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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668678 #
Numero do processo: 10768.010170/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão, que deixa de apreciar o mérito ao argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria levada à discussão ante o Poder Judiciário não é a mesma que foi objeto do lançamento. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 202-12383
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. ...) .._ 2.9 c.,..1,1L.1_42.._i 20211 33 9 c a_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubdca I --.- `., j ,1 L..• I"; SEGUNDO CONSELHO . DE CONTRIBUINTES ..t.r.t e c, ! Processo : 10768.010170195-18 Acórdão : 202-12.383 Sessão • 16 de agosto de 2000. Recurso : 110.282 Recorrente : OMNIUM CIENTIFICO WIT'ORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO A DIMINISTFtATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão, que deixa de apreciar o mérito ao argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria levada à discussão ante o Poder Judiciário não é a mesma que foi objeto do lançamento. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OMNIUM CIENTÍFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Se Iff, -)00.- rn 16 de agosto de 2000 ft Eff • Ma co • nicius INeder de Lima Pr • i i ente ..---------- Maria Ter artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. climas/cf. 1 .. 3 GO #41..fs MINISTÉRIO DA FAZENDA W..9. .9w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.010170/95-18 Acórdão : 202-12.383 Recurso : 110.282 Recorrente : OMNIUM CIENTIFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte (CGC n° 33.464.843/0001-06), nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo-lhe o FINSOCIAL na aliquota de 2% e multa de 100%, correspondente ao período de 01 a 03/92, sob a argumentação de que deixou de recolher a contribuição. Foi constatado que a contribuinte possui Ação Judicial (Ação Declaratária n° 93.0025268-2). Através de impugnação alega a contribuinte, em apertada síntese, que a exigência do crédito tributário em questão não deve subsistir, posto que, além de apurado sob aliquota incorreta (2%), implica extinto, pela compensação na forma do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Às fls. 54/55, Despacho DRJ/RESERCO n° 151/98 manifestando-se pelo não conhecimento da impugnação, em face da existência de ação judicial, com o mesmo objeto do presente feito. Em suas razões de decidir, assim se manifestou: "Verifica-se que em ambos os processos, ação declaratória e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto. Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo I° do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratário (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa Todavia, ainda em cumprimento ao supracitado Ato Declaratório, torna- se necessário verificar se a hipótese comporta a aplicação do artigo 17 da Medida Provisória n'' 1.175, de 27/10/95, publicada no D.O. U em 30/10/95, e 2 364_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.010170/95-18 Acórdão : 202-12.383 reedições posteriores, efetuando-se, em caso afirmativo, a revisão de ofício prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional Isto posto, DEIXO DE CONHECER da impugnação de fls. 31/32 e DECLARO definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado, ressalvado o disposto no parágrafo anterior. A multa de oficio e os juros moratórios deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso lido artigo 151 do Código Tributário Nacional. Em decorrência, DETERMINO o retorno dos autos do processo ao Setor de Arrecadação da CAC/CENTRO/RJ, para ciência à contribuinte e demais providências de mia alçada, dando continuidade à cobrança do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96, salvo se sua exigibilidade estiver suspensa de acordo com o disposto no artigo 151, incisos II ou IV, ou extinta, na forma do artigo 156, inciso VI, todos do Código Tributário Nacional." Às fls. 59/64, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado pelo qual insurge-se contra a não apreciação da matéria discutida no judiciário, uma vez que o auto de infração foi lavrado posteriormente ao ingresso na via judicial. Cita decisões do Conselho de Contribuintes, favoráveis ao seu entendimento. Aduz ainda que em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional as majorações de aliquotas, bem como, a edição do Decreto n° 1.601/95, MP n° 1.621-35, de 12/05/98 e 1N SRF n°311/97, improcedente o auto de infração, nos termos em que foi efetuado. Às fls. 97/99, sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0014026-3, permitindo o seguimento do recurso sem o depósito prévio dos 30% exigido pela atual redação do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 3 315‘,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r.(11.t.*Iff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rr Processo : 10768.010170/95-18 Acórdão : 202-12.383 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das razões meritórias. Conforme amplamente relatado, a autoridade singular, através do DESPACHO DRJ/RJ/FU/SERCO/N° 151/98, manifestou-se no sentido de não conhecer da impugnação da contribuinte, em face da assim chamada "renúncia administrativa", segundo o entendimento de que haveria identidade de objeto nas ações judiciais com a denúncia fiscal. Fundamenta tal decisão no Ato Declaratório (Normativo) n° 3/96, que estabelece, em sua alínea "a", a hipótese de renúncia às instâncias administrativas no caso de a ação judicial e de a autuação fiscal terem o mesmo objeto. Compulsando os autos, não entendo que tenha ocorrido a hipótese de total identidade de objetos. Na impugnação ao lançamento, conforme relatado, a contribuinte se insurge também contra "os encargos de mora". Já o pedido da autora na ação judicial é para afastar a aplicação do Decreto-Lei n° 1.940/82 e alterações posteriores por ofensa a Constituição Federal, bem como, do direito de compensação em face da legislação superveniente (Lei n° 8.383/91). Assim tem-se que a recorrente não discute judicialmente a multa de oficio, matéria afeta somente ao lançamento administrativo. Não há razão, portanto, para que não se aprecie administrativamente a matéria diferenciada. Por outro lado, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, não há possibilidade deste Colegiado se pronunciar acerca do mérito em segunda instância, sem que a autoridade que possui a atribuição de julgamento em primeira instância o tenha feito. Também a apreciação efetuada pela autoridade a qua, ao final de seu despacho decisório, não preenche tal atribuição de julgamento, eis que exonera a contribuinte da exigência de multa e dos juros de mora, sob condição de ulterior verificação do depósito do montante integral do tributo exigido. Pelas informações trazidas nos autos, sequer inexistem depósitos judiciais. Tenho como verdadeiro que, mesmo que a contribuinte tivesse depósitos judiciais, a decisão que faculta a exoneração da multa e juros, à autoridade que cumprirá o acórdão, não é viável. Não pode haver decisão condicional. A decisão é sempre definitiva. Nesse sentido, também dispôs o artigo 459 do Código de Processo Civil, assim redigido: "Quando o autor tiver formulado 4 2G3 tik , MINISTÉRIO DA FAZENDA •'15'45) 14N7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.010170195-18 Acórdão : 202-12.383 pedido certo é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida". Se o julgador diz "que o contribuinte tem direito à exclusão da multa de oficio e aos juros de mora se comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido", deverá dizer realmente se o contribuinte fez o depósito tempestivamente, e não deixar este encargo para a autoridade que irá executar a decisão. Face ao todo o acima exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra em boa forma seja proferida. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 , --- 7gçAR T MARIA TER M -- TINEZ LÓPEZ 5

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4673096 #
Numero do processo: 10830.001218/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83 e a Lei nº 8.212/91 conferem o prazo de dez anos para a seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06633
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U.MINISTÉRIO DA FAZENDA . D. 4 1 .2.2.../ 2000.. C toLutu,e,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C cd-IN Rubrica Processo : 10830.001218/97-22 Acórdão : 203-06.633 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 104.652 Recorrente : P. M. DELB1N Recorrida : DRJ em Campinas - SP F1NSOCIAL — DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83 e a Lei n° 8.212/91 conferem o prazo de dez anos para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: P. M. DELBIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 Otacilio .ntas C axo President • Fran Preneftli:~1- 41 I ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Una Maria Vieira, Renato Scaleo 1squierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 F J , • 4 14„,- MINISTÉRIO DA FAZENDA n '4-: C)," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001218/97-22 Acórdão : 203-06.633 Recurso : 104.652 Recorrente : P. M. DELBIN RELATÓRIO ÀS fls. 25/27, Decisão n° 11.175/01/GD/3013/97 julgando a exigência fiscal procedente em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, no período de novembro/91 a março/92. Diz o julgador de primeira instância que a contribuinte alegou, na Impugnação de fls. 14/20, haver ocorrido a decadência do direito à Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, segundo o que preleciona os arts. 173 e 174 do CTN. Em face da alegação, inicia aquela autoridade contra - argumentando que o art. 174 diz respeito à prescrição e não à decadência e, ainda, que, como a contribuição em tela insere- se no rol dos lançamentos, por homologação, regulados pelo artigo 150 do mesmo CTN, onde o seu § 4° é taxativo no sentido de fixar o prazo de cinco anos para o exame da autoridade administrativa, com ressalva prévia e condicional no capta, de que, se a lei não fixar prazo à homologação. No caso, o Decreto-Lei n° 2.049/83 estabeleceu prazo decadencial de dez anos para o FINSOCIAL, a contar da data fixada para o seu recolhimento, e como, o Termo de Inicio da Ação Fiscal (fls. 01) deu-se em 23.08.96 e os períodos exigidos reportam-se a fatos geradores de novembro/91 em diante, tais períodos não foram alcançados pela decadência. Irresignada, às fls. 31/40, interpõe Recurso Voluntário onde inicia reeditando o contido na Impugnação quanto à decadência a partir do entendimento de que o FINSOCIAL tem natureza tributária, sujeitando-se ao CTN, art. 173, e transcrevendo decisões do judiciário sobre tal natureza. Às fls. 38, registra que o STJ vem reconhecendo o direito de compensação dos valores recolhidos a mais . do FINSOCIAL com futuros recolhimentos da COFINS e que a autoridade fiscal tem o pr. o de cinco anos para homologar o crédito sob pena de decair o direito de revisão que constituiria prováveis créditos compensados a maior, e oferece transcrição de decisão daquela Corte, e fin. iza, requerendo a improcedência do lançamento pelo reconhecimento da decadência. É o rel . ório. 2 - J _ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,f4,44 Processo : 10830.001218/97-22 Acórdão : 203-06.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De há muito pacificado o direito da Seguridade Social apurar e constituir os créditos tributários decorrentes de Contribuições Sociais, no prazo de dez anos. Além do Decreto- Lei n° 2.049/83, veio reconhecer esse direito, a Lei n°8.212/91, no seu art. 45. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0' e julho de 101 FRANCI s n3~e P . õp I t. QUERQUE SILVA 3

