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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6908232 #
Numero do processo: 13971.720196/2008-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação não foi realizada de forma tempestiva.
Numero da decisão: 9202-005.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.416  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR. ARL ­ AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA  Recorrente  INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA DO FATO GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que a averbação não foi realizada de forma tempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 96 /2 00 8- 82 Fl. 246DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de auto de infração  lavrado contra o contribuinte por meio do qual  exige­se a diferença do Imposto Territorial Rural ­ ITR relativo ao exercício de 2005, referente  ao imóvel rural denominado Fazenda Ribeirão Pequeno, localizado no Município de Taió­SC.  Conforme descrição dos fatos (e­fl. 03) a autuação foi assim resumida pelo órgão fiscal:  Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  Área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96   Complemento da Descrição dos Fatos:  Glosa da área de 400 hectares declarada como sendo de Reserva  Legal,  tendo em vista que, em que pese constar a averbação da  área na matricula 9607 do Registro de Imóveis da Comarca de  Taió/SC, esta só se deu em 21/12/2006 (averbação AV­5­9607),  portanto em data posterior ao fato gerador do imposto.    Exercício  ARL Declarado  ARL Apurado  Averbação  ADA  2005  400ha  0ha  27/09/2007  (e­fls. 46/48)  2008  (e­fls. 45)  Irresignado  com  a  autuação  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  71/92), que foi julgada improcedente conforme o acórdão n° 04­20.967, proferido pela DRJ em  02/07/2010, possuindo a seguinte ementa (e­fls. 108/116):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RESERVA LEGAL. REQUISITOS. AVERBAÇÃO  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 247          3 Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e­fls.  121/140). Em sessão plenária de 03/12/2014, foi julgado o recurso, prolatando­se o Acórdão nº  2102­003.209 (e­fls. 156/164), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  de  sorte  que  a  falta  da  averbação,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  impede  sua  exclusão  para  fins  de  cálculo da área tributável.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade  fiscal  rever o  lançamento realizado pelo  contribuinte,  revogando  de  ofício  a  isenção  quando  constate  a  falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃOCONFISCO.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  JUROS MORATÓRIOS SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF  nº  4,  publicada  no  DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  Recurso Voluntário Negado  Cientificada do acórdão em 04/02/2015 (e­fls. 169), o Contribuinte interpôs,  no dia 18/02/2015, o Recurso Especial de e­fls. 172/178, com fundamento no artigo 64, II c/c  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  visando  rediscutir  o  restabelecimento  da  ARL  –  Área  de  Reserva  Legal  declarado,  alegando  contrariedade à lei nº 9.636, de 1996 e ao art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965 (com redação  dada pela Lei n° 7.803/89).  Em  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  conforme  o  Despacho  s/n,  de  30/09/2015  (e­fls.  206/208).  O  paradigma  indicado  pela  Contribuinte possui a seguinte ementa:  Fl. 248DF CARF MF     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2000   ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área.  Recurso especial negado.  O contribuinte peticionou reiterando os fundamentos já apresentados em sede  do Recurso Especial (e­fls. 210/212).  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  sustentando  que  “a  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989 disciplinou o instituto da reserva legal e consagrou a exigência  de  sua  averbação  ou  registro  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  vedada  “a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento  da área” (Art. 16 § 2°)” considerando, portanto, a averbação da ARL à margem da matricula  do  imóvel  de  caráter  constitutivo.  (e­fls.  222/237).  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  negado provimento ao Recurso Especial, mantendo­se o inteiro teor da decisão recorrida.  O  Contribuinte,  às  e­fls.  240/244,  apresenta  petição  na  qual  apresenta  argumentação de que ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, razão  pela qual pede o reconhecimento da extinção do crédito fiscal em discussão.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  contra  decisão  por maioria  dos  votos  proferida em 03/12/2014, foi interposto na modalidade de divergência jurisprudencial previsto  nos  arts.  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF).  Destarte, sendo tempestivo e estando de acordo com os demais requisitos do  Regimento Interno, o Recurso Especial deve ser conhecido.  Antes  de  adentrar  no  mérito  da  questão  acerca  da  intempestividade  da  averbação no caso de ARL, é preciso enfrentar o  tema suscitado pelo Contribuinte acerca da  ocorrência de prescrição intercorrente neste processo administrativo fiscal.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 248          5 Para enfrentar esse tema vale destacar o posicionamento do Superior Tribunal  de Justiça, que pode ser verificado nos seguintes julgados:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  ARGÜIÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  ADMINISTRATIVA  INTERCORRENTE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  174,  DO  CTN.  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  ILEGITIMIDADE  PARA  RECORRER.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  INOCORRÊNCIA.  1. Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  houver  no  acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos  termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.  2.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão  posta  nos  autos. Deveras,  consoante  assente, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito  tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos  termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado  concomitantemente  com  auto  de  infração),  momento  em  que  não  se  cogita  do  prazo  decadencial,  até  seu  julgamento  ou  a  revisão  ex  officio,  sendo  certo  que  somente  a  partir  da  notificação  do  resultado  do  recurso  ou  da  sua  revisão,  tem  início  a  contagem  do  prazo  prescricional,  afastando­se  a  incidência  prescrição  intercorrente  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  pela  ausência  de  previsão  normativa  específica.  [...]  14.  Recurso  especial  desprovido.  (REsp  n°  1113959/RJ,  Min.  Rel.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  unânime,  DJe  11/03/2010)(Grifei).      PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZATIVO  LEGAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARBITRAMENTO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  POSSIBILIDADE.  REVISÃO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE  Fl. 250DF CARF MF     6 MORA  DEVIDOS  DURANTE  O  TRÂMITE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E  5º DO DECRETO­LEI Nº 1.736/1979.  1.  Afastada  a  alegada  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  eis  que  o  acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada  sobre  a matéria  posta  em debate  na medida  necessária  para  o  deslinde da controvérsia.  2.  Impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  especial  relativamente à alegada violação aos princípios da igualdade e  da isonomia tributária (arts. 5º, caput, e 150, II, da Constituição  Federal),  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.  3.  O  acórdão  recorrido  se  manifestou  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência desta Corte adotada em sede de recurso especial  repetitivo,  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  (REsp  nº  1.113.959/RJ),  quanto  à  inexistência  de  dispositivo  legal  a  autorizar  a  prescrição  intercorrente  na  pendência  de  julgamento de  impugnação administrativo após notificação de  lançamento  do  crédito  tributário  através  de  auto  de  infração,  uma vez que o recurso administrativo suspende a exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  perdurar  o  contencioso  administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN.  4.  A  jurisprudência  deste  STJ  já  se  manifestou  no  sentido  da  inaplicabilidade  da  Súmula  182/TFR  e  da  possibilidade  de  autuação  do  Fisco  com  base  em  demonstrativos  de  movimentação bancária, em decorrência da aplicação  imediata  da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001. É que a Lei  n. 8.021/90 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de  renda  por  arbitramento  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  bancárias,  quando o  contribuinte  não  comprovar  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Outrossim,  revisar  a  ocorrência  ou  não  de  comprovação  da  origem dos recursos em questão é providência incompatível com  este apelo extremo, haja vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ.  5.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  n°  REsp  1638268/MG,  Min. Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, unânime,  DJe 01/03/2017)(Grifei).  Além do posicionamento que vem mantendo o STJ,  este Conselho  também  possui  posicionamento  semelhante,  inclusive,  sendo  assunto  sumulado.  A  Súmula  n°  11  do  CARF dispõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.  Desta  forma, diante da referida súmula e persistindo a ausência de previsão  legal estipulando a prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal, não merece ser  acolhido  o  pedido  formulado  pelo  Contribuinte  para  que  seja  extinto  o  crédito  fiscal  pela  ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Passando  à  análise  da  exigência  de  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício de 2005,  tendo em vista glosa de 400ha relativos a ARL – Área de Reserva Legal,  uma  vez  que  a  respectiva  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  ocorrera  em  data  posterior à do fato gerador.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 249          7 No  acórdão  recorrido,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  sob  o  fundamento de que a averbação é intempestiva, razão pela qual se sustentaria a glosa realizada  pelo Fisco e a consequente manutenção do crédito fiscal.  Adentro o tema a ser rediscutido utilizando­me dos preciosos conhecimentos  do Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Acórdão n.º 9202003.474.  Neste  aspecto,  cumpre  trazer  breve  digressão  acerca  da  incidência  do  ITR  bem como das hipóteses de sua isenção. Como cediço, o imposto sobre a propriedade territorial  rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses  previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  À  guisa  do  disposto pelo Código Tributário Nacional,  a União  promulgou  a  Lei  Federal  nº  9.393/96,  que,  na  esteira  do  estatuído  pelo  art.  29  do  CTN,  instituiu,  em  seu  art.  1º,  como  hipótese de incidência do tributo, a propriedade, o domínio útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana do município.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).  Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada  e,  fundamentalmente,  pelo  poder  de  disposição.  A  vinculação  social  da  propriedade,  que  legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a  serviço do Estado ou da comunidade.”  (MENDES, Gilmar Ferreira  (et.  al.). Curso de direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Fl. 252DF CARF MF     8 Com  fundamento  no  exposto,  não  versando os  autos  sobre  hipótese de  não  incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal nº 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos  em  outro  ramo  do  Direito,  mais  especificamente no que  toca à seara ambiental, oportuno se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim  de  compreender,  satisfatoriamente,  o  que  se  entende  por  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  estabelecidas  como  hipótese  de  isenção  do  ITR  (redução  do  correspondente  aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente” (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.º 4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções  CONAMA  n.  302 e 303 de 2002, o seguinte:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  1­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;  2­ de 50  (cinquenta) metros para os cursos d'água que  tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;  3­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que  tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 250          9 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Fl. 254DF CARF MF     10 Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas,  tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.16667/ 2001, assim dispõe:  “Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I  oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;  II trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;  III  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  §  1o O percentual  de  reserva  legal  na propriedade  situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  §  2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 251          11 §  4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:  I o plano de bacia hidrográfica;  II o plano diretor municipal;  III o zoneamento ecológicoeconômico;  IV outras categorias de zoneamento ambiental; e  V a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação  Permanente,  unidade de  conservação ou outra área  legalmente  protegida.  §  5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico Econômico ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos  o CONAMA,  o Ministério do Meio Ambiente  e  o Ministério  da  Agricultura e do Abastecimento, poderá:  I  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento  dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:  I oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia  Legal;  II  cinquenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.  §  8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  Fl. 256DF CARF MF     12 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  § 9o A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.  §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.  §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de  floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma  de  vegetação  nativa  em  extensão  inferior  ao  estabelecido  nos  incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:  I  recompor  a  reserva  legal  de  sua  propriedade  mediante  o  plantio,  a  cada  três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;  II conduzir a regeneração natural da reserva legal; e  III  compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo  ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme  critérios estabelecidos em regulamento.  § 1o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental  estadual  competente  deve  apoiar  tecnicamente  a  pequena  propriedade ou posse rural familiar.  § 2o A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada  mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo  CONAMA.  § 3o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico,  podendo  ser  exigido  o  isolamento da área.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 252          13 § 4o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro  da  mesma  microbacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal  e  a  área  escolhida  para  compensação,  desde  que  na mesma  bacia  hidrográfica  e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais  condicionantes estabelecidas no inciso III.  § 5o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento  de  área  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  reserva  legal,  ou  aquisição de cotas de que trata o art. 44B.   (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  ideia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com  cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa”, delimitando, assim, “a porção a  ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça.  In: Revista de Direito Ambiental nº 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.  À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  Fl. 258DF CARF MF     14 previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  O caráter não constitutivo da averbação pode ser ratificado pelo fato de que  atualmente está positivada na legislação não ser uma exigência a averbação da Reserva Legal  junto ao Cartório de Restrito de imóveis. Ora, se para que uma reserva legal atualmente exista  não precisa de averbação, apenas um raciocínio contraditório poderia afirmar que a averbação é  elemento constitutivo, afinal o conceito de Reserva Legal continua o mesmo.  Desta  forma,  não  tendo  sofrido  alteração  o  conceito  de  reserva  legal,  não  assiste  razão dizer que em 2005, uma área não era considerada reserva legal por ausência de  averbação,  e  hoje,  2017,  ressalte­se  novamente,  sem  nenhuma  alteração  de  conceito,  uma  determinada área é considerada reserva legal mesmo que não averbada em cartório.  Assim  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  Contribuinte,  para  reformar o acórdão recorrido, e desconsiderar a glosa referente à área de reserva legal ante o  caráter declaratório que possui a averbação dessa área de utilização limitada, extinguindo­se o  crédito fiscal.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar  quanto  aos  requisitos  para  fins  de  exclusão  da  área  de  Reserva  Legal  da  base  de  cálculo do ITR.  Acerca do tema, alinho­me aqui aos que entendem ser necessária a averbação  da Reserva Legal/Utilização Limitada junto ao Registro de Imóveis até a data do fato gerador,  posicionamento muito bem esclarecido por voto condutor de lavra da Dra. Maria Lúcia Moniz  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 253          15 de Aragão Calomino Astorga, no âmbito do Acórdão 2202­01.269, prolatado pela 2a. Turma  Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em 26 de julho de 2011, o  qual adoto como razões de decidir, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  Fl. 260DF CARF MF     16 cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.416  CSRF­T2  Fl. 254          17 diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  ou  protocolização  do ADA  também  abranger  a  área  de Reserva  Legal,  ressalto  que  entendo  que  a  averbação  da  Reserva  Legal,  pública  e  de  natureza  constitutiva,  na  forma  acima  defendida,  supre  a  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, interpretando­se o dispositivo instituidor da obrigatoriedade sob a ótica  teleológica de preservação das áreas de RL e fiscalização desta preservação, considerado aqui,  ainda o elemento volitivo do proprietário na eleição de tal área.  Todavia,  independentemente  do  ADA,  no  caso  em  questão,  conforme  se  depreende da averbação de e­fl. 48, a área de Reserva Legal em litígio só restou averbada em  27/09/2007, assim, após o fato gerador em questão, ocorrido em 01/01/2005, não sendo, assim,  passível de exclusão da base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, a partir do entendimento acima esposado, voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 262DF CARF MF

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6877996 #
Numero do processo: 19515.001795/2005-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano - calendário: 2004 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO LEGAL. Havendo nos autos prova de que a pessoa jurídica tenha ultrapassado o limite legal da receita bruta em 31/12/2003 torna-se cabível a sua exclusão do Simples a partir do o ano calendário subseqüente, ou seja, 01/01/2004, por restar configurado o impedimento legal de que trata o inciso II do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1802-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano ­ calendário: 2004  Ementa:  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  COMPROVAÇÃO  DO  IMPEDIMENTO LEGAL.   Havendo nos autos prova de que a pessoa jurídica tenha ultrapassado o limite  legal  da  receita  bruta  em  31/12/2003  torna­se  cabível  a  sua  exclusão  do  Simples  a  partir  do  o  ano  calendário  subseqüente,  ou  seja,  01/01/2004,  por  restar configurado o impedimento legal de que trata o inciso II do artigo 9º da  Lei nº 9.317/96.   EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ­  MATÉRIA  SUMULADA.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco e Marcelo de Assis Guerra.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Relatório  Por economia processual e bem descrever a lide adoto o Relatório da decisão  recorrida (fls.57/60) que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  10/06/2005  pela  Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, de  exclusão da contribuinte do Simples.  2.  Relata  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  autor  do  procedimento,  em  despacho  exarado  em  09/06/2005,  que  no  curso do procedimento fiscal instaurado contra a contribuinte foi  constatado,  conforme  "Demonstrativo  de  Apuração  da  Receita  Bruta"  (fl.  2),  que  a  fiscalizada,  enquadrada  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  no  Simples,  auferiu,  no  ano­ calendário 2003,  receita bruta excedente ao  limite estabelecido  para  permanecer  no  regime  em  questão,  no  valor  de  R$  1.988.927,71,  sendo  cabível  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada com efeitos retroativos a partir de 01/01/2004, com  fulcro  no  art.  14,  inciso  I,  e  15,  inciso  ,IV,  da  Lei  n°9.317,  de  05/12/1996 (fls. 2 e 3). .  3. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária  em  São  Paulo  emitiu  o  Ato  Declaratório  Executivo  Dicat/Derat/SPO n° 26, em 06/07/2005, para excluir a autuada  do Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2004 (fl. 5).  4. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9°, inciso II, 12, 14,  inciso I, e 15, inciso IV, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 6°  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999;artigos  20,  inciso  II,  21,  23,  inciso  I,  24,  inciso  IV  e  parágrafo  único,  da  Instrução  Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003.  5. Consignou­se, ainda, no art. 2° do ADE em, comento, que a  exclusão surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da , Lei  n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores.  6.  Cientificada  do  ADE  em  21/07/2005  (fl.  5­  verso),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  com  razões á fls. 6 a 18 e anexos às fls.  19 a 31. Alega, em síntese, que:  6.1.  Preliminarmente,  registre­se  a  tempestividade  do  presente  contraditório.  6.2. A defendente não concorda com os efeitos retroativos do ato  de exclusão tendo em vista que o ano­calendário 2004  já havia  se  encerrado  quando  da  emissão  do  ADE,  o  mesmo  tendo  ocorrido  com o prazo para  entrega da Declaração' de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  para  aquele  ano­calendário.  Assim,,  os efeitos da exclusão devem se materializar a partir da ciência  do ADE em comento.  Violação ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001795/2005­14  Acórdão n.º 1802­00.897  S1­TE02  Fl. 2          3 6.3. De acordo com os artigos 5°, inciso XXXVI, e 150, inciso III,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal  de  1988,  "os  efeitos  da  legislação  só  poderão  surtir  após  sua  vigência,  devendo  ser  respaldados os direitos já adquiridos dos cidadãos, de tal sorte  que quaisquer outros atos também devem observar essa restrição  constitucional".  6.4. Portanto, o direito pátrio veda que a legislação, assim como  demais atos administrativos,  dentre eles o ADE,  tenham efeitos  retroativos à data de sua emissão, em afronta aos direitos e fatos  perfeitamente concluídos, como demonstra o caso que se discute.  6.5.  O  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966),  prevê  em  seu  art.  103,  inciso  I,  que  os  atos  administrativos só entram em vigor e, por conseqüência surtem  seus efeitos, após a data de sua publicidade.  6.6.  O  art.  146  do  CTN  determina  que  a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou  judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução  6  17.  O  art.  105  do  CTN  registra  que  a  legislação  tributária  aplica­se  i  im1  ediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes, assim entendidos aqueles  suja ocorrência  tenha  tido  início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  Entretanto,  necessário  ressaltar  que  o  ano­calendário  2004,  atingido  retroativamente  elo  ADE  emitido  em  julho  de  2005,  encontra­se encerrado, de modo a não se encontrar  /na esteira  dos fatos pendentes.  6.8.  Este  é  o  entendimento  de  nossos  tribunais  em  casos  análogos,  nos  quais  foi  reconhecida  a  impossibilidade  de  retroação  dos  efeitos  da  exclusão  da  Simples  (transcreve  ementas de julgados do Tribunal Regional Federal da/ Primeira  Região à fl.10).  Violação ao princípio da hierarquia das normas.   6.9.  Os  efeitos  retroativos  do  ADE  foram  determinados  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  art.  15,  inciso  IV,  da  Lei  n°9.317/1996, e no art. 24, inciso IV da IN SRF n° 355/2003, em  total  afronta  a  dispositivos  de  Lei  de  categoria  normativa  superiores, desrespeitando, assim, o princípio da hierarquia das  normas,  ainda mais  porque  o  Código  Tributário  Nacional  tem  caráter de Lei Complementar, ante sua recepção pela CF/1988.   6.10. Assim, é de se imaginar que se as Leis emanadas do Poder  Legislativo  devem  obedecer  a  uma  hierarquia,  não  há  que  prevalecer uma Instrução Normativa editada pelo Secretário da  Receita  Federal,  que  visa  apenas  interpretar  uma  Lei,  patentemente  violadora  das  normas  hierarquicamente  superiores,  quais  sejam  a  CF/1988  e  o  CTN,  este  último  com  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 eficácia de Lei Complementar (transcreve doutrina e ementas de  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  às  fls.  13  e  14,  em  apoio à sua tese de que o CTN, aprovado pela Lei n° 5.172/1966,  tem natureza de Lei Complementar).  i 6.11. Desta forma, é  inegável o caráter de Lei Complementar  do CTN, de modo que a Lei n°9.317/1996 e a IN SRF n°355/2003  não podem contrariar a irretroatividade nele prevista.   6.12.  Assevere­se  que  se  extraiu  direitos  intocáveis  da  defendente,  eis  que  no  ano­calendário  de  2004  a  empresa  .  estava  inscrita  nó  Simples  e  procedeu  ao  recolhimento  dos  tributos devidos em conformidade com a legislação pertinente.  Violação ao princípio da isonomia.  6.13.  A  Lei  n°  9.317/1996  viola  por  completo  o  princípio  da  isonomia tributária abrigado no art. 150, inciso II, da CF/1988,  que  proíbe  o  legislador  tributário  de  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente.  6.14.  Isto  porque  o  art.  15  da  Lei  n°  9.317/1996  estabelece  "formas  alternativas"  para  os  efeitos  da  exclusão  de  contribuintes do Simples.  6.15. No  caso  que  se  discute,  como a  exclusão  da  contribuinte  ocorreu  por  suposta  extrapolação  do  limite  de  receita  bruta  permitido  para  permanência  no  Simples,  o  comando  da  legislação  prevê  que  a  exclusão  surta  efeito  a  partir  do  ano­ calendário subseqüente à ocorrência deste fato.  6.16.Por outro lado, acaso a recorrente tivesse sido excluída do  regime simplificado nas hipóteses previstas no art. 9°, incisos XV  e XVI, da Lei n°9.317/1996, a exclusão surtiria efeitos a partir  do ano­calendário subseqüente ao, ciência do ADE, nos  termos  do art. 15,  inciso VI, da mesma Lei,  com a redação dada pela  Medida Provisória n° 252, de 15/06/2005.  6.17.  Nesta  seara,  visando  averiguar  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  devemos  indagar  se  os  diferentes  motivos  ensejadores  da  exclusão  são  fatores  capazes  de  efetivamente  diferenciar  as  pessoas,  o  que  de  fato,  ocorreu  no  caso em comento.  6.18.  Também  deve­se  analisar  se  os  referidos  critérios  eleitos  pelo  legislador  possuem  correlação  lógica  e  justificável  com  o  tratamento  jurídico  diverso  entre  tais  pessoas,  dispostas  pela  mesma  norma  que,  neste  caso,  confere  a  um  contribuinte  o  direito  de  se  beneficiar  do  Simples  até  o  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ADE,  e  a  outro,  como  a  defendente,  suprime  todo  o  seu  direito  em  relação  a  um  fato  jurídico  perfeito  e  acabado,  ao  retroagir  seus  efeitos  para  um  ano­calendário "completamente encerrado".  