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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675849 #
Numero do processo: 10835.000640/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 HENRIQU RADO MEGDA Presidente ta__ PAULO AFFONSECA DE ARROS FARIA JÚNIOR Relator 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc 11 t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.628 RECORRENTE : DOMINGOS VIEIRA E SILVA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BAROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Retoma este Processo de diligência à Repartição de Origem, para correta identificação do Recorrente e regularização da representação processual, nos termos da Resolução 302-1030, de 20/09/2001, (fls. 65/70), a qual leio em Sessão, o que foi atendido, conforme petição de fls. 80 e documento de fls. 81, ressaltando que, — por maioria de votos, foi rejeitada argüição de nulidade da Notificação de — Lançamento por ausência de identificação do Chefe da Repartição que a emitiu, sendo que este Relator integrou a maioria vencedora nessa questão preliminar e foi o Relator da Resolução. pÉ o relatório. _ 2 O I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.628 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Preliminarmente, argúo a nulidade da Notificação de Lançamento, alterando meu entendimento sobre a questão de que uma Notificação de Lançamento ou um Auto de Infração não poderiam versar a respeito de créditos tributários diversos, a menos que existissem vínculos entre eles. In casu, cobrava-se o ITR e — Contribuições à CNA, CONTAG, SENAR, com bases de cálculo diversas e — destinação muito diferenciada dos recursos obtidos. E, assim, as Notificação de Lançamento não poderiam se constituir em instrumento de crédito tributário, não se aplicando, pois, a elas, as regras de nulidade impostas pelo PAF. Todavia as repetidas e inúmeras decisões da Terceira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e sua bem lançada fundamentação levaram este Relator a uma nova formação de convencimento a respeito dessa nulidade. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova – indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabivel, sendo o caso. 3 I) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.628 Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, lavrando-se Autos e Notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a Notificação de Lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo, conterá obrigatóriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, pois não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a Notificação de Lançamento, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. 4 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.628 Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da Notificação de Lançamento, inclusive. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 IL (L__: gl-- PAULO AFFONSECA DE llgiC/WtOS FARIA JÚNIOR -Relator — _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.628 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da infonnação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. \A.. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.628 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um _ documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da _ Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. _ O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: _ "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." ))1, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.628 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 9,4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.667 ACÓRDÃO N° : 302-35 628 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvi do." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 k tcu-A-L-A-et-t-4) ARIA HELENA COTTA CARDOZO - Conselheira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.628 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.628 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: II _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.628 I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; W — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 12 Se64 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.628 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 "tedÍ•far ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 13 a et .7) C • tm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-, 241-f. SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.667 Processo n°: 10835.000640/95-11 TER110 DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.628. Brasília- DF, ag'fré3/02 mF Conte lho—dir —Coa aboa — fira e to o -/ e9da Prmideate da 2.* Cimara Ciente em: I /0,3/0 `-r --"r12(2— Pedro Valer Leal Nocurodor ótl Fazendo Nockall 0AB ICE 568a Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000133/97-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO DESNATURADO As importações de álcool etílico anidro desnaturado (código TAB 2207.20.0101), efetuadas em maio de 1995, sujeitam-se à alíquota de 20% para o Imposto de Importação, por força do Decreto n° 1.471/95. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam a penalidade
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam a penalidade. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 1999. • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PROCURADORIA-G:RAI. CA FAZgr'rA Offirdemneo-Gorai r•Pf2ter'e;e4 rx1,0 n ,,clictal tr'°J1.5 LUCIANA C R1EZ KOrdZ 1 CA:u: ----- ProcioidOto da Fazenda Nadem& MARIA HELENA COTTA Relatora 131 't' R 1990' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETE EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. tmo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.656 ACÓRDÃO N° : 302-33.907 RECORRENTE : COPERSUCAR — COOPERATIVA DE PRODUTOS DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SP RECORRIDA : DRJ SÃO PAULO - SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de • Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP. DOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO A COPERSUCAR importou, por meio das Declarações de Importação de números 053000 e 057691, registradas em 10.05.95 e 19.05.95, respectivamente, a mercadoria denominada "álcool etílico anidro desnaturado de origem sintética, para fins carburantes", classificada no código TAB 2207.20.0101, recolhendo o Imposto de Importação à alíquota de 3%. DA AUTUAÇÃO Contra a empresa supra, e em relação às importações descritas, foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Santos — SP, em 30.01.97, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no total de R$ 1.644.840,07, corrãspondentes a Imposto de • Importação (R$ 736.143,96), Multa de 75% (R$ 552.107,0) e Juros de Mora (R$ 356.588,14). Os fatos foram assim descritos: "ALÍQUOTA DO IMPOSTO INCORRETA Falta de recolhimento do II, em decorrência de aplicação de alíquota do imposto incorreta, conforme Termo de Constatação integrante deste procedimento, apurado em Mapa de Irregularidades de Declarações de Importação — MIDI, da COTEC/SRF." "TERMO DE CONSTATAÇÃO A empresa realizou importação do produto de código TEC — Tarifa Externa Comum 2207.20.0101 — álcool etílico anidro desnaturado de origem sintética, para fins carburantes, com as especificações aprovadas pelo D.N.C. — pelo Porto de Santos... Calcularam e recolheram o imposto de importação, com alíquota de 3% 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.656 ACÓRDÃO N° : 302-33.907 A alíquota vigente pela TEC era de 20%..." ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - artigos 87, inciso I, 99, 100 a 102, 499 e 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; MULTA DE 75% — art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea • "c", da Lei n° 5.172/66; JUROS DE MORA — art. 13 da Lei n° 9.065/95. DA IMPUGNAÇÃO Ciente do Auto de Infração em 30.01.97 (fls. 01), a empresa autuada, por seus advogados (procuração de fls. 41), apresentou impugnação tempestiva (fls. 34 a 40), acompanhada dos documentos de fls. 41 a 43, com os seguintes argumentos, em resumo: - a importação em tela se deu única e exclusivamente porque a autuada requereu autorização junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional — SDR para exportação de açúcar, ou seja, a importação foi uma imposição do Governo Federal, no sentido de suprir o mercado interno de álcool carburante, pois a intenção da autuada era de apenas exportar açúcar (fls. 42 e 43); 010 - a alíquota de 3% foi fixada pelo Decreto n° 1.343, de 23.12.94, em sua TEC e respectiva Lista de Exceção, que leva em consideração produtos ditos mais sensíveis, que poderiam ser beneficiados, por tempo determinado, de redução do Imposto de Importação e gradativamente incorporados à TEC; - a alíquota de 20%, exigida pelo Fisco, estaria justificada pela edição do Decreto n° 1.471/95, que alterou as alíquotas de alguns produtos antes fixadas pelo Decreto n° 1.343/94; entretanto, não constou do dispositivo legal qualquer alteração de alíquota do Imposto de Importação sobre o produto em questão. O Decreto n° 1.471/95 estabeleceu, em seu art. 4°, que os produtos não relacionados no Anexo do Decreto n° 1.453/95 (que não inclui o álcool etílico), passariam a ter a alíquota TEC fixada pelo Decreto n° 1.343/94. Diante disso, não estando o produto em tela relacionado nos Anexos do Decreto 1.471/95 e nem no Anexo do Decreto 1.453/95, conclui-se que ele deve ser tributado à alíquota fixada na Lista de Exceção anexa ao Decreto 1.343/94. - o art. 2° do Decreto n° 1.471/95 altera, até 28.04.96, as alíquotas do Imposto de Importação sobre os produtos relacionados em seus Anexos 2 e 3, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.656 ACÓRDÃO N° : 302-33.907 esclarecendo que, findo este prazo, ditos produtos ficariam sujeitos às alíquotas da TEC e respectiva Lista de Exceção, anexas ao Decreto n° 1.343/94, com as modificações constantes do seu Anexo 1. O Decreto n° 1.471/95 não revogou o Decreto n° 1.343/94. Assim, o produto aqui tratado foi corretamente tributado à alíquota de 3%, vigente por força da Lista de Exceção do Decreto n° 1.343/94; - ainda que se admitisse a revogação do Decreto n° 1.471/95, como quer fazer crer a autoridade autuante, exigindo a alíquota de 20%, tal majoração padeceria do vício da ilegalidade, por total falta de motivação do Decreto n° 1.471/95. O parágrafo 1°, do art. 153, da Constituição Federal, admite que o Poder Executivo • altere as alíquotas do Imposto de Importação, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o que significa a necessidade de rigorosa motivação de atos, sob pena de violação à Constituição Federal. Nesse sentido, cita a ementa de Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5 ' Região, no Mandado de Segurança n° 53767; - admitindo-se, por hipótese, que o Decreto n° 1.471/95 tivesse revogado o Decreto n° 1.343/94, inexiste motivação para a majoração de alíquota. Por este raciocínio, o álcool carburante teria sido simplesmente excluído da Lista de Exceção, o que não teria qualquer justificativa; - trata-se o presente caso de uma operação casada, tecnicamente denominada "swap", que consiste em uma troca — de um lado tem-se a exportação de açúcar, devendo corresponder, de outro lado e na mesma medida, a importação de álcool —, de acordo com as condições impostas pelo Governo Federal. O setor onde atua a autuada estava, à época dos fatos, sujeito à intervenção econômica, onde não há II liberdade de contratar, pois os preços sofrem rígido controle. A alteração da alíquota, por ato do Poder Executivo, sobre as operações, cujas autorizações já haviam sido i concedidas à autuada, resultaria em um ônus insuportável, e por isso o princípio da moralidade administrativa. Inaplicável, portanto, a alíquota de 20%, por violar o i disposto no art. 37 da Constituição Federal. Finalmente, a autuada espera a acolhida da defesa e a total insubsistência do Auto de Infração, com o consequente arquivamento do processo. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 1 Em 15.09.97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DR.T/SP 13.564/97.41.889, com o seguinte teor, em resumo: "Os argumentos da interessada, por serem confusos, dificultam a compreensão de um fato simples. A seguir, explico: )9k _ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.656 ACÓRDÃO N° : 302-33.907 1.o código TEC — 2207.20.10 (ao qual corresponde o código NBM — 2207.20.0101) foi incluído, pelo Decreto 1.343/94, na lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC). Para esse particular código, o Decreto 1.343/94 estabeleceu que, no ano de 1995, importações de produtos vindos de países não integrantes do Mercosul seriam tributadas à alíquota de 3%. 