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4668950 #
Numero do processo: 10768.015837/2001-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - Cabem embargos de declaração quando no acórdão for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, podendo ser interpropostos por Conselheiro da Câmara julgadora. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUROS ISOLADOS. IMPOSSIBILIDADE – Para que os juros de mora sejam passíveis de ser exigidos isoladamente há que restar confirmada a responsabilidade da fonte pagadora do rendimento pela retenção e recolhimento do principal. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acordão n° 106-15.149, de 07 de dezembro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:19:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:19:21Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:19:22Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:19:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:19:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:19:22Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:19:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:19:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:19:21Z; created: 2009-07-15T11:19:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-15T11:19:21Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:19:21Z | Conteúdo => • 4,4•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015837/2001-24 Recurso n°. : 145.477- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Embargante CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : BOZANO SIMONSEN S/A — DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.416 NORMAS REGIMENTAIS - Cabem embargos de declaração quando no acórdão for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, podendo ser interpropostos por Conselheiro da Câmara julgadora. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUROS ISOLADOS. IMPOSSIBILIDADE — Para que os juros de mora sejam passíveis de ser exigidos isoladamente há que restar confirmada a responsabilidade da fonte pagadora do rendimento pela retenção e recolhimento do principal. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acordão n° 106-15.149, de 07 de dezembro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---1(12111( JOSÉ RIBAMAR COS PENHA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 'O 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • ir • r "A.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"!1;"•1/4 kW). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 Recurso n° : 145.477 Embargante : CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Interessada : BOZANO SIMONSEN S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E • VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO O Conselheiro José Ribamar Barros Penha, relator do Acordão n° 106-15.149, de 07 de dezembro de 2005, que deu provimento ao Recurso Voluntário da interessada, ao assinar o Acórdão considerou oportuna a oposição de Embargos de Declaração, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, por omissão quanto a apreciação da exigência juros de mora isolados, conforme os termos do Despacho n° 106-010/2006, fls. 2546-2547, que lido em sessão de fevereiro foi acatado pela Câmara. Registra que "decidido pelo afastamento da multa isolada por ausência de previsão legal, foi dado provimento ao recurso do contribuinte também quanto aos juros de mora isolados, entendendo-se os fatos não corresponderem à verdadeira situação da contribuinte. Sem dúvida, esta é matéria de mérito cuja apreciação não mereceu o devido enfrentamento do litígio. É o Relatório. 2 • 1 • ot.". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfr /Pita- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. Conforme relatado, o Conselheiro-relator do voto condutor do Acórdão n° 106-15.149, de 07.12.2005, opôs embargos de declaração em face de omissão no enfrentamento de matéria de mérito relativa à exigência dos juros moratórios isolados. Ao assunto, há que se complementar o voto, como segue. Dos juros isolados, inclusive a sua apuração pela taxa Selic. De acordo com o art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente a juros de mora, isoladamente, isto é, sem o principal, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, segundo o § 30 do art. 61, da mesma lei. A infração relativa a juros isolados encontra-se descrita no Auto de Infração como "Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento dos respectivos juros de mora, ... (fl. 1894)". No Termo de Verificação Fiscal, que integra o Auto de Infração, no item 7 - dos Procedimentos - informa-se que somente a multa agravada de 150% e juros de mora de um por cento foram lançados no Auto de Infração, uma vez que foi suposto que houve apenas uma postergação do pagamento do imposto. pagamento este que foi feito quando os clientes ofereceram à tributação os Ganhos auferidos com a aplicação financeira por ocasião do levantamento dos respectivos balancetes mensais de suspensão / devolução. Afirma-se, ainda, que a suposição foi necessária devido a extrema dificuldade que seria levantar a situação particular de cada cliente do Bozano, Simonsen S/A DTVM aue aplicou no produto EASY, dado o grande número de dlientes, e que pelo mesmo motivo, considerou-se os juros de mora de apenas um 3 • t L MINISTÉRIO DA FAZENDA lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;taibif> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 por cento, uma vez Que foi suposto Que o pagamento se deu no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador (fl. 1891). De acordo com o comando legal mencionado, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora. No caso presente, a ora recorrente não recolheu em mora débitos havido com a União. O lançamento é realizado por suposição que cada cliente aplicador recolheu o imposto que deveria ter sido retido na fonte sobre rendimentos em operações financeiras no mês seguinte. Como afirma o Auditor- Fiscal a suposição foi necessária em face da extrema dificuldade de levantar a situação de cada investidor. Conforme previsto no art. 112, inciso II, do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Afeito ao princípio, no direito tributário é cabível as presunções quando decorrentes de lei. Superando-se os aspectos de ordem formal, a exigência dos juros isolados dependeria de estar o banco responsável em reter na fonte o imposto sobre os ganhos obtidos na aplicação financeira, que haveria de caracterizar-se como de renda fixa. A este aspecto conceituai, o art. 65 da Lei n° 8.981, de 1981, que fundamenta o lançamento, não se presta, posto que apenas determina ser tributado o rendimento produzido por aplicação de renda fixa. Em termos de legislação tributária, em sentido amplo, a Instrução Normativa SRF n° 134, de 30.12.1985, define Renda Fixa como "o rendimento pré ou pós-fixado (ou misto) correspondente a título, obrigação ou aplicação com data estabelecida para liquidação". (.1 4 • e • w. f&44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 A fiscalização encontra na doutrina os conceitos de mercados de renda fixa e renda variável, conforme transcrito no Auto de Infração. O primeiro, "se caracteriza pelo conhecimento do ganho futuro em termos nominais (taxa pré ou pós-fixada), enquanto, no mercado de renda variável, o ganho somente será conhecido na data do papel." Ou, "Títulos de renda fixa prometem ou um fluxo fixo de renda ou um fluxo de renda que é determinado de acordo com uma fórmula especifica. Por exemplo, uma obrigação corporativa tipicamente prometeria ao obrigacionista que ele irá receber uma quantia fixa de juros a cada ano. Outras obrigações de taxas flutuantes prometem pagamentos que dependem das taxas atuais de juros. Por exemplo, uma obrigação pode pagar uma taxa de juros que é fixa a três pontos percentuais acima da taxa paga pelas letras do tesouro do EUA." Ou ainda, "Ao fazer um investimento em renda fixa — que no Brasil tem como ponto de referência o CDI -, você está comprando um título de dívida. Trata-se de um contrato por meio do qual você empresta dinheiro ao emissor do papel, que, em troca, lhe paga quantias fixas em intervalos regulares, que são o pagamento de juros, até uma data específica, a data de vencimento do papel, quando então é feito um pagamento final, o resgate do titulo. Ao comprar um título de renda fixa, você está comprando um fluxo de caixa fixo expresso em moeda nominal. Esse fluxo de caixa é um fluxo de pagamentos que o emissor do papel faz para o investidor e suas condições estão estabelecidas no título." No caso concreto, diante dos conceitos doutrinários e não da definição estabelecida na Instrução Normativa, a fiscalização considera que "o produto EASY simula uma aplicação de renda variável, mas é, na verdade, uma aplicação de renda fixa" e que houve a prática de simulação pelo contribuinte, motivo, inclusive, da qualificação da multa de ofício. Ainda sobre a parte conceituai das aplicações, na página do Banco do Brasil, na Internet, os esclarecimentos seguintes. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0? j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 Títulos de Renda Fixa são aqueles que pagam, em períodos definidos, uma certa remuneração, que pode ser determinada no momento da aplicação ou no momento do resgate (no final da • aplicação). O modo mais fácil de entender o que é um título de renda fixa é imaginar cada título como um empréstimo. Cada vez que você compra um título de renda fixa você está basicamente emprestando dinheiro ao emissor do título (que pode ser o seu banco, uma empresa ou o governo). Os juros cobrados nada mais são do que a remuneração que você recebe por emprestar seu dinheiro. Títulos Pré-fixados são aqueles cuja remuneração é determinada no momento da aplicação. Você sabe o que significa quando o gerente do seu banco lhe oferece um CDB pré-fixado de 360 dias rendendo 18%. Isto significa que você já sabe o quanto receberá dentro de um ano - o valor investido mais juros pelo período (360 dias) em que o dinheiro foi investido. A mais conhecida forma de investimento pré- fixada no Brasil é a caderneta de poupança. Títulos Pós Fixados funcionam de forma diferente. Quando você investe em um pós-fixado, você saberá o quanto irá receber somente no final da aplicação. Isso ocorre porque o rendimento é determinado pela variação de um certo índice mais uma taxa de juros determinada no início. Alguns títulos do governo federal que rendem a variação da inflação pelo IGP-M mais uma taxa de juros pré-determinada (digamos 6%) são um bom exemplo. Se a inflação for 7%, a taxa bruta (excluindo impostos) será de 13%, se for 9%, a taxa bruta será 15%. Portanto, um investimento pós-fixado é o mais adequado para quem espera um aumento da inflação ou da taxa de juros. Com base na definição da Instrução Normativa n° 134/85, a recorrente considera que para ser de renda fixa a aplicação haveria de comportar, cumulativamente, (i) a predeterminação dos rendimentos a serem auferidos e (ii) a existência de data preestabelecida para liquidação características estas não apresentadas pela aplicação EASY. A autoridade julgadora de primeira instância não teve segurança para afirmar que o produto EASY era ou não de renda fixa. Assim, dizendo "não se acharem ainda reunidos todos os elementos de que necessita o julgador para formar convicção acerca das matérias descritas nos autos", determinou a conversão do 6 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;0. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 julgamento em diligência para "estender as diligências feitas junto à Cotei Empreendimentos Imobiliários e à Editora 'O Dia' S. A., no mesmo teor dos Termos de Intimação de fls. 1155 e 1342, a outros clientes, escolhidos aleatoriamente, e em número representativo, que permita reunir todos os elementos necessários para formar convicção sobre a matéria:" (fl. 2058) Verifica-se que mediante o Termo de Intimação de fl. 1155 endereçado à empresa Editora 'O Dia' S. A., fundamentado nos artigos 904, 911, 927 e 928 do Decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/99, o contribuinte foi instado a apresentar as informações e/ou documentos abaixo relacionados: 1. Apresentar todos os documentos referentes à aplicação financeira feita pela empresa acima identificada no produto EASY, oferecido pela Bozano, Simonsen S. A. DTVM no período de janeiro a julho de 1997; 2. Demonstrar a contabilização das operações de aplicação e resgate listadas na planilha em anexo, através de cópia do Livro Diário e cópia do Razão das contas envolvidas. Fornecer, ainda, cópia do plano de contas. 3. Demonstrar a apuração do imposto de renda relativo à referida aplicação financeira. À fl. 1342, o Termo de Intimação, também dirigido à empresa Editora 'O Dia' S. A., pergunta: 1. O produto EASY foi oferecido pela Bozano, Simonsen S. A. DTVM à empresa acima identificada como uma aplicação financeira de renda fixa? 2. Caso a resposta ao item 1 seja negativa, justificar o não recolhimento das antecipações do IRPJ relativo aos rendimentos obtidos com a referida aplicação financeira. O Termo de Intimação à Cotei Empreendimentos Imobiliários encontra-se à fl. 1044, apresenta idêntico teor da intimação feita à fl. 1155. Os termos de intimação lavrados em cumprimento à Resolução DRJ, Anexo I, volume 1, os dois primeiros às empresas Vopar Empreendimentos e Participações Ltda. (fl. 4) e Hemisfério Holding Ltda. (fl. 14), com a denominação 7 f - • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA gL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 "Termo de Início de Ação Fiscal", com fundamento no art. 1°, inciso I, da Lei n° 4.729, e em de artigos do RIR99, apresentam o seguinte contexto: Trata-se de diligência para obter informações acerca de aplicação no produto EASY disponibilizado pelo (a) Bozano, Simonsen S. A. D7VM ao contribuinte acima identificado. Para efeito de apuração do imposto de renda, que por hipótese deveria ter sido retido na fonte pelo Banco Bozano, Simonsen S. A., • como representante de ..., por ocasião do auferimento dos rendimentos proporcionados pelo produto EASY, solicitamos que seja informada a rentabilidade que ficou acordada com aquela instituição financeira para o citado produto. A resposta a esta indagação deve ser dada em termos de percentual da variação do CDI do período de aplicação. Anexar à resposta cópia de ao menos uma nota de negociação do produto EASY. Da comparação dos dois textos, verifica-se que o procedimento adotado pela fiscalização para cumprir a diligência não se fez nos exatos moldes em que a Resolução determinou. Na diligência original foi delimitado que o seu objetivo era verificar os efeitos fiscais das aplicações financeiras efetuadas no produto EASY oferecido pela Bozano, Simonsem S. A. DTVM, perguntando-se, se o mesmo foi oferecido como aplicação financeira de renda fixa e alguma garantia de rentabilidade. Já em atendimento à DRJ, delimitou-se que a diligência era para obter informações acerca de aplicação no produto EASY disponibilizado pela • Bozano, Simonsem S. A. DTVM, para efeito de apuração do imposto de renda, que por hipótese deveria ter sido retido na fonte por aquela empresa por ocasião do auferimento dos rendimentos proporcionados pelo produto EASY, solicitando-se, ainda, sobre a rentabilidade que ficou acordada com aquela instituição financeira para o citado produto e requerido que a "resposta a esta indagação deve ser dada em termos de percentual da variação do CD] do período de aplicação." Realizada a diligência, informa-se no "Termo de Diligência Fiscal" (fls. 2215-2219) que "diante da impossibilidade matemática de se fixar uma amostra 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA vg - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,) .Or SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 confiável daquele universo de clientes, optou-se, em principio, por estender a diligência a todos eles." No ponto seguinte, a autoridade fiscal informa ter desistido da opção de estender a diligência a todos os clientes, pelo que excluiu todos aqueles em situação cadastral "suspensa", "inapta" ou "cancelada", além daqueles que efetuaram até quatro aplicações, informando-se que o "objetivo desse critério foi selecionar os clientes para quem o produto EASY teve maior importância em termos de estratégia de aplicação de recursos financeiros." Restaram a ser diligenciados 187 de um total de 340 clientes. Segundo consta do Termo de Diligência Fiscal, "apenas como sugestão e com o intuito de facilitar o trabalho fiscal - que obviamente será desenvolvido pela DRJ/RJO I - de interpretação dos dados obtidos, elaborou-se a planilha de fls. 2.212 a 2.214, onde foram tabuladas as respostas dos diligenciados." Dita planilha, "Relação de Pessoas Jurídicas Diligenciadas", na coluna denominada "Resposta" encontram-se anotadas as seguintes expressões: resposta não elucidativa, 55; renda fixa, 49; renda variável, 49; não sabe, 13; não respondeu, 12; mudou-se, 9. Nesta relação as empresas Vopar Empreendimentos respondeu "não sabe" e a Hemisfério Holding Ltda., renda fixa. Examinando-se a correspondência da empresa Vopar, fl. 5, anexo I, vol. 1, a resposta, da qual se extrai: Com referência aos termos acima, venho, na qualidade de responsável pela liquidação da VOPAR..., apresentar os seguintes esclarecimentos: 3 - No tocante às aplicações efetuadas junto ao Banco Bozano Simonsen S. A., tenho a informar que, no período compreendido entre o último trimestre de 1994 e o final de 1997, a VOPAR manteve conta corrente de depósitos junto àquela instituição financeira, em sua agência em São Paulo - SP, que nos ofereceu a facilidade de, automaticamente, ao final de cada dia útil, após o registro de toda a movimentação, aplicar o saldo remanescente em conta nos produtos financeiros por ela dispopnibilizados. 9 • , : r MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 4 - Não tenho registros da remuneração ajustada à época, que me permitam informar se se tratava de percentual da variação do CR mas apenas que o produto visava rentabilizar curtos períodos as disponibilidades de caixa. A resposta da Holding (fl. 15) encontra-se nos seguintes termos: 1. Os rendimentos recebidos em 1997 a 1999, em razão das aplicações realizadas no produto "WAVE" e "EASY" disponibilizados pelo Banco Bozano Simonsen S. A., foram tacitamente (verbalmente) ajustados entre 90% e 92% da variação do CDI do período correspondente a aplicação e resgate. 2. Os rendimentos auferidos foram totalmente tributados pelo Lucro Presumido no período de 1997 e pelo Lucro Real Anual, regime de competência nos anos de 1998 e 1999. A ora recorrente, intimada, contesta os critérios como a diligência foi realizada por ter abrangido somente parte dos clientes aplicadores e a forma como a • intimação foi realizada o que teria levado o contribuinte diligenciado a supor estar sob fiscalização, ao tempo que indica a existência de erros no resultado da diligência conforme o Termo de Diligência em confronto com as respostas dadas pelos diligenciados. Diante dos elementos supra, de ver que, de fato, com vistas à definição da aplicação como renda fixa ou variável a diligência não atingiu o objetivo. Não há como se concluir que a aplicação era de renda fixa fundado nas respostas de 49 aplicadores, quando idêntico número de aplicadores responderam tratar-se de renda variável, e mais, ainda, 55 ter suas respostas não elucidadtivas. Ou seja de um total de 340 clientes, investigados 187, somente . 49 informa como sendo a aplicação de renda fixa. Não encontra amparo legal o procedimento fiscal que privilegia o Fisco diante das respostas duvidosas (não elucidativas) ou que deixaram de ser prestadas pelo intimado por não localizado ou por não saber responder. Nestes casos, entendo que faltou o prosseguimento da diligência. Por outro lado, respeita destacar, que embora a diligência tenha sido determinada por "não se acharem ainda reunidos todos os elementos de que lo 1" ...11- kr4g MINISTÉRIO DA FAZENDA — • .