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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678411 #
Numero do processo: 10850.002239/99-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo decadencial não se dá a partir das datas de competência das verbas recebidas, mas sim da ocorrência do fato gerador, da disponibilidade econômica da renda. PRELIMINAR - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DECISÃO JUDICIAL - O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL - Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12818
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Gt'4P,;,-5> SEXTA CÂMARANs;„ r-14 Processo n° : 10850.002239/99-06 Recurso n° : 129.801 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : SIDNEY MORENO GIL Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.818 PRELIMINAR — DECADÊNCIA — O prazo decadencial não se dá a partir das datas de competência das verbas recebidas, mas sim da ocorrência do fato gerador, da disponibilidade econômica da renda. PRELIMINAR — INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL —O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL - O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL - Embora a fonte pagadora. tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFICIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY MORENO GILIQ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. -n7// Állo-/ UE TO 1— IIR LO PRESIDE TE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 SET 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e THAíSA JANSEN PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239199-06 Acórdão n°. : 106-12.818 Recurso n°. : 129.801 Recorrente : SIDNEY MORENO GIL RELATÓRIO Sidney Moreno Gil, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão prolatada pela Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP, constante das fls. 71/81, da qual foi cientificado em 21/11/2001 ("AR" fl. 89), por intermédio do recurso voluntário protocolado em 20/12/2001 — fls. 90/105. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, de fls.01/04, exigindo-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 26.091,63, sendo: R$ 12.482,25 de imposto, R$ 4.247,70 de juros de mora (calculados até 31/08/1999) e R$ 9.361,68 de multa de ofício de 75% (passível de redução), correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, em virtude da constatação da seguinte infração: 1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vinculo Empregatício Recebido de Pessoa Jurídica. O contribuinte não declarou rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho com vínculo empregaticio, provenientes de ação trabalhista, referentes ao ano-calendário de 1997, conforme restou comprovado no Termo de Constatação à folha de n° 06, o qual é parte integrante do Auto de Infração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 Fato Gerador: 31/01/1997 Valor Tributável R$ 49.929,01 Multa (%) 75% Enquadramento Legal: Art. 1° a 3° e §§ da Lei n°7.713/88; Arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95. Às fls. 07/37, consta a juntada dos documentos produzidos durante a ação fiscal. Cientificado o contribuinte do lançamento por via postal em 07/10/99 conforme "AR" de fl. 39. Em impugnação tempestivamente apresentada em 22/10/1999 (fls. 40/50) e instruída com os documentos de fls. 51/66, o autuado se insurgiu contra a exigência, apresentando em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão, ou seja: - que recebeu a importância líquida de R$ 56.115,98 como resultado da ação trabalhista impetrada contra o Inamps, em 03/07/1989, e que as verbas reclamadas competem aos meses de janeiro de 1988 a junho de 1992; - preliminarmente, após transcrever os arts. 43 e 116 do Código Tributário Nacional (CTN), alegou não ter ocorrido o fato gerador do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 tributo, pois a disponibilidade jurídica só se torna presente quando definitivamente constituída, isto é quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento das verbas pleiteadas e, no caso, o litígio ainda não acabou; - alegou que seu procedimento em aguardar a solução definitiva da ação, para só depois oferecer à tributação os rendimentos, tem guarida no CTN, art. 100, pois observou as normas legais, citando o Acórdão n° 102-29.385, do 1° Conselho de Contribuintes, e questão n° 29 do manual publicado pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal relativa ao ano- calendário de 1997; - quanto ao mérito, alegou que deveriam ser excluídos do lançamento os valores correspondentes ao ano de 1988 por não terem sido lançados com observância das normas vigentes à época, bem assim por já terem sido alcançados pela decadência; - argüiu falta de precisão na apuração da base de cálculo do tributo, uma vez que a autoridade fiscal teria estimado, mediante uma simples regra de três, o valor do 13 0 salário, contrariando, dessa forma, o mandamento contido no CTN, art. 142; - após transcrever o art. 792 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11994), aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que trata da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a contribuinte afirmou que a fonte pagadora não cumpriu a obrigação de reter o imposto, induzindo, dessa forma, a contribuinte a erro; - argumentou que se as verbas tivessem sido pagas no tempo devido, possivelmente não teria imposto a pagar ou no mínimo ficaria sujeita a uma alíquota menor e, após transcrever comentários do doutrinador Valentin Carrion, alegou que o auto de infração deveria ser declarado insubsistente, uma vez que o imposto, se devido, deveria ser calculado aplicando as normas vigentes nos 5 X9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 meses de competência das verbas, e não a Lei n° 7.713, de 1998, art. 12, cujo artigo nem mesmo foi citado no enquadramento legal; - esclareceu também que vai depositar o valor do crédito tributário lançado para suspender sua exigibilidade; - contestou a multa de oficio de 75% alegando ser ela confiscatória, e que no caso teria aplicação à multa de 20%, por força do disposto na Lei n°8.383, de 1991, art. 49. Face às considerações apresentadas pelo impugnante e os fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade julgadora "a quo" considerou procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/POR/N° 1.691, de 31 de agosto de 2001, fls. 71/81, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1997 Ementa: ACORDO JUDICIAL. PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumulativamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, inobstante a falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão de primeira instância, em 21/11/2001 ("AR" — fl. 89), o recorrente interpôs, tempestivamente (20/1212001), o recurso voluntário de fls. 90/105, instruído pelos documentos de fls. 106/119, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, apresentando os mesmos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239199-06 Acórdão n°. : 106-12.818 argumentos já anteriormente esposados em sua peça impugnatória, acrescentando ainda, o que se segue: - com o advento da Lei n° 7.713/88, o direito a um crédito, cujo numerário ainda não se encontra de fato em seu poder, não é suficiente para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto, já que a partir dessa Lei as pessoas físicas sujeitam-se ao regime de caixa; - como pode a mesma pessoa (União) exigir que se restitua valor recebido, alegando que não pertence à recorrente e por outro lado lançar e cobrar imposto de renda sobre esse valor, justificando-se que o mesmo pertence e é rendimento da recorrente. Isso é no mínimo ridículo. Inclusive, constando na Intimação de cobrança o encaminhamento do débito para cobrança executiva; - estão hoje sobre sua cabeça duas espadas, primeira, vai ser executada para devolver quantia recebida, e, segunda, vai ser executada para satisfazer pagamento de imposto sobre a mesma quantia que recebeu, com a argumentação de ser rendimento tributado; - nem todo dinheiro que se recebe é rendimento. No caso em concreto, recebeu o dinheiro, intenta, é óbvio, que esse numerário não tenha que ser devolvido, porém está sendo compelida a fazê-lo; - transcreve ementa do Acórdão CSRF/01-0.8820/88 — da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - diz a autoridade julgadora que ocorreu o fato gerador. Entretanto, assim não entende, uma vez que o fato gerador não ocorreu porque a situação jurídica não está definitivamente constituída — "o litígio não acabou"; - se a sentença tivesse transitado em julgado, a situação jurídica estaria definitivamente constituída, o fato gerador teria ocorrido e mesmo que a parte vencida tivesse intentado ação rescisória, a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 situação não se alteraria, o que não é o caso em questão, como já exaustivamente demonstrado; - o fato gerador do imposto com relação ao ano-base de 1988, se ocorrido, deve obedecer ao regime vigente naquela época, e o imposto deve ser cobrado nos exatos períodos em que eram devidos, independentemente do efetivo recebimento do rendimento; - a Lei n° 7.713/88 não pode determinar que seja cobrado imposto sobre fatos geradores preteridos, como pretende a autoridade julgadora "a quo". Ao contrário do que expôs na r. decisão, o lançamento descumpriu sim o art. 144 do CTN; - a Lei n° 7.713/88, que entrou em vigor após o prazo para apresentação da declaração do ano de 1988, não pode modificar o regime daquele ano, sob pena de malferir os sagrados princípios da anterioridade e da irretroatividade da Lei; - a mistura de regimes (1988 e a partir de 1989) num só auto de infração inviabiliza o lançamento, tornando-o insubsistente, pois se devido o crédito tributário, o lançamento deveria ter sido efetuado cobrando-se o imposto nos meses a que competiam as verbas. Não se pode alegar que o art. 12 da Lei n° 7.713/88 determina que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados no mês do recebimento, pois, como se observa no Auto de Infração, esse artigo em nenhum momento foi mencionado pelo autuante; - "contra fatos não há argumentos", tanto que a autoridade julgadora absteve-se de falar sobre esse assunto; - se houver tributo a recolher, há que se levar em conta que foi induzida a erro, nada justificando a aplicação dessa multa confiscatória. No informe de rendimentos do ano, a fonte pagadora não informou esse pagamento, razão entender não ter incorrido em nenhuma penalidade que justificasse a aplicação dessa multa de 75%..0 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 À fl. 120, consta o documento comprobatório do recolhimento do Depósito Recursal de que trata o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2001. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Preliminar, insubsistência do Auto de Infração. Incabível o argumento de que o auto de infração é insubsistente uma vez que houve: sa mistura de regimes (1988— Decreto-lei n° 5.844/43 e a partir de 1989 — Lei n° 7.713/88) num auto só". Decadência verbas de 1988, recebidas em 1997 - Com relação à preliminar argüida pelo recorrente de que teria transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário das verbas relativas ao ano-base de 1988. Não lhe assiste razão, uma vez que não se pode aplicar as regras de tributação vigentes à época em que as verbas eram devidas, pois conforme dispositivo previsto no art. 144 do Código Tributário Nacional aprovado pela Lei n° 5.172/66, dispõe que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente. Ora, o fato gerador ocorreu em 1997, quando do recebimento dos valores provenientes da Ação Trabalhista, por força de decisão judicial, assim, a legislação de regência era a descrita no Auto de Infração, não podendo prosperar a preliminar de insubsistência do Auto por conter num só auto, em conjunto, rendimentos pertinentes em 1988 e após 1989. Em relação ao prazo decadencial argüido pela recorrente também não pode prosperar, pois como já anteriormente esposado, este não se dá a partir das datas de competência das verbas, mas somente a partir da ocorrência do fato -75) to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 gerador que se deu em 1997 e o Auto de Infração foi dado conhecimento ao recorrente em 23/12/99. Portanto, não houve a decadência. OAuto de Infração, de fls. 01/04, demonstra de maneira muito clara os motivos que levaram ao lançamento de oficio das verbas recebidas pela beneficiária, em decorrência de ação trabalhista de caráter salarial, sobre as quais não incidiu imposto retido na fonte. O lançamento em tela deveu-se ao fato da contribuinte não ter oferecido à tributação os valores recebidos em 16/01/1997, em decorrência de ação trabalhista proposta contra o antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Não resta dúvida alguma de que rendimentos relativos a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação, ainda quando a parte vencida propõe ação rescisória, e são tributáveis no mês de seu recebimento, que no caso em concreto se deu em 16/01/1997. O art. 43 do CTN (Lei n° 5.172/66) dispõe que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que a disponibilidade econômica decorre de recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, fato efetivamente ocorrido, conforme demonstrados nos documentos de fls. 30/31 (Demonstrativo do valor Pago e Recibo) e, confirmado pelo recorrente em diversas oportunidades, como se segue: ".. correspondente à importância recebida pelo impugnante, resultante de reclamação trabalhista..." — fl. 45 — impugnação, e, ratificado na peça recursal. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado assim se manifestou: „I 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 'á a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos. n.(Curso de Direito Tributário — 2001 — Malheiros Editores — pág. 263) O que não é o caso em discussão, haja vista a caracterização da disponibilidade econômica, já anteriormente descrita. Já o art. 116 do Código Tributário Nacional define o momento em que se considera realizado o fato gerador. Estabelece o citado dispositivo que, quando se cuida de situação de fato (caso em concreto), considera-se ela ocorrida desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Se for uma situação jurídica (que não é caso, uma vez que houve o efetivo recebimento dos valores) considera-se o fato gerador realizado no momento em que esteja definitivamente constituída essa situação, nos termos das normas jurídicas a ela aplicáveis. Nada obstante as previsões contidas no art. 116, as leis que criam cada tributo podem definir em que momento se considera realizado o respectivo fato gerador. Assim, não há como prosperar os argumentos da defesa de que não ocorreu o fato gerador. Verifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida que o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo. Dispõe o aludido dispositivo: 'Art. 3° - O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. 19 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239199-06 Acórdão n°. : 106-12.818 Diz o art. 144 do CTN que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que tenha sido posteriormente modificada ou mesmo revogada. A regra corresponde, agora especificamente no terreno da aplicação, no tempo, das normas que regem o lançamento tributário, àquela constante do art. 105 do Código. A legislação que rege o lançamento, portanto, é aquela da data do fato gerador (Janeiro/97). Assim, não há que se falar em outra legislação (verbas de 1988), pois no fato gerador está devidamente caracterizada a sua ocorrência em 1997. Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". Têm-se, então que a obrigação da fonte de reter e recolher o tributo não exclui a do contribuinte de proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os rendimentos relativos ao período-base. Ressaltando-se, por oportuno, que o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dispõe: 'O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,..A 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". O art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cujas bases legais são as Leis n°4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 30, § 4° e 8.383/91, art. 74, assim dispõe: "São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assala dado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego". A metodologia aplicada pela fiscalização não é uma aproximação da realidade, mas sim o cálculo exato da quantia correspondente ao 13° salário. Se o fisco já possuía os valores atualizados até 31/01/93, a nova atualização até a data do recebimento é implementada pela aplicação de índices uniformes sobre aquele valor anteriormente atualizado, o que implica em que o quantum referente ao 13° salário permanecerá na mesma proporção que se estabeleceu em 21/01/93. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria (responsabilidade tributária), desenvolveu-se no sentido da ilegalidade dos lançamentos efetuados na fonte pagadora, se a previsão da tributação na fonte dá- se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta declaração anual do beneficiário. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 Nesse sentido, o Acórdão n° 104-17.323, da lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, que, peço vénia para reproduzir, diz o seguinte: .4 Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, tem-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 128 —Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a e este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação." Fica claro portanto, que o próprio Código Tributário admite que mesmo havendo a figura de um terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nada impede que o fisco exija do próprio contribuinte a satisfação do crédito tributário. De fato, a lei atribuiu a terceiro — no caso a fonte pagadora — a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad etemum". Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de oficio ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido à fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí- los no rol dos demais rendimentos e oferecê-los à tributação através da declaração anual. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 Comungo-me, da mesma forma, entre os que defendem a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (grifo meu) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipótese de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 49/89, consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que auferirem rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. in ,4cod 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 Aceitar que se exima o contribuinte da responsabilidade por não oferecer rendimentos à tributação sob o argumento de que a fonte pagadora não os tributou, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, a contribuinte estaria escusada de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco da fonte pagadora. À fls. 56/57 consta a juntada da certidão n° 090/99 expedida pelo Diretor da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região, onde consta: e, A sentença transitou em julgado em 09.10.90 (38 feira)." A responsabilidade por tais infrações (omissão de rendimentos) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. Significa isso que o propósito almejado pelo agente ao realizar a conduta que infringe a norma tributária é irrelevante. Os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n°8.134/90, art. 2°). "fr. \ .14“ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído "(Lei n°8.383/91, art. 12). No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII - Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 70, § 1°)." Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10166, o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45 - Contribuinte do Imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto, não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata, conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras retiveram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora. Nesta linha de raciocínio, vasta é a jurisprudência também das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925; 104-12.238. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos" Também Sacha Calmon Navarro Coelho, assim preleciona: "O que retém tributos, não é sujeito passivo `ah initio". É um sujeitado à potestade do Estado. O seu dever é puramente administrativo. Fazer algo para o Estado, em nome e por conta do Estado. Noutras palavras, o dever do retentor de tributos é um dever-de-fazer: fazer a retenção" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Sacha Calmon Navarro Coelho, Forense, Rio de Janeiro, 2° ed., 1995, p. 100) O recorrente, por fim, solicita a dispensa da multa lançada de 75% (setenta e cinco por cento) alegando que, antes de mais nada, ela tem caráter confiscatório; devendo ser aplicado à multa, o caráter ressarcitório e ser de 20% (vinte por cento), uma vez que o recorrente foi induzido a erro. O Decreto n°70.235 em seu art. 7 0, § 1° é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de oficio, com a conseqüente aplicação da multa de oficio de 75%, nos termos da legislação vigente, devidamente descrita à f1.04. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, dessa forma não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco, apesar de entender que não. Entendo que não restou dúvida alguma sobre a aplicação da multa de ofício, devidamente exigível nos termos do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91; e art. 44 inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c art. 106 inciso II, alínea "a", da Lei n° 5.172/66, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239199-06 Acórdão n°. : 106-12.818 ou seja, caracterizada a hipótese de incidência da penalidade, não cabe à autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte em atenção ao principio da responsabilidade objetiva, contida no art. 136 do CTN. A imposição da multa de oficio nos procedimentos fiscais levados a efeito pela administração tributária, independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo cabível em qualquer das hipóteses da multa de ofício aplicada (75%). Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões – DF., em 22 de agosto de 2002 ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000106/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro, na forma em que foram importadas, tratam-se de PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS com COMPONENTES ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS, mesmo tendo função de memória, classificando-se no item 8473.30.49 da NCM/SH, e não se confundindo com os CARTÕES DE MEMÓRIA do código 8473.30.50, que se apresentam em formato encapsulado, de uso externo no computador e com tecnologia própria. Incabíveis as penalidades capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e no art. 526, inciso II, do RA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro, na forma em que foram importadas, tratam-se de PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS com COMPONENTES ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS, mesmo tendo fimção de memória, classificando-se no item 8473.30.49 da NCM/SH, e não se confundindo com os CARTÕES DE MEMÓRIA do código 8473.30.50, que se apresentam em formato encapsulado, de uso externo no computador e com tecnologia própria. Incabíveis as penalidades capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e no art. 526, inciso II, do RA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2000. HENRIQUE O MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO Relatora .03 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI E PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA E HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.630 ACÓRDÃO N° : 302-34.372 RECORRENTE : IBM BRASIL INDÚSTRIA., MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência. • Passo, assim, ao seu relato. Contra a contribuinte acima citada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, cuja descrição dos fatos transcrevo, sinteticamente, a seguir: 1- ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Falta de recolhimento de II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme Laudo Técnico n" 191/95, uma vez que o importador submeteu a despacho de importação pelas DI n° 44.541, de 20/12/95 (adição 01) e 44.543, de 20/12/95 (adição 01) 23 (vinte e três) circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, com função de memória, e referência do produto 65G7930, com sua classificação fiscal incorreta, conforme segue: Classificação Fiscal e Aliquota pretendida na DI: • 8473.30.50 - Aliquota: 0% Descrição: Cartões de Memória (Memory Card). Classificação Fiscal e Aliquota correta: 8473.30.49 - Aliquota: 28% Descrição: Outros Circuitos Impressos com Componentes Elétricos e Eletrônicos Montados. (....) 2- IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, conforme Laudo Técnico n° 170/95, uma vez que houve a desclassificação fiscal das mercadorias submetidas a despacho de importação pelas DI n o. 44.541, de 20/12/95 (adição 01) e DI n°. 44.543, de 20/12/95 (adição 01). (....)". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.630 ACÓRDÃO N° : 302-34.372 O crédito tributário apurado foi de R$ 10.254,78 (dez mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente a: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa capitulada no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91 (100%) e multa prevista no art. 526, inciso II, do RA (30%). Tendo tomado ciência no próprio Auto, em 17/01/96, a interessada apresentou Impugnação tempestiva (fls. 50155), pelas razões que expôs: 1) os laudos técnicos que embasaram a autuação são incompletos e não conclusivos; • 2) inicialmente, os Senhores Peritos afirmam que as mercadorias submetidas a despacho são placas de circuitos impressos com componentes elétricos e/ou eletrônicos montados com função de memória; depois, tecem uma série de considerações sobre o que é ou seria cartão de memória, segundo informações obtidas junto a livros e revistas técnicas, acabando por concluir que, com a evolução da tecnologia e a ampliação da gama de produtos, a terminologia PCMCIA passou a não ser a mais adequada, sendo atualmente alterados pelos PCs ou "PC Cards", que são todos placas de circuitos impressos montados com módulos de memória, microprocessadores, adaptadores, modems, etc., encapsulados ou não, com conectores especiais ou específicos; 3) por mais que os Srs. Peritos apresentem argumentos para justificar as suas conclusões, não conseguiram apresentar uma 111 definição exata do que é um cartão de memória, que o torne tecnicamente diferente do item básico que é uma placa de circuito impresso montada com componentes elétricos e/ou eletrônicos com função de memória, bem como quais seriam as funções de cada um, a diferença entre eles, e os componentes que os compõem, que os tornariam tecnicamente diferentes, além das dimensões dos componentes e conectores, que é um parâmetro não previsto na Nomenclatura ou nas suas Notas Explicativas; 4) os Srs. Peritos não fazem citação clara e específica da bibliografia. Citam vagamente livros e revistas técnicas. Estas informações são da mais alta relevância pois a Impugnante tem o direito de pesquisá-las e confrontá-las com os laudos, para verificar se as informações neles contidas estão coerentes e se espelham a realidade do pensamento do autor e sua coerência gedee-d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.630 ACÓRDÃO N° : 302-34.372 com as normas legais que norteiam a descrição e/ou classificação de mercadorias; 5) a impressão deixada pelos Srs. Peritos é que cartão de memória e placa de memória são sinônimos, embora continuem afirmando o contrário. É preciso reiterar que cartões ou placas são componentes elétricos efou eletrônicos montados em placas ou cartões de circuito impresso de um ou mais níveis podendo ter dimensões e funções específicas (tais como a de memória); 6) embora o cartão de memória PCMCIA siga um padrão de fabricação de um determinado grupo de fabricante, esta não é a • única tecnologia existente. Há outros fabricantes, inclusive a impugnante, que têm padrões próprios para a fabricação de cartão de memória, sem que os produtos deixem de ser cartões de memória. Ressalte-se que a nomenclatura não pode ser voltada para produto de fabricante específico, ficando esta situação reservada para os "EX' que são medidas de exceção e não a regra a ser seguida; 7) o Sr. Perito, no Laudo n° 170/95 (fls. 38/39), ao se expressar usando os termos "acredito" e "não me parece", apenas faz suposições, não demonstrando convicção em suas afirmações e gerando inúmeras dúvidas. O laudo técnico emitido por especialista na matéria tem que ser claro e objetivo, diferentemente daqueles que amparam a presente ação fiscal; 8) na autuação, o Sr. Auditor Fiscal, ao aplicar a multa por falta de 111 Guia, levou apenas em consideração a descrição da mercadoria e a classificação fiscal a ela atribuída, desconsiderando estarem indicados naquele documento o n° de referência da mercadoria, sua quantidade, peso e preço. Todos esses elementos são objetivos e servem para comprovar que a importação se deu ao amparo de G.I., além do que citada Guia servirá para acobertar a remessa de divisas ao exterior; 9) requer seja declarada a insubsistência do Auto de Infração. Em primeira instância administrativa, a ação fiscal foi julgada procedente, nos termos da Decisão N° 11.1751051GD/3192/96 (fls. 62/66), assim ementada: fr,,,e-éde 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.630 ACÓRDÃO N° : 302-34.372 "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IPI VINCULADO E MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Como restou claro e inequívoco dos laudos emitidos por peritos credenciados, as mercadorias importadas pela impugnante são "circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados" e não "cartões de memória"." As razões que embasaram o Julgador a quo foram, sinteticamente: 1) os laudos técnicos concluem de forma clara e inequívoca que as mercadorias importadas, de fabricação da IBM e "part number" 65G7930, "são circuitos impressos montados com componentes • elétricos e eletrônicos" e não "cartões de memória". 2) A diferenciação entre "circuitos impressos montados com componentes elétricos e eletrônicos" e "cartões de memória", que a autuada alega não ter sido estipulada, nem tampouco ser prevista na Nomenclatura nem nas Notas Explicativas, é desmentida pelas informações constantes dos laudos que fazem menção aos componentes elétricos e eletrônicos montados e à área superior a 50 cm2 , que diferenciam as duas espécies citadas. O fato de as Notas Explicativas não previrem esta diferenciação não subsume uma categoria à outra. 