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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801581 #
Numero do processo: 10380.003716/90-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11878
Nome do relator: Não Informado
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4797125 #
Numero do processo: 10166.005423/90-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12762
Nome do relator: Não Informado
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Orí M»..-eía MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10166/005.423/90-43 CMFL Sessão de26 de agnstn de 19_92 ACORDÃO0 103-12.762 — . Recumant 100.622 - IRPJ - EXS: 1986 a 1989 Recorrente: CLÍNICA SÃO BRAZ LTDA. Recorrido : DRF EM BRASÍLIA - DF IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta . de escrituração da forma das leis co- merciais e fiscais e de elaboração das demonstrações financeiras-exigidas: enseja tribthaçãiwcanlaseno lucro arbitrado. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CLÍNICA SÃO BRAZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE- GAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1992 ".„-.0n,,,--(,-ren=7"-------r------C" wto- s 0DR U S .- eBER - PRESIDENTE • lr .1, • • ../.* L, o - . S DE ARRUDA - RELATOR 111#4ø VISTO EM Z" TO HOLAND N BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACICHAL ,1 6 FEv 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAIIIEFP/Or SECOS pie oedinp 4 !LH. SERVIÇO Púnico FEDERAL PROCESSO mf 10166/005.423/90-43 RECURSOS.: 100.622 ACORDAONS: 103-12.762 RECORRENTE: CLINICA SÃO BRAZ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso interposto, tempestivamente, pela pessoa jurídica CLINICA SÃO BRAZ, sedia- da em Brasília-DF, contra a exigência fiscal constante do auto de infração de fls. 05, considerado procedente pela decisão de fls. 153/156 do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação, a empresa, sujeita ã tributação com base no lucro real, não escriturou os livros contábeis e fiscais, nem elabo- rou as demonstrações financeiras exigidas pela legislação, apre sentando,no curso da ação fiscal, apenas fichas do Razão, desa- companhadas da respectiva documentação comprobatõria. Ademais, as fichas de razão contêm deficiências que impossibilitam a determinação do lucro real. Desconhecida a receita bruta, procedeu-se ao ar- bitramento do lucro dos períodos-bases de 1985 a 1988, com base no coeficiente de 0,3, da soma do Ativo Circulante, Ativo Reali zável a Longo Prazo e Ativo Permanente existentes no Inicio do período, conforme previsto no artigo 400 do Regulamento do Impos to de Renda e IN SRF 108/80. Inconformada com a exigência, a Contribuinte a- presentou, dentro do prazo legal, a impugnação de fls. 70/7. \. fl??,P 4 H.• 1), n SECOU O IS / tO SERVICE' Ft/SUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.423/90-43 3. Acórdão n9 103-12.762 guindo a improcedência do lançamento efetuado pela fiscalização. No arrazoado da peça impugnatória aduziu que o lançamento está em confronto com a legislação tributária pois exi- ge imposto quando não teria ocorrido o surgimento de renda e, por conseguinte, do fato gerador, já que a empresa encontrava-se total mente desativada nos períodos autuados e, portanto, não haveria de ser levantada, como fez o Fisco, a hipótese de receita desco- nhecida quando, na realidade, a mesma teria sido nula. Para corroborar suas afirmações, enumerou fatos que confirmariam sua inatividade nos períodos, tais como: Livro Registro de Serviços Prestados, declarações de bancos de contas en cerradas, declarações de clientes com encerramento de convênios etc. Cumprindo preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, manifestou-se o Autuante (fls. 139/143)pe la manutenção do lançamento, na forma de sua constituição, contes- tando os argumentos da Impugnante,que comprovariam a interrupção dicação fiscal. A decisão singular considerou procedente a exi gencia fiscal (f 15. 153/156), acolhendo as razões do autor do fei- totem decisão que vem assim ementada: "A escrituração contábil é o meio material concre to de conferir se o resultado operacional da pes- soa jurídica, se esta, quando não se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legisla- ção de regência, cabível é o arbitramento do lu- cro." Ciente da decisãorem 20.03.91,apresentou, em 22.04.91, o recurso a este Col iado,de_fls. 160/163, acompanhado dos elementos de fls. 164/23 . 4(11 rion. Nationa . : %MICO ^MUCO FEIJOAL - PROCESSO N9 10166/005.423/90-43 4. Acórdão n9 103-12.762 A peça recursal reitera as alegações da impugnação de que a empresa não teria apresentado receitas nos perlddos-bases objeto de arbitramento, estando suas irregularidades circunscritas' apenas ao campo das obrigações acessórias, tendo em vista a falta de entrega, nos referidos períodos, das respectivas declarações de rendimentos. E o relatório 0"--77.'"---- IMMO= ~Dna , "senvico PUSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.423/90-43 5. Acórdão n9 103-12.762 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. O núcleo do litígio reside na controvérsia a res- peito da possibilidade de arbitrar-se o lucro tributável relati vo aos períodos-base de 1985 a 1988, quando a Recorrente afirma encontrar-se sem atividade desde 1984. De inicio, observa-se que a peça básica é enfáti ca em atestar que a Interessada não possuía escrituração comercial nem fiscal e o relatório de auditoria e demais elementos do pro- cesso deixam claro que a Fiscalizada era omissa quanto a entrega de declarações de rendimentos. Em seu apelo inicial, embora refira-se ã existên cia de escrituração, não traz aos autos qualquer elemento de com- proteção a seu favor, juntando apenas balanços datilografados. Por ocasião do recurso voluntário, junta as fi- chas de Razão de fls. 192/239, com termo de abertura datado de 09.10.90, em demonstração inquestionável da sua inexisténcia quan do da realização da auditoria fiscal, que se encerrou em 28.06,90 (f is. 13), e da apresentação da impugnação. Outrossim em nenhuma das duas oportunidades fez a lusão ã escrituração do Livro Diário. Com efeito, a jurisprudência deste Conselho tem rejeitado a tributação com base em lucro arbitrado quando, compro- vadamente, a empresa encontrava-se com suas operações paralisadas durante o período sobre o qual foi realizada a fiscalização, co- .