2. o Decreto 1.453/95, de 11.04.95, alterou para zero por cento, até 30.04.95, as aliquotas de importação de algumas mercadorias (não incluiu entre elas o código TEC — 2207.20.10). E em nada modificou a lista de exceção; 3. o Decreto 1.471/95 estabeleceu que, a partir de 01.05.95, outra lista de exceção passaria a vigorar. Importante: dessa nova lista de exceção não consta o código TEC — 2207.20.10. Resumindo: a importadora não levou em conta que, antes da apresentação das declarações de importação 053000/95 e 057691/95, a lista de exceção de onde ela extraiu a alíquota de 3% não estava mais em vigor: tinha sido substituída por outra lista da qual não constava o código TEC — 2207.20.10. Deveria ela ter aplicado, então, a alíquota normal (20%). Quanto à alegação de que o Decreto 1.471/95 é inconstitucional: a instância administrativa não é o foro adequado para apreciá-la." • Assim, a autoridade de primeira instância mantém a exigência fiscal,em sua totalidade. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente notificada (fls. 54), a interessada, em 08.12.97, vem apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 55 a 60), com as razões abaixo elencadas, em resumo: - a decisão recorrida merece reforma integral, por não atender às normas vigentes, e por deixar de analisar e contraditar convenientemente os argumentos expostos na defesa, limitando-se a afirmar que os mesmos são "confusos" e que "dificultam a compreensão de um fato simples". Onde estaria a confusão, se a autoridade fiscal, ao relatar o processo, resumiu todos os argumentos da autuada, de forma clara e concisa? - o art. 4° do Decreto n° 1.471/95 estabelece que as alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis aos produtos constantes do anexo ao Decreto n° . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.656 ACÓRDÃO isr : 302-33.907 1.453/95, não relacionados nos Anexos 1, 2, e 3 deste Decreto, passam a ser fixadas na TEC anexa ao Decreto n° 1.343/94. Como o produto em questão não consta dos Anexos ao Decreto n° 1.471/95, nem do Anexo ao Decreto n° 1.453/95, a conclusão é que permanece válida a disposição contida na Lista de Exceção do Decreto n° 1.343/94. Nem se diga que o Decreto n° 1.471/95 tenha dado nova redação à Lista de Exceção do Decreto n° 1.343/94 porque, se assim fosse, a disposição contida no art. 4° do Decreto n° 1.471/94 seria totalmente inútil; - a decisão silencia sobre os argumentos trazidos pela recorrente , acerca da falta de motivação na edição do Decreto n° 1.471/95, caso fosse admitido 4 como instrumento apto a alterar a alíquota do Imposto de Importação, o que levaria a total ilegalidade do referido Decreto. A Constituição Federal admite que o Poder Executivo venha a alterar as alíquotas do Imposto de Importação, desde que atendidas as condições e limites estabelecidos em lei. A falta de motivação é clara ao admitir-se a majoração da alíquota do imposto, pois da forma como pretende o Fisco o "álcool carburante" teria sido simplesmente excluído da Lista de Convergência ou Lista de Exceção, o que teria aí implicado sua imediata e automática majoração. Esta suposta exclusão, sem qualquer justificativa ou motivação, é totalmente inválida, não podendo ser afastada inclusive a hipótese de exclusão por simples erro; - a exigência de imposto sob alíquota superior à devida, pelos motivos expostos pelo Fisco, ofende flagrantemente o princípio da moralidade administrativa, conforme art. 37 da Constituição Federal, argumento este também não contestado na decisão. A operação em tela decorreu do objetivo da recorrente de exportar açúcar. A importação de álcool ocorreu devido ao interesse público de atendimento ao mercado interno, tanto que ditas operações já haviam sido autorizadas com muita antecedência; IP _ a instituição ou majoração de tributo elencado no art. 153 da Constituição Federal deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5° da Constituição Federal e Acórdão do Tribunal Regional Federal — Apelação em Mandado de Segurança n° 53005 — CE); - nem se diga que a instância administrativa não é o foro adequado para a apreciação da questão de inconstitucionalidade, pois não são poucas as vozes que afirmam o contrário, como James Marins, no artigo "Decisões Tributárias Administrativas e Controle Judicial", publicado na revista "Dialética de Direito Tributário", vol. 19, pág. 36: "Autorizados tributaristas como Gilberto de Ulhoa Canto, Rui Barbosa Nogueira, Antonio da Silva Cabral ao examinarem esta questão não discrepam em entender que ao Tribunal Administrativo não apenas é recomendável como necessário — pois premido por modalidade de poder-dever — que se pronuncie em acordo com a Constituição Federal, justamente porque sejam quais forem os (y) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.656 ACÓRDÃO INI° : 302-33.907 membros da administração pública, não são senhores, mas servidores da lei, como fustiga Roque Carraza. Logicamente, este princípio oponível a toda categoria de funcionário público alcança ainda maiores reflexos em se tratando de membros de tribunais administrativos fiscais". Finalmente, a recorrente aguarda o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão prolatada, por ser medida de justiça. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A PFN deixa de apresentar contra-razões, com suporte na Portaria n° 189/97, art. 1°, inciso I. É o relatório. yl 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.656 ACÓRDÃO N° : 302-33.907 VOTO Trata o presente processo de discussão sobre a correta alíquota do Imposto de Importação, a ser aplicada ao "álcool etílico anidro desnaturado, de origem sintética para fins carburantes", importado pela interessada em maio de 1995. A autuada defende a tese de que a alíquota correta seria 3%, enquanto o fisco exige 20%. Antes de adentrar ao mérito, cabe a análise das críticas da recorrente à decisão singular, que teria deixado de enfrentar alguns pontos da impugnação. Ocorre que o julgador de primeira instância logrou resumir em poucos parágrafos argumentos que superaram as razões contidas na peça impugnatória. Embora a questão não tenha sido levantada pela interessada expressamente como preliminar, entendo-a como tal, para rejeitá-la. Adentrando ao mérito, tem-se que a solução do litígio reside na análise da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador do tributo em questão, que é a data de registro das Declarações de Importação que subsidiaram a operação. De fato, o Decreto n° 1.343, de 23.12.94, incluíra o produto aqui tratado em sua Lista de Exceção, com alíquota de 3%. Entretanto, o Decreto n° 1.471, de 27.04.95, estabeleceu, em seu art. 1°, verbis: "Art. 1° - A Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum e respectivas alíquotas do Imposto sobre a Importação de que trata o artigo 10 do IP Decreto n° 1.343, de 23 de dezembro de 1994, com as modificações introduzidas pelos Decretos es 1.374, de 18 de janeiro de 1995, 1.391, de 10 de fevereiro de 1995, e 1.427, de 29 de março de 1995, passa a vigorar conforme o Anexo 1 deste Decreto." (grifei) Assim, foi criada nova Lista de Exceção, a vigorar a partir de 1° de maio de 1995, na qual não estava incluída a mercadoria sob exame. Portanto, tendo a importação ocorrido em maio de 1995, a alíquota correta a ser aplicada é efetivamente aquela constante da TEC, ou seja, de 20%. A decisão recorrida abordou a questão de forma clara e sucinta, fornecendo a correta interpretação do artigo acima transcrito, contemplando assim os argumentos trazidos na impugnação, acerca da suposta subsistência da Lista de Exceção do Decreto n° 1.343/94. Quanto às razões trazidas pela recorrente sobre a legalidade e a motivação na edição do Decreto n° 1.471/95, não cabe à instância administrativa apreciá-las, como bem frisou a decisão recorrida. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.656 ACÓRDÃO N° : 302-33.907 Sobre a suposta ofensa, por parte do fisco, ao princípio da moralidade administrativa, ela está ancorada na idéia de que o Decreto em apreço é ilegal, o que, como já foi dito, não está sendo analisado nesta esfera. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1999 MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora • 9

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Numero do processo: 10840.003330/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3, § 2, da Lei nr.8.847/94). A fixação dos VTNm por Instrução Normativa é apenas uma seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-04610
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C it-)5fia!!.1-1?•1/4er. .... .58£3',A.'t• • C.......... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003330/96-61 Acórdão : 203-04.610 Sessão • 03 de junho de 1998 Recurso : 106.088 Recorrente : ALDO PEDRESCHI Recorrida DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - V'TNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 30, § 2°, da Lei n° 8.847/94). A fixação dos V'TNm por Instrução Normativa é apenas uma seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDO PEDRESCHI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 \\n\\ Otacílio D. . as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003330/96-61 Acórdão : 203-04.610 Recurso : 106.088 Recorrente : ALDO PEDRESCHI RELATÓRIO ALDO PEDRESCHI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Aruama I", com área de 4.049,3ha, de sua propriedade, localizado no Município de Nova Xavantina - MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 121 105 171 4 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 1851579.7. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/03) requerendo sua revisão e adequando a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com o valor constante na declaração anexa ou pelo valor lançado no exercício de 1994, alegando, em síntese, que: a) a tabela de Valores da Terra Nua - VTN anexa à Instrução Normativa SRF n° 42/96, em relação ao Município de Nova Xavantina - MT, está muito longe da realidade econômica do mercado imobiliário, ao declinar o valor de R$165,22 (cento e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) como preço mínimo por hectare; b) o documento anexo à presente impugnação, firmado por profissional habilitado para tanto, informa que o Valor da Terra Nua - VTN por hectare está avaliado, no máximo, em R$110,00 (cento e dez reais); c) o valor constante na indigitada tabela, fixado pela Receita Federal, só pode estar considerando, para efeitos de base de cálculo, aquelas exclusões determinadas no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, tais como construções, instalações, pastagens e demais benfeitorias; d) ao proceder desta forma, a Receita Federal trilha rumo diverso daquele previsto em lei, eis que a norma é clara e precisa ao dispor que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - vrN, nem menos, nem mais; e) caso se alegue que a Receita Federal não está considerando as aludidas exclusões, restará então inexorável que a mesma, para efeitos de composição da base de cálculo, vem atualizando o Valor da Terra Nua - VTN pela inflação verificada, o que seria um absurdo; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •";:fii7J ntt-st'L':! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003330/96-61 Acórdão : 203-04.610 f) as hipóteses retro lançadas são as únicas plausíveis para justificar o Valor da Terra Nua - VTN constante na indigitada tabela, quando o mercado imobiliário sinaliza o contrário; g) o lançamento em análise deve ser redimensionado para efeito de adequar o valor do hectare da terra nua com a sua realidade econômica, qual seja, o valor constante na declaração anexa ou o valor tributado no exercício de 1994, o qual apresenta-se razoável com a realidade econômica do mercado imobiliário; h) contudo, caso o ilustre julgador não se convença, de plano, do exposto, requer então, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, a realização da competente prova pericial para efeitos de apurar o real Valor da Terra Nua - VTN, afastando-se, assim, qualquer dúvida quanto ao alegado; e i) o parágrafo 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94 prescreve que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade, informando o Valor da Terra Nua (VTN), em 31/12/94, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, efetuado por perito, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA (fls. 09), o interessado trouxe aos autos o Laudo de fls. 15/18, elaborado pela ETAL - Eng Técnica e Agrimensura S/C Ltda. A autoridade singular recusou o Laudo Técnico de Avaliação para efeito de revisão do VTNm tributado, julgando improcedente a impugnação do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. O Valor da Terra Nua - !PIN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VINm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VrNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. 