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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828692 #
Numero do processo: 10950.000851/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Uma vez que os atos processuais foram praticados por servidores competentes e não tendo sido comprovado o cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração ou da decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11116
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Uma vez que os atos processuais foram praticados por servidores competentes e não tendo sido comprovado o cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração ou da decisão recorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: F.K.S. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. tomo' zerra Neto Pres.', • nte 111 •\• • • MINISTER/O DA FAZENDA)1/4, ititai r ConteNo de Contribuirdes S V ' ; rilb ira CONFERE COM O ORIGINAL ' elatora EtrasItia,a2s/_22/ o 6 e. .. i Processo o. 10950.000851/2002-47 Acórdão o.' 203-11.116 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp ' ---... MINISTER I O ak FAZENDA 21' Consaint. 4s Cot,iewuinues CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla, Zs- ;CA /Sã tCP VISTO a. ,. s Processo o. 10950.0008512002-47 MINISTÉRIO DA Pow. CONFEREC Acórdão n.• 203-11.116 7" Conglobo da co ., { Fls. 3_ M ntrictv,. 0 ° °FUGIU!.Brasília Relatório VISTO Por bem descrever os fatos, adoto como relatório do julgamento de I t Instância, que a seguir transcrevo: O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Maringá/PR, por falta de lançamento desse imposto, nas saídas de produtos de sua importação direta, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF), das fls. 292 a 304 (voL II). 2.À vista da irregularidade apurada, foi lavrado o Auto de Infração, das fis. 308 e 309 (voL II), e anexos, para formalizar a exigência do IPL no valor de R$ 106.754,91, e respectivos juros de mora e multa de oficio de 75%, totalizando, na data da autuação, a importância de R$ 208.983,91. 3.As infrações foram enquadradas nos ans. 23, I, 32, II, 109, 110, I, e II, "c", 114 e parágrafo único, 117, 118, I, "a", 182, 183, IV, e 185, HL do Decreto ng 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998, em vigor na época. 4.Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de oficio de 75%, conforme art. 80, I, da Lei ng 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n-29.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros de mora, previstos no art. 61, § 32, da mesma Lei ng 9.430, de 1996. 5.Segundo consta nas fls. 303 e 304 (voL II), foi elaborada representação fiscal para fins penais, objeto do Processo ng 10950.000832fi002-11, atualmente na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Saca:) da DRF em MaringWPR. 6.0 contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado das fls. 313 a 319, instruído com os documentos das fls. 320 e 321, alegando, exclusivamente, preliminar de nulidade do Auto de Infração, por preterição do direito de defesa, conforme síntese produzida a seguir. 6.1Diz que o Termo de Verificação Fiscal faz referência a notas fiscais, declarações de importação e outros documentos, sem que tenham sido apresentadas ao contribuinte cópias dos mesmos, também havendo omissão dos seus números, o que impede qualquer pronunciamento sobre eles, bem como inviabiliza a conferência do valor do IPI e dos acréscimos. 6.2 Tal circunstância, prossegue o impugnante, vai de encontro às garantias do contraditório e da ampla defesa, citando e transcrevendo doutrina e jurisprudência, em favor de sua tese. 6.3Requer, por fim, a nulidade do Auto de Infração, o envio de cópias dos citados documentos e a reabertura do prazo para defesa ,-:-. I _ ,.. • é Processo n.• 10950.00085112002-47 Acórdão n.' 203-11.116 Fls. 4 A autuada interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes em que, para argüir a nulidade do auto de infração, repete as razões da impugnação e acusa que o voto condutor do Acórdão da instância de piso afirma que o lançamento foi objeto de "lince- fisc", sistema de informática não acessível e de total desconhecimento da recorrente. Acresce ainda a recorrente que o julgamento da l' instância reconheceu que apenas uma parte das notas encontram-se nos autos, portanto, ela não poderia se defender da parte que não está no processo. ,t____É o Relatório. ,, -, PANISTERIO DA FAZENDA r Conselho de Cootvoulntes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ,Q s' /04106 O VISTO ... g Processo C10950.000851/2002-47 Acórdão n.°203-11.116 Fls. 5 Voto O recurso é tempestivo, tendo em vista a anormalidade do expediente nas repartições públicas no período de 5 a 9 de fevereiro de 2005 (Carnaval), e atende as demais condições de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. O litígio estabeleceu-se apenas em relação a questões preliminares do processo, mais especificamente e em apertada síntese, suscitou-se a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, em face da contradição do auto de infração com o voto condutor do Acórdão da l' instância, em relação à origem do lançamento (confronto entre valor escriturado e valor declarado X sistema Lince), e a falta de acesso aos documentos dos autos, pois não lhe fora autorizado tirar cópias do processo. Em face das razões recursais, cabe registrar que, compulsando os autos, verifica- se que, dos documentos que integram o processo, apenas os extratos de fls. 81 a 121, que contêm informações gerenciais sobre importações realizadas, não são documentos emitidos ou produzidos pela recorrente e não consta do processo nenhum pedido de cópia ou referência a esse tipo de pedido que tenha sido indeferido. Não prospera a alegação de que a Lei if 9.250, de 26 de dezembro de 1995, proíbe que a vista do processo ao contribuinte, pois o que a lei veda é a saída do processo da repartição, podendo o contribuinte dele requerer cópia a qualquer momento. Ademais, as informações obtidas no sistema Lince são informações fornecidas pela própria recorrente nas suas declarações de importação, razão pela qual também não se vislumbra a contradição apontada - valor declarado X sistema Lince - sobre a origem do lançamento, pois valor declarado tem estreita relação com as declarações de importação (DI) que figuram no sistema Lince, vale dizer, trata-se do valor declarado nas DI correspondentes. Por fim, a todo o arrazoado da peça recursal, opõe-se o Termo de Verificação Fiscal, que descreve minudentemente os fatos, a forma e os meios utilizados para verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e a correspondente aliquota. A esse Termo teve a recorrente acesso, como ela própria demonstrou na peça impugnatória. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. 4. ) MINISTERIO DA FAZENDA Consswic. •St Czofirculnusss ,• SILV ' ' O 'A CONFERE COM O ORIGINAL //, Brasília, 5/ Og /06 VISTO +. Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4826602 #
Numero do processo: 10880.083426/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06653
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. li trf, 2.. or. al Á k.../ 19. .. g. . .... C - • C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica •:it ts: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • \V,É.02. 4•: . ,i ‘.i: Processo no 10880.083426/92-22 Sessão ng: 27 de abril de 1994 ACORDPSO no 202-06.653 Recurso no: 95.710 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. i Recorrida : DRF EM SNO PAULO 1 1 1 ITR - Valor Tributável - VTN - 1,12Co é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaa de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREEMDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ACORDAM as Membros da Segunda C.Mmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sess5es, em ' • de abril de 1994. i ._ . to / / . ir 4# HELVIO E' EDO B . CFLLOS - Presidente e Relator ‘111°:24. ADRIAIA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE: I 9 MA1 1994 - 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. opr/ovrs/ja 1 - »42 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4.. w. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl-»Lx: Processo no : 10880.083426/92-22 Recurso no : 95.710 . Acórdro no : 202-06.653 Recorrente : JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORI O Conforme Notificaçáo de 1.s O3 exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 210.463,00, a titulo de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçáo Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exertício de 1.992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 01 Quadra O - Gleba Juruena", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.063.169-2, localizado no Município de Aripuaná-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos 12 a 42 do artigo 50, com a redaçáo dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa; a) o Valor da Terra Nua mm imo-- fixado pela Instruçáo Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnaçáo, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais 1 infra-estruturados e colonizados; . b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c)nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos os plas empresas colonizadoras que atuam no município, máb acompanharam nem mesmo sua valorizaçáo pelos índices oficiais da inflaçáo monetária. Em face dessa realidade econamica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o Valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruçáo Normativa - BRE n2 119/92. ,_ _ ogi-ig f.,t: MINISTÉRIO DA FAZENDA <:.; .° :-Ã. .; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,j,.‘;47 * tsOF:r.- y . Processo no: 10880.083426/92-22 Acerdãe no: 202-06.653 Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compativeis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITOI, vigentes em . dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritosp "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992. foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 3p do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regéncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INp Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as argumentaçOes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que a mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VfNm constantes da IN-8RE np 3 3-5 o MINISTÉRIO DA FAZENDA )tré SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo no: 10880.083426/92-22 Acórdab no: 202-06.653 119/92), cuia alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisâo e retifica0o do tributo ora exigido, reformando—se, assim, A decisMo recorrida. E o relatório. 4 â- 6 1 tikx MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083426/92-22 Acórdab no: 202-06.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçâo, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nâo é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçâo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçâo especifica de cada caso, teríamos, na verdade, nãO uma estrutura Legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçâo do ITR á situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçãO pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçâo nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo que nãO se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçâo de regencia. Por estas razOes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação ',ao atribui a este Conselho compete:leia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçãO. Nego provimento ao recurso. Sala das Gessaes, em 2/ide abril de 1994. HELV 'HAr: :VEDO Iti'RCELLIS 5

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4826084 #
Numero do processo: 10880.014595/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Recolhimento a menor do IPI pela utilização do artifício de escriturar a menor, no livro "Registro de Saídas" (mod. 2), os valores do IPI lançado nas NFs. Comprovada a existência de escrituração paralela do livro "Registro de Saídas" (mod. 2) no qual as NFs eram escrituradas exaustivamente. Ficou patente o intento de burlar a apuração dos créditos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00459
