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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825061 #
Numero do processo: 10850.002178/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Insubsiste a mera alegação de que o tributo não foi recolhido em face dos prazos de recolhimento terem sidos fixados por Portaria MF e não através de lei. Inclusive, os prazos relativos aos fatos geradores abrangidos no feito fiscal, estavam disciplinados na Lei nr. 8.383/91, art. 52, I. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02296
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O gl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , 12...1. Rubrica .1 Processo n° : 10850-002.178/93-10 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n° : 203-02.296 Recurso n° : 97.154 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA. Recorrida : DRF em São José do Rio Preto - SP 1PI - FALTA DE RECOLHIMENTO. - Insubsiste a mera alegação de que o tributo não foi recolhido em face dos prazos de recolhimento terem sidos fixados por Portaria MF e não através de lei. Inclusive, os prazos relativos aos fatos geradores abrangidos no feito fiscal, estavam disciplinados na Lei n° 8.383/91, art. 52, I. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 elialstogrin-és T4ary7 Vice-Preside te, no exer, ício • Presidência / IMO" In a • - .01~11,215~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). * MINISTÉRIO DA FAZENDAi 4 0,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850-002.178/93-10 Acórdão n° : 203-02.296 Recurso n° : 97.154 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 83/84, exige-se da empresa acima identificada o montante de 216.386,87 UFIR, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados devido e não-recolhido, no período de 01/01/92 a 10/12/93, conforme evidenciam os livros fiscais apresentados pela contribuintes (Registro de Entradas de Mercadorias, Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Apuração do IPI). Fundamenta- se a exigência nos artigos 1°, 55, 56-parágrafo-único, 57 inciso III, 107-inciso II, 364-incisos I/II, e 386, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Em tempo hábil, a autuada interpôs a Impugnação de fls. 87, limitando-se a requerer o cancelamento do crédito tributário constituído, tendo em vista tratar-se de "reclamação de tributo, cujo prazo de vencimento foi estabelecido através de Portaria do Ministro da Fazenda, quando é certo que tais prazos devem ser prescritos em lei". O Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, através da Decisão de fls. 90/91, julgou procedente a ação fiscal, aduzindo que se encontra fixado o prazo para o recolhimento de IPI dos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/93 a 31/10/93 (artigos 52 e 53 da Lei n° 8.383/91, com modificação da Medida Provisória n° 368/93 e da Medida Provisória n° 406/93, posteriormente convertida na Lei n° 8.850/94). Fundamenta-se a decisão de primeira instância nos "consideranda" de fls. 90/91, a seguir transcritos: 1 "CONSIDERANDO que a impugnante deixou de recolher, nos prazos fixados em lei, o IPI oriundo da venda de produtos industrializados, que efetivamente ingressaram nos cofres da empresa (fls. 76); CONSIDERANDO que o Auto de Infração descreve com clareza as irregularidades apuradas e o enquadramento legal das infrações; CONSIDERANDO que a impugnação não apresentou argumentos capazes de elidir o lançamento e se encontra desacompanhada de qualquer prova; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta". 1 - 2 ,--- * MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 $ & ': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: .,.....b-,. i. ,$. • • ---7• Processo n° : 10850-002.178/93-10 Acórdão n° : 203-02.296 Irresignada, recorre a autuada, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes (fls. 96/98), reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. , I 3 53 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850-002.178/93-10 Acórdão n° : 203-02.296 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A recorrente, sem outro argumento, pede apenas que a impugnação seja processada como parte integrante do recurso. Por outro lado, muito suscinta, a impugnação (fls. 87) diz que improcede a reclamação do tributo, porque os prazos de vencimentos devem ser estabelecidos na lei e não através de portaria/MF. Assim, como se trata de imputação fiscal relativa ao não recolhimento de IPI, fato não contestado na impugnação e no recurso, e ainda o fato de que os prazos para recolhimento foram fixados em lei (art. 52, I, da Lei n° 8.383/91) conheço do recurso e nego- lhe provimento. Sala das essões, em 05 de julho de 1995 1 .411~Aa R , AP ,r1. OW ir t '4AS ,EWSKI 4

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4827381 #
Numero do processo: 10907.000635/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Podendo a mercadoria importada, dependendo de sua composição química, submeter-se a uma terceira classificação, e não havendo possibilidade, no atual estágio, de se obter uma definição técnica sobre o assunto, inadmissível sustentar-se a classificação adotada pela fiscalização. VALOR ADUANEIRO. Embasamento da autuação em documentos que não dizem respeito à ora recorrente, para fins de impugnar o valor aduaneiro adotado. Utilização, pela fiscalização, de inadequado método de valoração aduaneira. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33792
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Podendo a mercadoria importada, dependendo da sua composição química, submeter-se a uma terceira classificação, e não havendo possibilidade, no atual estágio, de se obter uma definição técnica sobre o assunto, inadmissível sustentar- se a classificação adotada pela fiscalização. VALOR ADUANEIRO Embasamento da autuação em documentos que não dizem respeito à ora Recorrente, para fins de impugnar o valor aduaneiro adotado. Utilização, pela fiscalização, de inadequado método de valoração aduaneira. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de julho de 1998 , HENRIQ PRADO MEGDA Presidente #4.044.00tan1 te Tikitin • 11 1: GennaliecleS e repr~rvia tvn. 21Cm.trig-rdadn"-ti--. /st ItA° Asar_ ANA CON.EZ PONIZ 1 CN"En. frO0W0dOra ia FQssnda IC *danar PAULO ROBERT!, 'CO ANTUNES 15 ou T Mgator Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros: RICARDO LUZ DE BARROS BRRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o Economista Dr. GERCI CARLITO REOLON-CEP/RS-747. time MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 RECORRENTE : ATOM DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS ITALIANAS LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A ora Recorrente foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário constituído de Imposto de Importação, 1PI, Multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e juros de mora, no total de UFIRs 7.843,60, em decorrência de incorreta indicação do valor aduaneiro e da classificação fiscal da mercadoria. Os fatos que nortearam a autuação estão assim descritos às fls. 02/03: "1- VALOR DE TRANSAÇÃO Falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência do valor de transação e classificação incorretos conforme apurado na conferencia aduaneira realizada em 14/06/94 nos termos do artigo 444 do Decreto 91.030/85. Em 29/04/94 foi registrada nesta Repartição a declaração de importação n° 02922 despachando para consumo na adição 04 a seguinte mercadoria: 200 cepos plásticos dimensões 9000 x 430 x 50min, cor vermelho, matr 02003126. A vendedora da mercadoria e a firma ATOM S.P.A , domiciliada na baila, e a compradora e a firma ATOM DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS ITALIANAS LTDA sendo que a vendedora e sócia da compradora. Segundo informações prestadas pela compradora, os cepos se destinam exclusivamente para colocação nas maquinas instaladas para demonstração junto a clientes em substituição daqueles que sofreram desgaste durante a operação. A seguir descrevo as irregularidades encontradas: A) CLASSIFICAÇÃO FISCAL A compradora classificou a mercadoria no codigo NBM/SH 8453.90.0000 cuja descrição é: partes de máquinas e aparelhos para 2 4 1 111 I (ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar calçados e outras obras de couro ou de pele, exceto máquinas de costura. A classificação no Sistema Harmonizado deve determinar-se primeiro, e antes que nada, com vista aos textos das posições e das notas de seção ou de capítulos, tendo exatamente o mesmo valor legal todos esses textos. A classificação correta da mercadoria, de acordo com a regra geral n° 01 para interpretação do Sistema Harmonizado da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias aprovada pelo Decreto n° 97.409/88 é no código 3921.90.9900 cuja descrição é: outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico. A Tarifa Aduaneira do Brasil aprovada pela Portaria MEFP n° 58/91, alterada pela Portaria MEFP n° 131/92 estabelece para a referida mercadoria a alíquota de quinze por cento para o imposto de importação. A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 97.410/88 estabelece a alíquota de quinze por cento para o imposto sobre produtos industrializados. B) VALORAÇÂO ADUANEIRA A compradora anexou na declaração de importação a fatura n° 754/94 na qual consta como valor FOB da mercadoria a importância de US$13.600,00 sendo que a vendedora concedeu ao comprador um "desconto especial" de setenta e cinco por cento sobre o valor FOB. Foi declarado na adição 04 como valor tributável a importância de US$3.400,00 (US$13.600,00 — US$10.200,00 (75%). Foi apresentado pela compradora o FAX n° 179/93 datado de 07/12/93 enviado para a vendedora no qual a compradora condiciona a aquisição da mercadoria a concessão de desconto. Em 06/06/94 a vendedora respondeu o FAX concedendo um "desconto especial" de setenta e cinco por cento alegando o seguinte: - por tratar-se de um produto que não é destinado a venda no mercado brasileiro e também por ser uma quantidade grande de unidades compradas ao mesmo tempo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO Ne : 302-33.792 - pelo desempenho da empresa (compradora) no ano passado, que mostrou sua importância na introdução de seus equipamentos no mercado brasileiro, e o plano de vendas para 1994. Com base no artigo 1°, parágrafo 1°, alíneas b, c e d do Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto 92.930/86 incluímos o desconto concedido ao valor de transação tendo em vista que: a) o desconto somente foi concedido pelo desempenho da compradora no Brasil; b) a compradora é distribuidora das maquinas fabricadas pela vendedora no Brasil; c) a utilização das mercadorias pela compradora beneficiará diretamente a vendedora pelo fato de as mesmas serem sócias e o descrito no item b acima; d) existe vinculação entre a compradora e a vendedora. De acordo com o Contrato Social da compradora verifica-se que a vendedora é socia da compradora detendo 149.999 quotas de um total de 150.000 quotas. O artigo 15, parágrafo 4° do Acordo de Valoração Aduaneira considera vinculadas pessoas quando: - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra ou; - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção em empresa de outra ou; - forem legalmente reconhecidas como associadas em negocios." Em tempo hábil a Autuada apresentou Impugnação (fls. 39/40) argumentando, em síntese, que: - a exigência foi irregularmente formulada em 12/05/94, no campo 24 da DI, em descurnprimento ao disposto no art. 447 do Regulamento Aduaneiro, que estabelece o prazo de cinco (5) dias para eventual exigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, estando tal exigência também imprópria pois Mo precisava nem o montante do crédito tributário nem as penalidades e acréscimos legais; - descurnpriu também o fisco o determinado no art. 447, parágrafo 2° do RA; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 - permaneceu no aguardo da formalização da exigência, o que só ocorreu em 22107/94, através do A I em referência, contendo algumas irregularidades, tias como: "ação fiscal levada a efeito no contribuinte...." (quando na verdade tratava-se apenas de ato de conferência e desembaraço de uma DI); "....conferência aduaneira realizada em 14/06/94 ...." (já em 12/05/94 o autuante registrava, de forma inadequada, no campo 24 da DI, a exigência. Logo, a conferência não ocorreu em 14/06/94); se válida a desclassificação, não compensação dos 5% do 1.1. pagos a mais na posição 8453.90.0000 