6.19. A Lei n° 9.317/1996 não poderia, jamais, veicular normas  diferentes  para  cada  contribuinte,  tendo  em  vista  que  as  microempresas e empresas de pequeno porte são iguais entre si,  não podendo ser tratadas deforma desigual:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001795/2005­14  Acórdão n.º 1802­00.897  S1­TE02  Fl. 3          5 Conclusão.  6.20.  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  abusividade  do  ADE no tocante aos seus efeitos, em razão de estar pautado em  Lei  e  Instrução  Normativa  que  contradizem  normas  hierarquicamente  superiores  e  violam  os  princípios  da  irretroatividade  e  da  isonomia,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  defesa,  para  o  fim  de  determinar  que  a  exclusão  da  recorrente do Simples  se opere  tão somente a partir da ciência  do ato de exclusão em comento, a qual ocorreu em 20/07/2005,  afastando­se  por  completo  sua  retroatividade  para  o  ano­ calendário de 2004.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPOI), decidiu pelo indeferimento da solicitação do Contribuinte mediante o Acórdão nº  16­20.714, de 12/03/2009 (fls.56/64), assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004   RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM  DO  LIMITE  LEGAL.  EXCLUSÃO.  ­  Constatado  que  a  receita  bruta,  no  ano­ calendário  de  2003,  ultrapassou  o  limite  legal,  é  cabível  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN)  ­ APLICAÇÃO DA  LEI  A  ATO  OU  FATO  PRETÉRITO.  DISCUSSÃO  IMPERTINENTE.  Incabível  a  discussão  acerca  da  data  de  vigência  do  ato  administrativo,  da  aplicação  da  legislação  a  fatos  geradores  futuros ou pendentes e da alteração em critério jurídico adotado  na atividade de  lançamento,  nos  termos  dos artigos 103, 105 e  146  do  CTN,  posto  que  os  termos  retroativos  da  exclusão  discutida nos autos estão fundamentados em Lei que autoriza a  sua aplicação.  DECISÕES L ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A  eficácia  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda  PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE.  O  princípio  da  isonomia  tributária  tem  como  finalidade  assegurar  a  igualdade  entre  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária que se encontrem em situações equivalentes, vedando  distinção  de  qualquer  natureza.  Não  há  que  se  exigir  a  sua  aplicação  para  ¡empresas  que  se  encontram  em  situação  distinta.  A empresa foi cientificada da decisão acima, conforme o Aviso de Recebimento (AR,  fl.68), de 28/01/2010 (5a.feira), e, interpôs o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  01/03/2010  (2a  feira),  fls.69/82,  com  os mesmos  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade  em  sede de primeira instância, acima relatados, portanto, desnecessário repeti­los.  Finalmente requer que a exclusão do SIMPLES se opere tão somente a partir da ciência  do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DICAT/DERAT/SPO N° 26,  de 06 de julho de 2005, a qual se deu no dia 20 de julho e 2005, afastando­se por completo sua  retroatividade para o ano calendário de 2004.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001795/2005­14  Acórdão n.º 1802­00.897  S1­TE02  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Relatora Ester Marques Lins De Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  Verifica­se  da  Representação  Fiscal,  fl.02,  que  foi  constatado,  conforme  o  "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (receita declarada e/ou adicional apurada  pela  fiscalização),  que  a  recorrente  enquadrada  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  auferiu, no decorrer do ano calendário de 2003, receita bruta excedente ao limite estabelecido  para ingressar no Simples no valor de R$ 1.988.927,71.  Conforme  relatado,  tanto na manifestação de  inconformidade  apresentada em sede de  primeira instância, quanto na peça recursal, o contribuinte se insurge contra a retroatividade dos  efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 06, de 2005, para o ano calendário de 2004.  A  Recorrente  não  nega  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  2003,  receita  bruta  excedente  ao  limite  estabelecido  para  permanecer  no  regime  do  Simples,  no  valor  de  R$  1.988.927,71,  portanto,  ultrapassado  o  limite  legal  de  R$  1.200.000,00,e  que,  incorreu  na  vedação à opção pelo Simples, disposta no inciso II do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. No entanto,  discorda  que  os  efeitos  da  exclusão  possam  retroagir  ao  ano  calendário  de  2004  mas,  tão  somente  a  partir,  da  ciência  do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO  DICAT/DERAT/SPO N° 26, de 06 de julho de 2005, a qual se deu no dia 20 de julho e 2005,  no que afastaria por completo sua retroatividade para o ano calendário de 2004.  É inegável que a recorrente auferiu, no ano calendário 2003, receita bruta excedente ao  limite estabelecido em lei para permanecer no regime em questão, no valor de R$ 1.200.000,00  sendo  cabível  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/01/2004, com fulcro na Lei n°9.317, de 05/12/1996, que assim dispõe:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta superior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  (Redação  dada  pela Medida Provisória  no  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória no 275, de 2005)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais); (Redação dada pela Lei no 11.307, de 2006)  (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8     Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º;   II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,  ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente  prevista nos  incisos  III a XVIII do art. 9o;  (Redação dada pela Lei nº  9.732, de 11.12.1998) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)   II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)  III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;  IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  VI ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  (Destaquei)  Desse  modo,  ainda,  que  constatada  a  situação  excludente,  prevista  no  inciso  IV  do  artigo  9º,  referente  ao  ano  calendário  de  2003,  e,  expedido  o  Ato Declaratório  somente  em  2005,  os  efeitos  da  exclusão  retroagem  ao  tempo  em  que  incorrida  tal  situação  excludente,  surtindo  os  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite estabelecido na Lei 9.317/96, vigente à época do fato gerador da exclusão.  Aduz  a  Recorrente  que  o  procedimento  de  exclusão  fere  o  direito  adquirido  e  o  princípio  da  anterioridade,  na  medida  em  que  se  determinou  fossem  os  efeitos  do  ADE  de  exclusão do SIMPLES retroativos ao ano calendário já encerrado de 2004.  Trata­se pois, de respeito ao princípio da legalidade, pois, de acordo com o inciso IV do  art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, a exclusão do SIMPLES na condição de que trata o presente  processo (inciso II do caput do art. 9o da Lei 9.317/96) tem efeito retroativo a partir do ano­ calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, ou seja, a partir  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001795/2005­14  Acórdão n.º 1802­00.897  S1­TE02  Fl. 5          9 de 01/01/2004, e, não a partir de 20 de julho e 2005, data da ciência do Ato Declaratório como  pretende a recorrente.   Assim,  ultrapassado  o  limite  em  2003,  indubitavelmente  a  exclusão  dar­se­á  em  01/01/2004.     Insiste  a  Recorrente  que  o  art.  15  da  Lei  9.317/96  padece  de  inconstitucionalidade,  pois,  retroagindo o Ato Declaratório de exclusão do Simples, cientificado ao contribuinte em 2005,  fere o princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, inciso III, alínea "a",  bem como contradiz normas, hierarquicamente superiores e viola o princípio da isonomia.  No  que  tange  a  alegada  ofensa  da  lei  à  carta  constitucional,  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deixar de aplicar a lei dita ofensiva, encontrando óbice, inclusive, na Súmula  nº 2 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, consolidada no Anexo III  da Portaria nº 106 de 21/12/2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2009,  verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.         (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins De Sousa                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13603.721065/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator, que examinou o mérito do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator designado. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  assinado digitalmente   Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator designado.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 21 06 5/ 20 14 -5 9 Fl. 25317DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.318          2 1­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.25.250/25.303)  interposto  pelo  contribuinte contra a R. decisão da DRJ­CGE (fls. 25.155/25.215) que julgou procedente em  parte  sua  Impugnação  ao  lançamento  dos Autos  de  Infração — DEBCAD n°  51.036.687­2,  51.036.688­0  e  51.036.689­9,  lavrado  em  face  da  empresa  acima  identificada  referente  referentes  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  para  a  SEGURIDADE  SOCIAL  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  estes  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  não  declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social  – GFIP de acordo com relatório fiscal de fls. (49/58).  2 – Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 610/612) por sua precisão e clareza:  “Os  lançamentos  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  51.036.687­2,  51.036.688­0  e  51.036.689­9,  fls.  03  a  41,  onde  constam  nestes  os  DD  – DISCRIMINATIVOS  DOS  DÉBITOS,  RADA  –  RELATÓRIOS  DE  APROPRIAÇÕES  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  e  os  FLD  –  FUNDAMENTOS LEGAIS DOS DÉBITOS.  Os lançamentos dos Autos de Infração foram consolidados em 06/06/2014, com  valores totais, fls. 02.  Na impugnação de fls 205 a 261, 16107 a 16133 e 19895 a 19920, a sociedade  empresária e os sujeitos passivos solidários alegam, em síntese, que:  DA PRELIMINAR.  DA  IRREGULARIDADE DOS ATOS FISCALIZATÓRIOS ANTERIORES AOS  AUTOS DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA EMISSÃO  DE TERMO QUE PRORROGOU O PROCEDIMENTO INICIADO.  Segundo o artigo 33,  inciso  I,  parágrafo 3º,  do Decreto nº 7.574/2011,  prevê  que os  termos de  intimação valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente, por  igual período contado a partir do  término, com qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  desde  que  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  dentro  do  prazo  anterior,  assim,  o  Fl. 25318DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.319          3 Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  03  não  foi  lavrado  e  nem  cientificado  o  contribuinte  no  prazo  acima,  portanto  todos  os  atos  produzidos  pela  fiscalização a partir desse termo devem ser anulados;  DA  EXCLUSÃO  DA  SEGUNDA  IMPUGNANTE  DO  ROL  DE  SUJEITOS  PASSIVOS SOLIDÁRIOS.  Conforme  explicitado  no  item  IV  desta  impugnação,  a  sociedade  empresária  Toshiba do Brasil S/A é distinta do sujeito passivo deste lançamento e quanto à  sociedade  empresária  Toshiba  sistemas  de  Transmissão  e  Distribuição  do  Brasil Ltda foi incorporada pelo sujeito passivo deste lançamento;  Pelos  fundamentos  legais e  jurisprudências administrativas de  fls. 215 a 217.  não  há  como  responsabilizar  solidariamente  as  sociedades  empresárias  Toshiba  do  Brasil  S/A  e  Toshiba  sistemas  de  Transmissão  e  Distribuição  do  Brasil Ltda, portanto devem ser excluídas como sujeitos passivos solidários;  DA  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  IMPUGNANTE  EM  RELAÇÃO  AOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DE  RESPONSABILIDADE  DO  SEU  ESTABELECIMENTO FILIAL INSCRITO NO CNPJ Nº 08.870.769/0005­04 E  DA NULIDADE PARCIAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.  Não  há  como  responsabilizar  o  sujeito  passivo  deste  lançamento  em  relação  aos créditos previdenciários da filial CNPJ Nº 08.870.769/0005­04, pois esta é  um  estabelecimento  autônomo  do  estabelecimento  da  matriz,  conforme  os  fundamentos legais e jurisprudenciais de fls. 217 a 222;  DA  INOBSERVÂNCIA  PELA  DRF/CONTAGEM  DO  PROPÓSITO  DA  DILIGÊNCIA  DETERMINADA  PELA  DRJ/CGE  E  DA  FRAGILIDADE  DO  TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL PRODUZIDO.  Não  foi  obsevado  pela  Autoridade  Lançadora  a  INCORPORAÇÃO  da  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  –  CNPJ  78.230.182/0001/84  pela  TOSHIBA  INFRAESTRUTURA  AMERICA DO SUL LTDA 08.870.769/0001­72, ao qual esta incorporou aquela  em  03/2011,  segundo  alterações  contratuais  anexas  as  fls.  363  a  400  e  Fl. 25319DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.320          4 estabeleceu a incorporada como FILIAL ­ CNPJ 08.870.769/0005­ 04, segundo  os argumentos de fls. 16109 a 16113;  Por  problemas  operacionais  não  conseguiu  em  tempo  hábil  a  época  da  assinatura  e  do  registro  dos  atos  societários  relacionados  a  incorporação,  o  novo número do CNPJ da filial, assim, manteve as Guias de Recolhimento do  Fundo  de Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  – GFIP  e  as  GPS  –  GUIA  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  no  CNPJ  da  incorporada,  segundo  os  argumentos de fls. 16109 a 16113;  II.1  DA  INCONTESTÁVEL  OCORRÊNCIA  DA  INCORPORAÇÃO  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  (CNPJ  Nº  78.230.182/0001­84)  PELA  MANIFESTANTE E DA CONFIRMAÇÃO DESSA OPERAÇÃO PELOS ATOS  SOCIETÁRIOS FORMALIZADOS E REGISTRADOS.FL 19897 AS 19907.  Pelos argumentos e documentos anexos as impugnações reitera a incorporação  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  (CNPJ  Nº  78.230.182/0001­  84)  pela  TOSHIBA  INFRAESTRUTURA  AMERICA DO SUL LTDA 08.870.769/0001­72, além disso, também, apresenta  as  fls.  19926  a  19933,  cópias  do  CNPJ  de  que  a  atividade  da  filial  incorporadora se deu em 31/03/2011, da DIRF exercício 2011 ano calendário  2011 da incorporada com extinção em 01/04/2011, RAIS ANO­BASE 2011 com  data  de  encerramento  em  31/03/2011  e  CAGED  da  incorporada  e  da  incorporadora.  DO DIREITO.  DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 51.036.687­2.  Os valores declarados na DIRF 2012 foram conforme os RPA – RECIBO DE  PAGAMENTO AUTÔNOMO  e  devidamente  contabilizados  na  conta  contábil  201020101  –  TRANSITÓRIA  SERVIÇOS,  portanto  não  houve  a  infração  que  sustenta o lançamento do Auto de Infração ­ DEBCAD Nº 51.036.687­2;  Fl. 25320DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.321          5 Não é possível o lançamento concomitante de multas isoladas e de ofício sobre  uma mesma infração conforme fundamentos de fls. 225 a 227;  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  Nº  51.036.688­0.  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS SALÁRIOS­ DE­CONTRIBUIÇÃO  PAGOS  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  DA  PLANILHA  Nº  2  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72)  (DOC 6­a)  Da planilha nº 2 do Relatório Fiscal, o contribuinte contesta as competências  13/2010  e  13/2011  coluna H  –  BC NÃO DECLARADA  EM GFIP,  que  estes  salários­de­contribuição foram informados corretamente nas GFIP ­ Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP relativas as competências 12/2010 e 12/2011, conforme demonstrativo de  fls.  232  a  233,  pois  se  tratam  de  adiantamentos  de  gratificação  pagas  aos  segurados  empregados  nas  competências  12/2010  e  12/2011,  portanto  devem  ser excluídos do lançamento;  Quantos  as  outras  bases  de  cálculo  da  planilha  nº  2  do Relatório Fiscal  são  valores  referentes  aos  pagamentos  de  avisos  prévios  indenizados,  aos  quais  estes têm natureza indenizatória, conforme os fundamentos de fls. 228 a 232 e  cópia da decisão judicial em anexo doc.6­a1, fls. 475 a 483, logo o lançamento  é improcedente;  PLANILHA  Nº  2  DO  RELATÓRIO  FISCAL  CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72  ­  DOC 6­a.  Da planilha nº 2 do Relatório Fiscal, o contribuinte contesta as competências  13/2010  e  13/2011  coluna H  –  BC NÃO DECLARADA  EM GFIP,  que  estes  salários­de­contribuião  foram  informados  corretamente  nas GFIP  ­ Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP relativas as competências 12/2010 e 12/2011, conforme demonstrativo de  fls.  232  a  233,  pois  se  tratam  de  adiantamentos  de  gratificação  pagas  aos  segurados  empregados  nas  competências  12/2010  e  12/2011,  NÃO  HOUVE  Fl. 25321DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.322          6 MANIFESTAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  LANÇADORA,  portanto  devem  ser  excluídos do lançamento;  Quantos  as  outras  bases  de  cálculo  da  planilha  nº  2  do Relatório Fiscal  são  valores  referentes  aos  pagamentos  de  avisos  prévios  indenizados,  aos  quais  estes têm natureza indenizatória, conforme os fundamentos de fls. 228 a 232 e  cópia  da  decisão  judicial  em  anexo  doc.6­a1,  fls.  475  a  483,  a  Autoridade  lançadora  manifestou  de  que  são  salários­de­contribuição,  segundo  a  legislação previdenciária, entretanto o impugnante não concorda, conforme os  argumentos de fls. 16114 a 16119;  ITEM  9  DO  TERMO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL  PLANILHA  Nº  2  DO  RELATÓRIO FISCAL. FLS. 19907 A 19910.  O  impugnante  manifesta  que  os  valores  insertos  na  coluna  H  da  planilha  2  referem­se  a  adiantamento  de  gratificação  nas  competências  12/2010  e  12/2011  e,  não  sobre  os  valores  lançados  a  título  de  adiantamento  nas  competências 13/2010 e 13/2011, e, que foram devidamente tributados no mês  12/2010 e 12/2011,  conforme os argumentos  e demonstrações as  fls.  19907 a  19910.  ITEM 10 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL.  PLANILHA Nº 2 DO RELATÓRIO FISCAL.  O  impugnante  alega  que  os  valores  das  demais  colunas  da  planilha  2,  com  exceção da coluna H, de que esses valores referem­se as rubricas pagas a título  de aviso prévio indenizado, ao qual não incidem a contribuição previdenciária,  conforme decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  PLANILHA  Nº  3  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04)  (DOC. 6­ b).  As  competências  04  a  07/2011  foram  declaradas  nas  GFIP  com  CNPJ  nº  78.230.182/0001­84  (incorporada  pelo  CNPJ  ­  08.870.769/0005­04  em  31/03/2011,  fls.  363/368  e  fls.  489  a  512),  porque  devido  ao  trâmite  da  incorporação, conforme GPS e GFIP, doc­6­b2, fls. 513 a 652 e planilha de fls.  Fl. 25322DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.323          7 235,  portanto  os  lançamentos  nas  competências  04  a  07/2011  não  devem  prosperar;  Em  relação  as  competências  04  a  13/2011  divergências  das  folhas  de  pagamento  e  o MANAD  são  improcedentes,  pois  os  batimentos  deveriam  ser  entre as folhas de pagamento e as GFIP, porque estes são as bases do MANAD,  conforme doc 6­b3 (podem ser os anexo II a anexo XIV fls. 652 a 15907);  PLANILHA  Nº  03  DE  RELATÓRIO  FISCAL.  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04­  DOC. 6­ b.  As  competências  04  a  07/2011foram  declaradas  nas  GFIP  com  CNPJ  nº  78.230.182/0001­84  (incorporada  pelo  CNPJ  ­  08.870.769/0005­04  em  31/03/2011,  fls.  363/368  e  fls.  513  a  651),  porque  devido  ao  trâmite  da  incorporação, conforme GPS e GFIP, doc­6­b2, fls. 513 a 652 e planilha de fls.  235,  portanto  os  lançamentos  nas  competências  04  a  07/2011  não  devem  prosperar, pois a Autoridade Lançadora não considerou a INCORPORAÇÃO,  segundo as alegações de fls. 16119 a 16123;  ITEM  11  DO  TERMO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL  PLANILHA  Nº  3  DO  RELATÓRIO FISCAL.  O  impugnante  manifesta  que  as  supostas  diferenças  de  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias insertas nas folhas de pagamento e as declaradas  nas GFIP no período de 04 a 13/2011 deram­se em razão da fiscalização não  considerar as GFIP – CNPJ 78.230.182/0001­84.  Justifica  que  somente  conseguiu  executar  as  suas  tarefas  com  o  novo  CNPJ  08.870.769/0005­04 a partir do mês de agosto/2011.  O manifestante  reconhece  o  erro  procedimental  de  obrigação  acessória, mas  reitera  que  as  contribuições  previdenciárias  foram devidamente  declaradas  e  recolhidas e que a DRFB/CONTAGEM não observou a diligência da DRJ/CGE  e a incorporação, pelo não aproveitamento das GFIP e GPS da incorporada.  ITEM  11  DO  TERMO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL  PLANILHA  Nº  3  DO  RELATÓRIO FISCAL.  Fl. 25323DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.324          8 O  impugnante  manifesta  que  as  supostas  diferenças  de  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias insertas nas folhas de pagamento e as declaradas  nas GFIP no período de 04 a 13/2011 deram­se em razão da fiscalização não  considerar as GFIP – CNPJ 78.230.182/0001­84.  Justifica  que  somente  conseguiu  executar  as  suas  tarefas  com  o  novo  CNPJ  08.870.769/0005­04 a partir do mês de agosto/2011.  O manifestante  reconhece  o  erro  procedimental  de  obrigação  acessória, mas  reitera  que  as  contribuições  previdenciárias  foram devidamente  declaradas  e  recolhidas  e  que  a  DRFB/CONTAGEM  não  observou  a  a  diligência  da  DRJ/CGE  e  a  incorporação,  pelo  não  aproveitamento  das  GFIP  e  GPS  da  incorporada.  PLANILHA  Nº  5  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04­  DOC 6­C, FLS. 15908 A 15933)  Os  Rateios  Diversos  –  Horas  –  Jean  Carlo  Prezepiorski,  nas  competências  03/2011  a  09/2011  referem­se  a  simples  rateio  de  despesas  conta  contábil,  portanto não são remunerações, conforme os documentos anexados doc.6­ b3  (podem ser os anexo II a anexo XIV fls. 652 a 15907);  PLANILHA  Nº  5  DO  RELATÓRIO  FISCAL.  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­  04­  DOC 6­C, FLS. 15908 A 15933.  Os  Rateios  Diversos  –  Horas  –  Jean  Carlo  Prezepiorski,  nas  competências  03/2011  a  09/2011  referem­se  a  simples  rateio  de  despesas  conta  contábil,  portanto não são remunerações, conforme os documentos anexados doc.6­ b3  (podem ser os anexo II a anexo XIV fls. 652 a 15907), consoante os argumentos  de fls. 16123;  PLANILHA  Nº  6  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0005­  04)  (DOC. 6­D).  Os  lançamentos  do  levantamento Mão­de­obra  especializada  são  pagamentos  efetuados  as  pessoas  jurídicas,  conforme  doc.  6­d,  fls.  15934  a  15983  e  demonstrativo de fls. 237/238, portanto não são salários­de­contribuição;  Fl. 25324DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.325          9 PLANILHA Nº 6 DO RELATÓRIO FISCAL ­ CNPJ Nº 08.870.769/0005­ 04 ­  DOC. 6­D.  Os  lançamentos  do  levantamento Mão­de­obra  especializada  são  pagamentos  efetuados  as  pessoas  jurídicas,  conforme  doc.  6­d,  fls.  15934  a  15983  e  demonstrativo de fls. 237/238, portanto não são salários­de­contribuição, e, a  Autoridade  Lançadora  considerou  parcialmente  as  notas  fiscais  de  serviços,  conforme demonstrativo de  fls. 16125, que poderiam ser considerados na sua  totalidade ou em montante superior, conforme argumentos de fls. 16126;  ITEM 12 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL.  PLANILHA Nº 6 DO RELATÓRIO FISCAL.  O  impugnante manifesta  que  não  considerou  as  notas  fiscais  da  incorporada  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  (CNPJ Nº  78.230.182/0001­84),  logo,  a  fiscalização  não  considerou  a  incorporação, assim, frente ao Princípio da Verdade Material, foi comprovado  que  os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviço  que  contratou  e  que  foram  utilizados  indevidamente  pela  DRFB/CONTAGEM  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias autuadas.  O lançamento não deve prosperar em relação a essa parte.  PLANILHA Nº  7  E  8  DO  RELATÓRIO FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0005­ 04).  Na  competência  05/2011  lançamento  Plano  de  Incentivo  mobiliário,  demonstrativo  de  fls.  239,  referem­se  as  ajudas  de  custo  em  decorrência  de  mudança de local de trabalho, portanto não são salários­de­contribuição, logo  o lançamento é improcedente;  PLANILHA Nº 7 E 8 DO RELATÓRIO FISCAL ­ CNPJ Nº 08.870.769/0005­04.  Na  competência  05/2011  lançamento  Plano  de  Incentivo  mobiliário,  demonstrativo  de  fls.  239,  referem­se  as  ajudas  de  custo  em  decorrência  de  Fl. 25325DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.326          10 mudança de local de trabalho, portanto não são salários­de­contribuição, logo  o lançamento é improcedente, fls. 16126;  ITEM 13 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL. PLANILHAS Nº 7 E 8 DO  RELATÓRIO FISCAL.  O  impugnante  manifesta  a  sua  reiteração  dos  argumentos  da  impugnação,  ressaltando  mais  uma  vez  que  os  valores  que  compuseram  indevidamente  o  lançamento  são  oriundos  das  verbas  pagas  a  título  de  ajuda  de  custo  para  alguns  de  seus  empregados  para  aquisição  de  mobiliário  em  locais  de  operação, não tendo qualquer relação com verba salarial.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS  PAGAMENTOS (PRÓ­LABORE) DE DIRETORES.  PLANILHA Nº 9 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0001­ 72).  Apesar  dos  pagamentos  a  titulo  de  pró­labore  não  constarem  nas  GFIP,  as  contribuições incidentes sobre este foram recolhidas, conforme o demonstrativo  de fls. 242;  PLANILHA Nº 9 DO RELATÓRIO FISCAL ­ CNPJ Nº 08.870.769/0001­ 72.  Apesar  dos  pagamentos  a  titulo  de  pró­labore  não  constarem  nas  GFIP,  as  contribuições incidentes sobre este foram recolhidas, conforme o demonstrativo  de fls. 242, 2448 e doc 3, segundo os argumentos de fls. 16126 a 16128;  ITEM 14 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL.  PLANILHA Nº 9 DO RELATÓRIO FISCAL. FLS. 19916.  O  impugnante  alega  que  os  valores  pagos  ao  diretor  Koji  Muramatsum,  em  especial, a título de pró­labore, os quais lançados em folha de pagamento, não  foram  declarados  em  GFIP,  todavia  as  contribuições  previdenciárias  foram  recolhidas, como demonstrado na impugnação.  PLANILHA Nº 10 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0005­04).  Fl. 25326DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.327          11 Os  diversos  pagamentos  a  título  de  pró­labore  aos  diretores  da  filial  de  Curitiba  foram  devidamente  lançados  nas  folhas  de  pagamentos  e  não  declarados  nas  GFIP,  com  exceção  ao  pagamento  efetuados  ao  Sr.  Atsushi  Masuda na competência de 10/2011, foram devidamente incluídos nas bases de  cálculo  e  recolhidas,  conforme  os  documentos  anexados  doc.6­b2,  fls  513  a  651;  Em relação ao pagamento ao Sr. Hiroyuki Ota na competência 04/2011 consta  na  GFIP  como  empregado  celetista  e  a  contribuição  previdenciária  foi  devidamente recolhida;  Assim, os lançamentos da PLANILHA Nº 10 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ  Nº 08.870.769/0001­72)  é parcialmente procedente  em  relação ao pagamento  efetuados ao Sr. Atsushi Masuda na competência de 10/2011;  PLANILHA Nº  10 DO RELATÓRIO FISCAL  ­ CNPJ Nº  08.870.769/0005­04.  FLS.  16128  A  16129  Os  diversos  pagamentos  a  título  de  pró­labore  aos  diretores  da  filial  de  Curitiba  foram  devidamente  lançados  nas  folhas  de  pagamentos e não declarados nas GFIP, com exceção ao pagamento efetuados  ao  Sr.  Atsushi  Masuda  na  competência  de  10/2011,  foram  devidamente  incluídos nas bases de cálculo e recolhidas, conforme os documentos anexados  doc.6­b2, fls 513 a 651;  Em relação ao pagamento ao Sr. Hiroyuki Ota na competência 04/2011 consta  na  GFIP  como  empregado  celetista  e  a  contribuição  previdenciária  foi  devidamente recolhida;  Assim, os lançamentos da PLANILHA Nº 10 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ  Nº 08.870.769/0001­72)  é parcialmente procedente  em  relação ao pagamento  efetuados ao Sr. Atsushi Masuda na competência de 10/2011;  ITEM 15 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL.  PLANILHA Nº 10 DO RELATÓRIO FISCAL.  O  impugnante  já  demonstrou  que  os  pagamentos  efetuados  aos  diretores  atuantes  em  sua  filial,  a  título de pró­labore  foram devidamente  incluídos na  Fl. 25327DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.328          12 base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  recolhidas  à  época  na  incorporada TOSHIBA SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO  BRASIL  LTDA  (CNPJ  Nº  78.230.182/0001­  84),  aos  quais  não  foram  consideradas pela fiscalização.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS  PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS (AUTÔNOMOS).  