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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884715 #
Numero do processo: 10183.906954/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.924
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.924  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 95 4/ 20 11 -4 1 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10183.906954/2011­41  Resolução nº  3201­000.924  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10183.906954/2011­41  Resolução nº  3201­000.924  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10183.906954/2011­41  Resolução nº  3201­000.924  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10183.906954/2011­41  Resolução nº  3201­000.924  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.720261/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Ementa: ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL. Os valores fixos e mensais pagos ao contribuinte, jogador de futebol, através de empresa constituída para esse fim, não pode ser considerado como retribuição pelo direito de uso de imagem de forma a não integrar os rendimentos tributáveis do contribuinte, se constatado que a remuneração paga pela licença seja mera contrapartida do trabalho do atleta, incidindo, no caso, o imposto de renda na pessoa física sobre tais rendimentos. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. A qualificação da multa não pode atingir aqueles casos em que o sujeito passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, visto que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os fatos e de firmar suas convicções. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio.
Numero da decisão: 2202-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto à infração de omissão de rendimentos: pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Fernanda Melo Leal, que deram provimento ao recurso. Quanto à multa qualificada: por maioria de votos, desqualificá-la, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que a manteve. Quanto à compensação: por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para compensar os tributos e contribuições pagos pela pessoa jurídica, relativos aos rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício, vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso nessa parte. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Denny Medeiros da Silveira informou que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Ementa: ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL. Os valores fixos e mensais pagos ao contribuinte, jogador de futebol, através de empresa constituída para esse fim, não pode ser considerado como retribuição pelo direito de uso de imagem de forma a não integrar os rendimentos tributáveis do contribuinte, se constatado que a remuneração paga pela licença seja mera contrapartida do trabalho do atleta, incidindo, no caso, o imposto de renda na pessoa física sobre tais rendimentos. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. A qualificação da multa não pode atingir aqueles casos em que o sujeito passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, visto que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os fatos e de firmar suas convicções. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto à infração de omissão de rendimentos: pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Fernanda Melo Leal, que deram provimento ao recurso. Quanto à multa qualificada: por maioria de votos, desqualificá-la, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que a manteve. Quanto à compensação: por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para compensar os tributos e contribuições pagos pela pessoa jurídica, relativos aos rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício, vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso nessa parte. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Denny Medeiros da Silveira informou que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­004.008  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­ Omissão de Rendimentos  Recorrente  EDIMO FERREIRA CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Ementa:  ATLETA  PROFISSIONAL  DE  FUTEBOL.  DIREITO  DE  USO  DE  IMAGEM. CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL.  Os valores fixos e mensais pagos ao contribuinte, jogador de futebol, através  de  empresa  constituída  para  esse  fim,  não  pode  ser  considerado  como  retribuição  pelo  direito  de  uso  de  imagem  de  forma  a  não  integrar  os  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte,  se  constatado  que  a  remuneração  paga pela licença seja mera contrapartida do trabalho do atleta, incidindo, no  caso, o imposto de renda na pessoa física sobre tais rendimentos.  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITOS.  ASPECTO  SUBJETIVO  DO  INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA.   A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo  age  de  acordo  com  as  suas  convicções,  deixando  às  claras  o  seu  procedimento, visto que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada  impedindo a Fiscalização de apurar os fatos e de firmar suas convicções.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  de  pessoa  física,  base  de  cálculo do lançamento de oficio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 61 /2 01 4- 13 Fl. 1309DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos:  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Dilson Jatahy Fonseca Neto  (Relator), Martin da Silva Gesto,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Fernanda Melo Leal, que deram provimento ao recurso. Quanto à multa qualificada: por maioria de  votos, desqualificá­la, reduzindo­a ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Denny Medeiros  da  Silveira,  que  a  manteve.  Quanto  à  compensação:  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  compensar  os  tributos  e  contribuições  pagos  pela  pessoa  jurídica,  relativos  aos  rendimentos  reclassificados,  com  o  imposto  apurado  no Auto  de  Infração,  antes  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  vencido  o  Conselheiro  Denny Medeiros  da  Silveira,  que  negou  provimento  ao  recurso nessa parte. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o  voto vencedor. O Conselheiro Denny Medeiros da Silveira informou que apresentará declaração de  voto.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  crédito  de  IRPF  em  função  da  identificação  de  omissão  de  rendimentos,  cumulada  com  a  inclusão  de  responsável  solidário.  Tendo  sido  apresentadas  Impugnações,  a  DRJ  manteve  o  crédito,  mas  afastou  a  responsabilidade  solidária.  Ainda  inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 04/09/2014  foi  formalizado Auto  de  Infração  (fls.  5/17)  para  constituir  crédito de IRPF referente aos anos­calendário de 2010, 2011 e 2012 em função da "omissão de  rendimentos decorrentes de cessão de direitos de uso de nome, voz e imagem". Conforme o Relatório  Fiscal (fls. 19/29):  "17.  A  pessoa  jurídica  E  F  CAMPOS  ESPORTES  LTDA  foi  utilizada como intermediária no recebimento de valores devidos  a título de direitos de imagem, quando, na verdade, quem estava  sendo  remunerado  era  o  sócio  EDIMO  FERREIRA  CAMPOS.  Utilizou­se  um  artifício,  com  a  finalidade  de  enquadrar  rendimentos próprios da pessoa física em uma tributação menos  onerosa.  18.  Não  foi  apresentado  qualquer  documento  de  cessão  dos  direitos de  imagem de EDIMO FERREIRA CAMPOS para E F  CAMPOS ESPORTES LTDA. Ainda que exista tal documento, a  referida  cessão  de  direitos  de  imagem  para  E  F  CAMPOS  ESPORTES  LTDA  é  reputada  inexistente  materialmente,  não  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 15540.720261/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.008  S2­C2T2  Fl. 1.310          3 surtindo  efeitos  tributários,  haja  vista  a  natureza  jurídica  do  direito de imagem, conforme analisado a seguir.  19.  O  direito  à  imagem  constitui  direito  personalíssimo,  indisponível  e  intransmissível,  protegido  pela  Constituição  Federal no art. 5º, incisos V, X e XXVIII, 'a'. Como tal, não pode  ser alienado e apenas seu titular pode dele fruir e dispor.  20.  O  direito  de  imagem  é  uma  das  vertentes  do  direito  da  personalidade, tal como caracteriza o artigo 20 do Código Civil,  incluído  dentre  os  artigos  que  tratam  do  direito  de  personalidade.  21.  O  próprio  Código  Civil,  em  seu  artigo  11,  estabelece  a  intransmissibilidade dos direitos da personalidade (dos quais, o  direito  à  imagem  é  parte  integrante),  salvo  previsão  legal  em  contrário.  22. Dessa forma, o direito de imagem não pode ser transmitido a  outra  pessoa  para  que  esta  o  negocie  como  se  titular  desse  direito  fosse.  Apenas  o  real  titular  do  direito  pode  explorá­lo  comercialmente.  Assim,  o  proveito  econômico  decorrente  da  exposição da imagem,  todavia,  sempre será do seu  titular, pois  apenas este pode licenciar o uso de sua imagem.   23.  Portanto,  a  empresa E F CAMPOS ESPORTES LTDA  não  poderia negociar, em nome próprio, os direitos de imagem de um  dos seus sócios, em razão da impossibilidade lógico jurídica de  ser detentora/titular de tais direitos.  24. Conforme analisado anteriormente, verifica­se a vinculação  da  vigência  dos  contratos  firmados  com  SOCIEDADE  ESPORTIVA  PALMEIRAS  e  UNIMED­RIO  à  relação  de  trabalho  do  jogador  com  os  clubes  PALMEIRAS  e  FLUMINSENSE,  respectivamente,  bem  como o  estabelecimento  de  uma  série  de  obrigações  pessoais  ao  jogador.  Vemos  que  a  relação contratual entre a pessoa jurídica e os contratantes está  apoiada  na  relação  do  sócio  com  o  clube,  na  qualidade  de  jogador,  evidenciando  o  caráter  pessoal  dessa  relação  e  consequentemente dos rendimentos.  25.  Disseminou­se  no  meio  esportivo  brasileiro,  de  um  modo  geral, a prática de se remunerar o direito de uso de imagem de  atletas  por  meio  de  pagamentos  a  pessoas  jurídicas.  Apesar  desse  “padrão”,  tal  prática  revela­se  irregular  para  fins  tributários.  O  direito  de  uso  de  imagem  deve  considerar  o  caráter personalíssimo da remuneração de que trata. Está claro  que  a  remuneração  pelo  direito  à  imagem  só  poderia  ter  ocorrido na pessoa física do atleta, único detentor de tal direito,  independendo de intermediação feita por pessoa jurídica.  (...)  29. É legítimo que, diante de duas formas possíveis de se efetuar  um negócio, a escolha do contribuinte  recaia sobre aquela que  lhe impõe um menor ônus tributário. É o que se chama de "elisão  Fl. 1311DF CARF MF     4 fiscal", permitida pela legislação. Não obstante, é preciso que as  diferentes opções de operação estejam de fato disponíveis, sejam  legítimas. No caso analisado, a forma utilizada não corresponde  à  realidade,  é  uma  ficção.  Não  basta  que  a  pessoa  física  vista  uma "capa" de pessoa jurídica e emita notas fiscais. A situação  jurídica  deve  corresponder  à  situação  de  fato.  Em  não  correspondendo, o que ocorre é a "evasão fiscal", não permitida  pelo  ordenamento  jurídico,  sendo  nesta  situação  que  o  caso  analisado se enquadra." ­ fls. 25/26;  (...)  "34.  Estabelecida  a  natureza  personalíssima  dos  direitos  de  imagem de EDIMO FERREIRA CAMPOS, a descrição dos fatos  aponta  a  ocorrência,  em  tese,  de  simulação  por  parte  dos  contratantes  e  beneficiários  (autuado,  clube  e  empresas  contratantes), em cujo cerne está o dolo de fraudar o pagamento  de ônus fiscais (além de trabalhistas e previdenciários).  (...)  36.  É  o  que  se  depreende  dos  fatos  já  narrados:  uma  total  desconformidade  entre  a  realidade  (a  contratação dos  serviços  da  pessoa  física  do  sócio  representante)  e  a  manifestação  de  vontade declarada (através de contratos entre a pessoa jurídica  E  F CAMPOS  ESPORTES  LTDA  e  SOCIEDADE ESPORTIVA  PALMEIRAS e UNIMED­RIO).  37.  Não  resta  dúvida  de  que  o  verdadeiro  contratado  nos  instrumentos firmados com a empresa E F CAMPOS ESPORTES  LTDA foi a pessoa física do sócio EDIMO FERREIRA CAMPOS.  Todos os envolvidos tinham plena consciência disto.  (...)  40.  Por  se  tratar  de  simulação,  a  infração  do  item  IV.1  enquadra­se no preceito estabelecido no Artigo 44, inciso I, § 1º,  da Lei n.° 9.430/96 (com alterações posteriores), sujeitando­se à  multa de ofício qualificada." ­ fl. 28;  (...)  "41.  E  F  CAMPOS  ESPORTES  LTDA  é  responsável  solidário,  com  base  no  art.  124,  inciso  I,  da  Lei  n.°  5.176/66  (Código  Tributário  Nacional),  tendo  em  vista  o  interesse comum na situação que constitui o fato gerador.  42.  A  pessoa  jurídica,  representada  pelo  próprio  contribuinte  EDIMO  FERREIRA  CAMPOS,  seu  sócio­ administrador,  atuou  na  simulação,  servindo  de  intermediária para a cessão de direitos de uso de nome, voz  e  imagem,  firmando  contratos  e  emitindo  notas  fiscais,  conforme já exposto neste relatório.  43.  Destaque­se  que  a  receita  da  empresa  no  período  de  2010  a  2012  provém  exclusivamente  dos  rendimentos  ora  imputados à pessoa  física,  fato gerador do  lançamento."  ­  fl. 29.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 15540.720261/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.008  S2­C2T2  Fl. 1.311          5 Intimado em 09/09/2014 (fl. 265), o Contribuinte apresentou Impugnação em  07/10/2014  (777/795  e  docs.  anexos  fls.  796/1.215).  A  Responsável  Solidária,  intimada  no  mesmo  09/09/2014  (fl.  270),  apresentou  impugnação  em  07/10/2014  (fls.  273/293  e  docs.  anexos  fls.  294/774). Chegando à DRJ,  esta proferiu o  acórdão nº 12­76.909, de 17/06/2015  (fls. 1.230/1.257), que deu provimento parcial à Impugnação, tão somente para excluir o sujeito  passivo solidário, e restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO JURÍDICO.  Restando  comprovado  que  o  contribuinte  praticou  atos  jurídicos  simulados,  com  o  intuito  doloso  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  impõe­se  a  desconsideração dos efeitos dos atos viciados, para que se  operem consequências no plano da eficácia tributária.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  omitindo  rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se  eximir do imposto devido.  COMPENSAÇÃO DE IRPJ COM IRPF.  A  pessoa  física,  em  seu  nome,  não  pode  pleitear  os  impostos  apurados,  lançados  e  recolhidos,  mesmo  que  indevidamente,  pela  pessoa  jurídica,  sendo  que,  a  única  entidade  competente  para  pleitear  a  restituição  deste  indébito  é  a  própria  pessoa  jurídica,  na  forma  da  legislação e por meio de seus representantes.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Correta  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  aplicada, porque, conforme legislação vigente, ela compõe  o crédito tributário.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Somente cabe a responsabilidade solidária pelo pagamento  do crédito tributário quando ficar demonstrado o interesse  comum na situação que constitui fato gerador da respectiva  obrigação.  Fl. 1313DF CARF MF     6 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido.  Intimado  da  decisão  de  1º  grau  em  23/06/2015  (fl.  1.268),  o  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 22/07/2015 (fls. 1.271/1.291), argumentando, em síntese:  · Que  os  direitos  personalíssimos  têm  dois  vieses:  o  moral,  que  não  admite  cessão,  e  o  patrimonial,  que  admite  a  cessão  e  a  exploração  econômica. Nesse contexto, conclui ser válida a cessão de direitos de  exploração da imagem do jogador;  · Que o art. 92 da Lei nº 9.610/1998 fundamenta a diferenciação entre o  aspecto moral e o aspecto patrimonial do direito de imagem;  · Que  não  houve  simulação  nem  conluio,  porquanto  as  partes  declararam exatamente a realidade do negócio que perfazia;  · Que  devem  ser  compensados  os  valores  recolhidos  pela  pessoa  jurídica  com  os  valores  lançados  na  pessoa  física,  sob  pena  de  se  configurar enriquecimento ilícito e sem causa;   · Que  o  Contribuinte  não  agiu  com  dolo,  mas  sim  em  conformidade  com a legislação, inclusive levando a pessoa jurídico a manter integral  e corretamente a sua contabilidade e declarações tributárias; e  · Que deve ser excluída a multa de ofício nos termos da Súmula CARF  nº  73  ou,  subsidiariamente,  ser  aplicada  a  Súmula  CARF  nº  14.  Enfim, em caso de persistência da dúvida quanto à existência ou não  de dolo, deve ser aplicada a regra do art. 112 do CTN.  A responsável solidária foi intimada da decisão em 24/06/2015 (fl. 1.269).   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   Da tributação do serviço personalíssimo por meio de pessoa jurídica:  O mérito da lide recai sobre a viabilidade ou não da exploração dos direitos  patrimoniais, com a tributação dos respectivos rendimentos, por meio de pessoa jurídica.   Como  se  observa  do  Relatório  Fiscal,  a  fundamentação  da  autoridade  lançadora focou exclusivamente na inviabilidade da cessão do direito de imagem para pessoa  jurídica. Argumentou  que,  tratando­se  de  direito  personalíssimo,  não  poderia  ser  transferido  para  terceiro  para  que  este  a  explorasse  economicamente;  que,  em  verdade,  a  referida  exploração  econômica  só  poderia  ser  feita  pelo  próprio  indivíduo,  pessoa  física,  titular  do  direito personalíssimo. Nesse caminho, reclassificou os rendimentos provenientes do Palmeiras  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 15540.720261/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.008  S2­C2T2  Fl. 1.312          7 (2010)  e  da  Unimed­Rio  (2011  e  2012),  retirando­os  da  pessoa  jurídica  e  atribuindo­os  à  pessoa física do ora Recorrente.  O  acórdão  recorrido,  registrando  que  não  se  confundem  o  contrato  de  exploração do direito de imagem com o contrato de trabalho, e admitindo a viabilidade em tese  da  operação  adotada  pelo Contribuinte,  concluiu  que  ocorreu  simulação  no  caso  concreto,  o  que levou à desconfiguração do negócio como firmado. Efetivamente, anotou que, diante das  circunstâncias fáticas, ficou claro que o negócio firmado entre o Contribuinte, a pessoa jurídica  e as fontes pagadoras serviram exclusivamente para dissimular o pagamento direto das fontes  pagadoras  ao  Contribuinte,  e,  com  isso,  reduzir  a  tributação.  Isso  porque  a  única  fonte  de  receita  da  pessoa  jurídica  era  a  exploração  do  direito  de  imagem  do  Contribuinte;  também,  porque o Contribuinte era o principal sócio da empresa (com 95% das cotas), sendo que a outra  sócia era sua esposa, que não realizava qualquer atividade esportiva.   