3) Evidencia-se procedente a aplicação da multa referente ao controle administrativo das importações, uma vez que a matéria litigiosa caracteriza-se como hipótese de declaração inexata e, consequentemente, de mercadoria importada ao desamparo de 41 Guia. As alegações da Autuada quanto à quantidade, peso, preço, etc., não a socorrem pois o que determina a identificação da mercadoria para efeito de controle administrativo é a sua descrição. Regularmente intimada da Decisão singular, a Interessada interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 70/77 e anexos de fls.78/175) requerendo, inicialmente, que seja apensado a este o processo de n° 10831.000106/96-91, por versar sobre a classificação fiscal do mesmo produto e em relação ao qual está apresentando, na mesma data, idêntico recurso. Objetiva, com este pedido, uniformidade de decisório e economia processual. Quanto ao mérito, insiste na tese defendida em primeira instância administrativa de que a mercadoria trata-se, efetivamente, de "cartão de memória", tal qual informado nos documentos de importação. ~01' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.630 ACÓRDÃO N° : 302-34.372 Reforçando sua tese, trouxe Laudo Pericial Técnico para Componentes e Equipamentos 1BM - Cartões de Memória, encontrado às fls. 80/95, emitido pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e firmado por uma Comissão Técnica formada por três Peritos cujos Currículos constam às fls. 96/170 dos autos. Às fls. 171/175 juntou cópia das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes às posições 85.42 e 85.43, publicadas por Edições Aduaneiras. Insurge-se, ademais, contra a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do RA, uma vez que constam dos autos as Guias que autorizaram a • importação com todos os elementos necessários à perfeita identificação da mercadoria importada. Para melhor informação de meus I. Pares, leio em Sessão as razões apresentadas na peça recursal. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o Laudo Técnico do ITA apresentado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário ora em exame, não possui data de emissão. Consta, em sua introdução que "O presente Laudo Pericial Técnico relata os resultados das atividades de estudos e diligências levadas a efeito pela Equipe Técnica da Divisão de Ciência da Computação do ITA, abaixo qualificada e especialmente designada para atender à solicitação da IBM Brasil à Reitoria do ITA em correspondência datada de 23/11/95 sobre o tema: Análise sobre a correta nomenclatura dos componentes de Memória (placas e ou Cartões) utilizados nos 111 processadores de Grande Porte e RS-6000". Esclarece, ainda, que "Esta questão está relacionada ao processo produtivo e componentes empregados nos processadores de médio e grande porte da IBM Brasil Ltda., fabricados em Hortolândia, no Estado de São Paulo". No processo de que se trata, as DIs objeto do litígio foram registradas em 20/12/95 e a assistência de técnico credenciado em 28/12/95. Verifica-se, portanto, que a solicitação da IBM Brasil ao ITA foi efetivada quase que um mês antes do registro das respectivas DIs, sendo que na Impugnação apresentada a Autuada sequer uma vez se referiu a esta iniciativa, nem tampouco, ao Laudo emitido. Nos termos do disposto na Portaria MF 180/96 e Ato Declaratório COSIT n° 06/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões ~-649 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.630 ACÓRDÃO INT° : 302-34.372 ao Recurso interposto (fls. 179/180), pugnando pela manutenção da Decisão recorrida. Foram encaminhados os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Em Sessão realizada aos 20 de maio de 1998, os membros desta Segunda Câmara resolveram, unanimemente, converter o julgamento do litígio em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, nos termos do voto proferido pela D. Conselheira Elizabeth Maria Violatto, que transcrevo, a seguir: "Inicialmente, reporto-me à preliminar apresentada pela 111! Recorrente, no sentido de que seja promovida a junção deste processo com o de n° 10831-000106/96-91, objetivando economia processual e uniformidade de decisório. Rejeito tal preliminar pelo fato de que, primeiramente, não existe previsão legal para tal procedimento. Em se tratando de Processos distintos e independentes, o Regimento Interno deste Conselho não admite tal situação, haja vista as suas regras de distribuição entre Câmaras, sorteio entre Conselheiros, etc., embora tratando-se de matéria idêntica, como afirma a Recorrente. Além do mais, não se vislumbra qualquer prejuízo ao princípio da economia processual o julgamento em separado dos referidos processos. A questão da uniformidade de decisórios também não deve preocupar a este Colegiado, sendo perfeitamente justificável decisões divergentes sobre a mesma matéria, quando tais julgamentos são realizados por Câmaras distintas, independentes e autônomas em suas Decisões. Desta forma, rejeito a preliminar levantada pela Recorrente. Quanto ao mérito, a questão trazida à apreciação desta Câmara é eminentemente técnica, por isto mesmo dependente de informações mais especificas e detalhadas para o deslinde da questão. A fiscalização aduaneira trouxe aos autos, como respaldo do Lançamento em epígrafe as informações consubstanciadas nas "RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS", de autoria do Assistente Técnico Credenciado — Área de Engenharia Eletrônica — o Engenheiro Dr. Israel Geraldi — CREA n° 112.359 (lh. 13) que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.630 ACORD "Á° N° : 302-34.372 afirma não ser o produto importado pela Recorrente "Cartão de Memória" ou "MEMORY CARD", como incficado nos documentos de importação - G.I. e D.I. Afirma o mesmo Perito que tais mercadorias tratam-se de "placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos e eletrônicos" e que, funcionalmente, tratam-se de "unidades de memória". Segundo, ainda, o Perito designado, os Cartões de Memória ou "Memory Cards" são de pequeno tamanho - como os Cartões de Crédito - e de utilização apropriada e limitada em "Laptops", dada • a facilidade de seu manuseio e a possibilidade de serem inseridos externamente, sem a necessidade de se abrir o computador para adicioná-los. A Recorrente, lamentavelmente, não buscou os meios e recursos próprios e inerentes para repelir o mencionado Laudo Técnico que embasou a autuação. Poderia e deveria, para contestar tal Laudo, apresentar, na oportunidade um documento de igual valor, ou seja, um Laudo Técnico apropriado e, se fosse o caso, requerer a realização de uma nova perícia. Como já havia, na oportunidade, solicitado um Laudo Técnico ao Instituto Tecnológico da Aeronáutica, deveria ter mencionado tal fato na Impugnação e requerido o sobrestamento do julgamento do processo até que pudesse apresentar o seu resultado. • Porém, preferiu omitir, por completo, tal situação quando da apresentação da Impugnação de Lançamento de fls., procedendo, naquela oportunidade, a contestação do Laudo Técnico através do subscritor da mesma Defesa, o Sr. Edson J. Biondo, do seu Departamento de Distribuição, sem sequer demonstrar a sua qualificaçâ'o técnica para tal finalidade. Quanto ao Laudo Pericial Técnico, emitido pelo ITA, apresentado pela Interessada somente quando da interposição do Recurso Voluntário aqui em exame, também me cabe lamentar o seu desaproveitamento por esta Câmara para solução do presente litígio. Explico: Em primeiro lugar, infere-se do referido Laudo, solicitado pela Recorrente em 23/11/95, muito antes do desembaraço aduaneiro da mercadoria em comento, que se deu em 29/04/96, que f‘f.-iMF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /NP : 118.630 ACÓRDÃO N° : 302-34.372 tal Laudo, além de unilateral, sem qualquer ciência ou participação da repartição aduaneira de origem, não teve como objeto de análise, especificamente, o produto de que trata a importação em causa. Por outro lado, diz o referido Laudo do ITA que o mesmo espelha os resultados das atividades de estudos e diligências levadas a efeito por sua equipe técnica, especialmente designada para atender à solicitação da IBM Brasil, sobre o tema: "Análise sobre a correta nomenclatura dos componentes de Memória (placas e ou Cartões) utilizados no processadores de Grande Porte e RS-6000)". • Ora, na G.I. e na D.L formulada pela Interessada não consta qualquer especificação quanto ao tipo de máquina (processadores) nos quais seriam utilizados os produtos objeto da importação em Calaa. Assim acontecendo, não se pode aqui afirmar que o produto importado seja o mesmo ao qual se reporta o referido Laudo do ITA. Ao descrever os Cartões de Memória IBM (página 12 do Laudo e j7s. 71 dos autos) o Laudo utiliza como exemplos os modelos H2/H5 L3, dizendo que outros Cartões têm características gerais semelhantes. Essa é uma afirmação genérica demais para aproveitamento ao presente caso, levando-se em consideração que nos documentos de importação mencionados (G.I. e D.L) não existe tais especificações para os modelos objeto do presente litígio. Se a numeração 0000063F5105, constante dos citados documentos, refere-se ao modelo importado, observa-se que são completamente diferentes daqueles adotados como parâmetro pelo ITA. De qualquer forma, em se tratando, como já dito, de questão de natureza eminentemente técnica, as "RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS", elaboradas pelo Assistente Técnico Credenciado, designado pela repartição de origem, não nos oferecem segurança suficiente para decidir o presente litígio. Embora o Digno Perito afirme que a mercadoria se trata de "placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos e eletrônicos", também confirma que, "Funcionalmente, tratam-se de unidade de memória". /,‘G‘èe 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.630 ACÓRDÃO N° : 302-34.372 Parece-nos que a divergência detectada pelo Ilustre Perito, entre o produto declarado na importação — Cartão de Memória ou "Memory Card" — e o que afirma ser o mesmo Perito — "Placa de Circuito Impresso montadas com componentes elétricos e eletrônicos", está mais acentuada quanto ao tamanho da mercadoria, levando-o a concluir que o Cartão de Memória ou "Memory Card" só tem aplicação limitada às expansões de memória de Laptops que se utilizam da tecnologia POLICIA ("Personal Computer Memory Card International Association'), fato veementemente contestado na Impugnação. Conforme se infere da Descrição dos Fatos constante da fl. 02 • (folha de continuação à Notificação de Lançamento) não há divergência entre o Fisco e a Recorrente, no que diz respeito à classificação tarifária segundo a NI3M/SH (TAB), ou seja: Código 8473.30.9900, que abrange as Partes e acessórios das máquinas da posição 8471 - Outros, classificação esta adotada pela Importadora na D.I. questionada. A divergência se estabeleceu, entretanto, em relação à NCM (1EC) pois, no entender do Fisco, a classificação correta da mercadoria seria no código 8473.30.49 — Outras placas de circuito impresso com componentes elétricos ou eletrônicos montados — enquanto que a mercadoria declarada, erroneamente, pela Recorrente como "Cartões de Memória ("Memory Card", classificava-se no código especifico 8473.30. 50. Efetivamente, apenas com as explicações dadas pelo Técnico gib Certificante Credenciado, nas respostas aos quesitos às fls. 13, não temos condições para afirmar que os mencionados Cartões de Memória ou "Memory Cards", importados pela Interessada, não possam ser "placas de circuito impresso, montadas com componentes elétricos e eletrônicos". Parece-me relevante a colocação feita na Impugnação de Lançamento, no que diz: "ti Também está ausente no laudo técnico, a definição exata do que é um cartão de memória, que o torne tecnicamente diferente do item básico que é uma placa de circuito impresso montada com componentes elétricos elou eletrônicos com função de memória, bem como quais seriam as funções de cada um, a diferença entre eles, e os componentes que compõem, que os tornem tecnicamente diferentes, além das dimensões dos componentes e conectores, que lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.630 ACÓRDÃO N° : 302-34.372 é um parâmetro não previsto na Nomenclatura ou nas suas Notas Explicativas." Deste modo, proponho aos meus Ilustres Pares que o julgamento do presente Recurso seja convertido em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), solicitando do mesmo a emissão de um Parecer Técnico a respeito do assunto, que possa trazer-nos maiores subsídios a respeito deste questionamento, a partir da análise dos documentos que integram os autos e de literatura existente a respeito. A questão final e decisiva é sabermos se a mercadoria importada • pela Recorrente pode ser definida como "Carteio de Memória (Memory Card)" ou, em contrário, se seria mesmo apenas uma Placa de Circuito Impresso montada com componentes elétricos e eletrônicos com função de memória, não se enquadrando como "Memory Card"? Concluída a diligência em epígrafe, abram-se vistas dos autos à Recorrente e, em seguida, à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que, em prazo determinado, possam manOstar-se a respeito, assim o querendo". Em atendimento à diligência requerida, o Instituto Nacional de Tecnologia encaminhou à repartição de origem o Relatório Técnico elaborado por aquele órgão (fis. 207/209), emitido em 11/05/1999, informando que: - no dia 31/03/1998, o Engenheiro Genaldo Lima Rangel, do INT, AI acompanhado do funcionário da IBM Sr. Waldir Pierre Barbosa, Especialista Técnico, visitaram as dependências da fábrica com o objetivo de verificar a mercadoria, suas funções e documentação, com a finalidade de atender à solicitação feita pela Receita Federal; - a empresa IBM dedica-se à fabricação de computadores e equipamentos utilizados em informática e a mercadoria em questão era utilizada na fabricação da Máquina de Processamento de Dados modelo 7009 - Máquina Risc,/6000 com Processador PowerPc 100/120 MHz, conforme foi constatado na aplicação da placa da máquina e verificado no relatório da empresa denominado "One Levei Where Used Report", a produção de tal máquina foi descontinuada devido à obsolescência, não sendo mais fabricada; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.630 ACÓRDÃO N° : 302-34.372 - o Cartão de Memória de 1MB "Memory Card" modelo 65G7930 periciado portava o número de série 3M6J6122051 e lote de fabricação D27994A, constituindo-se de uma placa de circuito impresso com as seguintes dimensões: comprimento +1-28 cms. E largura +1-5 cms. - Conforme verificado no Pie (Parts Information Exchange), documento liberado pela empresa para efeitos de "upgrade" (evolução) do produto, tem-se: o nome básico da mercadoria é CARDPOP (popularmente cartão), sua descrição IBM RB5 CACHE (Cache Rainbow Five), o projeto de origem Austin- Texas, suas características, família, "status" e os modelos de • máquina que a mercadoria é utilizada. - Verificou-se, também, documentação com informações de toda a mudança de engenharia que a mercadoria sofreu como desenho, instrução, especificação e diagnósticos (Engineering Chcmge Notice Report). - A mercadoria em questão é introduzida diretamente na CPU (Unidade de Processamento Central) da máquina Risc/6000, através de seu conector, conforme acompanhamento da instalação e instruções obtidas por meio do manual L2 CACHE CARD. Cada máquina utiliza apenas uma placa de 1MB. - Conforme verificado na própria mercadoria e acompanhado na lista de materiais (Bill of Materiais), documento liberado pela empresa, o circuito da placa é composto dos seguintes dispositivos: resistores SMT; capacitares SMT, a própria Placa de Circuito Impresso ("cardpop"), portas lógicas para programação prévia, memória RAM - modelo 78G6689, memória RAM (64K X 18)- Synchronous RAM, digital L....;. - A Norma Técnica ABNT NBR 5318/87, define a terminologia de Placa de Circuito Impresso Montada empregada em Eletrotécnica e Eletrônica como "Material base cortante numa determinada forma e que contém, no mínimo, um traçado condutor obtido por impressão e todos os furos necessários para inserção de componentes elétricos, mecânicos dou outras placas fixadas à mesma, com todos os processos de fabricação concluídos (soldagem, revestimento, etc.). - A definição de Cartão de Memória ("Memory Card") ou Cartucho de Memória, encontrada em literatura técnica,~e, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.630 ACÓRDÃO N' : 302-34.372 considera como um pequeno dispositivo em formato semelhante a um cartão de crédito com função de ampliar, expandir a capacidade de funcionamento de uma máquina de processamento de dados ou dispositivo lógico. - De acordo com o que foi analisado na fabrica (verificação da mercadoria importada, verificação das documentações da máquina portadora da mercadoria, conexão entre mercadoria e produto e a finalidade da mercadoria com as análises realizadas a respeito das descrições, terminologia e definições empregadas na indústria eletrônica, este Instituto é da opinião que a • mercadoria importada através da DI n° 044541/95 deve ser caracterizada como "Placa de Circuito Impresso Montada" com funcão de memória. (Grifei) Ainda em atendimento à diligência, foram abertas vistas dos autos à Recorrente, a qual se manifestou às fls. 213/216 e Anexos de fls. 217/233, pelas razões que expôs: 1) Que o laudo emitido pelo INT também só se socorreu de literatura relativa aos PCs (personal computer). 