------------- mo exemplifica o acórdão n9 101-73.473/22, deste Colegiado 0-- k imoreme 14twons SEMVICO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N9 10166/005.423/90-43 6. Acórdão n9 103-12.762 No caso vertente, porém, embora o contrato social de fls. 76/79 aponte a prestação de serviços médico-hospitalares como objeto da sociedade, e não haja comprovação de que essa ativi dade tenha produzido receitas para a Autuada nos anos examinados há que se ter presente que os balanços juntados pela própria Su- plicante revelam investimentos em socied¥We coligadas em montante su perior ao patrimônio liquido, além de terrenos, maijuinas e acessó- rios, veículos, edificações, instrumentos, aparelhos e outros bens, cujo paradeiro ignora-se, pois, conforme apontando no auto de in- fração, não há "comprovação da localização do patrimônio da empre sa, a não ser um bem imóvel, que figura como sua sede mas que no local funciona outra empresa daqualos SO.CIOS desta, são co- tistas?. O relatório de fls. 67, mediante o qual o autor do feito requereu à sua chefia imediata autorização para proceder ao arbitramento, esclarece, ainda, que a Recrorente é controlado- ra da empresa São Braz Organização Hospitalar S.A. O destino dos recursos de caixa do balanço do ano de 1984 são desconhecidos e, desde meados de 1988, o imóvel de sua propriedade é ocupado por São Braz Administradora de Consórcios Ltda., pessoa jurídica con- trolada pelos mesmos sócios da Autuada. Os contratos de locação do imóvel, de fls. 150, correspondentes ao uso do bem no período de 01.01.89 a 31.12.89, assim como o de fls. 151, relativo ao período de 01.01.90 a 31.12.90, Encontram-se firmados em 08.02.90, data em que também se procedeu ao reconhecimento das respectivas firmas. As cópias das notas fiscais juntadas à impugna- ção, de fls. 80/92, algumas emitidas em 1985 e posteriormente can- celadas, embora ilegíveis, demonstram emissão sem ordem cronoló- gica, como bem apontou o Autuante às fls. 141. Quanto ao argumento expendido na petição de aditamento às razões de recurso de que o lucro arbitrado é o op 4, k (..____ \knfm anu MIMOU SERviC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.423/90-43 7. Acórdão n9 103-12.762 cional (f is. letras! e 1), não vejo como possa o mesmo pros Perar, pois este entendimento só prevalece quando o arbitramento de va ser feito com base na receita bruta, hipótese ã qual se aplica a Portaria n9 22/79. No caso vertente, o que se constata é, exatamen- te, o desconhecimento desta informação e a determinação da base de cálculo com fundamento no artigo 400, § 49 do RIR/80, quan- do descabe negar receitas operacionais e não operacionais, para fins de tributação. Enfim, é até possível que durante os anos cujos lucros foram arbitrados,a Requerente não tenha exercido atividades de natureza médico hospitalar, o que de todo não restou provado. Todavia, isso não signifiCa que a empresa estives se paralisada nesse período pois, possuía imóveis, que podem ter sido alugados, fazia jus a lucros, e, se o demais bens de seu ati- vo não são encontrados fisicamente (máquinas, equipamentos, veicu los,etc.) e nem se provou a propriedade atual das quotas de capi- tal, é de se presumir que tenham sido alienados. Entendo, assim, correto o tratamento dispensado ã matéria pela autoridade a quo. Ante o exposto e do mais que dos autos consta,meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 26 de agosto de 1992 LU ENR 161,4: -• — RUDA - RELATOR Imprensa Moona Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005102/92-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:38:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:38:48Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:38:48Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:38:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:38:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:38:48Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:38:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:38:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:38:48Z; created: 2009-07-31T13:38:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:38:48Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:38:48Z | Conteúdo => ..:-... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10480/005.102/92-11 Sessão de : 28 de abril de 1995 ACORDA() Nr. 103-16.307 Recurso nr: 84.145 - FINSOCIAL - EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente : ALVARES DE CARVALHO S/A Recorrida : DRF EM RECIFE - PE ACAS Lançamento Decorrente - Finsocial - Exercícios de 1988/89. "Ajusta-se o decorrente ao âmbito do decidido no processo matriz." E indevida a incidência do FINSOCIAL ao percentual excedente de 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARES DE CARVALHO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao Finsocial ao decidido no pro -sso matriz pelo Acórdão nr. 103-16.279 de 25.04.95, bem como r-duzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. i Sala - l Sessões, em 28 de abril de 1995 ..gaitaflifDR 009 e: R Ir ag et V - PRESIDENTE VICTOR LU S t SAL 3- RE - RELATOR ", .. . VISTO EM -„ a SCO JOAQUD4 DE a .-A NE10 - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 19 MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO. AUSENTES OS CONSELHEIROS 1/1 EDVALDO PEREIRA DE BRITO E SERAFIM FERNANDO DOS SOS PINTO. • .. 2 PROCESSO No. 10480/005.102/92-11 Recurso no. 84145 Acórdão no. 103-16 . 307 Recorrente: Alvares de Carvalho S/A RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se apuraram determinadas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o lançamento se reporta ao Finsocial dos exercícios de 1988/89. A decisão monocrática acolheu parcialmente a impugnação formulada. No seu apelo a parte se reporta em parte ao âmbito das razões formuladas no procedimento matriz. so É o relatório. °.- '\ 3 PROCESSO No. 10480/005.102/92-11 AC • 10 3-1 6 . 307 VOTO Relator: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo. No pano de fundo da discussão, na esteira do v. Acórdão n° 103-16.279 que, dentro dos têrmos do lançamento matriz, entendeu pela sua procedência apenbas parcial, é de se confirmar por igual apenas parcialmente o pertinente decorrente, fazendo-se o devido ajuste. Por outro 1t • o, na esteira do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, ajusta-se a ali ota ao per tua! de 0.5%. como vo . 'a, em 3 d ,Jbil de 1 . 9 9 5 . , VIC LUIS DE 5 FREIRE -RELATOR Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002051/93-30
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18031
