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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7670414 #
Numero do processo: 10983.911816/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.701
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.701  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CESUSC ­ COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC).  O  presente  processo  cuida  de  DCOMP  amparada  em  crédito  resultante  de  pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado,  visto que estes  já  teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos declarados do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis,  conforme  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 11 81 6/ 20 09 -4 4 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10983.911816/2009­44  Resolução nº  3201­001.701  S3­C2T1  Fl. 3          2  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a) que efetuou pagamento a maior da contribuição, sendo que utilizou este crédito para  compensação com débitos de outros tributos;  b)  que  havia  crédito  original,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  em  montante  suficiente para efetivar a compensação declarada, acreditando que o despacho decisório  tenha  indeferido  o  pleito  pelo  fato  da  empresa  ter  se  equivocado  na  DCTF  original,  onde teria informado valor da contribuição maior que o efetivamente devido;  c) que retificou a DCTF corrigindo a informação (conforme documento em anexo), pelo  que  será  possível  identificar  a  existência  do  crédito  e  a  validade  do  PER/DCOMP  transmitido.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.684,  de  30/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.904405/2009­01,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10983.911816/2009­44  Resolução nº  3201­001.701  S3­C2T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.684):  "Como relatado, discute­se no presente  feito a  legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente por meio de PER/DCOMP, correspondente ao recolhimento a maior de tributos.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é  legítimo, informando que após a apuração e recolhimento do tributo calculado, verificou que  incorreu em erro no preenchimento de sua DCTF e DACON, acarretando em recolhimento a  maior. Descreve os valores declarados e aqueles efetivamente devidos, visando a demonstrar  o alegado recolhimento a maior.  Esclarece  que  verificado  o  erro  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório,  providenciou a retificação da DCTF original.  Foram  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  declarações  mencionadas  e  do  Razão  Consolidado  do  Período  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento julgou improcedente a Manifestação apresentada ao argumento de que a posterior  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  validar  o  crédito  postulado,  uma  vez  que  este  deveria estar disponível ao contribuinte antes da apresentação do PER/D­Comp:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe ou não existe,  dado que não é  isto que  importa para o caso  concreto  que  aqui  se  tem. O que  se  afirma,  e  isto  sim,  é que  só a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores  Com  efeito,  não  resta  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  até  mesmo  posteriormente à emissão e intimação do Despacho Decisório Eletrônico.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  acrescenta à documentação as cópias do Termo de abertura e encerramento do livro diário e  cópias do período em exame.  Na hipótese dos autos, entendo não  ter ocorrido não houve  inércia do contribuinte na  apresentação de documentos. O que se verifica é que a Fiscalização, apegando­se a aspectos  formais  relacionados  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deixou  de  examinar  as  alegações de erro pelo contribuinte e a documentação pertinente apresentada.  Discordo, contudo, do posicionamento adotado pela Autoridade Julgadora. A alegação  de erro na prestação de informações pelo sujeito passivo pode e deve ser verificada no curso  do processo administrativo fiscal, que, como é cediço, preza pela verdade material dos fatos.  Erro não é fato gerador de obrigação tributária.  Ainda que concorde ser inviável a retificação da DCTF após o despacho decisório, tal  fato não impede a comprovação do erro em sede de procedimento administrativo de revisão  do crédito tributário, como o presente.  Por óbvio que a alegação de erro deve vir acompanhada da documentação pertinente, e  isso se verifica na hipótese dos autos.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10983.911816/2009­44  Resolução nº  3201­001.701  S3­C2T1  Fl. 5          4  Quanto  ao  fato  de  ter  sido  juntada  documentação  adicional  em  sede  de  Recurso  Voluntário, tenho que, na hipótese dos autos, tal circunstância não impede a sua apreciação.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação  eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  Nesse contexto, em que o Despacho Decisório não esclarece os elementos necessários  para sua contradição, e que os elementos exigidos pela decisão recorrida  foram  trazidos, ao  menos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual,  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao  princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a  DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de  2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso  concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com  as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim,  e  com  base  no  artigo  291,  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de  aferir a  idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com  os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao Carf  para  prosseguimento do julgamento.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  que  visam  à  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10983.911816/2009­44  Resolução nº  3201­001.701  S3­C2T1  Fl. 6          5  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam  a  alegação  do  equívoco  que  alega  ter  cometido.  Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  CONVERTEU  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  ao  Recurso  Voluntário,  que  visam  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessários.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 60DF CARF MF

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7686213 #
Numero do processo: 10830.721982/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. Uma vez que o auto de infração foi lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento, não há que se cogitar de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COTAS ADQUIRIDAS ATÉ 31.12.1983. DL 1.510/1976. E isento do Imposto de Renda o acréscimo patrimonial decorrente da alienação das participações societárias adquiridas sob a égide do DL n° 1510 /76, que foram mantidas por cinco anos ou mais, no patrimônio do investidor durante a sua vigência, ainda que tal alienação ocorra após a vigência da Lei n° 7.713/88. O mesmo entendimento não se aplica às participações bonificadas e subscrições particulares de novas quotas emitidas, após 31.12.83, tendo em vista o não preenchimento das condições prevista no DL n°1.510/76. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei. cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora incidem sobre o imposto apurado no lançamento fiscal por expressa disposição legal. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.
Numero da decisão: 2202-005.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que acatava a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, não extensivo as subscrições/aquisições de novas quotas após 31.12.83, reduzindo a base de cálculo do ganho de capital de R$ 13.306.164,83 para R$ 12.746.918,22; vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e José Alfredo Duarte Filho, que deram provimento integral ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Martin da Silva Gesto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7°, do art. 63, do anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. Uma vez que o auto de infração foi lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento, não há que se cogitar de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COTAS ADQUIRIDAS ATÉ 31.12.1983. DL 1.510/1976. E isento do Imposto de Renda o acréscimo patrimonial decorrente da alienação das participações societárias adquiridas sob a égide do DL n° 1510 /76, que foram mantidas por cinco anos ou mais, no patrimônio do investidor durante a sua vigência, ainda que tal alienação ocorra após a vigência da Lei n° 7.713/88. O mesmo entendimento não se aplica às participações bonificadas e subscrições particulares de novas quotas emitidas, após 31.12.83, tendo em vista o não preenchimento das condições prevista no DL n°1.510/76. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei. cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora incidem sobre o imposto apurado no lançamento fiscal por expressa disposição legal. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que acatava a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, não extensivo as subscrições/aquisições de novas quotas após 31.12.83, reduzindo a base de cálculo do ganho de capital de R$ 13.306.164,83 para R$ 12.746.918,22; vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e José Alfredo Duarte Filho, que deram provimento integral ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Martin da Silva Gesto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7°, do art. 63, do anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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2202­005.046  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  SIMONE ROSA TRIVELLATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR. NULIDADE.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando os  valores  lançados  são  obtidos  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  e  os  relatórios  integrantes  do  Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte  conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento  fiscal efetuado.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  COTAS  ADQUIRIDAS ATÉ 31.12.1983. DL 1.510/1976.  E  isento  do  Imposto  de  Renda  o  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  alienação das participações societárias adquiridas sob a égide do DL n° 1510  /76, que foram mantidas por cinco anos ou mais, no patrimônio do investidor  durante a sua vigência, ainda que tal alienação ocorra após a vigência da Lei  n° 7.713/88.  O  mesmo  entendimento  não  se  aplica  às  participações  bonificadas  e  subscrições particulares  de novas quotas  emitidas,  após 31.12.83,  tendo  em  vista o não preenchimento das condições prevista no DL n°1.510/76.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO  Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  REDUÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 82 /2 01 1- 19 Fl. 1488DF CARF MF     2 Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não  pago  no  vencimento  ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei.  cuja  validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da multa  de  ofício  somente  é  concedida  se  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  legislação tributária.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os juros de mora incidem sobre o imposto apurado no lançamento fiscal por  expressa disposição legal.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou  o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento  das intimações ao endereço dos procuradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares,  vencido  o  conselheiro  José Alfredo Duarte  Filho,  que  acatava  a  preliminar  de  nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, não extensivo as subscrições/aquisições de novas  quotas  após 31.12.83,  reduzindo a base de  cálculo do ganho de capital  de R$ 13.306.164,83  para R$ 12.746.918,22; vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e José Alfredo Duarte  Filho,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.  Manifestou  interesse  em  apresentar  declaração de voto o conselheiro Martin da Silva Gesto. Entretanto, findo o prazo regimental, o  Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos  termos do § 7°, do art. 63, do anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José Alfredo Duarte  Filho (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa  de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  02­64.317  proferido  pela  9a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  cobrança  do  crédito tributário.  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.483          3 Foi lançado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativo  ao  ano  calendário  2008,  no  montante de R$ 4.001.030,69, incluídos multa de ofício e juros de mora.  Pela clareza, reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte relativa ao  procedimento fiscal:  Do Procedimento Fiscal  De  acordo  com  o  TVF  a  ação  fiscal  teve  origem  depois  de  analisada a Declaração de Ajuste Anual do  exercício 2009, na  qual  a  contribuinte  informou  ter  recebido  no  ano­calendário  2008 como rendimentos  isentos e não tributáveis a importância  de R$14.874.405,00  Procedeu­se  então  à  intimação  da  contribuinte  em  28/01/2010,  por meio do Termo de  Início do Procedimento Fiscal,  fls. 26  e  27,  para  apresentar  diversos  documentos  relacionados  aos  rendimentos  declarados.  Em  19/03/2010  a  interessada  protocolou  na DRF/Campinas  o  documento  de  fls.  28  a  42  no  qual  esclarece que  os  rendimentos  declarados  como  isentos  na  DAA/2009 são originários da venda de participações societárias  nas  sociedades  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda  (posteriormente denominada Comercial Frango Assado), Centro  de  Serviços  Frango  Assado  Norte  Ltda,  Centro  de  Serviços  Frango Assado Suleste Ltda, Centro de Serviços Frango Assado  Sudoeste  Ltda  e  Carvalho  Pinto  Automotivos  e  Conveniências  Ltda.  Para  fins  de melhor  entendimento  as  referidas  empresas  serão  aqui  tratadas  respectivamente  como:  "COMERCIAL",  "FRANGO  ASSADO  NORTE",  "FRANGO  ASSADO  SUDOESTE",  "FRANGO  ASSADO  SULESTE"  e  "CARVALHO  PINTO".  Na  resposta  discorreu  sobre  o  histórico  da  participação  na  COMERCIAL  e  sua  cisão  parcial,  com  reversão  de  parte  do  capital social para criação da Frango Assado Empreendimentos  e  Participações  S/A  (FASPAR),  do  ingresso  nas  outras  quatro  sociedades  e  da  alienação  das  participações  nas  empresas.  Juntou  contratos,  alterações  contratuais  e  asseverou  que  o  ganho de capital obtido na alienação está protegido pelo manto  da  isenção  prevista  no  artigo  4o,  alínea  "d"  do  Decreto­Lei  1510/76 e nem mesmo com a revogação do dispositivo pela Lei  7.713/88 ele teria perdido o direito alegado.  Nos  itens  10  a  40  do  TVF  a  autoridade  lançadora  tece  considerações  acerca  da  inexistência  de  direito  adquirido  e  conclui  que  o  ganho  de  capital  auferido  corresponde  a  rendimento que deveria ter sido oferecido à tributação.  Ainda que fosse possível cogitar que a contribuinte fizesse jus ao  benefício fiscal, a fiscalização, valendo­se das mutações havidas  na  participação  societária,  demonstrou  que  somente  pequena  parcela  das  quotas  alienadas,  admitida  a  tese  do  direito  Fl. 1490DF CARF MF     4 adquirido,  estaria  isenta  da  tributação  do  imposto  de  renda  sobre o ganho de capital.  Registra o TVF que a fiscalizada ingressou na COMERCIAL em  8/8/1983 e que não  se considerou a  existência de  transferência  de  titularidade  de  quotas  em  virtude  de  cisões  ocorridas,  conforme  entendimento  administrativo  expresso  no  Parecer  Normativo CST n° 39/1981.  Conforme o exame das alterações contratuais da COMERCIAL  firmadas  entre  1/1/1966  a  11/8/2008  informa  a  autoridade  lançadora que a pessoa jurídica procedia à correção monetária  de  seu  capital  social Até 31/12/1995,  a  fim de  se  reconhecer a  inflação  do  período,  havia  correção  monetária  das  demonstrações  contábeis  e,  assim,  a  atualização  monetária  do  capital  social  era  contabilizada  numa  conta  de  reserva  de  capital.  A  partir  de  1/1/1996  vedou­se  a  utilização  social  de  qualquer sistema de correção monetária, nos termos do artigo 4o  da  Lei  9.245/1995.  As  reservas  de  capital  de  correção  monetária,  por  refletirem  apenas  os  efeitos  da  inflação,  não  representam  subscrições/aquisições  de  novas  quotas  de  capital  social.  Prossegue a autoridade autuante afirmando que de acordo com  a  26a  alteração  contratual,  firmada  em  25/9/1996,  o  capital  social  da  COMERCIAL,  passou  de  R$17.454,56  para  R$3.480.000,00. A elevação de R$3.822.545,45 compunha­se de  reversão de Reserva de Capital ­ Correção Monetária do Capital  Social, no montante de R$1.693.619,33 e pela reversão de lucros  acumulados, de R$2.128.926,12, sendo que esta última reversão  representa subscrição/aquisição de novas quotas.  Em  benefício  da  contribuinte  foi  considerado  que  o  valor  de  R$17.545,55  refere­se  a  quotas  subscritas  até  1/1/1984.  Tal  valor,  acrescido  da  reserva  de  correção  monetária  perfaz  R$1.711.073,88 e, corresponde, portanto, à totalidade do capital  social  subscrito  na  COMERCIAL  em  1/1/1984,  atualizado  até  1/1/1996.  De acordo com o anexo I, fls. 22 e 23, a fiscalização demonstrou  o  histórico  das  quotas  da  COMERCIAL,  com  as  respectivas  datas  de  subscrição/aquisição  de  novas  quotas. Às  fls.  17  e  18  apresentou  um  resumo  do  referido  anexo  e  demonstra  que  da  leitura  do  referido  quadro  é  possível  concluir  que  apenas  0,6186%  ou  94.708  das  quotas/participação  social  da  COMERCIAL  de  um  total  de  15.310.000  alienadas  em  2008  foram subscritas/adquiridas antes de 1/1/84 e estariam, se fosse  o caso, sujeitas à isenção prevista no Decreto­Lei 1.510/76.  Por  considerar  que  a  contribuinte  ingressou  na  COMERCIAL  em 8/8/1983 e que sempre deteve o mesmo percentual de 8,333%  do  total  do  capital  social,  tem­se  que,  de  sua  participação  societária  alienada  em  2008  apenas  7.892  quotas  do  total  que  detinha  (1.275.833)  estiveram em sua  titularidade pelo período  de cinco anos durante a vigência do decreto.  Cita o artigo 16, § 2o da  Instrução Normativa SRF n° 84/2001  para  informar  que  no  tocante  à  integralização  de  capital  mediante  incorporação  de  lucros  ou  suas  reservas,  afora  a  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.484          5 subscrição  particular  de  novas  quotas,  verifica­se  que  foram  distribuídas  à  contribuinte  novas  quotas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de  reservas  constituídas  com  esses  lucros  (quotas  recebidas  em  bonificação).  A partir do item 58 do TVF a fiscalização relata que em 09/10/98  o capital  social da COMERCIAL  foi  reduzido de R$848.000,00  para R$400.000,00 (32a alteração ­ vide anexo I). Houve então  uma cisão parcial da COMERCIAL e o capital de R$448.000,00  foi  simultaneamente  transferido  para  a  constituição  de  três  novas  sociedades:  FRANGO  ASSADO  NORTE.  FRANGO  ASSADO SULESTE e FRANGO ASSADO SUDOESTE.  Conforme  quadro  integrante  do  item  59  do  TVF,  o  capital  de  R$448.000,00  foi  vertido  proporcionalmente  às  três  novas  empresas, sendo consideradas três oportunidades: até 1/1/84, em  25/9/96  e  em  5/10/98,  sendo  certo  que  apenas  20,1778%  da  totalidade  da  participação  nestas  empresas  teria  sido  subscrita/adquirida  antes  de  1/1/84  e  estaria,  se  fosse  o  caso,  amparada pela isenção.  Considerando que  a  fiscalizada  ingressou  na COMERCIAL  em  8/8/1983 com participação de 8,333% do capital social, que em  9/10/98  houve  uma  cisão  parcial  do  capital  desta  empresa,  verificou­se  que  da  participação  societária  alienada  em  2008  apenas 7.533 quotas do total que detinha naquelas três empresas  (37.334)  estiveram  em  sua  titularidade  pelo  período  de  cinco  anos durante a vigência do decreto.  Do  exame do  contrato  de  constituição  da CARVALHO PINTO,  firmado  em  1/2/99  a  autoridade  lançadora  constatou  que  empresa foi constituída em 01/02/199. Os sócios fundadores da  pessoa  jurídica  foram  Gabriel  Alfio  Tomaselli,  CPF  365.992.558­68, e Márcia Galucci Tomaselli, CPF 258.301.718­ 26,  e  seu  capital  social,  de  R$12.000,00,  foi  integralizado  em  moeda  corrente  por  tais  sócios.  Apenas  em  29/11/2005  a  empresa foi adquirida pela FASPAR, não havendo alteração do  capital  social  até  a  data  da  alienação.  Neste  contexto,  considerou  não  se  poder  cogitar  que  a  alienação  de  qualquer  participação  societária  nesta  empresa  esteja  amparada  pelo  benefício fiscal previsto no Decreto­Lei 1.510/76.  O quadro abaixo demonstra as quotas que permaneceram sob a  titularidade  do  pai  da  fiscaliizada  pelo  período  de  cinco  anos  contados anteriormente a 1/1/1989.  Pessoa Jurídica  Quotas alienadas pela  contribuinte   Quotas que estiveram  sob titularidade da  contribuinte entre 1/1/84  e 1/1/89  COMERCIAL  1.275.833  7.892  FRANGO ASSADO SULESTE  13.500  2.724  Fl. 1492DF CARF MF     6 FRANGO ASSADO NORTE  13.917  2.808  FRANGO ASSADO  SUDOESTE  9.917  2.001  CARVALHO PINTO  1.000  ­  TOTAL  1.314.167  15.425  Conforme  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  outras  Avenças,  firmado  em  23  de  setembro  de  2008  entre  a  contribuinte e os demais sócios, de um lado, e Yami Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  07.757.091/0001­53,  de  outro,  onde  constam  os  valores  da  operação,  a  corretagem  paga  pela  intermediação  do  negócio  e  o  montante  recebido  pela  fiscalizada,  na  proporção  de  sua  participação  societária,  foi  apurado o ganho de capital obtido na operação.    Cientificada  da  autuação,  SIMONE  ROSA  TRIVELLATO  apresentou  impugnação  (efls.  1217/1296  e Anexos),  que  foi  julgada  improcedente  pela DRJ/BHE,  cuja  decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  PRELIMINAR. NULIDADE.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento, não há que se cogitar de nulidade.  PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Não há na  legislação  tributária qualquer norma que  fixe prazo  para a  conclusão do procedimento  fiscal  tendente a  verificar o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  bastando que a constituição do crédito tributário se dê antes do  decurso do prazo decadencial.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO SERVIDOR.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos  tributários, porquanto essa competência é instituída por lei.  Pessoa  Quotas  Preço de  Custo de  Comissão  Ganho de  Jurídica  Alienadas  Alienação  (R$)  Aquisição  (R$)  (R$)  Capital  (R$)  Comercial Frango Assado  1.275.833  11.611.202,20  1.275.833,00  198.333,64  10.137.035,56  Frango Assado Norte  13.917  994.126,90  13.917,00  16.980,91  963.228,99  Frango Assado Sudoeste  9.917  976.627,60  9.917,00  16.682,00  950.028,60  Frango Assado Suleste  13.500  570.810,50  13.500,00  9.750,15  547.560,25  Carvalho Pinto  1.000  721.637,80  1.000,00  12.326,46  708.311,34  Total  1.314.167  14.874.405,00  1.314.167,00  254.073,17  13.306.164,83  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.485          7 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NECESSIDADE  DE  SER  ACOMPANHADA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO.  O  instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  e  exige  que  esta  seja  acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de  mora.  Na  ausência  do  pagamento  do  tributo  devido  fica  descaracterizada a denúncia espontânea.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO.  ISENÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte.  As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1o  de  janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro  auferido,  ainda  que,  na  data  da  alienação,  a  participação  societária  já  conte  com  mais  de  cinco  anos  no  domínio  do  alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo 4o do Decreto­ lei n° 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no momento da  ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  QUOTAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  No  caso  de  quotas  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  REDUÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  lançamentos  de  ofício,  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  o  tributo  não  pago  no  vencimento  ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada  na  via  administrativa. A  redução da multa  de  ofício  somente  é  concedida  se  cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 1494DF CARF MF     8 Os  juros  de  mora  incidem  sobre  o  imposto  apurado  no  lançamento fiscal por expressa disposição legal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade de leis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  16/04/2015  (fls.  1381/1427),  repisando em grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese:  1­ DAS PRELIMINARES  1.1 Cerceamento do direito de defesa ­ impossibilidade de conferência e  reconstituição dos cálculos   1.1.1  ­ Dos  confusos,  equivocados  e  fantasiosos quadros/demonstrativos  constantes do termo de verificação fiscal  · desde  de  agosto  de  1983,  não  ocorreram  quaisquer  alienações  ou  aquisições de novas quotas por parte do Contribuinte, mantendo­se a  todo  tempo,  sob  sua  exclusiva  titularidade,  o  mesmo  quinhão  societário  recebido  de  sua  genitora,  no  montante  equivalente  a  8.333% do capital social das sociedades integrantes do Grupo "Frango  Assado",  o  que  perdurou  por  mais  de  20  (vinte)  anos,  inexistindo  mutações  patrimoniais  que  justificassem a produção  de  planilhas  ou  quadros demonstrativos;  · restou claramente evidenciado que as 1.314.167 quotas alienadas pelo  Contribuinte em setembro de 2008 ("quotas alienadas") referem­se às  mesmas 320.000 quotas por ele detidas em 25 de setembro de 1996 e  que, por sua vez, estão referenciadas legalmente às 2.500.000 quotas  por  ele  detidas  em  Agosto  de  1983,  afigurando  desnecessária  a  produção  de  planilhas  ou  quadros  para  demonstrar  tal  constatação  óbvia;  · a  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA  nunca  foi  incorporada  pela  FASPAR  S/A,  tanto  que  a  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA  denomina­se  atualmente  "COMERCIAL FRANGO ASSADO LTDA", inscrita no CNPJ (MF)  sob n° 72.908.353/0001­03;  · por  sua  vez,  a  FASPAR  S/A  nunca  foi  incorporada  pela  COMERCIAL GUILHERME MAMPRIM LTDA, tanto que subsiste  até hoje, sendo portadora do CNPJ (MF) sob n° 01.590.442/0001­06.  · ao contrário do afirmado pelo Ilustre Julgador a quo, às fls. 1.394 dos  Autos, em momento algum, o Contribuinte conseguiu entender o que  o Ilustre Auditor Fiscal fez para se chegar à conclusão de que apenas  7.892  quotas  do  total  de  1.275.833  quotas  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  alienadas  pelo  Contribuinte  estariam  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.486          9 sujeitas à isenção tributária prevista no art. 4o, alínea "d", do Decreto­ Lei n° 1.510, de 1976.  · De  igual  forma,  em  momento  algum,  o  Contribuinte  conseguiu  entender o que o Ilustre Auditor Fiscal fez para se chegar à conclusão  de que apenas 7.533 quotas do total de 37.334 quotas das sociedades  empresárias  FRANGO  ASSADO  SULESTE,  FRANGO  ASSADO  NORTE  e  FRANGO  ASSADO  SUDOESTE  alienadas  pelo  Contribuinte estariam sujeitas à  isenção tributária prevista no art. 4o,  alínea "d", do Decreto­Lei n° 1.510, de 1976.  · As alegações apresentadas pelo Ilustre Julgador de primeira instância,  às  fls.  1.370/1.371  dos  Autos,  mormente  relacionadas  aos  quadros/demonstrativos, e respectivos Anexos I e II, produzidos pela  fiscalização, em nada explicam ou esclarecem;  · Não é possível entender de onde o Auditor Fiscal extraiu a conclusão  de  que,  até  01/01/1984,  o  Capital  Social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA  era  de  R$  79.312.04  (capital  subscrito ­ valores em Reais), representados por 79.312 quotas.  · Alega  a  Recorrente  que  fica  ainda  mais  difícil  entender  o  procedimento,  quando  se  constata  que,  o  valor  de  R$  79.312,04,  considerado  às  fls.  10/11  do  TVR  como  sendo  o  Capital  Social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA,  em  01/01/1984,  não  coincide  com  o  valor mencionado  no Anexo  I.  Com  efeito,  no  referido  Anexo  I,  o  capital  social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM LTDA até 01/01/1984, ou seja,  antes da cisão, é de R$  1.711.073,88 (valor em Reais).  · Como pôde afirmar que os lucros acumulados em 25/9/1996, no valor  de R$ 2.128.926,12, devidamente corrigido e atualizado até setembro  de 2008  (data de alienação das quotas), na proporção do número de  quotas do Contribuinte,  teriam sido computados no cálculo do valor  do custo de aquisição das participações/quotas alienadas.  · Como  pôde  considerar  corretos  os  referidos  quadros/demonstrativos  se, a partir de 30/09/1996, o Contribuinte retirou­se da COMERCIAL  GUILHERME MAMPRIM LTDA, não realizando, a partir desta data,  qualquer subscrição/aquisição de novas quotas.  · o Auditor Fiscal considerou valores em reais como representativos de  quantitativos de quotas, o que é inadmissível. Ou seja, para cada um  real de capital o Auditor Fiscal atribuiu uma quota o que não coincide  com  o  número  de  quotas  detido  pelos  sócios  das  sociedades  empresárias.  · não  bastasse  isso,  o  Auditor  Fiscal  fez  uma  verdadeira  miscelânea  entre quotas/participações societárias de propriedade da pessoa física  do Contribuinte  com  quotas/participações  societárias  de  propriedade  Fl. 1496DF CARF MF     10 da pessoa Jurídica FASPAR S/A, emergentes da subscrição/aquisição  de quotas e capitalização de lucros/créditos;  · a fiscalização atribuiu ao contribuinte participações societárias/quotas  e  bonificações  decorrentes  de  lucros  e  créditos  detidos  exclusivamente pela pessoa jurídica da FASPAR S/A, e capitalizados  quando o contribuinte já não era mais sócio da Comercial Guilherme  Mamprim;  · não se consegue reconstituir ou revisar os cálculos feitos pelo Auditor  Fiscal,  haja  vista  que  o  valor  das  participações  societárias/quotas  havidas  originariamente  pelo Contribuinte  se  fundiu  com  os  valores  das  participações  societárias/quotas  emergentes  de  subscrições/aquisições  e  bonificações  feitas  ou  recebidas  recentemente  pela pessoa  jurídica  FASPAR S/A,  ou  seja,  quando  o  Contribuinte  já  não  era mais  sócio  da COMERCIAL GUILHERME  MAMPRIM;  · em  razão  do  princípio  da  autonomia  patrimonial,  ou  seja,  da  personalização  da  sociedade  anônima  FASPAR,  as  quotas/participações  societárias  subscritas/adquiridas  ou  as  bonificações  recebidas  pela  pessoa  jurídica  FASPAR  S/A  não  se  confundem  e  não  se  comunicam  com  as  participações  societárias/quotas  subscritas/adquiridas  ou  as  bonificações  recebidas  pela pessoa física de seus acionistas, aqui designados Contribuintes.  1.1.2. Da Preterição do direito de defesa  · os  quadros/demonstrativos  de  fls.  10,  11  e  12  do  Termo  de  Verificação Fiscal e respectivos Anexos I e II, acabaram por deixar o  Contribuinte  sem  saber  as  razões  pela  qual  as  únicas  quotas  por  ele  subscritas ou adquiridas desde Agosto de 1983 até Setembro de 2008  data  da  alienação),  havidas  por  doação  de  sua  genitora,  D.  CONSTANTINA  MAMPRIM  TRIVELLATO,  a  título  de  adiantamento  de  legítimas,  não  estariam  enquadradas  na  condição  prevista  no  art.  4o,  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/76,  para  não  pagamento do imposto de renda;  · a forma como foram elaborados e apresentados pelo Auditor Fiscal os  quadros/demonstrativos  de  evolução  patrimonial  das  quotas  detidas  pelo  Contribuinte,  tornam  inviável  a  conferência  dos  cálculos  elaborados, afigurando­se impossível ao Contribuinte entender qual o  motivo da autuação e, muito menos, entender qual a razão de apenas  uma  insignificante  parcela  das  participações  societárias/quotas  alienadas em 2008 terem sido enquadradas na isenção prevista no art.  4o,  "d",  do Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  prejudicando  de maneira  irremediável o  exercício ao  contraditório  e  à ampla defesa por parte  do Contribuinte;  · restou  patente  que,  a  matéria  fática  que  ensejou  a  autuação,  consubstanciada  na  conclusão  de  que,  do  total  de  quotas  alienadas  pelo  Contribuinte,  apenas  7.892  quotas  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  e  apenas  7.533  quotas  das  empresas  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.487          11 FRANGO  ASSADO  NORTE,  FRANGO  ASSADO  SULESTE  e  FRANGO ASSADO SUDOESTE, estariam enquadradas na condição  prevista  no  art.  4o,  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/76,  incompreensível e equivocada, impedindo ao Contribuinte de conferir  a regularidade dos cálculos e de formular com precisão suas razões de  inconformismo,  restando  claro  o  cerceamento  de  defesa,  devendo  o  Auto de Infração ser anulado por evidente prejuízo ao Contribuinte.  1.2  ­  Da  preliminar  que  versa  sobre  o  instituto  jurídico  da  denúncia  espontânea  e  da  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte  por  infrações  eventualmente praticadas  · sem  qualquer  má­fé  não  efetuou  o  recolhimento  do  IRPF  sobre  o  ganho de capital  obtido por entender  tratar­se de direito  adquirido  à  isenção com embasamento legal na norma contida no Decreto­Lei n°  1.510/76;  ·  não  pode  ser  severamente  penalizado  com  a  aplicação  de  multas  confiscatória  e  juros  de mora,  simplesmente  porque  optou  pelo  não  pagamento de  imposto que entende  indevido e que espontaneamente  denunciou  e  declarou  à  autoridade  fazendária,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal. Aduz  não  ser  possível  a  punição  pelo  exercício do direito de não pagar imposto;  · não  se  admite  a  não  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  pois  procedida  a  declaração  e  não  recolhido  o  tributo  com  base  em  benefício fiscal contido em expressa disposição legal. Por mais que o  não  pagamento  do  tributo  possa  representar  mora  ou  atraso,  a  denúncia  espontânea  realizada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal afasta a responsabilidade decorrente da infração,  porque o fato de a declaração vir desacompanhada do pagamento do  tributo  não  desnatura  o  instituto  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN;  · o  fato  da  declaração  vir  desacompanhada  do  pagamento  correspondente  do  tributo  não  possui  o  condão  de  desnaturar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  a  ponto  de  retirar­lhe  os  efeitos  legais imputados pelo artigo 138 do CTN.  1.3  Da  Preliminar  que  versa  sobre  a  anulação  integral  do  lançamento  fiscal  em  caso  de  reconhecimento  do  "direito  adquirido"  ao  não  pagamento  do  IRPF,  afastando qualquer possibilidade de nulidade parcial   · entende que caso haja o  reconhecimento do direito adquirido  todo o  lançamento  deve  ser  anulado  devendo  ser  afastada  qualquer  possibilidade  de  nulidade  parcial  e  prejudicada  a  análise  do  questionamento relativo à forma de apuração dos valores lançados;  · baseado  na  premissa  de  descabimento  do  "direito  adquirido",  o  Auditor  Fiscal  tributou  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  da  Fl. 1498DF CARF MF     12 totalidade  das  1.314.167  quotas,  à  alíquota  de  15%,  independentemente  de  tais  participações  societárias  estarem  ou  não  albergadas pela isenção;  · mesmo considerando a existência de uma pequena parcela de quotas  albergadas  pela  isenção,  o  Auditor  Fiscal  realizou  o  lançamento  tributando todo o ganho de capital auferido na alienação da totalidade  das quotas de titularidade do Contribuinte;  · no  cálculo  do  imposto  objeto  do  lançamento  tributário,  o  Auditor  Fiscal  considerou  também  as  referidas  participações  societárias/quotas que, no seu dizer, teriam direito ao benefício fiscal  instituído  pelo  art.  4o,  "d",  do DL  1.510/76,  de  sorte  que,  caso  seja  reconhecida a isenção, ainda que parcial, estará comprometido todo o  lançamento  tributário  realizado pelo Auditor Fiscal,  tornando­o nulo  de pleno direito.  2­ DO MÉRITO  2.1 ­ Do Direito Adquirido à Isenção  · quanto  ao  direito  adquirido  à  isenção  (ou  não  pagamento)  do  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  das  participações  societárias,  restando  claramente  evidenciado  tratar­se  "in  casu"  de  isenção  onerosa,  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas condições, a qual não pode ser revogada, tendo em vista  o disposto no Art. 178 do CTN, além da incidência do enunciado na  Súmula 544 do STF;  · para  reforçar  posição  de  que  a  discussão  gira  em  torno  de  isenção  onerosa,  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  cita  diversas  jurisprudências  do  STJ  e  de  Tribunais  Federais, além de julgados do CARF.  2.2 ­ Das bonificações e filhotes adquiridas a custo zero, e que se referem  às aquisições   · Quanto a este tópico, não procede a alegação do D. Julgador "a quo"  de  que  as  disposições  do  Parecer  Normativo  CST  n°  68/77  não  se  aplicam  às  bonificações  emergentes  das  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  1983,  mesmo  que  se  tratem  de  bonificações  decorrentes  de  aumento  de  capital  ocorrido  após  a  vigência  da  Lei  revogadora,  ou  seja,  após  a  vigência  da  Lei  n°  7.713/88.  · Com efeito, se o recebimento das bonificações relativas às aquisições  e subscrições originariamente havidas em 1983 está isento do imposto  nada mais racional tenha o Decreto­Lei n° 1.510/76 disposto que elas  só podem ser computadas a custo zero, ou seja, tais bonificações não  podem ser consideradas nova aquisição ou nova subscrição de quotas.  