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. my40.1t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C •:,s,e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ktitct- Processo no 10880.014595/92-31 Sess3o de: 12 de maio de 1993 ACORDAM no: 203-00.459 Recurso no:: 92.990 Recorrente: FH FLEXIVEIS HIDRÁULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP IPI - Recolhimento a menor do IF1 pela utiLização do artificio de escriturar a menor, nH livra "Registro de Saldas" (mod.2), os valores do IPI lançado nas NF's. Comprovada a existenCia de escrituraçao paralela do livro "Registro de Saldas" (mod. 2) no qual as NF's eram escrituradas exaustivamente. Ficou patente o intento de ;burlar a apuraçao dos créditos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FH FLEXIVEIS HIDRÁULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Mimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEDASTIM BORGES TAQUARY. Sala das Sesstfes, em 12 de maio de 1993. e' RO A_VO VI AL OhNZAGA SANTOS Presidente RGIO AFANAS//7 <e"at'or r Ye DALTON MIRA/ A - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional )7t-VISTA EM SESSÃO .1 0)1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DAR DEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN no 481, DO de 04/08/98. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. OPR/mias/ \ 1 ast aws . II awg, MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO i lat I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I Processo no 10880.014595/92-31 ' I I . I Recurso no: 92.990 I I Acórdão no:: 203-00.459 I I Recorrente: FH FLEXIVEIS HIDRÁULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. I I I I I RELATOR IO I I I A Recorrente acima identificada, foi autuada porque, nos periodos de maio de 1987 a julho de 1991, ,como foi constatado pelas autoras do Auto de infração de 11/03/92, nos livros "Registro de Saldas" da Empresa, praticou a redução dos valores da base de cálculo do IP I, acarretando conseqüente redução do tributo devido por tais vendas. I I Em sua defesa, a Recorrente arguo ie nta em preliminar que, quando da lavratura do•Nto de Infração de ge trata o presente processo, já havia sido alvo de "Cobrança Administrativa Domiciliar', na qual se apurara falta de recolhimento de vários tributos, incluso IPI. Este caso I originou parcelamento de débito, que está sendo pago até agora. Por tal fato pede a nulidade do Auto de Infração. Aponta, ainda„ que a "Descrição dos fatos" e o "Enquadramento legal" estavam mal elaborados e mal capitulados e que na mesma hora e locallsofreu a lavratura de mais cinco Autos, relativos a IRPj.1 IRFON, FIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÁO SOCIAL. Diz-se vitima do arbitrio da Fiscalizacão e de abuso de ., autoridade. Diz, ainda, que os levantamentos fiscais foram elaborados por presunção e arbitramento, e que, quanto à, multa, i de 150% esta foi exagerada pois não houve ação fraudulenta, nem 1 sonegação, nem dolo por sua parte. Ao final pede a anulação do Auto de Infração. \ Na Informação Fiscal de tis. 361/366 0 as Autuantes assim se manifestaram: "a) a CAD abrange apenas situaçUes de knadim- plemento da obrigação tributária, incidindo • ' sobre créditos anteriornente lançadoS porém 1 não quitados no termo convencionado, tomando • por base as informaçUes contida's nas declaraçUes de rendimentos, bem como em il liVros contábeis e fiscais regularmente regiStrados no órgão competente. Assim sendo, não poderia abranger valores constantes de escrituração "paralela", extra-oficial, mantida à margem do procedimento legal que, por motivos óbvios, a . Icontribuinte não ofereceu ao Fisco; felt r . • • 2 I , . ale) aWk 4SAIRS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO• -.; . It."k4,3k • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -...+ . Processo ho: 10880.014595/92-31 .AcórdM0 no: 203-00.459 , h) ,ix capitulaçao legal encontra-se perfejjtamente de acoréo com os fatos descritos no Auto, e • determina . claramente a matéria tributável, .• C: orroborada pela comprovacao da ocorren icia do fato gerador da obrigaçao, c6nforme . demonstrado nas peças que instruem c.) presente, . precisamente no Termo de Constata ç: Termo de . Apreensao de Documentos e no Demonstrativo de Apuraçao de Diferenças de Irl, tendo o contribuinte infringido o disposto no art. 107 irlCiSO II do RIPI, incorrendo em infraçab fiscal dolosa, qualificada por fraude •, conforme ar t. 355 do mesmo diploma legai; 1 c) a afirmação de que o Auto teria sido lavrado fora da sede do impugnante • nao esta em consonância com os fatos efetivamente . . ()corridos. O contribuinte equivocou-se pois o Auto foi lavrado no local indicado no 'mesmo, ou seja, na sede da "FH" e em presHça de V ários funclAmáries. Nara só o Auto como os demais Termos, que instruem a açào f4scal, . foram lavrados conforme o disposto no arK... 196 do CTN e seu parágrafo único... . . I , Cabe esclarecer que o • procedimento da , ' fiscalizaçao foi o de rotina, no eLtrito cumprimento de suas atribuiçffes na salvaguarda dos interesses • da Fazenda Nacional, e perfeitamente de acoréo com á lei. I Por oportuno, fica aqui registrado que a : lavratura de cinco Autos, além do de :NI, a saber IRP3, IRRF, PIS/FAT, FINSOCIALJFAT, e 1 I• . CONTR. SOCIAL nada apresenta de irre ular, . i • posto cie decorrem de recolhimento a menor 1 constatado no transcurso da mesma aça° fiscal, conforme explicitado no Termo de Constat.áçabg • I d) tal afirmaçao nao procede, conforme 1 já . explicitado no item 2.1 "a" acima; I - I e) após detectar-se a ocorrencia de sonegaçào mediante fraude, no período aproximadó de cinco anos, passou-se ao levantamento do montante sonegado através do cotejo das lotas fiscais com a escrituraçao "paralela" e com os livros contábeis e fiscais regularnente 'constituídos. .Insiste a contribuint2 - k 1 1 , 3 1 • ,L4•' W.PW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10680.014595/92-31 .Acórdgo no: 203-00.459 argumentos falhos, sem conteódo tático, basta que se examine o levantamento realizado pela fiscalizaçào, pois o "Demonstrativo de Diferenças de IPI" fala por si mesmo; f) conforme esclarecido nos itens anteriores, não há que se falar em nulidade do Auto, uma vez que o lançamento foi praticado segundo todas as previsMes legais, não . tendo ocorrido nenhum vicio passivel de anulação." Quanto ao mérito o fato gerador da obr?gação foi exaustivamente comprovado; a escrituração paralela apreendida erpresent c d c d m i u ua onteóo tátio a atéra tribtável, a q j exclui a hipótese de presunção ou 'arbitrio, a multa está de acc irdo com o Artigo 351, do RIPI/82, que em seu parágrafo 2g consic lera serem circunstãncias qualificativas a sonegação, a fraude e Dl conluio. Foi apreendida na contabilidade da Empresa farta dcicmmentaflo fiscal paralela, configurada por livros de Registro 5e Saídas irregulares onde a escritracro era exaustiva e discriminados os valores reais do ICMS e do IP T; já na escrituração regular era omitido a registro de várias Notas Fiscais, de onde se constatou a sensível redução da base de cálcio para o IPT. Ao final propMem a manutenção da exigência fiscal. Em Decisão de fls. 367/370, a Autoridade a quo considerou a impugnação improcedente, sob a seginte emeritau "IP' - Recolhimento a menor do IPI, utilizando-se do artificio de escriturar a menor no livro "Registro de Saídas" (mod. 2) valores, de IPI • lançado nas NF's. Aplicação de multa de 150% sobre o valor do IP', pelo fato de a fisicalização entender cie ocorreu dolo por parte da empresa ora autuada, tendo em vista que ela possuia escrituração "paralela" do livro "Registro de Saldas" (mod. 2), mostrando o claro intento de burlar a apuração do.., cleditos tributários." Inconformada a Empresa interpOs o Recurso . de fls. 372/395 onde reitera os argumentos apresentados em sua defesa e aduz que o Auto de Infração não foi lavrado 'em seu - estabelecimento, e que, por isso deve ser anulado. Diz que não houve ação fraudulenta e nem sonegação. Ao final Pede a decretação de nulidade do Auto de Infração. E o relatório. 4 ,1 \...k; #0.): MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 1:?i'Ict \ I..Wzi4v2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ 1 1 ' 1 ,:_„... Processo no: 10880.014595/92-31 \ 1 ' AcórdWo ng t 203-00.459 , \ ' 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF \ ;1 I I Rejeito a preliminar de nulidade lido Auto de Infraflo pelo fato da Recorrente estar pagando pareelamento de \I Idébitos. Os eventos são independentes e nada obsta que a Contribuinte venha a ser fiscalizada pelo Fisco Federal em 1I li operaOes e Programas distintos e simultãneos, conforme dispbe o Artigo 90 do Decreto no 70.235/72. i Quanto ao fato de estar pagando o parcelamento de débitos está apenas cumprindo o compromisso assumido com o Fdsco \quando este lhe concedeu o beneficio. IA irregularidade apontada pelas Autuantes foi 1 amplamente demonstrada pelas 5 caixas de anexos I que foram apreendidas e enviadas a este Conselho para exame. Saci compostas \ por • pastas de Notas Flscais do período, em rigorosa ordem Inumérica; os livros "paralelos", sem chancela da Junta Comercial I ou da repartícWo da SRF ou do Fisco Estadual, com a e lscrituraflo Ii executada em consonfAncia com as Notas Fiscais; e li os livros 11regulares, com chancela da junta Comercial e das reparticffes 1 fiscais federal e estadual, com escrituraflo de apenas parte das i i Notas Fiscais. 1, Assim sendo, restou provado que a Recorrente prestou declaraçffes falsas às autoridades fazendárias federal e estadual e que fraudou a documentaflo fiscal, omitindo dela elementos e reduzindo a base de cálculo do tributo exiiniu-se do pagamento da exigencia. I \ Como escriturava com a exatidWo as Notas Fiscaise rao as escriturava em sua totalidade apoderou-se de i[ parte do tributo pago pelos consumidores e n3o recolhido aos cofres do Estado, caracterizando-se, também, por ter praticado aPropriaao indébita, além de ter praticado sonegaflo fiscal e adulterado documentos fiscais e livros. A Agravante é, sem ~ida, de ser admitida. A conduta é dolosa e deliberada. \ Nego provimento ao recurso. i I Sa. das Sessffes, em 12 de maio de 1993. \ i , / I it 1 P \ bRGIO AF-J. -FF m

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Numero do processo: 10925.000276/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.506
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomerpara redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA yr: •--:-.,:-..; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:~.--, SEGUNDA CÂMARA---,..-. Processo e 10925.000276/00-01 Recurso n° 135.124 Voluntário contriburs conniti° n da Urn Matéria lin t'AFSliglind°110 0‘i5f1.3 I - - Pdt2SI - %/1 • rActSrdão n° 202-17.506 de 2soo' asse- i . Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente BRAGAGNOLO MADEIRAS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de, correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES créditos incentivados, por implicar a concessão de um CONFERE COM O ORIGINAL "plus" que não encontra previsão legal. Brasilia 06 t 04 1 20 04- Recurso negado. Andrezza Nas htilfSchatcikal Mal Siape IMPO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomerpara redigir o voto vencedor. . , \ //ii:?;,:ft:LÀ4„,. ANTGNIO CARLOS ATULIM Presidente ,_. , Nr; .. 11 1 MF • SEGUNDO CONSELHO COM O IGHOD0ERCOINTNRIBUINTES CONFEREProcesso a° 10925.000276/00-01 CCO2JCO2 Acórdão 202-17.506 )/ tonnyi Fls. 2 Brasiba: 00 I vç%_i 4/1.1 v ; • ing-ri • ANTONI ZOMER Andrezza Nascimento Schmcikal I • ttl.a. Sidpc 13773%4 Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheir'as Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. - _ . _ • 1 1 • ‘5r ME • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 10925.000276/00-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.506 Brasilia, 06 12Z/ I Mn' Fls. 3 • Andrezza Nas imento Sehmeikal Mat. Marc 13773S9 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI autorizado nos termos da Lei n2 9.363/96, relativo ao primeiro trimestre de 1999, mais o abono dos juros Selic, apresentado em 14/04/2000. A DRF em Joaçaba-SC propôs o deferimento somente do principal, sem o - - acréscimo dos.juros Selic._ li-resignada, a interessada apresentou manifestação di inconformidade, na qual defende o direito à correção com base na taxa Selic . Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre-RS, foi o indeferimento mantido, por falta de previsão legal que o autorize. Inconformada, apresenta a interessada recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. • • • • \rf t; MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10925.000276/00-01 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.506 Brasilia 06 j 0.?./ / &Cal" Fls. 4 Andrezza Nascimento Schnicikal Mal Siape I 37738q Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do presente recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. A questão já é bastante conhecida deste Colegiado, especialmente desta Câmara, _ gut tem adotado o .entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, muito bem _ exliesso através da ernenta a seguir transcrita: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no sÇ 3° do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo g e do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1995. TAXA SELIC. Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos económicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte. n É entendimento pacífico nesta Câmara que, até o início da vigência da Lei n2 9.250/95, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8383/91. COM o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, decorrentes do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que, a partir de então, não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer urna maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria ! , a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encana-se o de neutralizar os efeitos .4 da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão 'In, Da Inconstitucienalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. • - , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10925.000276/00-01 Brasilia. 06 i O- 1 zoo* CCOVCO2, Acórdão n.° 202-17.506 Fls. 5 Jna--* Andrezza Nascimento Sehmeikal Mal. Marli: I37'389 . disfarçada, no muumo obscura, e merrátátaata ae readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice' que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao princ ipal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado _. . - - -- - monetário (oferta -- versucdem411tda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa iSelic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a tara Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - note-se, por oportuno, que jamais exi.stiu, disposição expressa neste sentido, com relação aos créditos incentivados sob exame -, garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. i Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n 2 183 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes 410 pagamento indevido de tributos. À , , \S-y X V .\4 .. . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10925.000276/00-01 Brasilia 06 1 0-V -ex2 . CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.506 121-- Fls. 6 Andrezza ácirnento Schincikal • Mal •Sive 137738U Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, mos termos da Lei n2 9.250/95, (pando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. A incidência da correção monetária deverá iniciar da data de protocolização de cada pedido de ressarcimento. . Sala das Sessões, em 08 -de novembro de 2006. GNII)S0/0 KE\T L Y ALENCAR • 1 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n.• 10925.000276/00-01 CCO2/CO2 Acara) n.° 202-17.506 &adia, ____L76___Ja_t_2_221._ Fls. 7 j1141—• . • Andrezza Nascimen to Sclunc tical 1377310 artl Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.2541t)5, que prescreveu a aplicação da taxa Sebe na restituição e na compensação de indébit4 tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 da Lei n9 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de In. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo splus' a exigir apressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto económico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da ar alogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos da contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. ‘,‘ • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10925.000276/00-01 CCO2/CO2Brasília. 06 1 02 ! Acórdão n.° 202-17.506 Fls. 8NtL Andrezza Nascimento Schmcikal - Mat. Sispe 1377389 Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, no que respeita ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. li 1 À A ZOM r • • • • \)1 'J Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.065091/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02826