Em  seu  recurso,  por  sua  vez,  o  Contribuinte  se  escora  na  viabilidade  da  operação jurídica. Argumenta que os direitos personalíssimos podem ser observados por dois  aspectos:  (1)  o  moral,  este  intransmissível;  e  (2)  o  patrimonial,  passível  de  exploração  econômica e de cessão. Nesse contexto,  indicando o art. 129, da Lei nº 11.196/2005, os arts.  24, 25, 90, §2º, e 92 da Lei nº 9.610/1998, o art. 87­A da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), e os  arts. 83, III, e 980­A, §5º, do CC/2002, bem como a ausência de proibição expressa, concluiu  ser sim possível a operação jurídica como realizada.  Pois bem.   Em primeiro lugar, é importante registrar, como fez a autoridade julgadora de  1º grau, que os contratos de cessão de direito de imagem e de trabalho não se confundem. São,  efetivamente, de natureza diversa  ­ um civil e outro  trabalhista  ­ e, no caso concreto, apenas  uma das  fontes  pagadora  cumulou  o  posto  de  empregadora  do Contribuinte  e  de  autorizada,  pela pessoa  jurídica, a explorar os direitos de imagem do atleta. O que é mais, o  lançamento  não toca no assunto, não havendo qualquer acusação de que se trataria de confusão negocial.  Pelo  contrário,  fundamentou  o  lançamento  exatamente  no  fato  de  que  os  rendimentos  eram  provenientes  da  exploração  do  direito  de  imagem  e  que  este,  por  ser  personalíssimo,  era  intransmissível. Mais, foi expressa em afirmar que:   "30. Foram apuradas as seguintes infrações:  IV.  1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USO  DE  NOME,  VOZ  E  IMAGEM  31.  Conforme  constatado  anteriormente,  os  rendimentos  recebidos em decorrência da cessão de direitos de uso de nome,  voz  e  imagem  de  EDIMO  FERREIRA  CAMPOS  devem  ser  tributados na pessoa física do fiscalizado.  32.  Os  rendimentos  recebidos  de  SOCIEDADE  ESPORTIVA  PALMEIRAS  (no  ano  de  2010)  e  UNIMED­RIO  (nos  anos  de  2011 e 2012) foram listados nas Tabelas 1 e 2 e estão totalizados  na Tabela 3.  (...)  Fl. 1315DF CARF MF     8 33.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  declarou  estes  rendimentos  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  respectivos  exercícios  2011,  2012  e  2013,  restou  caracterizada  infração  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  cessão  de  direitos de uso de nome, voz e imagem, sujeita à multa de ofício  qualificada de 150%, conforme item V.  Manter  o  lançamento  por  esse  motivo  constituiria,  portanto,  inovação  por  parte da DRJ.  Passando  ao  cerne  da  questão,  é  interessante  anotar  que  o  tema  da  possibilidade  de  constituir  uma  pessoa  jurídica  para  explorar  os  direitos  de  imagem de  uma  pessoa física não é novo e já causou inúmeras discussões acaloradas neste e.CARF. Contudo, a  Lei nº 111.196/2005, especificamente em seu art. 129, veio por fim à discussão, estabelecendo  expressamente que:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Ora,  não  restam  dúvidas  de  que  é  possível  a  exploração  dos  benefícios  econômicos dos direitos personalíssimos,  inclusive o direito de  imagem, por meio de pessoa  jurídica.  Não  é  necessário,  no  presente  caso,  enveredar  pela  discussão  da  aplicabilidade  retroativa  ou  não  dessa  norma,  vez  que  os  fatos  geradores  se  referem  ao  ano­calendário  de  2010, 2011 e 2012, posteriores à sua promulgação.   Nem  se  argumente,  como  fizeram  a  autoridade  lançadora  e  a  DRJ,  que  o  negócio  jurídico  foi  simulado porquanto o Contribuinte era  titular de 95% das  cotas  e que  a  única  receita  da  pessoa  jurídica  provinha  da  exploração  dos  seus  direitos  de  imagem.  A  verdade  é  que  a  Lei  nº  12.441/2011,  que  alterou  o  Código  Civil  de  2002  para  permitir  a  constituição  de  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada,  insculpiu  no Códex Civil  o  art. 980­A, §5º, que determina expressamente:  Art.  980­A.  A  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  será  constituída  por  uma única  pessoa  titular  da  totalidade  do  capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a  100 (cem) vezes o maior salário­mínimo vigente no País.   (...)  §  5º  Poderá  ser  atribuída  à  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  constituída  para  a  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza  a  remuneração  decorrente  da  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca ou voz de que seja detentor o  titular da pessoa  jurídica,  vinculados à atividade profissional.  Ora,  quem  pode  o  mais,  pode  o  menos:  se  é  expressamente  permitida  a  criação  de  uma  EIRELI  com  o  objetivo  de  explorar  os  direitos  patrimoniais  da  cessão  do  direito de imagem, certamente também será permitida essa atividade a uma sociedade limitada.  O simples fato de que a pessoa jurídica foi criada especificamente para explorar os direitos de  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 15540.720261/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.008  S2­C2T2  Fl. 1.313          9 imagem do Recorrente, e não de outras pessoas cumulativamente, não implica em ilicitude nem  abuso de poder.  Em suma, uma vez que é lícita a cessão dos direitos patrimoniais de imagem  do atleta para uma pessoa jurídica, e que não se configurou simulação no ato, entendo que deve  ser cancelado o auto de infração.   Nessa  esteira,  uma  vez  que  entendo  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, deixo de me pronunciar  sobre a questão da  compensação dos  tributos  recolhidos  pela empresa e da multa qualificada, suscitadas subsidiariamente pelo Contribuinte.  Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado.  Inobstante  o  bem  fundamentado  voto  do  Ilustre  Relator,  peço  vênia  para  divergir pelas seguintes razões.  Com o advento da Lei nº 11.196/2005, notadamente o art. 129, a partir de 1º  de  janeiro  de  2006  foi  introduzido  tratamento  tributário  novo  aos  rendimentos  oriundos  de  prestação de serviços personalíssimos executada por meio de pessoas jurídicas, não havendo,  em  princípio,  qualquer  proibição  ou  vedação  para  a  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação de tais serviços.  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  O referido artigo inovou no ordenamento jurídico, pois até então a legislação  tributária acerca do imposto de renda nunca deixou dúvidas que rendimentos provenientes da  exploração do serviço individualmente prestado por um atleta, ou seja, serviço personalíssimo,  seria  tributado  na  pessoa  física  prestadora  do  serviço,  mesmo  que  os  serviços  fossem  contratados e ajustados por meio de uma pessoa jurídica. Nunca houve dúvidas que salários e  rendimentos provenientes de serviços personalíssimos seriam tributados na pessoa física, tendo  como única exceção a  sociedade  civil  de profissão  legalmente  regulamentada, o que não é o  presente caso.  Fl. 1317DF CARF MF     10 Esse  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  os  rendimentos  oriundos  de  prestação de serviços personalíssimos serem tributados pelas pessoas jurídicas é reforçado pela  leitura da Medida Provisória  ­ MP nº 690/2015, que pretendeu alterar as  regras de  tributação  das receitas das pessoas jurídicas provenientes da exploração do direito de uso de imagem.   Art.  8º  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 25. .......................................................................  § 6º As  receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais  de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor  o titular ou o sócio da pessoa jurídica devem ser adicionadas à  base de cálculo sem a aplicação dos percentuais de que trata o  art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995.” (NR)  “Art. 27. .......................................................................  § 8º As  receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais  de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor  o titular ou o sócio da pessoa jurídica devem ser adicionadas à  base de cálculo sem a aplicação dos percentuais de que trata o  art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995.” (NR)  “Art. 29. ......................................................................  Parágrafo  único.  As  receitas  decorrentes  da  cessão  de  direitos  patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que  seja detentor o  titular  ou o  sócio da pessoa  jurídica devem ser  adicionadas à base de cálculo sem a aplicação dos percentuais  de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995.”   Os  artigos  25  e  27  da  Lei  nº  9.430/96  referem­se  à  tributação  da  pessoas  jurídicas pelo lucro presumido e pelo lucro arbitrado, respectivamente, enquanto o art. 29 diz  respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Vejamos a exposição de motivos da MP nesse ponto:  6.  O  segundo  ponto  deste  projeto  diz  respeito  à  tributação  incidente sobre a cessão de direitos patrimoniais de autor ou de  imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou o  sócio  da  pessoa  jurídica.  Atualmente,  diversos  profissionais  constituem  pessoas  jurídicas  para  o  recebimento  dos  rendimentos  de  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca  ou  voz  (personalíssimos).  Esses  rendimentos  podem  estar  sujeitos  ao  percentual  de  presunção  quando  a  empresa  opta  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  7. Especificamente em relação à presunção do lucro, ao aplicar  o  percentual  de  presunção  (32%)  aos  rendimentos  recebidos  a  título  de  cessão  de  tais  direitos,  presume­se  que  o  restante  do  rendimento (68%) foi consumido na geração deste rendimento, o  que não representa a realidade nas atividades personalíssimas.  8.  Tais  atividades  não  demandam  estruturas  físicas  e  profissionais  bancadas  pelo  profissional  que  cede  os  direitos  autorais, a  imagem, nome, marca ou voz para a realização das  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 15540.720261/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.008  S2­C2T2  Fl. 1.314          11 tarefas, permanecendo tal estrutura custeada pelo contratante de  seus serviços.  9.  Portanto,  as  receitas  auferidas  em  decorrência  dessas  atividades não requerem aplicação de percentual de redução de  lucro presumido,  já que não se presumem despesas decorrentes  de seu exercício.  10. Sempre é bom lembrar que a tributação pela sistemática do  lucro  presumido  é  opcional,  permanecendo  como  regra  a  tributação  pelo  lucro  real,  onde  todas  as  despesas  podem  ser  deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPJ.  11. Ademais, , tais atividades, de cunho personalíssimo, possuem  remuneração  que  se  enquadram  economicamente  como  verdadeiros rendimentos de trabalho e não de capital.   12. O art. 8º altera os arts. 25, 27 e 29 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, buscando mitigar a diferença existente entre  a  tributação  da  remuneração  de  cunho  personalíssimo  como  rendimento  de  pessoa  física  e  como  renda  da  pessoa  jurídica  pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado.  Embora  o  art.  8º  da  MP  nº  690/2015  tenha  sido  vetado  quando  da  sua  conversão  em  lei,  a  sua  propositura  veio  demonstrar  a  possibilidade  de  tributação  na  pessoa  jurídica das atividades de cunho personalíssimo.  A opção pela tributação na pessoa jurídica relativa à remuneração decorrente  de  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem  já  existia  para  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada  ­  EIRELI  ­,  criadas  pela  Lei  nº  12.441/2011,  que  introduziu o art. 980­A na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).  Art. 980­A – [...]  5º  Poderá  ser  atribuída  à  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  constituída  para  a  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza  a  remuneração  decorrente  da  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca ou voz de que seja detentor o  titular da pessoa  jurídica,  vinculados à atividade profissional.  Sobre  esse  assunto,  transcrevo  abaixo  excerto  do  voto  vencedor  do  ilustre  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, no Acórdão nº 106­17.147, de 05/11/2008.  Inicialmente, se havia alguma dúvida quanto à possibilidade de  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca ou voz de pessoa física para pessoa jurídica, mesmo que a  primeira  seja  sócia  da  segunda,  tal  dúvida  dissipou­se  inteiramente com a Lei nº 12.441/2011, que incluiu o art. 980­A  do Código Civil, permitindo a transferência de tais direitos para  a nova empresa individual de responsabilidade limitada. Ora, se  pode  ocorrer  a  transferência  para  a  empresa  individual,  com  muito  mais  razão  para  a  sociedade  simples  ou  empresária,  no  vigente Estatuto Civil, ou para as sociedades comerciais ou civis  de  profissão  regulamentada,  tipologia  societária  do  Estatuto  Fl. 1319DF CARF MF     12 decaído. Eis a nova dicção do art. 980­A do Código Civil, com a  redação dada pela Lei nº 12.441/2011:  [...]  Apesar  da  alteração  acima  ter  sido  efetuada  no  Código  Civil  vigente, deve­se reconhecer que não há qualquer óbice a impedir  a atribuição dos  direitos  já  referidos à  sociedade comercial ou  civil de profissão regulamentada do Código de 1916, até porque  a  proteção  aos  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome, marca ou voz de pessoa física tem sede no art. 5º, XXVII  (aos  autores  pertence  o  direito  exclusivo  de  utilização,  publicação  ou  reprodução  de  suas  obras,  transmissível  aos  herdeiros  pelo  tempo  que  a  lei  fixar),  XXVIII,  “a”  (são  assegurados,  nos  termos da  lei:  a) a proteção às participações  individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz  humanas, inclusive nas atividades desportivas), da Constituição  da República,  não  se  podendo dizer  que  o  art.  980­A,  §  5º,  do  Código Civil tenha criado um instituto de cessão de direito não  existente  anteriormente,  ou  seja,  considerando  a  constitucionalização  do  direito  civil,  forçoso  entender  que  a  possibilidade de  cessão dos direitos citados  existe,  pelo menos,  desde o advento da Constituição de 1988.  Assim,  não  resta  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  cessão  para  a  pessoa  jurídica de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de pessoa física.  Entretanto, o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 deve ser interpretado sistematicamente com as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro,  não  possuindo  o  condão  de  afastar  o  reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador – contratado sob o manto de pessoa  jurídica – e o empregador. Para que essa forma de contratação seja considerada e gere efeitos,  torna­se necessário que a constituição da pessoa jurídica prestadora de serviços seja verdadeira  e efetiva, o que no presente caso não ocorreu, conforme veremos a seguir.  A  imagem  como  bem  jurídico  teve  seu  direito  tutelado  pela  Constituição  Federal,  no  art.  5º,  inciso X, bem como no Código Civil  de 2002,  art.  20,  e possui  algumas  características peculiares. Além de direito personalíssimo, é absoluto ­ oponível erga omnes ­,  indisponível ­ não pode se dissociar do corpo humano ­, indissociável ­ impossível não associá­ la  àquela  pessoa  ­  e  imprescritível  ­  inexistindo  prazo  legal  para  defendê­lo  em  Juízo  ­,  podendo ser objeto de contrato entre pessoas físicas e jurídicas.  Em relação a atletas e, em especial a jogadores de futebol, há grande dissenso  na doutrina quando se discute qual seria a natureza jurídica das verbas pagas a título de direito  de uso da imagem.  Há quem entenda que a cessão do direito de imagem só existe em virtude da  profissão de atleta, ou seja, os clubes ou seus patrocinadores celebram com o jogador ­ ou com  uma  pessoa  jurídica  por  ele  constituída  ­  um  contrato  pelo  qual  irão  divulgar  a  imagem  do  atleta,  inclusive  vinculando­a  à  venda  de  produtos.  Assim,  como  o  referido  contrato  é  celebrado  somente  em  função  da  relação  de  emprego  entre  o  clube  e  o  atleta,  não  haveria  dúvida de que o pagamento efetuado em  razão do direito de  imagem  tem natureza salarial  e  assim deve ser tributado.  Por outro lado, existe um entendimento de que o contrato de cessão de direito  do  uso  de  imagem,  por  ser  autônomo,  paralelo  e  inconfundível  com  o  contrato  desportivo,  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 15540.720261/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.008  S2­C2T2  Fl. 1.315          13 integra  um direito  da personalidade do  atleta  e  pode  ser  cedido,  tendo  finalidade  distinta  do  salário.   Entendo  que  a  distinção  entre  as  finalidades  dos  contratos  de  cessão  de  direito de imagem somente pode ser aferida no caso concreto e uma indagação a ser feita, de  crucial importância para o deslinde da questão, é se o contrato de direito de uso de imagem é  autônomo  em  relação  ao  contrato  de  trabalho.  Sendo  positiva  a  resposta,  é  possível  que  se  esteja diante de um contrato de natureza civil e os rendimentos dele provenientes não integram  a  remuneração  do  atleta,  a  depender  de  outras  variáveis  a  serem  analisadas  caso  a  caso. De  modo  contrário,  não  havendo  autonomia  entre  o  contrato  de  direito  de  uso  de  imagem  e  o  contrato de trabalho, o que se tem é um contrato simulado, com a intenção de mascarar a real  remuneração do  esportista,  com especial  interesse na diminuição do pagamento dos  tributos,  tanto pelo contratante como pelo contratado.  No caso em exame, o Relator entendeu que a  fundamentação da autoridade  lançadora focou exclusivamente na inviabilidade da cessão do direito de imagem para pessoa  jurídica. No entanto, com a devida vênia, vejo que essa não é a melhor interpretação a ser dada  aos fundamentos do  lançamento, pois se verifica pelo Relatório Fiscal de fls. 19/29 que uma  das razões que o sustentam é justamente a vinculação entre os ditos contratos de imagem e os  contratos de emprego com os clube. Vejamos o que diz o relatório fiscal:  10.  Durante  as  vigências  dos  contratos  de  trabalho  com  o  PALMEIRAS  e  o  FLUMINENSE,  o  fiscalizado  era  sócio­ administrador  da  empresa  E  F  CAMPOS  ESPORTES  LTDA.  Alguns  aspectos  relevantes  de  seu  Contrato  Social  de  Constituição,  registrado  na  Junta  Comercial  em  03/06/2005,  estão a seguir destacados:  [...]  11. Foi firmado Instrumento Particular de Sub­Licenciamento de  Imagem, exclusivamente do sócio EDIMO FERREIRA CAMPOS,  entre SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS (sublicenciada) e  E F CAMPOS ESPORTES LTDA (sub­licenciante), com vigência  de  01/01/2010  a  31/12/2013,  sendo  estabelecidos  pagamentos  para todo o período. No entanto, o contribuinte informou que o  contrato  foi  rescindido em 2010,  com emissões de notas  fiscais  até  setembro  de  2010. Este  contrato,  em  suas  cláusulas  3.2  a  3.6,  estabelece  obrigações  pessoais  do  atleta  e,  nas  cláusulas  2.2  e  2.3,  vincula  a  vigência  e  os  pagamentos  ao  vínculo  empregatício do atleta junto ao clube ao estabelecer:  “2.2. Rescindido o presente  instrumento, por  força de  lei,  ou  em  razão  da  rescisão  do  Contrato  de  Trabalho  do  EDINHO  com  a  SUB­LICENCIADA,  a  SUB­ LICENCIADA  deverá  pagar  à  SUB­LICENCIANTE  os  valores estabelecidos na cláusula 4.1 abaixo, que estiverem  vencidos quando da rescisão, e que ainda não tiverem sido  quitados”.   