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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7804682 #
Numero do processo: 13976.000618/2007-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2007 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ENSINO SUPERIOR. Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação) podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional, quando vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, enquadrando-se, portanto, na hipótese de não incidência prevista no art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei 8.212, de 1991, ausente outra motivação para a desqualificação do benefício.
Numero da decisão: 9202-007.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.926  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  AUXÍLIO EDUCAÇÃO ­ ENSINO SUPERIOR  Recorrente  CAHDAM VOLTA GRANDE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2007  AUXÍLIO EDUCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ENSINO SUPERIOR.  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação)  podem  ser  considerados  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  quando  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  enquadrando­se, portanto, na hipótese de não incidência prevista no art. 28, §  9º,  alínea  "t",  da  Lei  8.212,  de  1991,  ausente  outra  motivação  para  a  desqualificação do benefício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 06 18 /2 00 7- 79 Fl. 283DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  13976.000617/2007­24  37.124.569­9 (AI ­ 68)  Obrig.  Acessória  (AI)  Crédito  Exonerado  Ac. 9202­003.400  13976.000618/2007­79  37.124.568­0  (Emp.,  SAT,  Seg. e Terceiros)  Obrig.  Principal  (NFLD)  Recurso Especial  13976.000619/2007­13  37.124.567­2  (Emp.,  SAT,  Seg. e Terceiros)  Obrig.  Principal  (LDC)  Parcelamento  No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  37.124.568­0,  referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos Riscos Ambientais do Trabalho ­ RAT, bem como a destinada a terceiros (FNDE, INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE) e a devida pelos segurados, incidentes nas remunerações pagas aos  segurados  empregados,  no  período  de  03/2004  a  07/2007,  a  título  de  bolsas  de  estudos  com  cursos superiores, conforme Relatório Fiscal de fls. 76 a 79.  Em  sessão  plenária  de  28/07/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­01.177 (e­fls. 177 a 185), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2007  Ementa:  SALÁRIO  INDIRETO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com  as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91.  Os pagamentos  efetuados pela  recorrente aos  seus empregados  para  o  custeio  de  ensino  superior  são  verbas  passíveis  de  incidência contributiva previdenciária.  Recurso Voluntário Negado."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Vera  Kempers  de  Moraes  Abreu  que  entenderam  que  a  parcela  não  integra  o  salário­de­ contribuição."  Cientificada do acórdão em 10/11/2011  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls. 189), a Contribuinte interpôs, em 25/11/2011 (carimbo de e­fls. 190), o Recurso Especial  de  e­fls.  190  a  204,  com  fundamento  no  artigo  68,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13976.000618/2007­79  Acórdão n.º 9202­007.926  CSRF­T2  Fl. 284          3 CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a questão da exclusão,  do  salário­de­contribuição,  de  valores  relativos  a  bolsas  de  estudos  de  ensino  superior  oferecidas aos empregados.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 162/2012, de 15/03/2012 (e­fls. 264/265).  Em seu apelo, a Contribuinte alega:  ­  o  argumento  principal  para  negar  provimento  ao  recurso  foi  o  de  que  os  valores pagos para custear o ensino dos empregados eram relacionados ao Ensino Superior, e  que  estes,  de  acordo  com  o  artigo  21,  da  Lei  nº  9.394,  de  1996,  não  se  confundem  com  a  Educação Básica;  ­ a alínea "t", do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, não restringe o  benefício  ao  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  pelo  contrário,  ela  é  clara  ao  delimitar  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  o  plano  educacional  que  vise  não  só  à  educação básica, mas também a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa;  ­  a  própria  Lei  nº  9.394,  de  1996,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  determina  em  seu  artigo  39,  §  2º,  que  a  Educação  Profissional  e  Tecnológica abrangerá inclusive os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e  pós­graduação;  ­  se  o  curso  de  graduação  do  empregado  está  vinculado  às  suas  atividades  desenvolvidas na empresa, capacitando­o e qualificando­o no que diz respeito ao seu empenho  profissional, nada mais justo que lhe seja concedido o benefício;  ­  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  corrobora  o  entendimento  aqui  esposado;  ­  o  investimento na qualificação profissional de  empregados, mesmo em se  tratando de cursos de nível superior, não há que ser considerado salário;  ­ ainda que se trate de benefício, por óbvio, de valor econômico, não retribui  o  trabalho  efetivo,  nem  complementa  o  salário  contratual,  mas  sim  e  tão  somente  constitui  investimento na qualificação profissional do empregado, caracterizando­se assim como verba  empregada para o trabalho e não pelo trabalho.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  reformando­se a decisão recorrida.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/08/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  270)  e,  na  mesma  data  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  279), foram oferecidas as Contrarrazões de e­fls. 271 a 278, contendo os seguintes argumentos:  ­  verifica­se  que  a  verba  relativa  a  bolsas  de  estudo  em  cursos  de  nível  superior e concedidas aos filhos e dependentes legais dos funcionários da contribuinte não está  fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da  Lei n ° 8.212, de 1991;  Fl. 285DF CARF MF     4 ­  destarte,  não  estando  contemplada  pela  norma  de  isenção,  a  bolsa  de  estudos  em  cursos  de  graduação  de  nível  superior  e  concedida  aos  filhos  e  dependentes  dos  empregados devem integrar o salário­de­contribuição, por se constituírem em ganhos habituais  fornecidos sob a forma de utilidades;  ­ ressalte­se que o que não integra o salário­de­contribuição é o valor relativo  a plano educacional que vise à educação básica do empregado e dirigentes, nos termos do art.  21, da Lei nº 9.394, de 1996;  ­  curso  de  capacitação  profissional  também não  se  confunde  com  curso  de  nível  superior,  pois  se  assim  não  o  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  Contribuição  Previdenciária;  ­ onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia;  ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de Contribuições  Previdenciárias  a  parcela  referente  à  bolsa  de  estudos  em  curso  de  nível  superior  e  àquela  concedida  aos  dependentes  dos  empregados  teria  feito  menção  expressa  na  legislação  previdenciária, o que não foi realizado;  ­  convém  registrar  que  a  Lei  nº  10.243,  de  2001,  alterou  a  CLT  mas  não  interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica;  ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes,  estas  elencadas  exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.124.568­0,  referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos Riscos Ambientais do Trabalho ­ RAT, bem como a destinada a terceiros (FNDE, INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE) e a devida pelos segurados, incidentes nas remunerações pagas aos  segurados  empregados,  no  período  de  03/2004  a  07/2007,  a  título  de  bolsas  de  estudos  de  cursos superiores, conforme Relatório Fiscal de fls. 76 a 79  No  acórdão  recorrido,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  argumento de que a verba relativa a ensino superior integraria, em qualquer hipótese, o salário­ de­contribuição. A Contribuinte, por sua vez, visa rediscutir a questão da exclusão, do salário­ de­contribuição,  de  valores  relativos  a  bolsas  de  estudos  de  ensino  superior  oferecidas  aos  empregados.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13976.000618/2007­79  Acórdão n.º 9202­007.926  CSRF­T2  Fl. 285          5 O Relatório Fiscal assim especifica:  “4.1.  Durante  a  auditoria  percebeu­se  que  a  empresa  pagava  aos  seus  trabalhadores  o  valor  das  mensalidades  de  cursos  superiores  realizados.  Esses  valores  constam  das  folhas  de  pagamento, mas não das GFIPs apresentadas.  4.2. Esses pagamentos foram considerados como integrantes do  conceito de salário­de­contribuição dos segurados e, em virtude  disso,  fazem  parte  da  base­de­cálculo  de  contribuição  previdenciária  incidente,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  alínea t) do par.9 do art 28 da lei 8212/91 (...)  (...)  Os  pagamentos  indiretos  constantes  deste  levantamento  dizem  respeito  ao  ressarcimento  de  gastos  com  cursos  superiores  incorridos  por  empregados  da  fiscalizada,  sendo  que  esses  valores  não  foram  declarados  em  GFIP,  mas  localizados  na  folha de pagamento da empresa.”  A alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõe:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e  a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;”  Destarte, o dispositivo  legal que ancorou a autuação prevê o  atendimento a  três  condições  cumulativas,  para  que  o  respectivo  valor  não  integre  a  base  de  cálculo  das  Contribuições Previdenciárias. Nesse sentido, o plano educacional:  a)  tem  de  contemplar  a  educação  básica  ou  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissional;   b) não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  c) tem de ser acessível a todos os empregados e dirigentes.  Os  requisitos  acima  são  específicos  e  independentes,  portanto  o  descumprimento  de  cada  um  deles  demandaria  o  registro  individualizado  no  relatório  fiscal,  bem como a colação de conjunto probatório também específico.  