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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'o PUBLICADO NO D. O. . .',!L:e1' MINISTÉRIO DA FAZENDA :"9 U De al / S.2, , , 10 ....e i ":4@lity MAA.S- Wi rt; r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica ., . . Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 Sessão : 23 de outubro de 1996 Recurso : 99.103 Recorrente : MANUEL MARTINHO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1TR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega -se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 .., sgÇ----ca- iii.ãrdo 44 ê Taqu d(fN l ice-Presi te, no exercício da Presidência, e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/gb 1 r 7' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +5;;z:LIfr,;" Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 Recurso: 99.103 Recorrente : MANUEL MARTINHO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 26/28): 1 "O contribuinte acima qualificado foi notificado pelo Fisco Federal a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de ! Cadastro, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical CNA, relativos ao exercício de 1993, no valor global de Cr$ 385.213,05 (trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e treze cruzeiros reais e cinco centavos), com data de vencimento em 09/12/93, conforme notificação de fls. 14. Lançamento este relativo ao imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA PAULA", com área de 9.000,0 ha, localizado em Aripuanã/MT, cadastrado na Receita Federal sob o código 0336714-2 e no INCRA sob o número 901016.066079-0. Irresignado com o lançamento, tempestivamente, apresenta, através de seu procurador, Impugnação de fls. 01 a 12, na qual pleiteia a nulidade da I notificação de lançamento, alegando, em síntese, que: 1) a notificação em questão, que pretende exigir astronômica quantia, não obedece a nenhum critério de valorização imobiliária, de inflação, ou qualquer outro que pudesse aferir o "valor fundiário" do imóvel no período, sendo até mesmo inferior àquele cobrado em 1992 e impugnado. 2) cabe ao Fisco lançar, nos moldes da legislação vigente, mas não pode, todavia, ultrapassar seus limites, elaborando base de cálculo sem atinência a qualquer parâmetro, como é o que deixa transparecer a elaboração da notificação em debate; 3) a notificação impugnada ofende princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário e que tomam nulo, de pleno direito, o ato administrativo do lançamento, que tem requisitos próprios a serem perseguidos em sua formalização pela autoridade administrativa competente e que estão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L=t1V../ki , .;.. • . . Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 arrolados no artigo 142 do CTN. Invocando e discorrendo sobre os princípios: da "estrita legalidade" (art. 5 0 , II, e 150, I, da Constituição Federal); da "igualdade" ("caput do art. 5 0 da Constituição Federal); e do estabelecido no art. 150, inciso IV, que proíbe a utilização do tributo com efeito de confisco; 4) o Código Tributário Nacional impõe normas gerais de Direito Tributário que, necessariamente, limitam a ação do legislador ordinário e do aplicador da lei. Quando o Código Tributário Nacional, seguindo a trilha estatuída pela Constituição Federal, explicita a "base de cálculo" dos tributos, nem por ficção ou presunção o Legislador ordinário pode ultrapassar esses limites ao definir a hipótese de incidência, pela mesmo razão pela qual não o pode o apficador da lei aos casos concretos 5) o Código Tributário Nacional é claro, límpido, ao estatuir que "a base de cálculo do tributo é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". E é a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como, por exemplo: a progressividade e a regressividade da incidência; 6) por força do principio de segurança jurídica, não pode vigorar qualquer norma legal que determine a apuração da base de cálculo "in concreto" do tributo em BINs ou qualquer outro valor ou padrão que não seja a moeda , corrente nacional (o cruzeiro), nem que sujeite à correção do montante do tributo a recolher; 1 i 7) a IN SRF n° 119/92, de 18 de novembro de 1992, que estabeleceu "o valor mínimo da terra nua - VIN, por hectare para o exercício de 1992", fixou 1 um astronômico aumento no Valor da Terra Nua, sem que ali se vislumbre qualquer critério - mesmo que mínimo - de avaliação, aplicando índices, fatores, variantes, sem qualquer cuidado, sem qualquer vinculação com o verdadeiro, real, Valor da Terra Nua nas diversas regiões do País. A partir dessa explanação, estabeleceu comparação do Valor da Terra Nua mínimo por hectare para o exercício de 1992, entre diversos municípios de diferentes Estados da Federação; I . . 8) a IN n° 086, de 22/10/93, apresenta incoerências quanto à verificação dos novos valores para a terra nua para o exercício de 1993. Pautando-se na i, comparação entre os ViNs dos exercícios de 1992 e 1993, para os Municípios i de Aripuanã/MT, Sorriso/MT, Avaré/SP, Palmas/TO, Alteroso/MG' 1 Alfenas/MG, Areado/MG e Poços de Caldas/MG, conclui que os índices de ilt> atualização utilizados foram aleatoriamente considerados e, por outras vezes, I 3 , , , I I Td , '?;j1kIRII MINISTÉRIO DA FAZENDA n tY2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 I , índices muitas vezes menores que os que serviram de base para a elaboração da tabela do exercício anterior; 9) o lançamento foi formalizado fora dos limites da legislação de regência, I de maneira absolutamente incorreta, ilegal e abusiva, baseado que está em mera instrução normativa, que nada mais faz do que servir de "instrução", de I orientação ao Fisco, não podendo gerar efeito para os administradores e, ainda I mais quando ofende, novamente, princípio da anterioridade; 10) não se diga que a hipótese é de "lançamento por declaração" do sujeito I passivo, nos termos do artigo 147 do CTN, pois que, no caso, o sujeito passivo tem a singela incumbência de se declarar proprietário de imóvel rural - sua área, localização, situação, exploração, aproveitabifidade, produtividade, etc -já que o Fisco desconsiderou os valores declarados para assumir aquel'outro tirado não 1, se sabe de que manuais, tendo, portanto, transmudado o lançamento em "direto" '1 ou de "oficio"; 11) não se diga que "não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito de preceitos constitucionais", pois que, no caso, além da ofensa a princípio e a regras constitucionais foram ofendidos, também, preceitos legais e infralegais como se demonstrou no decorrer da peça impugnatória. Às fls. 10/11 de sua defesa, o interessado faz diversas considerações a respeito das dificuldades, encontradas pelos proprietários, para explorar o cultivo ou a produção de bens agrícolas, quer devido às peculiaridades regionais, quer à falta de infra-estrutura, ou mesmo, proibição de desmatamento pelo IBAMA. Enfatiza, ainda, que o imóvel encontra-se localizado na Floresta I Amazónica, onde é proibido o desmatamento ou a exploração e não foram consideradas, na composição da exigência, outros elementos que levariam ao 1 justo valor dentro dos moldes legais, quais sejam: impossibilidade de acesso; 1 inaproveitabilidade em razão de impedimentos legais, hproveitabilidade dentro das normas legais. Pede, por fim, a anulação da notificação de lançamento do ITR - Exercício I, 1992 ou, no mínimo, o refazimento dos cálculos ali constantes com adoção de índices consentâneos com a realidade." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 26/30, julgou improcedente a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 26, que se transcreve: 4 ,cad MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4I-01,1c4, Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 "ITR/93 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no • artigo 50, caput, da Lei n° 4.504/64, c/c o disposto nos parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685, de 6 de maio de 1980; Portaria ME n° 1.275/91 e IN SRF n° 086/93. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Manifestando irresignação com o crédito tributário mantido, a empresa recorre da decisão desfavorável (fls. 33/42) com argumentação onde basicamente repisa os pontos de defesa expendidos na peça impugnatoria, acrescentando, ainda, que fica evidente que o recorrente; vem sendo tolhido no seu direito de defesa, garantido pelo Texto Constitucional, especialmente no que se refere à busca da verdade material - característica imita ao procedimento administrativo tributário: a autoridade administrativa não poderia proceder ao lançamento, ou mesmo, mantê-lo, sem antes determinar diligências para esclarecimentos da fixação do VTN/93 impugnado. Finaliza, requerendo que a autoridade administrativa lançadora reveja os cálculos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nos termos do Parecer Normativo CST 67, item 4.3, além das demais normas citadas. i r Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 45, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista as "contra-razões" a seguir expostas: a) "Não compete ao Fisco Federal rever os valores da terra nua, base de cálculo do ITR, nem o recorrente ofereceu prova de outros valores." b) "Assim, desde a impugnação até o presente recurso voluntário, ocorre a impossibilidade jurídica do pedido, em virtude da incompetência legal do Fisco Federal na atribuição de outros valores da terra nua." Na forma regimental (Portaria ME n° 180/96, art. 1°), manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas Contra-Razões de fls.45, pela confirmação da exigência. É o relatório. 5 , siAL.V-n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARV O pedido inserto na peça recursal consiste na renovação da preliminar \ de cerceamento ao direito de defesa e a revisão dos cálculos do 1TR, após esclarecimentos colhidos em diligências para fixação do VTN/93. O recorrente não produziu qualquer prova capaz de infirmar a exigência lançada, na peça básica. Com a impugnação, ele exibiu, apenas, cópias da notificação do ITR/93 e a Declaração Retificadora de fls. 24/25. Com o apelo, nada foi juntado. 1 Não vislumbro, nos autos, qualquer ofensa a princípios constitucionais e legais, quanto à notificação de lançamento. Nem mesmo dela decorre cerceamento do direito de defeSa, eis que o contribuinte pôde e, efetivamente, laborou seus arrazoados, sem qualquer restrição, tanto na fase impugnatoria, como, na fase recursal. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Meritoriamente, razão não assiste ao contribuinte. O crédito tributário que se lhe exige, nos presentes autos, decorre de previsão legal (artigo 50, da Lei n° 5.504/64, c/c §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80). A base de cálculo, aqui adotada, foi o Valor da Terra Nua, apurado nos dados", cadastrais fornecidos pelo próprio recorrente e em consonância com a IN/SRF n° 086, de', 22.10.93. Da decisão singular, colho estes fundamentos (fls. 29/30), que, aqui transcrevo e I , adoto como, também, minhas razões para decidir: "Observe-se que o valor apontado na DITR/93 corresponde ao valor I declarado na DITR/92 atualizado de acordo com o índice constante do Mexo I [ à IN SRF n° 086/93 (10,57). A base de cálculo do Imposto Territorial Rural é matéria de lei. Para a sua I determinação, a regra geral estabelece deva-se tomar o valor da terra nua, que deve ser "o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação", nos termos do artigo 50, caput, da Lei n°4.504/64. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 24,fr,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 Considere-se, ainda, que a fixação dos valores de terra nua por hectare (IN n° 086/93) a que se referem os parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação Com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1992, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais l[ de atualização monetária. 1 1 Quanto à alegação de ferimento aos Princípios Tributários, cabe salientar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e que ao expedir as IN SRF n° 119/92 e 086/93, apenas objetivou dar cumprimento à norma legal que determina a fixação de um VTN mínimo baseado no levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município. Deste modo a norma legal visa, meramente, assegurar a veracidade do valor da terra nua cMe integra a base de cálculo, estabelecida na lei. 1 1 Há de se salientar, pois, que os elementos que possibilitam a constituição do Crédito Tributário (proprietário do imóvel, município de localização do imóvel, área total e área utilizada, valor da terra nua, etc...) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo inclusive, derivados da DITR/92 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do Imposo Territorial Rural - ITR é, genuinamente, um "lançamento por declaração',', como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, não tendo sido formalizado fora da legislação de regência, de forma absolutamente incorretà, ilegal e abusiva, como alega o interessado, ao contrário da alegação, é efetuado em total consonância com o exigido e estabelecido no artigo 142 do CTN." 1 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosoS fundamentos. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 • _S IÃO GES c.“Út i I ! 7 •[ '