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:45:29Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:45:29Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:45:29Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:45:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:45:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:45:29Z; created: 2009-08-03T17:45:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-03T17:45:29Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:45:29Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10640.002051/93-30 RECURSO N° : 02.097 MATÉRIA : COFINS - Exs.: 1992 e 1.993 RECORRENTE : ARMAPEL LTDA. RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-18.031 COMPENSACÃO - Os valores comprovadamente recolhidos a maior, a titulo de contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL compensam-se com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por se tratarem de contribuições da mesma espécie e terem a mesma destinação orçamentária. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para admitir a compensação das parcelas recolhidas a maior da contribuição ao FINSOCIAL com as da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RODR 1 IBER • ESIDENTE E RE et . TOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luis de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° :103-18.031 RECURSO N° : 02.097 RECORRENTE : ARMAPEL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos meses de abril de 1992 a julho de 1993, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor total equivalente a 22.831,56 UFIR. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação alegando a inconstitucionalidade da exigência. Requereu ainda, se mantida a exigência, fosse autorizado a compensação, corrigidas monetariamente, das parcelas pagas a maior a título de FINSOCIAL, fls. 13, ia verbis: " f ) Por outro lado o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 16/12/92, julgou inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL acima da alíquota de 0,5% incidente sobre o faturamento das empresas, o que apresenta um crédito junto à União Federal, corrigido monetariamente, correspondente à diferença entre a alíquota devida, de 0,5% e a que foi efetivamente paga. Assim sendo, e a fim de resguardar, caso venha a perder na esfera superior, este processo, requer a compensação da parcela paga a maior a título de - FINSOCIAL." Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional e que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, contrárias à orientação estabelecida para a administração direta. Intimada da decisão em 19.01.94, tempestivamente, em 18.02.94, foi interposto o recurso de fls. 21, acompanhado dos documentos de fls. 22/23 (cópia da impugnação) e de 27 (vinte e sete) cópias de DARF's relativos aos recolhimentos de contribuição ao FINSOCIAL, em alíquota superior a 0,5%, fls. 24 a 32. Reafirma seu pleito à compensação, dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, in verbis: "a ) A empresa apresentou no prazo regulamentar a impugnação do auto de infração de fls. 01. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° : 103-18.031 b) Em meados de dezembro/93 o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança do COFINS, sendo portanto devido aquele imposto. c ) A empresa em suas razões iniciais datada de 08/10/93 item "f" afim de resguardar seus direitos preiteou (sie) a compensação das importâncias pagas indevidamente a maior no recolhimento do FINSOCIAL (documento anexo). d ) que a lei 8383/91, em seu artigo 66 permite a compensação das importâncias pagas indevidamente e ou a maior, conforme é o caso do FINSOCIAL. e) Que conforme xerox dos DARES em anexo, a empresa recolheu a maior o equivalente a 3.128,77 Ufirs. Isto posto, requer a V. Excia, a compensação daquelas Ufir's no processo em referência." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° : 103-18.031 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Moto, de inicio, que a contribuinte desde a impugnação estabeleceu litígio quanto à constitucionalidade da exigência da COFINS e propugnou pela compensação de parte do débito exigido com valores da contribuição ao FINSOCIAL, que alegou ter recolhido a maior. O pedido de compensação consta especificamente do item "f" da impugnação, fls. 13. Entretanto, a ilustre autoridade julgadora recorrida ignorou tal pleito, deixando de fazer no seu decisório qualquer referência a respeito. A autoridade julgadora, dentro da sistemática do processo administrativo fiscal da União, se obriga a se manifesta sobre todas as razões de defesa formuladas pelo contribuinte, sob pena de nulidade do julgado, por cerceamento do direito de defesa ou supressão de instância. Nestas hipóteses, a medida saneadora seria a declaração de nulidade da decisão por parte deste Colegiado e conseqüente devolução dos autos à repartição de origem para proferir nova decisão, enfrentando todos os argumentos da defesa. Porém, no caso presente, deixo de propor a medida saneadora em virtude da possibilidade de solução da lide favoravelmente ao sujeito passivo, conclusão a que cheguei após detido exame dos autos e atento às disposições do artigo 59, § 3°. do Decreto n°. 70.235112, redação dada _ pelo artigo 1°. da Lei n°. 8.748/93, in verbis: "Art. 59 - § 3°. - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará e nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta? Em grau de recurso, a recorrente já não questiona mais a constitucionalidade da COFINS, concordando expressamente com a exigência, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a sua cobrança, sendo devido tal imposto, fls. 21 1 item "b'. Assim, o litígio remanescente submetido ao deslinde deste Colegiado restou delimitado exclusivamente quanto à matéria versando sobre a compensação. Pretende a contribuinte compensar parte da exigência da COFINS com valores de contribuição ao FINSOCIAL que considerou ter recolhido, a maior, indevidamente, em virtude da declaração pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade das sucessivas majorações da alíquota do FINSOCIAL efetuadas • • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° :103-18.031 pelas Lei n°. 7.789/89, de 0,5% para 1%; Lei n°. 7.894/89, de 1% para 1,2%; e Lei n°.8.147/90, de 1,2% para 2%. Para comprovar os recolhimentos a maior, juntou aos autos cópias de 27 (vinte e sete) DARF's, fls. 24 a 32, que indicam, no campo 16, aliquotas a partir de 1%. Indicou também o valor de 3.128,77 UFIR's que pretende ver compensado, porém sem anexar demonstrativo de como se chegou a tal valor. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional e também prevista em seu artigo 170. O artigo 66 da Lei n°. 8.383/91, autoriza a compensação e a restituição de pagamentos indevidos, in verbis: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. - é facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaquei). A nova redação dada a esse dispositivo pelo artigo 39 da Lei n°. 9.250/95, na essência, autoriza a compensação e a restituição, ia verbis: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°.. 8.383., de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1°. (VETADO) § 2°. (VETADO) (1!) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO No : 103-18.031 § 3°. (VETADO) § 4°. - A partir de 1°. de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada? (Destaquei). O Código tributário Nacional, a respeito do pagamento indevido, em seus artigos 165 a 169, disciplina a restituição. Destaco os artigos 165, 167 e 168, in verbis: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°. do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; "Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. 'Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° :103-18.031 A respeito da compensação, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, no trabalho intitulado "A compensação dos tributos e a moralidade pública", na Revista Dialética de Direito Tributário, n°. 