2.3. Caso, por qualquer motivo, exceção feita às contusões,  acidente  do  trabalho,  férias,  convocação  para  seleção,  EDINHO,  interromper  suas  atividades  junto  a  equipe  de  futebol da SUB­LICENCIADA por um período superior a  Fl. 1321DF CARF MF     14 15  (quinze)  dias  por motivos  extra­contratuais  ou  alheios  às atividades da SUB­LICENCIADA, o presente contrato  ficará suspenso sem vencimentos, até o efetivo retorno de  EDINHO às atividades”.  [...]  14.  Em  11/01/2011  foi  firmado  Instrumento  Particular  de  Contrato de Licenciamento de Direitos de Uso de Nome, Voz e  Imagem, exclusivamente do sócio EDIMO FERREIRA CAMPOS,  entre  UNIMED­RIO  (contratante),  E  F  CAMPOS  ESPORTES  LTDA  (contratada)  e  EDIMO  FERREIRA  CAMPOS  (anuente  aceitante),  com  vigência  de  11/01/2011  a  31/12/2013,  sendo  estabelecidos  na  Cláusula  Oitava  pagamentos  mensais  para  o  período.  Este  contrato  relaciona  as  obrigações  do  sócio  na  divulgação  da  marca  UNIMED­RIO  a  seus  serviços  como  atleta profissional de futebol do FLUMINENSE (vide Anexo ao  contrato) e elenca como hipótese de rescisão o rompimento do  vínculo de emprego do atleta com o FLUMINENSE (cláusulas  Décima Primeira, Décima Segunda e Décima Terceira).  “Cláusula  Décima  Primeira:  Na  hipótese  do  ANUENTE  ACEITANTE voluntariamente romper, sem justa causa, o  vínculo  de  emprego  que  mantém  com  o  Fluminense  Football Club, durante o período de vigência do presente  contrato,  e/ou  na  hipótese  da  CONTRATADA  rescindir  esta avença, de forma unilateral e imotivada, o ANUENTE  ACEITANTE  e  a  CONTRATADA  ficam  solidariamente  sujeitos  ao  imediato  pagamento  de  multa  à  CONTRATANTE  proporcional  ao  tempo  de  vigência  deste contrato nos seguintes montantes:  (...)  Cláusula  Décima  Segunda:  A  CONTRATANTE  poderá  rescindir  a  presente  contratação,  independentemente  de  qualquer  aviso  ou  notificação,  judicial  ou  não,  sem  que  fique sujeita a pagamento de qualquer multa rescisória, na  hipótese  do  vínculo  de  emprego  do  ANUENTE  ACEITANTE,  como  atleta  profissional  de  futebol,  ser  suspenso,  por  justa  causa  ou  vir  a  ser  rescindido,  igualmente por justa causa, pelo Fluminense Football Club  (...)   Cláusula  Décima  Terceira:  A  CONTRATANTE  poderá  rescindir  a  presente  contratação,  independentemente  de  qualquer aviso ou notificação, judicial ou não, na hipótese  do  vínculo  de  emprego  do  ANUENTE  ACEITANTE,  como atleta profissional de futebol, ser suspenso sem justa  causa ou vir a ser rescindido, igualmente sem justa causa,  pelo Fluminense Football Club, ficando, nesse caso, sujeita  ao pagamento de multa (...)   Parágrafo  Único:  A  CONTRATANTE  ficará  isenta  do  pagamento  da  multa  prevista  no  caput  desta  cláusula  no  caso  vínculo  de  emprego  do  ANUENTE  ACEITANTE,  como  atleta  profissional  de  futebol,  com  o  Fluminense  Football Club, vir a ser suspenso rescindido, em razão da  regular  transferência  à  outra  agremiação  desportiva  ou  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 15540.720261/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.008  S2­C2T2  Fl. 1.316          15 sociedade  a  esta  equivalente,  nacional  ou  estrangeira,  em  caráter provisório ou permanente.”  [...]  24. Conforme analisado anteriormente, verifica­se a vinculação  da  vigência  dos  contratos  firmados  com  SOCIEDADE  ESPORTIVA  PALMEIRAS  e  UNIMED­RIO  à  relação  de  trabalho  do  jogador  com  os  clubes  PALMEIRAS  e  FLUMINSENSE,  respectivamente,  bem  como  o  estabelecimento  de  uma  série  de  obrigações  pessoais  ao  jogador.  Vemos  que  a  relação  contratual  entre  a  pessoa  jurídica e os contratantes está apoiada na relação do sócio com  o  clube,  na  qualidade  de  jogador,  evidenciando  o  caráter  pessoal dessa relação e consequentemente dos rendimentos.  (destaquei)  Percebe­se,  portanto,  que  não  há  uma  autonomia  entre  os  contratos  de  trabalho  ­  firmados  pelo  Contribuinte  atleta  com  os  clubes  Palmeiras  e  Fluminense  ­  e  os  contratos de licenciamento dos direitos de sua imagem, celebrados entre o clube Palmeiras e a  empresa E F CAMPOS ESPORTES LTDA e entre esta e a Unimed­Rio (vinculado ao contrato  com o Fluminense), conforme atestado pela autoridade fiscal.  Dessa forma, pode­se concluir que, de acordo com a Fiscalização, havia uma  vinculação entre os contratos de trabalho e a exploração econômica do direito de imagem do  sujeito passivo, cujos contratos foram firmados entre o clube Palmeiras e a empresa da qual o  atleta  é  sócio,  assim  como  entre  esta  e  a  empresa  Unimed­Rio  (vinculado  ao  Fluminense),  tendo como objetivo a redução da tributação do imposto sobre a renda da pessoa física, no caso  do Recorrente, e a redução de outros encargos legais, em relação aos clubes esportivos.   A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é farta no sentido  de que a verba paga pelo clube ao  atleta profissional a  título de cessão do uso do direito de  imagem  possui  natureza  remuneratória,  ligada  diretamente  ao  contrato  de  trabalho,  porque  decorre fundamentalmente do desempenho de suas atividades na entidade desportiva. É o que  se depreende dos seguintes julgados:  [...]  RECURSO  DE  REVISTA  INTERPOSTO  PELO  RECLAMANTE.  DIREITO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  SALARIAL.  INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Nos  termos do  atual  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte  superior,  é  salarial  a  renda  auferida  pelo  atleta  profissional  de  futebol  a  título  de  direito  de  imagem,  por  tratar­se  de  verba  paga  por  força  do  contrato de  emprego. Precedentes. Recurso  de  revista  conhecido  e  provido.  [...]  (RR­8800­58.2004.5.04.0028,  1ª  Turma, Rel. Desembargador Convocado José Maria Quadros de  Alencar, DJ de 8/11/2013.  RECURSO  DE  REVISTA  ­  DIREITO  DE  IMAGEM  ­  NATUREZA JURÍDICA ­ INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A  renda auferida pelo atleta profissional de futebol pelo uso de sua  imagem  por  parte  do  clube  que  o  emprega  possui  natureza  salarial  e deve  ser  integrada à  sua remuneração para  todos os  fins.  Isso  porque  constitui  uma  das  formas  de  remunerar  o  Fl. 1323DF CARF MF     16 jogador  pela  participação  nos  eventos  desportivos  disputados  pela  referida  entidade,  decorrendo,  pois,  do  trabalho  desenvolvido  pelo  empregado.  Precedentes  deste  Tribunal.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido.  (RR­60800­ 81.2007.5.04.0011,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Vieira  de Mello  Filho,  DJ de 13/5/2011).  [...]  DIREITO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  JURÍDICA.  O  Tribunal  Regional  declarou  que  o  direito  de  imagem  ­detém  evidente natureza trabalhista, que lhe é inerente, em se tratando  de  pagamento  oriundo  da  relação  empregatícia­.  Sob  tal  premissa,  a  Corte  de  origem  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  ordinário  interposto  pelo  Reclamado  e  manter  a  sentença  na  parte  em  que  se  reconheceu  a  natureza  remuneratória do direito de  imagem e se  impôs condenação ao  pagamento de diferenças a esse  título. No recurso de  revista, o  Reclamado  afirma  que  o  direito  de  imagem  possui  caráter  indenizatório, porque foi pactuado em contrato civil, totalmente  alheio ao contrato de trabalho. Esta Corte Superior tem decidido  que a verba paga pela entidade desportiva ao atleta a  título de  cessão  do  uso  do  direito  de  imagem  possui  natureza  remuneratória, porque a  imagem do atleta decorre diretamente  do  desempenho  de  suas  atividades  profissionais.  Portanto,  a  decisão  recorrida  está  de  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte Superior e não merece reforma. Recurso de revista de que  se conhece, ante a demonstração de divergência jurisprudencial,  e  a  que  se  nega  provimento,  no  mérito.  (RR­716100­ 50.2008.5.09.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DJ  de 15/3/2013)  [...]  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  DIREITO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  JURÍDICA DA  PARCELA.  O  eg.  TRT  considerou  que a parcela paga como contraprestação pelo uso da  imagem  do reclamante, de forma fixa, mensal e no decorrer do contrato  de trabalho, detém natureza jurídica salarial, razão por que deve  integrar  a  remuneração  do  autor.  Não  se  trata,  no  caso  dos  autos,  de  ofensa  ao  direito  de  imagem  garantido  constitucionalmente,  passível  de  reparação  moral  e  material,  mas  de  remuneração  pela  utilização  da  imagem  do  autor,  em  razão  do  contrato  de  trabalho  firmado  entre  as  partes.  Conquanto decorra de direito personalíssimo de natureza civil,  no caso concreto a parcela está ligada diretamente do contrato  de  trabalho  e  remunera  o  profissional  pela  participação  em  partidas  disputadas  em  favor  do  clube  reclamado.  Portanto,  a  parcela  detém  natureza  salarial,  devendo  integrar  a  remuneração para todos os fins. Precedentes. Recurso de revista  conhecido  e  desprovido.  [...]  (RR­990­47.2011.5.09.0028,  6ª  Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 13/12/2013)  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1.  VÍNCULO  DE  EMPREGO  CONFIGURADO.  PROFISSIONAL  CONTRATADO  MEDIANTE  ­PEJOTIZAÇÃO­  (LEI  Nº  11.196/2005,  ART.  129).  ELEMENTOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  EVIDENCIADOS.  PREVALÊNCIA  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula  de  conexão  de  trabalhadores  ao  sistema  socioeconômico  existente,  sendo,  desse  modo,  presumida  sua  existência,  desde  que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 15540.720261/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.008  S2­C2T2  Fl. 1.317          17 Constituição  da  República,  a  propósito,  elogia  e  estimula  a  relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente,  várias  dezenas  de  princípios,  regras  e  institutos  jurídicos.  Em  consequência,  possuem  caráter  manifestamente  excetivo  fórmulas  alternativas  de  prestação  de  serviços  a  alguém  por  pessoas  naturais,  como,  ilustrativamente,  contratos  de  estágio,  vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas, além  da  fórmula  apelidada  de  ­pejotização­.  Em  qualquer  desses  casos  ­  além  de  outros  ­,  estando  presentes  os  elementos  da  relação  de  emprego,  esta  prepondera,  impõe­se  e  deve  ser  cumprida. No caso da fórmula do art. 129 da Lei nº 11.196, de  2005, somente prevalecerá se o profissional pejotizado tratar­se  de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo  a  figura  jurídica  como  mero  simulacro  ou  artifício  para  impedir  a  aplicação  da Constituição  da República,  do Direito  do Trabalho  e  dos  direitos  sociais  e  individuais  fundamentais  trabalhistas.  Trabalhando  a  Obreira  cotidianamente  no  estabelecimento empresarial e em viagens a serviço, com  todos  os  elementos  fático­jurídicos  da  relação  empregatícia,  deve  o  vínculo de emprego ser reconhecido (art. 2º, caput, e 3º, caput,  CLT), com todos os seus consectários pertinentes. Note­se que o  TRT  deixa  claro,  a  propósito,  a  presença  da  subordinação  jurídica  em  todas  as  suas  três  dimensões  (uma  só  já  bastaria,  como se sabe), ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural. 2.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO.  FÉRIAS  EM  DOBRO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  MANUTENÇÃO.  É  devido  o  pagamento  em  dobro  das  férias  vencidas,  ainda  que  o  vínculo  de  emprego  somente  tenha  sido  reconhecido  em  Juízo  (exegese  do  art.  137  da  CLT).  Precedentes.  Sendo  assim,  não  há  como  assegurar  o  processamento  do  recurso  de  revista  quando  o  agravo  de  instrumento  interposto  não  desconstitui  os  fundamentos  da  decisão  denegatória,  que  subsiste  por  seus  próprios  fundamentos.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  (AIRR  ­  639­ 35.2010.5.02.0083,  3ª  Turma,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data de Publicação: 21/06/2013).   No voto vencedor do Recurso Ordinário nº 00049200­82.2009.5.01.0009, do  Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Acórdão publicado em 29/07/2011), cuja decisão  foi mantida  pelo  TST,  o  Desembargador  Jorge  F.  Gonçalves  da  Fonte  assim  se  pronunciou  sobre essa matéria:  [...]  A  prática  de  pagamento  de  salários  por  fora  é  uma  característica negativa desse ramo profissional. As agremiações  desportivas  que  difundem  a maior  paixão  nacional  remuneram  seus atletas com altos salários e, com raras exceções, esquecem­ se  de  aprovisionar  recursos  para  honrar  seus  compromissos  sociais  e  tributários,  isto  sem  levar  em  consideração  os  constantes  atrasos  no  pagamento  dos  próprios  salários  dos  jogadores. Criou­se,  então,  esse  sofisma  de  direito  de  imagem,  entabulado  em  instrumento  normalmente  firmado  por  empresa  constituída pelos respectivos atletas, indiscutível pacto adjeto do  contrato  de  trabalho,  que  ,  em  resumo,  era  proveitoso  para  as  duas  partes.  O  clube  entende  que  fica  imune  aos  encargos  Fl. 1325DF CARF MF     18 sociais,  mormente  em  relação  ao  FGTS  que  deixa  de  incidir  sobre  a  cessão  do  direito de  imagem,  enquanto  que o  jogador,  sob  o  abrigo  de  uma  pessoa  jurídica,  recebe  significativa  vantagem no que tange ao imposto de renda, com alíquota mais  baixa  comparada  ao  percentual  atribuído  a  qualquer  pessoa  física que aufere rendimentos por seu trabalho.[...]  Assim,  entendo  que  os  valores  recebidos  pela  empresa  E  F  CAMPOS  ESPORTES  LTDA  da  SOCIEDADE  ESPORTIVA  PALMEIRAS  (no  ano  de  2010)  e  da  UNIMED­RIO  (nos  anos  de 2011 e 2012),  a  título de direitos  de  imagem do atleta EDIMO  FERREIRA CAMPOS constituíam­se, na realidade, em uma complementação da remuneração  da força de trabalho do jogador em prol das agremiações desportivas Palmeiras e Fluminense,  respectivamente, devendo ser tributados na sua pessoa física.   Face  ao  exposto,  deve  ser  mantida  a  tributação  na  pessoa  física  do  fiscalizado, conforme apurado pela autoridade fiscal.  Qualificação da multa  Com o devido respeito ao entendimento da autoridade fiscal, penso que não  merece prosperar a sua tese de que ocorreu fraude, de modo a justificar a qualificação da multa  em  150%.  Nesse  caso,  entendo  que  não  restou  suficientemente  caracterizada  a  intenção  de  fraude.  A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou seja,  os  atos praticados  ensejaram a  redução da  tributação, mediante o pagamento dos  tributos na  pessoa  jurídica.  No  entanto,  não  entendo  que  este  fato,  por  si  só,  enseja  os  elementos  caracterizadores da qualificação.  A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o  artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim definem:   Art.  71  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 15540.720261/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.008  S2­C2T2  Fl. 1.318          19 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa  de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação  do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no §  1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007.   A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária.   Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento intencional, específico, de lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios,  escamoteiam  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retardam  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade fiscal.   É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade autuante, pois, embora concorde ser equivocada a leitura feita pelo contribuinte de  que  poderia  tributar  seus  rendimentos  na  pessoa  jurídica,  não  consigo  identificar  a  intenção  dolosa  de  ocultar,  mesmo  que  considerássemos  que  a  intenção  final  fosse  a  diminuição  do  imposto  a  ser  pago.  O  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  deu­se  de  forma  aberta,  inclusive com a emissão de notas fiscais, registro nos livros fiscais e pagamento dos tributos na  pessoa jurídica, além do que os atos praticados foram regularmente formalizados e registrados.  A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, visto  que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os  fatos e de firmar suas convicções.  Desse  modo,  voto  por  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%.  Compensação dos impostos pagos pela pessoa jurídica  No  que  concerne  ao  pedido  de  compensação,  entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  uma  vez  que  não  seria  razoável  reclassificar  as  receitas  da  empresa  para  rendimentos  da  pessoa  física  e  obrigar  que  a  empresa  solicite  uma  restituição  ou  uma  compensação  posterior,  sofrendo  o  ônus  de  eventual  decadência  do  direito  creditório  e  Fl. 1327DF CARF MF     20 principalmente da exigência da multa de ofício lançada no presente processo, quando já se sabe  que houve pagamento parcial dos tributos sobre tais rendimentos, ora reclassificados.  Nesse sentido, temos as seguintes decisões deste Conselho:  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento  de  oficio.  (Acórdão  nº  2102­002.441,  data  de  publicação: 11/03/2013, rel. Núbia Matos Moura).  RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  do  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  os  códigos  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  nº  2801­002.280,  data  de  publicação: 21/10/2012, rel. Tânia Maria Paschoalin).  IRPF  ­  RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA JURÍDICA ­ Devem ser compensados na apuração do  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  os  códigos  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  de  pessoa  física,  base  de  cálculo  do  lançamento  de  oficio.  (Acórdão  nº  2202­ 00252,  data  de  publicação:  23/09/2009,  rel.  Antonio  Lopo  Martinez).  