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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829477 #
Numero do processo: 10980.014916/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada, na data do lançamento do ITR, a inexistência de débitos referentes a exercícios anteriores, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte ao benefício da redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07067
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Ir" `P,LIC \ DO LNO I' ' . 4 90. ‘;... z '- ok 06 g 5. , - . 1 c EJ ,. .. . . .......... MINISTÉRIO DA FAZENDA , _ -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,vs.,_ Processo n.° 10980.014916/92-32 Sessão de : 20 de setembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.067 Recurso n." : 95.979 Recorrente : RUDY ALVAREZ Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada, na data do lançamento do 1TR, a inexisténcia de débitos referentes a exercícios anteriores, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte ao beneficio da redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUDY ALVARF,Z. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de . i .tembro de 1994. Helvio r ` ,,;1.' - • 1 I; arcel • • - Presi • -ate • di / d r- • ace,.. n Tárasio Campeio Bo ges - R- lator Vera Lóri 41 11, Ct,(.44.44 . u' 1: °telho Magalhães Batista dos Santos - Procuradora-Re presen - tanto da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 2 1 O U T '1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corra Homem de Carvalho. HR/eaal. 1 3" 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Mir_e„M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980.014916/92-32 Recurso n(2- 095.979 Acórdão n9- 202- 07.067 Recorrente: RUDY ALVAREZ • RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, com vencimento em 04.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 718211.036501.9, com área total de 2.712,6 ha, situado no Município de Umuarama - PR. Na impugnação de fls. 01, o contribuinte requer o direito ao beneficio da redução do ITR, prevista no § 5 2 do artigo 50 da Lei n2 4.504/64, alterado pelo artigo 1 2 da Lei n9 6.746/79, bem como a revisão da alíquota aplicável sobre o Valor da Terra Nua - VFN para cálculo do tributo devido. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício de 1992 - Redução pelo grau de • utilização e exploração - Redução só alcança os contribuintes sem débito de ITR de exercícios anteriores. Lançamento Procedente." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 26.08.93, alegando que o ITR do exercício de 1991, apesar de ter sido lançado com vencimento em 25.11.91, somente dele tomou ciência em 25.11.92, conforme cópia do "AR" de fls. 17, tendo sido pago na mesma data, sem qualquer acréscimo legal, por autorização do próprio Agente da Receita Federal em Umuarama - PR, que revalidou o vencimento no verso do aviso de cobrança. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 16.06.94, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em -2- 4X- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tse:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11.2 10980.014916/92-32 Acórdão n2 202- o 7.067 diligência à repartição de origem para informar sobre a autenticidade dos documentos de fis. 16/17 e sobre a alegada prorrogação do vencimento do ITR/91. Em atendimento ao solicitado na Diligência n2 202-01.607, o Agente da Receita Federal em Umuarama - PR informou que o recorrente tomou ciência da notificação do ITR/91 em 25.11.92, cujo vencimento foi prorrogado para o dia 28.12.92. É o relatório. -3- 3`)3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980.014916/92-32 Acórdão in2 202- 07.0 6 7 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente contesta a decisão recorrida, que lhe nega o direito ao beneficio da redução do ITR, por apontar a existência de débito referente ao ITR/91, na data do lançamento do ITR/92. À luz dos novos documentos apresentados na fase recursal, a repartição de origem se pronunciou às fls. 31, em atendimento à Diligência n2 202-01.607, onde ratifica as razões do recurso. Portanto, restando provado que não havia ITR notificado e não pago, referente a exercícios anteriores, na data do lançamento do ITR/92, entendo que o contribuinte faz jus à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Com estas considerações, dou provimento ao recurso, para conceder o beneficio da redução do ITR, prevista no § 5 2 do artigo 50 da Lei n2 4.504/64, alterado pelo artigo 1 2 da Lei n2 6.746/79. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1994. TARASIO CAMP LO BORGES - 4 -

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4826528 #
Numero do processo: 10880.065500/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - Padece de nulidade a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos de defesa, relativos à matéria não questionada judicialmente, em face da ofensa aos princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09714
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICI BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir' da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessies, - 08 de dezembro de 1997 are. : inícius Neder de Lima Pre i ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. cl/GB 1 • o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,8(e • .1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065500/93-82 Acórdão : 202.09.714 Recurso : 101.542 Recorrente : DRF em São Paulo-Oeste - SP RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, fls.51/52, decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativo ao período de abril a dezembro de 1992. A autoridade lançadora expressamente fundamenta o lançamento do tributo na Lei Complementar n° 70/91, com indicação de "suspensão da exigibilidade do crédito tributário", por força de depósitos judiciais efetuados pela autuada, no estritos termos do art. 151, inciso II, da Lei n° 5.172/66. Em sua defesa tempestiva, fls. 55, a empresa confirma não ter efetuado o recolhimento da contribuição, mas se insurge contra a cobrança de multa e juros de mora sobre o débito, porquanto ingressou em Juízo, previamente a formalização da exigência fiscal, mediante ação de Mandado de Segurança, acompanhada do respectivo depósito judicial do montante integral do tributo. A autoridade julgadora monocrática conheceu da impugnação, mas deixou de apreciar o mérito, por entender que houve opção da recorrente pela via judicial e, conseqüentemente, renúncia à esfera administrativa, nos termos do § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79 e artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Não satisfeita com a decisão a quo, a interessada interpõe, tempestivamente, recurso a este Conselho, em que expressa seu desacordo pela não apreciação das razões de mérito de sua petição, uma vez que ingressou em Juízo e efetuou os depósitos muito antes da lavratura do Auto de Infração. É o relatório 2 I011 MINISTÉRIO DA FAZENDA A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065500/93-82 Acórdão : 202.09.714 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Apreciando a preliminar, prejudicial ao julgamento do mérito, na qual a recorrente se insurge contra a decisão singular de não conhecer a impugnação, por entender que houve renúncia a esfera administrativa, conforme previsto no artigo 38 da Lei n° 6.830/60. De fato, a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 38, § único l , estabelece que a ação de mandado de segurança, ao ser proposta pelo contribuinte junto ao Poder Judiciário, implica na renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa, tendo por fim evitar a discussão paralela de apelos com o mesmo objeto nas duas instâncias. O objeto de uma ação ou de um recurso administrativo define-se exatamente pelo conteúdo do pedido formulado. Essa a lição que se extrai do magistério de Moacyr Amaral Santos2 quando esse renomado autor pontifica: "Objeto da ação é o pedido do autor (Cód. Proc. Civil, art. 282, IV), ou seja, o que ele solicita lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional." Acontece, porém, que a autuada, em sua impugnação, contesta o procedimento adotado para a constituição do crédito tributário com a exigência de multa de oficio e juros de mora sobre o débito já depositado judicialmente, enquanto, em Juízo, discute a constitucionalidade da exigência da COFINS. Daí podemos verificar que os dois processos não tratam exclusivamente da mesma matéria, a discussão da exigência de multa e juros não faz parte da ação judicial. Este Conselho tem decidido, em diversos julgados, que a matéria diferenciada deve ser examinada, independente da apreciação ou não do mérito em discussão na esfera judicial. No mesmo sentido, é o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3/96 3 , quando prevê que a autoridade julgadora considere renúncia às instâncias administrativas, somente, na "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. § único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". (Grifo meu) 2 in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Vol. 1, ED. Saraiva, São Paulo, 1993, pág 159 3 _I OS MINISTÉRIO DA FAZENDA `4:14r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065500/93-82 Acórdão : 202.09.714 hipótese de propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto das reclamações e recursos administrativos e, quando estes forem distintos, tenha prosseguimento normal no que se relacione à matéria diferenciada. Destarte, apreciar agora tal matéria, significaria suprimir do rito processual legalmente estabelecido a primeira instância, ferindo o principio do duplo grau, de jurisdição e, conseqüentemente, os postulados do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, consagrados na Carta Magna, pelo que entendo eivada a decisão recorrida de vicio de nulidade prevista no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. À vista do exposto e do mais que dos autos consta voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à repartição de origem para que outra seja proferida, apreciando a matéria objeto deste processo. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 MARCO1'/CIUS NEDER DE LIMA 3 a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade-processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. 4

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4828193 #
Numero do processo: 10930.004677/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prestação de informação errada em DCTF (número do processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de cerceamento de defesa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de ofício e de juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16804
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Apo NOBLI D. °• °' PU ne °"/Processo n2 : 10930.004677/2001-69 Recurso n2 : 128.418 )0vd.".Rubrica Acórdão n2 : 202-16.804 Recorrente : LOCADORA MARAJÓ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO • DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prestação de informação errada em DCTF (número do processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração MINISTÉRIO DA FAZENDA onselho de não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de Segundo C Contribuintes CONFERE COfflo ORIG. cerceamento de defesa. Brasilia-DF, em ›/ MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS cl• JUDICIAIS. C hi euz akafuji Secretária da Segunda Câmara A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de oficio e de juros de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA MARAJÓ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das oes, 8 de dezembro de 2005. Aír(omo arlos Atulim Presidente aria Cristina Roza d osta LI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI.NAI, Fl. ern_SZI 5 Processo n2 : 10930.004677/2001-69 • le a IlidiRecurso n2 • 128.418 ~retens da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.804 Recorrente : LOCADORA MARAJÓ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3- q Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, cuja ciência se deu em 30/07/2004 (fl. 66). Os .fatos encontram-se descritos no relatório da decisão recorrida com a seguir se reproduz: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000183, às fls. 12/17, decorrente de auditoria interna na DCTF do primeiro trimestre de 1997, em que, consoante descrição dos fatos, àfl. 13, e anexos, defls. 14/15,são exigidos: • Para os períodos de apuração de janeiro a março de 1997, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 5.121,46 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3`; "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, Hl, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. I° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e parágrafo único, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.495-11, de 2 de outubro de 1996, e reedições, art. 2°, I e sç 1 0, 3 0, 5°, 6°e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.546, de 18 de dezembro de 1996, e reedições; e R$ 3.841,10 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CIN), art. 10 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e sç 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais; 2. À fl. 14, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTF, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo n° 9616380, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprova", e, à f 1. 15, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 3. Cientificada da exigência fiscal em 05/12/2001 (AR, fl. 19), a interessada apresentou, em 31/12/2001, a tempestiva impugnação de fl. 01/04, apresentando, em síntese, as seguintes razões de defesa: • Os valores indevidamente cobrados estão efetivamente depositados junto ao Posto da Caixa Econômica Federal, na Justiça Federal em Londrina, de acordo com o processo judicial n° 96.201.1638-0, e, conforme o disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade dos créditos tributários, referentes ao PIS informado nas DCTF, está suspensa, sendo indevida e arbitrária a exigência; •Não concorda com a cobrança da taxa Selic tendo em vista o seu caráter remuneratório. Acrescenta, ainda, que o artigo 192, sÇ 3°, da Constituição Federal, prevê a limitação da taxa de juros reais em 12% ao ano; • Insurge-se, também, contra a cobrança da multa de oficio no percentual de 75%, declarando-a injusta, abusiva e indevida, além de possuir o caráter confiscatório, já que não houve má fé e nem dolo apurado em processo regular. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão como a seguir transcrita: e- 2 Ç. J MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,n•n' A'" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. g rasnia-DF, ern Processo n2 : 10930.004677/2001-69 éreTrifi rakafujiRecurso n2 : 128.418 ~tine da Segunda Cámara Acórdão n : 202-16.804 "Lançamento Procedente Acordam os membros da 3° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não dar provimento às razões de impugnação, para considerar procedente o lançamento de R$ 5.121,46 de contribuição para o PIS e R$ 3.841,10 de multa de oficio, além dos acréscimos legais, observando-se a existência de depósitos judiciais e a eventual conversão em renda da União, bem como ressalvando à contribuinte o direito de interposição de recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993." Intimada a conhecer da decisão em 30/07/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 27/08/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) aduz que na descrição dos fatos, o Anexo I do auto de infração, informa a inexistência de processo judicial e a decisão recorrida afirma que "ao contrário do que está consignado no campo 'ocorrência' do anexo r'. Em conseqüência protesta, alegando que "em que pese o enorme esforço da fictícia Câmara de Julgamentos recorrida, tal entendimento não pode prosperar.", uma vez que o erro na descrição dos fatos cerceia o direito de defesa. Transcreve diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes; b) reafirma o fato de nada dever a titulo de juros ou multa de mora ou mesmo de oficio, uma vez que os valores devidos foram recolhidos; c) pugna pela aplicação do disposto no art. 112 do CTN, que determina a interpretação da lei de maneira mais favorável ao contribuinte, de modo a evitar a extensão dos efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida, em face da ocorrência de erro na descrição dos fatos, que gerou cerceamento de seu direito de defesa; cancelamento dos valores cobrados e o arquivamento do auto de infração. A autoridade preparadora informa, à fl. 74, a existência dos depósitos judiciais apresentados às fls. 05 a 07, comprovados pelo extrato de fl. 73. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Bres1Ka-OF, em-31J 5 ile_04. Processo n-2 : 10930.004677/2001-69 Ieuzatt: fuji Recurso n2 : 128.418 Sweténe da Segunda Câmara Acórdão 112 : 202-16.804 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Os argumentos apresentados pela recorrente restringem-se à questão da nulidade em razão de a informação posta no auto de infração, como bem descreve a recorrente em sua defesa, é a de que "a multa aplicada decorria da inexistência de processo judicial a justificar os depósitos e ausência de pagamentos constante na DCTF da suspensão da exigibilidade da exação.", conduzindo ao cerceamento do seu direito de defesa. Em que pese os argumentos apresentados, verifica-se que no Anexo I — Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados, o número do processo judicial identificado, extraído das DCTF apresentadas pela recorrente, é 96.1638-0. Trata-se de auditoria interna das DCTF apresentadas à Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação de regência. O Anexo I acima citado, é reprodução eletrônica da DCTF apresentada pela recorrente. Portanto, a informação ali contida foi inserida pela mesma. Por outro lado, também se constata na decisão recorrida e na impugnação apresentada que o número correto do processo judicial é 96.20.11638-0, efetivamente existente, bem como os respectivos depósitos judiciais. O Decreto n2 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, relaciona como motivo de nulidade quanto os despachos e decisões são proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neder e Martinezl explanam com clareza acerca do tema, ao aduzirem que: "É preciso, no entanto, examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover, "há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa conseqüência". Nesse caso o vício pode ser sanado. Segundo a autora, "o vício ou a inexistência do ato defensivo pode não levar, como conseqüência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo". In casu, verifica-se, flagrantemente, que a recorrente deu causa à expedição do auto de infração, na medida em que municiou a repartição fiscal de inforMação errada, prestada por meio do cumprimento de obrigação acessória, legalmente imposta. Esta informação errada é que conduziu à lavratura do auto de infração. NEDER.Marcos Vinícius. MARTíNEZ. Maria Teresa Martinez López. Processo Administrativo Fiscal Federal • Comentado. São Paulo dialética. 2002. p. 425. e, 4 , _, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes. ..,,,. CONFERE COM O ORIGINg, Fl. ''J.'•", .0" Segundo Conselho de Contribuintes ,,' ',..n.',>:•,,, Brasilia-DF, em 3/ / 5 eet''; ‘5 ,.. ,r,f TO.: v• 1.,. Processo n2 : 10930.004677/2001-69 le usa gk-afuji Recurso n2 : 128.418 Secretilna da Segunda Cámars Acórdão n2 : 202-16.804 É brocardo jurídico a impossibilidade de obtenção de proveito jurídico a partir do próprio erro ("beneficiar-se da própria torpeza"). Deste modo, considero que o erro constante no auto de infração, não só não prejudicou a recorrente, como, somente para argumentar, se assim fosse, caberia a ela suportar o 1ônus do próprio erro p não a Administração Pública responsável pela administração tributária federal. . Entretanto, nenhum prejuízo alcançou o universo jurídico da recorrente, conforme se constata dos fundamentos da decisão recorrida, a qual demonstrou à recorrente que os depósitos judiciais não impedem a lavratura do auto de infração, não dão o crédito tributário identificado como extinto, porém suspendem a exigibilidade do mesmo. Concluindo, rejeito o argumento da recorrente quanto à alegação apresentada. Quanto ao mérito, não foi motivo de recurso. Somente para reforçar, de qualquer modo estaria obstada a apreciação do mérito, em face da existência de ação judicial com mesmo objeto do processo administrativo, ao qual deverá ser aplicada a decisão judicial que transitar em julgado. Quanto à alegação da inaplicabilidade de multa de mora ou de oficio e juros de mora, constata-se que a própria autoridade administrativa atesta a existência dos depósitos judiciais, cujas cópias foram anexadas aos autos, nos mesmos valores exigidos no auto de infração, havendo sido efetuados tempestivamente. Em assim sendo, procede a alegação da recorrente. De fato, a existência de depósito judicial, realizado nos termos da legislação competente, suspende a exigibilidade e exclui a exigência de multa de mora, de oficio ou de , ijuros de mora. Os períodos de apuração exigidos nos autos têm correspondência com as provas trazidas pela recorrente, bem como com a confirmação de sua existência efetuada pela autoridade administrativa. Por todo o exposto, descabendo a apreciação do mérito, por ausência de contestação e por existência de ação judicial correspondente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão de erro a que a recorrente deu causa e afastar a multa de oficio e os juros de mora lançados, em razão da existência dos depósitos judiciais. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2005. 4 .,. _ ARIA CWS -FINATRIZ2X)-- DA COSTA 5 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4827155 #
Numero do processo: 10880.089978/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06666
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Falta de competencia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votoso em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sesc; ec. em 2ple abril de 1994. / . 401( wir ar ,, / SP1 'HELVIO E...)..i . BARC . 0:. - eresidente , , , ,zit ese.7 - Relator .." AD'IANA AJEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represeo tante da Fazenda Na-- c , VISTA EM srssno DE 1 9 MA119944 1. I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTNE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs 1 3o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.089978/92-71 Recurso non 95.614 AcórciXo no 202-06.666 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A RELATORI O COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçáo à NotificaçWo de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificaç(o de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importáncia de Cr$ 58.817,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.057568.7. Impugnando a exigencia, expele a Notificada em resumon a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o V1}1 em juruena e Aripuan g - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5)g d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, no acompanharam a valorizaçWo pelos índices de inflaçWo, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; 2 int MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtce, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pkli.r.-- Processo no: 10880.089978/92-71 ,AcórciXo no: 202-06.666 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91p 9) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo p foi aprovado equivocadamente pela IN np 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçãbP "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2p e 3p do art. 7g do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os Vfilm, constantes da Instrução. Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. lg da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 3g do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar E? mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen tando-se apto a produzir os seus regulares 1 efeitosp Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a 1 1 este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, expostop 1. Não se conformando, "data-venia", com a r. decisão proferida" que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a instância Superior, E o relatório. 3• , 30' JI. - !Y ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089978/92-71 . Acardffo no: 202-06.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçao como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor. da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instruçao Normativa n2 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. II Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçao pelo preço ., iusto de mercado. Todavia, a fixaç go do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72, parágrafos 22 e 32, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo 12 da Lei nq 0.0229 de 12/04/90, que atribui competencia específica para fixar o VTN com vistas a incidOncia do ITR sobre a propriedade. I No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Plane jamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial n2 1.275, de I 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determinaç go do virN mínimo, e com sua fixaçao, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo . , contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoça° do VTNm previsto na IN n2 119/92 no é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho ngo tem competencia para proceder à sua alteraçao dada a competencia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoçao do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, raz go pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, yl 27 de abril de 1994. ;17 -3' rini"157 ' .^-0FANO 4

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4824649 #
Numero do processo: 10845.002009/94-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA EM CONTAINER REFRIGERADO - Comprovado que a avaria ocorreu após a descarga, sendo originária de defeito no equipamento de refrigeração do CONTAINER, transportado nas condições designadas pela sigla "FCL/FCL", sob as cláusulas "SAID TO CONTAIN" e SHIPERS LOAD AND COUT - CONTAINER(S) SEALED BAY SHIPPER, não há como atribuir-se responsabilidade ao Depositário ou ao Transportador Marítimo. Recurso Voluntário ao qual dá-se provimento.
Numero da decisão: 302-33116