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Numero do processo: 10935.001697/2004-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto n. 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80046
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Fls. 119 Márcia Crisl 1 il. 1 .1 Tià ~5iji • SEGUNDO CONSELHO DE CO 14 :0 S PRIMEIRA CÂMARA • Processo n• 10935.001697/2004-81 Recurso e 137.043 Voluntário • kW-Non* Conselho Os Conelholntei Matéria IPI - Crédito-Prêmio dePullto aa Una° Acórdão n' 201-80.046 Rubel= 41# Sessão de 28 de fevereiro de 2007 • Recorrente SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.A. • Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE IP!. ALIQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEXN2 Z DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex n2 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF ri" 26, de 1979, • com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto ri 64.833, de 1969, art. 1, § 3, III, com a redação dada pelo Decreto n. 78.986, dc 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo is° 10935.001697/2004-81 CCO2/C0i Acárdáo n, 201-80.046 Brasilia C) p5 jo 9- Fls. 120 Márcia Cris I" foreira Garcia tuim . oi riso ACORD s os , . • •-• _ MARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. t\eU ,1-_\))t /OSEÉA MANJA COELHO MARQUES Presidente • , JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. - - Processo n.°10935.001697/2004-81 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/COI • Acórdão n.°201-80.046 CONFERE COMO ORIGINAL Eis. 121 • Brasil24_1 5 I o)- Márcia Cristin oreira Garcia Relatório Mat. Sean: I17502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 101 a 116) apresentado em 31 de outubro de 2006 contra o Acórdão n2 10-9.719, de 6 de setembro de 2006, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 92 a 97), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, apresentado em 14 de maio de 2004, relativamente à exportação de multilaminados de madeira e outros produtos de sua fabricação, ocorrida no 12 trimestre de 1999. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prémio de IPI ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVANCM OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMtivl Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". A Delegacia de origem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho Decisório de fls. 64 e 65, de 21 de maio de 2004. - No recurso a interessada analisou sucintamente o histórico da legislação do crédito-prêmio de IPI para concluir que a Lei n2 8.402, de 1992, teria restabelecido o direito ao incentivo relativamente às exportações indiretas. Ademais, as exportações de produtos industrializados dariam direito ao crédito de acordo com a aliquota de tributação do IPI, sendo que, no caso dos produtos isentos ou N/T, o Decreto-Lei n2 h118, de 1970, teria autorizado o Executivo a fixar-lhes a ahquota, o que teria sido efetuado de acordo com a Resolução Ciex n 9 2, de 1979. A seguir, tratou "das recentes decisões do Judiciário" e da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, segundo as quais a extinção do crédito-prêmio por meio de atos do Ministro da Fazenda seria inconstitucional e o referido incentivo estaria ainda em vigor. É o Relatório. 4,Un... , • • Processo n.° 10935.001697/20044 Acérdio a.° 201-80.046 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 122 - Brasitia, O OS Márcia Crist oreira Garcia Voto stai s 1)117502 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar • conhecimento. Em relação à extinção do crédito-prémio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. • A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário-. Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. No julgamento do RE n2 186.3597RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir. temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, . _ . considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. /7/ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10935.001697,2004-1 Brasilia, _12 7 ton o?" CCO2C0i Acárdâo 0.0 201-80.046 Fls. 123 Márcia Cristin orcira -ia Massa A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658179, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa . referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seeuiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n 2 1.894, de 1981. Entre.--to, a conclusão de rine os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1 6 ig , de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420. julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado Va questão do prazo de vigência do crédito-prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos Lermos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998. da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. - O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normahhente, - até que as objeções - levantadas no âmbito do GA 7T, se transformassem em pressões para 40A- - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° CONFERE COM O ORIGINAL10935.00169,72004 -81 CCO2/C01 Acórdão a.° 201-80.046 Brasi:ia b? 05 í t9 )- Fls. 124 Marcia Cri fiteira Garcia Mal Supe 01.17iir eliminaçcio "ni rem... Lie bet eficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta • PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herticlito de Queiroz, assim se pronunciou: • 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1 !) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: • cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 2!) o incentivo do art. 1 0 do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estimulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como credito -premio; 3!) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 4!) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de beneficios, nos limites da legislação superveniente; 5!) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6!) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prémio, salvo se, antes disso, esse estimulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79'." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à sevogação do crédito-prémio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://ww.stj.gov.brfwebstjfnoticiasídeta1hes noti c i as. astf.'seci noticia=15678): , , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.0016971200441 6 CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.046 rasiIia,OLLaij o ).. Fls. 125 Márcia Cr siP Moreira Garcia NI . S lane O I 7502 - "quarta-feira, 9 de novembro • e PP 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prémio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prémio do 1PI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos • manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prémio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a • 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do 1P1 derivado do estimulo fiscal a exportação criado peio Decreto-lei ir' 49 i/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronúnciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prémio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DI,‘ 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos beneficios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prémio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em • seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro • João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo • não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o . _ _ _ beneficio às empresas comerciais exportadorasY.sustentõtt Os miniStrof — Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto MF SECUNDO CONFERE CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL Processo n.°10935.001697/2004-81 Btasiba 0 ir CCO2JC0 I Atra) n.°201-80.046 Eis. 126 71, Mai ' • 751q divergente. Os ministros Peçan • .1 • :• • - A ruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional Rosângela Maria". Cabe, por fim, a análise da Resolução ri? 71, de 2005, do Senado Federal. Em face do encaminhamento . ao Senado Federal, por meio de ofícios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que: dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Lei d as 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de EPI, instituído pelo Decreto-Lei n ? 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução ri? 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei na 491, de 5 de março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 ? da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a Resolução teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegação de que seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. Portanto, apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: "a suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prêmio". • Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce ...". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extinto deSde - 1983 hão- -tornararti- por pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.001697(2004-81 Braga 4Z) et I oS it? CCO2C01Acórdão n.° 201-80.046 Fls. 127 Márcia Cris naj....00triicndiarcia Mu dispositivos tenham sido considerados inconstitucionais, ocorreu a extinção do credito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente en endimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final do art. 1° da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. • Tanto é assim que a referida Resolução não alterou em na:la o entendimento do STJ sobre a matéria. • No tocante à Resolução Ciex n2 2, de 1979, a rigor, sua análise ficou prejudicada, em função da inexistência do direito. Entretanto, deve-se esclarecer que as aliquotas previstas na citada resolução não prevaleceram. A Resolução Ciex n2 2, de 17 de janeiro de 1979, foi etnitida nos termos do inciso II, a, da Portaria MF n2 26, de 12 de janeiro de 1979: "II - Ficam cometidas à Comissão de Incentivos às Exportações - • CIEX as seguintes atribuições: a) preparar e publicar, para orientação dos interessados, lista contendo as novas aliquotas, conforme previsto no item I; ". O item I, por sua vez, dispôs que, para efeito do DL n 2 491, de 1969, as aliquotas seriam elevadas em montante equivalente à prevista no Convênio AE-1, de 15 de. janeiro de 1970, e modificações posteriores. Cumpre saber com base em que disposição legal o inciso I estabeleceu a elevação, o que está esclarecido no intróito da referida Portaria, que se refere ao art. 1 2, § 32, III, do Decreto n2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo art. I Q do Decreto n2 78.986, de 1976. Segundo o art. 22 do Decreto-Lei 4 n2 491, de 1969, a aliquota a ser utilizada na apuração é aquela prevista na TIPI, limitada a 15%. • O art. 32 permitiu que o Poder Executivo fixasse as aliquotas para produtos não tributados e isentos e ainda alterasse, com restrições, os limites impostos pelo art. 22. Essa disposição foi alterada pelo art. 62 do DL n9 1.118, de 10 de agosto de 1970: "Art. 60 O artigo 3° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Fixar aliquotas, para efeito de crédito a que se refere o artigo anterior, para os produtos manufaturados • que, no mercado interno, sejam não tributados ou isentos do impôsto sôbre produtos industrializados por qualificação de essencialidade. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10935.001697/20044 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.046 Brasilia. 12 7 / OS / n Fls. 128 - 10 Márcia Crise oreir rareia II - Elevar ou teálairra *ara determina os produtos, o nível máximo a que se refere o § 2° do artigo 2° III - Fixar, em caráter excepcional, aliquotas, exclusivamente para efeito do estimulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto 61.514, de 12 de outubro de 1967.' IV - Alterar as bases de cálculo indicadas no artigo 20 e seu parágrafo 1°." Conforme constou claramente do referido decreto-lei, as alterações poderiam ser efetuadas pelo Poder Executivo'. O Decreto n2 64.833, de 17 de julho de 1969, art. 1 2, § 32, com a redação do art. 1 2 do Decreto ri2 78.986, de 1976, dispunha o seguinte: "§ 3° Poderá o Ministro da Fazenda, quando ocorrerem modificações nas condições de mercado ou alterações na sistemática tributária: 1 - fixar aliquotas, para efeito do crédito a que se refere este artigo, para os produtos manufaturados que, no mercado interno, sejam nao tributados ou isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados por qualificação de essencialidade; II - elevar ou reduzir, genericamente ou para determinados produtos, o nível máximo a que se refere o § 2"; - fixar, em caráter excepcional, algumas, exclusivamente para efeito do estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na Tabela anexa ao Decreto n • 73.340, de 19 de dezembro de 1973;". (Destacou-se) Portanto, está ai a disposição que daria competência ao Ministro da Fazenda para fixar as aliquotas. Então, a Resolução Ciex n2 2, de 1979, apenas declarou quais seriam as ali quotas, na forma do disposto no item I da Portaria MF n2 26, de 1979, que, as elevou, com base no disposto no Decreto n2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo Decreto n a 78.986, de 1976. Em 9 de março de 1979 foi aprovado novo Regulamento do IPI pelo Decreto n2 83.263/79, que trouxe, em anexo, as novas aliquotas. O Decreto n2 83.627, de 26 de junho de 1979, reduziu as aliquotas de vários produtos, destacando, em seu art. 22, que: "Art. 2° O disposto no artigo anterior não implica em redução das aliquotas utilizadas para cálculo do crédito a que se refere o artigo 1° do Decreto-lei n o 491, de 05 de março de 1969, aplicando-se a estas, todavia, as reduções previstas no Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979." • I No presente caso, não se trata de produtos não tributados ou isentos, de forma que as aliquotas não poderiam ser fixadas pelo Poder Executivo. Assim, qualquer alteração de alíquota teria de ser efetuada nos termos do inciso que permitiu a fixação, em caráter excepcional, de aliquotas diversas das indicadas na Tipi. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL. • Processo n.