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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8777575 #
Numero do processo: 13836.720248/2017-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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CONFECCOES EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-79.506 - 7ª Turma da DRJ/BSB, de 17 de maio de 2018, que manteve a exclusão do Simples Nacional, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo - DRF/JUN nº 2874869, de 1º de setembro de 2017, com efeitos a partir de 01/01/2018, em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Sobre os débitos que motivaram a exclusão da empresa, consta no Acórdão da DRJ: No caso em análise, o contribuinte transmitiu apurações originais dos meses 04/2013 a 11/2015 informando para sua matriz, sediada em São Paulo, receitas auferidas por suas filiais, situadas em Minas Gerais. A partir dessas informações errôneas foram gerados e pagos documentos de arrecadação (DAS) com ICMS destinado ao Estado de São Paulo. Percebendo seu erro em momento posterior, o contribuinte transmitiu as apurações retificadoras cujos extratos se encontram acostados às fls. 37-107, das quais resultaram débitos de ICMS para com o Estado de Minas Gerais. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 36 .7 20 24 8/ 20 17 -6 6 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720248/2017-66 A DRJ manteve a exclusão da empresa do Simples Nacional, com base no fundamento de que a legislação do Simples Nacional veda a compensação entre débitos e pagamentos junto a entes federados distintos, sendo reconhecido apenas apurações retificadores. Reproduzo trechos da decisão: Caberia ao contribuinte pagar o valor devido ao Estado de Minas Gerais e requerer restituição ao Estado de São Paulo, visto que é proibida no âmbito do Simples Nacional a compensação entre débitos e pagamentos junto a entes federados distintos, ex vi do art. 119, § 1º, inciso I da Resolução CGSN n. 94/2011, in verbis: Art. 119. A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será efetuada por aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observando-se as disposições desta Seção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 129, de 15 de setembro de 2016) § 1º No aplicativo de que trata o caput: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 129, de 15 de setembro de 2016) I - é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos junto ao mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 11) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 129, de 15 de setembro de 2016) Essa vedação à compensação se encontra inclusive informada na seção de Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional (fl. 129). Cabe elucidar que não se cuida de mero formalismo, visto que em respeito ao pacto federativo a União não tem meios de se apropriar de recursos já em poder de outro ente federado, ainda que seja para transferi-los a um terceiro ao qual eles são legalmente devidos. O artigo 37-A, § 3º da supramencionada resolução, suscitado pelo contribuinte para justificar o pedido de compensação, em verdade refere-se ao mero reconhecimento de apurações retificadoras. Ocorre que as retificações feitas pelo contribuinte não só foram reconhecidas pelo Fisco como originaram os débitos ocasionadores da exclusão atacada. Não houve, portanto, qualquer óbice à regularização dos débitos. Não tendo havido a regularização da totalidade dos débitos no prazo de 30 dias contados a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo, impõe-se a manutenção da exclusão efetuada. Cientificado dessa decisão, por edital, em 22/04/2019, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 22/05/2019, com as suas razões de defesa. Em suma, a contribuinte reitera os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e enfatiza que teria cometido mero erro de sistema operacional, tendo em vista que “os faturamentos das filiais, situadas no Estado de Minas Gerais, foram somados ao faturamento da matriz, estabelecida no Estado de São Paulo”. Seguem alguns trechos que visam esclarecer a questão: Os recolhimentos no âmbito do Simples Nacional foram realizados e estavam devidamente acobertados pelos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DASs). Ocorre que, considerando que o mencionado erro perdurou desde a abertura da primeira filial, em abril de 2013, até quando o sistema foi atualizado e o erro deixou de ser cometido automaticamente, no mês de novembro de 2015, ao constatar o problema sistêmico, a Recorrente retificou todas as suas declarações e informações entregues ao Fisco. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720248/2017-66 Neste cenário, o erro sistêmico fez com que as parcelas dos recolhimentos que correspondiam ao ICMS, na modalidade do Simples Nacional, fossem destinadas ao Estado de São Paulo ao invés de Minas Gerais. Por essa razão, após providenciar a retificação das declarações, formalizou Compensação para que os valores de ICMS recolhidos para São Paulo fossem compensados com o montante de ICMS que deveria ter sido destinado, verdadeiramente, a Minas Gerais. Toda a alegação da Contribuinte foi comprovada mediante apresentação de documentação hábil e idônea (fls. 16 a 111) em sua Manifestação de Inconformidade. Na mesma oportunidade, esclareceu a ora Recorrente que a Compensação formalizada por ela está controlada no processo administrativo nº 13836.720027/2017-98 que, por sua vez, encontra-se pendente de apreciação pelas autoridades competente. Ao final requer: Face ao exposto, requer a Recorrente que esses i. Conselheiros, no exercício da nobre missão que lhes é reservada na solução dos litígios entre Fisco e Contribuinte, reformem a r. decisão proferida pela DRJ/BSB pelos motivos de fato e de direito registrados no presente recurso, para dar integral provimento ao presente Recuso Voluntário ora apresentado e determinar o cancelamento do Ato Declaratório Executivo que, indevidamente, excluiu de ofício a Contribuinte do sistema de tributação pelo Simples Nacional. Tendo sido identificado que não constava dos presentes autos procuração para estabelecer mandato de procurador da pessoa jurídica ao signatário do Recurso Voluntário (fls. 142 a 153), Sr. Gustavo Froner Minatel, foi emitido Despacho de Saneamento (fls. 168 e 169), intimando a interessada a regularizar a situação processual. Cientificado do Despacho de Saneamento em 16/12/2020, a interessada apresentou Resposta à Intimação em 25/01/2021, por meio da qual apresentou os documentos de comprovação da representação e esclareceu que possuía procuração eletrônica válida à época da solicitação da juntada do Recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 22/04/2019 do Acórdão nº 03-79.506 - 7ªTurma da DRJ/BSB, de 17 de maio de 2018, apresentando seu Recurso Voluntário em 22/05/2019, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. Em atendimento à intimação para comprovar a regularidade da representação, decorrente do Despacho de Saneamento de fls. 168 e 169, foram apresentados os documentos solicitados, bem como esclarecido que o patrono possuía procuração eletrônica válida à época da solicitação da juntada do Recurso. Diante disso, não resta dúvidas sobre a regularidade da representação. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720248/2017-66 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Da necessidade de diligência. O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2018, em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. A matéria em discussão é tratada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A mesma Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que a permanência no Simples Nacional será permitida se o débito referido no ato de exclusão for regularizado em 30 (trinta) dias da respectiva ciência: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;(...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Verifica-se que a empresa foi excluída do Simples Nacional, em função de débitos do próprio Simples Nacional, em cobrança na RFB, e de débitos inscritos em DAU, administrados pela PGFN, conforme se observa do quadro a seguir: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720248/2017-66 Em relação aos débitos inscritos em DAU sob o nº 80417120997-87, por meio da análise das informações constantes na Consulta da Inscrição (fls. 117 a 123), extraídas dos sistemas da PGFN, verifica-se que a inscrição foi formalizada em 14/06/2017 e que compreende apenas débitos do Simples Nacional, com datas de vencimento no período de 20/03/2014 a 21/12/2015, conforme exemplo reproduzido a seguir: Deve ser destacado que o Simples Nacional abrange o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos, incluindo o ICMS. Desde a manifestação de inconformidade, a contribuinte informa que as pendências seriam decorrentes de mero erro de sistema operacional, tendo em vista que “os faturamentos das filiais, situadas no Estado de Minas Gerais, foram somados ao faturamento da matriz, estabelecida no Estado de São Paulo”. Esclarece, ainda: Os recolhimentos no âmbito do Simples Nacional foram realizados e estavam devidamente acobertados pelos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DASs). Ocorre que, considerando que o mencionado erro perdurou desde a abertura da primeira filial, em abril de 2013, até quando o sistema foi atualizado e o erro deixou de ser cometido automaticamente, no mês de novembro de 2015, ao constatar o problema sistêmico, a Recorrente retificou todas as suas declarações e informações entregues ao Fisco. Em 04/03/2020 foram anexados aos autos os documentos de fls. 158 a 167 que incluem “Informação de Inexistência de Débito”, “Despacho DRF/JUN/SEORT - REALOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA” e “Consulta de Saldo devedor (R$0,00)”. No Despacho DRF/JUN/SEORT, de 03 de fevereiro de 2020, consta a informação de que os pagamentos foram realocados para o Estado de Minas Gerais, conforme retificação realizada pela interessada, de forma que não restaria saldo devedor. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720248/2017-66 Relatório 1. O requerente, acima identificado, protocolizou requerimento solicitando a transferência das competências de declaração de PGDAS-D, relativos aos ICMS recolhidos em SP para o Estado de MG (fls. 02 e 03). Análise 2. No pedido, acima referido, o contribuinte realizou retificação do PGDAS-D, e solicitou a intervenção da RFB com base no artigo 37-A da Resolução CGSN Nº 94/2012, substituído pela Resolução CGSN Nº 140/2018, dado que o Estado de Minas Gerais não possui convênio nos moldes do artigo 139 da Resolução CGSN Nº 140/2018. 3. Compete esclarecer que o próprio programa, do PORTAL do SIMPLES NACIONAL, promoveu o processamento eletrônico da alocação dos valores pagos para o Estado de Minas Gerais, conforme pesquisa no Portal na tela CONSULTA DÉBITOS DECLARADOS, mostrando um Saldo Devedor de R$ 0,00. A relação dos débitos realocados encontra-se a seguir: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720248/2017-66 Verifica-se que os períodos de apuração dos débitos realocados são os mesmos dos débitos que motivaram a exclusão da empresa do Simples Nacional. Constata-se, ainda, que o “valor originário do débito”, guarda correspondência com os valores dos débitos do Simples Nacional constantes na tela de consulta efetuada ao Sistema Fiscel (fls. 130), reproduzida a seguir: Diante da verossimilhança das alegações da contribuinte e da necessidade de esclarecimentos sobre a situação dos débitos que motivam a exclusão da empresa do Simples Nacional, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal de origem:  esclareça o histórico das providências adotadas pela recorrente;  confirme se a exclusão da recorrente do Simples Nacional foi motivada exclusivamente pelos débitos objeto do processamento eletrônico que alocou os valores de ICMS recolhidos em São Paulo para o Estado de Minas Gerais, conforme Despacho DRF/JUN/SEORT - REALOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA;  em face do deferimento da realocação dos débitos pleiteada pela contribuinte, manifeste-se sobre a regularização dos débitos que motivaram a exclusão da empresa do Simples Nacional, incluindo se a realocação dos valores de ICMS retroagem ao prazo previsto em lei para regularização das pendências do Simples Nacional. Após a realização da diligência solicitada, a interessada deverá ser cientificada dos resultados, devendo ser concedido o prazo legal para sua manifestação, após o qual devem os autos retornar a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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8797023 #
Numero do processo: 13502.002086/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 VERBA PAGA PELO ESTADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DO IRPF. A verba paga a servidor pelo Estado sob a rubrica de “indenização de transporte” sofre a incidência do IR por não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do rendimento tributável elencadas no art. 39 do RIR/99.