Cabe  aqui  transcrever  excerto  do  voto  da  ilustre  Conselheira  Núbia Matos  Moura sobre o assunto, no Acórdão nº 2102­002.441:  Já no que diz respeito à alegação da defesa de que a autoridade  fiscal deveria ter compensado com o crédito tributário apurado  os tributos recolhidos pela Mercury (item 5), tem­se que embora  se  reconheça  que  a  pessoa  jurídica  Mercury  e  o  seu  sócio  majoritário sejam pessoas distintas, não se pode desconsiderar o  fato  de  que  quando  a  autoridade  fiscal  afirma  que  os  valores  lançados  como  receitas  da  pessoa  jurídica  são  rendimentos  da  pessoa física, está reconhecendo que os tributos recolhidos pela  pessoa jurídica sobre essas mesmas receitas eram indevidos. Ou  seja, está reconhecendo que parte do tributo que o Fisco deveria  receber  foi efetivamente pago, ainda que por outra entidade ou  com outra denominação.   A  hipótese  aventada de  a pessoa  jurídica  pleitear  a  restituição  do  indébito  não  é  razoável,  posto  que  tal  solução  –  pedido  de  restituição  –  impõe  à  pessoa  jurídica  o  ônus  de,  ao  pleitear  a  restituição dos tributos e contribuições pagos, reconhecer que o  Auto  de  Infração  estaria  correto,  contra  suas  próprias  convicções e principalmente em razão da incidência da multa de  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 15540.720261/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.008  S2­C2T2  Fl. 1.319          21 ofício  sobre  a  totalidade  do  imposto  apurado  no  Auto  de  Infração que, de uma forma ou de outra, já foi recolhido.   Nestes  termos,  deve  ser  feita  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições  pagos  pela  Mercury  com  o  imposto  apurado  no  Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício.  Sendo  assim,  deve  ser  feita  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições  efetivamente pagos pela empresa E F CAMPOS ESPORTES LTDA, relativos aos rendimentos  reclassificados, com o  imposto apurado no Auto de  Infração, antes da aplicação da multa de  ofício.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, assim como para compensar  os  tributos  e  contribuições  pagos  pela  pessoa  jurídica,  relativos  aos  rendimentos  reclassificados,  com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado.   Declaração de Voto  Acompanho  o Voto Vencedor  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia, divirjo quanto à desqualificação da multa e quanto à compensação, na pessoa física, de  recolhimentos efetuados na pessoa jurídica.  Da desqualificação da multa  Antes  de  considerações  outras,  vejamos,  primeiramente,  o  que  dispõe  a  legislação de regência quanto à qualificação da multa em comento:  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Lei 4.502/64  Fl. 1329DF CARF MF     22  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  p  arincipal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Da exegese dos  dispositivos  acima,  tem­se  que  no  caso  de  conduta  dolosa,  voltada à prática de sonegação, fraude ou conluio, a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I,  da Lei 9.430/96, será aplicada em dobro, ou seja, qualificada.  Como se vê, o dolo é o fator determinante na qualificação da multa.  Sendo assim, vejamos o que dispõe o Código Penal sobre o dolo:  Art. 18 ­ Diz­se o crime:   Crime doloso   I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo;  Conforme se extrai dessa definição, a conduta dolosa é aquela praticada com  intenção, com vontade de obter o resultado.  Pois bem, no caso em tela, para receber rendimentos provenientes de cessão  de direitos de imagem sem pagar Imposto de Renda na pessoa física, o Recorrente se valeu da  empresa E. F. CAMPOS ESPORTES LTDA., da qual era sócio majoritário com 95% das quotas.  Dessa forma, os direitos de  imagem foram cedidos à empresa do Recorrente e esta, por sua vez,  licenciou a SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS e a UNIMED­RIO para a exploração de tais  direitos.  Com  isso,  os  valores  recebidos  pela  exploração  da  sua  imagem  chegaram  às mãos  do  Recorrente na forma de distribuição de lucros, não sofrendo qualquer tributação na pessoa física.  Conclui­se,  então,  sem  muito  esforço,  que  os  valores  obtidos  na  cessão  de  direitos de imagem eram vertidos diretamente para o Recorrente, porém, ao transitarem pela E. F.  CAMPOS ESPORTES LTDA., esquivaram­se da tributação.  Esse,  inclusive,  é  o  entendimento  do  Redator,  conforme  excerto  do  Voto  Vencedor a seguir transcrito:  Dessa  forma,  pode­se  concluir  que,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  havia  uma  vinculação  entre  os  contratos  de  trabalho  e  a  exploração  econômica  do  direito  de  imagem  do  sujeito  passivo,  cujos  contratos  foram  firmados  entre  o  clube  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 15540.720261/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.008  S2­C2T2  Fl. 1.320          23 Palmeiras  e  a  empresa  da  qual  o  atleta  é  sócio,  assim  como  entre esta e a empresa Unimed­Rio  (vinculado ao Fluminense),  tendo como objetivo a redução da tributação do imposto sobre a  renda da pessoa  física,  no  caso do Recorrente,  e a  redução de  outros encargos legais, em relação aos clubes esportivos.   [...]  Assim,  entendo  que  os  valores  recebidos  pela  empresa  E  F  CAMPOS  ESPORTES  LTDA  da  SOCIEDADE  ESPORTIVA  PALMEIRAS (no ano de 2010) e da UNIMED­RIO (nos anos de  2011 e 2012),  a  título de direitos de  imagem do atleta EDIMO  FERREIRA  CAMPOS  constituíam­se,  na  realidade,  em  uma  complementação  da  remuneração  da  força  de  trabalho  do  jogador em  prol  das  agremiações  desportivas  Palmeiras  e  Fluminense,  respectivamente,  devendo  ser  tributados  na  sua  pessoa física.   Nesse  ponto,  tomo  a  liberdade  de  trazer  à  baila  as  seguintes  considerações  da  decisão a quo:  A  tentativa  de  caracterizar­se  como  beneficiário  de  lucros  e  dividendos  da  pessoa  jurídica,  quando  na  realidade  os  rendimentos  àquela  atribuídos  pertenciam  à  pessoa  física,  que  deveria  tê­los  oferecido  à  tributação  no  ajuste  anual,  visou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  pela  autoridade fiscal, o que se amolda à figura da sonegação do art.  71 da Lei nº 4.502, de 1964; o ato de firmar contratos em nome  da  pessoa  jurídica  de  forma  a  aparentar  inexistente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  objetivando  modificar  suas  características  essenciais,  a  fim  de  evitar  o  pagamento  de  imposto  devido,  caracteriza­se  como  fraude,  na  acepção  do  art.  72  do  dispositivo  legal;  e  a  participação  das  pessoas jurídicas nesses procedimentos evidencia a presença do  conluio, como prevê o art. 73 da lei.  Diante  desse  quadro,  tem­se  clara  a  intenção  (o  dolo)  do  Recorrente  de  reduzir  ou  zerar,  indevidamente,  o  montante  de  Imposto  de  Renda  devido.  Tanto  é  que  tal  plano  arquitetado  foi  desconstituído  pela  fiscalização,  sendo  tal  desconstituição  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância  e  agora  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Sendo  assim,  entendo  não  restar  dúvidas  quanto  à  subsunção  das  condutas  praticadas pelo Recorrente à norma contida no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, razão pela qual  concluo pela manutenção da multa qualificada.  Da compensação, na pessoa física, de valores recolhidos na pessoa jurídica  Quanto a essa questão, entendo que a sua implementação não deve se basear  na razoabilidade da medida, conforme argumenta o Redator do Voto Vencedor, mas sim na sua  possibilidade jurídica, a qual não vislumbro na legislação de regência.  Fl. 1331DF CARF MF     24 Vejamos  o  que  diz  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172,  de  25/10/66, a esse respeito:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   (Grifo nosso)  Segundo observa no dispositivo acima transcrito, a compensação é autorizada  entre débitos do contribuinte com créditos que este possui contra a Fazenda Pública.   Essa, inclusive, é a inteligência que se extrai do art. 74, da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.   (Grifo nosso)  Cabe citarmos, ainda, a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/7/17, que  estabelece  normas  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento  e  reembolso,  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil:  Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente de decisão judicial  transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nas Seções VII  e VIII deste Capítulo, e as contribuições recolhidas para outras  entidades ou fundos.  §  1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada,  pelo  sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação,  constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.  [...]  §  3º Consideram­se  débitos  próprios,  para  fins  do  disposto  no  caput,  os  débitos  por  obrigação  própria  e  os  decorrentes  de  responsabilidade  tributária  apurados  por  todos  os  estabelecimentos da pessoa jurídica.  [...]  Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  I ­ seja de terceiros;  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 15540.720261/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.008  S2­C2T2  Fl. 1.321          25 (Grifo nosso)  Como  se  vê,  a  compensação  pleiteada  pelo  Recorrente  encontra  óbice  na  legislação, motivo pelo qual não vejo como ser deferida.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira    Fl. 1333DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912052/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.767
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 52 /2 01 2- 53 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912052/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.767  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.793,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912052/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.767  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912052/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.767  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912052/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.767  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912052/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.767  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912052/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.767  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912052/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.767  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912052/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.767  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.722816/2012-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-005.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.650  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RUTH EVARISTO ALVES DUTRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009   RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  (relatora), Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Heitor de Souza  Lima Júnior.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 28 16 /2 01 2- 36 Fl. 105DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Tem­se  a  fls.  84/90  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402005.288 – 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária,  de  11  de maio  de  2016,  a  fls.  74/82,  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário, consoante Ementa que se vos segue:   Acórdão nº 2402005.288 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária   “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Exercício: 2009   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.   O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Precedentes  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática  dos  artigos 543B e 543C do CPC.   INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido,  o  que  caracteriza  vício  material.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  O processo  foi  encaminhado  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  no  dia  30/05/2016,  conforme  consignado  no Despacho  de  Encaminhamento  a  fl.  83 De  acordo  com  o  disposto  nos  §§  3º  e  5º  do  art.  7º  da  Portaria MF  nº  527/2010  c.c.  art.  5º,  caput  e  Parágrafo Único  do Dec.  nº  70.235/72,  a  intimação  presumida  da  Fazenda Nacional  deu­se,  portanto, em 29/06/2016.  Nessas  circunstâncias,  havendo  sido  o  Recurso  Especial  recebido  pela  SECAM/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF  em  22/06/2016,  consoante  Despacho  de  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 15504.722816/2012­36  Acórdão n.º 9202­005.650  CSRF­T2  Fl. 106          3 Encaminhamento a  fls. 91, há que se  reconhecer a  tempestividade do  recurso  interposto, que  visa rediscutir a manutenção do lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente  com  recálculo  do  imposto  de  renda,  para  que  seja  apurado  mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de  renda vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Na  origem,  trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa Física,  ano  calendário  2009,  considerado  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente, decorrente de ação judicial. Há alegação de isenção por  moléstia grave.  Diante do julgado, visa a Fazenda Nacional rever o recorrido e, cientificado o  contribuinte, em contrarrazões pugna pela manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Importante pressuposto para o deslinde da presente questão é a Aplicação do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   Fl. 107DF CARF MF     4 Outrossim, o recurso especial deve ser analisado a partir dos critérios fixados  pela  Corte  Constitucional,  de  onde  exsurge  a  importância  do  esclarecimento  da  sua  ratio  decidendi,  frente ao que entendo absolutamente  irrepreensíveis os dispositivos e  justificações  constantes  do Voto Vencedor  consubstanciado  no Acórdão  2802­00.713,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Rafael Pandolfo, que adoto como razão de decidir:  1.2 A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.   Ressaltou  ainda  a  Ministra  que  a  aplicação  dada  pela  Fiscalização ao art. 12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da  capacidade contributiva, pois a  incidência do  imposto de renda  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  verba  decorrente  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveria  ter sido paga.   Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia:   19.  No  presente  caso,  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia,  pois  outros  segurados/contribuintes  com  o  mesmo  direito  receberia tratamento díspares.   Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio  e Dias Toffoli,  não  se  pode  imputar  ao  Recorrido  a  responsabilidade  pelo  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15504.722816/2012­36  Acórdão n.º 9202­005.650  CSRF­T2  Fl. 107          5 atraso  no  pagamento  de  proventos,  sob  pena  de  premiar  e  incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento  de suas obrigações legais.  Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela  via  judiciária,  conforme  ocorrido,  passa  também  pelo  restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe  a aplicação das corretas alíquotas.   À  luz dos princípios da  isonomia e da capacidade contributiva,  significa  dizer  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  deve  considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como  advertido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio),  observada  a  renda  auferida no mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável,  tampouco proporcional, a  incidência da alíquota máxima sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo,  como  se  dá  na  espécie  examinada.  (Voto  Vista  Ministra  Carmen  Lúcia,  p.  22.  RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou  como  técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando no campo semântico da norma, a ferramenta exclui do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade  do  crédito  tributário  prescinde  da  aplicação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  foram  sonegados  ao  contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos – de  forma acumuluda.   2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário   O  crédito  tributário  debatido  no  presente  recurso  foi  apurado  através  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  do  pagamento  acumulado  dos  rendimentos  sonegados  ao  contribuinte,  em  virtude  de  decisão  judicial  trabalhista.  Esse  pagamento  se  deu  ao  longo de  2007  e  2008,  e dizia  respeito a  diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte em 1994.   A  alíquota  aplicada  ao  presente  caso  (27,5%),  teve  como  fundamento  legal  o  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/07  e  incidiu  sobre  uma base de cálculo acumulada de R$ 187.546,28.   Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como  consequência utilizou bases de cálculo, alíquotas e fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveria  ter  utilizado,  de  acordo  com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo, como entendeu  essa  turma  em  recente  julgamento  relatado  pela  Ilustre  conselheira Dayse Fernandes Leite:   Fl. 109DF CARF MF     6 RENDIMENTO  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo.   Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com  outros  critérios  jurídicos,  as  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.   (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  2  ª  Turma  Ordinária. Ac: 2202­002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes  Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso.   A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis.  A  necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente  na  invalidade  do  lançamento,  uma  vez  que,  a  teor  do  art.  2º,  parágrafo único, VII e art.  50,  ambos da Lei nº 9.784/99, e do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  dão  fundamento ao lançamento.   Em suma, a modificação do  lançamento não pode  ser  efetuada  em sede de julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da  obrigação  tributária  com  base  em  novas  alíquotas,  implica  alteração  do  critério  jurídico  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento, conforme entendimento já adotado por essa Turma:   Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF   Ano­calendário: 2004   MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.   A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida,  de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação  tributária,  revela­se  inconciliável  com o  estado democrático de  direito.   Recurso voluntário provido   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­01.548.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  18/01/12.)   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 15504.722816/2012­36  Acórdão n.