PLANILHA Nº 12 E 13 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0005­ 04).  O  lançamento  nas  competências  03/2011 a  06/2011  e 10/2011  referentes  aos  pagamentos  as  pessoas  físicas  foram devidamente  informados  nas GFIP  e  as  contribuições previdenciárias recolhidas, conforme o demonstrativo de fls. 244  e  os  documentos  anexos  doc.5,  fls.  401  a  474,  portanto  o  lançamento  é  improcedente.  PLANILHA Nº 12 E 13 DO RELATÓRIO FISCAL ­ CNPJ Nº 08.870.769/0005­ 04. FLS. 16129 O lançamento nas competências 03/2011 a 06/2011 e 10/2011  referentes  aos  pagamentos  as  pessoas  físicas  foram  devidamente  informados  nas  GFIP  e  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas,  conforme  o  demonstrativo  de  fls.  244  e  os  documentos  anexos  doc.5,  fls.  401  a  474,  portanto o lançamento é improcedente.  ITEM 17 DO TERMO DE  INFORMAÇÃO FISCAL PLANILHAS Nº  12 E  13  DO RELATÓRIO FISCAL.  O  impugnante  manifesta  que  os  pagamentos  pagos  as  pessoas  naturais  (autônomos),  aos  quais  sobre  estes  pagamentos  incidem  as  contribuições  previdenciárias  foram  declaradas  e  recolhidas  na  incorporada  TOSHIBA  SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA (CNPJ  Nº 78.230.182/0001­84), entretanto, não foram considerados pela fiscalização,  pois se referem a outra empresa.  DA  DIVERGÊNCIA  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  RELACIONADAS  AOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  Fl. 25328DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.329          13 TRABALHOPLANILHAS  24  A  26  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72) (CNPJ Nº 08.870.769/0005­04).  Há  concordância  do  impugnante  em  relação  ao  lançamento  no  CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72 nas competências 01/2010, 01/2011 e 02/2011, fls. 245;  Há  discordância  dos  lançamentos  CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72  e  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04  em  relação  ao  FAP  –  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO  nas  competências  do  ano  de  2010  e  2011,  pois  o  contribuinte  aplicou o índice FAP corretamente, conforme argumentos de fls. 245 a 247 e os  documentos anexos doc 6­e, fls.15984 16013;  Em  segundo  lugar  o  FAP  é  inconstitucional,  conforme  os  argumentos  de  fls.  247 a 252;  PLANILHAS 24 A 26 DO RELATÓRIO FISCAL ­ CNPJ Nº 08.870.769/0001­72  ­  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04.  FLS.  16129  A  16131  Há  concordância  do  impugnante  em  relação  ao  lançamento  no  CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72  nas  competências 01/2010, 01/2011 e 02/2011, fls. 245;  Há  discordância  dos  lançamentos  CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72  e  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04  em  relação  ao  FAP  –  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO  nas  competências  do  ano  de  2010  e  2011,  pois  o  contribuinte  aplicou o índice FAP corretamente, conforme argumentos de fls. 245 a 247 e os  documentos  anexos  doc  6­e,  fls.15984  16013.  Há  erro  conforme  o  demonstrativo de fls. 16129 e 16130;  Em  segundo  lugar  o  FAP  é  inconstitucional,  conforme  os  argumentos  de  fls.  247 a 252;  ITEM 19 DO TERMO DE  INFORMAÇÃO FISCAL. PLANILHAS Nº 24 A 26  DO RELATÓRIO FISCAL.  O  impugnante  alega  que  no  período  de  10/2010  a  12/2012,  a  fiscalização  aplicou o índice do FAP incorretamente, conforme demonstrado as fls. 19918.  Fl. 25329DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.330          14 A  manifestante  reitera  todos  os  argumentos  expostos  na  impugnação  e  na  primeira  manifestação  pela  inconstitucionalidade  do  FAP,  em  razão  da  violação do Princípio da Legalidade.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO – PLANILHA  28.  A contribuição previdenciária prevista no artigo 22,  IV, da Lei nº 8.212/1991  foi declarada  inconstitucional pelo STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,  portanto  o  lançamento  é  improcedente;  PLANILHA  28  DO  RELATÓRIO  FISCAL, FLS. 16132.  A contribuição previdenciária prevista no artigo 22,  IV, da Lei nº 8.212/1991  foi declarada  inconstitucional pelo STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,  portanto o lançamento é improcedente;  DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 51.036.689­9.  Tendo  em  vista  que  este  lançamento  está  diretamente  relacionado  com  o  lançamento  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  Nº  51.036.688­0,  o  impugnante reitera as contestações nos itens acima:  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS  SALÁRIOS­DE­CONTRIBUIÇÃO  PAGOS  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS  PAGAMENTOS (PRÓ­LABORE) DE DIRETORES.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS  PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS (AUTÔNOMOS).  DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  contestador  reitera  as  contestações  já  expostas  acima  e  requer  a  improcedência  dos  lançamentos  em  observância  ao  Princípio  da  Verdade  Material, segundo os argumentos de fls. 255 a 258;  Fl. 25330DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.331          15 DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 51.036.689­9. FLS. 16132 Tendo em  vista que este  lançamento está diretamente  relacionado com o  lançamento do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  Nº  51.036.688­0,  o  impugnante  reitera  as  contestações nos itens acima:  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS  SALÁRIOS­DE­CONTRIBUIÇÃO PAGOS AOS SEGURADOS EMPREGADOS  – NÃO DECLARADOS EM GFIP.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS  PAGAMENTOS (PRÓ­LABORE) DE DIRETORES.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS  PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS (AUTÔNOMOS).  DO PEDIDO.  EM PRELIMINAR.  Requer  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  51.036.687­2,  51.036.688­0  e  51.036.689­9  em  razão  da  intempestividade  do  Termo  de  Intimação nº 03;  Requer  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  51.036.687­2,  51.036.688­0  e  51.036.689­9  em  razão  ilegitimidade  passiva  da  primeira  impugnante  CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72  diante  da  ausência  de  responsabilidade  pelas  obrigações  tributárias  na  filial  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04;  Requer  a  exclusão  da  segunda  impugnante  Toshiba  do  Brasil  S/A  e  Toshiba  sistemas de Transmissão e Distribuição do Brasil Ltda.  Requer nova diligência, pois houve inobservância da DRFB/CONTAGEM pelo  qual foi determinado pela DRJ, a luz do Princípio da Verdade Material;  Requer a procedência da impugnação e cancelamento dos lançamentos.  Fl. 25331DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.332          16 seja  determinada  novamente  remessa  dos  autos  a  DRFB/CONTAGEM  para  atender a diligência da DRJ/CGE;  requer os cancelamentos dos lançamentos.  NO MÉRITO.  Requer  o  cancelamento  e  insubsistência  dos Autos  de  Infração DEBCAD nºs  51.036.687­2, 51.036.688­0 e 51.036.689­9.  Tendo  em  vista  que  o  impugnante  apresentou  várias  questões,  por  razoabilidade,  foram  solicitadas  diligências  de  fls  16028  a  16036  e  16143  a  16150 junto a Autoridade Lançadora para esclarecimentos.  A  Autoridade  Lançadora  por  meio  dos  Termos  de  Informação  Fiscal  de  fls.  16041 a 16052 e 18023 a 18032, esclareceu as questões divergentes apontadas  nos pedidos de diligências.  O  impugnante  devidamente  cientificado  dos  Termos  de  Informação Fiscal  de  fls. 16041 a 16052 e 18023 a 18032 manifestou as fls. 16107 a 16133 e 19895 a  19920.  3  ­ A decisão da DRJ­CGE (fls. 25.155/25.215)  julgou procedente em parte a  Impugnação do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 34 MULTA.  DEIXAR  A  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DE  SUA  CONTABILIDADE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  Constitui  infração à  legislação  previdenciária  deixar  a  sociedade empresária  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  da  empresa  e  o  montante das quantias descontadas dos segurados.  Fl. 25332DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.333          17 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  E  PARA  OS  TERCEIROS.  As  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  nos  lançamentos  contábeis  e  DIRF  ­  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  são  salários­de­contribuição,  quando  essas  remunerações não estão declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de  Garantia  e  Informações  a Previdência Social  ­ GFIP nas  formas qualitativas  (nome  do  segurado)  e  quantitativas  (remunerações  pagas).  Impugnação  Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte     4  –  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  piso  (fls.  25.246)  em  13/04/2016, e com isso tanto o contribuinte e o responsável tributário interpuseram na mesma  peça  recursal  o  recurso  voluntário  às  fls.  (25.250/25.303).  O  responsável  solidário  foi  cientificado  às  fls.  25.248  em  18/04/2016  da  decisão  de  piso.  mantendo  praticamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  ao  final  requer  de  forma  sucessiva  a  nulidade  do  procedimento de fiscalização em vista das prorrogações dos termos de fiscalização, produção  de perícia contábil  e ao  final  reforma da  r. decisão da DRJ com o cancelamento do auto de  infração.    5­ É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso    6 – O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Preliminar  Fl. 25333DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.334          18 Da Irregularidade dos atos fiscalizatórios    7 ­ Não há nulidade a ser declarada e reconhecida na medida em que não houve  cerceamento  de  defesa  e  ao  contraditório,  sendo  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de  outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal  para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido.  8­  Assim,  se  o  procedimento  fiscal  foi  regularmente  instaurado  e  os  lançamentos  foram  realizados pela  autoridade  administrativa competente,  nos  termos do  art.  142  do  CTN,  e,  ainda,  a  recorrente  pôde  exercitar  com  plenitude  o  seu  direito  de  defesa,  afastase quaisquer  alegação  de  nulidade  relacionada  à  emissão,  prorrogação  ou  alteração  do  MPF.  9  –  A  respeito  do  tema  trago  à  colação  os  seguintes  julgados  Ac  nº  1302­ 002.090 j. 02/06/17, Ac. nº 1302­002.067 j. 25/04/2017 e Ac nº 3302­004.019 j. 18/04/2017.  Pelo exposto acima, afasto a preliminar de nulidade.  Da ilegitimidade passiva do segundo recorrente e da sua exclusão do rol de  sujeitos passivos solidários   10 – Nesse ponto entendo com razão a recorrente.    11 ­ A solidariedade apontada pela fiscalização sustenta­se no art. 30, inciso IX,  da Lei nº. 8.212/91:  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas (...)  omissis IX­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;   12 – O Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 195 teve como fundamento  o  item  9  de  fls.  56/57  do  relatório  da  fiscalização  e  assim  estabelece  como  prova  para  caracterizar a solidariedade passiva da 2ª recorrente Toshiba do Brasil Ltda.:  Fl. 25334DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.335          19  “9. Constatação da existência de grupo econômico de fato 9.1) Ao realizar o  procedimento  de  fiscalização  do  sujeito  passivo  acima  identificado  a  fiscalização  constatou  a  existência  de Grupo Econômico  de Fato,  pois  após  exame dos documentos disponibilizados verifica­se que se está diante de um  grupo de empresas com direção, controle e administração exercidos direta ou  indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. Também ficou constatado que a  empresa  fiscalizada  tem  como  sócia  majoritária  empresa  domiciliada  no  exterior  Toshiba  Corporation  –  CNPJ  05.456.811/0001­15,  que  é  também  sócia  da  Toshiba  Sistemas  de  Transmissão  e Distribuição  do  Brasil  Ltda  –  CNPJ 78.230.182/0001­ 84 e sócia administradora da Toshiba do Brasil Ltda  – CNPJ 61.407.052/0001­71.  9.2) A fiscalização constatou também o seguir relacionado no que concerne a  administração  por  pessoas  físicas  das  empresas  acima  relacionadas:  2.1)  Atsushi  Masuda  –  CPF  011.565.919­61  é  sócio  administrador  do  sujeito  passivo  fiscalizado e da Toshiba Sistemas de Transmissão e Distribuição do  Brasil Ltda; 2.2) Katsuyuki Sanemasu – CPF 011.581.109­52 é administrador  do  sujeito  passivo  fiscalizado  e  administrador  da  Toshiba  Sistemas  de  Transmissão  e  Distribuição  do  Brasil  Ltda;  2.3)  Tadashi  Kono  –  CPF  012.612.719­04 é administrador da empresa fiscalizada e da empresa Toshiba  do Brasil Ltda; 2.4) Satoshi Kawada – CPF 235.893.498­40 é administrador  da empresa fiscalizada e da empresa Toshiba do Brasil Ltda.  9.3)  A  seguir  a  fiscalização  informa  os  endereços  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  acima  relacionadas,  conforme  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil: 3.1 – Atsushi Masuda – Av. Paulista, 2313 – 7º andar  ­ Bairro Bela  Vista – São Paulo – SP – CEP: 013113­00; 3.2 – Katsuyuki Sanemasu – Av.  Paulista,  2313  –  7º  andar  –  bairro  Bela  Vista  –  São  Paulo  –  SP  –  CEP:  013113­00; 3.3 – Tadashi Kono – Estrada Velha do Barigui, 10511 – Bairro  Cidade  Industrial  –  CEP:  81450­020  Curitiba  –  Paraná;  3.4  –  Satoshi  Kawada ­ Av. Paulista, 2313 – 7º andar ­ Bairro Bela Vista – São Paulo – SP  – CEP: 013113­00; 3.5  ­ Toshiba Corporation – 1­1 – Shibaura 1 – Chome  S/N  –  bairro  Minato­ku  –  Japão;  3.6  –  Toshiba  9.4)  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  Fl. 25335DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.336          20 controle  ou  a  administração  de  uma  delas  ou  quando  se  está  diante  de  um  grupo de empresas com direção, controle e administração exercidos direta ou  indiretamente  pelo  mesmo  grupo  de  pessoas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Grupos econômicos de  fato  são  resultado  de  decisões  legítimas  de  seu  controladores,  que,  não  pretendendo  dar  à  sua  organização  as  características  do  “grupo  de  sociedade”  da  Lei  6.404,  de  15/12/1976,  promovem  a  constituição  de  empresas,  interligadas  entre  si  e  controladas  direta  ou  indiretamente  pelo  mesmo grupo de pessoas. Neste caso, ainda que “de fato”, o grupo econômico  assume  pública  e  ostensivamente  a  sua  condição  de  “grupo”.  Assim  resta  comprovado  o  afirmado  no  item  1  acima,  ou  seja,  a  existência  de  uma  organização de empresas,  interligadas entre  si  e controladas diretamente ou  indiretamente  pelo  mesmo  grupo  de  pessoas,  constituindo  um  GRUPO  ECONÔMICO DE FATO.”  13 – A meu ver, por mais que tenha indicado no TSPS de fls. 195 o artigo 124  do  CTN,  a  fiscalização  caracterizou  a  solidariedade  de  forma  genérica  e  sem  indicar  com  precisão de detalhes e comprovação de fatos de como as empresas ora sócias da contribuinte,  no  caso,  se  beneficiaram  de  alguma  forma  ou  transgrediram  as  normas  legais  indicadas  na  fiscalização.  14 – Ao que parece a segunda  recorrente apenas foi  indicada no TSPS de fls.  195 pelo simples fato de ser sócia da contribuinte principal.  15 – Contudo, a meu ver tratando­se de empresas distintas, com personalidades  jurídicas  próprias,  sem  qualquer  relação  de  coordenação  ou  cooperação,  essa  alegação,  isoladamente, é insuficiente para demonstrar a caracterização do grupo econômico.  16  ­  Nesse  sentido  é  o  entendimento  pacificado,  especialmente  no  Tribunal  Superior do Trabalho a respeito do tema sobre grupo econômico nas relações do trabalho:  RECURSO  DE  EMBARGOS  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONFIGURAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  ART.  2º,  §  2º,  DA  CLT.  EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2º, § 2º, da  CLT conduz à  conclusão de que, para a  configuração de grupo econômico,  Fl. 25336DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.337          21 não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a  presença  de  relação  hierárquica  entre  elas,  de  efetivo  controle  de  uma  empresa  sobre  as  outras.  O  simples  fato  de  haver  sócios  em  comum  não  implica por si só o reconhecimento do grupo econômico.  No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia  ou de  laços de direção  entre as  reclamadas que autorize a  responsabilidade  solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e  desprovido.  (TST  –  RR  –  214940­9.2006.5.02.0472,  Relator:  Horácio  Raymundo de Senna Pires. Acórdão publicado em: 15/08/2014)  GRUPO  ECONÔMICO.  ALEGAÇÃO  DE  ÚNICO  SÓCIO  EM  COMUM  ENTRE  EMPRESAS.  AUSÊNCIA  DE  OUTROS  ELEMENTOS  QUE  DEMONSTREM O LIAME DE DIREÇÃO UNITÁRIA. INEXISTÊNCIA.  O grupo econômico é caracterizado pela direção unitária que  lhe dá coesão  como  um  único  empreendimento,  independentemente  das  personalidades  distintas de seus componentes (CLT, art. 2º, parágrafo 2º). A existência de um  único sócio em comum entre empresas, sem outros elementos que comprovem  tal  unidade  de  direção,  não  caracteriza  grupo  econômico.  (TRT­2  ­  AP:  02613005119985020039, Relator: RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO,  Data  de  Julgamento:  21/10/2014,  6ª  TURMA,  Data  de  Publicação:  29/10/2014)  17  –  O  fato  da  fiscalização  ter  reconhecido  como  grupo  econômico  entre  empresas com a mera alegação de sócio em comum entre ambas, além de violar literalmente o  texto do art. 30,  IX e 124,  I e  II do CTN, afrontando  inclusive o princípio constitucional da  livre  iniciativa,  pois  restringe,  de  certo  modo,  o  indivíduo  com  participação  societária  em  empresa,  de constituir nova  sociedade ou  ingressar  em sociedade diversa daquela,  tendo em  vista  o  risco  da  responsabilização  solidária  entre  ambas,  ainda  que  ausentes  os  requisitos  previstos na legislação  trabalhista e até mesmo tributária, quais sejam, unicidade de direção,  controle ou administração.  18 ­ Entendo que o art. 30, IX da Lei 8.212/91 deve ser aplicado em conjunto  com o artigo 124,  I ou II do CTN conforme o caso e devidamente comprovado a relação do  Fl. 25337DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.338          22 artigo  124  ao  caso  concreto,  aos  casos  em  que  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  e,  naquelas situações específicas, verifica­se a existência de uma ou mais empresas que, ante a  constatação  fática,  formem grupo  econômico  e,  primordialmente,  se  beneficiem  da  situação  ensejadora do lançamento.  19 – Não fosse assim, com a aplicação apenas de forma isolada do artigo 30, IX  da Lei 8.212/91 estaríamos próximos do caso julgado pelo E. STF, com as devidas ressalvas,  do RE 562.276 com repercussão geral reconhecida julgado em 03/11/2010 sobre o art. 13 da  Lei 8.620/93 revogada inclusive pela Lei 11.941/09 que dizia;  Art.  13. O  titular da  firma  individual  e os  sócios das  empresas por  cotas  de  responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais,  pelos débitos junto à Seguridade Social. (Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com a Seguridade  Social, por dolo ou culpa. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  20 ­ Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência sedimentada do E. STJ em sua  1ª Seção, a respeito da matéria, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira  Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas  jurídicas que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade solidária, na forma prevista no art.  Fl. 25338DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.339          23 124  do  CTN.  Ressalte­se  que  a  solidariedade  não  se  presume  (art.  265  do  CC/2002), sobretudo em sede de direito tributário.  2. Embargos de divergência não providos.  (EREsp  834.044/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010)  21  ­  Assim,  diante  das  razões  acima,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesse ponto para afastar a solidariedade passiva indicada no TSPS de fls. 195 da 2ª recorrente  Toshiba do Brasil Ltda.  Da  ilegitimidade passiva da primeira recorrente em relação aos  créditos  tributários do  estabelecimento filial CNPJ 08.870.769/0005­04 e nulidade parcial dos AI.  22  –  Nesse  ponto  sem  razão  a  recorrente,  tomo  como  razões  de  decidir  os  mesmos termos indicados na r. decisão da DRJ a respeito do tema:   “Atente­se, que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz,  e,  por  questão  da  política  administrativa  tributária  para  facilitar  a  fiscalização.  Deve­se lembrar que o ativo do patrimônio social da sociedade empresária é  único, logo a criação de filiais, não afasta a responsabilidade da matriz, pois  quem tem o bônus, também, deve arcar com o ônus.”  23  –  A  respeito  do  assunto  tratando  da  responsabilidade  do  contribuinte  em  relação a débitos entre matriz e filial as razões de decidir em recurso repetitivo do E. STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DÍVIDAS  TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN­JUD,  DE  VALORES  DEPOSITADOS  EM  NOME  DAS  FILIAIS.  POSSIBILIDADE.  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL  COMO  OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ  PRÓPRIO  DAS  FILIAIS.  IRRELEVÂNCIA  NO  QUE  DIZ  RESPEITO  À  UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.  Fl. 25339DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.340          24 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do  CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a  filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo  patrimonial  de  uma  única  pessoa  jurídica,  partilhando  dos mesmos  sócios,  contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste,  conforme  doutrina  majoritária,  em  uma  universalidade  de  fato,  não  ostentando  personalidade  jurídica  própria,  não  sendo  sujeito  de  direitos,  tampouco  uma  pessoa  distinta  da  sociedade  empresária.  Cuida­se  de  um  instrumento  de  que  se  utiliza  o  empresário  ou  sócio  para  exercer  suas  atividades.  2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais,  não  afasta  a  unidade  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  que,  na  condição  de  devedora,  deve  responder  com  todo  o  ativo  do  patrimônio  social  por  suas  dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de  Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de  suas  obrigações,  com  todos  os  seus  bens  presentes  e  futuros,  salvo  as  restrições estabelecidas em lei".  3. O princípio  tributário  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  cujo  conteúdo  normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação  específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações  jurídico­tributárias  travadas  com  a Administração Fiscal,  é  um  instituto  de  direito material,  ligado à  questão  do  nascimento  da  obrigação  tributária  de  cada  imposto  especificamente  considerado  e  não  tem  relação  com  a  responsabilidade  patrimonial  dos  devedores  prevista  em  um  regramento  de  direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa  e dos sócios definidos no direito empresarial.  4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio  no  CNPJ  tem  especial  relevância  para  a  atividade  fiscalizatória  da  administração  tributária,  não  afastando  a  unidade  patrimonial  da  empresa,  cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da  matriz.  Fl. 25340DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.341          25 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito  tributário,  a  somente  o  patrimônio  do  estabelecimento  que  participou  da  situação  caracterizada  como  fato  gerador  é  adotar  interpretação  absurda  e  odiosa.  Absurda  porque  não  se  concilia,  por  exemplo,  com  a  cobrança  dos  créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica  (todos  os  estabelecimentos)  são  arrecadados  para  pagamento  de  todos  os  credores,  ou  com  a  possibilidade  de  responsabilidade  contratual  subsidiária  dos  sócios  pelas  obrigações  da  sociedade  como  um  todo  (v.g.  arts.  1.023,  1.024,  1.039,  1.045,  1.052,  1.088  do  CC/2002),  ou  com  a  administração  de  todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação,  direção,  gerência  e  fiscalização.  Odiosa  porque,  por  princípio,  o  credor  privado  não  pode  ter mais  privilégios  que  o  credor  público,  salvo  exceções  legalmente expressas e justificáveis.  6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.  (REsp  1355812/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)  24  –  A  Lei  8.212/91  em  seu  artigo  32  estabelece  as  obrigações  da  empresa,  relacionado aos fatos geradores previdenciários, não criando distinção entre matriz e filial:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;  II  ­  lançar mensalmente  em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;  Fl. 25341DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.342          26 IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos  geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e  outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;  25 – Logo, entendo descabida as razões recursais da contribuinte afastando esse  item na forma da fundamentação acima.  Da  ocorrência  de  incorporação  de  fato  e  de  direito  da  sociedade  empresária  Toshiba  Sistemas de Distribuição pela primeira recorrente.  26  ­ Esse  tópico  foi  reconhecido pela DRJ quanto à  incorporação da empresa  que havia sido indicada no termo de sujeição passiva solidária (TSPS) e, portanto excluída do  polo passivo conforme consta da decisão da DRJ às fls. 25.171:   “Quanto  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  02  fls.  47  e  48,  caracterizando  a  sociedade  empresária  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  –  CNPJ  78.230.182/0001/84 como sujeito passivo solidário referente aos lançamentos  deste  processo,  não  é  possível,  pois  essa  empresa,  em  tese,  foi  incorporada  pela  sociedade  empresária,  sujeito  passivo  principal,  TOSHIBA  INFRAESTRUTURA AMERICA DO SUL LTDA 08.870.769/0001­72.  Logo, a sociedade empresária TOSHIBA SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  –  CNPJ  78.230.182/0001/84,  por  ser  incorporada,  não mais  existe,  em  tese,  de  forma  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária nº 02 fls. 47 e 48 é improcedente.” Grifamos     27  ­  Logo,  nesse  ponto  nada  a  se  manifestar  a  respeito  em  vista  do  reconhecimento pela DRJ nesse ponto,  não havendo  interesse  recursal  da  contribuinte nesse  aspecto.  28 – Contudo em relação a questão da  incorporação de  fato e de direito, vale  mencionar que o contribuinte reconhece que diversas obrigações acessórias foram deixadas de  Fl. 25342DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.343          27 ser  entregues  ao  Fisco  e  portanto,  tenta  se  beneficiar  da  sua  própria  torpeza  a  fim  de  compensar eventuais contribuições da incorporada transformada em filial.  29 – Entendo que esse assunto foi devidamente conduzido pela decisão de piso  ao decidir:      Fl. 25343DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.344          28     Fl. 25344DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.345          29       30  – Tal  formalismo é  exigido  a  fim de  assegurar  as declarações de  todos os  segurados  obrigatórios  e  evitar  possíveis  fraudes.  Portanto,  sabedora  da  existência  das  disposições  normativas  acerca  do  assunto,  caberia  ao  contribuinte  se  preparar  para  cumprir  Fl. 25345DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.346          30 com tais obrigações e não transferir o ônus de problemas internos a terceiros. Portanto, nesse  ponto afasto os argumentos recursais.  DO MÉRITO  Do AI ­ DEBCAD 51.036.687­2  31  – Nesse  tópico,  também  entendo  que  não  cabe  razão  ao  recorrente  e  faço  minhas as razões apresentadas pela decisão de piso.   “Certifica­se que o fundamento do Auto de DEBCAD Nº 51.036.687­2 é em  decorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ao  qual  o  contribuinte  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  artigo  32,  inciso  II,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  II,  e  parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  Os documentos acostados pelo impugnante as fls. 401 a 469 não comprovam  que houve lançamentos mensais em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada  dos  fatos  geradores  apontados  pela  Autoridade  Lançadora na planilhas 12 e 13.  Quanto à alegação de que não é possível a aplicação da multa isolada com a  multa de ofício, está prejudicada, pois este lançamento decorre da aplicação  da multa por descumprimento da obrigação acessória e não há aplicação da  multa de ofício.”  