Fl. 287DF CARF MF     6 No  presente  caso,  o  texto  da  autuação,  acima  reproduzido,  não  especifica  com  clareza  qual  teria  sido  o  requisito  descumprido,  tampouco  esclarece  o  motivo  do  descumprimento. Assim, a menção a “pagamentos indiretos” que se referem a “ressarcimento  de gastos com cursos superiores”, sem maiores esclarecimentos, leva à conclusão no sentido de  que  a única  restrição  seria o  fato de  tratar­se de  ressarcimento  referente  a cursos  superiores.  Nesse passo, o Relatório de Lançamentos de fls. 17 a 48, relacionando inúmeros pagamentos  de mensalidades  de  cursos  superiores,  autoriza  a  conclusão  de  que  efetivamente  o  requisito  considerado descumprido fora o elencado no item “a”, acima.   E quanto a este pressuposto, em que pese o fato de os valores reembolsados  em questão não se referirem a cursos de educação básica, efetivamente referem­se a cursos que  podem ser considerados como de capacitação e qualificação profissional, uma vez que limitam­ se  a  cursos  superiores  de  Direito,  Administração,  Ciências  Contábeis  e  áreas  afins,  reembolsados a profissionais da área administrativa da Contribuinte.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos. Dentre esses julgados, destaca­se o Acórdão nº 9202­007.029, de 24/07/2018, da  lavra  da  Ilustre  Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  cujos  fundamentos  ora  adoto e colaciono como minhas razões de decidir:  "Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências  legais  devem  ser  atendidas  para  que  a  bolsa  de  estudos  esteja  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  vale  ressaltar  que  discordo  do  voto  do  relator,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  de  considerar  a  concessão de bolsa de estudos de nível  superior, ou mesmo em  nível  de  pós  graduação  como  excluídos  na  previsão  legal  esculpida no art. 28, §9º, "t", senão vejamos novamente o texto  legal:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Ao meu entender, quando o legislador descreve: "e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo",  acabou  por  abrir  a  possibilidade  de  se  interpretar  que,  os  curso  de  graduação e pós graduação, quando considerados como forma  de  capacitação  profissional,  ou  seja,  desde  que  vinculados  as  atividade  da  empresa,  podem  estar  abrangidos  na  regra  de  exclusão prevista na lei.  Note­se  que,  embora  a  fiscalização  tenha  descrito  em  seu  relatório  fiscal  as  exigências  legais,  focou  a  atribuição  de  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13976.000618/2007­79  Acórdão n.º 9202­007.926  CSRF­T2  Fl. 286          7 caráter salarial apenas no  fato de  interpretar que o  legislador  não abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal.  Vejamos o trecho que traduz tal conclusão:  Pelo  exposto,  resta  demonstrado  que  a  educação  superior  de  que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996,  em vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades  de educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei,  não  é  tida  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  entendimento  reforçado  pela  nova  redação  da Lei  n°  9.394/96,  promovida  pela  Lei  n°  11.741/08,  que  apontou  o  que constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo  III, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados  no Capítulo IV.  Nestas  condições  os  gastos  relativos  a  educação  superior  (graduação e pós­graduação) de que  trata o Capítulo IV, Lei n°  9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance  da isenção prevista na alínea "t", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de  1991 e, portanto,  integram o  salário de  contribuição para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  se  tratar  de  valor pago a "qualquer título", conforme previsto no inciso I, art.  28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Ou seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não  estão  abrangidos  na  exclusão  legal.  Ressalte­se  que,  não  identifiquei  no  relatório  fiscal,  qualquer  descumprimento  em  relação a não correlação dos  cursos  com a atividade  exercida  pelo empregado, nem tampouco que não era estendido a todos.  (...)  Dessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade  fiscal, para não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º,  "t"  à  concessão  de  bolsas  de  nível  superior  no  presente  lançamento, foi tratar­se de nível superior, não posso chancelar  seu  procedimento,  já  que  não  fez  qualquer  referência  ao  descumprimento  da  exigência  "não  extensível  a  totalidade  de  empregados", que no meu entender, encontrava­se perfeitamente  vigente à época dos fatos geradores." (grifei)  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 289DF CARF MF     8               Fl. 290DF CARF MF

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7808461 #
Numero do processo: 10660.904647/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 09-40.235, de 10 de maio de 2012 (fls. 47 a 51), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/04/2005 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 04 64 7/ 20 09 -3 9 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904647/2009-39 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO. CSLL. Na Declaração de Compensação somente poderão constar dados relativos a apenas um pagamento indevido ou a maior (dados de apenas um DARF)." O presente processo se refere a Declaração de Compensação (DComp) apresentada pela Recorrente (fls. 15 a 20), por meio da qual compensou crédito relativo a suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código de receita 6012 (CSLL - demais PJ que apuram o IRPJ com base em lucro real - balanço trimestral), relacionado ao período de apuração de 31/12/2004 e vencimento em 31/03/2005. O Despacho Decisório eletrônico de fl. 11 reconheceu apenas R$ 55.627,75 dos R$ 163.258,89, uma vez que a parcela restante do referido pagamento se encontraria utilizado para quitação de débito de responsabilidade do sujeito passivo. Por meio da Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 8, o contribuinte alegou que recolheu o valor devido a título de CSLL relativo ao quarto trimestre de 2004 em três parcelas, todas em valor maior que o devido, fazendo jus, portanto, ao crédito compensado na DComp sob análise. Seu crédito, deste modo, corresponderia à diferença entre o total recolhido por meio das três parcelas e aquele devido no trimestre em questão. A análise realizada pela autoridade fiscal, porém, teria se limitado ao recolhimento e débito correspondente à terceira parcela, motivada pelo fato de que o sujeito passivo somente indicou na DComp, como origem do seu crédito, o Darf relativo a esta terceira quota. A sua justificativa, de outra parte, é que: "Entendeu que os DARFs anteriores, relativos às 1ª e 2ª quotas já haviam sido apropriados para quitação parcial de um débito efetivamente devido. O excesso entre pagamentos e débito apenas se verificou quando houve efetivo transbordo da somatória dos créditos entregues via DARFs em comparação ao débito total declarado para o 4° trimestre de 2004, sendo que esse transbordo apenas se deu com o pagamento da 3ª quota." A decisão de primeira instância manteve a homologação parcial da compensação declarada, ao apontar que a DComp sob análise somente tratava da terceira parcela recolhida pelo sujeito passivo, não podendo abranger os pagamentos referentes às parcelas anteriores, cada um dos quais deveria ser objeto de DComp específica, conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentação de Declarações de Compensação. No Recurso Voluntário apresentado (fls. 56 a 65), a Recorrente repete, basicamente, as mesmas alegações já trazidas na Impugnação. É o Relatório. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904647/2009-39 Voto Vencido Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, pessoalmente, em 24 de setembro de 2012 (fl. 55), tendo apresentado seu Recurso em 24 de outubro do mesmo ano (fl. 56), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por representante da pessoa jurídica, devidamente constituído às fls. 66 a 74. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Previamente à apresentação do voto deste Conselheiro, quanto ao mérito do Recurso Voluntário, cabe-me pronunciar em relação à proposta de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Entende aquele Conselheiro que a diligência seria necessária, com o objetivo de verificar se a Recorrente utilizou-se das duas primeiras quotas de CSLL relativas ao 4º trimestre do ano-calendário de 2004, recolhidas com base na permissão contida no art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996. Para este Relator, contudo, a referida diligência seria absolutamente desnecessária, uma vez que, com base nos elementos já constantes dos autos, já me é plenamente possível adotar uma decisão quanto à Declaração de Compensação (DComp) apresentada pela Recorrente, para negar o Recurso Voluntário. Tendo a DComp tratado apenas da terceira quota de CSLL recolhida em relação ao citado período de apuração, é totalmente irrelevante a destinação dada às duas quotas anteriores. Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR a proposta de Diligência apresentada. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904647/2009-39 Voto Vencedor Em que pese o brilhantismo e a assertividade dos votos do ilustre relator, Paulo Henrique Silva Figueiredo, a maioria do colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência, sendo este relator designado para elaborar o voto vencedor. Sem maiores delongas, até mesmo porque a discussão em debate no presente processo não se mostra complexa, os autos devem ser convertidos em diligência apenas para que a Delegacia da Receita Federal onde o Recorrente tem domicílio, com base nas declarações e pedidos de restituição/compensação do contribuinte e outros documentos que entender necessários, que poderão ser solicitados, inclusive, diretamente ao contribuinte: a) verifique se os valores pagos a maior relativos aos dois primeiros pagamentos da CSSL, referente 4º trimestre de 2004 (recolhidas com base na permissão contida no art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996), não foram objeto de restituição e/ou compensação; b) considerando a CSLL devida no 4º trimestre de 2004 e os pagamentos realizados pelo contribuinte, indique qual seria o saldo passível de restituição e/ou compensação, indicando, se for o caso, a utilização deste saldo ou parte dele em outros pedido de restituição e/ou compensação. b) elabore relatório conclusivo acerca desta diligência; c) após intimar o contribuinte para se manifestar no prazo de 20 dias, retorne os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, com, ou sem, manifestação daquele. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 82DF CARF MF