-99, 'qd` kh' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk M ,,ksj SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 necessita o julgador para formar convicção acerca das matérias descritas nos autos", no voto, afirma-se que a diligência "objetivou o convencimento da existência de simulação", tendo como conclusão que "De todo o exposto entendo aue restou claro que houve divergência entre a vontade interna e a manifestada, com o intuito de se conseguir uma tributação mais benéfica em detrimento da Fazenda Pública, constituindo-se o Fisco em terceiro prejudicado havendo de se aplicar ao caso o disposto no artigo 404. inciso I, do Código de Processo Civil." Referido dispositivo do CPC define que é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada. Ou seja, os julgadores acordaram que houve simulação nos contratos firmados entre recorrente e os aplicadores, daí deduzindo (supondo) ser de renda fixa a natureza jurídica da aplicação. Entendo, contudo, que isto não ficou respondido. Tampouco, não posso concordar com a acusação de simulação, eis que a fiscalização não logrou 'comprovar de forma irrefutável. A esta matéria, o Código Civil, Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, vigente ao tempo dos períodos lançados, estabelece, verbis: Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I - Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem ou transmitem.• - Quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira; III - Quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Os atos praticados pela autuada não se verificam atingidos pelas situações previstas no artigo 102, posto que não conferiram direitos a pessoas distintas daquelas que realizaram as aplicações; não se pode afirmar categoricamente que os atos praticados contenham declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira posto que a diligência não comprova, em número preponderante, ser a aplicação de renda fixa. ti ' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA'. c..." . 43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 Ademais, instrumentos particulares não foram antedatados ou pós- datados, sendo certo que os atos praticados se revestiram das formalidades legais previstas e atingiram seus objetivos, além de não haver nos autos, qualquer comprovação de razão existencial, legal ou objetiva que vedasse os atos praticados pela sucedida da contribuinte nas operações do produto financeiro EASY. Ao tema simulação, os precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ementa: ATO SIMULADO - O ato simulado deve ser comprovado de forma irrefutável pela fiscalização, caso contrário, o lançamento fiscal por ser estritamente vinculado à lei, não deve prosperar (Ac. 101- 90.493). IRPJ e CSL ATO SIMULADO. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO - Para que fique caracterizada a ocorrência da prática de simulação perpetrada pela contribuinte é preciso determinar a motivação e a conseqüência do ato simulado com a identificação da vantagem auferida. (Ac. 108-07.316) Há de se concluir, diante do exposto, que restou incomprovada a prática de simulação nos atos praticados pela recorrente em face da aplicação denominada EASY. Desta conclusão, o julgamento retoma a estaca zero quanto à caracterização de ser o produto EASY de renda fixa ou variável. Os julgadores, para a manutenção do lançamento, também justificam que as operações realizadas seriam de natureza conjugada o que as levariam à equiparação de operações de renda fixa para fins tributários, conforme determina o artigo 2°, da Instrução Normativa n° 72 de 1997. A redação do dispositivo é a seguinte, verbis: Art. 2° São também tributados como de aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos: I - nas operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, tais como as realizadas: a) nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea anterior, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; 12 • 10.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•;.:2e.; Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 c) no mercado de balcão; A respeito, a recorrente esclareceu que "não existe operação conjugada só de compra ou só de venda e nem de compra e venda ocorrida em datas distintas, pois se assim for, conjugada não será, mas outra coisa qualquer, já que conjugar pressupõe a existência de dois ou mais objetos que possam ser reunidos, ligados ou combinados (...). Dá como exemplo de operação conjugada aquela no qual o investidor compra determinado ativo à vista em uma data determinada por um preço qualquer e, na mesma ocasião, vende a termo ou a futuro o mesmo ativo por outra quantia e com outra data de liquidação, de sorte que ao efetivar as referidas operações conjugadas já é possível determinar de antemão o rendimento que será auferido na liquidação do contrato. Conclui que "como as operações em causa não eram conjugadas, uma vez que se tratava de opções negociadas em determinado dia e vendidas em outro, sem que existisse predeterminação quer quanto à data de vencimento, quer quanto ao rendimento a ser auferido, resulta mais que evidente a autêntica impossibilidade de se pretender equipará-las, para finss tributários, às operações de renda fixa, como pretende o r. acórdão recorrido." Contudo, no particular, a recorrente afirma que o acórdão inovou o critério jurídico do lançamento na medida que a acusação não se referiu a operações conjugadas para caracterizar de renda fixa a aplicação. De fato, em nenhum trecho do Auto de Infração, inclusive do Termo de Verificação Fiscal, existe menção de que as operações EASY seriam conjugadas ao fundamento da IN SRF n°72, de 1997. É de concluir que faltam elementos nos autos para firmar entendimento de que as aplicações EASY continham as características de operações conjugadas definidas pela Instrução Normativa n°72, de 1997. Em síntese, em face das dúvidas quanto à caracterização da aplicação como sendo de renda fixa ou variável, os julgadores de primeira instância 13 . • - . -. tf.;kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''k' C.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f7{1); ,> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 determinaram a realização de diligência em que entre outras perguntas aos diligenciados, quis-se saber a natureza jurídica da aplicação (renda fixa ou variável) e se os rendimentos eram previamente estabelecidos inclusive por vinculado a percentual de CDI. As respostas aos dois pontos cruciais ao julgamento não foram conclusivas. Menos de vinte por cento chegaram a afirmar tratar-se de renda fixa ou que os rendimentos estavam vinculado ao CD!. Outros responderam tratar-se de aplicações de renda variável. Conclui-se, assim, que a natureza jurídica da aplicação, isto é, se a , aplicação era de renda fixa ou de renda variável não restou comprovada. A diligência determinada para auxiliar na convicção do julgador de primeira instância, sobre este aspecto, em nada resolveu. O julgamento fundado na existência de simulação não procede. Por outro lado, a própria materialidade quanto a ter existido débito tributário contra a sucedida é duvidosa diante da suposição levantada pela . autoridade autuante e a determinada confiança de que os aplicadOres recolheram o imposto de renda logo no mês seguinte. Do exposto, pertinente a aplicação das disposições do art. 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, pelo que voto por ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acordão n° 106-15.149, de 07 de dezembro de 2005, no sentid de manter o provimento ao recurso. Stipa- Se- sões - F, em 22 de março de 2006. a / 1 / JOSÉ RI AR 424tS PENHA 14 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000478/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10789
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U.2 '9 .... "1:1 19 1W C C Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:1-105,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000478197-50 Acórdão : 202-10.789 Sessão : 09 de dezembro de 1998 Recurso : 108.533 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO FURLAN JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sess: em 09 de dezembro de 1998 / if M. o micius Neder de Lima Pr ente t pdà • :O' •• ardo Leite ',odriguel 'e, 1~1111/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 . 6cy , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1. Processo : 10825.000478197-50 Acórdão : 202-10.789 Recurso : 108.533 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/32: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 14), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 53,01 0,00 53,01 Contrib. Sind. Empregador 3,87 0,00 0,00 Contrib. Sind. Empregador 135,02 0,00 0,00 Valor Total 191,90 0,00 53,01 À fl. 3, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 3) 2 b e)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 5. ,• r • . SEGUNDO CONSELH_O DE CONTRIBUINTES - - _- Processo : 10825.000478M-50 Acórdão : 202-10.789 Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 4) A primeira impugnação englobava 18 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN JÚNIOR. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 17 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 101 do processo original 10825.001421/96-97, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805050.9 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 17), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 21 a 23), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-040 (fl. 20), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário ementando assim sua decisão: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional .1è11‘/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEISO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000478/97-50 Acórdão : 202-10.789 devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/42, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao Recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o Recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o 'VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e O caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, ÃV 4 46- h - , MINISTÉRIO DA FAZENDA "fe3j-f SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES Processo : 10825.000478M-50 Acórdão : 202-10.789 comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 5 G/02, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA oi,win-•.`..,s -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- --- Processo : 10825.000478/97-50 Acórdão : 202-10.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O Recorrente questiona, na fase recursal, o Valor da Terra Nua - VTN e o porquê do juiz singular dizer, em sua decisão, que as contribuições constantes da Notificação ora contestada não foram impugnadas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão ri' 20, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do Recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com fmalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao Recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4° , § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do Recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNmínimo do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4do art. 3' da Lei ri 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Pfr 6 C/ \5 MINISTÉRIO DA FAZENDA : • ___SEGUNDO-CONSELHO DE.CONTRIBUINT_ES Processo : 10825.000478/97-50 Acórdão : 202-10.789 Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § zls integrada com as disposições do Decreto riQ 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o Recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 20), \N1 7 .. 1. .0,,,.... , MINISTÉRIO DA FAZENDA - — ..,ki--: • --SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.000478/97-50 Acórdão : 202-10.789 que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados." 1 Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 • oi. do / / RIC • e D O LE ROD ' UE s _7/2 _ . 8