32 – Nesse ponto, portanto, mantenho a autuação.  Do ­ AI DEBCAD 51.036.688­0 Questionamento sobre a Planilha nº 2 do Relatório Fiscal   33 – Quanto a esse ponto alega o contribuinte de acordo com relatório:   “Quantos as outras bases de cálculo da planilha nº 2 do Relatório Fiscal são  valores  referentes  aos  pagamentos  de  avisos  prévios  indenizados,  aos  quais  Fl. 25346DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.347          31 estes têm natureza indenizatória, conforme os fundamentos de fls. 228 a 232 e  cópia  da  decisão  judicial  em  anexo  doc.6­a1,  fls.  475  a  483,  logo  o  lançamento é improcedente;”  34 – Nesse ponto entendo que cabe razão ao contribuinte, pois de acordo com  art.  62,  §  1º,  II,  “b”  e  §2º  do  RICARF  é  possível  afastar  o  crédito  tributário  quando  reconhecido através da sistemática do antigo art. 543­B do CPC decisão definitivas de mérito  do E.STJ nesse sentido, Tema 478 verbis:  EMENTA [...]2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009),  as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam  a  serviços prestados nem a  tempo à disposição do empregador, não ensejam a  incidência de contribuição previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte que,  sem  justo motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido  o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011). Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver  previsão  legal  de  isenção  em  relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  Fl. 25347DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.348          32 A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado,  destacam­se, na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro Nascimento.  [...]3. Conclusão.  Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o adicional de férias  (terço constitucional) concernente  às férias gozadas.  Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1230957  RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/02/2014, DJE 18/03/2014)  35 – No caso aplicando a decisão acima indicada dou provimento ao recurso do  contribuinte  nesse  ponto  para  afastar  o  lançamento  sobre  as  diferenças  encontradas  pela  fiscalização em relação ao pagamento do aviso prévio indenizado.  36 – Prosseguindo nesse mesmo item indica o contribuinte conforme relatório o  questionamento de mais dois itens sobre a planilha nº 02 do DEBCAD 51.036.688­0:   “Da  planilha  nº  2  do  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  contesta  as  competências  13/2010  e  13/2011  coluna  H  –  BC  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP, que estes salários­de­contribuição foram informados corretamente nas  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  relativas  às  competências  12/2010  e  12/2011,  conforme demonstrativo de fls. 232 a 233, pois se tratam de adiantamentos de  gratificação  pagas  aos  segurados  empregados  nas  competências  12/2010  e  12/2011, portanto devem ser excluídos do lançamento;”   “O impugnante manifesta que os valores insertos na coluna H da planilha 2  referem­se  a  adiantamento  de  gratificação  nas  competências  12/2010  e  Fl. 25348DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.349          33 12/2011  e,  não  sobre  os  valores  lançados  a  título  de  adiantamento  nas  competências 13/2010 e 13/2011, e, que foram devidamente tributados no mês  12/2010 e 12/2011, conforme os argumentos e demonstrações as fls. 19907 a  19910.”  37 – A respeito desses itens entendo que não merece reforma a decisão da DRJ que  a meu ver analisou os documentos e os argumentos trazidos pela recorrente, sendo que adoto  como razão de decidir nesse ponto os fundamentos da decisão do julgador de piso:   “Em  relação  a  manifestação  do  impugnante  que  os  valores  insertos  na  coluna  H  da  planilha  dois  referem­se  a  adiantamento  de  gratificação  nas  competências 12/2010 e 12/2011 e, não sobre os valores lançados a título de  adiantamento nas competências 13/2010 e 13/2011, e, que foram devidamente  tributados  no  mês  12/2010  e  12/2011,  conforme  os  argumentos  e  demonstrações as fls. 19907 a 19910.  Lembra­se  que  as  declarações  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP é um ato privativo do  contribuinte, pois as declarações são de sua inteira responsabilidade, segundo  o MANUAL DA GFIP/SEFIP PARA USUÁRIOS DO SEFIP 8.4, in verbis:  1.2  –  Retificação  de  informações  As  informações  prestadas  incorretamente  devem ser corrigidas por meio do próprio SEFIP, conforme estabelecido no  Capítulo V deste Manual.  Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de  novo  arquivo  NRA.SFP,  contendo  todos  os  fatos  geradores,  inclusive  os  já  informados, com as respectivas correções e confirmações.  Para  a  retificação  de  informações,  observar  as  orientações  sobre  chave  de  GFIP/SEFIP e modalidades, nos subitens 7.1 e 7.2.  NOTA:  No movimento com retificação de informações, será gerada uma GPS – Guia  da Previdência  Social  com  base  na  totalidade  dos  fatos  geradores  e  demais  Fl. 25349DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.350          34 informações.  Caso  tenham  sido  recolhidos  anteriormente  valores  devidos  à  Previdência, no todo ou em parte, esta GPS não deverá ser utilizada.  2 ­ QUEM DEVE RECOLHER E INFORMAR Devem recolher e informar a  GFIP/SEFIP as pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados à  empresa  sujeitos  ao  recolhimento  do  FGTS,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  8.036,  de  11/05/1990,  e  legislação  posterior,  bem  como  à  prestação  de  informações  à  Previdência  Social,  conforme  disposto  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991, e alterações posteriores.  Ainda que não haja recolhimento para o FGTS, é necessária a informação de  todos  os  dados  cadastrais  e  financeiros  para  a  Previdência  Social  e  para  o  FGTS.  É facultado ao empregador doméstico recolher FGTS para o seu empregado.  No entanto, ao decidir fazê­lo, não poderá interromper o recolhimento, salvo  se houver rescisão contratual.  Caso  não  haja  o  recolhimento  para  o FGTS,  o  empregador  doméstico  fica  dispensado  da  entrega  da  GFIP/SEFIP  apenas  com  informações  declaratórias.  A prestação das informações, a transmissão do arquivo NRA.SFP, bem como  os  recolhimentos  para  o  FGTS  são  de  inteira  responsabilidade  do  empregador/contribuinte.  Constata­se que a Autoridade Lançadora efetuou os cruzamentos das folhas  de  pagamentos  com  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações a Previdência Social – GFIP, e, em regra estas são os espelhos  daquelas,  a  não  ser  que  houvesse  comando  de  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre rubricas que têm incidências.  A  Autoridade  Lançadora  constatou  diferenças  desses  cruzamentos  nas  competências 13/2010 e 13/2011.  A  alegação  do  impugnante  de  que  essas  diferenças  referem­se  ao  adiantamento  de  gratificação  nas  competências  12/2010  e  12/2011  e,  não  Fl. 25350DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.351          35 sobre os valores lançados a título de adiantamento nas competências 13/2010  e  13/2011,  e,  que  foram  devidamente  tributados  no mês  12/2010  e  12/2011,  não  tem  lógica,  pois,  em  regra  quando  há  o  comando  de  adiantamento  o  sistema  não  calcula  a  contribuição  previdenciária,  somente  incidindo  na  competência devida.  Apreciando  os  documentos  de  fls.  19938  a  19958  verifica­se  que  as  gratificações aludem ao evento 559 – GRATIFICAÇÃO ÚNICA/ESPECIAL,  que foram pagas em 12/2010 e 12/2011.  Conseqüentemente, em razão dessas gratificações pagas nos meses 12/2010 e  12/2011, também, estas repercutem nos meses 13/2010 e 13/2011, conforme a  Súmula nº 253, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:  Súmula nº 253 do TST GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES  (nova redação) ­ Res.  121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação semestral não repercute no  cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados.  Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na  gratificação natalina.  Assim,  a  alegação  do  impugnante  não  procede,  pois  se  constata  que  as  gratificações  devem  integrar  as  gratificações  natalinas  dos  empregados,  conseqüentemente,  também  há  incidências  de  contribuições  previdenciárias  nos meses 13/2010 e 13/2011, como se depreende do lançamento.  De  forma  que,  somente,  pelos  argumentos  e  documentos  trazidos  pelo  impugnante  não  comprovam  que  as  contribuições  previdenciárias  já  foram  pagas  nos  meses  de  12/2010  e  12/2011,  pois  há  reflexos  das  gratificações  pagas nos meses 13/2010 e 13/2011, conforme o lançamento.  O  impugnante  deveria  ter  apresentado  especificadamente  competência  por  competência  o  valor  total  da  folha  de  pagamento X GFIP X  valor  total  da  folha de pagamento contabilizado X os recolhimentos apropriados, por meio  de documentos idôneos, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os  Fl. 25351DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.352          36 artigos  28  e  57,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da  legislação  tributária  federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem  prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).  Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com  a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de  2005, art. 113):  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  Assim,  como  o  impugnante  não  trouxe  provas  de  suas  alegações,  não  há  como acolher os argumentos de sua impugnação.”  38  – De  acordo  com  o  acima  exposto,  portanto,  nego  provimento  ao  recurso  nesse item.  Planilha nº 3 do Relatório Fiscal CNPJ da Incorporada     39 – Nesse item, alega o contribuinte de acordo com relatório:   “O impugnante manifesta que as supostas diferenças de bases de cálculo de  contribuições  previdenciárias  insertas  nas  folhas  de  pagamento  e  as  declaradas  nas  GFIP  no  período  de  04  a  13/2011  deram­se  em  razão  da  fiscalização não consideradar as GFIP ­ CNPJ 78.230.182/0001­84.  Fl. 25352DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.353          37 Justifica que somente conseguiu executar as suas tarefas com o novo CNPJ  08.870.769/0005­04 a partir do mês de agosto/2011.  O manifestante reconhece o erro procedimental de obrigação acessória, mas  reitera que as contribuições previdenciárias foram devidamente declaradas e  recolhidas  e  que  a  DRFB/CONTAGEM  não  observou  a  diligência  da  DRJ/CGE  e  a  incorporação,  pelo  não  aproveitamento  das  GFIP  e  GPS  da  incorporada.”  40 ­ Após análise entendo que não merece reparos a decisão de piso, que adoto  seus fundamentos como razão de decidir:   “Assim,  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  afere­se  que  não  houve  a  incorporação  de  Direito,  todavia,  a  incorporação  de  fato  não  foi  na  data  alegada pelo impugnante, mas deve ter ocorrido antes do procedimento fiscal.  De forma que a Autoridade Lançadora ante a situação de fato não considerou  os  documentos  relacionados  à  sociedade  empresária TOSHIBA SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  ­  CNPJ  Nº  78.230.182/0001­84, visto que não houve a incorporação de Direito, em razão  da baixa da incorporada indeferida.  Certifica­se que o contribuinte antes do procedimento fiscal alterou a RAIS e  o CAGED, conforme as cópias destes documentos as fls. 19905, assim, deduz­ se que a partir dessas alterações o  impugnante já  tinha o CNPJ da filial da  incorporadora  que  incorporou  a  sociedade  empresária  TOSHIBA  SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA  ­  CNPJ Nº 78.230.182/0001­84.  (...) Omissis Em virtude disso não procede a alegação de que por problemas  operacionais  não  conseguiu  em  tempo  hábil  a  época  da  assinatura  e  do  registro dos atos societários relacionados à incorporação, o novo número do  CNPJ  da  filial,  assim,  manteve  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP e as GPS – GUIA DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL no CNPJ da incorporada.  Fl. 25353DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.354          38 O contribuinte deveria ter retificado as Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP que foram declaradas  em nome da TOSHIBA SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  –  CNPJ  Nº  78.230.182/0001­84,  porquanto  estas  têm  caracteres de declaração e confissão de dívida, e, também vinculam as folhas  de pagamento e os recolhimentos GPS – GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  ao CNPJ  ,  como  se depreende do artigo 225, do Decreto nº 3.048, de 06 de  maio  de  1999,  que  regulamento  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  in  verbis:   (...) Omissis A alteração da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações a Previdência Social – GFIP é um ato privativo do contribuinte,  pois as declarações são de sua inteira responsabilidade, segundo o MANUAL  DA GFIP/SEFIP PARA USUÁRIOS DO SEFIP 8.4, in verbis:   (...) Omissis De sorte que o contribuinte deveria ter feito a alteração da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social –  GFIP,  segundo  o  subitem  4.9,  do  item  4  –  MOVIMENTO  DE  TRABALHADOR,  do  MANUAL  DA  GFIP/SEFIP  PARA  USUÁRIOS  DO  SEFIP 8.4, in verbis:   (...)  Omissis  Após  a  retificação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP, o contribuinte, em ato  contínuo,  deveria  ter  requerido  junto  a  DRF­CURITIBA  para  que  fossem  confirmados  as  transferências  de  empregado  da  incorporada  para  a  incorporadora  e,  também,  que  os  recolhimentos  das  GPS  –  GUIA  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  em  nome  da  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  ­  CNPJ  Nº  78.230.182/0001­84  sejam  vinculados  a  TOSHIBA  INFRAESTRUTURA  AMERICA DO SUL LTDA 08.870.769/0001­72.  Certifica­se que a fiscalização, segundo o relatório fiscal de fls. 49 a 130, que  as  diferenças  apuradas  constantes  na  planilha  nº  3  refere­se  as  folhas  de  pagamento  de  salários  estabelecimento  CNPJ  08.870.769/0001­72  e  08.870.769/0005­04, confrontadas com as Guias de Recolhimento do Fundo  Fl. 25354DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.355          39 de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP do estabelecimento  CNPJ  08.870.769/0001­72  e  08.870.769/0005­04,  constantes  no  banco  de  dados da Receita Federal do Brasil.  Por  conseguinte,  todo  documento  que  não  seja  do  estabelecimento  CNPJ  08.870.769/0001­72 e 08.870.769/0005­04 não pode ser  considerados,  pois a  Guia  de Recolhimento  do Fundo  de Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  – GFIP  tem  caráter  declaratório  e  vincula  a  folha  de  pagamento  ao  estabelecimento  –  CNPJ,  como  também,  vincula  a  GPS  –  Guia  da  Previdência Social ao CNPJ.  Assim,  se  o  impugnante  não  alterar  a  Guia  de  Recolhimento  do Fundo  de  Garantia  e  Informações  a Previdência  Social  – GFIP,  consoante  o  exposto  acima, não há como acolher as suas alegações.  41 – Por sorte que, mesmo havendo o reconhecimento anterior da incorporação  pela  legislação  societária,  para  fins  tributários  relacionados  à  obrigação  acessória  e  formalização das declarações que constituem o crédito tributário há a necessidade de seguir a  legislação  de  regência  com  o  fito  de  manter  a  Administração  Tributária  a  par  dos  fatos  jurídicos  que  estão  ocorrendo  e  evitar  eventuais  fraudes  quando  da  ocorrência  dessas  mudanças societárias.  42  –  Foi  o  que  ocorreu  no  caso  em  concreto  quando  diz  a  decisão  de  piso,  verbis:   “Certifica­se  que  a  Autoridade  Lançadora,  analisando  os  documentos,  conforme solicitação da diligência de fls. 16143 a 16150, constatou que não  houve a incorporação de Direito a partir de 31/03/2011.  Segundo,  o  cadastro  da  sociedade  empresária  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  ­  CNPJ  Nº  78.230.182/0001­84, cópia fls. 18042 a 18056, verificou que o CNPJ está com  a situação SUSPENSA e a solicitação de baixa indeferida, conseqüentemente,  a incorporação não ocorreu em conformidade com os artigos 47 e 48, da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Fl. 25355DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.356          40 Além  disso,  foi  constatado,  que  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços  em  nome  da  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO BRASIL LTDA ­ CNPJ Nº 78.230.182/0001­84 e transferências para esta  foram efetuadas após a data de incorporação alegada pelo impugnante.”  43 – Portanto, nego provimento ao recurso nesse tópico.  Planilhas nº 5 a 8 do CNPJ da incorporada  44 – Segue alegações da recorrente quanto a esses tópicos em sua sequência:   “Os Rateios Diversos – Horas – Jean Carlo Prezepiorski, nas competências  03/2011  a  09/2011  referem­se  a  simples  rateio  de  despesas  conta  contábil,  portanto não são remunerações, conforme os documentos anexados doc.6­ b3  (podem  ser  os  anexo  II  a  anexo  XIV  fls.  652  a  15907),  consoante  os  argumentos de fls. 16123;”   45  –  Após  análise  dos  argumentos  da  recorrente  e  decisão  da  DRJ  nego  provimento nesse tópico e o  faço com as mesmas razões de decidir do  julgador de piso que  segue:  Fl. 25356DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.357          41   46 – Portanto, nego provimento ao recurso nesse tópico.  Fl. 25357DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.358          42 47 – Segue os pontos controvertidos nesse tópico da planilha nº 06:   “Os  lançamentos  do  levantamento  Mão­de­obra  especializada  são  pagamentos  efetuados  as  pessoas  jurídicas,  conforme  doc.  6­d,  fls.  15934  a  15983  e  demonstrativo  de  fls.  237/238,  portanto  não  são  salários­de­ contribuição,  e,  a  Autoridade  Lançadora  considerou  parcialmente  as  notas  fiscais  de  serviços,  conforme demonstrativo  de  fls.  16125,  que  poderiam  ser  considerados  na  sua  totalidade  ou  em  montante  superior,  conforme  argumentos de fls. 16126;”  48 – Nesse ponto o julgador de piso manteve o reconhecimento da incorporação  apenas  de  fato  mas  não  de  direito  conforme  exposto  anteriormente  e  manteve  em  parte  o  crédito tributário que já analisado pela autoridade lançadora havia retificado o lançamento em  uma parte.  49 – Contudo, apesar das razões do recorrente entendo que melhor sorte não lhe  assiste, devendo ser mantido esse ponto do lançamento conforme fundamentos da decisão da  DRJ, verbis:    Fl. 25358DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.359          43   50 – Pelo exposto nego provimento ao recurso nessa parte também.  51 – De acordo com o relato segue razões recursais quanto as planilhas 07 e 08:  “Na  competência  05/2011  lançamento  Plano  de  Incentivo  mobiliário,  demonstrativo  de  fls.  239,  referem­se  as  ajudas  de  custo  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho,  portanto  não  são  salários­de­contribuição,  logo o lançamento é improcedente, fls. 16126;”  52  – Mais  uma  vez  considero  como  acertados  os  fundamentos  da  decisão  de  piso e me reporto aos mesmos como razões de decidir em vista de sua precisão e justificativa  para a resolução do caso e nego provimento a esse tópico do recurso:  Fl. 25359DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.360          44   Das  contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  (pró­labore)  de  diretores;  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  de  pessoas  físicas (autônomos) Planilhas de 9 a 13.  53 – Após análise do apelo da contribuinte quanto aos itens acima indicados e  das razões da decisão de piso, entendo sem razão a recorrente nesses pontos também.  PLANILHA Nº 9 DO RELATÓRIO FISCAL ­ CNPJ Nº 08.870.769/0001­72.  Fl. 25360DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.361          45 Apesar  dos  pagamentos  a  titulo  de  pró­labore  não  constarem nas GFIP,  as  contribuições  incidentes  sobre  este  foram  recolhidas,  conforme  o  demonstrativo de fls. 242, 2448 e doc 3, segundo os argumentos de fls. 16126  a 16128;  PLANILHA Nº 9 DO RELATÓRIO FISCAL. FLS. 19916.  O  impugnante  alega  que  os  valores  pagos  ao  diretor  Koji  Muramatsu,  em  especial,  a  título  de  pró­labore,  os  quais  lançados  em  folha  de  pagamento,  não  foram  declarados  em  GFIP,  todavia  as  contribuições  previdenciárias  foram recolhidas, como demonstrado na impugnação.  PLANILHA Nº  10 DO RELATÓRIO FISCAL  ­ CNPJ Nº  08.870.769/0005­ 04. FLS. 16128 A 16129 Os diversos pagamentos a  título de pró­labore aos  diretores  da  filial  de  Curitiba  foram  devidamente  lançados  nas  folhas  de  pagamentos  e  não  declarados  nas  GFIP,  com  exceção  ao  pagamento  efetuados  ao  Sr.  Atsushi  Masuda  na  competência  de  10/2011,  foram  devidamente  incluídos  nas  bases  de  cálculo  e  recolhidas,  conforme  os  documentos anexados doc.6­b2, fls 513 a 651;  Em  relação  ao  pagamento  ao  Sr.  Hiroyuki  Ota  na  competência  04/2011  consta na GFIP como empregado celetista e a contribuição previdenciária foi  devidamente recolhida;  Assim,  os  lançamentos  da  PLANILHA  Nº  10  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72)  é  parcialmente  procedente  em  relação  ao  pagamento efetuados ao Sr. Atsushi Masuda na competência de 10/2011;  PLANILHA  Nº  12  E  13  DO  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04. FLS. 16129 O lançamento nas competências 03/2011 a  06/2011  e  10/2011  referentes  aos  pagamentos  as  pessoas  físicas  foram  devidamente  informados  nas  GFIP  e  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas,  conforme  o  demonstrativo  de  fls.  244  e  os  documentos  anexos  doc.5, fls. 401 a 474, portanto o lançamento é improcedente.  Fl. 25361DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.362          46 ITEM 17 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL PLANILHAS Nº 12 E  13 DO RELATÓRIO FISCAL.  O  impugnante  manifesta  que  os  pagamentos  pagos  as  pessoas  naturais  (autônomos),  aos  quais  sobre  estes  pagamentos  incidem  as  contribuições  previdenciárias  foram  declaradas  e  recolhidas  na  incorporada  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  (CNPJ  Nº  78.230.182/0001­  84),  entretanto,  não  foram  considerados  pela  fiscalização, pois se referem a outra empresa.  54 – A r. decisão de piso por si só é autoexplicativa e fundamentada e indica o  ponto de vista desse relator e portanto faço como minhas as razões de decidir quanto a esses  aspectos:    Fl. 25362DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.363          47     55 – Decisão quanto a planilha 10:  Fl. 25363DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.364          48   Fl. 25364DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.365          49     56 – Quanto as planilhas 11, 12 e 13:    Fl. 25365DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.366          50         Da  divergência  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  relacionadas  aos  riscos  ambientais do trabalho.  57 – Nesse tópico além de divergências que foram devidamente afastadas pela  decisão  de  piso  de  forma  fundamentada  a  contribuinte  levanta  a  matéria  da  inconstitucionalidade de sua incidência do FAP.    Fl. 25366DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.367          51 58  –  Quanto  a  esse  tópico  não  conheço  do  recurso  de  acordo  com  Súmula  CARF nº 02 que diz: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.    Das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de trabalho   59 – Nesse ponto com razão o contribuinte, pois de acordo com art. 62, § 1º, II,  “b”  e  §2º  do RICARF é  possível  afastar  o  crédito  tributário  quando  reconhecido  através  da  sistemática do antigo art. 543­B e 543­C do CPC decisão definitivas de mérito do E.STF nesse  sentido, verbis:  EMENTA Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras  de  serviços.  Prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in  idem. Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que  origina a obrigação de  recolher a  contribuição previdenciária, na  forma do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante de seus  serviços. 2. A empresa  tomadora dos serviços não opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados  aos  cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre os  rendimentos do  trabalho dos cooperados,  tributando o  faturamento  Fl. 25367DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.368          52 da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem. Representa,  assim, nova  fonte  de  custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base  no  art.  195,  §  4º  ­  com  a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­10­2014 PUBLIC 08­10­2014)    60 – Portanto, nesse tópico dou provimento ao recurso voluntário para exclusão  desses valores do lançamento.    Do Auto de Infração DEBCAD nº 51.036.689­9     61  – Os  lançamentos  deste DEBCAD  são  relacionados  a  parte  dos  segurados  cuja contribuição é incidentes sobre salários­de­contribuição pagos a segurados que não foram  declaradas em GFIP; sobre os valores pagos a pró­labore de diretores e pagamentos a pessoas  físicas  (autônomos)  e  são  reflexos do AI DEBCAD nº 51.036.688­0  sendo que o  recorrente  reiterou os mesmos argumentos relacionados a esses itens no referido DEBCAD e, portanto,  como  foram  afastados  essas  razões  nos  termos  do  voto  acima  mantenho  a  autuação  deste  lançamento  na  mesma  forma  e  razões  de  decidir,  acima,  negando  provimento  ao  recurso  nesses tópicos.  Conclusão    62  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  afastando  as  preliminares  suscitadas,  no  mérito  dar  provimento  em  parte  para  excluir  da  TSPS  a  segunda  recorrente  Toshiba  do  Brasil  Ltda.;  excluir  do  lançamento  os  Fl. 25368DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.369          53 valores  a  título de aviso prévio  indenizado e os valores  lançados por  serviços prestados por  cooperativas.   assinado digitalmente   Marcelo Milton da Silva Risso – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado  Em que pese o costumeiro acerto e a fundamentação do voto do ilustre Relator,  ouso,  com  a  máxima  vênia,  dele  discordar  quanto  ao  item  referente  à  Planilha  nº  3  do  Relatório Fiscal (CNPJ nº 08.870.769/005­64). Explico.  Consta do relatório fiscal produzido em resposta à diligência determinada pelo  julgador de piso (fls. 18.028):  11 – Quanto  as  competências  04  a  07/2011 que  teriam  sido  declaradas  em  GFIP  de  outra  empresa  e  que  a  autuada  afirma  ter  sido  incorporada  a  fiscalização além de reiterar o contido no item a.3 do TIF acima mencionado  (fls. 16041 e 16042), reafirma a decisão acima de não considerar por não ser  verdadeira  a  incorporação  alegada  pela  autuada.  Assim  fica  reforçada  a  argumentação  da  fiscalização  de  não  caber  fazer  confronto  de  valores  apurados  em folhas de pagamentos de  salários de empresa sob  fiscalização  com  valores  declarados  em  GFIP  de  outra  empresa,  o  que  se  ocorrido,  constituiria  não  só  erro  crasso  na  ação  fiscal, mas  também  infringência  à  legislação e possibilidade de responsabilização funcional contra a autoridade  lançadora. (destaquei)  Porém tal fato, a incorporação mencionada, é ponto fundante da defesa quanto a  este item da imputação fiscal, posto que a Recorrente alega, desde a impugnação, que houve  os  pagamentos  dos  valores  devidos  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  folhas  de  pagamento do período de 04 a 07/2011, porém tais pagamentos e informações em GFIP foram  realizados pelo CNPJ da empresa  incorporada, vez que a  regularização da documentação da  empresa demorou a ocorrer.  Fl. 25369DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.370          54 Como  meio  de  prova  de  suas  alegações  anexa  ao  processo  mais  de  15.000  páginas de documentos, cópias de suas folhas de pagamento.  Aqui  o  motivo  de  minha  discordância.  Há,  dentro  do  presente  processo,  um  verdadeiro embate entre o Fisco e o Recorrente sobre o ônus da comprovação das alegações de  ambos.  Se  por  um  lado,  o  Fisco  realizou  o  lançamento  por  entender  que  a  operação  societária alegada não se consubstanciou em face do descumprimento de alguns requisitos, o  Recorrente,  por  outro  lado,  entende  que  houve  o  cumprimento  de  sua  obrigação  tributária,  embora  reconheça  que  há  uma  questão  formal  que  deva  ser  esclarecida,  posto  que  o  cumprimento da obrigação se dá por outro estabelecimento.  Como meio de prova, anexa um volume gigantesco de documentos que exigem  um  trabalho minucioso  para  que  possam  produzir  os  resultados  esperados  pelo  Recorrente,  trabalho este que – na visão do Fisco – não lhe cabe.  A turma recorrida, que em parte anteviu tal situação, determinou diligência com  o  fito  de  determinar­se  a  verdade  material  constante  dos  autos.  O  cumprimento  de  tal  diligência, em vez de resolver a situação, acirrou os pontos de argumentação de ambos.  Cediço que não cabe à Administração Tributária produzir provas que ensejam a  modificação,  extinção  ou  impedimento  do  direito  de  crédito  tributário,  constituído  pelo  lançamento.  Tal  produção  de  prova,  no  sentido  de  um  documento  hábil  para  que  a  argumentação da parte, os fatos por ela alegados, seja verificado, é ônus do sujeito passivo.  Não  obstante,  os  documentos  acostados  são,  embora  em  volume  que  não  permita a efetiva comprovação das alegações do contribuinte, indícios veementes da possível  veracidade da argumentação trazida pelo Recorrente.  Assim, entendo imprescindível nova diligência.  Conclusão Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que:  i) a Autoridade Preparadora intime o contribuinte para que, querendo, apresente  em, no máximo, 30 dias:  Fl. 25370DF CARF MF Processo nº 13603.721065/2014­59  Resolução nº  2201­000.285  S2­C2T1  Fl. 25.371          55 · os resumos sintéticos das folhas de pagamento do período de 04 a 07/2011  dos estabelecimentos 78.230.182/0001­84 e 08.870.769/0005­04;  ·  a  comprovação  da  contabilização  das  folhas  apresentadas,  de  cada  estabelecimento mencionado, por meio do diário e correspondente razão;  ·  a  comprovação  da  entrega  das  GFIP's  respectivas  (de  forma  resumida)  e  o  respectivo recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias;  · uma planilha demonstrativa da coerência entre os funcionários constantes da  folha de pagamento e das GFIPS apresentadas, com no máximo 100 segurados  por  competência,  que  permita,  que  por  amostragem,  se  verifique  a  coerência  entre  as  informações  sintéticas  apresentadas,  mormente  quanto  ao  local  de  trabalho e remuneração;  ·  outros  documentos  que  entenda  ter  valor  probante  de  suas  alegações,  que  sempre de forma sintética, possa permitir que a autoridade lançadora verifique a  base de cálculo e a regularidade dos recolhimentos efetuados.  ii) Após a apresentação dos documentos, que a Autoridade Lançadora realize a  verificação da coerência dos documentos apresentados e produza um relatório circunstanciado  sobre os fatos geradores ocorridos, a base de cálculo apurada e os recolhimentos efetuados, se  abstendo de se pronunciar sobre a operação societária entabulada.  iii) Seja dado ciência desse  relatório  ao  contribuinte,  para nova manifestação,  em 30 dias.  iv) Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF.  É como voto.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado    Fl. 25371DF CARF MF