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7816022 #
Numero do processo: 10920.001418/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e serviço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei n2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.178
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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C,ON FERE COM O ORIGNAL Braf..1 : 2, / S2-C1T2 Fl. 529 MINISTÉRIO DA FAZENDA AZifs- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.001418/2002-86 Recurso n° 156.707 Voluntário Acórdão n° 2102-00.178 — l' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento Crédito Presumido do TI Recorrente ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 1_,TDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUSTRI.ALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e serviço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do LPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei n2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i, dir dki SE ' A MARIA CO HO MARQUES Presidente kb, WALBER J • SÉ DA S VA Relator, I . 1 ‘i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D rEça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 10920.001418/2002-86 S2 -C1T2 Acór dã o ri. o, 10, -00.178 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBui.. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 530 Grazina, eNft / 129 _L- Relatório No dia 16/05/2002 a empresa ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Portaria MF n2 38/97) acumulado no terceiro trimestre de 2001. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Joinville - SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 458/460. A autoridade competente não reconheceu a atualização monetária pela taxa Selic glosou as seguintes parcelas da base de cálculo do beneficio pleiteado, por não se enquadrar no conceito de matéria-prima, produtos intermediários ou de material de embalagem: a) gastos com industrialização por encomenda; b) gastos com energia elétrica usada no estabelecimento industrial. Inconformadas com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n 2 14-18.377, de 13/02/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO In. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do benefício fiscal. RESSARCIMENTO DE IPL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 114-11-&' 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI6 L CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10920.001418/2002-86 Brasília, 021 oq S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.178 Fl. 531 Inexiste previsão legal para abonar atualização m netária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de 11'1. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 14/03/2008, conforme AR de fl. 510, e, no dia 11/04/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 511/527, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade defendendo o enquadramento dos gastos com energia elétrica, combustíveis e industrialização por encomenda no conceito de matérias-primas, materiais de intermediários e material de embalagem para fins do crédito presumido do IPI, bem como a aplicação da taxa Selic nos ressarcimentos de crédito presumido do IPI, citando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 04/11/2008, • conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 528. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos dispêndios realizados com energia elétrica e com industrialização por encomenda, além da atualização do crédito pela taxa Selic. Sem razão a recorrente. Este Colegiado tem reiteradamente decidido no sentido de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não podem compor o custo de aquisição de matérias-primas ou produtos intermediários porque, legalmente, tais dispêndios não se classificam como matérias-primas ou produtos intermediários. Neste sentido, ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida, acrescentando que o pedido da recorrente se refere ao 3 2 trimestre de 2001 e, para este trimestre, já estava em vigor a Lei n 2 10.276/2001 que determina, alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363/96, uma formula diferente para calcular o crédito presumido do IPI, nela incluindo os insumos e os custos de produção com energia elétrica e com serviço de industrialização por encomenda, conforme dispõe seu art. 1 2, abaixo reproduzido. Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos 4%k-k• t3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRet CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10920.00141812002-86 Brasol!a, (52/ / a S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.178 Fl. 532 11. Industrializados apv, como ressarcime o relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2Q O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § .1 Q, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3Q Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § lserá apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4' A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 512 Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n° 9.363, de 1996. (grifei). Mais ainda. A redação do inciso I do § 1 2 do art. 1 2 da Lei n2 10.276/01, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não são matérias-primas ou produtos intermediários para a legislação do IPI. Isto fica claro quando este dispositivo afirma que a base de cálculo do beneficio será formada pelo custo "de aquisição de insumos, correspondentes a matérias- primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo" mais o custo "correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto", numa clara demonstração de que energia elétrica e serviço de • n1•, Qffl. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT Ett.' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10920.001418/2002-86 Brasil:a. 4( co__9 S2-C1T2Acórdão n.° 2102-00.178 Fl. 533 --210 industrialização por encomenda não são matérias-primas ou prod tos intermediários, mesmo compondo o custo de produção. Relativamente à atualização monetária pela taxa Selic, que a recorrente está pleiteando, entendo que, ante à ausência de previsão legal para atualização monetária, os mesmos são indevidos, como bem disse a decisão recorrida. É que a Lei n9 9.250/95, em seu art. 39, § 42, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um beneficio fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é "presumido", nada foi recolhido a título de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins foi encargo do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do beneficio, e, além disso, corresponde a valores efetivamente devidos, e não a indébitos. No mais, com fulcro no art. 50, § l,da Lei n2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das SesIes, em 04 de junho de 2009 / Ue-71(11/ WALBER JOSÉ DA SI A ; 1)fflit- Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • .) § 1 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5

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Numero do processo: 10980.728274/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.670
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento e determinar a remessa dos autos à Presidência do CARF para o devido pronunciamento sobre o conflito de competência suscitado pelo presidente da Turma e relator do processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, divergindo o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que entende ser competência da 1ª Seção
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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MEC. MET. MONT. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento e determinar a remessa dos autos à Presidência do CARF para o devido pronunciamento sobre o conflito de competência suscitado pelo presidente da Turma e relator do processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, divergindo o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que entende ser competência da 1ª Seção. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1181DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0719.13587.J9PO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.728274/2012-76 Resolução nº 1402-000.670 S1-C4T2 Fl. 1.182 2 Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada aplicada em razão de compensação considerada não declarada. O DD negando o pleito encontra-se às fls. 276/285, com o seguinte despacho final: Irresignada a recorrente acostou impugnação que, julgada pela 3ª Turma da DRJ/CTA, foi improvida, em acórdão assim ementado (fls. 510/523): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/06/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. É cabível a imposição de multa de ofício isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação de multa qualificada. DESATENDIMENTO A INTIMAÇÕES FISCAIS. MULTA AGRAVADA. APLICABILIDADE. O agravamento da multa de lançamento de ofício é aplicável quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação dos esclarecimentos solicitados. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. DESCABIMENTO. A vedação do art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, que proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco, dirige-se, especialmente, ao legislador ordinário, e não ao aplicador da lei. Fl. 1182DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0719.13587.J9PO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.728274/2012-76 Resolução nº 1402-000.670 S1-C4T2 Fl. 1.183 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Em observação ao princípio do informalismo, vigente no processo administrativo fiscal, não há necessidade de que a procuração para representação junto à SRF estabeleça, taxativamente, rol de todos os específicos poderes outorgados, com indicação do limite conferido, utilizando-se de precisas expressões técnicas e jurídicas ligadas à atividade a ser exercida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Novamente inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo (fls. 528/563) contrapondo-se à decisão recorrida e aos argumentos fiscais. Subindo ao CARF, os autos foram distribuídos à 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção que, mediante a Resolução nº 3202-000.216, de 27 de maio de 2014 – fls. 710/722, determinou a conversão do julgamento em diligência. Cumprido o determinado, com a Informação Fiscal de fls. 1118/1120, manifestação da recorrente e documentos juntados, o processo retornou para julgamento no CARF sendo, então, distribuído à mesma 3ª Seção, porém não mais à mesma Turma e Câmara, mas à 2ª Turma da 4ª Câmara que, em sessão de 26/01/2016 resolveu DECLINAR da competência, entendendo que o julgamento deveria se dar no âmbito de uma das Turmas da 1ª Sejul, apoiando-se no artigo 8º, I, do RICARF, em decisão prolatada mediante Acórdão nº 3402-002.861 - – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 26 de janeiro de 2016 – fls. 1139/1144, com a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2012 PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO DO RICARF. ANALOGIA. Em casos de multa isolada o novo RICARF é omisso em precisar qual seria a Seção competente para o seu julgamento. Ante a lacuna regimental, mister se faz apurar a natureza dos créditos que foram objeto da compensação considerada como não declarada e que resultou na presente atuação para, ato contínuo, fazer incidir, por analogia, os dispostos nos arts. 8º., inciso I, c.c. com o art. 7o., § 1º, ambos do RICARF. No presente caso o pedido de compensação decorreu da existência de pretensos créditos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Logo, a competência para o julgamento do caso decidendo seria da 1ª. Seção de julgamento, nos termos do art. 8º., inciso I do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso e declinar a competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Fl. 1183DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0719.13587.J9PO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.728274/2012-76 Resolução nº 1402-000.670 S1-C4T2 Fl. 1.184 4 Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO Relator. E a seguinte conclusão de voto: “19. Assim, não é demais repisar que no presente caso o pedido de compensação decorreu da existência de pretensos créditos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Logo, diante da ausência de previsão regimental no RICARF e da interpretação acima desenvolvida, a competência para o julgamento do presente caso seria da 1ª. Seção de Julgamento, nos termos do art. 8º., inciso I do RICARF: Art. 8º Na hipótese prevista no § 1º do art. 7º, quando o crédito alegado envolver mais de um tributo com competência de diferentes Seções, a competência para julgamento será: I da 1ª (primeira) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e das demais; e 20. Ex positis, reconheço a incompetência desta 3ª. Seção para o julgamento do presente recurso voluntário e, por conseguinte, voto para que o presente caso seja remetido à 1ª. Seção para nova distribuição e ulterior julgamento. 21. É como voto. Diego Diniz Ribeiro Relator” É o relatório. Fl. 1184DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0719.13587.J9PO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.728274/2012-76 Resolução nº 1402-000.670 S1-C4T2 Fl. 1.185 5 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada anteriormente a tempestividade do recurso voluntário e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Conforme relatado, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, a quem originalmente estes autos foram distribuídos para julgamento houve por bem, pelo voto de seu Relator, adotado unanimemente pelo Colegiado, em DECLINAR de sua competência para apreciar o processo, entendendo que esta seria da 1ª Sejul. Inobstante os argumentos expostos no Acórdão nº 3402-002.861 - – 3ª Seção/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26 de janeiro de 2016, com a devida vênia penso que a decisão de declinar da competência e determinar que os autos fossem enviados a outra Seção não poderia, neste caso específico, ser assim tomada. Explico. A multa isolada surgiu pela ocorrência de “compensação considerada não declarada”, ou seja, não se vinculou a qualquer tributo. De sua parte, o Acórdão citado, mesmo reconhecendo não existir no RICARF determinação explícita de “qual” seria a Seção a discutir lançamentos pertinentes a “multa isolada”, construiu seus argumentos no sentido de que a compensação que se intentou (tida como não declarada e por isso a autuação) teria surgido em função de “pretensos créditos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL”. Por isso, na visão da Turma, na forma do artigo 8º, I, do RICRF, a competência seria da 1ª Seção. Ocorre que, além de inexistir no RICARF literalidade na definição da competência para julgamento de “multa isolada”, o fato de os “eventuais créditos” originarem- se de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além de, smj, não se constituírem em parâmetro para tal determinação regimental, ainda trariam presentes dois tributos de competência de cada Seção (1ª Sejul para os dois primeiros e 3ª Sejul para as duas contribuições). Nesse eito, entendo instaurado o conflito de competência. Desse modo, penso que a solução encaminhada no acórdão acima referido não pode ser aceita ou tomada sem que, ANTES, a autoridade competente para dirimir o conflito de competência, no caso a Presidência do CARF, venha a se manifestar, a teor do artigo 6º, § 7º, e artigo 20, IX, do Anexo II, do RICARF, verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: Fl. 1185DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0719.13587.J9PO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.728274/2012-76 Resolução nº 1402-000.670 S1-C4T2 Fl. 1.186 6 § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno, ao Presidente do CARF incumbe, ainda: IX - dirimir conflitos de competência entre as Seções e entre as turmas da CSRF, bem como, controvérsias sobre interpretação e alcance de normas procedimentais aplicáveis no âmbito do CARF; Neste sentido, tratando-se de matéria – MULTA ISOLADA - sem definição específica de competência de Seção de Julgamento e, mais ainda porque i) refere-se a multa aplicada em função de declaração de compensação considerada não declarada e, ii) envolve em sua origem, possíveis créditos originários de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, tributos que, per si e quando derivados de lançamentos são apreciados por Seções diferentes, entendo aplicáveis os dispositivos do RICARF retro transcritos, exigindo a presença da D. Presidência do CARF para correta solução e definição regimental. Assim, encaminho meu voto no sentido de sobrestar o julgamento e, com o devido respeito, determino a remessa dos autos à Presidência do CARF para o devido pronunciamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1186DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0719.13587.J9PO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO MATEUS CICCONE em 30/07/2018 19:14:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO MATEUS CICCONE em 30/07/2018. Documento assinado digitalmente por: PAULO MATEUS CICCONE em 23/08/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0719.13587.J9PO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5C898F7CA658EA2B7F49592B4DCBEC9B5A03363C8DBAB69F9A39FF7B59C47827 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.728274/2012-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10865.000914/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO. A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. A apresentação de livro caixa retificado após o encerramento do ano-calendário, sobretudo quando o contribuinte já não se encontrava espontâneo, não tem o condão de modificar o resultado da atividade rural apurado no lançamento.
Numero da decisão: 2301-006.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria que não foi prequestionada na impugnação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, substituído pelo conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO. A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano- calendário. A apresentação de livro caixa retificado após o encerramento do ano-calendário, sobretudo quando o contribuinte já não se encontrava espontâneo, não tem o condão de modificar o resultado da atividade rural apurado no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria que não foi prequestionada na impugnação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, substituído pelo conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 09 14 /2 00 6- 58 Fl. 1471DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.247 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000914/2006-58 Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2000 decorrente de 1) omissão de rendimentos da atividade rural, e 2) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Em relação à conta nº 002701778, mantida na agência 0769 do Banco Real S/A, foram considerados somente cinquenta por cento dos valores dos depósitos por se tratar de conta conjunta. Impugnado o lançamento, a impugnação foi considerada improcedente. Foi interposto recurso voluntário em que se alegou: a)a boa fé, já oferecia sua conta bancária para que fossem organizadas festas beneficentes e que os valores dos depósitos não eram rendimentos, mas depósitos destinados a eventos voluntários e filantrópicos; b)que o Fisco não teria considerado todas as despesas da atividade rural; c)que o lançamento foi atingido pela decadência; É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Não conheço das alegações relativas aos depósitos havidos nas contas bancárias porque a matéria não foi prequestionada na impugnação (e-fls. 173 a 179). Ao inaugurar a lide, o recorrente apenas contestou o valor de receita da atividade rural omitida. Segundo o recorrente, o Fisco considerou os valores omitidos de receita da atividade rural, mas não