3 Ctj) MINISTÉRIO DA FAZENDA j/SI)31:. -749;j4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003330/96-61 Acórdão : 203-04.610 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." A autoridade julgadora de primeira instância recusou o Laudo Técnico apresentado porque, intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, informando o Valor da Terra Nua (VTN), em 31/12/94, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA, o interessado não atendeu o solicitado, apresentando, em resposta, o Laudo, às fls. 15/18, em total desacordo com aquela norma, informando preços de dezembro de 1996, quando o correto seria dezembro de 1994, período em que os preços das terras rurais estavam bem superiores aos de dezembro de 1996. A decisão monocrática enumerou os principais requisitos determinados pela NBR 8.799, imprescindíveis ao cálculo da terra nua, e ausentes no Laudo apresentado. De acordo com aquela decisão, na realidade, o Laudo apresentado não avaliou a terra nua do imóvel, simplesmente se limitou a calcular a média aritmética dos preços que teriam sido informados pelas imobiliárias ali listadas e atribuiu o resultado encontrado como sendo o VTN por hectare do referido imóvel. Por esse método, todas as propriedades rurais do Município de Nova Xavantina - MT teriam o mesmo VTN. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 32/37, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: 1. não prospera a r. decisão, tendo em vista que os fundamentos que a embasam não encontram respaldo no ordenamento jurídico vigente, consoante se demonstrará; 2. preliminarmente, cabe ressaltar a sua nulidade, pois cingiu-se a Delegacia Julgadora a refutar a validade do Laudo Técnico apresentado pela recorrente, sob a alegação de que o documento não foi elaborado de acordo com os requisitos estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT; 3. em razão disso, outros aspectos argüidos, cujo exame não depende da análise do Laudo, acabaram alijados da apreciação por parte da d. julgadora local, o que toma nula a decisão recorrida, nos termos do art. 28 do Decreto n° 70.235/72 e, também, dos arts. 5°., LV, da Lei Magna, à medida que restou cerceado o direito do contribuinte ao amplo contraditório; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003330/96-61 Acórdão : 203-04.610 4. o ponto a que se refere o recorrente é a falta de LEI para a determinação da base de cálculo do ITR, "em dissonância do art. 150, inc. I, da Constituição vigente e do art. 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional, que será desdobrado em passos posteriores." (sic); 5. logo, requer, como primeiro pedido do recurso, seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida, a menos que essa Colenda Câmara entenda possível a análise, de piano, de todos os pontos discutidos, já que adiante se encontram reiteradas as razões do recorrente para a devida análise por parte dos insignes Conselheiros; 6. no mérito, concluirão Vossas Excelências que não assiste razão à d. julgadora. Conforme ela própria asseverou, os arts. 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72 se remetem ao Laudo Técnico para efeitos de revisão do lançamento; 7. no mesmo sentido dispõe o art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94, quando estabelece que a "Autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua tninimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.", 8. o profissional signatário do Laudo apresentado obedeceu regularmente as normas da ABNT. Ademais, ele preenche o requisito do art. 3° da Lei n° 8.847, ou seja, trata-se de engenheiro devidamente inscrito no CREA; 9. portanto, é inteiramente válido o Laudo apresentado; 10. ainda que relegada a discussão em tomo da validade do Laudo, outros aspectos há que não foram analisados pela decisão recorrida e, por isso, são agora trazidos à apreciação dessa Egrégia Corte; 11. conforme sustentou o recorrente, por decorrência do art. 150, inciso I, da Constituição vigente, a determinação da base de cálculo é matéria própria de LEI. O mesmo preceito se encontra bisado no art. 97, incisos II e IV, do CTN. No entanto, o Fisco, ao arrepio das referidas normas, veio a estabelecer a base de cálculo do ITR por meio da Instrução Normativa SRF n° 42/96; 12.a inexistência de LEI para a fixação da base de cálculo, por si só, põe fim à pretensão do Fisco, já que se trata de elemento basilar para a imposição do tributo. Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n° 02-0.492, proferido no Processo n° 10880.090046/92-71, e no Acórdão n° 201-69.711 do 2° Conselho de Contribuintes, acolhido no Processo n° 10880.018359/93-19; lçt) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':(7k1Rze SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003330/96-61 Acórdão : 203-04.610 13. resta certo, assim, que o lançamento padece de vicio na origem, insuscetível de correção para efeito de majorar o tributo, como pretendeu o Fisco; 14. mais uma nuance pende de exame pelos ínclitos julgadores. Como se sabe, o ITR incide sobre o Valor da Terra Nua - VTN (apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior), conforme dispõe o art. 30 da Lei Federal n° 8.847/94; 15. os exorbitantes valores trazidos na tabela da Instrução Normativa SRF n° 42/96 apresentam tamanhas distorções que, para justificá-las, só mesmo se considerarmos que o Fisco, ao arrepio do art. 30 da Lei n° 8.847/94, tomou em consideração elementos valorativos que não constituem parâmetros válidos para a fixação da base de cálculo; 16. segundo o Juiz Hugo de Brito Machado, na obra Curso de Direito Tributário, 8a Ed. Malheiros Editores, p. 250, "A base de cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria."; 17. veja-se, a propósito, o Acórdão CSRF n° 02-0.560 da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que, "mutatis mutandis", aplica-se ao lançamento em exame. m-R - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o valor da terra nua conforme disposto no art. 70 do Dec. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (art. 97, II, do CTN). Lançamento efetuado sem observância da legislação é de ser anulado "ab (Grifamos e destacamos) (DOU de 16.7.97, p. 14997)."; 18. resta evidente que a decisão recorrida, ancorada na tabela da Instrução Normativa SRF n° 42/96, não pode prosperar, já que esta (N) parte de dados que não compõem o conceito de "Valor da Terra Nua", tal qual definido pelo art. 3° e seu § 1° da Lei n° 8.847, majorando, conseqüentemente, a base de cálculo do tributo; e 19. logo, o lançamento não prospera, seja porque a base de cálculo se encontra definida pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, contrariando a regra do art. 150, inciso 1, da Constituição Federal, e a do art. 97, incisos I e II, do CTN, seja porque na base de cálculo do ITR foram embutidos elementos valorativos além daqueles previstos pelo art. 3 0, § 1°, da Lei n° 8.847, em nova infringência aos dispositivos mencionados acima. Posto isso, preliminarmente, requer seja reconhecida a nulidade da r. decisão recorrida, porquanto restaram alijados do exame de mérito os aspectos de legalidade abordados na 6 çtè) r MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003330/96-61 Acórdão : 203-04.610 impugnação. Assim não entendendo essa Colenda Câmara, requer, no mérito, seja provido o recurso ora interposto, reformando-se integralmente a r. decisão de primeira instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento, como medida de inteira justiça. É o relatório. t.1 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003330/96-61 Acórdão : 203-04.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme consta da Impugnação de fls. 01/03, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no cálculo do ITR/95 ficou muito acima do VTN do seu imóvel, apresentando como prova, inicialmente, o Termo de Declaração do VTN de fls. 07 e, após intimado, o Laudo Técnico de fls. 15/18. Já no Recurso Voluntário de fls. 32/37, insistiu na revisão do VTNm tributado e apresentou novas alegações, abordando aspectos de legalidade do lançamento. No Recurso Voluntário o recorrente alega que a autoridade a quo se limitou a refutar a validade do Laudo Técnico apresentado, deixando de analisar outros aspectos argüidos na impugnação. Realmente, a autoridade singular se cingiu ao pedido de revisão do VTNin, porque na impugnação o contribuinte contestou, única e exclusivamente, o VTNrn, em detrimento do VTN declarado, como provam o seu conteúdo e o seu último parágrafo, onde solicita, nos seguintes termos, in verbis: "Isto posto, requer o impugnante se digne o ilustre julgador proceder à revisão do lançamento efetuado, adequando a exigência do imposto territorial rural com o valor constante na declaração anexa ou pelo valor lançado no exercício de 1994, por ser medida de direito. Também, o Termo de Declaração do VTN do imóvel, anexado às fls. 07, e o Laudo Técnico de Avaliação de sua terra nua apresentado às fls. 15/18, ratificam sua insatisfação com o VTNm, enquanto que sua solicitação de lançar o ITR195, ora contestado, pelo valor do ITR194, implica concordância tácita com a legalidade do lançamento, pois ambos têm como fundamentação legal a mesma Lei n° 8.847/94, que em seu artigo 3°, parágrafo 2°, determina que o VTNm será fixado pelo Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados. A cópia da Notificação de Lançamento, às fls. 08, comprova que o I1'R194 desse mesmo imóvel, em nome do próprio impugnante, foi também lançado com base no V'TNm fixado por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF n° 16/95) e foi pago tempestivamente pelo contribuinte sem qualquer alegação de ilegalidade. A alegação de falta de LEI para a determinação da base de cálculo do ITR é improcedente, pois o art. 3° da Lei n° 8.847/94 assim dispõe: 8 o MINISTÉRIO DA FAZENDA OrigV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'»:=11kR? Processo : 10840.003330/96-61 Acórdão : 203-04.610 "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Ao contrario do que afirma a recorrente, a base de cálculo não foi fixada pela Instrução Normativa e sim pelo diploma legal citado acima. Cumprindo a determinação legal disposta no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o Secretário da Receita Federal baixou a IN SRF n° 42/96 fixando o VTNm para os lançamentos dos ITR/95, com base nos preços de terras nuas rurais vigentes em 31 de dezembro de 1994. Cabe ressaltar que o VTNm só é utilizado, como base de cálculo do ITR, quando o VTN declarado for inferior ao mínimo. Contudo, o contribuinte que discordar do VINm, atribuído ao seu imóvel, poderá solicitar sua revisão, provando, através de Laudo Técnico de Avaliação, o real Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, a preços de 31 de dezembro de 1994, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, acompanhado da respectiva ART, o contribuinte não atendeu ao solicitado na intimação, apresentando um Laudo em desacordo com aquela norma. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dai a necessidade, para convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam destacados e demonstrados: caracterização fisica da região, caracterização do imóvel, pesquisas de valores, métodos avaliatórios, e escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação. O Laudo em exame, na realidade, se limitou exclusivamente a apresentar o cálculo de uma média aritmética de preços por hectare, que teriam sido informados por diversas imobiliárias ali listadas, atribuindo o resultado encontrado como sendo o VTN do imóvel. Ora, por esse método todo e qualquer imóvel do Município de Nova Xavantina - MT teria o mesmo VTN, independentemente da composição e qualidade de suas terras, das benfeitorias e da infra-estrutura. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA rN'Afii:75; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ltt;;;-;fr Processo : 10840.003330/96-61 Acórdão : 203-04.610 É importante ressaltar que o documento apresentado, denominado Laudo Técnico de Avaliação, se resume única e exclusivamente ao cálculo da média aritmética dos valores informados pelas imobiliárias ali listadas, não fazendo qualquer referência aos aspectos fisicos e econômicos do imóvel, e sequer fez uma descrição do mesmo. Assim, o referido Laudo deve ser recusado para efeitos de revisão do VTNm tributado. Quanto aos Acórdãos CSRF/02-0.492 e CSRF/02-0.560, bem como o Acórdão n° 201-69711, do 2° Conselho de Contribuintes, citados pela requerente, não se aplicam ao presente caso, pois todos eles se referem a lançamento de ITR/92, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR194 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidas a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e a possibilidade de revisão do VTNm que vier a ser questionado, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 etS OTACILIO DAN CARTAXO 10

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Numero do processo: 10845.002123/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 09/09/1997. Até 30/11/1999 o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. É indubitável que os pleitos formalizados antes da publicação do AD SRF nº 096/99 deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram esse critério jurídico. Os pedidos que, embora protocolados, não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo tal critério foi fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, e o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO, DEVENDO RETORNAR O PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO RESTANTE.