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6950488 #
Numero do processo: 10120.001360/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: CSRF/01-00.082
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE. ROD UES cV1;itTSIDEXTE WILFREDO GUST UES RELATOR FORMALIZADO EM 2 8 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, CANDID° RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/001.360/90-28 ça_ RECURSO N° : 201-0.318 RESOLUÇÃO N° : cs RF / 1-0 . 08 2 RECORRENTE : DIVINO MACEDO PINTO CALCADOS S/A RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO RECORRIDO N° : 201-68.835 INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO 0 Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à la Câmara do 2° Conselho de Contribuintes recorre da decisão daquele Colegiado, proferida através do Acórdão n° 201-68.835, de 24 de março de 1993, onde por maioria de votos deu se provimento ao recurso de Divino Macedo Pinho Calçados S/A, relativo ao PIS/Faturamento, decorrente da Processo 10120.001354/90-25 que trata do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Exercícios de 1987 e 1988, períodos base de 1986 e 1987. 2. Importante ressaltar que a decisão da autoridade julgadora de 1° Grau assim decidiu: "Contribuição do FINSOCIAL. Decorrência. Exercício(s) financeiro(s) de 1988, período-base de 1987. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal procedente em parte." 3. 0 Acórdão prolatado pela Primeira Camara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que serviu de mo tivo para o Recurso do Procurador da Fazenda Nacional, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso do sujeito passivo, tendo a decisão sido assim ementada: "FIN SOC IA L/FATURAMENTO - Declaração de fornecedores que atestam a quitação de obrigações no exercício posterior - Recurso provido." 4. 0 recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional limita-se a transcrever o voto vencido da lavra do Conselheiro Aristófanes Fontoura de Holanda, o qual conclui que "a existência de saldo de caixa suficiente, não ilidiria o indício de omissão de receita representado pelo "passivo fictício" levantado pela fiscalização..." e4( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/001.360/90-28 5. 0 processo relativo ao IRPJ, do qual este é recorrente, Recurso n° 100.829, julgado pela la Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recebeu a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO INICIAL - A modificação do lançamento inicial pela autoridade administrativa, implica na reabertura de prazo, para nova impugnação por parte do sujeito passivo. 6. Como resumo da decisão ficou decidido o seguinte: "Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de supressão de instância, para devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância aprecie o recurso como se impugnação fora, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Acórdão 101.83.740" 7. Como informação sobre a tramitação do processo consta que o mesmo encontra-se arquivado desde 27.02.96, na Repartição. o Relatório. erk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/001.360/90-28 f VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques - Relator. Verifica-se do relatório que a decisão da autoridade julgadora de Primeiro Grau considerou a matéria discutida nos autos deste processo como decorrente daquela discutida no processo n° 10120.001354/90-25, Recurso n° 100.829, Acórdão n° 101.83740, relativo ao IRPJ, apreciado pela la Camara do Primeiro Conselho de Con tribuintes. 2. Ocorre que a Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do processo em diligência à Repartição de origem, considerando para tanto, que não existe processo principal e processo secundário, solicitando à repartição de origem que nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, esclareça as razões da divergência entre a Decisão de Primeira Instancia e a Informação Fiscal, bem como explicite quais os documentos apresentados pela Autoridade, A. titulo de comprovação dos itens mencionados." 4. Após as informações prestadas pela fiscalização As fls. 72/73, a Primeira Camara do Segundo Conselho julgou o recurso, considerando as referidas informações, não vinculando sua deliberação, e, tampouco, referindo-se a matéria constante dos autos do processo-matriz. Diante dessa divergência quanto a ser ou não este processo decorrente daquele apreciado pela Primeira Camara do Primeiro Conselho, entendo, por cautela, já que o processo matriz encontra-se arquivado desde 27.02.96, ser indispensável ajuntada do chamado "processo-matriz" aos presente processo, para que após sua detida análise, esta Camara Superior de Recurso Fiscais possa, de maneira inequívoca, deliberar. Assim sendo, proponho, preliminarmente, a conversão deste processo em diligencia à Repartição de origem para a providência acima preconizada. Brasilia -DF, 08 de julho de 1996 Wilfrid° ugu Marq es - elator.

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6966392 #
Numero do processo: 16327.000373/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PIS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DEMAIS RECEITAS. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. PIS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINACEIRAS. OBJETO SOCIAL As receitas financeiras integrarão a base de cálculo do PIS nos casos em que se constate sua relação com o objeto social da empresa, independentemente de sua classificação contábil. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar o disposto na Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 1º, declarado inconstitucional pelo STF, não devendo compor a base de cálculo das contribuições do PIS as receitas financeiras. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.090          1 1.089  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000373/2004­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.038  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  PIS Cumulativo ­ Lei 9718/98  Recorrente  Credcorp Fomento Mercantil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PIS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DEMAIS RECEITAS.   O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINACEIRAS. OBJETO SOCIAL  As receitas financeiras integrarão a base de cálculo do PIS nos casos em que  se constate sua relação com o objeto social da empresa,  independentemente  de sua classificação contábil.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 73 /2 00 4- 70 Fl. 1090DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  para afastar o disposto na Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 1º, declarado  inconstitucional pelo STF,  não devendo compor a base de cálculo das contribuições do PIS as receitas financeiras.        (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcos  Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 16327.000373/2004­70  Acórdão n.º 3301­004.038  S3­C3T1  Fl. 1.091          3 Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator.  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  119  a  138)  apresentado  em  18  de  agosto de 2008 contra o Acórdão no 1614.309, da 8ª Turma de Julgamento da DRJ  / São  Paulo  I  (fls. 98  a 106) cientificado em 17 de  julho de 2008, que,  relativamente  a auto de  infração de PIS dos períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 2001 considerou procedente  o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano calendário: 1999, 2000, 2001  PIS. DECADÊNCIA.  O direito de constituição do crédito relativo à Cofins decai em 10 anos contados  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o  crédito poderia  ter  sido  constituído.  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  quanto  a  alegações  de  inconstitucionalidade de normas legais.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre  cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  Lançamento Procedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Em  consequência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foi  lavrado,  em  15/03/2004,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS  (fls.  04/14)  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de  R$  10.085,89  (dez  mil  e  oitenta  e  cinco reais e oitenta e nove centavos),  incluindo os juros de mora e a multa de  ofício (75%), referente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/01/1999 a  31/12/2001.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação,  por  via  postal,  em  26/03/2004, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) de fl. 32.  2.  De  acordo  com  o  disposto  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  04),  o  crédito  tributário  refere­se  à  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO PIS. e o lançamento está fundamentado nos artigos 1º e  3º da Lei Complementar nº 07/70; art. 3º da Lei nº 9.715/1998; arts. 2º, inciso I,  3º, 8º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.718/1998.  2.1. No Termo de Verificação (fl. 20), o autuante, assim descreve os fatos:  Nas funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em trabalho de revisão  interna dos dados obtidos nos  sistemas da SRF relativas ao contribuinte acima,  decorrente  da  análise  e  preparo  da  ação  fiscal  relativa  ao  Mandado  de  Fl. 1092DF CARF MF     4  Procedimento Fiscal 0816600 2003.002644, cuja fiscalização baseada em dados  bancários  encontra­se  suspensa  em  virtude  de  ação  judicial,  observamos  que  o  contribuinte  informou  em  suas  DIPJ/2000,  2001  e  2002  apenas  receitas  de  serviços e outras receitas operacionais.  Tratando­se de receitas operacionais do contribuinte, ambas estão sujeitas  à tributação do PIS e da COFINS.  Cotejando­se os valores oferecidos à  tributação do PIS e da COFINS nas  referidas  DIPJ,  verifica­se  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  apenas  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  omitindo  à  tributação  as  demais  receitas operacionais.  O  lançamento  do  crédito  tributário  se  faz  necessário  tendo  em  vista  o  caráter  vinculado  e  obrigatório  da  atividade  administrativa  do  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  o  disposto  no  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  aprovado  pela  Lei  5.172/66,  facultado ao contribuinte o direito de ampla defesa administrativa, inclusive com  a realização de diligências ou perícias e o acesso ao Judiciário.  3.Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seu sócio  gerente (doc. de fls. 58 a 71), apresentou, em 26/04/2004, a impugnação de fls.  33 a 57.  3.1. Na peça de defesa, a contribuinte, em preliminar, argúi a extinção do  crédito  tributário  pela  decadência,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro/1999 e fevereiro/1999. Entende que a Lei nº 8.212/1991 não se aplica ao  PIS à luz do que dispõe o artigo 146, inciso III, “b”, da Constituição Federal.  3.2. Defende a impugnante que a exigência a título do PIS, no período de  fevereiro/99  a  dezembro/01,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  a  inclusão  de  todas  as  receitas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  é  ilegal  e  inconstitucional, por ofender diversos artigos da CF e do CTN. Contrapõe­se à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  afirma  que  “faturamento”  deve  ser  entendido  como  receita  decorrente  da  venda  de  bens  e  serviços, afastadas quaisquer outras receitas;  3.3.  Reporta­se  a  julgados  do  STF  (RE  nº  150.7551/  PE)  e  do  STJ  (4a  Turma  –  REsp  nº  501.628),  afirmando  que  o  STJ  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998;  3.4. Por fim, reclama que a Taxa Selic não pode ser usada como taxa de  juros  de  mora  na  atualização  do  suposto  débito,  dada  sua  natureza  eminentemente  remuneratória,  ,  não  refletindo,  efetivamente,  as  variações  do  valor da moeda e reporta­se ao REsp nº 215.881/PR.  No Recurso Voluntário, a Interessada alegou:  1.  haver  ocorrido  a  decadência  em  relação  a  parte  do  crédito  tributário  referente ao PIS (fatos geradores ocorridos em jan/99 e  fev/99), em face do disposto no art.150, § 4°, do CTN e da Súmula  Vinculante nº 8 do E. STF;  2.  ser  inconstitucional  a  exigência  do  PIS  além  do  faturamento;  mencionou o julgamento dos REs n°s 357.950, 358.273 e 390.840,  onde  restou  consolidado  entendimento  da  Corte  Suprema  no  sentido de que os valores recolhidos a titulo de PIS e COFINS, nos  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 16327.000373/2004­70  Acórdão n.º 3301­004.038  S3­C3T1  Fl. 1.092          5 termos do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 são indevidos em face da  patente inconstitucionalidade do citado dispositivo legal;  3.  ser  possível  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  na  instância  administrativa  aplicando o  entendimento  já  consolidado  pelo E. STF acerca da matéria em debate; e  4.  a ilegalidade dos juros exigidos com base na taxa Selic.  Em sessão de 12/08/2011, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara/3ª Seção de  Julgamento,  por  unanimidade,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução nº 3302­00.164, de relatoria do Conselheiro José Antonio Francisco, na qual se  determinou as seguintes providências por parte da UL da RFB:  “Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência,  para  que  a  Fiscalização,  mediante  intimação  da  Interessada,  discrimine  as  receitas que fizeram parte da base de cálculo, informando especialmente as que  se  refiram  a  receitas  financeiras  e,  eventualmente,  outras  receitas  que  não  representem faturamento."   O Relatório Fiscal da Diligência realizada informa que:  “[...] Em síntese, o contribuinte alega que a base de cálculo dos autos de  infração  consiste  em  receitas  financeiras  e  outras  receitas  não  oriundas  do  faturamento, e sim de recuperação de custos.  Alega também, que para o ano calendário de 1999 o AFRFB autuante fez o  lançamento a maior do que o devido. Trataremos primeiro deste período.”  [...] Portanto, para o ano de 1999 constatamos que as alegações do sujeito  passivo  são  parcialmente  corretas.  Assiste  razão  quanto  ao  cálculo  das  contribuições para o PIS e são insubsistentes em relação à COFINS, conforme o  material apresentado em resposta ao nosso termo de início.  Para os anos calendários subseqüentes, 2000 e 2001, o sujeito passivo não  alegou quaisquer diferenças em relação à base de cálculo dos autos de infração.  No que diz respeito à natureza das receitas que serviram de base de cálculo  aos  autos  de  infração,  constatamos  a  veracidade  das  alegações  feitas  pelo  contribuinte.  Estas  foram  oriundas  de  receitas  financeiras  e  de  recuperação  de  custos, conforme os relatórios apresentados”.  Em uma segunda assentada, agora sob a relatoria da Conselheira Maria da  Conceição Arnaldo Jacó, aquela Turma de Julgamento deliberou por converter o julgamento  em nova diligência nos seguintes termos, essencialmente:  "Sendo  assim,  é  provável  que  as  receitas  ditas  pela  contribuinte  como  sendo  de  natureza  financeiras,  ou  parte  delas,  sejam  oriundas  de  seu  objeto  social, compondo as suas receitas operacionais, tais como a própria contribuinte  declarou em suas DIPJ/2000, 2001 e 2002.  Por  tal  motivo,  conforme  acima  relatado,  em  sessão  anterior  em  que  se  conheceu  do  presente  recurso,  entendeu  a  turma  pela  necessidade  de  se  demonstrar  a  composição  dessas  receitas  ditas  pela  contribuinte  como  sendo  “receitas financeiras”, in verbis:  Fl. 1094DF CARF MF     6  “Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em  diligência,  para  que  a  Fiscalização,  mediante  intimação  da  Interessada, discrimine as receitas que fizeram parte da base de  cálculo, informando especialmente as que se refiram a receitas  financeiras  e,  eventualmente,  outras  receitas  que  não  representem  faturamento.  Após  lavratura  de  relatório,  dele  deverá ser dada ciência à Interessada, para apresentar resposta  em  trinta  dias,  caso  não  se  constate  a  alegação  de  que  a  totalidade de receitas é de natureza financeira."  No entanto, o Relatório Fiscal não efetuou essa discriminação solicitada,  tendo apenas afirmado tratar­se de “receitas financeiras”, tal como alegado pela  contribuinte,  devolvendo  o  processo  para  esse  conselho,  sem,  também,  anexar  quaisquer elementos comprobatórios.  Portanto,  tendo em vista a atividade empresarial da contribuinte, entendo  necessário  que  se  identifique  a  composição  das  “outras  receitas  operacionais”,  assim declarada pela contribuinte em suas DIPJ, discriminando e comprovando  principalmente  quais  as  receitas  que  a  contribuinte  denominou  como  sendo  financeiras.  Motivo  pelo  o  qual,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a Autoridade preparadora:  i)  intime  a  contribuinte  para  que  esta  discrimine  a  natureza  e  comprove  quais as receitas que compõem as “outras receitas operacionais”, principalmente  as  ditas  “receitas  financeiras”,  anexando  documentos  probatórios  e  efetuando  planilha demonstrativa;  ii).preste demais informações que entendam necessários;"  A  nova  diligência  foi  atendida  nos  termos  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1058/1069,  onde  o  Auditor  Fiscal  manifesta­se  pela  manutenção  do  lançamento em face de que, no seu entendimento, estaria vigente à época dos fatos o § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, revogado somente a partir de 20/5/2009.   Em suas contrarazões a  recorrente alega que o Auditor Fiscal extrapolou  os  limites da diligência  e  julgou o  lançamento,  refuta as conclusões da Diligência,  exceto  quanto ao item "IV. Tipos de Faturização".  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, em sua essência.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 16327.000373/2004­70  Acórdão n.º 3301­004.038  S3­C3T1  Fl. 1.093          7     Voto             Conselheiro José Henrique Mauri     O  Recurso  Voluntário  foi  conhecido  na  sessão  de  12/08/2011,  quando a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara/3ª Seção de Julgamento, em sua primeira  assentada,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  3302­00.164, de relatoria do Conselheiro José Antonio Francisco.  Trata­se  de  lançamento  em  razão  de  suposta  insuficiência  de  recolhimento da contribuição para o PIS, no período de 1999 a 2001.  A  insuficiência  de  recolhimento  apontada  pela  Fiscalização  é  decorrente da base de cálculo das contribuições. Enquanto a empresa autuada calculou  os valores recolhidos tomando por base de cálculo o faturamento, a Fiscalização, em  cumprimento  aos  arts.  2°  e  3° Lei  n°  9.718/98,  considerou  a  totalidade  das  receitas  auferidas.  Assim, a fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições as  receitas denomidadas "outras receitas", assim identificadas: ressarcimento de despesas  bancárias,  juros de baixa de  títulos,  juros ativos,  juros de prorrogação de duplicatas,  juros sobre pagamento de duplicatas em cartório, ressarcimento de tarifas e despesas  bancárias, recuperação/devolução IOF e CPMF.  1  Das receitas financeiras ­ base de cálculo do PIS  Da diligência  restou confirmado que as  receitas objeto da autuação  são receitas financeiras e de recuperação de custos.  "No  que  diz  respeito  à  natureza  das  receitas  que  serviram  de  base  de  cálculo  aos  autos  de  infração,  constatamos  a  veracidade  das  alegações  feitas  pelo  contribuinte.  Estas  foram  oriundas  de  receitas  financeiras  e  de  recuperação  de  custos,  conforme  os  relatórios apresentados”.  Em  se  tratando  de  receitas  financeiras,  entendo  que,  para  fins  de  composição da base de cálculo do PIS, o seu oferecimento à tributação deverá ocorrer  nos  casos  em  que  a  receita  auferida  tenha  relação  com  o  objeto  social  da  empresa,  independentemente de sua classificação contábil.  Essa  foi  a  razão,  a  meu  ver,  da  realização  da  segunda  diligência.  Pretendeu  a  conselheira,  à  época,  aclarar  a natureza das  receitas  que  compunham o  grupo de contras "outras receitas" para que oportunizasse identificar eventual receita  que fosse relacionada ao objeto social:  Fl. 1096DF CARF MF     8 "Sendo  assim,  é  provável  que  as  receitas  ditas  pela  contribuinte  como  sendo  de  natureza  financeiras,  ou  parte  delas,  sejam  oriundas  de  seu  objeto  social,  compondo  as  suas  receitas  operacionais,  tais  como  a  própria  contribuinte  declarou  em  suas  DIPJ/2000,  2001 e 2002.  [...]  No  entanto,  o  Relatório  Fiscal  não  efetuou  essa  discriminação  solicitada,  tendo  apenas  afirmado  tratar­se  de  “receitas  financeiras”,  tal  como  alegado  pela  contribuinte,  devolvendo  o  processo  para  esse  conselho,  sem,  também,  anexar  quaisquer  elementos  comprobatórios.  Portanto,  tendo  em  vista  a  atividade  empresarial  da  contribuinte,  entendo  necessário  que  se  identifique  a  composição das “outras receitas operacionais”, assim  declarada  pela  contribuinte  em  suas  DIPJ,  discriminando e comprovando principalmente quais as  receitas  que  a  contribuinte  denominou  como  sendo  financeiras.  Contudo, conforme veremos a seguir, a suspeita não se confirmou,  restando razão à recorrente.  No  Relatório  Fiscal  da  segunda  diligência,  extraímos  a  seguinte  manifestação do Auditor Fiscal:    Portanto, a dúvida suscitada, motivo da diligência, qual seja, "Sendo  assim,  é  provável  que  as  receitas  ditas  pela  contribuinte  como  sendo  de  natureza  financeiras, ou parte delas,  sejam oriundas de seu objeto  social,  compondo as  suas  receitas operacionais, tais como a própria contribuinte declarou em suas DIPJ/2000,  2001 e 2002", fora dissipada.  Isso  porque,  constata­se  tratar  a  contribuinte  de  uma  empresa  de  Faturização ou Factoring, consoante consta de seu Contrato Social:  “CLAUSULA  3ª  ­  O  objeto  Social  será  a  exploração  das  operações  comerciais,  não  financeiras,'  de  "FATURIZAÇÃO  ou  FACTORING",  como especifica a Circular n° 1.359 de 30/09/1988, do Banco Central do  Brasil, nas normas vigentes do nosso direito legislado, principalmente na  Constituição Federal, em seu artigo 5º inciso XIII, e, nos artigos 191 a 226  do  Código  Comercial  Brasileiro,  lastreados  em  sua  essência,  nas  definições  estabelecidas  no  Código  Civil,  em  seus  artigos  1065  a  1078,  compreendendo os atos de:  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 16327.000373/2004­70  Acórdão n.º 3301­004.038  S3­C3T1  Fl. 1.094          9 a)  aquisição  de  direitos  creditórios  decorrentes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços;  b)  cessão de direitos  creditórios  a  terceiros  e  realização de  cobrança por  conta própria e de terceiros; e,  c) exercer, ainda, outras atividades da modalidade "factoring" autorizadas  pela ANFAC — Associação Nacional  das  Empresas  de  Factoring  e  que  não contrariem expressamente a legislação em vigor no pais.  Do  confronto  das  informações  oriundas  das  Diligências  realizadas  com o objeto  social  da  recorrente,  depreende­se que  as  receitas  autuadas,  tais  como  ressarcimento de despesas bancárias,  juros de baixa de  títulos,  juros ativos,  juros de  prorrogação  de  duplicatas,  juros  sobre  pagamento  de  duplicatas  em  cartório,  ressarcimento de tarifas e de despesas bancárias, recuperação/devolução IOF e CPMF,  têm natureza de "receitas financeiras", não guardando relação com o objeto social da  recorrente.  Com  relação  à  inclusão  de  outras  receitas,  inclusive  as  receitas  financeiras de que cuida o presente processo, na base de cálculo do PIS, por força do  alargamento previsto no § 1º do  art.  3º  da Lei no 9.718/98, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal, em 09/11/2005, ao julgar os Recursos Extraordinários nos 357.950,  390.480  e  358.273  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  declarou,  incidentalmente  e  por maioria,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256/2009), em seu art. 621, Parágrafo Único, inciso I, determina expressamente a este  Colegiado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal”.  No  caso  concreto,  não  há  outra  solução  a  não  ser  cumprir  a  determinação regimental e excluir as demais receitas, inclusive receitas financeiras, da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada  pela  Fiscalização,  o  que  acarreta,  no  caso  vertente, o cancelamento integral do crédito tributário lançado no auto de infração  Resta,  por  conseguinte,  prejudicados  os  demais  questionamentos  apostos no Recurso Voluntário.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário para cancelar integralmente o auto de infração.                                                                1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional  por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal  Federal;    Fl. 1098DF CARF MF     10   Dispositivo  Ante  o  todo  exposto,  voto  no  sentido  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para afastar o disposto na Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 1º, declarado  inconstitucional pelo STF, não devendo compor  a base de  cálculo das  contribuições  do PIS as "outras receitas".  É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 1099DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.903137/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 37 /2 01 2- 39 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903137/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.410  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903137/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.410  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.673, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903137/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.410  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903137/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.410  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903137/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.410  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903137/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.410  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903137/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.410  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903137/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.410  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720121/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. A Lei nº 9.716/98 estabeleceu um mecanismo diferenciado de tributação das receitas auferidas na venda de veículos usados, por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores. As operações de venda de veículos usados foram equiparadas a operações de consignação. Portanto, tal como ocorre nas operações de consignação por comissão, atualmente tratado no Código Civil Brasileiro (artigo 693) como “contrato de comissão”, para as pessoas jurídicas tipificadas no artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998, a receita bruta, para fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, é a comissão recebida pelo comissário, assim entendida a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, pelo lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% sobre a diferença apurada entre o preço de venda do veículo usado e o respectivo custo de aquisição. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. A Lei nº 9.716/98 estabeleceu um mecanismo diferenciado de tributação das receitas auferidas na venda de veículos usados, por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores. As operações de venda de veículos usados foram equiparadas a operações de consignação. Portanto, tal como ocorre nas operações de consignação por comissão, atualmente tratado no Código Civil Brasileiro (artigo 693) como “contrato de comissão”, para as pessoas jurídicas tipificadas no artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998, a receita bruta, para fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, é a comissão recebida pelo comissário, assim entendida a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, pelo lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% sobre a diferença apurada entre o preço de venda do veículo usado e o respectivo custo de aquisição. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  REVENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS.  EQUIPARAÇÃO  À  OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.   A Lei nº 9.716/98 estabeleceu um mecanismo diferenciado de tributação das  receitas  auferidas  na  venda  de  veículos  usados,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e  venda  de  veículos  automotores. As  operações  de  venda  de  veículos  usados  foram equiparadas a operações de consignação. Portanto, tal como ocorre nas  operações de consignação por comissão, atualmente tratado no Código Civil  Brasileiro  (artigo  693)  como  “contrato  de  comissão”,  para  as  pessoas  jurídicas tipificadas no artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998, a receita bruta, para  fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, é a  comissão recebida pelo comissário, assim entendida a diferença entre o valor  pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição.   LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL.  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  pelo  lucro  presumido, aplica­se o percentual de 32% sobre a diferença apurada entre o  preço de venda do veículo usado e o respectivo custo de aquisição.   LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL    Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  a  ensejar  conclusão  diversa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel,  e  Marcelo Baeta Ippolito. Ausente justificadamente o conselheiro André Almeida Blanco.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.720121/2008­06  Acórdão n.º 1802­000.959  S1­TE02  Fl. 2          3   Relatório  FC VEÍCULOS LTDA,  já qualificada nos autos do processo,  recorre a este colegiado  da decisão de primeira instância, que julgou procedentes os lançamentos constantes dos Autos  de  Infração,  abaixo  relacionados,  e  manteve  o  seguinte  crédito  tributário,  relativo  ao  ano  calendário de 2004:  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (Lucro  Presumido)  no  valor  principal  de  R$  5.620,31, acrescido de multa de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2008;   ­ Contribuição Social ­ CSLL no valor principal de R$ 2.810,11, acrescido de multa de 75% e  juros de mora calculados até 31/10/2008.   De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos autos de infração, os  lançamentos de ofício do IRPJ e da CSLL decorrem da constatação de apuração a menor das  bases de cálculo presumidas por haver a pessoa jurídica utilizado o percentual de 8% (oito por  cento)  em vez de 32% sobre a  receita bruta  (diferença  entre o valor de  alienação e valor de  aquisição  de  veículos  usados),  tendo  o  autuante  considerado  as  parcelas  recolhidas  ou  confessadas em DCTF pela contribuinte, para apurar o IRPJ e a CSLL a pagar.  A 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Brasília/DF) julgou  procedentes  os  lançamentos  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  03­35.994,  de  19  de  março de 2010.  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 12/04/2010 conforme o Aviso de  Recebimento (AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  em 12/05/2010, insurgindo­se, essencialmente, contra o percentual a ser aplicado para compor  a base de cálculo na apuração do IRPJ e da CSLL por entender que o mesmo corresponde a 8%  e não 32%.   A  decisão  recorrida  relata  às  fls.87/88  as  razões  apresentadas  pela  autuada  na  impugnação que por serem as mesmas trazidas no presente recurso, por economia processual,  adoto e transcrevo a parte do relatório com os argumentos a seguir:   A  atividade  exercida  pela  empresa  é  de  compra  e  venda  de  veículos, assim sendo, não houve  intermediação de negócios. O  contribuinte  não  intermediou  negócios,  como  corretor  ou  consignador,  mas  sim  adquiriu  mercadorias,  imobilizou  seu  capital  até  a  respectiva  venda  do  produto.  Por  sua  vez,  em  operações  no  qual  a  empresa  eventualmente  atuou  como  consignante de veículos, caberia  se considerar a  intermediação  de negócios. É afirmado no próprio Termo de Verificação Fiscal  que  o  contribuinte  exerce  atividade  de  comércio  a  varejo  de  automóveis, camionetas e utilitários, sob o código CNAE 4511­ 1­01, contudo, caso a empresa fosse intermediadora de negócios,  seu  código CNAE  seria  4512­9­01  ou  4512­9­02,  que  descreve  intermediários  na  venda  de  veículos  automotores  como  sendo  “representantes  comerciais  e  agentes  do  comércio  de  veículos  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 automotores”  ou  “comércio  sob  consignação  de  veículos  automotores”, respectivamente. A Lei nº 9.716/98, em seu artigo  5º,  ao  dispor  sobre  a  equiparação  das  operações  de  compra  e  venda de veículos automotores com operação de consignação de  venda  de  veículos  usados,  utiliza  a  expressão  “poderão”,  ou  seja,  não  existe  obrigatoriedade  de  tal  equiparação,  o  que,  inclusive,  seria  inconstitucional,  vez  que  acarretaria  a  majoração  de  um  imposto,  em  desacordo  com  o  artigo  150,  inciso I da Lei Maior, além de dar tratamento igual a dois tipos  de  negócios  jurídicos  totalmente  diferentes.  A  IN  SRF  nº  152/1998 em seu artigo 2º não obececeu os ditames da Lei, tendo  em  vista  que  a  Lei  facultou  a  equiparação  das  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  automotores  com  operação  de  consignação de venda de veículos usados à contribuinte,  sendo  uma  opção  a  ser  exercida  pela  pessoa  jurídica,  e  não  pelos  órgãos de fiscalização.  Por  fim,  a  recorrente  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  o  provimento  do  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.720121/2008­06  Acórdão n.º 1802­000.959  S1­TE02  Fl. 3          5       Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   A  discussão  gira  em  torno  da  aplicação  do  artigo  5º  da  Lei  nº  9.716/98  que  assim  dispõe:  Lei nº 9.716/98:   (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.   Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.   (...)   Como se vê, a Lei nº 9.716/98 estabeleceu um mecanismo diferenciado de  tributação  das  receitas  auferidas  na  venda  de  veículos  usados,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores.  As operações de venda de veículos usados foram equiparadas a operações de consignação   É certo que a Lei permite a equiparação como operação de consignação às operações de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda,  e  não  deixou  nessa  expresso  qual  o  percentual de determinação de receita aplicável na hipótese de pessoas jurídicas optantes pelo  lucro presumido.  O  objetivo  desses  dispositivos  foi  possibilitar  às  empresas  revendedoras  de  veículos  usados  computar,  na  determinação  da  base  de  cálculo,  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. Ou seja, a base de cálculo tributável será  somente essa "diferença", nos moldes aplicáveis às operações de consignação.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Desse modo há de se buscar uma interpretação sistemática para concluir que tal como  ocorre  nas  operações  de  consignação  por  comissão,  atualmente  tratado  no  Código  Civil  Brasileiro  (artigo 693) como “contrato de  comissão”, para  as pessoas  jurídicas  tipificadas no  artigo  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  1998,  a  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  presumidas  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é  a  comissão  recebida  pelo  comissário,  assim  entendida  a diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  foi  alienado  e o  seu  custo  de  aquisição.  Destarte,  o  percentual  de  determinação  de  receita  aplicável  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido,  é  o  que  está  previsto  no  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  para  as  atividades  de  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a de  serviços hospitalares,  ou  seja,  32%  (trinta  e dois por  cento)  sobre  a mencionada  diferença/comissão nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998.  A respeito do percentual de 8% a que alude a recorrente, o mesmo seria aplicado sobre  o  total  da  receita  bruta  (valor  da  venda)  quando  a  pessoa  jurídica  não  utilizar  a  faculdade  disposta na lei em comento (artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998), o que significa tributação mais  elevada  para  o  contribuinte.  Entretanto,  não  é  o  caso  dos  presente  autos,  pois,  em  nenhum  momento  a  recorrente alega ou demonstra haver  adotado como receita bruta o valor  total  da  venda e não, a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de  aquisição, porquanto somente assim comprovaria não haver utilizado a  faculdade disposta no  mencionado dispositivo legal.  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL    ­ Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou o  lançamento do  IRPJ, deve ser adotada  a mesma decisão proferida para o  imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.   Diante do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6934086 #
Numero do processo: 10855.004349/2002-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 30/11/1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS Cabíveis embargos quando a decisão contém omissão sobre ponto essencial o deslinde da controvérsia cujo saneamento se impõe pelo pronunciamento expresso do colegiado sobre o ponto originalmente omisso.
Numero da decisão: 9303-005.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, re-ratificando o Acórdão nº 9303-00.272, de 22 de outubro de 2009, sem efeitos infringentes, sanando a omissão e a obscuridade apontadas, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram efeitos infringentes aos Embargos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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expresso do colegiado sobre o ponto originalmente omisso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9303­00.272,  de  22  de  outubro  de  2009,  sem  efeitos  infringentes,  sanando  a  omissão  e  a  obscuridade  apontadas,  vencidas  as  conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama  e  Érika Costa Camargos Autran, que deram efeitos infringentes aos Embargos. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 43 49 /2 00 2- 93 Fl. 580DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.     Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  Contribuinte (fl. 492 a 496), em face do Acórdão nº 9303­00.272 (fls. 473 a 479), com fulcro  no art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, buscando  sanar os vícios de omissão e obscuridade existentes na decisão, que deu parcial provimento ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  tão  somente  para  aplicar  a  decadência  aos  lançamentos  referentes  aos  períodos  anteriores  a  20/09/1997,  negando  o  pedido  de  exclusão  das  receitas  financeiras da base de cálculo da COFINS. O decisum foi assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 30/11/1998  COFINS.  DECADÊNCIA.  ART.  150,  §4º,  DO  CTN.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.  O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS  é  o  estabelecido  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  independentemente  da  existência  de  pagamento  parcial,  não  se  aplicando  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  por  ser  inconstitucional.  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Egrégio  STF,  que  vincula  o  julgador administrativo, conforme art. 103­A da Constituição Federal.   ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES  DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.   SÚMULA 02.  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.   Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte    Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10855.004349/2002­93  Acórdão n.º 9303­005.064  CSRF­T3  Fl. 537          3 A Embargante sustenta existir obscuridade e omissão,  tendo em vista que a  exigência  da COFINS  abarcou  fatos  geradores  referentes  ao  período  de  01/1997  a  11/1998,  quando  a  contribuição  era  exigida  com  base  na  Lei  Complementar  nº  70/91,  enquanto  na  fundamentação  do  julgado  a  negativa  de  provimento  da  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  COFINS  deu­se  com  fulcro  na  inexistência  de  discussão  judicial  da  Contribuinte sobre a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, inaplicável ao caso dos  autos. Alegou, ainda, haver se omitido a decisão na análise da  incidência dos  juros pela  taxa  Selic sobre a multa de ofício.   Os  embargos  de  declaração  da Contribuinte  foram  parcialmente  admitidos,  tão  somente  quanto  à  incidência  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras,  nos  termos  do  Despacho em Embargos de 22/09/2015 (fls. 532 a 534), por entender estar o acórdão nº 9303­ 00.272 eivado do vício de omissão apontado, nesses termos:    [...]  Após  essas  breves  considerações,  retornando  aos  autos,  consultando  o  voto  vencedor do acórdão, verifica­se que a negativa do provimento do recurso quanto as  receitas  financeiras  foi  fundamentada  na  ausência  de  discussão  judicial  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, conforme consta do trecho  abaixo, extraído do voto vencedor do acórdão.  "No caso  em  tela, o  contribuinte não provou  ser protagonista de uma ação  incidental de inconstitucionalidade no que tange ao afastamento do art. 3º, §  1º da Lei nº 9.718/98. portanto, a decisão proferida pela Corte Constitucional  não  pode  ser  oposta  no  âmbito  administrativo.  Sabemos  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  tais  como  os  atos  legais  capitulados  o  referido auto."   A  posição  adotada  no  acórdão  recorrido,  comprova  as  alegações  constantes  dos  embargos,  a decisão da  turma considerou para  sua decisão  legislação que não  era  aplicável  aos  fatos  geradores  discutidos  no  processo,  sendo  necessária  a  manifestação  da  turma  quanto  a  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  70/91  no  que  concerne a incidência da Cofins sobre as receitas financeiras. Portanto, quanto a esta  matéria foi comprovada a omissão determinado a admissibilidade do recurso.  Quanto  a  omissão  por  ausência  de manifestação  sobre  a  incidência  da  taxa  Selic sobre a multa de ofício, não assiste razão a recorrente.  O  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  inicialmente  deu  provimento  somente  para  decadência,  foi  interposto  agravo,  e  em  uma  segundo  despacho  foi  dado  seguimento  a  decadência  e  a  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas financeiras na base de cálculo da COFINS, não existindo no recurso especial  interposto pelo sujeito passivo a discussão quanto a incidência da Selic sobre a multa  de ofício. A ausência de manifestação da turma quanto a matéria deu­se em razão da  ausência de discussão da matéria no recurso especial.  Confirmado a omissão no acórdão embargado, opino no sentido de que Vossa  Senhoria  dê  seguimento  aos  embargos  quanto  a matéria  referente  a  incidência  da  Cofins sobre as receitas financeiras e negue seguimento quanto a incidência da taxa  Selic sobre a multa de ofício.  Fl. 582DF CARF MF     4 [...]  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.     Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos,  restando analisar­se o atendimento aos demais do art. 65 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  reproduzido no art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.   Conforme dispõe o art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  admite­se a interposição dos embargos de declaração "quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual deveria pronunciar­se a turma".   No caso dos autos, assiste razão à Embargante quanto à existência dos vícios de  omissão e obscuridade no julgado que merecem ser reparados.   O processo tem origem em auto de infração lavrado para exigência de COFINS  dos  períodos  de  01/97  a  11/98,  com  fundamento  na  Lei  Complementar  nº  70/91.  Assim,  considerando­se o período de apuração, inaplicável a Lei nº 9.718/98, cuja produção de efeitos  para  os  artigos  2º  a  8º  iniciou­se  a  partir  de  fevereiro  de  1999  (inciso  I,  art.  17,  da  Lei  nº  9.718/98). Portanto, a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da COFINS, para o  presente litígio, deve ser analisada à luz da LC nº 70/91.   Restou  assentado  no  acórdão  de  recurso  especial  que  os  encargos  financeiros  cobrados  nas  vendas  a  prazo  de  mercadorias  constituem­se  em  receitas  financeiras,  cuja  tributação  pela  COFINS  resta  afastada  pela  interpretação  da  LC  nº  70/91,  que  equiparou  o  conceito  de  faturamento  à  receita  bruta,  abrangendo  tão  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços.    Nesse  sentido,  é  o  precedente  do  Supremo  Tribunal  federal,  ao  julgar  o  RE  150.755­PE:    I. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO E O PROBLEMA DO FINSOCIAL EXIGÍVEL DAS  EMPRESAS  DE  SERVIÇO.  1.  O  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  E  MECANISMO  DE  CONTROLE  INCIDENTE  DA  CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, CUJO ÂMBITO MATERIAL,  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10855.004349/2002­93  Acórdão n.º 9303­005.064  CSRF­T3  Fl. 538          5 PORTANTO,  NÃO  PODE  ULTRAPASSAR  O  DA  QUESTÃO  PREJUDICIAL  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  SOLUÇÃO  NECESSÁRIA PARA ASSENTAR PREMISSA DA DECISÃO DO CASO  CONCRETO. 2. CONSEQÜENTE LIMITAÇÃO TEMÁTICA DO RE, NA  ESPÉCIE, A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA  L.  7.738/89,  ÚNICA,  DAS  DIVERSAS  NORMAS  JURÍDICAS  ATINENTES AO FINSOCIAL, REFERIDAS NO PRECEDENTE EM QUE  FUNDADO  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  QUE  É  PREJUDICIAL  DA  SOLUÇÃO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIANTE O QUAL  A  IMPETRANTE  ­  EMPRESA  DEDICADA  EXCLUSIVAMENTE  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­,  PRETENDE  SER  SUBTRAÍDA  À  SUA  INCIDÊNCIA.  II.  FINSOCIAL:  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  PELAS  EMPRESAS  DEDICADAS  EXCLUSIVAMENTE  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO:  EVOLUÇÃO  NORMATIVA.  3.  SOB  A  CARTA  DE  1969,  QUANDO  INSTITUÍDA  (DL.  1940/82,  ART.  1º,  PAR.  2º),  A  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL DEVIDA PELAS EMPRESAS DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ­  AO  CONTRÁRIO  DAS  OUTRAS  MODALIDADES DO TRIBUTO AFETADO A MESMA DESTINAÇÃO ­,  NÃO CONSTITUIA  IMPOSTO NOVO, DA COMPETÊNCIA RESIDUAL  DA UNIÃO, MAS, SIM, ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA,  DA  SUA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  DISCRIMINADA  (STF,  RE  103.778, 18.9.85, GUERRA, RTJ 116/1138).  4. COMO IMPOSTO SOBRE  RENDA,  QUE  SEMPRE  FORA,  E  QUE  DITA  MODALIDADE  DE  FINSOCIAL  ­  QUE  NÃO  INCIDIA  SOBRE  O  FATURAMENTO  E,  PORTANTO, NÃO FOI OBJETO DO ART. 56 ADCT/88 ­ FOI RECEBIDA  PELA CONSTITUIÇÃO E VIGEU COMO TAL ATÉ QUE A L. 7.689/88 A  SUBSTITUISSE  PELA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO,  DESDE  ENTÃO  INCIDENTE  TAMBÉM  SOBRE  TODAS  AS  DEMAIS  PESSOAS  JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS.  5. O ART.  28 DA L.  7.738  VISOU  A  ABOLIR  A  SITUAÇÃO  ANTI­ISONÔMICA  DE  PRIVILÉGIO, EM QUE A L. 7.689/88 SITUARA DITAS EMPRESAS DE  SERVIÇO, QUANDO, DE UM LADO, UNIVERSALIZOU A INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO,  QUE  ANTES  SÓ  A  ELAS  ONERAVA,  MAS,  DE  OUTRO,  NÃO  AS  INCLUIU  NO  RAIO  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  FATURAMENTO,  EXIGÍVEL DE TODAS AS DEMAIS CATEGORIAS EMPRESARIAIS. III.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO,  SEGUNDO  O  ART.  28  L.  7.738/89:  CONSTITUCIONALIDADE, PORQUE COMPREENSÍVEL NO ART. 195,  I, CF, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.  6.  O  TRIBUTO  INSTITUÍDO  PELO  ART.  28  DA  L.  7.738/89  ­  COMO  RESULTA  DE  SUA  EXPLÍCITA  SUBORDINAÇÃO  AO  REGIME  DE  ANTERIORIDADE MITIGADA DO ART. 195, PAR. 6., CF, QUE DELAS  É  EXCLUSIVO  ­  É  MODALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  E  NÃO,  IMPOSTO  NOVO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. 7. CONFORME JÁ  ASSENTOU  O  STF  (RREE  146733  E  138284),  AS  CONTRIBUIÇÕES  PARA A SEGURIDADE SOCIAL PODEM SER  INSTITUÍDAS POR LEI  ORDINÁRIA, QUANDO COMPREENDIDAS NAS HIPÓTESES DO ART.  195,  I,  CF,  SÓ  SE  EXIGINDO  LEI  COMPLEMENTAR,  QUANDO  SE  CUIDA  DE  CRIAR  NOVAS  FONTES  DE  FINANCIAMENTO  DO  SISTEMA  (CF,  ART.  195,  PAR.  4º).  8.  A  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  QUESTIONADA SE INSERE ENTRE AS PREVISTAS NO ART. 195, I,  CF  E  SUA  INSTITUIÇÃO,  PORTANTO,  DISPENSA  LEI  Fl. 584DF CARF MF     6 COMPLEMENTAR:  NO  ART.  28  DA  L.  7.738/89,  A  ALUSÃO  A  "RECEITA  BRUTA",  COMO  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO,  PARA CONFORMAR­SE AO ART.  195,  I, DA CONSTITUIÇÃO, HÁ  DE  SER  ENTENDIDA  SEGUNDO  A  DEFINIÇÃO  DO  DL.  2.397/87,  QUE  É  EQUIPARÁVEL  A  NOÇÃO  CORRENTE  DE  "FATURAMENTO"  DAS  EMPRESAS  DE  SERVIÇO.  (RE  150755,  Relator(a):  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno,  julgado em 18/11/1992, DJ 20­ 08­1993  PP­16322  EMENT  VOL­01713­03  PP­00485  RTJ  VOL­00149­01  PP­00259)   Diante do exposto, existindo os vícios de omissão e obscuridade, são acolhidos e  providos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento integral  ao recurso especial do Sujeito Passivo.  É o Voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello          Voto Vencedor    Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator designado    Reiterou  o  colegiado,  divergindo  da  n.  relatora,  a  necessidade  de  o  processamento de embargos seguir o quanto apontado em sua análise de admissibilidade. De  início, portanto, releva transcrever o que foi admitido:    A  posição  adotada  no  acórdão  recorrido,  comprova  as  alegações  constantes  dos  embargos,  a  decisão  da  turma  considerou  para  sua  decisão  legislação  que  não  era  aplicável  aos  fatos geradores discutidos  no processo,  sendo necessária a  manifestação da turma quanto a aplicação da Lei Complementar  nº  70/91  no  que  concerne  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras.  Portanto,  quanto  a  esta  matéria  foi  comprovada  a  omissão  determinado  a  admissibilidade  do  recurso.    Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10855.004349/2002­93  Acórdão n.º 9303­005.064  CSRF­T3  Fl. 539          7 Essa  menção  se  mostra  necessária  na  medida  em  que  os  embargos  postulavam  ter  ocorrido  tanto  omissão  quanto  de  obscuridade.  Esta  última  concernente  à  análise da legislação que só se aplicaria a fatos posteriores.  Nesses termos, a omissão reconhecida diz respeito ao não enfrentamento, no  voto vencedor, da matéria que deveria ser enfrentada: se as parcelas tratadas pela empresa em  seu  recurso  como  receitas  financeiras,  de  fato  o  eram,  como  entendera  o  relator,  vencido  quanto a isso.  O colegiado, pois, debruçou­se sobre esse tema e ratificou o posicionamento  que prevalecera até a decisão de segundo grau no sentido de que a empresas não financeiras  não  é  dado  efetuar  operação  própria  de  financiamento,  privativo  que  é  das  instituições  autorizadas  a  funcionar,  e  fiscalizadas,  pelo  Banco  Central.  Daí  que  a  parcela  que,  nas  operações a prazo, empresa dedicada a venda de bens ou prestação de serviços acresce ao seu  preço  à  vista  compõe  sim  o  seu  faturamento  nos  termos  da  Lei  Complementar  70/91,  nada  modificando nessa caracterização serem eles impropriamente intitulados de juros.  Esse  o motivo  pelo  qual,  no  entender  do  colegiado,  a Câmara  Superior  de  então negou provimento ao recurso do contribuinte quanto às tais "receitas financeiras".   Essa conclusão se impõe da clareza do relatório elaborado pelo dr. Leonardo  Manzan,  que  não  deixa  dúvidas  de  estar­se  diante  de  fatos  geradores  regidos  pela  Lei  Complementar  70  e  não  pela  Lei  9.718,  que  só  veio  a  ser  indevidamente  mencionada  pelo  redator designado. E por esse mesmo motivo não se pode considerar posição do colegiado a  afirmação que ele apõe inicialmente em seu voto vencedor, como conclusão exclusiva sua, no  sentido de que tais receitas são mesmo financeiras.   Com essas considerações, acolheram­se os embargos do sujeito passivo, mas  sem os efeitos infringentes que a relatora lhes pretendia conferir, sendo esse o acórdão que me  coube redigir.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                    Fl. 586DF CARF MF

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6897896 #
Numero do processo: 15940.720065/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELOS CORREIOS. DATA DE PROTOCOLO É A DATA DA POSTAGEM. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/1972. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 19/1997. A postagem de impugnações e recursos pelos Correios é aceita como protocolo, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997, devendo ser considerado tempestivo o recurso voluntário postado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RECEITAS FINANCEIRAS E NÃO OPERACIONAIS. FATOS GERADORES ANTERIORES À REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/1998, PELO ARTIGO 79, DA LEI Nº 11.941/2009. Com o reconhecimento pelo STF, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da lei nº 9.718/1998, conclui-se pelo afastamento desse dispositivo como fundamento para sujeitar receitas financeiras e não-operacionais ar a sujeição ao PIS/COFINS desde o nascimento na norma e não apenas desde a sua revogação pelo artigo 79, da Lei nº 11.941/2009, não se admitindo o corte temporal de validade da norma pretendido pela Fiscalização. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/1998. DESPESAS E CUSTOS OPERACIONAIS REALIZADOS EM BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA OPERADORA E BENEFICIÁRIOS DE TERCEIROS. ARTIGO 19 DA LEI Nº 12.873/2013. ARTIGO 106, INCISO I, DO CTN. Nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.873/2013, "o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida". Em razão do caráter interpretativo dessa norma, como disposto no artigo 106, inciso I, do CTN, deve ser aplicada de forma retroativa aos fatos geradores anteriores à referida lei interpretativa. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DEDUÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 9º, INCISOS I, III E III, DA LEI Nº 9.718/1998. INTERCÂMBIO EVENTUAL. Nem a dedução prevista no art. 3º, parágrafo 9º, I, da Lei nº 9.718/98, que só alcança os valores pagos a título de corresponsabilidades cedidas (transferência do risco), nem as demais hipóteses previstas no artigo 3º, parágrafo 9º, da Lei nº 9.718/98, contemplam a dedução de valores pagos a título de intercâmbio eventual (sem transferência de risco). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO DE COFINS E DE PIS. APLICAÇÃO DAS MESMAS CONCLUSÕES E RESULTADO DE JULGAMENTO ÀS DUAS CONTRIBUIÇÕES. No caso analisado, as mesmas conclusões a que se chegou em relação ao lançamento de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social devem ser aplicadas ao lançamento de Contribuição para os Programas de Integração Social, o que resulta em igual resultado de julgamento.