levou em conta as despesas. Ao recompor o resultado da atividade rural, o valor do imposto adicional, segundo o recorrente, seria R$ 11.189,91, conforme demonstrativo que anexou à impugnação (e-fls. 180 e 181). Ocorre que, intimado a justificar os depósitos em suas contas bancárias, o recorrente apresentou, como justificativa, notas fiscais de atividades rurais. A Autoridade Lançadora confrontou as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte com os depósitos bancários (e-fls. 156 a 161), tributando os valores de depósitos excedentes nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ou seja, como omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada. A parte dos depósitos cuja origem foi comprovada como sendo de atividade rural foi confrontada com o resultado da atividade rural informado na Declaração de Ajuste Anual (linha D do quadro de e-fl. 10), constatando-se diferença de rendimentos dessa atividade nos meses de janeiro a maio de 2000. O que o recorrente pretende é, na verdade, recompor o livro-caixa para apurar novo resultado da atividade rural. Não é possível acatar essa pretensão porque afronta o disposto Fl. 1472DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.247 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000914/2006-58 no § 6º do art. 60 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, vigente quando dos fatos. Segundo o dispositivo, a escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. Vale destacar o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: O Livro Caixa trazido com a impugnação (fls. 180/206) não pode ser acatado, pois descumpriu o requisito estabelecido o parágrafo 6° do artigo 60 do RIR/1999. Além disso, como se pode verificar no Livro Caixa, intempestivamente escriturado pelo contribuinte, a receita da atividade rural seria em montante superior ao informado no anexo da Atividade Rural. No entanto, ele não carreou aos autos a comprovação dessas novas receitas com documentos hábeis. Ele somente escriturou receitas com o histórico “Rec. divrs cf depósitos”. Não há previsão legal para que deduza do montante dos depósitos injustificados as despesas da atividade rural ou qualquer outra, nem que se tribute os depósitos como se fossem provenientes da atividade rural uma vez que o interessado não logrou demonstrar a origem dos recursos depositados em suas contas correntes. A apresentação de livro caixa retificado após o encerramento do ano-calendário, sobretudo quando o contribuinte já não se encontrava espontâneo, não tem o condão de modificar o resultado da atividade rural apurado no lançamento. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria que não foi prequestionada na impugnação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Maurício Vital - Relator Fl. 1473DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.012501/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência para que a Autoridade lançadora, diante da evidência do recebimento, em duas parcelas, dos valores decorrentes de ação judicial, elabore termo circunstanciado em que aponte a proporção do valor de IRRF e de rendimentos tributáveis relativos ao exercício em discussão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência para que a Autoridade lançadora, diante da evidência do recebimento, em duas parcelas, dos valores decorrentes de ação judicial, elabore termo circunstanciado em que aponte a proporção do valor de IRRF e de rendimentos tributáveis relativos ao exercício em discussão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 12-65.462 - 21ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório do acórdão de 1º grau pela sua completude: Trata-se de Notificação de Lançamento, fls 28, em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário 2005, exercício 2006, em que foi apurado imposto suplementar de R$ 291.607,51, acrescido de juros e multa até 30/11/2009. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 12 50 1/ 20 09 -1 3 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012501/2009-13 De acordo com complementação da descrição dos fatos, fls 29, constatou-se compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 212.000,00, referente à fonte pagadora Banco Nossa Caixa S.A., CNPJ 43.073.394/0001-10. A contribuinte regularmente intimada não apresentou comprovação do valor do IR fonte declarado, apenas informou por escrito, que o valor do ir fonte é objeto de recurso por parte da fonte pagadora o Banco Nossa Caixa SA. Da Impugnação: Cientificada em 26/11/2009, fls 33, a contribuinte apresentou impugnação, em 22/12/2009, fls. 02/05 alegando, em síntese, que o valor informado referente à fonte pagadora é matéria que ainda encontra-se “sub judice”, no processo nº 409/1993, que tramitava 21ª Vara do Trabalho da Capital e que está na fase de apuração. Os recursos gerados tiveram como objeto os recolhimentos fiscais, notadamente o Imposto de Renda, conforme se verifica nas sentenças e no Acórdão. Lista documentos anexados, fls. 06/27. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls. 37/39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano- calendário: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Sem a apresentação de documentos hábeis a comprovar a existência de retenção na fonte de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos em Ação Trabalhista, mantém- se a apuração efetuada. Em face da referida decisão, da qual foi intimada em 17/07/2014 (fl.49), a contribuinte manejou Recurso Voluntário (fls. 51/53) em 01/08/2014, alegando, em síntese, que: O valor retido foi efetivamente recolhido em 14/05/2010, conforme DARF presente à fl. 53. É o relatório. Voto Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito Conforme demonstrado na sinopse do processo, o cerne da questão gira em torno da falta de comprovação da efetiva retenção e recolhimento do IRPF dos valores recebidos no processo nº 00409/93, que a recorrente moveu contra o BANCO NOSSA CAIXA S/A. Ao decidir sobre a falta de comprovação da retenção e recolhimento aduziu o acórdão de piso: Em que pese às alegações da contribuinte, estas não podem prosperar, pois, não é fator impeditivo para acatar o Imposto Retido declarado o seu recolhimento, mas desde que reste comprovado nos autos que sobre os rendimentos recebidos na Ação Trabalhista de fato ocorreu a retenção do Imposto na Fonte. Sobre a prova da retenção entende este Conselho, nos temos do acórdão 2002- 000.023, relatado pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni, julgado no dia 26/02/2018: Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012501/2009-13 RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO A retenção de imposto de renda prova-se por meio da apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte. O DARF acostado à fl. 53, referente ao processo 00409/93, mostra-se insuficiente, de plano, para comprovar a retenção e efetivo recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte dos valores provenientes da citada ação trabalhista. Infere-se dos termos da ação judicial que a contribuinte recebeu valores em duas parcelas, mas não há dados suficientes no processo para que este julgador possa aferir a proporção entre o IRRF e os rendimentos tributáveis relativos ao vertente ano-calendário. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Autoridade lançadora, diante da evidência do recebimento, em duas parcelas, dos valores decorrentes de ação judicial, elabore termo circunstanciado em que aponte a proporção do valor de IRRF e de rendimentos tributáveis relativos ao exercício em discussão. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.000114/2008-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 718.874/RS Deve ser mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada à exigência da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
Numero da decisão: 9202-007.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para manter o lançamento relativamente à ausência de informação em GFIP dos valores referentes aos fatos geradores ocorridos já na vigência da Lei nº 10.256, de 2001. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.845  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAVEX BRASIL PARTICIPACOES S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  PESSOA  JURÍDICA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 718.874/RS  Deve  ser  mantida  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  à  exigência  da  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/01,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com a comercialização de sua produção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para manter  o  lançamento  relativamente  à  ausência  de  informação  em GFIP  dos  valores  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos já na vigência da Lei nº 10.256, de 2001. Votaram pelas conclusões os conselheiros  Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier  (suplente  convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 01 14 /2 00 8- 24 Fl. 437DF CARF MF     2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo  Relatório  Trata­se Auto de Infração (Debcad n° 37.017.498­4) por meio do qual exige­ se multa pelo descumprimento de obrigação acessória vinculada a apresentação da GFIP sem a  totalidade dos dados relativos a fatos geradores de contribuições previdenciárias. A infração foi  bem delimitada no relatório de diligência fiscal juntado às fls. 173/177:  DA AUTUAÇÃO  Trata­se de Auto de Infração lavrado pelos Auditores Fiscais da  Previdência  Social,  matriculas  n°  1.368.067  e  0.934.186,  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  §  5°,  da  Lei  n°8.212/91,  na  redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 225,  inciso IV, e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social  — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  2.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fl.  04  informa  que  a  empresa  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social — GFIP's com dados não correspondentes aos seguintes  fatos  geradores,  que  foram  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito — NFLD, como segue:  2.1.  NFLD  n°  37.017.496­8 —  pagamento  de  participação  nos  resultados a diretores estatutários;  2.2.  NFLD  n°  37.017.497­6  —  pagamento  de  remuneração  indireta a diretor estatutário.  