8, maio de 1996, página 80, ao comentar as disposições dos artigos 66 da Lei n°. 8.383/91 e 39 da Lei n°. 9.250/95, à luz do artigo 37 da Constituição Federal, preleciona quanto à obrigação de a União devolver o que foi recebido do contribuinte indevidamente, in verbis: E à evidência, em matéria tributária, deveria devolver, de imediato, aquilo que cobrou, indevidamente, para ter autoridade moral no exigir o que legitimamente lhe é devido, passando a ter o direito de punir todos aqueles que não pagassem seus tributos, nos termos da lei. O citado dispositivo constitucional tem a seguinte redação: "Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso Especial n°.78.294 - AMAZONAS (95 56525-0), admitiu a compensação e reconheceu o direito à compensação de contribuição ao FINSOCIAL com a da COFINS, independentemente de provas, a serem efetuadas posteriormente, sob os fundamentos assim ementados: "TRIBUTÁRIO. 1. CRÉDITO COMPENSÁVEL E COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até esta fase não desborda das questões de direito. 2. FINSOCIAL. A contribuição para o Finsocial é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado Contribuição para o Finsocial, instituído pelo Decreto-lei n°. 1.940, de 1982; b) a contribuição para o Finsocial instituída pelo artigo 28 da Lei n°. 7.738, de 1989. Uma terceira espécie de Contribuição para o Finsocial foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo artigo 9°. da Lei n°. 7.689, de 1988 (RE 159.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com -•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051193-30 ACÓRDÃO N° : 103-18.031 aqueles devidos à conta da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -Cofins. Recurso especial conhecido, e provido em parte." (Destaques do original). Transcrevo trecho do voto a respeito, da lavra do Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER, ia verbis: 'O efeito disto é que, após a Constituição Federal de 1988, as empresas só estiveram validamente obrigadas a recolher a Contribuição para o Finsocial, sob a forma de imposto prevista no Decreto-lei n°. 1.940, de 1982, pela allquota de 0,5%; os valores excedentes dessa aliquota foram recolhidos indevidamente. Qual é a natureza dos valores recolhidos indevidamente? Eles não têm a natureza de imposto e nem de contribuição; são valores exigidos indevidamente - esta sua qualificação, independentemente de qual seja o código utilizado para a respectiva arrecadação, mas seu recolhimento se deu como se fossem devidos a título de Contribuição para o Finsocial e, para o efeito de compensação, devem ser considerados assim. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi criada em substituição à Contribuição para o Finsocial, com as mesmas características desta. Ambas são da mesma espécie tributária nos termos do artigo 66 da Lei n°. 8.383, de 1991. Agora esta conclusão não vale para a Contribuição Social sobre o Lucro (outro fato gerador), para as Contribuições Previdenciárias (fato gerador diverso), para a Contribuição para o PIS (destinação diferente) e, muito menos, para os impostos. A compensação, nos tributos lançados por homologação, independem de pedido à Receita Federal, A lei não prevê esse procedimento, que de resto sujeitaria o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização do crédito frustraria as finalidades da compensação. Voto, po isso, no sentido de conhecer do recurso especial pela letra "a", e de dar-lhe provimento, em parte, para declarar que os valores excedentes da alíquota de 0,5%, recolhidos como Contribuição para o Finsocial são compensáveis com os valores devidos a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; assegurados, evidentemente, à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação, e invertidos os ónus da sucumbência l (Os destaques são do original). 0.1) .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° :103-18.031 A jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes, por suas diversas Câmaras, vai se consolidando no sentido de admitir a compensação da contribuição ao FINSOCIAL recolhidas indevidamente, por inconstitucionalidade das majorações das alíquotas, com as da COFINS, até mesmo por economia processual e para evitar os pesados ônus da sucumbência a que, com certeza, a União se submeteria na hipótese de inúteis perlengas judiciais. Visto que o Poder Judiciário, na espécie, tem decido reiteradamente a favor do sujeito passivo, admitindo a compensação como a pleiteada nestes autos, insistir em tese contrária à já vencida, em que pese e seja louvável a boa intensão e lídimo desejo à guisa de proteger os interesses da Fazenda Nacional, na verdade, nesses casos, tal postura resulta em consideráveis perdas à União em honorários de sucumbência, na maior parte deles bem superiores ao eventual crédito tributário remanescente, face ao reconhecimento da alíquota de 0,5%. Esta Terceira Câmara, nas hipóteses em que o contribuinte comprova nos autos o seu direito, mediante juntada dos comprovantes de recolhimento e demonstrativo dos valores recolhidos a maior, tem reconhecido o direito à compensação e restituição, conforme o resultado do encontro de contas. Tem admitido tanto a compensação dos valores exigidos no processo com valores do próprio FINSOCIAL de período anterior ao autuado, comprovadamente recolhidos indevidamente. Da mesma forma tem reconhecido, à unanimidade de votos, a compensação de valores comprovadamente recolhidos indevidamente, em períodos anteriores à autuação, a título de contribuição ao FINSOCIAL, com os valores autuados a título de COFINS, a exemplo do presente caso. Ao contrário, quando o contribuinte pleiteia apenas em tese, sem produzir nos autos sequer um começo de prova de seu direito, a posição cautelosa deste Colegiado é no sentido de indeferir o pleito e orientar o contribuinte a comprovar o seu direito e requerer à autoridade fiscal jurisdicionante em processo apartado. Esta posição embora possa parecer mais conservadora do que a de outras Câmaras, que reconhecem o direito à compensação quando pleiteado em tese a exemplo do julgado do Poder Judiciário acima transcrito, ficando o encontro de contas sob a presidência da autoridade administrativa encarregada da execução do acórdão, em verdade tem o mesmo efeito prático. É que, tanto num como noutro caso, o contribuinte deverá provar o seu direito e demonstrar valores perante a autoridade tributária, porém a posição das demais Câmara, quiçá mais escorreita, tem o mérito de privilegiar a economia processual. Não é despiciendo compreender que, ao par do reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações das alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL, prevalecendo a alíquota de 0,5%, êxito que os contribuintes têm obtido, pacificamente, tanto neste Conselho de Contribuintes como junto ao Poder Judiciário, a conseqüência lógica e