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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832542 #
Numero do processo: 10880.971447/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO ANTERIORMENTE. Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar compensação por inexistência de crédito, quando este indicar os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.
Numero da decisão: 3401-006.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.971447/2016­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.499  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  OCTONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2015  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  CRÉDITO  UTILIZADO  ANTERIORMENTE.  Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar  de homologar compensação por  inexistência de crédito, quando este  indicar  os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 47 /2 01 6- 26 Fl. 75DF CARF MF     2 (...)  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  casos  de  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas  em  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos  (STJ),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  está  vinculada  à  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados  e  aos  pedidos  de  restituição,  reembolso, ressarcimento e compensação.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REPETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  há  de  ser  homologada  declaração  de  compensação  utilizando  repetidamente  o  mesmo  crédito,  que  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do despacho decisório que  deixou  de  homologar  a  compensação  por  ausência  de  motivação,  pois  a  autoridade  administrativa  teria  agido  discricionariamente  ao  não  indicar  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito que fundamentaram a decisão. Requer ainda não seja aplicada a multa isolada prevista  no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 antes de eventual decisão definitiva que deixe de homologar a  compensação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.487,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.971455/2016­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.487):  "Está­se  diante  de  recurso  que  se  insurge  contra  acórdão  que  manteve decisão denegatória de homologação de compensação.  Não  consta  da matéria  recorrida  qualquer  alegação acerca  do  mérito  do  direito  creditório,  mas  tão  somente  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  além  de  requerimento  no  sentido  de  não  ser  aplicada  multa  isolada  antes  de  proferida  decisão administrativa definitiva acerca da compensação.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.971447/2016­26  Acórdão n.º 3401­006.499  S3­C4T1  Fl. 3          3 Verifico que o despacho decisório atacado trouxe em seu o teor  a  razão  específica  para  que  a  compensação  não  fosse  homologada, a ausência de crédito disponível. Indicou ainda os  números dos PER/DCOMP’s relativos às compensações em que  já haviam sido anteriormente alocados os mesmos créditos que a  Recorrente  agora  pretendia  levar  à  compensação.  Ademais,  estão  indicados  os  dispositivos  legais  em  que  se  baseou  a  decisão,  de  modo  que  não  vislumbro  a  ausência  de  nenhum  pressuposto de fato ou de direito que venha a impedir o perfeito  conhecimento das razões em que se baseou a decisão.  Ressalto  que  a  Recorrente,  ao  longo  do  processo,  silenciou  absolutamente  quanto  ao  fato  de  ter  alocado  o  mesmo  crédito  repetidamente  a  várias  compensações,  limitando­se  a  atacar  o  ato decisório com alegações genéricas de nulidade, apegando­se  a  trechos  do  texto  padrão  constante  do  despacho  decisório  emitido  de  forma  eletrônica,  sem  pronunciar­se  acerca  tabela  que  indicou  inexoravelmente  a  inexistência  de  crédito.  Assim,  tenho por incontroversos os fatos em que se basearam a negativa  de homologação e entendo não merecer acolhida a alegação de  nulidade.  Consta  ainda  da  peça  recursal  pedido  no  sentido  de  a  Recorrente  não  seja  sujeita  à  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996  antes  de  eventual  decisão definitiva que venha a negar a compensação. Ora, trata­ se de matéria  estranha aos autos,  visto que deles não consta o  lançamento da multa isolada de 50% prevista no §17 da Lei n°  9.430/1996,  além  de  ser  despiciendo  o  pedido  ante  à  expressa  previsão  de  suspensão  da  exigibilidade  da multa  nos  casos  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  dicção do §18 do mesmo dispositivo.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                Fl. 77DF CARF MF     4                 Fl. 78DF CARF MF

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7792769 #
Numero do processo: 10240.000575/2007-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004,2005 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples, nos prazos legais, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$100,00 (cem reais), insusceptível de redução. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A responsabilidade tributária é o instituto pelo qual um terceiro que embora não tenha relação direta e pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador, está obrigado ao cumprimento da respectiva obrigação tributária. A responsabilidade solidária tributária alcança as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas que, agindo na condição de gestores de pessoa jurídica de direito privado pratiquem condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude.
Numero da decisão: 1003-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que deram provimento parcial para afastar a solidariedade em relação a Sávio Ruiz de Lima Verde. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004,2005 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples, nos prazos legais, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$100,00 (cem reais), insusceptível de redução. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A responsabilidade tributária é o instituto pelo qual um terceiro que embora não tenha relação direta e pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador, está obrigado ao cumprimento da respectiva obrigação tributária. A responsabilidade solidária tributária alcança as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas que, agindo na condição de gestores de pessoa jurídica de direito privado pratiquem condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que deram provimento parcial para afastar a solidariedade em relação a Sávio Ruiz de Lima Verde. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 05 75 /2 00 7- 38 Fl. 2581DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 Relatório Exclusão do Simples A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Porto Velho/Rondônia n° 12, de 21.05.2007 fl. 39, com efeitos a partir de 05.04.2004: O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 238, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 02 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no inciso I, do artigo 195 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, e o que consta do processo administrativo n° 10240. 000575/2007-38, declara: Art. 1° Excluída do Simples a empresa QUALIMAX INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO LTDA., CNPJ n° 06.185.537/0001-50. Art. 2° A exclusão surtirá efeito a partir de 5 de abril de 2004, obedecendo ao disposto no inciso III do art. 196, do mesmo instrumento legal. Art. 3° Poderá o contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta dias) dias da ciência deste, apresentar, por escrito, manifestação de inconformidade, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, por meio desta unidade, assegurados, portanto, o contraditório e a ampla defesa. . Art. 4° Não havendo manifestação no praz estipulado, a exclusão tomar-se-á definitiva. Autos de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, fls. 128- 132, com a exigência do crédito tributário no valor de R$100,00, a título de Multa de Ofício Isolada referente a 24.09.2009. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 001 - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA SIMPLES Inobservância da comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES . " O contribuinte ultrapassou, no ano-calendário de início de suas atividades, o limite de receita bruta previsto na legislação, conforme verificado em sua Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, e nas Guias de Informação e Apuração do ICMS mensal, declaradas pelo contribuinte ao fisco estadual de Rondônia. A empresa foi excluída do SIMPLES a partir de 05/04/2004, conforme Ato Declaratório Executivo n° 12, de 21/05/2007. Dessa forma, tendo sido excluída da sistemática desde o inicio de suas atividades, não restando impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês que antecedeu 0 início dos efeitos da exclusão, foi aplicada a multa mínima prevista. [...] Fl. 2582DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 Arts. 13, inciso II e 21, da Lei n.°9.317/96 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, fls. 134- 143, com a exigência do crédito tributário no valor de R$892.357,06, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada, referente aos anos-calendário de 2004 e 2005 apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 001 - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS Valores de receitas omitidas, apuradas com base em informações obtidas junto ao fisco estadual de Rondônia, não declaradas pelo contribuinte ao fisco federal. Tais valores são relativos a declarações prestadas e notas fiscais apresentadas pelo contribuinte ao fisco estadual, e informações contidas no Livro Registro de Saídas da filial de Guajará-Mirim, cuja cópia consta em processo administrativo fiscal do estado de Rondônia. Multa aplicada conforme enquadramento legal discriminado, pelas condutas do contribuinte de omitir a ocorrência do fato gerador e não atender intimação para prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal. [...] REVENDA DE MERCADORIAS Omissão de receitas determinada a partir de levantamento de quantidade de mercadorias adquiridas para revenda, sendo constatada a ocorrência de saídas de mercadorias sem emissão de nota fiscal. A verificação foi realizada em análise aos elementos contidos no processo administrativo tributário do Estado de Rondônia n° 01-03469-1. Multa aplicada conforme enquadramento legal discriminado, pelas condutas do contribuinte de omitir a ocorrência do fato gerador e não atender intimação para prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal. [...] 002 RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS Valores de receitas declarados em DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, relativos a apuração pelo regime do SIMPLES. Durante o procedimento fiscal verificou-se hipótese de exclusão do SIMPLES, desde o início das atividades da empresa e, dessa forma, procedeu-se ao lançamento de oficio relativo aos valores de receitas abaixo listados. Multa aplicada conforme enquadramento legal discriminado, pela conduta do contribuinte de não atender intimação para prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal. [...] Arts. 286, 532 e 537 do RIR/99. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: O Auto de Infração, fls. 144-154, com a exigência do crédito tributário no valor de R$272.639,46 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada. Para tanto, foi indicado o seguinte Fl. 2583DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970,§ 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, inciso I do art. 2º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, inciso II do art. 8º e inciso II do art. 68 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, bem como parágrafo único e alínea “a” do inciso I do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002. O Auto de Infração, fls. 155-165, com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.258.337,89 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, inciso III do art. 10 e inciso I do art. 93 da Lei nº 10.833, 29 de dezembro de 2003, bem como parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002. O Auto de Infração, fls. 166-175, com a exigência do crédito tributário no valor de R$451.269,71 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 e § 2ª do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Houve a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do Sr. Sávio Ruiz de Lima Verde, CPF 044.541.748-06, fl. 188, com fundamento no art. 124 do Código Tributário Nacional. Impugnação Cientificadas, as Recorrentes apresentaram impugnações. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01-19.392, de 30.09.2010, fls. 735-748: PRECLUSÃO PROBATÓRIA. O prazo para apresentação da impugnação é de trinta dias contados da ciência do lançamento. A apresentação extemporânea de novos argumentos e/ou provas por parte do sujeito passivo deve estar fundamentada na força maior ou na superveniência de fato ou direito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas em casos concretos não se constituem em normas gerais. Inaplicável, portanto, a extensão de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, com efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Fl. 2584DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 MANDADO PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). LANÇAMENTO REFLEXO. É dispensável a emissão de novo MPF, ou de MPF complementar, quando as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos. Hipótese em que estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS. A reaquisição da espontaneidade não caracteriza o encerramento do procedimento fiscal, pois somente devolve ao sujeito passivo a possibilidade de confessar ou pagar espontaneamente seus débitos junto à fazenda pública. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. PROVA EMPRESTADA. As declarações oferecidas pelo sujeito passivo ao ente tributante gozam de presunção de veracidade, podendo serem utilizadas na apuração da obrigação tributária de competência de outro ente, salvo se restar comprovada a sua inveracidade. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. LEVANTAMENTO POR ESPÉCIE. PERÍODO. O levantamento quantitativo por espécie de mercadoria ou produto, utilizado para caracterizar a omissão de receita presumida deve ter período de abrangência compatível como fato gerador do tributo afetado pela receita. FATO GERADOR. ERRO DE. IDENTIFICAÇÃO. É improcedente o lançamento, por erro de identificação do fato gerador, que não observa o critério temporal de apuração da base de cálculo do tributo. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco o de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de oficio, que não se reveste do caráter de tributo. JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua ilegalidade/inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao gestor de fato da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorrem de infração dolosa à lei. Fl. 2585DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Procedente em Parte [...] O IRPJ e a CSLL, apurados no lançamento, têm fato gerador trimestral. O PIS e a COFINS, mensal. A apuração efetuada pelo fisco estadual correspondeu ao período compreendido entre a data de início de atividade do sujeito passivo, 05/04/2004, e da data do levantamento físico do estoque, 25/07/2005. Logo, improcedente a omissão de receita, caracterizada pelo levantamento por espécie; por erro de identificação da matéria tributável dos fatos geradores do tributo (art. 142 do CTN). Recurso Voluntário Notificada em 06.11.2010 (sábado), fl. 753, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.12.2010, fls. 754-781, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DAS PRELIMINARES II. A - DA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Após a retificação do Auto de Infração, pelo julgamento de 1ª instância, não foi apresentada planilha com os novos valores cobrados, assim está sendo ferido o princípio do devido processo legal, impedindo a recorrente de poder se defender de todos os valores que está obrigada a pagar. [...] Sem essa planilha, não é possível localizar possíveis equívocos e o contraditório e a ampla defesa estão prejudicados. Requer-se assim, a anulação do acórdão, ou que o processo seja convertido em diligência para serem elaborados as planilhas necessárias, bem como com a intimação da parte para complementar o Recurso Voluntário. II. B - DA ILEGAL RESPONSABILIZAÇÃO - AINDA SOBRE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTANCIA Preliminarmente, temos que a sujeição da responsabilidade pelos Autos de Infrações ao Sr. Sávio Ruiz de Lima foi feita de modo totalmente irregular e deverá ser revista por este Conselho. Ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos exigidos neste processo, não se atentou aos artigos legais, nem aos princípios que regem o instituto da sujeição passiva. [...] Ressalte-se que, o Sr. Sávio sequer foi fiscalizado nos autos indicados acerca de seu interesse comum sobre o fato gerador, sendo surpreendido com sua inclusão como solidário e, nesta subsunção de responsabilidade, não foi demonstrado o imperioso aproveitamento econômico como condição de sua solidariedade pelo art. 124 do CTN. [...] Fl. 2586DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 Não obstante, como informado alhures, o Sr. Sávio foi admitido na sociedade como gerente de vendas em 01/09/2006, com poderes gerais de representação da sociedade por meio de instrumento de procuração. Além de não ser o único procurador da empresa referenciada, não há como se presumir o benefício econômico advindo desta suposta supressão tributária. [...] No caso do inciso I do art. 124, mister se faz a comprovação do envolvimento do sujeito passivo solidário na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, ainda, seja demonstrado o proveito econômico sobre o fato. Apenas possuir função de gerência na sociedade empresária não enseja aludida responsabilização, consoante farta jurisprudência dominante. [...] Pelo exposto, sua qualidade de terceiro estranho à autuação fiscal impede a perseguição de seu patrimônio, tornado ilegítimo o arrolamento de bens intentado contra seu patrimônio, bem como sua permanência como responsável, sob pena de desferir tratamento antijurídico e arbitrário. II. D - DA MORA É pacífico em sede doutrinária que o simples inadimplemento do tributo não pode gerar a responsabilização de terceiros porque esta ocorrência não é presumida como abusiva, fraudulenta ou criminosa, tanto que a lei prevê o direito à mora quanto à carga tributária futura, vez que existem mecanismos legais e constitucionais que estabelecem a mora como uma circunstância extravagante, excepcional, porém possível. [...] Eis, pois, que se infere o direito à mora, estado indesejável, extravagante, porém lícito e juridicamente possível. [...] A configuração da simples mora não caracteriza a fraude, não realizando a previsão normativa que desencadeia a responsabilidade pessoal do terceiro. [...] II. E - DA AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DOS REPRESENTANTES [...] Ora, como visto, o simples atraso no pagamento dos tributos não basta para configurar infração do art. 135 do CTN, pois a responsabilidade de administradores ou gerentes deve ser resultado de ato obrado com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos, fatos estes que devem ser provados pelo Fisco, o que não foi o caso destes autos. [...] E, quando essa prova não é feita, é inadmissível se acolher o pedido de redirecionamento sob o singelo argumento da responsabilidade objetiva das pessoas elencadas no artigo 135 do CTN. É necessário um mínimo de fundamento concreto e aceitável da responsabilidade do sócio pelo crédito tributário, sob pena de submetê-lo à situação constrangedora de réu de Execução Fiscal, com todas as decorrências daí advindas, tais como negativa de obtenção de CND, inserção em cadastro de entidades inadimplentes, custos com defesas na esfera judicial e outros. [...] Destarte, a responsabilidade do Sr. Sávio Ruiz de Lima por débitos da empresa a qual é somente gerente só podem lhe serem imputadas em condições excepcionais que justifiquem essa penalidade, não basta a mera impontualidade ou mesmo inadimplência do tributo, posto que não houve sonegação de impostos cumulado com enriquecimento pessoal dos sócios, mas sim insuficiência de recursos da empresa para solvê-los, fato corriqueiro em nosso País. II. F - DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Fl. 2587DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 O Sr. Auditor Fiscal utilizou de livros e documentos instituídos para a constituição de outro tributo, no entanto, o lançamento de um tem como fato gerador outra situação jurídica. [...] Os presentes autos de infração, após a procedência parcial, está basicamente fundamentado na GIAM que se. trata de um documento meramente informativo apresentado, Secretaria de Finanças Estadual Ora, um documento destinado a apuração da correta base de cálculo do ICMS não deve ser considerado como receita passível de fundamentar uma base de cálculo de IRPJ, por exemplo. Por outro lado, o auditor autuante tinha meios para apurar corretamente a base de cálculo do imposto. Bastava, para isso, recompor o caixa impugnante. [...] Desta forma, toda a fiscalização foi maculada pela utilização desproporcional da prova emprestada, sem se dar o trabalho de realmente verificar os fatos geradores dos tributos ora cobrados. Assim, requer-se seja anulado completamente o auto de infração. III – DO MÉRITO III. A – DA ILEGAL E DESPROPORCIONAL MULTA APLICADA Se for considerado correta a utilização das bases de cálculo, temos que o valor atribuído a multa foi totalmente desproporcional, não podendo ser mantido por este E. Conselho. [...] O agravamento dos percentuais de multa, de 75% para 112,5% e de 150% para 225%, deu-se pela suposta falta de atendimento, pela Recorrente, ao pedido de esclarecimentos contido no Termo de Intimação n° 004, lavrado em 14/02/2008, e no Termo de Re-intimação, lavrado em 23/04/2008. [...] A conduta da Impugnante sempre foi de atender, com presteza, a todos os questionamentos formulados pela fiscalização, somente não o fazendo, no caso do Termo de Intimação n° 0004, e do Termo de Reintimação n° 0001, por não tê-los recebido. III.A.1 - Da Afronta aos Princípios da Razoabilidade/Proporcionalidade, do Não Confisco, e da Capacidade Contributiva. [...] III.A.2 - Princípios da Razoabilidade/Proporcionalidade [...] III.A.3 - Princípio do Não Confisco [...] III.A.4 - Princípio da Capacidade Contributiva [...] III.,A.5 - Da Revisão Necessária do AIIM em face da Multa Imposta Além da afronta aos princípios descritos, deve-se ressaltar o fato de que a infração decorre de descumprimento de obrigação acessória, o que deve ser visualizado como uma infração básica, não acarretando a aplicação de multa exorbitante de 225%, como a aplicada ao caso. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO Pelos argumentos acima despendidos, serve o presente Recurso Voluntário para: Fl. 2588DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 - requerer a exclusão do responsável; - a anulação do julgamento, por cerceamento de defesa; - a nulidade do processo administrativo, por utilizar provas emprestadas; - a redução do percentual da multa. Requer-se, por fim. a realização de sustentação oral na forma regimental pelo Dr. Eduardo Fleury, inscrito na OAB/SP 273.434. com endereço na Rua Funchal. 