Numero da decisão: 303-34.295
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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CCO3/CO3 a Fls. 152 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.Z.:;;;;n• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4449:2;;:i TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.002123/97-01 Recurso n° 135.655 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-34.295 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente PINHAL VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRESÃO PAULO/SP • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 09/09/1997. Até 30/11/1999 o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. É indubitável que os pleitos formalizados antes da publicação do AD SRF n° 096/99 deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, porque os processos 1111 protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram esse critério jurídico. Os pedidos que, embora protocolados, não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo tal critério foi fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, e o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a atro, deve a ela retomar o processo para exame do pedido do contribuinte. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO, DEVENDO RETORNAR O PROCESSO À PRIMEIRA 7 ela p? Processo n.° 10845.002123/97-01 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.295 Fls. 153 INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO RESTANTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. • ANELISE D DT PRIETO Presidente ENA n LOIBMAN " ela or 411 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. • Processo n.° 10845.002123/97-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.295 Fls. 154 Relatório O processo trata de pedido de restituição/compensação do Finsocial protocolado em 09.09.1997 perante a DRF/Santos. Os pagamentos a maior foram realizados no período de setembro/1989 a março/1992, conforme DARF's de fls.06/41 e planilha de fls.03/05. O pedido foi indeferido pela DRF mediante o despacho decisório fls.72, com base no CTN (Lei 5.172/66), art.165, I e art.168, I e no Ato Declaratório SRF 96/99, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Inconformada a interessada interpôs tempestivamente, em 03/05/2000, impugnação perante a DRJ/SPO, conforme se vê às fls.83/88 que, em resumo, apresenta as seguintes alegações, o indébito tributário só nasceu a partir do julgamento do RE n° 150.764- 1/PE, publicado no DJU em 02.04.1993. A decadência, ou a prescrição, só pode ser cogitada • quando o direito seja exigível. Posteriormente, houve a edição da MP 1.110/95 pela qual a administração tributária reconheceu a inconstitucionalidade da exação tomando erga omnes os efeitos da decisão do STF. Depois veio o AD SRF 96/99, publicado em 30.11.1999, adotando o termo inicial para o prazo decadencial do direito de restituição a data do pagamento, sendo esta a fundamentação da decisão recorrida. Há, porém, farta jurisprudência dos tribunais superiores e da CSRF que rechaçam a tese da decisão recorrida. Para o Conselho de Contribuintes os pedidos formulados antes da edição do AD SRF 96/99, julgados ou não, devem seguir o mesmo critério jurídico, e firmaram o prazo de cinco anos contados da data da publicação da MP 1.110/95. Pede, em nome da isonomia, o acolhimento do seu pedido, com homologação da compensação pretendida. A 98 Turma de Julgamento da DRJ/SPO I, por unanimidade, decidiu Mão acolher a impugnação contra a decisão da DRF, mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência, conforme está às fls.99/107, com fundamento no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538 e no AD SRF 96/99. A ementa da decisão foi assim: "FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 411 PRESCIUÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.Solicitação Indeferida." Ainda irresignada a interessada apresentou tempestivamente, em 26/06/06, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 116/126. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados, pede que se reconheça como marco inicial para a contagem da prescrição a data da publicação da MP 1.110/95, e sendo o pedido inicial formulado em 09.09.1997 foi absolutamente tempestivo. É o Relatório. çlç Processo n." 10845.002123/97-01 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.295 Fls. 155 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948 (Recurso n°125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso • do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou tácita,assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação da lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 20 T. Rel° Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do ano de 2004, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: "Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I'do art 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de caráter interpretativo, firmando uma interpretação dentre as várias discutidas, por fim incorporado ao CTN por via da LC n° 118/2005, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, P(2 • Processo n.° 10845.002123197-01 CCO3 /CO3 Acérdâo n.° 303-34.295 Fls. 156•• pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário Registra-se, por oportuno, que segundo respeitável corrente doutrinária, à qual me filio, o dispositivo da LC no 118/05 só deve ser aplicado retroativamente aos processos que se iniciaram já na vigência da referida LC, ou seja, a partir de 09.06.2005. A meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação expressa ou tácita, o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluência do prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não deve abarcar a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de • constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Também deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinária anteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa • dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho ,entre outros. Por outro lado, do próprio STJ vieram arestos no sentido de que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não estava previsto no CTN. Fazia sentido no rastro da concepção da "actio nata". Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do Finsocial a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Entretanto entendo que, neste processo, tornou-se secundária a definição em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até • Processo n.° 10845.002123/97-01 CCO3/CO3 Acórclao n.° 303-34295 Fls. 157 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário, veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. Analisando dito Parecer,verifica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA • INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. • Dispositivos Legais: Decreto tt" 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei tr' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: Com a edição do Decreto n" 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? fi Processo n.° 10845.002123/97-01 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.295 Fls. 158• Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? Os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. 111 Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescriciotzal ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à • Processo n.° 10845.002123/97-01 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.295 Fls. 159 discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da 110 lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos • Processo n.° 10845.002123197-01 CCO3/CO3 Acérclfto n.° 303-34.295 Fls. 160 seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto tr" 2.346/1997: Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão • ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § r O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n' 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto IP 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o • efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n" 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado JP( Processo n.° 10845.002123/97-01 CCO3/CO3 Acérdilo n.°303-34.295 Fls. 161 ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga oinnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n 2 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: • Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex io" de quantias pagas. 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP tre 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ti2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ri 2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa • primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com unia ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. • Processo n.° 10845.002123197-01 CCO31CO3 Acórdâo rt.° 303-34.295 Fls. 162• 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na Ml' n2 1. 699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19.Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 1.699-40/1998 permite, expressamente. a restituição (art. 18. inciso 11.0. razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a • procede-la 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ti2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n a 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ti 32/1997, art. 2', havia decidido, verbis: Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, conz _Andamento 11111 no art 54 da Lei na 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's- 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei ne 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n a 9.430/1996, art. 77, e no Decreto rt" 2.194/1997, § 1 (o Decreto ne 2.346/1997, que revogou o Decreto na 2.194/1997, manteve, em seu art. 4", a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF na 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na Ml' d- 1.699-40/1998. f Processo n.° 10845.002123/97-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.295 Fls. 163 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.31 I). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10g ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei 0111 constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes que. conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4"). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27.Com relação às hipóteses previstas na MP na 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da • publicação: da Resolução do Senado ir 11/1995, para o caso do inciso I; da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n21 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar te. 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado tt" 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. Processo n°10845.002123/97-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.295 Fls. 164• 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto ri 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n'2 2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/tt' 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o 111 contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofias, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n' 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto tz2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF tt' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ir' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar a pagamento. • 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trámite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou cie ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de Processo n.° 10845.002 l23/97-0 I 0:03/CO3 Acérdilo n.° 303-34.295 Fls. 165• inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto it2 2.346/1997, art.42; ou ainda, nas hipóteses elencadas na MI' tf' 1.699-40/1998, art. 18; quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) unos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação • processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto tk' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MI' n 1 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; da MI' ti2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; da Resolução do Senado i12 49/1995, para o caso do inciso VIII, da MP ti2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MI' ti' 1.699-40/1998, arr. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI' 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n°-' 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados CM decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado t12 49/1995; fi na hipótese da IN SRF til 21/1997, art. 17, ,f 0, com as alterações da IN SRF ne 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em Processo n.° 10845.002123/97-01 CCO3/CO3 • Acárclao n.° 303-34.295 Eis. 166• 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99.0 referido Ato Declaratório dispôs que: "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declare-n*1a ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em • situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros • contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer noticia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se • Processo n.° 10845.002123/97-01 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.295 Fls. 167 a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522 veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de inicio da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In easu, o pedido ocorreu na data de 09 de setembro de 1997, logo, não ocorreu a prescrição. Entendo, assim, que deve ser afastada a prejudicial de mérito levantada pela 1110 Turma Julgadora e, para que não haja supressão de instância com agressão ao principio do duplo grau de jurisdição, proponho que o processo retorne à instância a quo, determinando que seja examinado o pedido de compensação do contribuinte, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, que em se apurando a existência dos mesmos, verificar se já foram utilizados pelo contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 114" ZENA 1 6 LOIBMAN - Relator ali Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000668/99-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A exigência está corretamente formulada em lançamento que atende aos requisitos legais da constituição do crédito tributário, devendo ser mantida, mesmo porque sequer foi objeto de resistência no recurso voluntário. LIVRO CAIXA - GLOSA DE DESPESAS - Deve ser restabelecida a dedução, por atendidos os requisitos legais, quando comprovada a efetividade dos pagamentos e a vinculação das despesas com a percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas de telefone, aluguel de telefone, aluguel de imóvel, IPTU e de Correios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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LIVRO CAIXA - GLOSA DE DESPESAS - Deve ser restabelecida a dedução, por atendidos os requisitos legais, quando comprovada a efetividade dos pagamentos e a vinculação das despesas com a percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas de telefone, aluguel de telefone, aluguel de imóvel, IPTU e de Correios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CJID/214-6-"- PRESIDENTE --- 11° R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 JUN 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000668/99-12 Acórdão n°. : 104-21.562 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000668/99-12 Acórdão n°. : 104-21.562 Recurso n°. : 144.295 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES, inscrito no CPF sob n°. 