natural é o pedido, quer na via administrativa quer na judicial, de compensação ou de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Caso contrário, não teria sentido, mas pouco resultado prático, a infinidade de lides administrativas ou judiciais a respeito do tema. Volvendo para o caso dos autos, restou evidente que o contribuinte tem direito à compensação solicitada, o que desde já reconheço. . • . "' I MINISTÉRIO DA FAZENDA lo, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° :103-18.031 Os dispositivos disciplinadores da compensação e da restituição esculpidos no Código Tributário Nacional, acima transcritos, não foram revogados e se encontram em plena vigência. O CTN, recepcionado constitucionalmente como Lei Complementar, é de hierarquia superior à das leis ordinárias ou de Medida Provisória. No caso de dúvidas quanto à aplicação de determinado dispositivo legal, o mesmo deve ser interpretado no bojo do sistema jurídico tributário em que se encerra. A norma legal não pode ser interpretada isoladamente, de modo a produzir resultados que conflitem com a Carta Magna e nem com as de hierarquia maior, tudo com o objetivo de se obter a mais escorreita solução para o litígio submetido ao juízo da autoridade julgadora e apaziguar as partes. Tratando-se de contribuições da mesma espécie, o pleito da recorrente tem amparo legal, conforme as disposições do artigo 66, da Lei n° 8.383/91 e seus parágrafos. Se nos termos dessa legislação e daquela do CTN, já referida, a contribuinte tem direito à compensação com imposto ou contribuição de mesma natureza e espécie, a vencer, ou pode optar pelo pedido de restituição, nada obsta que lhe seja reconhecida a compensação pleiteada nestes autos. Seria um contra senso e caracterizaria desigualdade entre as partes, mutuamente devedoras e credoras, a Fazenda Nacional cobrar o lhe é devido, com juros de mora, correção monetária e custosa multa de lançamento de ofício e, ao mesmo tempo obstar ou dificultar a utilização do crédito do contribuinte. A compensação de valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, compensados com recolhimentos devidos da COFINS, não provoca distorção na partilha das receitas tributárias, pois têm a mesma destinação orçamentária. As parcelas recolhidas a maior a título de COFINS devem ser atualizadas monetariamente, aos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional na atualização das exigências fiscais, em consonância com a legislação pertinente. Ainda que os recolhimentos indevidos tenham sido efetuados antes da Lei n° 8.383/91, a despeito de não haver expressa autorização legal para esta atualização, trata-se de restituir integralmente aquilo que foi recolhido a maior, porquanto a sua falta caracteriza uma restituição incompleta. Não se trata de um acréscimo, como os juros moratórios a exigir expressa previsão legal. Nesse sentido foi a conclusão do Parecer n° AGU/MF - 01/96 (Mexo ao Parecer GQ - 96), publicado no D.O.U., de 18/01/96, seção I, pág. 787 a 790, de lavra da eminente Consultora da União - Dra. Mirtô Fraga, cuja substância está espelhada em sua ementa abaixo transcrita: 'Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção Monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, napenas recomposição do crédito corroído la inflação. O dever de il .. .. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° :103-18.031 restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores a Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." (O destaque é do original). É oportuno esclarecer que sobre as parcelas de contribuições da COFINS compensadas não incide a multa de lançamento ex officio e nem juros de mora, ou seja, a multa de lançamento ex officio e os encargos moratórios incidirão apenas sobre eventual parcela devedora remanescente da COFINS, após efetuada a compensação. Fica a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão as providências tendentes a verificar e reconhecer a autenticidade dos documentos de arrecadação aportados pela recorrente, a efetividade dos recolhimentos e outras verificações necessárias à fiel observância do decidido, inclusive a conferência e controles dos valores a serem compensados, eis que se trata de atividade típica da autoridade arrecadadora. Desta forma, deve ser admitida a compensação das contribuições ora exigidas com os créditos apurados pela autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão, relativamente aos alegados créditos por pagamento a maior ao FINSOCIAL. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos valores recolhidos a maior ao FINSOCIAL com o débito deste processo, cuja atualização monetária deve se reportar à data do efetivo recolhimento efetuado a maior, mesmo que anterior a Lei n° 8.383/91. Brasília - DF, em 12 de novembro de 1996. 11-.. __azr-- "" • lin % • RODRIG ES J4 R - RELATOR Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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LTDA. Recorrido : — DRF EM BELO HORIZONTE — MG. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - A falta de Constituição de provisão pa ra o Imposto de Renda sobre recei- tas omitidas provoca aumento do Pa- trimônio Líquido, mofificando o re- sultado da correção monetária dos e- xercícios subseqüentes e reduzindo o lucro real em cada um deles. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIEIRA BULHÕES & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessóes (DF), em 27 de maio de 1992 cácess-EUBER 1, • - PRESIDENTE ri'k PAU 0 e I ART.A JÚNIOR - RELATOR # VISTO EM ZAIA:0 HO 1(e , BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: t23 JUI 1992 FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles' Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonha Nacinovic, r v.v /41 rir 4.. .0 #!.‘.• tkk 1)ik,410: 0 '7W-* >e,~ SERVIÇO p único FEDERAL PROCESSO PO 10680-001.842/90-23 RECURSO st: 99.663 *COROZO RS: 103-12.296 RECORRENTE: VIEIRA BULHES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Devidamente autorizada pelo Sr. Delegado, nos ter-* mos do Art. 642, § 29, do RIR, a realização de nova ação fiscal contra o contribuinte exclusivamente para lançamento do IRPJ e seus reflexos, face à glosa de despesa de correção monetária do Patrimônio Liquido decorrente da não constituição de provisão pa ra pagamento daquele tributo lançado de oficio, a fiscalização la vrou AI em 05.03.90 de fls. 2 a 11, compreendendo os exerciciosde 1985 a 1988, impondo crédito tributário correspondente I.R.P.J. 8.706.30, juros de mora (até 5.3.90) 3,521.01 e multa passível de redução 4,352.99, totalizando 16,580.30 valores esses expres- sosem BTNE. A fundamentação legal é o Art. 24 da Lei 7730/89, e a multa é . Es-Eruizaa no Art. 728, II, do RIR. Os prejuízos fiscais foram, para efeito de comprova ção, realocados de forma a promové-la nos exercícios menos recen- tes, conforme Art. 382 do RIR. No AI são citados vários Acórdãos desta Câmara sobre a matéria. A impugnação