º 9202­005.650  CSRF­T2  Fl. 108          7 No  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização  do  lançamento  é  estipulada  pelos  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012.   Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:   V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;   Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Secat e às Seções de Controle eAcompanhamento Tributário ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:   IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)   Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a  quantificação  da  obrigação  tributária  que  será  atribuída  ao  contribuinte,  com  base  nos  critérios  jurídicos  indicados  no  lançamento (CTN, art. 142).     A  contrario  sensu,  o  CARF  não  é  competente  para  refazer  o  lançamento  quando  alterados  os  critérios  jurídicos  utilizados  pela  autoridade  lançadora,  porquanto  não  há  lei  que  assim  estipule. A função deste Conselho é definida pelo art. 1º do seu  Regimento  Interno  ­  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009:   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza  especial,  que  versem  sobrea aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   Esse  entendimento  está  cristalizado  na  jurisprudência  desta  Turma:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF   Ano calendário: 2002.   ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  Fl. 111DF CARF MF     8 prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.   INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.   A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão nº 2202­002.289. Relator Conselheiro Rafael Pandolfo.  Julgado em 17/04/13)  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de  critério  jurídico  equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido.  Reitero aqui, inicialmente, com a devida vênia ao posicionamento diverso de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória, auferida através de reclamatória trabalhista.   Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob  litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito  em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em  20 de outubro de 2010),  obedecida  assim a  sistemática prevista no  art.  543­B do Código de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de  previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15504.722816/2012­36  Acórdão n.º 9202­005.650  CSRF­T2  Fl. 109          9  Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício  material no lançamento efetuado.   A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  14,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstitituição  do  lançamento  propugnada  pelo  Colegiado  a  quo  levou  ao  não­exame  de  alegações  constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte  (mais  especificamente quanto  à  isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado  de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário  É como voto.  Fl. 113DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 114DF CARF MF

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6984464 #
Numero do processo: 11516.001202/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Rejeita-se os embargos de declaração interpostos quando não demonstrado a existência do alegado vício de omissão no julgado embargado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3302-004.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.810  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLASSON DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NÃO  COMPROVADA.  INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Rejeita­se os embargos de declaração interpostos quando não demonstrado a  existência do alegado vício de omissão no julgado embargado.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato  Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 02 /2 00 9- 21 Fl. 195DF CARF MF   2 Trata­se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos pela Fazenda  Nacional, com o objetivo de suprir suposto vício de omissão no acórdão nº 3803­006.453, de 21  de agosto de 2014.  Por meio do  referido  recurso, a embargante alegou a existência de vício de  omissão  no  citado  acórdão,  pois  o  Colegiado  dera  provimento  ao  recurso  voluntário,  sustentando  que  o  contrato  e  os  aditivos  juntados  pela  contribuinte  eram  suficientes  para  atender à determinação contida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, mas não fez referência à  ausência de registro em Cartório dos citados documentos e afastou,  injustificadamente, o art.  129 da Lei 6.015/1973 e o art. 66, IV e V, do Código Civil.  Por meio  do  despacho  de  admissibilidade  coligido  aos  autos,  os  embargos  foram  admitidos,  porque,  em  tese,  havia  uma  suposta  omissão  no  acórdão  embargado,  em  relação à ausência de registro em Cartório dos documentos, uma vez que esse ponto não fora  expressamente enfrentado no julgado embargado.  Na  Sessão  de  26  de  janeiro  de  2017,  mediante  sorteio,  os  presentes  autos  foram distribuídos para este Relator, que submete a julgamento nesta Sessão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de omissão.  Nos  presentes  embargos,  a  Fazenda  Nacional  alegou  vício  de  omissão  no  julgado  embargado,  porque  o Colegiado  admitiu  o  documento  apresentado  como despesa  de  aluguel  das  instalações  industriais, mas  não  se manifestara  sobre  a  exigência  de  registro  em  Cartório  de  tal  tipo  de  documento,  para  que  possa  produzir  efeitos  em  relação  a  terceiros,  conforme  exige  o  art.  129  da  Lei  6.015/73  e  o  art.  66,  IV  e  V,  do  Código  Civil.  Para  a  embargante, como os documentos acostados aos autos pela contribuinte não possuíam registro  em Cartório, eles não tinham validade em relação a terceiros.  De  fato,  esse  requisito  do  documento  apresentado  (declaração  do  locador)  não foi analisado no voto condutor do julgado, que assim se pronunciou sobre a referida prova:  À fl. 165 está anexada a Declaração do locador dando conta da  relação contratual com a Plasson, tendo como objeto a locação  do  prédio  onde  instalada  a  indústria.  Ás  fls.  176/180  consta  folhas  do  Diário,  com  respectivos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento, correspondentes ao 3º trimestre de 2005, extraído  em 30/09/2004, com registro dos correspectivos três pagamentos  de aluguel, no valor de R$ 5.277,87  Dessarte,  foi cumprido o objeto da diligência e comprovados a  existência  do  contrato  do  aluguel  e  respectivos  pagamentos,  correspondentes  ao  valor  escriturado  no  Dacon.  Assim,  sendo  esta a única controvérsia do processo, deve ser revertida a glosa  e reconhecido o crédito pleiteado.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11516.001202/2009­21  Acórdão n.º 3302­004.810  S3­C3T2  Fl. 196          3 A  leitura  dos  excertos  transcritos  revela  que  ao  valorar  a  declaração  do  locador em conjunto com os registros contábeis, concluiu o nobre Relator do referido voto que  a  existência  do  contrato  de  aluguel  e  respectivos  pagamentos  estavam  devidamente  comprovados.  Assim,  resta  demonstrado  que  houve  apreciação  e  valoração  adequada  das  provas  apresentadas no  julgado embargado,  com vistas  à comprova da despesa  com aluguel,  logo,  a  pretensão  da  recorrente,  decerto,  implicaria  em  nova  análise  e  valoração  dos  documentos probatórios apreciados e valorados no âmbito do julgado embargado, o que não é  admitido  pelas  vias  estreitas  dos  embargos  de  declaração,  porque  implicaria  em  novo  julgamento e não supressão de vício de omissão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  dos  presentes  embargos  de  declaração, para ratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 197DF CARF MF

score : 1.0
6880036 #
Numero do processo: 10980.010958/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o prazo de cinco dias, conforme art. 65, § 1º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2202-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.067  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  Embargos ­ tempestividade  Embargante  NEWTON SARAIVA MADRUGA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  São intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o prazo de cinco  dias, conforme art. 65, § 1º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos embargos de declaração, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 09 58 /2 00 7- 51 Fl. 101DF CARF MF   2     Relatório  Reproduzo o  relatório do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2202­002.108,  de 21/11/2012, o qual sintetiza os fatos ocorridos até aquele momento.  NEWTON  SARAIVA  MADRUGA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  170.016.769  34,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  Curitiba, Estado Paraná, à Avenida Silva Jardim, nº 2494 – Apto  202, Bairro Água Verde,  jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Curitiba PR, inconformado com a decisão  de Primeira Instância de fls. 19/21, prolatada pela 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  –  PR,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição de fls. 25/26.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  PR,  em  13/08/2007,  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  07/10),  com  ciência  através  de  AR,  em  19/08/2007  (fls.  18),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  7.501,40  (padrão monetário  da  época do lançamento do crédito tributário), a  título de Imposto  de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de  ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1%  ao mês, calculados sobre o valor do  imposto de renda, relativo  ao  exercício  de  2005,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2004.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem em  procedimentos  de  fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente  ao exercício de 2005 onde a autoridade lançadora constatou as  seguintes irregularidades:  1 ­ DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES: Glosa do  valor  de R$  3.816,00,  correspondente  à  dedução  indevida  com  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência, conforme abaixo discriminado. Não fez provas das  dependências.  Infração capitulada  nos  arts.  8.°,  inciso  II,  alínea  "c",  e  35 da  Lei n° 9.250, de 1995; arts. 2.° e 15 da Lei n.° 10.451, de 2002;  art. 38 da Instrução. Normativa SRF n.° 15/2001 e arts. 73, 77 e  83, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 RIR/99.  2  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  COM  DESPESA  DE  INSTRUÇÃO: Glosa  do  valor  de  R$  3.948,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  com  Instrução,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Não apresentou comprovantes de gastos com instrução. Infração  capitulada  no  art.  8°,  inciso  II,  alínea  'b',  e  §  3°  da  Lei  n.  °  9.250,  de  1995;  arts.  1°  ,  2°  e  15,  da  Lei  n°  10.451,  de  2002;  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10980.010958/2007­51  Acórdão n.º 2202­004.067  S2­C2T2  Fl. 102          3 arts.  39 a 42 da  Instrução Normativa SRF n.  ° 15/2001 e arts.  73, 81 e 83 inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 RIR/99.  3  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VINCULO  E/OU  SEM  VINCULO  EMPREGATÍCIO:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  15.055,28,  recebidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da  fonte  pagadora relacionada abaixo. Na apuração do  imposto devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de R$ 0,00.  Infração capitulada  nos arts. 1º a 3º e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1º ao  4°, da Lei n.° 8.134, de 1990; arts. 1º e 15 da Lei n° 10.451, de  2002 e arts. 43 e 45 do Decreto n.° 3.000/99 RIR/99.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fl.  02/04,  instruída  pelos  documentos  de  fls.03/06,  apresentada,  tempestivamente,  em  10/09/2007, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  da  Notificação  de  Lançamento,  com  base,  em  síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que a Lei nº 9.430 de 1996 no Art. 61 § 3° diz: Os débitos para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos de multa de mora,  calculada A  taxa de  trinta e  três  centésimos por cento, por dia de atrás. O  fato gerador ocorreu  em agosto de 2.007, data em que recebi a intimação. Não acho  correto  pagar  juros  de  mora  por  um  atraso  na  verificação  da  declaração, pois quanto mais declarações forem analisada antes  da minha mais  juros eu pago. Sei que o Governo esta exigindo  que a Receita coloque na malha fina um número cada vez maior  de  contribuintes  sem,  em  contrapartida  ampliar  o  quadro  de  funcionários;  ­ que na folha 02 de 06 em descrição dos fatos e enquadramento  LEGAL diz que Erick França Braz não é dependente porque não  apresentei certidão de nascimento, porem na  folha 04 de 06 os  Senhores computam a renda do Erick como omitida. Quando fui  intimado a comparecer no posto da receita, no documento pedia  apenas  para  apresentar  xerox  e  originais  dos  comprovantes de  despesas  médicas  e  este  item  atendi  prontamente.  Quando  em  entrevista  com  Auditor  Fiscal  ele  solicitou  as  certidões  de  nascimento e eu solicitei 30 dias pois viajaria no dia seguinte e  só  retomaria  dia  22/08/2007  e  obtive  como  resposta  que  não  poderia  deixar  o  processo  parado  por  tanto  tempo  e  que  ao  receber  a  notificação  eu  poderia  apresentar  as  certidões,  as  quais anexo ao presente documento.  Fl. 103DF CARF MF   4 Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Quarta  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Curitiba  PR  concluíram  pela  procedência  parcial  da  impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que em relação ao dependente Irineu Braz Junior (nascido em  21/09/81),  o  contribuinte  não  esclarece  a  relação  de  dependência, haja vista que, consoante Certidão de Nascimento  à  fl.  05,  o  mesmo  é  filho  de  Irineu  João  Braz.  Além  disso,  o  suposto dependente contava 23 anos de idade no ano­calendário  de 2004, não tendo o interessado acostado aos autos documentos  comprovando que o mesmo estava cursando estabelecimento de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo  grau,  no  ano  de  2004,  assim,  não  há  como  restabelecer  a  dedução  correspondente;  ­ que, da mesma forma, não esclarece relação de dependência de  Erick  França  Braz,  CPF  056.176.70921  (nascido  em  24/01/1978),  porquanto  a  Certidão  de  Nascimento  à  fl.  06,  menciona ser o mesmo filho de Irineu João Braz. Além disso, o  impugnante não acostou aos autos laudo médico comprovando a  incapacitação  mental  do  suposto  dependente,  assim,  não  há,  pois,  como  restabelecer  a  dedução  desse  dependente.  Em  contrapartida,  com a  exclusão do dependente,  impõe­se  excluir  da  tributação  os  rendimentos  por  ele  recebidos  e  autuados,  no  valor de R$ 5.800,55;  ­  que,  Hellen  Leticia  França  Barbireski,  além  da  falta  de  comprovação da relação de dependência, mesmo se considerada  como  menor  pobre,  a  dedução  só  seria  possível  caso  o  contribuinte  possuísse  o  Termo  de  Guarda  Judicial,  o  que  o  próprio contribuinte reconhece não possuí­lo;   ­ que quanto proventos de aposentadoria próprios recebidos do  INSS,  no  valor  de  R$  9.254,74,  cumpre  observar  que,  em  se  tratando  de  matéria  tributária,  não  importa  se  a  pessoa  física  deixou de atender As exigências da lei por má­fé, por intuito de  sonegação  ou,  ainda,  se  tal  fato  aconteceu  por  puro  descuido,  desconhecimento  ou  culpa  de  terceiros.  A  infração  é  do  tipo  objetiva, na forma do artigo 136 do C.T.N. (Lei 5.172, de 1966),  isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato";  ­  que  nesse  contexto,  a  simples  alegação  de  que  não  teria  declarado os rendimentos porque a fonte pagadora não lhe teria  lhe  fornecido  o  comprovante,  não  é  suficiente  para  elidir  a  exigência  imposta,  até  porque  poderia  ter  se  valido  dos  comprovantes  mensais  para  apurar  o  montante  recebido  e  oferecê­lo à tributação;  ­ que no que tange à cobrança dos juros de mora, sua cobrança  é  obrigatória,  em  razão  do  caráter  vinculado  da  atividade  administrativa  de  lançamento  e  da  previsão  legal  existente  no  art.  61,  §  3°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  o  art.  13  da  Lei  n.°  9.065, de 20 de junho de 1995, assim, não há como excluí­los.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.010958/2007­51  Acórdão n.º 2202­004.067  S2­C2T2  Fl. 103          5 As  ementas  que  consubstanciam  a  presente  decisão  são  as  seguintes:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE  DESPESAS DE INSTRUÇÃO.  Considera­se como não impugnada a parte do lançamento com a  qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente.  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Só  podem  ser  dependentes,  para  efeito  de  dedução  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  aqueles  que  atenderem aos  requisitos  legais  e  a  relação  de  dependência  estiver devidamente comprovada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE EXCLUÍDO.  Cabe  excluir  da  tributação  os  rendimentos  auferidos  por  dependente, quando a dedução correspondente a esse dependente  foi glosada pelo lançamento.  PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRIBUTAÇÃO.  Por expressa determinação  legal, os proventos de aposentadoria  estão  sujeitos A.  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração de ajuste anual.  JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  os  juros  de  mora  equivalentes taxa Selic são exigidos por expressa previsão legal,  com força vinculante sobre a autoridade lançadora.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  12/08/2010,  conforme  Termo  constante  à  fl.  23,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo  hábil  (02/09/2010),  o  recurso  voluntário  de  fls.  25/26,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado pelas seguintes considerações:   ­ que não se manifesta contra a dedução indevida das despesas  de  instrução  (R$  3.948,00),  pelo  que  é  de  se  considerar  a  matéria  como  não  impugnada  e,  portanto,  não  litigiosa,  conforme o disposto no art.  17 do decreto n° 70.235, de 06 de  março de 1972, com a redação do art. 67 da lei 9.532, de 10 de  dezembro de 1997;  Fl. 105DF CARF MF   6 ­  que  se  na  Notificação  de  Lançamento  às  folhas  08/09,  foi  constatado dedução indevida de dependentes (R$ 3.816,00), por  falta  da  comprovação  da  relação  de  dependência,  despesas  de  instrução  (R$  3.948,00).  