129. cj. 13-A. CEP 04551-060. São Paulo-SP. Notificada em 22.12.2010, fl. 798, o sujeito passivo solidário, Sr. Sávio Ruiz de Lima Verde, CPF 044.541.748-06, apresentou o recurso voluntário em 07.12.2010 e 27.12.2010, fls. 783-796 e 799, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DAS PRELIMINARES II.A - DA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Preliminarmente temos que a sujeição da responsabilidade pelos Autos de Infrações ao Recorrente foi feita de modo totalmente irregular e deverá ser revista por este Conselho. [...] Assim, ao deixar de analisar os documentos apresentados, o Sr. Auditor Fiscal foi extremamente autoritário, impondo mais uma penalidade ao substituído, não tendo a possibilidade de serem analisados pelo emissor da sujeição os argumentos e provas de sua situação real sobre os débitos. Fazendo assim, o Sr. Auditor feriu diversos princípios inerentes ao processo administrativo, que podem e devem levar a anulação do julgamento de primeira instância, para que sejam analisados os documentos apresentados, se manifestando conclusivamente sobre os diversos documentos apresentados e que demonstravam a situação do sujeito responsabilizado. II.B - DA INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO Caso V. Exa. entendam que o julgamento possa prosseguir, temos que antes de se adentrar ao mérito do processo, impera-se a exclusão da responsabilização do Recorrente. [...] Sobre esses argumentos, no entanto, 0 Recorrente nunca participou da sociedade, foi apenas admitido como gerente de vendas em 01/09/2006, com poderes gerais de representação da sociedade por meio de instrumento de procuração, conforme os documentos juntados aos autos. No entanto, o Recorrente não era o único procurador da empresa referenciada, eis que muitas outras pessoas possuíam poderes gerais de representar a pessoa jurídica perante clientes, órgãos do governo, instituições financeiras e demais atos de gerência da sociedade. Ressalte-se que, o Sr. Sávio sequer foi fiscalizado nos autos indicados acerca de seu interesse comum sobre o fato gerador, sendo surpreendido com sua inclusão como solidário e, nesta subsunção de responsabilidade, não foi demonstrado 0 imperioso aproveitamento econômico como condição de sua solidariedade pelo art. 124 do CTN. Isso é facilmente constatável pela evolução de seu patrimônio através de suas declarações de imposto de renda, as quais demonstram que não existe sinal de acréscimo patrimonial decorrente de suas atividades de mero gerente comercial. [...] Fl. 2589DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 In casu, o patrimônio do Requerente foi constituído antes de suas atividades nessa empresa. o que vem tentando manter e, inclusive. alienando alguns bens para manutenção dos demais patrimônios. Pelo exposto, sua qualidade de terceiro estranho à autuação fiscal impede a perseguição de seu patrimônio, tornado ilegítimo o arrolamento de bens intentado contra seu patrimônio, bem como sua permanência como responsável, sob pena de desferir tratamento antijurídico e arbitrário. II.C - DA MORA É pacífico em sede doutrinária que o simples inadimplemento do tributo não pode gerar a responsabilização de terceiros porque esta ocorrência não é presumida como abusiva, fraudulenta ou criminosa, tanto que a lei prevê o direito à mora quanto à carga tributária futura, vez que existem mecanismos legais e constitucionais que estabelecem a mora como uma circunstância extravagante, excepcional, porém possível. [...] Dessa forma tendo em vista que a lei traz para a mora a previsão de sanção específica e em respeito ao princípio da legalidade, é inadmissível presumir, a partir da conduta do inadimplente, a violação de lei, contrato ou estatuto e, consequentemente, ato fraudulento hábil a caracterizar a responsabilidade pessoal dos terceiros. A configuração da simples mora não caracteriza a fraude, não realizando a previsão normativa que desencadeia a responsabilidade pessoal do terceiro. [...] II D - DA AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DOS REPRESENTANTES [...] Ora, como visto, o simples atraso no pagamento dos tributos não basta para configurar infração do art. 135 do CTN, pois a responsabilidade de administradores ou gerentes deve ser resultado de ato obrado com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos, fatos estes que devem ser provados pelo Fisco, o que não foi o caso destes autos. [...] Dessa forma, resta pacífico o entendimento de que é “conditío sine qua non” a apresentação de prova definitiva quanto à gestão abusiva por parte dos integrantes da pessoa jurídica nos débitos tributários. [...] Destarte, a responsabilidade do Recorrente por débitos da empresa a qual é somente gerente só podem lhe serem imputadas em condições excepcionais que justifiquem essa penalidade, não basta a mera impontualidade ou mesmo inadimplência do tributo, posto que não houve sonegação de impostos cumulado com enriquecimento pessoal dos sócios, mas sim insuficiência de recursos da empresa para solvê-los, fato corriqueiro em nosso País. Por fim, se for considerado correta a manutenção do Recorrente como responsável, temos que deve ser considerado como responsável subsidiário, devendo primeiro ser buscado o adimplemento da obrigação junto a empresa. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO Pelos argumentos acima despendidos, serve 0 presente Recurso Voluntário para: Fl. 2590DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 - requerer a exclusão dos responsável; Requer-se, por fim. a realização de sustentação oral na forma regimental pelo Dr. Eduardo Fleury, inscrito na OAB/SP 273.434, com endereço na Rua Funchal. 129. cj. 13-A. CEP 04551-060, São Paulo-SP. Consta no Despacho Sacat/Porto Velho/RO de fl. 259 que em 30.03.2011 a Recorrente apresentou desistência parcial do recurso voluntário em razão da opção pelo parcelamento formalizado no processo nº 18208.121546/2011-01 de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ( Programa de Recuperação Fiscal – Refis), fls. 805-806. Remanesce no presente processo tão somente a exigência da multa de ofício isolada por falta de comunicação da exclusão do Simples no valor original de R$100,00, fls. 128-132 e 844-858. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora Os recursos voluntários apresentados pelas Recorrentes atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, deles tomo conhecimento. Preliminar - Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face da multa de ofício isolada por falta de comunicação da exclusão do Simples e da responsabilidade solidária do Sr. Sávio Ruiz de Lima Verde, CPF 044.541.748- 06 as quais, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Em relação às demais questões trazidas nos recursos voluntários importaram a desistência por parte das Recorrentes, conforme determina o art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Mérito As Requerentes solicitam que sejam intimadas por meio do seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Logo, a pretensão aduzida pelas Recorrentes não está contemplada nas formalidades legais. As Recorrentes requerem fazer sustentação oral. Fl. 2591DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 A possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional. As Recorrentes alegam que os atos administrativos são nulos. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, de art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a matéria consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01-19.392, de 30.09.2010, fls. 735-748, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 1.4 DAS NULIDADES 1.4.1 Do contraditório e da ampla defesa A recorrente suscita a nulidade .do lançamento por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, que se inicia, nos temos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação da exigência fiscal. Desta forma, o procedimento de fiscalização, que antecede a fase litigiosa, e um procedimento inquisitório, cuja participação do contribuinte se limita ao fornecimento de informações, quando requisitado pela autoridade fiscal. A contestação das informações contidas no auto de infração, dos documentos juntados ou ate' mesmo de eventuais irregularidades somente pode ser realizada em momento posterior, com a apresentação da impugnação, iniciando o devido processo administrativo. O lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório realizado pela autoridade fiscal com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido e, se for o caso, aplicar a penalidade devida. [...] Por outro lado, há situações em que a lei assegura o contraditório e a ampla defesa antes do lançamento ou antes mesmo da instauração do processo administrativo fiscal. São os casos dos procedimentos para exclusão do contribuinte do SIMPLES (art. 15, §3°, Lei 9.317/96) e de suspensão de imunidade (art. 32 e §§, Lei 9.430/96). Fl. 2592DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 Entrementes, o direito ao contraditório e a ampla defesa se exerce com a exata compreensão de todos elementos que identificam e provam o ilícito aventado e com o oferecimento do prazo legalmente constituído para recurso. O presente processo versa sobre a exclusão do contribuinte do SIMPLES (fl. 39) e o lançamento de créditos tributários referentes ao período em que o contribuinte era optante do SIMPLES. . A respeito da exclusão do SIMPLES, a recorrente alega que foi impedida de apresentar recurso à decisão. Todavia, o § 3° do Ato Declaratório Executivo n° 12 (fl. 39), de 21/05/2007, cientificado ao contribuinte em 01/06/2007 (fl. 42), possibilitou expressamente a este apresentar manifestação de inconformidade, dentro do prazo de trinta dias da ciência da decisão. A cabeça do Ato Declaratório, por sua vez, aponta o motivo da decisão. Pelo que, no que diz respeito à exclusão do SIMPLES, não há de se falar em cerceamento da defesa. No que tange ao lançamento, a recorrente alega que os fatos narrados nos Autos de Infração não demonstram o histórico do procedimento fiscal, as provas utilizadas, nem a origem dos valores que compõem a base de cálculo do lançamento. Alega ainda a ausência de fundamentação para as penalidades aplicadas. Entretanto, verifica se nos autos do processo que cada Auto de Infração também é integrado pelo Termo de Verificação de Infração de folhas 178-188, que, por sua vez, descreve, de maneira pormenorizada, a identificação das infrações e as provas utilizadas, tanto para o lançamento do principal como para as penalidades aplicadas. Outrossim, os Autos de Infração fazem referência expressa do enquadramento legal das infrações verificadas e dos juros e das penalidades aplicados, bem como convoca o sujeito passivo pagar ou impugnar o débito constituído para com a Fazenda Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do lançamento. Razão, porque descabida a tese de cerceamento do direito de defesa para o lançamento. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. A proposição afirmada pelas Recorrentes, desse modo, não pode ser ratificada. As Recorrentes discordam do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável., cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. Fl. 2593DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício isolada por falta de comunicação da exclusão do Simples pressupõe a ausência de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples, nos prazos legais, que sujeita a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$100,00 (cem reais), insusceptível de redução (art. 13 e art. 21 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Trata-se de responsabilidade objetiva do agente por infrações fiscais interpretada à luz do art. 136, art. 137 e art. 112 do Código Tributário Nacional, em face da qual inexiste mitigação, ressalvando disposições em contrário da legislação de regência. As provas foram obtidas por meios lícitos dentro do regular exercício de atividade de fiscalização fazendária, o que reforça o exame fiscal aprofundado para fins de apuração do ilícito tributário e a sua justa causa. Não se caracterizou, portanto, a prova emprestada, porque os referidos documentos são de pleno conhecimento da Recorrente, que aliás, o escriturou com base nas informações contidas em seus documentos contábeis e fiscais. No presente caso houve constituição do crédito tributário pelo lançamento direito de modo que está correta a aplicação da multa de ofício isolada por falta de comunicação da exclusão do Simples no valor mínimo de R$100,00. A proposição das Recorrentes, por conseguinte, não pode ser sancionada. As Recorrentes aduzem que a imputação da responsabilidade como sujeito passivo solidário não pode subsistir. A responsabilidade tributária é o instituto pelo qual um terceiro que embora não tenha relação direta e pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador, está obrigado ao cumprimento da respectiva obrigação tributária. A responsabilidade solidária tributária alcança as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas que, agindo na condição de gestores de pessoa jurídica de direito privado pratiquem condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude (art. 124 e art. 135 do Código Tributário Nacional), a despeito da evolução patrimonial do sujeito passivo solidário. Verifica-se, assim, que não é o inadimplemento de tributos, por si só, que gera a responsabilização de terceiros. Consta nas Procurações emitidas pelo 3º Ofício do Registro Civil e Tabelião de Notas de Porto Velho que em 01.12.2004, fl. 121 do Anexo I e 25.07.2005, fl. 127 do Anexo I, a Fl. 2594DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 Recorrente nomeou e constituiu seu bastante procurador o Sr. Sávio Ruiz de Lima Verde, CPF 044.541.748-06 com poderes, em especial, para: [...] gerir, administrar, vender, doar e transferir pelo prazo, preço e condições que aprouver quaisquer bens imóveis e móveis em nome da Outorgante podendo para tanto dito procurador tratar de todos os negócios da Outorgante transigir livremente em Juízo ou fora dele; pagar, receber, firmar recibos,; dar e receber quitação; comprar mercadoria dentro do ramo de negócio da Outorgante; admitir e demitir empregados; aceitar, sacar, descontar e levar a protesto letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, contas de vendas, cheques, conhecimentos e outros títulos de débito, movimentar contas correntes a prazo fixo, de caução e outras nos bancos e casas bancárias; depositar e retirar dinheiro, títulos e valores; emitir e endossar cheques, fazer saques e retiradas; reconhecer saldos e assinar quaisquer documentos, cartas de ordens e demais papéis necessários; apresentar-se representando a Outorgante no foro em geral; contratar e distratar advogados podendo estes usar dos poderes contidos na cláusula “Ad-Judicia et extra” para em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, mover toda e qualquer ação em direito admitida, no interesse da Outorgante, [...] Por conseguinte houve a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de Sávio Ruiz de Lima Verde, CPF 044.541.748-06, com base nos fundamentos de fato e direito a seguir, fl. 188: O sujeito passivo acima identificado nomeou e constituiu seu bastante procurador o sujeito passivo solidário acima identificado, outorgando amplos e ilimitados poderes para administrar os negócios da pessoa jurídica, inclusive movimentar contas bancárias, através de procurações datadas de 01/12/2004 e 25/07/2005. Foi verificado que o sujeito passivo solidário representou a pessoa jurídica em atos de gerência no período objeto do procedimento fiscal, principalmente no que diz respeito a movimentação financeira, sendo verificados vários cheques e recibos de retiradas emitidos pela pessoa jurídica, assinados por representação pelo sujeito passivo solidário, e dentre esses cheques, diversos destinados á pessoa física do sujeito passivo solidário. Dessa forma, o sujeito passivo solidário acima identificado detinha plenos poderes de agir em nome da pessoa jurídica, e ficou caracterizado o seu interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária principal durante o período fiscalizado, no qual o sujeito passivo acima identificado infringiu a legislação tributária. . Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Por seu turno, está registrado no Termo de Verificação de Infração, fls. 178-187: 5. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Foram verificadas as situações detalhadas a seguir, que resultaram na responsabilidade solidária do Sr. Sávio Ruiz de Lima Verde, CPF 044.541.748-06, conforme discriminado nos autos de infração. Em análise à capacidade econômica da pessoa jurídica, e de seus sócios, verificou-se a incompatibilidade entre o faturamento da pessoa jurídica levantado, e a capacidade econômica de seus sócios. Foi levantado o faturamento da pessoa jurídica da ordem de R$ 2.000.000,00 em 2004 e de R$ 6.000.000,00 em 2005. A sócia Maria Eutália da Paz, detentora de 99% do capital social, apresentou rendimento declarado de R$ 15.000,00 em 2004 e RS 4.200,00 em 2005, não realizou movimentação Fl. 2595DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 financeira em seu nome, e não foram verificadas transações com imóveis e veículos em seu nome. Foram solicitadas a ofícios de registros eventuais procurações outorgadas pela pessoa jurídica, e foram analisados processos administrativos tributários solicitados ao fisco estadual. Verificou-se procuração outorgando plenos poderes de gerência da pessoa jurídica ao Sr. Sávio Ruiz de Lima Verde (folha 121 e 127 do anexo I do processo), e também foi verificado que o Sr. Sávio, na utilização de poderes outorgados, representou a pessoa jurídica junto ao fisco estadual de Rondônia tomando ciência de atos realizados (folha 129 do anexo I do processo). O Sr. Sávio, por sua vez, realizou transações imobiliárias em 2005 e 2006, e apresentou uma movimentação financeira da ordem de R$ 150.000,00 em 2004 e de R$ 170.000,00 em 2005. Além disso, verificou-se também a avançada idade da Sr. Maria Eutália, 87 anos, e a não relação de parentesco com o procurador constituído, fato tendente a dificultar a identificação da ligação do Sr. Sávio com a empresa. Em análise à documentação solicitada ao Banco Bradesco S/A (anexos VII, VIII e IX do processo), verificou-se que a movimentação financeira da pessoa jurídica era realizada de fato através do Sr. Sávio, conforme diversos cheques e recibos de retirada assinados por ele próprio. Foram identificados, inclusive, cheques emitidos pela pessoa jurídica, nominais ao próprio Sr. Sávio (folhas 67, 69, 77, B3, 119, 121, 123, 135, 137, 151, 161, 169, 181 e 182 do anexo VII; folhas 06, 08, 10; 12, 14, 16, 38, 44, 55, 112, 148, 164, 170, 188 e 190 do anexo VIII; e folhas 26, 30, 34, 38, 50, 51, 58, 60, 68 e 94 do anexo IX do processo) e nominais à empresa, sacados pelo Sr. Sávio (folhas 52, 101 e 103 do anexo VII; folhas 53, 83 e 93 do anexo VIII; e folhas 02, 22, 24 e 92 do anexo IX do processo). Tendo em vista_ a incompatibilidade entre o patrimônio da principal sócia- administradora (99% do capital social) e resultado das atividades da empresa, ao contrário do que foi verificado em relação ao Sr. Sávio, e tendo em vista o fato da gerência com amplos poderes realizada pelo Sr. Sávio e a retirada de valores da conta da empresa pelo próprio, verificou-se que o resultado das atividades da empresa é de fato interesse do Sr. Sávio, e não dos sócios identificados no contrato social, interpostos dessa forma com o objetivo de omitir a participação do Sr. Sávio. Dessa forma, restou verificada a responsabilidade solidária de Sávio Ruiz de Lima Verde em relação aos créditos tributários lançados pelos autos de infração relativos a esse termo, em acordo com o disposto no artigo 124, inciso I, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Sobre a matéria consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01-19.392, de 30.09.2010, fls. 735-748, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 2.8 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O responsável solidário -alega que o inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração á lei, de modo a ensejar o redirecionarnento da execução aos sócios. E mais, que não poderia figurar no pólo passivo da obrigação tributária, uma vez que sequer é sócio, mas apenas um procurador. E ainda, que no caso concreto, não houve o preenchimento dos quesitos necessários para a responsabilidade solidária nos termos dos artigos 124, 134 e 135 do CTN. Ocorre que a responsabilidade tributária, diferentemente da responsabilidade por cotas de responsabilidade civil (art. 1.052, CC), pode ser dirigida a qualquer Fl. 2596DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-000.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000575/2007-38 pessoa na forma definida expressamente pela lei tributária (art. 121, II, CTN). Ou seja, não será a condição de sócio o único quesito capaz de atribuir à pessoa física a responsabilidade pelos créditos tributários devidos pela pessoa jurídica. Nesse passo, verifica-se, no caso concreto, que o responsável solidário possuía, ao tempo das infrações, amplos poderes para representar e gerenciar à pessoa jurídica (fls. 121 e 127). Tendo sido inclusive comprovado o exercício desses poderes por meio da movimentação bancária empreendida por aquele (fls. 37-199, do Anexo VII, e Anexo VIII) e pelo recebimento do Auto de Infração do fisco estadual (fls. 129, Anexo I), em nome da pessoa jurídica. E mais, que no curso desse período, mormente no ano-calendário 2005, foi constatada a prática da sonegação tributária, na forma prevista pelo art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64, conforme visto no tópico referente à qualificação da multa. Pelo que, nos termos dos incisos II e III do art. 135, do CTN, cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao gestor e mandatário da empresa, Sr. SÁVIO RUIZ DE LIMA VERDE, pelos créditos tributários resultantes dos atos praticados com infração de lei, qual seja a omissão dolosa dos fatos geradores dos tributos devidos (art. 71, I, Lei 4.502/64), ocorrido no ano-calendário 2005. Neste sentido, o Sr. Sávio Ruiz de Lima Verde, CPF 044.541.748-06, fl. 188, possui comunhão de interesses e conjuga esforços para a consecução das atividades econômicas exercidas e assim é responsável solidário pelo crédito tributário constituído pelo lançamento formalizado no presente processo. A conclusão oferecida pelas Recorrentes, porém, não pode subsistir. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Conclusão Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 2597DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000328/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3401-005.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­005.984  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.  DECADÊNCIA.  ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO.   Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração  de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 28 /2 01 1- 42 Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.501          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  apropriação  dos  chamados  créditos extemporâneos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).      Relatório  Trata de Recurso Voluntário contra decisão da 3 ª Turma da DRJ/FOR, que  considerou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  os  créditos  relativos  a  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  não­ cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2008, vinculados à receita de exportação, e respectivas  DCOMP´s.    Do Pedido de Ressarcimento e do Despacho Decisório  O  contribuinte  apresentou  a  PER  n.º  26890.84708.301106.1.1.09­7098,  para  ressarcimento  do  saldo  credor  de  COFINS  não­cumulativa,  decorrente  das  operações  de  exportação; da mesma foram, foi analisada a DCOMP’s de nº’ 40563.03216.300709.1.3.09­7910.   Tais  pedidos  foram  analisados  sob  “tratamento  manual”  que  resultou  no  Despacho Decisório nos seguintes termos:  Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.502          3   78. Em face das considerações contidas neste despacho, conforme o disposto  no  §14  do  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  disciplinado  nos  artigos 57 a 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, nos  incisos  VII  do  artigo  222  e  III  do  artigo  298  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  587/2010;  e  ainda  na  competência  delegada  pela  Portaria DERAT/SP nº 187/2011;   DECIDO  PELO  DEFERIMENTO  PARCIAL  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO no montante  de  (...),  considerando­se HOMOLOGADAS AS  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  VINCULADAS  até  o  limite  do  valor  deferido.     Entre os motivos da homologação parcial, resume­se:    (A) RECONHECIMENTO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO:   No item 37 do referido despacho, é afirmado que "o momento do embarque  da  mercadoria  é  o  parâmetro  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados a cada mês", sendo considerado embarcado o bem na data da Declaração  de  Despacho  de  Exportação  ("DDE").  Uma  vez  que  a  impugnante  utiliza  como  parâmetro a data na qual ela emite a nota fiscal, as informações por ela apresentadas  foram desconsideradas, sendo utilizadas as informações constantes do SISCOMEX  (data  do  embarque)  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.   A empresa apresentou memoriais de cálculo acerca das exportações em dois  momentos distintos: primeiramente quando o período fiscalizado era de apenas dois  trimestres  e  também  após  o  período  ser  alargado  para  dezesseis  trimestres.  Informações  conflitantes  foram  apresentadas  nestes  dois  momentos.  Uma  mesma  DDE  foi  apropriada  em meses  diferentes:  no  momento  da  sua  contabilização  em  12/2006  e  também  no  momento  do  seu  embarque  em  27/06/2006  (DDE  2060718565/1).    (B) MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS – RATEIO PROPORCIONAL:   Em  razão  dos  ajustes  feitos  pela  fiscalização  com  relação  ao  momento  de  reconhecimento da receita de exportação, novos índices de rateio foram calculados  para cada mês de apuração de tais contribuições sociais.   Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno e do Mercado Externo levantados anteriormente, chegou­se a novos índices  de rateio detalhados nos memoriais de cálculo desta auditoria.    (C) MOMENTO  DE  APURAÇÃO  DOS  INSUMOS  E  SERVIÇOS  COMO  CRÉDITOS:   Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.503          4 A metodologia de apuração das entradas de mercadorias e serviços feita pela  empresa  baseia­se  no  momento  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  à  legislação  (arts.  3º  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. Houve  uma  auditoria  externa na empresa em 2009 executada pela empresa Ernst Young cujo resultado foi  a  inclusão  extemporânea  de  novas  rubricas  de  crédito  para  ressarcimento,  mais  especificamente sobre serviços tomados nos períodos de julho de 2006 a outubro de  2009.  Nessa  auditoria  externa,  a  mesma  metodologia  baseada  no  momento  de  lançamento da Nota Fiscal foi utilizada.   Foram  levantados  casos,  como  por  exemplo,  a  Nota  Fiscal  162463­7  com  emissão  em  30/12/2005  cujo  lançamento  e  crédito  se  deu  apenas  em  09/2006  (documento 3056505608). (...)  A  data  da  emissão  da  Nota  Fiscal  é  o  parâmetro  correto  para  a  apuração  mensal  dos  créditos  (critério  este  idêntico  ao  adotado  pelo  sistema  Contágil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  devidamente  homologado pelos órgãos centrais da RFB para o auxílio do exercício das atividades  de fiscalização).   Não cabe à Autoridade Fiscal  flexibilizar o critério  temporal de apropriação  dos insumos, alargando­o em decorrência das tramitações das Notas Fiscais dentro  da  empresa.  Desta  forma,  mesmo  as  notas  fiscais  emitidas  ao  final  de  um  determinado  mês  devem  sim  ser  apropriadas  neste  mesmo  mês,  e  não  no  mês  seguinte. O prazo para se apresentar o DACON é suficientemente dilatado para que  a empresa efetue tais ajustes.   Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar as notas fiscais  nos  meses  corretos  da  sua  emissão,  e  sim  tão  somente  verificar  a  sua  correta  apropriação no DACON analisado, cabendo a sua simples glosa em caso contrário.      (D) CRÉDITO SOBRE INSUMOS:   Não  foram  considerados  como  insumos:  suporte  administrativo  feito  por  empresas  terceirizadas,  consultoria  de  implantação  do BSC  (Balanced  Scorecard),  locação de notebook e computadores sem especificação do  local da sua utilização,  reembolso de salários e encargos, correios, atividades de contabilidade, locação de  mão­de­obra  temporária,  atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial,  supervisão,  diligenciamento,  consultorias  inespecíficas,  consultoria  de  qualidade,  atividades de serviços financeiros, locação de móveis, locação de salas, locação de  máquinas  de  café,  locação  de  coberturas,  locação  de  equipamentos  de  higiene,  filmagens  e  fotos,  cursos de  capacitação  (idiomas, MBA,  etc...) para  funcionários,  custos para congressos de liderança, fornecimento de arranjo de flores, confecções  de cartões de visita de funcionários, etc...   (...)  Insumos  –  Passagens,  hospedagens  e  despesas  de  veículos  –  SD  2008­15  ­  Seguindo a interpretação dada pela COSIT acerca do termo, não foram considerados  como  insumos:  serviço  com pagamento  de  estadia  e  translado, passagens  aéreas  e  hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de veículos, despesas de  transporte de supervisores, etc...  (...)  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.504          5 Fretes ­ Hipóteses de Crédito – SD 2007­11 ­ Seguindo a interpretação dada  pela  COSIT  acerca  do  termo,  foram  considerados  como  frete:  despesas  de  exportação,  inclusive  frete,  Frete  Internacional,  despachantes  aduaneiros,  agenciamento marítimo.    Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  arguindo o seguinte:    (A) CERCEAMENTO DE DEFESA.   Os  despachos  decisórios  ora  guerreados,  da  maneira  como  foram  lavrados,  veiculam cerceamento do amplo direito de defesa da contribuinte, devendo  ter sua  nulidade decretada,  na medida  em que não  foi  dado pleno acesso  à documentação  utilizada  para  fundamentar  a  decisão  ora  combatida.  Não  só  foi  negado  acesso  à  contribuinte, como tais  informações eram absolutamente indispensáveis ao perfeito  exercício do seu direito A ampla defesa. Mais: não foi demonstrada a metodologia  adotada pela fiscalização para recalcular os índices de rateio utilizados para indeferir  ou deferir parcialmente o pedido de homologação das PER/DCOMPs apresentadas,  sendo que o respectivo cálculo se baseia em premissas não encontradas nos autos.     (B) DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  UTILIZADO  AO  RECÁLCULO DOS ÍNDICES DE RATEIO.   Dois  dos  mais  importantes  argumentos  encontrados  no  despacho  decisório  para  fundamentar  o  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação/ressarcimento  formulados pela impugnante se referem ao correto momento de contabilização (i) da  aquisição de insumos, para fins de creditamento de PIS/COFINS, e (ii) das receitas  de  exportação,  para  fins  de  determinação  dos  créditos  passíveis  de  compensação/ressarcimento.   De forma lacônica, o despacho decisório aborda qual seria o correto período  de  competência  para  desconto  de  créditos  de  PIS/COFINS  e  reconhecimento  de  receitas de exportação (a esse tema se voltará oportunamente nos tópicos "IV" e "V"  da presente manifestação de inconformidade). Em razão da alteração da metodologia  adotada pela contribuinte, o despacho decisório afirma que novos índices de rateio  foram calculados, estando  tais  índices "detalhados nos memoriais de  cálculo desta  auditoria" (conforme extraído do item 46 do despacho decisório).   Das planilhas que instruem o presente processo administrativo extrai­se que a  fiscalização promoveu a comparação entre os valores originalmente informados pela  impugnante nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais ("DACON")  e os valores por ela (fiscalização) "auditados" (i.e., valores supostamente corretos).  Ocorre que a  impugnante, analisando a documentação que foi disponibilizada, não  conseguiu  identificar  a  origem  desses  valores  "auditados".  Nos  documentos/planilhas  que  instruem  o  despacho  decisório,  tais  valores  são  demonstrados de forma muito vaga, não havendo pista de como os mesmos foram  calculados. Melhor explicando, as planilhas que fundamentam o despacho decisório  Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.505          6 limitam­se  a  comparar  os  valores  informados  pela  contribuinte  com  os  valores  "auditados"  pela  fiscalização,  não  demonstrando  como  esses  valores  "auditados"  foram calculados. Repita­se: não é encontrado a indicação da origem desses valores  "auditados".   Considera que  tal  fato  configura cristalino cerceamento do direito de defesa  da  contribuinte,  visto  que  ainda  que  se  aceite,  para  fins  argumentativos,  como  corretas as premissas adotadas pelo despacho decisório, se mostra impossível aferir  se  o  recálculo  dos  índices  de  rateio  promovido  pela  fiscalização  condiz  com  a  realidade.   Outro  exemplo  de  que  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização  cerceou  o  direito da defesa da contribuinte  se  refere a ausência de demonstração de quais os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumo,  pretensamente  registrada  fora  do  período  de  competência,  foram  glosados. Ou  seja,  a  fiscalização  não  demonstrou,  por  nota  fiscal,  quais  aquisições  foram  realocadas  de  um  certo  mês  para  o  mês  anterior,  ou  outro  mês  passado.  Tal  demonstração  é  imprescindível  para  que  a  contribuinte possa verificar a correção do procedimento adotado, ou se houve algum  erro na aplicação do próprio critério do Fisco (sem inclusão, por exemplo, de notas  fiscais que não dizem respeito a aquisições de insumos).     (C) DO  MOMENTO  DO  RECONHECIMENTO  DAS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.   De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  procedimento  adotado  pela  impugnante no reconhecimento das receitas de exportação estaria em desacordo com  a legislação vigente. Em linhas gerais, o despacho decisório afirma que as  receitas  de  exportação  deveriam  ser  reconhecidas  para  fins  de  PIS/COFINS  quando  do  registro das Declarações de Despacho de Exportação (DDE) no SISCOMEX. Tendo  em vista que a impugnante contabiliza as receitas de exportação quando da emissão  das  notas  fiscais  que  documentam  essa  operação,  o  controle  da  empresa  "não  foi  aceito",  sendo  então  utilizados  os  dados  constantes  do  SISCOMEX. É  ainda  feita  breve menção a uma DDE que, supostamente, teria sido registrada em duplicidade.   O  procedimento  contábil  adotado  pela  IMPUGNANTE  encontra  sólido  alicerce  legal,  sendo  absolutamente  indevida  a  desconsideração  feita  pela  fiscalização. Será ainda demonstrado que não (nunca) houve registro em duplicidade  de  nenhuma  DDE,  não  sendo  correta  a  afirmação  contida  no  despacho  decisório  nesse  sentido.  Por  fim,  a  IMPUGNANTE  demonstra  que  ainda  que  aceitas  como  corretas  as  premissas  adotadas  pela  fiscalização — para  fins  argumentativos —  a  metodologia  de  cálculo  dos  novos  indices  de  rateio  se  mostra  absolutamente  inadequada, violando os princípios mais basilares do sistema tributário nacional.   Alega  que  o  ADI  SRF  nº  22,  de  2002,  não  determina  o  momento  de  contabilização  da  receita  de  exportação.  Estabelece  o momento  em  que  se  dá  por  ocorrida  a  condição  resolutiva  imposta  pela  legislação  para  que  tal  receita  possa  gozar das isenções prescritas respectivamente pelos arts. 5º, I, da Lei n° 10.637/2002  e 6º, I, da Lei n° 10.833/2003.   A Nota Fiscal ­ NF é o instrumento previsto na legislação que visa justamente  documentar a transferência de posse/propriedade de bens, sendo a DDE documento  de natureza regulatória. A NF materializa o instrumento pelo qual a venda é, via de  regra, documentada para fins fiscais. Sua emissão tem o claro objetivo de servir de  estopim ao fenômeno da incidência tributária. No caso do ICMS/IPI, a NF registra  Fl. 3505DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.506          7 um débito desses  impostos; no caso do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a emissão da  NF marca o momento da venda  e,  dependendo das particularidades das  condições  dessa  operação,  da  receita.  Para  a  empresa,  o  momento  da  emissão  da  nota  é  o  momento correto de escrituração da receita de exportação para fins de PIS/COFINS,  pois  essa  receita  já  foi  anteriormente  tributada  pelo  IRPJ/CSLL,  tendo  sido  esse  deslocamento de reconhecimento de receitas uma opção que beneficiou o Fisco.   Alega  que,  se  a  falta  de  emissão  de  NF  configura  omissão  de  receitas,  a  emissão de NFs em operações de venda, contrário senso, implica necessariamente a  contabilização  de  receitas  de  venda  para  fins  de  PIS/COFINS.  Extremamente  interessante ao presente caso é o mandamento contido na Portaria do Ministério da  Fazenda — MF n° 356, de 05 de dezembro de 1988. Tal portaria define o critério de  conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas  exportações de produtos manufaturados nacionais.   No momento de emissão da NF de exportação, o valor ali  descrito deve ser  reconhecido  como  receita  de  exportação,  consagrando  o  regime  de  competência.  Qualquer  mutação  no  preço  entre  essa  data  e  a  data  de  embarque  deve  ser  considerada como receita operacional complementar, devendo ser emitida nova NF  para documentar o lançamento contábil. A partir desse momento, novas receitas têm  natureza financeira (variação cambial positiva).   Por  todo  o  demonstrado,  tem­se  que,  em  consagração  ao  regime  de  competência, as receitas de venda de bens devem ser consideradas como realizadas  por ocasião da emissão da nota fiscal de venda. Eventual mutação numérica no valor  da operação deve ser corrigida mediante a emissão de nota fiscal complementar, cuja  competência — ai sim — é no momento do embarque das mercadorias exportadas.   No  caso  em  tela,  se  está  diante  de  uma  suposta  antecipação  no  registro  de  receitas.  Se  tais  receitas  fossem  tributáveis,  não  restaria  configurado  nenhum  prejuízo ao Erário, na medida em que antecipação de tributação jamais poderia ser  enquadrada  como  postergação  ou  redução  do  lucro  real.  No  caso  das  receitas  de  exportação,  a  ausência  de  prejuízo  é  ainda mais  flagrante  na medida  em  que  tais  receitas  não  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS.  Tais  receitas  foram  oferecidas  à  tributação do IRPJ/CSLL, o que demonstra existir um benefício ao Erário.   Aceitar  a  penalização  da  empresa  por  supostamente  antecipar  o  reconhecimento  de  receitas  é  se  prender  a  um  formalismo  absurdo  e  que  não  encontra  base  legal.  A  metodologia  adotada  pela  empresa  deve  ser  considerada  como correta, devendo os autos ser cancelados.   Assim  é  que  a  metodologia  adotada  pela  IMPUGNANTE  deve  ser  considerada  como  correta,  sendo  o  despacho  decisório  ora  combatido  reformado  integralmente  para,  então,  serem  consideradas  homologados  os  PER/DCOMPs  apresentados por essa sociedade.     (D) DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DOS NOVOS ÍNDICES DE RATEIO.   Conforme  demonstrado  anteriormente,  o  direito  à  defesa  e  contraditório  da  impugnante foi flagrantemente cerceado, na medida em que essa sociedade não teve  acesso  imediato  e  irrestrito  às  informações  e  documentos  que  fundamentam  os  despachos  decisórios,  bem  como  não  são  encontrados  nos  documentos  disponibilizados  nada  que  indique  quais  foram  as  premissas  utilizadas  pela  fiscalização quando do recálculo dos índices de rateio utilizados no presente caso.   Fl. 3506DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.507          8 Dentre  as  informações  que  não  constam  precisamente  dos  documentos  que  instruem  o  processo  administrativo  em  epígrafe,  merece  destaque  o  recálculo  da  proporção entre as receitas de exportação e receitas internas.   Aparentemente,  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização  foi  a  seguinte:  as  receitas  de  exportação  contabilizadas  pela  impugnante  quando  da  emissão  das  respectivas notas fiscais (e refletidas na DACON) foram utilizadas como parâmetro.   Tais  receitas  foram comparadas  com os dados do SISCOMEX. Sempre que  verificada divergência entre essas fontes, a diferença foi desconsiderada. Na prática,  significa  dizer  que  sempre  que  uma  operação  teve  sua  DDE  registrada  no  SISCOMEX  em  mês  posterior  ao  da  emissão  da  nota  fiscal,  essa  operação  foi  desconsiderada  para  fins  de  cálculo  dos  novos  índices  de  rateio.  Como  já  comentado,  a  fiscalização  não  revelou  quais  notas  de  venda  e  DDEs  considerou  nessa metodologia, impedindo a impugnante de verificar a sua correção e até mesmo  se ocorreram erros materiais (como, por exemplo, consideração de uma mesma nota  duas vezes, etc.).   A metodologia  adotada pela  fiscalização  fez  com que  as  receitas que  foram  excluídas de determinado mês,  em virtude de um suposto equivoco no período de  competência,  fossem  ignoradas  para  os  demais  efeitos  fiscais,  i.e.,  não  foram  realocadas ao supostamente correto período de competência.   Nesse  particular,  cabe  salientar  ainda  que  o  artigo  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77, especialmente em seu parágrafo 6°, é claro ao determinar que os valores  que  competirem  a  outro  período  de  competência  deverão  ser  realocados  a  esse  período, quando do  cálculo  do  lucro  real  a  ele  correspondente. Tal  dispositivo  foi  regulamento pelo artigo 247 do Regulamento do IRPJ. Tal mandamento foi objeto  de  análise  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  do  Parecer  Normativo n° 02/1996.   Tal mandamento não representa nenhuma benesse ao contribuinte, mas sim a  consagração  dos  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  confiança  legitima  e  proporcionalidade.  Registre­se  ainda  que  tal  realocação  não  é  uma  faculdade  do  agente  fazendário,  mas  uma  exigência  legal.  Ao  ignorar  tal  fato,  a  metodologia adotada pela fiscalização criou um efeito cascata.   Assumindo  que  existe  uma  certa  homogeneidade  entre  o  percentual  de  receitas de exportação e locais, se mostra óbvio que eventual alteração no critério de  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  somente  produziria  efeitos  no  primeiro  mês.  Nos  demais  meses,  as  receitas  eventualmente  desconsideradas  seriam  "compensadas"  pelas  receitas  neles  realocadas.  Significa  dizer  que,  matematicamente, a realocação de receitas a períodos posteriores eliminaria os feitos  da  desconsideração  das  receitas  supostamente  não  pertencentes  àquele  período  de  competência,  de  forma  que  os  indices  de  rateio  calculados  pela  impugnante  iriam  necessariamente condizer (ou ser muito próximos) com a realidade.   Nesse diapasão e na remota hipótese de se entender como o correto período de  competência ao reconhecimento de receitas de exportação remete ao período em que  a DDE foi registrada no SISCOMEX, se mostra necessária a reforma do despacho  decisório  ora  combatido  com a  finalidade de promover  o  recálculo  dos  indices  de  rateio  adotados  pela  fiscalização,  sendo  necessariamente  realocados  as  receitas  de  exportação desconsideradas em determinado período àquele de sua competência.     Fl. 3507DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.508          9 (E)  INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DO REGISTRO DE DDES.   Afirma que não houve registro em duplicidade da DDE 2060718565/1 (e de  nenhuma outra DDE ou operação). A operação que deu origem à referida DDE foi  contabilizada  uma  única  vez  (12/2006),  sendo  que  todos  os  efeitos  fiscais  dela  decorrentes  estão  exclusivamente  relacionados  a  esse  momento.  A  empresa  não  conseguiu  identificar  qual  seria  a  motivação  da  Fiscalização  ao  mencionar  tal  operação, visto que não existe nada em suas demonstrações contábeis e fiscais que  levem  a  esse  fim  (não  existe  registro  em  duplicidade).  Não  foi  encontrado  nas  informações/documentos que instruem o presente processo administrativo nada que  fundamente tal conclusão, o que reforça o argumento de que o direito à ampla defesa  e contraditório está sendo cerceado.     (F)  POSSIBILIDADE  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  FORAM DA  COMPETÊNCIA  DE  EMISSÃO  DA  NOTA  FSICAL  (CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO)  Ao escriturar os créditos de PIS/COFINS no mês de lançamento das notas dos  fornecedores na  contabilidade,  e não no mês da  emissão das mesmas  (em período  anterior), a empresa adotou prática que beneficiou os cofres públicos. A Fiscalização  também ignorou que, como a própria Administração Tributária normatizou, qualquer  discussão  tributária  em  que  haja  a  alegação  de  que  o  regime  de  competência  foi  desrespeitado  exige  que  o  Fisco  identifique  o  regime  competente,  com  os  efeitos  fiscais correspondentes.   Argumenta que o momento de emissão da nota fiscal na venda de mercadorias  não  é,  via  de  regra,  o  momento  em  que  a  compra  e  venda  produz  efeitos  patrimoniais,  não  sendo  esse  o  marco  temporal  para  escrituração  do  custo  na  contabilidade do adquirente, mas sim a tradição ­ efetiva ou simbólica ­ dos insumos  vendidos à empresa (também em virtude do conceito de ativo). No momento em que  o fornecedor entrega insumos à empresa, com a tradição da coisa, os riscos passam a  ser do comprador, e não do vendedor (art. 492 do CC). Esse é o momento no qual o  adquirente escritura o custo da coisa e o passivo devido ao alienante.   Para  que  a  contabilização  dos  insumos  ocorra,  é  necessário  que  a  empresa  tenha  a  propriedade  dos mesmos,  o  respectivo  controle,  bem como os  respectivos  riscos  e  benefícios.  Como  normalmente  o  fornecedor  está  obrigado  a  entregar  os  insumos no estabelecimento da empresa, fácil concluir que o custo (e o desconto do  crédito de PIS/COFINS respectivo) não deve ser apropriado quando da emissão da  NF, mas sim no momento da entrega.   Considera que não se pode aceitar a alegação do r. despacho ora questionado  de que o sistema "ContAgil" adota a data de emissão de nota fiscal como momento  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS.  Nesse  ponto,  a  fiscalização  não  esclareceu  qual  é  esse  sistema,  sua  base  legal,  onde  pode  ser  verificado  pelo  contribuinte, etc. Mesmo que tivesse esclarecido, muito provavelmente o critério do  momento para desconto de créditos de PIS/COFINS não resistiria à análise exposta  acima.  Ora,  não  pode  o  fisco  simplesmente  negar  o  pedido  de  ressarcimento  da  Impugnante  com  base  no  referido  sistema  simplesmente  porque  ele  é  o  sistema  interno do  fisco  federal. Deve haver uma  justificativa,  um motivo, que permita ao  contribuinte  analisar  e  questionar o  raciocínio de  tal  sistema,  o  que  não  houve no  caso, caracterizando outra hipótese de cerceamento de defesa.   Fl. 3508DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.509          10 No  que  se  refere  ao  crédito  dos  serviços,  sua  escrituração  se  dá  apenas  no  momento  em  que  a  empresa  recebe  a  fatura  do  prestador.  Algumas  vezes,  o  prestador emite a fatura em um dos últimos dias do mês, mas a empresa só a recebe  posteriormente.  Nesse  momento  a  empresa  aprova  os  serviços  e  o  respectivo  pagamento, razão pela qual os créditos de PIS/COFINS são então apropriados.   A apropriação de créditos de PIS/COFINS em um dado período ou nos meses  subseqüentes constitui uma faculdade, um direito do contribuinte. Conforme os arts.  3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a empresa poderá descontar créditos de  PIS/COFINS  das  contribuições  devidas,  a  fim  de  se  alcançar  o  efeito  não­ cumulativo das mesmas. Ou seja, pode­se subtrair do PIS/COFINS devidos em um  dado mês os créditos dessas contribuições. A utilização do verbo poder indica uma  faculdade  para  a  empresa,  que  pode,  querendo,  em  um mês  pagar  o  PIS/COFINS  integralmente  (sem  considerar  os  créditos),  para  apenas  descontar  os  mesmos  do  débito  de PIS/COFINS devido  no mês  seguinte. O §  4º  daqueles  artigos  confirma  também  a  faculdade  da  empresa  de  aproveitar  o  crédito  de  PIS/COFINS  não  utilizado em um determinado mês nos períodos seguintes. Em outras palavras, se o  contribuinte  não  utiliza  os  créditos  de  PIS/COFINS  em  um  certo mês,  ele  tem  o  direito de usar os mesmos nos períodos seguintes.   A  leitura  conjunta  de  tais  dispositivos,  combinada  com  o  §  1º  dos  arts.  3º,  demonstra que o  contribuinte pode  apurar  créditos de PIS/COFINS  com  relação  a  insumos e serviços adquiridos no próprio mês corrente, ou nos meses anteriores (já  que o crédito não aproveitado em um dado mês pode ser utilizado nos seguintes, do  que  decorre  que  o  crédito  não  calculado  e  aproveitado  em  um  período  pode  ser  escriturado e utilizado nos períodos posteriores).   No caso concreto, em que há um  lapso  temporal entre a data de emissão da  nota  e  a  sua  escrituração  na  contabilidade  (quando da  entrada  do  bem  na  planta),  mesmo  que  a  interpretação  do  Fisco  estivesse  correta  (o  crédito  deveria  ser  apropriado  no  mês  de  emissão  da  nota­fiscal),  também  nessa  situação  o  Termo  deveria  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  estaria  simplesmente  exercendo  um  direito  seu,  baseado  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  de  reconhecer  créditos  de  PIS/COFINS  em  períodos  posteriores  ao  mês  em  que  os  mesmos poderiam ser escriturados e aproveitados.     Da Decisão de Primeiro Grau  Foi proferido Acórdão, pela 3ª Turma, da DRJ/FOR, negando provimento às  razões da Recorrente nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  Fl. 3509DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.510          11 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Fl. 3510DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.511          12 Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  DECADÊNCIA.  ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO.  Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração  de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.     Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Fl. 3511DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.512          13 Não  assiste  razão  à  Recorrente  concernente  a  sua  afirmativa  de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório,  em  vista  de  esse  não  ter  fundamentação clara.  Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos,  não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser  insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim  de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972.  Não  identifico  no  presente  processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada  pela Recorrente.    Preliminar de Decadência  Com  relação  à  alegação  de  que  presente  pedido  de  ressarcimento  estava  tacitamente homologado, em decorrência do decurso de prazo de cinco anos entre a data de  apresentação do PER/DCOMP, vejo que a decisão da DRJ foi acertada.  