2) Com este raciocínio, outra não poderia ser a conclusão do mesmo, pois a característica dos PCs é a de seu tamanho reduzido, de tal modo que o "memory card" que lhe serve será, no máximo, do tamanho de um cartão de crédito. 3) Que, definindo-se, como fez o laudo, os "cartões de memória" como "placa de circuito impresso montada", com função de memória, há, necessariamente, de remeter-se o aplicador da lei à posição 8473.30, onde encontrará: placas-mãe, placas (módulos) de memória com uma superficie inferior ou igual a 50 cm2, outras e cartões de memória ("memory cards"). 4) Que, sendo os cartões de memória, placas (módulos de memória), sua colocação em posição autônoma significa que, reconhecida sua existência no mercado, caberia dar-lhes tratamento tributário diverso. 5) Que na literatura técnica relativa aos grandes equipamentos também se encontra a menção a cartões de memória. ~el-d 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.630 ACÓRDÃO N' : 302-34.372 6) Que, ao se reportar ao tamanho, o laudo e a decisão de primeira instância atém-se à especificação que não consta da tipificação legal. 7) Que, no caso dos cartões de memória, a lei não especificou suas dimensões e onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. 8) Que o Intérprete não se equipara ao legislador, para fazer tal distinção. • 9) Requer que não se considere o laudo emitido pelo INT. Foram os autos encaminhados à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que não se manifestou. Retornaram a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.630 ACÓRDÃO N° : 302-34.372 VOTO O processo em análise está, agora, em condições de ser julgado. No mérito, o litígio versa apenas sobre uma matéria: a correta classificação tarif'aria da mercadoria descrita nos documentos de importação como "Cartões de Memória" e identificadas pelos laudos técnicos emitidos por engenheiros credenciados pela Secretaria da Receita Federal como "Placas de Circuito Impresso Montadas com Componentes Elétricos ou Eletrônicos". • Conforme a Nomenclatura, na subposição 84.73.30, no item 4, abrigam-se os "circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos", enquanto que no item 5 agasalham-se os "cartões de memória". Verifica-se, portanto, que a própria Nomenclatura, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, diferencia aqueles produtos. O enquadramento de qualquer mercadoria na NBM está subordinado às regras estabelecidas no Acordo Internacional ratificado pelo Brasil nos termos do Decreto Legislativo n° 71, de 11/10/98. Não há, pois, que se falar em estar ou não a Nomenclatura voltada para o produto de fabricante específico! É evidente que tal fato não ocorre! Verifica- se, sim, que ela distingue os produtos conforme critérios estabelecidos de acordo com • regras estabelecidas pelo próprio Sistema Harmonizado. Assim, os mesmos são agrupados por gênero, espécie ou derivação, considerando-se os princípios da especificidade, da essencialidade, da função que exercem e do modo de apresentação da mercadoria, conforme já salientado. Na hipótese de que se trata, as mercadorias não se apresentam no formato de cartões, não possuindo o formato padrão para conexão do tipo PCMCIA (Personal Computer Memory Card International Association), de uso optativo em computadores portáteis, nem mesmo apresentando tecnologia semelhante, como também não são montadas com tecnologia diferente da usada nas placas de circuito impresso, além de não disporem de condições para sua inserção em conector "Slot" apropriado para placas de dimensões semelhantes a de um cartão de crédito, conforme definido nos laudos técnicos". Ao contrário do que afirma a Recorrente, o tamanho em que se apresenta uma mercadoria pode influenciar em sua classificação. E nos casos da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.630 ACÓRDÃO N' : 302-34.372 subposição 84.73.30 influenciam, senão não teria sido criado um código específico que se reporta às "placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50 cm2. Ademais, a NBM separou os circuitos de memória em função da sua tecnologia de montagem e de sua forma de apresentação. Assim, o "cartão de memória" é produzido com o uso da tecnologia de montagem sobre placa de circuito impresso na forma de cartão, assim designado devido à sua espessura, sendo sua apresentação em módulos encapsulados, compostos de circuitos e suas conexões montados dentro da cápsula. As "placas de memória", por sua vez, são fabricadas conforme tecnologia de montagem sobre placas de variadas espessuras, sendo que os circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos ficam expostos (grifo da relatora). Saliente-se, por outro lado, que nem sempre a função exercida por uma mercadoria é que determina sua classificação tarifária. Como exemplo, citamos a posição TAI3/SH 30.03, que abriga os "medicamentos constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho", enquanto que o código 30.04 agasalha os mesmos "medicamentos constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho" (grifos da relatora). Os medicamentos, no caso, podem ter a mesma função, mas sua classificação varia conforme a forma em que são apresentados. Muitos outros exemplos podem ser encontrados na Nomenclatura. Assim, o critério de classificação adotado pela 1BM, qual seja, as funções, não é o único utilizado para se classificar mercadorias, não sendo o adequado, na hipótese de que se trata. 010 Importante salientar, ademais, que todas as colocações feitas estão respaldadas no Laudo emitido pelo INT, segundo o qual a mercadoria importada deve ser caracterizada como "Placa de Circuito Impresso Montada", em decorrência de toda a análise feita pelo Técnico daquele Instituto. Contudo, considero não pertinente a aplicação das penalidades capitulas no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, e no art. 40, I, da Lei n° 8.218/91, uma vez que a importação da mercadoria foi regularmente autorizada, constando dos autos as respectivas Guias de Importação e ocorreu, apenas, mero erro de classificação fiscal. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.630 ACÓRDÃO N° : 302-34.372 Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo do crédito tributário exigido as penalidades aplicadas. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO - Relatora • 0111 17 • <5.. C") MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2* CÂMARA Processo n°: 10831.000106/96-91 Recurso n° : 118.630 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento tilintem° dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda acional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.372, Brasília-DF, Z //0g/2a-7/ ates MF C- 3.* one • Penriqu rad° ifiegda Presidenta da Z. Camara 2 -rkk) DS7Ciente em: L-6-4heg gwilv 17F-A) Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007392/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19072
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Recurso n°. : 130.977 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : LUIZ LAURENTINO DA SILVA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.072 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ LAURENTINO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. -04(z3S LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -9 •-. °: MINISTÉRIO DA FAZENDA lit:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qç9"-,:-: : QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 A LB4S . ' Nal FORMALIZADO E : (12 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.«..• .te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 Recurso n°. : 130.977 Recorrente : LUIZ LAURENTINO DA SILVA RELATÓRIO LUIZ LAURENTINO DA SILVA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 944.641.628-00, residente e domiciliado na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo, á Av. São Paulo, n.° 32 - Bairro Nova Veneza, jurisdicionado a DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 21/25, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 27/28. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, sem a data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/06 apresentada, tempestivamente, em 11/10/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que a declaração do imposto de renda pessoa física foi entregue fora do prazo, visto que a Internet ficou fora do ar no último dia de entrega, e que de acordo com o artigo 138 do Código Tributário Nacional estaríamos isentos de tais penalidades pelo fato da denúncia espontânea. 3 nre, `r . MINISTÉRIO DA FAZENDAt- mry, - ."-Ztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que o contribuinte apresentou em 02/05/00 a declaração de ajuste anual de 2000, ou seja, após o prazo fixado na legislação; - que, por outro lado, constata-se que o contribuinte se enquadra em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 157/99: participa do quadro societário de empresa como titular ou sócio, conforme declaração à fls. 13; - que a multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação; - que, portanto, no entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal, ao qual estou vinculado, consoante disposto na Portaria MF n° 609/79, mesmo na situação versada nos autos, em que o contribuinte antecipou-se a qualquer ato do fisco, é devida a multa por atraso na entrega da declaração; - que o contribuinte alega que no último dia para entrega da declaração (28/04/00), enfrentou problemas para transmiti-la, via °Internet". Considero que esta alegação não tem o condão de afastar a aplicação da multa pelo descumprimento da aludida obrigação acessória (de entregar no prazo estabelecido pela legislação tributária à respectiva declaração de ajuste anual). Ora, a Receita Federal recebeu declarações no dia 4 n_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA: "az:tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nqr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 28/04 até às 20:00 horas. É possível que tenha ocorrido problemas isolados de congestionamento no final do expediente. Todavia, deve ser ressaltado que não foi o único dia para a recepção, mas tão-somente o último dia do prazo, que foi superior a trinta dias, pois teve início no dia 1° de março para modalidade de entrega via Internet, e no dia 1° de abril para as demais. Deixou-se para as últimas horas do último dia, e não obteve êxito, ainda que por motivo de força maior, assumiu um risco previsível, sujeitando-se às conseqüências advindas dessa atitude. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/07/01, conforme Termo constante às folhas 25/26 e 37, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (25/07/01), o recurso voluntário de fls. 27/28, instruído pelos documentos de fls. 29/36, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 29, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial Ou Administrativa Competente, comprovando 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 7 1'4 ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'orig.%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. passou à condição de residente no Brasil; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999, vedada à opção pela declaração simplificada. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o 8 • --$.51•• 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA '!i' . •<!? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de 0:4s, b‘:.&4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com o art. 790 do RIR/99 c/c a Lei n° 9.250/97, art. 7 0 , e a IN/SRF n° 157/99, art. 3°, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA f IstP,-.2.:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. •11 x71 .;! , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:N11-,7,1:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a 12 --s4de." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Finalmente, os motivos relatados para discordância da cobrança constante do Auto de Infração de fls. 02 não justificam a dispensa de seu pagamento, até porque o prazo legal estipulado pela SRF não foi somente o dia 28/04/2000; esta foi à data limite para a entrega da DIRPF/2000, tanto para os contribuinte que se valeram da Internet, como para aqueles que utilizaram a rede bancária e as unidades da SRF. Podemos acrescentar ainda que o prazo limite para entrega da DIRPF pela Internet foi amplamente divulgado pela SRF através dos diversos meios de comunicação, como também foi previsto, alertado e divulgado o congestionamento que haveria na Internet no último dia de entrega das DIRPF. Confiar na tecnologia não é sinônimo de deixar para "última hora" os compromissos de seus clientes, já que toda a população foi devidamente alertada sobre o fator de risco. A Administração Tributária, através de seus agentes, solicitou em várias oportunidades para que os contribuintes evitassem o máximo de deixar para a última hora a opção de transmissão via Internet, já que o congestionamento era fato previsto. O suplicante não cumpriu com as suas obrigações de cidadão brasileiro, e não foi por falta de tempo ou culpa do sistema, já que havia outras opções. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 firM (NT 14 Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001683/2001-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - DECADÊNCIA - A faculdade de proceder a novo lançamento decai no prazo de cinco anos, contados da data que anulou por vício formal o lançamento anterior. MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com base em dados cadastrais, no caso rendimentos espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pela nominação de "indenização", incorreu em erro escusável, não comporta multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência tributária a multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MULTA DE OFICIO — DADOS CADASTRAIS — O lançamento efetuado com base em dados cadastrais, no caso rendimentos espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pela nominação de "indenização", incorreu em erro escusável, não comporta multa de oficio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GARCIA ALVES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência tributária a multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SEI 2n3 ,ri; - MINISTÉRIO DA FAZENDA 31'stti z<Irr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11% 16Nst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 Recurso n°. : 131.511 Recorrente : JOSÉ GARCIA ALVES FERREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ GARCIA ALVES FERREIRA, inscrito no CPF sob n.° 742.552.828-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/04, com as seguintes acusações: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme descrito no Termo de Conclusão Fiscal datado de 25/05/2001 e que é parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1994 R$.37.832,52 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE. PENSÃO JUDICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE Glosa de deduções com pensão judicial, pleiteada indevidamente, conforme descrito no Termo de Conclusão Fiscal datado de 25/05/2001 e que á parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1994 R$. 