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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668731 #
Numero do processo: 10768.011316/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Tendo os Julgadores a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos autos e dado a correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr SEXTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.011316/2002-89 Recurso n.°. : 154.046- EX OFF/C/O Matéria: : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : 2° TURWVDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Interessada : 1CATU HARTFORD SEGUROS S.A. Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n.°. : 106-16.196 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Tendo os Julgadores a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos autos e dado a correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo r TURMA - DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto ue pass. a integrar o presente julgado. JOSÉ - 1:A ARROS PENHA PRESIDENTE -4/4ziet-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 02 MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITT1, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. tr.: MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr , .0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.011316/2002-89 Acórdão n°. : 106-16.198 Recurso n° : 154.046— EX OFFICIO Recorrente : 28 TURMNDRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO O Presidente da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através do Auto de Infração lavrado pela DEINF/RJ de fls. 32-45, referente ao ano-calendário de 1997. As irregularidades apuradas foram descritas na peça básica de fls. 32-45: - falta de recolhimento do principal, nos valores de R$ 4.906,54 (vencido em 8/10/1997), R$ 2.542,61 (vencido em 5/11/1997), R$ 220.971,34 (vencido em 5111/1997), R$ 20.661,58 (vencido em 12/11/1997), R$ 321.209,11 (vencido em 12/11/1997), R$ 3.394,70 (vencido em 3/1211997), R$ 120,00 (vencido em 3/12/1997), R$ 17.328,17 (vencido em 10/12/1997) e R$ 4.005,55 (vencido em 2/1/1998), totalizando R$ 595.049,60; - multa de mora paga a menor, no valor de R$ 29,68, correspondente ao recolhimento feito em 21/8/1997, com vencimento em 20/8/1997; - falta de recolhimento dos juros , no valor de R$ 44,53, vencido em 27/8/1997 e recolhimento do principal (R$ 4.453,32) feito em 3/9/1997; - falta de recolhimento das multas de mora, correspondentes aos valores de R$ 4.453,32 (vencido em 27/8/1997 e recolhido em 3/9/1997), R$ 20.661,58 (vencido em 5/11/1997 e recolhido em 12/11/1997), R$ 321.209,11 (vencido em 5/11/1997 e recolhido em 12/11/1997) e R$ 2.188,04 (vencido em 5/11/1997 e recolhido em 12/11/1997), ensejando a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor do principal, atingindo o montante total de R$ 261.384,04. 112 2 i.o.< -4, — MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P. 1.5t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.011316/2002-89 Acórdão n°. : 106-16.198 Não se conformando com a exigência tributária, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01-04, acompanhada dos documentos de fls. 5-31 e 47- 56. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentada pelo impugnante, os Membros da 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ acordaram, por unanimidade de votos, em considerar IMPROCEDENTE o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJOI n° 8.513, de 29 de setembro de 2005, por entenderem que diante da comprovação de erro no preenchimento da DCTF e da apresentação dos pagamentos devidos, é de se exonerar o lançamento efetuado, que está assim ementado: Assunto: Impostos sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: ERRO DE PREECHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. EXONERAÇÃO. É de se exonerar o lançamento diante da comprovação de erro no preenchimento da DCTF e da comprovação dos pagamentos devidos. Lançamento Improcedente Dessa Decisão o Presidente da 28 Turma Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação da regência, com fundamento no art. 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997 e Portaria MF n° 333, de 1997. É o Relatório. -101 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA er-; 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.011316/2002-89 Acórdão n°. : 106-16.198 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância com respaldo no Artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o sujeito passivo do crédito tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada normal legal. De início, destaco que a decisão prolatada pelas autoridades Julgadoras de Primeira Instância se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo aquela autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Neste particular, ressalto que o Relator do r. acórdão, considerando a documentação acostada aos autos, concluiu que houve erro no preenchimento da DCTF, assim como a autuada comprovou os pagamentos devidos, decidindo com acerto, na exoneração da exigência fiscal, cuja prova documental foi suficientemente produzida pela contribuinte às fls. 05-31 e 47-56. Como se constata, as autoridades julgadoras a quo se ateve às provas dos autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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4672608 #
Numero do processo: 10825.001749/00-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12136