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4670855 #
Numero do processo: 10805.003387/90-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO - TEMPESTIVIDADE RESTAURADA - É de ser superada a intempestividade do recurso voluntário, se esta decorre de ato praticado pela autoridade administrativa quando da intimação da decisão e induz o sujeito passivo a erro, impondo-se o restabelecimento do referido prazo sob pena de cerceamento de defesa, sobretudo em se tratando de processo referente a lançamento reflexo cuja matriz foi tomada por improcedente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTOS REFLEXOS (IRF) - Por coerência de tratamentos, aplicam-se aos processos ditos decorrentes o decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04053
Decisão: P.U.V., conhecer do recurso e, no mérito, DAR provimento recurso.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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É de ser superada a intempestividade do recurso voluntário, se esta decorre de ato praticado pela autoridade administrativa quando da intimação da decisão e induz o sujeito passivo a erro, impondo-se o restabelecimento do referido prazo sob pena de cerceamento de defesa, sobretudo em se tratando de processo referente a lançamento reflexo cuja matriz foi tomada por improcedente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTOS REFLEXOS (IRF). Por coerência de tratamentos, aplicam-se aos processos ditos decorrentes o decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REXHOTH HIDRÁULICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. MARIA 0_ ‘).-241u.tos ILCA CASTRO LEMOS DEN11.Z PRESIDENTE /1‘ r JONA dè):', ISCO DE OLIVEIRA RELAS' • ti h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.003387/90-38 ACÓRDÃO N° : 107-04.053 FORMALIZADO EM: 08 juL 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado) Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.003387190-38 ACÓRDÃO N° : 107-04.053 RECURSO N° : 08.466 RECORRENTE : REXROTH HIDRÁULICA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente ao LRF do ano de 1987, celebrado nos termos do artigo 8° do D.L. n° 2.065/83, consubstanciado no auto de infração de fls. 16, alterado através do Termo de fls. 49/55, contra o qual a pessoa jurídica autuada interpôs as impugnações de fls. 22/28 e 57/64, as quais foram julgadas parcialmente procedentes, conforme decisão de fls. 80/81. Trata-se de imposição fiscal decorrente de lançamento do IRPJ formalizado junto ao processo n° 10805.003385/90-11. Ciente da decisão singular e com ela não se conformando, a pessoa jurídica interpôs o recurso de fls. 86/88. Em memorial apresentado por ocasião do julgamento do presente recurso, a recorrente trouxe novas alegações, pelas quais pretende superar a intempestividade verificada em sua interposição, para que a questão de fundo possa ser apreciada. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 106054, referente ao processo matriz, decidiu pelo seu provimento nos termos do Acórdão n° 107-01.198, prolatado em Sessão de 18 de maio de 1994. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.003387/90-38 ACÓRDÃO N° : 107-04.053 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Trata-se, conforme relatado, de recurso interposto contra lançamento de oficio celebrado como consequência de fatos que ensejaram outro lançamento, relativo ao IRPJ, o qual, julgado por este Colegiado, foi provido à unanimidade. Convém ainda clarificar o resumo esclarecendo que o processo do qual este decorre, de seu turno, teve origem em outro, relativo ao IPI, que ao ser submetido a exame pela Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, igualmente se decidiu por todos os seus pares em favor da recorrente. Assim também com os demais feitos decorrentes. Sem embargo, estranhamente, o recurso junto ao presente processo foi interposto após o prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, a ciência à decisão deu-se no dia 19.12.95 (AR de fl. 84), enquanto que o apelo foi protocolizado somente no dia 14.03.96; aproximadamente três meses após a ciência. Esta intempestividade, contudo, é acidental, involuntário e não tem, destarte, o condão de interferir no exame do mérito das razões de apelo. Em outras palavras, o recurso deve ser conhecido. A intempestividade insta ser superada. Deveras. Verificam-se nos presentes autos os seguintes elementos circunstanciais, que necessariamente devem ser considerados no deslinde preliminar, tais sejam: trata-se de processo reflexo cuja fonte também se origina de outro procedimento fiscal (TI> > IRF); os recursos interpostos contra tais exigências foram providos à unanimidade; quando a decisão recorrida foi prolatada passavam-se, aproximadamente, dezessete meses, contados da decisão colegiada referente ao processo do IRPJ, fato que sugere ser esta do conhecimento do órgão singular, na intimação que acompanhou a decisão de primeira instância referente ao recurso em tela foi acrescentado, logo abaixo do item 5, a expressão, " SEM EFEITO O ITEM 3", onde se lê: "3. Haverá redução de 50% (cinquenta por cento) na multa lançada se o débito for pago no prazo supra, sendo-lhe facultado recurso ao Conselho de Contribuintes dentro do mesmo prazo, sem direito a redução na multa." 4 40PP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO In1° : 10805.003387/90-38 ACÓRDÃO : 107-04.053 Tais elementos conduzem às seguintes conclusões: ciente das decisões favoráveis, a recorrente jamais perderia o prazo para os demais recursos, a não ser que houvesse algum incidente obstaculizando a sua interposição; se correta a assertiva de que, quando da decisão monocrática a autoridade recorrida já conhecia o acórdão acerca do processo matriz, a manutenção da exigência recorrida teve por escopo apenas cumprir formalidade inerente à relação de causa e efeito a nível de primeira instância, pois, data vênia, nada impedia que fosse observada esta mesma relação considerando-se a decisão colegiada, o que economizaria o recurso e evitaria o incidente processual precitado; por derradeiro, a expressão que tornou sem efeito a possibilidade do recurso, constante da intimação da decisão, certamente lançou dúvida à recorrente, sobre se apelava ou não a este Colegiado, no prazo regulamentar, acarretando, destarte, cerceamento de seu direito ao recurso, portanto, de defesa. Esta última conclusão autoriza a afirmação de que estamos diante de um ato nulo, nos precisos termos em que o artigo 59, inciso II, do PAF, o define, sobretudo por ter induzido o contribuinte ao erro. Assim sendo, a implicação imediata seria declará-lo como tal, devolvendo- se os autos à repartição de origem para a intimação fosse restaurada, devolvendo-se à recorrente novo prazo para recurso. Antes, contudo, de decidirmos acerca da nulidade da aludida intimação, insta considerar, ainda, alguns enunciados essenciais relacionados à presente questão, a saber: processo decorrente é resultado, conclusão, dedução do que foi apurado no que lhe deu origem (principal); o que restar decidido no processo principal reflete-se no decorrente, automaticamente; posta a causa segue-se o efeito, necessariamente; por conseguinte, sendo ilegítima a exigência no processo principal será ilegítima a do decorrente (uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo); no processo não se pode afirmar a um só tempo que um fato tenha e não tenha acontecido; finalmente, o decidido no processo principal faz coisa julgada em relação aos que dele são decorrentes. Por conseguinte, como o processo principal já se encontrava definitivamente julgado, a nível administrativo, a decisão singular do decorrente deveria ser favorável ao sujeito passivo, como consequência lógica dos efeitos mencionados, dado tratar-se de mesma relação jurídica de direito material e formal, e por mais esta razão sequer haveria necessidade de recurso. Por todos estes fundamentos, não tenho qualquer dúvida de que a prejudicial deve ser afastada e as razões de mérito do recurso apreciadas. Dir-se-ia, como adredemente feito, que, nestas circunstâncias, sobre ser nula a intimação referente à decisão ora recorrida, a rigor deveria esta ser restabelecida para que à recorrente se devolvesse o prazo necessário à impetração do apelo. Entretanto, tal medida 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.003387/90-38 ACÓRDÃO N° : 107-04.053 toma-se despicienda, até porque antieconômica e nada recomendável, diante do preceptivo legal constante do parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ao dispor que: " § 3°- Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." (Parágrafo introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93). Assim, força é conhecer do recurso por tempestivo, para, ato contínuo, passar ao exame do mérito de suas razões. É o que se passa a fazer. Conforme relatado e resumido à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao 1RPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi inteiramente provido. Este Colegiado, em regra, tem por consagrada a norma processual segundo a qual o decidido no julgamento do processo matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, notadatnente se a questão de fundo é a mesma, como no caso destes autos. Assim sendo e considerando-se que o presente processo encontra-se em condições de ser julgado, eis que restabelecida a tempestividade e que o mesmo atende a todos os pressupostos legais necessários ao seu deslinde, força é aplicar ao caso vertente o mesmo tratamento atribuído por esta Câmara no julgamento do feito que lhe deu origem, sendo, pois, despiciendas demais considerações pertinentes ao gravame especifico. Face ao exposto, voto no sentido de acolher a preliminar e no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF 6 de abril de 1997. JONAS • • ',7"E OLI 6 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.021216/98-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ.PRÁTICA DE PREÇOS INFERIORES AOS SUGERIDOS POR MONTADORA. SUBFATURAMENTO.ACUSAÇÃO INCONSISTENTE. A acusação fiscal sob o apanágio de subfaturamento não poderá se quedar numa superficialidade absurda. Não é defesa a prática de preços abaixo dos sugeridos ou praticado pela montadora, salvo se o fisco comprovar que o diferencial que se deseja imputar como omissão fora recebido de forma subterrânea. A simples constatação do diferencial não tem o condão de inverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 107-07703