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso Voluntário ao qual dá-se provimento. ACORDAM os menbros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, relator, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 23 de agosto de 1995 '111BALDO CAIV(ELLOilt TO Presidente em Exercício -.n-n211111111,7:40~y 7707,‘' PAULO RO tr O ANTUNES Relator De ig ado • CIRO HEITOR r • A DE GUSMÃO Procurador da F$ e • a Nacional VISTA EM 26 FEV 1996 Participaram, ainda do presentejulgamento os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA E RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.239 ACÓRDÃO N°: 302-33.116 RECORRENTE N°: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP RECORRIDA N°: ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATOR DESIGNADO: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO CIA. DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP), nos autos qualificada, foi notificada (doc. de fls. 01), na qualidade de depositária, a recolher o crédito tributário apurado no valor de CR$ 3.701.081,03 equivalente a 8.179,19 Ufirs, decorrente de processo de Vistoria Aduaneira ex-offício efetuada no container LPIU 580.135-0, • descarrado em 20.12.93, no Porto de Santos, armazém XXXVI, de propriedade da autuada, contendo carne suína congelada (pernil com osso e com pele) cuja comissão de vistoria aduaneira designada no Processo n° 180.005/94, após proceder ao exame da mercadoria constatou a avaria de 100% da mercadoria, devido à exposição do container durante 15 (quinze) dias contínuos a temperaturas não recomendadas pelo exportador, conforme se verifica do Laudo Pericial n° 02/3/93 e do Oficio SVA/Santos/Setor animal n° 15/94, do Ministério da Agricultura. Irresignada, a autuada, tempestivamente, impugnou a Ação Fiscal, aduzindo as seguintes razões de defesa, em resumo: • - Que o container frigorífico LPIU 580.135-0 foi recebido para depósito já amassado, enferrujado e remendado, conforme consta do Termo de Avaria n° 74.289 (doc, de fls. 17); - Que o exame efetuado pelo Minstério da Agricultura, para proceder ao desembaraço aduaneiro, concluiu pela impropriedade da mercadoria para consumo humano; • - Que a Requisição de Serviços e/ou Materiais (RMC) n° 47459, de 20/12/93 (doc. de fls. 66) firmada pelo transportador marítimo, consta a descrição dos serviços solicitados : "FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ELETRICIDADE PARA LIGAÇÃO CONTAINERS CHEIOS FRIGORÍFICOS", e ainda, a observação seguinte, imprensa no rodapé "as verificações da temperatura e da unidade de refrigerção do container frigorifico não são de responsabilidade da CODESP". - A comunicação XXXVI - 05, de 04/01/94 (doc. de fls. 64/65), informa que o citado containers em 03/01/94, apresentava "visíveis sinais de irregularidade", e ainda que " o responsável pela dependência depositária, embora não tivesse obrigação, demonstrando zelo, entrou em contato telefônico reiteradas vezes, com o representante do Transportador Marítimo, comunicando a anormalidade que estava ocorrendo"; no documento acima mencionado consta, também, que em 04/01/94, por intermédio do Sr. Gerente de 2 , V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Operações, foi enviado Telex n° 004/94, ao representante do transportador marítimo, que diz RECURSO N° : 117.239 ACÓRDÃO N° : 302-33 .116 juntado à presente ( não há cópia, na verdade do telex anexada à impugnação) comunicando a ocorrência; - Relata ainda, que o Transportador Marítimo contratou a firma Engecont que presta serviços à Agência Marítima Dickinson, representante do transportador marítimo, a qual constatou que a unidade de refirgeração do container estava defeituosa, providenciando a troca da placa controladora de temperatura e revisão dos conectores de placa principal; - Que não houve interrupção de fornecimento de energia elétrica; • - Que o Laudo Técnico constatou que à deficiência da refrigeração foi provocada por defeito na unidade própria; - Que a DRF não desconhece o procedimento e as responsabilidades da autuada no que se refere ao armazenamento de containers frigoríficos; - Ao concluir suas razões, a autuada faz a descrição detalhada dos procedimentos adotados em relação a guarda e depósito dos containers frigoríficos, cujos principais tópicos leio em sessão e passam a integrar o presente relatório. Requer ao final,a improcedência da Ação. A decisão singular (doc. de fls. 73/74), julgou a Ação Fiscal procedente, mediante os seguintes fundamentos: - Que a principal razão alegada pela autuada para eximir-se da • responsabilidade pela avaria da mercadoria apurada, mediante processo regular de Vistoria Aduaneira, se baseia em cláusula inserida na Requisição de Serviços e/ou Materiais (RMS) N° 47.459/93 (doc. de fls. 74); - Que a alegação é inaceitável, porquanto o artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN), veda que convenção particular, firmada entre as partes, possa ser aposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias; - Que nos termos do artigo 81, inciso II, do R.A., é responsável pelo imposto e multas cabíveis, o depositário definido como "todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Que conforme o Laudo Pericial n° 0213, (doc. de fls. 33/45), a causa determinante da avaria foi a exposição da mercadoria, pelo período de 15(quinze) dias, de 22/12/93 a 04/01/94, a temperaturas não recomendadas pelo exportador, período este em que se encontrava a mercadoria depositada em armazém de propriedade da autuada; RECURSO N° : 117.239 ACÓRDÃO N° : 302-33.116 - Que ainda, segundo consta do mencionado Laudo Técnico, no item 8, intitulado Informação Final das Informações Complementares, a avaria poderia ter sido evitada total ou parcialmente, caso o depositário, ou seja, a autuada, houvesse comunicado em tempo hábil à Agência Marítima Dickinson S/A. , as variações de temperaturas• manifestadas; - Que o artigo 87, inciso II do R.A., estabelece a data da ocorrência do fato gerador no caso de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria, for apurada por autoridade aduaneira, para efeito de cálculo do imposto, como o • dia do lançamento. Intinada da decisão de primeiro grau, a autuada recorre a este Conselho, tempestivamente, arguindo as seguintes razões de recurso: - Que a autoridade julgadora de primeira instância, ao interpretar o artigo 123 do CTN, o qual veda opor-se à Fazenda Pública, convenção particular, relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos, com o fito de modificar a definição do sujeito passivo, laborou em equivoco; - Que, na verdade o usuário não é obrigado a depositar seus containers exclusivamente nas dependências da recorrente, uma vez que existem, também, para livre escolha dos interessados os Terminais Retroportuários Alfandegados (TRA) e Depósitos Alfandegados Públicos (DAP); - Que a recorrente recebe containers frigorificados com a condição de, apenas fornecer enegia elétrica e ponto de ligação; • - Que "o controle de temperatura é feito pelo preposto do usuário que ao requisitar os serviços declara expressamente sua responsabilidade pelo controle de temperatura, no caso de deficiência que não seja no fornecimento de energia, o usuário se compromete a sanar a deficiência ocorrida às suas expensas e risco; - Que a lei garante ao usuário o direito de escolher livremente o local apropriado para depositar seu cofre de carga; - Que o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de depósito de direito privado, para cuja constituição tem como requesitos: agente capaz, objeto licito e forma prevista ou não defesa em lei (artigo 82 e 129, do Código Civil) nas condições avençadas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Que, após fazer algumas digressões sobre a autonomia das vontades, do monopólio de serviços e responsabilidade contratual, pede a reforma da decisão e a devolução do crédito tributário recolhido. É o relatório. • • 5 REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES (Relator Designado) VOTO VENCEDOR Antes de proferir meu Voto sobre o presente litígio, necessário desta- car alguns fatos que norteiam a presente ação fiscal, como segue: 1. A firma importadora - Floresta Indústria de Alimentos Ltda - im- porta da Dinamarca 105 tons de carne suína congelada, sendo pernil c/osso c/pele, tendo como exportadora a empresa DANISH CROWN, conforme G.I. acostada às fis. 7 dos autos; 2. Parte dessa mercadoria - cerca de 50,9 tons - é embarcada para o porto de Santos (Brasil), no navio "PORER", da empresa "SudAmericana de Va- pores", coberta pelo Conhecimento e DK-001 - Copenhagen/Santos; 3. O exportador acondiciona tal mercadoria em 3 (três) Containers, sendo um de 40 pés (LPIU 580.135-0) e dois de 20 pés (TRLU 100.756-3 e TRLU 101.062-8), contratando com o Transportador Marítimo antes mencionado o traje- to Copenhagen/Santos sob a modalidade "FCL/FCL", a mesma que a amplamente conhecida como "HOUSE TO HOUSE"; • 4. O Transportador Marítimo, tendo recebido tais Containers já de- vidamente estofados (enchidos, consolidados) e lacrados pelos exportador (ou em- barcador) com os Selos indicados no Conhecimento, coloca tal evidência no referido Contrato de Transporte através das cláusulas indicativas: "SA1D TO CONTA1N" (DITO CONTER) e "SH1PPERS LOAD AND COUNT - CONTA1NER(S) SEA- LED BAY SHIPPER", significando que o embarcador foi quem consolidou a carga e lacrou (selou) os Containers; 5. Os Containers alugados pelo Exportador são do tipo "REEFER" ou refrigerados. Para quem não sabe, tais Cofres de Carga são dotados de equipa- mentos próprios (conjugados) para refrigeração de mercadorias neles acondiciona- das, bastando que sejam mantidos ligados à corrente elétrica adequada ao funcio- namento de tais equipamentos; 71 REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. 6. Os equipamentos de refrigeração dos Containers são previamente regulados para manutenção da temperatura desejada, a exemplo de um refrigera- dor doméstico, sendo que normalmente não possuem acesso externo a tais contro- les; 7. São, em sua maioria, dotados externamente de Discos Registrado- res de Temperaturas, sendo possível, por exame visual, detetar-se oscilações even- tualmente ocorridas, provenientes de defeitos dos próprios equipamentos ou de quedas de corrente elétrica. O Disco registra tanto a oscilação quanto o momento exato de sua ocorrência, como aconteceu no presente caso; 8. Dos três Containers objeto do transporte em questão, os dois de 20 • pés foram desembaraçados pelo Importador, após exame realizado pelo Ministério da Agricultura, que emitiu Laudo liberando a mercadoria para consumo humano; 9. O terceiro Container, justamente o de 40 pés, com maior quantida- de de mercadoria (813 cartões), apresentou problemas durante sua permanência no porto, ensejando sua retenção para realização de Vistoria Aduaneira, que resultou na condenação total da mercadoria para a finalidade a que se destinava (consumo humano), atribuindo-se, portanto, perda total à referida parcela da carga; 10. Conforme informado nos autos (Laudo Técnico às fls. 32/35) os Discos Registradores utilizados no Container demonstram que houve oscilação da temperatura (elevação) durante 15 (quinze) dias, período em que o Container esta- , va depositado nas dependências do Porto de Santos; 11.Entendeu a fiscalização que a responsabilidade por tal ocorrência foi da Depositária (Porto), daí exigindo da mesma o crédito tributário lançado; 12.A Depositária defende-se alegando que não tem responsabilidade pelo controle da temperatura do Container, sendo tal atribuição do usuário requisi- tante do serviço (fornecimento de energia elétrica), no caso o representante do Transportador Marítimo; 13.A Autoridade de primeira instância manteve a responsabilidade da Depositária, sob fundamentação de que o documento pelo qual o representante do Transportador requereu o serviço é uma convenção particular entre as partes, que não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do su- jeito passivo da obrigação tributária e que, conforme Laudo Técnico de fls., a ava- ria poderia ter sido total ou parcialmente evitada, caso o Depositário houvesse co- municado de imediato à Agência Marítima assim que as variações de temperatura começassem a se manifestar. 171 REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. Dito isto, passemos ao Voto, propriamente dito. Como se observa, a mercadoria envolvida se tratava de produto ali- mentício, para consumo humano que, conforme indicado no Conhecimento de Transporte, deveria ser mantido a uma temperatura de " - 18° C" (menos dezoito graus centígrados). Por livre opção do Exportador e sob suas ordens, certamente que com a aquiescência ou até mesmo solicitação do Importador, a carga foi acondicionada em Container Frigorificado, dotado com equipamento próprio de refrigeração, en- tregue para transporte, na origem, já devidamente regulado para a manutenção da • temperatura adequada. Eram três os Containers e dois deles chegaram ao destino e foram de- sembaraçados e retirados pelo Importador sem qualquer problema. O terceiro Container é que apresentou problemas no equipamento de refrigeração, após a des- carga e durante sua permanência no porto. O Laudo Técnico acostado aos autos, que mais se valoriza pela inter- pretação dos Discos Registradores de Temperatura, atesta que não houve proble- mas de oscilação da temperatura durante a viagem marítima, tendo sido mantida a temperatura recomendada pelo exportador, o que afasta, por completo, com a pos- sibilidade de responsabilização do Transportador, uma vez que sua responsabilida- de cessa com a entrega da carga à Depositária, ao costado do navio, na forma da le- gislação de regência. • Outro Laudo Técnico acostado aos autos (fls. 36) esclarece que o pro- blema de oscilação da temperatura decorreu de defeito no próprio equipamento de refrigeração do Cofre de Carga e que após os reparos realizados no referido equi- pamento, o seu funcionamento voltou a ficar perfeito (OK). Como se depreende das informações extraídas dos autos, a avaria na carga foi, sem dúvida, decorrente de defeito no equipamento de refrigeração conju- gado ao Container, afastando-se, também, a hipótese de interrupção de forneci- mento de energia elétrica pelo Depositário (Porto). Como atesta o documento de fls. 19 (Termo de Avaria n" 74289 da CODESP), o Container descarregou de bordo do veículo transportador no dia 20/12/93. Somente no dia 29/12/93 a importadora deu inicio ao despacho aduaneiro (registro da D.I.), ou seja, 10 (dez) dias após a descarga, sendo que a carga contida nos dois Containers em bom estado foi desembaraçada e retirada pelo mesmo Im- portador somente em 07/01/93. ra/ REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. Não parece ser normal que, em se tratando de carga altamente pere- cível, destinada a consumo humano e sujeita, portanto, à condenação pelo órgão de saúde pública ao menor sinal de depreciação, seja deixada no porto, durante tanto tempo, por um importador. Não me parece, também, ser da responsabilidade do Depositário, as- sim como não é do Transportador Marítimo, o controle da temperatura no interior do Container, seja durante a estadia do Cofre de Carga nas dependências do Porto seja durante a viagem marítima. Ambos - Transportador e Depositário - tinham a obrigação de manter • o fornecimento da energia elétrica para o Container, dando condições de que o equipamento de refrigeração do mesmo trabalhasse em condições normais, o que foi feito. O Depositário não pode ser responsabilizado por avarias à carga de- corrente de defeito do equipamento que integra o Container no qual foi acondicio- nada a mercadoria por conta e risco do Exportador e, por extensão, do próprio Im- portador. Também não há qualquer possibilidade de se responsabilizar o usuá- rio requisitante do serviço mencionado pelo Depositário - fornecimento de energia elétrica -, no caso o representante do Transportador, pois que a despeito de tal Re- quisição, a responsabilidade do Transportador cessa no momento da descarga da mercadoria, com a sua entrega do Depositário, ao costado do navio (Decreto lei n° 116/67, regulamentado pelo Decreto n°. 