Numero da decisão: 3401-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELOS CORREIOS. DATA DE PROTOCOLO É A DATA DA POSTAGEM. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/1972. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 19/1997. A postagem de impugnações e recursos pelos Correios é aceita como protocolo, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997, devendo ser considerado tempestivo o recurso voluntário postado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RECEITAS FINANCEIRAS E NÃO OPERACIONAIS. FATOS GERADORES ANTERIORES À REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/1998, PELO ARTIGO 79, DA LEI Nº 11.941/2009. Com o reconhecimento pelo STF, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da lei nº 9.718/1998, conclui-se pelo afastamento desse dispositivo como fundamento para sujeitar receitas financeiras e não-operacionais ar a sujeição ao PIS/COFINS desde o nascimento na norma e não apenas desde a sua revogação pelo artigo 79, da Lei nº 11.941/2009, não se admitindo o corte temporal de validade da norma pretendido pela Fiscalização. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/1998. DESPESAS E CUSTOS OPERACIONAIS REALIZADOS EM BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA OPERADORA E BENEFICIÁRIOS DE TERCEIROS. ARTIGO 19 DA LEI Nº 12.873/2013. ARTIGO 106, INCISO I, DO CTN. Nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.873/2013, "o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida". Em razão do caráter interpretativo dessa norma, como disposto no artigo 106, inciso I, do CTN, deve ser aplicada de forma retroativa aos fatos geradores anteriores à referida lei interpretativa. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DEDUÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 9º, INCISOS I, III E III, DA LEI Nº 9.718/1998. INTERCÂMBIO EVENTUAL. Nem a dedução prevista no art. 3º, parágrafo 9º, I, da Lei nº 9.718/98, que só alcança os valores pagos a título de corresponsabilidades cedidas (transferência do risco), nem as demais hipóteses previstas no artigo 3º, parágrafo 9º, da Lei nº 9.718/98, contemplam a dedução de valores pagos a título de intercâmbio eventual (sem transferência de risco). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO DE COFINS E DE PIS. APLICAÇÃO DAS MESMAS CONCLUSÕES E RESULTADO DE JULGAMENTO ÀS DUAS CONTRIBUIÇÕES. No caso analisado, as mesmas conclusões a que se chegou em relação ao lançamento de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social devem ser aplicadas ao lançamento de Contribuição para os Programas de Integração Social, o que resulta em igual resultado de julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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3401­003.853  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE  Recorrentes  UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE ­ COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  TEMPESTIVIDADE.  REMESSA  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO PELOS CORREIOS. DATA DE PROTOCOLO  É A DATA DA POSTAGEM. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 19/1997.  A  postagem  de  impugnações  e  recursos  pelos  Correios  é  aceita  como  protocolo,  conforme  previsto  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  19/1997,  devendo  ser  considerado  tempestivo  o  recurso  voluntário  postado  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/1972.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  OPERADORAS DE  PLANO DE  SAÚDE.  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  NÃO  OPERACIONAIS.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/1998,  PELO ARTIGO 79, DA LEI Nº 11.941/2009.  Com  o  reconhecimento  pelo  STF,  com  efeitos  ex  tunc,  da  inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da lei nº 9.718/1998, conclui­ se pelo afastamento desse dispositivo como fundamento para sujeitar receitas  financeiras  e  não­operacionais  ar  a  sujeição  ao  PIS/COFINS  desde  o  nascimento na norma e não apenas desde a sua revogação pelo artigo 79, da  Lei nº 11.941/2009, não se admitindo o corte temporal de validade da norma  pretendido pela Fiscalização.   OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ARTIGO  3º,  PARÁGRAFO  9º,  INCISO  III,  DA  LEI  Nº     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 65 /2 01 3- 55 Fl. 1009DF CARF MF     2 9.718/1998. DESPESAS E CUSTOS OPERACIONAIS REALIZADOS EM  BENEFICIÁRIOS DA  PRÓPRIA OPERADORA E  BENEFICIÁRIOS DE  TERCEIROS. ARTIGO 19 DA LEI Nº 12.873/2013. ARTIGO 106, INCISO  I, DO CTN.  Nos  termos  do  artigo  19  da  Lei  nº  12.873/2013,  "o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III  do § 9º entende­se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização  pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­ se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida". Em razão do caráter interpretativo dessa norma,  como disposto no artigo 106,  inciso  I, do CTN, deve ser aplicada de forma  retroativa aos fatos geradores anteriores à referida lei interpretativa.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  DEDUÇÕES  PREVISTAS  NO  ARTIGO  3º,  PARÁGRAFO  9º,  INCISOS  I,  III  E  III,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INTERCÂMBIO  EVENTUAL.  Nem a dedução prevista no art. 3º, parágrafo 9º, I, da Lei nº 9.718/98, que só  alcança  os  valores  pagos  a  título  de  corresponsabilidades  cedidas  (transferência  do  risco),  nem  as  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  parágrafo 9º, da Lei nº 9.718/98, contemplam a dedução de valores pagos a  título de intercâmbio eventual (sem transferência de risco).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  LANÇAMENTO  DE  COFINS  E  DE  PIS.  APLICAÇÃO  DAS  MESMAS  CONCLUSÕES  E  RESULTADO  DE  JULGAMENTO  ÀS  DUAS  CONTRIBUIÇÕES.   No  caso  analisado,  as  mesmas  conclusões  a  que  se  chegou  em  relação  ao  lançamento de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social devem  ser aplicadas ao lançamento de Contribuição para os Programas de Integração  Social, o que resulta em igual resultado de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário.    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 15940.720065/2013­55  Acórdão n.º 3401­003.853  S3­C4T1  Fl. 1.009          3 André Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de 2 (dois)  Autos  de  Infração,  lavrados  para  cobrança  de  valores  a  título  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ("COFINS")  e  de  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social ("PIS"), em razão de ter a contribuinte (i) deixado de oferecer à tributação do  PIS/COFINS  receitas  financeiras  e  receitas  não­operacionais,  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos até 01/06/2009, data da revogação do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998,  pelo  artigo  79,  da  Lei  nº  11.941/2009;  (ii)  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  de  custos  operacionais  relacionados  a  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários  (clientes);  e  (iii)  excluído  da  base  de  cálculo  de  receitas  denominadas  “intercâmbio eventual”, que significam as receitas recebidas de outras operadoras de plano de  saúde  da  Rede  Unimed,  em  contrapartida  ao  atendimento  de  beneficiários  dessas  outras  operadoras.   Após  ter  sido  cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação, julgada parcialmente procedente pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ("DRJ"),  na  sessão  de  julgamento  do  dia  28/07/2014, para afastar a cobrança dos valores indicados nos itens (i) e (ii) acima e manter os  indicados no item (iii) acima, em acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DEDUÇÕES.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE. EVENTOS OCORRIDOS.  Conforme  a  Lei  nº  12.873,  de  24  de  outubro  de  2013,  para  efeito  de  interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos  ocorridos de que trata o inciso III do § 9o do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de  novembro de 1998, compreende o  total dos custos assistenciais decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  deduzidas  as  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  COOPERATIVAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  OUTRAS  RECEITAS  NÃO­OPERACIONAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO STF.  Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  em  acórdão  transitado  em  julgado  e  exarado  em  sessão  plenária  pelo  Fl. 1011DF CARF MF     4 Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão geral da  matéria em questão, impõe­se, em observância ao art. 26­A, §6º, inciso I, do  Decreto nº 70.235, de 1972, afastar a exigência da Cofins sobre receitas não  incluídas no conceito de faturamento.  OPERADORAS DE  PLANOS DE ASSISTÊNCIA À  SAÚDE.  BASE DE  CÁLCULO. DEDUÇÕES. INTERCÂMBIO EVENTUAL.  Valores  que  ingressam  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  com  vistas  a  compensar despesas inerentes à sua própria atividade, ou ao serviço prestado,  têm natureza de receita e, por decorrência, devem ser tributados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...)”  Diante  dessa  decisão,  considerando  o  disposto  no  artigo  34,  inciso  I  do  Decreto nº 70.235/1972, o valor do crédito tributário exonerado e o valor previsto no artigo 1º  da Portaria MF nº 03/2008, o Presidente de Turma de Julgamento da DRJ interpôs recurso de  ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”).   Por sua vez, a contribuinte, ora Recorrente, foi cientificada dessa decisão no  dia  04/08/2014,  conforme  documento  de  fls  990,  apresentando  Recurso  Voluntário  no  dia  03/09/2014, conforme documentos de fls. 991 e 1.003, no qual pede a total improcedência dos  autos  de  infração  lavrados,  a  partir  do  reconhecimento  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS das receitas denominadas “intercâmbio eventual”, sob a as seguintes alegações:  (i) a atividade representaria um ato cooperativo “strictu sensu” e não implicaria em operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  sendo  apenas  as  cooperativas prestando serviços entre si pelo “atendimento estabelecido entre as Unimeds, por  meio  de  normas,  regras  e  diretrizes,  consolidando  a  integração  no  Sistema  Unimed  e  garantindo seu atendimento em todo território nacional” e, por isso, não estariam as receitas  dela  derivadas  sujeitas  à  tributação  pelo  PIS/COFINS,  por  força  do  artigo  79,  da  Lei  nº  5.764/1971;  e  (ii)  seriam  legítimas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  relativas  a  atividade  de  “intercâmbio  eventual”,  por  se  enquadrarem no  artigo  3º,  parágrafo  9º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/1998.   Em seguida, os autos foram remetidos ao CARF, sendo distribuídos à minha  relatoria na sessão de julgamento do dia 17/03/2016.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O Recurso de Ofício traz duas matérias a julgamento deste Colegiado.   Receitas Financeiras e Receitas Não­Operacionais   A primeira, se as  receitas financeiras e não­operacionais da Recorrente, que  está submetida ao regime da Lei nº 9.718/1998, estão sujeitas à tributação pelo PIS/COFINS,  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 15940.720065/2013­55  Acórdão n.º 3401­003.853  S3­C4T1  Fl. 1.010          5 levando  em  consideração,  de  um  lado,  que  foram  apuradas  até  01/06/2009  e,  de  outro,  que  somente a partir da data em referência que o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, foi  revogado pelo artigo 79, da Lei nº 11.941/2009.   Segundo a Fiscalização, “até 01/06/2009, data em que ocorreu a revogação  do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998, pelo artigo 79, da Lei nº 11.941/2009, a  base de cálculo das contribuições é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica”.  Sobre  a  matéria,  importante  notar  que,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998, a Carta da República previa em seu artigo 195 que a contribuição à  seguridade social a carga do empregador incidiria sobre o faturamento.  Com a edição da Lei nº 9.718/1998, que trata do PIS/COFINS submetidos ao  regime cumulativo, determinou­se, em seus artigos 2º e 3º, caput, que:  "Art. 2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Medida Provisória.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  Ocorre que referida Lei foi além, ao prever que no artigo 3º, § 1º que: "§ 1º  Entende­se por  receita bruta a  totalidade das  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por  ela  exercida  e a  classificação contábil  adotada para as  receitas".  Apenas em momento posterior, com a Emenda Constitucional nº 20/1998, é  que  o  artigo  195,  inciso  I,  alínea  b,  da  Carta  da  República,  foi  alterado  para  dizer  que  as  contribuições  a  cargo  do  empregador  incidiriam  sobre  "a  receita  OU  o  faturamento",  o  permanece na redação atual do dispositivo e já indica que o conceito de receita não equivale ao  de faturamento.   Na  realidade,  tal  conceito,  na  jurisprudência  firme  do  Supremo  Tribunal  Federal  ("STF")  até  então  era  no  sentido  de  que  o  faturamento  equivalia  a  receita  bruta,  entendida como venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Dessa maneira, sendo a alteração constitucional que permitia a incidência do  PIS/COFINS sobre a receita posterior à Lei nº 9.718/1998, que em seu artigo 3º, § 1º equiparou  o  faturamento  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  e  não  se  admitindo  a  convalidação de norma que nasce  inconstitucional ou  a  constitucionalidade  superveniente da  norma,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  do  artigo  3º,  § 1º,  da  Lei  nº  9.718/1998, em acórdão que possui a seguinte ementa:  "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código  Fl. 1013DF CARF MF     6 Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta Federal  anterior  à  Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005)   Assim, em razão da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº  9.718/1998,  reconhecida  pelo  STF  com  efeitos  ex  tunc,  conclui­se  pelo  afastamento  do  dispositivo  para  fundamentar  a  sujeição  ao  PIS/COFINS  das  receitas  financeiras  e  não­ operacionais, desde o nascimento na norma e não apenas desde a sua revogação pelo artigo 79,  da Lei nº 11.941/2009, motivo pelo qual deve­se afastar o corte temporal de validade da norma  pretendido pela Fiscalização.  Além  disso,  alguns  anos  após,  essa  matéria  foi  novamente  objeto  de  deliberação pelo STF, em processo submetido à repercussão geral, na qual a Corte reafirmou a  inconstitucionalidade do dispositivo em acórdão que possui a seguinte ementa:  “RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98”. (RE 585235 QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG  27­11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT VOL­02343­10  PP­02009 RTJ VOL­00208­ 02 PP­00871 )  Pelo exposto, deve ser mantida a decisão recorrida nesse ponto, que concluiu  que  “cabe  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  rubricas  “Receitas  Financeiras”,  “Outras Receitas Financeiras” e “Receitas Não­Operacionais”, visto que não se enquadram  na  interpretação  dada  pelo  STF”,  entendimento  que  ainda  é  de  reprodução  obrigatória  pelos  membros  desse Colegiado,  nos  termos  do  artigo  62,  parágrafo  2º,  do Regimento  Interno  do  CARF.  Exclusão da Base de Cálculo de Custo Operacional  A  segunda  matéria  que  é  trazida  pelo  Recurso  de  Ofício  diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  pela  Recorrente,  de  custos  operacionais  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 15940.720065/2013­55  Acórdão n.º 3401­003.853  S3­C4T1  Fl. 1.011          7 relacionados  com atendimentos médicos  realizados  em seus próprios  beneficiários  (clientes),  que foi considerada indevida pela Fiscalização, pelos seguintes motivos:  “Verificou­se,  portanto,  que  a  Unimed  de  Presidente  Prudente  deduziu,  no  período fiscalizado, o valor referente aos custos com os atendimentos feitos  pelos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  própria  operadora,  dedução  esta  efetuada indevidamente, sustentada no inciso III do parágrafo 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718/1998. [segue transcrição do dispositivo]  Ocorre  que  tal  dispositivo  legal  trata  das  deduções  dos  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos,  mas,  no  entanto,  o  entendimento  não  é  o  que  o  contribuinte  pretende  dar,  ou  seja,  excluir  da  base  de  cálculo  todos  os  pagamentos  efetuados  referentes  aos  atendimentos  de  seus  próprios  beneficiários.   O  inciso  em  questão  refere­se  à  diferença  entre  duas  quantias  relacionadas  com  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra,  operadora  de  plano  de  assistência à saúde, qual seja, a quantia efetivamente paga, pela Unimed de  Presidente  Prudente,  referente  aos  eventos  ocorridos  com  beneficiários  de  planos  de  saúde  pertencentes  à  outra operadora,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  desta  outra  operadora”. (grifos nossos)  Portanto, o lançamento é baseado na interpretação de que a Lei nº 9.718/1998  apenas  admite  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  custos  de  atendimento  relacionados  com  beneficiários de outras operadoras de saúde e que inexistiria respaldo legal para a exclusão de  custos de atendimentos aos beneficiários do próprio contribuinte.   De  acordo  com  o  artigo  3º,  parágrafo  9º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/1998:  “§ 9º ­ Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as  operadoras  de planos  de assistência  à  saúde  poderão  deduzir: (...)  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”.  À  luz  desse  dispositivo,  a  Receita  Federal  se  manifestou  em  algumas  ocasiões, em linha com o entendimento da Fiscalização, pela possibilidade de exclusão apenas  de  despesas  incorridas  para  atendimento  de  beneficiários  de  outras  operadoras,  pois,  ao  se  pensar de forma contrária, pela exclusão também das despesas no atendimento de beneficiários  próprios, o fato gerador das contribuições se descaracterizaria, de receita para lucro. É ler:   “ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins.  EMENTA: O  disposto  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, não  permite que as operadoras de planos de assistência à saúde deduzam da base  de cálculo da Cofins, as despesas e custos operacionais relacionados com os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários  (clientes),  por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  visto  que  tais  contribuições  incidem sobre o faturamento (receita bruta) mensal e não sobre o resultado.  Fl. 1015DF CARF MF     8 O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, somente autoriza as  operadoras de planos de assistência à saúde a deduzirem da base de cálculo  da  Cofins  o  valor  correspondente  às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários (clientes) pertencentes à outra operadora de plano de assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade”. (Solução de Consulta nº 06/2010) (grifos nossos)  *****  “ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins.  EMENTA:  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  Não  é  cabível,  por  falta de base legal, a exclusão, na base de cálculo da Cofins de operadoras de  planos de assistência à saúde, de suas despesas e custos, tais como os valores  pagos  aos  profissionais  pertencentes  à  sua  rede  própria  (médicos,  enfermeiros,  auxiliares  de  enfermagem,  recepcionistas,  etc.),  bem  assim  os  valores pagos com materiais médicos e medicamentos por elas utilizados, ou  taxas e impostos devidos”. (Solução de Consulta nº 34/2002) (grifos nossos)  Porém, tal entendimento não era o único, muito menos era pacífico. Tanto é  assim que foi editada a Lei nº 12.873/2013, cujo artigo 19 determina o que segue:   “Art. 19. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as  seguintes alterações:   “Art. 3o. .........…………………....................................  ...................................................................................….....   §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o entende­se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  ...................................................................................” (NR)   “Art.  8o­A.  Fica  elevada  para  4%  (quatro  por  cento)  a  alíquota  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS devida  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  no  §  9o do  art.  3o desta  Lei,  observada  a  norma  de  interpretação  do  §  9o­A,  produzindo  efeitos  a  partir  do  1o (primeiro)  dia  do  4o (quarto)  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei  decorrente da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013,  exclusivamente quanto à alíquota.” (grifos nossos)  Verifica­se, portanto, que tanto o artigo 9º­A, que afirma que o seu comando  se destina “para efeito de interpretação”, quanto pelo artigo 8º­A que se refere ao artigo 9º­A  como veiculador de “norma de interpretação”, que dúvidas não existem a respeito da natureza  de norma interpretativa desse dispositivo.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 15940.720065/2013­55  Acórdão n.º 3401­003.853  S3­C4T1  Fl. 1.012          9 Em decorrência, nos termos do disposto no artigo 106, inciso I, do CTN, pelo  qual  “Art.  106.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos  interpretados”,  deve­se  aplicar  essa  interpretação  de  forma  retroativa,  aos  fatos  geradores  ocorridos no ano de 2009, motivo pelo qual a decisão recorrida está correta nesse ponto, em  julgar improcedente o lançamento em relação a inclusão na base de cálculo da Recorrente de  custos de beneficiários da própria operadora, nos seguintes termos:  “mostram­se pertinentes as deduções dos custos assistenciais decorrentes da  utilização pelos  beneficiários  da cobertura oferecida pelos planos de  saúde,  efetivamente  pagos,  relativas  aos  custos  com  beneficiários  da  própria  operadora, além dos custos com beneficiários de outra operadora atendidos a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida  (deduzidas  as  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades)”.  Nesse  mesmo  sentido,  há  manifestação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processo  de  relatoria  do Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres  e,  recentemente,  decidiu, de forma unânime, a Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Seção, em  julgamento também de Recurso de Ofício de relatoria do Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Vejam as ementas dos acórdãos a seguir:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/07/1999  a  31/10/1999,  01/01/2002  a  31/12/2003  COOPERATIVAS.  UNIMED.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  OPERADORES  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §§  9º,  9º­A  e  9º  ­B.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O valor  referente às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de  que  trata  o  inciso  III,  do  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/98,  é  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  Recurso  parcialmente provido.(Número do Processo: 10680.007677/2004­52; Data da  Sessão:  24/03/2015;  Relator:  Henrique  Pinheiro  Torres;  Acórdão  nº  9303­ 003.295)  *****  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  PIS ­ OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  CUSTOS  DA  REDE  PRÓPRIA.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art.  9º da Lei nº 9.718/98 entende­se o total dos custos assistenciais decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  Fl. 1017DF CARF MF     10 (...)”  (Número  do  Processo:  16682.720906/2012­02;  Data  da  Sessão:  20/07/2016; Relator: Domingos de Sá Filho; Acórdão nº 3302­003.258)  Pelo  exposto,  proponho  a  este  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício, mantendo a decisão recorrida na parte em que afastou os lançamentos realizados sobre  receitas financeiras e não­operacionais e na parte que entendeu correta a exclusão de custos de  beneficiários da própria operadora da base de cálculo de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário  Inicialmente,  quanto  à  tempestividade,  verifica­se  que  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  recorrida  no  dia  04/08/2014,  conforme  documento  de  fls.  990,  e  apresentou Recurso Voluntário no dia 03/09/2014, pela sua postagem pelos Correios, conforme  atesta o carimbo aposto no envelope, juntado aos autos às fls. 991.  A  postagem  pelos  Correios  é  aceita  como  protocolo  de  impugnações  e  recursos, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997, que:  “declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais  da Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  quando  o  contribuinte  efetivar  a  remessa  da  impugnação  através dos Correios:  a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário  da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;  b)  o  órgão  destinatário  da  impugnação  anexará  cópia  do  referido  aviso  de  recebimento ao competente processo.  c)  na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos  Correios no envelope, quando da postagem da correspondência,  cuidando o  órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso”.  Com  isso,  realizada a postagem dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto  no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 e considerando como data de entrega aquela que consta  no  carimbo  dos  Correios,  às  fls.  991,  deve­se  reconhecer  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário interposto, que preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e merece  conhecimento.   Quanto  ao mérito,  essa parte do  lançamento  se  refere a valores  recebidos  a  título de intercâmbio eventual pela Recorrente pela prestação de serviços a usuários de outras  operadoras  de  saúde,  em  uma  relação  em  que  não  há  transferência  de  responsabilidade,  conforme se extrai do seguinte trecho da decisão recorrida:  “conclui­se que o atendimento em Intercâmbio ocorre nos casos em que uma  operadora  de  saúde  (Cessionária)  presta  serviços  aos  usuários  de  outra  operadora  de  saúde  (Cedente). Nestas  condições,  os  custos  do  atendimento  são assumidos pela Operadora de Origem (Cedente), mediante pagamento à  Operadora Executora (Cessionária).  