2.2.1  ­  Dos  aumentos  de  capital  e  das  aquisições  e  subscrições  e  respectivas bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.488          13 · não há que se falar em aquisições e/ou subscrições de novas quotas a  partir de 25/09/1996;   · a  partir  de  30/12/1996,  a  Recorrente  retirou­se  da  COMERCIAL  GUILHERME MAMPRIM;  · a partir de 30/12/1996, a Recorrente não recebeu qualquer bonificação  nos aumentos de capital realizados pela COMERCIAL GUILHERME  MAMPRIM,  e  sequer  realizou  qualquer  subscrição/aquisição  de  novas quotas,  a qual nunca promoveu qualquer  aporte ou  injeção de  recursos  na  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  e,  muito  menos,  possuiu  créditos  ou Adiantamentos  para  aumento  de  capital  junto  à  referida  sociedade  empresária  COMERCIAL GUILHERME  MAMPRIM;  · os  aumentos  de  capital  ocorridos  na  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM, a partir de 30/12/1996, seja por  incorporação de lucros  ou reservas, seja em decorrência de emissão e subscrição particular de  novas  quotas,  representam  subscrições/aquisições  e  bonificações  de  exclusiva  titularidade  da  sócia  controladora  FASPAR S/A,  os  quais  não  se  confundem  com  as  mutações  acorridas  no  patrimônio  da  pessoa física da Recorrente;  · entre  o  período  de  25/09/1996  até  11/08/2008,  as  únicas  quotas  recebidas  em  bonificações,  oriundas  de  lucros  acumulados,  foram  decorrentes  do  aumento  de  capital  social  da  COMERCIAL  GUILHERME MAMPRIM;  · afirma  que  o  valor  de  R$2.128.926,12  oriundo  da  capitalização  de  lucros  acumulados  não  representa  em  hipótese  alguma  quaisquer  outras  subscrições  ou  aquisições  de  novas  quotas,  tratando­se  de  filhotes ou bonificações adquiridas a custo zero;  · caso prevaleça  a  tese da  fiscalização de que  as  quotas  recebidas  em  bonificação decorrentes de aumento de capital por incorporação ou de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  constituem  subscrição  de  novas quotas, então, esse mesmo valor deve ser computado no custo  de aquisição das participações alienadas de modo que o aumento do  valor das quotas subscritas seja anulado pelo correspondente aumento  no valor do custo de aquisição.  2.2.2 ­ Das mutações ocorridas no quinhão societário do contribuinte no  período de 25/09/1996 a 11/08/2008   · não ocorreram quaisquer atos ou eventos que  implicassem aquisição  ou subscrição de novas quotas, pois manteve sua posição de detentora  das  participações  por  mais  de  vinte  anos,  preservando  o  seu  percentual  de  8,333% na  participação  das  sociedades  integrantes  do  grupo  FRANGO  ASSADO.  Também  ressalta  que  não  ocorreram  quaisquer  atos  considerados  cessão  ou  transferência  de  dinheiro  ou  Fl. 1500DF CARF MF     14 bens para fins de integralização ou subscrição de capital, ou de novas  quotas, nas sociedades;  · as  quotas  alienadas  em  2008,  em  sua  totalidade,  teriam  cumprido  todos  os  requisitos  necessários  para  o  cabal  enquadramento  nas  condições  exigidas  pelo  Decreto­lei  n°  1.510/1976,  de  forma  a  usufruir do benefício instituído pelo referido diploma legal, uma vez  que, já compunham seu patrimônio desde dezembro de 1975;  · a  partir  de  30/12/1996,  a  Recorrente  retirou­se  da  Comercial  Guilherme Mamprim Ltda;  · os  aumentos  de  capital  ocorridos  na  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM, a partir de 30/12/1996, seja por  incorporação de lucros  ou reservas, seja em decorrência de emissão e subscrição particular de  novas  quotas,  representam  subscrições/aquisições  e  bonificações  de  exclusiva  titularidade  da  sócia  controladora  FASPAR S/A,  os  quais  não  se  confundem  com  as  mutações  ocorridas  no  patrimônio  da  pessoa física da Recorrente.  · as 1.314.167 quotas alienadas pelo Contribuinte em setembro de 2008  referem­se  às  mesmas  320.000  quotas  por  ele  detidas  em  25  de  setembro de 1996 e que, por sua vez, estão referenciadas legalmente  às 2.500.000 quotas por ele detidas em agosto de 1983.  2.2.3  ­ Das bonificações  adquiridas  a  custo  zero,  e que  são decorrentes  das mesmas aquisições e subscrições originariamente havidas em dezembro de 1975  · cita  o  artigo  5o  do  Decreto­Lei  1.510/76,  os  Pareceres  Normativos  CST n° 68 de 23/9/77 e n° 39, de 19/10/81, cujo conteúdo objetivou o  esclarecimento de  consultas  sobre  a  exegese do disposto nos  artigos  4o  e 5o do  referido Decreto para afirmar a  inexistência de  tributação  em virtude do recebimento de bonificações ou filhotes emergentes do  aumento de capital com o aproveitamento de lucros e reservas e que  tais bonificações não podem ser consideradas nova aquisição ou nova  subscrição de quotas;  · o  aumento  de  capital  mediante  incorporação  de  lucros  ou  reservas  constitui mero  remanejamento  dos  valores  já  existentes  no  balanço,  não  havendo mudança  no  volume  financeiro  nem  entrada  de  novos  valores  no  patrimônio  da  sociedade,  e,  consequentemente,  não  são  considerados novas aquisições ou novas subscrições de quotas;  · o lucro não saiu do patrimônio da sociedade, os aumentos de capital  ocorreram  por  mera  transferência  de  contas  de  lucros  e  reservas  à  conta de capital, não havendo subscrição, nem em dinheiro, nem em  bens;  · conclui  que  o  recebimento  de  bonificações  em  quotas  não  importa  rendimento porque integra o patrimônio do beneficiário, sem custo. E  se de rendimento não se trata, não ocorre em relação a tais valores a  subscrição  ou  aquisição  de  novas  quotas  para  efeito  de  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.489          15 enquadramento  na  regra  do  artigo  4o  ,  alínea  "d"  do  Decreto­Lei  1.510/76;  · a  fim  de  evitar  repetições,  requer  que  sejam  consideradas  em  seu  inteiro  teor,  os  argumentos  fático­jurídicos  esposados  no  item  3.1,  subitem  3.1.2  de  sua  impugnação,  as  quais  demonstram  a  aquisição  das bonificações a custo zero.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Conselheiro Relator  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1.  Preliminares. Nulidade. Inocorrência  Cerceamento do direito de defesa.   Alega  a  Recorrente  que,  desde  agosto  de  1983,  não  ocorreram  quaisquer  alienações ou aquisições de novas quotas por parte do contribuinte, mantendo­se a todo tempo,  sob  sua  exclusiva  titularidade,  o  mesmo  quinhão  societário  recebido  por  doação  de  sua  genitora,  no montante  equivalente  a  8,333% do  capital  social  das  sociedades  integrantes  do  Grupo  "Frango Assado",  inexistindo mutações  patrimoniais  que  justificassem  a  produção  de  planilhas ou quadros demonstrativos.  A Recorrente alega que a forma como foram elaborados e apresentados pelo  Auditor  Fiscal  os  quadros/demonstrativos  de  evolução  patrimonial  das  quotas  detidas  pelo  Contribuinte, tornam inviável a conferência dos cálculos elaborados, afigurando­se impossível  ao Contribuinte entender qual o motivo da autuação e, muito menos, entender qual a razão de  apenas uma insignificante parcela das participações societárias/quotas alienadas em 2008 terem  sido  enquadradas  na  isenção  prevista  no  art.  4o,  "d",  do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  prejudicando de maneira irremediável o exercício ao contraditório e à ampla defesa por parte  do Contribuinte.  Prevendo  a  possibilidade  de  prevalecer  a  tese  do  contribuinte  de  direito  adquirido à isenção do Decreto­Lei n° 1.510/76, a auditoria fiscal no intuito de demonstrar as  quotas  do  capital  social  que  o  contribuinte  possuiu  por  mais  de  cinco  anos  na  vigência  do  Decreto­Lei n. 1.510/1976, desenvolveu um tópico especifico no Termo de Verificação Fiscal  (TVF), qual seja:" III ­ DAS QUOTAS QUE O CONTRIBUINTE POSSUIU POR MAIS DE  CINCO ANOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO­LEI N.  1.510, DE  1976"  (efls.  15/20).  E  é  exatamente  nesse  tópico  específico  que  a  auditoria  elabora  os  quadros/demonstrativos  no  intuito de esclarecer que a participação societária do Recorrente sofreu mutações ao longo do  período de agosto de 1983 a 11/08/2008.  Fl. 1502DF CARF MF     16 Ressalte­se  que  diferente  do  entendimento  do  Recorrente,  a  fiscalização  considerou que, tanto no caso de subscrição de novas quotas, como na situação de aumento de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros  (quotas recebidas em bonificação), ocasionaram mutações ao longo do período na participação  societária  do  contribuinte  na  empresa  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  conforme  constata­se  no Anexo  I. Por  se  tratar  de  questão  de mérito,  as  questões  relacionadas  às  bonificações, serão tratadas em tópico específico, e não como preliminar de nulidade.  Por  outro  lado,  esclarece  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  em  razão  de  cisões  comercias  ocorridas  na  empresa  Comercial  Guilherme  Mamprim,  no  período  entre  08/08/1983 a 11/08/2008, não são consideradas como transferência de titularidade de quotas,  conforme entendimento administrativo no Parecer Normativo CST n. 39/1981.  Desta  feita, o percentual do capital  social  adquirido até 01/01/1984 após as  cisões ocorridas ao longo do tempo não se alteraram, conforme se constata no Anexo I do TVF,  vide  como  exemplo  a  27ª Alteração Contratual,  onde  ocorreu  uma  cisão  parcial  no  valor  total  de R$  3.456.000,00,  sendo  que  o  percentual  do  capital  social  subscrito  até  01/01/1984  permaneceu de 44,5592%, mesmo percentual constante do item anterior da tabela, referente à  26ª Alteração Contratual.  Portanto,  o primeiro ponto  relevante que destacamos é que o percentual  de  participação  societária  da  contribuinte  é  que  se  manteve  inalterado  em  8,333%  desde  que  ingressou  nas  sociedades  até  a  alienação  sob  exame,  o  que  não  significa,  que  ela  não  tenha  adquirido novas quotas e o valor do capital social por ela detido não  tenha se modificado ao  longo do período analisado.  O Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (TVF ­ efls. 22/23) demonstra o  histórico  das  quotas  da  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  com  as  respectivas  datas  de  subscrição/aquisição  de  novas  quotas  de  capital  social  e  cisões  comerciais,  conforme  consta  das alterações dos contratos sociais n°s 26 a 44.  Ao contrário do que alega o Recorrente, a tabela integrante do anexo I não é  confusa, e nem de difícil entendimento, pois todos os percentuais apurados inicialmente foram  reproduzidos  nos  eventos  seguintes,  logicamente  guardadas  as  proporções  em  relação  ao  capital  subscrito  até  01/01/1984  com  as  devidas  considerações  no  que  se  refere  as  parcelas  cindidas.  Com  a  subscrição  de  novas  quotas,  como  na  situação  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, as quais foram  consideradas quotas novas, obviamente que se não integram aquelas originalmente adquiridas  não  podem  contribuir  para  o  aumento  no  percentual  dessas  mesmas  quotas.  Daí  porque  o  percentual  de  quotas  adquiridas  no  período  de  cinco  anos  contados  regressivamente  desde  01/01/1989 corresponde a uma pequena parcela do valor das quotas alienadas.  Passemos  a  analisar  alguns  pontos  específicos  das  colocações  postas  pela  Recorrente,  quanto  à  dificuldade  de  entendimento  dos  quadros/demonstrativos  de  evolução  patrimonial das quotas detidas por ela:  · Não  se  consegue  entender  de  onde  o  Auditor  Fiscal  extraiu  a  conclusão de que, até 01/01/1984, o Capital Social da COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA  era  de  R$  79.312.04  (capital  subscrito  ­  valores  em  Reais),  representados  por  dividido  79.312  quotas.  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.490          17 Não  existe  nenhuma  dificuldade  de  entendimento  é  só  acompanhar  toda  evolução histórica da quotas da Comercial Guilherme Mamprim Ltda, constante do Anexo I do  TVF (efls. 22/23), que reproduzem os termos do Contrato e Alterações Contratuais.  O  que  existe,  na  verdade,  conforme  já  relatado  anteriormente  é  uma  divergência  de  entendimento  entre  a  fiscalização  e  o  contribuinte,  no  que  tange  à  subscrição/aquisição de novas quotas recebidas em bonificação, a qual será analisada no mérito  desta decisão.  · Alega  a  Recorrente  que  fica  ainda  mais  difícil  entender  o  procedimento,  quando  se  constata  que,  o  valor  de  R$  79.312,04,  considerado  às  fls.  10/11  do  TVR  como  sendo  o  Capital  Social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA,  em  01/01/1984,  não  coincide  com  o  valor mencionado  no Anexo  I.  Com  efeito,  no  referido  Anexo  I,  o  capital  social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM LTDA até 01/01/1984, ou seja,  antes da cisão, é de R$  1.711.073,88 (valor em Reais).  Conforme a 26a alteração contratual (efls. 845/863), firmada em 25/09/1996,  o  capital  social  da  Comercial  Guilherme  Mamprim  passou  de  R$  17.454,55  para  R$3.840.000,00.  A  elevação  de  R$3.822.545,45  foi  composta  pela  reversão  "Reserva  de  Capital  ­  Correção  Monetária  do  Capital  Social",  no  montante  de  R$1.693.619,33,  e  pela  reversão de lucros acumulados, de R$ 2.128.926,12, sendo que esta última reversão representa  subscrição/aquisição de novas quotas.  A  fiscalização  demonstrou  o  capital  subscrito  até  01/01/1984  e  sua  atualização  até  01/01/1996  com  a  utilização  da  reserva  de  correção  monetária  no  valor  de  R$1.693.619,33,  por  refletirem  apenas  os  efeitos  da  inflação,  não  representam  subscrições/aquisições de novas quotas do capital social.   Ressalte­se que a reserva de correção monetária foi admitida pela autoridade  fiscal apenas hipoteticamente, já que em 1996 ela já estava extinta e o objetivo era explicar a  quantidade de quotas antes e após 01/01/1984.  Com  isso,  em  benefício  do  contribuinte,  que  o  valor  de  R$17.454,55  foi  acrescido  da  reversão  "Reserva  de  Capital  ­  Correção Monetária  do  Capital  Social",  de  R$  1.693.619,33,  perfazendo  um  total  de  R$  1.711.073,88,  corrigidos  monetariamente  até  01/01/1996.  E é exatamente a partir dessa 26ª alteração contratual, por meio do Anexo I  do TVF, que a fiscalização demonstra a evolução histórica das quotas da Comercial Guilherme  Ltda,  sendo que em 25/09/1996,  o  valor  de R$  1.711.073,88,  reapresentava  o  capital  social  subscrito até 01/01/1984.   Contudo, o mesmo Anexo  I demonstra que devido a diversas  alterações do  contrato  social  da  empresa  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  por  meio  de  subscrição/aquisição de novas quotas e cisões ocorridas, o capital subscrito até 01/01/1984 foi  sendo  alterado  ao  longo  do  tempo,  chegando  então  na  44ª Alteração  do Contrato  Social,  no  qual o capital social subscrito até 01/01/1984 é de R$ 79.312,04 (79.312 quotas).  Fl. 1504DF CARF MF     18 Nesse  sentido,  não  existe  nenhuma  incongruência/equivoco  constar  inicialmente  um  valor  de  R$  1.711.073,88  de  capital  social  subscrito  até  01/01/1984,  26ª  Alteração do Contrato Social, sendo alterado durante o decorrer do tempo, chegando­se a um  valor de R$ 79.312,04, em 11/08/2008 (44ª Alteração do Contrato Social).  · Como pôde afirmar que os lucros acumulados em 25/9/1996, no valor  de R$ 2.128.926,12, devidamente corrigido e atualizado até setembro  de 2008  (data de alienação das quotas), na proporção do número de  quotas do Contribuinte,  teriam sido computados no cálculo do valor  do custo de aquisição das participações/quotas alienadas.  Neste  ponto,  cabe  esclarecer  que  o  custo  de  aquisição  foi  informado  pelo  próprio sujeito passivo (efls. 38), no valor de R$ 1.275.833,00, relativa à 1.275.833 quotas da  empresa Comercial Guilherme Mamprim, sendo que tal valor está totalmente de acordo com a  Alteração  do  Contrato  Social  da  empresa  (efls.  458/474),  de  23  de  setembro  de  2008,  documento  pelo  qual  a  contribuinte  transferiu  suas  quotas  para  empresa  compradora  Yami Comércio de Alimentos, in verbis:  (...)  A  sócia  SIMONE  ROSA  TRIVELLATO,  proprietária  de  1.275.833 (um milhão duzentas e setenta e cinco mil oitocentas e  trinta  e  três)  quotas  da  Sociedade,  no  valor  nominal  de  R$  1.275.833,00  (um  milhão  duzentos  e  setenta  e  cinco  mil  oitocentos e trinta e três reais), neste ato, com expressa anuência  dos demais sócios, os quais neste ato renunciam expressamente  ao direito de preferência que eventualmente lhes assista, cede e  transfere,  nos  termos  de  instrumento  em  apartado,  1.275.833  (um milhão duzentas e setenta e cinco mil *x oitocentas e trinta e  três) quotas, a YAMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  (...)  O  aumento  de  capital  de  R$  2.128.926,12  já  está  incluso  no  custo  de  aquisição apurado por Marlene Mamprim Foratto, pois, conforme se verifica às fls. 849, pela  26a Alteração Contratual da Comercial Guilherme (25/09/1996), houve um aumento no capital  social para R$ 3.840.000,00, sendo que tal informação consta do Anexo I do TVF.  Ocorre  que,  conforme  se  verifica  do  Anexo  I  do  TVF  em  diversas  oportunidades  aconteceram  novas  subscrições/aquisições  de  capital  social,  tendo  reflexo  no  custo de aquisição do contribuinte.   Todavia,  a  última  Alteração  do  Contrato  Social  ocorreu  em  11/08/2008,  quando houve um aumento de capital de 14.740.000,00 para 15.310.000,00 (fls. 1080), sendo  que  desse  valor,  R$  1.275.833,00  (1.275.833  quotas)  é  o  valor  das  quotas  de  Simone Rosa  Trivellato,  que  foi  utilizado  por  ela  para  apuração  do  custo  de  aquisição,  e  também  da  fiscalização,  valor  que  está  totalmente  de  acordo  com  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  Outras  Avenças,  tendo  como  uma  das  partes  vendedora  a  contribuinte  e  como  compradora empresa Yami Comércio de Alimentos (efls. 412/457)  Portanto,  o  custo  de  aquisição  está  de  acordo  com  o  declarado  pelo  sujeito  passivo e de acordo com os contratos sociais e alterações contratuais.  · Como  pôde  considerar  corretos  os  referidos  quadros/demonstrativos  se, a partir de 30/12/1996, o Contribuinte retirou­se da COMERCIAL  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.491          19 GUILHERME MAMPRIM LTDA, não realizando, a partir desta data,  qualquer subscrição/aquisição de novas quotas.   · Alega  então  o  Recorrente  que  o  Auditor  Fiscal  fez  uma  verdadeira  miscelânea  entre  quotas/participações  societárias  de  propriedade  da  pessoa física do Contribuinte com quotas/participações societárias de  propriedade  da  pessoa  jurídica  FASPAR  S/A,  emergentes  da  subscrição/aquisição de quotas e capitalização de lucros/créditos.  Primeiro,  cabe  esclarecer que Anexo  I do TVF  levou em conta os diversos  eventos  examinados  durante  as  alterações  contratuais  de  n°s  26  a  44,  tais  como  as  incorporações das reservas já mencionadas, subscrição particular de novas quotas,  três cisões  parciais  da  COMERCIAL,  sendo  relevantes  para  o  contexto  dos  autos  a  primeira  com  o  objetivo  de  criar  a  FASPAR  e  a  segunda  com  a  criação  das  empresas  FRANGO ASSADO  NORTE,  FRANGO ASSADO  SULESTE  e  FRANGO ASSADO  SUDOESTE  e  nova  cisão  parcial, desta vez da FASPAR, em operação inversa na qual foram vertidas as ações em quotas  da  COMERCIAL  e  juntamente  com  as  outras  três  empresas  e  a  CARVALHO  PINTO,  passaram à  condição de  controladoras da FASPAR, ocasião  em que ocorreu  a  alienação das  participações societárias.  Sendo  que  no  caso  de  cisões  ou  incorporações  realizadas,  ocorridas  substituição  de  ações,  na  proporção  das  anteriormente  possuídas,  pela  transferência  de  parcelas  de  um patrimônio  para  o  de  outro, não  foi  caracteriza pela  fiscalização  como  alienação  para  efeito  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  Nestes  casos,  a  data  de  aquisição  é  a  compra  ou  subscrição  originária,  não  tendo  havido  emissão  ou  entrega  de  novos títulos representativos da participação societária, conforme entendimento administrativo  no  Parecer  Normativo  CST  n.  39/1981.  Por  isso,  não  se  considera  que  nesses  casos,  tenha  ocorrido a transferência da titularidade das quotas.  E  foi  exatamente  seguindo  tal  procedimento que  a  fiscalização pode  apurar  um quantitativo 7.892 quotas da Comercial Guilherme Mamprim e 7.533 quotas do quotas das  sociedades  empresárias  Frango  Assado  Suleste,  Frango  Assado  Norte  e  Frango  Assado  Sudoeste alienadas pelo contribuinte teriam sido de sua titularidade pelo período de cinco anos  durante a vigência do Decreto­Lei n. 1.6510/76.  Caso  assim  não  fosse,  não  poderíamos  nem  vir  a  discutir  a  tese  do  direito  adquirido à isenção do imposto de renda concedido pelo Decreto­Lei n. 1.510/76, no presente  caso, tendo em vista que ocorreram diversas cisões e incorporações ao longo do tempo, sendo  que a alienação das participações societárias foi considerada ocorrida apenas em setembro de  2008, onde então foi apurado o ganho de capital.  Analisando  29ª  Alteração  do  Contrato  Social  da  Comercial  Guilherme  Mamprim Ltda (efls. 885/911), de 30/12/1996, constata­se que houve um aumento do capital  social  da  Frango  Assado  Empreendimentos  e  Participações  (FASPAR),  mediante  384.000  quotas, no valor de R$ 1,00 (um real), sendo que os sócios­quotistas da Comercial Guilherme  Mamprim  Ltda,  dentre  as  quais  Simone  Rosa  Trivellato,  cederam  e  transferiam,  para  fins  exclusivos  de  integralização  e  aumento  de  Capital  Social,  a  totalidade  de  sua  quotas  à  Cessionária FASPAR.   Contudo,  apesar  da  Recorrente  ter  se  retirado  da  empresa  Comercial  Guilherme Ltda, em 30 de dezembro de 1996, na verdade, ela cedeu e  transferiu todas as  Fl. 1506DF CARF MF     20 suas  quotas  para  empresa  FASPAR,  na  mesma  proporção  das  ações  anteriormente  possuídas por ela na Comercial Guilherme Mamprim Ltda, sendo que a FASPAR passou a  ser a sócia controladora da Comercial Guilherme, com 383.996 quotas, sendo que a Comercial  Guilherme permaneceu com o mesmo capital social de R$ 384.000,00 (384.000 quotas).  Por  isso,  foi  possível  na  situação  em  questão  a  fiscalização  não  considerar  como alienação de quotas para efeito de incidência do imposto de renda, nas substituições de  ações ocorridas, considerando então que não houve transferência das quotas, uma vez que  as  quotas  foram  mantidas  na  mesma  proporção  anteriormente  possuídas  pelos  sócios  na  empresa  FASPAR  S/A,  a  qual  passou  a  ser  a  sócia  controladora  da  Comercial  Guilherme  Mamprim Ltda, sendo que esta não alterou seu capital social.  Caso  foi considerada correta,  a  tese da Recorrente de que a mesma  teria  se  retirado da empresa Comercial Guilherme Ltda, em 30 de dezembro de 1996, nesta data teria  que ter sido apurado o ganho de capital devido, por consequencia, em 2008, na nova apuração  de  ganho  capital  não  restaria  nenhuma  quota  do  capital  social  isento,  com  fundamento  no  Decreto­Lei n. 1.510, DE 1976.  Por  outro  lado,  analisando  o  Anexo  I  do  TVF,  constata­se  em  diversos  períodos posteriores a 30/09/2006, ocorreram novas subscrições/aquisições de quotas na  empresa  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  sendo  que  destacamos  apenas  dois  exemplos a título ilustrativo: 37ª Alteração do Contrato Social (31/03/2003, efs. 1011/1015),  no  valor  de  R$  3.100.000,00  (3.100.000  quotas)  e  41ª  Alteração  do  Contrato  Social  (14/11/2007, efls. 1061/1065), no valor de R$ 8.470.000,00 (8.470.000 quotas).  Cabe  aqui  esclarecer  que  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente não  está  ocorrendo  uma  confusão  patrimonial  entre  a  pessoa  física  da  contribuinte  com  quotas/participações  societárias  de  propriedade  da  pessoa  jurídica  FASPAR,  mas  quando  ocorre  um  aumento  de  capital  social  da  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  mediante  subscrição  particular  de  novas  quotas,  subscritas  única  e  exclusivamente  pela  sócia  controladora  FASPAR  S/A,  como  por  exemplo  o  ocorrido  com  a  37ª  Alteração  Contratual,  aumenta também o patrimônio pessoal de cada sócio, apesar de não alterar a participação dos  sócios na sociedade.  · O Auditor Fiscal considerou valores em reais como representativos de  quantitativos de quotas, o que é inadmissível. Ou seja, para cada um  real de capital o Auditor Fiscal atribuiu uma quota o que não coincide  com  o  número  de  quotas  detido  pelos  sócios  das  sociedades  empresárias.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  ficou  estipulado  para  cada  quota  o  valor nominal de R$ 1,00 (um real), desde da 26ª Alteração Contratual da empresa Comercial  Guilherme Mamprim Ltda até a transferências de suas quotas para empresa compradora Yami  Comércio de Alimentos, portanto, a fiscalização não cometeu nenhum equívoco.  · Alega  ainda  o  Recorrente  que  ficou­se  sem  saber  como  o  Auditor  Fiscal  chegou  à  conclusão  de  que  apenas  7.533  quotas  do  total  de  37.334  quotas  das  sociedades  empresárias  FRANGO  ASSADO  SULESTE,  FRANGO  ASSADO  NORTE  e  FRANGO  ASSADO  SUDOESTE  alienadas  pelo  Contribuinte  teriam  sido  de  sua  titularidade pelo período de cinco anos durante a vigência do Decreto­ Lei n° 1.510, de 1976.  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.492          21 Em  09/10/1998,  o  capital  social  Guilherme  Mamprim  foi  reduzido  de  R$  848.000,00 para R$ 400.000,00 (32ª Alteração Contratual). Houve uma cisão societária parcial  da  empresa  e  o  capital  social  de  R$  448.000,00  foi  simultaneamente  transferido  para  constituição de três novas sociedades, Frango Assado Norte (R$ 167.000,00), Frango Assado  Suleste (R$ 162.000,00) e Frango Assado Sudoeste (R$ 119.000,00), sendo que do valor total  cindido (R$ 448.000,00), apenas 20,1778% (R$ 90.396,36) são oriundos de capital subscrito  na  empresa  Guilherme Mamprim  até  01/01/1984,  conforme  consta  do  Anexo  I  do  TVF  (vide 31ª e 32ª Alterações Contratuais)  Tendo em vista que o contribuinte detinha um percentual 8,333% das quotas  das  empresas  Frango Assado Norte,  Frango Assado  Suleste  e  Frango Assado  Sudoeste,  por  consequência,  apenas  7.533  quotas,  de  um  total  de  90.396,36,  são  oriundas  de  um  capital  subscrito até 01/01/1984.  Diante do exposto, concluo não haver dificuldade de entendimento quanto à  metodologia  utilizada  pela  fiscalização,  a  qual  demonstrou  que  apenas  7.892  quotas  da  Comercial  Guilherme Mamprim  e  7.533  quotas  das  sociedades  empresárias  Frango  Assado  Suleste,  Frango Assado Norte  e  Frango Assado  Sudoeste  alienadas  pelo  contribuinte  teriam  sido  de  sua  titularidade  pelo  período  de  cinco  anos  durante  a  vigência  do  Decreto­Lei  n.  1.6510/76, conforme informações constantes do Termo de Verificação Fiscal e seus anexos.  Percebe­se,  portanto,  que  não  há  espaço  fático  para  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  já  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  02/1214)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN1 e o art. 10 do Decreto  70.235/19722,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação tributária (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante do  imposto de renda devido; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária  e  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  de  nulidade do lançamento.  Impossibilidade  de  nulidade  parcial  em  face  do  reconhecimento  do  "direito adquirido".  Entende a Recorrente que caso haja o reconhecimento do "direito adquirido"  todo o  lançamento deve ser anulado devendo ser afastada qualquer possibilidade de nulidade  parcial  e  prejudicada  a  análise  do  questionamento  relativo  à  forma  de  apuração  dos  valores  lançados.                                                              1  Lei  5.172/1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.  2 Decreto 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação  da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Fl. 1508DF CARF MF     22 Ressalto  que,  o  processo  administrativo­fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72, que dispõe sobre a nulidade dos atos nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  aspecto,  o Auto  de  Infração  contém  todos  os  elementos  e  requisitos  necessários  de  formação  válida,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, observado o art. 142 e  seu parágrafo único, da Lei nº  5.172/66, não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento.  A  questão  do  direito  adquirido,  por  se  referir  ao  próprio  mérito,  será  analisada,  em  momento  oportuno,  não  sendo  portanto  uma  questão  preliminar,  não  se  sujeitando nem a nulidade parcial bem como total.  Denúncia espontânea. Multa de ofício. Juros à taxa Selic  No que se refere às alegações da Recorrente quanto à denúncia espontânea e  a não aplicação da multa de oficio e juros de mora, por se tratar de questão de mérito, deverá  ser analisado no momento oportuno.  2.  MÉRITO  Do Direito Adquirido da Isenção conferida pelo Decreto­Lei n. 1.510/76  A  Recorrente  argumenta  que  quando  da  publicação  da  Lei  nº  7.713/88,  Simone Rosa Trivellato já possuía as participações societárias por mais de 5 anos, tendo direito  adquirido ao benefício fiscal conferido pelo Decreto­lei nº 1.510/76,  independente da data de  alienação das participações societárias.  Alega  que  restando  claramente  evidenciado  tratar­se  "in  casu"  de  isenção  onerosa, concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, ela não pode ser  revogada, tendo em vista o disposto no Art. 178 do CTN, além da incidência do enunciado na  Súmula 544 do STF;  Assevera que  se  implementada a  condição  à  isenção antes da  revogação da  lei, a isenção se mantém mesmo se a alienação ocorrer na vigência da lei revogadora, pois no  caso  se  trata  de  isenção  onerosa,  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições., a qual não pode ser revogada, tendo em vista o disposto no Art. 178 do CTN, além  da incidência do enunciado na Súmula 544 do STF  No  intuito de reforçar posição de que a discussão gira em  torno de  isenção  onerosa,  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  cita  diversas  jurisprudências do STJ e de Tribunais Federais, além de julgados do CARF.  No que  toca  à discussão  acerca do  aproveitamento da  isenção  à  luz do DL  1.510/76,  com  relação  às  cotas  adquiridas  até  1983  e  que  permaneceram  no  patrimônio  do  contribuinte por, no mínimo, cinco anos até a entrada em vigor da Lei 7.713/88, curvo­me ao  posicionamento dos nossos  tribunais superiores,  já reconhecido,  inclusive, pela representação  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.493          23 judicial da Fazenda Nacional, segundo dispõe o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho,  in verbis:  (...)nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, (...)  Transcrevo  a  seguir  excerto  do  voto  vencedor  da  Ilustre Conselheira Maria  Helena Cotta Cardoso, no Acórdão nº 9202­007.261, em 22/10/2018, da 2ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acerca  desse  tema,  a  qual  reconhece  a  isenção  à  luz  do  DL  1.510/76, e que permaneceram no patrimônio do contribuinte por, no mínimo, cinco anos até a  entrada em vigor da Lei 7.713/88, no essencial:  Ressalvado  o  posicionamento  pessoal  desta  Conselheira,  que  sempre  foi  no  sentido  da  inexistência  de  direito  adquirido  à  isenção do Imposto de Renda, a Fazenda Nacional, parte neste  processo,  exarou  o  Parecer  SEI  n°  74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato  Declaratório PGFN n° 12, de 25/06/2018, que assim determina:  'O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  lido art 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5o  do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação do PARECER SEI N° 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF,  desta  Procuradoria­­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).'  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ,  REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp  1.241.131/RJ, EDcI no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no  REsp 1.243.855/PR.'   Relativamente a essa modalidade de parecer, o RICARF. em seu  Anexo II, assim dispõe:  Fl. 1510DF CARF MF     24 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1o  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II­que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Destarte,  considerando  que,  no  presente  caso,  as  ações  alienadas  já  eram  de  propriedade  do  Contribuinte  em  1983,  e  conforme o parecer acima, em que a própria parte abriu mão do  litígio, forçoso concluir pelo não provimento do recurso.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  Esse  é  inclusive  o  posicionamento  que  constou  da  Solução  de Consulta  n°  505 ­ Cosit/RFB, de 17.10.2017, a seguir ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  N°  1510,  DE  1976.  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA  DE  NOVA  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A  hipótese  desonerativa  prevista  na  alinea  "d"  do  art.  4o  do  Decreto­Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica­se às  alienações  de  participações  societárias  efetuadas  após  1o  de  Janeiro de 1989, desde que  tais participações já constassem do  patrimônio  do  adquirente  em  prazo  superior  a  cinco  anos,  contado da referida data.  A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até  o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade  das  ações  ainda  na  vigência  do Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  revogado  pelo  art.  58  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  Por  sua  vez,  observado  o  posicionamento  acima,  não  quer  dizer,  com  isso,  que entenda pela extensão do benefício fiscal às ações bonificadas e subscrições particulares de  novas  quotas  que  ingressaram  no  patrimônio  do  sujeito  passivo  após  o  ano  de  1983,  por  vislumbrar,  se  assim  fosse,  flagrante  afronta  ao  artigo  111  do  CTN,  quando  estabelece  que  deve ser interpretada literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção.  As ações bonificadas correspondem a aumento do capital social decorrentes  da incorporação de reservas de lucros ou lucros acumulados pela sociedade, e são distribuídas  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.494          25 pelos acionistas, na proporção das ações que eles já possuíam, não alterando a participação dos  sócios na sociedade, mas aumentando o patrimônio individual de cada sócio.  Trata­se portanto de aquisição de novas ações pelo acionista, que deixa de  receber  dividendos  em  dinheiro  para  receber  ações  em  bonificação.  Logo,  para  fazer  jus  à  isenção do  imposto na sua alienação, estas ações  também devem se submeter à mesma regra  das demais aquisições.  Já as ações que correspondam a meros desdobramentos ou agrupamentos de  ações que, por  sua vez,  já  integravam o patrimônio do  investidor há mais de  cinco anos  quando da revogação da isenção, fazem jus ao benefício, pois não há neste caso aquisição  de  novas  ações,  mas  mera  adaptação  das  quantidades  de  ações  de  cada  acionista  ao  novo  critério de divisão do capital da sociedade.  Veja­se,  a  leitura  conjunta  dos  artigos  1o,  4o  e  5o  daquele  decreto­lei  não  autoriza, penso eu, a concluir que tal isenção possa ser estendida indiscriminadamente às ações  bonificadas. Confira­se:  Art  1o  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos  (...)  Art 4oNão incidirá o imposto de que trata o artigo 1o:  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Art 5o Para os efeitos da  tributação prevista no artigo 1° deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.  Perceba­se,  todo o fundamento para que se entenda pelo reconhecimento da  isenção  conferida  por  aquele  DL  1.510/76,  revogado  desde  a  edição  da  Lei  7.713/88,  nas  alienações  efetuadas  após  a  sua  revogação,  reside  na  tese  de  que  aqueles  que  mantiveram  participações  societárias  em  seu  patrimônio,  na  vigência  do  DL,  por  cinco  anos  ou  mais  passaram a ter o direito adquirido à isenção.  Em  outras  palavras,  para  que  haja  subsunção  do  caso  à  tese  do  direito  adquirido, tem­se por necessário que as participações já estivem, à data da revogação do DL,  incorporadas ao patrimônio do alienante por no mínimo cinco anos.  Com  efeito,  considerando  a  conjugação  da  legislação  tributária  aplicada  ao  tempo da alienação com a  tese encampada pelos  tribunais, penso que a melhor  interpretação  daquele  artigo 5o  é  no  sentido de que a  isenção  é  estendida  às  ações bonificadas desde que,  quando da revogação citada acima, já estivessem incorporadas ao patrimônio do investidor  há no mínimo cinco anos.  Fl. 1512DF CARF MF     26 Nesse  mesmo  sentido,  o  acórdão  proferido  na  apelação  cível  n°  CNJ:  0003390­23.2011.4.02.5101 (2011.51.01.003390­3), no TRF2, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO­LEI N° 1.510  /1976.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES:  SOCIETÁRIAS  E  BONIFICADAS  ISENÇÃO.  RECURSO  E  REMESSA  NECESSÁRIA,  CONSIDERADA  COMO  EXISTENTE,  DESPROVIDOS  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  teve  a  oportunidade  de  apreciar  a matéria  em diversas  ocasiões  e,  por  último,  acabou  firmando o entendimento no sentido de que é isento do Imposto  de Renda o acréscimo patrimonial decorrente da alienação das  ações  societárias  adquiridas  sob  a  égide  do  DL  n°  1510  /76,  após cinco anos da respectiva aquisição, ainda que tal alienação  ocorra após a vigência da Lei n° 7.713 /88 (REsp n° 1.133.032).  2.  O  mesmo  entendimento  não  se  aplica  às  ações  bonificadas  emitidas após 31.12.1983, tendo em vista o não preenchimento  das condições prevista no DL n° 1.510 /76.  