Não há na legislação tributária previsão de prazo para a análise de pedido  de ressarcimento, havendo, sim, para o exame de pedido de compensação (artigo 74, §5º,  da Lei Federal 9430/1996).  Como bem frisado na decisão recorrida:    Na compensação, o contribuinte promove o encontro de contas e requer que o  procedimento seja homologado pela Administração Tributária. Caso a homologação  não  ocorra,  os  valores  compensados  são  imediatamente  exigidos  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Esta  operação  está  sujeita  a  prazo  para  homologação,  pois  envolve  a  cobrança  de  um  débito  que  o  interessado  pretende  extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação  também  preveja  um  prazo  para  o  Fisco  decidir  sobre  o  direito  pleiteado.  Assim  como  existe  prazo  para  lançamento  (decadência)  ou  cobrança  (prescrição)  de  um  tributo.   No ressarcimento ou na restituição o contribuinte requer que seja declarada a  existência  de  um  crédito.  Não  existe  procedimento  anterior  a  ser  objeto  de  homologação. O  indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que  ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois  não implicará na cobrança de débitos confessados.   Feitas essas digressões passemos ao caso em litígio. Foram apresentadas duas  declarações:  a  primeira  se  refere  a  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP  nº  26890.84708.301106.1.1.09­7098)  entregue  em  30/11/2006,  e  a  segunda  à  declaração  compensação  (PER/DCOMP  nº  40563.03216.300709.1.3.09­7910),  datado de 30/07/2009. Considerando­se que somente a segunda PER/DCOMP é que  está  sujeita  a  prazo  para  homologação  e  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Fl. 3512DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.513          14 despacho  decisório  em  20/03/2012,  facilmente  se  conclui  que  não  ocorreu  a  homologação tácita questionada pela manifestante.    Assim, adotando os mesmo fundamentos da DRJ, afasto essa preliminar    Do Mérito  Em síntese, o cerne do presente recurso possui três grandes pontos que devem  ser analisados por esse colegiado:    (a) Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação para  fins de cálculo do  rateio proporcional dos créditos não­ cumulativos de COFINS passíveis de ressarcimento?  (b) É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  em período de competência distinto daquele em que houve a aquisição do  bem ou do serviço?  (c) No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação de créditos de COFINS não­cumulativo, e os bens e serviços  que  geraram  os  créditos  glosados  por  ocasião  do  despacho  decisório  se  adequam àquele conceito?    Vejamos.    (A)  SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS  DE EXPORTAÇÃO  A  previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de  COFINS  não­cumulativa  proveniente  de  operações  de  exportação  e  respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está na própria Lei Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §  7o e àquelas  submetidas ao  regime de  incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  Fl. 3513DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.514          15  II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa  jurídica para determinação do crédito, na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­  Dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II  ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §2º  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1º poderá solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  §3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.    Ora, a legislação ordinária previu expressamente a possibilidade de se fazer a  apropriação de créditos de exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria o  critério temporal para se definir qual o momento que a receita bruta, seja de mercado interno,  seja a de exportação, seria tida como gerada.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Instrução Normativa  404/2004,  que regulamentou a matéria – a despeito de ter sido legitimada pela legislação ordinária a fazê­ lo  –  tampouco  o  fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal. Caberia  então verificar se haveria outra norma complementar que pudesse ser aplicada na estipulação  do momento em que a receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender  que  a  Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Fl. 3514DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.515          16 Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o  exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada  pela  autoridade  competente,  na  Guia  de  Exportação  ou  documento de efeito equivalente.    Não só isso, partindo­se da discussão sobre quando se aperfeiçoa a operação  de venda ao exterior, é importante ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão  recorrida, ela não se adstringe à mera verificação da data da emissão das respectivas  notas  fiscais,  mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem  ao  respectivo  cliente  no  exterior:  A  adoção  do  regime  de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o  momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de mercadorias  para  o  mercado externo, a exemplo de vendas no mercado interno, ocorre no momento da  tradição.   Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da NF  ou da fatura como o termo faturamento poderia levar a supor, mas sim a realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada  a  contraprestação.  Sob  essa  questão,  extrai­se  do  Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de Iudícibus e  outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...)  o  momento  do  reconhecimento  da  receita  de  vendas  deve  ser,  normalmente,  o  do  fornecimento  de  tais  bens  ao  comprador.  Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita pelas notas fiscais de vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente  simultânea  à  da  emissão  das  notas  fiscais. Ocorre,  comumente,  todavia,  uma  pequena defasagem entre a data da  emissão da nota  fiscal  e  a da  entrega dos  produtos,  quando  a  condição  da  venda  é  a  entrega  no  estabelecimento  comprador. Teoricamente, deveriam ser registradas como receita somente após  a entrega dos produtos. (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com  a  mera  contratação  ou  emissão  da  nota  fiscal,  o  vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário para fazer jus ao preço. Ocorre que o local de entrega dos bens pode ser  livremente pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento em que  se considera auferida a receita.  Sendo certa a adoção da premissa acima, caberia, no caso concreto, entender  quando houve, de fato, a entrega dos bens objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra  e venda  para  cada  uma  das  notas  fiscais  ­  através  dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando de exportação, basta trazer à baila o fato de que, em qualquer hipótese de condição de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho  de  exportação  é  o  exportador,  qual  seja,  o  Recorrente,  não  sendo  possível,  em  qualquer  hipótese,  conceber  a  tradição  de  bem  antes  da  averbação do embarque para o exterior.  Assim,  sem  entrar  nos meandros  de  cada  negociação  comercial,  parece­me  razoável adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a  data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.516          17 Nessa  linha, entendo a administração fazendária acertou ao se utilizar dessa  premissa, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.    (B)  SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados ao período de competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput  e  no  parágrafo quarto:    Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto  estabeleceu  o  direito  de  o  contribuinte  apropriar  crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado para desconto da base de cálculo em um determinado mês em períodos de apuração  subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros  normativos  relativos  às  contribuições sociais – ele teria o feito. Desse modo, não caberia restrição ao Poder Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação desses tributos, como faz crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos  que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos  em que determinados custos e despesas  forem considerados  incorridos. Todavia, o parágrafo  quarto  acima mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  registrados  na  sistemática  não  cumulativa  das  referidas  contribuições,  vindo  a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração distintos (futuros) dos quais se originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma  maneira,  no Acórdão  3401­004.022,  proferido  em outubro/2017,  de  relatoria  do Conselheiro  Robson Bayerl. Vejamos:    Fl. 3516DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.517          18 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011,  01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O  alcance  do  termo  “insumo”,  insculpido  no  art.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  próprios  da  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  tal como detalhado no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente  na  área  de  produção,  desde  que  sofram a  incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que  imponha  a  retificação  das  DACONs  para  que  seja  alocado  no  período  de  apuração a que se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O  direito  de  crédito  relativo  aos  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível,  nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº  10.406/2002),  não  englobando  as  despesas  condominiais  e  demais  taxas  sob  responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo  dos  parceiros  públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO  FISCAL  ESTADUAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido  pelo  Estado  do  Bahia,  através  do  Decreto  nº  6.734/97,  como  subvenção  para  investimento,  inaplicável  as  disposições  do  art.  21  da  Lei  nº  11.941/2009,  então  vigente, enquadrando­se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita  veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo­se à incidência  das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Fl. 3517DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.518          19 Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém, não é a única  aceitável, pois, tanto as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como as INs RFB 247/02 e  404/04 que as normatizam, não distinguem o crédito, como espécie, do saldo credor,  preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente para uma e outra finalidade,  razão porque a interpretação do contribuinte é também acertada, mormente pela sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora,  os  créditos  da  não  cumulatividade  podem  ser  pleiteados  a  qualquer  tempo,  enquanto não decaído o direito  ao seu exercício,  não havendo norma clara  que imponha a  retificação das DACONs para inclusão de créditos nos períodos de  apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento  a  destempo  sem  observância  estrita  do  regime  de  competência,  como  exigiram  a  DRF/DRJ,  eis  que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  onde  os  créditos  alegados  extemporaneamente não  impõem a  reescrituração do  livro,  bastando  sua  indicação  em campo próprio.  Assim, o aproveitamento de créditos fora dos períodos de apuração a que se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte,  cumprindo  à  fiscalização  a  verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente e observada a  delimitação do conceito de insumo formulada no presente acórdão.  Entendo não ser possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a  lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  reformo  a  decisão  recorrida  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos legais para seu creditamento.    (C)  SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO  CONCRETO  Seguindo a crescente orientação da Receita Federal sobre o tema, o despacho  decisório  veio  a  glosar  créditos  referentes  a:  serviço  com  pagamento  de  estadia  e  translado,  passagens aéreas e hospedagens,  sessão de mão de obra de motorista,  locação de veículos,  e  despesas de transporte de funcionários.  Quantos  à  glosa de  créditos  sobre  esses  itens,  creio  não merecer  reforma  a  decisão recorrida.  Conforme vem sendo exaustivamente discutido pela doutrina e jurisprudência  judicial, o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de COFINS não­cumulativa  deve ser  alargado, porém não a ponto de  se  confundir  com o conceito de despesa dedutível,  como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  Fl. 3518DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.519          20 agregado, em voga em muitos países europeus  a partir da  segunda metade do século XIX, e  pouco  se desenvolveu de doutrina –  e  jurisprudência –  a  respeito da definição dos  itens que  poderiam ser admitidos como crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos itens creditáveis; segundo, até o advento da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os  debates jurídicos eram monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo, diferentemente de outros tributos não­cumulativos, como o ICMS e  o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e da COFINS limitou­se a delegar à lei ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não­ cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal  foi  um  pouco menos econômica, buscando definir limites mínimos para a aplicação do conceito da não  cumulatividade tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as  operações e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado próprio – qual seja a de viabilizar a tributação sobre o valor agregado –, é certo que  Fl. 3519DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.520          21 a  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos  mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua  criação,  não  cabendo  a  esse  Tribunal  ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva  “Não  Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que se trata de um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos, mas apenas dos valores listados “numerus clausulus” e segundo regras de  cálculo prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta  um  conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade.  Isso não será diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­ cumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3º, das Leis Federais de regência, muito  embora  as modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação  ordinária  que  regulam  as  contribuições  sociais  para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 3520DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.521          22 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.     E  fica  bem  claro  que  o  item  de  maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência do regime não­cumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada de uma definição própria para aplicação, de modo que, nos termos do artigo 11, da  Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras devem ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de modo  que  a  interpretação  da  legislação  deve seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe mencionar  que,  segundo  o Dicionário Aurélio1,  insumo  pode  ser definido  como o  “elemento que  entra no processo de produção de mercadorias ou  serviços; máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em  âmbito  jurídico,  o  eminente  tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                                1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 3521DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.522          23 (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o 'output' ou  o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria  ou  serviço,  tais  como matérias­primas,  bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira  mais  restrita, haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito no  Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­se do ICMS e  do IPI, tributos onde há uma forte vinculação física entre o produto final e o bem que irá gerar  crédito  fiscal, mesmo porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação de bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código  Tributário  Nacional  (Capítulo  IV  da  Lei  nº  5.172/1966 ­ CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do conceito de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente  da  tríade matéria­prima/produto  intermediário/material  de  embalagem,  principalmente  no  que  se  refere  ao  que  se  chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão Normativa CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias que poderiam ser consideradas  insumos, deu especial destaque àqueles produtos  que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final:    Entre outros,  têm­se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se  desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados  nesse mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço;  estopa;  materiais  para  uso  em  embalagens  em  geral  ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor  utilizado  no  isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e  tinta, giz, pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de  teste de  insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo  para  o  ICMS  (e  também  do  IPI)  é  derivado  da  conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  Fl. 3522DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.523          24 efetivamente  do  processo  produtivo,  haja  vista  que,  conforme  dito  anteriormente,  o  ICMS  demanda uma intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico  que ensejará a saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com a movimentação  física de bens  e mercadorias,  o que  se  reflete na maneira  como a não­cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se  créditos na entrada  de bens e mercadorias que venham a serem movimentados posteriormente com débito do  imposto ­, o PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade,  a  geração  de  receitas  tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar não mais  de  uma perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”, mas  de  uma perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente  mais  complexa  e  mais  alheia  aos  operadores do Direito e aos legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a  “não­cumulatividade física” em detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar com cuidado  o artigo 3º acima mencionado, quando se observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia  de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos bens para estoque (quando menciona  “aquisição”)  enquanto  o  conceito  intrínseco  da  não­cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção de custo e despesa, que não são registrados no momento da aquisição do estoque, mas  sim quando da sua realização pela venda, e consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP e da COFINS parece ser mais abrangente que o utilizado para créditos do IPI e do  ICMS – como faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador  permitiu  a  apropriação  de  créditos  que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de créditos das  contribuições  além  dos  elementos  que  compõem  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através alocação por atividade (i.e. “Sistema de Custeio ABC”), e incluiu componentes que, em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas com a geração de receitas.  Porém,  como premissa básica para  a apuração  de  créditos de PIS/PASEP  e  COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável; já as despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que cada uma  contribua de forma cabal para a venda do produto ou serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a redação dada  pela  Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da  COFINS,  definiu  insumo  de  uma  maneira  mais  restrita,  contrariando,  em  última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:                                                                3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 3523DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.524          25 Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo esse entendimento, a Receita Federal amenizou algumas restrições,  criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve  haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para  que  seja  possível  a  apropriação  de  créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou esse raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades,  Fl. 3524DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.525          26 efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de alimentos, por não  configurarem pagamento de bens e  serviços enquadrados como  insumos utilizados  na fabricação de produtos destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN SRF no 247,  de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins não­cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de  serviços geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de alimentos, por não  configurarem pagamento de bens e  serviços enquadrados como  insumos utilizados  na fabricação de produtos destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN SRF no 404,  de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição anterior, em  seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 3525DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.526          27 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito  de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais  abrangente, desde que tais itens estejam intimamente ligados à atividade­fim da empresa e que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito decorrente dos elementos que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo  essa  linha,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento do Recurso Especial  1.221.170/PR, com efeito de  recurso  repetitivo,  culminando  na edição do Parecer Normativo COSIT 5/2018, que amplificou o espectro para a apropriação  de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela Primeira Seção  do Superior Tribunal  de  Justiça  no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de  créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e  fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou  da execução do serviço”;  a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou  suficiência”;  b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora  não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de  2003, art. 3º, inciso II.    Analisando  o  teor  do  leading  case,  bem  como  do  Parece  COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente glosou créditos sobre despesas que – evidentemente – não teriam conexão direta  com a atividade da Recorrente a ponto de ser tratada como imprescindível ou essencial à sua  geração de receitas, especialmente aqueles mencionados no Despacho Decisório, itens 67 e 68.  Fl. 3526DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.527          28 Por  isso mesmo,  entendo  pela manutenção  das  glosas  propostas  no  despacho  decisório,  não  merecendo reforma a decisão de primeiro grau nesse particular.  Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso, e dar­lhe provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 3527DF CARF MF Processo nº 12585.000328/2011­42  Acórdão n.º 3401­005.984  S3­C4T1  Fl. 3.528          29                               Fl. 3528DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.003503/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 COOPERATIVAS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. As cooperativas de eletrificação rural podem excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os gastos administrativos, financeiros e semelhantes conforme arts. 15 da MP 2.158/2001, art. 15 e art. 17 da Lei 10.684/2003. COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO.NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do REsp 1.164.716, não incidem o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos, assim entendidos como aqueles praticados entre cooperativas e cooperados.