64.387/69). • No caso sob exame, não tendo havido, tanto durante a viagem maríti- ma quanto durante a estadia no porto, a regular interrupção de energia elétrica pa- ra o Container envolvido, equipado com aparelho próprio de refrigeração, não há como se falar em responsabilidade de um (Transportador) ou de outro (Depositá- rio) pela avaria apurada. Suponhamos que o defeito no equipamento de refrigeração do Con- tainer e conseqüente oscilação da temperatura houvesse ocorrido em plena viagem marítima, em alto-mar. Como poderia o Transportador resolver o problema (defei- to do equipamento) ? De que lhe adiantaria comunicar o fato ao exportador ou ao importador, se isso fosse possível ? É de se concluir, portanto, que a avaria apurada, decorrente do pró- prio equipamento do Container utilizado pelo Exportador, foi um risco livremente assumido pelo Mesmo, em comum acordo com o Importador, considerando que é • REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. de sua livre escolha a forma com deve ser acondicionada a mercadoria para trans- porte. Há que se destacar, ainda, que o usuário do Porto (Depositário), em relação às cargas importadas, sejam containerizadas ou não, não é o Transportador Marítimo, mas sim o Importador. É ele quem escolhe o local onde deve ser deposi- tada sua carga, podendo também ser efetuada nos Terminais Retroportuários, em Depósitos Especiais Alfandegados, etc., de acordo com sua conveniência e as carac- terísticas da carga. O Porto, por sua vez, na condição de concessionária de serviço públi- co, não pode recusar-se a receber a carga para depósito, a menos que comprove • não dispor de dependências e condições adequadas a tal finalidade. Desnecessária e inócua, a meu ver, a requisição de serviços feita pelo representante (Agente) do Transportador Marítimo, desobrigando a Depositária de determinadas tarefas. Tais requisições são, como é sabido, efetuadas por imposição da própria Depositária e não da livre vontade do Transportador ou de seus Repre- sentantes. Ao receber a carga em suas dependências a Depositária sabe, perfei- tamente, que tipo de serviços deve prestar, inclusive no que se refere aos Contai- ners, sejam frigoríficos ou frigorificados. O documento que acompanha a carga (cópia de Conhecimento), recebido pelo Porto, estabelece a temperatura exigida. Os funcionários do Porto são perfeitamente capacitados a identificar o tipo de Contai- ner que recebe para armazenamento e quais as providências que deve tomar para dar condições à manutenção da temperatura exigida ou recomendada no documen- to de transporte. Desnecessária, assim, a Requisição de Serviços imposta pelo Deposi- tário aos Transportadores ou a seus Agentes. Não houvesse ocorrido tal Requisição e o porto recebesse o referido Container, sem adotar as providências para ligá-los à corrente elétrica e manter o fornecimento da necessária energia, aí sim teria que responder, obviamente, pela deterioração da mercadoria. Além disso, podemos afirmar que quem paga pelos serviços prestados pela Depositária, inclusive fornecimento de energia elétrica, etc., é o Importador, mediante o pagamento das respectivas taxas, antes do desembaraço aduaneiro e a retirada da carga das dependências portuárias. Por todo o exposto, entendo completamente descaracterizada a res- ponsabilidade da Depositária, ora Recorrente, pela avaria apurada e, conseqüente- mente, pelo crédito tributário exigido, uma vez que, como restou comprovado, não 1' 111 / REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. foi Ela, Depositária, quem deu causa a avaria. O mesmo pode-se afirmar em rela- ção ao Transportador Marítimo ou seu Representante (Agente), ao contrário do que insinua a mesma Recorrente. Como tal avaria foi decorrente de defeito do equipamento de refrige- ração do Container utilizado, em resumo, pelo próprio Importador, deve Este res- ponder pelo referido prejuízo causado à Fazenda Nacional. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, 23 de agosto de 1995 • Amor...~ PAULO RO : ER P UCO ANTUNES Relator i esignado. 411 -11- o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA VOTO VENCIDO RECURSO N: 117.239 ACÓRDÃO N: 302-33.116 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litígio se restringe ao fato da recorrente ter sido 410 responsabilizada e notificada, na qualidade de depositária, pela avaria de 100% da mercadoria - carne suína congelada (pernil com osso e com pele), contida no container, decorrente de processo de vistoria aduaneira, que constatou à exposição do container durante 15 (quinze) dias contínuos a temperaturas não recomendadas pelo exportador. O contrato de depósito firmado entre a depositária, ora recorrente, e o depositante, é um contrato de natureza mercantil, e portanto regulado pelo Código Comercial, no Título XIV - do depósito mercantil, Art. 28 a 286. Por outro lado a responsabilidade dos trapicheiros e administradores de armazéns de depósito está definida no Art. 88, do citado Código Comercial na forma abaixo: "Artigo 88: - Os trapicheiros e administradores de armazéns de depósito são obrigados: 1.Omissis 2. Omissis 3. Omissis 4. A ter em boa guarda os gêneros que receberem, e a vigiar e cuidar que se não deteriorem, nem se vazem sendo líquidos, fazendo para este fim, por conta de quem pertencer, as mesmas diligências e despesas que fariam se seus próprios fossem"; Ensina o eminente J.C. Sampaio de Lacerda, em seu tratado intitulado "Dos Armazéns-Gerais e seus títulos de crédito", que: "As responsabilidades das empresa de Armazéns-Gerais são idênticas às de qualquer depositário, e, entre nós, estão fixadas no artigo 2°, do Decreto n° 1.102. Assim respondem pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito e pela culpa, fraude ou dolo dos seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadorias dentro dos armazéns" (pág. 44, Editora Forense). MINISTÉRIO DA FACENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 117.239 ACÓRDÃO N°: 302-33.116 Por outro lado, o artigo 37, do Decreto n° 1.102, de 21 de novembro de 1903, estabelece que: "Art. 37. - São nulas as convenções ou cláusulas que diminuam ou restrinjam as obrigações e responsabilidades que por esta Lei, são impostas às empresas de armazéns-gerais e aos que figurarem nos títulos que elas emitirem". O Regulamento Aduaneiro, determina em seus artigos 479 e 480, que: 11, "Art. 479: - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo Unico : Presume-se a responsabilidade no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto". "Art 480: - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior, que possa excluir sua responsabilidade". Portanto, a responsabilidade do depositário está bem definida tanto na obrigação do direito privado como no âmbito do direito tributário, podendo, somente, o depositário eximir-se de suas responsabilidades quando faça prova suficiente da ocorrência de fortuito ou força maior, vedando a lei que as empresas de arzmazéns-gerais insiram nos contratos, cláusulas que diminuam as restrições, suas obrigações e responsabilidades perante os depositantes. 1111 No caso "sub judice", a recorrente alega em seu favor se comprometeu, apenas, conforme consta da Requisição de Serviços e/ou Materiais (RMC) n° 47.459 de 20/12/93 (doc. de fls. 66), em fornecer energia elétrica e eletricista para ligação dos containeres cheios frigoríficos", informando no rodapé do citado documento que "as verificações de temperaturas e da unidade de refrigeração do container frigorífico não são de responsabilidade da CODESP". Ora, tal cláusula é nula nos termos do art. 37, do Dec. 1.102 de 21/11/1903 e do art. 480 do R.A. que vedam a inserção de cláusulas contratuais que diminuam ou restrinjam as obrigações ou responsabilidades dos armazéns-gerais ou depositários. O Laudo Pericial n° 0213 (doc. de fls. 33/45) conclue expressamente que a causa da avaria foi a exposição da mercadoria, pelo período de 15 dias, de 21/12/93 a 94/01/94, a temperaturas não recomendadas pelo exportador, período este em que se pncontrava a mercadoria depositada nos armazéns de propriedade da recorrente, que não 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 117.239 ACÓRDÃO N°: 302-33.116 comunicou em tempo hábil a depositante das oscilações de temperatura nem tampouco providenciou o reparo do equipamento, conforme determina a legislação, para posterior reembolso. Na verdade, fica patente que a recorrente foi negligente e por isso incorreu em culpa, devendo responder pelo pagamento dos tributos. Também, argumenta a recorrente que usuário não está obrigado a depositar seus containeres exclusivamente nas dependências da recorrente, uma vez que existem para livre escolha dos interessados os Terminais Retroportuários Alfandegados (TRA) • e Depósitos Alfandegados Públicos (DAP). Esse argumento apenas traduz a arrogância da recorrente diante de seus clientes (depositantes) e sua imprudência perante a lei que proíbe cláusulas de irresponsabilidade nos contratos de depósitos. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, de agosto de 1995. OTACiLIO DANTAS • ' AXO, Conselheiro. • -. WCG

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4825004 #
Numero do processo: 10850.001394/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA. O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no art. 578 da consolidação, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70934
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no art. 578 da consolidação, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NICOLINO CASELLA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 di Luiza Helena G. á nte de Moraes ' resid • ta • . • ' ,..41111fil . Re r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso, Henrique Pinheiro Torres (Suplénte). fclb/ 1 IF PP' tiÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA t5)Lfr'l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001394/95-91 Acórdão : 201-70.934 Recurso : 100.820 Recorrente : NICOLINO CASELLA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente à cobrança do ITR194, dirigindo seus reclames exclusivamente sobre a contribuição para a CNA, por estar o valor cobrado muito alto e não encontrar justificativa concreta para seu pagamento. A autoridade julgadora de primeira instância, indefere a impugnação apresentada pelo contribuinte, em decisão sintetizada na ementa; verbis: 'Comprovado que o lançamento da contribuição sindical à CNA foi feito obedecendo a legislação vigente e que o cálculo do seu valor está correto, não cabe redução do mesmo." Inconformado, o defendente apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando, em suma: - que o artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal determina que ninguém é obrigado a filiar-se a Sindicato; - que o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho que regulamenta a matéria da Lei n° 7.047/82 é hierarquicamente inferior ao preconizado pelo artigo 8° da Constituição Federal. Às fls. 30 encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 . - -a ?.??M MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k>eya; Processo : 10850.001394/95-91 Acórdão : 201-70.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O recorrente está confundindo a contribuição para a CNA, prevista no artigo 578 da CLT, com a contribuição coletiva, hoje confederativa, prevista no artigo 545 da CLT e artigo 8°, inciso IV da Constituição Federal. O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da mesma CLT, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Valentim Carrion, em seus Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 16° Edição, às fls. 423/424, ao comentar o art, 545, diz que: "As contribuições sindicais são de três espécies: a) a legal, geral para todos os trabalhadores, fixada por lei (CLT, art. 578); b) a contribuição sindical da categoria ou coletiva, art. 545 (de solidariedade como denomina Magano, contribuição sindical cit.), antigamente chamada assistencial, hoje confederativa (CF, art. 8°, IV); c) contribuição de associado ou voluntário (CLT, art. 548,b). Por sua vez, Mozart Vítor Ruçamos em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 13 ° Edição, Ed. Forense, às fls. 682/683, ao comentar o art. 578 da CLT, diz: 'No direito brasileiro, os sindicatos podem impor contribuições aos seus associados. Essas contribuições habituais, todavia, são pagas, exclusivamente, como dissemos, pelos associados do sindicato, assim como contribuições genéricas, na forma do art. 8°, inciso IV, da constituição de 1988. Diversa é a figura do 'imposto sindical', hoje denominado 'Contribuição sindical" pelo Decreto-Lei n° 27, de 14 de novembro de 1966, que é, obrigatoriamente, pago, não só pelos inscritos no quadro sindical, mas também pelos que, não sendo associados, pertencem à categoria representada (art. 579)." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (t. Processo : 10850.001394/95-91 Acórdão : 201-70.934 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É o voto Sala das beses, em 26 de agosto de 1997 liera 4

score : 1.0
4828580 #
Numero do processo: 10945.003170/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira -Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; III: o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda, do conhecimento de carga". (DL 37/66,art. 41). -É responsável o transportador quando houver extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira (art. 478, parágrafo 1º inciso II, Decreto 91030/85). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33194
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : Vistoria Aduaneira -Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; III: o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda, do conhecimento de carga". (DL 37/66,art. 41). -É responsável o transportador quando houver extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira (art. 478, parágrafo 1º inciso II, Decreto 91030/85). Recurso negado.