139,90" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: 3 -e- 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA "v P 11,..t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';',!..;7")• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 "Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 92 a 96, alegando, em síntese: - que concorda plenamente com a diferença encontrada da dedução da pensão paga aos filhos, dispondo-se a recolher o que for devido assim que forem apresentados os respectivos valores; - que discorda da autuação referente à suposta omissão de rendimentos, pelo simples fato de não tê-los omitido. O referido rendimento foi devidamente declarado com sujeito a tributação exclusiva na fonte, diante das circunstâncias que envolveram seu recebimento e por orientação da própria Receita Federal, por sua Agência em Batatais. Assim, ainda que a Receita Federal se recusasse a assumir sua culpa no caso, entende que caberia à repartição simplesmente corrigir o engano fazendo a devida transposição e exigindo o imposto que fosse devido, mas nunca lavrar Auto de Infração, pela inexistência de omissão de rendimentos; - que a legislação do imposto de renda diz claramente que aquele que paga o rendimento é que tem a obrigação de recolhe-lo para a Receita Federal. Está devidamente comprovado que o rendimento em questão foi pago pelo Governo do Estado e a ele competia fazer essa retenção. Ainda que essa obrigação não tivesse sido cumprida pelo Govemo do Estado, um outro interveniente não poderia jamais se furtar a esse dever que a lei impõe, e esse é o Cartório onde foram efetuados os depósitos judiciais e quem efetivamente pagou ao advogado credenciado. - que a autuação não pode prevalecer por já ter decorrido o prazo em que poderia ter sido realizada. No final do ano de 1995 foi emitida uma Notificação reclamando uma diferença de imposto correspondente a 13.682,15 UFIR. Tal Notificação foi considerada nula por não preencher as exigências legais, dando ensejo à lavratura do Auto de Infração ora discutido, baseado no restabelecimento de prazo para essa autuação. Entende que a decadência ocorreu, com base no art. 150, § 4.°, do CTN, pois já se passaram mais de 5 anos e não houve a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; - que reforça a tese da decadência o fato de no Auto de Infração constarem valores diversos aos constantes da notificação original. Isto prova que não houve uma nova notificação, mas sim uma nova fiscalização, fato não /Vira, 4 e,. h. Z..'/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA Non- .:.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 permitido pela lei e que contraria a própria decisão proferida pela Delegacia de Julgamento (de Ribeirão Preto). - que há uma impropriedade no texto do Auto de Infração, quando menciona que o local da lavratura foi o de sua residência. Em momento algum a fiscal autuante compareceu à sua residência. Prova disso é que o Auto de Infração foi enviado pelo Correio e não entregue em mãos." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apenas após cinco anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. PRELIMINAR. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - INCORREÇÃO. As irregularidades, incorreções e omissões que não se refiram à competência da autoridade lançadora nem ocasionem a preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. Estabelecida a natureza tributável dos rendimentos de trabalho recebido por meio de ação judicial, devem os mesmos ser declarados, integrando os demais rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, pelo valor total recebido escoimado do montante eventualmente pago a titulo de honorários advocaticios. MULTA DE OFÍCIO NA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Lançamento Procedente em Parte." tté MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,,,P=4:::::S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 Devidamente cientificado dessa decisão em 20/05/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/06/2002, onde sustenta, em síntese, que: "O recorrente pede vênia para insistir na sua alegação no tocante à nulidade do Auto de Infração, no tocante ao local da sua lavratura, que evidentemente não foi o endereço nele mencionado, sendo, portanto, impossível precisar onde teria ele sido realmente confeccionado, configurando, no nosso modo de ver, uma falsidade ideológica, que compromete a seriedade do ato. Permitimo-nos discordar, data vênia, da decisão singular ao afirmar que seriam nulos somente os atos elencados no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, porque se assim fosse um Auto de Infração que deixasse de ser assinado pelo seu autor seria válido, o que representaria um absurdo. Vê-se, portanto, que os atos elencados no artigo 59 são apenas exemplificativos e não taxativos, permitindo, assim, a apreciação de outros que comprometem a validade e, principalmente, a seriedade da peça básica, como seria o caso do local da lavratura, além de ser um requisito obrigatório imposto pelo artigo 10, inciso II, do Decreto 70.235. Referida Notificação foi, todavia, tomada nula por decisão de primeira instância proferida em 29 de julho de 1997 e transitada em julgado, pelo que passou a Receita Federal a dispor do prazo de 5 anos para formular novo lançamento, utilizando-se dos mesmos fatos e valores contidos na Notificação anulada, conforme lhe facultava o artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. A adoção desse procedimento ficou bastante clara na própria decisão que impôs a nulidade, ao afirmar que: "Considerando que a declaração de nulidade, quando for o caso, não impede a emissão de nova notificação de lançamento, enquanto não ocorrido o termo decadencial." Tratando-se, portanto, de uma nova fiscalização, o prazo de que a Receita Federal dispunha para efetuar o lançamento exauriu-se em 31 de dezembro de 2000, previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" Tendo, portanto, sido devidamente declarado, embora em rubrica inadequada como entendeu a Receita, o recorrente deveria estar isento de qualquer penalidade, impondo-se, apenas e por uma questão de justiça e de equidade, efetuar-se a transposição para a classificação correta e exigir o imposto que deixou de ser calculado em virtude dessa falha. Outro aspecto não menos relevante diz respeito ao imposto na fonte, que deixou de ser computado no procedimento fiscal. Entende o recorrente ter direito líquido e certo a esse crédito, porquanto a responsabilidade por esse desconto e recolhimento é de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora, seja do Governo do Estado ou do Cartório. Diante dessa imposição legal, entende o recorrente que a repartição fiscal tinha a obrigação de intimar a fonte pagadora (Governo do Estado ou Cartório) a comprovar que efetuou o desconto ou notificá-la a recolher o respectivo valor na forma da lei. O que se afigura injusto, para não dizer ilegal e improcedente, é negar ao beneficiário a compensação do respectivo valor em sua declaração, ainda mais diante do fato de que nas guias expedidas pelo Cartório consta expressamente o desconto do imposto de renda na fonte, conforme se pode ver das fls. 25/26 dos autos. Acresce, ainda, que o documento elaborado pelos advogados (fls. 98) e fornecido ao recorrente menciona expressamente a efetivação do desconto do imposto de renda na fonte. Diante de todas as circunstâncias e provas, parece evidente que, se o rendimento recebido do Governo do Estado for confirmado como tributável, deverá ser assegurado ao recorrente o direito de compensar o imposto que foi ou deveria ter sido retido pela fonte pagadora. O efetivo recolhimento é irrelevante para a compensação, porque a responsabilidade é exclusivamente da fonte pagadora, aliás imposta por lei conforme já se afirmou anteriormente." 7 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ahtf-e.:7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório,rae, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,frrj.".„Ht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se colhe do relatório apresentado, a matéria devolvida a apreciação deste Tribunal nesta assentada diz respeito a "Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica apurado no ano-base de 1994", posto que o outro item "Dedução Indevida" já foi reconhecido pelo recorrente. Em suas razões finais (fls. 121/125), o Contribuinte levanta a preliminar de decadência haja vista haver entendido que a constituição do crédito tributário teria sido apurado em período superior ao prevista no artigo 173 do CTN (Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Não obstante o bem lançado recurso manifestado pelo Contribuinte, examinando as razões oferecidas pelas partes, vejo que a decisão criticada não merece qualquer reparo eis que aplicou corretamente a norma estampada no artigo 173 do CTN, assim: "Art° 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 ( cinco ) anos, contados : I — 9 3.4 fL. n •-•;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nts.j.,..:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 II — da data que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." Deve ser observado que a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, proferiu em 29.07.97 a DECISÃO N° 11.12.60.0/1489/97, anulando a Notificação de Lançamento de fls. 03, tendo em vista a constatação de vícios formais da qual tomou conhecimento em 20.05.02 (fls. 119). Sustenta o Contribuinte ter sido feito um novo lançamento do qual tomou ciência em 04.06.2001 e, portanto, após o decurso qüinqüenal assinado no art. 173, I, CTN e que teria expirado em 31.12.2000. Ocorre que o inciso II do art. 173, diz claramente que, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados ''da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado."' Ora, se a decisão que anulou por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado foi exarada 26.04.2002 (fls. 107), obviamente que o prazo fixado no caput do dispositivo antes lembrado foi convalidado, aliás, em plena conformidade com o aresto acenado na decisão recorrida (Acórdão n° 103-20719 — fls. 111), razão porque não merece acolhida a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, o Interessado não nega o recebimento do referido valor, apenas alega que considerou não tributável a indenização judicial recebido, que lançada na sua declaração de rendimentos de pessoa física (fls. 87 — verso) e, portanto não foi omitido. lo 7/77t.a" MINISTÉRIO DA FAZENDA' tfrA-4 ,...7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":a;W:)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 Diz ainda que, a retenção do imposto de renda devido na fonte é uma imposição legal e que cabia o Governo do Estado ou do Cartório exigir a aludida retenção. A propósito, diga-se que a não retenção em nada prejudica o Contribuinte pois, se o mesmo tivesse sido retido pela fonte pagadora do rendimento, certamente o valor recebido pela parte não seria o indicado às fls. 87 verso, e sim, a referida importância diminuída do valor retido. Estranhamente, assevera o defensor (fls. 124): "O que se afigura injusto, para não dizer ilegal e improcedente, é negar ao beneficiário a compensação do respectivo valor em sua declaração..." Assim, se não houve retenção não há que se falar em compensação e o simples fato de a fonte pagadora haver descumprido norma legal não significa que o Contribuinte está sendo penalizado por não descontar o referido imposto na fonte uma vez que ele não suportou a dedução na importância recebida. De qualquer forma é certo que, em relação a rendimentos tributáveis sujeitos à declaração de ajuste anual, a responsabilidade tributária não se concentra exclusivamente na fonte pagadora, o que derruba a tese do recorrente de que a responsabilidade seria do Governo ou do Cartório. Finalmente, quanto à multa aplicada em relação a Omissão de Rendimentos, sou pela exclusão da mesma, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal, apenas incorrendo em erro escusável o valor recebido a título de indenização, que constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados via procedimento fiscal. 11 " • "Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4,1* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n°. CSRF/01-0.217, com a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração. Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. 12 C: Á, -ir gr :‘," MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 R MIS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004873/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37008
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve • seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento. • are. 61-;;ULO '4 ? UCCO ANTUNES Presidente em E ercieio CORINTHO OLIVE MACHADO Relator Formalizado em: 1 3 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Dardele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10830.004873/2001-61 Acórdão n° : 302-37.008 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 20 de julho de 2001, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de julho a novembro de 1991, no montante de R$ 798.630,48 (fls. 1/3). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 17/19), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 8 de janeiro de 2003 (11.43), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 29/01/2003(fls. 22/37), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. conforme doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.2. tem direito à restituição dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial e compensação com débitos do PIS." A DRJ em CAMPINAS/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1991 a 30/11/1992 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculação.y 2 Processo n° : 10830.004873/2001-61 Acórdão n° : 302-37.008 Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 65 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido subiram os autos a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 77. Relatados, passo ao voto/ • 3 Processo n° : 10830.004873/2001-61 Acórdão n° : 302-37.008 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição • (fulcrado no art. 168 do CTN). A matéria decadência, em expedientes como os que tais, é bastante conhecida de todos. Nesta Câmara, minha convicção já foi externada muitíssimas vezes, porquanto perfilho a corrente que entende ser o dies a quo de tal contagem do prazo decadencial a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n°1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excerto do voto do I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em • razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. ... Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quemiv 4 Processo n° : 10830.004873/2001-61 Acórdão n° : 302-37.008 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de I° de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 20 de julho de 2001, tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões,4-n 11 agosto de 2005 • CORINTHO OLIEI MACHADO - Relator ( Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002908/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11618