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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SUBFATURAMENTO.ACUSAÇÂO INCONSISTENTE. A acusação fiscal sob o apanágio de subfaturamento não poderá se quedar numa superficialidade absurda. Não é defeso o exercício de preços abaixo dos sugeridos ou praticados pela montadora, salvo se o fisco comprovar que o diferencial que se deseja imputar como omissão fora recebido de forma subterrânea. A simples constatação do diferencial não tem o condão de inverter o ónus da prova. Vistos, relatados 'e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 7* TURMA DA DELEGACIA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ 1. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • S VINICIUS NEDER DE LIMA "Yr SIDENTE •11NEIC ND ALMEIDA RELAT. - FORMALIZADO EM: 2 JUL 2004 . • -Pnacesso n° : 10768.021215/98-13 ACÕIXLIQ 41° :107,07.703 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, -NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES. Ausente, justikadainente, o Conselheiro JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA.?? i 1 2 Processo ff : 10768.021216/98,13 Acórdão 107-471.703 Recurso -tf : 139.821 ~Tante rTURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 RELATÓRIO I —11)84MFIC.AÇÃO. A TURMA DE JULGAMENTO DA DIVRIO DE JANEIRO consubstanciada no art 34, Inciso I, do Decreto n.° 70235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.4 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.4 33 de 11.12.1997, art. 1.4, recorre a este Colegiado de sua decisão de lis., 1.595/1.605, em face da exoneração que piblatara concernente ao crédito tributário imposto à empresa AUTO FÁCIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já devidamente identificada nos autos desse processo. II — ACUSAÇÃO. Tem origem o presente processo no auto de infração de fls. 86191, lavrado pela DRF Rio de Janeiro - RJ, contra Auto Fácil CornOrçío e Indústria Ltda, relativo ao mês de MellT) a agosto de 1994, para se exigir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurfdica — IRPJ, no valor de R$ 189.361,65, acrescido da multa proporcional de 75%, prevista no art. 4°-, 1 da Lei n° 8.218/91, combinado com o art. 44-1 da Lei n° 9.430" e de juros de mora. Em decorrência dos fatos apurados na autuação do IRPJ, foram lavrados os autos de infração de lis. 125,147, para exigir o PIS no valor de R$ 5662,52 a COFIAIS no valor de R$ 15.100,03, a C$Li. no valor de R$ 71.533,18 e o IRRF no valor de R$ 189,361,65, fambOn amwiclos da multa proporcional de 7596 e dos juros de In" Dera causa ao - conforme descrição dos fatos de fls. 91 e - - - T.~0 de Verificação Fiscal de fls. 124: k 3 . • Processo n° :10768.021216198-13 -AçOgião -;107-07,7123 "... Omissão de Receita Operacional, caracterizada por preços diferenciados dos mesmos veículos e no mesmo período, além de -divewentes das tabelas fornecidas pela montadora FIAT AUTOMÓVEIS SIA ..." Às fls. 92/112, planilhas contendo o número da cada nota fiscal de venda, o preço da venda, o preço da tabela da Fiat (fabricante), bem como a diferença entre os dois valores. Tal diferença fora considerada receita omitida. III- AS RAZOES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 13.03.1989, apresentou a sua defesa em 1204.1989, conforme fls. 12/14, acostando o documento de fls. 15 e seguintes. a) foi acusado de estar praticando "subfaturamento" e "omitindo receita", tomando-se como Único fundamento o fato de haver praticado, na venda de seus veículos, em 1994, preços abaixo dos sugeridos pelo fabricante; b) o preço sugerido pelo fabricante não é o preço obrigatório, nem tampouco o mínimo, para a revenda; c) o preço das vendas acompanhou o valor de mercado à época; d) não há qualquer dispositivo legal que obrigue o comerciante a veAde,r4044.s prQd~ por preço igual ou WifT14 do sugeddo, quer pelo ~ente, quer pelo Governo Federal. Nenhum dos dispositivos legais citados na peça acusatória faz tal restrição; IV= A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fia 302/305 (Volume II), a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, 4 b o n.° 4.632, de 17 de dezembro de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: 4 . • Processo n° : 10768.021216/98-13 Acórdão n° :107-07.703 Assunto: Imposto isobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO. DESCABIMENTO. O fato de a empresa concessionária revender automóvel por valor inferior ao preço da tabela fornecida pelo fabricante, POr si só, não Çonfigutp $0fatgramenfo, urna ifflz que não ÇQfflpmv409 que o valor efetivamente recebido foi maior que o -registrado. PIS. CSLL. IRRF. COFINS. DECORRÊNCIA. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhem os autos de infração lavrados por decorrência dos mesmos fatos que originaram aquele É o Relatório. i 5 , . . .- ~essa n° :10768.021216/98.13 -~ -P° 4107-07-.703 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, Relatar. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Recurso eX Offid9 OCIMI$SfVel em feçe do que Pf~Ve.fT1 o inciso 1, artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 e art. 67 da Lei n° 9.532/97, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n° 3,33, de 11.12.1997. Trata-se de exigência fundada em adoção de preços abaixo dos sugeridos e praticados pela empresa montadora, considerando a fiscalização que o diferencial representava omissão de receita, por subfaturamento. Ao mais apartado analista não lhe escaparia a simplista percepção de que não é defeso à empresa praticar preços diferenciados menores dos que àqueles que se observa no mercado ou até mesmo sugeridos ou praticados pelo seu fabricante ou montadoras. A venda por preço inferior restará caracterizada como omissão de receitas se a Autoridade Fiscal demonstrar, de forma clara e inquestionável, que a respectiva diferença de preços fora recebida "por fora", ou , seja, extra-escrituração. Também não se caracterizara a prática de preços aviltados, ao menos por indícios, quando diversos dos constantes dos documentos fiscais. eATambém não r confirmara a inidoneidade dos documentos e das declarações do contribuinte -ó • PrOCeSSO : 10768.021216198.13 AÇAN1.4 -r.1° :..197-07-.7433 Evidentemente trata-se de um indício que não -se deve descartar" ad limine". Impor-se-ia um aprofundamento investigativo. Entretanto tal não -ocorrera. Segundo o eminente tributarista, Luciano Amaro, ia Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, lis. 347, o arbitramento não é um procedimento discricionário, haja vista que se garante ao sujeito passivo o direito ao contraditório, tanto na instância administrativa quanto na judicial. Trata-se de técnica de descoberta da verdade material e não de critério discricionário utilizável segundo o alvedrio da autoridade. Por derracjorp, não pode o fisco apoiar-se numa frágil e movediça base para inverter o anus da prova. Enfim, superficial e lamentável acusação. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. \1111 NEICY' 3 LMEIDA 7 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002663/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Improcedentes as razões do processo principal (IPI) do qual é reflexo o acessório (PIS), igualmente improcedente este que acompanha o destino daquele do qual é efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73823
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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O. ti. £4 - c D8-a•Li 4j/ a000 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -0,20 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10805.002663/93-11 Acórdão : 201-73.823 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 104.003 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DA FORD BRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Improcedentes as razões do processo principal (IPI) do qual é reflexo o acessório (PIS), igualmente improcedente este que acompanha o destino daquele do qual é efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DA FORD BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 Luiza H • n ét. . te de Moraes Presidenta Antonio M. çi t. • . eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente), Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 fr• k MINISTÉRIO DA FAZENDA t 40' y" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10805.002663/93-11 •Acórdão : 201-73.823 Recurso : 104.003 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DA FORD BRASIL S/A) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fl.129/148), pelo não recolhimento de PIS, no período de 01 a 30 de setembro de 1988, reflexo de Auto de Infração de IPL este último decorrente da constatação de postergação no reconhecimento de receitas provenientes de vendas para entrega futura, tendo se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação (fls.150/153), que teve os seguintes argumentos: a) o presente Auto de Infração do PIS é uma ação fiscal reflexiva dos Autos de Infração do IPI. b) em razão da reflexibilidade das ações fiscais e em obediência ao principio constitucional do devido processo legal, requer que sejam reunidos os processos, a fim de serem simultaneamente decididos. c) a impugnante reitera todos os termos, bem como todas as razões de fato e de direito que embasam a sua impugnação ao Auto de Infração do IPI, conforme inclusa peça administrativo-processual, para que seja considerada como parte integrante da impugnação. d) muito ao