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(DL 37/66, art. 41). - É responsável o transportador quando houver extravio ou falta de• mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira (art.478,§ 1°, inciso II, Decreto 91030/85). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, que deram provimento parcial para excluir a exigência do imposto, mantendo a multa. Ausente momentaneamente a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de novembro de 1995. 411 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora / - /12 e OfC ' T"' ao 0 ve,"",...,,., VISTA EM „Lu jonon , zeoda 1 i ABR i996 ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :UBALDO CAMPELLO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. maf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : DRF/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa Varig S/A - Viação Aérea Riograndense emitiu, em 05/09/94, o Air Waybill n° 042-5741-4744, que acobertou o transporte de cento e cinquenta e sete volumes de computadores/partes/acessórios, ao peso bruto de 951,0 kgs. De acordo com a Folha de Controle de Carga FCC 4 n° 165747 • (fls.04), datada do mesmo dia 05/09/94 e assinada pelo representante do transportador, pelo fiel depositário e por auditor fiscal, os mesmos volumes, segundo ressalva do depositário, desembarcaram com o peso bruto de 930,0 kg. Lavrado o Termo de Avaria n° 421/94 e respectiva Complementação (fls. 05/06), ficou registrada a constatação de que cinco volumes (caixas de papelão) foram violados, sendo que seus conteúdos foram furtados em sua totalidade. Informou-se, ainda, que os referidos volumes encontravam-se na parte interna de um pallet, junto com volumes de outros AWB 's e que o mesmo não mostrava sinais externos de avaria, conforme presenciado pelo responsável da transportadora e pela autoridade fiscal competente, tanto no ato de descarga como no ato de despalletização. Citados Termos de Avaria e Complementação foram assinados pelo representante da Infraero, por auditor fiscal e por representante da transportadora. Cumpre salientar que as mercadorias, procedentes de Miami, • achavam-se em trânsito aduaneiro pelo Brasil, com destino ao Paraguai. Face à constatação da falta dos volumes, o Chefe de equipe da Seção do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu solicitou a realização de Vistoria Aduaneira, a qual, deferida, foi iniciada em 27/09/94 e encerrada em 30/09/94, com a presença de autoridade do Departamento de Polícia Federal, do importador, de representante da transportadora e do fiel depositário. Segundo o Termo de Vistoria lavrado (fls. 17/18), a responsabilidade pelo extravio dos volumes foi imputada ao transportador, face à constatação da violação dos volumes e falta total de suas mercadorias. Em 30/09/94, foi emitida a Notificação de Lançamento correspondente, para exigir da transportadora o recolhimento do crédito tributário no valor de 9966,39 UFIRs, sendo 6.644,25 UFIRs de Imposto de Importação e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 3.322,13 UFIR correspondentes à multa de 50% do II, prevista no art. 521, inciso II, letra "d", do Decreto n° 91030/85. Em impugnação tempestiva, a empresa aérea apresentou suas razões de defesa, argumentando basicamente que: 1) foi autuada porque, da mercadoria transportada, acobertada pelo AWB n° 042.8309.0276, foi constatada a violação de 05 caixas devendo conter componentes eletrônicos, e foi constatada a falta total dessas mercadorias, devendo, por isso, recolher aos cofres públicos Imposto de Importação e Multa, conforme art. 521, item II, letra "d" do Regulamento Aduaneiro; 2) embasou-se a autoridade aduaneira no art. 478, parágrafo 1°-, do • R.A., que presume a responsabilidade do transportador para o caso de falta de mercadoria quando o volume descarregado apresente indício de violação, sendo que, no caso em tela, não há no termo de vistoria qualquer menção a indícios de violação; ao contrário, atesta que inexistiam tais indícios. A mera ausência de um volume descarregado não é prova suficiente de que realmente o referido volume se destinava ao transporte porque pode muito bem ser originado de erro de preenchimento do documento de transporte; 3) a simples falta de mercadoria não implica na responsabilidade da transportadora, já que não há provas de sua responsabilidade, sendo a pretensão da autoridade aduaneira carecedora de fundamento, a menos que, nos termos do inciso V do art. 478 do R.A., se prove ser esta falta fraudulenta. Vale ressaltar, também, que a diferença de peso é irrisória e não justificaria a falta da mercadoria apontada; 4) inexistiu qualquer lesão ao erário público, eis que as mercadorias • não eram destinadas ao Brasil, que é mero porto de trânsito das mesmas. Elas eram destinadas ao Paraguai, estando apenas em trânsito pelo Território nacional e, conforme dispõe o acordo Brasil-Paraguai, as mercadorias em trânsito não podem ser consideradas como fato gerador de imposto, pois a União não possuía qualquer expectativa de recolhimento do imposto na operação; 5) esta questão já se encontra definitivamente sepultada pelo Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou diversas vezes sobre o assunto. Citou, em seu socorro, a ementa do acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 94.881- 3 PR (fls.24); 6) nem poderia ser diferente, a teor do art. 60, parágrafo único, da Lei n° 37/66, o qual dispõe que o transportador somente poderá ser responsabilizado quando, por terem ocorrido dano, avaria ou extravio, houverem tributos que, por esta causa, deixaram de ser recolhidos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 7) ora, no caso em tela, a Fazenda Nacional não tinha qualquer expectativa de recebimento de tributos, uma vez que as mercadorias tão somente transitavam pelo Território nacional sendo, pelo acordo Brasil-Paraguai, consideradas isentas de tributos; 8) embora o Decreto n° 63.431/68, em seu art.30, parágrafo 3° determine que as isenções que beneficiem as mercadorias não se transmitem ao transportador, citado Decreto não tem poder de Lei, tendo legislado ao arrepio do Decreto-lei n° 37/66, em seu art. 60; 9) neste sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Turma, no R.Esp. n° 10901 (cita a respectiva Ementa às fls. • 26); 10) conclui-se, portanto, de forma inarredável, que a ré está, no afã de engordar o erário público, autuando indiscriminadamente ao transportador, que não é o destinatário das mercadorias, mas mero responsável, ainda quando inexistisse qualquer prejuízo efetivo, em total desacordo ao que determina o art.60 do DL 37/66, e, já havendo pronunciamento jurisdicional definitivo acerca da questão, torna-se totalmente infundada a insistência em manter autuações como a presente; 11) finaliza requerendo que seja julgado insubsistente o Auto de Infração. Em Decisão às fls. 30/36, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu julgou procedente a ação fiscal, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constituído no de valor de 9.966,39 UFIR e demais acréscimos legais, conforme legislação vigente. • Com referência às razões de defesa, expôs que: 1) o AWB que acobertou as mercadorias não foi o de n°042.8309.0276, como indicou a autuada, mas sim o de n° 042.5741.4744. 2) De acordo com as informações da Infraero às fls. 13, deveria ser procedida Vistoria Aduaneira devido à diferença de peso e vestígio de violação e outras avarias verificadas quando do recebimento; também no item 10 do Termo de Vistoria Aduaneira (fls.17) é citado que há indícios externos de violação; portanto a intimação enquadra-se perfeitamente no art. 478, parágrafo 1°, inciso II, do Decreto 91030/85; 3) a alegação de que poderia ter havido erro no preenchimento do documento de transporte não pode ser aceita, pois não foi apresentada pelo impugnante a devida carta de correção, nos termos do art. 49, § 1°, do Decreto 91030/85, complementado pela IN-SRF n° 25, de 22/01/86. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 4) O D.L. 37/66 estabelece que "o regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos", sendo que o transportador, através do Termo de Responsabilidade, compromete-se ao recolhimento dos eventuais tributos e gravames, no caso da mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada (art.74, § 1°, DL 37/66). 5) O acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 94.881-3-PR, citado pela impugnante, não espelha o fato evidenciado nestes autos. Naquele caso, a falta da mercadoria foi detectada anteriormente ao transbordo no porto de entrada, sendo admissivel que não tivesse sido embarcada no exterior. Neste, a falta foi verificada após a chegada em Foz do Iguaçu, pois não há nenhum documento que 410 prove que as mercadorias não embarcaram. Configura-se, portanto, o fato gerador previsto no art. 1°, inc. II, do DL 37/66, cabendo a responsabilidade ao transportador, conforme definida no art. 41, inc. III, do mesmo D.L. e art. 81, inc. I, do R.A., bem como a multa prevista no art. 521, II, "d", do citado Regulamento. 6) A impugnante também fez alusão sobre o acórdão do STJ publicado no D.J. de 05/08/91. Citado acórdão trata de mercadoria importada sob o regime de isenção de tributo, sendo que, no caso de que se trata, a mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, estava abrigada pela suspensão de tributos, não pela isenção. 7) A alegação de que o art. 30, parágrafo 3° do Decreto 63.431/88 extrapolou a norma regulamentadora (DL 37/66, art. 60) e não pode prevalecer sobre esta, é matéria cujo foro para discussão não é o administrativo e sim o judiciário. Cabe à autoridade administrativa tão somente a estrita observância das normas legais, por ser ato vinculado. • Regularmente intimada, a autuada recorreu tempestivamente da decisão singular (fls.42152), insistindo em todas as razões apresentadas na peça de defesa e acrescentando que: 1) está claro que o volume apontado como faltante não chegou a ser embarcado, ao contrário do que manifesta no Termo de Vistoria Aduaneira. 2) A responsabilidade pela adequação da embalagem é exclusiva do expedidor. Para ilustrar a matéria, no caso de um "container" carregado. de mercadorias chamadas consolidadas, não é possível imaginar que o transportador deva proceder sua abertura e verificar pacote por pacote, tendo ficado estabelecido que o mesmo apenas responde pela falta da mercadoria decorrente de sua comprovada culpa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 3) Apenas por amor à argumentação, o Sr. Fiscal ao elaborar o Termo de Vistoria Aduaneira, alegou a falta de mercadoria, porém não fez qualquer menção a indícios de violação, senão pelo contrário, que inexistem sinais de violação. 4) O espírito da lei, no que se refere a sua amplitude e profundidade, prevalece sobre a intenção do legislador. Se esta intenção, ao ser elaborado o Regulamento Aduaneiro, estava voltada à explicação da Lei 37/66, o certo é que o alcance do tiro foi maior do que supunha o atirador. 5) Como não poderia ser diferente, interpreta-se a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado, principalmente nas que definem infrações ou lhes comina penalidade, sempre quando existirem dúvidas quanto à natureza ou às • circunstâncias materiais do fato, à autoria. Esta é a regra do art. 112 do CTN. Assim, manteve o código o "in dúbio pro reo". 6) Mister é definir o quadro de responsabilidade tributária que a Lei delega ao transportador, através do art.41 da Lei n° 37/66, pelo qual foram criados três casos em que esta responsabilidade se concretiza, a saber: - quando ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição da mercadoria; - quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; - quando o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga. 7) No caso "sub-judice", nenhum dos três elementos prevista se configurou. Realmente, depreende-se da descrição da autuação que, presumivelmente, • não chegou ao País parte da mercadoria transportada no regime de consolidação sendo que, neste regime, o agente consolidador faz a grupagem de diferentes tipos de carga que podem ser pneus, motores, e até resina. Assim, como se explica que o Sr. Fiscal constatou a falta de 5 caixas contendo componentes eletrônicos, afirmando que a responsável é a recorrente? Pelo R.A., o transportador não está obrigado a verificar o conteúdo dos volumes, ou a sua quantidade e muito menos a adequação da embalagem. Limita- se a verificar se o peso das mercadorias corresponde ao declarado no conhecimento aéreo, o qual é preenchido pelo Agente de Cargas. 9) Tratando-se de responsabilidade anômoja, uma vez que o transportador não é o destinatário da mercadoria, o art. 41 da Lei 37/66 há de ser interpretado restritivamente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 10) Embora o R.A., através dos incisos do parágrafo 1° do art. 478 também regule esta matéria, o faz com enorme extensão, o que é vedado, já que feito por Decreto, não pode criar direitos e obrigações, mas tão somente regular a Lei. 11) Assim, por força do princípio da legalidade, não pode, por iniciativa própria, descrever infrações, cominar-lhes sanções ou impor quaisquer encargos que possam repercutir na liberdade, na propriedade ou no estado das pessoas. O Regulamento não pode criar qualquer relação jurídica nova. Ele apenas aclara a lei tributária que o exige, com o fim de tornar mais fácil a sua aplicação. 12) Por conseguinte, foge da competência dessa Inspetoria o direito de autuar a transportadora, notadamente por não ter sido verificado qualquer tipo de fraude. 13) O Ilustríssimo Julgador achou por bem, ademais, desprezar o art. 60 da lei 37/66 e o Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, contrariando o art.105, III, letras "A" e "C" da Constituição Federal, prova disso foi a própria decisão proferida em que não foram mencionados. Apenas alegou inoportuna a invocação do Decreto 63431/68, pois o mesmo foi revogado pelo Decreto 91030/85. Esqueceu-se, porém, que o Decreto 91030/85 é praticamente cópia do Decreto 63431/68, portanto, não deixou o Decreto que o revogou de legislar ao arrepio do DL 37/66. 