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MORALES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. ---1-A5C1ÇslOGJJáRWARTINS MORAIS PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM: 27 A602001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001749/00-06 Acórdão n°. : 106-12.136 Recurso n°. : 126.061 Recorrente : LUIZ MORALES RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 10/12, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade imposta, com base no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — Código Tributário Nacional e, que se encontrava dispensado da apresentação da declaração em tela. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que o contribuinte estava obrigado a apresentação da declaração de rendimentos e, que a entrega intempestiva da declaração de rendimentos não está amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN (fls. 20/22). Dessa decisão tomou ciência (fls. 27) e, observando o prazo regulamentar, protocolizou em 20/03/2001 recurso anexado às fls. 28/31, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001749/00-06 Acórdão n°. : 106-12.136 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, a Instrução Normativa SRF n° 105, de 21 de dezembro de 1994, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1995, ano- calendário de 1994, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: "Art. 1° Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1995, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 1994: (-.); III - participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S.A.; (..)" A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: 'Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001749/00-06 Acórdão n°. : 106-12.136 de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;" Dos dispositivos transcritos conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 105, de 21 de dezembro de 1994, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. 4 hl \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001749/00-06 Acórdão n°. : 106-12.136 Portanto, estando o recorrente obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, haja vista estar alcançado por condição elencada expressamente no ato normativo citado IN SRF 105, de 1994 - participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S.A - ao apresentar a declaração a destempo, sujeitou-se a penalidade prevista na alínea a do § 1° do art.88 da Lei n°8.981/1995 O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, do qual o Recorrente pretende se valer, dispõe, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea ali previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado às infrações tributárias decorrentes da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. II Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tornar letra morta os . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001749/00-06 Acórdão n°. : 106-12.136 dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo não atendimento às suas determinações. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessó das autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3—Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4—Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6)• Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recentes julgados, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de 6 d%j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001749/00-06 Acórdão n°. : 106-12.136 declaração de rendimentos, mediante os Acórdãos CSRF/01-03.189 e CSRF/01- 03.196, ambos de 4 de dezembro de 2000, assim ementados: "IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. " De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão. Voto, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001 IAZ—--/IO‘EtAÁRTINS MORAIS 7 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000467/98-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão judicial acolhendo a apelação da Fazenda Nacional interposta contra decisão em Mandado de Segurnaça que havia concedido a medida liminar. Descumprimento da exigência do depósito recursal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falta do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Decisão judicial acolhendo a apelação da Fazenda Nacional interposta contra decisão em Mandado de Segurança que havia concedido a medida liminar. • Descumprimento da exigência do depósito recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos relatados e discutidos osP resentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falta do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 J0744VANDA COSTA Pre dente e Relator 2 6 FEV 20C2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tmc 4111 --g- i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,._ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.812 ACÓRDÃO N° : 303-29.867 RECORRENTE : ANTONIO DE MELLO NUNES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA , RELATÓRIO E VOTO 1 , ANTONIO MELLO NUNES foi notificado a pagar o ITR relativo a I 1.995 e bem assim as contribuições sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, incidentes sobre o imóvel denominado FAZENDA ESTRELA DO SUL, • localizada no Município de ÁGUA CLARA-MS, com registro na Receita Federal sob o número 3097440.2. A propriedade mede 2677,4 hectares. O VTN tributado foi de R$ 613.203,29 ao passo que o VTN declarado foi de R$ 121.939,69. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte anexou Laudo de Avaliação (fl. 16/21) além de Declaração emitida pela Prefeitura Municipal (fl. 22). - A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, determinando a cobrança das quantias lançadas. , O contribuinte apresentou recurso e obteve medida liminar que determinou o prosseguimento do processo independentemente do depósito recursal. Consta, entretanto, dos autos documento juntado em data de 29/06/2001, com o qual a Senhora Diretora de Secretaria junto à 2 Vara Federal de Araçatuba — Seção Judiciária de São Paulo, comunica e encaminha cópia do Acórdão . proferido nos autos de Mandado de Segurança 1999.03.99.080893-7 em que o TRF da . • 3a Região deu provimento à apelação interposta pela União Federal, declarando o ,- cabimento do depósito recursal. Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário interposto no âmbito administrativo, devendo o processo fiscal ser •, devolvido à repartição fiscal de origem para as suas providências. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 JOaà A41.1 A COSTA - Relator7í 2 - 'MINISTÉRIO DA FAZENDA tV7,*.r: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,1 , PI"ikv . TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10820.000467/98-73 Recurso n.° 121.812 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. • Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.867 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente 1 f,V ii3TÉRIO DA FAZENDA '...° Cur.s&ho de Contribuintes . E." ', I 1 ag João: ' § :% • 1-:' Gesta IIII PI- Étilte WaférReira Câmara O C -nte em: ,26.1b 2_ . ZoD"2-- 1 1 ) (-- ) i' I , f / ce,,\J\02._ Ç'CL I PG BJGN). _...-- pa2D cue,Asrp__ ON '011 é4\)9P, QAc,DINJA) I. Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001006/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pelo contribuinte, nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04697