° 10935.001697,200441 CCO21C01 Aeérdâo 201-80.046 Brasita, O 9 / P 5 le? Fls. 129 Márcia Cris n Moreira Garcia Mal .taPe . 12 Portanto, tal ressalva unha prema° iegai e Ini -regalai 'lente efetuada, com base no art. 32 do DL n2 491, de 1969. Entretanto, o Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982, aprovou o novo Regulamento e revogou expressamente o Decreto n2 83.263, de 1979, instituindo nova tabela em seu anexo. Dessa forma, a tabela originalmente constante do Decreto n2 83.263, de 1979, ficou prejudicada, juntamente com a ressalva do Decreto n 2 83.627, de 1979. Tanto é assim que a TIPI instituída pelo Decreto n2 89.24 1, de 1983, apenas substituiu a que anexa ao Decreto n2 87.981, de 1982, não mais fazendo ressalva alguma. • Conforme ficou claro no Acórdão de primeira instância, a partir daí a alíquota prevista para os produtos fabricados pela recorrente era zero'. Ademais, a disposição do § 5 2 do Decreto n2 64.833, de 19692, estabelecia que somente nos casos de reduções temporárias de alíquotas, o que não é o caso do pedido em análise no presente recurso, é que deveriam prevalecer as aliquotas anteriormente fixadas. Como a disposição do § 32 determinava que a fixação de outras alíquotas somente ocorreria era "ciirátei CALCpuitmai ", cilia° u aiiquotas fixtaias na Ponaria ivir n2 26, de 1979, não poderiam tornar-se regra. Assim, com as alterações posteriores da TIPI, as • alíquotas fixadas pela referida Portaria ficaram prejudicadas; por que eram excepcionais. Como destacado anteriormente, o Decreto n2 83.627, de 1979, manteve a excepcionalidade, mas o Decreto n2 87.981, de 1982, não. Veja-se ainda que as disposições do Decreto n2 1.686, de 1979, somente se referiram aos produtos cujas alíquotas haviam sido reduzidas pelo próprio Decreto. Dessa forma, em relação àqueles produtos, as alíquotas que prevaleceram foram as apuradas de acordo com o art. 1 2 do DL n2 491, de 1969. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. , I JOSE ANTÔNIO-FRANCISCO ,VkX, " 2 "§ 5° Nos casos de redução ou isenção temporárias do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações internas, para setores ou produtos específicos, por motivo conjuntural, prevalece na exporiação, para efeito de cálculo do crédito tributário, a allquota vigente anteriormente à redução ou isenção." 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Numero do processo: 10980.011980/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, o prazo para o Fisco proceder ao lançamento da contribuição ao PIS. SEMESTRALIDADE. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Não se admite o cálculo da contribuição ao PIS com base no faturamento do mês, enquanto vigente a Lei Complementar nº 7/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80062
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Segundo Conselho de Contribuintes ,plitk- Sdvio ‘tekboss Ma:Sion91745 Processo n2 : 10980.011980/2003-94 Recurso n2 : 131304 Acórdão n2 : 201-80.062 Recorrente : BERNECK AGLOMERADOS S/A (Sucessora de Berneck Florestal Ltda.) Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • PUIBLIC.ADO M• D. s. U. 2.11 ••.31.1 A/02QQr C eln4 • PIS. DECADÊNCIA. C Mana Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, o prazo para o Fisco proceder ao lançamento da contribuição ao PIS. SEMESTRALIDADE. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Não se admite o cálculo da contribuição ao PIS com base no faturamento do mês, enquanto vigente a Lei Complementar n2 7/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNECK AGLOMERADOS S/A (Sucessora de Bemeck Florestal Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. , 4 1 * • Q..»00.,10t, L9,.,0•10,a7tro osefa Maria Coelho Marques Presidente / ticip Ct-X- to a ass' :4, 1p eramidas - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ME - SEGUND NSO COELHO RI DE CONTRIBUINTES5. CONFERE COM O OGINAL 2a CC-MF • Ministério da Fazenda ei Brasília, o Fl. '1# Segundo Conselho de Contribuintes Suill'esso Mat. Stape 91745 Processo n2 : 10980.011980/2003-94 Recurso n2 : 131304 Acórdão xi2 : 201-80.062 . . . . Recorrente : BERNECK AGLOMERADOS S/A (Sucessora de Berneck Florestal Ltda.) RELATÓRIO Em ação fiscal direta a empresa em referência foi autuada aos 12/12/2003 e intimada a recolher crédito tributário de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de competência de dezembro de 1993 a dezembro de 1996. O valor autuado alcançou o montante de R$ 73.725,28, sendo R$ 21.280,52 a titulo de PIS e o restante a título de multa de oficio e de juros de mora (auto de infração - fls. 137 a 141 - vol. I). Mais precisamente, de acordo com a autoridade autuante, a ação fiscal foi motivada em virtude do acompanhamento da Ação Declaratória n 2 00.0107166-1 e da Ação Cautelar n2 00.0106746-0, ajuizadas, dentre outros, por Bemeck e Cia., Bemeck Laminados Ltda. e Bemeck Florestal Ltda., na 6 2 Vara da Justiça Federal do Paraná, colimando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. O acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 42 Região, que acolheu a pretensão dos citados contribuintes, transitou em julgado em 31/08/1994. Importa destacar que a empresa Bemeck Florestal foi posteriormente incorporada pela recorrente em epígrafe em 30/01/1997 (ato registrado na Junta Comercial do Paraná em 15/09/1997). De outro lado, a empresa Bemeck Laminados foi incorporada em 1996 pela empresa Bemeck e Cia., que, por sua vez, em 15/09/1997, realizou cisão parcial de seu patrimônio líquido, tendo sido a parte cindida também incorporada pela Bemeck Aglomerados. Intimada a apresentar, dentre outros documentos, planilhas que informassem a apuração da base de cálculo do PIS e os pagamentos da mencionada contribuição referentes aos períodos de dezembro de 1993 a dezembro de 1996, os valores apurados foram aceitos e os pagamentos em Darfs confirmados pela Fiscalização. Aduz, todavia, o Fisco que, no tocante aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1994, muito embora os valores informados pela contribuinte tenham incluído quantias depositadas judicialmente em sede da Ação Cautelar n2 00.0106746-0, tais depósitos foram levantados pelo sujeito passivo com base no Alvará n2 183/94, expedido pela 6! Vara Federal de Curitiba - PR (fl. 52), além do que, em consulta realizada junto à Caixa Econômica Federal, foi constatada a inexistência da conta-corrente n2 00016520-0 (fl. 53). Já relativamente aos períodos de competência de outubro a dezembro de 1995, aduz o Fisco que a contribuinte declarou tão-somente o valor de RS 1,00 (um real) a titulo de contribuição para o PIS a pagar, ao passo que, no concernente aos períodos de janeiro a dezembro de 1996, não houve declaração de valores a pagar a titulo de PIS, conforme cópias das respectivas DCTF acostadas às fls. 103 a 117. Segundo o Fisco (fl. 562), após a imputação dos valores, "foi verificada a existência de valores da contribuição para o PIS que, apurada com esteio na base de cálculo informada pelo sujeito passivo, não haviam sido pagos nem declarados pelo contribuinte." (negrito nosso). Em conseqüência, foi lavrado o já mencionado auto de infração de fls. 118 a 141, nos termos dos arts. 52, 15, 16 e 17, do Decreto n2 70.235/1972, com nova redação dada pela Lei n2 8.748/1993, e alterações introduzidas pela Lei n2 9.532/1997, tendo por objeto os fatos geradores acima descritos e com arrimo na seguinte base legal: NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF SEGU CONFERE COM O ORIGINAL r •••'_ Ministério da Fazenda &asma, —2v0-1---S3-7.(22 Fl. .!SPCI:elt Segundo Conselho de Contribuintes Silvio .f/otaareost, Mat. Sia- Pe91745 Processo n2 : 10980.011980/2003-94 Recurso n2 : 131.304 Acórdão n2 : 201-80.062 a - contribuição para o Programa de Integração Social (PIS): com base nos arts. 12 e 32, alínea "b", da Lei Complementar n2 7/1970; 1 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17/1973, Título 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n2 142/1982; e 22, inciso I, 32, 82, inciso I, e 92, da Medida Provisória n2 1.21211995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n2 9.715/1998; b - multa lançada de oficio: com fulcro nos arts. 86, § 1 2, da Lei n2 7.450/1985; 22 . da Lei n2 7.683/1988, c/c o art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218/1991; 44, inciso I, da Lei n2 9.430/1996; e 106, inciso II, alínea "c", da Lei n2 5.172/1966; e c - juros de mora: com base nos arts. 59, § 2 2, da Lei n2 8.383/1991; 38, capta, § 1 2, da Lei n2 9.069/1995; 84, caput, § 52, da Lei n2 8.981/1995; 13 da Lei n2 9.065/1995; 26 da Medida-Provisória -n2 1.542/1996 e reedições; 30 da Medida Provisória n 2 1.621/1997_ e . reedições; 30 da Medida Provisória n2 1.699/1998 e reedições; 30 da Medida Provisória n2 1.770/1998 e reedições; 30 da Medida Provisória n2 1.863/1999; 30 da Medida Provisória n2 1.973/1999 e reedições; e 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/1996. Regularmente cientificnria a contribuinte, irresignada, apresentou, em 13/101/2004, através do seu procurador legalmente constituído (fl. 175), a impugnação de fls. 144 a 174, juntamente com os documentos colacionados às fls. 175 a 558, e alegou, em síntese, que: 1. o presente auto de infração deve ser declarado nulo e extinto o crédito . tributário, nos termos do inciso IX do art. 156 do CTN, tendo em vista o fato, reconhecido pela própria autoridade autuante, de que a empresa Bemeck Florestal Ltda. foi incorporada, em janeiro de 1997, pela ora impugnante e que, portanto, inexiste o sujeito passivo da relação jurídico-tributária descrita no feito em exame; 2. não há como persistir o entendimento da Fiscalização fulcrado na responsabilidade por sucessão da impugnante, eis que a autuação não encontra sustentação jurídica se observada sob o enfoque revelado pelo art. 132 do CTN; 3. referido dispositivo, quando estabelece a responsabilidade por tributos devidos, quer significar que o sucessor tributário somente deve ser efetivamente responsável quando o crédito tributário for lançado, em regra através de uma autuação fiscal, segundo o principio de que tributo vencido corresponde a tributo efetivamente devido ou, melhor dizendo, tributo que tenha sido efetivamente objeto de lançamento tributário; 4. mencionado lançamento tem a função de declarar a obrigação tributária e formalizar o respectivo crédito, logo, não existindo auto de infração (lançamento de oficio) em data anterior à efetivação do processo de transformação societária, não resta configurada a responsabilidade por sucessão prevista no art. 132 do Código Tributário Nacional; 5. antes de janeiro de 1997, a empresa Bemeck Florestal Ltda. nunca havia sofrido qualquer autuação a título de contribuição para o PIS, ao menos no que tange . aos períodos de apuração que constituem o objeto do feito (dezembro de 1993 a dezembro de 1996), o que significa dizer que, ante a inexistência de créditos tributários devidos, formalizados, enfim, lançados de oficio contra a empresa sucedida, não há que se atribuir responsabilidade tributária por sucessão à impugnante (Berneck Aglomerados); — - — - - - ,. . ;7t; • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-Mir -• Ta- :-rç Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília a0 1)8 Fl. Søvio SO,:x Dosa Processo n2 : 10980.011980/2003-94 tSape9tl4S Recurso n2 : 131304 Acórdão n2 : 201-80.062 6. ademais disso, antes de requerer o exame pertinente à questão de fundo, é de ser observada, primeiramente, a decadência dos lançamentos, a teor do disposto nos arts. 173, I, e 150, § 42, ambos do Código Tributário Nacional, e em harmonia com o entendimento consignado pelo Conselho de Contribuintes, no que diz respeito a tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação; 7. em razão disso, considerando que os fatos geradores objeto do presente auto de infração ocorreram há mais de cinco anos, requer o julgamento da total improcedência do feito impugnado, haja vista a extinção do crédito tributário ter ocorrido nos termos do art. 156, V, do CTN; • 8. outrossim, acaso seja superada a prejudicial de decadência, requer a declaração - de • nulidade do auto de infração ora hostilizado, em face da ocorrência da preclusão administrativa, ocorrida nos termos do art. 149 do CTN, tendo em vista que o sujeito passivo já foi autuado pela mesma DRF, no que pertine a contribuições para o PIS, tendo sido referidos lançamentos desconstituídos judicialmente, através da Ação Declaratória n 2 00.107166-1, autuada na 62 Vara Cível de Curitiba - PR, bem assim através dos Mandados de Segurança n2s 2000.70.00.001989-8 e 1999.70.00.032244-0, autuados, respectivamente, nas 1 ! e 7t. Varas Federais de Curitiba - PR, fato este, aliás, que consta descrito no próprio auto de infração; 9. a se considerar que o crédito tributário lançado seja devido pela empresa Bemeck Aglomerados S/A, então, há de ser reconhecido que o auto de infração em tela fere o disposto no precitado mi. 149 do CTN, pois incide na hipótese de revisão de lançamento (sic), o que é possível somente em situações específicas que, entretanto, não correspondem ao caso presente; 10. de acordo com doutrina da lavra de Alberto Xavier, a revisão do lançamento encontra limites temporais e objetivos, sendo que após ter sido efetuado o lançamento pela autoridade administrativa, sem que existam fundamentos que autorizem modificá-lo, o que ocorre é a preclusão do direito de procedê-lo; 11. em outro plano, é de ser considerado também que a contribuinte obteve sentença judicial que transitou em julgado em 07/07/1994, em sede da Ação Declaratória n2 00.0107166-1, perante a 64 Vara Federal de Curitiba - PR, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988, e reconhecendo o direito de o contribuinte recolher a contribuição para o PIS na forma da Lei Complementar n 2 7, de 1970; 12. o fato é que o resultado da aplicação correta da base de cálculo da exação em comento (sic), com base na LC n 2 7, de 1970, apresentou valores pagos pela impugnante superiores aos devidos (sie), consubstanciando-se crédito a seu favor contra o Fisco, que foram compensados com parcelas do próprio PIS, com fundamento no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991; 