026.767.968-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, relativo ao IRPF exercício 1994, ano-calendário 1993, totalizando o crédito tributário de R$.93.299,56, sendo R$.36.094,07 de Imposto, R$.30.134,94 de Juros de Mora (calculados até 26/02/99) e, R$.27.070,55 de Multa Proporcional (75%), por motivo de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada e, em razão de glosa de deduções escrituradas em livro caixa, por serem desnecessárias à obtenção dos rendimentos. Insurgindo-se contra a exigência, o contribuinte apresentou sua impugnação em 13/04/1999, às fls. 773/778, com as seguintes alegações sintetizadas pela autoridade julgadora: "- a glosa de pequenas despesas do dia a dia, pelo fato de estarem documentadas por Notas ao Consúmidor, sem a identificação do contribuinte, embora se reconheça ser correta a exigência prevista no regulamento, na prática, é inviável o seu cumprimento; - que deve ser considerada como despesa necessária o pagamento feito a Empresa Fornecedora LUIZ APARECIDO CAMACHIO no valor de 7.765,11 UFIR referente a refeições dos funcionários do Cartório, por se tratar de complemento de salário, constituindo, portanto, despesa necessária ao funcionamento do Cartório; - que as despesas postais (correio) glosadas em virtude de o documento comprobatório da despesa não identificar o remetente, alega não poder ser responsabilizado por falha cometida pelo Correio; /nora/ 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.000668/99-12 Acórdão n°. : 104-21.562 - que a glosa de despesas no valor de 1.858,98 UFIR cujos documentos comprobatórios não identificam o emitente, constando apenas o nome e omitindo os documentos de identidade e endereço, referem-se a despesas de lavagem de toalhas e serviços de limpeza e de vigia, sendo, portanto, injusta a glosa já que os referidos documentos são perfeitos acabados e verdadeiros; - que a despesa glosada no valor de 12.009,68 UFIR em virtude de a conta de telefone pertencer a pessoa diversa do fiscalizado e por não existir contrato de aluguel do telefone deve ser considerada uma vez que existia um "contrato tácito" firmado entre o antecessor do fiscalizado no cartório e a proprietária dos telefones e que referidos telefones estavam instalados no endereço do cartório conforme recibos emitidos pela CETERP; - que a glosa de despesa no valor de 61.354,42 UFIR, comprovada mediante recibo de aluguel do imóvel emitido em nome de pessoa diversa do fiscalizado e por não existir contrato de locação do imóvel, deve ser também reconsiderada, uma vez que o autuado ao assumir o Cartório em 27/01/1993, assumiu todos os direitos e obrigações correlatos ao mesmo, dentre as quais encontra-se o Contrato de Locação celebrado pelo seu antecessor Sr. Antonio Canheu Filho o qual não pôde ser modificado, principalmente, para atender os locadores Mauricio Rodrigues Nogueira e Outros, não se podendo, no entanto, negar a existência dessa despesa bem como a responsabilidade do autuado por ela; - que quanto à despesa com o IPTU no valor de 495,47 UFIR a responsabilidade do autuado decorre igualmente do contrato de locação acima mencionado; - que está juntando ao processo, xerox autenticada do comprovante de pagamento do aluguel no valor de 6.377,45 UFIR não apresentado durante a fiscalização; - ao final, informa que parte do auto de infração será objeto de parcelamento? A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo-SP, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 09.570, de 28 de outubro de 2004 (fls. 869/875), assim ementado: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000668/99-12 Acórdão n°. : 104-21.562 "VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não impugnada e tendo sido o crédito tributário dela decorrente objeto de parcelamento, nada a considerar. LIVRO CAIXA. GLOSAS - Mantidas, por não restar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a veracidade das despesas escrituradas ou por não caracterizada a necessidade das despesas escrituradas à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Lançamento Procedente? As informações sobre o parcelamento de parte do Auto de Infração estão juntadas aos autos às fls. 863/868, constando nelas, inclusive, a quitação do parcelamento. Devidamente cientificada dessa decisão em 03/12/2004, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/12/2004, às fls. 884/888, onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, requerendo ao final que as glosas sejam desconsideradas, com o devido cancelamento do Auto de Infração e, conseqüente arquivamento do processo administrativo em questão. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000668/99-12 Acórdão n°. : 104-21.562 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão envolvendo acréscimo patrimonial a descoberto está superada, mesmo porque sequer foi objeto de resistência no recurso voluntário, e mais, está corretamente formulada no lançamento e atende os requisitos legais da constituição do crédito tributário, de sorte que deve ser mantida a exigência. Seguindo, como se colhe do relatório, resta em debate as diversas glosas de despesas lançadas no livro caixa, envolvendo os seguintes tópicos: • Despesas Pequenas Documentos sem identificação do destinatário/consumidor. • Despesas com Refeições Pagamentos de refeições para funcionários. • Despesas com Toalhas, Limpeza e Vigia Documentos que não identificam os prestadores dos serviços. • Despesas de Telefones Comprovantes em nome de pessoa diversa do Cartório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000668/99-12 Acórdão n°. : 104-21.562 • Despesas de Aluguel de Telefone Pertencentes a terceiro, sem contrato de locação. • Despesas de Aluguel de Imóvel Imóvel pertencente a terceiro, sem contrato de locação. • Despesas de IPTU Relativo a imóvel de terceiro, sem contrato de locação. • • Despesas com Correio Recibos que não identificam o Cartório. Quanto aos primeiros três itens (Despesas Pequenas - - Despesas com Toalhas, Limpeza e Vigia - Despesas com Refeições), não vejo reparo algum a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos, nesta parte, adoto integralmente. De fato, o exame dos documentos relativos à Pequenas Despesas e Despesas com Toalhas, Limpeza e Vigia, não atendem aos requisitos legais de dedutibilidade, quer por não identificarem o destinatário, quer por não identificarem os prestadores dos serviços. Da mesma forma, as Despesas com Refeição para funcionários também não são dedutIveis, isto porque não há dúvidas que a legislação somente admite aquelas vinculadas a contrato de trabalho, prova da qual não se desincumbiu o recorrente. Quanto aos demais tópicos (Despesas com Telefone - Despesas com Aluguel de Telefone - Despesas com Aluguel de Imóvel - Despesas com IPTU - Despesas com Correio), razão assiste ao recorrente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA FI RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000668/99-12 • Acórdão n°. : 104-21.562 No que se refere a Despesas com Telefone, é absolutamente irrelevante que esteja em nome de pessoa diversa do Cartório, porquanto é certo que está instalado nas dependência do Cartório e por ele utilizado, além de, evidentemente, ser despesa necessária à percepção dos rendimentos. Quanto as Despesas com Aluguel de Telefone, do Imóvel e do IPTU, da mesma forma, é irrelevante que estejam em nome de terceiro, não só porque os telefones estão instalados no Cartório, o Imóvel é onde funciona o Cartório e o IPTU é desse mesmo imóvel, mas, principalmente, porque desnecessário o Contrato formal para comprovar as locações, bastando a prova do pagamento e que o objeto esteja diretamente ligado à percepção dos rendimentos, como é o caso dos autos. • Não bastasse, o exame dos autos revela (fls. 30 - Termo de Abertura do Livro Caixa que teve as despesas glosadas) que o Sr. Antonio Canheu Filho (nome constante nos recibos de aluguel) era o titular do 4. Cartório de Notas, tendo o recorrente (fls. 799) sido nomeado em janeiro de 1993, exatamente o ano lançado, o que fartamente comprova a sucessão na titularidade do Cartório, validando os pagamento feitos pelo recorrente, mesmo que os recibos ostentem o nome do antigo titular. Na mesma linha, não há como desconsiderar as Despesas de Correio e relativa a postagem de correspondência, mesmo porque os recibos do correio sequer tem espaço próprio para identificar o remetente, o que autoriza a presunção de que foi o Cartório, em atividade absolutamente necessária à percepção dos rendimentos. Concluindo, considero comprovada a efetividade dos pagamentos e a vinculação dessas despesas como necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, que são os requisitos legais a autorizar a dedutibilidade. Assim, com as presentes considerações e diante das provas constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PF21MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000668/99-12 Acórdão n°. : 104-21.562 restabelecer as Despesas com Telefone, Despesas com Aluguel de Telefone, Despesas com Aluguel de imóvel/IPTU e Despesas com Correio. • Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006 REMIS ALMEIDA ESTOL • • 9 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.004508/00-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Deve ser cancelada a autuação que lastreia o lançamento em Laudo Técnico que corrobora o procedimento adotado pelo Contribuinte. MULTA DO ART. 526. II, do RA. Estando o produto corretamente descrito,conforme atestado em perícia, descabe a multa de controle aduaneiro. Orientação do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30968
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a advogada Mônica Ferraz Ivamoto OAB/DF 154.657
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Deve ser cancelada a autuação que lastreia o lançamento em Laudo Técnico que corrobora o procedimento adotado pelo Contribuinte. MULTA DO ART. 526, II, DO RA.• Estando o produto corretamente descrito, conforme atestado em perícia, descabe a multa de controle aduaneiro. Orientação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 4111 JOÃO LNDA COSTA Preside/e BART75 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e PAULO DE ASSIS. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Fez sustentação oral a Advogada Dra. MÔNICA FERRZ IVAMOTO — OAB/DF 154.657. Tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.968 RECORRENTE : MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio de Multa do Controle Administrativo das Importações, pelo fato de que, segundo descrição dos fatos, "o autuado realizou importações de mercadoria com a classificação incorreta • pleiteada na DI," havendo a necessidade de reclassificação fiscal do produto e a conseqüente obtenção de novo licenciamento, sendo que a descrição declarada nas DI não contém todos os elementos necessários à correta identificação e enquadramento tarifário. Em decorrência, ficou caracterizada a infração ao controle administrativo das importações, penalizando-se o fato com a multa prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O lançamento enquadrou-se no artigo 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; na Portaria MF/MICT n° 291/96; Portaria Decex n°08/91; Portarias Secex n°21/96; e no ADN COSIT n° 12/97. Ciente do lançamento, a contribuinte manifestou-se contrária a exigência, apresentando tempestivamente, a Impugnação de fls. 1.835/1.852, alegando, basicamente, que: I) O componente importado pela impugnante, sensor de posição O da borboleta, que é objeto do presente auto de infração, é utilizado na produção de sistemas de controle de ar destinado a veículos dotados de sistema de injeção eletrônica de ponto único ou "single point"; 2) O produto importado foi adequada e corretamente descrito nos documentos de importação relativos às DIs mencionadas no auto de infração, sendo, portanto, descabida a alegação que deu origem à aplicação da multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro e ainda que a descrição da mercadoria não tenha sido feita da forma pretendida no auto de infração, é inegável que permite a perfeita identificação do produto, razão pela qual deve ser aplicada ao presente caso a orientação contida no Ato Declaratorio Normativo COSIT n° 12/97; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.968 3) Jamais poderia ser penalizada com a multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, uma vez que tal penalidade é aplicável apenas para situações onde, efetivamente, a importação tenha sido realizada ao desamparo de guia de importação, hipótese que não ocorreu no presente caso; 4) "por se tratar de componente concebido no exterior, a denominação utilizada para o produto importado pela impugnante — sensor de posição da borboleta — tem origem na tradução da expressão "Throttle Position Sensor — TPS", que é utilizada internacionalmente por força da norma SAE J1541, editada pela Society of Automotive Engineers, Inc., órgão ill técnico de reconhecimento mundial." 5) Destaca que o sistema de injeção eletrônica de combustível que é instalado pela montadora nos veículos é dotado de uma série de sensores, os quais têm função de fornecer informações a um módulo eletrônico que, por sua vez, utiliza essas informações para monitorar o funcionamento do motor do veículo, como por exemplo: injetar mais ou menos combustível, limitar o giro do motor, regular a marcha lenta, regular o avanço da ignição, etc... 6) A literatura técnica que a fiscalização juntou ao auto de infração, informa que o sensor de posição de borboleta é classificado conforme o seu princípio de funcionamento, que pode ser de potenciômetro, potenciômetro de dupla pista e interruptor; informação que coincide com a dada pelo departamento de engenharia da impugnante, como pode se 4111 observar pelos esclarecimentos ora juntados; 7) Esclarece que não obstante a denominação "sensor de posição da borboleta" seja a mais correta do ponto de vista técnico, o fato do componente importado ter o princípio de funcionamento de um potenciômetro o leva a ser também conhecido como "potenciômetro da borboleta"; 8) Por considerar que o nome "sensor de posição da borboleta" é mais adequado do ponto de vista técnico, a impugnante obteve as guias de importação e/ou efetuou o licenciamento das importações no Siscomex utilizando-se dessa denominação, de ...