3. Ainda em conformidade com o Relatório Fiscal da Infração:  3.1. Também deixaram de ser declaradas em GFIP as aquisições  de  produto  rural  de  pessoa  física.  Ressaltamos  que  os  recolhimentos  referentes  a  esse  fato  gerador  foram  efetuados  em época própria;  3.2. Quanto à relação nominal dos segurados, com a respectiva  remuneração não declarada, para cada fato gerador é:  ­  Participação  nos  Resultados  —  relação  anexa  ao  relatório  fiscal da NFLD n° 37.017.496­8;  ­ Remuneração indireta — conforme relatório fiscal da NFLD n°  37.017.497­6,  a  empresa  informou  verbalmente  que  o  beneficiário é o diretor estatutário Sr. Herbert Schmid.  A  delegacia  Fiscal  de  Julgamento  manteve  em  parte  o  lançamento.  Foram  excluídas de ofício as competências 01/1999 a 11/2000, por decadência, e foi revista a multa  aplicada  nas  demais  competências.  Na  decisão  a  turma  esclarece  que  estariam  fora  da  decadência  as  infrações  relativas  às  competências:  12/2000,  01/2001  a  12/2001,  01/2002  a  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 14485.000114/2008­24  Acórdão n.º 9202­007.845  CSRF­T2  Fl. 3          3 12/2002,  01/2003  a  12/2003,  01/2004  a  12/2004  e  01/2005  a  03/2005.  Quanto  a  infração  vinculada ao fato gerador 'aquisição de produtor rural pessoa física", afastou­se a relevação da  multa tendo em vista que:  Verificou­se  que  para  as  competências  de  12/2000  a  12/2001,  02/2002,  06/2002  a  12/2002.  02/2003.  07/2003,  12/2003.  02/2004,  12/2004.  e  01/2005  a  03/2005,  não  constam  GFIP's  retificadoras  no  sistema  GFIP­WEB,  ou  seja,  para  estas  competências  a  empresa  não  retificou  as  GFIP's  do  estabelecimento 15.082.688/0008­40 após a lavratura do AI em  tela.  Para  a  competência  05/2004,  não  houve  autuação  relativamente ao fato gerador "aquisição de produto rural PF"  ...  Contra decisão foi interposto recurso de ofício e ainda recurso voluntário, por  meio  do  qual  o  contribuinte  pleiteia  a  aplicação  do  art.  106,  II,  'c'  do  CTN  haja  vista  as  alterações  legislativas  promovidas  pela Lei  nº  11.941/09  ao  regramento  das multa  da Lei  nº  8.212/91.  Em 30.09.2011, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária converteu o julgamento em  diligência à unidade preparadora para, considerando tratar­se de multa decorrente de obrigação  acessória cujo fato gerador está intrinsecamente vinculado à existência da obrigação principal,  colher informações acerca dos processos nº 14485.002190/2007­93 e 14485.002189/2007­69.  Informação  fiscal  de  fls.  368  comunicando  que  em  ambos  os  processos  o  contribuinte apresentou pedido de desistência dos recursos para inclusão do crédito tributário  no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009.  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  diante  das  novas informações, negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso  voluntário  para  afastar  a  multa  decorrente  da  falta  de  declaração  da  aquisição  de  produtos  rurais  de  pessoa  física,  e  determinando  ainda  que  se  aplique  a  multa  mais  favorável  ao  contribuinte  adotando  o  limite  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/96.  O  acórdão  2401­002.686  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2005  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  O  fisco  dispõe  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  ocorreu  a  infração,  para  constituir  o  crédito  correspondente  à  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DOS  FATOS  GERADORES.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA  NA  PROPORÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO DECLARADA.  Se o contribuinte, até a decisão de primeira instância, declarava  parte  dos  fatos  geradores  omitidos  na  GFIP,  merecia  a  Fl. 439DF CARF MF     4 relevação da multa na proporção das contribuições declaradas,  desde que cumpridos os demais requisitos normativos.  SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997, as  quais,  dentre outras,  deram redação ao art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  não  é  exigida  do  adquirente  da  produção  rural  da  pessoa  física,  na  condição  de  subrogado,  a  declaração em GFIP das aquisições realizadas.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo  havido  alteração  na  legislação  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, deve­se aplicar a norma superveniente aos processos  pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Intimada  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  recurso  especial.  Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  2402­001.955  e  2402­001.724,  a  Recorrente  assim  resumiu a divergência:  Observa‑ se  que  nos  paradigmas,  assim  como  no  acórdão  recorrido,  discutia‑ se,  sobretudo  à  luz  da  decisão  proferida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  03/02/2010,  sobre a (in)constitucionalidade do instituto da sub‑ rogação, em  feitos  no  qual  o  fato  gerador  do  crédito  tributário  teve  como  origem a comercialização do produto rural adquirida de pessoa  física  empregador.  Cabe  observar  que  todos  os  lançamentos  foram  efetuados  com  lastro  na  Lei  nº  10.256/2001.  Contudo,  enquanto  na  decisão  hostilizada  concluiu‑ se  pela  sua  inconstitucionalidade, nos acórdãos paradigmas, refutou‑ se tal  argumentação, mantendo‑ se o lançamento.  Como  se  vê,  os  acórdãos  paradigmas  acima  transcritos,  ao  tratarem  de  casos  idênticos  ao  dos  autos,  adotaram  entendimento  diametralmente  oposto  ao  firmado  no  acórdão  recorrido.  Nessas  condições,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante dos acórdãos paradigmas em anexo, nos termos do art. 67  do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, afiguram­ se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Contrarrazões  do  contribuinte  juntada  às  fls.  157  e  seguintes.  Defende  a  recorrida  a  manutenção  do  acórdão  sob  o  argumento  de,  o  contrário  do  apontado  na  peça  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 14485.000114/2008­24  Acórdão n.º 9202­007.845  CSRF­T2  Fl. 4          5 recursal, o período envolvido na autuação tem início em 1999, ou seja, antes da edição da Lei  nº 10.256/01.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais,  razão  pela  qual,  reiterando  o  despacho de admissibilidade, dele conheço.  Como  esclarecido  trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  proferida  pela  Turma  a  quo  que  afastou  do  presente  lançamento  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  ao  fato  do  contribuinte  ter  deixado  de  declarar  em GFIP  os  valores  relativos  às  aquisições  de  produto  rural  de  pessoa  física,  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  No  entendimento  do  Colegiado  a  subrrogação prevista no art. 30, IV da Lei 8.212/91 foi declarada inconstitucional pelo STF no  recurso extraordinário nº 363.852/MG, assim, inexistindo a obrigação principal não há que se  falar na exigência da obrigação acessória correlata.  Importante  mencionar  que,  quanto  a  este  fato  gerador  há  informações  nos  autos  acerca  da  ocorrência  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  respectivas  em  época  própria  (Item  3.1  do  Relatório  Fiscal),  razão  pela  qual  inexiste  lançamento  a  ainda  discussões pendentes acerca do mérito da obrigação principal.  Lembramos ainda que,  após a declaração da decadência parcial e  relevação  da multa pela DRJ, ainda estão em litígio os fatos geradores relativos às obrigações acessórias  das  competências  de  12/2000  a  12/2001,  02/2002,  06/2002  a  12/2002.  02/2003.  07/2003,  12/2003,  02/2004,  12/2004  e 01/2005  a  03/2005,  ou  seja,  no  presente  lançamento  discute­se  também fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 10.256/01 que deu nova redação  à Lei nº 8.212/91.  O  próprio  acórdão  recorrido,  embora  tenha  se  equivocado  quanto  às  competências envolvidas, assim se manifestou sobre o tema:  Respeitada  a  anterioridade  nonagesimal,  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  da  comercialização  efetuada  pelo  produtor pessoa natural passaram, então, a ser exigíveis a partir  de  09/10/2001.  Assim,  a  decisão  do  STF  não  atinge  período  relativo ao presente lançamento (01/2003 a 10/2006), posto que  a norma que dá guarida à exação, art. 25 da Lei n.º 8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.256/2001,  não  sofreu  declaração de inconstitucionalidade.  O mesmo não se pode falar acerca da subrogação do adquirente  dos  produtos  rurais  de  pessoa  física  na  obrigação  de  pagar  o  Fl. 441DF CARF MF     6 tributo, posto que o único dispositivo que autorizava essa técnica  de arrecadação era o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991,  na  redação dada pela Lei  n.º  9.528/1997,  o  qual  foi  declarado  inconstitucional pelo STF, como se pode ver da parte dispositiva  do  acórdão  exarado  no  bojo  do  RE  n.º  363.852,  conforme  se  extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  ...  Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional  ela  reporta­se  também  às  atualizações  legais  trazidas  ao  ordenamento  pela  Lei  n.º  9.598/1997,  posto  que  essas  são  anteriores  a  edição  da EC n.º  20/1998. Assim, considerando que o inciso IV do art. 30 da Lei  n.º 8.212/1991, nas  redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e  n.º  9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir o crédito tributário arrimado nesses dispositivos.  Embora compartilhe do entendimento do acórdão recorrido ­ de que por meio  do RE 363.852/MG,  o Supremo Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, vício que ainda subsistiria mesmo após a edição da Lei  nº  10.256/2001  (entendimento  não  compartilhado  pela  maioria  deste  Colegiado,  que  entendem pela inexistência de qualquer vício/inconstitucionalidade sobre o art. 30, inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91),  o  acórdão  recorrido  parte  da  premissa  precipitada  de  que  todo  o  lançamento  está  fundamentado  exclusivamente  no  mencionado  inciso.  