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. li. De 0 ig c ~-juuo. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001006/95-93 Acórdão : 203-04.697 Sessão - 28 de julho de 1998 Recurso : 102.746 Recorrente : CARLOS PRADO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - V'TN fixado pelo contribuinte, nos termos da Lei 8.847/94 e da IN SRF n° 16/95. VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS PRADO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio D ..•' as Cartaxo Presidente 4-111‘À rancisco Sérgii NajUlk- Relator Participaram, ainda, do present julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scal • Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )L4;‘11'", Processo : 10820.001006/95-93 Acórdão : 203-04.697 Recurso : 102.746 Recorrente : CARLOS PRADO RELATÓRIO Adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 07 a 09: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Mirandopolis - SP, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições, à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 624,80 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal, sob o registro n° 0748070.9, com área de 145,2 ha, denominado Sítio Urbano Prado, localizado no município de Mirandópolis - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/03, solicitando a anulação do lançamento, alegando em síntese que a Lei n° 8.8.47/94 (DOU 29.01,94) fere princípios constitucionais, previstos no artigo 150, III, "a" e "h" da CF/88, que assim dispõem: "Art. 150. É vedado - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou," No caso vertente, o ITR foi aumentado com base na mencionada Lei n° 8.847/94, de 48 de janeiro de 1994 e consoante se infere do lançamento hostilizado, a base d cálculo do imposto (VTN) sofreu substancial 2 v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001006/95-93 Acórdão : 203-04.697 alteração, comprovadamente pela Instrução Nomativa n° 16/95, editada pela Receita Federal. Alterada a base de cálculo, o imposto também foi majorado, no mesmo exercício em que foi editada a sobredita Lei. Ora, como houve majoração, sem dúvida alguma o lançamento é nulo porquanto flagrantemente desrespeitando o texto constitucional (art. 150, III, "a" e "b"). Por interpretação lógica da Lei n° 8.847/94, em particular no seu art. 3°, para o lançamento do imposto de 1994, a Administração Fazendária só poderia tomar por base de cálculo o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro de 1993. Para fundamentar o pleito, juntou aos autos apenas a notificação de lançamento impugnada." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO I. T. R. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGiiiçÃo DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Não concordando com o decidido, o interessado apresenta seu recurso às páginas 29 a 26, reiterando os argumentos iniciais e que a aplicação da Lei n.° 8.847/94 afrontou o principio da anterioridade da lei e a agricultura passa por momentos dificeis; Tece outros argumentos sobre a inconstitucionalidade da cobrança, a forma de cálculo do ITR, além de questões ligadas à constitucionalidade do tributa A Procuradoria da Fazpnda Nacional em Ribeirão Preto - SP apresenta suas contra-razões ao recurso, sugerindo que ja mantida a Decisão Recorrida de fls. 22-24. É o relatório. .‘ 3 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo : 10820.001006/95-93 Acórdão : 203-04.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, por isso, dele tomo conhecimento. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. O Valor da Terra Nua - VIN aceito é obtido comparando-se o VTN declarado pelo contribuinte, como é o caso, com o VTNm arbitrado pela Receita Federal, prevalecendo o maior. É o que dispõe os §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Para alterar os demais dados cadastrais, os Laudos apresentados têm que atender as Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, demonstrando os métodos avaliatórios que comprovassem o equivoco na fixação dos valores do lançamento. Verifico, porém, que não foram juntados nem o Laudo nem as provas que poderiam sensibilizar a autoridade julgadora a rever o lançamento, feito por valores informados pelo próprio requerente, como previsto no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, não tendo o recorrente atendido aos pressupostos legais exigidos para tal comprovação, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões. -m 28 de julho de 1998 . . Auft 7- • CISCO `ÉRGIO NALINI 4

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Numero do processo: 10805.000342/2004-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Para o contribuinte tributado segundo o lucro real trimestral, não há possibilidade da dedução do valor pago a maior num trimestre do valor a pagar em períodos posteriores, assegurada apenas em relação aos pagamentos mensais segundo bases estimadas. COMPESAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE- A legislação em vigor não prevê a compensação de ofício de créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, com débitos apurados em procedimento de ofício. ESPONTANEIDADE - Não há suporte legal para devolução da espontaneidade ao contribuinte após lavrado o auto de infração.