Se  eu  apresentei  a  certidão  de  nascimento  e  a  certidão  de  casamento  com  a  viúva  e  mãe  do  Erick, bem como os comprovantes de despesas com a Associação  de  Ensino  Antonio  Luiz,  fica  claro  e  notório  que  eu  estou  impugnando a matéria, pois estou provando que o Erick é meu  enteado  e  estuda  em  uma  associação  particular  e  desta  forma  estou provando que é meu dependente;  ­ que como ele tinha na época 26 anos só poderia ser dependente  se  estivesse  cursando  faculdade  ou  fosse  incapacitado.  Eu  informei  que  ele  era  incapacitado mentalmente  e  a  junta  disse  que eu não apresentei  laudo médico. Posso até apresentar mas  se  a  própria  receita  disse  que  o Erick  recebeu R$  5.800,55  de  pensão do INSS, qual seria a outra possibilidade de um garoto  de 26 anos receber pensão do INSS se não for incapacitado. Não  entendi porque a junta que analisou as certidões de nascimento e  não  fez  nenhum comentário  referente a  certidão  de  casamento.  Acredito  que  o  equivoco  da  junta  foi  porque  na  minha  declaração  consta  pensão  alimentícia  judicial  demonstrando  desta  forma  que  eu  sou  separado,  mas  não  observaram  que  a  Sandra, mãe do Erick e do Irineu é minha segunda esposa;  ­ que, em relação ao dependente Irineu Braz Junior (nascido em  21/09/81),  o  contribuinte  não  esclarece  a  relação  de  dependência, haja visto que, consoante Certidão de Nascimento  à  fl.  05,  o  mesmo  é  filho  de  Irineu  João  Braz.  Além  disso,  o  suposto dependente contava 23 anos de idade no ano calendário  de 2004, não tendo o interessado acostado ao autos documentos  comprovando que o mesmo estava cursando estabelecimento de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo  grau,  no  ano  de  2004,  assim  ,  não  há  como  estabelecer  a  dedução  correspondente.  CONTESTO:  se  eu  apresentei  a  certidão  de  nascimento  e  a  certidão  de  casamento  com  a  viúva  e  mãe  do  Irineu,  bem  como  os  comprovantes  de  despesas  com  a  Universidade Católica do Paraná fica claro que o Irineu é meu  ENTEADO  bem  como  é  estudante  de  curso  superior  e  conseqüentemente dependente;  ­ que da mesma forma, não esclarece a relação de dependência  de  Erick  Franga  Braz,  CPF  056.176.70921  (nascido  em  24/01/1978),  porquanto  a  certidão  de  Nascimento  à  fl.  06,  menciona ser o mesmo filho de Irineu João Braz. Além disso, o  impugnante não acostou aos autos laudo médico comprovando a  incapacitação  mental  do  suposto  dependente,  assim,  não  há,  pois,  como  estabelecer  a  dedução  desse  dependente.  Em  contrapartida, com a exclusão do dependente, impõem­se excluir  da  tributação  os  rendimentos  por  ele  recebidos  e  autuados,  no  valor de R$ 5.800,55. CONTESTO: se eu apresentei a certidão  de nascimento e a certidão de casamento com a viúva e mãe do  Erick,  fica  claro  que  o  Erick  é  meu  ENTEADO  e  como  os  rendimentos  por  ele  recebidos  do  INSS  é  pensão  vitalícia  recebida  devido  a  morte  do  pai  Irineu  João  Braz  e  cuja  declaração a Receita recebe anualmente do INSS, acho que fica  claro  que  além  da  dependência  do  Erick  como  ENTEADO  os  seus rendimentos são isentos conforme.   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.010958/2007­51  Acórdão n.º 2202­004.067  S2­C2T2  Fl. 104          7 A  decisão  do  colegiado  dessa  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento (Acórdão nº 2202­002.108) foi assim resumida (fls. 36/50):  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  O Contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  10/12/2012  (A.  R.  de  fl.  56)  e  apresentou o recurso de fls. 58/59 em 21/12/2012, alegando, em síntese, que havia apresentado  documentos  que  não  foram  anexados  ao  processo,  tais  como  Certidão  de  Casamento  com  Sandra Maria França Madruga, Certidão de Nascimento de Irineu Braz Junior e Comprovantes  da Universidade Católica do Paraná.  Conforme despacho de  fls.  98/99, o  recurso  apresentado  foi  acolhido  como  Embargos de Declaração, para que fosse sanada a omissão apontada.  O processo foi sorteado para minha relatoria na sessão de 19/01/2017.  É o relatório.    Voto             Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator  Trata­se de recurso interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 2202­ 002.108, de 21/11/2012, no qual ele alega que havia apresentado documentos que não foram  anexados ao processo, tais como Certidão de Casamento com Sandra Maria França Madruga,  Certidão  de Nascimento  de  Irineu Braz  Junior  e Comprovantes  da Universidade Católica  do  Paraná.  Embora o recurso tenha sido admitido como Embargos de Declaração pelo então  Presidente  dessa  Turma  Ordinária  conforme  abaixo  (fls.  98/99),  verifica­se  que  ele  é  intempestivo.  Reporto­me  ao  Embargo  de  Declaração  apresentados  tempestivamente  pelo  contribuinte  Newton  Saraiva  Madruga,  relativo ao Acórdão nº 2202­02.108, de 21 de novembro de 2012.  A  Embargante  se  opõe  contra  a  omissão  no  voto  condutor,  no  que  diz  respeito  a  a  dedução  de  despesas  de  dependente  e  de  instrução. São esses os fatos, passo a examiná­los.   Entendo  que  assiste  razão  ao  Embargante,pois  houve  omissão  por parte do relator no que diz respeito a dedução das despesas  com dependentes e instrução tendo em vista que os mesmos eram  enteados  do  Recorrente  e  não  foi  analisada  a  certidão  de  casamento juntada aos autos.  .  Desta  forma,  há  omissão  a  ser  saneada  uma  vez  que  o  voto  condutor  não  efetuou  a  devida  análise  da  matéria  objeto  de  Fl. 107DF CARF MF   8 embargos de declaração interpostos pela Embargante. Entendo,  portanto,  devam  ser  acolhidos  os  embargos  interpostos  pelo  contribuinte.  Observa­se  pelo  Aviso  de  Recebimento  (A.R.)  dos  Correios  de  fl.  56  que  a  decisão  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  foi  recebida  pelo  Contribuinte  em  10/12/2012.  Assim,  ao  opor  os  Embargos  de  Declaração  somente  no  dia  21/12/2012,  estava  exaurido  o  prazo legal de cinco dias, conforme art. 65, § 1º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  [...]   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto; (destaquei)  Ante  o  exposto,  não  conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  por  serem  intempestivos.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.019854/2001-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Decadência. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Se não houver apuração de tributo devido, nem pagamento antecipado, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.104  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MEGAO MINERADORA COMERCIO E SERVIÇO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  DECADÊNCIA.  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração  e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da  autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  se  extingue  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  não  houver  apuração  de  tributo  devido, nem pagamento antecipado, a regra aplicável é aquela prevista no art.  173, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Correa,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente  justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 98 54 /2 00 1- 57 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10480.019854/2001­57  Acórdão n.º 9101­003.104  CSRF­T1  Fl. 458          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de Divergência de e­fls. 391 a 400, com fundamento no Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  contra  o Acórdão  nº  1103­00.354  (e­fls.  383  a  388),  que,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  preliminar  de  decadência  quanto  aos  fatos  geradores anteriores a dezembro de 1996.   Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  Assunto:  Omissão  de  Receitas  Financeiras  —  IRPJ/CSLL/P1S/COFINS  Ano­calendário: 1996  Ementas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  DILIGENCIA. NULIDADE. A diligência, determinada pela DRJ  para  averiguar  alegações,  da  impugnante,  de  existência  de  divergências  entre  as  receitas  autuadas  ­  colhidas  de  DIRFs  emitidas  pelas  fontes  pagadoras  ­  e  as  efetivamente  obtidas  segundo  a  recorrente,  não  caracteriza  aperfeiçoamento  de  lançamento. De igual sorte, não é viciado de nulidade o Auto de  Infração  baseado  em  omissão  de  receitas  colhidas  de  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  especialmente  quando  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  logra  comprovar  qualquer insubsistência dessas informações.  DECADÊNCIA  —  IRPJ  E  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  DE  CSLL,  PIS  E  COFINS  ­  Quando  ausente  dolo,  fraude  ou  simulação, ao teor do disposto no art. 150, § 40, do CTN (Lei IV  5.172/1966),  mesmo  que  ausentes  pagamentos  relacionados  ao  período, o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos, a contar do respectivo  fato  gerador,  para  revisar  o  procedimento  do  contribuinte  e,  quando for o caso, constituir crédito tributário. Sob este enfoque,  no  caso,  o  lançamento,  notificado  ao  contribuinte  em  28/12/2005, não pode prosperar em relação aos fatos geradores,  mensais ou trimestrais, ocorridos anteriormente a 28/12/2000.  Alega a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial quanto à contagem do  prazo de decadência para a constituição de créditos  tributários  referentes a  tributos sujeitos à  lançamento por homologação, quando não há antecipação de pagamento.  Com  relação  à  divergência  suscitada,  transcreve­se  a  ementa  do  acórdão  indicado como paradigma:  Acórdão nº 302­38.565  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo contradição entre a  decisão  proferida  e  a  matéria  discutida  nos  autos,  é  cabível  a  apresentação de embargos de declaração.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  pode  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10480.019854/2001­57  Acórdão n.º 9101­003.104  CSRF­T1  Fl. 459          3 ser  estabelecido da seguinte maneira:  (a)  em regra,  segue­se o  disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos  contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4  0,  do  CTN;  (c)  em  se  tratando de  tributo sujeito a lançamento por homologação cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  devedor,  incide  a  regra  do  art. 173, I, do CTN. Assim tem­se por configurada a decadência.  Defende  a  Procuradoria,  em  síntese,  que  na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação", a contagem do prazo decadencial deverá se dar com fulcro no art. 173, inciso  I, do CTN, e não no art. 150, § 4º. Nesse sentido, colaciona decisões do Superior Tribunal de  Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na seqüência, aplicando o artigo 173, I, do CTN, ao caso em análise, afirma  que  teria o Fisco até 31 de dezembro de 2002 para efetuar o lançamento referente aos fatos  geradores ocorridos no ano calendário de 1996. Assim, tendo a Contribuinte sido notificada  do lançamento em 27/12/2001, sustenta que não há se falar em decadência.  Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso especial, para afastar a  decadência no caso em exame.   O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 408 a 410.  Cientificada,  a Construtora e Mineradora Megaó Serviços  e Comércio Ltda  apresentou contrarrazões (e­fls. 422 a 445), alegando, em síntese, que na hipótese de tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  Fazenda  Pública  dispõe  do  prazo  de  5  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador, para efetuar a homologação do lançamento, nos termos  do artigo 150, §4º, do CTN.   Sustenta que no caso em tela houve antecipação de pagamento, tendo havido  apuração e pagamento do tributo mês a mês, sendo que o lançamento em questão refere­se a  quantia  suplementar  em  razão  da  omissão  de  receita.  Logo,  tendo  havido  o  pagamento  antecipado do tributo, torna­se aplicável a regra constante no art. 150, § 4º, do CTN.  Além disso, afirma que não poderia ter sido realizada revisão do lançamento  ocorrida por determinação da DRJ em 2007, pois, conforme art. 149, parágrafo único, do CTN,  é vedada a revisão após o decurso do prazo decadencial. Assim, aduz ser indevida revisão do  lançamento  feita  pela  DRJ,  em  sede  de  julgamento  da  impugnação,  alterando  as  bases  de  cálculo apuradas pela autoridade fiscal, sempre as reduzindo.   Pede,  ao  final,  que  seja  negado provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional, de modo a que seja integralmente mantida a decisão recorrida.  É o relatório.      Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10480.019854/2001­57  Acórdão n.º 9101­003.104  CSRF­T1  Fl. 460          4 Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  1  Preliminarmente.  O  recurso  é  tempestivo  porque  a  PFN  foi  cientificada  do  acórdão  do  colegiado a quo, em 17/03/2011 (e­fls. 383/407) e manejou o apelo especial em 22/03/2011.  A  recorrida  não  apresentou  qualquer  alegação  para  não  conhecimento  do  Recurso Especial da PFN, razão pela qual passo diretamente ao exame de mérito.  2  Mérito.  2.1  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL:  REGRA  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Para melhor análise do mérito, contextualizo os fatos tratados nos presentes  autos.  Trata­se de autos de infração para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1996,  tendo  em  conta  a  apuração,  em  procedimento  de  revisão  de  declaração  (malha­fazenda)  de:  (i)  omissão  de  receitas,  estas  decorrentes  da  verificação  de  que  o  sujeito  passivo  não  declarou  receitas  de  aplicações  financeiras,  detectadas  a  partir  das  DIRF  de  instituições  financeiras;  (ii)  adição  ao  lucro  líquido, para apuração do Lucro Real, de valor de CSLL deduzida a maior) e,  (iii) adição ao  lucro líquido de parcela de reinvestimento efetuado na área da Sudene em valor superior àquele  calculado com base na legislação vigente.  Ao analisar o mérito do litígio o colegiado a quo declarou a decadência dos  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos anteriormente a  dezembro de 1996, deixando incólumes apenas os lançamentos atinentes a esse mesmo período  de apuração, ou seja, dezembro de 1996, por aplicar ao caso o prazo decadencial previsto no  art. 150, § 4º, do CTN.  A recorrente aduz que o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente  daquela  dada  por  outras  decisões  proferidas  por  este  órgão,  relativamente  às  regras  de  contagem do prazo decadencial para lançamento do IRPJ, afirmando que,  in casu, deveria ter  sido aplicada a regra prevista no art. 173, I, do CTN, em face da ausência de pagamento prévio.  Com efeito,  o  acórdão  recorrido declarou a decadência dos  lançamentos  de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS para os  fatos geradores ocorridos  anteriormente  a dezembro de  1996, fiando­se na regra de contagem de prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN,  como se verifica à fl. 3 da referida decisão (fl. 365 do volume 2 digitalizado):  [...]  O segundo ponto alegado no recurso voluntário diz respeito à decadência.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10480.019854/2001­57  Acórdão n.º 9101­003.104  CSRF­T1  Fl. 461          5 Nesse  aspecto,  inicialmente,  é  de  se  afastar  o  pleito  pelo  qual  a  recorrente  pretende  trazer  para  a  data  da  realização  da  diligência  (2006),  ou  mesmo  para  o  julgamento  de  primeiro  grau  (2007),  o  termo  final  da  contagem  do  prazo  decadencial,  sob  o  argumento  de  que  houve  revisão  do  lançamento  original,  notificado em 27/12/2001.  Todavia,  mesmo  que  excluída  a  pretensão  acima,  ainda  assim,  em  parte,  assiste razão à recorrente quanto à decadência, pois, conforme exposto no relatório,  as autuações correspondem, relativamente a todos os tributos lançados, a períodos de  apuração  mensais  do  ano  calendário  de  1996,  tendo  em  vista  que  a  interessada  adotou naquele ano a apuração pelo lucro real mensal.  Nesse  panorama,  adoto  o  entendimento majoritário  deste Conselho,  que,  ao  teor  do  disposto  no  art.  150,  §  40,  do CTN  (Lei  n"  5.172/1966),  quando  ausente,  como no caso, dolo,  fraude ou simulação, e mesmo que ausentes pagamentos,  tem  decidido  que  o  fisco  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  dos  respectivos  fatos  geradores, para revisar o procedimento do contribuinte. Diante disso, considerando  que  o  lançamento  foi  formalizado  em  27/12/2001,  persistem  as  exigências  concernentes, apenas, ao período de apuração de dezembro de 1996.   [...]  Nesse  sentido,  convém  assinalar,  de  início,  que  o  prazo  decadencial  para  lançamento de tributos federais encontra­se disciplinado no Código Tributário Nacional – Lei n  o. 5.172, de 1966, como regra geral no artigo 173, e é de cinco anos a contar do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Como exceção  a  essa  regra o Código Tributário Nacional dispôs,  no  artigo  150,  §  4º  a  respeito  de  prazo  decadencial  distinto  para  os  tributos  sujeitos  ao  chamado  lançamento por homologação, determinando que este será de cinco anos a contar da ocorrência  do fato gerador.  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10480.019854/2001­57  Acórdão n.º 9101­003.104  CSRF­T1  Fl. 462          6 Para que referida regra seja aplicada é necessário que o sujeito passivo tenha,  de fato, efetuado apuração e pagamento antecipado de tributo. Nesse contexto, a atividade de  homologação da Fazenda Pública deve incidir sobre o pagamento efetuado, não sendo possível  a incidência da norma nos casos em que o sujeito passivo não apura tributo devido e nos casos  em  que  apesar  de  apurar,  não  efetua  qualquer  pagamento  correspondente.  Nesse  sentido,  o  pagamento, enquanto modalidade de extinção de crédito tributário, configura­se imprescindível  para a antecipação da contagem do prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no  art.  150,  §4º  do CTN. Assim,  quando não  há  apuração  de  tributo  devido,  como  é  o  caso  de  apuração de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, ou quando há apuração mas não há  pagamento antecipado, ao menos em parte, do tributo, se aplica a regra de contagem de prazo  decadencial contida no art. 173, I, do CTN.  Esse  entendimento,  além  de  pacificado  nas  esferas  administrativas  de  julgamento, encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deduzida em  julgamentos  de  recursos  representativos  de  controvérsia  como,  por  exemplo,  o  Acórdão  proferido no REsp nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10480.019854/2001­57  Acórdão n.º 9101­003.104  CSRF­T1  Fl. 463          7 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No presente caso, o sujeito passivo optou, no ano­calendário 1996, por apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  de  acordo  com  as  regras  do  Lucro  Real  Mensal.  