>modo que a descrição do produto foi "sensor da posição da borboleta para sistemas de injeção de combustível 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.968 ponto único em veículos a álcool ou gasolina", tendo sido classificado na posição tarifária 8708.99.00 — Outras partes e acessórios de veículos automóveis das posições 8701 a 8705, sendo que após a edição do Decreto n° 2.960/98 esse código foi alterado para 8708.99.10; 9) Ressalta que o desembaraço aduaneiro foi realizado com base na denominação utilizada na guia de importação e/ou no licenciamento registrado no Siscomex — "sensor de posição de borboleta" — sendo à luz de tal descrição que a autoridade competente realizou a conferência aduaneira, procedimento que se encontra disciplinado no artigo 444 do Regulamento 411 Aduaneiro; 10) Ao proceder à conferência aduaneira a autoridade, se tivesse encontrado qualquer irregularidade, deveria ter formulado exigência, na forma prevista no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, contudo, durante quase 5 anos, a impugnante realizou o desembaraço do produto objeto do auto de infração, sem que fosse feita qualquer exigência relativa a descrição e/ou classificação tarifária do produto, "assim, parece fora de dúvida que por ocasião da revisão aduaneira a repartição alfandegária entendeu que a descrição e a classificação adotadas naquela ocasião estavam em consonância com a legislação; 11) O laudo técnico resultante da perícia realizada por solicitação da própria Receita Federal, não deixa dúvidas sobre a correção da descrição do produto utilizada pela impugnante, ressaltando- se ainda que a literatura anexada ao auto de infração pela fiscalização, também se utiliza da denominação "sensor de posição da borboleta", o que coincide com as informações prestadas pelo engenheiro responsável pela impugnante, segundo as quais o sensor de posição da borboleta é uma resistência elétrica que funciona com o princípio de um potenciômetro, sendo que a variação da resistência elétrica ocorre de acordo com o movimento de rotação do eixo da borboleta; 12) Conforme foi esclarecido ao início da presente impugnação, a associação que se faz do sensor de posição de borboleta com o seu princípio de funcionamento o leva a ser também chamado de potenciômetro da borboleta; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.968 13) A descrição utilizada pela impugnante nos documentos de importação é muito mais completa e detalhada do que a pretendida pela fiscalização; 14) "é fundamental observar que o sensor da posição da borboleta é um componente que somente pode ser utilizado na finalidade para a qual foi concebido, que é informar a posição angular em que se encontra a borboleta de aceleração", "por outro lado, o potenciômetro é um componente eletro-mecânico cuja resistência varia de acordo com a sua posição e que pode ser utilizado em vários produtos, tais como: rádios e televisores; osciloscópios (equipamentos para medições elétricas); painéis• de automóveis e aviões, interruptores de luz com controle de iluminamento (dimers), etc..." 15) "é importante lembrar que o Decreto n° 2960/99 alterou a descrição correspondente ao código 8533.40.91 de "potenciômetro de carvão" para "potenciômetro de carvão, do tipo dos utilizados para determinar o ângulo de abertura da borboleta, em sistemas de injeção de combustível controlados eletronicamente", ocasião em que a aliquota do imposto de importação aplicável ao mesmo foi reduzida de 19% para 5%.", pelo que, conclui que a descrição anteriormente existente (potenciômetro de carvão) era incompleta e insuficiente para identificar o produto importado pela impugnante, de modo que foi necessário alterá-la para que tal enquadramento fosse possível; 16) ainda que se admita que a partir de 17/02/99 a impugnante 1111 devesse ter se utilizado da referida classificação fiscal, tal fato não é suficiente para dizer que a descrição por ela adotada não continha todos os elementos necessários à identificação do produto e ao enquadramento tarifário adotado; 17) não existe nos autos qualquer elemento probatório que possa dar respaldo a alegação da fiscalização de que os documentos de importação não possuem todos os elementos necessários à sua identificação, pelo que, não há como prevalecer a alegação de que o produto importado pela impugnante não foi corretamente descrito na documentação de importação relativa às DI's relacionadas no Auto de Infração, sendo, portanto, descabida a alegação que deu origem à autuação fiscal; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.968 18) aplica-se ao caso as disposições contidas no artigo 112 do Código Tributário Nacional, pelo qual, sempre que houver dúvida sobre os fatos, deve ser dada a interpretação mais favorável ao contribuinte, procedimento que não foi observado pela fiscalização ao autuar a impugnante inda que tivesse descrito incorretamente o produto objeto do auto de infração, tal procedimento não lhe favoreceu com enquadramento tarifário mais benéfico, devendo então ser aplicada a orientação contida no Ato Declaratório COSIT n° 12/97 19) ressalta que em casos análogos, o Conselho de Contribuintes tem se manifestado no sentido de que a declaração inexata e/ou • indevida da mercadoria não configura importação ao desamparo de guia de importação, afastando, portanto, a aplicação da penalidade prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, como denota-se pelas decisões citadas. Requer pela improcedência do Auto de Infração Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela Procedência do Lançamento, consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 05/03/1996 a 20/10/1999 Ementa: Pedido de Guia de Importação formulado com omissão de elementos essenciais à perfeita identificação, de sorte a dificultar o posicionamento na NBM dos produtos a serem importados, não é apenas erro de classificação. Caracteriza a divergência da • mercadoria efetivamente importada com relação à declarada na Guia de Importação, sujeitando o importador à multa administrativa ao controle das importações. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, pleiteando pela reforma da decisão de Primeira Instância, reiterando os fundamentos de sua Peça Impugnatória, colacionando vasta jurisprudência que vem corroborar seu entendimento. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Fiança Bancária, conforme documentos de fls. 2.040/2.048 e posterior aditamento às fls. 2.056/2.065. É o relatório. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.968 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e a matéria é da competência deste E. Terceiro Conselho, razão pela qual tomo conhecimento do apelo. A questão central da lide ora em julgamento reside em se identificar se a classificação fiscal do produto importado apontada pela fiscalização deve prevalecer sobre a adotada pela Recorrente, quando das operações acobertadas pelas • Declarações de Importação discriminadas nos anexos do auto de infração inaugural. Em síntese a Recorrente sustenta que o produto por ela denominado "sensor da posição da borboleta para sinemas de kjeção ele/rd/rica de combustível ponto :Mico em veículos a álcool e gasoláta " enquadra-se nas posições 8708.99.00/8708.99.10 enquanto que a fiscalização aduz que a correta classificação seria a da posição 8533.40.91, por ser o produto um "pote/reitero de carvão ". Conforme se depreende das indicações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, os produtos constantes no capítulo 8708, notadamente Partes e Acessórios dos Veículos Automóveis das posições 87.01 a 87.05, podem ser classificados neste capítulo desde que sejam satisfeitas duas condições: A primeira, devem ser reconhecidos como de destinação exclusiva ou principal aos veículos da espécie. A segunda, não podem ser os produtos excluídos expressamente nas notas da Seção XVII. Por outro lado, a posição defendida pela fiscalização - 8533.40.91- à • época das importações referia-se a 'froiencióinetrar de carvão". À priori percebo que o capítulo 8708, à época dos fatos geradores, albergava produtos cujo grau de especificidade, quanto à destinação, demonstra-se maior que o do produto descrito na posição 8533.40.91. Isto porque no capítulo 8708 se está a falar de Partes e Acessórios dos Veículos Automóveis das posições 87.01 a 87.05. Ou seja, a destinação dos produtos lá descritos é específica para a indústria automotiva, destinação esta que pode ser tanto exclusiva quanto principal. Tal não ocorria na posição 8533.40.91, a qual, somente a partir da publicação do Decreto n° 2960/99 contemplou uma específica destinação ao produto lá descrito. Com efeito, a posição defendida pela fiscalização teve seu texto 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.968 modificado pelo Decreto n°2960/99, publicado em 17 de fevereiro de 2000, alterando a redação da posição tarifária de 'frotenadmeiros de carvão" para uma incontestavelmente mais específica: 'frotenciãmetro de carvão, do tipo dos utilizados para determinar o (Insulo de abertura da borboleta, em sistemas de bijeção combustível controlados eletronicamente". A vigência do novo texto, entretanto, principiou após os fatos geradores objeto da autuação originária, fatos geradores estes ocorridos no decorrer dos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999. E sobre este particular noto que o art. 144 do Código Tributário Nacional é taxativo: •" Ari - O lançamento reporta-se ei data da ocorráncia do fito gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada"( grifei ) Outrossim, este Egrégio Tribunal Administrativo já teve a oportunidade de julgar litígios que neste aspecto são conceitualmente análogos ao presente, vide, exemplificativamente: WPOSTO DA VAIPORT,IÇÃO - F41'0 CERÁDOR- Para e/eitoo de cálculo do Imposto de importacão de mercadorias despachadas para consumo deve ser aplicada a alkuota em vigor na data do registro da D/ ".( Acórdão n° 303-28053, proferido à unanimidade de votos por esta C. 3' Câmara) (grifei) Feitas estas observações iniciais, admito que um produto que em princípio correspondesse, à época dos fatos geradores (anteriormente à vigência do • Decreto n° 2960/99) ao descrito na posição 8533.40.91, poderia, eventualmente, ser classificado no capítulo 8708, se comprovadas as duas condições retro comentadas: 1 - deveriam ser reconhecidos como de destinação exclusiva ou principal aos veículos da automotivos da espécie. 2 - não poderiam ser os produtos excluídos expressamente nas notas da Seção XVII da NESH. Esta segunda condição está comprovada, já que o produto não encontra-se mencionado nas notas da Seção XVII da NESH. Passo a analisar então a primeira condição, cuja comprovação do cumprimento encontra-se vinculada à prova técnica colacionada aos autos. As amostras do produto importado pela Recorrente foram objeto de perícia que culminou no Laudo Técnico de fls. 240 / 242, elaborado por técnico do Serviço de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos - SEFIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.968 Esse Laudo, conquanto tenha sido elaborado a pedido da fiscalização, servindo inclusive como lastro da fundamentação desenvolvida tanto na autuação como na decisão recorrida, esclarece, a meu ver, que a razão assiste à Recorrente. Quanto à descrição da mercadoria o Laudo não deixa dúvidas ao responder aos dois primeiros quesitos formulados (fl. 241 ): "Quesito 1 - identificar a mercadoria analisada: R. : Trata-se de componente automotivo conhecido como sensor de posição de borboleta para sistema de injeção eletrônica ( de combustível ) de ponto único em veículos a álcool ou gasolina. Quesito 2 - Mencionar se a mercadoria analisada é um "sensor de posição de borboleta para sistema de injeção eletrônica de combustível de ponto único em veículos à álcool ou gasolina ? (...) R. : Após vistoria física do componente em questão, e estudo dos catálogos elaborados pela Magneti Marelli, constatamos que a mercadoria vistoriada corresponde plenamente à descrita ( )" ( grifei ) Desta feita, concluo, ao contrário do que assevera a decisão recorrida, e a partir da prova produzida pelo próprio acusador, considero a acusação improcedente, o que enseja o cancelamento do auto de infração inaugural. De fato, o produto importado foi o descrito pela Recorrente, bem como, segundo evidenciado em perícia, trata-se efetivamente de um "sensor de posição de borboleta para sistema • de »Ejeção eletrônica de combustível de ponto único em veículos dg álcool ou gasolina" Descabida a imposição tributária resta julgar improcedente a imposição da multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, já que estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, como faz prova o Laudo acima transcrito, não cabe esta penalidade, à luz de entendimento jurisprudencial já mais que pacificado neste 3° Conselho de Contribuintes bem como da orientação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. 9 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.968 Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário de fls. 1907/1934. Sala das Sessões , em 15 de outubro de 2003 NjEST-207--ON BA----RT,II - Relator • • io , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:r11.4V, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10831.004508/00-02 Recurso n.° :124.002 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.968. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 Joã ol a Costa Preside da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000651/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Inobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização de depósito judicial, legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, visando preveni-lo da decadência. Improcedente, porém, a imposição de acréscimos legais, sem observância das efetivas datas dos depósitos. (DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18206
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora sobre as parcelas de contribuição depositadas em juízo a partir da data dos depósitos.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE - SP Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.206 COFINS - Inobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização de depósito judicial, legitima a sua constituição pela autoridade administrativa, visando preveni-10 da decadência. Improcedente, porém, a imposição de acréscimos legais, sem observância das efetivas datas dos depósitos. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLEMAN SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento de oficio e dos juros de mora sobre as parcelas de contribuição depositadas em juízo, a partir da data dos depósitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a'ar rir" i7W0 R RI G E : PRESIDENTE E _RELAT6R FORMALIZADO EM 06 OUT 19Q7 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO DOS CONSELHEIROS MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 114 e e 2••• 'ff: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000651/93-68 Acórdão n° : 103-18.206 Recurso n° : 03781 Recorrente : ROLEMAN SOUZA LTDA (Sucessora de Giro Rolamentos Ltda.) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa ao período de abril/92 a agosto/92, por falta ou insuficiência de recolhimento. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando a improcedência do feito, principalmente a imposição de multas de oficio, por estar amparadas por ação judicial e ter efetuado regularmente os depósitos judiciais. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que: - inexistindo ordem judicial em contrário, tem o fisco, como dever de ofício, adotar os procedimentos legais, tendentes a resguardar os interesses da Fazenda Nacional; - que a autuada não discrimina e nem justifica os motivos da perícia requerida, o que toma inócua tal solicitação; - que a adoção dos aludidos procedimentos acaba se concretizando na efetivação do lançamento, procedimento esse necessário, vinclulado e obrigatório (art. 2 e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA._# Yn 7..0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000651/93-68 Acórdão n° : 103-18.206 142 e seu parágrafo único do CTN), afim de evitar que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário seja fulminado pela ocorrência da decadência; - que o depósito em seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sua constituição através do lançamento, conforme Acórdão n° 202- 02.147/89 prolatado pela Segunda Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes; - que os juros de mora e a multa imposta através do auto de infração estão previstos no art. 4°, inciso I, da Lei 8218/91 e art. 1°, inciso II do Decreto-lei n° 2.049/93 e art. 54, parágrafo 2°, da Lei n° 8.383/91. Intimada da Decisão em 28.07.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 64/66, em 24.08.94, reiterando as mesmas razões apresentadas na impugnação, e ainda, a produção de defesa oral perante o Egrégio Conselho de Contribuintes. Em data de 08.04.96, protocolizou junto a DRF/Presidente Prudente a petição de fls. 69, acostados dos documentos de fls. 70 a 77, requerendo a juntada da Certidão de objeto e pé dos feitos n° 92.47151-0 e 93.15541-5, para comprovar que os depósitos constantes dos autos, foram convertidos em renda da União Federal. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'k; • j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000651/93-68 Acórdão n° : 103-18.206 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme se verifica dos autos, a exigibilidade do presente crédito tributário está suspensa em virtude da realização dos depósitos judiciais de fls. 19, 20, 21 e46. Inobstante tal situação, cumpre aqui asseverar que tutela judicial concedida não impede que a Fazenda Nacional exerça de sua competência legal para constituir o crédito tributário através do lançamento, resguardando, assim, seus direitos contra os efeitos da decadência. Todavia, entendo, que descabe a aplicação da multa ex- officio sobre a parcela da contribuição depositada em juízo, bem como dos juros de mora calculados a partir da data dos respectivos depósitos, sob pena de reputar totalmente inválida e ineficaz a regra do Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso IV). De outra forma, seria, no mínimo ilógico e injusto, que o contribuinte que promove a oferta de valores na instância judicial para a pertinente discussão, fosse penalizado com o mesmo rigor dispensado ao contribuinte relapso, que nada deposita e aguarda o aparelhamento fiscal para detectar a sua inadimplência. 4 4:5?.‘344 MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,>' n .;-:;.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000651193-68 Acórdão n° : 103-18.206 Quanto à legalidade da COFINS, o Supremo Tribunal Federal examinou a questão, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01- 01/DF, e por unanimidade de votos, em sessão plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do Relator - Ministro Moreira Alves, decidindo pela constitucionalidade da exigência da Contribuição (Nota de julgamento publicada no D.J.U., de 06.12.93, pág. 26.598) Com referência a documentação trazidas aos autos (cópia de Certidões expedida pela Diretora da Secretaria da 20° Vara da Justiça Federal), consta que houve a publicação em 01.03.93, para ciência da conversão dos depósitos, não atestando, portanto, que a conversãos foi realizada, dando por satisfeitos os débitos em questão. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio sobre as parcelas de contribuição depositada em juízo, e a incidência de juros de mora sobre as mesmas verbas, a partir da data dos respectivos depósitos, permanecendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar a tutela judicial. Brasília-DF, em 06 de janeiro de 1997 - - Aer-c- is U CER 5 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004783/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14679