apresentada dentro de prazo prorrogado fala que a presente autuação é conseqüência de procedimento ante flor pelo qual recolheu crédito tributário consistente em IRPJ e IR-Fonte por omissão de receita apurada, por não ter constituído provisão para esse IR lançado de oficio. j) • irt 065/10 J.IN. SE RVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-001.842/90-23 3. Acórdão n9 103-12.296 Argumenta, de fls. 16 a 20, que os valores objeto' do feito não podem ser submetidos a essa exigência por não perten cerem, nem terem pertencido, ao Patrimônio Líquido e dele não podem ser subtraidos. Faz demonstrativo desse PL e fala não deve ter si do constituida tal provisão, pois o imposto foi pago, na ação an- terior,com respeito diretamente á diferença apurada de receita,in dependentemente da formação de uma provisão que seria descabida pois a apuração foi extra contábil e nãotexsidoafetadoo PLpprquetal diferença de receita foi considerada automãticamente distribuída aos sécios. Afirma que dessa apuração extra contábil já foi destinada parcela para atender o imposto como se fora provisão,em nada afetando o PL registrado e apurado em função dos valores con tabilizados, independendo dos obtidos extra contábilmente. Subsidiariamente chama a atenção para adoção impró- pria de índice de correção. Na informação fiscal (f is. 22 e 23) é proposta a manutenção do AI, citando o Art. 387, II, do RIR que determina que serão adicionados "os resultados, rendimentos, receitas , e quaisquer outros valores não incluidos na apuração do lucro liqui do que, de acordo com este regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real". Assim, o autuado deveria adicionar as receitas omitidas ao lucro liquido, o que aumenta o valor da provisão para o IR. Aduz que as receitas omitidas são inteiramente con sideradas distribuídas aos sécios e tributadas exclusivamente na fonte à aliquota de 25% (Art. 89 do DL 2065/83) não integrando o Património Líquido. Informa, com relação ao exercício de 1987, que foi utilizado coeficiente de correção monetária incorreto, a maior do que o estabelecido, pelo que propõe o recálculo do credito tri butãrio, conforme denonstrativo de fls. 24 e 25. SERVCO PUBLICO FE" PROCESSO N9 10680-001.842/90-23 4. Acórdão n9 103-12.296 Em decisão de fls. 27 a 31, é asseverado que pelo RIR, (Art. 154) o IR é calculado sobre o lucro real, apurado este a partir do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições' exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legisla- ção de regência. Repete a argumentação mostrada na informação fiscal quanto às receitas a serem adicionadas ao lucro real (Art. 387, II, do RIR), o que aumenta o "quantum" da provisão para o IR, bem como quanto à" recomposição parcial do lucro liquido. O crédito tributário há de ser reduzido, acrescenta, nos exercícios de 1987 e 1988, pela retificação do coeficiente de correção monetária, relativo ao primeiro desses exercícios o que gera, em conseqüência, a correção do crédito quanto ao segundo. Julgou, dessa forma, parcialmente procedente o fel to, para reduzir o montante lançado face ã mencionada retificação do coeficiente, fixando a cobrança do IRPJ no valor equivalente a 8,077,73 BINF, referente aos exercícios de 1985 a 1988, sujeito ã multa de oficio e aos acréscimos legais cabíveis. No recurso tempestivo são repetidas as alegações' da impugnação e adicionado que o procedimento anterior ao exigir tributo sobre parcela considerada como omissão de receita teve , como conseqüência, distribuir o valor omitido em duas parcelas: uma de imposto e outra distribuída aos sócios, inexistindo parce- la de provisão para IR a ser registrada na contabilidade. É o relatório. )) sEmnaftticopEcam PROCESSO N9 10680-001.842/90-23 5. Acórdão n9 103-12.296 VOTO 10% Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, Relator: Conheço do recurso por tempestivo. De acordo com o Art. 156 do RIR, a pessoa jurídi ca será tributada segundo o lucro real determinado com base em sua escrituração. Esse regulamento em seu Art. 154 afirma que o lu oro real é o lucro liquido do exercício ajustado pelas adições,ex clusões ou compensações prescritas ou autorizadas por esse diplo ma legal. 4 Entre essas adições prescritas, encontra-se o que preCeitua o inciso II do Art. 387 do RIR, determiando adicionar ao lucro líquido para obtenção do real os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluidos na apuração do lucro líquido que, na forma do Regulamento, devam ser computados' na determinação do lucro real. Assim, as receitas omitidas ao lucro líquido deve- riam ser adicionadas a ele na apuração do lucro real o que aumen ta o valor da provisão do imposto de renda. Em tal não ocorrendo, esse não provisionamento do tributo acarretou superavaliação do Património Líquido ensejando a elevação da base de cálculo da cor ração monetária do balanço nos exercícios subseqüentes. Como conseqüência esse fato provoca despesa indevi da de correção na/etária, reduzindo o lucro real dos exercícios se quintas, cabendo, pois, a glosa. Se essa provisão para o IR é. obrigatória para to dos os contribuintes tributados com base no lucro real, ela al- cança tanto as receitas oferecidas à tributação como as omitidas. Acompanho, também, o entendimento da Autoridade mo byWne ~In suweoweixonmwn PROCESSO N9 10680-001.842/90-23 6. Acórdão n9 103-12.296 nocrãtica que, ao se referir ã recomposição parcial do Patrimô- nio Líquido, salientou que as receitas omitidas são integralmente consideradas distribuídas aos sócios e tributadas exclusivamente' na fonte, conforme o Art. 89 do DL 2065/83, não integrando, por conseqüência, o Patrimônio Líquido. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília DF), m 27 de maio de 1992 t. 4,..--Q g PAULO AFFONSECA DE BAR S' ARTA JÚNIOR - RELATOR 4 - _ Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010560/90-01
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Dado., provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, VILSON JOSÉ INÁCIO & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. • Sala das SessOes(DF)., em 16 de outubro de 1992. ROm e grís-.. :ER PRESIDENTE E RELATOR 1F '10" VISTO EM Z O HO D B"*? PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: /9 NACIONAL MeV /992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA , VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AF FONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, JOSÉ GERALDO ROSA(SUPLENTE). Au- sente por motivo justificado o Conselheiro Dícler de Assunção. s/ OSMEEP/OF- SECOS se 064/90 J.H. "Yr Ort0.4 &0t; ~51.> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080/010.560/90-01 RECURSO NP : 69.471 ACORDÃOPA: 103-13.094 RECORRENTE: VILSON JOSÉ INÁCIO & CIA LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos , da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 08. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 423,05 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 788,74 BTNF, até 31.10.90, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, processo n9 11080/010.558/90-51, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 29.10.90, fls. 08. A exigência foi impugnada em 28.11.90, fls. 10/ /16, mediante juntada da cópia da impugnação apresentada no proces so matriz, contestando a exigência e solicitando fosse inocentada' dos encargos exigidos. Informação fiscal, fls. 27, opinando pela manu- tenção do lançamento tributário. Ás fls. 28/34, cópia da decisão de primeira ins- tância prolatada no processo matriz julgando procedente a exigên - DAMEFP/DIF - SECOS Ni 0115/ 90 ~CO MUCO f EDERA4 Processo n9 11080/010.560/90-01 Acórdão n9 103-13.094 cia relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 35/36, julgando lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (DEDUÇÃO-IR) Julgada improcedente a impugnação efetuada ao cré- dito tributário constituído no processo matriz, cum pre adotar solução de igual teor no tocante ã cor- respondente exigência de PIS/DEDUÇÃO-IR. IMPUGNAÇÃO IMPROCENTE." Ciência da decisão em 05.09.91, fls. 38. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 39/41, em 01.10.91, Arguiu preliminar de decadência e de prescrição relativamente ao lançamento do exercício de .. 1985, ano-base de 1984, com base nos artigos 173 e 174 do Código Tri- butário Nacional. No mérito reporta-se às razões do recurso vo- luntário interposto no processo matriz. Requereu a reforma total da decisão de primeira ins tãncia. • o relatório. ~na Nue., • SEIWICO 'QUICO FEDERAL Processo n9 11080/010.560/90-01 3. Acórdão n9 103-13.094 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da- quela constituída no processo n9 11080/010.558/90-51, cujo te curso, protocolizado neste Conselho sob n9 101.662, foi aprecia do por esta Câmara, que excluiu as exigências relativas aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, com repercussão neste processo, conforme Acórdão n9 103-12.981 1 de 14.10.92. A preliminar de decadência do direito de constitu- ir o crédito tributário relativamente ao exercício de 1985 ano- -base de 1984 é improcedente. Esse exercício financeiro não foi objeto de fiscalização. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da-intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentidck de dar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 16 de outubro de 1992. ROD NEUBER - RELATOR engome laceofti Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000954/87-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13608.000069/85-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07604
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° N.•...103=.0.7..60.4 Recurso n.• 90.585 - IRPJ - EX. : 1983 Recorrente ELETRO DOMÉSTICOS SANTO ANTÔNIO LTDA. Recorrld a: DRF em BELO HORIZONTE (MG) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - INDICIO IM- PERTINENTE - Indevida a exigência, a tí tulo de receita omitida, se o seu indí- cio não for pertinente ao exercício fi- nanceiro apontado. Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO DOMÉSTICOS SANTO ANTÓNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessEle em 13 de outubro de 1986 40r. URGEL - LOPES - PRESIDENTE CARLOS AU •STO VILHENA - RELATOR /7 VISTO EM JOSÉ N is MO. DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 OUT '86 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LÔRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN ÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SE_RVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13608/000.069/85-36 RECURSO N9 90.585 ACÓRDÃO N9 103-07.604 RECORRENTE: ELETRO DOMÉSTICOS SANTO ANTÔNIO LTDA. RELATÓRIO ELETRO DOMÉSTICOS SANTO ANTONIO LTDA., CGC 19.841.485/0001-74, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que manteve, em parte, o lan- çamento "ex-officio" para o exercício de 1983. 2. A matéria tributável remanescente diz respeito omissão de receita caracterizada através de "passivo não comprova- do". 3. Em sua impugnação de fls. 69/71, tempestivamente apre sentada, alega a contxibuinte, em resumo, que: no "passivo fictí- cio" de 31.12.82, apontado pelos autuantes, hã a importância de Cr$ 4.295.315 que se refere a créditos de Fornecedores originá- rios do saldo desta conta no balanço de 31.12.1980, conforme com- prova; tal valor, porem, não pode ser objeto de exigência fiscal eis que, nos termos do art. 711 do Decreto n9 85.450/80 já decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários so- bre este montante. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, atra- vés de sua.decisão de fls. 235/238; manteve a exigência sobre a parcela litigiosa argumentando que a preliminar de decadência não tem a menor procedência, eis que o credito referente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, foi formalizado em 05/09/85, antes, por tanto, do transcurso do prazo previsto no art. 173 do CTN e o cita do art. 711 do RIR/80. Acrescenta, ainda, que "assim é de prevale- cer para efeito de tributação o valor(CZ$ 8.104,47) apurada pela Fiscalização, como omissão de receitas, caracterizadas pelos crédi- tos de fornecedores não identificados, mesmo sendo parte destes créditos, originaria do Balanço levantado em 31.12.80, uma vez que os mesmos valores continuam registrados como exigível nos balanços • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13608/000.069/85-36 2. Acórdão n9 103-07.604 dos anos subsequentes". 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 8 de ju lho do corrente.ano, no dia 24 do mesmo mês deu ela entrada em seu recurso de fls. 241/243 sustentando, em síntese, que: a fiscaliza- ção concordou, examinou e apurou que a parcela de.Cz$ 4.295,31 ori gina-se realmente de 31 de dezembro de 1980 e discordou quanto a decadência, eis que, no seu entendimento, a exigência já havia si- do objeto de.autuação; uma simples leitura do auto, objeto deste processo, demonstra que não existe nenhum lançamento com relação ao Passivo Fictício originário de 31.12.1980; para a exigibilida- de do imposto é necessário que se expeça novo auto e que no mes- mo fique, para atender exigências do art.144 do CTN, e também para o interesse da administração fiscal para efeito de termo de corre- ção monetária, plenamente demonstrado .a data de fato gerador; ou- tra não poderá ser, senão a de 31.12.1980; entretanto, com relação aos fatos tributários gerados até aquela data, por força do art. 173 do CTN e 711 do RIR/80 'já, decaiu o direito, de a Fazenda Públi- ca constituir.o credito tributário e tal posição em nada é altera- da pelo fato de as obrigaçOes ainda constarem em aberto na contabi- lidade da empresa. A peça recursória encerra-se com o pedido de seu provimento. E o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235172 e dentro do prazo ali previsto. 