Assim  sendo,  os  fatos  geradores do IRPJ e da CSLL nesse ano­calendário ocorreram mensalmente. Como se verifica  da  cópia  da  DIRPJ  (fls.  60  e  ss  do  volume  1  digitalizado),  não  foi  apurado  IRPJ  e  CSLL  devidos  para  os  meses  de  janeiro  a  maio  e  de  julho  a  novembro,  em  virtude  de  ter  sido  experimentado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nos referidos meses, tendo havido  apuração de  IRPJ  e de CSLL somente nos meses de  junho e dezembro de 1996. A  regra de  contagem  de  prazo  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º  somente  se  aplica  quando  há  apuração e pagamento, prévio e antecipado, ainda que parcial do tributo.   Diante da ausência de apuração e pagamento, a regra de contagem de prazo  decadencial aplicável é a do art. 173, I, do CNT, ou seja, conta­se a partir do primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Para os meses de junho e dezembro (únicos que foram objeto de exigência do  IRPJ) o sujeito passivo apurou IRPJ e CSLL a pagar, mas não há informações nos autos de que  os  valores  apurados  tenham  sido  recolhidos. Dessa  forma,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  nos meses de janeiro a novembro de 1996, o lançamento dos tributos complementares de IRPJ  e de CSLL já poderia ter sido efetuado no próprio ano de 1996. Assim, tem­se como primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  dia  01/01/1997,  tendo­se expirado o prazo decadencial em 31/12/2001. Como o sujeito passivo foi cientificado  dos lançamentos em 27/12/2001 (cópia do AR à fl. 156 do volume 1 digitalizado), tem­se que  no presente caso não se operou a decadência para esses  fatos geradores de IRPJ e de CSLL,  devendo  ser mantidas  as  exigências de  junho e dezembro de 1996,  em  relação ao  IRPJ  e de  fevereiro a dezembro de 1996, em relação à CSLL.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10480.019854/2001­57  Acórdão n.º 9101­003.104  CSRF­T1  Fl. 464          8 Da mesma forma, em relação aos lançamentos de PIS e de COFINS, já que  também não  houve  apuração  e/ou  pagamento  desses  tributo  em  nenhum dos meses  de  1996  (fls. 133 e ss do volume 1 digitalizado), portanto a regra aplicável é a do art. 173, I, do CTN, o  que  nos  remete  ao  prazo  fatal  de  31/12/2001.  Como  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  em  27/12/2001  (cópia  do  AR  à  fl.  156  do  volume  1  digitalizado),  também  não  se  operou  a  decadência para o lançamento desses tributos.  Entretanto, é importante esclarecer que o PIS relativo ao período de março a  dezembro de 1996  já havia sido exonerado pela decisão de primeira  instância, não sujeita ao  recurso  de  ofício,  haja  vista  terem  sido  cobrados  sobre  receitas  financeiras,  antes  da  Lei  nº  9.718/99.  Remanesceu  fevereiro  de  1996,  no  valor  de  R$  24,91,  sob  a  modalidade  de  PIS­ Repique, calculado sobre 5% do IRPJ lançado.  Para  a  Cofins,  todo  o  lançamento  já  havia  sido  cancelado  pela  decisão  de  DRJ, por ser decorrente de receitas financeiras.  No que diz respeito ao argumento trazido pela Recorrida em contrarrazões no  sentido de que houve uma revisão de lançamento ilegal, posto que realizada após a fluência do  prazo de que trata o parágrafo único do art. 149 do CTN, cumpre esclarecer:  1 – O lançamento de ofício teve como fundamento três infrações, porém uma  delas  foi  calcada  em  informações  internas  à  RFB,  ou  seja,  foi  feito  um  cruzamento  entre  a  DIRPJ  e DIRF  de  instituições  financeiras  que  declararam  ter  feito  retenções  decorrentes  de  receitas financeiras auferidas pela autuação.  2 – Como a prova da omissão de receitas estava calcada apenas em extratos  do  sistema  IRF  Consulta,  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  converteram  o  julgamento em diligência para que as fontes pagadoras fossem intimadas a ratificar ou retificar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  os  valores  mensais  de  rendimentos  informados  nas  DIRF.  3 – Conforme Termo de Diligência de e­fls. 285 e ss., foram enviados ofícios  a  nove  instituições  financeiras,  das  quais  apenas  5  ratificaram  os  valores  lançados,  havendo  outras alegado não mais dispor dos documentos. Apenas o Banco Simples disse que os valores  creditados à autuada nos meses de setembro a dezembro eram superiores ao que fora informado  na DIRF.  4 – A autoridade responsável pela diligência também intimou a contribuinte a  comprovar  também  que  a  sua  receita  financeira  era  diferente  daquela  que  havia  sido  identificada por ocasião da lavratura do auto de infração.  5 – Contudo, como a empresa autuada não logrou comprovar, a diligencia foi  encerrada propondo a manutenção do lançamento, conforme item 9 à e­fl. 288.  6 – Em sua manifestação a respeito do resultado da diligência, a contribuinte  não se manifestou quanto aos quantitativos informados pelas fontes pagadoras, o que levou as  autoridades julgadoras de primeira instância a exonerarem apenas as receitas para as quais as  Fontes Pagadoras não comprovaram as receitas, conforme se pode destaca:  Cientificada dos resultados da diligência, a contribuinte não se  manifestou especificamente quanto aos quantitativos informados  pelas fontes pagadoras acima mencionadas. Assim, os valores de  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10480.019854/2001­57  Acórdão n.º 9101­003.104  CSRF­T1  Fl. 465          9 rendimentos  que  tenham  sido  confirmados  pelas  respectivas  fontes  pagadoras  hão  de  ser  considerados  como  efetivamente  creditados  à  autuada,  ressalvando­se  que,  quanto  ao  Banco  Simples, deverão ser mantidos os valores constantes da DIRF à  fl.  56,  visto  que  a  adoção  dos  montantes  contidos  no  demonstrativo de  fl. 231,encaminhado­através do expediente de  ft 230, implicaria em agravo da exigência inicial.   Outrossim,  os  rendimentos  que  teriam  sido  creditados  pelas  quatro  restantes  instituições  financeiras  (BBC Administração  e  Participações S/A em Liquidação Ordinária, BANF'ORT Banco  Fortaleza  S/A  em  Liquidação  Extrajudicial,  Banco  Cidade  Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio S/A e Banco Cidade  S/A)  não  devem  ser  considerados,  por  falta  de  efetiva  comprovação.  Feitas  as  considerações  acima,  é  elaborado  o  demonstrativo  a  seguir,  onde se encontram  totalizados os montantes mensais de  receitas omitidas.  Assim,  descabe  falar  que  houve  uma  revisão  de  ofício  do  lançamento  ou  qualquer  outro  lançamento  de  ofício  em  2007,  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância. O que houve foi uma exoneração parcial do crédito tributário lançado por  força de  ausência de comprovação, por parte da autoridade fiscal, de parte dos valores imputados como  receitas omitidas.  Por  conseguinte,  sequer  aplica­se  ao  caso  o  art.  149,  do  CTN.  Aliás,  a  prevalecer a tese da contribuinte, esta CSRF já não mais poderia exonerar qualquer lançamento  de ofício!  Conclusão  Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  PFN e, no mérito, dou­lhe provimento para afastar a decadência e restabelecer as exigências de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  para  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  novembro de 1996.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 465DF CARF MF

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6898620 #
Numero do processo: 10880.979279/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.712  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 79 /2 00 9- 98 Fl. 28DF CARF MF Processo nº 10880.979279/2009­98  Acórdão n.º 1201­001.712  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10880.979279/2009­98  Acórdão n.º 1201­001.712  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10880.979279/2009­98  Acórdão n.º 1201­001.712  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979279/2009­98  Acórdão n.º 1201­001.712  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 32DF CARF MF

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6946636 #
Numero do processo: 10320.000650/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES. ATIVIDADES DE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. Comprovada que a atividade desempenhada pelo contribuinte é típica de agência de viagens e turismo, não se sustenta a acusação de desempenho de atividade vedada para ingresso e manutenção no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 501          1 500  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.000650/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.599  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  F. C. MORAIS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES. ATIVIDADES DE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO.  Comprovada  que  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte  é  típica  de  agência de viagens e turismo, não se sustenta a acusação de desempenho de  atividade vedada para ingresso e manutenção no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  compor  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 06 50 /2 00 9- 32 Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10320.000650/2009­32  Acórdão n.º 1301­002.599  S1­C3T1  Fl. 502          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão 08­19.350 da 4ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Por  resumir  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o ao final:  O processo versa sobre migração automática do contribuinte, em 01/07/2007,  a partir da sistemática do Simples Federal para o regime do Simples Nacional,  de que trata o artigo 18 da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/2007 (fl. 05). Em  25/06/2009,  a  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  de  São  Luís  elaborou  representação fiscal para que fosse averiguada a regularidade da opção tácita  do administrado no Simples Nacional, já que a pessoa jurídica possui CNAE n°  7912­1/00,  relativo  a  “operadores  turísticos”,  atividade  essa  impedida  de  atuar no referido regime (fl. 01).  Em 24/09/2009,  a DRF de  origem profeiru  o Ato Declaratório Executivo  (fl.  14), no qual excluiu a pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeito a partir  de  01/07/2007,  “em  virtude  de  exercer  atividade  econômica  vedada  de  operador  turístico,  configurada  como  intermediação de  negócios,  nos  termos  do art. 17, inciso XI, da Lei Complementar n° 123, de 2006”.   Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl. 17)  contra  o  referido  ato  administrativo,  alegando,  em  suma,  que:  (i)  a  pessoa  jurídica se encontra regular com o Fisco Federal; (ii) não exerce a atividade  citada  como  impeditiva;  (iii)  está  providenciando  a  alteração  contratual,  na  qual será excluída tal atividade.  Na apreciação da manifestação de  inconformidade, o  colegiado de primeira  instância julgou­a improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  02  de  março  de  2011,  apresentando recurso em 01 de abril de 2011.  Por  meio  da  Resolução  nº  1801­000.261,  a  então  1ª  Turma  Especial  converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Com efeito,  não há nos autos prova concreta de que o Recorrente  realmente  exerça  atividade  de  Operador  Turístico,  tendo  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  baseando­se  fundamentalmente  em  seu  CNAE  de  atividade  de  Operador Turístico.  Tratando­se a atividade de Operador Turístico de atividade “concomitante” de  acordo  com  o  anexo  II  da  CGSN  nº  6,  o  contribuinte  não  deveria  ter  sido  submetido a migração automática.  Conforme prescreve o parágrafo único do artigo 3 do CGSN 06 “A ME ou a  EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE conste do Anexo II  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10320.000650/2009­32  Acórdão n.º 1301­002.599  S1­C3T1  Fl. 503          3 não participará da migração prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de  2007 , podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo com o art. 7º da mesma  Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão somente atividades  permitidas no Simples Nacional.  Dessa  forma,  o  fato  de  ter  sido  indevidamente  submetida  à  migração  automática  impediu  a  recorrente  de  fazer  sua  declaração  de  exercício  de  atividade  permitida,  declaração  esta  que  segundo  a  legislação  de  regência  seria suficiente a mantê­la no Simples Nacional.  Assim,  a  efetiva  verificação  pela  autoridade  fiscal  das  atividades  exercidas  pela Recorrente  trata­se de medida  imperativa para permitir sua exclusão do  regime.  Diante do exposto voto por converter o  julgamento em diligencia para que a  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte  verifique,  por  meio  de  documentação  (Notas  Fiscais,  Contratos,  Contabilidade)  se  a  recorrente  efetivamente  desempenha  atividade  de Operador  Turístico  ou  de Agente  de Viagens  como  alegado em sua defesa.  Os autos  retornaram à unidade de origem, e  a autoridade  fiscal  responsável  pela  realização  da  diligência  a  recorrente  a  apresentar  contratos  de  prestação  de  serviços  formalizados pela empresa no período de 01/07/2007 a 25/06/2009, notas fiscais de prestação  de  serviços  nesse  mesmo  período  e  documentos  contábeis  obrigatórios  referentes  ao  ano­ calendário 2008. O contribuinte prestou os esclarecimentos e documentos solicitados.  Ao  final  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  relatório  denominado “Informação Fiscal de Diligência” (fl. 491­492), dando ciência à recorrente de seu  inteiro teor. Reproduzo os trechos de interesse:  3.  Segundo  consulta  do  código  CNAE  2.1  –  subclasses,  o  código  7912­1/00  representa  os  Operadores  Turísticos  compreendendo:  “a  atividade  de  organizar e reunir pacotes turísticos e excursões que são vendidas em agências  de viagens ou diretamente ao público cliente. As excursões podem incluir uma  ou  todas  dentre as  seguintes atividades:  transporte, alojamento,  alimentação,  visitas  a  museus,  lugares  históricos  e  culturais,  teatro,  música  e  eventos  esportivos”.  4.  A  subclasse  de  código  7911­2/00  representa  as  Agências  de  Viagens,  que  compreende:  “as  atividades  de  organização  e  venda  de  viagens,  pacotes  turísticos, excursões; as atividades de reserva de hotel e de venda de passagens  de empresas de  transportes; o  fornecimento de  informação, assessoramento e  planejamento de viagens para o público em geral e para clientes comerciais; e  as atividades de venda de bilhetes de viagens para qualquer finalidade”.  5.  Para  a  verificação  dos  documentos  citados  na  Resolução  do  CARF,  foi  emitido  Termo  de  Intimação  no  129/2014,  solicitando  os  contratos  de  prestação  de  serviço  e notas  fiscais  de prestação  dos  serviços no  período  de  01/07/2007  a  25/06/2009,  bem  como  os  documentos  contábeis  obrigatórios  referentes ao ano­calendário 2008.  6. Após a apresentação dos documentos solicitados, constatou­se: a existência  de notas fiscais emitidas pela empresa para outras Agências de Viagens a título  de pagamento de comissões; e a falta das notas fiscais de prestação de serviço  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10320.000650/2009­32  Acórdão n.º 1301­002.599  S1­C3T1  Fl. 504          4 relativas  a  todos  os  contratos  apresentados  (contratos  estes  publicados  em  Diário Oficial cujos contratantes são entes da administração pública direta e  indireta do Estado do Maranhão).  7. Intimada a esclarecer as razões dos fatos, por meio do Termo de Intimação  nº  155/2014,  a  empresa  respondeu que  as  notas  fiscais  emitidas  para  outras  Agências de Viagens se referem a comissões pagas.  8. Quanto à  falta de apresentação das notas  fiscais para os entes públicos, a  empresa  justificou  que:  “os  serviços  eram  realizados, mediante  contratos  de  prestação  de  serviços  os  quais  eram publicados  no Diário Oficial,  conforme  documentos  apresentados  em  resposta  ao  termo  de  intimação  nº  129/2014”  (vide fls. 483 e 484).  9.  A  principal  diferença  entre Operadores  Turísticos  e  Agências  de Viagens,  nos termos das descrições contidas nos códigos CNAE de cada subclasse, é a  relação  existente  entre  empresas  (a  atividade  de  organizar  e  reunir  pacotes  turísticos e excursões que são vendidas em agências de viagens) presente nos  Operadores Turísticos e ausente para as Agências de Viagens.  10. A existência de notas fiscais emitidas para outras Agências de Viagens sem  justificativa  explicativa  sobre  o  negócio  realizado  infere  concluir  que  a  empresa  exerceu  atividade  de  Operador  Turístico  (já  que  pagou  comissão  a  outros Agentes de Viagens).  11. A não apresentação das notas fiscais de prestação de serviço de todos os  contratos apresentados (firmados com entes públicos) comprometeu a análise  das  atividades  da  empresa,  já  que  não  foi  possível  verificar  a  natureza  dos  serviços prestados aos contratantes.  É o relatório.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10320.000650/2009­32  Acórdão n.º 1301­002.599  S1­C3T1  Fl. 505          5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  Conforme  relatado, o presente processo  foi  alvo de  resolução proferida por  colegiado extinto do CARF (1ª Turma Especial).  Solicitou­se  que  a  unidade  de  origem  procedesse  a  diligência  junto  a  recorrente  a  fim  de  verificar  se  essa  exercia  ou  não  a  atividade  de  “operador  turístico”,  registrada no cadastro do CNPJ com o CNAE n° 7912­1­00.  Conforme  esclarecido  pela  decisão  de  primeira  instância,  essa  atividade  encontrava­se impedida de opção pelo Simples Nacional consoante Resoluções CGSN nº 06,  de 18/06/2007 (e­fl. 55), nº 20, de 15/08/2007 (e­fl. 67) e nº 50, de 22/12/2008 (e­fl. 76).   É importante ressaltar que em 13/09/2010, foi editada a Resolução CGSN n°  77,  esclarecendo­se  que  a  referida  atividade  como  ambígua,  ou  seja,  concomitantemente  permitida e  impedida de aderir ao Simples Nacional  (e­fl. 80). Essa última Resolução possui  eficácia apenas a partir de 01/12/2010, conforme seu artigo 2°. De toda forma, resta evidente  que mesmo  a  atividade  de  “operador  turístico”  possui  atividades mistas,  que  podem  ou  não  implicar atividade impedida.  O ato declaratório de exclusão da recorrente do Simples Nacional se deu “em  virtude  de  exercer  atividade  econômica  vedada  de  operador  turístico,  configurada  como  intermediação de negócios, nos termos do art. 17, inciso XI, da Lei Complementar n° 123, de  2006”.   É importante destacar que a atividade de “agência de viagem e turismo” não  impede o contribuinte de optar pelo Simples Nacional, nos exatos termos do inciso III do § 5º­ B do art. 18 da Lei Complementar 123, de 2006.  Convém analisar a diferença entre “operador turístico” e “agência de viagem  e turismo”.  