contrário do que entendeu a fiscalização, as antecipações recebidas não se incluem na base de cálculo do IPI e do PIS. e) pede declaração de total improcedência do Auto de Infração. A Primeira Instância Administrativa ofereceu a Decisão (fls. 195/197), nos seguintes termos: a) a exigência fiscal consubstanciada no Processo n° 10805.002666/93-17, da qual esta é decorrente, foi julgada procedente nesta instância, conforme Decisão n° 11175/03/GD/956/97 (fls.181/194); b) no caso de tributação reflexa em decorrência de constatação de postergação no reconhecimento de receitas provenientes de vendas para entrega finura, o decidido relativamente ao lançamento primitivo (IPI) faz coisa julgada no procedimento decorrente, no mesmo grau de jurisdição administrativa; 2 VS' , MINISTÉRIO DA FAZENDA \liart SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10805.002663/93-11 Acórdão : 201-73.823 c) a resolução do Senado Federal n° 49/95, suspendeu a execução do Decreto-Lei n° 2.445/88, voltando, por conseguinte, a exigência da contribuição ao PIS a ser regida pelas disposições da Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações, ou seja, calculada mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre o faturamento; d) a IN SRF n° 3 I, de 8 de abril de 1997 (autorizada pelo Decreto n°2.194, de 7 de abril de 1997), veio corroborar a vigência da Lei Complementar n° 07/70 (com suas posteriores alterações), a qual se aplica aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, visto que a partir de 1° de outubro de 1995, a MP n° 1.212/95 deu novo ordenamento à Contribuição PIS; e) no caso dos autos caberia o agravamento da exigência com o fim de se ajustar o cálculo do PIS à aliquota de 0,75%, a partir daquela utilizada no lançamento — 0,65%. Todavia, além do princípio da economia processual, há que se ter presente a atual distinção entre as atividades jurisdicional e lançadora, razão porque deixa-se de proceder ao agravamento, mantendo-se a exigência do PIS no valor lançado; O o IPI e o PIS são regulados por legislações distintas, inexistindo previsão legal para a reunião dos devidos processos fiscais de exigência, com vistas a decisão conjunta; g) o Secretário da Receita Federal determinou a subtração da cobrança da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (Instrução Normativa SRF n° 32 de 9 de abril de 1997); e h) julga procedente a exigência fiscal relativa à contribuição ao PIS, determina a exclusão da TDR lançada como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e o prosseguimento na cobrança do crédito remanescente lançado no auto de infração de fls. 148, com os devidos acréscimos legais. Foi apresentado recurso (fls. 201/206), que ofereceu as seguintes razões: a) a jurisprudência do Eg. Conselho de Contribuintes pacificou-se no sentido de que é indevida a exigência IPI, da qual a presente é reflexa; b) é o que se verifica de acórdãos acostados aos autos: Recurso n° 97.045 (Acórdão 201-69.477) Relator Rogério Gustavo Dreyer; Recurso n° 97.854 (Acórdão 201-609.574) Relator Expedido T. Jorge Filho; Recurso 98.485 (Acórdão 201-70.179) Relatora Luiza Helena Galante de Moraes; e outros; c) revela notar que os brilhantes votos dos ilustres Relatores compuseram a unanimidade das Egrégias Primeira, Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, totalmente favoráveis a Recorrente, restando, portanto, decida a questão meritória 3 o - MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10805.002663/93-11 Acórdão : 201-73.823 no sentido de acolher o direito do contribuinte, pelo que é totalmente descabida a exigência fiscal em debate nestes autos; e d) pede a extinção do crédito tributário exigido, tal como já decidido nas decisões administrativas mencionadas no recurso. É o relatório. R, 4 .... - ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002663/93-11 Acórdão : 201-73.823 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração de PIS, reflexo de Auto de Infração de 1PI lavrado este último em face do recebimento, pela Recorrente do Consórcio Nacional Ford Ltda., de numerários antecipados para garantir a manutenção de preços aos consorciados contemplados no mês de setembro de 1998 pelo referido Consórcio. Entendeu a fiscalização que, por ocasião do recebimento das antecipações, deveria ser providenciado um faturamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 236, inciso VII, do RIPI/82. Em decorrência do Auto de Infração do IPI foi a Recorrente, também, autuada através do Auto de Infração reflexo do PIS, e que se lhe exigiu a inclusão dos referidos adiantamentos na base de cálculo dessa contribuição social, referente a igual período de 1988. Comprovou a Recorrente que a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes pacificou-se no sentido de que essa exigência do 1PI era improcedente, visto que para ser exigido o cumprimento do disposto no art. 236, inciso VII, do RIPI182, era imprescindível fosse comprovada a cobrança antecipada do imposto, fato não comprovado pelo autuante. Destarte, uma vez improcedentes as razões do processo principal (IPI), do qual é reflexo o acessório (PIS), igualment - improcedente este, que acompanha o destino daquele, do qual é efeito. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. OSala das Sessões, p !tPj de unho de 2000 n•\f it AN-romo : . o • 1 ABREU PINTO 5

score : 1.0
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Numero do processo: 10768.022722/92-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA - COMPETÊNCIA - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.748/93, não compreende a função de lançamento, sob pena de nulidade do ato decisório. Por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma.
Numero da decisão: 107-04165
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão n°. : 107-04.165 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA - COMPETÊNCIA - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.748/93, não compreende a função de lançamento, sob pena de nulidade do ato decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÓTICAS DIMENSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos da relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CM0‘,..1.faXi‘Qa, Vit) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI PRESIDENTE I , 4 MAURILIO LE l'OLDO SCHMITT REATOR FORMALIZADO EM: 26 F E V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10768.022722/92-99 Acórdão n°. : 107-04.165 Recurso n°. : 06.666 Recorrente : ÓTICAS DIMENSÃO LTDA. RELATÓRIO ÓTICAS DIMENSÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 32/34, da decisão prolatada às fls. 26/28, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que decidiu pelo agravamento da exigência originalmente constituída pelo Auto de Infração de fls. 01. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, face ao arbitramento do lucro. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 12/13, em 07/08/92, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado, a base de cálculo da Contribuição Social será o valor correspondente a 10% (dez por cento) de toda a receita bruta auferida durante o período-base. - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes de origem, por terem suporte fático comum. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE, RETIFICADO DE OFÍCIO.' 2 Processo n°. : 10768.022722192-99 Acórdão n°. : 107-04.165 No recurso voluntário, a contribuinte reitera os mesmos argumentos apresentados na peça vestibular. É o relatório. 3 Processo n°. : 10768.022722/92-99 Acórdão n°. : 107-04.165 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A decisão de primeiro grau, conforme denuncia o relatório, extravasou os lindes de sua competência de julgar em agravando a exigência inicial relativa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do exercício de 1990. Já é assente nesta Câmara (Acórdão n° 107-3.138, de 10.07.96), que é nula a decisão que introduz alterações na exigência tributária, sobretudo com agravamento, tudo consoante os termos do disposto no inciso II, artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ipsis: 1 "art. 59- São nulos: . . . (omissis)... li - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa."2 A O núcleo da nulidade da decisão situa-se na ilegitimidade da autoridade julgadora para introduzir alterações nos lançamentos, sobretudo com - agravamento. A Lei n° 8.748/93 dispôs em seu artigo 2°: EI "Artigo 2° - São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal À especializadas nas atividades concementes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos". (destaquei) 5 4 Processo n°. : 10768.022722/92-99 Acórdão n°. : 107-04.165 Não há dúvida, portanto, que tais órgãos se destinam exclusivamente à atividade de julgamento. A lei assim o disse. São delegacias especializadas neste mister, cuja competência não mais compreende a de lançamento, como antes de sua criação, remanescendo, esta atribuição de lançar, com as antigas Delegacias da Receita Federal. E se assim não fosse, seria desnecessária sua criação, separando uma atribuição da outra e especializando funções. Embora, como se relatara, a autoridade julgadora tenha excluído parte da exigência tributária, procedeu ela a agravamento, ato que ultrapassa a sua competência legal. Ademais, é de se ter presente que o § 3°, art. 1°, da Lei n° 8.748/93, dispõe sobre o rito decorrido de alteração do lançamento original (re- emissão do auto de infração ou emissão de notificação complementar), com a conseqüente reabertura de prazo ao contribuinte para se manifestar sobre a exigência de crédito tributário agravada. Impende observar, por pertinente, que esta regra tem por destinatária a autoridade lançadora, nunca a julgadora, porquanto esta, é especializada em julgamento, que é a competência que lhe foi atribuída por lei. E sem que a lei faculte a deslocação de função, sobre poder a autoridade julgadora proceder como lançadora, não é possível a modificação da competência discricionariamente, por se tratar de elemento vinculado de qualquer ato administrativo, insuscetível de ser alterada ao arrepio da lei. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. MAURILIO LE• jILDO tHMITT Processo n°. : 10768.022722/92-99 Acórdão n°. : 107-04.165 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 6 FEV 1999 1, FRANCISC ' ESPIESSALES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E Ciente em 13 9 MAR 1999 PROCURAER D • ENDA N • IONAL 6 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018283/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA- CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Publicado no D.O.U. nº 143 de 26/07/2007.