Numero da decisão: 3201-005.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para permitir a exclusão da base de cálculo das contribuições as despesas administrativas vinculadas às receitas de eletrificação rural e os atos cooperativos, assim entendidos como aqueles praticados entre cooperativas e cooperados, nos termos do REsp 1.164.716. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­005.322  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Cofins Cooperativa  Recorrente  COOPERATIVA ENERGETICA COCAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  COOPERATIVAS. ELETRIFICAÇÃO RURAL.  As  cooperativas  de  eletrificação  rural  podem excluir  da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  gastos  administrativos,  financeiros  e  semelhantes  conforme arts. 15 da MP 2.158/2001, art. 15 e art. 17 da Lei 10.684/2003.   COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO.NÃO INCIDÊNCIA.  Nos termos do REsp 1.164.716, não incidem o PIS e a COFINS sobre os atos  cooperativos, assim entendidos como aqueles praticados entre cooperativas e  cooperados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  permitir  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições as despesas administrativas vinculadas às receitas de eletrificação rural e os atos  cooperativos, assim entendidos como aqueles praticados entre cooperativas e cooperados, nos  termos do REsp 1.164.716.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 35 03 /2 00 6- 47 Fl. 2031DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 16­23.546, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo I (SP), que assim relatou o feito:    Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 11516.003503/2006­47  Acórdão n.º 3201­005.322  S3­C2T1  Fl. 2.032          3   Fl. 2033DF CARF MF     4   Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 11516.003503/2006­47  Acórdão n.º 3201­005.322  S3­C2T1  Fl. 2.033          5   Fl. 2035DF CARF MF     6   Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 11516.003503/2006­47  Acórdão n.º 3201­005.322  S3­C2T1  Fl. 2.034          7   Fl. 2037DF CARF MF     8   Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 11516.003503/2006­47  Acórdão n.º 3201­005.322  S3­C2T1  Fl. 2.035          9     Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  Fl. 2039DF CARF MF     10       Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 11516.003503/2006­47  Acórdão n.º 3201­005.322  S3­C2T1  Fl. 2.036          11 Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente, aduz a Recorrente que o  lançamento fiscal seria nulo pois  não apresentaria de modo claro as exclusões e inclusões realizadas na base de cálculo apurada.  Não vislumbro qualquer nulidade no procedimento fiscal, valendo­me do que  foi consignado no acórdão Recorrido:      Ademais,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  não  foi  capaz  de  infirmar o  quanto  restou  decidido  pelo  acórdão Recorrido,  limitando­se  a  repisar  as mesmas  razões de impugnação, sem qualquer demonstração objetiva de nulidade no lançamento.  Desse modo, afasto a preliminar arguida.  Fl. 2041DF CARF MF     12 Quanto  ao  mérito,  discorre  a  Recorrente  que  se  trata  de  uma  sociedade  cooperativa  de  eletrificação  rural  e  que,  portanto,  a  ela  são  aplicáveis  tanto  as  normas  que  regem o sistema cooperativista, como aquelas aplicáveis ao setor elétrico.   Apresenta  as  normas  que  entende  aplicáveis,  especialmente  aquelas  expedidas pelo órgão regulador do setor elétrico, ANEEL. Explica a forma de composição dos  custos tarifários e a natureza de determinadas contas contábeis.  Também discorre sobre a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos  cooperativos  e  defende  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  declaração do Supremo Tribunal Federal.  Inicialmente  há  que  se  esclarecer  que,  por  se  tratar  de  uma  cooperativa  de  eletrificação  rural,  a  possibilidade  de  exclusão  dos  gastos  administrativos,  financeiros  e  semelhantes, deve ser admitida conforme arts. 15 da MP 2.158/2001, art. 15 e art. 17 da Lei  10.684/2003.   Nada  obstante,  o  STJ,  no  âmbito  do  REsp  1.164.716,  sob  o  rito  dos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  com  trânsito  em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação de Pis e Cofins somente incide sobre atos não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 8/2008 do STJ (sic), fixando­se a tese: não incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  Assiste razão, portanto, à Recorrente no que diz respeito impossibilidade de  se exigir o PIS e a COFINS sobre receitas decorrentes da prática de atos cooperativos, assim  entendidos como aqueles praticados com os seus próprios cooperados.  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 11516.003503/2006­47  Acórdão n.º 3201­005.322  S3­C2T1  Fl. 2.037          13 Na hipótese dos autos, a princípio, não se verifica, qualquer acusação fiscal  de que a cooperativa teria apurado receita de atos não cooperativos. Portanto, em se apurando,  em  liquidação,  que  a  receita  tributada  é  exclusivamente  advinda  destes  atos  cooperativos  típicos, não há sequer base de cálculo imponível.  Assim,  pelas  razões  expostas,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para permitir a exclusão da base de cálculo das contribuições as despesas  administrativas  vinculadas  às  receitas  de  eletrificação  rural  e  os  atos  cooperativos,  assim  entendidos  como  aqueles  praticados  entre  cooperativas  e  cooperados,  nos  termos  do  REsp  1.164.716.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                                 Fl. 2043DF CARF MF

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7811496 #
Numero do processo: 10120.003397/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OCORRÊNCIA. São tributados como rendimentos omitidos, a título de acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Veículo declarado no livro caixa deve ser excluído da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA AGRAVADA OU QUALIFICADA. Intimação por edital por si só não autoriza o agravamento da multa por descumprimento à intimação.
Numero da decisão: 2201-005.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da penalidade de oficio e para excluir do cálculo do APD o valor referente à aquisição do veículo Mitsubishi. Vencido o conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OCORRÊNCIA. São tributados como rendimentos omitidos, a título de acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Veículo declarado no livro caixa deve ser excluído da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA AGRAVADA OU QUALIFICADA. Intimação por edital por si só não autoriza o agravamento da multa por descumprimento à intimação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da penalidade de oficio e para excluir do cálculo do APD o valor referente à aquisição do veículo Mitsubishi. Vencido o conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 33 97 /2 00 7- 63 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003397/2007-63 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 103/111, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), de fls. 87/94, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercício 2004, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 26/33), referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Goiânia-GO. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 28): O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados. Em sua DIRPF 2004, declara rendimentos tributáveis no valor de R$ 12.580,53. Pleiteia desconto simplificado de R$2.516,10, reduzindo a base de cálculo do imposto para R$ 10.064,43. Declara rendimentos isentos de R$ 20.000,00, perfazendo um total de rendimentos líquidos de R$ 30.064,43. Por outro lado, declara na coluna de bens do ano de 2002 o valor de R$856.929,96 e, na coluna de 2003, o valor de R$ 169.561,83. Este acréscimo patrimonial de R$ 112.631,87 teve como fonte os rendimentos líquidos declarados, R$ 30.064,43, resultando em um acréscimo patrimonial a descoberto da ordem de R$ 82.567,44. A Receita Federal coletou junto a Cotril Motors Ltda, concessionária de veículos, informações sobre a aquisição de veículo marca Mitsubishi, tipo camioneta, modelo L- 200 Sport, ano 2003, modelo 2004, pelo valor de R$ 82.400,00, pago à vista, pois não consta da nota fiscal qualquer restrição, seja por reserva de domínio ou alienação fiduciária, bem como não consta de sua DIRPF 2004 a declaração de qualquer dívida ou ônus reais. Assim, constatou-se acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 164.967,44 (R$ 82.567,44 + R$ 82.400,00). O enquadramento legal consta dos autos (fl. 30). Da Impugnação O contribuinte apresenta impugnação, 03/07/2007 em 03/07/2007 (fls. 37/42), acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003397/2007-63 Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa O auto de infração é nulo pelo motivo de não ter conhecimento do Termo de Inicio de Ação Fiscal, em 06/03/2007 (fl. 04). Os correios devolveram o envelope com a indicação de que estava ausente, sendo demonstrado também, em 11/04/2007 que devolveram, com a mesma indicação, o envelope (fl. 05). No dia 26/04/2007, foi publicado e afixado no mural da Receita Federal, porém não teve conhecimento do feito, pois é produtor rural. Mérito Discorda do Fiscal, porque o veículo mencionado foi declarado na atividade rural, no mês 11/2003, juntamente com os valores relativos à despesa. A diferença constante das folhas onde demonstra o aumento de capital, no valor de R$ 37.500,00, aplicação do BB de R$ 13.105,53, saldo em c/c do BB de R$ 2.026,34 e Brasil Prev. VGBL de R$ 60.000,00 são valores que deveriam ter sido considerados pelo fiscal, se tivesse considerado os Contratos de Custeio Agrícola, junto ao BB e declarados na DIRPF exercício 2004 em Dívidas Vinculadas à Atividade Rural, valor de R$ 674.129,02 e o valor efetivamente pago de custeio em 2003 foi de R$ 393.314,24. Assim, restou um saldo de R$ 280.814,78. Tratando do veículo de R$ 82.400,00, refere-se à divergência da DIRPF 2004, mas de acordo com a própria instrução de preenchimento da Receita Federal, foi declarado o valor do bem nas Despesas e não de declarada na parte de Bens da Atividade Rural. Faz demonstrativo de cálculo do patrimônio e sua evolução, chegando a um saldo de R$ 311.524,60. Foi feita a retificação da DIRPF como demonstra o documento em anexo. Sendo assim, sob qualquer ângulo que se veja a questão, a autuação é equivocada, pois não houve descumprimento da obrigação. Requer a anulação e improcedência do auto de infração. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo (fls. 87): Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OCORRENCIA. São tributados como rendimentos omitidos, a título de acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 103/111, limitando-se a reafirmar o alegado em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003397/2007-63 Voto Vencido Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. No caso em questão, a meu ver, todos os pontos objeto do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, são os mesmos que já foram devidamente tratados na decisão recorrida. Aplicável ao caso o disposto no artigo 57, § 3º, do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, em atenção ao disposto no artigo 57, § 3º, transcrevo a decisão recorrida, com a qual concordo: Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003397/2007-63 Do Mérito Sustenta o lmpugnante que o veiculo mencionado foi declarado na atividade rural, no - mês 11/2003, juntamente com os valores relativos à despesa. A diferença constante das folhas onde demonstra o aumento de capital, a aplicação do BB, o saldo em c/c do BB e o Brasil Prev. VGBL são valores que deveriam ter sido considerados pelo fiscal, se tivesse considerado os Contratos de Custeio Agrícola, junto ao BB e declarados na DIRPF exercício 2004 em Dívidas Vinculadas à Atividade Rural, no valor de R$ 674.129,02, e o montante efetivamente pago de custeio em 2003, que foi de R$ 393.314,24, restando um saldo de R$280.814,78. Sem qualquer razão, no entanto. Antes de passar às considerações de mérito, cumpre abordar a questão da Declaração Retificadora encaminhada pelo contribuinte em 02/07/2007 (fls. 66/71). Essa Declaração foi devidamente anulada pela Receita Federal do Brasil, uma vez que entregue depois de já notificado do lançamento em 12/06/2007 (fl. 34), o que não é permitido pela legislação tributária (Código Tributário Nacional, art. 147, § 1°). Assim, considerar-se-á válida apenas a DIRPF Simplificada, exercicio 2004, originalmente entregue (fls. 11/16). Feita essa consideração, passa-se à análise do mérito. A partir das informações constantes do Auto de Infração, constata-se que o contribuinte foi intimado a apresentar os elementos e esclarecimentos especificados no Termo de Fl. 161DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003397/2007-63 Início de Fiscalização (fls. 04/09), contudo não atendeu à intimação, seja por via postal, seja por edital. Como consequência, todos os valores informados, a título de atividade rural, receitas e despesas, não foram considerados como comprovados, já que não houve a apresentação de qualquer documento (Livro-Caixa, comprovantes etc). Os rendimentos tomados, no valor de R$ 12.580,53, foram tão-somente aproveitados como Rendimentos Tributáveis informados pelo contribuinte e em seu beneficio, não como indicação de que toda a sua Atividade Rural foi considerada, pois não o foi, vez que nada apresentou. É isso que está explícito no Auto e, que observa na Demonstração de Variação Patrimonial, onde não estão registrados os movimentos de receitas e despesas da Atividade Rural. Na fase impugnatória, a partir do demonstrativo de sua suposta atividade rural, o contribuinte deveria ter acostado documentos comprobatórios de suas receitas, despesas 5:3 Livro-Caixa (Lei n° 9.250/1995, art. 18). Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2" A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3 ° Aos contribuintes que tenham auferida receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Da exegese do preceito acima transcrito, depreende-se que não seria facultado ao contribuinte, considerando o caso em tela, meramente apresentar prova documental não acompanhada de Livro-Caixa. Em relação ao aumento de capital, ao saldo em c/c do Banco do Brasil e à Brasil Prev. VGBL foram considerados pelo Fiscal como aplicações, não como origem de recursos, uma vez que a situação em 31/12/2003 declarada foi de aumento patrimonial, e não de redução (fls. 13, 20/25). De outra forma: não poderiam ser usados como fonte para comprovar o acréscimo patrimonial, vez que são registros de emprego de fundos. Correto, portanto, o procedimento fiscal. No tocante ao veículo Marca Mitsubishi, L-200, no valor de R$ 82.400,00, não informado em nenhum local da Declaração, argumenta o Impugnante que foi declarado nas despesas e não na parte de Bens da Atividade Rural, de acordo com instruções de preenchimento da Receita Federal. Limita-se, como se observa dos autos, a fazer essa afirmação genérica, sem apontar o dispositivo onde tal procedimento é assim indicado pela Receita Federal do Brasil. O fato é que não existe tal instrução. É obrigatória a inclusão de todos e quaisquer bens da atividade rural na Declaração, inclusive há quadro próprio para esse fim. Por fim, o Impugnante acosta documentos em que comprovariam Contratos de Custeio Agrícola, junto ao Banco do Brasil, declarados como Dívidas Vinculadas à Atividade Rural, no valor de R$ 674.129,02, e, segundo diz, não considerados pela Fiscalização. Além de notas que comprovariam as despesas da atividade rural do mês de novembro de 2003, no valor de R$ 129.700,00, onde supostamente estaria incluído o veículo supracitado (fls. 73/79). Cabe repisar, o reclamante não apresentou comprovação de suas receitas e despesas declaradas da atividade rural, na fase impugnatória, acompanhada de escrituração do livro-caixa, como requer a legislação tributária, muito menos declarou o veículo como bem vinculado à atividade rural. Assim, continua a ser desconsiderada a suposta Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003397/2007-63 atividade e tomado como auferido apenas o montante já admitido pela legislação, supracitado. A titulo de argumentação, ainda que a atividade rural anual declarada estivesse amplamente comprovada e considerada, com a apresentação de Livro-Caixa e documentos comprobatórios, o que não ocorreu, os empréstimos ou financiamentos obtidos especificamente para emprego em atividade rural constantes da DIRPF 2004 não teriam o condão de justificar acréscimo patrimonial de bens/direitos não relacionados à atividade por falta de amparo legal (IN SRF n° 83, de 2001, art. 21). Tanto o veículo não se encontra informado nos bens da atividade rural, quanto os acréscimos restantes apurados (VGBL, saldos bancários, p. ex.) não têm aquela natureza Art. 21. Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural, comprovadamente utilizados nessa atividade, não justificam acréscimo patrimonial. Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento. Conclusão Em razão do exposto, voto por negar provimento, ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator Designado Em que pese o costumas acerto bem como os lógicos argumentos exposto pelo Relator em seu voto, com a devida vênia, ouso dele discordar em relação à multa agravada em à inclusão do veículo Mitsubishi no cálculo do APD, conforme adiante exposto. Da intimação por edital e da multa agravada Acredito que não se pode utilizar a intimação por edital como subterfugio para a aplicação da multa agravada de 112,5% pelo não atendimento de intimação para o contribuinte prestar esclarecimentos. Ora, sabe-se que raramente o contribuinte irá atender uma intimação por edital. Tanto que, de fato, não atendeu. O RECORRENTE somente apresentou defesa administrativa pois foi intimado do auto de infração por via postal (fl. 38), no mesmo endereço no qual não recebeu as intimações para apresentar esclarecimentos durante a fiscalização (fls. 06/09). Ademais, a ausência de documentos/esclarecimentos a serem apresentados pelo contribuinte não obstaculizaram a lavratura do auto de infração por parte da autoridade lançadora, pois a constatação do APD decorreu da mera análise da declaração de ajuste do RECORRENTE, da seguinte forma: - bens em 31/12/2002: R$ 56.929,96; - bens em 31/12/2003: R$ 169.561,83; - acréscimo patrimonial no período: R$ 112.631,87 (= R$ 169.561,83 – R$ 56.929,96); Fl. 163DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003397/2007-63 - rendimento líquidos declarados: R$ 30.064,43; - acréscimo patrimonial a descoberto: R$ 82.567,44 (= R$ 112.631,87 – R$ 30.064,43). Quanto ao APD em relação ao veículo Mitsubishi (valor de R$ 82.400,00), este fato será objeto de análise adiante em tópico específico. Sendo assim, acredito que deve ser afastada a multa de ofício agravada de 112,5%, aplicada pelo não atendimento de intimação para o contribuinte prestar esclarecimentos, devendo a mesma ser reduzida para o percentual comum de 75%, conforme art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Contudo, isso não significa que houve cerceamento do direito de defesa, ou ainda a nulidade do lançamento, como alega o RECORRENTE, pois a intimação por edital é forma prevista em lei e, portanto, válida, conforme art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (com redação em vigor à época dos fatos): Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim, entendo que, no presente caso, o direito de ampla defesa e do contraditório, assegurado pela Constituição, foi atendido plenamente, em vista de que foi oportunizado ao contribuinte o prazo de trinta dias, contados da data do recebimento do auto de infração, para que fosse apresentada sua impugnação quanto a todos os pontos divergentes, bem como apresentação de toda a documentação que julgasse necessária. O contribuinte, também demonstrou compreender todos os fatos que lhe foram imputados. Prova disso é que o RECORRENTE apresentou sua defesa tempestivamente, o que ensejou a instauração do litígio quanto às matérias e deu ensejo à apresentação do recurso voluntário ao CARF, o qual é objeto de análise, além de ter incluído ao processo documentos de seu interesse. Sendo assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa no presente caso, devendo, apenas, a multa de ofício de 112,50% ser reduzida para 75%, conforme razões expostas. Do veículo Mitsubishi Fl. 164DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003397/2007-63 Em síntese, o RECORRENTE alega que o veículo Mitsubishi (nota fiscal de numero 011983, da COTRIL MOTORS LTDA) foi declarado na atividade rural, no mês 11/2003, juntamente com os valores relativos à despesa. Afirma que, “de acordo com a própria instrução de preenchimento da Receita Federal do mesmo ano, foi declarada (sic) o valor do bem nas Despesas e não de declarada na parte de Bens da Atividade Rural” (fl. 109). A DRJ, por sua vez, entendeu que o contribuinte fez alegação genérica, “sem apontar o dispositivo onde tal procedimento é assim indicado pela Receita Federal” (fl. 93). Apontou que, na realidade, não existe tal instrução, na medida que é obrigatória a inclusão de todos e quaisquer bens da atividade rural na Declaração, inclusive há quadro próprio para esse fim. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância afirmou que os valores informados a título de atividade rural não foram considerados como comprovados, já que não houve a apresentação de qualquer documento (Livro-Caixa, comprovantes etc.). Diante disto, aliando à não declaração do veículo como bem vinculado à atividade rural, não acatou as alegações de defesa do RECORRENTE. Contudo, quando da apresentação do seu Recurso Voluntário, o contribuinte acostou aos autos o livro caixa do ano-calendário 2003 (fls. 121/152), argumentou em suas razões que deixou de apresentar tal documento quando da impugnação “vez que nem mesmo foi mencionado nas notificações acostada ao processo o LIVRO CAIXA DO ANO 2003” (fl. 108). Entendo que assiste razão ao RECORRENTE. De fato, o auto de infração não foi originado por suspeitas ou infrações relacionadas ao Livro Caixa da atividade rural. A autoridade lançadora apenas afirma que “o Contribuinte declara rendimentos tributáveis no valor de RS 12.580,53”, contudo sequer esclarece que tal rendimento foi oriundo da atividade rural. Ou seja, não houve questionamentos a respeito das receitas e despesas rurais no presente caso. Caso houvesse avanço das investigações neste sentido, certamente a fiscalização iria apurar o resultado da atividade rural pelo arbitramento de 20% da receita bruta, o que corresponderia ao rendimento tributável de R$ 232.922,72, conforme demonstra a própria declaração do contribuinte (fl. 19). Sendo assim, não compactuo do argumento da DRJ, no sentido de que, no presente caso, foi desconsiderada a suposta atividade rural do contribuinte (fl. 92): Como consequência, todos os valores informados, a título de atividade rural, receitas e despesas, não foram considerados como comprovados, já que não houve a apresentação de qualquer documento (Livro-Caixa, comprovantes etc). Os rendimentos tomados, no valor de R$ 12.580,53, foram tão-somente aproveitados como Rendimentos Tributáveis informados pelo contribuinte e em seu benefício, não como indicação de que toda a sua Atividade Rural foi considerada, pois não o foi, vez que nada apresentou. É isso que está explícito no Auto e, que observa na Demonstração de Variação Patrimonial, onde não estão registrados os movimentos de receitas e despesas da Atividade Rural.” No meu entendimento, s.m.j., ao acatar (e não contestar) o valor declarado de R$ 12.580,53 como rendimento tributável oriundo da atividade rural, a autoridade fiscal aceitou os valores de receitas e despesas rurais originalmente declarados pelo contribuinte. Portanto, a apresentação de Livro-Caixa e documentos comprobatórios no presente caso podem, sim, corrigir eventuais distorções no lançamento. E foi o que ocorreu em relação ao veículo Mitsubishi. Fl. 165DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003397/2007-63 A nota fiscal nº 011983 de fl. 23 (apresentada novamente pelo contribuinte à fl. 112) atesta a compra do veículo Mitsubishi em 13/11/2003 por R$ 82.400,00. No Livro Caixa, consta como lançamento nº 45 uma despesa de R$ 82.400,00, em 13/11/2003, na conta “maquinas e equipamentos agrícolas”, indicando como histórico a NF 011983 (fl. 144). Referido trecho do livro caixa atesta, ainda, que o total de despesas no mês de novembro/2003 foi da ordem de R$ 129.700,00, mesmo valor originalmente informado na declaração de ajuste anual (fl. 19). Aliás, os valores de receitas e despesas mensais declaradas espelham exatamente os totais em cada mês escriturados em livro caixa. Esta constatação afasta eventual suspeita de confecção posterior do livro caixa. Sendo assim, entendo que resta comprovado o fato de o RECORRENTE ter declarado o veículo Mitsubishi como despesa da atividade rural no referido ano de 2003, deixando, contudo, de informar tal veículo na relação de bens da atividade rural, o que pode plenamente ser reconhecido (e sanado) como um erro material. Portanto, não merece prosperar o cálculo de fl. 29, que incluiu o valor de R$ 82.400,00 no rol de Bens e Direito do próprio contribuinte (sem relação com a atividade rural), o que majorou o APD de R$ 82.567,44 para R$ 164.967,44. Transportar referido veículo para a rol de Bens e Direitos do contribuinte demandaria uma comprovação, por parte da fiscalização, de que o veículo não estaria relacionado à atividade rural, o que não foi feito no presente caso. Conclusão Por tudo acima exposto, entendo que deve ser dado parcial provimento ao pleito do RECORRENTE, para: (i) Reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%; e (ii) Excluir do cálculo do APD o valor de R$ 82.400,00, referente ao veículo Mitsubishi (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720880/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. IMÓVEL PARCIALMENTE LOCALIZADO NO INTERIOR DE PARQUE NACIONAL. ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERESSE ECOLÓGICO. Observada a legislação aplicada à matéria, estando comprovado que parte da sua área, à época do fato gerador do imposto, estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, a área do imóvel inserida nos limites do parque deve ser considerada como de preservação/interesse ecológico.
Numero da decisão: 2401-006.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de interesse ecológico de 10.551,65 ha. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.629  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  ITR.  IMÓVEL  PARCIALMENTE  LOCALIZADO  NO  INTERIOR  DE  PARQUE NACIONAL. ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  INTERESSE ECOLÓGICO.  Observada a legislação aplicada à matéria, estando comprovado que parte da  sua  área,  à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  estava  inserida  dentro  dos  limites do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, a área do imóvel inserida  nos  limites  do  parque  deve  ser  considerada  como  de  preservação/interesse  ecológico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  área  de  interesse  ecológico  de  10.551,65 ha.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 08 80 /2 01 2- 85 Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Acórdão n.º 2401­006.629  S2­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa,  e Miriam Denise Xavier.        Relatório  ASSOCIAÇÃO  DAS  FAMÍLIAS  PARA  A  UNIFICAÇÃO  E  PAZ  MUNDIAL,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  auto  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­062.024/2014,  às  e­fls.  457/469,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício 2010, conforme Notificação de Lançamento, às e­fl. 03/08, e demais documentos que  instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 04/10/2012 (AR. fl. 09),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  "Área  de  Interesse  Ecológico  não  comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  interesse  ecológico  no  imóvel  rural. O Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  [...]Valor  da  Terra  Nua  declarado  não  comprovado Descrição  dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Acórdão n.º 2401­006.629  S2­C4T1  Fl. 4          3 estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  campo  valor  da  terra  nua  por  ha  (VTN/ha)  foi  arbitrado  considerando  o  valor  obtido  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT), e o valor Total da terra nua foi calculado multiplicando­ se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel.  O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através  da  Portaria  SRF  nº  447,  de  28/03/02,  é  alimentado  com  os  valores  recebidos  das  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  de  Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são  informados  para  cada município/UF,  de  localização  do  imóvel  rural, e exercício (AC da DITR); assim  foram obtidos os dados  para os respectivos campos:município, UF e exercício.  Os  valores  do  DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.[...]"  Procedendo à análise da documentação apresentada e dos dados constantes da  correspondente DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar,  integralmente, a área declarada de  interesse ecológico, de 10.904,4 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de  R$  484.390,00  (R$  39,33/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$  19.540.248,28  (R$  1.586,60),  correspondente  ao VTN/ha  apontado  no Sistema de Preços  de Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita Federal, dados referentes ao exercício de 2010, para o município de Bonito­MS, com o  conseqüente  aumento  das  áreas  tributável/aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar  de R$ 3.907.799,86, conforme demonstrativo de fls. 07.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  473/494,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  da  Notificação,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  propugna  pela  imunidade  prevista  no  art.  150,  IV, “b”, da Constituição da República, e alega realizar atividades de assistência social pautadas  por princípios religiosos em razão de sua natureza, não a descaracterizando como a igreja.  Destaca que não há nenhuma acusação fiscal de que a Recorrente não faz jus  a  imunidade  tributária por descumprimento a condicionantes  legais. Este argumento somente  veio  a  ser  suscitado  pela  decisão  recorrida,  inovando  sobremaneira  o  lançamento,  sendo  vedado.  Assevera  ser dever da  fiscalização  indicar os  elementos pelos quais buscou  descaracterizar a condição de imune, sob pena de não o fazendo, incorrer na improcedência do  feito, colacionando jurisprudência sobre o tema.  Esclarece  ser  claro  o  seu  Estatuto  Social  no  sentido  de  que  todo  recurso  angariado é aplicado exclusivamente para manutenção de suas atividades.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Acórdão n.º 2401­006.629  S2­C4T1  Fl. 5          4 Insurge­se  quanto  a  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  suspensão  de  imunidade  da  contribuinte,  por  clara  violação  ao  devido  processo legal.  Informa  que  o  Parque  Nacional  da  Serra  da  Bodoquena  foi  criado  pelo  Decreto presidencial sem número, de 21/09/2000, com o objetivo de proteger a região de mata  que  abrange  os  municípios  de  Bodoquena,  Bonito,  Jardim  e  Porto Murtinho,  no  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,  e  que  em  boa  parte  desta  área,  aproximadamente  82%,  ainda  não  foi  realizada a devida compra e venda pelo Estado junto aos proprietários.  Explicita  não  haver  como  prosperar  a  tributação  sobre  a  área  de  interesse  ecológico, área do Parque Nacional inserida na Fazenda Hope New Hope ­ La Harmonia, uma  vez  que  são  de  utilidade  pública,  cuja  administração  inclusive  é  de  competência  e  responsabilidade do  IBAMA, ou  seja,  sequer pode a  recorrente  explorar de  fato  a  respectiva  área.  Argumenta  que  a  falta  de  entrega  ou  entrega  tardia  do  ADA  não  pode  prejudicar o direito que socorre a contribuinte pelo simples fato de tratar­se de documento de  controle ambiental e não tributário, salientando existir Ato de Autoridade Ambiental atestando  de forma cabal que a área indevidamente glosada encontra­se inserida no Parque Nacional da  Serra da Bodoquena, reconhecidamente de interesse ecológico.  Assevera  também quanto  a  falta  de motivação  do  arbitramento  do  valor  da  terra nua.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após, regular processamento do feito, em 08 de junho de 2017, foi proposta  resolução  pela  1°  Turma  da  4°  Câmara,  por  maioria  dos  votos  do  Colegiado,  vencido  este  Relator, às e­fls 522/528, in verbis:  Ocorre  que  existe  um  ponto  controvertido,  que  demanda  esclarecimentos  adicionais.  Com  vistas  à  contestação  da  Ação  de  Desapropriação  Indireta  movida  pelo  contribuinte  contra  a  União Federal, a Procuradoria Federal Especializada  junto ao  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis  (Ibama)  afirmou  que  em  nenhum  momento  houve  impedimento  à  continuidade  das  atividades  econômicas  tradicionais  nas  áreas  abrangidas  pelo  Parque  Nacional  da  Serra da Bodoquena, enquanto não houvesse um ato de imissão  de  posse  em  favor  do  Ibama.  As  únicas  restrições  impostas  se  referiam à autorização para desmatamento ou à  exploração de  recursos naturais com fins comerciais (fls. 229).  É verdade que tratase de uma declaração datada do final do ano  de 2007, portanto anterior ao exercício de 2010. Porém, além de  constar da motivação da acusação fiscal, deixa dúvidas sobre a  existência de algum aproveitamento econômico pelo contribuinte  na área localizada no Parque Nacional.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Acórdão n.º 2401­006.629  S2­C4T1  Fl. 6          5 Dessa  feita,  com  propósito  de  trazer  aos  autos  elementos  adicionais  de  convencimento  ao  julgador,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar à unidade preparadora da Receita Federal do Brasil  a expedição de ofício ao ICMBio, destinado ao Chefe do Parque  Nacional  da  Serra  da  Bodoquena,  com  a  finalidade  de  que  o  órgão de controle da unidade de conservação federal auxilie nos  seguintes esclarecimentos:  (i) em janeiro/2010, com relação à área da Fazenda New Hope  La Harmonia  inserida  dentro do Parque Nacional  da  Serra  da  Bodoquena,  quais  restrições  de  atividades  econômicas  eram  impostas?  (ii) a Associação das Famílias para a Unificação e Paz Mundial  exercia  ou  continuava  a  exercer  atividades  econômicas  nessa  área? Quais atividades e limitações?  (iii) explicações complementares, se desejar.  Após o pronunciamento do  ICMBio, deverá  ser oportunizado o  contraditório  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação por escrito sobre o resultado da diligência.  Tendo  em  vista  a  diligência  encimada,  em  resposta  ao  Ofício  emitido  ao  chefe do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, foi elaborada a resposta de e­fls. 533/535,  nos seguintes termos:  1. Em resposta ao ofício nº 422/2018­DRF/DOU/Gabin  , vimos  informar o que segue.  2. A Fazenda La Harmonia, matriculada no cartório de imóveis  de  Bonito  sob  nº  5660  possui  área  registrada  de  12.315,87  hectares, dos quais 10.551,65 hectares encontram­se dentro dos  limites do Decreto de criação do Parque Nacional da Serra da  Bodoquena ­ PNSBd.  3.  Como  em  outras  áreas  inseridas  no  PNSBd  ainda  não  desapropriadas, as restrições às atividades econômicas não são  totais,  podendo  o  proprietário  continuar  a  desenvolver  as  atividades que desenvolvia à  época da criação do PNSBd,  sem  poder  ampliá­la  ou  introduzir  modificações  que  aumentem  a  antropização da área.  4. No entanto, considerando que quase toda a área da Fazenda  La Harmonia que se encontra dentro do Parque Nacional está  muito  bem  conservada  em  relação  à  sua  cobertura  florestal  (como  verifica­se  pela  imagem  de  satélite  em  anexo),  e  que  é  improvável  que  se  consiga  Autorização  Ambiental  para  supressão vegetal para esta área (dentro do PNSBd), podemos  sim  considerar  que  há  restrições  para  o  desenvolvimento  de  atividades econômicas como a pecuária e agricultura devido a  dificuldades  com  o  manejo  das  mesmas  (visto  que  os  proprietários não conseguirão abrir, limpar e plantar nas áreas  dentro do PNSBd).  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Acórdão n.º 2401­006.629  S2­C4T1  Fl. 7          6 4.  A  exploração  de  madeira  dentro  do  PNSBd  e  de  outras  Unidades de Conservação Federais (UC) foi suspensa em 2005,  mesmo em casos em que eram feitas através de Plano de Manejo  Florestal  Sustentado.  Podem  haver  restrições  inclusive  para  áreas  fora  das  UC,  dependendo  das  normas  de  sua  Zona  de  Amortecimento  ou  ainda  de  decretos  mais  abrangentes  (ex.:  plantio  de  soja  transgênica  permitido  somente  além dos  500 m  dos limites da UC – essa norma é aplicável ao PNSBd).  5. Não temos como afirmar precisamente se em janeiro de 2010  a  Associação  das  Famílias  para  Unificação  e  Paz  Mundial  (AFUPM) estava desenvolvendo a atividade pecuária, principal  atividade desenvolvida naquela propriedade, pois nesta época o  principal motivo que fazia a equipe do PNSBd passar por dentro  da área era o acesso ao rio Perdido e o caminho encontrava­se  intransitável  (durante  essa  época  também,  grande  parte  das  pastagens  localizadas  na  parte  da  propriedade  inserida  no  PNSBd estavam tomadas por alecrim do campo, sem condições  de  ser  pastejadas).  Embora  na  maioria  das  propriedades  da  AFUPM  localizadas  no  PNSBd  aquela  instituição  não  desenvolvesse  diretamente  atividades,  em  algumas  delas  as  terras  eram  arrendadas  a  terceiros,  para  evitar  ocupações  por  demandantes  de  reforma  agrária  e  também  por  terceiros  que  mantinham  e  mantém  até  hoje  disputas  judiciais  em  relação  à  posse  das  áreas.  No  caso  da  Fazenda  La  Harmonia  durante  muito  tempo  um  senhor  conhecido  por  “Mineiro”  esteve  morando  na  área  e  criando  seu  gado,  principalmente  na  área  fora do PNSBd. Os registros da IAGRO talvez indiquem também  nesta  época  a  arrendatária  Roberta  Salamene,  pois  em  fiscalização  em  outra  área  da  AFUPM  (Fazenda Morraria),  o  arrendatário afirmava estar arrendando ambas as fazendas, mas  foi  constatado  que  os  documentos  na  IAGRO  eram  apenas  referentes à Fazenda La Harmonia.  (...)  (grifo original)  Regulamente  intimada  da  informação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  manifestação, e­fls. 578/579, aduzindo:    Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Acórdão n.º 2401­006.629  S2­C4T1  Fl. 8          7 Após retorno ao Egrégio Conselho, os autos regressaram para minha relatoria  e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO ­ PARQUE NACIONAL  Na  análise  das  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verifica­se  que  a  Autoridade Fiscal  glosou  integralmente  a  área  declarada  de  interesse  ecológico,  de  10.904,4  ha, que corresponde a aproximadamente 88% da área total do imóvel, por falta de apresentação  dos documentos de prova exigidos por meio do Termo de Intimação Fiscal,  inclusive no que  diz respeito à apresentação do ADA do exercício de 2010, conforme descrito pela autoridade  autuante às fls. 05/06.  Pois  bem.  De  início,  destaco  que,  no  tocante  às  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal/Interesse  Ecológico,  o  Poder  Judiciário  consolidou  o  entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12,  é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em  razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Inclusive,  observa­se  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA,  nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do  direito à isenção do ITR.  Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de  fruição  da  isenção  do  ITR das Áreas  de Preservação Permanente, Reserva Legal  e  Interesse  Ecológico,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao  intérprete fazê­lo.  Superada a questão do ADA, a contribuinte informa que o Parque Nacional  da Serra da Bodoquena foi criado pelo Decreto presidencial sem número, de 21/09/2000, com o  objetivo de proteger a região de mata que abrange os municípios de Bodoquena, Bonito, Jardim  e  Porto  Murtinho,  no  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,  e  que  em  boa  parte  desta  área,  aproximadamente 82%, ainda não foi realizada a devida compra e venda pelo Estado junto aos  proprietários.  Explicita  não  haver  como  prosperar  a  tributação  sobre  a  área  de  interesse  ecológico, área do Parque Nacional inserida na Fazenda Hope New Hope ­ La Harmonia, uma  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Acórdão n.º 2401­006.629  S2­C4T1  Fl. 9          8 vez  que  são  de  utilidade  pública,  cuja  administração  inclusive  é  de  competência  e  responsabilidade do  IBAMA, ou  seja,  sequer pode a  recorrente  explorar de  fato  a  respectiva  área.  De fato, nos termos da Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema  Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, os Parques Nacionais constituem Unidades  de  Proteção  Integral,  em  razão  das  restrições  de  uso  das  terras  localizadas  dentro  dos  seus  limites (artigos 7°, § 1°, 8° e ll, da citada Lei).  Para maior entendimento do significado quanto a natureza da intervenção na  propriedade decorrente da criação do Parque Nacional,  transcrevemos o disposto do §1º e do  caput do art. 11 da Lei nº 9.985/2000.  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  §  1o O Parque Nacional  é  de  posse  e  domínio  públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  Pois  bem,  ao  analisar  o  recurso  e  documentos  ofertados  pela  contribuinte,  este  Colegiado  em  oportunidade  anterior  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência, nos seguintes termos:  (...)  