Numero da decisão: 101-95.416
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 2a Turma/DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 24 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.416 IRPJ - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO- Para o contribuinte tributado segundo o lucro real trimestral, não há possibilidade da dedução do valor pago a maior num trimestre do valor a pagar em períodos posteriores, assegurada apenas em relação aos pagamentos mensais segundo bases estimadas. COMPESAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE- A legislação em vigor não prevê a compensação de ofício de créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, com débitos apurados em procedimento de ofício. ESPONTANEIDADE - Não há suporte legal para devolução da espontaneidade ao contribuinte após lavrado o auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Octopus Comunicações Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r". SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n° 10805.000342/2004-50 Acórdão n° 101-95.416 FORMALIZADO EM: ') r jub Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. (7) 2 Processo n° 10805.000342/2004-50 Acórdão n° 101-95.416 Recurso n°. : 143.313 Recorrente : Octopus omunicações Ltda. RELATÓRIO Contra Octopus Comunicações Ltda. foram lavrados autos de infração relativos ã Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1999 a 2003. Segundo consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, da análise da escrituração contábil em confronto com os valores declarados em DCTF, o auditor verificou falta de recolhimento e recolhimento a menor da COFINS, PIS, IRPJ e CSLL nos períodos e valores que especifica em planilhas por ele elaboradas, motivando a lavratura de autos de infração. Em impugnação tempestiva, a autuada solicitou a retificação do valor da contribuição exigido de R$ 81.909,90 para R$ 38.001,61, alegando realização de pagamentos da contribuição no valor total de R$ 29.650,21, conforme cópias de DARF que anexa às fls. 86/92, e redução de valores indevidamente calculados e adicionados a título de ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL no montante de R$ 14.258,08, conforme planilha de cálculos das diferenças apuradas, preparadas pelo auditor fiscal, que anexa às fls. 93/94. A 2a Turma Julgadora da DRJ em Campinas julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão 7.134, de 05/08/2004, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/12/2001, 31/12/2002, 30/09/2003, 31/12/2003 Ementa: CSLL — Incidência de Adicional - Insuficiência de Recolhimento. Sobre a base tributável da CSLL, além da alíquota de 8%, incidem também os adicionais de 4% a partir de maio de 1999 a janeiro de 2000, e de 1% de fevereiro de 2000 a dezembro de 2002, independente do regime de apuração escolhido pela empresa. Constatada incorreção nos valores declarados e pagos da CSLL no período é cabível a exigência de ofício da diferença devida. _G?)2 3 Processo n° 10805.000342/2004-50 Acórdão n° 101-95.416 Todavia, há que se excluir dos autos as parcelas declaradas e comprovadamente recolhidas em relação aos fatos geradores ocorridos no período. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001. Ementa: Compensação - Competência Originária - Direito Creditório — Comprovação. Compete à Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte analisar e decidir sobre a compensação declarada, incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública que pretende compensar com o crédito exigido nos autos. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 29 de setembro de 2004, a interessada interpôs recurso em 27 de outubro seguinte, no qual analisa e critica os itens 10, 11, 12, 14 e 15 do "relatório e voto", concluindo que, para o 2° trimestre de 1999, recolheu indevidamente o valor de R$ 11.008,48, correspondente ao valor do principal de R$ 8.873,52, adicionado de R$ 1.774,70 a título de multa e R$ 360,26 a título de juros, identificado incorretamente como sendo do período de apuração de 30.06.1999, com data de vencimento de 30.07.1999. Requer, afinal, (a) seja o total de R$11.008,48 considerado como sendo parte da contribuição correspondente ao período de apuração de 30.09.99, com vencimento em 31.10.1999, declarado na DIPJ do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 16.932,06, resultando diferença a pagar de R$ 5.923,28; (b) seja devolvida sua condição de espontaneidade, para que possa apresentar novas DCTFs, corrigindo as anteriores e, por conseqüência, efetivar o adimplemento, parcelado, do débito apurado, sem o pagamento da multa e demais gravames. É o relatório. rje9 (,) 4 Processo n° 10805.000342/2004-50 Acórdão n° 101-95.416 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Inicialmente, analisando os itens 10 e 11 da decisão, alega a recorrente interpretação equivocada da expressão "adicional da contribuição social". Todavia, não identifica onde estaria o equívoco de interpretação. Nos referidos itens 10 e 11 da decisão recorrida, o relator esclarece que a alíquota da CSLL foi de 8% para fatos geradores ocorridos até dezembro de 2002 e de 9% a partir de janeiro de 2003, e que a contribuição seria cobrada com o adicional de quatro pontos percentuais relativamente a fatos geradores ocorridos de 01/05/1999 a 31/01/2000, e de um ponto percentual relativamente a fatos geradores ocorridos de 01/02/2000 a 31/12/2002. E para a apuração do valor da CSLL em cada período, demonstrados na planilha constante do item 12, o relator observou rigorosamente as alíquotas e adicional legalmente previstos. Na planilha constante do item 14, o relator identifica os valores recolhidos, conforme DARFs juntados ao processo. Observo que, exceto quanto ao DARF de fl. 87, o código de receita indicado nos documentos de arrecadação foi 2372, que se refere a CSLL para pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado. O DARF de fl 87 indica código de receita 6012, que se refere a CSLL para pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro real apurado em balanço trimestral. Daí se constata que os sete DARFs juntados comprovam recolhimentos de CSLL, sendo o primeiro relativo ao 1° trimestre de 1999, o segundo relativo ao segundo trimestre de 1999, o 3° relativo ao 40 trimestre de 2000 o 4°, 5° e 6° relativos ao 1° trimestre de 2001 e o 7° relativo ao 2° trimestre de 2001 . Considerando apenas os elementos dos autos, é procedente a alegação da Recorrente de que o recolhimento relativo ao segundo trimestre de 1999 foi indevido. A respeito do fato, a decisão recorrida assim se manifestou: 5 Processo n° 10805.000342/2004-50 Acórdão n° 101-95.416 "16. Oportuno observar que em relação ao 2° trimestre de 1999, em que a contribuinte teria recolhido o valor de R$ 8.873,52, não foi exigido nos autos qualquer saldo de CSLL, restando indisponível nos sistemas o total pago por estar vinculado ao débito declarado no mesmo valor na DCTF da empresa...." Não obstante a constatação de recolhimento indevido, não há como considerá-lo para fins de redução do valor relativo a setembro de 1999. Isso porque, tendo o contribuinte optado pela tributação segundo o lucro real trimestral, resta afastada a possibilidade da dedução do valor pago a maior do valor a pagar em períodos posteriores, assegurada pelos artigos 9°, inciso III, e 49 da IN SRF 93/97 apenas em relação aos pagamentos mensais segundo bases estimadas. Por outro lado, a legislação em vigor não prevê a compensação de ofício, de créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, com débitos apurados em procedimento de ofício. Não há, também, suporte legal para devolução da espontaneidade ao contribuinte após lavrado o auto de infração. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 24 de fevereiro de 2006 1/4A SANDRA MARIA FARONI (<1:)) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022672/89-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR - FONTE - RETENÇÃO - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA - O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do Imposto de Renda na Fonte. IR FONTE - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido, quando obrigada, legalmente, a retê-lo. Não tendo sido caracterizado que a contribuinte tenha pago ou creditado o rendimento, não há como imputar-lhe a obrigação legal de retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IR FONTE - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido, quando obrigada, legalmente, a retê-lo. Não tendo sido caracterizado que a contribuinte tenha pago ou creditado o rendimento, não há como imputar-lhe a obrigação legal de retenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORRETORA PAULO WILLEMSENS S/A TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA./ Dl isr '4D: OLIVEIRA P-• 4.1. E 11. • RIO ALBERT O NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 RP/106-0.427 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.022672/89-17 Acórdão n°. : 106-09.488 Recurso n°. : 84.334 Recorrente : CORRETORA PAULO WILLEMSENS S/A TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO RELATÓRIO 1. O processo, supra-identificado, de interesse de CORRETORA PAULO WILLEMSENS S/A - TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO, já qualificada, retorna, após cumprimento de diligência determinada por esta 6a Câmara, conforme Resolução n° 106-0.788. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 24.04.95, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos pelo relator e ilustre Conselheiro, Dr. Edvarde Gonçalves, os quais leio em Sessão e, com a devida vênia do insigne relator, adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls. 118 a 122). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, vem aos Autos o "Relatório de Conclusão de Diligência" (fls. 125), que leio em Sessão. 5É o Relatório. 2 N9' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.022672189-17 Acórdão n°. : 106-09.488 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a falta de retenção/recolhimento de IRF. 3. Pela condução do r. voto do insigne relator de então, Dr. Edvarde Gonçalves, com o qual, na ocasião, concordei, toda a questão se resume à verificação quanto à possibilidade da recorrente efetuar o pagamento/retenção em causa. 4. lnobstante o fato de não terem sido respondidas as questões colocadas na Resolução, por motivos de força maior, como foi lido, importa que o fato gerador só teria ocorrido se a contribuinte tivesse efetuado os pagamentos, sobre os quais incidiria o IRE. Impunha-se, portanto, que tal fato tivesse ficado evidenciado. E a prova de que tal pagamento teria sido efetuado caberia, sem dúvida, a quem alega o fato, ou seja, ao Fisco. 5. Não tendo sido a Autoridade Fiscal capaz de provar que a recorrente efetuou os pagamentos em questão, não há como manter a exigência, devendo ser 1cancelada, reformando-se, por isso, a r. decisão recorrida. 3 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.022672/89-17 Acórdão n°. : 106-09.488 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 lO °.--t—ALBERTINO N ES 4 4..)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.022672/89-17 Acórdão n°. : 106-09.488 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 2 O MAR 1998 DIMA s GUES D LIVEIRA p- rE TE Ciente em 2 • . 1.g," ígé PROCU • OR DA F • EN • N • IONAL 5 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001059/93-97
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/Dedução - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio dito decorrente, relativo à contribuição ao PIS/Dedução do IRPJ, face ao suporte fático comum quem instrui ambas as exigências. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.260
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:59:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:59:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:59:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:59:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:59:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:59:49Z; created: 2009-07-08T09:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T09:59:49Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:59:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4441W PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830001059/93-97 Recurso n° 105-008 357 Matéria : PIS — Ex 1988 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada GALMAQ - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA Sessão de 20 de setembro de 2005 Acórdão n° CSRF/01-05 260 PIS/Dedução - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio dito decorrente, relativo à contribuição ao PIS/Dedução do IRPJ, face ao suporte fático comum quem instrui ambas as exigências Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso (- (/' - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 5filD-I-D • RODKtígtiÉS- NEUBER ELATOR -- FORMALIZADO EM . 0 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (SUPLENTE CONVOCADO), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN Ausentes justificadamente os Conselheiros MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e MÁRIO JUNQUEIRA -- FRANCO JUNIOR. -.;;;"2/: 2,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS'W.. -,,,: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001059/93-97 Acórdão n°. : CSRF/01-05.260 Recurso Especial n°. : 105-008.357 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no acórdão n° 105- 12.019, fls. 66 a 71, de interesse da contribuinte GALMAQ — EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA., interpôs recurso especial, fls. 73, com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D O. U. de 17/03/1998). Trata-se de exigência de contribuição ao Programa de Integração Social -- PIS, na modalidade de dedução do IRPJ, exercício financeiro de 1988, período-base de 1987, decorrente da constatação, no âmbito do IRPJ, a que se refere o processo n° 10830.001058/93-24, objeto do recurso especial n° 105-111.597, de irregularidade fiscal consubstanciada na acusação de omissão de receitas caracterizada por "saldo credor de caixa" apurado mediante expurgo dos saldos da conta Caixa, constantes dos balanços patrimoniais encerrados em 31/12/1987 e 31/12/1988, respectivamente, do somatório de determinados cheques cujos valores foram debitados à referida conta sem que a empresa lograsse comprovar os correspondentes créditos, sob a assertiva de que os cheques foram compensados. Enquadramento legal no artigo 3°, item "A" e parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 07/70. A recorrente, evocou o princípio da decorrência para, alfim, pedir seja compatibilizada a presente exigência em face do que vier a ser decidido no processo principal, relativo ao IRPJ. Admitido seguimento do recurso especial, segundo Despacho n°. 