em relação ao valor da transação (20% enquanto na posição 3921 é 15%); citação de legislação relativa a BTNF e a TRD inaplicáveis ao fato; juros de mora relativos ao IPI cujo fato gerador é o desembaraço da mercadoria; multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, sem mencionar a qual das hipóteses previstas no referido artigo estaria se reportando; - em argumentação preliminar registra que erro de classificação, se existente, não se institue em infração tributária e, ainda, que são inúmeras as decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não cabe multa de mora e juros no curso do despacho aduaneiro; - solicita o cumprimento do determinado no parágrafo 2°, do artigo 447, do RA, pela não observância do prazo de que trata o "caput" do referido artigo, com a imediata entrega da mercadoria, para que cessem os prejuízos com armazenagem conseqüentes de ação fiscal; Em 24/08/94, ainda tempestivamente, a Autuada apresentou outros argumentos de defesa, como se verifica da Petição acostada às fls. 44/51 dos autos, cujos argumentos de mérito, a partir das fls. 45, passo à leitura nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares, deixando de aqui transcrevê-los por economia processual: (... leitura - fls. 45/51...) Conforme despacho às fls. 54, tendo em vista o presente processo resultar de revisão de Declaração de Importação e o domicílio fiscal da autuada ser Novo Hamburgo, o mesmo foi encaminhado à DRJ em Porto Alegre, para julgamento. Também por despacho, às fls. 55/56, os autos foram encaminhado à DRJ em Curitiba, por ser da sua competência, em função de jurisdicionar o órgão que instaurou a ação fiscal. sK, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 Finalmente, foi proferida a Decisão DRECTBA N° 05-08/96, cuja Ementa a seguir transcrevo: 11—EMENTA: IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO - DI n° 002922, registrada em 29/04/94. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES Só se pode cogitar de declaração de nulidade do Auto de Infração quando esse for lavrado por pessoa incompetente. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Classifica-se na posição 3920 ou 3921, dependendo de sua constituição química, a mercadoria chapas de plástico na forma geométrica retangular, de dimensões 900 x 430 x 50 mm, cor vermelha, empregada em máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar calçados e outras obras de couro ou de pele, comercialmente denominada "cepos plásticos". INCIDÊNCIA DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO Valor de Transacão Descontos Somente são admissíveis, para efeito de apuração do valor de transação, os descontos livremente concedidos a qualquer comprador, colocado em igualdade de circunstâncias, e não influenciados por fatores externos à própria transação. PENALIDADES Caracteriza declaração inexata, para os efeitos da imposição da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, a incorreta indicação do valor aduaneiro da mercadoria importada. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO JUROS DE MORA Conta-se o termo inicial de incidência desses acréscimos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao desembaraço das mercadorias importadas. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. É oportuno ressaltar os extensos fundamentos que nortearam a Decisão supra, alinhados às Ils. 64 até 75, cuja leitura passo a fazer neste momento: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 (... leitura fls. 64/75...) A conclusão alcançada pela Autoridade Julgadora de primeiro grau levou-a decidir da seguinte forma: a) REJEITAR as preliminares arguidas de nulidade do procedimento fiscal; b) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração e anexos de fls. 01 a 08; para: I. REDUZIR os valores do Imposto sobre a Importação, e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação para 2.118,65 UFER e 1.505,67 UFIR, respectivamente; II. REDUZIR, em consequência, o valor da multa sobre o II para 2.118,65 UFIR; e III. ALTERAR o termo inicial para cálculo dos juros de mora sobre o IPI vinculado à importação, para 01/11/94 primeiro dia do mês subsequente à data do desembaraço da mercadoria importada. Cientificada da Decisão Singular em 14/03/96 (AR às fls. 79) a Autuada recorre a este Colegiado, também com guarda de prazo, através da Petição de fls. 80/90, espancando os argumentos da Decisão recorrida em longa fundamentação que, de igual forma, passo à sua leitura para perfeita compreensão de meus I. Pares, como segue: -71 (....leitura fls. 81/90 ) Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional que se manifesta em Contra Razões às fls. 96/100, também em extenso arrazoado, pleiteando a manutenção do julgado, não discrepando das suas fundamentações. É o relatório. ii 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 VOTO A primeira questão a ser enfrentada no presente litígio diz respeito à possível nulidade do lançamento fiscal, ante as irregularidades apontadas pela ora Recorrente, principalmente no que diz respeito ao prazo estabelecido no parágrafo 2°, do artigo 447, do Regulamento Aduaneiro. A inobservância do referido prazo, em meu entender, só poderia ensejar o que está estabelecido no mesmo dispositivo legal, ou seja, a autorização para a liberação da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários e sem prejuízo, "a posteriori", da formalização da exigência. Com efeito, o direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário, de qualquer natureza, expira-se em 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência no fato gerador da obrigação, no caso o registro da Declaração de Importação, em conformidade com as disposições do art. 54, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 2°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que assim estabelece: "Art. 54 — A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei." A exigência formulada através de Auto de Infração, lavrado por servidor competente e com observância do prazo estabelecido no dispositivo acima transcrito, não é passível de nulidade, o mesmo acontecendo em relação às demais irregularidades apontadas pela Interessada. Ainda sobre essa questão, no que concerne a alegação da recorrente de que "esses registros se fazem necessário porque o art. 37, XXI, parágrafo 6° da Constituição Federal determina a responsabilidade da União quanto aos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, assegurando o direito de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", (fls. 81 dos autos) trata-se de matéria inteiramente fora do limite de competência de apreciação deste Colegiado, razão pela qual deve ser aqui desconsiderada. Quanto ao mérito, são duas as questões fundamentais que norteiam o presente litígio e que devem ser enfrentadas e resolvidas de pronto por esta Câmara, ou 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO NI° : 302-33.792 seja, se houve erro no valor aduaneiro da mercadoria e na classificação tarifária adotada pela Recorrente. Vejamos, primeiramente, a questão da classificação tarifária. Como antes relatado, a Importadora adotou o código TAB/SH 8453.90.0000. A fiscalização desclassificou a mercadoria para o código TAB/SH 3921.90.9900. A Autoridade julgadora de primeiro grau, por sua vez, apontou duas possibilidades para a classificação do produto, ou seja, nas posições 3920 ou 3921, dependendo da sua constituição química. Esclareça-se, por oportuno, que a desclassificação tarifária da mercadoria em comento louva-se, exclusivamente, na opinião pessoal da fiscalização, ou seja, não contou com respaldo de qualquer parecer técnico. Destaque-se, outrossim, o que diz a Autoridade julgadora de primeiro grau, em suas considerações às fls. 65: "Inicialmente, cumpre ressaltar não haver no processo elementos que permitam determinar qual a precisa constituição Química do produto em análise: se se trata de plástico alveolar ou não alveolar; ou se se encontra, ou não, reforçado, estratificado, provido de um suporte, ou de modo semelhante associado ou combinado a matérias que não sejam os plásticos. Não poderia, portanto, a fiscalização enquadrar esse produto exclusivamente na posição 3921 e em níveis de subposiçbes de 1° e 2° graus, de item e de subitem, como o fez". Como se pode observar, é o próprio Julgador "a quo" quem admite uma terceira classificação tarifária para a mercadoria envolvida, ou seja, nem a adotada pela Recorrente (na posição 8453), tampouco a do Fisco (posição 3921). Não cuidou o mesmo Julgador de dirimir a dúvida suscitada, mandando realizar, na ocasião, a necessária análise técnica da mercadoria. Se assim não o fez a mesma Autoridade singular, deduz-se, em função da sua total impossibilidade, uma vez que a mercadoria já havia sido desembaraçada sem a devida coleta de amostras para realização do exame técnico, muito menos poderá mandar fazê-lo este Colegiado, no atual estágio. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 Assim acontecendo, não encontro outra alternativa, salvo melhor juizo, senão a de considerar insubsistente o Auto de Infração de que se trata, no que se refere à desclassificação tarifária da mercadoria. Quanto à questão do valor aduaneiro da mercadoria, contestado pela fiscalização, entendo que o Auto de Infração não merece sorte diferente, senão vejamos: Sabe-se que a fiscalização rejeitou, como valor aduaneiro da mercadoria o "valor da transação", assim considerado "o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias....", conforme estabelecido no parágrafo 1, do artigo 1°, do Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), denominado simplesmente Código de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n°92.930, de 16 de julho de 1986. Assim procedeu por ter constatado que a empresa vendedora concedeu à compradora um desconto especial, expresso na Fatura Comercial, da ordem de 75% (setenta e cinco por cento) do preço FOB da mercadoria, desconto esse levando em consideração os seguintes fatos: a) o desconto somente foi concedido pelo desempenho da compradora no Brasil; b) a compradora é distribuidora das máquinas fabricadas pela vendedora no Brasil; c) a utilização das mercadorias pela compradora beneficiara diretamente a vendedora pelo fato de as mesmas serem sócias e o descrito no item b acima; d) existe vinculação entre as compradora e a vendedora. De acordo com o Contrato Social da compradora verifica-se que a vendedora é sócia da compradora detendo 149.999 quotas de um total de 150.000 quotas. O artigo 15, parágrafo 4° do Acordo de Valoração Aduaneira considera vinculadas pessoas quando: - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra ou; - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção em empresa de outra ou; - forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios. A julgar pelas cópias do Contrato Social e alterações contratuais acostarins pela fiscalização às fls. 25/38 dos autos, poder-se-ia afirmar, sem qualquer io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 receio, que empresa ATOM MÁQUINAS PARA CALÇADOS LTDA — chega a ser quase que uma filial ou subsidiária da empresa vendedora estrangeira — ATOM S.P.A, com sede em Vigevano (Itália) - ou seja, muito mais que uma simples associada, haja vista o grau de participação desta última no capital social da referida empresa. Considerando a última alteração contratual mencionada, que elevou o capital social da empresa (fls. 25/28), o referido capital social constitui-se de 6.520.793 (seis milhões, quinhentas e vinte mil, setecentas e noventa e três) quotas sociais, no valor nominal de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada, sendo que a empresa estrangeira é detentora de nada mais nada menos que 6.520.792 (seis milhões, quinhentos e vinte mil, setecentas e noventa e duas) quotas, enquanto que o sócio GIÁCOMO GUARNERA detém tão somente uma (1) única quota, compondo-se, desta forma, o referido capital social da empresa estabelecida no Brasil. me. Assim acontecendo, levando em consideração, repetimos, os referidos documentos acostados aos autos, nenhuma dúvida restaria a respeito da vinculação das duas empresas, dando suporte aos fundamentos da autuação, tendo em vista o disposto na alínea "d", do parágrafo 1°, do art. 1°, do Acordo de Valoração Aduaneira antes mencionado. Acontece, entretanto, que os referidos documentos acostados às fls. 25 a 37 dos autos — Contrato Social e alterações — não se referem à Autuada, mas sim à ATOM MÁQUINAS PARA CALÇADOS LTDA, sediada em São Paulo — SP, com C.G.C. n° 65.469.835/0001-30, como bem destaca a Decisão ora recorrida às fls. 71 — tópico 44. A autuada designa-se ATOM DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS ITALIANAS LTDA, tem sede em Novo Hamburgo — RS e C.G.C. n° 68.796.481/0001- 27. Como se verifica, os documentos nos quais se embasa a autuação são imprestáveis para tal finalidade, razão pela qual, sem mais delongas, configura-se a total insubsistência do Auto de Infração de que se trata. Por mais não fosse, ainda que não existisse tão flagrante irregularidade, de qualquer forma não poderia ser considerado o valor aduaneiro atribuído pela fiscalização e acolhido pela Autoridade singular, no caso presente. Com efeito, não houve qualquer questionamento quanto ao fato de que o "valor da transação", ou seja, o preço pago ou a pagar pela compradora (recorrente) à vendedora tenha sido, efetivamente, aquele constante da Fatura Comercial, com o desconto de 75% concedido. O que se impugnou, de fato, foi o valor do desconto concedido, sob alegação de que a vinculação entre as empresas mencionadas tenha influenciado, significativamente, no referido "valor da transação", o que implica, necessariamente, no abandono do primeiro método de valoração, estabelecido no Acordo retro mencionado. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 Assim acontecendo, é evidente que não poderia a fiscalização, simplesmente, desprezar o desconto estampado na Fatura Comercial e considerar, como valor aduaneiro (valor de transação) o preço nominal estabelecido na referida Fatura, sem o referido desconto. Uma vez abandonado o primeiro método estabelecido para determinação do valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no artigo 1 0, do A.V.A, deveria a fiscalização adotar os métodos seguintes, a partir do art. 2°, do mesmo Acordo. Pelas razões expostas, em que pese as respeitáveis fundamentações estampadas na Decisão recorrida, não vejo como sustentar-se o lançamento fiscal estampado no Auto de Infração de fls., razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame, prejudicados os demais argumentos da Apelação supra. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 _oreageerse~,,,_ PAULO ROBERT • 'O ANTUNES - Relator 12 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001211/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de mercadoria constatada em vistoria aduaneira. Mercadoria em trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em vistoria aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos do art. 1º, § 2º do D.L. 37/66. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28362
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-28.362 RECURSO N° : 117.551 RECORRENTE : VARIG S/A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. RECORRI DA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR Falta de mercadoria constatada em vistoria aduaneira. Mercadoria em trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em vistoria aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos do art. 1°, § 2° do D.L. 37/66. Negado provimento recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 3 de novembro de 1995. J.. • ANDA COSTA • S bENTE k I SÉRG O LVA ELO • ELAT R /1.7 ie 04,_;c.1 t• •VISTA EM () MAI 096 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLIMACO VIEIRA (SUPLENTE), ZORILDA LEAL SCHALL (SUPLENTE), MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausentes os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.551 ACÓRDÃO N° : 303-28.362 RECORRENTE : VARIG S/A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu, solicitou Vistoria na mercadoria, em trânsito Aduaneiro, sob responsabilidade do contribuinte acima • qualificado, devido a constatação do extravio de mercadorias constantes no Conhecimento Aéreo n° 042 5613 9333. O AFTN designado para a Vistoria lavrou contra o contribuinte em Notificação de Lançamento que originou o processo n° 10945.001211/95-51, dos quais os fatos e enquadramento legal aqui transcrevemos em parte: "Conforme se vislumbra na FCC-4, os dois volumes relacionados no referido conhecimento internacional de carga aérea não foram recebidos , tornando-se evidente o extravio total da carga, a qual deveria conter 1500 unidades de relógios de pulso da marca SEIKO, no valor unitário de US$ 35,40 (trinta e cinco dólares dos Estados Unidos e quarenta cents), perfazendo um total de US$ 53.100,00, (cinquenta e três mil e cem dólares dos Estados Unidos) conforme fatura e "packing list" apresentados nesta data. • Não havendo ressalvas ou protestos feitos pela transportadora no respectivo conhecimento, e considerando a presunção de veracidade das anunciações do conhecimento aéreo, ..., e mesmo não havendo o depositário lavrado o Termo de Avaria correspondente, devido ao extravio total da carga, tem-se como ocorrido o fato gerador do pela consideração para efeitos fiscais, da entrada no território aduaneiro das mercadorias constantes de manifesto ou documento equivalente, cuja falta foi por esta comissão de vistoria apurada, encerrando o trabalho no dia 31.03.95, procedendo ao cálculo do Imposto de Importação sobre as mercadorias extraviadas, ficando o responsável acima qualificado sujeito ao recolhimento do Seu valor bem como da multa de 50% sobre o valor deste previsto no art.521, II, d do dec. 91.030/85. Enquadramento Legal: art. 86, § único; 87, II, c; 107, § único; 467, II; 468, § 1°, 478, § 1°, V; e 521, II, d, todos do Dec. 91.030/85 e art. 58 da Lei 8.383/91. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.551 ACÓRDÃO N° : 303-28.362 Irresignado o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação ao lançamento tributário, do qual as alegações constantes aqui transcrevemos resumidamente: I - O volume faltante não foi embarcado; II - Deve-se interpretar a Lei tributária favoravelmente ao contribuinte; III - A lei tributária delega ao transportador responsabilidade, • sob os casos constantes no art. 41 da Lei 37/66, o que não seria o caso. IV - O transportador não é obrigado a verificar o conteúdo dos volumes; V - O transportador só pode ser responsabilizado quando comprovada a sua culpa; VI - É vedado ao R.A. criar direitos e obrigações, já que o decreto só cabe regulamentar a Lei; VII - De acordo com o exposto acima o Decreto não pode criar qualquer relação jurídica; VIII- Não tendo sido observada nenhuma fraude, não pode a—.. e inspetoria autuar a transportadora;_ IX - O STF já se pronunciou a respeito do qual não incide o IA. em mercadoria em trânsito aduaneiro, segundo o regime do Acordo Brasil-Paraguai; X - O art. 60 da Lei 37/66, que descreve a responsabilidade sobre o extravio, ocorre somente quando há imposto a receber; XI - O STJ já se pronunciou no sentido de não ser possível cobrar a responsabilidade do transportador quando a mercadoria é isenta; O julgador de primeira instância apreciou a impugnação do contribuinte analisando suas razões, faremos a seguir, resumidamente, exposição de motivos, e decisão tomada por aquele: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.551 ACÓRDÃO N° : 303-28.362 EMENTA: É responsável o transportador quando houver extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira- art. 478, § 1°, "d", Dec. 91.030/85. O fato gerador do I.I é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro(DL 3 7/66, art. 1°). I - Há provas fáticas e documentais que atestam terem sido embarcados os volumes faltantes, e que estes ingressaram no AIRJ; II - O lançamento tem por fato gerador a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, para fins de trânsito, e o seu extravio apurado em termos de vistoria aduaneira. III - O regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadoria com suspensão de tributos, contudo a internação devidamente apurada torna devido o imposto de importação. IV - Não havendo carta de correção apontando erro de preenchimento no documento de transporte, acha-se o conhecimento aéreo revestido de presunção de veracidade. V - Havendo prova do ingresso de mercadoria estrangeira no território nacional e não havendo comprovação da chegada ao destino, tal operação já não é de trânsito aduaneiro, revestindo-se agora em uma importação de fato. VI - O foro Administrativo não é competente para julgar se o Regulamento Aduaneiro é ou não ultra legem ; VII - A impugnante se enquadra perfeitamente no inc. III do art.41° do DL 37/66; VIII- Atribui-se ao transportador somente a responsabilidade pela falta da mercadoria e não por eventual inadequação da embalagem; IX - O presente caso não se enquadra no acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 94.881-3 PR, pois está expressamente escrito que a falta da mercadoria deve ser verificada anteriormente ao transbordo no porto de entrada; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.551 ACÓRDÃO N° : 303-28.362 X - As provas nos autos apontam que tais mercadorias ingressaram no AIFU, configurando-se o fato gerador previsto no art. 1°, II do DL 37/66; XI - Cabe a responsabilidade ao Transportador de acordo com o previsto no art. 41, III do DL 37/66 e art. 81, 1 do RA, bem como a multa do art. 521, II, "d" sobre o valor do IA. que passou a ser devido; XII - O benefício da isenção só é dado quando comprovada a chegada da mercadoria ao destino; XIII- O art. 73 do DL 37/66 permite a suspensão de tributos durante o regime de transporte de mercadoria sob o território aduaneiro; XIV- O CTN, no art. 3 0 , não veda a cobrança cumulativa de tributo e multa, esta resulta de pena pecuniária pelo inadimplemento de uma obrigação, e aquele de fato gerador definido em lei; Irresignada com o pronunciamento de V instância a empresa apresentou recurso voluntário, tempestivamente, com base nas seguintes alegações 1 - Ratificou todos os termos da impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.551 ACÓRDÃO N° : 303-28.362 VOTO 01 - A recorrente inicia suas alegações com o argumento de que figurava na relação como mera transportadora e que não incide sobre a mesma nenhuma responsabilidade, não podendo ser enquadrada como sujeito passivo da obrigação tributária. 02 - Ora, o CTN, define em seu art. 121 quem são os sujeitos passivos da obrigação tributária, sendo que em seu parágrafo único, inciso segundo, estabelece que: "O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da lei". (grifo nosso) 03 - O DL 37/66, que dispõe sobre o 1.1 e reorganiza os serviços aduaneiros, prevê em seu capítulo VI - CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS - ART. 32 : "É responsável pelo imposto: I- o transportador, quando transportar mercadorias procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; a. (—)". 04 - Ressalta cristalino a configuração do recorrente (VARIG) como sujeito passivo da relação jurídico tributária, vale dizer ser a VARIG S/A responsável pela obrigação tributária. ( como bem prevê o art. 32, II, do DL 37/66). 05 - Dentre outros, o questionamento de existência ou não de ocorrência de fato gerador do tributo, constitui-se em ponto controverso de fundamental importância para a resolução da lide . O responsável tributário (o transportador) deverá ou não pagar os respectivos tributos e demais penalidades aplicáveis. 06 - Como dispõe o art. 114 do CTN : "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.551 ACÓRDÃO N° : 303-28.362 Logo, a ocorrência da hipótese de incidência prevista na norma dá origem ao fato gerador. 07 - O art. 19 do CTN, art. 86 do RA e o art. 1° do DL 37/66 descrevem a hipótese de incidência do Imposto de Importação, e diz que o II incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional (art. 1° do DL 37/66). 08 - No caso sub iudice a mercadoria sobre a qual incidiu o 11 estava em Regime Trânsito Aduaneiro (ou seja, é a ocorrência do transporte de mercadoria estrangeira de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos). 09 - No Regime supra o trânsito de mercadoria não faria exigível qualquer tributo, CONTUDO a internação de mercadoria, presumida através de seu extravio, devidamente apurado no caso in concreto, torna DEVIDO o imposto de Importação e demais encargos legais resultante da infração (ocorre o doutrinariamente denominado fato gerador presumido), conforme dispõem os arts. 252 e 521 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91030/85). Configurando, pois, o fato gerador previsto pelo art. 10 do DL 37/66. 10 - Com relação ao fato gerador presuntivo determina o § 2°, art. 1° do DL 3 7/66 -para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira EX POSITIS conheço do recurso, por ser o mesmo tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo, assim, o julgamento de 1' instância. Sala de sessões, 21 de Novembro de 1995. O SÉ' GIO .IL • Age - RELATOR 7 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032235/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS (art. 365, II, RIPI/82). Se emitidas por empresa que nunca existiu de fato ou não mais operava à época das emissões fiscais, as mesmas não tem valor para todos efeitos fiscais. Só afastada a autuação se o contribuinte comprova, objetivamente, a entrada dos produtos em seu estabelecimento e o efetivo pagamento das aquisições através de instituições financeiras. ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresa inexistente de fato, devem ser estornados de ofício, acrescidos das cominações legais. PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL. Os fatos descritos em Auto de Infração estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07583