Se  diz  equivocada,  porque no presente caso temos apenas a exigência de obrigação acessória cuja correspondente  obrigação principal foi espontaneamente adimplida pelo Contribuinte.  O  lançamento  ora  discutido  envolve  fatos  geradores  abrangidos  por  legislações diferentes as quais já foram analisadas pelo Supremo Tribunal Federal e, por força  do Regimento Interno, devem ser reproduzidas por este Conselho.  O Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG  citado  pelo  acórdão  recorrido  se  limitou a discutir a constitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelo art.  1º da Lei nº 8.540/1992, discussão que abrangeria os fatos geradores até 09/10/2001. A decisão  do  citado  recurso  extraordinário  é  clara  neste  sentido,  valendo  destacar  as  conclusões  do  Tribunal  Superior  quando do  julgamento  do RE  596.177/RS,  recurso  recebido  sob  as  regras  processuais  da  Repercussão  Geral,  haja  vista  acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de  Declaração:  RE 363.852/MG  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 14485.000114/2008­24  Acórdão n.º 9202­007.845  CSRF­T2  Fl. 5          7 SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.  RE 596.177 ED/RS  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador”(fl.  260).  II  –  A  constitucionalidade da  tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.  Assim,  diante  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  para  a  exigência da Contribuição Previdenciária prevista nos  artigos 12,  incisos V e  VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis  nº 8.540/92 e nº 9.528/97, deve­se afastar a multa relativa a obrigação acessória vinculada às  competências deste período.  Já no que tange a contribuição previdenciária devida pelo empregador  rural  pessoa física e incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção,  com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, o entendimento é diverso.  Embora parte considerável da doutrina defenda que as alterações promovidas  na Lei nº 8.212/91 pela polêmica Lei nº 10.256/2001, não teriam sido suficientes para afastar a  inconstitucionalidade da  referida  contribuição previdenciária,  o Supremo Tribunal Federal  se  manifestou em sentido contrário no RE nº 718.874/RS, decisão proferida sob a sistemática da  Repercussão Geral.  Na  oportunidade,  discutiu­se  o  tema  699:  "Validade  da  contribuição  a  ser  recolhido  pelo  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  Fl. 443DF CARF MF     8 comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.256/2001"  tendo  sido  adotado a tese no sentido de ser constitucional, formal e materialmente, a contribuição social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta obtida com a comercialização de sua produção.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.   1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se,  por  força  do  regime  de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico,  entretanto,  o  texto  legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia para as demais hipóteses.   2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei  8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/01,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida com a comercialização de sua produção.  Assim,  considerando  o  entendimento  do  Tribunal  Superior  pela  constitucionalidade da cobrança da referida contribuição para os fatos geradores posteriores à  vigência da Lei nº 10.256/2001, correta a exigência das obrigações acessórias correlatas.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  manter  o  lançamento  relativo  à  infração  de  ausência  de  informação  em GFIP  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  produtos  rurais  de  pessoa  física,  referentes  aos  fatos  geradores  posteriores  a  entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                          Fl. 444DF CARF MF Processo nº 14485.000114/2008­24  Acórdão n.º 9202­007.845  CSRF­T2  Fl. 6          9   Fl. 445DF CARF MF

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7779991 #
Numero do processo: 13161.001330/2009-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.101  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JANIO CESAR ALVES SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA.  No  lançamento  de  ofício  aplica­se  a  multa  de  75%  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 30 /2 00 9- 68 Fl. 72DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  28/32)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2008 (e­fls. 24/27), onde se apurou a Omissão de Rendimentos  Recebidos de Pessoa Jurídica.  O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a  qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e­fls. 20).   Inconformado,  apresentou  Impugnação  (e­fls.  03/09)  cujas  alegações  foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 51):  Preliminarmente  a  falta  de  observância  dos  princípios  constitucionais  da  administração  pública  por  cerceamento  do  direito de defesa pelo fato de a autoridade fiscal que indeferiu a  solicitação  do  impugnante  ter­se  limitado  a  argumentar  que  o  contribuinte  não  comprovou  os  valores  que  deram  origem  à  autuação  sem  debater  os  demais  posicionamentos  na  referida  solicitação, citando jurisprudência de cerceamento do direito de  defesa, afirmando que o Auditor fiscal não observou o princípio  da  motivação,  devendo  tal  princípio  ser  observado  quando  há  imposição  ou  agravação  de  deveres,  encargos  e  sanções,  podendo­se  afirmar  que  a  impugnação  do  contribuinte  restou  mais dificultosa.  O  erro  foi  cometido  pelo  contribuinte  ao  não  informar  os  rendimentos do seu dependente que culminou com a penalização  de multa exagerada, quiçá com efeito de confisco que é vedado  pela  Constituição  Federal,  comentando  a  respeito  de  decisões  judiciais  que  afastam  a  multa  punitiva  quando  demonstrada  a  boa  fé, e quando o erro no preenchimento das declarações não  trazem prejuízo ao fisco.  Insiste  na  questão  de  que  a  notificação  é  medida  que  fere  o  princípio  do  enriquecimento  sem  causa,  vez  que  o  contribuinte  além  de  não  ter  tido má  fé  tem  ao  seu  dispor meios  outros  de  sanar a irregularidade sem onerar tanto a sua situação.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  em  decisão assim ementada (e­fls. 50/52):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13161.001330/2009­68  Acórdão n.º 2002­001.101  S2­C0T2  Fl. 73          3 A  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação  é  matéria não impugnada na forma das normas vigentes.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  De  conformidade  com  as  normas  legais  vigentes,  a  responsabilidade por infrações à legislação tributária independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  salvo  disposição  expressa de lei em contrário.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  10/02/2012  (e­fls.  58),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  12/03/2012  (e­fls.  59/65)  reiterando  os  argumentos apresentado em sua  Impugnação. Acrescenta que pela segunda vez houve ofensa  ao principio da motivação, uma vez que a decisão de piso rejeitou as preliminares sem motivar  as razões.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Cumpre esclarecer,  inicialmente, que o procedimento de  fiscalização é uma  atividade administrativa inquisitorial na qual os auditores, imbuídos dos poderes que lhes são  conferidos,  verificam  e  investigam  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Nessa  fase  o  contribuinte  tem  uma  participação  de  natureza  passiva,  devendo  cooperar  e  atender  à  autoridade  fiscal  quando  solicitado,  no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Somente  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, inexistindo cerceamento do direito  de  defesa  quando  lhe  for  concedida  a  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  para  tentar  elidir  a  tributação  contestada,  como ocorreu  no  presente  caso. O  fato de a autoridade lançadora não ter se pronunciado sobre todos os argumentos levantados na  SRL de forma alguma invalida o lançamento, ao contrário do que entende o interessado.  Importa  ressaltar,  ainda,  que o  lançamento  foi  regularmente  constituído por  autoridade  competente  e  preenche  todas  as  exigências  formais  previstas  na  legislação  de  regência.  O  sujeito  passivo,  a  descrição  dos  fatos,  os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicada  foram  corretamente  identificados  na  Notificação  de  Lançamento,  não  havendo vício que enseje a sua nulidade.   Feitas as considerações preliminares, passa­se à análise do mérito.  O recorrente não contesta a omissão de rendimentos apurada no lançamento,  insurgindo­se apenas quanto a multa de ofício aplicada.  Sobre  o  assunto,  impõe­se  observar  que,  uma  vez  constatada  a  infração  à  legislação  tributária  em procedimento  fiscal,  o  crédito deve  ser  apurado com os  encargos do  Fl. 74DF CARF MF     4 lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso a multa de ofício  aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos casos de declaração  inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o  fisco.   Vale lembrar que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, a  responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção  do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, segundo o art.  142 do mesmo Código, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não  cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações  legais vigentes por parte  das autoridades fiscais.  Quanto à alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, deve­se  esclarecer que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal,  deve limitar­se a aplicá­la sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade  ou outros aspectos de sua validade. É nesse sentido a Súmula nº 02 do CARF, de observância  obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo o exposto, voto por  rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.922786/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos.