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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' 4710" Segundo Conselho de Contribuintes S e g und a Câmara Processo n° : 10840.004783/99-94 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 122.524 679 N° 02,10 02-422502 4 Acórdão n° 202-14. Recorrente : PIRANGI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS & FAzENDA TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos ;ai \IIST onselho de Contribu t. RIO Dm considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da _indo C intesn declaração de inconstitucionafidade da lei em que se•licado no Diário Oficial uruct _ i" fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização„ monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, - deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRE/COSIT/COSAR n° • 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exaçães administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRANG1 COMÉRCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto • semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 • ennaearnheiro Torres Presidente ln \ G • e encar Rel or Participaram, ainda, d • presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schrnidt. cl/opr 1 .. —1 i;' , - 22- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr .-J.42k- Segundo Conselho de Contribuintes Nát,"3:(4* Processo n° : 10840.004783/99-94 Recurso n° : 122.524 Acórdão n° : 202-14.679 Recorrente : PIRANGI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Contribuinte, em 08/12/1999, pedido administrativo de restituição e compensação de valores relativos à Contribuição para o PIS com débitos relativos às demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de recolhimentos tributários a maior para o período de 11/1989 a 10/1995. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, o pedido foi indeferido, tendo em vista que o prazo decadencial para se pleitear a restituição ou compensação de tributos extingue-se contados cinco anos da data de extinção do crédito tributário e que o uso do prazo semestral para o cálculo do crédito foi indevido. Irresignado, apresenta o Contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 198/216, na qual alega o contribuinte acerca da sistemática da semestralidade do PIS e da inocorrência de decadência Os autos são então remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, onde é prolatada a decisão que segue assim ementada: "Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1989 a 31/10/1995 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCL4L. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Observiincia aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. PRAZO DE RECOLHIMENTO. SEMESTRALIDADE. O fato gerador da contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributos. Solicitação Indeferida". Irresignado, recorre o Contribuinte a este Egrégio Conselho. É o relatório. 41 2 r CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.004783/99-94 Recurso n° : 122.524 Acórdão n° : 202-14.679 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Verifico, inicialmente, que o presente recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada à metodologia legal de apuração do PIS, à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e à sistemática relativa à prescrição e à decadência de créditos tributários. Vejamos. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de interação Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pelo Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CIN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotillio: "... no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4 Edição. Almedina: Coimbra 2000, p. 994 \:) 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. nrsik Segundo Conselho de Contribuintes t. Processo n° : 10840.004783/99-94 Recurso n° : 122.524 Acórdão n° : 202-14.679 "(..) Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da nonna ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a - válida, ressalte-se - idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionafidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este sratus somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 1 1, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos - erga omnes - à declaração de 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética, 2002. p. 33 It) /1( 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .1,-23-83E Segundo Conselho de Contribuintes 'n t: Processo n° : 10840.004783199-94 Recurso n° : 122.524 Acórdão n° : 202-14.679 inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes - Ac. N° 107-05.962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9. E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI,,: b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omrzes à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. Tal posição, inclusive, é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se fa lar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado - o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. 5 r CC-MF 4 '; • - Ministério da Fazenda ;7_"- gr • Fl. !Pt Segundo Conselho de Contribuintes CV: Processo n° : 10840.004783199-94 Recurso n° : 122.524 Acórdão n° : 202-14.679 Vê-se, então, que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis ri ns 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo Contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: " 6 . t.,. 2=1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.004783/99-94 Recurso n° : 122.524 Acórdão n° : 202-14.679 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (-) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70. mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n°s 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer á legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n°7/70. 46 Por todo o exposto, podemos concluir que: I — a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir dal, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do si' 4'clo art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; (.) VI— em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Ilma. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/20I-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma is 7 / CC-MF t..).Á...4.7;,. Ministério da Fazenda Fl. Segtmdo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.004783/99-94 Recurso n° : 122.524 Acórdão n° : 202-14.679 suspeita de ilegalidade. os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449,88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época. se tinha por inteiramente revogado a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o .faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n°07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim. exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual. em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "h ", do § 1°. do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil. isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto. que. enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70. o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." th 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes QA--t4 Processo n° : 10840.004783199-94 Recurso n° : 122.524 Acórdão n° : 202-14.679 Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBU7'ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N°07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE IIVTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT DO CPC. 1 - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° I853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel MM. Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A I° Seção. deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01. concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps res. 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido. ", 9 .. AN'sbn 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''d.»....; Segundo Conselho de Contribuintes .;;;t4z¡::- Processo n° : 10840.004783/99-94 Recurso n° : 122.524 Acórdão n° : 202-14.679 Resp 336.162/SC - ST.1 1" Turma - Julgado em 25.02.2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ- Recursos Especiais n e's 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRP-- - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 - DPU DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "(--) Ao apreciar a SS n° 1853/DF; o Exmo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V.- RE n° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR IV° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n°01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Nora de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de i27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente 'tiros, ./ 10 22 CC-MF .4,....;,..„,-,0: - Ministério da Fazenda ib,t.. E. nt.„78. Segundo Conselho de Contribuintes ;* Processo n° : 10840.004783/99-94 Recurso n° : 122.524 Acórdão n° : 202-14.679 equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia o Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 072, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 1? Gil ‘N/C0IILLENCAR \ ,, 11

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4675145 #
Numero do processo: 10830.008395/97-76
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Rerratifica-se o Acórdão CSRF/03- 04.059. "CLASSIFICAÇÃO FISCAL – RECURSO DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA COMPROVADA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO Confirmado em Laudo Técnico que a Declaração de Importação espelha a entrada em território nacional de "parte" de uma unidade funcional específica classifica-se esta "parte" na posição que se enquadra a unidade funcional. Sendo a divergência jurisprudencial invocada o próprio mérito do recurso, sua comprovação pelo recorrente deve ser reconhecida e admitido o recurso especial. Embargo acolhido
Numero da decisão: CSRF/03-04.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n.° CSRF/03-04.059, de 05 de julho de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acórdão n°. ; CSRF/03-04.383 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Rerratifica-se o Acórdão CSRF/03- 04.059. "CLASSIFICAÇÃO FISCAL – RECURSO DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA COMPROVADA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO Confirmado em Laudo Técnico que a Declaração de Importação espelha a entrada em território nacional de "parte" de uma unidade funcional específica classifica-se esta "parte" na posição que se enquadra a unidade funcional. Sendo a divergência jurisprudencial invocada o próprio mérito do recurso, sua comprovação pelo recorrente deve ser reconhecida e admitido o recurso especial. Embargo acolhido Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n.° CSRF/03-04.059, de 05 de julho de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada. _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,NfLTO—N – IZ BARTC: V RELATOR p FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2005 vvs Processo n°. : 10830.008395/97-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.383 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. (.;:j Processo n°. : 10830.008395/97-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.383 Recurso n°. : 302-120217 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FIBRA DUPONT SUDAMÉRICA S/A RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, acatados pelo Despacho de fls. 492/493. Adoto o relatório de fls. 467/468, que passo a ler. Alegando a existência de omissão, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios a fim de rerratificar o acórdão, para que o voto-vencedor enfrentasse a preliminar suscitada em suas contra-razões (fls. 488). É o Relatório. Processo n°. : 10830.008395/97-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.383 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. A fim de rerratificar-se o acórdão CSRF/03-04.059, cumpre analisar questão preliminr, levantada pelo culto representante da Fazenda Nacional, sobre admissibilidade do presente recurso especial. O cerne da questão tratada nos presentes autos foi saber se o contribuinte teria efetuado a importação, representada por diversas operações de compra e venda, independentes entre si, de partes e peças, ou se a importação realizada em etapas pela contribuinte referiu-se a um todo, uma unidade funcional desmembrada com o fim de facilitar o transporte. Como constou da análise empreendida no acórdão embargado, o contribuinte sustentou cuidar-se de uma única operação comercial, destinada a importar um corpo único e completo (unidade funcional), que dispõe de classificação fiscal própria. Exatamente em abono de sua tese, o recorrente colacionou paradigmas que trataram de casos análogos onde foi considerada a classificação fiscal do equipamento completo, ainda quando embarcado em partes. Ainda que os paradigmas invocados não espelhem entendimento unânime desta Câmara Superior, é inegável que adotaram o entendimento perseguido pelo recorrente, comprovando, portanto, a divergência exigida para o conhecimento de seu recurso especial. Certamente haverá os que perfilham do entendimento da existência, no presente caso, de diversas operações comerciais ao invés de uma só, o que implicaria na própria ausência de comprovação da divergência, ante a discrepância entre os entendimentos expostos nos acórdãos-paradigma e no presente caso. C Processo n°. : 10830.008395/97-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.383 Observa-se, porém, que a matéria invocada como divergência confunde-se com o próprio mérito do recurso. Com efeito, a Câmara, por maioria, reconheceu a tese central defendida pelo contribuinte, da existência da importação de um todo. Ora, tal entendimento serviu igualmente para comprovar a divergência-paradigma argüida pelo contribuinte e analisar o mérito recursal. Por tais razões, fica rejeitada expressamente a preliminar invocada pela Fazenda Nacional, ratificando-se os demais termos do acórdão CSRF/03-04.059. Sala das Sessões - DF em, 16 maio de 2005. V.------\ N on L -Bartolt ;1)? Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4673537 #