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PUBLICADO NO D. O. • 2.9 De lã- /._ O / 2t2o p 116 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA y• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 Sessão • 27 de outubro de 1999 Recurso : 108.873 Recorrente : TRANSPORTADORA N. G. D. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA N. G. D. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator) e Helvio Escovedo Barcellos. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Ausente, justificadamente o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõe. m 27 de outubro de 1999 fi °are s inicius Neder de Lima dente Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Tarásio Campelo Borges. Imp/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 Recurso : 108.873 Recorrente : TRANSPORTADORA N. G. D. LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, ingressou junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas, em 17/06/96, com pedido de acolhimento das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs dos períodos de 12/94 e 05/95 a 12/95, fora de prazo, requerendo a exclusão da multa pelo atraso da entrega das Declarações, haja vista o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Indeferido o pedido sob o fundamento de que o instituto da denúncia espontânea pertine à obrigação tributária e não à obrigação acessória, a Recorrente foi intimada (fls. 09), em 05/08/96, a pagar as referidas penalidade pelo atraso na entrega das declarações, Inconformada com o indeferimento e com o lançamento de oficio da penalidade, a Recorrente ingressou com impugnação à notificação alegando em síntese os mesmos argumentos aduzidos em seu pedido exordial, de forma mais articulada. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, esta proferiu decisão dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega fora dos prazos 1 previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 30 e 40 do art. 11 do DL n° 1.968/82, com redação do art. 10 do DL n° 2.065/83, observadas as alterações no artigo 1001 do RIR/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no art. 138 do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa (Acórdão n° 201-69.466/94 2° CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 22/06/98, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 20/07/98, instruído do depósito recursal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA xga •Yrtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 administrativo, repisando os mesmos argumento da impugnação e salientando que os tributos relativos às declarações foram pagos. É o relatório. 3 .: . ' -.;;,•;=,.n"-. ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se investigar, nesta demanda, qual o conteúdo e alcance da norma veiculada pelo enunciado do art. 138 do Código Tributário Nacional, e se é aplicável tão somente à responsabilidade tributária principal ou também à responsabilidade pelo cumprimento dos deveres instrumentais, ou obrigações acessórias. Para tanto reputo necessária a análise do referido enunciado, bem como localizá- lo no sistema normativo. Com efeito o Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os dispositivos normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. O instituto da denúncia espontânea, está alocada no "TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA", "CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária", "Seção IV - Responsabilidade por Infrações", art. 138, que dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." 4 • 2 '0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, consequentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. 1-1á uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a exclusão da responsabilidade tributária tem como destinatárias as obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. Quanto à qualidade intrínseca da penalidade, cuja uma possível diferenciação entre a multa de mora, resultante do atraso do cumprimento da obrigação, e a multa punitiva, sanção proveniente do cometimento de uma infração, poderia ensejar a aplicação da primeira em virtude de a segunda ser tecnicamente caracterizada na exclusão da responsabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, entendo que no caso em tela não como imprimir tal diferença. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 5 : • 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por descumprimento temporal de simples dever formal/instrumental. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo, ou como dizem alguns, visa estimular a conduta prevista na norma dentro dos limites temporais previstos. Uma das circunstâncias que imprime à multa moratória a natureza punitiva, é o fato de que a fixação quantitativa da pena independe do tempo pelo qual se prolongue o inadimplemento. A expressão do enunciado normativo guarda correlação com o valor da obrigação tributária inadimplida a tempo ou fixada ao arbítrio do legislador, no caso de cumprimento a destempo de dever instrumental. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade 6 j, Z. 2- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. E no caso, de descumprimento de dever instrumental (obrigação acessória) não há que se falar em prejuízo advindo de indisponibilidade de valores monetários, uma vez que tem função administrativa e não financeira. Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por caráter penal, punitivo do contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, ilícito tributário ou pela prática de conduta contrária à deonticamente modalizada na norma. Daí, por que, entendo que não havendo diferença jurídica entre as obrigações tributárias (art. 113 do CTN) e não havendo diferença técnica entre multa punitiva e multa de mora, a interpretação do art. 138 do Código Tributário Nacional contempla tanto a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação pecuniária tributária, como a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação acessória tributária, obrigação de fazer. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das S- ssões e 7 4e outubro de 1999 ", LUIZ ROBERTO DOMINGO 7 123 No% MINISTÉRIO DA FAZENDA ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -\„zW=0" Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto do ilustre Conselheiro-relator, em apertada síntese, funda-se no fato de ter entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, excluindo sua responsabilidade por infrações por estar alcançada pelo instituto da denúncia espontânea. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Em verdade, a guerreada multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: 3" Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°c 40, do artigo 11, do Decreto-lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n" 2.065, de outubro de 1983." O quantum aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, e atualizada sucessivamente pelas Leis n° 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91, 8.218/91, MP n° 978/95 e Lei n° 8.981/95. Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tornar o § 40 do art. 11 do citado Decreto-Lei n° 1.968/82, letra morta, eis que este dispositivo normatiza a penalidade nos caso de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio". Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Art SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 elencado na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico-pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tornando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatell: "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão Oferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capítulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário n" 33, ed. Dialética, p. 87 9 .t •• á , MINISTERIO DA FAZENDA o, \ík;.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nv.‘5-..1-.:4-7 "-T Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo específico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF torna-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante2. Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete3: "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata-se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a 11 1terceiro. "(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. 2 Nesse sentido: STF: RT531/422 3 Mirabete. PROCESSO PENAL, 8 a. ed, ed Atlas, p. 392 10 , 2.6 MINISTERIO DA FAZENDA / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '••• Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 E mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 138 trata de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (.) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer título. Seu nascedouro está ancorado em descumpriinento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legítima." De fato, descumprida a obrigação acessória, esta torna-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3 0, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Dai, pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - REsp n° 116.998/SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. no 190.388/GO, DJ de 22.3.99 — este assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88, da Lei 1708.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tendo a ver com a hipótese dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessão, em de outubro de 1999 1 MARC O , Alo nIIr, 54TCILIS NEDER DE LIMA 1 11 1 12

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Numero do processo: 10835.001574/2005-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF: 3º/4º TRIMESTRES DE 2000. Multa pelo atraso na entrega de Obrigações Acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.709
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:48:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:48:41Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:48:42Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:48:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:48:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:48:42Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:48:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:48:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:48:41Z; created: 2009-11-11T15:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-11T15:48:41Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:48:41Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10835.001574/2005-59 Recurso n° 136.321 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.709 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente MAURíLIO FERNANDES COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF: 3 0/40 TRIMESTRES DE 2000. Multa pelo atraso na entrega de Obrigações Acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. 111 Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. \\ • Ág. Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 77 4 n 41P IP' 4 • ANE SE DAUDT PRIETO Pres • ente SILVIO MARCO :ARCELOS FIUZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • , . Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 78 t Relatório O processo ora em debate, trata do auto de infração lavrado, mediante o qual é exigido do contribuinte ora recorrente, crédito tributário no valor de R$ 86,01 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 3° e 4° trimestre(s) do ano calendário de 2000. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2"; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n" 2.124, de 1984, art. 5°; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a • impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: - Deve ser declarada a insubsistência do lançamento, tendo em vista manifesta falta de liquidez e de embasamento legal. - Cerceamento do direito de defesa e ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo. Em nenhum momento o Fisco possibilitou ao contribuinte a demonstração ulterior de eventuaLs, provas. - Não houve o embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada, o que impede o exercício do direito constitucional da ampla defesa. I - Inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. - A aplicação da multa, no caso, constitui ofensa ao art. 138 do CIN, pois segundo esse dispositivo, a denúncia espontânea exclui a • responsabilidade. - Tendo apresentado a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto, não cabe a exigência da multa. - O valor da multa imposta revela-se sobremaneira confiscatória e necessita estar rigorosamente prevista em lei, para atender ao princípio constitucional da legalidade. Requereu deferimento de produção de prova pericial. 1 A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 14.12.094 da 3' Turma, em data de 07 de abril de 2006, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no Decreto n° , 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15 — Processo Administrativo Fiscal (PAF). Presentes os requisitos de admissibilidade, dela conheço. Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 79 Nulidade Quanto à requerida nulidade do auto de infração cumpre citar o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulamentador do Processo Administrativo Fiscal (PAF), art. 59, que, tratando das hipóteses de nulidade, assim estabelece (transcreveu). Portanto, como in casu aquelas irregularidades capitais não ocorreram, fenece razão à autuada em combalir previamente o lançamento, não encontrando sua pretensão respaldo no decreto citado, até porque foram observados pelo Fisco os requisitos essenciais descritos em no art. 10 desse diploma legal. Uma vez afastada a hipótese legal da nulidade requerida, enriquece o entendimento acima e põe termo à questão prévia a observância do PAF, art. 60 (Transcrito). Não verificado nenhum prejuízo à contribuinte, que aproveitou o prazo • para se manifestar sobre os pontos com os quais discorda demonstrando total conhecimento do feito, tampouco há de se falar em saneamento, pois os dispositivos legais e o fato apontado como infração foram devidamente descritos. Dessa forma, não há como acatar a argüição de nulidade. Inconstitucionalidade. Multa confiscatória. Quanto ao fato de considerar inconstitucionais as normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. A mais abalizada doutrina traz que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, • quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 80 Ademais, a vedação ao confisco pela CF é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Considerando-se que o lançamento é uma atividade vinculada, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca de sua constitucionalidade, da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Denúncia espontânea A contribuinte alegou que a entrega da declaração foi espontânea, pretendendo que se considere a espontaneidade de que trata o CTN, no art. 138. • Ressalte-se o contido no CTN, art. 113, 5Ç 2° e art. 138 (transcritos). Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que toma aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Conforme o trabalho de esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributária, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, fica demonstrada a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se depreender a seguir: Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes • componentes: principal — tributo, multa — penalidade pecuniária e juros de mora. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o principal — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do criv, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: principal — multa (penalidade pecuniária) e multa — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o Principal do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da o gação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente _ . , Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 81 poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem, denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartada das penalidades pecuniárias. A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. • No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizatória da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração. 1Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstraram 1 entendimento contrário ao do contribuinte. É o caso dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreveu no original. No mesmo sentido, o Conselho de Contribuintes, em decisões recentes, tem manifestado esse entendimento, como no caso do acórdão n° 102- 43711, de 14/04/1999: IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de • obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — 1NAPLICABIL1DADE DO ART 138 DO CTN — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser , 1cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Atv. Recurso negado. . . Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 82 Dessa forma, reputa-se inaplicável à presente exigência o contido no CTN, art. 138. A contribuinte apresentou a DCTF após o prazo limite estipulado pela legislação tributária para sua entrega, sem o recolhimento espontâneo da multa a que ficou sujeito pelo descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração. Quanto ao pedido de que seja deferida prova pericial, cumpre 1 esclarecer que o deslinde da questão prescinde desse elemento. Além 1 disso, a solicitação de perícia somente pode ser acatada se efetuada com observância do contido no art. 16, IV e § 1° do PAF. Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o Ilançamento, devendo ser mantida a exigência da multa. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2006. Josefa Carmona Ocaífa dos Santos — Relatora". 110 Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alegando e mantendo tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, enfatizando, destarte, o seguinte: 1. Alega, em preliminar, por tida nulidade do ato, por não ter a autoridade fiscal antes de lavrar o auto de infração, oportunizado ao contribuinte produzir eventuais provas, e por pretensamente apresentar o auto de infração: confuso, por não deixar identificar qual a infração que teria sido cometida; que a mesma é duvidosa, não demonstrando quais os dispositivos legais que foram violados; e, que o levantamento i fiscal carece de provas objetivas suficientes para embasar a autuação, transcreve algumas decisões do poder Judiciário de São Paulo, para a título de demonstração corroborar o que seria sua pretensão. , 2. No mérito, inicia argüindo falta de tipificaçã o legal para o lançamento I da multa, e ausência do seria o dispositivo legal infringido; • 3. em seguida, alega a inconstitucionalidade e ilegitimidade da multa atribuída, trazendo a colação diversos julgados, do que seria a jurisprudência nesse sentido; 4. como também, quanto à tida denúncia espontânea da multa (Art. 138 do CTN), trazendo trechos e doutrinas de mestres do direito tributário, decisões do Poder Judiciário Federal e diversas decisões dos Conselhos de Contribuintes; 5. e ainda, pede produção de prova pericial e testemunhal. Ao final, requereu o total provimento do recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, e que a decisão prolatada por essa Câmara, enfrente todas as questões discutidas, com fundamentação. É o Relatório. ‘r Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 83 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 06/07/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 43/45) e AR às fls. 46, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes em 03/08/2006, conforme documentação que repousa às fls. 47 a 72, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, se encontrava naquela oportunidade beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a 0110 entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 3° e 4° Trimestres de 2000, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída devidamente por legislação competente em vigor. Em sede de preliminares alega a recorrente, nulidade do auto de infração, por pretensamente apresentar-se confuso, por não deixar identificar qual a infração que teria sido cometida; que a mesma é duvidosa, não demonstrando quais os dispositivos legais que foram infringidos; e, que o levantamento fiscal carece de provas objetivas suficientes para embasar a autuação e que deveria ter oportunizado antes da lavratura do Auto de Infração, a produção de provas por parte do contribuinte. Ainda em preliminar, mesmo que afirmando ser no mérito, alega ausência de tipificação legal, inconstitucionalidade e ilegitimidade da multa atribuída. Como também, solicitou produção de prova pericial e testemunhal. De plano, é de se concluir que não assiste qualquer razão a recorrente quanto aos • pleitos acima aludidos. Primeiramente, por pretender a nulidade do ato, uma vez que inexiste, nessa fase processual, qualquer irregularidade que implique nulidade do lançamento, uma vez que não se observou no processo qualquer tipo de vício formal passível de nulidade, nos termos do art. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), únicas transgressões passível de tornar nulo o ato, confira-se: "Art. 59- São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resulta e, em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se #1, Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 84 este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a recorrente teve todos os prazos legais previstos no Decreto 70.235/72 (PAF), para intentar o seu lídimo direito de defesa, o que realmente fez uso e se valeu sem qualquer sombra de dúvidas, exercendo com plenitude a defesa dos atos e fatos lhe lhes foram imputados. Assim, também, meras alegações por ausência de tipificação legal, não encontram qualquer respaldo, pelo contrário, o ato (Auto de Infração) que imputou a recorrente o crédito tributário, se encontra muito bem tipificado, com toda e farta fundamentação legal. Quanto à pretensa "inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada", mais uma vez, inexiste qualquer resquício de razão ao recorrente, já que o fato de considerar, a recorrente, como inconstitucionais as normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição • nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. Como, no caso ora vergastado, as hipóteses argüidas pela recorrente, simplesmente não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco inserido na CF é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. No caso concreto, o alegado confisco pleiteado pelo recorrente, pasmem Senhores, é da ínfima quantia de R$ 86,01 (OITENTA E SEIS REAIS E UM CENTAVO). Ainda, nessa atual fase, é de todo desprovido de razão o pedido de prova pericial 1110 e testemunhal efetivado pelo recorrente, não deve ser levado em consideração, uma vez que totalmente inadequado e inservível ao deslinde da questão ora vergastada, e mesmo porque, está em total desrespeito aos preceitos legais aplicáveis a matéria, no caso o PAF, conforme Art. 16, inciso IV, § 1 0 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/1993, conforme a seguir se transcreve, decidindo-se o pleito como não formulado: Art. 16 — A Impugnação mencionará: I, II e III (omissis); IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretender sejam efetuadas, expostos os motivos que os justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito (Redação dada pelo art. I° da ei 8.748/ 993). Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 85 sç 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do Art. 16 (Acrescido pelo art. 1° da Lei 8.748/1993). Por fim, é irrefutável a conclusão, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, de que o auto de infração foi lavrado nos estritos termos e em observância rigorosa aos preceitos legais estatuídos pelo Decreto 70.235/72 e legislação posterior complementar (Processo Administrativo Fiscal — PAF), bem como, o recorrente teve todo o direito de exercer, como realmente exerceu, o seu mais amplo e pleno direito de defesa, tanto assim, que apresentou impugnação em primeira instância, e posteriormente, recorreu para este Conselho de Contribuintes em segunda instância administrativa. No mérito, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 3° e 4° trimestres / 2000, apresentados com movimento, somente em • 28/11/2000 e 22/03/2001, respectivamente, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo 10 art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia pontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e trib os fe rais — DCTF. 1. A entidade "denúncia Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 86 espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CN'T. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza • tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. Recurso Voluntário negado provimento. 11 É como Voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 SILVIO MARCOS CELOS FIÚZA - Relator

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Numero do processo: 10830.007434/93-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I. R. P. J. Ex 1991 - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de tributação decorrente, cujo lançamento deu-se com base nos mesmos fatos apurados no processo relativo ao IPI, a decisão proferida nesse processo constitui prejulgado na decisão do processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa jurídica. Recurso obrigatório não provido.
Numero da decisão: 107-06709
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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DE 1991 Recorrente : DRJ - CAMPINAS/SP Interessado : ISOLADORES SANTANA S/A Sessão de : 10 JULHO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.709 I. R. P. J. Ex 1991 - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de tributação decorrente, cujo lançamento deu-se com base nos mesmos fatos apurados no processo relativo ao IPI, a decisão proferida nesse processo constitui prejulgado na decisão do processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa jurídica. Recurso obrigatório não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e vot • • ue passam a integrar o presente julgado. / LsVIS AL . ESIDENTE /fri4 E - • 1 P 1 D • S SANTOS RE s: • a - FORMALIZADO EM: 23 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, NEICYR DE ALMEIDA, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHIMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° :10830.007434/93-67 Acórdão n° :107-06.709 Recurso : 130254 Recorrente : DRJ CAMPINAS/SP ' - - ELATORIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - CAMPINAS/SP, de oficio recorre a este Colegiado a vista da DECISÃO N° 3422 de 15/12/2000 fls. 115/118, que considerou improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 01/05 relativo ao IRPJ ano calendário de 1.991 A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Omissão de receitas caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme levantamento indireto da produção através de elementos subsidiários à vista dos quadros demonstrativos inclusos e Termo de verificação fiscal anexo." - Enquadramento legal: Art. 157 § 1°, 175; 178; 179; 387, II do RIR/80. O Decidido pela DRJ/CPS - Decisão n° 3422 esta assim Ementada: "OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Impõem-se o cancelamento da exigência de tributo decorrente de omissão de receita, apurada mediante auditoria de produção, em razão de que a exigência principal ter sido cancelada, ao se considerar adequadamente as perdas admitidas como ocorridas no processo produtivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal." Lançamento improcedente DECISÃO DRJ/CPS N°3386 - PROCESSO MATRIZ (fls. 86/113) "AUDITORIA DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - QUEBRAS. Impõem-se o cancelamento da exigência de tributo decorrente da diferença da produção apurada mediante elementos subsidiários, tida como vendida à margem da escrituração regular, quando tal diferença é justificada pelas perdas admitidas como ocorridas no processo produtivo, as quais, por ocasião do lançamento, não foram corretamente consideradas." rÉ o relatóreÊ 2 I , e N. • Processo n° :10830.007434/93-67 Acórdão n° :107-06.709 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso obrigatório preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, vislumbro que a autoridade julgadora singular prolatou sua decisão nos termos da legislação de regência e, em assim sendo, sua Decisão não merece reparos. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 10 de Julho de 2002. E. A • DOS SANTOS 3 Processo n° : 10680.016657/00-69 Acórdão n° : 107-06.708 Nesta ordem de juizos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto em relação à matéria sob apreciação do Poder Judiciário, e da parte conhecida manter a exigência dos juros moratórias, dando parcial provimento para afastar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 10 de Julho de 2002. aí 1g ED AL • 1 — ES SANTOS;ta/Á 8 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000580/2001-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS - RESULTADO TRIBUTÁVEL - ATOS NÃO COOPERATIVOS - GLOSA DA EXCLUSÃO INDEVIDA - Constatado que a entidade também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo, correta é a exigência do tributo sobre o resultado líquido destas operações. Da exclusão declarada pelo resultado global deve ser efetuada a glosa da porção não operacional. Se a base tributável calculada pelo Fisco abrange apenas as receitas, é preciso deduzir o montante das despesas correspondentes, de forma a que a glosa reflita o resultado líquido das atividades não operacionais. PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Rejeita-se o pedido de realização de perícia, quando os autos estão corretamente instruídos permitindo ao julgador formar a sua convicção em relação à matéria discutida. NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002). MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE PAGAMENTO - DECLARAÇÃO INEXATA - APLICABILIDADE - No caso de falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 6.430/96, em consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. Já a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 6.430/96 é aplicável apenas aos procedimentos espontâneos ou de cobrança de valores já declarados. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o CTN prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base da exigência a parcela de R$ 55.321,57, correspondentes a despesas não operacionais nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.b.c4„<titzi~, OITAVA CÂMARA •-•‘::. ce Processo n° : 10835.000580/2001-65 Recurso n° :134.857 Matéria : IRPJ — Ex: 1997 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. Recorrida : r TURMAJDRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n° : 108-07.729 • IRPJ — COOPERATIVAS — RESULTADO TRIBUTÁVEL — ATOS NÃO COOPERATIVOS — GLOSA DA EXCLUSÃO INDEVIDA — Constatado que a entidade também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo, correta é a exigência do tributo sobre o resultado liquido destas operações. Da exclusão declarada pelo resultado global deve ser efetuada a glosa da porção não operacional. Se a base tributável calculada pelo Fisco abrange apenas as receitas, é preciso deduzir o montante das despesas correspondentes, de forma a que a glosa reflita o resultado líquido das atividades não operacionais. PERÍCIA — DESNECESSIDADE — Rejeita-se o pedido de realização de perícia, quando os autos estão corretamente instruídos permitindo ao julgador formar a sua convicção em relação à matéria discutida. NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — NÃO CONHECIMENTO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 103/2002). MULTA DE OFÍCIO — FALTA DE PAGAMENTO — DECLARAÇÃO INEXATA — APLICABILIDADE — No caso de falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 6.430/96, em consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. Já a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 6.430/96 é aplicável apenas aos procedimentos espontâneos ou de cobrança de valores já declarados. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não • 7, na Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o CTN prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base da exigência a parcela de R$ 55.321,57, correspondentes a despesas não operacionais nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MÁRIO JU Q. El RANCO JÚNIOR VICE!' R IÓENT1ÉJ,NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 1-1-4 JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 Ni Ai 12004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) E KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 Recurso n° :134.857 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 004/007), resultante das verificações descritas no termo de fls. 008/010, para o ano-calendário de 1996. A base de cálculo do imposto lançado monta a R$ 390.387,04, discriminada como segue: - falta de adição do lucro inflacionário realizado no período (10% do saldo acumulado em 31/12/1995 conforme extratos do Sistema SAPLI de fls. 028/033) — R$ 47.633,14; - exclusão indevida de resultados positivos em atos não cooperativos (somatório das receitas não operacionais identificadas na demonstração do resultado de fls. 045/049) — R$ 342.753,90. Do Termo de Verificação já citado extrai-se o histórico da ação fiscal: 1)A declaração do contribuinte havia sido retida no programa Malha Fazenda nos parâmetros de "lucro inflacionário realizado a menor" e de "omissão de receitas", conforme relatório de fls. 027; 2)A fiscalização constatou que os valores, tidos como omitidos pela "Malha", foram apropriadas ao resultado em contas do grupo de "Receitas não operacionais"; Ad, . • Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 3) A sociedade cooperativa não atendeu à intimação para apresentar os balancetes e demonstrativos dos "resultados não tributáveis" (termo a fls. 021/022); 4) Em razão disso o Fisco efetuou a glosa da exclusão correspondente ao total das receitas não operacionais tituladas como: vendas de bens patrimoniais; descontos recebidos; juros ativos; correção monetária; dividendos; taxa de expediente e receitas diversas. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento (fls. 088/115), atacando a glosa da exclusão, com base em argumentos que serão devidamente abordados quando do relato do recurso voluntário. Anexou os documentos de fls. 116/141. O Acórdão recorrido (fls. 146/156) declarou o lançamento procedente e está assim resumido: "Assunto: IRPJ Ano-Calendário: 1996 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. A não incidência do IRPJ alcança, exclusivamente, o resultado dos atos cooperativos definidos em lei especifica, sendo tributável o resultado das demais atividades ou operações praticadas pela entidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1996 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ALCANCE. Consideram-se impugnadas somente as matérias expressamente contestadas na impugnação. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para analisar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. 4 th Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1996 Ementa: JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic tem previsão legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la nos moldes da legislação que a instituiu." Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 165/190, que em síntese: 1)aborda as disposições constitucionais referentes às cooperativas; 2) analisa o princípio da igualdade, por meio da capacidade contributiva, ressaltando as diferenças existentes entre as cooperativas e as sociedades comerciais, postulando tratamento diferenciado entre ambas; 3) ataca o ato de lançamento, que no seu entender, não possui motivação e nem vinculação legal, invadindo a esfera da arbitrariedade; 4) enuncia o principio da legalidade, para concluir que o lançamento não preencheu os requisitos do mesmo, por desobediência às determinações da Lei n° 5.764/71 e do Regulamento do Imposto de Renda; 5 Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 5) aborda o princípio da finalidade, citando a doutrina, para concluir que a exigência consignada no auto viola os preceitos constitucionais do cooperativismo, sem atender à finalidade dos atos, que deveriam ser praticados com obediência à Carta Magna, dentro dos limites legais e visando ao interesse público, que protege o regime das cooperativas; 6) acusa a existência de vícios no lançamento de oficio, que teria desconsiderado o privilégio fiscal conferido pela Lei n° 5.764/71, destacando que os atos apontados pelo Fisco como não cooperativos possuem caráter negociai, servindo apenas de meio para atingir seu fim, qual seja, a prestação de serviços aos cooperados; 7) discorre sobre os precedentes judiciais, que entende aplicáveis ao caso; 8) acusa a multa lançada, de confisco (CF, art. 150, V) e de ilegalidade frente ao CTN, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 149; 9) defende que, para o caso em discussão, seria aplicável a multa prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, no percentual máximo de 20% e que o CTN, em seu art. 106, II, "c", permite a retroatividade benigna em relação a penalidades; 10) ressalta a natureza remuneratória da taxa SELIC, que seria inaplicável na cobrança de juros moratórios, por violar o artigo 110 do CTN e por não estar abrigada pelo artigo 161, § 1° do Estatuto Tributário. Ao final, requer o provimento do recurso, objetivando: a) a realização de perícia para o deslinde da questão, bem assim provas testemunhais; .4S.46 Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 b) ver enfrentadas por esta Câmara todas as questões discutidas; c) a realização de sustentação oral; d) obter a declaração da insubsistência do lançamento combatido. Para seguimento do recurso foi apresentada relação de bens e direitos de fls. 191/193. Este é o Relatório. 7 ' Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Inicialmente ressalto que encontra-se em litígio apenas a matéria intitulada "exclusão indevida de resultados positivos em atos não cooperativos", pois o item relativo à "falta de adição do lucro inflacionário realizado no período" não havia sido expressamente impugnado, pelo que constitui-se em matéria preclusa. Rejeito o pedido de realização de perícia, de vez que os autos estão corretamente instruídos permitindo ao julgador formar a sua convicção em relação à matéria discutida. Deixo de conhecer do recurso quanto às argüições de inconstitucionalidade nele contidas. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Carta Magna. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, conforme previsto no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, em seu art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002. Não posso concordar com a opinião da recorrente em relação ao lançamento de ofício, conceituado como arbitrário, destituído de motivação e vinculação legal, e mais ainda, viciado, por desconsiderar o regime fiscal das cooperativas. 8 (11 . • Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 Da leitura dos autos verifica-se que os fatos tipificados como infração estão claramente descritos, convenientemente enquadrados, e fartamente ilustrados, tanto por termos lavrados pelo Fisco quanto por material coletado junto à autuada. Pela demonstração do resultado anexada aos autos (fls. 045/049) pode-se constatar que a sociedade, além das operações que lhe são características, também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo. Também restou comprovado que, a então fiscalizada, deixou de atender à intimação (termo a fls. 021/022) para apresentar os balancetes e demonstrativos dos "resultados não tributáveis". Todavia, analisando os autos, verifico que a glosa efetuada pelo Fisco corresponde apenas ao valor das receitas não operacionais, sem levar em consideração o montante das despesas correspondentes, devidamente discriminadas nas demonstrações a fls. 048/049. Considerando que a glosa refere-se à exclusão do lucro liquido e que este, por sua vez, já havia sido influenciado tanto pelas receitas quanto pelas despesas não operacionais é preciso adequar a glosa para que esta reflita o resultado liquido das atividades não operacionais. É preciso, portanto, reduzir a glosa no montante correspondente ao somatório das despesas não operacionais. A recorrente confundiu-se ao defender para o caso o lançamento da multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 6.430/96, aplicável apenas aos procedimentos espontâneos ou de cobrança de valores já declarados. 44( 9 • ,,. Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 No caso de falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 6.430/96, em consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. No que tange a incidência dos juros de mora também não assiste razão à recorrente. O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. De todo o exposto, manifesto-me por dar parcial provimento ao recurso, para excluir, da base da exigência, a parcela de R$ 57.321,57, correspondente ao somatório das despesas não operacionais. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 17 de março de 2004. 4 osé Carlos Teixeira da Fonseca (4 to Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003104/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obdecidos os requisitos mínimos da ABTN e com ART devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com NBR nº 8799, de fevereiro de 1985, da ABTN, é elemento de prova insuficiente. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar a inconstitucionalidade das leis. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartok.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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VTN. O VITI declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VINin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, especifico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartok Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 JOà H iLANDA COSTA PrA,, 1 2 JUL 2001/ OEL D'A SUNÇÃO FERREI p2 MES Re 11 ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.214 ACÓRDÃO N° : 303-29.663 RECORRENTE : APARECIDA TOZZI RECORRIDA : DRPRIBE1RÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da notificação de lançamento (fl. 06), • emitida em 19/07/96, contra a contribuinte, acima identificada, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao ITR e contribuições, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Rio do Peixe, localizado no município de Dracena/SP. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 02/05, requerendo a nulidade do lançamento do ITR/95 e reprocessamento da guia do imposto, tendo como base de cálculo os valores por ela declarados, alegando, em síntese, que: 1 — o VTN tributado, comparativamente com o exercício de 1994, é substancialmente maior e está em desacordo com a realidade do mercado. Afirmando que o valor do imposto teria sofrido um aumento além da correção monetária do período, violando o princípio costitucional da legalidade. 2 — não foi aplicado o art. 3 0, da Lei n° 8.847/94 e discorda da cobrança das contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Trabalhador, alegando • a liberdade de associação profissional ou sindical, com base no art. 8° e inciso V, da Constituição Federal/88. Em resposta à intimação foi juntado o Laudo de Avaliação de fls. 15. Em 08/09/98, o lançamento foi julgado procedente com a seguinte ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VTNnilha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNM. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.214 ACÓRDÃO N° : 303-29.663 entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. • Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: No que toca à questão da liberdade de associação profissional ou sindical, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição • Federal. Quanto à legalidade de suas exigências, cabe distinguir as contribuições confederativas de livre associação, das contribuições sindicais, onde se enquadram as Contribuições Sindicais à CONTAG e CNA. A contribuinte se enquadra como "empregador rural", segundo o artigo 1 0, inciso II, alínea "h" do Decreto-lei n° 1.166/71 e, como tal, deve a contribuição, conforme determina o inciso II do artigo 580 da CLI; com base da terra nua atribuído ao imóvel, no caso em questão, o V7Nm estabelecido em lei. Já a Contribuição Sindical do Trabalhador é devida tendo em vista a existência de um trabalhador no imóvel. Analisando-se os autos, verifica-se que o VTN declarado pela contribuinte foi rejeitado pela SRF por ser inferior ao VIN mínimo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.214 ACÓRDÃO N° : 303-29.663 fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3°, do artigo 7°, do Decreto n°84.685/80 e artigo 1° da IN SRF n° 42/96, nos termos da Lei n°8.847/94. A revisão do VTISTin poderia ser realizada, a prudente critério da autoridade julgadora, desde que justificada, mediante laudo de avaliação elaborado de acordo com a ABNT, emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração em pauta. No entanto, o laudo apresentado foi elaborado em total desacordo com os padrões da NBR 8.799 da ABNT; não podendo ser classificado como laudo técnico, conforme determina o dispositivo legal citado acima, em face da omissão de elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel rural. O contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 28/30), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.214 ACÓRDÃO N° : 303-29.663 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se da impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade rural denominada Fazenda Rio do Peixe, localizada no município de Dracena/SP. O requerente questionou a compulsoriedade da Contribuição Social do Empregador, citando em sua defesa o art. 8°, inciso V. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão de legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário. Quanto à legalidade da exigência das contribuições, cabe distinguir a contribuição confederativa da contribuição sindical, onde se enquadram as Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador. A fundamentação legal do lançamento é a seguinte: a Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4°, § 1° e art. 580 da CLT com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Cabe ressaltar que o art. 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita • Federal até 31/12/96. O VTN declarado pelo contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao VTNm fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado. Os procedimentos utilizados pela SRF para fixação dos VTN's mínimos do exercício de 1995, obedeceram com exatidão às exigências legais contidas no § 2°, do art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 24 de janeiro de 1994. Pelo exposto e considerando que o laudo apresentado não teve valor como prova, pois não satisfez os critérios técnico-formais da NBR n° 8799, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 41; OEL D' AS UNÇÃO FERREÀMES - Relator : ek" háN'‘z_. . •Xd:91NR",, \n.N2iée, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10835.003104/96-12 Recurso n.°: 121.214 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.663 Brasília-DF, 05 de junho de 2001 41 Atenciosamente Atat'n J ão olanda Costa presidente da Terceira Câmara Ciente em: • • ‘20._QP..f1/41)°‘)." Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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