Numero da decisão: 2001-004.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
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INCIDÊNCIA DO IRPF. A verba paga a servidor pelo Estado sob a rubrica de “indenização de transporte” sofre a incidência do IR por não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do rendimento tributável elencadas no art. 39 do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foram apuradas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos do trabalho, da fonte Ford Motor Company Brasil LTDA, no valor de R$ 17.241,68, referente à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o informado pela fonte em DIRF; - omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada no valor de R$ 3.217,03, das fontes Ford Previdência Privada (R$ 1.778,35) e Allianz Seguros SA (R$ 1.438,68). O contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa alegando, em síntese, quanto à omissão de rendimentos, que os valores referem-se a ajuda de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 20 86 /2 00 8- 61 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.179 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.002086/2008-61 custo que a fonte pagadora determinou em caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, na remoção do município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, para o município de Tatuí, Estado de São Paulo, portanto isentos do imposto de renda. Não apresenta defesa quanto à omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada. Após análise, a DRJ em Salvador/BA manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão nº 15-24.594 da 3ª Turma da DRJ/SDR (fl. 42 e segs.): “O impugnante alega que as parcelas que estão registradas como ajuda de custo em seus contra-cheques se referem ao ressarcimento de despesas vinculadas à sua transferência para Salvador. Não traz, porém, qualquer documento que comprove esta vinculação. Não apresenta, por exemplo, contrato com o seu empregador especificando os motivos de tal pagamento. Sequer faz prova da efetividade das despesas que alega lhe estariam sendo ressarcidas. Como é do conhecimento desta turma, a Ford pagou remuneração suplementar, nominalmente a título de "ajuda de custo", aos seus empregados que optassem por se transferir de São Paulo para a nova fábrica da empresa em Camaçari, na Bahia. Sabe- se, pela cópia de documento interno da Ford anexada a outros processos fiscais desta mesma natureza, que as vantagens pagas se destinavam nominalmente ao reembolso de despesas de viagem para a busca de imóvel, ajuda de custo com mudança, adaptação do imóvel, despesas escolares, ressarcimento de despesas de aluguel nos três primeiros anos. A empresa calculou e pagou estas vantagens como acréscimos percentuais ao salário do empregado, dispensando expressamente a apresentação de comprovantes. Não há assim qualquer prova de que as verbas em questão tenham sido calculadas ou pagas em função de despesas efetivas de mudança, podendo-se concluir antes que se trata de um pacote de incentivo à transferência dos empregados. Evidentemente não há previsão legal para a isenção destes rendimentos. Ainda que se pudessem considerar ajuda de custo, a sua isenção estaria limitada à parte destinada a cobrir despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, como está no artigo 39, I, do Decreto n° 3.000/1999, que acrescenta ainda que a exclusão destes rendimentos está sujeita à comprovação pelo contribuinte. . Não havendo, portanto, prova do pagamento da alegada ajuda de custo para cobrir despesas com transporte, frete e locomoção, voto pela procedência do lançamento.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 46 e segs. no qual repete suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação, insiste em que os registros em seus contracheques com a rubrica de ‘ajuda de custo’ comprovam a natureza indenizatória e portanto isenta das verbas, destinadas a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção sua e de seus familiares, na remoção do município de São Bernardo do Campo/SP para o município de Tatuí/SP. Alega não concordar com o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, que anexa, no qual constam as ajudas de custo somadas aos rendimentos tributáveis. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.179 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.002086/2008-61 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da lei 7.713/1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. (...)” Em sua defesa, o recorrente invoca o dispositivo acima transcrito para argumentar que as parcelas lançadas como omissão de rendimentos referem-se de fato a ajuda de custo, conforme apontado em seus contra-cheques, e desta forma seriam isentas da incidência do imposto. Esclarece tratarem-se das despesas de transporte, frete e locomoção da hipótese legal isentiva. Ocorre que a simples nomenclatura de “ajuda de custo” dada nos contra-cheques não é suficiente discriminar a real natureza das verbas. É sabido que ‘ajuda de custo” é um termo genérico utilizado para designar uma vasta gama de valores pagos ao empregado, não necessariamente contemplados com a isenção concedida pela lei. A turma julgadora da DRJ acrescentou ao processo, em seu acórdão, a informação de que de fato a empresa Ford pagou remuneração suplementar, nominalmente a título de "ajuda de custo", aos seus empregados que optassem por se transferir de São Paulo para a nova fábrica da empresa em Camaçari, na Bahia, e que sabe-se, pela cópia de documento interno daquela empresa anexada a outros processos fiscais, que as vantagens pagas se destinavam ao reembolso de despesas de viagem para a busca de imóvel, ajuda de custo com mudança, adaptação do imóvel, despesas escolares, ressarcimento de despesas de aluguel nos três primeiros anos. A empresa teria calculado e pago estas vantagens como acréscimos percentuais ao salário do empregado, dispensando expressamente a apresentação de comprovantes. No caso, o contribuinte não traz aos autos qualquer comprovação de que as verbas pagas referem-se a despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, tampouco comprova os pagamentos das referidas despesas, como exige a legislação. Soma-se a isso o fato de que a fonte pagadora apresenta as verbas em comento somadas aos demais rendimentos tributáveis pagos, conforme informe de fl. 64 e sua DIRF de fl. 40. Assim sendo, não restou comprovado que a verba em questão está beneficiada por norma de isenção que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração com base na legislação em vigor, no caso a omissão de rendimentos tributáveis, a autoridade fiscal Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.179 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.002086/2008-61 não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.729573/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OBRIGATORIEDADE DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. CFL 30. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, conforme os padrões estabelecidos pela RFB, constitui infração ao artigo 32, I da Lei 8212/91, c/c artigo 225, I e parágrafo 9o do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS. CFL 34. Constitui infração deixar de lançar mensalmente em títulos contábeis próprios os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 c/c com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO NA FORMA DE TERMINADA PELA RFB. CFL 35. Constitui infração ao artigo 32, III da Lei 8.212/91 e art.8° da Lei 10.666/03, combinado com o artigo 225, III parágrafo 12 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a empresa deixar de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários á fiscalização. NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE O DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. CFL 59. Constitui infração ao art. 30,1, "a" da Lei 8212/91, e no art. 4o da Lei 10.666/2003 c/c artigo 216,1, "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais ao seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
Numero da decisão: 2202-008.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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CFL 30. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, conforme os padrões estabelecidos pela RFB, constitui infração ao artigo 32, I da Lei 8212/91, c/c artigo 225, I e parágrafo 9 o do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS. CFL 34. Constitui infração deixar de lançar mensalmente em títulos contábeis próprios os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 c/c com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO NA FORMA DE TERMINADA PELA RFB. CFL 35. Constitui infração ao artigo 32, III da Lei 8.212/91 e art.8° da Lei 10.666/03, combinado com o artigo 225, III parágrafo 12 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a empresa deixar de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários á fiscalização. NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE O DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. CFL 59. Constitui infração ao art. 30,1, "a" da Lei 8212/91, e no art. 4 o da Lei 10.666/2003 c/c artigo 216,1, "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais ao seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 95 73 /2 01 1- 17 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729573/2011-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) - DRJ/RJ1 que julgou procedentes os seguintes autos de infração (fls. 2/98) por descumprimento de obrigação acessória: 1.1. AIOA DEBCAD 51.004.880-3 (CFL 30 - deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB). 1.2. AIOA DEBCAD 51.004.881-1 (CFL 34 - deixar de lançar mensalmente em títulos próprios contábeis, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos). 1.3. AIOA DEBCAD 51.004.882-0 (CFL 35 - deixar de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização). 1.4. AIOA DEBCAD 51.004.883-8 (CFL 59 - deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais). 1.5. AIOA DEBCAD 51.004.884-6 (CFL 78 - apresentar GFIP com incorreções ou omissões). Tais autuações decorreram de ação fiscal em que foram lavrados autos de infração relativos a obrigação principal, reunidos no processo 18470.729572/2011-64, julgado nesta mesma sessão, e que incluíam levantamentos relativos a: GFIP declarada antes do início do procedimento fiscal, folha de pagamento, valores vinculados a refeição pagos em vales refeição, associados a transporte, honorários, juros sobre capital próprio e cooperativas de trabalho. Não obstante impugnada (fls. 112/117), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 112/117), no qual foi exarado acórdão cuja ementa se transcreve parcialmente: OBRIGATORIEDADE DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. CFL 30 Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, conforme os padrões estabelecidos pela Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729573/2011-17 RFB, constitui infração ao artigo 32, I da Lei 8212/91, c/c artigo 225,I eparágrafo 9 o do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS. CFL 34 Constitui infração deixar de lançar mensalmente em títulos contábeis próprios os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 c/c com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO NA FORMA DE TERMINADA PELA RFB. CFL 35 Constitui infração ao artigo 32, III da lei 8.212/91 e art.8° da lei 10.666/03, combinado com o artigo 225, III parágrafo 12 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a empresa deixar de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários á fiscalização. NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE O DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. CFL 59. Constitui infração ao art. 30,1, "a" da Lei 8212/91, e no art. 4 o da Lei 10.666/2003 c/c artigo 216,1, "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais ao seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. O recurso voluntário foi interposto em 20/09/2012 (fls. 153 e ss), sendo nele alegado, em síntese, que: - no processo nº 18470.729572/2011-64, assentiu apenas com as cobranças associadas a pagamentos a cooperativas e juros sobre capital próprio, discordando das demais, consoante provas acostadas naqueles autos, devendo os processos tramitarem juntos; - é equivocado o procedimento da Fiscalização que, motivada pelo fato de terem sido, erroneamante, relacionados nas Folhas de Pagamento da matriz os segurados empregados da filial 004, resolveu desconsiderar os valores informados nas GFIP da filial 004 e os recolhimentos em GPS vinculados a essa filial, no valor de R$ 146.337,92; - o valor da multa imposta (R$ 15.244,14) é excessivo e leva em consideração ausência de recolhimentos de contribuição previdenciária sobre valores pagos em espécie, a título de vale refeição e vale transporte, os quais não eram cabíveis. Pede-se, ao final, a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. É possível verificar - ainda que, no seu preâmbulo, refira-se aos “autos de infração impugnados” - que a peça recursal, em sua breve fundamentação, ao aludir à “multa imposta Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729573/2011-17 (R$ 15.244,14)”, à “multa em questão”, ao “auto de infração”, cinge-se a levantar razões de inconformidade apenas quanto ao auto de infração de Código de Fundamentação - CFL 34, deixar de lançar mensalmente em títulos próprios contábeis, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos - o qual possui aquele exato valor (fl. 4). Ora, nesta mesma sessão foi realizado por esta Turma o julgamento do recurso voluntário do processo 18470.729572/2011-64, no qual constam as obrigações principais apuradas na mesma ação fiscal que as acessórias agora abordadas, sendo exarada decisão cuja ementa e acórdão a seguir se transcreve: INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os pagamentos em pecúnia efetuados pelo empregador a título de vale alimentação/refeição não se adequam ao conceito de alimentação in natura, estando sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Dever ser indeferido pedido de realização se a questão não demanda conhecimentos especializados que não se enquadrem dentre aqueles que são normalmente utilizados em ação fiscal. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a princípios e comandos constitucionais, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para excluir dos lançamentos os levantamentos TR, TR1, T1, T11, T2 e T21. Naquela oportunidade foi também enfrentado o único argumento mais discernível constante na peça recursal ora analisada, cabendo transcrever o correspondente trecho da decisão em comento, o qual passam a integrar as razões do presente voto: A contribuinte principia por alegar que equivocadamente relacionou nas folhas de pagamento da matriz os segurados empregados da filial 004, e, não levando em conta tal feito, a fiscalização resolveu desconsiderar os valores informados nas GFIP da filial 004 e os recolhimentos em GPS vinculados a essa filial, no valor de R$ 146.337,92. A respeito desse ponto, importa trazer à baila as percucientes razões da vergastada, adotando-as como fundamento desta decisão: 16. A compensação de valores retidos em notas fiscais depende de serem tais valores informados em GFIP pelo estabelecimento que efetivamente prestou tais serviços. 16.1. No caso presente, embora os segurados empregados nessa prestação tenham sido informados na GFIP da filial 004, eles pertenciam ao quadro de funcionários da matriz, e constavam da Folha de Pagamento da matriz, não por engano, mas porque não se vinculavam à filial 004. Tal informação foi prestada à Fiscalização, como consta à fl. 228 do e-processo, sendo destacada no subitem 3.1 do Relatório Fiscal vide fls. 162 e 163 do e-processo. Portanto, esses segurados deveriam ter sido informados na GFIP da matriz, e as notas fiscais também deveriam ter sido emitidas pela matriz, já que o serviço foi por ela executado. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729573/2011-17 16.2. Assim, concluo que a empresa procedeu incorretamente, já que, à época dos fatos geradores, não se admitia aproveitamento de compensação em estabelecimento diverso, quando a retenção fosse maior que o valor de contribuições apurado no mês pelo estabelecimento prestador dos serviços, apenas admitÍndo-se que este pedisse restituição. E, reitere-se, quando da ocorrência dos fatos examinados, o § 1º do art. 31 da Lei 8.212/91 restringia o procedimento de compensação ao estabelecimento que sofreu a retenção, facultando ao contribuinte solicitar a restituição, na impossibilidade de aproveitamento integral do crédito pelo mesmo estabelecimento, consoante regrava o § 2º daquele artigo. Com efeito, ainda que a recorrente rotule a referência ao pedido de restituição constante da objurgada de “lamentável”, a conclusão ali ventilada legislação aplicável, não sendo pertinente a autoridade lançadora realizar de ofício a compensação, ainda que acatasse o arrazoado da interessada, dada as vedações normativas existentes. Acrescente-se que tampouco cabe à autoridade julgadora, em sede de julgamento de contencioso versando sobre lançamento de ofício, reconhecer tal possibilidade, a qual deve ser demandada via procedimento específico, em conformidade as normas de regência. Impende salientar, por outro lado, que a multa lavrada sob o CFL 34, bem como as de CFL 30, 35, 59 são fixas, independendo do número de faltas. Mantido então ao menos parcialmente – no particular, em grande parte – as autuações relativas às obrigações principais, mantém-se incólumes às acessórias associadas aos CFL 30, 34 e 59, bem como a de CFL 35, que não dependem do resultado do julgamento das principais. E, ainda que tenha havido a exclusão dos levantamentos associados a pagamentos de transporte no julgamento do recurso voluntário do processo 18470.729572/2011-64, consoante dispositivo mais acima transcrito, deve ser observado que a multa lavrada sob o CFL 78 no AIOA DEBCAD 51.004.884-6, vinculada ao fato de ter a empresa apresentado a GFIP, com incorreções ou omissões, foi apurada em seu valor mínimo por competência. E, permanecendo no caso em apreço incorreções/omissões em todas essas competências, a despeito da exclusão mencionada, nenhum reparo há a realizar também no que se refere a esse DEBCAD. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.901130/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada.