Numero do processo: 10830.002469/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CLASSIFICAÇÃO. É descabido o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos . A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82 é inovadora, ou seja , não tem amparo na Lei nº 4.502/64. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30418
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CLASSIFICAÇÃO. É descabido o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos . A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82 é inovadora, ou seja , não tem amparo na Lei nº 4.502/64. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:51:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:51:34Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:51:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:51:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:51:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:51:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:51:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:51:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:51:34Z; created: 2009-08-07T12:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T12:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:51:34Z | Conteúdo => . . 7. . • - ." - - . ^." n;:,,,,A),.,r;-..;-- -,-,:..',._ --:2.- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /TERCEIRA CÂMARA . PROCESSO N° : 10830.002469/96-15 SESSÃO DE : 17 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.418 RECURSO N° : 123.770 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS/SP INTERESSADA : B & M DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CLASSIFICAÇÃO. É descabido o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos. A • cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI182 é inovadora, ou seja, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 / • JOÕ e' ' 10A COSTA Presi ,. ente 4/j1-‘-----)2jANELISE DAUDT PRIETORelatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. iam • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.418 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS/SP INTERESSADA : B & M DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRLETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de Primeira Instância, in verbis: "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/09, acompanhado dos demonstrativos de fls. 10/43, por • meio do qual foi lançado contra a contribuinte acima identificada o crédito tributário de IPI no valor de 1.473.744,52 UFIR. De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 03/09, a contribuinte, na condição de equiparada a industrial nas operações de revenda de bens de produção (cabos e fitas de transmissão), não efetuou, em relação a estas operações, o lançamento do imposto a que estava obrigada, segundo o disposto no art. 10, parágrafo único, do RTI/82. Além disso, recebeu produtos (parte central de antena parabólica e porcas para fixação) com erro de classificação fiscal e alíquota, sem cumprir a obrigação acessória pertinente aos adquirentes ou depositários, prevista no artigo 173, §§ 3° e 4°, do mesmo regulamento. • Com referência à primeira infração, foi exigido da fiscalizada o IPI que deixou de ser lançado, juntamente com os acréscimos legais e a multa do art. 364, II, do RIPI182. Pela outra infração, foi aplicada a multa prevista no art. 368 do RIPI182, estando anexadas aos autos as cópias dos lançamentos efetuados contra os fabricantes dos materiais fornecidos com classificação fiscal incorreta. A exigência fiscal está fundamentada nos artigos 55, incisos I-b e II- c; 107, inciso II; 10, parágrafo único; 393, incisos I e II; 22, inciso III; 112, inciso IV; 59; 173; 364 e 368, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 192/198, instruída com os documentos de fls. 199/281, aduzindo as seguintes razões.»,ce 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.418 • preliminarmente, argúi a nulidade do auto de infração, sob a alegação de que a peça se encontra desacompanhada de qualquer justificativa e da indispensável razão de convencimento, visto que se baseia tão-somente em conclusões do Agente Fiscal, sem qualquer embasamento técnico e/ou análise correta dos produtos autuados, e ainda cerceia o direito de defesa, posto que não estabelece os critérios utilizados, sustentando-se simplesmente em informações e levantamentos apresentados pela fiscalizada. • no mérito, argumenta que os produtos revendidos (cabos e fitas) não se enquadram como bens de produção na forma disposta no art. 393 do RIPI182, visto que os adquirentes são estabelecimentos estritamente comerciais, que se destinam à • revenda desses produtos, na forma em que se encontram, a consumidores finais; • alega, também, que a sua atividade em relação a tais produtos é puramente comercial, concluindo que não se tratam de insumos; • acrescenta, caso prevaleça a interpretação do Agente Fiscal quanto à qualificação dos produtos, que, ainda assim, a autuação é improcedente, tendo em vista que se tratam de produtos isentos, fabricados na Zona Franca de Manaus, conforme comprovam as declarações dos fornecedores e as cópias de notas fiscais, anexadas à impugnação; • considera que esta isenção tem caráter objetivo, alcançando inclusive as transações subsequentes dentro do território nacional, consoante entendimento vertido no Parecer Normativo 41) CST no 154/75; • relativamente à inobservância da obrigação acessória prevista no artigo 173, e parágrafos, do RIPI/82, alega que os discos de alumínio são simples chapas planas cortadas de forma circular, sem nenhum outro tipo de beneficiamento, e que, desta forma, não podem ser considerados como "partes ou peças", como apontou a fiscalização; • argumenta que a própria autuação reconhece a inexistência de furações e cortes (estamparia) nos referidos discos; • sustenta que a classificação correta para esses produtos é o código 7606.92.0000 (5%) da TIPI188, por se tratar de chapa circular em liga de alumínio com espessura superior a 0,2 mm.; /112e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.418 • quanto às porcas, aduz que, conquanto sejam elementos de fixação, não são constituídas por uma liga de aço, mas sim por uma liga de zinco (Liga Zamack 5), classificando-se na posição 7907 e não na 7318, como entende a fiscalização; • formula pedido de diligência e de perícia técnica, caso a autoridade julgadora tenha dúvidas quanto ao fato de os cabos e fitas terem sido industrializados na Zona Franca de Manaus, bem como quanto à composição da liga metálica que compõe as referidas porcas; • finalizando sua defesa, solicita seja declarado nulo de pleno 410 direito o auto de infração, ou considerado insubsistente quanto ao mérito, pelos vícios e principalmente pelas comprovações apresentadas. Deve-se registrar que, em 28/04/98, o processo foi baixado em diligência, conforme doc. de fls. 300/302, havendo retornado com os documentos e a informação fiscal de fls. 303/316 e 317/319, respectivamente." A decisão a quo está ementada da seguinte maneira: "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Equiparação Compulsória - Revenda de Bens de Produção por Estabelecimento Industrial - O artigo 10, § único, do RIPU82 alcança precisamente a revenda de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Não se enquadram 110 em nenhuma destas três situações os produtos que não se destinam a emprego em processo industrial, mas sim a consumidor final, no estado em que se encontram. Erro de classificação fiscal - Multa por Responsabilidade do Adquirente - O julgamento do processo relativo ao adquirente deve perfilhar o entendimento que embasou a decisão proferida em relação aos fornecedores. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE." No que concerne à multa por responsabilidade do adquirente, informou que foram prolatadas duas decisões administrativas de Primeira Instância, quanto à classificação fiscal relativa aos dois produtos envolvidos (parte central da antena parabólica e porcas para fixação). Concluiu que tendo em vista as decisões 4 °° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.418 proferidas em relação aos fornecedores dos produtos, não há como adotar entendimento diferente no processo relativo ao adquirente. Da decisão, a autoridade recorreu de oficio. Em 21/03/2001, foi proferida no Segundo Conselho de Contribuintes a decisão consubstanciada no Acórdão 201-74.302, relativa a este recurso voluntário, negando provimento ao recurso voluntário no que concerne ao primeiro item da autuação, referente às revendas de cabos e fitas de transmissão. Quanto ao segundo item, foi declinada competência em favor deste • Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatóriopee 1110 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.418 VOTO Conheço do recurso de oficio, que trata de matéria de competência deste Colegiado. Com efeito, reza o Decreto n.° 2.562, de 27 de abril de 1998, que: Art. 1° Fica transferida do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de ofício de classificação de mercadorias • relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI." (grifos meus) No presente caso, o objeto do litígio é decorrente de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao IPI, não restando, portanto, dúvidas quanto à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciar a lide. Entendo que mesmo que a classificação fiscal dos produtos estivesse indevida a multa seria descabida. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionou-se sobre o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, em caso de erro na classificação fiscal cometido pelo fornecedor dos produtos, julgando-o insubsistente, conforme voto da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Acórdão RP/201-0.330, que transcrevo a seguir. "O Recurso Especial do Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. • No mérito, circunscreve a questão, ao meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n.° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo a apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RIPI182, quando estas se referirem à classificação fiscal.fice 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.418 Na forma do artigo 62 da Lei n.° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais". (grifo meu). O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular multa aplicável, • dispõe: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e parágrafos 1.0, 3.° e 4.0, pelos adquirentes e depositários dos produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeita-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada". (Grifo meu) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "às mesmas penas cominadas" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, ao meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n.° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: • "O processo de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve do seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo princípio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção a pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma seja ela de caráter penal ou tributário. Quando fala em penas cominadas na verdade o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não a penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que 7 /12f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.418 não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. Daí se conclui que pena cominada não pode ser confundida com • pena aplicada pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa expressão as mesmas penas se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto à teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual à pena, em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. • Quanto ao segundo argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro, em que alega impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada exclusivamente em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo do controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação 8 .firae MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.418 fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento". (Grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal "satisfazer todas as prescrições legais" pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que a documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da • classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, coma defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de ação judicial (Apelação em MS n.° 105.951-RS da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classcação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, JO, certo que, no particular, a Lei n.° 4.502 de 1964, anterior ao Código Tributário • Nacional, já deixava expresso, no parágrafo 1. 0 do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominarem penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n.° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n.° 70.162 e 266 do Decreto n 83.263/79, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e a correção do imposto lançado". Não é à toa, aliás, que vem a citada cláusula precedida do advérbio inclusive que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo./A10 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.418 Da leitura do voto depreende-as que o Ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documento fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4502/64) define quais os • elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, as dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI182 (art.53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer a exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação • dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244". (caso de entrega simbólica) Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber a produto deve verificar se todos as elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e a produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação lo ífi?je MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.418 fiscal e alíquota do produto, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente a questione, porquanto a classificação do produtos pela normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, • acessória, isto é, constando todos as dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica a remetente com o único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal dos produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação da penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 36, de 05 de outubro do 1995, que a seguir transcrevo: "1- A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tributária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer, dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4.° da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto do 1991" Apesar de o referido ato normativo referir-se à atividade de classificação fiscal dos produtos, em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, que cuida da dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta dos produtos. Em virtude do todo a exposto entendo ser incabível a imposição da multa de oficio contra a adquirente, dando provimento ao reco., 11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.418 Por estar de inteiro acordo com o voto transcrito, adoto-o, assinalando que no Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes a jurisprudência já foi pacificada na mesma direção. Portanto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 ANELISE DAUT PRETO - Relatora 12 • 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA * TERCErRO ÇONSELI-J0 DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA', L.73 Processo n.°: 10830.002469/96-15 Recurso n.° 123.770 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.418 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 João 4 o, osta P - . ide te da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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