3.  REsp  n°  1.470.768  (2014/0183051­4):  "O  art.  4o,  d,  do  Decreto­lei n° 1.510 /76 previa isenção de imposto de renda de  alienações de quotas sociais efetivadas após o decurso do prazo  de cinco anos da data da subscrição ou da aquisição das quotas  societárias,  de modo  que,  ainda  que  recebidas  em  caráter  de  bonificação,  às mesmas não  se  estende  a  isenção do Decreto­ lei,  porquanto  não  se  enquadram  na  hipótese  do  dispositivo  aludido".  4. O artigo 111 do CTN estabelece que legislação tributária que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  não  se  admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica.   5.  Recurso  e  remessa  necessária,  considerada  como  existente,  desprovidos.  (grifos nosso)  No  mesmo  sentido  é  o  já  citado  Ato  Declaratório  PGFN  n.  12,  de  25  de  junho, in verbis:  'nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).'  Acrescento, parte do voto da Ilustre Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias,  no Acórdão nº 2202­004.351, em 14/05/2018, desta turma, sobre o tema em questão, referente  à outra acionista do mesmo grupo empresarial em questão, que passo a adotar como razões de  decidir, e a seguir reproduzo:  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.495          27 (...)  O recorrente arrazoa não proceder o argumento do julgador a quo  "que as disposições do Parecer Normativo CST nº 68/77 não se  aplicam às bonificações emergentes das aquisições e subscrições  originariamente  havidas  em  1983,  mesmo  que  se  tratem  de  bonificações decorrentes de  aumento de  capital  ocorrido  após a  vigência  da Lei  revogadora,  ou  seja,  após  a  vigência  da Lei  nº  7.713/88".  Diz  que  o  parecer  teve  por  objetivo  esclarecer  as  questões  sobre  as  bonificações  decorrentes  das  participações  societárias enquadradas na isenção aqui discutida, acrescentando  que o parecer:  é  absolutamente  claro  quanto  à  definição  para  efeitos  da  tributação  do  Art.  1º  do  referido  Decreto­Lei,  que  as  bonificações  são  adquiridas  a  custo  zero  nas  datas  das  subscrições ou aquisições a que correspondem, estendendo­se tal  definição  para  todas  e  quaisquer  bonificações  emergentes  das  participações  societárias  originariamente  havidas  a  partir  de  1983,  mesmo  aquelas  havidas  após  a  sua  revogação,  mas  originárias  das  participações  societárias  mantidas  pelo  Contribuinte desde 1983.  Com  efeito,  se  o  recebimento  das  bonificações  relativas  às  aquisições e  subscrições originariamente havidas em 1983 está  isento  do  imposto  nada  mais  racional  tenha  o  Decreto­Lei  nº  1.510/76  disposto  que  elas  só  podem  ser  computadas  a  custo  zero, ou seja, tais bonificações não podem ser consideradas nova  aquisição ou nova subscrição de quotas.  Por  sua vez,  não  se aplica ao presente  caso, a alegação do D.  Julgador  "a  quo"  de  que,  em  face  do  disposto  no  parágrafo  único, do Art. 10 da Lei nº 9.249/95, no caso de quotas ou ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros apurados a partir do mês de  janeiro de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo  de  aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista.  Sem,  razão  o  recorrente. A meu  ver  correto  o  entendimento  do  julgador  a  quo,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/77,  que  tinha  caráter  interpretativo,  considerou  as  regras  vigentes  à  época  de  sua  emissão.  Não  se  pode  esquecer  que  a  cada  alteração  da  legislação  há  necessidade  de  nova  interpretação  à  luz  dos  dispositivos  então  vigentes.  E  nesse  aspecto,  estou  de  acordo  com  os  argumentos  esboçados  no  acórdão  recorrido,  por  isso,  adoto­os como razões de decidir:  Verifica­se  que  a  autuada  considerou  que  as  bonificações,  mesmo  que  distribuídas  posteriormente  a  31/12/1983,  estariam  isentas por terem origem daquelas que supostamente gozavam de  isenção.  De  fato,  o  artigo  5o  do  Decreto­lei  nº  1.510/1976  trazia  regramento  para  apuração  do  ganho  de  capital,  especialmente  sobre o rateio das bonificações,  tanto que remetia ao artigo 1o,  Fl. 1514DF CARF MF     28 ambos  revogados  pela  Lei  nº  7.713/1988.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/1977,  ato  normativo  de  caráter  interpretativo, tinha o propósito de esclarecer o tratamento a ser  dado às bonificações  recebidas e a  forma de cômputo delas na  apuração de eventuais ganhos de capital.  Referido artigo definia que para efeitos da tributação do artigo  1o do mesmo Decreto­Lei, as bonificações são adquiridas a custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições  a  que  correspondem,  mas  a  validade  do  dispositivo  perdurou  até  a  vigência da lei revogadora, Lei nº 7.713/1988.  Portanto, desde 1º de janeiro de 1989 o tratamento tributário a  ser  considerado  em  relação  às  bonificações  possui  regramento  nos §§ 3o e 4o do artigo 16 da Lei nº 7.713/1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  (...)  § 3o No caso de participação societária resultantes de aumento de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é  igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder  ao sócio ou acionista beneficiário.  § 4o O custo é considerado igual a zero no caso das participações  societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias  adquiridas  gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa  ser determinado nos termos previsto neste artigo.  Por sua vez, o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 9.249/1995  estabelecia a forma de cálculo do custo de aquisição das ações  distribuídas  em  decorrência  do  aumento  do  capital  por  incorporação do lucro e de reservas, como segue:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do  imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de  aquisição será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Disto depreende­se que não há qualquer razão legal para ratear  as  bonificações  adquiridas  posteriormente  a  31/12/1983  na  forma estabelecida pelo Decreto­lei  nº 1.510/1976 visto que no  regramento  tributário  atual  as  bonificações/quotas  distribuídas  pela empresa mediante  incorporação de  lucros ou reservas  são  consideradas  ações  novas  cujo  custo  de  aquisição  é  dado  em  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.496          29 função  da  origem  das  reservas  que  resultaram  na  distribuição  das ações a titulo de bonificação. (grifei)  Acrescento que,  se compararmos os  trechos do revogado art. 5º  do Decreto­lei nº 1.510/76, e os parágrafos 3º e 4º do art. 16 da  Lei  nº  7.713/1988,  iremos  ver  que  a  troca  da  palavra  "bonificações"  por  "participações  societárias  resultantes  de  aumento de capital por incorporação", nos dará a certeza de que  esses  aumentos  de  capital  originam  novas  participações,  e  não  são filhotes, como entende o recorrente.  Decreto­lei nº 1.510/76  Lei nº 7.713/1988  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo  1º  deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem às participações subscritas ou adquiridas mais  recentemente  e  que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.  (Revogado  pela  Lei nº 7.713, de 1988)  Art. 16 [...]  § 3o No caso de participação societária resultantes de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham sido  tributados  na  forma do art.  36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista beneficiário.  §  4o  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros e reservas, no caso  de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim  como  de  qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos termos previsto neste artigo.  O  argumento  do  recorrente,  de  que  as  bonificações  emergentes  das participações  societárias originariamente havidas a partir de  1983, eram computadas a custo zero, e que isso se estenderia às  bonificações  decorrentes  daquelas  participações, mesmo  após  a  revogação  do  Decreto­Lei  de  isenção,  faz­me  relembrar  o  histórico da legislação sobre a tributação dos lucros distribuídos,  brilhantemente narrado pelo  ilustre conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  relator  do  Processo  12448.736152/2011­35,  Acórdão nº 9202­003.700,  julgado em 27 de  janeiro de 2016, e  que  aqui  é  trazido  para  esclarecer  ao  recorrente  da  razão  de  àquela  época as bonificações  serem computadas  a custo  zero,  e  porque,  posteriormente,  passaram  a  compor  o  custo  das  participações  pelo  valor  da  capitalização  decorrente  dos  lucros  acumulados:  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  Fl. 1516DF CARF MF     30 (a) Art. 727 — lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  periodo­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica,  inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  Pais,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1o,  2.065/83,  art.  1o,  1,  a,  e  2.303/86, art. 7oparágrafo único):  ...  (b) Art.  810 — o custo  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucro  era  igual  a  zero:  Art. 810. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas de capital...  § 2o O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  §4e):  a) no caso de participações societárias resultantes de aumento de  capital  por  incorporação de  lucros ou  reservas,  apurados  até 31  de dezembro de 1988;  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei nº 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  [...]  Repara­se.  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.497          31 Como se percebe, as bonificações tinham um motivo para serem  computadas a custo zero, que era permitir a tributação dos lucros  quando  as  participações  societárias  fossem  alienadas;  posteriormente quando o lucro distribuído passou a ser isento, o  custo de aquisição das participações decorrentes dos aumentos de  capital por incorporação de lucros passou a ser a parcela do lucro  capitalizado,  ou  seja  elas  deixaram  de  ser  computadas  a  custo  zero. Essa disposição  também constava nos revogados arts. 1º e  5º do Decreto­Lei nº 1.510/76:  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto  de  renda,  na  cédula  "H"  da  declaração  de  rendimentos.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo 1º deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Veja que, o custo zero a que se refere o art. 5º é aplicável para os  efeitos  do  art.  1º,  que  tratava  da  tributação  do  lucro  auferido  pelas pessoas físicas, e não à alínea "d" do art. 4º desse Decreto­ lei. Portanto, não vejo fundamento na afirmação do recorrente de  que  o  Decreto­Lei  tenha  estabelecido  que  as  bonificações  decorrentes de aquisições e subscrições originariamente havidas  em 1983 devem ser  computadas  com custo  zero  e por  isso não  poderiam ser consideradas nova aquisição ou nova subscrição de  quotas.  O  que  entendo  é  que,  a  lei  revogadora  trouxe  uma  nova  sistemática  para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  participações societárias e respectivo ganho de capital quando da  alienação  dessas  participações,  e  foi  justamente  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  que  o  Auditor  Fiscal  corretamente  aplicou,  qual  seja,  o  §  3º  do  Art.  16  da  Lei  nº  7.713/1988,  que  também  está  disposto  no  parágrafo  único,  do  Art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Cabe aqui esclarecer, conforme se verifica do Anexo I do TVF (efls. 22/23),  que  nem  todas  as  novas  subscrições/aquisições  de  novas  quotas  após  31.12.83  consideradas  pela  fiscalização  são  unicamente  oriundas  de  ações  bonificadas, qual  seja: participações  no  capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros.  Verifica­se,  como  exemplos,  nas  alterações  contratuais  37ª  Alteração  do  Contrato Social (31/03/2003, efs. 1011/1016), no valor de R$ 3.100.000,00 e 41ª Alteração  do Contrato Social (14/11/2007, efls. 1061/1065), no valor de R$ 8.367.160,95, um aumento  do capital social, por meio de uma subscrição particular de novas quotas.  Conforme já esclarecido, em sede de preliminar, quando ocorre um aumento  de  capital  social  da Comercial Guilherme Mamprim Ltda, mediante  subscrição  particular  de  Fl. 1518DF CARF MF     32 novas quotas, subscritas única e exclusivamente pela sócia controladora FASPAR S/A, como  por  exemplo o ocorrido  com a 37ª Alteração Contratual  e 41ª Alteração  do Contrato Social,  aumenta também o patrimônio pessoal de cada sócio, apesar de não alterar a participação dos  sócios na sociedade.  Quanto  à  tese  da  defesa  de  que  a Recorrente  havia  se  retirado  da  empresa  Comercial Guilherme Mamprim Ltda., em 30/12/1996, tal tema já foi amplamente debatido em  sede preliminar.  Assim  sendo,  entendo no  sentido de  reconhecer a  isenção do  IR  sobre o  ganho de capital na alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, contudo não extensivo às  subscrições/aquisições de novas quotas após 31.12.83 (seja por meio de ações bonificadas  ou  subscrição  particular  de  novas  quotas),  tendo  em  vista  o  não  preenchimento  das  condições prevista no DL n°1.510/76.  Prevendo  a  possibilidade  de  prevalecer  a  tese  do  contribuinte  de  direito  adquirido à isenção do Decreto­Lei n° 1.510/76, a auditoria fiscal de forma zelosa demonstrou  as quotas do capital social que o contribuinte possuiu por mais de cinco anos na vigência do  Decreto­Lei n. 1.510/1976, qual seja:  · 7.892 quotas da Comercial Guilherme Mamprim;  · 7.533  quotas  das  empresas  Frango  Assado  Suleste,  Frango  Assado  Norte e Frango Assado Sudoeste  As questões postas pelo Recorrente quanto à conclusão da fiscalização de que  apenas  7.892  quotas  da  Comercial  Guilherme  Mamprim  e  7.533  quotas  do  quotas  das  sociedades  empresárias  Frango  Assado  Suleste,  Frango  Assado  Norte  e  Frango  Assado  Sudoeste alienadas pelo contribuinte teriam sido de sua titularidade pelo período de cinco anos  durante a vigência do Decreto­Lei n. 1.6510/76, já foram amplamente debatidas na preliminar  de nulidade, portanto, não serão objeto de reanálise.  Ressalte­se  que  os  quadros/demonstrativos  de  evolução  patrimonial  das  quotas detidas pelo Contribuinte no Termo de Verificação Fiscal e seus Anexos, estão em total  consonância com as questões de mérito ora decidas.  Diante do exposto, concluo que apenas 7.892 quotas da Comercial Guilherme  Mamprim e 7.533 quotas das sociedades empresárias Frango Assado Suleste, Frango Assado  Norte  e  Frango Assado  Sudoeste  alienadas  pelo  contribuinte  teriam  sido  de  sua  titularidade  pelo período de cinco anos durante a vigência do Decreto­Lei n. 1.6510/76, conforme quadro  abaixo:    Da Apuração do Ganho de Capital  Pessoa  Quotas  Quotas subscritas/adquiridas até  31/12/1983  Jurídica  Alienadas    Comercial  1.275.833  7.892  Frango Norte   13.917  2.808  Frango Sudoeste  9.917  2.001  Frango Suleste  13.500  2.724  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.498          33 Tendo em vista que a fiscalização não considerou como válida a tese jurídica  do direito adquirido à isenção do Decreto­Lei n. 1.510/76, com advento da Lei 7.713/88, logo  não considerou como isenta do imposto de renda pessoa física nenhuma quota das empresas em  questão no cálculo do ganho de capital, conforme se verifica do quadro abaixo:    Esclareça­se que  tal procedimento foi  realizado dentro da estrita  legalidade,  uma vez que a tese jurídica do direito adquirido à isenção do Decreto­Lei n. 1.510/76 há muito  vem  sendo  motivo  de  discussões  tanto  na  esfera  judicial  como  administrativa,  sendo  que,  apenas  em  junho/2018,  a  própria Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do Ato  Declaratório PGFN n. 12/2018, encampou tal tese.  Isto  posto,  o  reconhecimento  desta  decisão  de  que  apenas  7.892  quotas  da  Comercial  Guilherme Mamprim  e  7.533  quotas  das  sociedades  empresárias  Frango  Assado  Suleste  (2.724),  Frango  Assado  Norte  (2.808)  e  Frango  Assado  Sudoeste  (2.001  quotas)  alienadas pelo contribuinte teriam sido de sua titularidade pelo período de cinco anos durante a  vigência do Decreto­Lei n. 1.510/76, não gera nenhuma nulidade, seja parcial ou total, segundo  já posto na preliminar de nulidade.  Por  outro  lado,  deverá  ser  reduzido  percentualmente  no  ganho  de  capital  calculado pela fiscalização, o quantitativo de ações consideradas isentas do imposto de renda,  por esta decisão, conforme quadro abaixo:  Denúncia espontânea. Multa de ofício. Juros à taxa Selic  A Recorrente  arrazoa  que,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  Simone  Rosa Trivellato  declarou  expressamente  a  alienação  da  totalidade  das  quotas  e  participações  societárias que detinha nas sociedades do Grupo “Frango Assado”, e a comissão paga à “IGC  Partners”, tendo apurado e informado corretamente o ganho de capital decorrente da operação,  Pessoa Juridica  Quotas  Alienadas   Quotas  Isentas  Percentual  das Quotas  Isentas  Ganho de  Capital  Calculado  Fiscalização   (R$)  Parcela  Isenta  (R$)  Ganho de  Capital após  dedução das  quotas isentas  (R$)                Comercial Frango   1.275.833  7.892  0,6186%  10.137.035,56  62.707,70  10.074.327,86  Frango Norte   13.917  2.808  20,1778%  963.228,99  194.358,42  768.870,57  Frango Sudoeste  9.917  2.001  20,1778%  950.028,60  191.694,87  758.333,73  Frango Suleste  13.500  2.274  20,1778%  547.560,35  110.485,63  437.074,72  Carvalho Pinto  1.000  0,00  0,00  708.311,34  0,00  708.311,34  Total  1.314.167  15.425    13.306.164,83    12.746.918,22  Fl. 1520DF CARF MF     34 que  foi  lançado  como  rendimentos  isentos  e não  tributáveis,  conforme Declaração de Ajuste  Anual  do  Ano­Calendário  de  2008,  e  não  agiu  com  má­fé,  por  entender  que  tinha  direito  adquirido à isenção do  imposto de renda, nos  termos do art. 4º, alínea “d”, do Decreto­lei nº  1.510,  de  27/12/1976,  e  ainda  com  a  existência  de  decisões  administrativas  e  judiciais  reconhecendo seu direito adquirido ao benefício fiscal decorrente desse dispositivo legal, não  podendo ser penalizada com aplicação de multas confiscatórias e juros de mora.  Cita o art. 138 do CTN, e  interpreta que não há obrigatoriedade de pagar o  tributo declarado para que reste caracterizada a denúncia espontânea, e a expressão "se  for o  caso", não tem o significado dado pelo julgador a quo, nem concorda com a afirmação deste de  que teria efetuado a classificação indevida de rendimentos, e diz não se aplicar ao caso a norma  do art. 841 do RIR, porque não fez declaração inexata, nem omitiu qualquer elemento sobre a  alienação  de  quotas  e  participações  societárias,  e  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  porque  baseado  em dispositivo  legal,  doutrina  e  jurisprudência. Cita  jurisprudência  e  doutrina  sobre  denúncia  espontânea  e  inexigibilidade  de  multa  punitiva,  e  sobre  o  entendimento  de  que  a  multa moratória tem natureza punitiva. Arrazoa ser ilegítima a aplicação da multa de ofício de  75% e aos juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.  Não  assiste  razão  à  defendente,  a  perda  da  espontaneidade  se  deu  em  02/02/2010  (efls.  43),  data  em  que  o  recorrente  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  138  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972:  Código Tributário Nacional  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (Grifou­se)  Decreto nº 70.235/72  Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:(Vide Decreto  nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  (Grifou­se)  Portanto, conforme dispositivos acima transcritos, enquanto estiver abrigado  sob  o  manto  da  espontaneidade,  o  sujeito  passivo  poderá  confessar  débitos  não  declarados,  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.499          35 retificar  declarações  e  formular  consultas,  ficando  a  salvo  da  imposição  de  multa  de  ofício  desde que efetue o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos moratórios cabíveis.  Excluída, por outro lado, a espontaneidade do interessado, ele ficará sujeito à  imposição de multa de ofício, ainda que reconheça a procedência do lançamento.  Da  mesma  forma,  não  serão  acolhidas  como  eficazes  as  declarações  entregues  após  o  início  da  ação  fiscal,  conforme  art.  147,  §  1º  do  CTN:  “A  retificação  da  declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento”.  Portanto,  o  início  do  procedimento  de  fiscalização, mediante  termo próprio  ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em  denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos  objeto do procedimento fiscal a que está submetido.  Simone  Rosa  Trivellato  ao  informar  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA) como isento rendimento que não estava alcançado pelo instituto da isenção, deixou de  oferecê­lo  à  tributação,  e,  consequentemente,  não  houve  o  recolhimento  do  imposto  devido,  portanto, não se trata de caso de denúncia espontânea.  Esclarece­se ainda à impugnante que, a responsabilidade por infrações fiscais  independe da intenção do agente, conforme art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Em  relação  ao  argumento  do  recorrente  de  que  é  ilegal  a multa  de  ofício,  lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade  de  Lei  em  plena  vigência,  ou  deixar  de  aplicá­la,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72 e Súmula CARF nº 2:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada  neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Da Intimação do Procurador  Fl. 1522DF CARF MF     36 Em relação ao pedido para que as intimações relativas ao presente processo  sejam  encaminhadas  ao  representante  legal  da Contribuinte,  ressalte­se  que  o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  ciência  dos  atos  praticados  no  curso  do  processo  administrativo fiscal seja efetivada no domicílio eleito pelo sujeito passivo, correspondente ao  endereço fornecido à administração tributária para fins cadastrais.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (grifo nosso)  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  70.235/1972  não  contempla  a  intimação  no  endereço  do  advogado  do  contribuinte,  tema  que  já  é  objeto  de  súmula  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF n°110  No processo administrativo  fiscal, é  incabível a  intimação dirigida ao  endereço de advogado do sujeito passivo.  Da  mesma  forma,  que  não  existe  previsão  legal  para  que  possíveis  publicações  no  Diário  Oficial  referentes  ao  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  caso  ocorram, sejam feitas em nome da representante legal da Contribuinte.  Da mesma forma, não existe previsão legal para que possíveis publicações no  Diário  Oficial  referentes  ao  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  caso  ocorram,  sejam  feitas em nome da representante legal da Contribuinte.  Deste modo, deve ser indeferido o pleito do Contribuinte.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  no  sentido  de  reconhecer  a  isenção  do  IR  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, não extensivo as subscrições/aquisições de novas  quotas  após 31.12.83,  reduzindo a base de  cálculo do ganho de capital  de R$ 13.306.164,83  para R$ 12.746.918,22  (assinado digitalmente)  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 10830.721982/2011­19  Acórdão n.º 2202­005.046  S2­C2T2  Fl. 1.500          37 Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                   Fl. 1524DF CARF MF

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7655907 #
Numero do processo: 10835.720076/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.PIS/COFINS. JUROS. É expressamente vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento, artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-006.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe dar provimento parcial para reverter as glosas relativas aos seguintes fornecedores: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. - ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.558  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  VITAPELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITOS.  GLOSA.  FORNECEDORES  INIDÔNEOS.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.  ADQUIRENTE  DE  BOA­FÉ.  REQUISITOS.  ARTIGO  82  DA LEI Nº 9.430/1996.  A declaração  de  inaptidão  tem  como  efeito  impedir  que  as  notas  fiscais  da  empresas  inaptas  produzam  efeitos  tributários,  dentre  eles,  a  geração  de  direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito  é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento  do preço;  e  (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a  fruição  dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de  serviços, de fato, ocorreu.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada  a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não  utilização.  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição deve ser mantido.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.PIS/COFINS. JUROS.  É  expressamente  vedado  pela  legislação  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  créditos de PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento, artigos 13 e 15,  da Lei nº 10.833/2003.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 76 /2 00 8- 51 Fl. 26685DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.686          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito,  em conhecer parcialmente do  recurso voluntário e, na  parte conhecida, em lhe dar provimento parcial para reverter as glosas relativas aos seguintes  fornecedores:  Sarzepelli  Comércio  e  Exportação  Ltda.  ­  ME;  Costa  Ferreira  Comércio  de  Carne e Couro Ltda. ­ ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial ­ Frigorífico  Industrial Altamira Ltda; Lacerda  couros Ltda; Frisbbel de  Itaperuna Frigorífico de Suinos  e  Bovinos  Boa  Esperança  Ltda;  Souza  Jesus  Com. Atacadista  de  Carnes  Ltda. ME;  Ibituruna  Couros  Ltda;  Cavalcante  e  Nelson  Ltda;  A.M.  da  Silva  Teixeira  e  Cia  Ltda;  Comércio  de  Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e  Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de  Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Raphael  Madeira  Abad,  Walker  Araujo,  José  Renato  de  Deus  e  Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).  Relatório  Por  bem  transcrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida de fls. 4.684­4.701:  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  o  PER  nº  08058.73262.311007.1.1.08­6325, pleiteando o ressarcimento do crédito no valor de  R$  2.253.144,24  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­cumulativa  ­  Exportação, do terceiro trimestre de 2007. Houve Dcomps posteriores, utilizando o  crédito para fins de compensação com diversos tributos.  O primeiro despacho decisório emitido, em que se denegava o crédito em sua  totalidade,  foi  tornado  nulo  por  decisão  judicial  e,  portanto,  a  correspondente  manifestação de inconformidade perdeu a eficácia.  Posteriormente,  em  face  de  novo  despacho  decisório  (fl.  648),  houve  reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 839.092,98, a homologação total  de  Dcomps,  assim  como  a  homologação  parcial  de  uma  delas.  Algumas  Dcomps  apresentadas não foram homologadas. A discriminação consta ao final do despacho  decisório (fls. 672 a 673).  A  ciência  quanto  aos  Despachos  Decisórios,  ao  Termo  de  Verificação  e  Conclusão Fiscal e ao Despacho DRF/PPE/SARAC/EAC­1 ocorreu em 29 de julho  de 2009, conforme Aviso de Recebimento de fl. 688.  Fl. 26686DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.687          3 Em 28 de agosto de 2009, foi protocolada a manifestação de fls. 689 a 744, na  qual, após relato dos fatos, foi alegado, em apertada síntese, que:  a)  no  mês  de  agosto  de  2007,  a  divergência  encontrada  pela  fiscalização  decorre  do  lançamento  de  créditos  extemporâneos,  apurados  entre  2003  a 2007,  o  que não afronta a legislação e que não causou qualquer prejuízo à arrecadação;  b) de  fato,  houve diversas devoluções de  compras  (insumos)  sem que  tenha  sido  efetuado  o  estorno  dos  créditos.  Contudo,  esse  valor  é  bem menor  do  que  o  encontrado pela fiscalização, pelo que se pede seja retificado conforme planilha;  c) houve glosas de créditos  relativos a aquisições  feitas de fornecedores que  supostamente  possuíam  irregularidades  as  quais  não  podem  ser  atribuídas  à  interessada (fls. 703 a 721);  d) as cessões de crédito foram efetuadas correta e validamente;   d.1) “partindo do pressuposto de um negócio jurídico perfeito, onde houve o  contrato  de  compra  e  venda  e  a  tradição  da  mercadoria,  o  direito  creditício  decorrente  dessa operação mercantil  pode  ser  transferido  pelo  credor  a quem bem  lhes aprouver”;  d.2)  “a  única  ressalva  que  se  apresenta,  é  a  necessidade  de  notificação  ao  devedor,  conforme previsto no art. 290 do Código Civil. Cumprida essa exigência  legal, conforme cartas de cessão de crédito apresentadas, juntamente com a quitação  das respectivas obrigações, configura­se aí o negócio jurídico perfeito e acabado”;  d.3)  “nesse  entendimento,  as  cartas  de  cessão  de  crédito  com  firmas  reconhecidas  em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  ao  devedor/manifestante,  não  cabendo  ao  fisco  qualquer  questionamento nesse sentido”;  d.4) “portanto, é totalmente descabida a exigência de comprovação da relação  jurídica entre o fornecedor­cedente e beneficiário­cessionário, porque, aqueles, não  estão  obrigados  a  prestar  contas  de  suas  atividades  comerciais  para  a  ora  manifestante”;  d.5) “... a cessão de crédito é evento de caráter mercantil quando travado com  empresas de factoring e evento meramente financeiro quando tratados com pessoas  diferentes daquela, portanto, não se confunde com a operação de compra e venda”;  e) “... não resta dúvida que a boa­fé da Empresa adquirente, juntamente com a  comprovação da real ocorrência da operação, são elementos suficientes para afastar”  a glosa perpetrada;  e.1)  “...  atestam  à  ocorrência/veracidade  da  operação  os  seguintes  documentos,  que  já  foram  juntados  aos  autos  pela  fiscalização:  (a)  as  cópias  dos  depósitos  bancários,  que  comprovam  o  pagamento  das  aquisições  das  peles  de  bovinos  dos  Fornecedores  posteriormente  declarados  inidôneo;  (b)  "tickets  de  pesagem"  que  comprovam  o  recebimento  das  mercadorias;  e  (c)  RPAs  que  comprovam o transporte das mercadorias e; (d) controles de descarregamento”;  e.2) “... não nos resta dúvida que os documentos ora juntados comprovam a  veracidade/regularidade da operação, além da boa­fé da Manifestante, visto que os  mesmos  comprovam  a  saída  de  dinheiro  do  caixa  da  Empresa,  destinados  ao  pagamento das aquisições efetuadas  junto aos  fornecedores descritos no Termo de  Verificação Fiscal”;  Fl. 26687DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.688          4 f) pelo princípio da verdade material, o fisco tem o dever de buscar elementos  que comprovem o que realmente aconteceu;  g) a condição de inapta ou não habilitada dos fornecedores foi disponibilizada  no “site” da Receita Federal ou no Sintegra somente após a conclusão dos processos  administrativos pelo fisco e, assim, a declaração dessas condições só se operou em  data posterior à ocorrência das operações em tela;  g.1) há necessidade de se publicar os atos que declararam a inaptidão ou a não  habilitação das empresas;  g.2) “... como a publicidade da declaração de  inidoneidade ou  inaptidão dos  fornecedores  ocorreu  em  data  bem  posterior  à  realização  da  operação  mercantil,  além  do  que,  durante  o  período  em  que  se  travaram  as  relações  mercantis  a  Manifestante  possui  as  telas  do  SINTEGRA  e  outros  documentos  comprovando  a  regularidade destes mesmos fornecedores, assim como, documentos probatórios da  regularidade/veracidade da operação,” não há como prosperar as glosas efetuadas;  h)  a  jurisprudência,  judicial  e  administrativa,  deixa  evidenciado  a  obrigatoriedade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  atualização  dos  valores  do  ressarcimento.   Ao  final,  requer  sejam  acolhidas  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  e  corrigido  o  valor  a  ser  ressarcido  pela  taxa  Selic.  Protesta  pelo  aditamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer,  também,  perícia,  indicando  quesitos  e  “expert” contábil.  Em face das alegações veiculadas na impugnação (fl. 695), os autos baixaram  em diligência (fl. 4.624 e 4.625).  Os autores do procedimento elaboraram o documento de fls. 4.633 a 4.640, no  qual consta:  Com a finalidade de atender o contido na Proposta de Diligência – 2ª Turma  a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), datada de  18/11/2014,  na  qual  foi  solicitado  que  sejam  elaborados  esclarecimentos  sobre  o  item  "11  Das  Glosas  dos  Insumos  Devolvidos”  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão Fiscal, em confronto com os quadros e tabelas inseridos às folhas 555 a  563, passamos a informar o que se segue:  O  Item  "11  ­ DAS GLOSAS DOS  INSUMOS DEVOLVIDOS",  constante  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  às  folhas  644  e  645,  discorre  sobre  "Devolução de Insumos" efetuados pela empresa.  Entretanto,  os  valores  apresentados  na  folha  645,  nos  quais  foram  recomendadas  as  glosas  sobre  a  justificativa  de  serem  insumos  devolvidos  pela  empresa,  referem­se,  em  verdade,  a  "DESCONTOS  ALEATÓRIOS  OBTIDOS  JUNTO A FORNECEDORES": [...]  Assim, as glosas efetuadas nos valores constantes do quadro acima devem ser  mantidas  por  tratarem­se  de  "DESCONTOS  ALEATÓRIOS  OBTIDOS  JUNTO  A  FORNECEDORES" e não por serem "Insumos Devolvidos" como consta do referido  Termo de Verificação Fiscal.  Os valores das glosas supracitados, atinentes ao 3° trimestre de 2007, sobre  a qual versa o presente processo, encontram­se nas contas do Razão, representadas  nas planilhas as folhas:  Fl. 26688DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.689          5 Folhas  558  e  559  –  “Descontos  Obtidos  ­  Julho  /  2007”  no  valor  de  R$  120.415,90;  Folhas  560  e  561  –  “Descontos Obtidos  ­  Agosto  /  2007”  no  valor  de  R$  150.245.43;  Folhas 562 e 563 – “Descontos Obtidos – Setembro / 2007” no valor de R$  316.947,96;  Os valores acima citados encontram­se resumidos nas planilhas constantes as  folhas 555 a 557, sob o título "Descontos Obtidos".  Cabe  ressaltar  nas  referidas  planilhas,  os  valores  obtidos  como  descontos  constam  no  Livro  Razão  como  "Receitas  Financeiras",  na  conta  "Descontos  Obtidos".  Em  seguida,  há  justificativas  quanto  à  manutenção  das  glosas  relativas  a  remissões de dívidas auferidas junto a fornecedor.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  proposta  de  diligência  e  do  despacho  correspondente  conforme  Comunicação  nº  127/2015/DRF/PPE/SAORT,  de  5  de  maio  de  2015  (fl  4.645),  sendo­lhe  facultado  apresentar  manifestação  (AR  à  fl.  4.646).  Foram apresentados arquivos digitais e a manifestação de fls. 4.649 a 4.663,  na qual consta, em síntese, que:   a) foi modificado o enquadramento legal das glosas efetuadas, passando­se de  “Insumos Devolvidos” para “Descontos Aleatórios Obtidos junto a Fornecedores”;  b) essa modificação enseja a nulidade material do ato, deixando a contribuinte  de ter acesso à defesa e de contraditar a imposição fiscal;  c) “a glosa do item 11 do Termo de Verificação Fiscal deve ser revertida, haja  visto  (sic)  que  pautada  em  fatos  e  critérios  jurídicos  equivocados,  erros  esses  insanáveis em sede de diligência”;  d)  mesmo  que  se  admita  o  saneamento  da  irregularidade  por  meio  da  diligência,  já  teria  havido  decadência  quanto  à  revisão  do  ato  administrativo  praticado;  e) “... a manifestação de  inconformidade  interposta pela  interessada em face  do despacho decisório que determinou a glosa não deu início a  litígio tributário no  que  tange  à  matéria  ‘descontos  aleatórios’,  de  forma  que  esse  item  não  ficou  submetido ao efeito suspensivo previsto no art. 151,  III, do CTN, ou seja, o prazo  que  a  SRFB  possuía  para  realizar  a  glosa  com  base  nessa  motivação  (descontos  aleatórios) não ficou suspenso em nenhum momento”;  f) mesmo que fosse possível a revisão, houve equívoco também na motivação  da  glosa,  não  havendo  falar­se  em  “Descontos  Aleatórios  Obtidos  junto  a  Fornecedores”;  f.1)  é  comum  na  atividade  da  interessada  a  ocorrência  de  inconformidades  relacionadas  à  sua  matéria­prima  que  só  aparecem  depois  de  iniciado  o  processo  industrial,  fato  que  gera  descontos  que  não  são  imediatos  ao  recebimento  das  mercadorias,  e muitas vezes  se  resolvem muito  tempo após,  de  forma cumulativa,  fato que resulta em “descontos superiores relatados pela fiscalização”;  Fl. 26689DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.690          6 f.2)  os  “abatimentos  s/  compras”  são  descontos  obtidos  após  a  entrega  da  mercadoria;  f.3)  “apesar  desses  abatimentos  comporem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  as  alíquotas  ficam  reduzidas  a  zero  por  força  do  art.  1,  do Decreto  n.º  5.442/05, por consistirem verdadeiras receitas financeiras da ora interessada”;  f.4) “ ... é certo que os abatimentos representam descontos, não aleatórios, que  são  receitas  financeiras  da  empresa  e,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  'insubsistência  do  passivo',  sendo  procedente  o  pedido  de  ressarcimento  também  nesse aspecto”.  São  reiterados  os  pedidos  da manifestação  inicial,  “em  razão  da  nulidade  e  impossibilidade de revisão do ato, ou, então, pela improcedência da glosa quanto ao  mérito”.  