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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C), T.J. c Ve ii-P—L.0 ../ j g CU , : 1 .0" • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA C *.. / .?ç::( fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n.° 10880.032235192-57 Sessão de : 29 de março de 1995 Acórdão n.° 202-07383 Recurso n.° : 96.979 Recorrente : SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (art. 365, II,RIPI/82). Se emitidas por empresa que nunca existiu de fato ou não mais operava â. época das emissões fiscais, as mesmas não tem valor para todos efeitos fiscais. Só afastada a autuação se o contribuinte comprova, objetivamente, a entrada dos produtos em seu estabelecimento e o efetivo pagamento das aquisições através de insti- tuições financeiras.ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresa inexis- tente de fato, devem ser estornados de oficio, acrescidos das corainações legais.PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL. Os fatos descri- tos em Auto de Infração estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em •/ gar provimento ao recurso. Sala das Sessei- , em 29 de , lo de 1995 I, 1 Helvio Escov.tt o : . cellos • esit - il te 7," José .2“. ....i ...- t. t'it t - Relator ./ I:A . .. . ,,,, , Adrian, 11 - iroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 31 MAR 1995 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campe- lo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 . .....).e..0 ' - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA-r , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘. <,.° "N. to, Processo n.° 10880.032235/92-57 Recurso n.° -. 96.979 Acórdão n.° 202-07.583 Recorrente : SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA RELATÓRIO A acusação que pesa sobre a ora recorrente é de que recebeu e registrou notas fiscais inidõneas, no período de 01.86 a 06.87, porquanto a empresa emitente nunca existiu de fato Em decorrência, a autuada aproveitou os créditos de IPI destacados nas aludidas notas fiscais, beneficiando-se de créditos ilegítimos, pela própria inexistên- cia de fato da empresa VERCOBRE INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. - CGOMF nr. 58.598.392/0001-12. Na denúncia fiscal, estão' sendo-lhe exigidos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acrescido dos consectários legais, além das multas previstas no artigo 364, inciso III, § 4.°, e artigo 365, inciso II, ambas do RIPI/82. Para sustentar sua acusação, o representante da Fazenda Nacional se louvou na prova emprestada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Esta- do de São Paulo, onde a mesma atesta a inidone idade da empresa-vendedora. Como se lê no Termo de Diligência Fiscal da Fazenda Estadual, em várias diligências levadas a efeito no endereço comercial da emitente, apurou-se que a mesma estava constantemente fechada. Foi localizado uru dos sócios, que, após ser inti- mado a comprovar as atividades do estabelecimento desde sua abertura -- apresentar os talonários das notas fiscais de nrs. 001 a 6.000, livros fiscais e demais documentos necessários à atividade ---, a fiscalização não foi atendida, pelo que lavrou Auto de Infra- ção em 14.11.91. Pela não-comprovação de suas reais atividades, a fiscalização concluiu que a empresa-vendedora foi constituída com o único objetivo de transferir créditos de ICMS a terceiros, logo, Inexistente de fato desde 10.03.88. Exercendo seu direito de defesa, tempestivamente a autuada ofereceu impugnação ao feito fiscal ( fls.38/43), asseverando, de plano, que a acusação repousa em premissas falsas e foi lançada por simples presunção. As transações comerciais foram regulares, legais e reais, haja vista que houve renbimento das mercadorias e os efetivos pagamentos dos preços e, ainda, que a empresa indigitada de estar com situação irregular junto ao Fisco está devidamente registrada em todas repartiOes públicas Como sua prova considera importante o fato de que todas as duplicatas referentes às transações comerciais estão quitadas pela vendedora. Comprou de quem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '",-"‘i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.032235/92-57 Acórdão n.° 202-07.583 tinha capacidnde para vender, todos os recursos sanam do caixa da impugnante e os cheques nominativos representam o efetivo pagamento das aquisições. Quanto à acusa- ção de que não houve entrada de mercadorias em seu estabelecimento, fica inteiramente descaracterizada por ausência de prova. Assevera que seu aturamento é suficiente para comprovar suas compras, inclusive o mesmo justifica o pagamento de tributos estaduais e federais, bem como os salários de seus empregados. Diz não ser sua responsabilidade provar a origem dns mercadorias adquiridas e, sim, ser atribuição do Fisco Federal. Volta a repisar que a vendedora tem existência de fato, seu endereço é certo e está devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Os créditos de IPI é seu direito, não vivendo dos mesmos e não foram adquiridos na forma da acusação fiscal. Às fls. 44/468, anexa grande quantidade de cópias reprográficas de cheques nominativos à empresa-vendedora e de duplicatas referentes às emissões fiscais sob discussão. A Informação Fiscal ( fls.472 ) sustenta a validade da prova emprestada pelo Fisco Estadual e pede pela manutenção da ação fiscal. Às fls. 4751480, foi juntado cópia da Decisão nr. 380/93, relativa à exigência do IRPJ, a qual recebeu a seguinte ementa: " CUSTOS FICTÍCIOS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - Comprovada a utilização de notas fiscais e doctunentação inidênea com o objetivo fraudulento de se aumentar ficticiamente os custos e diminuir o lucro tributával do exercício mantem-se a autuação. Através da Decisão rir. 381/93 (fls.4811484), o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Zona Leste indeferiu a impugnação, asseverando que a exigência contida neste processo resultou de ação fiscalizadora levada a efeito na esfera do IRPJ -- mantida confomie decisão anexada. Entendeu o julgador singular que a simples existência dos documentos junta- dos à impugnação, por si só, não é o bastante para comprovar as transações comerciais'. Ainda, são cópias reprográficas sem autenticação bancária e, para as notas fiscais não há indicação de empresa transportadora ( art. 242, XIII, do PIPI182 ) Pelos relatórios e dili- gências da Fazenda Estadual, a empresa-vendedora não reunia condições de exercer atividades comerciais. A autuada nâo' comprovou que as mercadorias foran efetivamente entregues e pagas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VC,L, Processo a.° 10880.032235/92-57 Acórdão n.° 202-07.583 Em Sliaç razões de recurso (fls. 4871493), inicia esclarecendo que a exigência do IPI é conseqüência do Auto de Infração do IRPJ e que suas alegações são as mesmas para as duas exigências. Em Preliminar, reporta-se a uma prejudicial de decadência argüida na impugnação. Sustenta a inocorrência de dolo, fraude ou simulação nas transações comer- ciais indigitadas de inideineas pelo Fisco, e a autuação decorreu de ação fiscal da Secreta- ria de Fazenda do Estado de São Paulo. Alega, também, que a apuração da real situação da fornecedora levou à decisão de suspensão da inscrição da mesma, intra muros, sem levar o fato ao conhecimento de terceiros, o que afronta o disposto no artigo 37 da CF/88. Diz que a fiscalização não agiu com lisura, ao deixar de realizar diligên- cias necessárias visando a que empresas titias como inidõneas, não transacionassem com outras de atividades normais no mercado. Por fatos como esses a Associação dos Comerciantes de Metais de São Paulo impetrou Mandado de Segurança, com concessão de Liminar pela 43 Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no sentido de sustar autuações baseadas em daclaração de inidoneidade de empresas, sem a devida publicidade Conclui no sentido de que se forem anulados os Autos de Infração do Fisco Estadual por restar incomprovado o conluio entre os contribuintes e as empresas fidas como inidoneas, não há como prevalecer a autuação federal, porquanto esta funda- da naquela acusação. Neste sentido, transcreve trechos do entendimento expressado pelo ilustre jurista Celso Bandeira de Mello e do Parecer do douto Nes Gandra da Silva Martins. Embora alegue estar juntando cópias do Mandado de Segurança e do Parecer acima mencionado, os mesmos não se encontram no processo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.032235192-57 Acórdão n.° 202-07.583 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Com freqüência este Colegiada aprecia apelos em que tanto a Fazenda Nacional como o sujeito passivo sustentam que o Processo do IPI é decorrente, conse- qüência ou reflexo daquele outro relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, tido como "matriz" ou "principal". Isto tem levado ambas as partes a negligenciarem a instrução do processo do IPI, o que pode prejudicar o deslinde da questão, porquanto pode ocorrer falta de provas de acusação como de defesa, pelo fato de elas estarem no processo do IRPJ. Devem sempre prevalecer as autonomias dqs legislações --- cada qual com seu Regulamento próprio --- dos processos fiscais e, acima de tudo, dos Conselhos de Contribuintes que têm competências recursais bem delimitadas em seus Regimentos Internos. No processo do IRPJ, neste caso em espécie, discute-se a apropriação de custos incomprovados que são redutores do lucro tributável, já no do IPI, discute-se o aprovei- tamento de créditos ilegítimos, redutores do imposto devido no período de apiração e contabilização de documentário fiscal emitido por empresa iniclônea, considerada inexis- tente de tido pela fiscalização da Fazenda Nacional. O julgador deve se restringir a apreciar o que dos autos consta para expressar seu juízo de convencimento, eis que se assim não' proceder estará julgando sem ver e comprometendo a própria justiça. Quem julga está limitado pelo próprio processo, ainda mais quando a matéria versa sobre provas. Quanto à preliminar prejudicial ao julgamento do mérito — argüição de que operou a decadência --, a apelante sustenta a argumentação oferecida na impugna- ção, contudo, como relatado, não há notícia da mesma neste processo fiscal. Da forma como se apresenta a argüição, inexiste elementos que possibilitem apreciar a mesma, caindo no vazio o protesto da recorrente neste particular. Por esta razão, não conheço da preliminar levantnda no recurso voluntá- rio, visto sua argüição carecer de objetividade. Do relatado e de tudo que dos autos consta, chega-se à conclusão de que o âmago da controvérsia está circunscrito em comprovar, através de elementos objetivos, a existência da empresa-vendedora a época dos negócios indigitados de fictícios ou se tal firma reunia condições de efetuar as transações comerciais com a recorrente. Por outro lado, se perquire se a apelante comprovou a efetiva entrega dos numerários à fornecedora. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° 10880.032235192-57 Acórdão n.