2. O litígio restringe-se ã parcela de Cr$ 4.295.315 a qual, segundo a própria decisão da autoridade julgadora de primei- ra instância, representa "passivo não comprovado" constante do ba- lanço levantado em 31.12.1980, mas que, por permanecer na mesma Or-re MUS. 3. SERIO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13608/000.069/85-36 Acordâo n9 103-07.604 situação no balanço de 31.12.1982, foi tomada, como "omissão de receita" do exercício financeiro de 1983. 3. A questão não ie nova, jã tendo sido apreciada por esta Câmara em mais de uma oportunidade, O "passivo fictício", é oportuno destacar, nada mais ê do que o reflexo de uma omissão de receita ocorrida atê a data da demonstração financeira que consigna a obrigação inexistente. A sua tributação far-se-a no exercício financeiro onde surgir o indício pela primeira vez. A repetição desse indício em danonstM*s) financeiras posteriores não autoriza o Fisco a escolher, de forma aleateiria, este ou aquele exercício financeiro para efetuar o correspondente lança- tento "ex-officio". 4, Nem mesmo a superação do obsticulo da decadência justifica a modificação do LUCRO REAL de determinado exercício financeiro mediante o deslocamento de receitas omitidas que não lhe são pertinentes, mas sim a exercício anterior. Deve ser con- signado, inclusive, que este não foi o objetivo deste procedimen to fiscal, Por ocasião da lavratura do auto de infração, ainda não decadente o direito de a Fazenda Nacional promover o lança- mento "enofficio" em relação ao exerciciode. 1981. E o mesmo ocorria em 17 de outubro de 1985, data em que se interpôs a im- pugnação, quando a questão got levantada, de forma bem incisiva. 5, Por outro lado, tambêm não justifica o desrespeito ao "principio da independência de exercícios" a tese de que a contribuinte teria sido beneficiada por uma menor correção mane- taxis, pelo fato de o "braço" do Fisco ter .-se alongado para um exercício nAts recente. 6. Face ao exposto, impôe,se concluir que indevida a exigência fiscal por não pertinente ao exercício financeiro apon tado o indicio de omissão de receita a ele atribuídó, VOTO, pois, no sentido de DAR provimento aorecurso. Braaília•DF, F em 13 de outubro de 1486, CARLOS flJU8TO DE - yILRENA RELATOR Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001011/91-97
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16691
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /42 10950/001.011/91-97 MSE , Sessão de 19 de outubro de 1995 ACORDA° N2 103-16.691 • Recurso n2:-103.445 - IRPJ-- EXS- 1988 E 1989 Recorrente : FRIGORIFICO VALE DO IVAI LTDA. Recorrida : DRF EM MARINGA - PR JRPJ - RXRRCICTO DE 1A8A/89 - CUSTOS THRETSTR1TE6 . - NOTAS RiScATH VALSAS - Glosam-se os custos não repousando em documentação idônea, mas ao reverso.: eivadasde falsidade ideológica. É indevida a incidência da . TRD no período de fevereiro a julho/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO VALE DO IVAI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de s fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala &a Sessões, em 19 de outubro de 1995 ttirxreer. at"?. ,•;.:.",-.•.- ....--- _ . • "O r 4s-- • fir - C4IN :ER - PRESIDENTE V OR LUIS k C S'M rS FREIRE - RELATOR VISTO EM UBIRAJARA :A g: SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 10 1995 \if t ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pr ‘ aente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de ' Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Maria Ilca' Castro Lemos Diniz. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.10950.001.011/91-97 2. Recurso no. 103.445 Acórdão no. 10 3-16 . 6 91 Recorrente: FRIGORIFICO DO VALE DO !VAI LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retornam os autos a este Colegiado após o exaurimento das providências de diligencia votadas através a Resolução no. 103-01.366 de 13 de abril de 1993 e propostas por este signatário. Afora uma vasta gama de documentos juntados, são prolatados o Termo de Diligência Fiscal de fls.257/258,o Termo de Esclarecimentos de fls. 399/400, o Termo de Diligência Fiscal de fls. 404/406 e o Termo de Diligência Fiscal de fls. 418. Com ciência à parte dos mesmos (fls.419), esta nada manifestou. DÉ o relatório complementar. (a. PROCESSO N2 10950/001.011/91-97 3. ACORDAO N2 103-16.691 3t4ILI Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. No âmago da questão foram dadas como inidôneas para apropriação de custo declarado notas fiscais de emissão de Frigorífico Bailes Ltda. e Frigorífico Jacutinga Ltda., empresas que o Fisco não lograra localizar através de diligências precedentes à autuação. Embora, de rigor, o procedimento já contivesse certos elementos atestando com clareza que os custos denunciados como impres- táveis deveriam ser efetivamente glosados, na qUalidade de Relator de- signado e em atenções aos reclamos defensórios entendi de bom alvitre propor a extensa diligência de fls. 223/228, parte a se realizar na própria autuada, parte nos dois Frigoríficos e parte em terceiros. Daí, inclusive, a vasta gama de documentos anexados, bem assim os Ter- mos de Diligência reportados. Ao cabo de tudo isto essurge, com evidência, no tocante ao Frigorífico Bailes, que este não tinha condições de prover forneci- mentos ao autuado no período coberto pela autuação, porque pelo menos se desativara anteriormente à emissão das notas fiscais (a primeira de 3 de novembro de 1988) tanto que levou a cabo rescisão de arrendamento de estabelecimento que até 31 de outubro de 1988 supostamente utiliza- do para fazê-lo (cf. fls. 244 - Instrumento de Distrato). E não foi • apurada a existência de outro estabelecimento designado em substitui- ção. Já no que pertine ao Frigorífico Jacutinga emerge que este efetivamente estava inativo na data dos abates denunciados, limi- tando-se o autuado a usar suas instalações, a troco do pagamento de certo valor chamado "taxa de abate", para ele mesmo efetuar a operação de matança do gado. PROCESSO N2 10950/001.011/91-97 4. ACORDAO N2 103-16.691 • Afora tudo isto , ,os autos passaram a efetivamente con- ter outros indícios relevantes da inexistência das compras, por sinal amiudemente reportados nos Termos denundiados neste Relatório Comple- mentar, que ora passam a compor o voto como por igual razões de deci- dir, até porque seria enfadonho repisá-los. _ De resto, no apagar das luzes, chamada a-parte-a se ma- nifestar sobre a diligência, simplesmente quedou-se no silêncio, nada produzindo que pudesse abalar as convicções e premissas da autuação, dos documentos e das conclusões fiscais. • Pelo exposto, assim nego provimento a.° recurso, para manter o crédito tributário, inclusive com a multa agravada na exis- tência de relevantes indícios de fraude fiscal . Apenas éxcluo a TRD no período de feverei o a julho/91. É como v o. ‘ Bras; i ),12:1,1123 de outubro de 1995 R' S D S FREIRE - RELATOR Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015792/94-16
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15396
Nome do relator: Não Informado
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