Em  30  de  março  de  2016,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ­  Período  de  apuração:  01/07/2007 a 30/09/2007  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  deverá  ser  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e a  perícia deve ser indeferida se desnecessária.  NULIDADE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Tendo  a  interessada sido intimada quanto ao acerto levado a efeito após a baixa dos autos  em  diligência,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  e  a  administração  pode  rever  documentos  e  cálculos  para  a  apuração de  certeza  e  liquidez  de  créditos, mesmo  relativamente  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência  do  direito  de  lançar  tributos.  CRÉDITOS  DE  PIS/PASEP.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO. Os créditos  relativos à contribuição para o  PIS/Pasep  não  cumulativa  só  são  reconhecidos  no  caso  de  as  operações  que  lhe  deram origem estarem efetivamente comprovadas segundo as prescrições legais.  CRÉDITOS DE  PIS/PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. O  aproveitamento  de  créditos  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  ser  efetuado  sem  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Cientificado  da  decisão  recorrida  em  05.04.2016  (fls.4.717),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  04.05.2016  (fls.6.291­15.709)  para  seja  analisado  seus  argumentos, representados pelos seguintes tópicos:   (i)  das  glosas  relativas  às  aquisições  de  insumos.  Regularidades  das  operações e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido  pela 1ª Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.7210527/2012 ­54;  (ii) das glosas relativas ao Item 11 do Termo de Verificação Fiscal. Nulidade.  Modificação Extemporânea no enquadramento legal.   (ii.a) Nulidade Material do Ato Administrativo.  (ii.b) Decurso do prazo para o Fisco Modificar o Enquadramento Legal da  Glosa.  Fl. 26690DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.691          7 (ii.c) Da improcedência da glosa do Item 11;  (iii) Da Alegada Divergência de valores ­ Item 1 Do TVF  (iv) Da Aplicação da Taxa Selic.  Às folhas 26.671­26.672, a Recorrente protocolou petição noticiando existir  decisão judicial a ele favorável, com duas determinações: (i) a primeira para que os pedidos de  ressarcimento de PIS e COFINS protocolizados pelo Recorrente há mais de 360  (trezentos e  sessenta)  dias  fossem  julgados  imediatamente;  e  (ii)  para  que  o  Colegiado  observasse  o  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  Recurso  Especial,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, de nº 1.148.444/MG.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Quanto aos diversos documentos juntados pela Recorrente em sede recursal e  após  o  protocolo  do  citado  recurso,  aplica­se  a  preclusão  prevista  no  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Já em relação à ordem judicial, observa­se seu cumprimento com a colação  em  pauta  do  processo  para  julgamento  na  primeira  oportunidade.  Em  relação  a  decisão  proferida no REsp 1.148.444/MG, reconhecendo o direito de crédito do adquirente de boa fé  nas operações em que os seus fornecedores são posteriormente declarados inidôneos, informa  este relator que a decisão será considerada no julgamento deste recurso, contudo, não significa  que a questão está totalmente decidida, pois, há que se verificar, no caso concreto e em relação  a  cada  fornecedor,  se  a Recorrente  pode  ser  enquadrada  como  adquirente  de  boa  fé  e  se  há  comprovação da veracidade da compra e venda efetuada, o que não foi levado à apreciação do  Poder  Judiciário,  pois,  se  assim  o  fosse,  nada  haveria  que  se  decidir  aqui,  aplicando­se  tão  somente a Súmula CARF nº 01.  Feito essas considerações, passa­se à análise das matérias recursais.  II ­ Preliminares  II.1 Nulidade. Modificação Extemporânea no enquadramento legal.   II.1.a Nulidade Material do Ato Administrativo.  II.1.b Decurso do prazo para o Fisco Modificar o Enquadramento Legal  da Glosa.  Fl. 26691DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.692          8 Em  relação  aos  argumentos  suscitados  pela  Recorrente  no  tópico  e  sub­ tópicos  acima,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos, motivo pelo qual adoto suas razões como causa de decidir, a saber:  Na  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  face  do  despacho  decisório que reconheceu em parte o crédito pleiteado, a contribuinte alegou que,  de  fato,  houve  diversas  devoluções  de  compras  (insumos)  sem  que  tenha  sido  efetuado  o  estorno  dos  créditos.  Contudo,  que  esse  valor  é  bem menor  do  que  o  encontrado pela fiscalização.  Também,  que  não  conseguiu  saber  como  a  fiscalização  chegou aos  valores  das glosas relativas a esse item (insumos devolvidos), alegando que “nesse item a  narrativa está confusa, não permitindo que se faça uma defesa satisfatória”.  Os autos baixaram em diligência, tendo o autor do procedimento efetuado a  correção quanto ao ocorrido, conforme se vê no documento acostado às fls. 4.633 a  4.640 (partes transcritas acima no relatório).  A contribuinte foi devidamente intimada desse documento, tendo efetuado um  aditamento à manifestação de  inconformidade. Nesta,  foi alegado, em síntese, que  houve modificação do enquadramento legal das glosas, fato que enseja a nulidade  do ato, por cerceamento do direito de defesa. Também que mesmo que se admita o  saneamento  da  irregularidade  por meio  da  diligência,  já  teria  havido  decadência  quanto à  revisão do ato administrativo praticado uma vez não  ter havido o efeito  suspensivo  previsto  no  art.  151,  III,  do  CTN,  relativamente  a  esse  item  (insumos  devolvidos).  No  que  tange  aos  insumos  devolvidos,  a  própria  contribuinte  informa  que  cometeu  erros,  havendo  aí  uma  confissão  tácita  quanto  aos  valores  reconhecidos  como não estornados.  Relativamente ao alegado cerceamento do direito de defesa, tem­se que não  ocorreu.   Muito  embora  inicialmente  tenha  havido  um  equívoco  formal  por  parte  do  Auditor­Fiscal que analisou o PER, tal foi retificado por meio do citado documento  de fls. 4.633 a 4.640, do qual a interessada teve ciência, protocolando inclusive uma  manifestação de inconformidade complementar.  Quanto  a  não  ser  possível  o  saneamento  de  irregularidades  por  meio  de  diligência e já ter expirado o prazo para qualquer revisão previsto nos artigos 150,  § 4º, e 173, ambos do Código Tributário Nacional, há que se ressaltar que ambos os  dispositivos  tratam  de  prazos  para  que  o  fisco  possa  efetuar  lançamento  complementar  nos  casos  de  falta  de  pagamentos  ou  de  pagamentos  a  menor  de  tributos.  Em  se  tratando  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  tributos,  não  há  que  se  falar  em  prazo  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar  verificações.  Se  o  crédito  advier  de  períodos  alcançados  pela  decadência  para  o  lançamento,  mesmo  assim  o  fisco  poderá  efetuar  as  verificações  e  os  cálculos  necessários, com vistas à apuração da certeza e da liquidez deste. É a própria  lei  que assim determina. O crédito há de ser líquido e certo para poder ser restituído,  ressarcido ou compensado.  O prazo, como visto, limita a ação fiscalizadora para fins de lançamento, não  havendo como se proceder a este depois de decorrido aquele, mas não restringe a  Fl. 26692DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.693          9 apuração da certeza e da liquidez de crédito alegado pelo contribuinte para efeitos  de restituição, ressarcimento ou compensação.  E essa apuração de certeza e liquidez pode e deve ocorrer, mesmo em sede de  diligência.  No  que  tange  à  manifestação  de  inconformidade  não  suspender  o  prazo  relativamente  ao  item  11  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  (insumos  devolvidos), nos termos do artigo 151, III, do CTN, tem­se que, quanto a pedido de  ressarcimento  (PER),  não  é  aplicável  o  referido  dispositivo  legal  que  trata  de  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  lançado.  Nesta  instância  de  julgamento administrativo, a análise cinge­se à averiguação de existência ou não de  valores a serem ressarcidos.  Rejeita­se a preliminar.   Nestes termos, afasta­se a pretensão da Recorrente.  III. Questões de Mérito  Conforme  exposto  anteriormente,  a  Recorrente  trouxe  em  sede  recursal  diversos  argumentos  para  serem  analisados,  os  quais  serão  tratados  individualmente,  senão  vejamos.  III.1  das  glosas  relativas  às  aquisições  de  insumos.  Regularidades  das  operações e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido pela 1ª  Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.721527/2012­54  No TVF carreado aos autos, constata­se que a Fiscalização glosou o direito  de  crédito  utilizado  pela  Recorrente,  por  aquisições  realizadas  dos  seguintes  fornecedores,  quais  sejam:  Sarzepelli  Comércio  e  Exportação  Ltda.  ­  ME;  Costa  Ferreira  Comércio  de  Carne e Couro Ltda. ­ ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial ­ Frigorífico  Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e  Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza  Jesus Com. Atacadista  de Carnes Ltda. ME;  Ibituruna  Couros  Ltda;  Cavalcante  e  Nelson  Ltda;  A.M.  da  Silva  Teixeira  e  Cia  Ltda;  Comércio  de  Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e  Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de  Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP, pelos seguintes motivos: situação  cadastral  irregular,  inativas,  inexistentes  de  fato,  omissas  nas  entregas  de  declarações  tributárias e, ainda, a inocorrência das operações.   No  período  aqui  discutido,  não  há  glosa  relacionada  aos  fornecedores  F.  Lima;  Comercial  ZML,  M.J.  Novaes,  Carlos  Roberto  e  Silva  de  Porcinúncula,  citada  pela  Recorrente em seu recurso, razão pela qual não serão analisadas.  Na  decisão  recorrida,  a  totalidade  das  glosas  foi  mantida  com  base  nos  seguintes fundamentos:  Foram glosados valores de créditos relativos a aquisições de insumos em face  de  existirem  inconsistências  quanto  às  operações  e  aos  fornecedores,  conforme  consta no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal. Tais inconsistências são a falta  de  habilitação  junto  ao  sistema Sintegra mantido  pelas  administrações  fazendárias  estaduais, inaptidão de CNPJ, inexistência de fato do empreendimento.  Fl. 26693DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.694          10 A interessada argúi que não há  irregularidades e, mesmo que houvesse, não  poderiam ser a ela atribuídas. Na manifestação são refutadas as razões apresentadas  pela fiscalização que:  ­ as  inscrições não estariam na condição de  inaptas junto ao  CNPJ;  ­  à  época  das  operações,  o  fornecedor  encontrava­se  habilitado  junto  ao  Sintegra;  ­ comprovado o recebimento e pagamento das mercadorias, há direito ao  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins;  ­  não  procede  a  informação de que os RPAs estão preenchidos de forma irregular, sem o número do  CPF ou do NIT, bastando a consulta à GEFIP para a elucidação de qualquer dúvida;  ­  a  divergência  quanto  às  placas  dos  veículos  transportadores  decorre  de  erro  de  anotação; ­ os endereços constantes nas notas fiscais não precisam necessariamente  coincidir  com  o  do  cadastro,  haja  vista  que  pode  ter  havido  mudança  do  estabelecimento; ­ quanto ao fornecedor A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda., apesar  de  o CNAE da  atividade  principal  ser  relativo  a  “corretagem  na  compra,  venda  e  avaliação  de  imóveis”,  há  no  cadastro  atividade  secundária  com  CNAE  cuja  descrição é “curtimento e outras preparações de couro”.  Contudo,  além  das  alegações  acima,  nenhuma  comprovação  efetiva  da  regularidade  das  operações  efetuadas  trouxe  a  interessada  na  manifestação  de  inconformidade.  Dada a peculiaridade da situação, o ônus da comprovação das operações que  poderiam gerar o crédito das contribuições cabe à interessada que deveria comprovar  não  apenas  que  as  operações  existiram,  mas  que  aconteceram  do  modo  em  que  foram declaradas, ou seja, que os fornecedores, valores e datas são aqueles mesmos  indicados nas notas fiscais.  Como já evidenciado acima, como não se trata de um exercício de um direito  qualquer, mas  sim de  concessão  de  um benefício,  que  implica  renúncia  fiscal  por  parte  do  ente  tributante,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido  deve  ser  devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem  quaisquer dúvidas.  Dessa forma, como se trata de pedido de ressarcimento, à interessada cabe o  ônus de demonstrar a ocorrência e a exatidão das operações que poderiam gerar o  crédito,  em especial quando sobre  tais operações pairem dúvidas, como a possível  inexistência ou inaptidão das empresas emissoras dos documentos fiscais.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  não  há  acusação  de  que  as  notas  fiscais  seriam  inidôneas  e  que  esses  mesmos  fornecedores  foram  examinados  em  outro  processo  de  interesse  da  Recorrente,  em  período  que  inclui  o  período  do  pedido  de  ressarcimento  ora  em  análise,  o  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54  e,  no  julgamento  daquele  processo  a  conclusão  teria  sido  no  sentido  de  que  a  fiscalização  foi  superficial, não houve acusação de inidoneidade e as cessões de crédito foram entendidas como  regulares.   Em que pese o processo indicado pelo Recorrente tratar de uma lançamento  decorrente de Auto de  Infração e o presente processo  tratar de uma demanda por crédito por  parte  da Recorrente,  procedimentos  em que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  opera  de  forma  diferente, cabendo, no primeiro, à Fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador e, no  segundo, ao contribuinte demonstrar o seu direito de crédito, entendo que as conclusões a que  chegou a Primeira Seção de Julgamento do CARF podem e devem ser aqui consideradas, pois,  se  o  fundamento  para  indeferir  o  direito  de  crédito  não  guardar  respaldo  do  ordenamento  jurídico,  há  que  se  considerar  idônea  a  documentação  fiscal  do  fornecedor  da  Recorrente  e  legítimo o crédito do Recorrente.  Fl. 26694DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.695          11 Naquele  processo,  os  julgadores  da  Primeira  Seção  entenderam  que  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização,  que  deram  origem  ao  lançamento  lá  discutido  e  ao  indeferimento  do  direito  de  crédito  aqui  discutido,  não  eram  suficientes  para  se  chegar  à  conclusão de que as operações de compra e venda de couro não existiram, a saber:  Consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  que  o  fisco,  após  análise  das  notas  fiscais  apresentadas,  em  conjunto  com  as  pesquisas  nos  diversos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou  que  parte  das  empresas  fornecedoras se encontravam em situação irregular, tais como: empresas inexistentes  de  fato,  empresas  inativas,  empresas  não cadastradas  na Secretaria  da Fazenda do  Estado,  e  omissas  contumazes  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  principalmente na entrega de DIPJ e DCTF, e, ainda, que a fiscalização empreendeu  diligências  em parte das  empresas  fornecedoras,  sendo que o  resultado da maioria  delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato  com  proposta  de  inaptidão. Diante  deste  cenário,  e  do  conjunto  dos  elementos  coletados  (e  que  aqui  deverão  ser  analisados individualmente para cada empresa), concluiu o fisco que os documentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  aquisição e entrada das mercadorias no seu estabelecimento, e que as notas  fiscais  em  questão  seriam  inidôneas.  Também  com  relação  ao  pagamento  por  essas  aquisições, observou o fisco que grande parte desses pagamentos haviam sido feitos  a  terceiros  (pessoas  físicas)  que  nenhuma  relação  teriam  com  os  fornecedores  indicados nas notas fiscais, em operações comerciais de cessão de créditos.  A recorrente, por sua vez, argui que não compete a ela saber da condição de  regularidade  ou  irregularidade  de  seus  fornecedores,  nem  tampouco  da  relação  existente  entre  os  beneficiários  do  crédito  e  os  fornecedores.  Na  condição  de  adquirente de boa fé, basta­lhe comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e o  seu  pagamento,  ainda  que  a  terceiros  indicados  pelo  credor,  para  que  reste  descaracterizada a glosa efetuada. E, neste sentido, defende que as cessões de crédito  estão comprovadas nos autos e observaram os requisitos previstos no Código Civil, e  que  os  elementos  apresentados  (planilhas  de  controle  e  apuração  dos  estoques,  tickets de pesagem, consultas ao Sintegra, comprovantes de pagamento e recibos de  pagamento a autônomos – RPA) comprovam o efetivo recebimento das mercadorias.  Ademais,  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisição  foi  presumida  com  base  em  indícios  frágeis  e  insustentáveis,  não  tendo  a  fiscalização  empreendido  o  necessário  exame  aprofundado  para  concluir,  com  absoluta  segurança,  quais  daquelas notas efetivamente se prestariam ou não ao lançamento.  Tanto a decisão recorrida quanto a  recorrente citam, como amparo  legal em  favor dos seus argumentos, o art. 82 da Lei 9.430/96, que possui a seguinte redação:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem  a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Ou  seja,  aos  olhos  do  fisco:  (i)  as  notas  são  inidôneas,  e  (ii)  não  houve  a  comprovação,  por  parte  da  fiscalizada,  da  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimento  dos  bens  (situação  esta  que  atrairia  a  aplicação  da  Fl. 26695DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.696          12 exceção prevista no parágrafo único do artigo acima transcrito). Já para a recorrente,  a  inidoneidade  das  notas  não  restou  demonstrada,  e,  ainda  que  o  tivesse  sido,  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimento  dos  bens  foi  comprovada, de sorte que inaplicável o disposto no caput.  Quanto  à  questão  de  já  estar  pacificado  no  STJ,  em  acórdão  proferido  na  sistemática do art. 543C do CPC (REsp 1.148.444MG), a situação do adquirente de  boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado,  que a tão­somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex  tunc  com  relação  ao  adquirente  de  boa  fé.  No  caso  analisado  pelo  STJ,  ficou  evidente que não havia dúvidas quanto  à  efetiva  realização do negócio  jurídico,  o  que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido pelo  STJ, que abaixo se transcreve:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃOCUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOAFÉ.  1. O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida  pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o  aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não­cumulatividade, uma vez  demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório  da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das  Turmas  de  Direito  Público: EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008; REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005; REsp  176.270/MG,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira Turma,  julgado  em  04.03.1999, DJ  03.05.1999;  e REsp  89.706/SP, Rel.  Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção  a regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In  casu, o Tribunal de origem consignou que:  "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade  foram publicados após a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à  prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  Fl. 26696DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.697          13 matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes  ."  4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência  especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa,  da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex  tunc, o que afastaria a boa­fé do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.148.444MG, Relator Min.  Luiz Fux, acórdão transitado em julgado 08062010)  Quanto  ao  ônus  da  prova,  é  importante  ressaltar  que,  enquanto  a  prova  da  inidoneidade da documentação incumbe ao fisco, por outro lado, a prova da efetiva  aquisição da mercadoria é do contribuinte.  Ainda  que  o  referido  julgado  do  STJ  não  tenha  deixado  isto  claramente  assente  na  ementa  acima  transcrita,  é  isto  que  se  colhe  da  jurisprudência  do  STJ,  consoante todas as transcrições feitas, no voto do relator, a outros julgados daquela  Corte, dos quais transcrevo os excertos a seguir:  (...)  Todavia,  para  tanto,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre,  pelos  registros  contábeis,  que  a  operação  de  compra  e  venda  efetivamente  se  realizou,  incumbindo­lhe, portanto, o ônus da prova. (EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008)  A  jurisprudência  desta  Turma  é  no  sentido  de  que,  para  aproveitamento  de  crédito  de  ICMS  relativo  a  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pelo  Fisco,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  pelos  registros  contábeis  que  a  operação  comercial efetivamente  se  realizou,  incumbindo­lhe, pois, o ônus da prova, não se  podendo transferir ao Fisco tal encargo. Precedentes. (...) (REsp 737.135/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007)  (...)  O  disposto  no  art.  136  do  CTN  não  dispensa  o  contribuinte,  empresa  compradora,  da  comprovação  de  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  correspondem a negócio efetivamente realizado. (REsp 623.335/PR, Rel. Ministra  Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007)  O vendedor ou comerciante que realizou a operação de boa­fé, acreditando na  aparência  da  nota  fiscal,  e  demonstrou  a  veracidade  das  transações  (compra  e  venda), não pode ser responsabilizado por irregularidade constatada posteriormente,  referente  à  empresa  já  que  desconhecia  a  inidoneidade  da  mesma.  (REsp112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma,  julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999)  Além disto, estas mesmas transcrições acima (da ementa e dos outros julgados  do  STJ)  ressaltam  a  circunstância  de  que,  nos  casos  em  que  o  adquirente  foi  considerado de boa­fé, os documentos possuíam a “aparência de regularidade”, e,  de  fato,  isto  é  intuitivo:  para  que  se  possa  considerar  que  o  adquirente  tenha  tido  Fl. 26697DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.698          14 boa­fé,  deve­se  partir  do  pressuposto que  ele  tenha  sido  levado a  acreditar  que  os  documentos seriam regulares.  Neste sentido, o entendimento do STJ a respeito da questão não discrepa do  deste relator, conforme passo a expor.  Antes  de  adentrar  na  análise  de  cada  empresa  individualmente,  portanto,  necessário fixar algumas premissas que irão pautar este voto:  1)  O  art.  82  da  Lei  9.430/96  estabelece  que  os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta  não  produzem efeitos tributários, e isto aplica­se a todos os documentos emitidos após a  publicação do ato de declaração de inaptidão da pessoa jurídica;  2)  O  mesmo  art.  82  expressamente  ressalva  as  “demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação”,  ou  seja,  não  é  somente  mediante a publicação do ato de declaração de  inaptidão da pessoa  jurídica, ou da  inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos, que se abre a possibilidade de  considerar  um  documento  fiscal  inidôneo.  Contudo,  o  ônus  da  prova  da  sua  inidoneidade é do fisco;  3)  É  do  fisco  também  o  ônus  da  prova  de  que  o  contribuinte,  no  caso  de  utilização de documentos inidôneos em data anterior à da publicação do respectivo  Ato Declaratório, sabia ou deveria saber que tais documentos não seriam idôneos;  4)  É  ônus  do  contribuinte  a  prova  da  efetiva  aquisição  da  mercadoria  ou  serviço lastreada em documento reputado inidôneo, para que se possa caracterizar a  condição de adquirente de boa fé.   Com  relação  às  cessões  de  crédito,  registre­se  que,  a  priori,  é  fato  que  o  credor  pode  ceder  seus  créditos  a  quem melhor  lhe  aprouver,  desde  que  efetue  a  comunicação ao devedor, que por sua vez poderia, nos termos do art. 286 do Código  Civil,  em  tese,  exercer  o  seu  direito  de  oposição.  Entretanto,  não  consta  que  o  devedor tenha se oposto às cessões feitas, pelo contrário, está aqui reivindicando a  legitimidade daquelas. Ademais, a lei não impõe forma específica para que se efetue  a cessão de crédito, tendo a notificação da cessão de crédito a finalidade de informar  à devedora a quem deve pagar, e para evitar que pague mal.  Por outro lado, é certo que tal raciocínio, simples e direto, há de se aplicar às  situações  normais  de  operação  comercial.  Em  casos  em  que  se  demonstre  que  a  empresa  está  a manter  relações  comerciais  com  empresas  inexistentes  de  fato,  ou  inaptas,  a  circunstância de  ter havido a  cessão dos  respectivos  créditos  a  terceiros  pode  vir  a  constituir mais  um  indício  da  irregularidade  daquela  operação.  Indício  este não determinante, quando isoladamente considerado — como de resto nenhum  indício o é — para concluir pela inocorrência de fato da própria operação comercial  antecedente.  As  circunstâncias específicas que  cercam cada uma das  alegadas  cessões  de  crédito devem ser analisadas, portanto, de forma individualizada, para, em conjunto  com os demais elementos, aferir o julgador se se está diante de uma regular cessão  de  crédito  originado  de  efetiva  operação  de  compra  e  venda,  ou  de  apenas  um  artifício utilizado, em conjunto com as notas fiscais inidôneas, para justificar a saída  de recursos da empresa para fins diversos.  Fl. 26698DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.699          15 A propósito,  em casos em que venha a  ser comprovada a  saída de  recursos,  mas  não  a  operação  comercial  antecedente,  a  legislação  impõe  a  tributação  pelo  imposto de renda na fonte, por pagamento sem causa.   Neste  aspecto,  não  procedem  os  argumentos  da  recorrente  de  que  estaria  havendo  uma  indevida  sobreposição  da  tributação  do  IRRF  sobre  a  mesma  base  utilizada para o IRPJ e a CSLL, pois a exigência decorre expressamente da lei. De  fato, cada tributo (IRPJ, CSLL, e  IRRF) possui a sua própria base de cálculo, mas  nada impede que uma mesma ocorrência dê ensejo à exigência de diversos tributos,  tratando­  se  de  situação  absolutamente  normal,  comumente  denominada  de  “lançamentos reflexos ou decorrentes”. Em cada tributo, o valor daquela ocorrência  irá  compor  a  base  de  cálculo  daquele  tributo,  na  forma  prescrita  por  lei.  A  dar  guarida ao raciocínio da recorrente, nem mesmo a exigência concomitante do IRPJ e  da CSLL poderia ser feita.  Tampouco  procede  o  argumento  de  que  todos  os  beneficiários  estariam  perfeitamente  identificados,  não  podendo  prevalecer  uma  simples  declaração  negativa  de  relação  comercial  em  confronto  com  os  comprovantes  de  pagamento.  Isto  porque  a  tributação  pelo  IRRF  pode  se  dar  por  duas  circunstâncias:  por  pagamento sem causa ou por pagamento a beneficiário não identificado. O fato de  estar o beneficiário estar tão somente identificado não é suficiente para conferir uma  causa ao pagamento efetuado.  Quanto  ao  argumento  de  que  as  glosas,  acaso  procedentes,  formariam  uma  reserva  de  lucro  passível  de  distribuição  isenta  aos  sócios,  trata­se  de  mero  argumento retórico que desborda completamente do litígio aqui posto, que nada tem  a ver com distribuição de lucros.  Em conclusão, nos casos em que a glosa de custos venha a ser mantida, e que  haja  a  comprovação  da  realização  de  pagamentos  vinculados  àqueles  custos  inexistentes,  procede  também  a  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  referidos pagamentos.  Por fim, observo ainda que, na sessão de março de 2014, foi julgado por esta  Turma o processo no 15940.000535/200984, desta mesma empresa, versando sobre  idêntica matéria (glosa de custos relativas a supostas aquisições de couro), contudo,  relativas ao ano calendário de 2005.  Em  que  pese  os  anos  serem  distintos,  entendo  que,  naqueles  poucos  casos,  dentre os que a seguir serão analisados (6, de um total de 64), em que o fornecedor é  o  mesmo  que  um  daqueles  já  analisados  naquela  ocasião,  devem­se  manter,  a  princípio,  as mesmas  conclusões  a  que  lá  se  chegou,  a menos  que  seja  suscitada,  pelo fisco ou pela recorrente, alguma circunstância muito relevante e determinante  para que se chegue a conclusão diversa.  De  se  ressaltar  que  as  conclusões,  pela  manutenção  ou  cancelamento  das  glosas efetivadas, deu­se, no âmbito daquele processo, por unanimidade de votos.  Dito  isto,  sigo  com  a  análise  de  cada  fornecedor,  observando  a  ordem  proposta pela recorrente.  Partindo  da  premissa  anteriormente  explicitada,  foi  afastada  a  glosa,  por  ausência de  suporte probatório,  relacionadas  a  todos os  fornecedores  tratados nestes  autos,  a  saber: Sarzepelli Comércio  e  Exportação  Ltda.  ­ ME; Costa Ferreira Comércio  de Carne  e  Couro Ltda. ­ ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial ­ Frigorífico Industrial  Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de  Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos  Fl. 26699DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.700          16 Boa  Esperança  Ltda;  Souza  Jesus Com.  Atacadista  de Carnes  Ltda. ME;  Ibituruna Couros  Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima  & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.;  M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos  Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP.  Já  a  cessão  de  crédito  foi  encarada  como  uma  operação  comercial  regular,  ante  a  inexistência  de  demais  elementos  que  comprovassem  eventual  falsidade  conforme  devidamente exposta na decisão proferida nos autos o PA 10835.721527/2012­54.  Foram  essas  as  razões  explicitadas  pelo  relator  daquele  processo  afastar  as  glosas discutidas neste tópico:  11. A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008,  a  glosa  destas  aquisições  fundamentou­se, em síntese, nos seguintes elementos:  a)  a  empresa  A.M.  da  Silva  Teixeira  &  Cia  Ltda  apresentou  as  suas  DIPJ  zeradas;  b)  sua  atividade  principal  declarada,  de  acordo  com  as  bases  de  dados  da  RFB,  é  o  CNAE  n°  6821801  –  “Corretagem  na  compra,  venda  e  avaliação  de  imóveis”;  c) a totalidade dos pagamentos das supostas aquisições de matérias primas foi  efetuada a terceiros, mediante cessão de crédito bancário ineficaz;  d) a suposta entrega das mercadorias, os comprovantes de entrega não foram  sequer destacados da nota fiscal;  e)  em  alguns  dos  documentos  de  transporte  das  mercadorias,  os  veículos  indicados são incompatíveis para suportar o peso e volume de um carregamento de  couro bovino;  f)  a  empresa  em  questão  encontrar­se­ia  na  situação  de  “não  habilitada”  no  Sintegra com efeitos a partir de 17/01/2008.   Com a devida vênia,  tratam­se apenas de  indícios, que teriam de ser melhor  depurados  e  analisados  pelo  fisco  para  dar  lastro  à  autuação.  Não  se  pode  simplesmente  concordar  com  a  alegação  fiscal  de  que  todas  as  cessões  de  crédito  bancário são ineficazes, como se não fosse possível uma empresa validamente ceder  seus créditos a terceiros.  Dos  itens  elencados,  o  mais  significativo  seria  talvez  o  item  ‘d’  (falta  de  destaque  dos  canhotos  das  notas  fiscais),  contudo,  isoladamente  considerado,  tampouco é relevante. Em contraponto a este indício, observe­se que as notas fiscais  trazidas  aos  autos  pelo  fisco  (fls.  20852481)  trazem  estampadas  os  carimbos  de  passagem  por  diversos  postos  de  fiscalização  de  vários  estados  (o  contribuinte  localiza­se  no  estado  do  Maranhão).  Além  disto,  os  transportes,  em  geral,  vem  amparados  por  Conhecimentos  de  Transportes  Rodoviários  de  Cargas  –  CTRC  emitidos  por  pessoas  jurídicas,  também  contendo  carimbos  de  fiscalizações  estaduais.  Neste  contexto,  perde  relevância  o  simples  indício  apontado  pela  fiscalização.  Fl. 26700DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.701          17 Além  disto,  ao  tratar  da  incompatibilidade  dos  veículos  transportadores,  o  fisco cita dois exemplos: o CTRC 3786, relativo à nota fiscal 41, cuja placa seria a  de uma motocicleta (MEL9772) e o CTRC 3795,  relativo às notas fiscais 60 e 61,  cuja placa seria de um Chevette (IBQ8908).  Não registrou em que folhas do processo estariam os documentos, deixando a  cargo  deste  relator  encontrá­los  entre  os  quatrocentos  documentos  relativos  a  este  fornecedor.  Pois bem. O CTRC 3786 encontra­se às fls. 2157, mas a placa que nele consta  é MER9772, e não MEL9772.  Já  o CTRC 3795  encontra­se  às  fls.  2397,  e  confirma  ser  relativo  à mesma  numeração de notas  fiscais  indicada pelo fisco, contudo, a placa que nele consta é  BTR 3735, e não IBQ8908.  Para  finalizar,  o  próprio  fisco  destaca  que  a  “não  habilitação”  no  Sintegra  surte  efeitos  a  partir  de  17/01/2008,  contudo,  as  aquisições  em  questão  são  todas  anteriores a esta data.  Portanto,  desprovida  de  suporte  a  acusação  fiscal,  devem  ser  cancelados  os  lançamentos com relação a este fornecedor.  12. Alves & Matos Comércio de Couros Ltda  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai  do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008  e  do  2o  trimestre  de  2008  ao  1o  trimestre  de  2009,  a  glosa  destas  aquisições  fundamentou­se,  em  síntese,  nos  seguintes elementos:  a) a  empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda apresentou as  suas  DIPJ zeradas, e está omissa com relação à DCTF de 2008;  b) a gráfica que imprimiu os seus talonários de notas fiscais está em situação  de “não habilitada” junto à Fazenda Estadual desde 01/10/2004;  c) nas notas fiscais emitidas consta que o seu endereço seria no município de  Nova Iguaçu/RJ, mas no cadastro junto à Fazenda Estadual daquele estado, consta  que ela está sediada no município de Campos de Goytacazes;  d) os documentos  fiscais não ostentam carimbos de passagem por postos de  fiscalização estadual;  e)  em  alguns  dos  documentos  de  transporte  das  mercadorias,  os  veículos  indicados são incompatíveis para suportar o peso e volume de um carregamento de  couro bovino;  g) a empresa em questão encontrar­se­ia na situação de “não habilitada” no  Sintegra com efeitos a partir de 10/03/2009;  f) a maioria dos pagamentos das supostas aquisições de matérias primas foi  efetuada a terceiros, mediante cessão de crédito bancário ineficaz;  g)  para  algumas  notas  fiscais  não  há  o  comprovante  do  efetivo  pagamento  das mercadorias  recebidas,  e,  para  outras,  foi  registrado  contabilmente  apenas  o  pagamento parcial;  Fl. 26701DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.702          18 h) todas as notas fiscais são emitidas com fretes a contratar, e os pagamentos  dos  fretes  foram,  invariavelmente,  efetuados a  trabalhadores  autônomos por meio  de RPA, alguns dos quais preenchidos com dados incompletos;  i) no lapso temporal de 07/2007 a 08/2010, a empresa não manteve nenhum  funcionário registrado e nem tampouco declarou a aquisição de quaisquer produtos  rurais;  j)  no  caso  da  nota  fiscal  212,  a  placa  do  veículo  transportador  não  foi  localizada  no  Renavam,  e  não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento  da  nota  fiscal;  Em  que  pese  a  grande  quantidade  de  indícios  relacionados,  entendo  que  faltou ao fisco uma demonstração mais clara de que não tenha havido a aquisição  das mercadorias em comento.  O  fato de os documentos  fiscais não ostentarem carimbos de passagem por  postos de fiscalização estadual é sem dúvida um forte indício da não circulação das  mercadorias. Por outro lado, há pagamentos efetuados por conta dessas aquisições.  Não se pode simplesmente concordar com a alegação fiscal de que todas as cessões  de crédito bancário são ineficazes, sem elementos de prova da sua falsidade.  O  fisco  intimou  vários  beneficiários  de  cessões  de  crédito  de  vários  fornecedores, conforme ao norte  relatado,  tendo concluído que apenas uma única  cessão  de  crédito  seria  regular. Um  quadro  resumo  de  todas  essas  intimações,  e  respectivas respostas, encontra­se às fls. 1712917162.  No  caso  do  fornecedor  sob  análise,  por  exemplo,  responderam à  intimação  fiscal  alguns  dos  cessionários  (Bortolato  de Morais  &  Cia  Ltda,  Transportadora  Garra de Tabuleiro Ltda, Genesio Rodrigues de Morais,  José Claudio Albino dos  Santos, Lidia Maria Bortolato de Morais Santos) nos seguintes termos:  “Acontece que o sócio gerente da requerente é muito amigo do proprietário  da empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda, que mantinha regularmente  negócios com a empresa Vitapelli Ltda, uma vez que aquela vendia couro para esta  última. O couro  que  era  revendido  para  a Vitapelli  pela  empresa Alves & Matos  Comércio  de  Couros  Ltda  era  adquirido  junto  a  pequenos  produtores  da  região  onde fica instalada a requerida, sendo assim como a sede da empresa vendedora é  na cidade de Campos dos GoytacazesRJ, ou seja, à muitos quilômetros da região,  ficaria  inviável  o  deslocamento  para  fazer  simples  pagamentos  aos  produtores.  Além disso, como se tratam de pequenos produtores, muitos deles não mantém nem  conta bancária para o pagamento. Não bastasse essa situação, a empresa Alves &  Matos Comércio de Couros Ltda, naquela época, ano de 2007, também não possuía  conta bancária para que a Vitapelli pudesse efetuar o pagamentos da mercadoria  comprada,  esta  se  valeu  da  amizade  de  seu  proprietário  e  do  proprietário  da  requerente e pediu para que os valores fossem depositados na conta desta última e  que esta repassasse para os proprietários da região.”  