° 202-07.583 O assunto é por demais conhecido deste Colegiada. Várias vezes expressei meu juízo sobre esta matéria -- restringe-se à produção de provas --- e continuo entendo-a da mesma forma, por dois fatores que tenho como determinantes. O primeiro é saber se a empresa emitente das notas fiscais existia de fato quando das transações mercantis com a apelante e se a fiscalização comprovou, cabalmente, ser existente apenas de direito, criada com o expediente único de praticar ilícitos tributários. A segunda é saber se a recebedora das notas fiscais participou, de alguma forma, das transações irregulares ou, ainda, se tinha ou poderia ter conhecimento da real situação da empresa-vendedora. Incomprovada a existência de fato da emitente, a princípio deve-se reco- nhecer a procedência da ação fiscal, vez que o documentário é reconhecidamente inidô- neo, mas, por outro lado, mesmo que inexistente de fato a empresa indigitada, se a adqui- rente das mercadorias resguardou-se com as cautelas que lhe eram possíveis, utilizadas invariavelmente para as transações que envolvem somas consideráveis de recursos, estas suportadas por documentação hábil e idônea, capaz de lhe garantir contra terceiros, inclu- sive perante o Fisco, deve-se afastar a denúncia fiscal. É o que de sua parte vem contra- por o Poder de Policia do Estado, questionado pela apelante. Como diz a recorrente, dão ter Poder de Polícia nos moldes das Fazendas Públicas para investigar ou promover fiscalização em outras empresas, dirigidas à apura- ção de possíveis condutas irregulares, neste particular deve-se aqui concordar com a apelante, contudo nãx' ) se pode aceitar que a ingenuidade empresarial e desorganização administrativo-contábil tenham chegado a tal ponto de nenhum cuidado ter sido tomado que pudesse conferir à adquirente ter agido de boa-fé. As notas fiscais, cópias das duplicatas e cheques nominativos, por si sós, não provam as declarações nelas contidas, cabendo às partes produzirem sua provas, conforme seus interesses, contra ou a favor das ditas declarações; na forma de que dispõe subsidiariamente o artigo 332 eic o artigo 368, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. A existência de fato de atividade mercantil é aquela admitida no artigo 305 do Código Comercial, que ficou longe da realidade constatada pela fiscalização. Lançada sobre a recorrente acusação de ter-se beneficiado de ilícito fiscal praticado pela empresa indigitada --- asserção supechmeada em provas materiais produzi- das pelo Fisco -- por ter recebido e registrado notas fiscais de firma inexistente de fato e aproveitado seus créditos ilegítimos, cabia â mesma produzir suas provas de ter agido bona fido, como leciona o insigne doutrinador WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: 6 K, 5" ,a‘d; MINISTÉRIO DA FAZENDA k" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,44760 Processo n.° 10880.032235/92-57 Acórdão n.° 202-07.583 "Da prova e sua classificação - Sem dúvida, prima este instituto pela sua grande importância, porquanto, nas provas geralmente se apóia toda a força do juizo. Quem não consegue provar, dizia MASCARO, é corno quem nada tem. Aquilo que não se pode provar equivale ao que não existe. Não poder ser provado, ou não ser, correspondem à mesma coisa. Parece preferível, por isso a definição de Clóvis, segundo o qual "prova ê o conjunto de meios empreendidos para demonstrar legalmente a existência de um ato jurídico. "Se quisermos ser mais consigas, reproduziríamos a defini- ção de CUNHA GONÇALVES, para quem prova é demonstração da verdade de um fato. - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Civil -Edito- ra Saraiva/ 1° Volume, 27 a Ed., 1.988, pág. 245. A prova emprestada pelo Fisco Estadual foi produzida por agente do Poder Público fazendo fé pública, e até prova em contrário, prevalece como verdade. É de natureza juris tantum, cabendo a quem dela discorde constituir outra que a contrapo- nha. Não pode prosperar a alegação de que o Fisco Estadual agiu de forma incoveniente, muito pelo contrário, o agente público está submisso ao comando integrante da norma contida no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN e essa atividade constitutiva não comporta discricionariedade; é vinculada, sancionada pela responsabilidade funcional. O que não restou sob dúvida foi a existência jurídica da empresa- vendedora, contudo isto não basta para eximir a recorrente da responsabilidade dos negó- cios fictícios e responder por operações mercantis, exunprovadamente, irregulares. Já sustentei que os termos da Portaria nr. 187, de 26 de abril de 1.992, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, embora dirigidos à fiscalização na apuração de ilíci- tos desta natureza, a mesma não tem o condà) de retroagir para invalidar atos praticados pelos contribuintes, bem como para questionar ações fiscais levadas a efeito antes de sua edição, porquanto o ato normativo trata de norma de procedimentos ( adjetiva), que não estinguern ou venham constituir direitos do sujeito passivo. Mas estes dispositivos, em essência, vêm ao encontro à posição que há muito tempo venho adotando em meus julga- dos, para decidir questões relativas ao recebimento e utilização de mercadorias discrimi- nadas em notas fiscais emitidas por empresas de situações no mínimo duvidosas. Como visto, não foram trazidos aos autos as provas dos efetivos paga- mentos pelas aquisições, os quais só se aceitam se as duplicatas foram liquidadas junto a instituições financeiras, ordens de pagamentos, depósitivos em conta-corrente bancária 7 ... ..,.,,,.. e......er N% INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ fr .....w ,+' Processo n.° 10880.032235/92-57 Acórdão n.° 202-07.583 da empresa vendedora, isto é, a participação de terceiros não afetos à simples transação comercial de compra e venda. Vê-se que das cópias reprográficas das cambiais não consta qualquer endosso ou autenticação bancária e, quanto às dos cheques nominati- vos, não há prova de que foram depositados em conta bancária do fornecedor. Ainda, pelo volume dos negócios e a natureza das aquisições, deveria existir qualquer prova de transporte rodoviário que autorizasse a convicção de existência fisica das mercadorias, bem como neste aspecto, a apelante deixou de trazer demonstrativos ou controles internos idôneos que poderiam atestar a movimentação dos produtos em seu estabelecimento. Deveriam restar comprovadas as entradas, vendas e estoques dos produtos inquinados de inexistentes de fato. Sinto que não restou comprovado o ingresso das mercadorias no estabele- cimento da recorrente, como também a documentação juntada pela mesma -- cheques nominativos e duplicatas sem autenticação bancária -- não autoriza o convencimento de que foram realmente destinados ao fim que se pretende comprovar. A matéria é de res non verba --- fatos prováveis e não palavras. No que respeita a possibilidade de serem declarados Subsistentes os Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estsdual, o fato não traria qualquer efeito em nível de tributos exigidos pela FazPnda Nacional, porquanto prevalecem a autonomia dos poderes irnpositivos, dos tributos e suas legislações e dos processos fiscais.Muito embo- ra todas exigências estejam fundadas nas mesmas operações comerciais entre a recorrente e sua pseudo vendedora, as decisões estampadas nos processos do Fisco Estadual não fazem coisa julgada naqueles discutidos na Administração Federal, e vice-versa. Nesta mesma linha, a prova emprestada pelo Fisco Estadual, por si só, não forma o juizo de culpa do contribuinte em relação às exigências de tributos federais. No inicio, considera-se tão-somente como um elemento indiciaria bastante forte para abertura de fiscalização da Fazenda Pública da União e, no respectivo processo adminis- trativo fiscal, é assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, com normas proces- suais fixarias pelo Decreto nr. 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93. Restando demonstrado a inexistência de fato da empresa VERCOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. desde sua constituição e, por 011tEO lado, não tendo a recorrente logrado comprovar suas alegações, deve ser mantida a exigência orignária, conluindo-se pelo aproveitamento indevido de créditos ilegítimos do lin e registro de notas fiscais inidôneas, nos termos do disposto no artigo 365, inciso II, do AIPI/82. Ressalta o fato de a apelante, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não ter atacado o enquadramento legal contido na denúncia fiscal, deixando de especializar sua irresingnaçk quanto aos dispositivos apontados como infringidos, constantes do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI182. De 8 - ...1.2,1ç _ 'tsq: tiL)l, MINISTÉRIO DA FAZENDA - tu. oti_ ' - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••?,`,+:-.., y NA; Processo an." 10880.032235192-57 Acórdão n." 202-07.583 forma genérica, contestou a ação fiscal, principalmente a prova emprestada pelo poder impositivo estadual. Nas razões de recurso, a autuada assevera que a fiscalização deixou de promover as diligências necessárias. Mais uma vez faltou objetividade no protesto da apelante, porquanto deveria apontar quais diligências deixaram de ser reafizgrlos e onde seu amplo direito de defesa foi prejudicado, ao invés de borboletear em tomo da questão levantada. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recur- so voluntário. yoSala dos Sessões, em 29 • , , i. ço de 1995 e„...~. ..._.,...--"4- JO -li -fr..4.e.-±-. OFANO,- 9

score : 1.0
4824742 #
Numero do processo: 10845.004530/93-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DO PRODUTO "Jintan", tratado pelo Labor como "Pílula de Alcaçuz composto à base de extrato e plantas medicinais". Classificação NBM/SH 3004.90.9903. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Classificação NBM/SH 3004.90.9903. Recurso provido. À. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE UBALDO C ÃeeePÁ ALle ;Te/ O nic.TO RELATOR VISTA EM Oh.adisq ()( 0001 ;eflriPthi genes (Petiz Pontes 1.1 7 E EV1 99/ (3191kfigiit4 111 Funda Nelonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. hns MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.439 RECORRENTE : IMPORTADORA BRASTÓKI0 LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira da Dl n°007967/93 e com base no Laudo de Análise n° 0875/93, expedido pelo LABANA, foi formalizada a autuação da empresa wei; em epígrafe, por ter a mesma desembaraçado o produto "medicamento com base de extrato de planta medicinal pílulas de alcaçuz composta", de nome comercial JINTAN, classificando-o no código NBM/SH 3004.90.9903, quando, de acordo com o Laudo supracitado, a classificação tarifária reside no código NBM/SH 3004.90.9999. Irresignada, a empresa, tempestivamente, impugnou o lançamento alegando,em resumo, que: -importou através da Dl 007967/93, medicamento com base de extrato de planta medicinal comercialmente denominado JINTAN, registrado no Min. da Saúde sob n° MS-0104.0001.001. -o Laudo de Análise está relativamente bem formulado, não havendo,em princípio, nada a contestar. O Laudo porém, não fornece subsídios quanto à atuação e importância dos componentes constatados,e essa é uma informação de suma importância para classificação de medicamentos,pois em muitos casos, a classificação é determinada única e exclusivamente pela ação medicamentosa, ignorando-se a composição ou base química. -a posição fiscal adotada pela requerente, refere-se "à base de extrato de planta medicinal". O produto JINTAN tem seu princípio ativo em extrato de plantas medicinais e , portanto, aí se classifica. A definição de "à base" se entende como o "princípio ativo do medicamento". Se o Laudo de Análise afirma que a base do medicamento é, também, plantas medicinais, deveria definir qual o princípio ativo dessas plantas. -a existência de "plantas pulverizadas" não constitui subsídio para reclassificação da mercadoria, pois elas são, na verdade, raízes pulverizadas de alcaçuz que têm finalidade exclusiva de excipiente,não sendo, portanto, um princípio ativo na ação medicamentosa. A Ação Fiscal foi julgada procedente em primeira instância, conforme Decisão n° 127/94. Inconformada, a empresa apresentou recurso com os seguintes argumentos: O fundamento do decisório é absolutamente frágil, porquanto o termo "medicamento à BASE de extrato de planta medicinal", identifica qualquer produto farmacêutico cujo princípio ativo seja proveniente de EXTRATOS DE REINO VEGETAL, podendo ter excipientes ou não. A presença de pedaços de plantas não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.439 desnatura o fato técnico (e tarifário) de ser um medicamento à base de extrato de plantas medicinais. Nada há na Tarifa ou nas Regras classificatórias que desqualifique um produto que tenha por base extratos