14) Saliente-se, ainda, que a Fazenda Nacional não tinha nenhuma expectativa de receber o tributo, questão essa já sepultada pelo Supremo Tribunal Federal, o que pode ser verificado pelo Acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 94881-3 PR. Nem poderia ser diferente a teor do art. 60 da Lei n° 37/66, parágrafo 1°. 0110 No caso em tela, as mercadorias tão somente transitavam pelo território nacional sendo, pelo acordo Brasil-Paraguai, consideradas isentas de tributos. 11) Neste sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de Sua Primeira Turma, no R.Esp. n° 10901 - (91.0009069-7). ã) O art. 478 e incisos, do DL 91030/85 é praticamente igual ao art. 30, parágrafo 3°, do Decreto 63431/68, só não é igual porque vai muito além do DL 37/66, art. 60. 11-) O fisco está no afã de engordar o erário público, autuando indiscriminadamente ao transportador, que não é o destinatário das mercadorias, mas mero responsável, ainda quando inexistisse qualquer prejuízo efetivo, em total desacordo ao que determina o art. 60 do DL 37/66. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 18) Outrossim, apenas por amor à argumentação, nenhuma razão tem o Fisco porque o Imposto de Importação cobrado cumulativamente com a multa, fere o art. 3° do CTN, por ser incabível a cobrança cumulativa de imposto e multa, como faz prova a emenda proferida pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (cita-a às fls. 52). 19)À vista de todo o exposto, postestando provar o alegado por todo o gênero de provas em direito admitidas, requer que o recurso interposto seja julgado procedente, declarando-se insubsistente o Auto de Infração. É o relatório. gt.,eeGieb`.0.e-gfe • • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 VOTO No processo em pauta constata-se que, quando da descarga da mercadoria acobertada pelo Conhecimento Aéreo n° 042/5741 4744, transportada pela empresa aérea Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense, foi registrada a diferença de peso para menor, entre o manifestado e o verificado, conforme dados constantes na FCC - 4 (Folha de Controle de Carga), devidamente assinada pelo representante da recorrente, pelo fiel depositário e por auditor fiscal da Receita Federal (fls. 04). Este documento tem a mesma data da atracação da aeronave que transportou as mercadorias, ou seja, 05/09/94. • Neste mesmo dia, foi lavrado Termo de Avaria e respectiva Complementação, pelo fiel depositário (fls. 05/06), no qual é feita a ressalva de que os volumes referentes ao conhecimento aéreo n° 57414744 apresentavam indícios de avaria. Na "Complementação" do citado Termo de Avaria, referido servidor informa, também, que constatou a violação de 5 volumes, os quais tiveram seus conteúdos furtados em sua totalidade. Estes dois documentos também foram assinados pelo representante da transportadora e por auditor fiscal. Às fls. 07 dos autos consta a "Invoice" n° 14730/1 e às fls.08 o "Packing List" a ela correspondente. Face ao apurado quando da descarga, foi solicitada Vistoria "ex-offício", conforme disposto no art. 468 do RA, para a verificação da mercadoria faltante, identificação do responsável e apuração do crédito tributário dele exigível. • Realizada a Vistoria Aduaneira, cujo Termo consta às fls. 17/18 dos 010 autos, confirmou-se que cinco volumes foram violados, apresentando falta total de suas mercadorias, tendo sido especificadas as que deveriam ser e o valor CIF a elas correspondente. Foi identificado como responsável pelo extravio o transportador. Citado Termo de Vistoria Aduaneira apresenta-se assinado pelos auditores fiscais designados, por representante do Departamento de Polícia Federal, pelo importador, pelo representante legal do transportador e pelo depositário. Às fls. 19, na Notificação de Lançamento lavrada, foi novamente relatado todo o procedimento fiscal que a antecedeu, os documentos confrontados e o resultado obtido, formalizando-se o crédito tributário apurado. Após apreciar as razões de defesa apresentadas pela transportadora, a autoridade singular julgou a ação fiscal procedente, mantendo a exigência do recolhimento do crédito tributário constituído. Recorreu desta decisão a interessada, dentro do prazo legal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 Argumenta, inicialmente, que o volume apontado como faltante não chegou a ser embarcado e que a adequação da embalagem é exclusiva do expedidor. Declara que o transportador, no caso de cargas consolidadas, não está sujeito à verificação quanto ao número de volumes e conteúdo, respondendo apenas pela falta da mercadoria, decorrente de comprovada culpa do transportador. Afirma que, no Termo de Vistoria Aduaneira, não há qualquer menção a indícios de violação. Não há como acolher qualquer dos argumentos acima citados. Se volumes deixam de ser embarcados, tal fato deve ser ressalvado pelo transportador, seja no respectivo Conhecimento (art. 53 do R.A.), seja em carta de correção (art. 49 do mesmo Regulamento). Ademais, conforme disposto no art. 95 do DL 32/66, "as anunciações do conhecimento aéreo, relativas a peso, dimensões, acondicionamento • da carga e número de volumes, presumem-se verdadeiras até prova em contrário; as referentes a quantidade, volume, valor e estado da carga só farão prova contra o transportador, se a verificação delas for por ele feita na presença do expedidor e exarada no conhecimento". Quanto ao Termo de Vistoria Aduaneira, ao contrário do que afirma a recorrente, no mesmo encontra-se registrada a verificação de "indícios externos de violação" e "sinais externos de avaria". Procura se socorrer a interessada do disposto no art. 112 do CTN, pelo qual "interpreta-se a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado, principalmente nas que definem infrações ou lhes comina penalidades, sempre quando existirem dúvidas quanto à natureza ou as circunstâncias materiais do fato, à autoria". Cita o art. 41 do Decreto-lei (g.n) n° 37/66, afirmando que, no caso em tela, não se configurou nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do mesmo artigo. • Também não aceito tais argumentos. Embora o art. 112 do CTN seja claro em sua determinação, o mesmo não pode ser aplicado no processo de que se trata. Quanto ao art. 41 do DL 37/66, as hipóteses previstas nos incisos II e III se configuraram plenamente no presente caso, ou seja, "houve falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação" e "o volume foi descarregado com peso (gn) ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga". Questiona a recorrente sobre como o Auditor Fiscal constatou a falta das 5 caixas contendo componentes eletrônicos, afirmando ser ela a responsável. Como consta dos autos, o que foi apurado não foi (g.n.) a falta das cinco caixas, mas a violação de 5 caixas com falta total do seu conteúdo. Quanto ao conteúdo em si ou seja, o que deveria estar contido nas caixas, ele resultou da confrontação entre o "Packing List" e a "Invoice n° 14730-1" e a conferência física io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 das mercadorias depositadas no TECA-Terminal de Carga Aérea do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu. Insiste a interessada em que o transportador não está obrigado a verificar o conteúdo dos volumes, ou a quantidade e muito menos a adequação da embalagem, limitando-se a verificar se o peso das mercadorias corresponde ao declarado no conhecimento aéreo. No caso, entretanto, foi exatamente a diferença de peso constatada na descarga que deu início a todo o procedimento fiscal adotado. Em relação à adequação da embalagem, no próprio Termo de Vistoria está indicado que a mesma estava em conformidade. A recorrente persiste na afirmativa de que não ocorreu no caso "sub- judice" nenhuma das hipóteses previstas no art. 41 do DL 37/66 e que os incisos do parágrafo 1° do art. 478 do RA não podem ser aplicados pois, embora também regulem a matéria, o fazem com enorme extensão. Tal afirmação, como já dito anteriormente, não pode ser aceita, pois estão plenamente configuradas duas das hipóteses elencadas no art. 41 do DL 37/66, independentemente do disposto no art. 478 do R.A.. Argumenta, outrossim, que foge da competência da Inspetoria da Receita Federal o direito de autuar a transportadora, notadamente por não ter sido verificado qualquer tipo de fraude. Cumpre, no caso, informar à interessada que não são apenas as fraudes que originam autuações. As infrações à legislação tributária podem ocorrer de • diversos fatos sendo que, conforme disposto no art. 136 do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe de intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Complementa o art. 142 do mesmo código que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." e que "a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória..." (parágrafo único). Verifica-se, portanto, pelos citados dispositivos legais, que é efetivamente da competência da Receita Federal o direito de autuar, independentemente de ocorrer ou não fraude. Alega, ainda, a recorrente, que não pode ser autuada, pois não havia por parte da Fazenda Nacional qualquer expectativa de receber o tributo e que o julgador singular desprezou o art. 60 da Lei (g.n) 37/66 (é o Decreto-Lei n° 37/66) e o Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, contrariando o art. 105, III, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 letras "a" e "c" da Constituição Federal, pois na Decisão proferida ambos não foram mencionados. Complementa tal alegação, reafirmando que o Supremo Tribunal Federal (acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 94881-3 PR) já sepultou definitivamente esta questão. Na decisão, contudo, todos estes argumentos foram enfrentados pela autoridade monocrática. Senão vejamos, como passo a transcrever: - "Segundo a Lei, DL 37/66, "o regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos". O transportador, através do Termo de Responsabilidade, compromete- se ao recolhimento dos eventuais tributos e gravames, no caso de mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada. (art. 74, § 1°, DL 37/66)". (fls.34). - "Cita o acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 94.881-3 PR, com a seguinte ementa.... O acórdão citado não espelha o fato evidenciado nestes autos. No caso ilustrado, a falta da mercadoria foi detectada anteriormente ao transbordo do porto de entrada, sendo admissivel que não tivessem embarcado no exterior. No presente caso a falta da mercadoria foi verificada após a chegada em Foz do Iguaçu, pois não há nenhum documento, "carta de correção", que comprove que as mercadorias não embarcaram; Logo, a óbvia conclusão é que as mercadorias foram embarcadas no exterior, e não saíram do Território Nacional, • por culpa do transportador, a quem cabia a entrega regular da mercadoria. Configura-se, portanto, o fato gerador..." (vide fls. 35). e, ainda: -"Cita, também, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça Como já foi citado, segundo a lei DL 37/66, art. 73, "o regime de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob o controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos". No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça trata de mercadoria importada sob o regime de isenção de tributos. '77 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 Está, assim, provado que a decisão recorrida em nenhuma hipótese contrariou o art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. Argumenta a recorrente, para finalizar, que a cobrança do Imposto de Importação e da multa, cumulativamente, fere o art. 3° do CTN, citando ementa proferida no Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Mais uma vez não cabe razão à transportadora. A Ementa citada expressa que "sendo distintos os fatos geradores da obrigação tributária principal e da acessória e havendo nítida dissociação entre as duas situações legais, não pode haver cobrança cumulativa de imposto e multa através do mesmo lançamento, sob pena de a sanção pelo ato ilícito estar sendo aplicada em forma de tributo e concomitantemente a este, o que é vedado pela Lei". A cobrança do Imposto de Importação e da multa, através de um único lançamento, não fere o disposto no art. 3° do CTN. Citado artigo apenas esclarece que "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Tal artigo apenas indica que esta prestação pecuniária compulsória não deve constituir sanção de ato ilícito, o que significa que o tributo não é uma pena para os infratores de determinada lei. Fato gerador do tributo é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; no caso do imposto de importação, é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. Fato gerador da multa é a prática de infrações para as quais a lei tributária comina penalidades. No caso, se o fato gerador do imposto e o fato gerador da multa estão nitidamente associados (ao contrário da situação tratada na Ementa citada pela recorrente), não há porque não haver a cobrança de ambos pelo mesmo lançamento, nos termos do art. 142 do CTN e art. 9° e 10° do Decreto n° 70235/72. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 13