Informa o fisco que, acompanhando essas declarações, constava declaração  firmada  por  Maurício  Oliveira  Alves,  sócio  gerente  da  empresa  Alves  &  Matos  Comércio de Couros Ltda, confirmando as alegações.  Pois bem. Ao contrário da conclusão fiscal, a partir dessas respostas, de que  não estaria comprovado o negócio que deu origem à cessão de crédito, tenho para  mim que, ainda que passíveis de confirmação quanto à sua veracidade, ao menos  pelo  teor  do  quanto  alegado,  as  declarações  dão  conta  de  que  teria  havido  a  Fl. 26702DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.703          19 comercialização de couro para a Vitapelli, amparada pelas notas fiscais emitidas  pela  empresa  Alves  &  Matos  Comércio  de  Couros  Ltda,  e  que,  em  face  das  alegações  feitas,  a  cessão  de  crédito  está  justificada.  Outros  cessionários­ beneficiários (Ailton Alves Nunes, Antonio Silva Ferreira, Dirceu Achy Carneiro,  e Marcio Carvalho Teixeira)  também responderam, com alegações diversas, mas  todos confirmando, em que pese as eventuais peculiaridades de cada caso, alguma  ligação com operações de venda de couro para a Vitapelli.  Ademais, apesar da grande quantidade de indícios coletados, o próprio fisco  não  considerou  as  notas  fiscais  inidôneas,  tanto  que  não  aplicou  a  multa  qualificada, mas tão somente a multa simples de 75% às  infrações relacionadas a  este fornecedor.  A questão dos  veículos  incompatíveis  com o  transporte de  couro bovino  foi  enfrentada pela recorrente, alegando erros na anotação dos dados dos veículos, e  informando quais seriam as placas corretas.  Ao  menos  em  parte  a  alegação  pode  ser  confirmada  pelos  elementos  dos  autos juntados pelo próprio fisco. Por exemplo, a placa GLK9957, que seria de um  Voyage, aparece no “ticket de pesagem” de  fls. 2032,  referente à nota  fiscal 129,  sendo motorista  o  Sr. Marco  Antonio  da  Silva.  Entretanto,  este mesmo motorista  aparece em outros “tickets de pesagem”, referentes a notas diversas, com a placa  GLQ9957 (fls. 1404, 1621, 1767, 1774, 1988, 1999, por exemplo), indicando tratar­ se de mero erro de anotação.  Da  mesma  forma  ocorre  com  o  veículo  KRZ0008  (Fiat  Brava):  com  esta  placa  consta  no  “ticket  de  pesagem”  de  fls.  1975,  o  que  gerou  a  cisma  fiscal,  contudo, com o mesmo motorista, no caso, o Sr. José Carvalho Pedrosa, consta no  “ticket de pesagem” de fls. 2069 a placa KRZ0006.  O  fiscal  autuante  informa  que,  para  algumas  notas  fiscais,  não  há  o  comprovante do efetivo pagamento das mercadorias recebidas, e que, para outras,  foi registrado contabilmente apenas o pagamento parcial.  Entretanto,  com  exceção  da  nota  fiscal  212,  não  apontou  quais  seriam  as  notas que não teriam sido pagas, ou apenas pagas parcialmente, e não se justifica,  no  atual  estágio  processual,  qualquer  diligência  para  depurar  esta  informação,  mesmo porque a acusação  fiscal, com base em elementos diversos, é de glosa dos  valores totais das operações.  E a propósito da própria nota fiscal 212, a alegação fiscal de que não teria  sido  comprovado  o  seu  pagamento  é  desmentida  pelas  planilhas  elaboradas  pelo  próprio fisco.   De acordo com as tabelas de fls. 13171395 (imposto de renda na fonte sobre  os  pagamentos  efetuados),  constata­se  ali  o  registro  dos  pagamentos  relativos  à  nota fiscal 212 de Alves & Matos Comércio de Couros Ltda. E também a recorrente,  já  na  impugnação,  trouxera  os  documentos  de  fls.  2654226555,  especificamente  relativos aos pagamentos correspondentes a esta nota fiscal.  Desprovida  de  suporte  a  acusação  fiscal,  portanto,  devem  ser  consequentemente cancelados os lançamentos relativos a este fornecedor.  13. Aracouro Comercial Ltda  Fl. 26703DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.704          20 Tomando por exemplo o quanto decidido com relação ao fornecedor Alves &  Matos  Comércio  de  Couros  Ltda  (item  12  acima),  pode­se  estabelecer  outra  premissa a ser aplicada a casos semelhantes.  Conforme  se  verifica  na  transcrição  do  art.  82  da  Lei  9.430/96,  já  feita,  os  documentos que não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados  são aqueles considerados inidôneos pelo fisco.  Ora, se o próprio fisco, a despeito dos indícios coletados, deixa de aprofundar  as  suas  investigações  com  relação  a  determinado  fornecedor,  e  de  efetivamente  considerar  inidôneos os documentos  emitidos  (o que necessariamente conduziria à  aplicação  da  penalidade  de  150%),  então  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que,  smj, o próprio fisco não está convicto da não realização daquelas operações. Tanto  mais  no  caso  dos  presentes  autos,  em  que  se  verifica  que  a  fiscalização,  quando  efetivamente  empreendeu  as  necessárias  diligências,  e  reuniu  um  conjunto  mais  robusto de provas indiciárias, aplicou a multa de 150%.  Este é um fator relevante, portanto, a ser sopesado, por este relator, na análise  individual dos demais fornecedores que seguem adiante.  No caso da Aracouro Comercial Ltda, a acusação fiscal, constante do Termo  de Verificação  Fiscal  relativos  ao  período  que  vai  do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008  (fls.  330332),  é,  em  linhas  gerais,  muito  semelhante  à  do  fornecedor anterior (Alves & Matos Comércio de Couros Ltda).  Nos documentos  trazidos aos  autos pelo  fisco  (fls.  25662651),  constato,  em  linhas  gerais,  a  ausência  de  elementos  de  evidente  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas, aliás, sequer arguida pelo fisco.  Da mesma forma, não se pode concordar com a alegação fiscal de que todas  as  cessões  de  crédito  bancário  são  ineficazes,  sem  elementos  de  prova  da  sua  falsidade, aliás, também não alegada.  No  caso,  o  próprio  fisco  destaca  que  apenas  parte  (embora  uma  “grande  parte”)  dos  pagamentos  teriam  sido  feitos  por  meio  de  cessão  de  crédito.  De  qualquer sorte, os documentos de cessão possuem aparência de regularidade. E, na  única  resposta  recebida  às  intimações  fiscais  feitas  aos  cessionários­beneficiários,  conforme  quadro  resumo  de  fls.  1712917162,  em  que  pese  as  irregularidades  de  interposição  de  pessoa  entre  o  pagador  (Vitapelli)  e  o  efetivo  beneficiário  dos  pagamentos  (que,  conforme  alegações  do  intimado, Robson Fernando de Almeida  Santos,  seria  uma  pessoa  de  nome  “Júnior”),  o  fato  é  que:  (i)  não  há  nos  autos  elementos  que  demonstrem  que  a  Vitapelli  teria  conhecimento  desta  irregular  interposição;  e  (ii)  pelas  alegações  feitas,  por  certo  também  passíveis  de  confirmação  quanto  à  sua  veracidade,  os  pagamentos  teriam  vinculação  com  operações  de  venda  de  couros  para  a  Vitapelli,  sendo  que  o  intimado  cumpria  a  dupla função de classificar o couro e de servir de intermediário para o recebimento  dos valores devidos ao “Júnior”.  Em face do exposto, devem ser cancelados os lançamentos relativos a este  fornecedor.  14. Cavalcante & Nelson Ltda  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai  do 3o  trimestre de 2007 ao 1o  trimestre de 2008 e do 2o  trimestre de 2008 ao 1o  Fl. 26704DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.705          21 trimestre  de  2009,  a  acusação  fiscal  (fls.  315316,  e  381383)  é,  em  linhas  gerais,  muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Em que  pese  os  indícios coletados,  o  próprio  fisco não  considerou  as  notas  fiscais inidôneas, aplicando às infrações tão somente a multa simples de 75%.  Ademais,  nos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  fisco  (fls.  30463574),  constato,  em  linhas  gerais,  a  ausência  de  elementos  de  evidente  inidoneidade  nas  notas  fiscais  emitidas.  Ao  contrário,  verifico  que  elas  trazem  estampadas  os  carimbos  de  passagem  por  diversos  postos  de  fiscalização  de  vários  estados  (o  contribuinte localiza­se no estado do Alagoas).  Da mesma forma, não se pode concordar com a alegação fiscal de que todas  as  cessões  de  crédito  bancário  são  ineficazes,  sem  elementos  de  prova  da  sua  falsidade. Na única  resposta  recebida  às  intimações  fiscais  feitas  aos  cessionários­ beneficiários,  conforme  quadro  resumo  de  fls.  1712917162,  a  Sra.  Tania  Silva  Teixeira,  embora não  tenha  juntado documentos  comprobatórios,  confirmou que o  valor por ela recebido era relativo à aquisição de couros em nome da Vitapelli.  16. Comércio de Couros Lima & Galassi Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 319321) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados, com o acréscimo  de  dois  elementos,  basicamente:  (i)  todas  as  vias  originais  das  notas  fiscais  em  questão encontravam­se apreendidas pela SefazSP, e (ii) uma vez que a fornecedora  localiza­se  no  próprio  estado  de  São  Paulo,  a  pouco mais  de  200  quilômetros  de  distância, não se justifica o lapso temporal de mais de dez dias, em diversos casos,  para a tradição das mercadorias.  Com  relação  ao  item  ‘i’,  a mera  informação  da  apreensão  dos  documentos  pela Secretaria de Fazenda Estadual não é suficiente para os fins a que se propõe a  autuação  aqui  discutida,  sem  que  se  conheça  qual  o  resultado  da  fiscalização  empreendida por aquele ente federativo.  Com  relação  ao  item  ‘ii’,  tomando­se  como  exemplo  a  nota  fiscal  referida  pelo  fisco, de no 741, em que o  lapso  temporal entre a emissão do documento e a  tradição  da  mercadoria  foi  de  13  dias,  pela  informação  constante  no  “ticket  de  pesagem”, verifica­se que a procedência da mercadoria  foi de Anápolis/GO, e não  de São José do Rio Preto, onde se localiza a fornecedora.  Assim, é possível imaginar que, após a concretização da venda e emissão da  nota fiscal, o efetivo fornecimento da mercadoria veio de produtor rural  localizado  em outro estado, o que poderia, em tese, justificar aquele lapso temporal. Este único  indício, portanto, não permite concluir com segurança  ter havido  irregularidade na  operação  de  compra, muito  menos  que  a  irregularidade,  se  presente,  estivesse  na  ponta do adquirente (Vitapelli). Veja­se, por exemplo, que, no caso desta específica  operação citada, consta às fls. 4157 o comprovante de pagamento (título bancário do  Bradesco, em que o favorecido é a própria fornecedora Lima & Galassi), exatamente  no  valor  da  nota  fiscal  emitida  (R$  64.800,00).  Ora,  com  estes  elementos,  não  é  possível sustentar a glosa do valor daquela nota fiscal, como se não tivesse havido  aquisição de couro.  Com  relação  aos  demais  argumentos,  em  linhas  gerais,  peço  vênia  para  reportar­me aos itens 11 a 13, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais  não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  Fl. 26705DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.706          22 17. Coral Comércio e Representação de Subprodutos Animais Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 329330) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  18. Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 303304) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  20. Frial Frigorífico Industrial Altamira Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 307308) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  21. Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança  Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 310311) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação fiscal (fls. 400401) é de que  o contribuinte, apesar de intimado, teria deixado de comprovar com documento hábil  e  idôneo  o  efetivo  pagamento  referente  às  notas  fiscais  15174,  15210,  15211  e  15267, totalizando R$ 138.000,00.  O mero fato de não ter sido comprovado o pagamento não autoriza a glosa da  correspondente aquisição. Não consta que tenha sido verificado, junto à fornecedora,  ao menos, se recebeu ou não o correspondente valor.  Com  relação  aos  demais  argumentos,  peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens11 a 13  acima, que  contém,  em síntese,  os  fundamentos pelos quais  não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  22. Ibituruna Couros Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 313314) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Cumpre  ainda  observar  que  o  próprio  fisco,  entre  o  referido  Termo  de  Verificação Fiscal, que havia sido lavrado para fundamentar as glosas de PIS e de  COFINS, e o Relatório Fiscal, que fundamenta os presentes lançamentos, já havia,  por meio de diligências efetuadas, concluído que substancial parte daquelas glosas  Fl. 26706DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.707          23 que,  naquele  processo  de  PIS  e  COFINS,  lastreavam­se  nas  cessões  de  crédito  bancário  tidas por  ineficazes,  eram na verdade  legítimas,  tanto que neste processo  reduziu o valor das glosas de R$ 950.331,00 para R$ 227.582,60 (Relatório Fiscal,  fls. 24874).  De  qualquer  sorte,  peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens  11  a  13  acima,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos  pelos  quais  não  pode  prosperar  a  glosa com relação a este fornecedor.  23. Lacerda Couros Ltda ME  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai  do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008  e  do  2o  trimestre  de  2008  ao  1o  trimestre de 2009 (fls. 309310 e 410412, respectivamente), a acusação fiscal é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  25. M.M. Comércio Atacadista de Couros Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 326328) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.   26. Manos Couros Ltda  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que  vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao  1o trimestre de 2009 (fls. 321323 e 417419, respectivamente), a acusação fiscal é,  em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço vênia para reportar­ me aos referidos itens, que contém, em síntese,  os  fundamentos  pelos  quais  não  pode  prosperar  a  glosa  com  relação  a  este  fornecedor.  Contudo,  de  acordo  com o Termo de Verificação Fiscal  relativo  ao  período  que vai do 2o trimestre de 2009 ao 3o trimestre de 2009 (fls. 507538), foi constatada,  de fato, uma situação distinta, com relação a este fornecedor.  Com  a  finalidade  de  buscar  a  comprovação  das  aquisições  de  couro,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  comprovar  a  compensação  de  alguns  cheques,  selecionados  por  amostragem,  que  teriam  sido  utilizados  em  pagamentos  a  fornecedores.  Em  relação  a  diversos  dos  cheques  solicitados  na  intimação,  o  contribuinte  respondeu que estes se encontravam em poder do sócio/diretor administrativo Nilson  Riga  Vitale,  em  face  de  um  contrato  de  mútuo  celebrado  com  a  empresa.  E  apresentou  a  cópia  dos  cheques  endossados  pelos  fornecedores.  Estes  cheques  encontram­se de fls. 544 a 666, e estão resumidos nas tabelas logo a seguir (fls. 667  a 672).  Diante  destes  elementos,  entendo  que,  de  fato,  não  restou  comprovado  o  efetivo pagamento aos fornecedores, não se encontrando uma justificativa razoável  Fl. 26707DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.708          24 para  que  o  contribuinte  emita  cheques  nominais  a  fornecedores,  e  os  cheques  venham a retornar ao sócio da adquirente. A mera formalização de um contrato de  mútuo  com  o  sócio  não  é  suficiente  para  comprovar  que  os  fornecedores  tenham  sido pagos com recursos oriundos do próprio sócio.  Neste caso, deve ser mantida a glosa fiscal.  27. Santa Bárbara Comércio de Couros e Peles Ltda.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 324326) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  28. Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda.  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai  do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008  e  do  2o  trimestre  de  2008  ao  1o  trimestre de 2009 (fls. 301302 e 422425, respectivamente), a acusação fiscal é, em  linhas  gerais  —  a  despeito  das  diligências  especificamente  empreendidas  pela  fiscalização junto ao fornecedor, em que foram encontrados indícios da interposição  de pessoas no  seu quadro societário — muito  semelhante  aos  itens 11  a 13  acima  analisados.  O  fisco  também  levanta  dúvidas  acerca  do  pagamento  de  algumas  notas  fiscais,  que  alegadamente  teria  sido  feito  com  a  utilização  de  cheques  de  terceira  empresa  (NIROFLEX),  tendo  o  fisco  demonstrado,  matematicamente,  que  os  descontos  obtidos  serviram  para  fazer  o  encontro  de  contas  entre  o  valor  dos  referidos  cheques  (R$  302.029,00)  e  o  valor  das  referidas  notas  fiscais  (R$  313.200,00), causando estranheza o  fato de  terem aqueles cheques  sido resgatados  meses depois do vencimento das duplicatas emitidas pelo fornecedor em questão.  Entendo  que  estes  indícios  não  são  suficientes  para  concluir  pela  não  realização  das  operações  em  questão. Ademais,  os  referidos  descontos  que  teriam  sido obtidos na negociação foram efetivamente contabilizados pela recorrente como  descontos (fls. 12191226).  Com  relação  aos  demais  argumentos,  em  linhas  gerais,  peço  vênia  para  reportar­me aos itens 11 a 13, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais  não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  29. Souza de Jesus Comércio Atacadista de Carnes Ltda.  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai  do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008  e  do  2o  trimestre  de  2008  ao  1o  trimestre de 2009 (fls. 311313 e 426427, respectivamente), a acusação fiscal é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  Diante  disso,  considerando  que  as  questões  tratadas  neste  tópico  já  foram  devidamente julgadas no PA 10835.721527/2012­54, proponho ao Colegiado afastar as glosas  relacionadas  aos  fornecedores  anteriormente  citados,  o  que  o  faço  em  total  observância  ao  artigo 6º, §1º, inciso II c/c §5º, do anexo II do RICARF.  Fl. 26708DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.709          25 III.2 Da improcedência da glosa do Item 11  Analisando os autos e principalmente o documento de Termo de Diligência  carreado  as  folhas  4.633  a  4.640,  constata­se  que  foi  apurado  diferenças  entre  os  valores  efetivamente pagos  aos  fornecedores  e os valores  constantes nas Notas Fiscais  apresentadas.  Tal fato foi justificado pelo Recorrente como abatimentos sobre as compras, concedidos pelos  fornecedores  em  razão  de  inconformidades  relacionadas  na  quantidade/qualidade  da matéria  prima.   Para a Recorrente:   77. São descontos que  sequer dependem da  liberalidade do  fornecedor, pois  decorrem da resistência da interessada em razão das inconformidades nas matérias­ primas, motivo pelo qual não há que se  falar em remissão ou descontos aleatórios  concedidos.  78.  Apesar  desses  abatimentos  comporem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  as  alíquotas  ficam  reduzidas  a  zero  por  força  do  art  .  1,  do Decreto  n.º  5.442/05,  por  consistirem  verdadeiras  receitas  financeiras  da  recorrente,  empresa  submetida  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.  A  fiscalização  entendeu  que  tais  descontos  se  constituem  em  "um  ato  liberatório  da  credora  (fornecedor)  em  relação  à  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independentes de qualquer condição", não devendo ser tratado como "receita financeira", mas  como  "receita  outros  resultados  operacionais".  Em  razão  disso,  deu  aos  abatimentos  o  tratamento  de  perdão  de  dívida,  para  fins  de  inclusão  desses  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, senão vejamos:  Pelo  exposto,  recomendamos  a  manutenção  da  glosa  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, vez que a empresa deixou de  considerar  para  efeitos  de  debitamento  sobre  outras  receitas  operacionais,  mais  especificamente relativas às remissões de dívidas sobre compras após a entrega das  mercadorias, em função da qualidade, conservação, peso, etc, bem como, sobre as  expressivas  remissões de dívidas auferidas  junto a diversos  fornecedores que, por  certo,  foi  o  desiderato  das  partes  (fornecedor  versus  adquirente),  em  vista  da  situação financeira de empresa que percebeu o perdão, inclusive porque a perdoada  teve  o  seu  pedido  de  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  reconhecido  pela  JUSTIÇA  FEDERAL.  A DRJ, por sua vez, afastou os argumentos da Recorrente por entender que  não  houve  demonstração  de  que  os  valores  tratam­se  efetivamente  de  abatimentos  sobre  compras  decorrentes  de  retificação  de  custo,  em  face  da  ocorrência  de  inconformidades  relacionadas  à  sua matéria­prima  que  só  aparecem  depois  de  iniciado  o  processo  industrial,  bem  como  quanto  ao  fato  de  que  os  descontos  não  são  imediatos  ao  recebimento  das  mercadorias,  resolvendo­se  tempos  após  a  entrada  da  mercadoria  o  que  faz  que  haja  uma  cumulação de valores.  A  fundamentação  utilizada  pela  DRJ  para manutenção  da  glosa,  qual  seja,  ausência  de  elementos  probatórios  para  comprovar  a  origem  dos  lançamentos,  não  foi  rechaçada  pela  Recorrente  que,  preferiu  repetir  seus  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação.  Tal  fato  é  de  suma  importância  para  analisar  se  a  operação  citada  pela  Fl. 26709DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.710          26 Recorrente  se  enquadra  no  conceito  de  receita  financeira  para  fins  de  exclui­a  da  base  de  cálculo das contribuições.  Sobre o conceito de receita financeira, traga à baila trecho do voto proferido  por este Turma nos autos do PA nº 12448.720068/2016­12 (acórdão 3302­006.473):  Comungo da visão do Fisco, que está de acordo com a decisão recorrida:  (...)  No  conceito  das  receitas  financeiras,  subjaz  a  ideia  de  rendimentos  recebidos  pela  cessão,  a  terceiros,  do  uso  de  capitais. Abdicando de empregar ele mesmo o capital disponível  e autorizando que este seja usado por terceiros durante um certo  tempo,  aufere  o  cedente  pelo  uso  dos  recursos  uma  remuneração, com a natureza de receita financeira.  No  art.  373  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  a  Legislação  do  Imposto sobre a Renda traça o conceito de receitas financeiras.  Confira­se:  Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99)  Outros Resultados Operacionais   Subseção I   Receitas e Despesas Financeiras   Receitas   Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os  rendimentos  de  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  ganhos  pelo contribuinte serão incluídos no lucro operacional e, quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento do período de apuração poderão ser rateados pelos  períodos a que competirem.  Por  sua  vez,  o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações (aplicável às demais Sociedades) ­ 6ª edição ­ FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras FEA/USP),  páginas  355  e  356  traz  de  forma mais  minuciosa:  "Como receitas financeiras, há:  ­  Descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos.  ­Juros recebidos e auferidos, conta em que se registram os juros  cobrados pela empresa de seus clientes, por atraso no pagamento,  postergação  de  vencimento  de  títulos  e  outras  operações  similares.  ­ Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam  toda receita financeira em Open Market, ou seja, a diferença total  entre o valor do resgate e o de aplicação.  Fl. 26710DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.711          27 ­  Receitas  sobre  outros  investimentos  temporários,  em  que  são  registradas  as  receitas  totais  nos  demais  tipos  de  aplicações  temporárias  de  Caixa,  como  em  Letras  de  Câmbio,  Depósito  a  Prazo Fixo etc.  ­ Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os  prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas  relativamente incomuns.  [...]  descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. (...)  Prêmio  de  resgate  de  título  e  debêntures,  conta  que  registra  os  prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas  relativamente incomuns.  Nenhuma  dessas  categorias  se  aplica  ao  perdão  da  dívida  sob  análise,  dada  pelos  sócios  credores  à  fiscalizada.  A  receita  auferida  não  se  deu  em  vista  da  disponibilização de recursos para terceiros, em certo período de tempo, característica  de  essência  das  receitas  financeiras.  O  valor  relativo  às  dívidas  perdoadas  pelos  sócios constitui, portanto, receita de natureza não financeira para a empresa. (...)  Pois bem. Sem a efetiva comprovação dos lançamentos, não há como acolher  as pretensões da Recorrente tampouco averiguar sua origem para dar o tratamento pretendido  pelo  contribuinte,  sendo  de  rigor  a  manutenção  da  glosa  tratada  neste  tópico,  conforme  decidido pela instância "a quo" ,cujas razões adoto como causa de decidir:  No  item  11  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  constam  os  fundamentos  e  os  valores  das  glosas  relativas  ao  que  o  autor  do  procedimento  denominou inicialmente de “Glosas de Insumos Devolvidos”.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  aduz  que,  de  fato,  houve  diversas  devoluções  de  compras  (insumos)  sem que  tenha  sido  efetuado  o  estorno  dos  créditos.  Contudo,  esse  valor  é  bem  menor  do  que  o  encontrado  pela  fiscalização, conforme planilha apresentada. Alegou também cerceamento do direito  de defesa, em face de não ser possível chegar­se ao valor encontrado pelo Auditor­ Fiscal.  Os autos baixaram em diligência, tendo havido a retificação quanto ao título  das glosas efetuadas para “Descontos Aleatórios”.  A interessada pugnou pela reversão total da glosa a que se refere o item 11 do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  uma  vez  “pautada  em  fatos  e  critérios  jurídicos  equivocados, erros esses insanáveis em sede de diligência”.  A  análise  quanto  a  essa  alegação  foi  efetuada  acima,  em  tópico  próprio  relativo à nulidade.  Quanto ao mérito da questão, após a baixa dos autos em diligência, assim se  pronunciou o Auditor­Fiscal (fls. 4.634 a 4.639):  A requerente do direito creditório do PIS e da COFINS, não quitou o valor  total  destacado  em  várias  notas  fiscais  junto  a  diversos  fornecedores,  sem  razão  para  tanto;  justificando que a diferença entre o valor constante da nota fiscal e o  efetivamente pago seria um desconto concedido pelo fornecedor.  Fl. 26711DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.712          28 Não  se  nota  nas  quitações  das  compras  de  insumo  junto  a  diversos  fornecedores descontos por pagamentos antecipados, mas um ato  liberatório pela  credora  em  favor  da  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independente  de  qualquer  condição.  Logo,  a  presente  insubsistência  não  há  de  ser  tratada  como  "receita financeira", mas como "receita­outros resultados operacionais".  Para aclarar o assunto declinamos abaixo um breve relato sobre o assunto:  •  Insubsistência  do  Passivo  ­  Consiste  no  desaparecimento  de  uma  dívida.  Observe  que  a  insubsistência  do  passivo  é  uma  insubsistência  ativa  (tem  efeito  positivo sobre o patrimônio).  •  Insubsistência  do  Ativo  ­  Consiste  no  desaparecimento  de  um  bem  ou  direito. A insubsistência do ativo é uma insubsistência passiva (tem efeito negativo  sobre o patrimônio).  • Insubsistência Passiva – “Insubsistência” é a condição de algo que deixa de  existir, que desaparece. O vocábulo "passiva" tem o sentido de "negativa" ou "que  causa  efeito  negativo",  o  que  não  pode  ser  confundido  com  a  expressão  "do  passivo"  (das  obrigações,  do  passivo  exigível).  Desse  modo,  a  insubsistência  passiva é relativa àquilo que, ao deixar de existir, provoca efeito negativo sobre o  patrimônio.  A  mercadoria  perdida  em  um  incêndio,  por  exemplo,  é  uma  insubsistência passiva. Não se trata, porém, de uma insubsistência do passivo.  Como o que deixou de existir foi um bem, com a perda da mercadoria, houve  insubsistência do ativo. Portanto, a conta Insubsistências Passivas é de despesa (de  natureza devedora).  •  Insubsistência  do  Ativo  ­  Redução  do  Ativo  =  Insubsistência  Passiva  ­  Despesa.   • Insubsistência do Passivo ­ Redução do Passivo = Insubsistência Ativa ­  Receita.  • Superveniência do Ativo ­ Aumento do Ativo ­ Superveniência Ativa­Receita.  • Superveniência do Passivo ­ Aumento do Passivo = Superveniência Passiva­  Despesa.  Feitas  estas  considerações,  nota­se  claramente  que  na  quitação  de  dívida  com  redução  ocorre  INSUBSISTÊNCIA  DO  PASSIVO,  por  conseguinte,  configurando aumento patrimonial, disso defluindo receita tributável pelo PIS NÃO  CUMULATIVO e pela COFINS NÃO CUMULATIVA (pelo regime CUMULATIVO  não  ocorreria  a  tributação,  visto  que  a  Lei  11.941/2009,  em  consonância  com  o  entendimento exarado Suprema Corte de Justiça, revogou o parágrafo primeiro do  artigo terceiro da Lei 9.718;98).  Pelo  que  se  extrai,  depois  da  vigência  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, somente são  tributadas de acordo com as regras previstas na Lei n°  9.718/1998 as pessoas jurídicas que NÃO se enquadrem na sujeição ao regime não­ cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, que é o caso da Vilapelli.  Nesse  aspecto,  infere­se­que  a  alteração ocorrida  na  legislação  (revogação  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  terceiro  da  Lei  9.718/98),  não  afeta  as  pessoas  jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ com base no lucro real, submetidas ao regime  NÃO CUMULATIVO do PIS e da COFINS.  Fl. 26712DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.713          29 E curial, por oportuno, expressar a definição da base impositiva para o PIS  NÃO CUMULATIVO e para a COFINS NÃO CUMULATIVA­:  As  contribuições  para  o  PIS  NÃO  CUMULATIVO  e  para  a  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  incidem  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º da Lei  10.637/02), o mesmo ocorrendo em relação a COFINS, que tem como fato gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação contábil  (artigo  1o da Lei 10.833/2003).  Em verdade, não  se nota nas quitações das  compras de  insumos  juntos aos  diversos  fornecedores  descontos  por  pagamentos  antecipados,  mas  sim  um  ato  liberatório  pela  credora  em  favor  da  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independente de qualquer condição.  Logo,  a  presente  insubsistência  do  passivo  não  há  de  ser  tratada  como  "receita financeira", mas como "receita ­ outros resultados operacionais".  Depreende­se,  portanto,  que  o  valor  referente  às  dividas  remitidas,  seja  integral  ou  parcial,  constitui  receita  para  o  devedor.  Para  que  as  receitas  sejam  consideradas como financeiras, há de haver como característica ganho em razão da  disponibilidade  de  recursos  para  terceiros  em  função  de  determinado  período  de  tempo.[...]  Outrossim,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  com  base  no  regime  de  competência a dispensa do pagamento de divida constitui uma receita. [...]  Destarte,  conclui­se  que  a  dispensa  de  quitação  de  divida  pela  empresa  credora  é  um  ato  jurídico  que  acresce  o  patrimônio  da  empresa  devedora,  daí  revelando  a  capacidade  contributiva,  que,  por  se  caracterizar  "outras  receitas  operacionais", amolda­se no conceito de receita tributável, sobre a qual incidem as  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%,  respectivamente,  para  o  PIS  não  cumulativo  e  a  COFINS não cumulativa (diversamente do que trata o artigo 27 da Lei 10865/2004,  de  30/04/2004,  combinado  com o  artigo  1º. Do Decreto  5442,  de  09/05/2005,  em  que se tem a alíquota zero).[...]  Não  se  pode  esquecer  também  que,  conforme  os  ditames  do  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  para  a  dispensa  de  incidência  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA sobre as  receitas  em comento  haveria de existir norma isentiva expressa comandando tal benesse.[...]  Deveras,  se  consideramos  as  remissões  como  receita,  ou  deduzirmos  os  valores  de  tais  descontos  nas  entradas  das  mercadorias  o  resultado  final  será  o  mesmo.   Contudo,  com  pálio  nas  delineações  suso  exaradas,  é  de  se  concluir  que  o  debitamento  por  ocasião  do  agraciamento  de  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS auferidas pela Vitapelli oriundas da quitação de dividas  junto a  diversos fornecedores manifesta­se mais coerente.  Pelo  exposto,  recomendamos  a  manutenção  glosa  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, vez que a empresa deixou de  considerar  para  efeitos  de  debitamento  sobre  outras  receitas  operacionais,  mais  especificamente relativas às remissões de dívidas sobre compras após a entrega das  mercadorias, em função da qualidade, conservação, peso, etc, bem como, sobre as  Fl. 26713DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.714          30 expressivas de dívidas auferidas junto a diversos fornecedores que, por certo, foi o  desiderato  das  partes  (fornecedor  versus  adquirente),  em  vista  da  situação  financeira da empresa que percebeu o perdão, inclusive porque a perdoada teve seu  pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL reconhecido pela JUSTIÇA FEDERAL.  A  interessada  aduz  que  os  descontos  são,  em  verdade,  “abatimentos  s/  compras”, ou seja, descontos obtidos após a entrega da mercadoria, retificadores dos  custos  de  compras  de  matérias­primas.  Tais  descontos  não  são  imediatos  ao  recebimento  das  mercadorias  e,  muitas  vezes,  se  resolvem muito  tempo  após,  de  forma cumulativa.   Argumenta a contribuinte também que não há “insubsistência do passivo”, e  que os “abatimentos sobre compras” constituem­se em receitas financeiras, sujeitas à  alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins.  Ocorre que a contribuinte, além de alegar, não faz nenhuma demonstração de  que os valores tratam­se efetivamente de abatimentos sobre compras decorrentes de  retificação de custo, em face da ocorrência de  inconformidades  relacionadas à  sua  matéria­prima que só aparecem depois de iniciado o processo industrial.  O mesmo aconteceu quanto ao fato de que os descontos não são imediatos ao  recebimento das mercadorias, resolvendo­se tempos após a entrada da mercadoria o  que  faz  que  haja  uma  cumulação  de  valores. Não há qualquer  documento  juntado  aos autos que demonstre inequivocamente o alegado.  Como  o  pedido  inicial  (ressarcimento)  não  se  trata  de  um  exercício  de  um  direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício, que implica renúncia fiscal  por parte do ente  tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser  devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem  quaisquer dúvidas.  O  fato  é  que,  não  demonstrado  que  os  valores  lançados  a  título  de  receita  financeira  são  decorrentes  de  abatimentos  sobre  compras, mas,  como  considerado  pelo  auditor­fiscal,  dispensa  de  pagamento  de  dívida,  houve  uma  diminuição  de  passivo  com  correspondente  aumento  do  patrimônio  da  entidade,  portanto,  receita  operacional,  nos  termos  da  resolução CFC nº  750/93,  atualizada  pelas Resoluções  CFC nº 1.111/2007 e nº 1.282/2010.   III.3 Da Alegada Divergência de Valores ­ Item 1 do TVF  Neste  ponto,  alegou  a  Recorrente  que,  no  mês  de  agosto  de  2007,  a  divergência  encontrada  pela  fiscalização  decorre  do  lançamento  de  créditos  extemporâneos,  apurados entre 2003 a 2007, o que não afronta a legislação e que não causou qualquer prejuízo  a arrecação.  Sobre  isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não­cumulativo  em  período  anterior,  o  qual  não  foi  aproveitado  na  época  própria,  prescinde  da  necessária  retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito.   Isto  porque,  tal medida  é  essencial  para  que  se  possa  constituir  os  créditos  decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que  os  saldos  de  créditos  do Dacon  dos meses  posteriores  à  constituição  possa  ser  evidenciado,  propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores.   Fl. 26714DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.715          31 Nesse  sentido,  transcrevo  o  entendimento  manifestado  na  Solução  de  Consulta nº 73, de 2012:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°­ 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO:  Contribuição para o PIS  EMENTA:  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON  E  DCTF.  É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB  nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970.  Outro  não  é  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação  da DACON e DCTF, a saber:  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não utilização. (Acórdão 3403­.003.078)  ***  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717)   Portanto, considerando que não houve  retificação do DACON e da DCTF,  tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa é medida que se  impõe.  III.4 Da Aplicação da Taxa Selic.  O cerne da questão está na possibilidade de atualizar créditos de PIS/COFINS  que foram objeto de pedido de ressarcimento.  Conforme julgou acertadamente a DRJ, há previsão expressa na legislação do  COFINS  estabelecendo  a  impossibilidade  de  correção  monetária  para  créditos  objetos  de  pedidos de ressarcimento. Prescreve o artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Neste  cenário,  havendo  vedação  expressa  da  lei,  não  pode  o  órgão  administrativo afastá­la,  conforme pretende a Recorrente citando aplicação do artigo 62, §2º,  do RICARF em  razão  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no REsp nº  1.035.847/RS.  Isto  porque,  referido  o  processo  julgado  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  cuidou  da  correção monetário  relativo ao creditamento do IPI, não do PIS e da COFINS.  Fl. 26715DF CARF MF Processo nº 10835.720076/2008­51  Acórdão n.º 3302­006.558  S3­C3T2  Fl. 26.716          32 Não  bastasse  isso,  insta  tecer  que  questão  sob  análise  não  é  nova  neste  Conselho,  já  foi  analisada  nos  autos  do  PA  13976.000487/2005­68;  13976.000036/2005­21;  13976.000206/2005­77;  13976.000205/2005­22,  que  decidiram  por  afastar  as  pretensões  deduzidas pelo Recorrente sobre a incidência da taxa Selic, a saber:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ­ Período de apuração: 01/10/2004 a  31/12/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS.  JUROS.É  expressamente  vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS objeto de  pedido  de  ressarcimento,  artigos  13  e  15,  VI  da  Lei  nº  10.833/2003.  (13976.000206/2005­77)  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida  dar­lhe  parcial  provimento  para  reverter as glosas relativas aos seguintes fornecedores: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda.  ­ ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. ­ ME; Alves & Matos Comércio de  Couros Ltda; (iii) Frial ­ Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel  de  Itaperuna  Frigorífico  de  Suinos  e  Bovinos  Boa  Esperança  Ltda;  Souza  Jesus  Com.  Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da  Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME;  Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda;  Coral  Comércio  e  Representações  de  Suprimentos Animais  Ltda.;Aracouro Comercial  Ltda.  EPP.,  tratadas no  tópico "das glosas relativas às aquisições de  insumos. Regularidades das  operações  e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido pela 1ª  Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.721527/2012­54".  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 26716DF CARF MF