Dessa  feita,  com  propósito  de  trazer  aos  autos  elementos  adicionais  de  convencimento  ao  julgador,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar à unidade preparadora da Receita Federal do Brasil  a expedição de ofício ao ICMBio, destinado ao Chefe do Parque  Nacional  da  Serra  da  Bodoquena,  com  a  finalidade  de  que  o  órgão de controle da unidade de conservação federal auxilie nos  seguintes esclarecimentos:  (i) em janeiro/2010, com relação à área da Fazenda New Hope  La Harmonia  inserida  dentro do Parque Nacional  da  Serra  da  Bodoquena,  quais  restrições  de  atividades  econômicas  eram  impostas?  (ii) a Associação das Famílias para a Unificação e Paz Mundial  exercia  ou  continuava  a  exercer  atividades  econômicas  nessa  área? Quais atividades e limitações?  (iii) explicações complementares, se desejar. (...)  Depreende­se  do  excerto  encimado,  existir  dúvida  quanto  a  existência  de  atividade econômica pela contribuinte na área do Parque Nacional.  Em  reposta  a  Resolução  retro  mencionada,  o  Instituto  Chico  Mendes  de  Conservação da Biodiversidade, elaborou informação fiscal, às e.fls. 533/535, que diz:  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Acórdão n.º 2401­006.629  S2­C4T1  Fl. 10          9 1. Em resposta ao ofício nº 422/2018­DRF/DOU/Gabin  , vimos  informar o que segue.  2. A Fazenda La Harmonia, matriculada no cartório de imóveis  de  Bonito  sob  nº  5660  possui  área  registrada  de  12.315,87  hectares, dos quais 10.551,65 hectares encontram­se dentro dos  limites do Decreto de criação do Parque Nacional da Serra da  Bodoquena ­ PNSBd.  3.  Como  em  outras  áreas  inseridas  no  PNSBd  ainda  não  desapropriadas, as restrições às atividades econômicas não são  totais,  podendo  o  proprietário  continuar  a  desenvolver  as  atividades que desenvolvia à  época da criação do PNSBd,  sem  poder  ampliá­la  ou  introduzir  modificações  que  aumentem  a  antropização da área.  4. No entanto, considerando que quase toda a área da Fazenda  La Harmonia que se encontra dentro do Parque Nacional está  muito  bem  conservada  em  relação  à  sua  cobertura  florestal  (como  verifica­se  pela  imagem  de  satélite  em  anexo),  e  que  é  improvável  que  se  consiga  Autorização  Ambiental  para  supressão vegetal para esta área (dentro do PNSBd), podemos  sim  considerar  que  há  restrições  para  o  desenvolvimento  de  atividades econômicas como a pecuária e agricultura devido a  dificuldades  com  o  manejo  das  mesmas  (visto  que  os  proprietários não conseguirão abrir, limpar e plantar nas áreas  dentro do PNSBd).  4.  A  exploração  de  madeira  dentro  do  PNSBd  e  de  outras  Unidades de Conservação Federais (UC) foi suspensa em 2005,  mesmo em casos em que eram feitas através de Plano de Manejo  Florestal  Sustentado.  Podem  haver  restrições  inclusive  para  áreas  fora  das  UC,  dependendo  das  normas  de  sua  Zona  de  Amortecimento  ou  ainda  de  decretos  mais  abrangentes  (ex.:  plantio  de  soja  transgênica  permitido  somente  além dos  500 m  dos limites da UC – essa norma é aplicável ao PNSBd).  5. Não temos como afirmar precisamente se em janeiro de 2010  a  Associação  das  Famílias  para  Unificação  e  Paz  Mundial  (AFUPM) estava desenvolvendo a atividade pecuária, principal  atividade desenvolvida naquela propriedade, pois nesta época o  principal motivo que fazia a equipe do PNSBd passar por dentro  da área era o acesso ao rio Perdido e o caminho encontrava­se  intransitável  (durante  essa  época  também,  grande  parte  das  pastagens  localizadas  na  parte  da  propriedade  inserida  no  PNSBd estavam tomadas por alecrim do campo, sem condições  de  ser  pastejadas).  Embora  na  maioria  das  propriedades  da  AFUPM  localizadas  no  PNSBd  aquela  instituição  não  desenvolvesse  diretamente  atividades,  em  algumas  delas  as  terras  eram  arrendadas  a  terceiros,  para  evitar  ocupações  por  demandantes  de  reforma  agrária  e  também  por  terceiros  que  mantinham  e  mantém  até  hoje  disputas  judiciais  em  relação  à  posse  das  áreas.  No  caso  da  Fazenda  La  Harmonia  durante  muito  tempo  um  senhor  conhecido  por  “Mineiro”  esteve  morando  na  área  e  criando  seu  gado,  principalmente  na  área  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Acórdão n.º 2401­006.629  S2­C4T1  Fl. 11          10 fora do PNSBd. Os registros da IAGRO talvez indiquem também  nesta  época  a  arrendatária  Roberta  Salamene,  pois  em  fiscalização  em  outra  área  da  AFUPM  (Fazenda Morraria),  o  arrendatário afirmava estar arrendando ambas as fazendas, mas  foi  constatado  que  os  documentos  na  IAGRO  eram  apenas  referentes à Fazenda La Harmonia.  (...)  (grifo original)  Diante da análise da documentação acostado aos autos, especialmente da  Declaração acima transcrita, especificamente nos tópicos 1 e 4 (grifado), merece guarida  a pretensão da recorrente, para que seja reconhecida à área de 10.551,65 hectares como  de Interesse Ecológico.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  no  mérito,  especialmente  em  relação  a  suposta  "Zona  de  Amortecimento",  uma  vez  que  a  prórpia  contribuinte  declarou  como  área  de  pastagem  e  quando  desprovidos de qualquer amparo  legal ou  fático, bem como  já devidamente  rechaçadas  pelo julgador de primeira instância.  DA IMUNIDADE  De  início,  aduz  inexistir  dúvidas  quanto  à  observância  da  entidade  dos  requisitos  inscritos  no  artigo  14  do  Códex  Tributária,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  contemplada  nos  artigos  150,  inciso VI,  alíneas  "a"  e  “c”,  da Constituição Federal,  e  9°,  inciso IV, alínea “c” do CTN, não tendo o Fisco jamais suspendido referido benefício fiscal  da contribuinte.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  a  recorrente  suscita  a  improcedência  do  lançamento  posto  que  a  área  em  contenda  se  constituí  finalidade  essencial  da  Fundação  e,  portanto,  indispensável ao cumprimento das condicionantes ambientais vinculadas ao Projeto  que implanta.  Entende  que,  na  qualidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  como  demonstrado pela documentação juntada, está adstrita à imunidade tributária a teor do disposto  no art. 150, IV, “c” c/c art. 150, § 2º, da Constituição da República.  Destaca que não há nenhuma acusação fiscal de que a Recorrente não faz jus  a  imunidade  tributária por descumprimento a condicionantes  legais. Este argumento somente  veio  a  ser  suscitado  pela  decisão  recorrida,  inovando  sobremaneira  o  lançamento,  sendo  vedado.  Assevera  ser dever da  fiscalização  indicar os  elementos pelos quais buscou  descaracterizar a condição de imune, sob pena de não o fazendo, incorrer na improcedência do  feito, colacionando jurisprudência sobre o tema.  Esclarece  ser  claro  o  seu  Estatuto  Social  no  sentido  de  que  todo  recurso  angariado é aplicado exclusivamente para manutenção de suas atividades.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Acórdão n.º 2401­006.629  S2­C4T1  Fl. 12          11 Insurge­se  quanto  a  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  suspensão  de  imunidade  da  contribuinte,  por  clara  violação  ao  devido  processo legal.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  observância  dos  requisitos  da  fruição  da  imunidade  insculpida  no  artigo 150, inciso VI, alínea “c”, e § 4º, da Constituição Federal, para fins de incidência do ITR  sobre imóvel rural de propriedade da entidade autuada, ora recorrente.  Pois bem!  Especificamente  acerca  desta  matéria,  o  Colegiado  já  exprimiu  seu  entendimento  na  Resolução,  o  que,  afora  meu  posicionamento  pessoal,  em  respeito  ao  Principio do Colegiado, adoto a conclusão a seguir:  Observo  da  cópia  da  Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  2010,  que  o  contribuinte  declarou,  em  relação  ao  imóvel  rural  denominado  de  Fazenda New Hope La Harmonia, localizado no município de Bonito, estado do Mato Grosso  do Sul (fls. 290):  "O Imóvel está imune ou isento do ITR? Não"   A  toda  a  evidencia,  diante  da  explícita  declaração  do  contribuinte,  não  é  razoável  exigir  que  a  autoridade  fazendária  comprove  a  inobservância  dos  requisitos  da  imunidade em relação ao imóvel rural em comento.  Ao contrário, se a recorrente alega estar albergada pela imunidade prevista no  art.  150,  inciso  VI,  da  Carta  Magna  de  1988,  incumbe­lhe,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito pleiteado, o ônus da prova (art. 373,  inciso  I, do Código de Processo Civil, veiculado  pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).  Por  isso,  com  acerto  o  acórdão  recorrido  quando  entendeu  que  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  atividades  desenvolvidas  no  imóvel  se  identificavam  com os  objetivos  institucionais  da  entidade,  conforme  estatuto  social,  atraindo,  por  consequência,  a  possibilidade de aplicação da imunidade insculpida no art. 150, inciso VI, alínea "c", c/c § 4º  da Constituição da República.  Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância parcial com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  área  de  interesse  ecológico  de  10.551,65  ha,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira              Fl. 627DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Acórdão n.º 2401­006.629  S2­C4T1  Fl. 13          12                   Fl. 628DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.907578/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.131
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópia da íntegra do processo administrativo n° 10380.720057/2013-88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento, de crédito de PIS, não cumulativa – exportação. Conforme Despacho Decisório, o pedido foi parcialmente deferido. Consta de tal decisão que sobre os valores do “Crédito Deferido” não deverão incidir juros compensatórios (taxa Selic), conforme regulamentação do art.83, §5º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Consta, ainda, que os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento, objeto do presente PAF, foram juntados ao Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 10380.720057/2013-88. De acordo com a informação fiscal integrante do Despacho Decisório, sobre a base de cálculo do crédito pleiteado teriam sido aplicadas diversas glosas, em razão de se constatar que: i) os bens não constituíam insumos (fretes, caixas de isopor reutilizáveis e embalagens secundárias); ii) os produtos foram adquiridos com a finalidade de exportação (camarão_; e 3) as aquisições foram realizadas com suspensão da incidência do PIS/Cofins. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 07 57 8/ 20 12 -6 7 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907578/2012-67 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, manejando os argumentos a seguir sintetizados. Inicialmente, contesta a glosa das aquisições de camarão com o fim específico de exportação defendendo, em síntese, que o fato de as referidas notas fiscais possuírem a anotação “mercadoria destinada à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação” ou ainda “mercadoria destinada com fins específicos de exportação” não implica que a mercadoria a que se referem tenham sido exportadas na forma em que foram adquiridas. Acrescenta que mesmo que o camarão “in natura” em questão pudesse ser exportado sem que houvesse qualquer tipo de processamento industrial, tal fato não ocorreu e não há nos autos uma única prova que as mercadorias adquiridas pelas notas fiscais relacionadas pela Fiscalização foram exportadas na condição em que foram adquiridas (“in natura”). No que tange às aquisições de outros insumos, alega, em síntese, que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS não cumulativa é mais amplo do que aquele previsto para o IPI, e está mais próximo do conceito de custos/despesas necessárias previsto para fins de cálculo do IRPJ. Desta forma, os materiais mencionado no título, como gastos necessários à atividade operacional da manifestante, seriam passíveis de créditos. Neste sentido, colaciona excertos de doutrinas, ementas de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como jurisprudência dos tribunais. Por outro lado, quanto à atualização monetária no ressarcimento, entende ser uma afronta ao seu direito o ressarcimento sem o acréscimo de juros compensatórios, considerando a demora com que foi tratada a análise do seu pedido de ressarcimento pela Delegacia da Receita Federal de sua região, obrigando-o a buscar a força judicial. Alega que fica evidenciado um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional. Cita decisão judicial que autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (Resp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010). Ressalta que o REsp em comento é representativo da controvérsia, e nesses casos, tanto a PGFN, como o próprio CARF entendem que as decisões do STJ não devem ser contestadas, como se vê no artigo 62A do Anexo I, da Portaria do MF nº. 256/09 (transcreve no texto). Ainda, que mesmo antes da inclusão do art. 62A, o próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita os Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705. Requer, por fim, que as glosas sejam restabelecidas e o valor do crédito pleiteado seja reconhecido e ressarcido com a devida atualização monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e a sua efetiva utilização. Por seu turno, observa a DRJ que julgou a Manifestação de Inconformidade que os processos administrativos fiscais (PAF) nº 10380.907569/2012-76, 10380.907570/2012-09, 10380.907571/2012-45, 10380.907572/2012-90, 10380.907573/2012-34, 10380.907575/2012- 23, 10380.907576/2012-78, 10380.907577/2012-12, 10380.907578/2012-67 e 10380.907579/2012-10, todos de interesse da contribuinte acima identificada, que têm por objeto os pedidos de ressarcimento dos créditos do PIS e Cofins não cumulativos (exportação). Tais processos foram baixados em diligência para fins de saneamento, tendo em vista que os autos do PAF nº 10380.720057/2013-88, conteriam documentação de interesse Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907578/2012-67 (intimações fiscais, planilhas do contribuinte, notas fiscais, demonstrativos da auditoria, etc.), relacionada à auditoria manual realizada sobre os pedidos de ressarcimento citados. Foi solicitado que fossem anexadas aos autos dos mencionados PAF as notas fiscais relativas às “mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação” (motivo da glosa) constantes do “Demonstrativo das Glosas sobre Aquisições de Bens Utilizados como Insumos”, referentes ao período de que tratam. Cientificada da diligência fiscal, a interessada manifestou-se para informar que com o trânsito em julgado do Processo 0800383-59.2013.4.05.8100, em 11/12/2014, teve reconhecido o direito a atualização monetária, pela taxa SELIC, do crédito de que trata o presente processo. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, firmando o entendimento de que no âmbito dos pedidos de ressarcimento o ônus de comprovação do direito creditório cabe ao contribuinte. O mesmo acórdão concluiu que as hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração de PIS são somente as previstas na legislação de regência, que é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. Ficou também assentado que, no regime não cumulativo de PIS somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Ainda com base na decisão prolatada pela DRJ, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. No que tange às embalagens, concluiu-se que apenas aquelas que se caracterizam como insumos, que são as incorporadas ao produto destinado à venda durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), dão direito a crédito. As agregadas ao produto apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, que são incorporadas ao produto destinado à venda durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação) dão direito a crédito. As agregadas ao produto apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907578/2012-67 VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.123, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720140/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.123). Inicio, consignando que este voto aplica-se aos processos 10380.907567/2012-87, 10380.907568/2012-21, 10380.907569/2012-76, 10380.907574/2012-89 e 10380.907580/2012-36. Após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição e cópias de peças do processo judicial n° 0800383-59.2013.4.05.8100, por meio do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados. Com relação ao processo n° 10380.907569/2012-76, os citados documentos foram carreados aos autos juntamente com a manifestação sobre a diligência efetuada pela DRJ. No material juntado, consta inclusive Certidão de Trânsito em julgado de decisão favorável à recorrente. Nos recursos voluntários, sob o tópico "Da atualização monetária do ressarcimento", requereu que o ressarcimento dos créditos fosse acrescido de juros Selic, calculados entre as datas do protocolo do PER e o do efetivo ressarcimento, com base na decisão do STJ no REsp n° 993.164/10. Esta decisão dispõe sobre a incidência dos juros, quando há oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. E chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão, já haviam-se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos. No processo n° 10380.907569/2012-76, o referido tópico foi incluído na manifestação de inconformidade. E, no recurso voluntário, foi requerida a aplicação da sentença judicial. Nos termos da Súmula CARF n° 1, não cabe a este colegiado dispor sobre matéria entregue ao Poder Judiciário, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo. Assim, deixo de conhecer os pedidos contidos nas peças de defesa e/ou nas petições juntadas aos autos, cujo objetivo era o de obter o reconhecimento do direito a acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão. No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Conversão em diligência Nas peças de defesa, a recorrente pleiteou que os processos acima indicados fossem julgados em conjunto com o de n° 10380.720057/2013-87, pois neste se encontrariam Fl. 202DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907578/2012-67 todos os documentos que embasaram o despacho decisório, "sob pena de cerceamento do direito de defesa". Nos votos condutores dos acórdãos editados pela respectivas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), com exceção do relativo ao processo n° 10380.907569/2012-76, encontra-se inclusive a seguinte passagem: "1. Da preliminar: Na preliminar, a contribuinte argumenta que a análise do presente processo deverá ter conexão com o PAF nº. 10380.720057/2013-88, sob pena de cerceamento de defesa, haja vista que todos os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento objeto deste PAF foram juntados àquele processo. Transcreve o segundo parágrafo da Informação, onde constaria: A respectiva documentação (intimações fiscais, planilhas do contribuinte, notas fiscais, demonstrativos da auditoria, etc) encontra-se no processo administrativo fiscal (PAF) digital nº. 10380.720057/2013-88, cujas folhas são referenciadas no texto da presente Informação Fiscal. Ressalte-se que o Termo Fiscal indica a clara conexão entre este processo e o processo de representação PAF nº. 10380.720057/2013-88, posto que este reúne documentação referente à fiscalização na empresa em questão. Da mesma forma, a análise que aqui se faz recorre ao referido processo para análise da documentação referenciada no Termo Fiscal e/ou na manifestação da contribuinte." De fato, os autos de todos os processos acima listados estão incompletos, não estando presentes, notadamente, a "Informação Fiscal" e planilhas complementares, bem como as notas fiscais examinadas. Reputo que não é o caso de decretarmos a nulidade dos ato administrativo original, por falta de motivação (art. 50 da Lei n° 9.784/99), pois, da leitura das decisões de piso e peças de defesa, infere-se que o despacho decisório foi devidamente motivado. Cabe-nos sim propor a realização de diligência, para que cópia da íntegra do processo n° 10380.720057/2013-88 seja juntada aos autos. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de trinta dias para manifestações. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópia da íntegra do processo administrativo n° 10380.720057/2013-88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.907387/2009-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 EMPREITADA. A partir de 01.01.1999 a pessoa jurídica que se dedica à execução de obras da construção civil a contratação por empreitada pode optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e o coeficiente para determinação com fornecimento unicamente de mão de obra exclusivamente é de 32% para IRPJ e CSLL e na modalidade total com fornecimento de mão de obra e a integralidades dos materiais indispensáveis à sua execução que ali são incorporados é de 8% para IRPJ e 12% para CSLL. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não têm força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 EMPREITADA. A partir de 01.01.1999 a pessoa jurídica que se dedica à execução de obras da construção civil a contratação por empreitada pode optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e o coeficiente para determinação com fornecimento unicamente de mão de obra exclusivamente é de 32% para IRPJ e CSLL e na modalidade total com fornecimento de mão de obra e a integralidades dos materiais indispensáveis à sua execução que ali são incorporados é de 8% para IRPJ e 12% para CSLL. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não têm força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 73 87 /2 00 9- 35 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907387/2009-35 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 37221.98495.260406.1.3.04-1234, em 26.04.2006, fls. 01-02, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, no valor de R$29,77 contido no DARF de R$69,74 recolhido em 31.03.2000 do 1º trimestre do ano-calendário de 2000 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 03, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 29,77 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma DRJ/POR/SP nº 14-30.744, de 27.08.2010, fls. 39- 45: DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907387/2009-35 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam'; aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 21.02.2011, fl. 48, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.03.2011, fls. 49-60, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: HISTÓRICO O recorrente recolheu imposto de renda em valor superior ao efetivamente devido, pois, utilizou a alíquota errada para cálculo da presunção de lucro, visto que, o mesmo se dedica a atividade de construção civil, e, nos serviços com utilização de material tinha direito de calcular o imposto sobre uma base de cálculo definida pela alíquota de 8% (oito por cento), no entanto, utilizou a alíquota de 32% (trinta dois por cento), sendo assim, solicitou a compensação do valor do imposto de renda recolhido a maior por meio do DCOMP, mas, teve seu pedido indeferido pela fiscalização, sob o argumento de que todos os valores pagos pelo recorrente tinham sido usados para pagamento do imposto declarado. [...] DO MÉRITO [...] Antes de entrarmos no mérito das alegações do julgador a quo, importante transcrever as legislações que permitem o direito ao crédito e, para tanto, estamos transcrevendo abaixo a Lei n° 8.383/91, art. 66, § 1º, o artigo 74 da Lei 9430/96, com redação da Lei 10.637/2002 e o artigo 890, do Decreto 3.000/99 [...]. Ora, da exegese da legislação acima, em nenhum momento existe a determinação que o contribuinte mantenha contabilidade para provar o crédito, aliás, apenas o RIR/99 fala em manter a documentação comprobatória da compensação efetuada, sendo assim, não é possível presumir que esta documentação se refere a contabilidade, visto que, o artigo 527, § único, do Decreto 3.000/00, dispensa o contribuinte optante pelo lucro presumido de manter contabilidade, desde que, mantenha livro caixa, [...]. Também é importante enfatizar que ao informar que o contribuinte não apresentou as notas fiscais de serviços que estavam sujeitas ao percentual de 32% (trinta e dois por cento), o que impossibilitou o conhecimento da natureza das supostas operações, também, não encontra nenhum respaldo legal, pois, o recorrente tinha que demonstrar o seu direito ao crédito, portanto, o que era de suma importância apresentar eram as notas fiscais que estariam sujeitas ao cálculo do imposto de renda pela alíquota de 8% (oito por cento) e, sobre as quais, foi erroneamente calculado o imposto de renda com a alíquota de 32% (trinta e dois por cento), pois, é sobre estas Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907387/2009-35 notas que reside a diferença que o mesmo tem direito de compensar e não sobre as notas onde constasse apenas a prestação de serviços, pois, em relação a estas, a alíquota usada pelo recorrente seria correta, portanto, não geraria direito a crédito nenhum. Certo é que, com base na exegese da legislação vigente, o mesmo tem direito líquido e certo de compensar o valor que foi recolhido a maior, por causa da utilização da alíquota de 32% (trinta e dois por cento) e não 8% (oito por cento) pois conforme pode ser verificado, estas notas constam como serviço com utilização de material. Nem mesmo a alegação do julgador de que “... as notas fiscais de aquisição junto a fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada a sua correlação com a receita bruta....", merece prosperar, preliminarmente porque a regra prevista no item I, alínea "a", do ato declaratório Normativo Cosit n° 6, que normatiza o direito a utilização da alíquota de 8% (oito por cento), não traz referida exigência. Segundo porque, ao anexar as notas fiscais dos fornecedores, o recorrente demonstrou que efetivamente tinha adquirido mercadoria para utilização nos seus serviços e, portanto, sobre as notas fiscais por ele emitidas e que constou a utilização de material ficou patente o seu direito de calcular o imposto de renda \ í com alíquota de 8% (oito por cento). Outro ponto importante a ser abordado, diz respeito ao motivo real utilizado pelo julgador para indeferir o crédito, ou seja, que a receita bruta constante das notas fiscais apresentadas não estava coerente com a receita bruta calculada com base no DARF, sendo que, este foi o único motivo pelo qual o mesmo indeferiu o pedido do recorrente, tal afirmativa leva em conta que, nos processos n°s 10840.907391/2009- 01; 10840.900807/2008-71 e 10840.900791/2008-05, onde o suplicante pleiteou o crédito da mesma forma e com a apresentação das mesmas documentações anexadas a estes processos, a mesma turma, ou seja, a 5ª Turma e o mesmo relator consideraram correto o crédito apenas porque as notas fiscais anexadas aos autos, corresponderam ao valor da receita bruta calculada com base no DARF, sendo assim, ele considerou válida a compensação e deferiu o pedido de crédito do suplicante. O que deixa claro que o único motivo para o indeferimento foi a diferença da receita bruta calculada pelo mesmo. Portanto, se o motivo real para o indeferimento foi apenas o exposto acima, então o mesmo, esta anexando a presente as notas fiscais 252, 253 e 254 (pgs.16 a 18), as quais perfazem o valor total de R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais), (diferença apresentada pelo relator do processo). O recorrente anexou as notas fiscais acima apesar de achar que não seriam necessárias, pois, tais notas, não acrescentam nada a título de prova, visto que, as mesmas realmente estavam sujeitas ao cálculo com alíquota de 32% (trinta e dois por cento), pois, ela e somente de prestação de serviços sem utilização de material, e, portanto, não ocorreu recolhimento a maior do imposto de renda sobre esta receita. [...] Sendo assim, considerando que o único motivo para indeferimento da manifestação de inconformidade foi a diferença da receita bruta apurada, o que ficou bem claro, pois nos processos em que as notas corresponderam ao valor da receita bruta o crédito foi deferido, é plenamente admissível, no que diz respeito ao momento da produção de prova documental, [...]. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907387/2009-35 No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO: ANTE TODO O EXPOSTO, pede-se seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para requerer: a) Seja JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para aceitar as argumentações expendidas pelo recorrente, culminando com a anulação da decisão de primeira instância e a consequente manutenção do direito ao crédito | referente ao imposto de renda recolhido a maior, visto a sua legitimidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Autonomia Processual No que tange ao resultado do julgamento em outros procedimentos, vale ressaltar que para cada processo autônomo que não está vinculado a outros por determinados critérios normativos que justifiquem a análise em conjunto, como é o caso dos presentes autos, prevalece o princípio da persuasão racional mediante o qual a autoridade julgadora forma livremente sua convicção na apreciação da prova (art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Empreitada A Recorrente afirma que tem direito de calcular o IRPJ sobre a base de cálculo definida pela alíquota de 8% pelo lucro presumido pelo exercício da atividade de empreitada de construção civil, na modalidade total. Por via de regra, o lucro presumido é apurado mediante a aplicação do coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta. Para as atividades expressamente relacionadas, entretanto, o coeficiente é distinto, já que o parâmetro de fixação relaciona-se diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907387/2009-35 Por via de regra, o lucro presumido é apurado mediante a aplicação do coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta. Para as atividades expressamente relacionadas, entretanto, o coeficiente é distinto, já que o parâmetro de fixação relaciona-se diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora. Especificamente em relação à atividade de construção por empreitada, o art. 15 e o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997, previam que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de (a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra ou de (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de materiais, conhecida como empreitada de lavor desde que a pessoa jurídica não fosse optante pela tributação com base no lucro presumido. Conforme art. 14 e art. 17 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a partir de 01.01.1999 a pessoa jurídica que se dedica à execução de obras da construção civil a contratação por empreitada pode optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e o coeficiente para determinação com fornecimento unicamente de mão de obra exclusivamente é de 32% para IRPJ e CSLL e na modalidade total com fornecimento de mão de obra e a integralidades dos materiais indispensáveis à sua execução que ali são incorporados é de 8% para IRPJ e 12% para CSLL. Consta no Capítulo XIII - IRPJ - Lucro Presumido 2018 1 : 015 -Quais os percentuais aplicáveis de presunção de lucro sobre a receita bruta para compor a base de cálculo do Lucro Presumido? Atividades [...] Percentuais (%) [...] Atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda. Atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. [...] 8,0 [...] Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais. 32,0 [...] 1 Disponível em: BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Capítulo XIII - IRPJ - Lucro Presumido 2018 <http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf- escrituracao-contabil-fiscal/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2018-arquivos/capitulo-xiii-irpj-lucro-presumido- 2018.pdf/view>. Acesso em: 25 abr. 2019. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907387/2009-35 019 - Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras de construção civil e optam pelo lucro presumido? O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Notas: As pessoas jurídicas que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF nº 25, de 1999, art. 2º;). Não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. (IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º, § 9º) IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 33. É imprescindível discorrer ainda sobre o contrato de empreitada para o deslinde da questão controvertida. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. É um contrato em que não há subordinação entre as partes e a remuneração é proporcional ao serviço executado. Esse não se confunde com o contrato de prestação de serviços, em que há uma parcela de subordinação entre o prestador e tomador e a remuneração corresponde ao tempo trabalhado. Do contrato de empreitada decorre a obrigação de resultado, cujos elementos são: (a) a prestação de serviços, relativa ao resultado remunerado, (b) o objeto, que é e obra concluída ou sua parcela, e (c) o consenso, em que as partes expressam sua vontade livremente, sem qualquer obstáculo. A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução. No caso em que o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. Tudo o que se pagou presume-se verificado. O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza (arts. 610 a 626 do Código Civil). Para o fim de comprovação do exercício da atividade de empreitada de construção civil, na modalidade total, é necessária análise do contexto fático probatório mediante projetos básicos, contratos, aditivos, medições, notas fiscais, entre outros elementos, já que um conjunto Fl. 78DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907387/2009-35 documental pode formar a convicção do julgador sobre o direito pleiteado, mesmo quando cada um dos escritos não seja suficiente para evidenciá-lo de forma isolada. A Recorrente limitou-se a instruir os autos tão somente com cópias de notas fiscais, fls. 32-35 e 64-66 e assim a inferência denotada na peça recursal não pode ser corroborada. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal Fl. 79DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907387/2009-35 com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 80DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907387/2009-35 corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 81DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907387/2009-35 O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente ao IRPJ, código 2089, do 4º trimestre do ano-calendário de 2000 tem-se que: - no Despacho Decisório emitido em 18.02.2009 e notificado a Recorrente em 04.03.2009 consta o pagamento a maior no valor de R$52.288,04 contido no DARF de R$69.247,57 recolhido em 31.01.2005, fls. 10-13; - na DCTF retificadora apresentada em 26.05.2009 consta o valor de R$16.959,53, fls. 19 e 22; e - na DIPJ original apresentada em 28.06.2005 consta o valor de R$16.959,53, fls. 48 e 52. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 82DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907387/2009-35 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.904319/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-006.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 19 /2 00 9- 01 Fl. 2144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904319/2009-01 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. O suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes destes, quando efetuados para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não descaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6º, inciso II da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN nº 3.280/2005, bem como na Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, na qual a contribuinte é solicitante. Após análise pela DRF de origem, o pleito de restituição foi negado e, por conseguinte, as compensações realizadas pela contribuinte não foram homologadas. Foi consignado que, intimado o contribuinte para comprovação dos fatos, não restou caracterizada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos no período litigado, nem tampouco que os pagamentos recebidos pela interessada representam ingresso de divisas no país. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, manejando, inicialmente, os argumentos a seguir sintetizados: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de Fl. 2145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904319/2009-01 pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro, e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que 70% (setenta por cento) de sua receita tem origem na prestação de serviços a transportadores estrangeiros, fato que pode ser confirmado através de perícia técnica a ser realizada em seu estabelecimento. No mérito, salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, faz nova juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e de amostragem das notas fiscais emitidas contra estes, aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta alguns contratos de empresa do seu grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Sustenta que o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Também afirma que os serviços administrativos e operacionais do terminal, quando executados para atender navios estrangeiros, compõem toda a atividade portuária, não podendo de forma nenhuma serem segregados uns dos outros, já que todos integram a atividade da empresa, pois sem a prestação destes serviços o atendimento ao transportador estrangeiro não ocorreria. Para reforçar sua alegação apresenta solução de consultas concluindo pela não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os crédito decorrentes da não incidência/isenção do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de Fl. 2146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904319/2009-01 operação portuária ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Como também estaria comprovado o crédito da contribuição relativo às despesas da manifestante com bens e serviços utilizados como insumos, aluguel de prédio locado de PJ, aluguel de máquina e equipamentos, contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de amortização de edificações e benfeitorias e quanto ao crédito a descontar pela aquisição de bens do ativo imobilizado. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros, bem como seja confirmado o crédito a descontar relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos pela contribuinte/manifestante. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, rejeitou o pedido de diligência/perícia e desconheceu da Manifestação de Inconformidade no que tange a matérias que não tenham sido indeferidas no Despacho Decisório (que não constituem parte litigiosa), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade quanto às demais alegações. Concluiu a instância a quo que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Nesse sentido, é obrigação do contribuinte comprovar o alegado, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.232, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.232): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. acórdão 10-48.968, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou Fl. 2147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904319/2009-01 os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Fl. 2148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904319/2009-01 Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 07634.97230.301008.1.3.04-5435, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/02/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 01/2005, no valor de R$ 841.704,65, do qual o valor creditória seria R$ 560.998,25. Por intermédio do Despacho Decisório nº 168, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da inexistência de crédito. No bojo do referido despacho, a unidade de origem salientou que a DCOMP 07634.97230.301008.1.3.04-5435 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de Cofins em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a contribuinte faz jus a não incidência da Cofins sobre receitas oriundas de prestação de serviços para pessoas domiciliadas ou residentes no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a abertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: Fl. 2149DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904319/2009-01 a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo Fl. 2150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904319/2009-01 pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo nº 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, Fl. 2151DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904319/2009-01 da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário), presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização Fl. 2152DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904319/2009-01 afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 2153DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904319/2009-01 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 2154DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903880/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.155
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.155  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 88 0/ 20 13 -7 4 Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11080.903880/2013­74  Resolução nº  3402­002.155  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11080.903880/2013­74  Resolução nº  3402­002.155  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11080.903880/2013­74  Resolução nº  3402­002.155  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 11080.903880/2013­74  Resolução nº  3402­002.155  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11080.903880/2013­74  Resolução nº  3402­002.155  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 566DF CARF MF

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