de plantas medicinais apenas pelo fato de nele estar presente partes de plantas. Assim o termo "medicamento à base de extrato de planta medicinal", identifica qualquer produto farmacêutico cujo princípio ativo seja oriundo de extratos do reino vegetal, sendo facultativa a presença de excipientes; mais: podendo, ainda, existir ou não a presença de outros produtos (ativa ou não) como por exemplo: pedaços de plantas, etc. O Laudo do LABANA diz, basicamente, que trata-se de medicamento Á. À BASE DE EXTRATOS e PLANTAS MEDICINAIS para uso humano. A impressão que fica, daquela redação conclusiva, é que o produto tem como base EXTRATOS e Plantas Medicinais. O vocábulo "e", é aditivo. Uma coisa e outra. Pergunta-se, agora, além das Plantas Medicinais, o vocábulo "Extratos" ali colocado refere-se a Extratos do quê? De plantas medicinais, é óbvio, veg que,caso contrário, a expressão ficaria sem sentido. Assim, quando o Sr. Laudista afirma que não se trata SOMEMTE de um medicamento à base de plantas medicinais, é evidente que se está recolhendo, de forma expressa, que se está diante de um medicamento TAMBÉM à base de plantas medicinais. O Dr. LUIZ AURÉLIO ALONSO, em seu bem fundamentado parecer, observa que é conveniente ressaltar que o extrato de alcaçuz só pode apresentar-se em forma sólida devido à presença de material particulado, tais como pedaços de raizes, etc. Tecnicamente, considera-se excipiente uma ou mais substâncias utililizadas para ligar, unir ou modificar o gasto de outra que serve de medicamento. A simples alegação de que se trata de um medicamento à base de extratos e plantas medicinais para uso humano. ...,não tem o condão, por si só, de desqualificá-lo como um medicamento enquadrado no código tarifário proposto pela Recursante. O trabalho técnico do Dr. LUIZ AURELIO ALONSO bem evidencia tal alegação, já que a expressão "medicamento à base de extrato de planta medicinal" identifica qualquer produto farmacêutico cujo principio ativo seja proveniente de extratos do reino vegetal, sendo falcultativa a presença de excipientes, e até irrelevante a presença de outros produtos (ativos ou não), como por exemplo: pedaços de plantas, etc. Verifica-se que o jintan não pode ser jogado à vala comum dos medicamentos, como qualquer outro, quando se percebe claramente que ele como BASE extratos de plantas medicinais (princípios ativos oriundos de extratos do reino vegetal). O próprio Laudo do LABANA, ao responder o quesito 1 responde que o produto tem base em extrato de planta medicinal, sendo irrelevante, como se observou, a presença, no caso específico, de pedaços e plantas. O enquadramento indicado pela Recorrente atende satisfatoriamente às Regras que dispõem sobre o assunto. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.439 VOTO O contribuinte está correto em seu recurso. Com efeito,o produto em questão é um extrato medicinal, que tanto pode ser originário de preparações vegetais ou animais, frescas ou secas. • A raiz de alcaçuz que compõe o produto tem ação apenas de excipiente, porque o extrato corresponde a 31,12% em termos de princípio ativo,ou seja 5,27 vezes mais em quantidade da contida no principio ativo da raiz, donde se conclui que é no extrato que está localizada a verdadeira ação medicamentosa do produto em litígio. Fica claro que na formulação do produto teve-se o cuidado de preservar a sua condição natural ao se usar a própria raiz de alcaçuz como componente aglutinante, excipiente e para ligar a fórmula. Por todo o exposto e por tudo que do processo consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 & 4Ed • MO CAMP NETO - Relator Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4828051 #
Numero do processo: 10930.002229/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03482
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. i f a .0 e /..Q.6 / 195n., C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ...P.WW-t(iLe' -- Rubrica a;491,pi . VkWr:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002229196-93 Acórdão : 203-03.482 Sessão : 17 de setembro de 1997 Recurso : 100.739 Recorrente : IVO VICENTINI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IIR - VALOR DA TERRA NUA MINIMO (V1Nm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN Tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVO V10ENTINT. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 ak Otacilio tind: • Cartaxo President • A IS,: r>Wai lews i R Ia or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ .., 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;%.,;3•IN • eut:.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.507, Processo : 10930.002229/96-93 Acórdão : 203-03.482 Recurso : 100.739 Recorrente : IVO V10ENTINI RELATÓRIO Em sua peça impugnatória o contribuinte solicitou a retificação do ITR. O julgador monocrático, discordando daquela pretensão, ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Inconformado o Contribuinte impetrou recurso alegando em síntese que: a) a decisão desconsiderou os Laudos da Prefeitura e de imobiliárias locais sobre o VTN; b) para a fixação do VTN deve se considerar aspectos de preços, distâncias, acessos, áreas florestais legais, etc; c) o VTN está muito acima do real eis que R$ 114,55 por hectare é exagerado e pela média dos Laudos o valor deverá ser de R$ 22,97; d) anexou cópia de sentença judicial - MS - que em caso idêntico, que lhe foi favorável, no sentido de que portaria e instrução normativa não podem modificar a base de cálculo do imposto; e e) ao final, requer que o lançado seja retificado. 2 Li • MINISTÉRIO DA FAZENDA o , ‘' .-010 :•ro'..”3,••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05o "•4[4:7-7 Processo : 10930.002229/96-93 Acórdão : 203-03.482 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nas contra-razões de recurso, declina a fundamentação legal do lançamento, dizendo que após o mesmo a retificação é incabível. Disserta sobre a forma da administração pública fixar o valor mínimo. Diz que o Auto de Infração e a decisão capitularam corretamente e por todas essas razões opina pela mantença do julgamento. É o relatório. 41, 3 MR4ISTÉRIO DA FAZENDA fr,MC3'... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1/4 ,; ,,,,p 11 1.,:::• • Processo : 10930.002229/96-93 Acórdão : 203-03.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de ilegalidade, relativa a fixação do VTN, mesmo que concordasse com tal argüição, o que não é o caso, incabe aos conselhos e tribunais administrativos decidirem sob tais aspectos, enquanto não estiver pacificada a jurisprudência pretoriana, sobre o assunto. Quanto ao mérito, o recorrente apresentou termos de avaliações de imobiliárias e da Prefeitura local, as quais obedecem a um único modelo e só espelham a localização do imóvel. Assim, apesar das oportunidades processuais que teve, o contribuinte não apresentou Laudo Técnico que demonstre características suficientes, do imóvel, para demonstrar a incorreção do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estabelecido pela Receita Federal, como preconiza a Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40 . Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 1997 /I a MAURO • • II WSK1,---- adio 4

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4825257 #
Numero do processo: 10855.003303/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. DECADÊNCIA. RECONHE-CIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do princípio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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'Ire ...TI 't Segundo Conselho de Contribuintes POBLI":ADD NO D. O. U• 2.9 ese I& €),- 1 na C Processo nt : 10855.003303100-97 C Rubrica e Recurso : 129.697 Acórdão : 202-16.689 Recorrente : INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS TRIBUTÁRIAS. DECADÊNCIA. RECONHE- CIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do principio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária MINIST Consel ÉRIO ho de DA FAZENDA principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de Segundo Contrubinntes CONFERE COMO ORIGINAL oficio, independentemente de pedido do interessado. Breellia-DE em 5/ / / DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. • gétiStafuji Os tributos cuja legislação atribua ao-.sujeito passivo o dever de • Sametére de Segunde Cima.* antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sitmática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 dó CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Sala Sessões, em 8 de novembro de 2005. - Ael6torno Carlos A 't Presidente Mar lo Marcondes Meyer-Ko i Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda CC-MF ••• n. Segundo Conselho de Contribuintes Sceeripaguriniov,.:9nechomidoe:L_QoRntirs ibinkuintes •2f5=r- Processo n-t : 10855.003303/00-97 Calálkhuii Recurso n2 : 129.697 Sidatárta da Segunda C rata Acórdão nt : 202-16.689 Recorrente : INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "A. empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição para o P15 de períodos entre fevereiro de • 1995 e fevereiro de 2000. 2. Conforme demonstrativos de fls. 5 a 8, o autuante constituiu o crédito tributário no valor de R$ 25.375,98, sendo R$ 8.568,30 de contribuição, RS 10.381,56 de juros de mora e R$ 6.426,12 de multa proporcional à contribuição. 3.A base legal do lançamento encontra-se descrita nasj1s..4 e 8. 4. Devidamente cientificada em 18/12/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fi. 2, a interessada apresentou em 17/01/2001, representada por Rodrigo de Paula Bley, a impugnação de fls. 25 a 31. 5. Nela a impugnante alegou que, tendo recolhido a contribuição nos termos dos Decretos-Leis nt 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, seria ela credora da Fazenda Nacional, e não devedora, podendo inclusive utilizar-se desse crédito para eventuais compensações. Argumentou também que não é lícito à fiscalização autuá-la com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, pois à época própria recolhera a contribuição de acordo com a legislação vigente. 6. Suscitou ainda a questão da base de cálculo da contribuição, alegando ser o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. 7.Requereu a declaração de improcedência da autuação." • Não foram impugnadas as parcelas correspondentes aos fatos geradores encerrados em 31/08/98, 31/03/99, 31/08/99 e 29/02/2000. Apreciando aquela impugnação, decidiu a 4 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP pelo seu parcial acolhimento, na forma do v. acórdão de fls. 43/45, cancelando a exigência relativamente ao período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, mas mantendo a autuação relativa ao período compreendido entre janeiro e setembro de 1995. Irresignada, apresentou a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 53/56, basicamente repisando os argumentos já lançados em sua impugnação. É o relatório. ()gr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF•...C:ti...c Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGgk Fl. Braellia•DE em 3/ Processo is2 : 10855.003303/00-97 glita rdÁájujiRecurso ri2 •• 129.697 soe:Mine tta ~Ma Cr.a Acórdão n2 : 202-16.689 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual • do mesmo conheço. Como relatado, trata-se de auto de infração do qual a recorrente fora intimada em 18/12/2000 relativamente à Contribuição ao PIS concernente aos fatos geradores compreendidos entre 31/01/95 e 29/02/96, 31/08/98, 31/03/99, 31/08/99 e 29/02/2000. Não tendo sido impugnada a exação relativamente ao i• fatos geradores encerrados em 31/08/98, 31/03/99, 31/08/99 e 29/02/2000 e cancelada a autuação concernente ao período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996; "limita-se o presente apelo administrativo à discussão das parcelas relativas ao período compreendido entre janeiro e setembro de 1995. Quanto ao tópico, entendo ter-se operado a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo àqueles fatos geradores encerrados antes de 18/12/95, que ora suscito de oficio, independentemente de requerimento da recorrente, com base no princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37 da Constituição Federal — mesmo porque, operada a decadência, é esta insanável. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: "Art. 150 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." fiç 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,", Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COMO ORIGINA L „AL Fl. ...;*" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em .S/ / / /S11,224 L. Processo n2 : 10855.003303/00-97 1 za aittifuji Recurso n2 : 129.697 Secam da segunda Cámage Acórdão n'2 : 202-16.689 A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: "(..) Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art 173 do CM. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida p-elo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia pagà,significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (..)" (- P Conselho de Contribuintes, V Câmara , Ac. n 2 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel) Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: "... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo: e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n2 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Femandez) "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.° CSRF/01-0.370, de 23.09.83, do qual pedimos venia para transcrever as conclusões: 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o In o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; J./ 4 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA•., sgri.-.5i Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, lerr" 4' Segundo Conselho de Contribuintes Bradá-DF em 31 id....Lie Fl. ';# n tz,,,-- '. /SProcesso nt : 10855.003303/00-97 scswaleuzasa se:min Recurso n2 : 129.697 Acórdão n1 : 202-16.689 c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; a) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, _fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (O o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (110 o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ; (II9 o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido. . fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade pré-via do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo 'devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de tp" rocedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na . lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, lamba por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada ".(Ac. CSRF n2 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral). Vejamos, agora, o caso concreto. Intimada a recorrente apenas em 18/12/2000 dos termos do presente auto de infração, decaiu o Fisco de seu direito-dever de proceder ao lançamento das parcelas relativas aos fatos geradores encerrados anteriormente a 18/12/95. Como as parcelas correspondentes aos fatos geradores compreendidos entre 31/10/95 e 29/02/96 já haviam sido canceladas em primeira instância, resta-me apenas votar no sentido de declarar a decadência do Fisco de proceder ao lançamento da Contribuição ao PIS referente ao período compreendido entre janeiro e setembro de 1995. Por essas razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. LO CONDES MEYE ZLOW- SKIdll'{ - lifi 5 Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000849/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - O proprietário do imóvel rural, cuja identificação consta do competente Cartório de Registro de Imóveis, é contribuinte do ITR [CTN, art. 31]. Deve ser mantida a exigência fiscal, se o recorrente não comprova a anulação do registro imobiliário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08424
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U. ( , i De 0 ,8- 1 ..4 ----/ 1 9 C16.... ' 1 C 1 Ruin ica .; A: :, C MINISTÉRIO DA FAZENDA n.‘r'''it,, • ,4 410' ) 2-3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,,,s,,,,,:,•11 , • Mi. '4°• -• ,. r.,' Processo : 10930.000849/94-35 Sessão -. 24 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.424 Recurso : 98.656 - Recorrente : HIROSHI TAKAHASHI (espólio) Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR ITR - SUJEITO PASSIVO - O proprietário do imóvel rural, cuja identificação consta do competente Cartório de Registro de Imóveis, é contribuinte do ITR (CTN, art. 31). Deve ser mantida a exigência fiscal, se o recorrente não comprova a anulação do registro imobiliário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEROSHI TAKAHASHI (espólio). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996. ,..-/ ..• Jose-r. era . s ano Vic -Presis - te -no exercício da presidência Tarás~io Camp Bor st . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. 1 / e4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000849/94-35 •Acórdão : 202-08.424 Recurso : 098.656 Recorrente : HIROSHI TAKAHASHI (espólio) RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do ITR/92 e das receitas a ele vinculadas, com vencimento em 04.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 913057.004944.9, com área total de 3.191,6 ha, situado no Município de Caarapó - MS, impugnada em 20.07.94, conforme documento de fls. 01 e 03/07, após ter sido notificada do indeferimento da SRL de fls. 08 (AR de fls. 148). Em suas razões de impugnação, a procuradora do espólio alega, em síntese, que somente detém o domínio da área declarada e não a posse do imóvel, objeto de Ação Demarcatória, cumulada com Reintegração de Posse, iniciada em 07.03.62. Além da ação promovida pelo impugnante, os invasores da área em litígio também recorreram à justiça com Ação Rescisória e Ação de Anulação de Ato Jurídico. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1992. O registro público, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. O imposto poderá ser objeto de redução, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural. Lançamento procedente." . Irresignado, o notificado interpôs o recurso voluntário de fls. 161/163, onde reitera suas razões iniciais. 2 dc,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41i4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000849/94-35 Acórdão : 202-08.424 Cumprindo ao disposto no artigo 1 da Portaria MF tf- 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 168/171, que leio em Sessão para Conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 3 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4feri.rii, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000849/94-35 Acórdão : 202-08.424 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio instaurado no presente processo é referente à exigência do ITR192 e receitas a ele vinculadas, referentes a um imóvel rural registrado em nome do recorrente, mas objeto de Ação Judicial Demarcatória, cumulada com Reintegração de Posse, iniciada em 07.03.62 pelo ora recorrente, além de ações promovidas pelos invasores da área em litígio: Ação Rescisória e Ação de Anulação de Ato Jurídico. Segundo os assentamentos do competente Cartório de Registro de Imóveis, o proprietário do imóvel objeto do lançamento é o recorrente. O artigo 21 do Código Tributário Nacional (Lei n' 5.172/66), define como contribuinte do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. , Portanto, é necessário e suficiente apenas que uma das condições seja implementada para que seja identificado o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso presente, o recorrente, na condição de proprietário do imóvel rural, é o contribuinte do ITR. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996. 1(̀7:1' . /Lb n• 41111h Taras amplo Borges 4

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4829557 #
Numero do processo: 10983.001697/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - O parágrafo 1o. do art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1.988 revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que não vieram a ser confirmados, após transcorridos dois anos da promulgação da referida Constituição. ENCARGOS DA TRD - não são devidos no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-01615
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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'''n à ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA --------;;:1, , 3J. PUM1AD 2.° De...0. ., ...R.. Q.b . ,,, 9›.., . • • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..., -'1 -......_ ............ . .. ...... ......- C -- ubric Processo no 10983.001697/92-92 SessWo de 16 de junho de 1994 ACORDNO Np 203-01.615 Recurso no n 94.343 Recorrente N INDUSTRIA E COM. DE BRITA COSTEIRA LTDA. Recorrida m DRF EM FLORIANOPOLIS - SC IPI - IsEmçno - O parâgrafo 12 do art. 41 do Ato das Disposiçffes Transitórias da ConstituicWo Federal de 1908 revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que n'âo vieram a ser mnfirmadcm„ após transcorridos dois anos da • promulgaçWo da referida ConStitui0b. ENCARGOS DA TRD - flo s2io devidos no perlado de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COM. DE BRITA COSTEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C&mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TISERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessefes, em 16 deiunho de 1994. C:4AJIlik01; 3 •IS TAMNRY - Vice-Presidente, no exercicio da Presi- ,t CELS A 30._ . LIWC GALLUCCI - Relatou- lARIA WoNDA DIMIL AMV:t - Procuradora-Repre- sentante da Fazem- da Nacional VISTA EM SESS140 DE 1 1 NOV 1994 l : \ rt :i do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LElfh. RODRIGUES, ELSO V•NANCIO DE SIQUEIRA (Suplente), MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e VALDEMAR LUDVIG (Suplente). fclb/ 1 -/ ,• .:-N. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çcie.':44 Processo no 10983.001697/92-92 Recurso NON 94.343 Acórdão No: 203-01.615 Recorrente: INDÚSTRIA E COM. DE BRITA COSTEIRA LTDA,, RELATORIO Contra a Empresa em epígrafe foi exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados, através do Auto de infração de fls. 57/58, ao fundamento de que deu salda a produtos de sua industria].ização- componentes de edificação -, aludidos no artigo 31 da Lei n2 4.864/65 revogado pelo artigo 41, parágrafo segundo, do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias. Tempestivamente foi apresentado a Impugnação de fls. 61/65 com as alegaç8es a seguir resumidasN a) o artigo e parágrafos indicados no Auto não poderiam ter . sido infringidos pela impugnante, porque são normas que preceituam comportamento aos Poderes Executivos da União, Estados e Municípios, então, se a norma não é dirigida nem aplicável ao contribuinte, não pode esse infringi-la, sendo'nulo, assim, o Auto, por falta de base legal à aleqada infração b) o caput do art. 41 do ADCT da Constituição Federal determinou a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial, e OS incentivos fiscais de que se beneficia a Impugnante são aqueles previstos no art. 45, VI, VII e VIII do PIPI/82, e no art. 17, II e III, da Lei no 2.433/88, alterado pela Lei no 2.451/88, e estão dissociados de qualquer tratamento em função de serem setoriais;; c) conforme as Leis nos 4.864/65, 2.433/88 e 2.451/00 e o RIPI/82, as isenç8es concedidas não são setoriais porque dirigidas a equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, além de , acessórios, sem que devam destinar-se a um setor específico da economia d) a Fiscalização deixou de apontar em qual dos incisos dentre os quatro que compffem o art. 57 do RIPI/82 teria se baseado para capitular a exigOncia, impedindo, assim, a ampla defesa da Impugnante, com o que cometeu violação constitucional do art. 52 0 Lk4 e) a natureza da TRD não se coaduna com a natureza da correção monetária, e as Lei nos 8.177/91 e .213/9:. infringiram o princípio da anterioridade . -,,_ , 4 ". ? MINISTÉRIO DA FAZENDA t.. ',..v.r&: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttir processo no 10983.001697/92-92 Acórdão no 203-01.615 f) aplicar a TRD, que é taxa de juros remuneratória do capital, sobre os valores que recebera° acrescimos dos juros moratorios, estabelecidos no Decreto-Lei no 2.323/87 e Lei n2 9.383/91, significa remunerar duplamente o principal sob o mesmo título. Na Informaçao de fls. 68, o Auditor Fiscal autuante opina pela manutençao integral do feito e retifica o enquadramento do fato ocorrido, valendo assim a Informaç go, como • termo complementar do Auto de Infração sendo reaberto prazo para nova impugnaçao. Cientificada da reabertura de prazo para nova Impugnação (fls. 73), a Empresa não se manifestou. O julgador de Primeira Instãncia manteve o lançamento ao argu(flento, em resumo, de queN a) nao tem vaza° a Contribuinte quanto a preliminar levantada, pois o motivo argtkido para declarar nulo o Auto de Infração não se enquadra nas hipóteses previstas nos . incisos