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7680208 #
Numero do processo: 10880.046010/94-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1992 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Extingue-se a exigência tributária lançada de oficio quando constatado, posteriormente, pela fiscalização, que os depósitos judiciais convertidos em renda da União foram suficientes para liquidar os débitos. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do Pis, prevista no art. 6° da lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2101-000.051
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1992 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Extingue-se a exigência tributária lançada de oficio quando constatado, posteriormente, pela fiscalização, que os depósitos judiciais convertidos em renda da União foram suficientes para liquidar os débitos. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do Pis, prevista no art. 6° da lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Súmula n ° 11 do Segundo Conselho de Cotnribuintes. Recurso de oficio negado. ACORDAM os membros da 1* câmara / 1* turma ordinária da segunda seção de julgame• • •or unanimidade de votos, em ne, . prt vimento ao recurso de oficio. r -n 0 e' 1/401 l• ' 1. ARCOS CÂWDID9 Pr' d- e - C 4 SC STINA ROSLOSTAelatora i Processo n°10880.046010/94-77 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.051 Fl. 361 Participaram ; a inda, do presente julgamento, os Conselheiros nnetnvn Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso de oficio apresentado na decisão proferida pela 6 Turma de Julgamento da DRJ - I em São Paulo - SP. Consta do relatório da referida decisão tratar-se de auto de infração relativo à contribuição para o PIS, nos períodos de 01/90 a 08/90, 10/90, 11/90, 01/91, 02/91, 01/92 a 12/92. Os membros da 6' Turma da DRESPO1 decidiram, por unanimidade de votos, julgar improcedente o lançamento, recorrendo de oficio ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado exceder o limite de alçada vigente à época. Verificado que a conversão em renda da União não foi objeto de qualquer verificação pela fiscalização, realizando-se nos autos judiciais, de conformidade com a interpretação que a autuada deu à legislação tributária de regência, na sessão de 24/01/2007, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, para que, conclusivamente, se pronunciasse sobre a suficiência dos valores convertidos em renda da União, a titulo de PIS e nos períodos informados no auto de infração, levando-se em consideração a base de cálculo conforme estabelecida na LC n° 7/70 (faturamento), como constante da determinação judicial e o que determina o art. 6°, parágrafo único, da mesma norma (faturamento do sexto mês anterior), sem correção da base de cálculo e consoante demonstrativo apresentado pela autora cuja cópia consta à fl. 162 deste processo. Atendidos os termos da Resolução, retornaram os autos para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, relatora Em que pese a alteração da regra processual referente ao limite de alçada pela Portaria MF n° 003/2008, passando ao valor de R$1.000.000,00, continuam os autos sujeitos ao recurso de oficio. Embora não discutida na ação judicial a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção, essa matéria encontra-se pacificada, tendo sido objeto de súmula proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes nos seguintes termos: "Súmula n"11—A base de cálculo do Pis, prevista no art. 6" da lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." 01/‘" 2 .. Processo n°10880.046010/94-77 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.051 Fl. 362 ... Informa a fiscalização que efetuou "os cízlculns de confrontação dos débitos de PIS apurados pela semestralidade sem correção de base de cálculo com a proporção dos depósitos judiciais convertidos em renda da União, concluindo pela suficiência dos valores convertidos em renda da União para liquidar os débitos". (fl. 357) Em decorrência das conclusões da fiscalização voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. 15--- Ora" eviait..--/ ARIA CRISTINA ROZSA COQ?'"jlf . t 3 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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7695559 #
Numero do processo: 19515.720039/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão definitiva, no âmbito do CARF, no processo principal (19515.720357/2015-21). (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­000.662  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2019  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva,  no  âmbito  do  CARF, no processo principal (19515.720357/2015­21).    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 03 9/ 20 15 -6 0 Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 19515.720039/2015­60  Resolução nº  1301­000.662  S1­C3T1  Fl. 1.482          2 Relatório  HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, já qualificado nos  autos, recorre da decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte  (MG)  ­ DRJ/BHE  (fls.  1.354 e  ss),  que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a impugnação, e manter integralmente o crédito tributário de IRRF,  referente ao ano­calendário de 2010, no valor de R$8.398.465,10, com juros de mora e multa  de ofício de 75%.  Do Lançamento   Nos termos do relatório do acórdão recorrido, bem como do TVF de fls. xxx, as  razões do lançamento foram:  3. IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 3.1 RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  REMUNERAÇÃO  NDIRETA  (BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO)  Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre remuneração indireta paga  referente  às  despesas  com  beneficiários  não  identificados,  conforme  Relatório  Fiscal.  RELATÓRIO FISCAL   4. Inicialmente a fiscalização tinha por escopo apenas a verificação do IRPJ, do  PIS e da COFINS. Porém, diante da constatação do pagamento de remuneração  indireta  sem  que  os  valores  integrassem  a  remuneração  dos  beneficiários,  o  MPF/TDPF  foi  ampliado  para  apuração  do  IRRF  e  das  Contribuições  Previdenciárias.  DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA   5.  Da  análise  da  contabilidade  verificou­se  que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  de  aluguéis  de  imóveis  residenciais,  os  quais  foram  registrados  na  conta  5100603  ­  LOCACAO  IMOVEIS  RESIDENCIAIS  –  INDEDUTIV.  O  contribuinte foi  intimado a identificar os ocupantes dos imóveis alugados cujos  pagamentos  foram  registrados  na  referida  conta  e  a  comprovar  que  foram  cumpridas as determinações do artigo 622 do RIR/99.  5.1  O  contribuinte  foi  intimado  ainda  que,  caso  o  aluguel  não  houvesse  integrado a remuneração dos beneficiários, comprovar que foram cumpridas as  determinações  dos  artigos  674  e  675  do  RIR/99,  ou  seja,  comprovar  que  os  benefícios  foram  tributados  exclusivamente  na  fonte  mediante  aplicação  da  alíquota de trinta e cinco por cento.  6. Em resposta, o  contribuinte  informa que os  imóveis em questão são usados  por  funcionários  da  HUAWEI  e  sua  sócia  no  exterior,  durante  o  desenvolvimento de projetos específicos.  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 19515.720039/2015­60  Resolução nº  1301­000.662  S1­C3T1  Fl. 1.483          3 6.1 Intimado a apresentar os contratos de locação, foi apresentado ao fisco uma  amostragem,  onde  verificou­se  que  tais  imóveis  eram  utilizados  como  residência.  6.2  São  aproximadamente  200  imóveis  alugados,  como  o  próprio  contribuinte  admite  e  como pode  ser  verificado  no Razão  da  conta  5100603  ­  LOCACAO  IMOVEIS  RESIDENCIAIS  –  INDEDUTIV,  mas  só  foram  relacionados  63  ocupantes  e  estes  ocupantes  não  estão  identificados  de  fato,  uma  vez  que  a  grande  maioria  não  possui  CPF,  apesar  dessas  pessoas  serem  contribuintes,  como determina a lei.  7.  Verificou­se,  ainda,  que  além  do  pagamento  de  aluguel,  a  empresa  ainda  efetuou o pagamento de outras despesas de moradia de seus trabalhadores, como  condomínio,  IPTU,  gás,  eletricidade,  seguro  e  água/esgoto.  Estas  despesas  também  não  integraram  a  remuneração  dos  beneficiários,  portanto,  também  foram  consideradas  remuneração  indireta  a  beneficiário  não  identificado,  conforme determina a alínea “d” do inciso II do artigo 622 do RIR/99.  8.  Diante  do  apurado,  foi  efetuado  o  lançamento  do  IRRF  conforme  planilha  anexada  ao  processo,  acrescido  da  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  correspondentes.  Da Impugnação   Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 929 e ss,  que aduziu os seguintes argumentos:  11.  Entendeu  o  fisco  que  a  Impugnante  teria  efetuado  suposto  pagamento  a  beneficiários não  identificados, de valores  lançados na sua contabilidade como  "Locação Imóveis Residenciais", "Condomínio" e "outras despesas relacionadas  a  moradia",  razão  pela  qual  exige  IRRF  sobre  estes  montantes,  à  alíquota  de  35%. Porém, o lançamento não pode prevalecer nos termos em que constituído,  uma vez que é NULO o auto de infração, por falta de motivação legal e fática  adequada.  12. Não pode prevalecer o crédito tributário nos termos em que constituído uma  vez que, relativamente aos períodos de competência de até 31/01/2010, a suposta  obrigação  tributária  está  extinta  em  razão  da  decadência  que  se  operou,  posto  que passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador.  13. Caso não se acolha a preliminar de nulidade e a despeito da decadência, no  mérito a exigência é improcedente, uma vez que, ao contrário do que entendeu o  fisco, não se trata de remuneração indireta a funcionários da empresa, mas sim  de  valores  pagos  para  os  proprietários  de  imóveis  locados  pela  Impugnante  e  utilizados no lugar de hotéis.  Nulidade  14.  O  fisco  desconsiderou  todos  os  esclarecimentos  prestados  pela  Impugnante,  em  08  manifestações  apresentadas  durante  a  fiscalização,  que  comprovam que:  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 19515.720039/2015­60  Resolução nº  1301­000.662  S1­C3T1  Fl. 1.484          4 _  Os  imóveis  são  usados  por  funcionários  da  empresa  chinesa  que  presta  serviços de assistência técnica no país, no lugar de hotéis.  _ A Impugnante faz o pagamento dos valores, por força dos contratos, mas estes  valores são ajustados pelas empresas posteriormente, nos termos do contrato.  _ Os  beneficiários  dos  pagamentos  a  título  de  locação  são  os  locadores  dos  imóveis,  conforme  comprovam os  contratos  de  locação,  tendo  o  IRRF  devido  sobre estes pagamentos de locações sido recolhido e consta da DIRF entregue a  fiscalização.  15. A indicação correta do motivo legal e a precisa e perfeita descrição dos fatos  são  requisitos  indispensáveis  à  validade  do  ato  administrativo  sempre  que  a  aplicação da lei o exigir ou quando se tratar de situações jurídicas subjetivas.  15.1  Se  o  fisco  entendeu  que  cada  um  dos  pagamentos  teria  sido  feito  a  beneficiário  não  identificado,  deveria  ter  analisado  cada  um  e  questionado  especificamente  a  destinação  dos  mesmos,  não  podendo  simplesmente  identificar a conta contábil de despesa com locação e assumir este fato.  16. Verifica­se, assim, quer por vício na motivação de direito, quer por vício na  motivação de fato, o auto de infração em causa não pode prosperar, devendo ser  de  plano  reconhecida  a  sua  nulidade.  Ilustra  com  passagens  doutrinárias  e  jurisprudência administrativa.  Decadência  17.  No  caso  de  exigência  de  valores  supostamente  recolhidos  a  menor relativos aos fatos geradores ocorridos entre 04/01/2010 a 31/12/2010, o  Fisco  tinha  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, de modo que tendo efetuado o lançamento somente em 30/01/2015,  já decaiu de seu direito relativamente ao período até 31/01/2010, estando caduco  nesta Parte o crédito tributário que se pretende exigir. Ilustra com jurisprudência  administrativa.  Improcedência da notificação 18. O art. 674 e 675 do RIR/99 não se aplicam ao  caso  concreto,  uma  vez  que  não  se  tratam  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  nem  tampouco  salário  indireto  aos  funcionários  da  Impugnante,  mas sim relativos a locação de imóveis usados por funcionários de terceiro, no  lugar  de  uso  de  hotel,  com  o  devido  reembolso  por  este  terceiro  e  com  o  pagamento do IRRF devido sobre os pagamentos aos locadores.  19. Ressaltar que os  contratos de  locação provam que não  se  trata no  caso de  remuneração indireta (doc. 03). Neste ponto, cabe ressaltar que a menção de que  se trata de apartamentos para funcionários da HUAWEI foi feita para facilitar a  locação, evitando discussão com os proprietários  sobre  alugar seu  imóvel para  empresa estrangeira, e não para ser usado como moradia de funcionários. Ilustra  com jurisprudência judicial.   19.1 Reitera que a Impugnante comprovou durante a fiscalização que os imóveis  relacionados nos referidos livros são ocupados periodicamente por funcionários  da HUAWEI TECHNOLOGIES, estabelecida em Hong Kong, CHINA.   Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 19515.720039/2015­60  Resolução nº  1301­000.662  S1­C3T1  Fl. 1.485          5 Pedido  20.  Por  fim,  pleiteia  o  acolhimento  da  impugnação  com  o  reconhecimento da nulidade da  autuação e  subsidiariamente,  o  acolhimento da  decadência da cobrança até 31/01/2010, além da improcedência total do auto de  infração.  20.1 Requer ainda que as intimações relativas ao processo sejam direcionadas ao  endereço dos advogados.  21. Considerando a impugnação apresentada, o processo foi encaminhado à DRJ  para apreciação do litígio.  Em julgamento realizado em 16 de novembro de 2017, a 3ª Turma da DRJ/BHE,  considerou improcedente a impugnação do contribuinte e prolatou o acórdão 02­77­721, assim  ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Exercício:  2010  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  A  contagem  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  a  lei  prevê  pagamento  antecipado do tributo e este inocorre, se inicia no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, regra do art. 173, inciso I, do CTN .  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  .  TRIBUTAÇÃO  Integram  a  remuneração  dos  beneficiários,  sujeitando­se  à  tributação  nos  termos  da  legislação  vigente,  o  valor  despendido  pela  empresa  com  aluguel,  bem  como  as  despesas  de  conservação  custeio  e  manutenção  do  bem  locado,  quando  cedido  para  uso  de  funcionários,  administradores,  diretores,  gerentes  ,  seus  assessores e terceiros a serviço da empresa.   FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  REMUNERAÇÃO INDIRETA. IRRF A falta de identificação do  beneficiário  das  despesas  e  vantagens  caracterizadas  como  remuneração  indireta,  e  a  sua  não  incorporação  ao  salário  dos  beneficiários,  implicará  a  tributação  exclusiva  na  fonte  dos  respectivos valores,  á  alíquota de 35%,  com o  reajustamento da  base de cálculo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 19515.720039/2015­60  Resolução nº  1301­000.662  S1­C3T1  Fl. 1.486          6 Do Recurso Voluntário   A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 1.403/1.424, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­  Das  Preliminares  ­  Nulidade  do  Auto  de  Infração  ­  falta  de  fundamentação  fática e legal;  ­ Da decadência;  ­ Do Mérito:  ­ Da improcedência do auto de infração;  ­ Da improcedência da cobrança ­ art. 674 e 675 do RIR/99 não se aplicam ao  caso concreto;  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 20/11/2018.  É o relatório.  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 19515.720039/2015­60  Resolução nº  1301­000.662  S1­C3T1  Fl. 1.487          7   Voto  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A  contribuinte  foi  autuado  para  o  recolhimento  de  IRRF,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2010,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$8.398.465,10,  incluindo  multa  de  ofício de 75%, juros de mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/BHE  e  intimada  ao  recolhimento  do  débito  em  11/12/2017  (ciência  por  abertura  de  documento  às  fls.  1.400),  e  apresentou em 09/01/2018, recursos voluntários e demais documentos, juntados às fls. 1403 e  ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, deles conheço.  Foi  trazido  aos  autos  a  informação  de  que  tramita  no  CARF  o  processo  19515.720357/2015­21,  na  2ª  Seção,  onde  é  tratado  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias acerca dos mesmos fatos.  Assim, considerando que esse é o processo principal, onde será decidido se  tais valores se  tratam de salário  in natura ou não, de se aguardar a decisão definitiva,  já que  aqui estamos tratando apenas de processo reflexo.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  se  sobrestar  este  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  PA  19515.720357/2015­21,  juntando­se  as  respectivas cópias, após, retornem­se os autos para julgamento.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Fl. 1487DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.901097/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.332
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Adriana Oliveira e Ribeiro e Júlio César Alves  Ramos.     Fl. 87DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901097200872  Resolução n.º 3401­000.332  S3­C4T1  Fl. 78          2 Relatório  O presente processo retorna a este Colegiado após manifestação do Serviço de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC  conclusiva  no  sentido  de  que,  contrariamente  ao  que  constara  de  nossa  Resolução  nº  3401­ 00.159, de 27/10/2000, não caberia qualquer revisão de oficio no Despacho Decisório que não  reconhecera o crédito e não homologara a compensação, indicados na Dcomp.  Além disso, aproveitou o ensejo da providência por nós determinada [revisão do  Despacho  Decisório  em  face  de  informações  não  disponíveis  à  época  em  que  elaborado  o  “batimento  eletrônico”  de  informações],  para  apontar  equívoco  no  encaminhamento  do  Recurso Voluntário ao Carf, porquanto o mesmo não estaria acompanhado de instrumento de  mandato  autorizado  pela  interessada,  já  que  firmado  por  pessoa  sem  poderes  para  a  representação. Por conta disso, argumentou que o Recurso Voluntário sequer poderia ter sido  conhecido e que dever­se­ia prosseguir na cobrança do débito constante do presente processo.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901097200872  Resolução n.º 3401­000.332  S3­C4T1  Fl. 79          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao  Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento  do  mesmo,  na  linha,  inclusive,  acrescento  eu,  de  decisões do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse  expressamente  vedado  o  substabelecimento total ou parcial a qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou  o  Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou  despercebido,  tanto  pela  Autoridade  preparadora  que  remeteu  pela  primeira  vez  o  presente  processo  ao Carf  para  julgamento,  quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento de todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia,  na  Sessão  de  31/08/2011,  quando  da  apreciação  de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis relacionada  ao processo nº 10983.901454/2006­31, em nome da ora interessada Centrais Elétricas de Santa  Catarina S/A, deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303, que seria  dada oportunidade à empresa para que a representação processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o presente  caso, a regra constante do Código de Processo Civil, artigo 13, inciso II, que dispõe:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para  sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora, em nenhum momento deste processo cuidou a Autoridade preparadora de  cobrar  da  interessada  regularização  da  representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece  razoável  a  caracterização  da  revelia,  pura  e  simplesmente.  Em face do exposto, deverá a interessada ser cientificada da falha, para que, no  prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente processo,  esclareço aos meus pares que a interessada, uma concessionária de serviço público de energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a                                                              1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901097200872  Resolução n.º 3401­000.332  S3­C4T1  Fl. 80          4 retenção  na  fonte  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  em  face  do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica à Universidade Federal de Santa Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  19962]  deixara  de  se  valer  da  regra  que  autorizava  a  utilização  do  valor  retido  como  “compensação  com  a  contribuição  da  mesma  espécie”  [na  forma  do  art.  5º  da  IN  306,  de  12/03/2003], ou a utilização do valor retido como “dedução do valor da contribuição da mesma  espécie” [na forma do art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em  ambos  os  casos,  compensação/dedução  essas  relacionadas  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do mês de retenção.  E,  em  não  tendo  se  valido  de  tal  permissão  legal,  nem  à  época  própria,  nem  posteriormente, ao menos até a data da entrega da Dcomp, concluiu que o valor então retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento  a  maior”  da  contribuição,  o  que,  por  sua  vez,  ensejaria o direito ao reconhecimento de um crédito junto à Fazenda Nacional, passível de ser  utilizado em procedimento de compensação, tal qual estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Não  teve, porém,  reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF, que, por  meio  de  despacho  eletrônico,  apontou  como  causa  para  tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado  na  Dcomp  como  originário  de  qualquer  pagamento  indevido ou a maior,  e, segundo, pela DRJ, que alegou a  inobservância de forma  para  tanto,  visto  que,  a  seu  ver,  a Dcomp  deveria  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal nos registros e declarações do período de apuração.  Na  formulação  dos  termos  da Resolução  acima mencionada  que  aprováramos  quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de um lado, a tal inobservância da forma  propalada pela instância de julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela  DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além  disso,  eu  já  ressalvara as limitações impostas aos contribuintes para esmiuçar as razões de suas postulações  nas Dcomp, mormente em casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não as teriam  obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”, incorrera  mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o qual, contudo, por não haver sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário ­, mereceria uma nova análise por parte  da DRF, desta feita, levando em conta as nossas observações. Daí os termos em que elaborada  a Resolução acima referida.  Todavia, a DRF, diante dos termos da Resolução, entendeu que, da forma com  que estão postas as informações prestadas pela interessada, quer na Dcomp, quer na sua DIPJ e  DCTF, os sistemas da Receita Federal do Brasil não são capazes de identificar a existência de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que o Darf de retenção sob o  código “6147”, na verdade, não existe, sendo que o documento juntado aos autos a esse título                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901097200872  Resolução n.º 3401­000.332  S3­C4T1  Fl. 81          5 reporta apenas uma tela do sistema, de modo que o recolhimento efetuado pela fonte retentora  da contribuição se deu juntamente com prováveis tantos outros valores retidos de outrem, o que  impossibilita  a  checagem por  parte  da Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor específico.  Argumenta ainda a DRF que:  “[...]  Se o contribuinte houvesse usado a retenção na fonte da forma correta, ou seja,  para  abater  dos  tributos/contribuições  apurados  no mês  ao  qual  se  refere  a  retenção,  seria possível a RFB fazer a conferência e verificar a procedência da retenção. Isso seria  feito comparando o valor mensal de retenção informado na Declaração de Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  pelo  contribuinte  com  o  valor  mensal  retido  informado  pela  fonte  pagadora  na Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte (DIRF)”.  Não foi demonstrada a existência de pagamento a maior ou indevido, e ainda que  houvesse  sido,  há  ainda o problema de  que  não  se  pode  apresentar Dcomp para  esse  tipo  de  crédito.  Entendemos  que  um  pedido  pode  sim  ser  indeferido  devido  a  não  observância da forma apropriada.  Pela grande variedade e quantidade de declarações recebidas pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  mesma  utiliza­se  de  sistemas  eletrônicos  de  processamento  de  dados  para  análise  das  declarações.  Para  que  os  sistemas  tenham  êxito  no  processamento  das  informações  elas  devem  observar  padrões,  que  são  previstos em instruções normativas expedidas pelo Órgão. Se cada contribuinte pudesse  transmitir suas declarações conforme melhor  lhe aprouvesse seria o completo caos na  Administração  Tributária.  Conforme muito  bem  lembrado  na  Resolução  do  CARF  é  dever da Administração Pública zelar pela eficiência. E essa eficiência só é possível de  ser  atingida  exigindo­se  dos  contribuintes  a  observância  as  normas.  Além  disso,  é  também  na  padronização  de  tratamento  dos  contribuintes  que  se  manifesta  outro  principio da Administração Pública, a impessoalidade.   O contribuinte não é uma vitima de limitações do programa PER/Dcomp, a não  homologação da compensação decorre da inobservância das normas sobre retenções na  fonte  e  sobre  apresentação  da Dcomp,  e  não  da  falta  de  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras razões de seu pedido.  Se não há na Dcomp campo para informação desse tipo de crédito é justamente  porque não é possível realizar compensação com esse tipo de crédito. Se, por exemplo,  o programa PER/Dcomp não admite a transmissão de Dcomp compensando débitos de  tributos  do  Simples  Nacional,  é  porque  a  legislação  não  admite  esse  tipo  de  compensação. Para facilitar as coisas para o contribuinte o sistema barra a transmissão  de Dcomp com conteúdo que contraria as normas. Então se o contribuinte "inventa" um  DARF para "enganar" o sistema e conseguir  transmitir  sua Dcomp, o único  resultado  possível da análise desse documento é a não homologação.  A  situação  retratada  neste  processo  repete­se  em  outros  21  (vinte  e  um)  processos, há 22 (vinte e duas) Dcomp que foram não homologadas pela mesma razão  da  Dcomp  aqui  em  análise,  ou  seja,  inexistência  do  DARF  indicado  na  Dcomp.  As  alegadas  retenções  na  fonte  que  o  contribuinte  utiliza  como  pagamentos  indevidos/a  maior  teriam  ocorrido  nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002.  Se  foi  descoberto  somente em 2004 que nos anos­calendário anteriores não foram aproveitadas retenções,  o  procedimento  correto  a  ser  adotado é  apurar  novamente  os  tributos  e  contribuições  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901097200872  Resolução n.º 3401­000.332  S3­C4T1  Fl. 82          6 (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), retificar as DCTF dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002,  retificar as DIPJ dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002. Essas modificações poderiam  inclusive ocasionar reflexos nos anos­calendário posteriores, que necessitariam também  de ajustes.   Verificou­se,  entretanto,  que o  contribuinte não  efetuou qualquer  retificação de  DCTF,  DIPJ  ou  ajuste  em  sua  contabilidade,  apenas  transmitiu,  no  mesmo  dia  (14/05/2004),  22  (vinte  e duas) Dcomp. Trata­se  de  empresa  de  grande  porte,  sujeita  inclusive  a  acompanhamento  diferenciado  por  ser  um  dos  maiores  contribuintes  da  jurisdição,  e  que  obviamente  não  desconhece  as  normas  sobre  aproveitamento  das  retenções  na  fonte.  Entretanto,  o  contribuinte  não  refez  livros,  ou  efetuou  qualquer  retificação de declaração, tão somente transmitiu um monte de Dcomp, visando assim  resolver, de uma tacada, em um dia, o que foi feito incorretamente durante três anos.   Volto a lembrar, a atividade administrativa desenvolvida pela RFB é plenamente  vinculada, não se pode admitir que os contribuintes adotem a solução mais fácil, deve  ser exigido que seja feito o que é correto.  Não se vislumbra qualquer motivo para revisão de oficio do Despacho Decisório  de não homologação da Dcomp, pelo contrario verificou­se uma série de razões pelas  quais o crédito não pode ser reconhecido da maneira como foi pleiteado. E, conforme  anteriormente mencionado, acreditamos inclusive que deveria ser procedida a cobrança  imediata do débito indevidamente compensado, uma vez que decorreu in albis o prazo  após  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  sem  manifestação  válida  do  contribuinte.  Assim,  proponho o encaminhamento do processo ao CARF, a fim de que antes de prosseguir  com o julgamento do mérito, avalie a preliminar de legitimidade.”  Não obstante estejam claramente apontadas as razões pelas quais a DRF ou os  sistemas da Receita Federal do Brasil não conseguem identificar a existência de pagamento a  maior ou indevido na situação especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia,  divirjo da parte da  argumentação da DRF quando afirma que,  verbis,  “Se não há na Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente  porque  não  é  possível  realizar  compensação com esse tipo de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  elaborado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  não  prever  tratamento  para  tal  situação  não  significa  que  haja  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação de compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente,  não  foi  criada  uma  solução  pelos  sistemas  de  controle  engendrados  pela  Administração Tributária.  Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito  reclamado pela  interessada;  ressalvando,  é claro, as premissas de que  tenha havido mesmo a  alegada retenção na fonte e que a base de cálculo da contribuição e o respectivo recolhimento  tenham sido corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos,  então,  que  no  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos,  de  R$  100;  que  a  contribuição  devida,  antes  de  se  considerar  essa  retenção,  fosse  de  R$  1.000;  e  que  tivesse  efetuado o recolhimento a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901097200872  Resolução n.º 3401­000.332  S3­C4T1  Fl. 83          7 Ora,  por  óbvio  que,  não  usufruindo  a  faculdade  prevista  na  legislação  de  deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de antecipação, terá efetuado um  pagamento a maior ou indevido de R$ 100, correspondente,  justamente, ao valor da retenção  [antecipação] não aproveitada.   Então,  se  a  DRF  afirma  que  o  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  não  consegue visualizar isso eletronicamente, é o caso de que tal situação seja visualizada por meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa  humana,  e  não  a  máquina]  de  todos  os  elementos  necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável  da  interessada, voltado para a recomposição das bases de cálculos já se considerando as retenções  na fonte, seguidas de retificações nas declarações correspondentes [DCTF, DIPJ etc], seguida  de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar  necessárias]  fornecidas pela  interessada,  já  terá elementos para  efetuar a  confrontação com a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento a maior.  A  constatação,  feita  pela  Autoridade  fiscal,  inclusive,  de  que  o  sistema  PER/Dcomp não permite o reconhecimento de crédito “dessa natureza”, implica em dizer que  referido sistema não consegue desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada  pelas  normas  legais  que  regulam os  procedimentos  de  compensação,  situação  essa,  contudo,  que  não  pode  infligir  prejuízos  financeiros  aos  contribuintes  em  detrimento  de  um  aparente  enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional.  Não  se  nega  que  a  forma  com  que  o  contribuinte  postulou  seu  crédito  está  errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria, então, o contribuinte fadado a  se conformar com o seu erro e irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou,  dito  de  outra  forma,  será  que  se  o  contribuinte  demonstrar  que  fez  a  antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que não a deduziu do valor a  pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não  se  trata  aqui  de  adoção  da  solução  “mais  fácil”  em  detrimento  da  “mais  correta”,  mas,  sim,  de,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  buscar  a  observância  aos  princípios da eficiência administrativa e o da economia processual, o que pode ser conseguido,  não se referendando o voto da DRJ [que implicará na exigência dos débitos cuja compensação  não foi homologada] e exigindo do contribuinte uma nova formulação de seu pedido; mas, sim,  aproveitando a fase em que se encontra o presente processo e a partir de todas as informações  nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise  sobre  a  existência ou não do alegado “pagamento a maior ou indevido”.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  nova  diligência,  desta  vez,  determinando  à  Unidade  de  origem  que,  mediante  intimação  à  interessada e consulta aos sistemas de informação da Receita Federal do Brasil, reúna todos os  elementos necessários para a elaboração de nova manifestação dando conta a este Colegiado  acerca das  pretensões  formuladas  pela  interessada  no PER/Dcomp objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Conclusão  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901097200872  Resolução n.º 3401­000.332  S3­C4T1  Fl. 84          8 Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que, primeiro, a Unidade de origem intime o contribuinte a, no prazo de trinta  dias,  sanar  a  falha na  representação de  seu Recurso Voluntário;  e,  segundo,  e caso  sanada  a  falha na representação processual, que informe a este Colegiado se, considerada a dedução do  valor devido da contribuição em face da retenção na fonte indicada neste processo, há crédito  suficiente  para  suportar  a  compensação  declarada.  A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  dos  termos do resultado da informação a ser prestada a este Colegiado para que, em desejando, se  manifeste no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 94DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10245.000655/97-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 IRPJ. CSLL. PIS/REPIQUE. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Apenas podem ser deduzidas, para fins de apuração do lucro real, as despesas necessárias à realização do objeto social que forem comprovadas pelo contribuinte instado pela Administração a demonstrar a sua efetividade e os correlatos dispêndios. IRRF. ART. 44 DA LEI 8.541/92. CARÁTER DE PENALIDADE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 106, II, “C” DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Apesar de inserido em Título denominado Das Penalidades, não se pode afastar a natureza de tributo da exação fundada no dispositivo legal em causa. A autuação aplicou a legislação à risca, levando em conta a alteração de alíquota que teve lugar durante o período de apuração e também o advento da Lei n. 9.249/95, que suprimiu o preceito de que se cuida do ordenamento jurídico. Autuação procedente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE DEMONSTRADA. Procedente a aplicação da penalidade majorada, eis que o intuito de reduzir o montante devido a título de tributo resta demonstrado no caso em tela, em que o contribuinte apresentou 80 (oitenta) notas fiscais “frias” com vistas à redução do seu lucro real ao longo de 25 (vinte e cinco) meses. Igualmente cabe sua aplicação sobre o IRRF, na medida em que este se presta a substituir a incidência que se verificaria na distribuição do lucro suprimido pela conduta fraudulenta do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1101-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, que dava provimento parcial ao recurso, acompanhado pelos Conselheiros Gilberto Baptista e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000655/97­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.895  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL/PIS/IRRF  Recorrente  A. B. DE MACEDO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  IRPJ.  CSLL.  PIS/REPIQUE.  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.  Apenas podem ser deduzidas, para fins de apuração do lucro real, as despesas  necessárias  à  realização  do  objeto  social  que  forem  comprovadas  pelo  contribuinte instado pela Administração a demonstrar a sua efetividade e os  correlatos dispêndios.  IRRF.  ART.  44  DA  LEI  8.541/92.  CARÁTER  DE  PENALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  106,  II,  “C”  DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Apesar  de  inserido  em  Título  denominado  Das  Penalidades,  não  se  pode  afastar a natureza de tributo da exação fundada no dispositivo legal em causa.  A  autuação  aplicou  a  legislação  à  risca,  levando  em  conta  a  alteração  de  alíquota que teve lugar durante o período de apuração e também o advento da  Lei  n.  9.249/95,  que  suprimiu  o  preceito  de  que  se  cuida  do  ordenamento  jurídico. Autuação procedente.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  FRAUDE  DEMONSTRADA.  Procedente a aplicação da penalidade majorada, eis que o intuito de reduzir o  montante  devido  a  título  de  tributo  resta  demonstrado  no  caso  em  tela,  em  que o contribuinte apresentou 80  (oitenta) notas  fiscais “frias” com vistas à  redução do seu  lucro real ao  longo de 25 (vinte e cinco) meses.  Igualmente  cabe sua aplicação sobre o IRRF, na medida em que este se presta a substituir  a  incidência  que  se  verificaria  na  distribuição  do  lucro  suprimido  pela  conduta fraudulenta do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 06 55 /9 7- 00 Fl. 768DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior,  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Gilberto  Baptista  e  José  Ricardo  da  Silva,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.     VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Ricardo Marozzi Gregório e Gilberto Baptista.      Relatório  Os lançamentos aqui examinados derivam de fiscalização que apurou que o  contribuinte  de  que  se  cuida  teria  reduzido  indevidamente  o  lucro  real  com  despesas  cuja  efetividade não foi demonstrada entre maio de 1994 e julho de 1996.  A  partir  de  tal  apuração,  procedeu  a  autoridade  autuante  às  glosas  de  tais  despesas e lavrou autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS/REPIQUE (art. 3o, §2o da LC n. 7/70)  e  IRRF,  autuações  essas  que  ainda  contemplam  multa  qualificada  (150%)  e  encargos  moratórios.  O  lançamento  de  IRRF  foi  levado  a  cabo  com  esteio  no  art.  44  da  Lei  n.  8.541/92  –  e  alterações  perpetradas  pelo  art.  3o  da  Lei  n.  9.064/95  e  pelo  art.  62  da  Lei  n.  8.981/95 –  e  restringe­se  ao período de maio/1994 e  setembro/1995. O citado art.  44  tem a  seguinte redação, verbis:  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  das  pessoas  jurídicas  por  qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  de  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de 25%,  sem prejuízo  da  incidência  do  imposto sobre a pessoa jurídica.   Tendo  procedido  a  uma  série  de  deduções  redutoras  do  lucro  líquido,  o  contribuinte foi intimado a demonstrar a efetividade dos serviços que supostamente lhe foram  prestados  –  e,  em  relação  a  uma  pequena  quantidade  de  notas  fiscais mencionadas  em  seus  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10245.000655/97­00  Acórdão n.º 1101­000.895  S1­C1T1  Fl. 3          3 registros fiscais, também de aquisições de materiais a serem consumidos no desenvolvimento  das atividades sociais –, assim como a realização dos correlatos pagamentos (fls. 107­109).  Não se contentando com as evasivas respostas apresentadas pelo contribuinte  (fls.  110  e  ss.),  a  fiscalização  houve  por  bem  intimar  os  emitentes  das  notas  fiscais  que  serviram de base para o  lançamento contábil das despesas, emitentes esses que supostamente  teriam prestado serviços ao sujeito passivo.  Alguns  desses  alegados  prestadores  de  serviços  estavam  com  situação  cadastral irregular, outros já tinham sido definitivamente baixados. Contudo, todos eles foram  unânimes em afirmar que jamais prestaram serviços ao autuado e que não poderiam dizer como  o  contribuinte  estava  na  posse  de  Notas  Fiscais  alegadamente  por  eles  emitidas.  A  título  exemplificativo, são as seguintes as declarações do representante de uma das empresas cujos  serviços pretensamente teriam sido tomados pelo sujeito passivo, litteris:  Aos vinte e oito dias do mês de Agosto do ano de mil novecentos e noventa e  sete,  compareceu  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Boa  Vista  ­  Roraima,  o  Sra.  ALCINIRA  MAGALHÃES  MOTA  FREITAS,  portador  do  C,P.F n° 277.677.872­49­SSP­RR e Cédula de Identidade n° 60.057­SSP­RR,  domiciliado A. Rua Xavier Sampaio, 173 ­ Bairro Novo Planalto ­ Boa Vista  ­  RR,  Telefone  ­  224­8088  e  623­1301,  que  nos  prestou  as  seguintes  declarações:  que  é  sócia  da  empresa  ALMAN  CONSTRUÇÕES  &  COMÉRCIO LTDA  ,  CGC.  n°  34.812.503/0001­83;  que  nunca  prestou  os  serviços prestados discriminados nas notas fiscais ns. 12,18, 23, 27, 28, 39 e  41  em nome da empresa A.B. DE MACEDO,  tais  como: desmatamento  e  limpeza de área com árvores  ,de patrolamento para conformação, aluguel  de retroescavadeira e pá carregadeira, serviços de compactação de aterro;  que  o  bloco  de  notas  fiscais  referente  a  estas  numerações  foram  extraviados  e  desconhecia  o  fato  até  o  presente  momento;  que  nunca  possuiu  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  em  serviços  de  terraplenagem  necessários  para  execução  dos  referidos  serviços;  que  nunca recebeu os cheques do Banco do Brasil ns. 878184,. 048570, 048562  com os  respectivos valores R$ 296.000,00, R$ 30.000,06 e R$ 21.000,00 e  do  Baner  ns.  122182,  111670,  122192  com  os  respectivos  valores  R$  55.000,00, R$ 38.000,00 e R$50.000,00; que a empresa foi aberta no ano de  1991/92, prestando, apenas, um serviço para o Governo do Estado referente  a  construção  de  quebra­mola;  que  conhece  o  titular  da  empresa  A.B  DE  MACEDO,  mas  que  nunca  manteve  qualquer  relação  comercial  com  o  mesmo. (fl. 373; sem grifos no original)    As declarações dos demais supostos prestadores de serviços repousam às fls.  148, 249, 271, 319, 323, 408, 417 e 437,  e,  consoante dito  acima,  têm conteúdo análogo ao  supratranscrito.  Atendendo a intimações, o autuado apresentou a fiscalização fotocópias dos  cheques que alegadamente teriam sido utilizados para o pagamento dos serviços contabilizados  como despesas (fls. 160 e ss.).  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA     4 A  análise  de  tais  cheques  demonstra  que,  a  despeito  de  constarem  dos  registros contábeis do contribuinte como destinados ao pagamento de serviços tomados, a sua  quase  totalidade  tinha  como  beneficiário  o  próprio  emitente,  sendo  que  nenhum  deles  guardava compatibilidade com o que constava da contabilidade.  A  partir  de  tais  elementos,  constatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  deliberadamente  teria  lançado  mão  de  notas  fiscais  forjadas,  atreladas  a  serviços  jamais  prestados e a aquisições jamais realizadas, para a reduzir o valor devido a título de IRPJ, CSLL  e PIS/REPIQUE, sendo que a imprópria redução em causa consubstancia a base de cálculo do  IRRF, nos termos dos dispositivos legais supratranscritos.  Em  impugnação  (fls.  588  e  ss.),  o  contribuinte  teceu  as  seguintes  considerações preliminares:  1­ A documentação  referente  ao  auto  de  infração  foi  entregue  aos  fiscais  ,  todavia, não sendo considerada;  2­ A ampla  defesa  garantida  na Carta Política brasileira não  foi  respeitada,  requerendo que o auto de infração seja considerado nulo de pleno direito.  No mérito, asseverou que:  1­  A  argumentação  do  fisco  em  relação  As  despesas  não  comprovadas  é  improcedente,  havendo  apenas  suposições  baseadas  nas  palavras  de  alguns  emitentes das notas fiscais que teriam afirmado "não lembrar" dos fatos;  2­  Talvez  tenha  ocorrido  um  desencontro  de  contas  na  contabilidade  dos  emitentes  das  notas,  pois  todos  os  fatos  contábeis  foram  registrados  devidamente, o que não teria gerado prejuízos Fazenda Pública;   3­  0  gasto  existiu  e  que  se  trataria  de  despesa  normal  ou  usual  no  tipo  de  transações  efetuadas,  sendo  composto  de  documentos  simplificados  que  foram apresentados;   4­  No  tocante  As  empresas  SINAER  CONSTRUÇÕES  E  PLANEJAMENTOS,  CONSTRUTORA  ALTOALEGRENSE  e  CONSTRUTORA  ANAUA  LTDA,  haveria  um  desajuste  contábil  de  seus  dados;  5­ Quanto às demais  empresas,  teria ocorrido equivoco contábil  e que seria  incorreta a afirmação de que os documentos seriam inidôneos ;  6­ Analisando  as  afirmações  dos  proprietários  das  empresas  que  prestaram  serviços,  estes  apenas  fazem  meras  deduções  sem  sentido,  afirmando  não  lembrar dos fatos imputados impugnante;  7­ O auditor fiscal caracterizou a prática da impugnante, baseado em meras  ilações dos fornecedores, como crime previsto no artigo 1°, II e IV da Lei n.°  8.137/90, tendo formalizado representação penal;   8­ As  investigações deveria  se  aprofundar,  para  que não pairassem dúvidas  sobre as atitudes da impugnante.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10245.000655/97­00  Acórdão n.º 1101­000.895  S1­C1T1  Fl. 4          5 A DRJ/MNS  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  623­630),  fazendo­o  em acórdão assim ementado, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  DESPESAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPROVADAS.  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  DECORRÊNCIA.  EMENTA:  A  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  OS  SERVIÇOS/FORNECIMENTOS  FORAM  REALMENTE  PRESTADOS  À  EMPRESA  QUE  OS  CONTABILIZOU  E  OS  APROPRIOU  COMO  DESPESA OPERACIONAL JUSTIFICA A GLOSA IMPOSTA, MORMENTE  QUANDO, EM DILIGÊNCIA FISCAL, TENHA FICADO COMPROVADA A  PRÁTICA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. OS CUSTO OU  DESPESAS  OPERACIONAIS  CUJOS  COMPROVANTES  FORAM  FORNECIDOS  POR  EMPRESA  EMITENTE  DAS  CHAMADAS  'NOTAS  FRIAS  ",  COMPROVA  O  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE,  SUJEITANDO A EMPRESA FISCALIZADA MULTA DE 150% .  A  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DAS  DESPESAS  OPERACIONAIS É CONSIDERADA INIDÔNEA SE A EMPRESA QUE AS  SUPOSTAMENTE  EMITIU  FOI  EXTINTA,  BAIXADA,  TEVE  ALTERADA  SUA  DENOMINAÇÃO  OU  RAZÃO  SOCIAL  ANTERIORMENTE  À  DATA  DE EMISSÃO OU POSSUI RAMO DE ATIVIDADE DIVERSO DAQUELE  CARACTERIZADO NAS NOTAS FISCAIS. OS MESMOS FUNDAMENTOS  QUE DETERMINARAM A PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO ATINENTE  AO  IRPJ  SERVEM  PARA  DAR  IGUAL  DESTINO  AOS  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  O contribuinte tomou ciência dessa decisão em 13 de janeiro de 2000. Em 11  de fevereiro de 2000, apresentou Recurso Voluntário em que assevera, em síntese:  ­ Que as despesas efetivamente tiveram lugar, e que o contribuinte não pode  ser responsabilizado por equívoco nos registros de terceiros que lhe prestaram serviços;  ­ Que toda a autuação fiscal basear­se­ia em vícios na situação cadastral dos  prestadores de serviços, situação essa que o autuado não pode controlar (fl. 643);  ­  Que  cabe  ao  fisco  provar  a  inexistência  das  despesas,  sendo  que  as  autoridades não se desincumbiram desse ônus (fl. 646);  ­  Especificamente  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  que  o  lançamento deveria ser cancelado por fundar­se em legislação revogada e que o seu caráter de  penalidade atrairia a  incidência da alínea “c” do  inciso II do art. 106 do CTN (retroatividade  benigna) (fl. 653); e  ­ Que  não  poderia  subsistir  a  aplicação  de  penalidade  qualificada  sobre  os  lançamentos reflexos.  O Recurso Voluntário foi interposto sem que o contribuinte tivesse realizado  o  inconstitucional  arrolamento  de  bens  ou  depósito  prévio  de  30%  (trinta  por  cento)  da  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA     6 exigência  fiscal.  Por  essa  razão,  negou­se,  num  primeiro  momento,  seguimento  ao  Recurso  Voluntário e os débitos em questão foram inscritos em dívida ativa (fls. 658).  Após a inscrição em Dívida Ativa, sobreveio Execução Fiscal (fl. 733), sendo  que o contribuinte ajuizou Ação Anulatória das correlatas CDAs.  Nesse cenário, os autos foram encaminhados a esse Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais em virtude do despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional que repousa  às fls. 751­752, prolatado em 25 de janeiro de 2011, no qual se lê, verbis:  Venho  informar  através  do  presente,  que  no  processo  administrativo  acima  mencionado  foi  constatado  clara  incidência  da  Súmula  Vinculante  n°.  21,  em  que foi negado seguimento ao recurso voluntário por falta de depósito.   0  contribuinte  ajuizou  anulatória,  suscitando  dentre  outras  alegações,  tal  incidência.  Quanto  a  este  ponto  foi  reconhecida  a  procedência  do  pedido  lastreado no Parecer e Portaria da PGFN n°. (s) 891/2010 e n°. 294 de março  de  2010  respectivamente;  quanto  aos  demais  pedidos,  foram  devidamente  contestados.  Assim, com base no entendimento da PGFN, consubstanciado no parecer de  n°. 891/2010, em obediência à aplicação da súmula vinculante e seus efeitos  retroativos  e  de  forma  geral,  vale  afirmar  que  quando  a  execução  fiscal  fundar  em  certidão  de Divida Ativa  (CDA)  relativa  a  crédito  que  tenha  se  originado de processo administrativo em que inadmitiu recurso em razão da  ausência  de  depósito,  deve  ser  extinta  a  respectiva  execução  fiscal  e  cancelamento  da  CDA  para  que  volte  a  instância  administrativa  (órgão  competente) para o devido julgamento do recurso administrativo, seguindo  a partir dai o trâmite regular. (fl. 751; grifos no original)   É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior    Sendo imperiosa a aplicação da Súmula Vinculante n. 21, que versa sobre a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito  prévio  como  condição  de  admissibilidade  de  Recurso Voluntário,  tem­se que agiu bem a Procuradoria da Fazenda Nacional ao  requerer  a  remessa  desses  autos  a  essa  instância  julgadora,  sendo  improsperável  a  decisão  que  negou  seguimento à irresignação, que consta do fólio 658.  Por ser inquestionavelmente tempestivo o presente Recurso Voluntário, dele  tomo conhecimento.  Uma  vez  que  o  contribuinte  não  repetiu,  na  irresignação  sub  examen,  o  argumento  atinente  ao  suposto  cerceamento  de  direito  de  defesa,  deduzido  em  Impugnação,  passa­se diretamente ao exame do seu mérito.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10245.000655/97­00  Acórdão n.º 1101­000.895  S1­C1T1  Fl. 5          7   Da glosas de despesas  Entendo  que  as  glosas  das  despesas  devem  ser  mantidas,  não  tendo  o  contribuinte razão quanto ao ponto.  Com efeito, a fiscalização intimou o contribuinte a demonstrar a efetividade  de  despesas  reconhecidas  pelo  contribuinte  em  sua  apuração  do  lucro  real  e,  diante  das  evasivas respostas apresentadas pelo sujeito passivo, intimou também as pessoas jurídicas que  supostamente  teriam  apresentado  as  Notas  Fiscais  mencionadas  nos  registros  contábeis  do  sujeito passivo.  O que se constatou, a partir de tais contatos com os pretensos prestadores de  serviços, foi que tais terceiros negaram veementemente as prestações de serviços que estariam  na origem das Notas Fiscais e, por óbvio, o recebimento dos valores plasmados em tais Notas.  Acresça­se  a  tanto  o  fato  de  que  o  próprio  contribuinte  trouxe  aos  autos  fotocópias dos cheques que  teriam sido emitidos para o pagamento de  tais  serviços, cheques  esses que repousam às fls. 160 e ss..  Os  cheques  que  o  contribuinte  assevera  terem  sido  emitidos  para  o  pagamento de serviços tomados foram, na sua quase totalidade, emitidos em favor do próprio  emitente, em notória contrariedade ao que consta dos livros contábeis do contribuinte. Outros  cheques  foram  emitidos  em  favor  de  terceiros  que  se  não  confundem  com  os  supostos  prestadores de serviços, de modo que nada há que os vincule às Notas Fiscais que engendraram  o reconhecimento das despesas glosadas pela fiscalização.  É absolutamente estreme de dúvidas que apenas podem ser deduzidas, para  fins de apuração do Lucro Real, as despesas efetivamente  incorridas pelo contribuinte para a  realização  do  seu  objeto  social,  despesas  essas  que  têm  de  ser  necessárias,  normais  e  recorrentes para fins da materialização das atividades sociais.  Ao  contrário  do  que  o  contribuinte  alega,  os  lançamentos  não  foram  feitos  pelo  fato  de  os  prestadores  de  serviços  estarem  com  situação  cadastral  irregular  perante  a  Receita Federal, mas pelo fato de que as despesas reconhecidas pelo sujeito passivo não foram  efetivamente  comprovadas  –  sendo  que  se  deu  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  tal  demonstração  –  e  os  correlatos  cheques  supostamente  empregados  para  o  pagamento  dos  serviços  que  teriam  sido  tomados  foram,  em  verdade,  sido  emitidos  em  favor  do  próprio  contribuinte – ou do seu sócio­diretor.  Também não tem razão o contribuinte quando assevera, no fólio n. 646, que  caberia ao Fisco a prova da não existência das despesas glosadas.  Ora, em se tratando de distribuição de ônus probatório, é óbvio que não cabe  ao  Fisco  ou  a  quem  quer  que  seja  demonstrar  que  um  determinado  fato não  ocorreu:  com  efeito,  essa  prova  negativa,  comumente  conhecida  como  prova  diabólica,  imporia  um  ônus  muitíssimo elevado àquele que dele teria que se desincumbir.  Diversamente, deve ser que, em situações tais, aquele que poderia, em tese,  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  –  in  casu,  a  efetividade  das  despesas  –  suporte  o  ônus  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA     8 probatório,  de  modo  que  se  dele  (do  ônus)  não  se  desincumbir,  então  deve  arcar  com  as  consequências da não sua não ocorrência (não ocorrência do fato cuja materialidade não restou  demonstrada).   Correto,  portanto,  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  aqui  examinado,  eis  que  a  redução  do  lucro  real  perpetrada  pelo  contribuinte  –  com  despesas  cuja  efetividade  hialinamente não foi demonstrada – foi levada a cabo indevidamente.  Igual  sorte  devem  ter  os  lançamentos  de  CSLL  e  PIS/REPIQUE,  meros  reflexos do lançamento vertente.  Nego, portanto, provimento ao Recurso Voluntário no ponto.    Do Imposto de Renda Retido na Fonte – Art. 44 da Lei n. 8.541/92  Acerca do ponto, o contribuinte assevera o seguinte, litteris:  Muito  embora  a  argumentação  de  mérito  seja  suficiente  a  afastar  toda  a  exigência  constante  dos  autos  de  infração,  inclusive  aquelas  da  tributação  reflexa,  é  necessário  salientar  a  absoluta  improcedência  da  tributação  do  IRRF, pois fulcrado em dispositivo penal expressamente revogado.  De  fato,  conforme  fls.  41,  a  imposição  a  título  de  IRRF  tem  como  enquadramento  legal  os  artigos  44  da  Lei  8.541/92  e  3o  da  Lei  9.064/95,  sendo que este último agravou a penalidade,  impondo alíquota de 35%, ao  invés dos 25% originalmente previstos.  Ocorre  que,  conforme  se  depreende  do  Título  IV  da  Lei  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  cuja  denominação  legal  é  “DAS  PENALIDADES”,  a  natureza  jurídica dos dispositivos que o compõem era verdadeiramente de  multa e punição.  (...)  Se multa realmente era, sobre a mesma aplica­se o disposto na alínea “c”  do  artigo  106  do  repertório  legal  supramencionado,  retroagindo  benignamente toda e qualquer alteração legislativa.  No presente caso isto efetivamente ocorreu. O inciso IV do artigo 36 da Lei  9.249, de 26 de dezembro de 1995, revogou expressamente os artigos 43 e 44  da  Lei  8.541/92,  fazendo  com  que,  sobre  os  processos  ainda  não  definitivamente julgados, aplique­se, ex officio, o disposto na alínea “c” do  artigo 106 do CTN, mormente por tratar­se de norma cogente, erigida sobre  o princípio de ordem pública. (fls. 652­653)  Entendo  que  não  há  como,  nesse  Tribunal  Administrativo,  se  afastar  a  aplicação do dispositivo em causa (art. 44 da Lei n. 8.541/92), de modo que deve ser mantida a  exigência.  Primeiramente,  é  necessário  registrar  que  o  fato  de  um  dispositivo  estar  inserto em título intitulado Das Penalidades não significa que necessariamente se esteja diante  de verdadeira penalidade: apenas o exame da natureza do preceito em questão é que permitirá a  constatação  de  se  tratar  de  penalidade,  de  tributo  ou  de  terceira  figura,  sendo  que  o  determinismo da interpretação meramente tópica não pode prosperar. Apesar de que seria de se  esperar  que,  de  fato,  um  título  com  essa  denominação  apenas  carreasse  preceitos  com  tal  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10245.000655/97­00  Acórdão n.º 1101­000.895  S1­C1T1  Fl. 6          9 caráter,  são  numerosos  os  casos  de  vícios  na  técnica  legislativa,  de modo  que  inafastável  o  exame a ser empreendido pelo intérprete.  O exame da norma veiculada em análise revela que objeto sob apreciação é  um  tributo,  e  não  uma  penalidade,  de  modo  que  se  submete  ao  regime  próprio  conferido  àqueles, e assim inaplicável o instituto da retroatividade benigna.  De fato, o legislador instituiu exação perfilhada como tributo, o que se denota  da  estrutura  linguística  empregada,  que  versa  que  será  tributada  a  integralidade  da  receita  omitida ou a diferença verificada na determinação dos  resultados das pessoas  jurídicas por  qualquer procedimento que  implique redução  indevida de  lucro  líquido,  receita ou diferença  essas que consubstanciam as bases de cálculo delineadas pelo representativo Poder Legislativo.  Há  ainda  definição  da  alíquota  aplicável  e  identificação  de  sujeito  passivo,  de  modo  que  presentes todos os aspectos das obrigações tributárias.  Ainda,  a  materialização  do  fato  gerador  desse  tributo,  se  verificada  pelos  agentes da Receita Federal, enseja a constituição de crédito tributário de obrigação principal,  acompanhado, por sua vez, de encargos moratórios e multa proporcional, não havendo, pois,  que se falar que o discutido art. 44 encerra penalidade.  A Egrégia 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento  havido em 26 de janeiro de 2010, já decidiu essa exata questão, ocasião em que foi prolatado o  seguinte acórdão, verbis:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1996  (...)  IRRF.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  DE  DISTRIBUIÇÃO  AOS  SÓCIOS.  ART.  44  DA  LEI  N  8541/92.  ALÍQUOTA  DE  25%.  CARÁTER PENAL.  INEXISTÊNCIA.  O  art.  43  (sic)  da  Lei  n.  8.541/92,  quando prevê a  tributação das  receitas omitidas pelo  IRRF, por presunção  de distribuição de lucros aos sócios, à alíquota de 25%, não tem natureza de  penalidade, ainda que no período base no qual o contribuinte tenha omitido  a receita a alíquota do IRRF para o caso de distribuição regular de lucros  aos sócios fosse menor. Trata­se de norma que define a alíquota do imposto  incidente na fonte, no caso específico da presunção de distribuição de lucros  por emissão de receita. (Processo n. 15374.001894/99­33; Acórdão n. 9101­ 00.513;  Conselheiro  rel.  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho;  j.  26.1.2010.  Sem  grifos no original)  Inexiste,  pois,  previsão  legal  para  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna ao caso.  Do  voto  condutor  desse  aresto,  e  o  julgamento  deu­se  à  unanimidade,  extraem­se os seguintes excertos, litteris:  É  certo  que  esse  Colegiado  possuía  orientação  em  sentido  contrário  ao  acima exposto, no sentido de que a forte conotação de penalidade dos arts.  43 e 44 da Lei n. 8.541/1992, com a redação dada pela Medida Provisória n.  492/1994, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA     10 a  apuração  do  lucro  real/base  de  cálculo  da  CSLL  e  o  conflito  entre  os  conceitos  de  receita  e  lucro,  permitiria  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  à hipótese  (CTN,  art.  106,  II),  em  vista  da  revogação  dos  citados  dispositivos legais pelo art. 36, IV da Lei n° 9.249/95.    Contudo,  recentemente,  esse  Colegiado modificou  o  entendimento  acerca  do caráter penal das normas em comento, para reconhecer que os artigos  43  e  44  da  Lei  n.  8.541/92  aplicam­se  sobre  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário de 1995 nas hipóteses de tributação pelo lucro presumido ou  arbitrado. Segundo essa nova orientação, "ao estabelecer, por meio do art.  43  e  44  da  Lei  n°  8.541/92,  a  tributação  em  separado  sobre  100%  dos  valores  apurados  a  título  de  omissão  de  receita,  tratou  o  legislador  de  definir  quantitativamente  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos.  Inexiste  previsão  legal  para  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  ao  caso".  Cite­se,  a  título  ilustrativo,  ementa  e  trecho  do  voto  da  lavra  da  Conselheira Adriana Gomes Rego, verbis (fl. 8; sem grifos no original)  Destarte, o que é questionável, verdadeiramente, é se o imposto em causa fere  o conceito de tributo.  A exação abstratamente  instalada pelo  art.  44 da Lei n.  8.541/92  realmente  tem nuanças dignas de nota: com efeito, o seu fato gerador é a circunstância de o contribuinte,  por qualquer procedimento, apurar lucro líquido indevidamente reduzido.  Ou seja, apenas a prática de um ilícito – vez que a redução do lucro líquido  por  qualquer  meio,  ainda  que  não  intencional,  consubstancia  infringência  à  legislação  do  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – dá ensejo à exação em causa: nunca o contribuinte se  sujeitaria  a  esse  tributo  no  desenrolar  habitual  das  atividades  sociais.  É  dizer,  esse  tributo  apenas  pode  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  fiscalização  que  verifique  irregularidades havidas na apuração de outros tributos,   O  lançamento  em  vergaste,  contudo,  não  pode  ser  cancelado  por  essa  instância administrativa, eis que o fato gerador desse tributo, inquestionavelmente, teve lugar,  de modo que a  incidência do citado art. 44 mostra­se  inarredável,  já que esse órgão  julgador  teria que, para cancelar a autuação, afastar a aplicação do preceito legal por julgá­lo contrário  ao  conceito  de  tributo,  que  é  eminentemente  constitucional,  coisa  que  esse  Tribunal  Administrativo não está autorizado a fazer.   Acerca do conceito constitucional de tributo – a despeito da redação do art.  3o  do  Código  Tributário  Nacional,  com  propriedade  adverte  o  Professor  Geraldo  Ataliba,  litteris:  Evidentemente, não é função de lei nenhuma formular conceitos teóricos. O  art. 3º do C.T.N. é mero precepto didactico, como o qualificaria o eminente  mestre espanhol Sainz de Bujanda. Por outro lado, o conceito de tributo é  constitucional. Nenhuma lei pode alargá­lo, reduzi­lo ou modifica­lo. É ele  conceito­chave para a demarcação das competências legislativas e balizador  do  “regime  tributário”,  conjunto  de  princípios  e  regras  constitucionais  de  proteção do contribuinte contra o chamado “poder tributário”, exercido, nas  respectivas  faixas  delimitadas  de  competência,  por  União,  Estados  e  Municípios.  Daí  o  despropósito  dessa  definição  legal,  cuja  admissão  é  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10245.000655/97­00  Acórdão n.º 1101­000.895  S1­C1T1  Fl. 7          11 perigosa,  por  potencialmente  danosa  aos  direitos  constitucionais  dos  contribuintes.(Hipótese de incidência tributária. 6a ed.. São Paulo: Malheiros,  2009. P. 33. Sem grifos no original)    De  rigor,  pois,  a manutenção  da  exigência  de  Imposto  de Renda Retido na  Fonte. Nego provimento Recurso Voluntário neste ponto.    Das multas qualificadas  Sobre a qualificação das penalidades, aplicadas em cada um dos lançamentos  aqui discutidos  (IRPJ, CSLL, PIS/REPIQUE e  IRRF),  entendo que  apenas  a qualificação da  multa relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte deve ser afastada.  Com efeito, penso que o contribuinte hialinamente praticou atos intencionais  com  vistas  a  indevida  e  fraudulentamente  reduzir  o  seu  lucro  líquido,  de  modo  que  volitivamente agiu com vistas a reduzir o que devia a título de tributos.  O contribuinte reduziu o seu resultado a partir de 80 (oitenta) Notas Fiscais  frias,  supostamente  emitidas  num  período  de  25  (vinte  e  cinco)  meses,  sendo  que  fração  substancial dos cheques que alegadamente teriam utilizados para o pagamento de prestadores  de serviços foram, em verdade, emitidos em favor do próprio contribuinte/emitente.  E  em  sendo  constatada  a  fraude,  de  rigor  a  manutenção  das  penalidades  qualificadas, com exceção daquela relativa ao lançamento de Imposto de Renda Retido na  Fonte.  A razão para afastar a multa qualificada no que tange ao  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  consiste  no  fato  de  que,  na  esteira  das  considerações  tecidas  acerca  desse  tributo  no  tópico  precedente,  o  contribuinte  não  poderia  jamais  agir  intencional  e  fraudulentamente com vistas a suprimir ou reduzir o valor devido a título do Imposto de Renda  Retido na Fonte a que alude o art. 44 da Lei n. 8.541/92, tendo em vista que a ele não estaria  sujeito caso o contribuinte apurasse o resultado do exercício de acordo com a legislação  de regência.  Ou seja, porque minorou intencionalmente o resultado das atividades sociais,  submeteu­se o contribuinte ao IRRF – submissão essa que teria lugar ainda que diminuição do  lucro  líquido  não  decorresse  da  prática  de  atos  fraudulentos.  Os  atos  praticados  pelo  contribuinte  para  majorar  as  despesas  dos  períodos  analisados  visavam  à  redução  do  valor  devido a  título de  IRPJ, CSLL e PIS/REPIQUE, mas do  IRRF, que  só  surgiu  em virtude da  consequência desses atos.  Assim  sendo,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  unicamente para afastar a qualificação da multa de ofício relativa ao Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  de  modo  que  essa  penalidade  deve  cingir­se  ao  patamar  de  75%.  Mantida  a  qualificação das multas atinentes ao IRPJ, à CSLL e ao PIS/REPIQUE.    Fl. 778DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA     12 Benedicto Celso Benício Júnior ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  bem  relatado,  a  exigência  de  IRRF  decorre  da  redução  indevida  do  lucro real com despesas cuja efetividade não foi demonstrada entre o período de maio/1994 e  setembro/1995, e está fundamentada na Lei no 8.541/92, que assim dispunha:  Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados  das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida de  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de  25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a pessoa jurídica.   Referida lei vigorou até o ano­calendário 1995, pois com a edição da Lei nº  9.249/95, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês  de  janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro  real, presumido ou arbitrado, deixaram de estar sujeitos à  incidência do  imposto de renda na  pessoa do beneficiário.   A contribuinte não demonstrou a efetividade dos serviços que lhe teriam sido  prestados, os prestadores de serviços afirmaram que jamais prestaram serviços ao autuado, e os  cheques alegadamente utilizados para o pagamento dos serviços apresentavam, em sua quase  totalidade, o emitente como beneficiário.  Diante  deste  contexto,  a  fraude  reconhecida  pelo  I. Relator  em  relação  aos  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  da  pessoa  jurídica  também  espraia  seus  efeitos  sobre  a  sua  posterior distribuição, àquela época sujeita a tributação.   Ainda que outro fosse o momento daquela incidência, a depender da efetiva  distribuição, caso o lucro suprimido tivesse sido efetivamente contabilizado, o fato é que a lei  em comento apenas afirmou o que, em regra, poderia ser inferido a partir de operações como  estas:  não  só  o  lucro  foi  reduzido,  como  também  os  pagamentos  vinculados  às  despesas  questionadas tiveram o próprio emitente dos cheques como beneficiário, mantendo à margem  da  contabilidade  da  pessoa  jurídica  estes  recursos  e,  portanto,  sob  livre  disponibilidade  dos  sócios.  Na medida em que a incidência do IRRF decorre desta disponibilidade, e que  ela  se  verificou  em  razão  da  fraude  cometida  pela  pessoa  jurídica,  válida  é  aplicação  da  penalidade qualificada.  Esta  a  razão,  portanto,  para,  em  conjunto  com  os  demais  argumentos  do  I.  Relator que foram acolhidos pela maioria do colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.   EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira               Fl. 779DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10245.000655/97­00  Acórdão n.º 1101­000.895  S1­C1T1  Fl. 8          13   Fl. 780DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10830.901941/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.646  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 41 /2 01 5- 38 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10830.901941/2015­38  Acórdão n.º 3401­005.646  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.106,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.901941/2015­38  Acórdão n.º 3401­005.646  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.901941/2015­38  Acórdão n.º 3401­005.646  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.901941/2015­38  Acórdão n.º 3401­005.646  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10830.901941/2015­38  Acórdão n.º 3401­005.646  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.720591/2017-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2014 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido. ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS - INTERESSE ECOLÓGICO - APA As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para serem isentas do ITR, devem ampliar as restrições de uso previstas para as áreas de proteção permanente - APP e/ou para as áreas de reserva legal - ARL. Ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de proteção ambiental, caso não haja a imposição de efetivas restrições de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e/ou ARL, ou seja, restrições além do manejo sustentável, a dedução da respectiva área para fins de tributação pelo ITR não tem amparo legal. ÁREAS DESTINADAS À EXPLORAÇÃO MINERAL Para afastar a incidência do ITR, deve haver prova que demonstre que a área destinada à mineração é imprestável à sua exploração com finalidade agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Numero da decisão: 2402-006.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 1.369,0 hectares. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada em substituição ao conselheiro Paulo Sergio da Silva), Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.915  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A MBR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Data do fato gerador: 01/01/2014  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ APP  As  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao  IBAMA,  averbação  da  área  no  registro  do  imóvel  ou  outra  providência  do  gênero. Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não  bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido.  ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS ­ INTERESSE ECOLÓGICO ­ APA  As  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para serem  isentas do ITR, devem ampliar as restrições de uso previstas para as áreas de  proteção permanente ­ APP e/ou para as áreas de reserva legal ­ ARL.   Ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de  proteção ambiental,  caso não haja a  imposição de efetivas  restrições de uso  que ampliem aquelas previstas para as APP e/ou ARL, ou seja, restrições  além  do  manejo  sustentável,  a  dedução  da  respectiva  área  para  fins  de  tributação pelo ITR não tem amparo legal.  ÁREAS DESTINADAS À EXPLORAÇÃO MINERAL  Para afastar a incidência do ITR, deve haver prova que demonstre que a área  destinada  à  mineração  é  imprestável  à  sua  exploração  com  finalidade  agrícola, pecuária ou agroindustrial.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 05 91 /2 01 7- 56 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 284          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  área  de  preservação  permanente  de  1.369,0 hectares. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Denny  Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da Costa Develly Montez  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Sergio  da  Silva),  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira  Righetti,  e Renata Toratti Cassini. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Paulo Sérgio  da  Silva.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  formalizado  em  relação  à  recorrente  para  fins de  exigência do  Imposto Territorial Rural  (ITR)  relativo  ao  exercício de 2014  incidente  sobre imóvel rural denominado “Gandarela e Outras”, cadastrado na RFB sob o nº 1.322.455­7,  com área declarada de 6.553,7 ha, localizado no Município de Santa Bárbara/MG.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2012 incidentes  em malha valor,  iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06111/00011/2017. Relata a  autoridade fiscal que após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção  da  área  de  preservação  permanente  e  da  área  declarada  como  coberta  por  florestas  nativas  mediante  a  apresentação  do  correspondente  Ato  Declaratório  Ambiental.  Também  não  comprovou  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT.  Desse modo, considerando sub­avaliado o VTN declarado, de R$ 940,24/ha,  e  diante  da  falta  de  sua  comprovação  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  seu  arbitramento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, com base nas informações constantes  do  SIPT,  qual  seja  R$  3.711,35/ha.  O  valor  do  VTN  do  imóvel,  então,  passou  de  R$  6.162.050,89 para R$ 24.323.074,49, e resultando em imposto suplementar no importe de R$  ,4.762.079,21.  Notificada  do  lançamento  aos  20/06/2017  (fls.  15),  a  recorrente  apresentou  impugnação tempestivamente aos 20/07/2017 (fls.18), alegando, em breve síntese:  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 285          3 ­  contesta  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  alegando  que,  por  decorrer de expressa previsão legal, a existência dessas áreas é presumida para efeitos de ITR e  não depende de apresentação de Ato Declaratório Ambiental;  ­ ressalta que, embora esse documento não seja necessário, em absoluta boa­ fé,  procede  à  juntada  aos  autos  de Laudo Técnico  e  de ADA's  relativos  aos  anos  de 2003  e  2007 que comprovam a existência das área em questão;  ­ contesta a glosa de interesse ecológico com fundamento no art. 17­O da Lei  nº  6.938/81,  uma  vez  que  o  dispositivo  dispõe  sobre  a  taxa  de  vistoria  devida  ao  IBAMA  somente nos casos em que o proprietário rural se beneficiar de redução do ITR com base em  Ato Declaratório Ambiental (ADA), e nem mesmo o art. 10 da Lei nº 9.393/96 condiciona a  exclusão desta área a apresentação de qualquer documento prévio pelo contribuinte;  ­  alega,  ainda,  que  a  área  interesse  ecológico  está  abrangida  por  Ato  declaratório  de  interesse  ecológico,  denominada  APA  SUL,  que  foi  constituída  por  ato  do  Poder  Executivo,  qual  seja  Decreto  Estadual/MG  nº  35.624,  de  08.06.1994,  que  tem  por  finalidade a proteção de ecossistemas, do que também decorre a isenção do imposto;  ­  que  a  partir  da  edição  desse  Decreto,  o  imóvel  passou  a  sofrer  diversas  restrições para a preservação dos ecossistemas, conforme disciplina seu art. 2º; logo, a área da  APA SUL RMBH se enquadra na alínea “b” do inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96;   ­  que  o  CARF,  em  casos  análogos,  reconheceu  que  a  simples  inclusão  de  imóvel em área reconhecida por Decreto como de interesse ecológico é suficiente para afastar a  exigência do ITR;  ­ menciona  a existência  de precedentes  favoráveis no CARF que  afastam a  cobrança de ITR sobre ás áreas de preservação permanente e a área de utilização limitada do  imóvel;  ­  subsidiariamente,  alega  a  não­incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  mineração, pois além de o imóvel possuir quase toda a sua totalidade situada dentro da Região  APA SUL, ele possui a quase integralidade da sua área destinada à exploração mineral, motivo  pelo qual, também por esta razão, não pode compor a base de cálculo do imposto;   ­ argumenta que a norma que configura a base de cálculo do ITR e regula o  respectivo lançamento do tributo é o DL nº 57/66, que sobreviveu à Constituição de 1988 e, tal  qual  o  CTN,  foi  recepcionado  com  status  de  lei  complementar.  Portanto,  trata­se  de  norma  hierarquicamente superior à Lei nº 9.393/96. Assim, por essa razão, o DL nº 57/66 prevalece  sobre a Lei nº 9.393/96 e, também, em razão do critério da especialidade, prevalece sobre ela,  que é uma lei ampla e genérica;   ­ alega, ademais, que não há dúvidas da incompatibilidade entre a atividade  de exploração mineral e o desenvolvimento de atividades agrícola, pecuária, granjeira, aquícola  ou florestal e, nesse contexto, entende que o art. 8º do DL nº 57/66 é inteiramente aplicável à  área, que deve ser considerada  inaproveitável para fins de  ITR e, assim, excluída da base de  cálculo do tributo;  ­  afirma,  por  fim,  que  seja  pela  validade  da  declaração  das  áreas  de  preservação  permanente  e  coberta  por  florestas  nativas/de  interesse  ecológico,  seja  pela  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 286          4 destinação do imóvel à mineração, o lançamento do ITR é insubsistente, pelo que requer seja  julgada procedente a impugnação, extinguindo­se o crédito tributário.   O  lançamento  foi  julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2014  DA OBRIGATORIEDADE DO ADA ANUAL  A apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA), a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução da base de cálculo do ITR, passando a ser uma exclusão  da área  tributável condicionada,  tendo em vista a promulgação  da Lei nº 10.165/2000, que alterou o conteúdo do art. 17­O, § 1º,  da  Lei  nº6.938/1981.  A  partir  de  2007  o  IBAMA  exige  a  apresentação do ADA anualmente.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  INTERESSE ECOLÓGICO  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  para  fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento  do competente ADA, além da apresentação do Ato específico do  órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do  imóvel que são de interesse ecológico.  DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou nacional,  como os  situados  em APA, mas,  sim,  apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas  áreas da propriedade particular.  DA ÁREA DESTINADA À MINERAÇÃO  Por  ausência  de  disposição  legal,  as  áreas  destinadas  à  mineração não podem ser excluídas de tributação, a não ser que  seja  comprovado  nos  autos  a  existência  de  Ato  específico  do  órgão  ambiental  federal  ou  estadual  reconhecendo  tais  áreas  como  de  interesse  ambiental,  por  serem  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal,  além  de  comprovada  a  exigência relativa ao ADA.  DO VTN ARBITRADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 287          5 Intimada  dessa  decisão  aos  25/09/17  (fls.  246),  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.  249),  reiterando  os  argumentos  constantes  de  sua  impugnação.  Requereu  a  juntada  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  (fls.  277/280) relativa ao laudo já constante dos autos, que tem por objeto a avaliação do VTN do  imóvel,  e  de  Ato  Declaratório  Ambiental  relativo  ao  ano  de  2014  (fls.  275),  e,  por  fim,  a  procedência do recurso voluntário.  Sem contrarrzões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminar ­ dos documentos trazidos juntamente com o recurso voluntário  Inicialmente,  como  parte  da  solução  do  litígio,  peço  vênia  para  me  valer,  neste  ponto,  como  razões  de  decidir,  de  trechos  do  voto  vencedor  que  prevaleceu  no  julgamento  do  acórdão  nº  1302002890,  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção,  julgado  aos  14 de junho de 2018,  relativamente  à  preliminar  de  não  conhecimento  dos  documentos  trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro  relator:  "Ousa­se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte  juntar  documentos  aos  autos, após a apresentação da impugnação administrativa.  É  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  diversos  princípios,  dentre  eles  o  da  Verdade  Material,  que  impõe  a  perseguição  pela  realidade  dos  fatos  (prática  do  fato  gerador)  praticados  pelo  contribuinte,  podendo  o  julgador,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  realizar  diligências para aferir os eventos ocorridos.  A possibilidade de o  julgador requerer diligência, em busca da  realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o  processo administrativo, é de que deve a Administração Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 288          6 autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos  contribuintes.  Deve­se  ressaltar,  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  como  mencionado,  ele  é  delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  nos  quais  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre Professor  James  Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais e processuais.  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos  Santos Carvalho Filho, respectivamente:   Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo  que  é  realmente a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.   Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a verdade material, ao  invés de satisfazer­se  com a verdade  formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).   (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494).  (...)  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 289          7 Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se:  IRPJ.  PREJUÍZO  FISCAL.  IRRF.  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ.  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL.  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a  receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo  inadequado da declaração. Recurso provido.  (Número  do  Recurso:  150652  Câmara:  Quinta  Câmara  Número  do  Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO.  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal.   Recurso Voluntário Provido.   (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  Acórdão 10196829).  Assim,  deve­se  admitir  a  juntada  de  documentos,  que,  supostamente,  confirmariam  o  direito  creditório  do  contribuinte."  Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2013   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS  APRESENTADAS  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.   Como  regra  geral  a  prova  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo,  tendo  o  contribuinte  apresentado  os  documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir  a  juntada  e  a  realização do  seu  exame,  pois  seria por  demais  gravoso  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes nos autos.   Além  disso,  esta  é  a  ultima  instância  administrativa  para  derradeiro  reconhecimento,  e  não  sendo  atendido,  o  contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no  Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do Fisco  enfrentar  a mesma  situação, com as provas apresentadas em juízo. (destacamos)  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 290          8 DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPROVAÇÃO.   As contribuições para a previdência privada do contribuinte são  dedutíveis, desde que devidamente comprovadas.   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  SAÚDE.  RECIBOS  DE  PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS.   São  dedutíveis  as  despesas  com  saúde  pagas  dentro  do  ano  calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e  seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas  em  razão  de  ter  havido  a  comprovação  documental  das  deduções.   DEDUÇÃO  A  TÍTULO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO.   São dedutíveis da base de cálculo do  imposto  sobre a  renda os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal.   Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  os  documentos  acostados  aos  autos  pela recorrente quando da apresentação do Recurso Voluntário.  MÉRITO  Das Áreas de Preservação Permanente    Alega a fiscalização que a recorrente não comprovou a protocolização do Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA  para  o  exercício  de  2013,  não  sendo  possível,  portanto, a exclusão do ITR de nenhuma área ambiental da área tributável do imóvel. Informa  que  consta  dos  autos  apenas  os  ADA's  protocolizados  aos  31/03/2003  e  29/11/2007,  intempestivos, portanto, para o exercício de 2013.  A recorrente, por sua vez, alega em seu recurso que por decorrer de expressa  previsão legal, a existência das áreas de preservação permanente declaradas pelo contribuinte é  presumida  para  efeitos  de  ITR,  a  não  ser  que  haja  prova  da  fiscalização  em  contrário,  nos  termos do art. 10, §. 1º, II, "a" e § 7º da Lei 9.393/1996, com redação vigente à época do fato  gerador.  Por  essa  razão,  alega  que  sequer  é  necessário  que  referida  área  conste  em  ato  declaratório  de  órgão  competente,  conforme  dispõe  expressamente  o  §7º  do  art.  10,  acima  transcrito. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRF­1 nesse sentido.  Por  fim,  argumenta  que  ainda  que  assim  o  seja,  de  todo modo  trouxe  aos  autos,  juntamente  com  a  impugnação,  laudo  técnico  que  comprova  a  existência  da  área  em  questão e, também, ADA's protocolizados junto aos IBAMA aos 31/03/2003 e 29/11/2007, que  também comprovam que o imóvel possui a mencionada área de preservação permanente.  Pois  bem.  A  respeito  do  ADA,  entendemos  que,  nos  termos  da  lei,  mais  precisamente,  do  art.  17­O,  "caput"  e  §  1º,  introduzido  na  Lei  nº  6.938/81  pela  Lei  nº                                                              1  2201­003.357  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 291          9 10.165/00, ele é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas,  mas não exclusivo.  Com efeito, dispõe o aludido dispositivo legal:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item  3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a  título de Taxa de Vistoria.  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos)  Sabendo­se  que  não  apenas  por  regras  de  hermenêutica  e  interpretação  das  normas jurídicas, mas por imperativo legal2, o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz  do  que  está  disposto  no  "caput"  do  artigo,  pois  por meio  do  parágrafo,  ou  se  expressam  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  "caput"  ou  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, não pode ser feita de forma isolada.  Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17­O da Lei  nº  Lei  nº  6.938/81,  alterada  pela  Lei  nº  10.165/00,  verifica­se  que  o  dispositivo  prevê  a  obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de  redução do valor do  ITR a pagar apenas  nas hipóteses em que o benefício da isenção ocorra com base no ADA.   Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR  cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser  entendida como uma redução do tributo “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”,  nem pode ser condicionada à apresentação desse documento.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar  da  redução  do  ITR  com  base  nesse  documento, mas  não  tem  o  condão  de  definir  áreas  ambientais,  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  dessas  áreas,  nem  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular  procedimentos de apuração do tributo.  Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição  indispensável para a  exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam os art. 2º e 16  da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do  ITR se  sua existência está demonstrada por outros  elementos.  Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a  comprovação das áreas de preservação permanente é a jurisprudência consolidada do Superior  Tribunal de  Justiça,  conforme  julgados  abaixo, citados apenas  ilustrativamente, dentre vários  outros:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.                                                              2 Art. 11, III, "c", da LC 95/98.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 292          10 PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA  83 DO STJ.  1.  A  Corte  de  origem,  ao  decidir  pela  prescindibilidade  da  Declaração  Ambiental  do  Ibama  ou  de  averbação  para  a  configuração  da  isenção  do  ITR,  em  área  de  preservação  permanente,  acompanhou  a  jurisprudência  consolidada  pelo  STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ.   2. Recurso Especial não provido. 3  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  PRESCINDIBILIDADE.  PRECEDENTES.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA MATRÍCULA  DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  "é  desnecessário  apresentar  o  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa da Receita Federal  (IN SRF 67/97)"  (AgRg no REsp  1.310.972/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012).  2.  Quando  se  trata  de  "área  de  reserva  legal",  as  Turmas  da  Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel  para  o  gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.  3. Concluir que  se  trata de área de preservação permanente, e  não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase  de  análise  de  provas  pertence  às  instâncias  ordinárias,  pois,  examinar  em  Recurso  Especial  matérias  fático­probatórias  encontra óbice da Súmula 7 desta Corte.  4. Recurso Especial não provido. 4  Transcrevemos,  ainda,  trecho  de  decisão  monocrática  proferida  pela  Min.  Regina  Helena  Costa  no  mesmo  sentido,  na  qual  são  relacionados  diversos  julgados  que  embasam o entendimento aqui adotado e revelam a jurisprudência consolidada daquele tribunal  a respeito do tema:  "(...)  Sobre  o  tema,  as  Turmas  que  compõem  a  Seção  de  Direito  Público  do  STJ  firmaram  a  compreensão  de  que  a  área  de  preservação  permanente,  definida  por  lei,  dispensa  a  prévia  comprovação  da  sua  averbação  na matrícula  do  imóvel  ou  a  existência de ato declaratório do Ibama, para efeito de isenção  do Imposto Territorial Rural (ITR).                                                               3 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17  4 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 293          11 Nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ANTE  A  AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4.  Ao  contrario  da  área  de  preservação  permanente,  para  a  área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária para comprovar a área de preservação destinada à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matricula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do  art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso  em análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença  de Primeiro Grau  de fls. 139­145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.  (REsp  1125632/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/08/2009,  DJe  31/08/2009.  destaques meus).  TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  N.  283/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  INAPLICABILIDADE  DO  ÓBICE  SUMULAR.  DEVIDA  IMPUGNAÇÃO  DAS  RAZÕES  DO  ACÓRDÃO.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 294          12 DESNECESSIDADE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AUMENTO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  AVERBAÇÃO  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO.  NECESSIDADE. PRECEDENTES.  1.  A  alegação  da  agravante  quanto  à  inviabilidade  de  conhecimento  do  apelo  nobre  em decorrência  de  incidência  da  Súmula n. 283/STF reveste­se de  inovação recursal, porquanto,  em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso  especial,  configurando  manobra  amplamente  rechaçada  pela  jurisprudência  desta  Corte,  pois  implica  reconhecimento  da  preclusão consumativa.  2. Ademais,  inaplicável  o óbice  apontado. Primeiro,  porque  "o  exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que  foram  atendidos  os  requisitos  extrínsecos  e  intrínsecos  de  sua  admissibilidade,  inexistindo  necessidade  de  pronunciamento  explícito  a  esse  respeito"  (EDcl  no  REsp  705.148/PR,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,  julgado  em 05/04/2011, DJe 12/04/2011).  Segundo  porque  o  recurso  tratou  de  impugnar  todos  os  fundamentos  do  acórdão,  deixando  claro  a  tese  recursal  no  sentido de que a isenção de ITR depende de averbação da Área  de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro  de  imóvel,  bem  como  suscitou  a  inviabilidade  de  aumentar  a  Área de Reserva Legal por ato voluntário do contribuinte.  3.  A  Área  de  Preservação  Permanente  não  necessita  estar  averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR,  exigência  esta  obrigatória  apenas  para  a  Área  de  Reserva  Legal,  inclusive  aquela  majorada  por  ato  espontâneo  do  proprietário do imóvel rural.  4.  O  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96  (incluído  pela  MP  2.166/2001)  apenas  legitima  ao  contribuinte  a  declaração,  sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar  as  exigências  prevista  no  art.  16  c/c  o  art.  44  da  Lei  n.  4.771/1965,  que  impõem  a  averbação  da  Reserva  Legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  cuja  ausência  inviabiliza  o  gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor  declarado.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1429300/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/06/2015,  DJe  25/06/2015, destaques meus).  In  casu,  o  acórdão  recorrido  adotou  entendimento  pacífico  desta  Corte  Superior  acerca  da  mesma  questão  jurídica  de  modo  que  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar  pela  incidência da Súmula n. 83 do STJ.  (...)". (destacamos)  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 295          13 De  todo  modo,  como  mencionado,  a  recorrente  juntou  aos  autos  Atos  Declaratórios  Ambientais  protocolizados  aos  31/03/2003  e  29/11/2007  (fls.  132/134),  considerados intempestivos pela fiscalização.  Nessa linha, note­se que a disposição inscrita no art. 17­O da Lei Federal nº.  6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos  de formulação e aplicação e dá outras providências, não estabelece prazo para formalização do  requerimento do ADA ao IBAMA, prazo que igualmente não está fixado no art. 6º da Instrução  Normativa da RFB hoje em vigor, de nº 1.820/2018,conforme abaixo transcrito:  Art. 6º Para fins de exclusão das áreas não  tributáveis da área  total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que  se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  observada a legislação pertinente.  Parágrafo  único.  O  contribuinte  cujo  imóvel  rural  já  esteja  inscrito no Cadastro Ambiental Rural  (CAR), a que se  refere o  art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deve informar  na DITR o respectivo número do recibo de inscrição.  Corrobora  esse  entendimento  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  “ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL/UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR  E  ADA  INTEMPESTIVO,  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se de área de reserva legal, devidamente comprovada  mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância ao princípio da verdade material.  ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação.  Recurso  especial  negado.”  (Destacamos)  (Acórdão  nº  9202002.913,  Processo  nº  10675.002100/200695,  Rel.  Conselheiro  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA, 2ª TURMA/CSRF).  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 296          14 “ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DA  RESPECTIVA ÁREA.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  da  base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  e  desde  que  comprovada a  existência  da  área deduzida.”  (Acórdão  nº  9202005.764,  Processo  nº  10215.000630/200616,  Rel. Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, 2ª  TURMA/ CSRF)  No presente caso, a recorrente juntou aos autos, ainda, a fls. 138/148, laudo  técnico  elaborado por  engenheiro  certificado no CREA,  acompanhado da  correlata Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  que  atesta  a  existência,  no  imóvel,  de  área  de  preservação  permanente  de  1369,0  hectares,  mesma  informação  constante  dos  aludidos  atos  declaratórios ambientais.  Desse modo, diante de todo o exposto, entendo suficientemente comprovada  a existência no imóvel da mencionada área de preservação permanente, fazendo jus, portanto, à  isenção do tributo.  Das áreas de interesse ecológico   A recorrente alega que demonstrou neste autos que seu  imóvel possui áreas  de interesse ecológico declarado pelo Poder Executivo, qual seja Decreto Estadual nº 35.624 de  08/06/1994, que criou APA SUL, do que decorreria a isenção do imposto.  Informa que o laudo anexado aos autos informa que:  “O presente laudo foi elaborado no intuito de prover este órgão  federal de informações referentes às áreas protegidas do imóvel  Fazenda  Gandarela  e  Outras,  sendo  as  Áreas  de  Interesse  Ecológico – AIE, em específico a APA SUL – Decreto nº 35.624,  de  08  de  junho  de  1994,  publicada  no  Diário  do  Executivo  –  Minas  Gerais  em  09/06/1994,  e  as  Áreas  de  Preservação  Permanente – APP, esta última prevista nos termos das alíneas a  até  h  do  artigo  2  da  Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965,  conforme abaixo:  (...)  As  Áreas  de  Interesse  Ecológico  inseridas  no  imóvel  Fazenda  Gandarela e Outras, no  total de 4.639,100 ha, existem e  foram  delimitadas conforme metodologia já especificada.  As Áreas de Preservação Permanente de que trata o artigo 2º da  Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1.965,  inseridas  no  imóvel  Fazenda Gandarela e Outros, são no total de 1.369,000 ha”.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 297          15 A DRJ, por sua vez, ao analisar os argumentos e documentos da Recorrente,  afirmou  que  seria  necessário  ato  específico  declarando  a  área  do  imóvel  como  de  interesse  ambiental e, também, protocolo tempestivo do ADA.  Pois bem.  A respeito do ADA, já manifestamos nosso entendimento no sentido de que,  nos termos do art. 17­O, "caput" e § 1º da Lei nº 6.938/1981, este documento não se trata do  único hábil a comprovar a existência de áreas ambientais no imóvel sujeitas à isenção do ITR.  No  entanto,  a  recorrente  apresentou ADA  aos  18/09/13  no  qual  informa  a  existência,  em sua propriedade, de uma área coberta por  florestas nativas de 4639,1 hectares  (fls. 287), sendo a entrega do documento ao IBAMA, portanto, tempestiva.    Informa  que  essa  área  foi  classificada  no  aludido  documento  como  de  interesse ecológico porque está abrangida por ato declaratório de interesse ambiental, qual seja  APA SUL (fls. 135), e também, mais especificamente, pelo Decreto estadual nº 35.624, de 08  de junho de 1994, que sob a denominação de APA SUL RMBH Região Metropolitana de Belo  Horizonte, declarou Área de Proteção Ambiental a região onde se localiza o imóvel objeto do  presente processo (fls. 137 ss.).  A  decisão  recorrida,  todavia,  entendeu  que  além  do  protocolo  do  ADA,  é  necessário também que haja ato específico declarando a área do imóvel de interesse ambiental.  A  recorrente,  de  sua  parte,  alega  que  o  art.  10,  §  1º,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.393/96,  mencionado  pela  própria  DRJ,  não  determina  que  haja  ato  específico  para  determinado  imóvel  ou  contribuinte,  declarando­o  individualmente  como  área  de  interesse  ecológico.  Alega  que  o  que  a  lei  determina  é  que  haja  (i)  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual (ii) declarando área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas  e  que  (iii)  referida  declaração  amplie  as  restrições  de  uso,  requisitos  estes  que  entede  já  já  estarem  preenchidos  uma  vez  que  o  Decreto  nº  35.624/94,  que  criou  a  APA  SUL  RMBH  Região Metropolitana de Belo Horizonte, já traz restrições de uso das áreas ali localizadas ao  se reportar às limitações previstas na Lei nº 6.902/81, que dispõe sobre a criação de Estações  Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, cujo art. 9º prevê o seguinte:  Art  .  9º  ­  Em  cada  Área  de  Proteção  Ambiental,  dentro  dos  princípios  constitucionais  que  regem  o  exercício  do  direito  de  propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas,  limitando  ou proibindo:  a) a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente  poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;  b)  a  realização  de  obras  de  terraplenagem  e  a  abertura  de  canais,  quando  essas  iniciativas  importarem  em  sensível  alteração das condições ecológicas locais;  c)o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada  erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções  hídricas;  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 298          16 d)o  exercício  de  atividades  que  ameacem  extinguir  na  área  protegida as espécies raras da biota regional.  (...)”  Assim, conclui que não há que se falar em restrição específica para o imóvel  ou para determinado contribuinte, pois a lei não determina isso, além do que o Decreto, ato do  Poder Executivo Estadual, por si só já restringe o uso da área em preservação ao ambiente.  Entendemos que, neste ponto, não tem razão a recorrente. Com efeito, o art.  10, § 1º, II, "b" da Lei nº 9.393/96 dispõe que:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea  anterior;  (...)".(Destacamos)  Conforme se extrai do dispositivo legal supra, para serem isentas do ITR, as  áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do órgão competente, federal ou estadual, devem ampliar as restrições de uso previstas para as  APP e ARL. Em outras palavras, ainda que haja ato do poder público que declare determinada  área como de  interesse ecológico, caso não haja a  imposição de efetivas restrições de uso  que  ampliem  aquelas  previstas  para  as  APP  e ARL,  ou  seja,  restrições  além  do manejo  sustentável, entendo, s.m.j., que sua dedução da área tributável pelo ITR não tem amparo legal.  Nesse sentido:  ITR ­ ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.   Para  que  não  se  tribute  pelo  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além  do manejo sustentável. Acórdão nº 9202003.051 – Sessão de 12  de fevereiro de 2014    ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 299          17 Para que as Áreas de  Interesse Ecológico para a proteção dos  ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam sujeitas a  restrições  de uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar­se  inserido em zoneamento ecológico, por si só, não gera direito à  isenção ora tratada. Acórdão nº 9202004.576 – Sessão de 24 de  novembro de 2016.    Ou seja, para efeito de exclusão do ITR, a Área de Interesse Ecológico deve  ser assim declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular, de  modo que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a condição legal para sua  dedutibilidade.   Das áreas de mineração  Alega  a  recorrente  que,  conforme  comprova  o  laudo  acostado  aos  autos,  o  imóvel  em questão possui  a quase  integralidade  da  sua  área destinada  à  exploração mineral,  motivo pelo qual, também por esta razão, não pode compor a base de cálculo do ITR.  Argumenta  que  nos  termos  do  art.  8º  do  Decreto­lei  nº  57/66,  que  trata  especificamente  das  áreas  de mineração,  essas  áreas  são  consideradas  inaproveitáveis,  sendo  que  tratando­se esta norma de norma hierarquicamente superior à Lei 9.393/96, por gozar de  "status" de lei complementar, prevalece sobre esta última em razão do critério da especialidade,  de modo que deve ser reconhecida a não incidência do ITR sobre a área.    Afirma que no caso dos autos, não há dúvidas da incompatibilidade entre a  atividade  de  exploração  mineral  e  o  desenvolvimento  de  atividades  agrícola,  pecuária,  granjeira, aquícola ou florestal, pois não há como imaginar a convivência, na mesma área, de  espécies  animais  e  vegetais  com  a  atividade  de  pesquisa  do  mesmo  solo,  muito  menos  sua  perfuração e extração de minério.    Esclarece  que  o  Decreto­lei  nº  57/66  foi  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.900/67, que determina, em seu art. 11, que "para efeito do disposto no art. 8º do Decreto­lei  nº 57, de 18 de novembro de 1966, o contribuinte deverá apresentar planta com a localização  das áreas de exploração mineral o respectivo registro no Departamento Nacional de Produção  Mineral do Ministério de Minas e Energia, o decreto de lavra, e a justificativa quando a lavra  não  for  de  superfície,  de  que  a mencionada  destinação  impede  a  exploração  com  finalidade  agrícola, pecuária, ou agro­industrial."    Afirma  que  cumpre  os  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  em  tela,  pois  possui direitos minerários sobre a em questão, conforme Portaria publicada no Diário Oficial,  anexada aos autos a fls. 219.    Pois bem.    O mencionado art. 8º do DL 57/66 dispõe o seguinte:  Art  8º  Para  fins  de  cadastramento  e  do  lançamento  do  ITR,  a  área destinada a exploração mineral, em um imóvel rural, será  considerada  como  inaproveitável,  desde  que  seja  comprovado  que a mencionada destinação  impede a exploração da mesma  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 300          18 em  atividades  agrícolas,  pecuária  ou  agro­industrial  e  que  sejam satisfeitas as exigências estabelecidas na regulamentação  dêste Decreto­Lei. (Destacamos e grifamos)  Ou seja, nos termos do aludido dispositivo legal, que a recorrente pretende  ver  aplicado  ao  presente  caso  concreto,  embora  seja  intuitivo  concluir  que  a  atividade  de  mineração  é  incompatível  com  atividades  agrícolas  e  outras  semelhantes,  isso  não  é  o  que  realmente  acontece,  já que,  de  acordo com o ali  disposto,  a  área destinada  à mineração  será  considerada  inaproveitável  DESDE  QUE  comprovado  que  essa  destinação  impede  a  exploração das outras atividades que menciona, quais sejam atividades agrícolas, pecuária  ou agro­industriais.  Daí  decorre  o  fato  de  que,  nos  termos  do mencionado  dispositivo  legal,  a  destinação  de  uma  determinada  área  à mineração  não  a  torna,  por  si  só,  imprestável  para  o  desenvolvimento  de  outras  atividades  econômicas,  inclusive  atividades  agrícolas,  pecuária  e  agro­industrial, por mais estranho que isso nos possa parecer.  Nesse  sentido,  ensina  OSWALDO  DE  MORAES,  em  seu  Dicionário  de  Direito  Tributário,  com  fundamento  nos  mencionados  Decretos  Federais  57/66,  art.  8º,  e  Decreto 59.900/66, art. 11, que:   "A não incidência por lei ordinária abrange:   (...)  "(d)  as  áreas  de  exploração  mineral,  desde  que  o  contribuinte  apresente  planta  com  a  localização  das  áreas  de  exploração  mineral com o respectivo registro no Departamento Nacional da  Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, o Decreto  de Lavra e a justificativa quando a lavra não for de superfície  de  que  a  mencionada  destinação  impede  a  exploração  com  finalidade agrícola, pecuária ou agroindustrial." (Destacamos)  A Câmara Superior de Recursos Fiscais  já se pronunciou no sentido de que  sobre se  tratar de áreas  imprestáveis, para afastar a  incidência do  ITR, deve haver prova que  demonstre a condição da área assim declarada, conforme exige a legislação5.  No presente caso concreto, a recorrente juntou aos autos, de fato, a Portaria nº  740, de 22 de setembro de 1989, que contém (e retifica) o Decreto de Lavra (fls. 219). Mas não  juntou  planta  com  a  localização  das  áreas  de  exploração  mineral,  o  respectivo  registro  no  Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia,  tampouco a  justificativa  de  que  a  mencionada  destinação  impede  a  exploração  com  finalidade  agrícola,  pecuária ou agroindustrial.  A propósito do Decreto de Lavra, cumpre anotar que ele abrange apenas uma  área de 1.235,37 ha (fls. 219), e não o imóvel em sua integralidade, conforme parece pretender  fazer crer a recorrente em seu recurso.  Ademais,  o  laudo  juntado  aos  autos  não  aponta  nenhuma  atividade  de  mineração desenvolvida no imóvel pela recorrente, conforme abaixo reproduzido:                                                              5 9202­005.527  –  2ª Turma ­ Sessão de 25 de maio de 2017  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13629.720591/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.915  S2­C4T2  Fl. 301          19    Assim, a recorrente não fez prova de que a utilização da área em questão para  exploração mineral a torna imprestável para utilização em outras finalidades, de modo que pela  falta  de  provas  nesse  sentido,  nos  termos  da  legislação  vigente,  não  pode  ser  acolhida  a  pretensão do recorrente de vê­la excluída da incidência do ITR.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento  ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 1369,0 hectares.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005555/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.022  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RODOVIARIO RAMOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 55 55 /2 00 9- 12 Fl. 818DF CARF MF Processo nº 19515.005555/2009­12  Acórdão n.º 2402­007.022  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 19515.005555/2009­12  Acórdão n.º 2402­007.022  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 820DF CARF MF Processo nº 19515.005555/2009­12  Acórdão n.º 2402­007.022  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 821DF CARF MF

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