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 15940.720065/2013­55  Acórdão n.º 3401­003.853  S3­C4T1  Fl. 1.013          11 Após  a  realização  da  diligência  solicitada  por  esta  DRJ  (Resolução  nº  2.001.676,  fls.  828/832),  restou  esclarecido  que  as  deduções  efetuadas  pela  Autuada  (rubrica 331 –  Intercâmbio Eventual)  referem­se aos  recebimentos  decorrentes da prestação de atendimento a beneficiários de outras operadoras  de  saúde  da  rede  Unimed,  situação  na  qual  a  Impugnante  atuou  como  Operadora  de  Saúde  Cessionária  (veja­se  Termo  de  Informação  Fiscal  e  Encerramento de Diligência, fls. 930/932).  Inicialmente,  cumpre  lembrar  que,  conforme  salientado  no  item  III  deste  Voto, no período fiscalizado não foram detectados pela  fiscalização valores  oriundos  de  diferenças  positivas  havidas  entre  os  custos  de  co­ responsabilidades  assumidas  (contas  contábeis  “3.1.1.3  –  Contraprestações  de  Co­responsabilidade  Assumida”  e  “4.1.1.5  –  Eventos  em  Co­ responsabilidade Assumida de Assist.”) e valores ressarcidos por Operadoras  Cedentes, os quais seriam passíveis de dedução nas bases de cálculo do Pis e  da Cofins, em conformidade com o disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998(veja­se o TVF, fl. 601).  Examinando os Balancetes Analíticos Mensais do ano­calendário 2009  (fls.  74/472) verifica­se que as receitas originadas da prestação de atendimento na  Modalidade  Intercâmbio  Eventual  foram  contabilizadas  no  SubGrupo  333  (Outras Receitas Operacionais de Assistência à Saúde não Relacionadas com  Planos de Saúde da Operadora) que, conforme o Plano de Contas instituído  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  –  ANS,  consiste  de  grupo  diverso das Receitas de Co­responsabilidades.  De  fato,  na  modalidade  Intercâmbio  Eventual,  considerando­se  o  caráter  circunstancial  e  descontinuado  do  atendimento,  a  Operadora  de  Saúde  Executora  atua  como  prestadora  de  serviços  conveniada  da  Operadora  de  Origem, não havendo que se falar em transferência de responsabilidade.  De  qualquer  modo,  a  manifestação  da  Impugnante  após  a  realização  da  diligência  (documento  de  fls.  951/954)  deixa  claro  que  a  mesma  pretende  deduzir as  receitas originadas dos  atendimentos na modalidade  Intercâmbio  Eventual, com fundamento no inc. III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  por  entender  que  tais  receitas  destinam­se  a  fazer  frente  aos  custos  operacionais  decorrentes  do  atendimento  aos  usuários  de  outras  operadoras  do sistema Unimed,  configurando  indenizações de eventos ocorridos. Além  disso,  a  Recorrente  suscita  a  tese  de  que  essas  receitas  traduzem  atos  cooperativos  e,  portanto,  estariam  fora  do  alcance  da  tributação  pelo  Pis  e  pela Cofins”. (grifos nossos)  Para  defender  a  improcedência  do  lançamento  nessa  parte,  a  Recorrente  argumenta que a atividade em questão representaria um ato cooperativo “strictu sensu” e não  implicaria  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  sendo  apenas  as  cooperativas  prestando  serviços  entre  si  pelo  “atendimento  estabelecido  entre  as  Unimeds,  por  meio  de  normas,  regras  e  diretrizes,  consolidando  a  integração no Sistema Unimed e garantindo seu atendimento em todo território nacional” e,  por  isso,  não  estariam  as  receitas  dela  derivadas  sujeitas  à  tributação  pelo PIS/COFINS,  por  força do artigo 79, da Lei nº 5.764/1971.  Fl. 1019DF CARF MF     12 O posicionamento defendido pela Recorrente tem lastro no artigo 6º, inciso I,  da  Lei  Complementar  nº  70/1991,  que  tem  a  seguinte  redação:  “Art.  6°  São  isentas  da  contribuição:  I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades”.  Acontece  que  essa  isenção  foi  revogada  pela  Medida  Provisória  nº  2158­ 35/2001  (artigo  23),  que,  como  observado  pela  decisão  recorrida,  deu  início  a  uma  série  de  alterações  na  forma  de  tributação  das  sociedades  cooperativas,  que  culminou  em  uma  tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida por diversas exclusões.  Diante disso, a decisão recorrida rejeitou essa alegação, ao afirmar que “não  procede a alegação da contribuinte de estar albergada na Lei nº 5.764/71, encontrando­se à  margem  da  incidência  tributária  em  seus  atos  cooperativos,  visto  que  após  a  revogação  da  isenção prevista no art. 6º, inc. I da LC nº 70/91 tais receitas passaram a compor as bases de  cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins”.  Esse mesmo entendimento vem sendo exposto no CARF, como se verifica de  recente julgado, no qual foi Redator Designado para Voto Vencedor o ilustre Conselheiro José  Fernandes. Em detalhada análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, o  ilustre Conselheiro teceu os seguintes comentários:  “Especificamente  em  relação  à  tributação  das  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  pela Contribuição  para o PIS/Pasep  e Cofins,  depois  de  longa  discussão sobre a matéria, no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal (STF), no julgamento dos RREE 598.085/RJ e 599.362/RJ, realizado  sob regime de repercussão geral, nas assentadas dos dias 5 e 6 de novembro  do  corrente  ano,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  deu  provimento aos recursos interpostos pela Fazenda Nacional, para reconhecer  que  as  receitas  das  cooperativas  auferidas  da  prestação  serviços  a  terceiros  estava sujeita à  tributação das  referidas contribuições. E esse entendimento,  sabidamente,  por  determinação  regimental,  deve  ser  replicado  nos  julgamento deste Conselho. (...)  Em suma, da leitura dos referidos enunciados, extrai­se que, diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  para  a  firme  jurisprudência  do  STF  os  atos  cooperativos  (próprios  ou  internos)  são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  próprios  associados  (cooperados)  na  busca  dos  seus  objetivos  sociais,  e  que  as  receitas  provenientes  dos  atos  (negócios  jurídicos)  praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviço integram o  campo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.(...)  Cabe  ainda  ressaltar,  que,  embora  não  tenha  sido  objeto  dos  referidos  julgados,  a  leitura  atenta  do  teor  dos  votos  que  respaldaram  os  respectivos  acórdãos revela que, a partir da revogação dos preceitos legais que isentavam  da  tributação o  ato  cooperativo  típico ou  interno,  as  referidas  contribuições  também  passaram  incidir  sobre  as  receitas  provenientes  dos  mencionados  atos”.  (Processo  nº  16682.720633/201450;  Acórdão  nº  3302003.136;  3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 17/03/2016)  Portanto, não se enquadrando as receitas auferidas pela Recorrente como ato  cooperativo próprio e diante da  revogação da  isenção em referência, não merece prosperar o  argumento suscitado pela Recorrente.  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 15940.720065/2013­55  Acórdão n.º 3401­003.853  S3­C4T1  Fl. 1.014          13 Além disso, argumenta ainda a Recorrente que seriam legítimas as exclusões  da base de cálculo da atividade de “intercâmbio eventual”, por se enquadrarem no artigo 3º,  parágrafo  9º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/1998,  pois,  segundo  a  Recorrente,  “configuram  indenizações de eventos ocorridos, para efeito da dedução da base de cálculo da COFINS, os  pagamentos realizados tanto a título de intercâmbio, bem como a título de custo operacional  pelas cooperativas de terceiros (...), desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos  valores reembolsados pelas outras operadoras”.   Ocorre que diferente do alegado pela Recorrente, os valores deduzidos e que  foram  objeto  de  lançamento  não  se  referem  a  pagamentos  por  ela  realizados  em  favor  de  terceiros, mas de valores por ela recebidos, em função da denominada atividade de intercâmbio  eventual.   De  acordo  com  a  petição  de  fls.  838­839  apresentada  pela  Recorrente,  por  ocasião  da  realização  de  diligência,  “a  conta  3.3.3.1.1.9.0.0.1.1.0.0.1  –  INTERCÂMBIO  EVENTUAL  registra  o  valor  cobrado  de  outras  UNIMEDS  referente  ao  atendimento  de  beneficiários pertencentes a elas” e os valores registrados em tal conta “referem­se a valores  cobrados de outras UNIMEDS pelo atendimento, em nossa região, dos beneficiários delas, nas  condições descritas na resposta nº 01, que representam atos cooperativos praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais”.   Portanto, os valores  lançados se  referem a recebimento e não a pagamentos  realizados pela Recorrente, o que permite chegar à conclusão de que não estão  incluídos nas  deduções  previstas  no  fundamento  legal  apontado,  artigo  3º,  parágrafo  9º,  da  Lei  nº  9.718/1998, que tem a seguinte redação:   “§ 9º ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões técnicas;  III ­ o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades”. (grifos nossos)  Isso porque, o inciso I contempla apenas os valores pagos pelas cooperativas  nas contratações em que há  transferência da responsabilidade entre as operadoras, o que não  ocorre no caso de “intercâmbio eventual”, atividades cujas distinções foram muito bem feitas  pela Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, em Acórdão de sua relatoria, que peço licença  para transcrever abaixo:  “É de sumária nitidez a determinação contida na Lei nº 9.718/98 (introduzida  pela Medida  Provisória  nº  2.15835),  sobre  a  possibilidade  de  exclusão,  da  base de cálculo do PIS e Cofins das operadoras de saúde (OPS), dos valores  referentes às corresponsabilidades cedidas. Neste ponto, crucial é saber o que  são “corresponsabilidade cedidas”.  Fl. 1021DF CARF MF     14 Conforme  esclarecido,  as  empresas  que  operam a  saúde  podem  fazê­lo  por  meio  de  sua  rede  própria  e/ou  com  o  auxílio  de  terceiros  ou  ainda  cooperados.  Ocorre  que  esses  terceiros,  também  denominados  de  “credenciados”  ou  “congêneres”  podem  ser  contratados  de  forma  direta  ou  indireta.  Os credenciados contratados de forma direta (ou simplesmente credenciados)  prestam o serviço “em nome” e sob a  responsabilidade da OPS contratante.  Aqui, não há transferência de responsabilidade da cobertura de assistência à  saúde  dos  beneficiários  ou  usuários  dos  planos  de  saúde.  O  credenciado  é  contratado  para  a  prestação  de  serviços  específicos  a  serem  prestados  consoante  sua  especialidade  médica,  trata  da  saúde  dos  beneficiários  do  plano  por  evento.  Por  exemplo,  médicos  cardiologistas  que  atendem  os  usuários  do  plano  de  saúde  em  seu  consultórios  particulares  e  são  remunerados pelas OPS,  em  função da quantidade de horas dispendidas ou  pela quantidade de consultas efetuadas.  Já as congêneres credenciados contratados de forma indireta são outras OPS  (denominadas de congêneres por serem do mesmo gênero da contratante) que  são contratadas para assumir a responsabilidade pela cobertura de assistência  à  saúde de determinados grupos de beneficiários ou usuários dos planos de  saúde da OPS contratante.  Aqui  se  identifica  a  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  ou  TRANSFERÊNCIA  DE  RISCO.  Essas  congêneres  prestam  o  serviço  contratado  em  seu  próprio  nome  e,  por  isso,  respondem  diretamente  pelo  serviço  prestado.  As  congêneres  obrigatoriamente  devem  ser  OPS,  porque  apenas  as  operadoras  registradas  na  ANS  podem  assumir  riscos  em  saúde  suplementar.  A congênere assume o risco de tratar permanentemente da saúde dos usuários  que  assumiu  de  outra  OPS,  cobrando  para  tanto  uma  taxa  mensal  para  “cuidar”  dos  beneficiários  que  foram  “transferidos”  aos  seus  cuidados.  Portanto,  recebe  um  valor  fixo  contratado  entre  as  partes,  sendo  este  valor  devido ainda que o serviço não seja utilizado pelo beneficiário.  De  forma  sumária  tem­se  que  no  primeiro  caso  (“credenciado”),  a  responsabilidade  é  da  OPS  contratante  e  o  pagamento  do  serviço  é  feito  mensalmente,  pelos  eventos  ocorridos,  enquanto  no  segundo  caso  (“congêneres”),  a  responsabilidade  pelo  atendimento  médico  é  da  OPS  contratada e o pagamento é realizado mensalmente, apurado de acordo com a  quantidade  de  beneficiários  transferidos/cobertos  pela  congênere.  Esta  questão da responsabilidade é regulada pela própria ANS, que para garantir  os  beneficiários  exige,  cada  vez  que  a  OPS  credencia  um  prestador  de  serviço,  uma  série  de  documentos/informações”.  (Processo  nº  13971.002373/200411;  Recurso  nº  131.729;  Acórdão  nº  3302001.765;  3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 21/08/2012)  Com isso, como já decidido neste Conselho, “a dedução prevista no art. 3º, §  9º, I, da Lei nº 9.718/98 só alcança os valores pagos a título de corresponsabilidades cedidas  (transferência do risco), não se incluindo nesta dedução valores pagos a título de intercâmbio  eventual”.  (Processo  nº  13864.720070/201121;  Acórdão  nº  3403003.333;  4ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária; Sessão de 15/10/2014; Relator: Antonio Carlos Atulim)  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 15940.720065/2013­55  Acórdão n.º 3401­003.853  S3­C4T1  Fl. 1.015          15 E, com relação à dedução do inciso III do parágrafo 9º do artigo 3º, como já  analisado linhas acimas, a mesma se destina ao “total dos custos assistenciais decorrentes da  utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida”,  não  havendo  que  se  deduzir valores a título de receitas recebidas pela Recorrente.   Como exposto na decisão recorrida, “ainda que se entenda que tais receitas  fazem  frente  aos  custos  dos  eventos  relativos  aos  atendimentos  da modalidade  Intercâmbio  Eventual, não se pode olvidar que se trata de pagamentos recebidos das Unimed de Origem,  em decorrência de eventos realizados em beneficiários destas últimas. Por conseguinte, esses  valores configuram, em sua essência, indenizações suportadas pelas Unimed de Origem, e não  pelas Unimed Executoras, como é o caso da Recorrente”.  Pelo  exposto,  proponho  a  esse  Colegiado  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                                Fl. 1023DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.720230/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Embora o §7º, do artigo 10, da Lei n. 9.363/96, dispense o contribuinte da comprovação da referida área quando da entrega da declaração do ITR, não o dispensa de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.
Numero da decisão: 2202-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.149  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  FAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Embora o §7º,  do  artigo 10, da Lei n.  9.363/96, dispense o  contribuinte da  comprovação da referida área quando da entrega da declaração do ITR, não o  dispensa  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  comprovar  as  informações  contidas  em  sua  declaração  por  meio  dos  documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Waltir  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 02 30 /2 01 0- 88 Fl. 157DF CARF MF   2 Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto  e Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante da Resolução nº 2101­ 000.166:  O contribuinte apresentou recurso voluntário  contra o acórdão  0349.004  da  1a.  Turma  da  DRJ/BSB  que  manteve  o  auto  de  infração de ITR para o exercício 2007, relativamente ao imóvel  FAZENDA  BRASIL  (NIRF  3.331.8727),  com  área  total  declarada de 1936,0 ha., localizada no município de Cachoeiras  de MacacuRJ.  O referido acórdão manteve o crédito  tributário tendo em vista  que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória  das  alegações  relativas  à  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente.  No  recurso  voluntário  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação sem, contudo, trazer documentação  comprobatória aos autos.  A área declarada para o NIRF 3.331.8728, denominada Fazenda  Brasil,  tem  1.936  ha.  sendo  1.935  de  área  de  preservação  permanente,  pois  está  inteiramente  dentro  do  Parque  Estadual  dos Três Picos, conforme Decreto 31343/2006. O restante, 1 ha.  é de reserva legal.  Informa que declarou a ADA para o exercício 2007 em nome da  pessoa  física  responsável  tributário  da  impugnante  e  acionista  majoritário.  Entende  que  a  área  da  fazenda  está  localizada  totalmente dentro do Parque Estadual dos Três Picos e, por isso,  isenta do ITR.  O referido ADA para o exercício 2007 não consta dos autos do  processo. Para conhecimento, constam dos autos os documentos  a seguir..  ADA  exercício  2008  (fls.  44)  para  o  imóvel  Fazenda  Brasil,  protocolo  do  IBAMA  n.  10833330009222,  transmitido  em  01/08/2008;  Este  imóvel  foi  declarado  com  19.360,00  ha,  definidos como reserva legal.  ADA  exercício  2009  (fls.  47),  número  do  recibo  10933330244480, transmitido em 28/12/2009, imóvel registrado  na RFB sob n. 33318727.  Não foi declarada área nem a localização do imóvel.  ADA  exercício  2010  (fls.  46)  –número  do  recibo  11033330504170,  imóvel  registrado  na  RFB  sob  n.  33318727,  transmitido em 24/11/2010. O imóvel foi declarado com 1936 ha  de  área  de  preservação  permanente  e  1ha.  com  mineração.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10730.720230/2010­88  Acórdão n.º 2202­004.149  S2­C2T2  Fl. 158          3 Também  neste  documento  foi  informada  a  localização  geográfica da sede, sendo Latitude 22o26’ 57 8’ ‘S, e Longitude  42o 36’ 45,6 ‘ W.  Cópias  de  diário  oficial  do  Estado  Rio  de  Janeiro  que  cria  o  Parque  Estadual  dos  Três  picos  e  do  decreto  estadual  31343/2002.  Laudo agronômico para fins de recadastramento de propriedade  rural junto ao INCRA (fls. 33).  Cadastro técnico federal– certificado de regularidade – IBAMA  – permitindo o uso de Recursos Naturais para atividade agrícola  e pecuária.(fls. 45)  Declaração da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu  de  que  as  fazendas  Reunidas  Joaquim  e  Piedade  e  Fazenda  Brasil encontra­se em área de preservação permanente, datado  de 2003.(fls. 32)  Apesar de ter sido tratado no acórdão recorrido, o contribuinte  insurge­se novamente contra a aplicação da multa de 75%, por  ser improcedente o lançamento.  Menciona  os  dispositivos  legais  que  garantiriam  a  isenção  do  ITR na propriedade sob análise, a saber, art. 104 da lei 8171/91,  par. 1o. art. 10 da lei 9393/96, decreto 4382/02.  Argumenta com decisões do Conselho de Contribuintes  sobre a  desnecessidade do ADA para o  reconhecimento da exoneração.  Cita também decisões das Cortes superiores que corroborariam  o entendimento da desnecessidade de ADA para isenção de ITR  nas áreas de preservação permanente.  Embasa  o  pedido  no  Decreto  Estadual  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n  31343/2002  que  criou  o  Parque  Estadual  dos  Três  Picos.  Solicita  que  seja  declarado  insubsistente  o  crédito  tributário  e  que  seja  cancelada  a  Notificação  de  Lançamento  n.  07102/00006/2010, tendo em vista que a área declarada em sua  declaração  de  ITR  é  de  preservação  permanente,  sendo,  portanto, isenta to imposto.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 64 e­processo):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Fl. 159DF CARF MF   4 Essas  áreas  ambientais,  para  serem  excluídas  do  ITR,  devem ser  reconhecidas  como de  interesse ambiental  pelo  IBAMA ou ter requerido em tempo hábil o respectivo ADA,  além da  averbação  tempestiva  da  área  de  reserva  legal  e  do  ato  específico  emitido  por  órgão  competente,  para  a  área localizada dentro de Parque Estadual.  DO VTN ARBITRADO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra Nua VTN  para  o  ITR/2006,  efetuado  com  base  no  SIPT,  por  não  ter  sido  expressamente  contestado  nos autos, nos termos da legislação processual vigente.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração do ITR ou de subavaliação do VTN, cabe exigí­ lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.  Intimado  da  referida  decisão  (AR  fls.  75),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  77/84,  no  qual  reitera  as  alegações  suscitadas  quando  da  Impugnação.   Em 16 de  julho de 2004, a 1ª Turma Ordinária,  da 1ª Câmara da 2ª Seção,  emitiu a Resolução 2101­000.162, por meio da qual converteu o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Conselheiro Eduardo Souza Leão que assim dispôs:  Nesse  sentido,  para  evitar  qualquer  injustiça,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo, onde se busca descobrir a ocorrência ou não do  fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação,  voto  no  sentido de converter o julgado em diligência a ser realizada pela  Repartição de origem, para que:  ­ sejam intimados os Cartórios de Registro de Imóvel porventura  existentes no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do  Rio de Janeiro, para que informem, por meio de certidão, todos  os  registros  ocorridos  relativamente  ao  imóvel  denominado  "FAZENDA  BRASIL",  com  NIRF  nº  3.331.872­7,  em  especial  quanto à sua localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­  seja  oficiado  o  INCRA,  por  meio  da  sua  Superintendência  Regional  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  informe  os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  BRASIL”,  com NIRF  nº  3.331.8727,  em  especial  quanto  à  sua  localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­  seja oficiado o IBAMA, por meio da sua Superintendência no  Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  que  informe os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  BRASIL”,  com  NIRF  nº  3.331.8727,  relativo  à  sua  localização  no  Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  quanto  à  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental no ano de 2005, e em especial sobre as  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10730.720230/2010­88  Acórdão n.º 2202­004.149  S2­C2T2  Fl. 159          5 áreas  identificadas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, existentes no referido imóvel.  Em resposta, o Cartório do 1º Ofício de Cachoeiras de Macau ­ RJ enviou a  Certidão  de  fls.  134/135,  na  qual  não  consta  averbação  de  qualquer  área  de  preservação  permanente. O INCRA informou, às fls. 149, que "não consta cadastrado no Sistema Nacional  de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR) o nome do imóvel FAZENDA REUNIDA SÃO JOÃO  JOAQUIM  E  PIDADE,  localizada  no  município  de  Cachoeiras  de  Macacú.  Por  fim,  o  IBAMA, embora intimado, mais de uma vez, não apresentou resposta.   O contribuinte foi intimado (AR fls. 151) para se manifestar sobre o resultado  das diligência por (Intimação nº 382/2015) e não apresentou resposta.   É relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Conforme mencionado no relatório, a matéria objeto do presente recurso é de  natureza eminentemente  fática. Trata­se da  comprovação da  área da preservação permanente  declara pelo contribuinte em sua Declaração de ITR.   De acordo com a Declaração de fls. 34, emitida pela Secretaria Municipal de  Turismo, Meio  Ambiente  e  Urbanismo  do Município  de  Cachoeiras  de Macacu,  é  possível  constatar  que  a Fazenda Reunidas São  Joaquim  e Piedade  e Fazenda Brasil,  encontra­se  em  área de preservação permanente.   Tal documento, todavia, não especifica qual a área da Fazenda está sujeita à  preservação  permanente.  Sendo  assim,  pelo  teor  do mencionado  documento,  não  é  possível  verificar se a área sujeita à preservação seria a área total do imóvel ou mesmo a área declarada  pelo Recorrente em sua DITR.  Da mesma  forma, nenhum dos outros documentos  trazidos pelo Recorrente  demonstra  que  a  área  de  preservação  permanente  coincide  com  aquela  constante  da  sua  declaração.   Exatamente  por  isso  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  entendeu  por  bem  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  mencionada  prova  fosse  corroborada pelos Cartórios de Registro de Imóveis, INCRA e IBAMA.   Todavia, da certidão emitida pelo cartório não consta qualquer averbação no  imóvel à título de preservação permanente ou reserva legal. O INCRA, por sua vez, declarou  que  o  imóvel  em  questão  não  consta  de  seus  cadastrados.  E,  por  fim,  o  IBAMA,  embora  intimado, mais de uma vez, não atendeu a diligência.   Fl. 161DF CARF MF   6 É  importante  ressaltar  que  o Recorrente  foi  intimado  da  decisão  do CARF  que  converteu o processo  em diligência,  bem como do  resultado da diligência. Todavia,  não  apresentou qualquer manifestação ou prova no  sentido de  esclarecer os  pontos  suscitados na  diligência.   Embora o §7º,  do  artigo 10, da Lei n.  9.363/96, dispense o  contribuinte da  comprovação da referida área quando da entrega da declaração do ITR, não o dispensa de, uma  vez sob procedimento administrativo de  fiscalização, comprovar  as  informações contidas  em  sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim, a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar  a  necessidade  de  o  contribuinte,  quando  assim  exigido  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  o  cumprimento de exigências legais previstas para justificar as áreas ambientais que se pretende  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR,  previstas  na  lei  ambiental  (Código  Florestal)  e  legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR).  Em face do exposto, entendo que não  restou suficientemente comprovada a  existência  das  áreas  de preservação  permanente  e  reserva  legal objeto da  glosa, motivo pelo  qual, nego provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 162DF CARF MF

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