105- 0.109/98, fls. 75/76. Cientificada do acórdão e da interposição do recurso especial pela intimação de fls. 82, em 16/10/2002, cópia do "A. R." às fls. 84, a contribuinte deixou de se manifestar em contra-razões. . f 72 É o relatório ff‘ ,,,, %, I ._ CRN — 105-008.357 — Galmaq — Equipamentos para Escritórios Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS nZ.-W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001059/93-97 Acórdão n°. : CSRF/01-05.260 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno. Dele tomo conhecimento. Este processo é decorrente de outro processo, dito matriz, o de n° 10830.001058/9-24, versando sobre o imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso especial, sob n° 105-111.597, julgado na assentada de 20/09/2005, acórdão n° CSRF/01-05.258, cuja decisão foi no sentido de negar provimento em relação à matéria também alcançada pelo PIS/Dedução. Neste processo, a Fazenda Nacional, ora recorrente, reportou-se às razões do recurso especial impetrado no processo matriz, tendo evocado o princípio da decorrência. Assim, nada de novo trousse aos autos que pudesse ensejar a revisão do feito. Desse modo, a solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende- se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/Dedução do IRPJ, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional, Brasília - DF, em 20 de setembro de 2005. tANDIDQ.ROD IdUÉS NEUBER - CRN — 105-008.357 — Galmaq — Equipamentos para Escritórios Ltda.. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4671337 #
Numero do processo: 10820.000766/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76233
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes 2 Ministério da Fazenda PubliggdpDno iário Wicialertgo 2CC-MF de C t6 I 0 / Fl. 3,7 ti:Or Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2 : 10820.000766/00-31 Recurso n2 : 117.094 Acórdão n2 : 201-76.233 Recorrente : FERRES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FDISOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5 %, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.1 10, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERRES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 4e).44, okba_stic, samonr_., Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr/mdc 1 22 CC-NIF :ri . " Ministério da Fazenda Fl. ',YRS Segundo Conselho de Contribuintes 4;r47C-it;"- Processo n2 : 10820.000766/00-31 Recurso n2 : 117.094 Acórdão n2 : 201-76.233 Recorrente : FERRES & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 24/05/2000. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP indeferiu o pedido na apreciação de n° 10820/504/00, de fls. 130/132, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 135/149, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. Alega que o Parecer Cosit n2 58/98, bem como o STJ estabeleceram que o prazo prescricional do direito de restituição só tem início a partir da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação. Transcreveu acórdãos do Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese, tomando-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos e, como marco inicial do período de decadência do indébito a data de 10/06/1998, correlacionada à MP n2 1.621-36. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RPO n° 207, de 19 de janeiro de 2001 (fls. 191/193), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 191, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 30/11/1991 Ementa: PAGAMENTO INDEP7D0 OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 13.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 06.03.01 (fls. 197/234), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 4,i1A, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. IriSek. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10820.000766/00-31 Recurso n2 : 117.094 Acórdão n2 : 201-76.233 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a ano para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do 57'F), seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49. bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4- da MP n°1.490-15/1996. para o caso do inciso IX " Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MT/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa O fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 4w 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda "1:24:9't Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10820.000766/00-31 Recurso n2 : 117.094 Acórdão n2 : 201-76.233 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrèa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 9 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição em 24/05/2000 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110, de 1995. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do F1NSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores, a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento e desconsiderar valores já compensados. Sala das sessões, 10 de julho de 2002. +734 Wi4ocot,Cou 11).474(tr _ JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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4672893 #
Numero do processo: 10830.000703/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA - Ação judicial interposta e arquivada sem apreciação do mérito pelo Juízo, afasta a concomitância. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a concomitância cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 102-47.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a concomitância. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado). No mérito, por unanimidade de votos determinar o retorno dos autos à 2ª TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:54:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:54:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:54:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:54:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:54:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:54:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:54:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:54:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:54:34Z; created: 2009-07-07T15:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T15:54:34Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:54:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '&‘24. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.000703/96-61 Recurso n° : 142.332 Matéria : IRPF — EX.: 1995 Recorrente : LELIO JOSÉ DA COSTA LIRA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n° : 102-47.464 CONCOMITÂNCIA - Ação judicial interposta e arquivada sem apreciação do mérito pelo Juízo, afasta a concomitância. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a concomitância cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LELIO JOSÉ DA COSTA LIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a concomitância. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado). No mérito, por unanimidade de votos determinar o retorno dos autos à 2 a . TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM . iN )' MA0 = Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° : 10830.000703/96-61 Acórdão n° : 102- 47.464 Recurso n° : 142.332 Recorrente : LELIO JOSÉ DA COSTA LIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 01.01.1996 referente a omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica e omissão de rendimentos recebidos a titulo de indenização espontânea. Ocorre que o sujeito passivo recebeu da IBM DO BRASIL verbas de ajuda de custo, em razão de sua transferência definitiva de localidade de trabalho e residência, do Município do Rio de Janeiro para o Município de Campinas, em julho de 1.994. Recebeu também, posteriormente, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com a referida empresa, indenização espontânea Quanto à indenização espontânea alega o Recorrente que ajuizou mandado de segurança para afastar o desconto de IRRF em face à natureza da verba, processo com liminar obtida junto ao Juiz Federal da la. Vara de Campinas /SP A multa originalmente aplicada foi de 100% conforme percentual vigente à época. Em decorrência da Impugnação apresentada, a DRJ de origem, acolheu as razões do Recorrente, (i) reduzindo a multa para 75% conforme aplicação da legislação atual mais benéfica, e (ii) reconhecendo a isenção da verba de ajusta de custo. Quanto à verba indenizatória, a DRJ de origem entendeu que, face à interposição do Mandado de Segurança de n. 94.060.3327-5 passou a incidir a regra prevista na ADN n. 03 de 14.02. 1996 (DOU. 15.02.1996), "verbis" 2 Processo n° : 10830.000703/96-61 Acórdão n° : 102-47.464 " ... a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas ou desistências de eventual recurso interposto" Às fls. 105 dos autos consta ofício do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT, informando (i) que o contribuinte foi intimado da decisão proferida pela DRJ de origem, (ii) que os valores não refletiam a decisão prolatada, (iii) que se procedia à retificação necessária e (iv) à nova ciência ao sujeito passivo. Ás fls. 109 consta nova intimação nos termos acima propostos, da qual tomou ciência o Recorrente em 27 de janeiro de 2004 e apresentou Recurso Voluntário em 19 de fevereiro de 2004. O novo cálculo, seguido de nova intimação, foi precedido da alocação correta dos valores recolhidos pelo Recorrente para preservação dos seus direitos à multa reduzida. Afirma ainda o r. Agente Fiscal nesse documento de fls. 106 que o , Mandado de Segurança que suscitara a concomitância em primeira instância administrativa fora arquivado segundo pesquisa realizada no site do TRF DA 3A• Região. No Recurso Voluntário o Recorrente apresenta um fato novo que não foi objeto de discussão nas fases que precederam o RV, qual seja, de que a indenização recebida se trata de adesão ao PDV. Referida alegação não foi instruída com qualquer documento comprobatório do plano alegado. É o relatór 3 Processo n° :10830.000703/96-61 Acórdão n° : 102- 47.464 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, deve ser conhecido. Conforme os termos da r. decisão proferida pela DRJ de origem, a constatação da pendência de julgamento do Mandado de Segurança interposto pelo contribuinte junto ao Poder Judiciário para decidir quanto à tributação das verbas que recebera a titulo de indenização da IBM DO BRASIL LTDA. afastou a possibilidade de apreciação do mérito deste feito, de mesmo objeto, fazendo incidir a figura da concomitância. Ocorre que, nos termos do quanto certificado pelo r. Agente às fls. 105 e 106 o processo judicial foi arquivado, restando afastada a concomitância. Às fls. 98 constata-se que o motivo da baixa foi por incompetência do Juízo. Ou seja, não houve apreciação do mérito. Nestas condições cabe o retorno do presente feito à DRJ de origem, para a devida apreciação do mérito, inclusive, caso necessário, mediante a prévia realização de diligências, em face às alegações expostas pelo contribuinte da indenização em discussão advir de verba de adesão ao Plano de Demissão Voluntária da IBM DO BRASIL LTDA. Sala d is Sessões, DF, 22 de março de 2006. /40latta“. SILVANA MANCINI KARAM 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4673461 #
Numero do processo: 10830.002184/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75026
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : INTRUTÉCNICA COM. REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT If 58, de 27/10/98, em relação ao F1NSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com allquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1NTRUTÉCNICA COM. REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 '11.2 hfri:0 ^ a", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 Recorrente : INTRUTÉCNICA COM. REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01, 02, 05 e 36) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, a maior, no período de outubro/89 a abril/92. O Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, através da Decisão às fls. 37/38, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão às fls. 41/50, alegando, em síntese, que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4" do art. 150 do CTN. Finaliza, requerendo o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos a maior do FINSOCIAL dentro do lapso temporal de 10 (dez) anos e o deferimento de todas as compensações requeridas. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 66/69 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 66, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratOria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 t, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,it•Tmk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; < Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 07.12.00 (fls. 72/84), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 VI , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • )..„3., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n9 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n9 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 da Lei n" 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9" da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n"' 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 jits , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT if 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT if 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decrulkincial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto r? 