I e II do art. 59 do Decreto no 70.235/72, e, por outro lado, a argbiçgo oposta à citaçgo do artigo 41 do ADCT da Constituição Federal é totalmente despropositada, já que o autuante n'ão enquadrou propriamente a infração no referido dispositivo legal, tendo-se apoiado nele apenas para informar que a isençao prevista pelo art. 31 da Lei no 4.964/65 (a ri.. 45, VI, VII e VI Ti do RIPI/92 havia sido revogada, e além disso, tendo sido reaberto o prazo para apresentação de nova impugnaçãb, em razão da inversão na citação do parágrafo do comentado art. 41, a Contribuinte nada aditou . b) quanto a nao mençgo do inciso 57 do RIPI/92 fato que teria impedido a ampla defesa da Contribuinte, releva notar que referida irregularidade foi sanada através do documento de fls. 104, do qual teve ciOncia a Contribuinte (::) a Lei no A.864/65, conforme seu preãmbulo, foi criada como ffieq.i.d.Q dffl. t.JXÇI Ï. ta~:itiA çin affntr:vs .g. Ç:j . .yil, o que, evidentemente, indica ser referida isenção de FIÉ..u;w:R.A. ftt,2t. :Le.A, estando, portanto, alcançaria pelo art. 41, parágrafo lo, do ADCT da Constituição Federal d) o referido estímulo nau foi restabelecido por nenhum ato legal (?) a referOncia aos Decretos-Leis nos 2.433/99 e , 2.451/09 é totalmente impertinente, vez que estes tiveram pc ohJetivo a modernizaçao e o aumento da competitividade do pt .lue industrjái do País, através de programas setoriais ir :e-Hr,Adoc,, , 3 eà MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mow Processo no 10983.001697/92-92 Ac6rirão n2 203-01.615 programav de desenvolvimento tecnológico industrial e programas especiais de exportaçgo, assim, o art. 17. II e 111 9 do Decreto- Lei no 2.433/08, com a redaçgo dada pelo Decreto-Lei nq 2.451/98 citado pela Impugnante, na verdade se refere à isençào do IPI na aquisição de máquinas e equipamentos, nada tendo a ver, por-tanto, com a tributaçgo a que se refere o presente . processop f) quanto ao questionamento da cobrança da TRD, também não lhe assiste razão, vez que a mesma não está sendo exigida a titulo de atualização monetária, que é o que se depreende da leitura da nova redação dada ao artigo 92 da Lei no 0.177/91 pelo artigo 30 da Lei no 8.219/91g g ) a cobrança de juros de mora em taxa superior a 1% ao mês encontra amparo no art. 161, parágrafo 12, do CTM, combinado com o que dispffe a Lei no 8.218/91. 1 Inconformada, a Empresa interp(s o tempestivo Recurso de fls. 87/92, alegando, resumidamente, queg a) o art. 41 do ADCT da Constituia° Federal preceitua comportamento aos Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, portanto, impossível aplicá-lo â Recorrenteg 1 E)) a condiç go fundamental, expressa e 9nica para ireavaliaçgo, é de que os incentivos sejam destinados a fomento de iatividade de determinado setor da economia nacional visando desenvolvé-la em específico, e a Recorrente beneficia-se dos incentivos fiscais previstos no art. 45, VI, VII e VIII, do RIRIAM e no art. 17. II e III, da Lei no 2.433/98 alterado pela Lei no 2.451/89, que estão dissociados de qualquer tratamento beneficiado em funçgo de serem setorais, allas, já foi demonstrado que não são setoriaisg c) é impossível fazer a Lei no 8.219, de 29.08.91, retroagir, aplicando a TRD como se juros fossem, em perlodo que a Lei no 8.177/91 vigia, vale dizer, não pode a Lei no 8.219/91 ser aplicada em período que anteceda o dia 29.07.91p d ) a TRD é taxa remuneratória do capital, n go se prestando, portanto, a cumprir a exígéocia do art. 72 da Lei n2 4.357/64, que é de repor os valores alterados pela variação do poder aquisitivo da moeda nacional, e se deve ser aplicada alguma taxa de juros, esta só pode ser a do Código Tributário Maion).. o da Lei n2 2.323/87, com seu artigo 16 alterado pela Le{ no 1 2.331/07. E o relatório. 4 73, kl, VP! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1', ,z, • 7 Á, Processo no 10983.001697/92-92 AcórdWo no 203-01.615 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso ê tempestivo e dele tomo conhecimento. Defende a Recorrente que os incentivos de que se beneficia não são setoriais, pelo que não se lhe aplica a revogação prevista no artigo 41 do Ato das Disposiçffes Transitórias da Constituição Federal. Não procede a alegação, pois dúvida não há de que o benefício é especificamente dirigido ao setor econômico da construção civil. Possui, pois, natureza setorial. Como O beneficio não foi renovado no prazo de dois anos contados a partir da data da promulgação da Constituição Federal, foi, por força do que estabelece o parágrafo primeiro do artigo 01 do ADCT da mesma constituição, considerado revogado. I Quanto ao questionamento levantado pela Recorrente sobre a aplicação da Lei n2 8.218/91 no que se refere à TRD como se juros fosse em período anterior a 29.07.91, entendo que a Lei no 0.383/91, ao autorizar, nos artigos 80 a 87, 'a compensação ou a restituição dos valores pagos a título do encargo instituído pelo artigo 32 da Lei no 8.177/91, calculado pela TRD, considerou tais encargos indevidos. Por outro lado, não se há de aplicar retroativamente o disposto no artigo 30 da Lei no 8.218/91, que determinou a incidOncia de juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos com a Fazenda Nacional. Este tem sido o entendimento deste Colegiado em reiterados julgamentos. Pelas razOes acima expostas, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigOncia o encargo da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Sala das Sessffes, em 16 de junho de 1990. I I z.I 01K - .09,'! I I I CELS N . ' LO l'i.S . e '' GALLUCCI /e 5 i

score : 1.0
4824609 #
Numero do processo: 10845.001229/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ALADI. Decreto 98.836/90 - Acordo 91. Certificado de origem emitido após a expedição de fatura comercial. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32532
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Decreto 98.836/90 - Acordo 91. Certificado de origem emitido após a expediçWo de fatura comercial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasllia-DF. em 16 de fevereiro de 1993. • SERGIO DE CASTRO NLVES - Presidente C &til RI:ARDO LUZ .)E :3ARROS BARRETO - Relator AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO-2:''Proc. da Faz. Nacional o VISTO EM SESSAU DE a 7 m i 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes 0or~11- ros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Elizabeth Em1lio Moraes Chie- regatto e Wlademir Clovis Moreira. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, josé c: t( Telles de Menezes e Paulo Roberto Cuco Antunes. • - , ,.., ' 2 ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CnMARA RECURSO N. 114.962 - ACORDMO N. ','..Wv. 32.532 RECORRENTE g THERMOGLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ! RECORRIDA g DRE - Santos - DF RELATOR N RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORI O "No exercício das suas funçes, em ato de conferencia documental, o AFTN designado constatou que a mercadoria submetida a despacho pela D.I. n. 003921/92 não faz jus â REDUÇAU do Imposto de Importação, tendo em vista o não cumprimento do disposto no artigo 2. do ACORDO 91, regulamentado pelo De c. 98.836/90. Inconformada . com a ação fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, suas razGes de defesa, arguindo em resumo (fls. 23 a ' 27).g 1 - que a autuação decorreu de aparente divergencia de da- tas entre a fatura comercial e o certificado de origem da mercadoriag 2 - que o certificado de origem do produto objeto da autua- ção foi emitido por entidade competenteg 3 - que o importador não deve ser prejudicado, porquanto • • certificação nãO é realizada pelo importador, mas sim por entidade competente, autoridade autorizada para esse fimg 4 - que, emitido o documento, este deverà ser aceito, não deve ser recusadog 5 - que nãO há que se falar em descumprimento do artigo 2. do Acordo 91g . 6 - que não se pode .revogar, em detrimento do importador brasileiro, a própria negociaçãbg 7 - que, consoante o disposto na clâusula dez da Resolução não poderâ o pais importador deter os trnmites de importação dos produtos amparados pelos Certificadosg ,8 - que, no caso em exame, a Associação Venezuelana de Ex- 1portadores emitiu um Certificado comprovando a origem do produto de que se trata l. vinculado á fatura n. 7-170029, ... sendo absolutamente ilegal qualquer atitude que derrube a aplicação do negociado na ALADIN. 9 - solicita, afinal, seja julgado improcedente o A.I., as fl. 01. Ao apreciar as razGes de defesa apresentadas pela im - pugnante, o autor do feito argumenta (fls. 29 a 33)g 1 - que, "não obstante levar-nos a crer que o Certificado de Origem anexo ter sido , emitido por entidade competente... foi feita exigencia... para sanar irregularidade observada, porquanto o documen- to foi emitido em desacordo com o previsto na clâusula segunda do Acordo 91 - ALADI, promulgado pelo Dec. 98.836/90"g 2 - que, "conforme se verifica dos autos, a mercadoria foi certificada em 14/11/91, quando a compra dessa mercadoria ocorreu qua- se 20 (vinte) dias após, ou seja, em 03/12/91"g - ,. - , 3 Ree.2 114.962 AC.N 302.32.532 3 - que "a certificação do produto ainda não adquirido é uma irregularidade evidente que deve ser sanada. E como, por analogia, expedir a Certidão de Nascimento de uma pessoa que ainda está para nascer. Isso não pode ser considerado como simples diverdOncia formal de ti ata. como deseja a autuada"g 4 - que "é certo que, no caso vertente, o Certificado Ori- gem não é de pronto nulo, mas anulável, caSo o importador, no curso da exigOncia, não proceda a devida regularização junto â entidade emisso- rang 5 - que "..,, não deve o importador insistir na tese de que não é responsável pelo ocorrido, porque não emite o Certificado, mas deve exigir prova da regularidade da operação ALADI junto â entidade competente"g 6 - que "toda operaçãb conduzida no âmbito da ALADI, quando • solicitada a aplicação da redução tarifária negociada, deve ser ampa- rada com o C.O. consoante regras estabelecidas na Resolução n. 78 e I Acordo 91 da ALADI. No caso em exame, a importação foi amparada por certificado apécrifo u g I 7 - que "a cláusula citada (cláusula 10 da Resolugão D. 78) I não ordena o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada com a redu- ção pretendida..."g 8 - que "não deve haver, isto sim, o impedimento do curso do despacho aduaneiro, exigindo-se, porém, a devida regularização até o desembaraço aduaneiroug 9 - que„ ..,, proceder à entrega do produto com a redução pretendida, com certificado emitido de forma irregular, portanto nulo!, seria ignorar as normas da legislação aplicável à espécie"g 10 - que, "no que respeita a nova fatura trazida ao processo (fls. 20) como prova da regularidade da operação e, consequentemente, para sanar a exidOncia feita... em primeiro lugar não se pode admitir a existOncia de duas faturas de número iguais, emitidas em datas com- pletamente distintas, ou seja, a primeira (fis. 07) emitida em 03/11/91, e a segunda emitida em 13/11/91 (fls. 20)"g 11 - mantém, finalmente, a ação fiscal". Mantido o Auto de Infração por decisão assim ementadag "Decreto 92.836/90 -Acordo 91 - ALADI. QUARTO - Os certificados de origem deverão ser emitidos de conformidade com as normas estabelecidas no Regime Geral de Origens e na presente regulamenta0o. Por . con- seguinte dever-ão Ser emitidos no formulário CAnico ado- tado pelo Comit0 de Representantes... com selo e assi- natura, pelas repartiOes oficiais ou entidad . es de classe autorizadas para sua em ri. junto ao carimbo da repartispCo ou entidade de classe autorizada deverá registrar-se, também, o nome do autorizado em letra de imprensa". . . E o relatório. , , , ,.., ... I.. 4 I Res. g 114.962 Ac: . g 302-32.532 VOTO i A quest'ao gira em torno da existOncia de certificado de Origem emitido em data anterior à «u ri. de Fatura Comer'cial referen- te à importa0b, dal a autuaçWo e a queda da aplicagWo da tarifa pri- vilegiada da ALADI. Vemos, fls. 20, ter sido a fatura emitida em 13/11/91. Conforme consta de fls. 19, o certificado de origem é datado de 14/11/91, posteriormente, entUo â «n ri. da fatura comercial. Desta forma n'ão foi descumprido o art. segundo do acodo promulgado pelo Dec090.036/90. Dou provimento ao Recurso. Sala das Sess3es, em 16 de fevereiro de 1993. I' - vk t (juk (;"l9 Ck )),Ak.., Jouvj Ço RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator I i, , .., . .. . .

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