Numero da decisão: 3302-010.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com aquisição de marretas com cabo, martelo e jogo de chaves e sobre os custos com embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.610, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.901135/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 11 30 /2 01 7- 10 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901130/2017-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com aquisição de marretas com cabo, martelo e jogo de chaves e sobre os custos com embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.610, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.901135/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual, em decorrência de Pedido de Ressarcimento e Compensação, discute-se principalmente a natureza jurídica de bens na indústria metalúrgica da construção de estruturas metálicas treliçadas, a fim de apuração de crédito de contribuições. O extenso e minucioso relatório elaborado pela DRJ pode ser sintetizado da seguinte forma: Sinteticamente, a Recorrente buscou ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, já tendo compensado parte dele. Após a análise da manifestação de inconformidade foram reconhecidos alguns créditos, e denegados outros. Para o presente processo importam especialmente as glosas que foram mantidas pela DRJ, quais sejam. Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero; Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901130/2017-10 Crédito pleiteado sobre o valor do frete, na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos (parcialmente revertida) Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabado Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido Mérito. O mérito do Recurso Voluntário é tratado no item “Ilegalidade das Glosas” e é composto dos seguintes capítulos recursais que serão analisados a seguir: Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições. A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relativos a “produtos isentos” utilizados como insumos de produtos “não sujeitos à tributação”. Todavia defende a manutenção da glosa por dois fundamentos, sejam eles. O PRIMEIRO, de que os produtos são efetivamente tributados, e eventuais apontamentos de “isenção” nas notas fiscais decorre de erro por parte dos fornecedores que emitiram as notas e que no seu entendimento deve prevalecer a verdade real, ou seja, se é ou não é isento. Em relação a este item, a DRJ entendeu que o fato do fornecedor/vendedor haver tributado por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador (Recorrente) utilize o valor recolhido (indevidamente) como crédito, ou seja, que o erro do emissor da nota não o vincula. Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos. Inclusive, como sugeriu a DRJ, a alienante possui o direito a pleitear a restituição do tributo indevidamente pago e, isto acontecendo, geraria consequências em todas as demais operações, pois o crédito que existia deixaria de existir. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901130/2017-10 Assim, neste aspecto considera-se acertada a decisão atacada Como SEGUNDA RAZÃO, a Recorrente sustenta o seu direito a aproveitar-se de créditos sobre os bens cuja aquisição foi isenta de contribuições e vendido em operações não tributadas em razão de estarem abrigadas pelo REIDI. Alega que a vedação da tomada de créditos limita-se expressamente às aquisições “isentas”, abrangendo a “alíquota zero”, “isenção” ou “não incidência”. Nestes casos o produto não é tributado e entende que efetivamente não há direito a crédito. No caso da Recorrente, os produtos são objeto de “suspensão” decorrente do REIDi, suspensão esta que pode ser transformada em alíquota zero ou não, de acordo com o emprego que o adquirente der ao produto. O REIDI é um regime por meio do qual, sinteticamente, busca-se o desenvolvimento da infra-estrutura, como muito bem exposto pelo Ilustre Conselheiro José Renato Pereira de Deus no Acórdão 3302005.473. I - Breve arrazoado sobre o REIDI O Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI é uma uma iniciativa do Governo Federal, dentro do PAC. Com a finalidade de desenvolver a infraestrutura do país, a legislação federal estabeleceu estimulos a diversos setores, como energia, transportes, dutovias, saneamento básico e irrigação. Esse regime beneficia setores necessários para o desenvolvimento das pessoas jurídicas, para o aumento da produtividade e da produção dos setores primários e secundários da economia. O estímulo consiste em suspensão de PIS e COFINS. O REIDI foi criado para promover a implantação de projetos de infraestrutura, sendo beneficiárias as pessoas jurídicas que tenham projetos aprovados para a implantação de obras de infraestrutura nos setores acima mencionados. Assim, dispões a Lei nº 11.488/2007: Capítulo I Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI Art. 1 o Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co- habilitação ao Reidi. Art. 2 o É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. § 1 o As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão aderir ao Reidi. § 2 o A adesão ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901130/2017-10 § 3 o (VETADO) Art. 3 o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Reidi; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. § 1 o Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá constar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2 o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infra-estrutura. § 3 o A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infra-estrutura fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. § 4 o Os benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Art. 4 o No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra- estrutura para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: (Regulamento) I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Reidi; ou II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Msg/VEP-376-07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Decreto/D6144.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901130/2017-10 § 1 o Nas vendas ou importação de serviços de que trata o caput deste artigo aplica-se o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 3 o desta Lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Medida Provisória nº 413, de 2008) § 2 o O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infra-estrutura quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) § 3 o Os benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Art. 5 o O benefício de que tratam os arts. 3 o e 4 o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) Parágrafo único. O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada na data de publicação da Medida Provisória n o 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) A regulamentação de REIDI se deu por meio do Decreto nº 6.144/2007, onde foi tratada a forma de habilitação e co-habilitação ao regime. A Recorrente pretende apurar créditos sobre os produtos adquiridos, por força do REIDI, com suspensão de tributação, sustentando que não realiza a saída com alíquota zero, isenção ou não incidência, mas sim tratam-se de produtos que saem com a tributação suspensa em razão do REIDI. Alega que a suspensão da REIDI está sujeita a condição (incorporação pelo beneficiário em obra de infraestrutura, quando se converte em alíquota zero) e que por isto não seria equiparada às hipóteses legais: Sustenta ainda que o artigo 14 da Instrução Normativa n. 758/07 garante a manutenção dos créditos, verbis. Alega ainda que o Acórdão atacado tratou a suspensão da REIDI como se fosse uma alíquota zero, e que ao contrário desta, a saída com suspensão não implica a perda do direito do crédito sobre aquisição de produtos isentos, concluindo: A decisão atacada, todavia, entende que os referidos créditos não encontram arrimo nos art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. O raciocínio utilizado no Acórdão em questão não parte da equiparação da “suspensão” com a “isenção”, ou “alíquota zero”, e não ignora a existência do artigo 14 da Instrução Normativa 758/07, mas sim lhe atribui interpretação diversa, no sentido de que quando o texto menciona a “manutenção do crédito”, pressupõe que exista crédito a ser mantido e, no entender da DRJ, não há. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art21 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901130/2017-10 A DRJ fundamenta seu entendimento na Instrução Normativa n. 1911/2019 e a Lei 11.033/2004 também mencionam o termo “manutenção”: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 Dos Créditos da Não Cumulatividade Art. 593. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada ao Reidi não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso de esta ser tributada no regime de apuração não cumulativa dessas contribuições (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 12). Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No caso concreto entendo que não há crédito a ser mantido, eis que interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo correta a interpretação esposada pela DRJ no sentido de que quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar Por estes motivos, é de se negar provimento a este capítulo Recursal. Crédito sobre o valor do frete na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação A Recorrente insurge-se contra o fato do Acórdão atacado haver mantido as glosas do valor de frete na operação de compra, de mercadorias e produtos tratadas como “sem tributação ou que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos.” O despacho decisório apontou que no caso concreto são aquisições de produtos sem tributação ou que não se enquadram no conceito de “insumos” para fins de crédito do PIS/COFINS, definido pela legislação tributária. O despacho decisório destacou ainda que o detalhamento dessas aquisições, juntamente o número da nota fiscal do produto transportado, foi evidenciado em anexo do despacho decisório. A DRJ manteve o despacho decisório atacado pela Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a legislação do PIS/COFINS apenas estabelece de forma expressa a possibilidade de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, de acordo com o disposto no art. 289, §1º do Decreto nº 3.000/99, o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa adquirente integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda e, nesse sentido, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil, se a mercadoria adquirida (transportada) gerar crédito do PIS/COFINS admite-se também o creditamento sobre as despesas com o frete na operação de compra dessa Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901130/2017-10 mercadoria, desde que o transporte seja suportado pelo adquirente e realizado por pessoa jurídica domiciliada no País. A Recorrente defende a autonomia dos créditos dos fretes em relação à carga transportada. Todavia, partindo-se da premissa de que o Acórdão atacado manifestou o entendimento de que seriam aquisições de produtos sem tributação ou que não se enquadram no conceito de “insumos” para fins de crédito do PIS/COFINS, definido pela legislação tributária, era ônus processual da Recorrente demonstrar que já havia prova de tais fatos no processo, ou ter trazido provas que contrapusessem tal argumento, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos (ferramentas). A Recorrente insurge-se contra o Acórdão também pelo fato de que ele manteve as glosas dos créditos pleiteados sobre as ferramentas utilizadas pela empresa no seu processo produtivo, sob o argumento de que elas não se amoldariam ao conceito de insumos. A questão da subsunção das ferramentas ao conceito de insumos deve ser realizada em duas etapas, sendo que (i) a primeira delas é a análise da essencialidade e relevância delas para o processo produtivo, a partir dos argumentos e das provas trazidos pela parte e (ii) a segunda uma análise, em tese, de se as ferramentas poderiam gerar créditos. O Acórdão em questão negou a pretensão de reversão das glosas sobre as ferramentas sob o entendimento de que as ferramentas não se subsumiriam ao conceito de insumos na forma da legislação. Ao trazer a questão a este Colegiado a Recorrente limitou-se a tratar expressamente das marretas com cabo, martelo e jogo de chaves, verbis: Entre as ferramentas cujos créditos foram glosados podemos citar: marreta com cabo, martelo, jogo de chaves. Com efeito, tais itens são essenciais à atividade da Recorrente. 56. É impossível que uma indústria do porte da Recorrente, com pesado maquinário industrial, não adquira ferramentas frequentemente. As ferramentas se desgastam com o uso frequente nas manutenções e precisam ser repostas. Para ilustrar o uso das ferramentas no estabelecimento da Recorrente, seguem fotos das áreas de ferramentaria e usinagem e manutenção Diante da impossibilidade deste Colegiado apreciar razões recursais implícitas, apenas estas ferramentas expressamente elencadas no Recurso Voluntário podem ser objeto de análise. No caso destas ferramentas, tratando-se de indústria metalúrgica, devem prevalecer os argumentos de que as ferramentas elencadas preenchem os requisitos de essencialidade e relevância. Superada esta análise é necessário aferir se é juridicamente possível que ferramentas essenciais e relevantes possam subsumir-se ao conceito de insumos. Para esta difícil atividade exegética, este Relator balizou-se no entendimento esposado pelo Ilustríssimo Conselheiro Rodrigo Possas ao analisar processo envolvendo ferramentas na agroindústria, ocasião na qual admitiu a essencialidade e relevância das ferramentas e revertendo a glosa (acórdão 9303-009.735, proferido em 11.11.2019). Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901130/2017-10 Efetivamente as ferramentas utilizadas na indústria também foram objeto de Soluções de Consulta, merecendo destaque as de n. 87/2012, 88/2012, 335/2009, 28/2009 e 90/2011. Levando-se em consideração que a pretensão da Recorrente de obter os créditos das contribuições sobre as ferramentas foi denegado exclusivamente pelo fato de que tanto a fiscalização como a DRJ admitiram que as ferramentas não se subsumem ao conceito de insumos, superada esta intepretação, voto no sentido de dar provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas sobre as marretas com cabo, martelo e jogo de chaves. Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabados. A Recorrente requer a reversão da glosa dos créditos sobre as embalagens de madeira que utiliza para transportar alguns de seus produtos, com a finalidade de proteção dos mesmos. A decisão sob exame manteve as glosas sob o argumento de que as embalagens de transporte, como é o caso, não geram créditos, mas tão somente as de apresentação. Todavia este Colegiado possui entendimento diverso e admite que as embalagens de transporte, como indubitavelmente é o caso dos autos, cuja reversão das glosas foi denegada pelo fato de não serem de apresentação, gerem créditos de PIS e COFINS, especialmente quando não são retornáveis, o que é o caso. Questão semelhante foi decidida por este Colegiado, com composição similar, quando da análise de créditos de PIS e de COFINS sobre embalagens de madeira e papel para a exportação de mamão. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901130/2017-10 comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901130/2017-10 § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Por estes motivos, voto no sentido de dar provimento a este Capítulo Recursal, revertendo as glosas sobre embalagens. Conclusões. Conclusivamente, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as marretas com cabo, martelo e jogo de chaves, bem como reverter as glosas sobre as embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com aquisição de marretas com cabo, martelo e jogo de chaves e sobre os custos com embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901136/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.331, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.900777/2018-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.331, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.900777/2018-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 11 36 /2 01 7- 11 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901136/2017-11 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa, relativo ao 1º trimestre de 2016, no valor de R$ 1.107.967,33, pleiteado pela Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A, doravante citada como Laticínios Porto Alegre ou LPA. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na manifestação de inconformidade, a Laticínios Porto Alegre requer o conhecimento e integral provimento de sua Manifestação de Inconformidade para que seja integralmente cancelado o Despacho Decisório. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, homologando-se as eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. Caso esta DRJ entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja devolvido em diligência à DRF/Juiz de Fora, determinando-se a regular análise dos créditos pleiteados no PER/DCOMP subjacente. Ao julgar a manifestação de inconformidade a DRJ entendeu dar procedência parcial ao pedido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS ORDINÁRIOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de leite cru/in natura sob o Código da Situação Tributária (CST) 51 ou 53 dão direito apenas à apuração de crédito ordinário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e desde que essas aquisições tenha sido tributadas, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não há destaque de PIS/Cofins nas notas de aquisição desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. INSUMOS. LEITE IN NATURA. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, como é o caso do leite in natura. Os gastos com frete na compra desses bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901136/2017-11 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão reconheceu em parte o direito creditório do contribuinte e manteve a glosa do crédito presumido sobre aquisição de leite in natura. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo: Por todo o exposto, a LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o Acórdão da DRJ, para que seja integralmente reconhecido o direito ao crédito presumido da empresa na aquisição de leite cru in natura, nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade, não havendo preliminares a serem enfrentadas. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901136/2017-11 Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de Cofins não-cumulativa, com posterior pedido de compensação, que foi homologado parcialmente pela Receita Federal. Após apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento reverteu parte das glosas e expôs o seu posicionamento, vejamos: É preciso frisar também que o processo de produção termina com o encerramento das etapas produtivas do bem, e o processo de prestação de serviços, com a finalização da prestação ao cliente. Assim, bens e serviços empregados depois de finalizado o processo de produção ou de prestação de serviço não são considerados insumos, salvo algumas exceções, como por exemplo os itens utilizados por imposição legal. (...) Sendo assim o resultado do julgamento foi resumido na seguinte planilha: Segue abaixo a demonstração sintética da reversão de glosas resultante do julgamento deste acórdão, que reconheceu, para o PER nº 07053.46591.201017.1.1.19-6711, o crédito adicional de Cofins no valor original de R$ 749.539,66: CONCLUSÃO Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo, para o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 07053.46591.201017.1.1.19-6711, um crédito adicional no valor original de R$ 749.539,66 relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa do 3º trimestre de 2017. Mérito Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos, embora já tenha sido amplamente debatida nestes autos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901136/2017-11 término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901136/2017-11 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901136/2017-11 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrentes que serão dispostas a seguir. III – Direito ao crédito presumido na aquisição de leite in natura - mero erro formal na indicação do CST - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. IV – Direito ao crédito ordinário na aquisição de leite in natura - mero erro formal do fornecedor no preenchimento da nota fiscal - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. Os pontos serão tratados em conjunto porque a glosa se deu pelo mesmo motivo: utilização de Código da Situação Tributária (CST), informado na nota fiscal, e que a recorrente alega ter sido por um erro formal. Sobre a glosa de créditos relativos à aquisição de leite cru in natura, a manutenção se deu por ausência de comprovação. Vejamos: (...) Nas notas fiscais, o Código da Situação Tributária (CST) é o parâmetro que identifica a origem da mercadoria e a forma de tributação que deverá incidir sobre a mesma, sendo que as aquisições de leite objeto de glosa ocorreram por meio de notas fiscais emitidas com o CST 51, código este que engloba as operações com direito a crédito, vinculadas exclusivamente a receita não tributada no mercado interno. Como visto, as aquisições em questão não dão direito a crédito presumido, mas apenas a crédito ordinário, e desde que tenham sido sujeitas ao pagamento da contribuição. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: (...) Em consequência, como nas notas fiscais em questão não houve destaque de PIS/Cofins, não há também direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa. (...) Dessa forma, com fulcro nas constatações acima e reiterando-se que o ônus probante é legalmente atribuído à contribuinte quanto ao fato constitutivo de seu direito (vide art. 373, I, do CPC e arts. 15 e 16 do PAF, acima reproduzidos), com produção de prova Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901136/2017-11 necessariamente até a Manifestação de Inconformidade, conclui-se pela manutenção das glosas de créditos relativos à aquisição de leite cru/in natura, como detalhado na aba “LeiteCru In Natura” da planilha anexa ao Despacho Decisório e também reproduzidas mais acima neste tópico, cujas glosas somam R$ 25.140,66 de Cofins.. Inicialmente observo que a recorrente se equivoca ao tratar do CST 53 em seu Recurso Voluntário, visto que o código que esta sendo tratado nestes autos e que constou nas notas fiscais que tiveram o crédito glosado é o CST 51. Passo aos argumentos recursais: Ocorre que, como também se viu, a indicação do CST 53 se deu por mero equívoco formal no seu preenchimento, o que, por si só, não é capaz de ilidir o crédito presumido na aquisição de leite cru a que a Laticínios Porto Alegre tem direito. O direito à apuração do crédito presumido referente à aquisição de leite in natura encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) Assim, tendo em vista a expressa previsão legal, todas as aquisições de leite cru provenientes de pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de venda a granel, resfriamento e transporte, ou então que exerçam atividade agropecuária ou que sejam cooperativas agropecuárias efetivamente ensejarão a apuração de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Este crédito presumido vinculado ao leite, por sua vez, é passível de compensação com outros tributos ou ressarcimento em espécie, conforme autoriza o art. 9-A da mesma Lei nº 10.925/20043. (...) E mais. Ao contrário do que sustentado pela Autoridade Julgadora, o simples fato de não ter ocorrido o destaque da contribuição para o PIS/COFINS nas referidas notas fiscais não impede o reconhecimento do crédito presumido a que a Recorrente tem direito. Pelo contrário, inclusive. Relembre-se que a operação de aquisição do leite nestes casos é suspensa de PIS e COFINS, tal como determina o art. 9º da Lei nº 10.925/2004: (...) Ou seja, o argumento de que a ausência de destaque das contribuições nas NFe justificaria a manutenção da glosa é, com o devido respeito, completamente equivocado, tendo em vista que de fato os fornecedores do insumo não teriam que destacar nada a este título em virtude da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.865/2004. O ponto central é que houve um único e mero equívoco na indicação do CST da operação, o qual, como já adiantado, não deve ser suficiente para indeferimento do crédito presumido a que a Laticínios Porto Alegre faz jus, em observância ao princípio da verdade material. Como se vê, não há dúvidas e nem discursão sobre a legalidade da glosa com base no código CST 51 que de fato constou na nota. O ponto de divergência esta na possibilidade de considerar que houve um erro formal de preenchimento do documento fiscal ao indicar o referido código CST e que com base no princípio da verdade material esse erro poderia ser superado para assim reconhecer o direito ao crédito requerido pelo contribuinte. Observo que o CST 51 não trata de crédito presumido e sim de crédito básico (CST 51 - Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). O reconhecimento quanto ao erro no preenchimento das notas Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901136/2017-11 fiscais utilizadas no pedido de ressarcimento também é inequívoco na Impugnação conforme se verifica em destaque a seguir: No que tange aos créditos apurados pela Manifestante em relação à aquisição de leite in natura sob o código CST 51 (abr/2014 a 12/2017) e sob os códigos CST 61 e 63 (10/2015 a 12/2017), a DRF/Juiz de Fora glosou o direito ao referido crédito, sob o entendimento de que as notas fiscais referentes a essas aquisições teriam sido emitidas com suspensão de PIS/COFINS. Veja-se trecho do despacho decisório: Já no caso das demais aquisições do insumo leite sob o código CST 51, período 01/04/2014 a 31/12/2017, e sob o código CST 61 e 63, período 01/10/2015 a 31/12/2017, analisando as informações das notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, cotejados com os arquivos obtidos do Portal Nota Fiscal Eletrônica (Portal Nfe – www.nfe.fazenda.gov.br), verificou-se que o contribuinte se creditou indevidamente da compra de leite in natura dos laticínios a seguir discriminados, os quais emitiram suas notas fiscais com isenção/ suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que a Manifestante classificou algumas aquisições de leite in natura sob o código CST 51 (51 – Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno) de forma equivocada. Com efeito, as referidas aquisições tratam-se, efetivamente, de operações que ensejam a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e não ao crédito ordinário indevidamente indicado. Contudo, em que pese a classificação equivocada sob o código CST 51, deve ser reconhecido à Manifestante o seu direito ao crédito presumido sobre essas operações e à utilização desse crédito, haja vista que um mero erro formal não é capaz de ilidir a efetiva existência do direito creditório da Manifestante. Nesse sentido a alegação de erro formal de preenchimento das notas fiscais são rasas e desprovidas de subsídios capazes de, com base no princípio da verdade material, fazer com que o julgador se convença da possibilidade de sanar esse alegado “erro formal”. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901136/2017-11 É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o destaque das contribuições. É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201- 007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.335 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901136/2017-11 Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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8772092 #
Numero do processo: 10880.971400/2011-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 MULTA ADUANEIRA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Pedido de restituição que tenha por objeto alegação de recolhimento indevido de multa aduaneira em razão de denúncia espontânea, necessita de comprovação da certeza e liquidez do crédito, bem como documentação referente a operação realizada perante ao autoridade alfandegária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Pedido de restituição que tenha por objeto alegação de recolhimento indevido de multa aduaneira em razão de denúncia espontânea, necessita de comprovação da certeza e liquidez do crédito, bem como documentação referente a operação realizada perante ao autoridade alfandegária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 00 /2 01 1- 58 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.700 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971400/2011-58 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da do indeferimento do pedido de restituição solicitado no presente processo. A unidade da RFB indeferiu o pedido de restituição, pois no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Intimada da decisão em 22/09/2011 e inconformada apresentou manifestação de inconformidade em 10/10/2011 contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: A restituição tributária em questão é oriundo de multa de mora indevidamente recolhida por conta de denúncia espontânea (Código de Recolhimento: 2185). submetido ao Sistema Integrado de Comércio Exterior — S1SCOMEX; O pagamento da Interface de Conectividade Siscomex feito através de débito automático em conta corrente-bancária, não há que se falar em comprovação do crédito a ser restituído, pela via de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) nem tampouco em localização do mesmo em meio físico; No caso da espontaneidade, esta só pode ter o efeito de afastar a multa que, sem o favor fiscal (artigo 138 do CTN), seria exigível, qual seja, a moratória; Procedeu com a correta apuração de crédito (sem qualquer limitação/proibição da citada legislação), declarando-o em meio hábil para tanto (PER/DCOMP), passível de restituição; Desta forma, acerca do visto, dúvida não pode restar em virtude do correto procedimento adotado pela Manifestante, quando de sua submissão obrigatória às regras de recolhimento de tributos, mediante DARF eletrônico (débito automático em conta corrente bancária para recolhimento de tributo), no âmbito do SISCOMEX; Na mesma medida segue o respectivo débito automático em conta corrente bancária de titularidade da Manifestante, em recolhimento da tributação especificada em epígrafe — COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DARF ELETRÔNICO REFERENTE AO CREDITO APRESENTADO (MULTA DE MORA INDEVIDAMENTE PAGA) NA PER/DCOMP N°. 