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória it 1.699-40/1998, art. 18, sç' 22; Lei n9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 47). • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA re,S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0830.0021 84/99-18 Acórdão : 2 01-75.0 26 Recurso : 116.886 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n" 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nèsta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art. SP, e conforme Leis 7. 787/1989 e 8. 74 7/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula Km por cento) sobre os _fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n 1.621-36/1998, art. 18, ff 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis na 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar rz2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J? Considerando a IN SRF ri2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da 'IV SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„. Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter !cartum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex lunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:srr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além dai partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidnde pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas chias possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8 dt'Vt, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Atendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFIV n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalickide de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto PO 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. P do Decreto n22.346/1997: "Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ff P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia " eX tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciai § 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalrnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFW/CAT/re 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n" 1.185/1995, concluído que "o Decreto tr2 2.346/1997 impôs, com 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"..r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADln. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de incorzstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto10 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 g , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 10.7- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP r, 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP nQ 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ng 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 ", MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • ‘t-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 previstos na MP rs2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao ,¢" 22. 19. Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que _foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstituciorialiclade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-Ia. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRP, devendo ser salientado que o interessado deve, necessaricimente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF- rz2 21/1997, art..12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n 2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 7 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei te 7 689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis re' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto- lei re 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 I !À, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;„al -.T" -IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ti9 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § JQ (o Decreto re 2.346/1997, que revogou o Decreto re 2_194/19971 manteve, em seu art. 49, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IIV SRF ir' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizados até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na 11,1P rz 9 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 79 ed, 1995, p3 1 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre A liomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTIV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decaclencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto t? 2.346/1997, art. -O). 13 Te,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA (4,è'im:‘,_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184199-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalfrinde da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP rrg 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensaç ão se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995. para o caso do inciso I; b)da MP n 1.11 0/1 99.5, para os casos dos incisos II a VII; c)da Resolução do Senado tf 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a irsconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado re 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei te 2.049/83. art. 9. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão, judkial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória_" 14 • jr,±Kt‘ „át •,. MINISTÉRIO DA FAZENDA f...4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 30. lnobstcmte o _fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/tf 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C77V; art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em cidiaractmetzto, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n' 2.173/1997, ar!. 78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n't 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). coNctusÃo 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalirIntle de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto r" 2.346/1997, art4 2; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP ti2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado ir2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos 1/a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP st 1.699-40/1998, art. 18, inciso - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis rP 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 ; MI NISTÉRIO DA FAZENDA c~: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS5,. Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; fi na hipótese da IAT SRF- ri2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF 1:2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (á desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n9 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Vrt>74. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque as datas dos protocolos dos pedidos são 29/03/99, 31/03/99 e 12/04/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT if 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 JORGE FREIRE 18

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