13. referida compensação foi objeto de verificação por parte do Fisco, que, todavia, concluiu ter havido recolhimento a menor da contribuição para o PIS, tendo sido, em razão disso, instaurado o Procedimento Administrativo Fiscal n2 10980.007692/98-52, que, por sua vez, deu ensejo à respectiva impugnação, consistente na defesa da semestralidade relativa à apuração da base de cálculo; 14 não obstante isso, o mencionado lançamento foi julgado procedente pela DR' em Curitiba - PR (Decisão DRJ/CTA n 2 748. de 29/09/1999), não restando alternativa à 4 • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ontowAt. Ministério da Fazenda atezDa _2.0s 0S 22CC-MF EL • iter, Segundo Conselho de Contribuintes Shior L4aL SMç*91745 Processo n2 : 10980.011980/2003-94 Recurso n2 : 131304 Acórdão 2 : 201-80.062 contribuinte senão a impetração de Mandado do Segurança n2 2000.70.00.001989-8, perante a 1! Vara da Justiça Federal de Curitiba - PR, cujas razões foram acolhidas pelo STJ, em sede do REsp n2 371.339; 15. por conseguinte, havendo decisão judicial transitada em julgado a favor da contribuinte, é de se notar que a impugnante pode, inclusive, efetuar o levantamento dos valores depositados judicialmente e, neste passo, a lavratura do presente auto de infração ofende a coisa julgada, que já havia reconhecido a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Fisco e a impugnante; 16. enfim, a exigência de crédito tributário declarado inexistente por decisão judicial proferida pelo STJ e transitada em julgado, além de agredir a garantia constitucional • insculpida no art. 52, inciso XXXVI, da Carta Política, ofende também aos seguintes dispositivos infraconstitucionais: arts. 62, § 32, da Lei de Introdução ao Código Civil, 156, inciso X, do CTN, e 467 do CPC; 17. não obstante isso e para que seja melhor compreendida a matéria que constitui a questão de fundo, reitera na peça impusznatória contra-razões que sustentam a apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS com esteio no faturamento obtido pela empresa no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato imponivel, sendo de concluir-se que a utilização dos critérios adotados para recalculo e apuração de recolhimentos a maior, cujos valores ensejaram a respectiva compensação, são perfeitamente legais e consonantes com o mais cristalino direito; 18. finalmente, colimando a busca da verdade material e considerando que há necessidade de se produzir prova pericial no âmbito do presente processo, solicita a realização de perícia com vistas ao recalculo da contribuição ao PIS recolhida pela empresa Bemeck Florestal, segundo os critérios acima expendidos, e, para tanto, nomeia perito, com fulcro no art. 16, incisos III e IV, do Decreto n 2 70.235, de 1972, para que fique demonstrada a correta averiguação da base de cálculo e a ilegitimidade do crédito tributário que ora está sendo exigido; e 19.por último, protesta pela posterior juntada de novos documentos. Regularmente cientificada, a recorrente apresentou suas razões de impugnação (fls. 144 a 174, vol. I), alegando, em síntese: (i) ausência de responsabilidade por sucessões; (ii) que os valores exigidos foram alcançados pelo instituto da decadência, uma vez que transcorridos 5 (cinco) anos de seu fato gerador; (iii) que ocorreu a preclusão do direito de fiscalizar a recorrente, em razão desta já ter sido fiscalizada anteriormente; (iv) ofensa á coisa julgada, haja vista que a recorrente obteve decisão favorável ao aproveitamento da contribuição ao PIS indevidamente recolhida com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, tendo sido considerada necessária a aplicação da semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo; (v) inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88: e • '• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda .0" Segundo Conselho de Contribuintes Brasaia, a0-1 / O3"-- Fl. &Nb aga.:bosa Processo n2 : 10980.011980/2003-94 Mat.: Sino 91745 Recurso n2 : 131.304 Acórdão n2 : 201-80.062 (vi) ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. A DRJ em Curitiba - PR, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento em 13 de abril de 2005, por meio do Acórdão n2 8.263, fls. 560 a 575, verbis: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1996 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA. A responsabilidade do sucessor compreende o cumprimento das obrigações tributárias surgidas para a pessoa jurídica sucedida até o ato da sucessão, ainda que a constituição _ _ . . do respectivo crédito tributário tenha sido realizada posteriornzente à data do referido . ato. PREJUDICLIL. DECADENCLI. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS decai em dez anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1996 Ementa: PERÍCIA. REALIZAÇÃO PRESCINDÍVEL. INCABLVENTO. Indefere-se a solicitação de perícia se há nos autos elementos de prova suficientes para a elucidação do litígio. Lançamento Procedente". Tal decisão teve amparo nos seguintes fundamentos: (i) a empresa incmporadora sucede nas obrigações tributárias da empresa incorporada; (ii) o prazo para lançamento da contribuição ao PIS, em vista da aplicação da Lei n2 8.212/91, é de 10 (dez) anos; (iii) não há que se falar em preclusão, porque valores exigidos por meio do Processo Administrativo n2 10980.007692/98-52 não se referer . às mesmas de competência daqueles exigidos no presente auto de infração; (iv) outra razão que difere os processos administrativos é que naquele processo estão sendo cobrados valores que, ao ver da Fiscalização, foram compensados indevidamente, enquanto no presente processo administrativo está exigindo valores que não foram compensados, inclusive que sequer foram declarados; (v) a questão da semestralidade apenas alcançaria a competência de fevereiro/96, todavia, também neste período o cálculo do Agente Fiscal foi realizado corretamente, com informações fornecidas pela contribuinte; (vi) para as demais competências não se aplica a argumentação alegada pela recorrente porque estão sujeitas à Medida Provisória n2 1.212/95, a qual não foi objeto do processo judicial: e cbt n 6 . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES CONFERE COM o anon. CC-MF •-• yr, Ministério da Fazenda :—..Èg Segundo Conselho de Contribuintes Brunia. 19 t_a_t_ Fl.19) SIMO &Ígratosa Processo n2 : 10980.011980/2003-94 mat: SuPe 91745 Recurso n2 : 131304 Acórdão n2 : 201-80.062 (vii) não há meios de, no âmbito admuustrativo, analisar-se a constuucionalidade da taxa Selic, devendo a mesma ser aplicada. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário em tempo, às fls. 582/618 (vol. II), reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação. Requer, ainda, seja admitido seu recurso e encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que dele se conheça e se dê provimento, de modo a reformar a decisão proferida pela DRJ em Curitiba - PR. É o relatório. )1‘ ti, , • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF tese.' jr. Ministério da Fazenda a0 I 08 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasUlas &Mo Se3 Sjapo 91745 Processo n2 : 10980.011980/2003-94 Recurso n-g : 131.304 Acórdão nft : 201-80.062 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo e está devidamente instruído com o arrolamento de bens, razão pela qual dele conheço. Apesar da fumaça do bom direito em relação à coisa julgada e à sistemática de . tributação do PIS no regime da semestralidade, entendo que a questão limita-se à ocorrência ou não da decadência do crédito tributário constituído em 12/12/2003 através de lançamento de oficio do auto de infração sob análise do período de competência de dezembro de 1993 a dezembro de 1996_Vejamos. . _ _ _ _ _ _ _ _ O prazo decadencial para constituição de créditos tributários de PIS, estipulado pela Lei n2 8.212/91, há muito já tem sido afastada pelos julgadores deste Egrégio Conselho. O entendimento desta instância julgadora é no sentido de não aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos consagrado pela Lei n2 8.212/91, em virtude da prevalência do prazo determinado pelo CTN, qual seja, de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Neste sentido podemos citar as decisões proferidas por esta 1 2 Câmara, pelas demais Câmaras deste Conselho, e, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes Recursos: 122.113; 128.338; 109.897; 119.071; 120.479; 130.484, 123.510, dentre outros. Portanto, eventuais créditos de PIS, relativos aos fatos geradores de dezembro de 1993 a dezembro de 1996, já haviam sido atingidos pela decadência, na data do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, qual seja, 12/12/2003. Tendo ocorrido a extinção do crédito tributário em virtude da decadência operada (conforme art. 156, inciso V, do CTN), não há de se cogitar da manutenção da autuação em relação às competências anteriores a dezembro de 1996. Além de entender aplicável a Lei n2 8.212/91, o v. Acórdão também argumenta que, quando muito, seria aplicável o art. 173, inciso I, do CTN. , o qual determina: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado- ". (destaquei) Tal entendimento estaria respaldado no fato de que a recorrente deixou de declarar o tributo, omitindo a informação da Fiscalização. Ocorre que, mesmo que fosse este o entendimento aplicado ao caso em espécie, ocorreria a decadência de parte dos valores autuados, ao contrário do que restou registrado no v. Acórdão. E tal conclusão decorre da simples aplicação da regra mencionada no citado artigo. Ou seja, a última competência autuada de dezembro de 1996 teve a sua decadência operadn em 01/01/2002, 5 (cinco) anos após o 1 2 dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ser operado. - - - MF SEGUNDO CONSFI.40 DE CONTRIBUINTES CONFERE C .F.10 °MORAL 2° CC-NIF Ministério da Fazenda a. -213 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bit:, WQrarban Processo n2 : 10980.011980/2003-94 ma: &açor 91745 Recurso n2 : 131304 Acórdão 62 : 201-80.062 Claro está, portanto, que a decadência (seja pelo art. 150, seja pelo art. 173) alcança os mesmos períodos, em vista do momento da lavratura do auto de infração. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ em Curitiba - PR, no tocante aos períodos já atingidos pela decadência. É como voto. S a das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. IOLA C 1.1"jcie-C,C1x-td4-L IANO KERAMIDAS a?‘. 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Numero do processo: 10860.001862/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1. A revisão aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário "ex vi" arts. 455 e 456 do RA e arts. 149, IV e 173 do CTN. 2. IPI - Exigida a diferença de imposto, juntamente com os acréscimos legais, uma vez constando erro de classificação tarifária. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28086
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECORRIDA : DRF - TAUBATÉ - SP 1. A revisão aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário "ex vi" arts. 455 e 456 do RA e arts. 149,1V e 173 do CTN. 2. IPI - Exigida a diferença de imposto, juntamente com os acréscimos legais, uma vez constando erro de classificação tarifária. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 24 de Janeiro de 1995. JO 7 0 I LANDA COSTA : esidente O... 1 • ÉRG O SIL ' I' ‘‘ MELO ' • . ar EXANDRA 1.t -d' MONTEIRO rocuradora da Finda Nacional VISTA EM 0 2 mAI iggs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SHALL (Suplente) e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: FRANCISCO RITTA BERNARDINO e MAL'VINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 RECORRENTE : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF - TAUBATÉ - SP RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si o auto de infração, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal feitos pelo respectivo Auditor Fiscal, assim se resume: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e em ato de revisão aduaneira prevista nos arts. 455 e 456, do Dec. n° 91.030/85, procedemos a verificação da Declaração de Importação n° 000.253, registrada em 19.01.89 e desembaraçada em 23.01.89, constatando que a empresa qualificada no anverso classificou as mercadorias "placa de circuito impresso montadas para flash de câmara", descritas nas Adições 001 e 002, anexo II da DI acima citada, no código TAB 8542.19.9900, às alíquotas de 55% e 10%, respectivamente, para os impostos de importação e sobre produtos industrializados, quando a classificação correta é no Código TAB 9006.91.9900, às alíquotas de 45% e 18%, para os impostos de importação e sobre produtos industrializados, respectivamente, portanto, encontramos o IPI recolhido a menor". O crédito tributário constituído em favor da Fazenda Nacional impunha a autuada o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (903,84 UFIR's), Juros de Mora (3.457,36 UFIR's) e Multa do Dec. 87.981/82, art. 364, 11 (903,84 UFIR's). Foram anexados ao auto de infração cópia da DI n° 61.186.938/0024-29 (fls. 02 "usque" 09), cópia da GI n° 175-88/14548-8 (fls. 11 "usque" 15), cópia da GI n° 175-88/11463-9 (fls. 20). Irresignado com a exação fiscal, o autuado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 24/25, contendo as razões a seguir fielmente expostas: I - afirma, " ab initio" que a classificação tarifária adotada pela empresa para o cálculo do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados seguiu a interpretação adotada pela fiscalização Aduaneira do local de desembaraço, que a aceitou como correta. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 II - Alega que se tivesse ocorrido qualquer dúvida quanto a classificação apresentada em ato de conferência fisica, deveria a autoridade fiscal ter solicitado a imediata retificação, através de Declaração Complementar de Importação, ou ainda, ter procedido de forma como preceitua o art. 447 do R.A., que determina que "eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação fiscal ou outros elementos do despacho, deverá ser formalizada em 05 (cinco) dias úteis do termino da conferência". III - Ressalta que nenhuma exigência foi formulada em ato de conferência, muito embora" a posteriori" tenha entendido o fiscal autuante que a classificação fiscal estava absolutamente incorreta. IV - Salienta, ainda, ser inadmissível a revisão do lançamento do crédito tributário para mudança de critérios jurídicos, sendo a aludida revisão somente admissivel, para reparar ilegalidade, sendo, porém inadmissível quando a revisão se faz visando simples alteração de elementos que a lei deixa a critério da autoridade. V - Finaliza sua defesa afirmando que a alteração da classificação tarifária pretendida pelo fisco implica em cristalina modificação do critério jurídico antes adotado, o que, na visão da defendente além de ilegal e injusto, demonstra, de forma inequívoca que a autoridade autuante exorbitou no seu direito de rever o lançamento do crédito tributário. VI - Requer "in fine" a improcedência da autuação. O probo julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento e assim ementou, "in verbis". IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO REVISÃO ADUANEIRA - Constatada através de procedimento de revisão aduaneira a insuficiência do recolhimento do IPI vinculado à importação, em virtude da incorreta classificação tarifária da mercadoria importada, a diferença apurada deve ser exigida "de oficio", através de Auto de Infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A manifestação do d. julgador de primeira instância pode ser assim sumariamente descrita: - em procedimento de revisão aduaneira foi constatado que a autuada recolheu de maneira insuficiente o IPI em virtude da incorreta classificação fiscal adotada na DI n° 000.253, registrada em 19.01.89 e desembaraçada em 23.01.89 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116-.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 - Ressalta que fora verificado pela fiscalização que a autuada classificou as mercadorias consistentes em placas de circuito impresso montadas para "flash" no código TAB 8542.80.0000, no qual constam as aliquotas de 55% para o imposto de importação (I.I.) e de 10% para o imposto sobre produtos industrializados ( I.P.I.) quando a classificação fiscal correta seria no código TAB 9006.91.9900, às aliquotas de 45% e 18% para II e IPI, respectivamente. - Assevera que o fato de não haver sido formalizada a exigência de retificação da classificação fiscal da mercadoria adotada pelo importador no ato da conferência fisica, seja através de DCI, seja na forma prevista pelo art. 447 do RA, não acarreta em convalidação de classificação tarifária incorreta - O prazo de 05 (cinco) dias para formalização de revisão aduaneira tem a finalidade, tão somente, de agilizar o desembaraço aduaneiro. - Traz à colação o art. 455 do RA que estabelece que A REVISÃO ADUANEIRA E ATO PELO QUAL A AUTORIDADE FISCAL, APÓS O DESEMBARAÇO DA MERCADORIA, REEXAMINA O DESPACHO ADUANEIRO COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS FISCAIS, E OUTROS, INCLUSIVE O CABIMENTO DE BENEFICIO FISCAL APLICADO". - Salienta, ainda, não existir nenhum fundamento na afirmação da defendente de que a reclassificação tarifária pretendida pela fiscalização implicaria em modificação do critério jurídico anteriormente adotado, visto que tal retificação visa tão somente regularizar a importação quanto a aspecto fiscal, posto que a irregularidade constatada implicou em redução indevida do imposto sobre produtos industrializados, em razão da adoção de aliquota inferior à correta. - Ratifica o entendimento do d. fiscal autuante, no sentido de que a classificação fiscal procedida pela autuada estava incorreta, uma vez que a mercadoria importada não pode ser classificada na posição 8542 - CIRCUITOS INTEGRADOS E MICROCONJUNTOS, ELETRÔNICOS, consoante explicações do próprio sistema, HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CALSSIFICAÇÃO DE MERCADORIA (NESH), que assim estabeleceu: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 "...exceto as combinações ( praticamente indissociáveis, referidas na parte I, parágrafo 2° acima, relativas aos circuitos integrados híbridos, excluem-se também desta posição os conjuntos que se formam por montagem de um ou mais componentes discretos sobre um suporte formado, por exemplo, por circuito impresso, e os conjuntos que se obtêm juntando a uma microestrutura eletrônica, quer uma ou mais; estrutura do mesmo tipo ou tipos diferentes, quer um ou vários dispositivos, tais como diodos, transformadores e resistências" - Concorda com o entendimento da NESH quando esta afirma que está correta a classificação da mercadoria adotada , pela fiscalização, na posição 9006.91.9900, qual seja: APARELHOS FOTOGRÁFICOS, APARELHOS E DISPOSITIVOS, INCLUÍDOS AS LÂMPADAS E TUBOS, DE LUZ-RELÂMPAGO ( "FLASH"), PARA FOTOGRAFIA, EXCETO AS LÂMPADAS E TUBOS DE 110 DESCARGA NA POSIÇÃO 8539, estando tal classificação de acordo com a Nota n° 02, alíneas "a" e "h" do Capítulo 90 da TAB. - Ao final julga PROCEDENTE o lançamento efetuado Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao E. Conselho de Contribuintes no qual corrobora os argumentos expendidos na impugnação, que sumariamente pode ser assim historiado: - alega a Recorrente que a emissão das GI's nos 88/14548-8 e 175-88/15148-8, pela CACEX, para as placas de circuito impresso, montadas, despachadas nas adições 001 e 002 da Declaração de Importação n° 253 de 19.01.89, tendo a classificação das mesmas sido apresentada e aprovada pelo órgão emissor, no item 90.07.90.99, como partes e peças de câmara fotográficas, correspondente ao item 9006.91.9900 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. - Afirma que a competência para definir o correto enquadramento tarifário é da CACEX e em virtude de experiências anteriores junto à fiscalização aduaneira que não admitiria a classificação fiscal no item aprovado pela CACEX, a recorrente submeteu a registro a DL classificando a mercadoria no item 8542.19.9900 ( outros circuitos integrados monolíticos ). - Ressalta que a classificação fiscal feita pela recorrente teve o objetivo de atender exigência da fiscalização, modificando a classificação constante da GI, quando do registro da DI, sem que houvesse nessa atitude qualquer intuito de se beneficiar de alíquota inferior, mas, sim, objetivando evitar, no desembaraço, transtornos com discussões prolongadas, bem como a elaboração de DCI's, cujo atraso poderia acarretar maiores prejuízos, do que aquele provocado pela utilização de uma alíquota maior, uma vez que possuía contratos com fornecedores, com prazos exíguos e multas de valores elevados. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 - Entende que é totalmente descabido que a Receita Federal em ato de revisão, baseado em critério diverso daquela adotado inicialmente, vindo a exigir alteração do item tarifário. Com base nas "ractiones" acima delineadas solicita a recorrente seja reformada a decisão de primeira instância. É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 VOTO A liça ora submetida a julgamento gira em torno da análise do fato de que a classificação tarifária adotada pela autuada teria infringido a interpretação adotada pela fiscalização aduaneira do local do desembaraço, tendo a recorrente classificado a mercadoria no código TAB 8542.80.0000 (alíquotas de 55% para o II e 10% para o IPI), quando no entender do k fisco federal deveria ter sidoM)osto o Código TAB 9006.91.9900 (alíquotas de 45% para o II e 18% para o FPI). No caso "sub-judice" não há que se falar em decadência do direito de revisão aduaneira, sendo, pois, perfeitamente cabível a revisão de oficio do lançamento na conformidade do que enuncia o art. 149 do CTN, por não está extinto o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. O prazo de 05 (cinco) dias úteis do término da conferência para eventual exigência de crédito tributário aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho estipulado pelo art. 447 do RA não acarreta qualquer convalidação de classificação incorreta. Mister se faz salientar que o art. 2° do Decreto-lei n° 2.472/88 deu nova redação aos artigos 50 e 54 do Decreto-lei n° 37/66, podendo, com isto, a Fazenda Nacional fazer a exação fiscal dentro do prazo de 05 (cinco) anos quando constatar erro no despacho aduaneiro dentro do prazo de 05 anos da data do registro da Declaração de Importação, e não no prazo de 05 (cinco) dias como afirma o contribuinte. Não procede a alegativa da defendente no sentido de que a reclassificação tarifária pretendida pela fiscalização implicaria em modificação do critério jurídico anteriormente adotado, pois não se pode convalidar classificação incorreta. Daí que se faz necessário retificação para a regularização da importação, quanto aos aspectos fiscais, pois caso contrário implicaria em aceitar redução indevida do IPI a ser arrecado pela Fazenda Nacional. Corroborando a tese acima exposta buscamos as luzes do eminente tributaiista cearense e Juiz do TRF 5' Região, Hugo de Brito Machado, "verbis" "Mudança de critério jurídico não se confunde com erro de fato nem mesmo com erro de direito, embora a distinção, relativamente a este último seja sutil. Há erro de direito quando o lançamento é feito ilegalmente, em virtude de ignorância ou errada compreensão da lei. O lançamento, vale dizer, a decisão da autoridade administrativa situa-se, neste caso fora da moldura ou do quadro de interpretação que a Ciência do Direito oferece. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critérito jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um critério tributário em valor diverso, geralmente mais elevado. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e MAIS QUE ISTO, O LANÇAMENTO DEVE SER REVISTO" ( in Curso de Direito Tributário, 9' Ed., ed. Malheiros, São Paulo, 125). Vencidas as preliminares, passaremos a nos deter ao mérito do AI "sub judice" e sobre o mesmo temos a informar que a classificação fiscal adotada pela recorrente estava incorreta, não podendo ser classificada na posição 8542 - CIRCUITOS INTEGRADOS E MICROCONJUNTOS, ELETRÔNICOS, o que afirmamos com fulcro nos próprios entendimentos no NESH - SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA (NESH). Consoante o NESH..."...exceto as combinações ( praticamente indissociáveis, referidas na parte I, ( parágrafo 20), relativas aos circuitos integrados híbridos, excluem-se também desta posição os conjuntos que se formam por montagem de um ou mais componentes discretos sobre um suporte formado, por exemplo, por um circuito impresso e os conjuntos que se obtêm juntando a uma microestrutura eletrônica quer uma ou mais microestrutura do mesmo tipo ou tipos diferentes, quer um ou vários dispositivos, tais como diodos, transformadores e resistências" As mercadorias importadas foram "PLACAS DE CIRCUITOS IMPRESSO MONTADAS PARA FLASH DE CÂMARA", classificadas pelo NESH na posição 9006.91.9900, onde estão inclusos: APARELHOS FOTOGRÁFICOS, APARELHOS E DISPOSITIVOS INCLUINDO AS LÂMPADAS E TUBOS DE LUZ-RELÂMPAGO ( "FLASH'), PARA FOTOGRAFIA, EXCETO AS LÂMPADAS E TUBOS DE DESCARGAS DA POSIÇÃO 8539, estando tal classificação de acordo com a Nota n° 02, alíneas "a" e "h" do Capítulo 90 da TAB. Não há como desprezar a alegativa da recorrente feita às fls. 35 no sentido de que na GI' s nos 88/14548-8 e 175-88/15148-8 emitidas pela CACEX se deram na conformidade da classificação ora pleiteada pelo fisco, porém tendo conhecimento em experiência anteriores, de que a fiscalização aduaneira do local adotaria outra classificação, utilizou-se da classificação impugnada através do AI 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 Nenhuma razão teria a recorrente para mentir sobre o fato acima explicitado e caberia ao d. AFTN quando detectou o erro na classificação tarifária ter solicitado imediata retificação da mesma através de DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO, no entanto, manteve-se inerte, lavrando o AI "sub judice". Há fortes indícios de que a classificação tarifária feita pela recorrente fora para atender a solicitação da fiscalização aduaneira, principalmente pelo fato de que a defendente recolheu 55% de II e 10% de IPI, ao utilizar-se do Cod. Tarifário 9006.91.9900, quando o correto deveria ser 45% de II e 18% de LH consoante estabelece o Cód. TAB 8542.19.9000. Depreende-se, pois, que a recorrente recolheu 10% a maior de II, muito embora, tenha recolhido 08% a menor de IPI e descreveu corretamente a mercadoria na DI. Face a toda argumentação clara, correta e inequívoca, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender que deve ser cobrado do contribuinte, a diferença do imposto, juntamente com os acréscimos legais. Sala das Sessões, em 24 de Janeiro de 1995. S RGIO I ' I O - RELATOR 41" 9

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4827937 #
Numero do processo: 10930.000667/91-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. Apuração com base em elementos subsidiários. Admitido o lançamento, se a apuração foi efetuada de forma criteriosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05267