A Comissão  Nacional  de  Classificação,  mais  conhecida  como  CONCLA,  ligado  ao  IBGE,  é  o  organismo  responsável  pelas  classificações  estatísticas  do Brasil  ­  para  temas selecionados ­ usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do país e as  classificações  internacionais  a  elas  associadas.  A  CONCLA  foi  criada  em 1994 para  o  monitoramento,  definição  das  normas  de  utilização  e  padronização  das  classificações  estatísticas nacionais.  As  classificações  organizadas  pela  CONCL,  entre  outras,  engloba  a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.      Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10320.000650/2009­32  Acórdão n.º 1301­002.599  S1­C3T1  Fl. 506          6 Assim  expressa o CONCLA  (Comissão Nacional  de Classificação),  quando  explica sobre a CNAE de “operadores turísticos” (7912­1/00):  Esta classe compreende: – a atividade de organizar e reunir pacotes turísticos  e  excursões  que  são  vendidas  em  agências  de  viagens  ou  diretamente  ao  público cliente. As excursões podem incluir uma ou  todas dentre as seguintes  atividades:  transporte,  alojamento,  alimentação,  visitas  a  museus,  lugares  históricos e culturais, teatro, música e eventos esportivos. [grifo nosso]  Essa classe compreende também: – as atividades dos guias turísticos.  Esta classe não compreende: – as atividades das agências de viagens (79.11­2)  Já referente à CNAE de agências de viagens (79.11­2/00), assim classifica o  CONCLA:  Esta  classe  compreende: –  as  atividades  de  organização  e  venda de  viagens,  pacotes turísticos, excursões – as atividades de reserva de hotel e de venda de  passagens  de  empresas  de  transportes  –  o  fornecimento  de  informação,  assessoramento  e  planejamento  de  viagens  para  o  público  em  geral  e  para  clientes  comerciais  –  as  atividades  de  venda  de  bilhetes  de  viagens  para  qualquer finalidade.  Essa classe compreende também: – as atividades de venda de passagens aéreas  por companhias estrangeiras  Esta classe não compreende: – as atividades de operadores turísticos (79.12­1)  Conforme  se  observa,  e  nos  termos  contidos  na  Informação  Fiscal  de  Diligência, o principal diferencial entre agências de viagens e operadores turísticos é que esses  últimos desenvolvem a atividade de organizar e  reunir pacotes  turísticos e excursões que são  vendidas  em  agências  de  viagens.  Observa­se  que  um  operador  turístico  pode  utilizar  os  serviços de uma agência de viagem para atingir seu objetivo de venda ao público em geral.  É  importante  ressaltar  as  conclusões  da  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência:  10. A existência de notas fiscais emitidas para outras Agências de Viagens sem  justificativa  explicativa  sobre  o  negócio  realizado  infere  concluir  que  a  empresa  exerceu  atividade  de  Operador  Turístico  (já  que  pagou  comissão  a  outros Agentes de Viagens).  11. A não apresentação das notas fiscais de prestação de serviço de todos os  contratos apresentados (firmados com entes públicos) comprometeu a análise  das  atividades  da  empresa,  já  que  não  foi  possível  verificar  a  natureza  dos  serviços prestados aos contratantes.  Em relação a não apresentação das notas  fiscais de contratos  firmados com  entes  públicos,  no  que  diz  respeito  à  natureza  dos  serviços  prestados,  entendo  não  haver  prejuízo, pois  fica evidente que não se  trata de  atividade que diferencia o operador  turístico,  qual  seja,  a  utilização  de  uma  agência  de  viagens  para  oferecer  os  pacotes  organizados  pelo  próprio operador. Trata­se, portanto, de atividade típica de agência de viagens.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10320.000650/2009­32  Acórdão n.º 1301­002.599  S1­C3T1  Fl. 507          7 No  que  diz  respeito  às  comissões,  a  recorrente  argumentou  em  resposta  apresentada  à  própria  autoridade  fiscal  (fl.  484)  que  as  notas  fiscais  se  referem  a  comissões  pagas  pela  CORIS  – Assistência  Viagem  Seguro Viagem  Internacional,  ou  seja,  trata­se  de  intermediação na venda de seguros de viagem.  Para analisar se  essa atividade é  típica em relação às agências de viagens  e  turismo,  ou  diria  respeito  aos  serviços  prestados  por  operadores  turísticos,  faz­se  necessário  analisar  a  Lei  nº  11.771,  de  2008,  que  dispõe  sobre  a  Política  Nacional  de  Turismo,  mais  especificamente em seu art. 27, verbis:  Das Agências de Turismo  Art. 27. Compreende­se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a  atividade  econômica  de  intermediação  remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.  § 1o  São considerados  serviços de operação de  viagens, excursões e passeios  turísticos,  a  organização,  contratação  e  execução  de  programas,  roteiros,  itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.  § 2o  O  preço  do  serviço  de  intermediação  é  a  comissão  recebida  dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar  ao  preço  de  custo  desses  fornecedores,  facultando­se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos  serviços prestados.  § 3o  As  atividades  de  intermediação  de  agências  de  turismo  compreendem  a  oferta,  a  reserva  e  a  venda  a  consumidores  de  um  ou  mais  dos  seguintes  serviços turísticos fornecidos por terceiros:  I ­ passagens;  II ­ acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e  III ­ programas educacionais e de aprimoramento profissional.  § 4o As atividades complementares das agências de  turismo compreendem a  intermediação ou execução dos seguintes serviços:  I ­ obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à  realização de viagens;  II ­ transporte turístico;  III ­ desembaraço de bagagens em viagens e excursões;  IV ­ locação de veículos;  V ­ obtenção  ou  venda  de  ingressos  para  espetáculos  públicos,  artísticos,  esportivos, culturais e outras manifestações públicas;  VI ­ representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de  outras fornecedoras de serviços turísticos;  VII ­ apoio  a  feiras,  exposições  de  negócios,  congressos,  convenções  e  congêneres;  VIII ­ venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens,  passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10320.000650/2009­32  Acórdão n.º 1301­002.599  S1­C3T1  Fl. 508          8 IX ­ venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e  X ­ acolhimento  turístico,  consistente  na  organização  de  visitas  a  museus,  monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.  § 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva  e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.  § 6o (VETADO)  § 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão  atender  aos  requisitos  específicos  exigidos  para  o  transporte  de  superfície.  [grifos nossos]  Conforme  se  observa,  por  expressa  determinação  legal,  a  venda  ou  intermediação  remunerada  de  seguros  vinculados  a  viagens  é  atividade  complementar  de  agências de viagens e turismo.  Em  situações  como  a  tratada  nos  autos,  em  que  o  CNAE  informado  pelo  contribuinte não correspondente à efetiva atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a própria  Receita  Federal  já  se manifestou  no  sentido  de  que  deve  prevalecer  a  natureza  da  atividade  efetivamente exercida. Veja excerto da Solução de Consulta nº 66 – Cosit/2013:  7.  Pois  bem,  ocorre  que  a  atividade  de  transporte  turístico  é  inerente  à  atividade de agência de turismo. Deveras, o § 4º do art. 27 da Lei nº 11.771, de  17  de  setembro  de  2008,  que  dispõe  sobre  a  Política  Nacional  de  Turismo,  estabelece que o serviço de transporte turístico é uma atividade complementar  das agências de turismo. [...]  8.  Essa  Lei  estabelece,  ainda,  que  as  agências  de  turismo  que  operam  diretamente  com  frota  própria  deverão  atender  aos  requisitos  específicos  exigidos para o transporte de superfície (art. 27, § 7º) e que os prestadores de  serviços  turísticos  estão obrigados ao  cadastro no Ministério do Turismo, na  forma e nas condições por ela fixadas (art. 22). 9. Pelo exposto, pode­se dizer  que quando uma agência de  viagem e  turismo, no  exercício de  sua atividade  regulamentar,  transporta  pessoas  em  veículos  próprios,  de  acordo  com  as  disposições  da  Lei  nº  11.771,  de  2008,  não  ocorre  vedação  à  opção  pelo  Simples Nacional. Com efeito,  nessa  hipótese a  agência de  viagem  e  turismo  está  prestando  um  serviço  de  transporte  turístico,  pouco  importando  se  esse  transporte ocorre dentro de um município, entre municípios ou entre estados.  10. O  fato  de  o  sistema  informatizado  da RFB  vedar  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  na  hipótese  de  constar  CNAE  impeditivo  vinculado  ao CNPJ  da  ME ou EPP  (nesse caso, o CNAE 4929­9/02 e o CNAE 4929­9/04), constitui  dado  importante  a  ser  considerado,  todavia  é  a  natureza  da  atividade  efetivamente  exercida  pela  empresa,  confrontada  com  as  vedações  e  permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não  de sua opção pelo Simples Nacional. [grifos nossos]        Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10320.000650/2009­32  Acórdão n.º 1301­002.599  S1­C3T1  Fl. 509          9 Desse  modo,  ausente  qualquer  prova  de  que  a  recorrente  desempenhava  atividade  vedada,  tratando­se  de  mera  incorreção  no  preenchimento  do  CNAE,  mostra­se  incorreta a exclusão do Simples Nacional levada a efeito pela unidade de origem, devendo se  restabelecer o direito de a recorrente reenquadrar­se nesse regime diferenciado de tributação.    CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 509DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001407/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO PARCIAL EM GARANTIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. Transitada em julgado em favor do contribuinte a ação judicial em que a empresa se baseou para a realização dos depósitos considerados parciais. Consideram-se improcedentes os lançamentos realizados a tal título para prevenção da decadência.
Numero da decisão: 1401-001.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.936  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Depósitos Judiciais  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  AÇÃO  JUDICIAL.  DEPÓSITO  PARCIAL  EM  GARANTIA.  TRÂNSITO  EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE.  Transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte  a  ação  judicial  em  que  a  empresa  se  baseou  para  a  realização  dos  depósitos  considerados  parciais.  Consideram­se  improcedentes  os  lançamentos  realizados  a  tal  título  para  prevenção da decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo Dos  Santos  Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 07 /2 00 9- 58 Fl. 424DF CARF MF     2     Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.    Fl. 425DF CARF MF Processo nº 16327.001407/2009­58  Acórdão n.º 1401­001.936  S1­C4T1  Fl. 378          3       Da análise do processo a Delegacia de Julgamento emitiu a seguinte decisão:  Fl. 426DF CARF MF     4        Cientificado da decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no  qual apresenta as seguintes alegações:  1) Ausência de renúncia à esfera administrativa, em relação à impetração de ação  judicial, relativamente à parte contestada.  2) Erro material no elaboração do auto de infração.    É o relatório do essencial.                          Fl. 427DF CARF MF Processo nº 16327.001407/2009­58  Acórdão n.º 1401­001.936  S1­C4T1  Fl. 379          5   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O presente auto de  infração foi  lavrado para a garantia do crédito  tributário  objeto de depósito judicial realizado sob autorização judicial.  Foram  apurados  débitos  de  IRPJ  e CSLL  decorrentes  da  discussão  sobre  a  legalidade da IN RFB nº 213/2002, formalizados por meio do presente processo nos montantes  abaixo:  IRPJ: R$ 5.638.508,32  CSLL: R$ 2.029.862,99  Ocorre,  no  entanto,  que  os  valores  depositados  pela  empresa  o  foram  nas  seguintes quantias:  IRPJ: R$ 5.638.508,17  CSLL: R$ 1.420.904,05  Da  diferença  entre  os  valores  dos  débitos  reconhecidos  pela  empresa  e  apurados  peça  fiscalização  e  os  valores  efetivamente  depositados  resulta  a  lide do  objeto  do  presente recurso voluntário, diferença esta no montante de R$ 608.958,88.  Esta diferença decorre, no entendimento da empresa, da utilização de Base de  Cálculo Negativa de CSLL apurada na forma da MP 1.807/99, transformada depois na MP nº  2.158­35, para o abatimento de até 30% da CSLL devida de períodos subsequentes.  No  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  argumenta  que  o  valor  do  saldo  do  crédito de CSLL está demonstrado na conta COSIF nº 1.8.8.25.20­8 e apresenta o documento  nº 03 a comprovar esta alegação.   No  entanto,  referido  documento  apenas  demonstra  a  existência de  saldo  de  Base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  passível  de  compensação.  Não  demonstra  que  houve  a  utilização de parte deste  saldo para o  abatimento do valor de 30% da CSLL devida  apurada  pela empresa em relação à ação judicial que deixou de ser depositado.  Para  que  não  pairassem  dúvidas  quanto  à  falta  de  vontade  de  buscar  a  verdade  dos  fatos,  verificamos  também  a  impugnação  apresentada  e  a  documentação  a  ela  acostada.  Nesta  a  empresa  apresenta  uma  simples  planilha  de  apuração  onde  demonstra  os  valores  de  CSLL  apurados  por  cada  empresa  controlada  no  exterior  e,  em  cada  apuração,  apresenta o desconto do valor de 30% da CSLL apurada.  Ocorre,  que  tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso  voluntário  a  empresa  não logra comprovar que realizou efetivamente a compensação dos 30% da CSLL apurada com  os créditos decorrentes da MP 1.807/99. Os documentos apresentados comprovam a existência  Fl. 428DF CARF MF     6 de um saldo de CSLL decorrente da MP 1.807/99 que poderia ser utilizado na compensação,  mas não comprovam a sua efetiva utilização.  Há de se levar em conta que a compensação, ora tratada, é forma de extinção  do  crédito  de  tributário  e,  assim,  nem  a  comprovação  do  saldo  da  conta,  nem  a  simples  apresentação  de  planilha  apresentando  os  descontos  realizados,  onde  sequer  consta  o  valor  exato objeto da diferença em discussão conseguem provar a realização da compensação como  forma de extinção do crédito tributário decorrente da diferença entre os valores apurados e os  depositados.    MP Nº 2.158­35 (Sucessiva da MP 1.807­99)  Art. 8o As pessoas jurídicas referidas no art. 1o, que tiverem base de cálculo  negativa  e  valores  adicionados,  temporariamente,  ao  lucro  líquido,  para  efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos  de  apuração  encerrados  até  31  de  dezembro  de  1998,  poderão  optar  por  escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento  da  soma  daquelas  parcelas.   § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não poderá  computar os valores que serviram de base de cálculo do referido crédito na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  correspondente  a  qualquer  período de apuração posterior a 31 de dezembro de 1998.   § 2o A compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá  ser  efetuada com até  trinta por  cento do  saldo da CSLL  remanescente,  em  cada período de apuração, após a compensação de que trata o art. 8o da Lei  no 9.718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição  de  seu  valor  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério da Fazenda.   § 3o O direito à compensação de que trata o § 2o limita­se, exclusivamente,  ao  valor  original  do  crédito,  não  sendo admitido  o  acréscimo de qualquer  valor a título de atualização monetária ou de juros.    Com  toda  a  sua  argumentação  a  empresa  demonstrou  que  contabilizou  o  crédito em seu ativo na forma do art. 8º da MP nº 2.158­35, no entanto, não demonstrou ter  utilizado parte do referido saldo para a compensação de 30% da CSLL apurada.    Deve­se observar, conforme bem destacado pela Delegacia de Julgamento em  sua decisão que:  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 16327.001407/2009­58  Acórdão n.º 1401­001.936  S1­C4T1  Fl. 380          7         Da  análise  realizada  pela Delegacia  de  Julgamento  não  há  reparos  a  serem  feitos. Cabia ao recorrente se desimcumbir do ônus de apresentar a compensação realizada para  Fl. 430DF CARF MF     8 possibilitar a exclusão, do presente processo, dos valores da alegada compensação de 30% da  CSLL apurada.   Note­se que a compensação realizada já sob a égide da Lei nº 9.430/96, com  as alterações que determinaram a apresentação de declaração de compensação para a realização  de compensação, teria de ser demonstrada, primeiro com a apresentação dos registros contábeis  da redução do valor do saldo da conta de créditos da MP 1.807/99, juntamente com a extinção  do  valor  do  débito  lançado.  Depois  teria  de  informar  o  débito  com  retificação  da  DIPJ  da  empresa para li consignar o aumento do valor do débito e a utilização do crédito compensado.  Disto não cuidou a empresa. A única prova apresentada foi a da existência de  saldos  destes  créditos  em  montante  suficiente  para  suportar  a  pretensa  compensação,  no  entanto,  não  comprovou  a  utilização  deste  mesmo  crédito  na  compensação,  posto  que  não  apresentou  sequer  os  registros  contábeis  relativos  à  alegada  compensação.  Assim,  não  há  possibilidade de acatar o seu pedido de exclusão do presente auto do valor de R$ 608.958,88,  relativo à pretensa compensação com saldo de créditos originados nas normas da MP 1.807/99,  sucedida pela MP 2.158­35.;  Nestes termos corria meu voto até o conhecimento que o contribuinte juntou  ao processo por meio de petição juntada às fls. 379 em diante, comprovação de que foi julgada  a  apelação  do  processo  nº  2003.61.00.003618­5,  ao  qual  se  referem os  depósitos  realizados,  onde  foi  dado  provimento  à  apelação  e  consideradas  ilegais  as  disposições  da  instrução  normativa  na  parte  em  que  determinavam  a  tributação  dos  ganhos  de  filiais  no  exterior.  Referida decisão transitou em julgado conforme consulta do andamento do processo junto ao  TRF.  Sendo  assim,  o  presente  auto,  que  foi  elaborado  para  prevenção  da  decadência e para possibilitar a cobrança dos débitos caso a ação judicial  restasse infrutífera,  tornou­se improcedente, haja vista, a decisão judicial superveniente e com trânsito em julgado  em 23/09/2016, que decidiu pela ilegalidade da imposição da exação.  Neste  sentido  voto  por  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  a  fim  de  cancelar integralmente a autuação do presente processo.    Abel Nunes de Oliveira Neto                               Fl. 431DF CARF MF

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