Numero da decisão: 3301-006.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de solicitação de compensação de créditos referentes ao recolhimento indevido de COFINS, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Tal solicitação foi submetida a análise eletrônica que resultou na emissão de Despacho Decisório no qual concluiu-se que, a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 27 86 /2 01 3- 36 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922786/2013-36 informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o valor evidenciado no Dacon e na DCTF entregues originariamente perdeu a conexão com a correta base tributável apurada pela requerente. Após constatar o equívoco, apresentou declarações retificadoras que demonstrariam a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP. Informa que a exatidão da base de cálculo de COFINS do período de apuração pode ser verificada pela própria Receita Federal do Brasil por meio do cruzamento com o Sped Contábil da requerente que lhe foi enviado tempestivamente, e, portanto, consta em seu banco de dados. Defende que comprovado o erro de fato, o despacho decisório deve ser revisto e a compensação homologada. Apresenta acórdãos do CARF com esse entendimentos. Advoga que o simples equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória não possui o condão de fazer surgir o fato gerador do tributo. Defende o cabimento de diligência fiscal, nos termos dos artigos 35, 36, c/c o artigo 56, IV, do Decreto 7.574/11, por meio da qual, a partir da análise dos elementos fiscais e contábeis que compõem o crédito fiscal aqui debatido, o julgamento seria justo e técnico, eliminando qualquer dúvida relativa ao crédito apontado pela requerente. Por fim, requer a reavaliação do Despacho Decisório. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando que não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Além disso, pleiteia que o presente processo seja julgado em conjunto os demais que tratam de créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Requer, ainda, declaração de nulidade da decisão recorrida, que não teria motivado a decisão de indeferir o pedido de diligência, único meio hábil de comprovar o erro de fato. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.140, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.922776/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922786/2013-36 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.140): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINARES "DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO" Requer que o presente seja julgado em conjunto com os listados no relatório, posto que tratam dos demais créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Nenhum outro elemento acerca dos citados processos foi trazido aos autos. Assim dispõe o inciso II do § 1° do art. 6° da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF - RICARF): "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (. . .)" A interpretação do dispositivo regimental usualmente adotada é a de que, para que compensações sejam tidas como conexas, é necessário que digam respeito ao mesmo direito creditório. Contudo, não há nos autos informação que conduza a tal conclusão. Com efeito, de acordo com os elementos disponíveis para exame, o alegado crédito teria sido integralmente utilizado na DCOMP em questão. Portanto, afasto a preliminar. "DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÚNICO MEIO HÁBIL PARA SE COMPROVAR O ERRO DE FATO" A DRJ, indeferiu a diligência, pelos seguintes motivos: i) o pedido foi realizado de forma genérica, sem terem sido apresentados os motivos e quesitos (§ 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72); e ii) a diligência se presta para esclarecer dúvidas ou omissões e não para produzir provas, a qual deve ser realizada em sede de impugnação, precluindo o direito de fazê-la depois, salvo nos casos excepcionais, previstos nas alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70235/72. Aduz a recorrente que a decisão de piso seria nula, pois não teria motivado o indeferimento da diligência, que seria o único meio hábil para comprovar que a DCTF original havia sido preenchida de forma incorreta e, portanto, que realmente havia direito creditório passível de compensação. A DRJ teria ignorado a DCTF retificadora que evidenciaria a existência do direito creditório, consistente em pagamento a maior de COFINS. A RFB poderia ter examinado a DCTF retificadora e validado o crédito, à luz das informações constantes do SPED Fiscal que possui em seus arquivos. Teria de ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à comprovação do crédito. Por fim, em razão dos fatos que expôs, denunciou a ocorrência de violação do direito constitucional de defesa, previsto no inciso II do Decreto n° 7.574/11. Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922786/2013-36 Examino as alegações acima juntamente com o novo pedido de diligência efetuado por meio do tópico "DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA", que se encontra entre as razões de mérito. Desta feita, contudo, trouxe os seguintes quesitos (fl. 88): "(. . .) (1) indicar a origem do crédito com base no SPED Fiscal e nas notas fiscais apresentadas; (ii) indicar o valor total e a composição do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, haja vista os elementos acima citados, inclusive os lançamentos reportados nos Livros Diário e Razão; (iu) confirmar a suficiência do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, nas notas fiscais apresentadas, para fins de compensação do débito de PIS de janeiro de 2013; e (iv) confirmar a existência do crédito citado na DCTF retificadora e, por consequência, acerca da clara regularidade da compensação. (. . .)" Os pleitos da recorrente não têm fundamento. Inicio, consignando que o ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamento a maior da COFINS do período de apuração de setembro de 2010 - é da recorrente, que alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). Assim sendo, não obstante o laconismo próprio dos despachos decisórios eletrônicos, deveria ter trazido aos autos provas da legitimidade do crédito que alega deter e não remeter a tarefa à RFB, que também não tinha o dever de intimá-la a apresentar os comprovantes da existência do direito. Destaque-se ainda que, caso os tivesse anexado ao recurso voluntário, tal qual procedeu em outras ocasiões, esta turma seguramente converteria o processo em diligência para validação dos créditos, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material". E listo o que foi juntado aos autos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e que julguei insuficiente para motivar a conversão do processo em diligência: cópias de PER/DCOMP, DCTF Retificadora de setembro de 2010, guia de recolhimento e balancetes do período de julho a dezembro de 2010. E o que seria bastante? Cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, não restando dúvidas acerca da existência ou não do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é idêntica à da DRJ, qual seja, a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. E, com os quesitos acima reproduzidos, fica nítido que o objetivo da diligência seria justamente o de produzir as provas da legitimidade do créditos que já deveriam ter sido carreadas aos autos. Por fim, consigno que a DRJ motivou adequadamente a decisão de indeferir o pedido de diligência, haja vista que, além de não apresentar motivos consistentes para sua realização, sequer apresentou quesitos, exigência prevista no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Em síntese: i) a decisão da DRJ foi devidamente motivada; ii) não houve violação do direito de defesa; iii) a DCTF retificadora não era suficiente para comprovação da liquidez e certeza do direito; iv) não cabia à RFB, a partir dos elementos de que dispõe em seus arquivos, realizar o cálculo do crédito para validar a compensação efetuada; e v) não cabe às instâncias julgadoras deferir pedidos de diligência, para que o Fl. 242DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922786/2013-36 contribuinte produza as provas que deveria ter trazido juntamente com as peças de defesa. Assim, afasto a preliminar, que pleiteou a declaração de nulidade da decisão de piso, e nego o pedido de diligência, encaminhado juntamente com as demais razões de mérito. MÉRITO "DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO" "DA CORRETA APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT No 2/2015" A recorrente relata que efetuou o pagamento da COFINS do mês de setembro de 2010 por um valor maior do que o devido - pagou R$ 296.309,75, quando o correto seria R$ 196.524,79. Ao identificar o fato, utilizou a diferença (R$ 99.784,96), acrescida de juros Selic, para liquidar o PIS relativo ao mês de janeiro de 2013 (R$ 122;286,47). Que somente retificou a DCTF do mês de setembro de 2010, para declarar o valor correto da COFINS e, assim, evidenciar que fora pago valor a maior, após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, o erro formal não tem o condão de impedir a utilização do crédito. Que a DCTF Retificadora substituiu integralmente a original. Que a IN RFB n° 1.300/12, vigente quando da preparação do recurso, não contém qualquer impedimento à retificação de DCTF. E que a IN RFB n° 1.110/10, em vigor à época da retificação da DCTF, trazia restrições, porém não aplicáveis ao caso em tela - i) débito inscrito na dívida ativa da União; ii) débito apurado em auditoria interna, já enviado à PGFN para inscrição na dívida; ou iii) débito resultante de exame em procedimento de fiscalização. Colaciona decisões do CARF, em que os créditos foram admitidos, apesar de a DCTF correspondente ter sido retificada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. Que não há dúvida acerca da existência do crédito, conforme cruzamento de dados entre SPED Fiscal (doc. 04), DCTF original e retificadora e notas fiscais. Que a RFB deveria confirmar a legitimidade do crédito, utilizando os meios de que dispõe. Traz outras decisões do CARF, no sentido de que erros em obrigações acessórias não prejudicam a utilização de crédito comprovado por outros elementos contábeis e fiscais, atendendo ao "Princípio da Verdade Material". E contesta a interpretação da DRJ do PN COSIT n° 02/15. Segundo a DRJ, a apresentação de PER/DCOMP, antes da retificação de DCTF, gera ônus de comprovar o crédito. Contudo, a seu ver, o ato normativo teve como objetivos centrais os de admitir que a DCTF seja retificada após a edição do despacho decisório e orientar as delegacias de Julgamento a acolher a manifestação de inconformidade do contribuinte, quando apenas se tratar de erro de fato. Não há dúvida que erros formais não comprometem o direito à utilização de crédito formado por pagamento a maior de tributo. A DCTF poderia sequer ter sido retificada, que não hesitaria em confirmar os créditos, caso devidamente comprovados. Contudo, conforme mencionei no segundo tópico das "Preliminares", a recorrente não trouxe aos autos os elementos necessários à comprovação da legitimidade dos créditos, quais sejam, cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, para a determinação do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. Fl. 243DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922786/2013-36 Isto posto, nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912412/2016-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 12 /2 01 6- 48 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912412/2016-48 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912412/2016-48 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912412/2016-48 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912412/2016-48 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912412/2016-48 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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