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Processo no 10.930-000.667/91-85 Sess'ão de 2 20 de agosto de 1992 ACORDRO N2 202-05.267 Recurso no: 89.166 Recorrente RIO PRETO REFRIGERANTES S/A. Recorrida :: DRF EM LONDRINA - PR FINSOCIAL - OMISSA° DE RECEITA. Apuração com base em elementos subsidiários. Admitido o lançamento, se a apuração foi efetuada de forma criteriosa. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por RIO PRETO REFRIGERANTES S/A. • ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TN-MARY. / Sala das Sesses, em 20 c., to de 1992.// agos , .'', /' #'. "'" // Á,,, . .. 1-.1E:1. v II t:.::. ...0'.::...)0 BAR CI::%...!... OS -- .. •'(.::,.!::. :i. dente . _ Rorz:31.fm...\_- v ITAI E ...\iZt:`.1C A NT cy Re A. ator N 30SE: c .. is DE: ... Al...11E: I .A . i...E:110S - 1 :, i' o C: t.t i' . ià cl o F .-R C.? 13 r (-:., ....y , sentante da Fa-zenda Nacional v :ESTÁ E:m ;:.:E:ss inip DE: 2 5 s E l 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGÁ (Suplent( ), OSCAR LUIS DE MORAIS, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente) e ANTONIO CARLOS •UEM° PIBEIRO. OPR/OVRS 1 — 4Êjà1 -AMW1 '%iWrml'É MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %`4WW0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".. Processo nq 10.930-000.667/91-85 Recurso No:: 89.166 Acórcráo No n 202-05.267 Recorrenten RIO PRETO REFRIGERANTES S/A. RELATORIO . O Auto de Infração consigna que a ora Recorrente omitiu receitas de vendas no período de julho a dezembro de 1986. Tais receitas foram apuradas pela fiscalização com base em elementos subsidiários à escrituração comercial e fiscal da Empresa, concluindo que houvera produção de Coca-Cola em volume superior ao declarado. Foi efetuado o lançamento de contribui acrescido de juros de mora e multa de 50%. , Impugnando o lançamento a ora Recorrente requer a nulidade da proposição fiscal, ou a sua suspensão, até o julgamento final do processo de exigOncia de IPI, por considerar que os fatos serão apreciados somente naquele feito. Argumenta que sendo nulo o processo relativo à exigOncia de IPI, pelos vícios ali oblvtidos, pede que também o presente seja anulado e cancelado o lançamento. No mérito, considera absurdo o presente lançamento, vez que a produção calculada pelo fisco foi elaborada com dados teóricos, 'astreados em índices de otimização que a concedente remete através de planilha aos concessionários, para , que se atinja rendimento ideal. Aduz que o FINSOCIAL não tem qualquer vínculo com a base de cálculo do IPI, sendo a receita . bruta a sua .base de cálculo. Cita doutrina e jurisprudOncia para concluir pela ilegalidade do lançamento. Alega que a atual legislação de regOncia da Contribuição ofende disposições constitucionais, não tendo sido recepcionado pela atual constituição, citando jurisprudOncia e doutrina. Pede a improcedOncia do lançamento. A informação fiscal limita-se a recomendar a ., redução da exigOncia, sem outras consideraçÕes sobre as alegações da Recorrente. A decisão recorrida manteve em parte a exigOncia, e está assim ementada:: . 0) . -:,, ..— .áÁlt*f~:; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'AgPvi IWg.,..'17: --. .'s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.930•000.667/91-85 Acórdab no 202-05.267 "TRIBUTAÇA0 REFLEXA - A tributação reflexa do FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL por decorrencia de omissão de receita apurada em fiscalização cio Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplica-se a mesma decisão prolatada no processo matriz." No recurso voluntário, a Recorrente alega em preliminar, nulidade do lançamento, em conseqüOncia da nulidade do processo-matriz por erros reconhecidos pela própria fiscalização do IPI e, por tratar-se de tributação reflexa, inexistOncia de certeza relativamente ao crédito tributário do processo de origem. No mérito, considera improcedente o lançamento pois a omissão de receita se funda em meras suposiOes e, ainda que tivessem ocorrido, não configuram fato gerador. do FINSOCIAL que tem como base de cálculo a receita bruta. Cita doutrina e 1 jurisprudOncia em apoio à sua tese, para requerer a improcedOncia do lançamento. •, E o r el,yktó ri o „ , - • 1 1 :.3 - • -, “¡Egr: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.930-000.667/91-85 Acórdab n2 202-05.267 . VOTO DO CONSEL • EIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS As hipóteses de nulidade, no processo administrativo fiscal, estao estabelecidas no artigo 59, do Decreto n2 70.235/72. Os presentes autos nao se enquadram naquelas hipóteses, nem a Recorrente alegou qualquer fato, ou circunstância, que pudesse eivar o processo de nulidade. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, tampouco tem razao a Recorrente. E lícito o modo como foram apuradas as receitas omitidas, pois valeu-se a 1:11 1. de elementos fornecidos pela própria Empresa. E a receita omitida é, logicamente, receita bruta omitida, pois sem venda nao há receita. Ocorre, portanto, a base de cálculo da contribui0:o. Nego provimento . ao recurso. • Sala das Sesseies, em 28 de agosto de 1992. i -7-27 --- _,........ ( ROSA. O VIT'A._ GONZAGA SANTOS - ,, , el

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4828614 #
Numero do processo: 10945.013495/2004-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18428
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF zà, -fp .;,^c Segundo Conselho de Contribuintes grasiiia , 11? ; 4 200 Fl. - Processo n2 : 10945.013495/2004-62 Sueli ulikendes da Cruz Recurso n2 : 140.423 Mui Suape 9i 751 Acórdão n2 : 202-18.428 Recorrente : EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. crietif:AnAis O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- cornor I Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde f-sce: :)2" h.. Vlsie .• 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. P, § 2 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. ACORD • " -Ws—Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por ui nimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d: Sessões, em 18 de outubro de 2007. onio Carlos Atulim si di • I : 411A kt ki - 1 Particip• • a, d. pr ente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo K • car Na: 'a Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa .. 'nez 'pez. 1 i.. ‘...'41. NIF • SEGUNDO CONSELHO DE COHTRiBUIN IL. 25 CC-MF ...• :- .. ,.. Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR2INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1 ,$) , c, / 4- 200 _a • .•,.,,,' i >J., i, ..---, Processo n2 : 10945.013495/2004-62 Sueli TolentVlendes da CruzRecurso n2 140.423 N1Ji S:ape 91751 , Acórdão n2 : 202-18.428 Recorrente : EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de pedido de ressarcimento em que a contribuinte busca o reconhecimento do direito a valores relativos ao chamado crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Contra a decisão que indeferiu o pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 20/44), na qual discorreu sobre o histórico legislativo do crédito-prêmio, ao final sustentando que o dispositivo que o instituiu ainda estaria em vigor, inclusive citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A DRJ em Porto Alegre - RS, por meio do Acórdão n 2 10-11.574, de 05 de abril de 2007 (fls. 46/51), manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, "tendo em vista entendimento da S RF expresso em atos normativos". A contribuinte então interpôs recurso voluntário (fls. 52/89) aviando os mesmos ..ci,9fundamentos contidos na sua anifestação de inconformidade, acrescentando apenas o argumento de que não se tra • e um beneficio setorial. É o relatório. \.1 2 , • -.,. MF - SEGUNDO CONSELHO DE COA:MO .UNT" 22 CC-MF. z.: .. -- t. • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. •51 Segundo Conselho de Contribuintes •;iter,t," Brasilia. ..) .9 r /2 i acm7 i Processo n2 : 10945.013495/2004-62 I Sueli lolenlim) tendes da CruzRecurso n2 : 140.423 •,!aN 91751 Acórdão n2 : 202-18.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI Entendo que o crédito-prêmio à exportação deixou de existir em 30/06/1983, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Isto porque o crédito-prêmio não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, e porque a declaração de inconstitucionalidade, por parte do STF, não atingiu o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que assim surtiu seus regulares efeitos. Adoto como fundamento de decidir as razões abaixo transcritas, extraídas do voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso Voluntário n2 126.367 (Acórdão n2 202-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CIN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prémio à exportação, contidas nas IN SRF n° 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n°210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa '... ao extinto crédito-prêmio ... ' o Secretário da Receita ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do princípio da • motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n° 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. I", § 2° do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpes antagônicas sobre a questão da vigência do crédito prêmio à exportação 3 • 12. C AIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. "5 Segundo Conselho de Contribuintes --rt, • Brasflia / P,, / 20o1 .„ Processo nt : 10945.013495/2004-62 Recurso 140.423 suei Tolent inotdes da Cruz n2 : Mal. Siape 91751 Acórdão n2 : 202-18.428 A questão que se coloca não é nova nas instáncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito- prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 4911 de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n° 64.833, de 1969, que em seu art. §§ 1° e 2°, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IP1 incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal unta determinada quantia a título de crédito do 1Ff, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n° 1.658. de 24/01/1979. que previa a redução gradual do referido beneficio. a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total. em 30 de junho 1983 verbis: 'Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § J ... Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercia° financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3° do Decreto-Lei n°1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado inte tra 4 e.b. ; itiF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRit3O4Nfi:S: CC-MF ••• `r Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes / 1 ,?y> Bras:lia 162 €ji e .1 ao° Processo n2 : 10945.013495/2004-62 Sueli TolentinoWdes da-auz Recurso •n2 : 140.423 Mal Marc 91751 Acórdão n2 : 202-18.428 pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1° e 2° do art. P do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito- prêmio da escrita fiscal do IPL uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2°, § I°, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n°5 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n°1.894/81) limitou- se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n° 1.658/79, a teor do disposto no art. 2°, § 2°, da L1CC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de meio do Decreto-Lei n° 1.894, de 16112/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n° 186.359-5/R5; cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 5 , ISIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES 22 CC-MF ri,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '3raç1lia 1'8 t 20 o /- Processo n2. 10945.013495/2004-62 Sueli lelent2ndes da CruzRecurso nt : 140.423 Swe t)1751 Acórdão n2 : 202-18.428 --- Surgem inconstitucionais o artigo V do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo r do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3°, I, do Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981. A declaracâo de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°. $ 2°. do Decreto-Lei n° 1.658. de 24/01/1979. quer na sua redactio original. quer na redacão introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi _formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto caso se considere que o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722. de 03/12/1979. seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redacão original do art. I°. sç 2°, do Decreto- Lei n°1.658, de 24/01/1979. que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n° 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n° 329.271/RS; 1 - Turma, Ael, Mm. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. 1PL DECRETOS-LEIS N°491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n°1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n°1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do !PI, sem definição de prazo. 4.Precedentes desta Corte eri. 5.Recurso provido.' (grifri) 6 • •Y:k •••• Ministério da Fazenda rliF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF• . kiL' • •• CONFERE COM 0 ORtGINAL4. Segundo Conselho de Contribuintes •—Cin'i• _ 2 / 2op Processo n2 : 10945.013495/2004-62 Recurso n2 : 140.423 Sueli Tolenti o Mendes da Cruz Siar Acórdão n2 : 202-18.428 t: 91751 Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunaL Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à 'perda dos efeitos' dos Decretos-Leis n`is 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 113/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n's 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91 0 da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica. o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revozar o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 05/03/1969) nos arts, 1°, II, 2° e 4°. Vejamos cada uma destas referências. O art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II- o crédito de que trata o artigo I' do Decreto-lei n • 491, de 5 de março de 1969 (4', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/0 1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só o eri enquanto não expirasse a vigência do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/196 7 . i • 'ó/ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN Ti*. ,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF -• .--t. r n. tfr•T.......4- Segtuido Conselho de Contribuintes Brasília. —IL8 i -12 / 2017-7- ';,tf,,::_?; ;•• Processo n2 : 10945.01349512004-62 Sueli TolentSendes da Cruz Mui ShIpe 91751 Recurso n2 : 140.423 Acórdão n2 : 202-18.428 Já o art. 2° do Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'Art 2°- O artigo 3° do Decreto-lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'An. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979. (-) Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." (destaques do original) Conclui-se, portanto, que: 1 - o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 - o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 - os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-leis n 2s 1 658/79 é 1 7n/7" 4 - o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 - o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 'p. da- '•ss i es, em 18 de outubro de 2007. friki 4%1 1 Y ai 8 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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