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Numero do processo: 10980.009662/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LEI. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. COFINS. TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS. Não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei nº 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Kleber Morais Serafim.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Kleber Morais Serafim.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:43:47Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:43:47Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:43:47Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:43:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:43:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:43:47Z; created: 2009-08-04T21:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T21:43:47Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:43:47Z | Conteúdo => , ,..,,-n 22 CC-MF =-,,'.,? . Ministério da Fazenda Fl. ,--- Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de ContribuintesA ,,.;, .4, ci.k,;, PUbikeatIO de no Dládo_OfIclal ds tln ir) Processo n/ : 10980.009662/2003-63 Rubeicie dp.......„.., Recurso ng : 127.667 Acórdão n'2 : 201-78.866 Recorrente : APC - AUDITORIA PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. LEI. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. COFINS. TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS. Não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei n2 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo • legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APC - AUDITORIA PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho- de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Kleber Morais Serafim. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. n , , 3 : QMpa)u-út,.•I osefa Maria Coelho Marques . President • • - MN. DA F' - 1. - cor4f1-:;; ... :;:.:. ....,.:,:.2A111 a- Walber J e sé da Sil a Brasi; t3 /09 ;42oDG r Relato - 1 esignado J : Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 - .. 4;..e2.1!',..ç Ministério da Fazenda MN. DA FA.:.:,E1:'.;;;:':,A . 2° CC. 22 CC-MF Fl.-'lettNtAl '-,:i:,•'‘,K Segundo Conselho de Contribuintes -. • . , . ,, -...: ... . ,.-,. ,.:, . ..;.:•;',56:), 01/ , c2,006p - ___..... i o Processo n2 : 10980.009662/2003-63 1 Recurso n2 : 127.667 )i Acórdão n9- • 201-78.866 ---ÃÇZ) Recorrente : APC - AUDITORIA PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE LTDA. RELATÓRIO . Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 6.619, de 21 de julho de 2004 (fls. 42/48), da lavra da DRJ em Curitiba - PR, que indeferiu solicitação de restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, recolhida no período de 01/08/99 a 31/07/03. Às fls. 35/36, Despacho da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferindo o pedido de restituição, em face da revogação da isenção das sociedades civis de prestação de serviços promovida pelo art. 56 da Lei n2 9.430/96. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação, às fls. 37/40, alegando, em suma, que reiteradas decisões administrativas e judiciais confirmam a impossibilidade da revogação da isenção contida no art. 6 2 da LC n2 7/70 pela Lei n2 9.430/96, tendo inclusive o STJ editado a Súmula n2 276, consolidando o entendimento acerca da isenção das sociedades civis, independentemente do regime tributário por elas adotado. Ademais, asseverou a contribuinte preencher todos os requisitos legais necessários à concessão da isenção, quais sejam: a prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, a composição societária apenas de pessoas físicas, residentes no Brasil, e o registro dos atos constitutivos em Cartórios de Títulos e Documentos. Posicionou-se, ainda, pela impossibilidade de revogação do Decreto-Lei n2 2.397/87 pela Lei n2 9.430/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 42/48, manteve a decisão impugnada, mantendo o indeferimento do pedido de compensação, sob o argumento de restar revogada, pela Lei n2 9.430/96, a isenção perseguida. Afora isso, no que pertine à Súmula n2 276 do Egregio STJ, argüiu que o entendimento nela consignado não seria passível de extensão administrativa. • Irresignada a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 50/55, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade requeren.., uma vez mais, a procedência da solicitação pleiteada. É o relat ,, rio. 4ak- r I edp 2 . .1 . . , ,i;,:'n••\. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ret ela I r. tt. (.. •••••?.. r y"...,r7" AaA ," n •'* '1,:• ': t. 12: UM* LM ;;.*?4,4'..:."n 1. ,1 1 " ;V UL; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1; CONIF:::1';; ::.;, ' , . , .:: iP..irsy, 1+.,.%,5,L,,,0-• .. . 1, 13 ,q leVoio, Processo n2 : 10980.009662/2003-63 Recurso n2 : 127.667 ' __-40..... Acórdão nít : 201-78.866 v ;, 7 (.' -- ---- • I VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO I O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. I , Tratam os presentes autos de pedido de restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins por sociedade civil de prestação de serviços, alegando a recorrente estar isenta do recolhimento da mencionada contribuição, em face do que dispõe o artigo 6 2, II, da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991. É de se considerar que a questão da Cofins para as sociedades civis foi palco de amplo debate jurídico no ordenamento pátrio, restando sedimentado, tanto na esfera administrativa como na judicial, o entendimento no sentido de não ser possível a revogação da isenção prevista na LC n2 70/91 pela Lei n2 9.430/96, sob pena de se desconsiderar potencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária. Por conseguinte, não sendo possível a revogação da supracitada lei, não há como se falar em revogação do DL n2 2.397/8.7. Neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n2- 276, publicada no Diário da Justiça em 02 de junho de 2003, cristalizando a jurisprudência nos seguintes termos: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado." Assim, apresentando-se a recorrente como sociedade civil, cujo objetivo social é a atividade de prestação de serviços prevista para a profissão regulamentada de contador, não havendo nos autos qualquer questionamento a esse respeito, nem sobre os demais requisitos elencados pelo Decreto-Lei n2 2.387/87, o que a enquadra na norma isentiva veiculada pelo artigo 62, II, da LC n2 70/91, é de ser acolhida a sua pretensão por esta Egrégia Corte. . Com essas considerações dou provimento ao recurso para deferir o pedido de compensação do quantum indevidame - recolhido a título de Cofins nos meses compreendidos entre 01/08/99 e 31/07/2003. Sala das Sessões,, : • • lezembro de 2005.p 41i •,'Ã ANTONIO • • DE ABREU PINTO SÁ, 1 ' 3 , ' -• 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA rAr - 2° CC, FI. Segundo Conselho de Contribuintes c oN FE RF 1 'SZ ras:i" / 3 1.20 0,6 Processo in2 : 10980.009662/2003-63 " Recurso n2 : 127.667 Acórdão n2 : 201-78.866 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Embora reconheça e exalte a intelectualidade do ilustre Conselheiro-Relator, discordo de seu entendimento sobre os efeitos e vigência da tributação da Cotins pelas sociedades civis de profissão legalmente regulamentadas, instituída pelo artigo 56 da Lei n2 9.430/96. O Acórdão recorrido, a meu ver, decidiu a questão com acerto e justiça. A Lei Complementar n2 70, de 1991, instituiu a Cofins e, em seu art. 6 2, inciso II, excepcionou o pagamento da contribuição àquelas pessoas jurídicas que se enquadrassem nas especificações contidas no art. 12 do Decreto-Lei n2 2.397, de 1987, transcritos no Acórdão recorrido. No entanto, a Lei n2 9.430, de 1996, revogou a citada isenção conferida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A recorrente questiona a validade desta alteração, alegando que uma lei ordinária não pode revogar ou alterar matéria disposta em lei complementar e que a isenção em tela foi mantida pelo STJ. É robusta a corrente doutrinária que defende a incompetência dos órgãos judicantes administrativos para apreciar inconstitucionalidade de leis e atos infraiegais. Podemos mencionar, por exemplo, o eminente jurista Hugo de Brito Machado, que se pronunciou a respeito, em seu livro Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2- edição, páginas 302/303, Ed. Malheiros. Vejamos sua argumentação: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se- á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que deixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência de mecanismo do sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. Aff 4 - MIN, ' 22 CC-MF - Ministério da Fazenda DÁ .46•Z RX, Segundo Conselho de Contribuintes e C ONFE:;:j;:: L-44 2° CC Fl. NA I.. Processo n2 : 10980.009662/2003-63 t: Recurso n2 : 127.667 Acórdão 112 : 201-78.866 Vis T o É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Este texto é, a nosso sentir, exaustivo e representa, com precisão, o posicionamento deste Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que o que se julga é a aplicação da norma e não a sua legalidade ou constitucionalidade. Portanto, sendo a atividade administrativa plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que esclarecemos ser defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. Como bem andou o Acórdão recorrido, não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei n2 9.430, de 1996. Ao contrário, existem decisões recentes do STF reafirmando que a Lei Complementar n2 70/1991 não é uma lei materialmente complementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior'. Também comungo com o entendimento do Acórdão recorrido de que a Súmula n2. 276 do STJ não se refere à revogação da isenção acima referida, que envolve matéria de 1 Classe/Origem: Rcl 2620-5 MC/RS 401)' MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN -ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECLD0.(A/S): SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTDO.(A/S): TEITELROIT ARQUITETURA S/C LTDA • ADV.(A/S): VITÕRIO LORENZETTI DJ 07/06/2004 P - 00007 Julgamento: 01/06/2004 Despacho DECISÃO: Trata-se de reclamação proposta pela União em face de decisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu isenção da Cofins à sociedade civil prestadora de serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça teria fundamentado sua decisão no pressuposto de que lei complementar somente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à conclusão de que o art. 56 da Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter revogado a norma de isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar 70/1991. Portanto, estaria o STJ desconsiderando o efeito vinculante da ADC 1, em que se teria decidido que a Lei Complementar 70/1991 não é uma lei materialmente complementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior. Sustenta a União que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar questão de índole manifestamente constitucional, teria incorrido em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que "somente através da intetpretação da Constituição Federal pode se extrair a existência, ou não, de tal princq)io [principio da hierarquia das leis], para que se possa concluir se lei ordinária pode, ou não pode, revogar lei complementar que não é materialmente desta natureza, como ocorre no caso vertente". Por fim, pede-se a concessão de medida liminar para cassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações prestadas a fls. 203-205. É o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que estamos diante de reclamação em que se alega usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da Rcl 2.517, de minha relatoria, anteriormente proposta pela União sobre o mesmo tema, mas que versava sobre garantia da autoridade de decisão desta Corte. In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida acauteladora, tendo em vista a relevância da questão constitucional em exame bem como os prejuízos à União decorrentes da decisão reclamada. Desse modo, defiro a liminar para suspender a eficácia da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento final da presente reclamação. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Partes. UP(..5 -. ., • .... • • , • ‘ , . yk,:' 2 •1:::: '''.)',,, "Ina. 14~ nUCCo?Vroalananamml~ 22 C C -MF --n:::Ãz:',;» - Ministério da Fazenda MIN. DA !°W-f;''. .. -: - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFE:,'J.j.: "•,. .. .t. ., - :kaz..;;;:, 13 / O 1090,6' Processo n2 : 10980.009662/2003-63 1 Recurso n2 : 127.667 Acórdão 112 : 201-78.866 . :. 6------- competência exclusiva do STF, e este já decidiu, inclusive, que a Lei Complementar n 2 70, de 1991, conquanto seja formalmente lei complementar, é materialmente lei ordinária e, portanto, pode ser alterada por outra lei de igual nível hierárquico. Várias alterações foram promovidas na legislação da Cofins por meio de Medida Provisória ou Lei Ordinária e. nenhuma delas foi declarada, pelo STF, inconstitucional por vício de forma. Estando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta exação. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Ulpf WAL E °SADA LVA 1 ‘60)\' , - • , 6 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088526/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01455