Numero da decisão: 103-23.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que a acolheu para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:59:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:59:52Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:59:53Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:59:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:59:53Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:59:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:59:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:59:52Z; created: 2009-07-10T17:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T17:59:52Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:59:52Z | Conteúdo => tft ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;?,1:14977,::, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.018283/2002-06 Recurso n° : 155.300 Matéria : CSLL - Ex(s): 1994 a 1998 Recorrentes : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S.A. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n° :103-23.060 DECADÊNCIA- CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que a acolheu para os fatos geradores ocorridos até 31112/1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — --A ta rf*..." ODRI -árvzh. R • -ESIDENTE 014 A 'LEXANDRE B • • • JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO C RLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 155.300•MSR*19106107 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.01828312002-06 Acórdão n° :103-23.060 Recurso n° :155.300 Recorrentes : BANCO NACIONAL DE INVESTIMEM SÃ. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 119/151, lavrado pela DEINF/RJO, com ciência do interessado em 17/12/2002 (fl. 147), sendo exigida a Contribuição Social (CSLL) em virtude de, em ação fiscal, terem sido • constatadas as infrações abaixo: 1- PROVISÕES NÃO DEDUTíVEIS. Valor apurado conforme Quadro A (provisões para o PIS e atualizações das provisões para o PIS), do item 6, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 109/118. 2- ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA DE BENS. DIFERENÇA IPC/BTNF. Valor apurado conforme Quadro B (despesas de depreciações e baixas decorrentes de IPC/BTNF), do item 6, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1091118. 3- DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS. Valor apurado conforme Quadro C (despesas de depreciação decorrentes de investimentos), do item 6, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 109/118. 4- REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO. Valor apurado conforme Quadro D (exclusões indevidas), do item 6, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 109/118. O enquadramento legal foi citado às fls. 1251127 e 149/151. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 109/118, a fiscalização ressalta estar "encerrando, parcialmente, o presente procedimento, circunscrevendo este trabalho de auditoria fiscal à NAPART — Participações Ltda.". 155.300*MSR*19/06/07 2 te" `;. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.018283/2002-06 • Acórdão n° :103-23.060 O interessado apresentou, em 15/01/2003, a impugnação de fls. 158/182. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: - os débitos já se encontravam extintos pela decadência; - impetrou medida judicial para não ser compelida a recolher o PIS com base no faturamento, conforme Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988; não obstante, apurou e contabilizou o PIS como obrigação a pagar; contabilizou, também, mensalmente, a variação monetária; diante de falta de expressa previsão legal para a adição de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa na base de cálculo da CSLL, considerou como despesas dedutiveis as obrigações constituídas para o PIS, com suas atualizações; deve ser observado o principio da legalidade; o art. 8°, da Lei 8.541/1992, não fez referência expressa à aplicação na CSLL; pelo art. 38, da Lei 8.541/1992, as normas que se aplicam à CSLL são as de pagamento e não as que modificam a sua base de cálculo; ainda que fosse admitida a indedutibilidade da obrigação a pagar a titulo de PIS, sua atualização é dedutivel, por não representar acréscimo no património (art. 153, III, da CF, e art. 43, do CTN); - o mesmo entendimento é aplicável às despesas de depreciação registradas com base na diferença IPC/BTNF; se a lei não previu restrições, aplicam-se as regras normais (as depreciações são dedutíveis à medida em que lançadas); não existe amparo jurídico para o impedimento que o Decreto 332/1991, através do comando dos artigos 39 e 41, impôs; na vedação, houve desnaturação do conceito de renda; - a glosa das exclusões de despesas de depreciação não pode prevalecer, pois detinha bens ativados a serem depreciados, porém classificados indevidamente no grupo de investimento, por tratarem-se de bens não de uso próprio; o direito de depreciação não depende do tratamento e da classificação contábil do bem; - a glosa da exclusão da despesa de provisão de IRPJ a longo prazo incidente sobre o lucro inflacionário é infundada, por falta de pedâneo técnico-juridico 155.3009ASR*19106107 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA V0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.018283/2002-06 Acórdão n° :103-23.060 que a ampare, e afronta o conceito de lucro; para se obter a real base de cálculo da CSLL, a adição da provisão deve ser revertida. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, via de sua 3° Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente, ementando a sua Decisão da seguinte forma. "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Ementa: DECADÊNCIA. Aplica-se à CSLL o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei n°8.212, de 24107/1991. PROVISÕES PARA O PIS. As despesas oriundas de obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutiveis quando pagas. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DECORRENTES DA DIFERENÇA IPC/BTNF. As despesas de depreciação decorrentes da diferença IPC/BTNF deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da CSLL. DESPESASNÃO DEDUTIVEIS. O ônus da prova dos valores deduzidos como despesas é do contribuinte. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO. As exclusões não justificadas reputam-se reduções indevidas. Lançamento Procedente" Insatisfeito com o resultado do julgamento de primeiro grau, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu os argumentos expendidos em sede de impugnação. É o relatório. 155.300*MSR*19/06107 4 . -44;e4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',=1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.018283/2002-06 Acórdão n° :103-23.060 VOTO conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator • O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A preliminar de decadência suscitada diz respeito ao prazo decadencial das contribuições sociais. Esclareço, inicialmente, que compartilho do entendimento majoritário desse Conselho, de as Contribuições Sociais são espécie de tributo, cuja modalidade de lançamento é por homologação, estando, por via de conseqüência, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, IV, do CTN). Resta, portanto, analisar os fatos constantes do auto de infração, iniciando-se a verificação pela data de ocorrência do fato gerador, cujo fato gerador mais remoto está alocado em janeiro/1993 e, o mais contemporâneo, em 30/12/1997, conforme Auto de Infração de fl. 126. O segundo ponto a ser analisado, é a ciência do referido AI, ocorrida em 17/12/2002 — fl. 118. Como já se disse, o fato gerador mais remoto está alocado em janeiro/1993 e, o mais contemporâneo, em 30/12/1997. conforme Auto de Infração de fl. 126, enquanto a ciência do AI ocorreu, em 17/12/2002 — fl. 118. Dentro de tal contexto fático, dúvidas não restam de que os todos os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro, inclusive, de 1998, estão decadentes, devendo, por via de conseqüência, serem cancelados. 155.300*MSR*19/06/07 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.018283/2002-06 Acórdão n° :103-23.060 • CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de constituir a totalidade do o crédito apurado, cancelando, por via de conseqüência, o lançamento. Sala de Sessões - em 13 de junho de 2007 ALEXANDRE B i; • A JAGUARIBE 155.300*MSR*19/06107 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001375/00-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO À 30% DO LUCRO REAL – O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízos fiscais prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06662
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n° : 10830.001375/00-88 Recurso n° : 126.087 Matéria : IRPJ - Ano: 1995 Recorrente : ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° :108-06.662 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO À 30% DO LUCRO REAL - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízos fiscais prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado. , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de,._ Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, /nnos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. 6-?--le (_-,_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / / /• LUIZ ALB: RTO CAVA M .; EIRA RELATO' FORMALIZADO EM: .1 8 OUT 2001 Participaram, -ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KÔETZ:MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. \ Processo n°. :10830.001375/00-88 Acórdão n°. :108-06.662 Recurso n.° : 126.087 Recorrente : ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 55.698.401/0001-59, estabelecida na Rua Armando Mario Tozzi, sln, Santa Úrsula, Jaguariúna, São Paulo, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se entendeu totalmente procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ em razão de que o contribuinte realizou compensação a maior do que o limite de 30% para a compensação do saldo de prejuízos fiscais na apuração do lucro real. Enquadramento legal: Lei n°80981/95, art. 42; Lei n°9.065/95, art. 12 e RIR, arts. 196, inciso III, 502 e 503. -Tempestivamente impugnando (fls. 88/91), alega a autuada, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95, por desrespeitar a mesma aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Sobreveio a decisão do juízo monocrático, que assim decidiu: "Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ki\, 2 Processo n°. : 10830.001375/00-88 Acórdão n°. : 108-06.662 A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." lrresignada com a decisão do juízo singular, na matéria em que se manteve o crédito tributário, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 1181144), alegando o que segue: Salienta que no ano de 1996 foi apurado o Imposto de renda pelo critério do lucro real, o qual sempre deve ser precedido da apuração do lucro líquido operacional e, este por sua vez, contabilizado com integral observância das leis comerciais, que no caso, trata-se da Lei n° 6.404/76, art. 189, restando da respectiva equação, comprovado que houve no ano-base de 1995 um prejuízo operacional. Alega que a presente autuação constitui ato que feriu os princípios da Constituição Federal sobre o tema (já referidos na impugnação), além de afrontar o conceito legal de renda (art. 43 do CTN), passando a tributar patrimônio ao invés de renda, caracterizando um verdadeiro empréstimo compulsório. Por outro lado, traz doutrina e jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes sobre o tema, com manifestações favoráveis ao reconhecimento da natureza de perda patrimonial ao prejuízo operacional, seja para fins societários como para fins fiscais, devendo ser compensado com os lucros obtidos em períodos seguintes. \\(..\ 3 Processo n°. :10830.001375/00-88 Acórdão n°. : 108-06.662 Ratifica a alegação da inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95, em relação a restrição de 30% do valor do lucro real obtido, imposta por decorrência de Medida Provisória, faltando-lhe o requisito de validade fundamental para a sua eficácia, qual seja, a sua publicação (LICC, art. 1°). Faz referência ao Parecer Normativo PGFN/CRF n° 439/96, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no qual se esclarece sobre a possibilidade de se ter reconhecida a inconstitucionalidade de uma Lei na esfera administrativa. No apelo de fls. 118/144, em preliminar, a Recorrente procede ao arrolamento de bens nos termos do art. 32 da Medida Provisória n.° 1973-67 que deu nova redação aos arts. 33 e 43 do Decreto n.° 70.235112, em valor superior à exigência fiscal mantida, alternativamente ao depósito correspondente a 30% da imposição. É o relatório. 14\17), 4 Processo n°. : 10830.001375/00-88 Acórdão n°. :108-06.662 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço, sendo que a Recorrente procedeu ao arrolamento de bens em substituição à realização do depósito de 30% do valor da exigência fiscal, conforme lhe faculta o art. 32 da Medida Provisória n.° 1973-67. Relativamente à limitação legal de 30% para compensação de prejuízos fiscais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativa que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." 5 . , Processo n°. : 10830.001375/00-88 Acórdão n°. : 108-06.662 Nessa linha de entendimento, resulta subsistente a imposição que limita a compensação de prejuízos fiscais na determinação do lucro real, a partir do ano de 1995, à 30% do lucro real. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. LUIZ AL/ RTO CAVA M CEIRAg) 6 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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