32512.89078.260906.1.6.04-0087; Por fim requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a posterior juntada de documentos, para fins de comprovação de tudo o que seja alegado. A 17ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da certeza e liquidez do crédito, sobretudo por tratar-se Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.700 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971400/2011-58 de alegação de recolhimento indevido de multa que deveria ser exonerada pela denúncia espontânea, em razão de informação prestada no SISCOMEX. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual alega os mesmos termos da manifestação de inconformidade. Ao fim, pede o provimento do recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Do pedido de restituição A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, autorização da restituição. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para créditos tributários por apresentação de pedido de restituição (PER): demonstração da certeza e liquidez. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente transmite declaração de informação na qual informa valor de crédito cuja a origem seria pagamento indevido de multa. Ainda, informa número de DARF que não foi encontrado nos sistema da Administração Fiscal, conforme se verifica no despacho decisório. Em manifestação de inconformidade a Recorrente sustenta que o direito creditório tem origem em recolhimento de multa moratória suspostamente indevida em razão da denúncia espontânea, que se configurou pela prestação de informações no sistema SISCOMEX. Há de se destacar que, além de não trazer nenhum documento que ateste ter efetuado operações sujeitas a registro no SISCOMEX, a declaração de compensação informa número de DARF inexistente. Portanto, latente a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como se pacificou o entendimento neste Conselho, o ônus da prova incumbe àquele que do direito se aproveita: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.700 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971400/2011-58 forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. (Acórdão 9303- 005.226). Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se que a Recorrente alega que, em razão de despacho aduaneiro de importação, procedeu o recolhimento dos tributos devidos, bem como multa moratória, que em razão do registro no sistema SISCOMEX, antes de procedimento fiscalizatório, lhe daria o direito de crédito pelo recolhimento da multa. Por meio de uma análise apurada dos autos é possível verificar que a Recorrente não traz os documentos referentes a operação de importação ou sequer informa o número da DI. Portanto, além de deficiência probatória, a pretensão da Recorrente carece de amparo legal. Art. 74 (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Lei 9.430/1996) Verificada ausência de direito creditório com liquidez e certeza, a pretensão da Recorrente não merece acolhida. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8802263 #
Numero do processo: 10940.903534/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que votaram por declarar a nulidade do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que votaram por declarar a nulidade do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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GOMES E FILHOS S.A. IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que votaram por declarar a nulidade do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Análise do mérito Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação formulada a partir de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “O processo trata do Despacho Decisório de fl. 112, de nº 808243019 e emitido em 24/11/2008, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento do IPI e não homologou a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 03 53 4/ 20 08 -9 9 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903534/2008-99 compensação declarada no PER/DCOMP nº 19936.17279.310305.1.3.01-6831. Conforme a fundamentação do Despacho, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 17.341,82 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Integrando o Despacho, o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO, que considera os períodos de apuração após o trimestre- calendário do presente processo até o período de transmissão do último documento certificável da família das PER/DCOMP analisadas, informa saldo credor zero a partir do período de apuração da 1ª quinzena de maio de 2004, enquanto o demonstrativo RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO informa como motivos da glosa dos créditos "Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES" e "Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ" (correspondentes, respectivamente, às irregularidade 7 e 2, indicadas na coluna "l"). Opondo-se ao Despacho Decisório tempestivamente, o contribuinte apresentou em 17/12/2008 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/7, onde requer a homologação das compensações e alega que: 8. Nesse período, o saldo credor acumulado na escrita fiscal totaliza R$ 77.611,44, enquanto a composição feita pela autoridade fiscal aponta apenas R$ 6.045,82. 9. A origem dessa divergência está no saldo inicial do período de acumulação do crédito, pois a escrita fiscal registra R$ R$ 160.220,49 e o Auditor Fiscal considerou o valor de R$ 89.848,88, conforme indicado no r. despacho decisório (doc. 02). 10. Estabelecida a divergência, resta à Impugnante comprovar que os valores indicados no sistema PER/DCOMP estão corretos. Essa comprovação se faz com a juntada do Livro Registro de Apuração do IPI (doc. 03) e cópia dos quadros da DIPJ relacionados a esse tributo (doc. 04). 11. Diante desse cenário, sem maiores digressões, está devidamente comprovado que o saldo credor acumulado em conta gráfica é legitimo e suficiente para suportar a compensação efetuada, no valor de R$ 17.341,82. 12. A apuração do crédito passível de ressarcimento teve como base o saldo credor acumulado no 1° trimestre de 2004 (R$ 77.611,44), e o menor saldo credor registrado no período de acumulação do crédito até a data do pedido de compensação. Esses valores foram devidamente informados no sistema PER/DCOMP, que calculou automaticamente o valor passível de ressarcimento ou compensação (doc. 05). 13. Acrescente ainda, que a Impugnante compensou o crédito apurado com os débitos da CSLL devida no mês de março de 2005, em estrita observância da legislação vigente à época: Instrução Normativa 460/2004 e Lei n° 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637/02.. Depois de o processo ser remetido à DRJ a unidade de origem o solicitou de volta, "para verificações" (ver fls. 121 e 122), e em 12/08/2009 expediu o CANCELAMENTO DE Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903534/2008-99 DESPACHO DECISÓRIO de fl. 123, cuja motivação é a seguinte: "Em cumprimento ao disposto no art. 60 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, tendo em vista que Informações relevantes não foram consideradas no ato de emissão do Despacho Decisório acima identificado, fica o mesmo cancelado". Um terceiro Despacho (fl. 152) foi prolatado em 07/10/2009, novamente não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando a compensação, e com a mesma fundamentação do primeiro. Cientificado deste terceiro Despacho em 21/10/2009 (fls. 174 e 175), em 12/11/2009 o contribuinte interpôs uma segunda Manifestação de Inconformidade, de fls. 124/132, onde requer preliminarmente sua nulidade e, no mérito, seja homologada a compensação e arquivado o presente processo”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/Recife), por meio do Acórdão n o 11-53.783 - 2ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 177 a 191) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COM ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS MOTIVAÇÕES DO INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento contestado com apresentação de dados da escrita fiscal e da DIPJ, mas sem considerar ressarcimentos e compensações dos períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 a 31/03/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE SUBMETIDA À DRJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A PEDIDO DA AUTORIDADE QUE PROFERIU O DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO PELA MESMA AUTORIDADE QUE O PROFERIU. FALTA DE COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. Submetida manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório combatido não mais possui competência para modificá-lo por iniciativa própria, pelo que é nula de pleno direito nova decisão que cancela o decisório sem que a DRJ tenha determinado diligência, ficando sem efeitos os atos posteriores, até o presente julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 06/09/2016 pelo recebimento da Comunicação n o 527/2016, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa - PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 195). 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903534/2008-99 Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 16/09/2016, consoante o Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 196), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 197 a 209), por meio do qual alega, em síntese, que: I. em razão de saldo credor acumulado de IPI, no primeiro trimestre de 2004, no valor de R$ 77.611,44 decorrente das operações de exportação promovidas pela sua filial, a Recorrente apurou um crédito passível de ressarcimento no sistema PER/DCOMP no valor de R$ 17.341,82 e efetuou a compensação do CSLL no valor de R$ 17.341,82 devido no mês de MAR/2005, mas, para sua surpresa, tomou ciência do indeferimento da compensação efetuada, sob o argumento de que não havia crédito passível de compensação; II. apresentou manifestação de inconformidade onde teria demonstrado a improcedência daquele despacho decisório e juntou documentos que atestariam a origem e correção dos créditos utilizados para suportar a compensação de tributos, mas antes que o feito pudesse ser processado para julgamento na DRJ, a autoridade local, detectou equívoco que resulta em nulidade do despacho decisório outrora proferido, cancelando a decisão com fundamento nas disposições do art. 60 do Decreto n° 70.235/72; III. em que pese o cancelamento do despacho decisório, o processo foi encaminhado à DRJ/Recife, “quando o correto seria encaminhar ao arquivo, em razão do perecimento do objeto que ensejou a manifestação de inconformidade”, mas ainda assim, devido à política de distribuição de processos para julgamento, o mesmo foi julgado pela Delegacia; IV. - apesar dos argumentos e provas arrolados, a DRJ/Recife revigorou os efeitos do despacho decisório original e não reconheceu o direito creditório objeto da compensação, em decisão proferida por maioria de votos; V. o Despacho Decisório por meio do qual se indeferiu a compensação realizada padece de vício insanável, reconhecido pela própria autoridade que o proferiu, e diante dessa decisão exarada pela própria autoridade emitente, a qual “tempestivamente exerceu o direito outorgado aos agentes públicos de rever seus próprios atos, especialmente quando eivados de vícios”, o Acórdão recorrido torna-se inócuo, posto que desprovido de objeto; VI. não há falar-se em cancelamento do ato que revogou o despacho decisório, porque tal providência não se faz mais possível, em razão do transcurso do prazo prescricional para eventual cobrança dos débitos compensados; VII. não bastassem as disposições do art. 60 do Decreto n° 70.235, o ato praticado pela autoridade local escora-se no mandamento da Súmula n° 473, editada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (STF), de forma que entendimento contrário implicaria “afrontar diretamente o princípio da segurança jurídica, pilar central sobre o qual se assenta nosso sistema jurídico”; VIII. a DRJ/Recife decidiu anular um ato legitimamente praticado pela autoridade local “sem sequer ouvir suas razões, caracterizando inaceitável menosprezo pelo princípio da verdade material, que rege o processo Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903534/2008-99 administrativo”, de forma que, à luz desses fundamentos, “imperioso se faz declarar a nulidade da r. decisão, por absoluta falta de objeto, e determinar o arquivamento do feito em caráter definitivo”; IX. o Despacho Decisório que indeferiu as compensações realizadas teria se fundamentado na suposta "falta de reconhecimento do crédito" referente ao saldo credor acumulado do IPI no primeiro trimestre do exercício 2004, mas “à época em que foi proferido o despacho decisório, os lançamentos que resultaram na apuração do saldo credor já se encontravam tacitamente homologados, à luz do que preconiza o Artigo 150, § 4° do CTN”; X. no período, o saldo credor acumulado na escrita fiscal totalizaria R$ 77.611,44, enquanto a composição feita pela autoridade fiscal no despacho decisório apontou-se apenas R$ 6.045,82, sendo que a origem dessa divergência estaria no saldo inicial do período de acumulação do crédito, pois a escrita fiscal registraria R$ 160.220,49 e o Auditor Fiscal considerou o valor de R$ 89.848,88; XI. os documentos juntados à Manifestação de Inconformidade (Livro Registro de Apuração do IPI e cópia dos quadros da DIPJ relacionados a esse tributo) comprovariam que os valores indicados no PER/DCOMP estão corretos, uma vez que a apuração do crédito passível de ressarcimento teve como base o saldo credor acumulado no 3º trimestre de 2003 (R$ 77.611,44) e o menor saldo credor registrado no período de acumulação do crédito até a data do pedido de compensação, sendo tais valores devidamente informados no PER/DCOMP, que calculou automaticamente o valor passível de ressarcimento ou compensação. À vista do exposto e com esses argumentos, requer a recorrente: a) PRELIMINARMENTE: reconhecer a nulidade do Despacho Decisório nº 808243019, de 24/11/08, nos termos em que foi pronunciada pela própria autoridade que o proferiu, convalidando assim as compensações realizadas pela Recorrente; b) Sucessivamente, se outro for o entendimento de Vossas Senhorias, determinar a conversão dos autos em diligência, para que a autoridade local possa declinar as razões que motivaram o cancelamento de seu despacho decisório; c) NO MÉRITO: julgar improcedente o Despacho Decisório nº 848583761 e homologar a compensação realizada por meio do PER/DCOMP Nº 19936.17279.310305.1.3.01.6831, determinando-se o arquivamento do presente Processo Administrativo Fiscal, em caráter definitivo”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Análise do mérito Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903534/2008-99 A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o no 19936.17279.310305.1.3.01- 6831, de 31/03/2005 (doc. fls. 067 a 110), por meio da qual a recorrente pretendia ver reconhecidos créditos de IPI decorrente de saldo credor do imposto e compensar com débitos de CSLL de FEV/2005, em montante de R$ 17.341,82. A compensação declarada foi parcialmente homologada pela unidade competente em Despacho Decisório da DRF/Ponta Grossa (doc. fls. 112 a 117), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade teria constatado a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado, além da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação dos PER/DCOMP. Importante destacar, conforme bem relatado, que o referido despacho foi cancelado meses depois pela unidade jurisdicionante, sob o fundamento de que foram constatadas incorreções, já que “informações relevantes não foram consideradas no ato de sua emissão”. Após o cancelamento, como relatado, um terceiro Despacho Decisório (doc. fls. 152 e 153) foi emitido pela unidade jurisdicionante mantendo a não homologação do primeiro despacho, tendo sido o mesmo objeto de nova Manifestação de Inconformidade da recorrente. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, após chegar à conclusão de que a competência para decidir o litígio não mais pertencia à DRF/Ponta Grossa, mas àquela instância e por isso a segunda decisão da unidade de origem seria nula, precisando ser afastada, uma vez que a competência seria rígida, pelo que a DRF, ao extrapolá-la, teria praticado ato de nulidade insanável. Em decorrência da anulação do despacho de cancelamento do primeiro Despacho Decisório, a DRJ/Recife considerou ter deixado de produzir qualquer efeito o terceiro Despacho Decisório e a segunda Manifestação de Inconformidade, oposta a este. No mérito, entendeu ainda aquele colegiado que o contribuinte não teria se pronunciado quanto aos PER/DCOMP referentes aos trimestres anteriores ao do presente processo, fazendo uma análise estanque de cada trimestre (fls. 180 e ss. – destaques nossos): “Como relatado, na época da segunda decisão o processo já se encontrava na DRJ, aguardando distribuição e posterior julgamento. Por isso a competência para decidir o litígio não mais pertencia à DRF em Ponta Grossa, mas a esta segunda instância. Quem detinha a competência para julgar a primeira Manifestação de Inconformidade era a DRJ, nos termos do art. 25, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, pelo que é nula a segunda decisão da unidade de origem (que pretendeu cancelar o seu Despacho inicial) e deixando de ter qualquer efeito o terceiro Despacho e a segunda Manifestação de Inconformidade, oposta a este. Trata-se de nulidade absoluta, que não admite remendo. Se fosse admissível que determinada autoridade proferisse decisão combatida por meio de contestação tempestiva e regular, a partir da qual se instaurou o litígio, e tempos depois essa mesma autoridade, quando não mais possuía competência para resolver o litígio, cancelasse sua decisão inicial, estariam abertas as porteiras para revisões inaceitáveis no âmbito de qualquer processo. Por inaceitável procedimento da espécie é que o art. 59, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que são nulos "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente". No mesmo sentido, a Lei nº 9.784, de 1999, ao regular processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - e que é aplicável subsidiariamente ao presente Processo Administrativo Fiscal, como previsto no art. 69 da referida Lei -, estabelece: (...) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903534/2008-99 Ainda que o cancelamento do primeiro Despacho Decisório fosse favorável ao contribuinte (na situação concreta do presente processo não seria, em face do terceiro Despacho, que assim como o primeiro indefere o ressarcimento), decisão proferida por autoridade incompetente é sempre nula, seja em prol do sujeito passivo da obrigação tributária ou da Fazenda. Destaco que a unidade de origem solicitou que o presente processo retornasse àquela Unidade, "para verificações". Não houve diligência determinada pela DRJ. Assim, a situação é deveras diferente da hipótese do item 22.c do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, que prevê, verbis (negrito acrescido): c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; O ato de cancelamento praticado pela unidade de origem enseja o seguinte questionamento: pode a unidade de origem, sobre quem não recai a competência para julgar manifestação de inconformidade ou impugnação, praticar por iniciativa própria ato decisório a extinguir o litígio, enquanto a contestação está na DRJ? A resposta deve ser não, pois ato praticado por autoridade incompetente é nulo de pleno direito por expressa disposição legal (art. 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972). Mesmo diante do princípio da informalidade (moderada) que rege o Processo Administrativo Fiscal, a delimitação de competências não pode ser afastada. A busca da verdade material visando ao melhor e mais justo desfecho do litígio, por sua vez, deve ser exercida pelo órgão que possui a competência de julgá-lo - no caso, a DRJ, não a unidade de origem que prolatou o Despacho Decisório recorrido. A competência, rígida que é, não cede diante dos princípios que orientam o Processo Administrativo Fiscal, pelo que a DRF em Ponta Grossa, ao extrapolá-la, praticou ato de nulidade insanável. (...) Definida a nulidade do CANCELAMENTO DE DESPACHO DECISÓRIO, que fica sem efeitos, cuido da Manifestação de Inconformidade oposta ao primeiro Despacho Decisório, concluindo por mantê-lo sem modificações. É que a defesa não contesta diretamente as razões do indeferimento, que são duas: utilização do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência (conforme o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO) e glosa de créditos considerados indevidos (conforme o demonstrativo RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO). Ao contestar o primeiro Despacho Decisório alegando que o saldo credor acumulado na escrita fiscal é superior ao considerado pela autoridade fiscal, o contribuinte parece desprezar que, enquanto o saldo credor acumulado do período anterior constante do RAIPI não espelha o aproveitamento deste saldo por meio de PERDCOMP, o Despacho Decisório considera que o referido saldo credor “Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores” (vide segunda observação do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, fl. 23, que integra o Despacho Decisório e que sempre esteve à disposição do sujeito passivo para consulta na internet, com g.n.). Com efeito, não há qualquer pronunciamento do contribuinte quanto aos PER/DCOMP referentes aos trimestres anteriores ao do presente processo, como se fosse possível fazer uma análise estanque de cada trimestre. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903534/2008-99 Mas, como se sabe, tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém o indeferimento decorrente de diferença no saldo credor do período anterior ao trimestre em referência”. Sempre bom lembrar que a legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte é verificada pela fiscalização a partir do cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Verifica-se ainda se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP e, constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. O saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre que seja utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores se exaure e, por conseguinte, não pode ser ressarcido. Assim, ao fim de cada período de apuração do IPI, é feito o confronto entre os valores do imposto incidentes na saída de produtos de sua fabricação com os créditos incidentes nas entradas de insumos no estabelecimento industrial e os créditos acumulados de períodos anteriores, apurando-se ao final saldo credor ou devedor. Somente no caso de apuração de saldo credor, como se dá no presente caso, a legislação prevê a possibilidade de o contribuinte se ressarcir desses créditos de IPI, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, nos termos do art.16, §2 o , da IN RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Importante salientar, ainda, que a mesma legislação estabelece que devem ser estornados da escrituração fiscal do contribuinte os créditos de IPI os quais este pretenda ver compensados com outros débitos. Tal procedimento, efetuado em conformidade com o art. 17 da mesma Instrução Normativa, faz-se necessário para evitar a duplicidade no aproveitamento dos créditos. Analisando o ocorrido e os fundamentos que embasaram a decisão de piso, penso que alguns aspectos relevantes deixaram de ser considerados. Explico. A base da decisão de primeira instância pautou-se na nulidade do despacho que cancelou o Despacho Decisório que havia não homologado as compensações objeto do presente processo, por entender, o colegiado de piso, que já não havia mais competência para a autoridade administrativa para sua emissão em virtude da instauração do contencioso pela apresentação da Manifestação de Inconformidade tempestiva. Diante disso, desconsiderou a nova análise promovida pela autoridade competente no terceiro Despacho Decisório e a Manifestação de Inconformidade oposta a este pela recorrente. É certo que diversos entendimentos são contrários à tese defendida no voto vencedor daquele julgado, amparados pelo princípio da autotutela, por meio do qual a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Tal princípio encontra forte sustento nas Súmulas n o 346 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal (STF) 2 . Este poder-dever decai somente em cinco anos contados da 2 Súmula n o 346 “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”. Súmula n o 473 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903534/2008-99 data em que foram praticados, salvo diante de comprovada má-fé, conforme preceituam os arts. 53 e 54 da Lei n o 9.784, de 1999. Não obstante a toda essa discussão a respeito da possibilidade ou não da anulação do ato administrativo que cancelou o Despacho Decisório originário, o fato é que, na visão deste Relator, no caso concreto, deixou-se de observar o § 3 o do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Segundo esse dispositivo, quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A despeito do forte indicativo de existência do direito ao crédito de IPI vindicado, haja vista a motivação apontada pela fiscalização de que haveria “informações relevantes” não consideradas no ato de emissão do despacho denegatório, a autoridade julgadora de primeira instância desconsiderou os documentos comprobatórios juntados e inferiu que deixou-se de considerar, na escrita apresentada, ressarcimentos e compensações de períodos anteriores que teriam influenciado o saldo credor transferido para o trimestre de apuração. Pela observância do princípio da verdade material, a meu ver, mais adequado seria baixar o feito em diligência para que a autoridade competente para o reconhecimento do crédito informasse os motivos que ensejaram o cancelamento do Despacho Decisório e, à vista dos documentos apresentados e das informações constantes de seus sistemas, atestasse a existência ou não de saldo credor passível de ressarcimento nos moldes declarados, indicando a existência de outros fatores, como ressarcimentos e compensações de períodos anteriores que justificassem a divergência de saldo inicial apontada pela recorrente, se for o caso. Há vista de todo o exposto, penso que não há elementos suficientes para decidir adequadamente o litígio. Desta maneira, considerando que aparentemente a recorrente se desincumbiu do ônus de provar a existência, liquidez e suficiência do crédito que pleiteia e tendo em conta a plausibilidade entre as alegações formuladas e os documentos e informações juntados, voto pela conversão do julgamento em diligência. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Ponta Grossa - PR), analise as declarações e demais documentos juntados e, em confronto com os elementos constantes dos autos e demais informações constantes de seus sistemas, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, informando: (i) se as informações constantes dos documentos apresentados indicando saldo credor inicial maior do que o apontado no Despacho Decisório encontram respaldo em documentação fiscal-contábil relativa aos períodos de apuração; (ii) se existem ressarcimentos/compensações ou forma diversa de extinção do crédito tributário, bem assim deduções, estornos ou utilização de parte dos créditos passíveis de ressarcimento para abater débitos que poderiam ter reduzido o montante do crédito inicial, dando ensejo à divergência apontada; (iii) quais “informações relevantes” deram ensejo ao cancelamento do Despacho Decisório original, elaborando relatório consubstanciado sobre a existência ou não do “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903534/2008-99 direito ao crédito declarado pelo contribuinte e a suficiência do crédito apurado, para liquidar as compensações realizadas. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros documentos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Ponta Grossa, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.000138/2010-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão que deixa de analisar as particularidades do caso concreto em comento, cerceando o direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela Relatora, e por consequência, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para fins determinar que os autos retornem à DRJ, para que seja proferido novo acórdão em que restem analisados todos os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão que deixa de analisar as particularidades do caso concreto em comento, cerceando o direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela Relatora, e por consequência, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para fins determinar que os autos retornem à DRJ, para que seja proferido novo acórdão em que restem analisados todos os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte com o fito de reformar acórdão proferido pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por ela apresentada, mantendo o crédito tributário oriundo de auto de infração lançado em razão de descumprimento de obrigação acessória. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 01 38 /2 01 0- 51 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.774 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000138/2010-51 A DRJ, na decisão recorrida, assim descreveu os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração e a defesa apresentada pelo contribuinte: Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Foram apurados registros de embarque intempestivos, em desacordo com a legislação vigente. Conforme consta do artigo 37 da IN SRF 28, de 1994, ao disciplinar o despacho aduaneiro de exportação que: "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com base nos documentos por ele emitidos". Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) para o registro dos dados de embarque no Siscomex, a saber: "Art. 37. O transportádor deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque". Devidamente cientificado, o interessado apresentou impugnação, realizando inicialmente um introdutório do funcionamento do processo de exportação e alegando, em síntese, que o auto de infração é nulo, houve ausência de tipicidade, erro no enquadramento legal e inconsistências no Sistema SISCOMEX. De início, é fácil perceber a imprecisão constante do referido relatório. Isso porque, da leitura da impugnação apresentada, é possível se extrair que a empresa autuada trouxe em sua defesa os seguintes argumentos: (i) impossibilidade de autuação, visto que o DDE é um documento emitido pelo exportador e não pelo transportador; (ii) inaplicabilidade da multa ao agente marítimo; (iii) descabimento da multa em razão da denúncia espontânea; (iv) do não enquadramento da multa prevista na alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto-lei 37/66. Nesse contexto, é certo que as alegações indicadas no relatório da decisão recorrida não se amoldam com precisão no caso concreto aqui analisado. Ato contínuo, a DRJ proferiu decisão às fls. 43/46, concluindo pela improcedência total da impugnação apresentada, em decisão que possui o seguinte teor: Deixo de acolher as preliminares constantes na impugnação, eis que, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, erro no enquadramento legal ou inconsistência no sistema SISCOMEX, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.774 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000138/2010-51 Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) para o registro dos dados de embarque no Siscomex, a saber: "Art. 37. O transportádor deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque". Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque, não se aplicando as disposições normativas indicadas pela impugnante. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugação para manter o valor exigido. Intimada da referida decisão em 10/01/2019 (AR à fl. 64), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 08/02/2019, apresentando os seguintes argumentos: (i) que a infração ficou prejudicada em razão da revogação dos artigos 45 a 48 da IN SRF 800/2007; (ii) que a conduta exigida pela norma, na época dos fatos, era impossível de ser praticada pela Recorrente, mormente porque não se trava de registro de documentos por ela (recorrente) emitido; (iii) que o art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, enquadramento legal da multa impugnada, não prevê a responsabilização do agente marítimo como sujeito passivo da multa em discussão e que, na espécie de multa administrativa, não há responsabilidade solidária entre o agente e o transportador marítimo; (iv) que seria imperioso que este Colegiado fizesse uma reanálise da aplicação do instituto da denúncia espontânea à luz da nova redação do DL 37/66 e não com base na jurisprudência do art. 138 do CTN. Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.774 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000138/2010-51 Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida. De início, cumpre levantar de ofício um aspecto que entendo essencial para a análise do presente caso, relacionado à nulidade da decisão proferida pela DRJ. Isso porque, da sua leitura, é possível se extrair que esta fora produzida em série, para que fosse aplicada em diversos processos distintos, não tendo se debruçado sobre as particularidades do caso concreto analisado, o que, para mim, denota a sua nulidade, visto que cerceia o direito de defesa do contribuinte. Sendo assim, deverá ser decretada a nulidade da decisão recorrida, com espeque no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Este fato encontra-se claramente perceptível em algumas passagens constantes da decisão recorrida, em que esta menciona a existência de fatos e argumentos que não chegaram a ser levantados pelo contribuinte em sua impugnação, somado à ausência de apreciação de outros que representaram o foco central da discussão posta, cuja análise não poderia ser realizada de forma inaugural nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Como acima relatado, verifica-se que o contribuinte trouxe em sua impugnação as seguintes alegações: (i) impossibilidade de autuação, visto que o DDE é um documento emitido pelo exportador e não pelo transportador; (ii) inaplicabilidade da multa ao agente marítimo; (iii) descabimento da multa em razão da denúncia espontânea; (iv) do não enquadramento da multa prevista na alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto-lei 37/66. Nesse contexto, é certo que as alegações indicadas no relatório da decisão recorrida não se amoldam com precisão no caso concreto aqui analisado. Ocorre que, da leitura da decisão proferida pela DRJ, acima transcrita, é possível se extrair que esta nada falou sobre a denúncia espontânea, não tratou especificamente sobre a inexistência de responsabilidade do agente marítimo, nem tratou sobre o não enquadramento da multa prevista sob o enfoque dado pelo contribuinte no sentido de que esta estaria adstrita ao transportador, não se destinando ao agente marítimo. Quanto à inexistência de responsabilidade do agente marítimo especificamente, ainda que se pudesse argumentar que a matéria fora direcionada na passagem em que a relatora mencionou que deixava de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que a fundamentação ali posta não é suficiente para fins de contrapor a argumentação apresentada pelo contribuinte em sua impugnação. Sobre este ponto, a DRJ limitou-se a assim dispor: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.774 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000138/2010-51 Deixo de acolher as preliminares constantes na impugnação, eis que, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, erro no enquadramento legal ou inconsistência no sistema SISCOMEX, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante. Ocorre que, a meu ver, a indicação genérica no sentido de que deixaria de acolher a alegação de ilegitimidade passiva por inexistir coadunação com o que se verifica dos autos não é fundamento jurídico suficiente para se enfrentar a alegação de que o agente marítimo não deveria responder por penalidade em que a legislação indica apenas o transportador ou agente de carga como responsáveis pela infração em testilha. No mesmo sentido, verifica-se que a DRJ limitou-se a alegar que haveria subsunção do fato analisado à norma sob a ótica de que a informação fora prestada a destempo, contudo, não analisou este argumento sob o enfoque dado pelo contribuinte no sentido de que dita penalidade somente se aplica às empresas exportadoras, responsáveis pelo registro da DDE. É certo, então, que a referida decisão, além de ter se omitido quanto à análise de determinados argumentos apresentados pelo contribuinte, a exemplo da denúncia espontânea, encontra-se desprovida de fundamentação apta à manutenção da conclusão ali apresentada, face à ausência de correlação com a fundamentação apresentada e os argumentos de defesa postos na impugnação, o que demonstra a necessidade deste Colegiado reconhecer a sua completa nulidade, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Nesse mesmo sentido, trago à colação decisão proferida por esta mesma turma de julgamento, abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/09/2013 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.774 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000138/2010-51 autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acórdão nº 3001-001.656 de 12/11/2020) (Grifos apostos) Inclusive, debruçando-se sobre decisão da mesma turma de julgamento da DRJ, eivadas de vícios semelhantes, senão idênticos aos aqui analisados, há várias decisões proferidas pelo CARF, as quais chegaram à mesma conclusão que ora se apresenta. Nesse sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação. (Acórdão 3401-008.142 de 24/09/2020). Como consequência de todo o acima exposto, os presentes autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, inclusive para fins de evitar supressão de instância, visto que à parte há de se garantir o duplo grau de jurisdição administrativa. Destaque-se, por fim, que, tendo em vista que a nulidade é matéria de ordem pública, esta não apenas pode como deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para fins de reconhecer de ofício a nulidade da decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferido novo acórdão em que restem analisados adequadamente todos os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.724427/2015-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2012 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado. Possível o creditamento da fase agrícola. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. É possível o crédito de frete de matéria-prima, no caso da cana-de-açúcar, entre os estabelecimentos da empresa, por ser atividade dentro do escopo do processo produtivo agroindustrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição
Numero da decisão: 3201-008.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo-se exclusivamente a glosa dos créditos referentes ao trator para jardinagem usado na área administrativa da empresa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado. Possível o creditamento da fase agrícola. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. É possível o crédito de frete de matéria-prima, no caso da cana-de-açúcar, entre os estabelecimentos da empresa, por ser atividade dentro do escopo do processo produtivo agroindustrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo-se exclusivamente a glosa dos créditos referentes ao trator para jardinagem usado na área administrativa da empresa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 27 /2 01 5- 34 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.724427/2015-34 Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição Eletrônico, abaixo indicado, relativo a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Pis/Pasep não cumulativo (cód. 0906), do período de apuração 30/04/2012, no valor originário total de R$ 8.053,57, recolhido em 25/05/2012, mediante DARF no valor principal de R$ 8.053,57. Houve representação para revisão de ofício, o que originou o presente processo. No Despacho decisório nº115/2017/DRF/SJR/SP, de 08/05/2017, o direito creditório foi reconhecido parcialmente: Assunto: Pedido de Restituição e Declaração de compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR DE COFINS. Na sistemática não cumulativa, não é possível o creditamento do valor da Cofins ou do PIS referente a operação de transporte de matéria-prima ou de produto acabado de outro processo produtivo em operação de venda, por falta de previsão legal. Outrossim, se referente a aquisição de bens, inclusive do ativo imobilizado, e de serviços utilizados ou aplicados em outro processo produtivo ou em processos não relacionados à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como se referente a manutenção de máquinas e equipamentos de outros processos. Serão homologadas as declarações de compensação se comprovada a liquidez e certeza do crédito, até o limite do direito creditório reconhecido. O pagamento a maior é decorrente de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nas quais o PIS/PASEP apurado (débito apurado) foi reduzido. O Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período foi retificado, contendo valor apurado do PIS de acordo com o registrado na DCTF retificadora ativa. Em 05.04.2016, o interessado foi intimado, a apresentar as memórias de cálculo da Cofins apurada referentes às DCTF original e retificadora, planilhas em meio magnético de notas fiscais relativas aos créditos considerados da contribuição, plano de contas e livros Razão do período, bem como a identificação de cada estabelecimento da empresa com indicação da atividade desenvolvida em cada um deles (fls.7-13). Na análise dos documentos apresentados, considerando os demonstrativos de apuração da Cofins, as relações de notas fiscais apresentadas e as atividades desenvolvidas no Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.724427/2015-34 seu estabelecimento, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da Cofins deve-se, entre outros, à aquisição de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos em outro processo (processo agrícola), e à aquisição ou depreciação de bens do imobilizado utilizados para transporte de matéria-prima, conforme memórias de cálculo e planilha de notas fiscais geradoras de crédito apresentadas pelo interessado (fls.19-61). Detalhando, o creditamento nas operações realizadas, mencionadas acima, pela pessoa jurídica interessada, é indevido porque: 1. a aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), ou seja, não relacionados à produção de açúcar e álcool, isto é, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços, Imobilizado e ao Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em maio 2012” – em anexo). 2. o pagamento de frete no transporte de matéria-prima em operação de venda, ou seja, não relacionado à operação de venda dos produtos fabricados (açúcar e álcool), não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços, Imobilizado e ao Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em maio 2012” – em anexo). 3. a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto, ou seja, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo produtivo distinto, inclusive processo agrícola, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços, Imobilizado e ao Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em Janeiro de 2011– em anexo; “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado de Outros Processos – em maio 2012” – em anexo). A manifestação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-78.898, de 22/03/2018, improcedente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2012 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.724427/2015-34 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda geram créditos do regime de apuração não- cumulativa. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes não é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, pois não utilizado diretamente na produção destes. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.724427/2015-34 Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega resumidamente: - aplicação do REsp nº 1.221.170 do STJ que reconheceu a ilegalidade das INs SRF nº 247/2002 e 404/2004; - equivocado entendimento sobre a atividade agrícola da recorrente; - créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos do processo agrícola; - Créditos sobre Aquisição, Fabricação ou Construção de Bens do Imobilizado do Processo Agrícola; - Créditos sobre Frete de Matéria-Prima (Cana-de-açúcar); - outros créditos glosados. Em 14/05/2019, solicita a juntada de laudo técnico, com análise do processo industrial e agrícola da empresa. É o relatório Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e Cofins. Sem me delongar no assunto, no CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.724427/2015-34 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Verifica-se que tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido aplicaram conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e Cofins já superado pelo STJ, o que já é argumentação suficiente para que seja efetuada a reanálise dos créditos. Em outras palavras, tais bens e serviços glosados, embora necessários e essenciais às atividades da empresa, não se amoldam ao conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal, como já visto anteriormente, e portanto não devem gerar direito a crédito da não cumulatividade das contribuições. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem, razão pela qual eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool não se enquadram no conceito legal de insumo desta fabricação. No caso da indústria sucroalcooleira que traz integrada lavoura canavieira, a cana não tem o caráter de bem ou produto destinado à venda. Como afirma a própria contribuinte, os produtos comercializados no mercado são o açúcar e o álcool. Na medida em que a cana não é objeto de comercialização, não cabe falar em apuração de créditos a partir de bens e serviços empregados em sua produção. Dessa forma, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, sem perquirir as características de um processo produtivo eventualmente verticalizado, resta clara a distinção entre os dois processos produtivos. Por conseguinte, os custos com a implantação e manutenção da lavoura não podem assumir a natureza de insumo da atividade industrial, atividade esta que consiste na produção dos “bens e produtos destinados à venda”. A partir da aplicação do REsp STJ, que definiu como primordiais os conceitos de essencialidade e relevância, é possível reanalisar as glosas que foram mantidas pela DRJ. Do mérito Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal a Usina Vertente LTDA é uma empresa tributada sob a forma do Lucro Real – Anual. E de acordo com o Instrumento de Alteração e Consolidação Contratual, de 10/05/2002, tem por objeto social, a produção, comercialização, e exportação de açúcar, álcool, e de outros derivados do processamento da Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.724427/2015-34 cana-de-açúcar, prestação de serviços a terceiros e a industrialização por ordem destes, bem como a co-geração e a comercialização de energia elétrica. De acordo com o laudo técnico apresentado o processo agrícola é constituído de aração, gradagem, subsolagem, correção do solo, fertirrigação, irrigação, adubação, sulcação, capina. No detalhamento constam descritas as etapas de preparação do solo, plantio, colheita, e tratos culturais. Na produção industrial constam as seguintes etapas: ✓ Recepção de cana (Hillo); ✓ Extração de caldo; ✓ Preparo de caldo; ✓ Geração de vapor; ✓ Geração de energia elétrica; ✓ Fabricação de açúcar; ✓ Armazéns de açúcar; ✓ Fermentação de mosto e Destilação de vinho; ✓ Reservatórios de etanol; ✓ Laboratório industrial e de PCTS; ✓ Estação de tratamento de água; ✓ Captação de vinhaça; e ✓ Captação de água. O Laudo técnico merece ser analisado e considerado já que traz luz sobre o processo produtivo da recorrente ajudando a entender a utilização dos diversos insumos nas etapas agrícola e industrial. Nos termos do art. 22-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2011, considera-se como empresa agroindustrial o “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. Em termos gerais, agroindustrial é uma unidade empresarial na qual ocorrem as etapas de beneficiamento, processamento e transformação de produtos agrícolas “in natura” até a embalagem prontos para comercialização, envolvendo diferentes tipos de agentes econômicos, como comércio, agroindustriais, prestadores de serviços, força estatal, entre outros. As atividades da Recorrente resumem-se no processo produtivo do álcool, onde se é dividido em atividade rural e industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. Ou Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.724427/2015-34 seja, verifica-se a atividade rural na produção da cana-de-açúcar e a industrial na transformação da cana em álcool e açúcar. O conceito de “insumo do insumo” tem sido utilizado em vários julgados do CARF para se permitir o creditamento dos insumos da fase pré-industrial. Sendo um processo produtivo complexo, com várias etapas até se chegar ao produto final, é possível que numa cadeia produtiva insumos sejam agregados paulatinamente aos produtos intermediários até se chegar ao produto final: Reitero, então, que, em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos...") tem-se que o único elemento que se acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada de créditos, tendo em vista que a exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3 o das leis de regência (Lei n o 10.6372002 e Lei n o 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”. Resolução 3401-001.190, 28/09/2017, Conselheiro Rosaldo Trevisan. Após essas considerações iniciais iniciemos a análise dos créditos glosados. A decisão da DRJ manteve as glosas de créditos da fase agrícola pelas seguintes razões, que conforme exposto, já estão superadas pela aplicação do REsp STJ, refletidas nas decisões recentes do CARF: Diante do exposto acima, no caso em exame, em que a contribuinte produz para venda açúcar e álcool, para fins de apuração de créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, todos os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana- de-açúcar não são considerados insumos. Cumpre reafirmar que a condição imposta para o aproveitamento de créditos em relação à matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou quaisquer outros bens, é a de que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (in casu, açúcar e álcool). E quanto a serviços, a condição normativa imposta é a aplicação ou consumo pela pessoa jurídica diretamente em sua atividade produtiva. Créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos do processo agrícola. No despacho decisório consta que a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto, ou seja, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo produtivo distinto, inclusive processo agrícola, não gera direito de crédito por falta de previsão legal. Créditos sobre Aquisição, Fabricação ou Construção de Bens do Imobilizado do Processo Agrícola Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.724427/2015-34 No despacho decisório consta que a aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), ou seja, não relacionados à produção de açúcar e álcool, isto é, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, não gera direito de crédito por falta de previsão legal . A recorrente relembra que a legislação de regência autoriza que se incluam no cálculo do crédito a apropriar as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda, segundo o já citado art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003. Créditos sobre Frete de Matéria-Prima (Cana-de-açúcar) Para o pagamento de frete no transporte de matéria-prima em operação de venda, ou seja, não relacionado à operação de venda dos produtos fabricados (açúcar e álcool), não gera direito de crédito por falta de previsão legal. A recorrente informa que os fretes foram contratados para o transporte de matéria- prima, cana-de-açúcar para outro estabelecimento Em todos os casos há referência ao “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços, Imobilizado e ao Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em maio 2012; e “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado de Outros Processos – em maio 2012). Nos modelos analíticos dinâmicos citados, que fazem parte do despacho decisório, consta que foram glosados itens aplicados na fase agrícola, tais como: de imobilizado (compressor), locação de máquinas e equipamentos, serviço de manutenção de agrícola, partes e peças de máquinas agrícolas (tratores, caminhões, colheitadeiras, etc), oxigênio para utilização em motomecanização, equipamentos de proteção e segurança do trabalhador (EPI), transporte de cana. Além disso, foi glosado um trator cortador de grama, aplicado na jardinagem da área administrativa, no ativo imobilizado. Conforme já esclarecido, dentro da agroindústria, o conceito de produção é entendido de maneira integrada, sendo que o insumo da fase agrícola é necessário para se chegar ao produto final, por isso tem sido aceito o insumo do insumo. Por isso, o simples fato de ser aplicado na fase agrícola não é , por si, só motivo de glosa dos insumos. É necessário ir um passo adiante e analisar a pertinência e relevância com o processo produtivo da empresa, e o produto final fabricado. Dentre os insumos glosados pela fiscalização entendo que todos são itens essenciais e relevantes para a produção agrícola e por isso a glosa deve ser revertida. Os itens identificados como pertencentes ao imobilizado deverá ser concedido o crédito na medida da sua depreciação. Os EPI por serem equipamentos de proteção e segurança do trabalhador, havendo normas específicas, que obrigam sua adoção, deverá ser revertida a glosa e considerado o crédito. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.724427/2015-34 O transporte da cana-de-açúcar, como é pertencente a fase intermediária de produção, também é possível o creditamento. Quanto ao trator cortador de grama, aplicado na jardinagem da área administrativa, no ativo imobilizado, entendo não estar englobado pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, e dou parcial provimento ao recurso, mantendo a glosa dos créditos referentes ao trator para jardinagem usado na área administrativa da empresa. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.001140/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor total de R$ 18.194,90, supostamente pagos a Julia Mara Orfali (R$ 8.220,00), Maura de Oliveira Gimenez (R$ 1.990,00), Solange S. X. Silveira (R$ 7.800,00) e SAOS Sistema de Atendimento Odontológico da Saúde (R$ 240,00), principalmente por falta de comprovação dos efetivos pagamentos. Foi considerado dedução com a Unimed de R$ 1.975,10, superior ao valor declarado de R$ 1.920,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 11 40 /2 00 8- 11 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.001140/2008-11 - Compensação Indevida de Imposto de Renda de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 122,18, por falta de apresentação dos documentos comprobatórios. Cientificada, a contribuinte entregou impugnação, onde alegou, em síntese, que quanto à dedução da despesas médicas os recibos apresentados são hábeis a comprovar os pagamentos, que a legislação que rege a matéria não estabelece qualquer outra exigência, que não há justificativa para as glosas. Não apresentou defesa quanto à infração lançada de compensação indevida de IRRF. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão nº 17-42.677 da 11ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 48 e segs.): “(...) A impugnação é PARCIAL, pois não contesta a glosa referente às deduções pleiteadas Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, tornando-se tal matéria incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. Dedução Indevida de Despesas Médicas A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse título durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. É isto que dispõe o artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250 de 26/12/1995: (...) O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, inciso III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea "a" do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, com o nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fi cal. Dessa forma, havendo nos autos indícios que possam trazer dúvidas quanto à veracidade das informações contidas nos recibos, mesmo que estes contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 30, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 5.844/1943, abaixo transcrito, permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei n° 9.250/1995: Decreto-Lei n° 5.844/1943: "Art. 11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." A norma acima deve ser entendida como uma possibilidade dada à autoridade lançadora de exigir comprovantes complementares àqueles descritos na Lei n° 9.250/95, nos casos em que a fiscalização identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, que ponham dúvidas Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.001140/2008-11 quanto à idoneidade dos recibos. É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos emitidos por profissionais de saúde é muito frágil. A apresentação de recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com estes documentos. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. (...) O contribuinte traz em sua impugnação uma declaração (fl.17) emitida por Julia Mara Orfali, com firma reconhecida em cartório, em que informa ter prestado serviço para a defendente nos anos de 2003, 2004 e 2005, tendo neste ano de 2005 recebido R$ 8.220,00 em espécie (reais). Apresenta o defendente a declaração emitida por Solange F.S.Xavier da Silveira em que informa ter prestado serviço para ela nos anos de 2004 a 2006, tendo sido o honorário em 2005 de R$ 4.640,00, pagos semanalmente em espécie, embora tenha sido informado o valor de R$7800,00. As declarações podem fazer prova entre as partes, no entanto, perante o fisco, em razão da fundamentada exigência de comprovação de efetivo pagamento mediante movimentação bancaria ou comprovação de disponibilidade financeira em espécie, para se beneficiar da dedução não são suficientes. (...) Pelo exposto, não tendo a interessada carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados, mantém-se a glosa das despesas médicas relativas aos profissionais, bem como a referente à SAOS (R$240,00) e pagamentos para Maura de Oliveira Gimenez (R$1.990,00) das quais não se manifestou a defendente. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 60 e segs. onde, em síntese, quanto às deduções de despesas médicas, alega preliminarmente ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e no mérito repisa suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação. Não acrescentou novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.001140/2008-11 A contribuinte não apresentou em sede de impugnação junto à DRJ defesa quanto à glosa de compensação de IRRF, logo essa matéria tornou-se preclusa e não é objeto do presente julgamento. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e declarações apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Julia Mara Orfali, fisioterapeuta (R$ 8.220,00), Maura de Oliveira Gimenez (R$ 1.990,00), Solange S. X. Silveira, psicóloga (R$ 7.800,00) e SAOS Sistema de Atendimento Odontológico da Saúde (R$ 240,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Não constam dos autos documentos referentes a supostos pagamentos feitos a Maura de Oliveira Gimenez. A recorrente, em tópico de sua defesa que denomina de preliminar, alega afronta ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, aduzindo que lhe estariam sendo impostas exigências não previstas em lei para comprovação das despesas médicas. Tal aspecto entretanto adentra o mérito da questão, e como tal será adiante tratado. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente da notificação de lançamento, como justificativa para as glosas efetuadas, a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas. Em sede de impugnação junto a DRJ o contribuinte não apresenta a comprovação exigida. O recurso voluntário impetrado não acrescenta qualquer elemento probatório além dos que já haviam sido trazidos ao processo. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.001140/2008-11 Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em uma série de tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de valores, e ainda radiografais, outros exames, pedidos médicos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. As declarações apresentadas, dos mesmos emitentes dos recibos, podem se prestar a demonstrar a autenticidade desses últimos, no entanto não têm o condão de provar os desembolsos. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do tributo devido, sem emitir juízo de valor acerca de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.001140/2008-11 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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