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Rua i .., MNISURRIO DA FAZENDA ,2 9 y , • :„ : .. È.• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _qzejf , Pre“. • o no 10680.088526/92-54 Sessão nor 17 de maio de 1991 ACORDAI) no 203-01.45 Recurso nc, 94.122 Recorrente, COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida DRF EM sno PAULO - SE' IIR -• VALOR ripam DA TERRA NUA - Ob valores estipulados para determinação da babe de cã:Ir:Ido da exigéncia fiscal. bob exame, apóiam-se PM instrumentos normativos, respaldados pela legis1a0o de regúncia - Decreto no 04.695/9O. art. Yo, paragra,ros., NW2 cabe a emb., Colectado pronunciamento sobre a. legalidade deu dispositivos vigent.em. visando sua reformulação ou alteração. E: de se manter o lancamcmto el aatmado com apoio nas normas de regencia. Recurso n:U3 provido. Vistos. relatadoo e discutidom 05 presentes autor!. de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara co Segundo Conselho de Contrlbuintem, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes ci ,J Conlsel hei ros MAURO wnsILEwsms e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, PM 17 de maio de 1994. dir< e dallirk"; •..r......raiii... . ALDO Ji aSE D7: T3.. -?' - PrOmriden te é I j, g__ 1,1 e 4 e g Ca de Sd ,/ j. e4d; 'ÁAPERELA VASCON1 IS DE: AUT.:Á:50W. latorri jAddk Ls-R,i, ‘ui,,,• 40,QA..42 liARTA MANAD DINIZ1/4"BARREIRA - Procuradera-~re-. mentAnte da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSgO DE O 7 JUL 1994 Participaram, ainda,, do presente julgamento, 05 Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. SERGIO AFANASIEFF, CELSO NIG= LISBOO GALLUCCIe, so3nsfino BORGES TAWARY. eaal, ' 1 ,, —.:J.), , , ,. , y. 10AL, MINISTERKI DA FAZENDA 1 SEGUNDO coNsemo DE CONTRIBUINTES . P • .. Processo no : 10880.088526/92-51 Recurso no : 94.422 AcórdWo no : 203-01.455 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' S/A I 1 1 i RELATORIO A mopresaAcima identificada foi notificada a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial. Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais F, ContriNiiçâo Sindical Rural cNn, no montante de Cr$ 74.201,00 correspondente ao exercicio de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUAM% i. MT. IlWo aceitando tal notiflcaiiJo, a requerente prmcedeu A impugnaçWo (fls. 01/02) alegando, em sintese„ gueu ift) o Valor mínimo da Tern Flua -- V -I'lM foi superdimensionado, e excessivo co absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado lmobillarion b) o V1A71 Cr bem superior ao valor venal. estabele- ciclo pela Preikitura Municipal para calculo do llill em dez,/91 o abr./92u c) os preços de mercado eslabelecidos nelas empresas colonizadoras, que atuam no municiplo, nestes ditimos 2 anos, rao acompanharam nem mesmo sua valorizaçâo pelos ~ri as esâ inflac4o, e que, em face dessa real~ econemica, a Prefetura bical deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBY a partir de abr./92g cl) se o VTHm aplicado ao 1TR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultar-ia no valor máximo de CrE 25.000,00 por hectare em dez ,/91g e) e, finalmente, q pe o imóvel localizeisçi em no- va e pioneira fron$oira agrícola na Amazflnia Legal, sendo uma rediVo considerada inviAvel e de difícil acesso„ A autoridade julgadora do primeira instância ( rls- 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco "I1R/92 -- 0 lançamento fot corretamente efetuado com base na legislaçâo vidente., A base de cálculo utilizada, valer mlnimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 3o do art. Yo do lk/ Decreto ng 04.685, de n de maio de 1900." , 2 --,t) e (0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•"Za" ; - •'.... r:. ;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k. ..Y . t..,• • Processo no g 10900..088526/92-'31 Acord -go no n 203-01.155 Ne Recurso Voltm .LAri. o (±1.E..09), a 1-0 C001-1111111C-1 rei 'LEI 1 11 4R 1 n teci ra:1.111011 je- 0111 por/ . L.I'51' j 411 01 X penei :J. doo na Peca impugnatárta e ressalva que o mtrito da impugnaao rfAo foi apreciado em Primeira Instdnria, por faltar-lhe sompetüncta para prenunciar-se sobre a que1 t3o, para avaliar- e mensurar no VIHm constanteo da Inotruao Normativa nó 1.19/Y2r, cuja alcada privativa desta fnotdncia Superior. E n relatório. • 1,_ I-,..t '-- "„4 ..t . ., I, • . .f.t.. MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES prôt3Wso no: 10880.088526/92- 54 Ac6rd3b nor. 203-01.455 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme raia • inisi a em comer -lo, a i i'' reS i g ri a çlà'o da ora recorrente prende-se „ de -forma primordial „ aos valores est i pulados para a cobrar] ‘;: a da e x igtán c: ia f iscai. oro ri iscussWo .. Para isso , con 't r i. bui , cie macro inquestioniávoi t, :it c ensinara siINO por ela elle tu rnd a , co tre O Valor min irou da Terra Nua - 1riblrn ai r- :1 bu ido ao imóvel. de 1111.47t propriedade pela I nstru;:2(o Norma t :i. va 1:19/92 e os va llorl-; VI.:.31-1 a '1 5 es ta bel e c i cl os luz ia Prefeitura Mun i. c: sal de 30 riaena-MT „ visando o cálculo de 1ETB I em , dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma „ a:l.eg a CiL“» iN cobrança 'tri. Insulará a em contra ''' se em total ri es,„ riordo com os vi leres i de me r. cad Cl , por ela pesquisados . Em cl P CD r ren ci a., ri ed ll Z que o VTInlm est á bem i'À C. ima desses valores . Piei teia , por con seg ri i n V. qUe (J VTlálm cl ars áreas cl á. „; cu ti cl as irej a es ti pulado eia valores equiparad 05 a 25% do preço mr2cliti de mercado OU 50:1: do valor venal. mád i o cio I: TBI ria Is' ratei tu l'47.t Muni c :Laca de ,1it ruena , O que resul tarja num valor' apraz á. mad o cl e Cr$ 60., 000 • 00 por he ciare.. Da an ,á 1 á. se da peça 1 n:, pugna tarja, bem corno ria pet :I. gllio á. n ter posta ,, à guiSIA de re c ur sa„ en tc,f1 d e-se g li e a requer-ars te nã'c, :f erci O 1 an sc amen- to ,, i n(11.1 I nand o-o de erro . Can .1 Ltd el , enpent e a rgumen ta n CSISP ssen tido ver ai. torrado o más :todo de apura(;: IA) do VIllm De 'te rma coe ren 't e „ no en tan to , cl e c á. salas rei te I' ad as deste Coleg i acra convergem da mesma forma par a o en tendi, men -lo chi :Lmpos.5i bilidade, , na es-.era ar:kis:Ir :ris : 1 ra -1 iVa • de al leragà'o ou retocinca a ç2 I en da 1. ess :i. Si. a 5:771:1 de resgán No caso ern tel. a., 015 Villrn a t r :I bui cl os para o exercício de 1992 „ dispost os ira :r MS 'I ru ON c Norma t :i.va no 'I 1.9/92 apoia raro -se nos c ri. téri os est.:lindadas no item 1 da Pni-ta ria :1".n te rini. n á. s te c : ia 1 no 1. 27 5/91 „ que, por sua VeZ , on co,, t. ra respaldo n as d ispos.1 crnas esta tu id as na Decreto no 04..635/80„ a r . t ., 72 e WA rág ratos ., 'Á,.) I I ii ."• . MNMTÉRIODAFAUNDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTIIIBUINTES Pra /flso no: 10890,088526/92-54 Acórdao no: 203-01.455 Rest,n „ ent1,Vo, comprovado ter a ex iciOn c:ia ti. Isca:, tstworte 1 ey 1 timo , ct,3nsoan te as , nortuss vigentes. Ass1111 ! ( cem he FC) CIO 1'0, C.3.11-5 n C ii por Ca bi Ve I. in ter pos to por pinr te o kia:l. :i. I' i cada .. No mé r1.10 , no on t an to ., con f. À. ri e r.mn cio :i. n a ta cada a cle.+1;,i.,,ao recorrida, n G:g 0-1 he r) l't V i men to .. Sala das r e,m,Sr..ss„ em 17cl .:.,„ mi7,:i. o c10 1994.,/ drOPM41.61 if/tP4 e . de,‘..MARIA THEREZA VA;fiS HCELLOSDE ALI . • 1

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4826862 #
Numero do processo: 10880.088786/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01797
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. ti. De 9.(0 10 g. / 19 cai- '-:4tn MINISTÉRIO DA FAZENDAk CC à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')4S. átlir Processo n.° 10880.088786/92-75 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.797 Recurso n.°: 94.582 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AREPUANà S.A Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto 11.084.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasfiewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricar- do Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastitto Borges Taquary. Sala das Sessões, e 9 de outubro de 1994. .5.01Kr gralge--át vsva ver • e z o - Presidente /ft . // Ir- rgio Afanasieff ' e; or • e ignado arut anda Diniz nrarreira - ' ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 kl q 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vascon- cellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Galluezi. HR/mdrn/MAS/RDS 1 (009 47 w' I!" MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..° le . , ., ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088786/92-75 Recurso n.°: 94.582 Acórdão n.°: 203-01.797 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 74.701,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, corres- pondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 07 quadra 17", cadastrado no INCRA sob o código 901 377 004 120 9, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor mínimo da Terra Nua-VTNm, fixado pela Instrução Normati- va SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresenta- ção da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos Índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econô- mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do M3I a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR11991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o ;r7.____,,valor tributado para lançamento do 1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; 2 G lo :A.( • lb , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •s. .. .,.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088786/92-75 Acórdão n.° : 203-01.797 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma região invia e de dificil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITB1 da Prefeitura Munici- pal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel obje- to da Notificação de fls. 03 está localizado no município de Juruena, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as altera- ções do município de locali7ação e do código do imóvel já foram inseridas na DF' do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os Docu- mentos de fls. 03 a05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos considerando a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNro, está prevista nos parágrafos 2.° e 3. 0 do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1.° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de • 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7. 0 do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a • respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; frConsiderando tudo o mais que dos autos consta;". 3 ço ( :c( int MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr W,•• Processo n.o: 10880.088786/92-75 Acórdão : 203-01.797 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça imptignatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (ava- liar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n: 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23/92, capitulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fis. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatório./ f 4 (#.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S?èt'S Processo n.° : 10880.088786/92-75 Acórdão n.° : 203-01.797 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN SRF ti.° 119/92, o 'VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, urna variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices infla- cionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar os VITI (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN SRF n.° 119/92) : VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN SRF a° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não" tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obri- gação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redun- dará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. 5 G, •,t4f. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088786/92-75 Acórdão n.0 : 203-01.797 Em resumo, o absurdo erro contido na IN SRF n.° 119192 arrepiou fron- talmente o art. 7.°, capta, e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabele- cido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por OUtTO lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalklade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar- se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpre- tação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Norma- tiva, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos defi- nitivos, citamos os Municípios de São Paulo-SP, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princí- pios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade mate- rial, eis que não adianta, sob pena de a União' arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Públi- ca, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independente- mente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conheci- mento do impasse. Yfr 6 CON W \za. MINISTÉRIO DA FAZENDA :41/4 ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088786/92-75 Acórdão n.° : 203-01.797 Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legali- dade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, refe- rente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VIN fixado para 1993. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994. 4.44AC ASW ILEWSKI se isr. o 7 CD1S d°12;:s MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.0 : 10880.088786/92-75 Acórdão n.° : 203-01.797 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumpri- do, o disposto nos parágrafos 2° e 3°, art. 7°, do Decreto n° 84.685/80 e item I da Porta- ria Interministerial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. 8 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA U. ., .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESx- 4»-Ve0.- k i I esso n.0 : 10880.088786192-75 Acórdão n.° : 203-01.797 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5 2 edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do rrR será calculado na forma do artigo 7° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em fim* da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a consi- derar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a inci- dência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; .. (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 52 edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não' nos cabe apreciar - são resultantes da política itgovernamental. F 9 to r MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES esso n.° : 10880.088786/92-75 Acórdão : 203-01.797 Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7°, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verifi- cação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualiza- ção do valor monetário da base de cálculo, exceção- prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer fonna expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversida- de de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intenninisterial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída 8.0 VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já cita- do Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do citado Decreto; 10 Glt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'flsso n." : 10880.088786/92-75 Acórdão n.° : 203-01.797 Assim, considerando que a fiscalizaçào agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumenta aplica- do na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não- vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. RGIO ;4yri 2FF • 11

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