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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778997 #
Numero do processo: 19515.002152/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Jr. Declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Ana Paula Lui, OAB/SP 157.658. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3202­000.305  S3­C2T2  Fl. 853            2 Turma da DRJ/CPS, que julgou por unanimidade de votos, procedente o lançamento, mantendo  o crédito tributário exigido na peça fiscal.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  Trata­se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza  Financeira  —  CPMF,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  547/576.  0  feito,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  de  setembro  de  1999  a  setembro  de  2001,  constituiu crédito tributário no montante de R$ 2.674.495,88, incluídos principal e  juros de mora calculados até o mês anterior ao de lavratura.  Nos  campos  INTIMAÇÃO  (fl.568)  e DESCRIÇÃO DOS FATOS  (fl.570),  as  autoridades  autuantes  relatam  que  o  valor  apurado  é  decorrente  de  falta  de  recolhimento de CPMF, estando com exigibilidade suspensa em virtude de decisão  judicial (medida liminar concedida nos autos do processo n° 2001.03.00.023654­0,  do Tribunal Regional Federal da 3a Regido). Os débitos foram apurados com base  nas  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  junto  às  quais  a  fiscalizada  mantinha  contas  correntes,  constantes  do  demonstrativo  denominado  VALORES INFORMADOS PELOS DECLARANTES (fls. 03/45).  No TERMO DE VERIFICAÇÃO N° 01 (fls. 547/556), parte integrante do auto  de  infração,  afirmam  os  autuantes  que,  tendo  sido  intimada  a  apresentar  os  comprovantes de recolhimento dos valores da CPMF listados na referida planilha,  a  contribuinte  informou  que  parte  do  débito  foi  objeto  de  parcelamento  junto  à  Receita Federal e parte não foi recolhida com respaldo em decisão judicial em que  a empresa obteve a tutela antecipada em sede de agravo de instrumento, implicando  a suspensão da exigibilidade do crédito.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3202­000.305  S3­C2T2  Fl. 854            3 Cientificada  da  exigência  em  18/10/2006,  em  16/11/2006,  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 593/621, na qual alega, preliminarmente, que:   1. 0 auto de  infração padece de nulidade, pois não havia autorização para  proceder a  fiscalização mediante a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal,  conforme determina a Portaria SRF no 6.087, de 21/11/2005, devendo esta Turma  Julgadora, desde logo, declarar a nulidade do presente lançamento em questão;  2.  0  auto  de  infração  é  um  instrumento  inadequado  para  constituição  do  crédito  tributário,  no  presente  caso,  haja  vista  que  a  impugnante  não  cometeu  nenhuma  infração à  legislação  tributária,  estando amparada por  decisão  judicial  favorável,  proferida  através  de  uma  tutela  antecipada;  Assim,  inexistindo  penalidades a serem aplicadas, o lançamento deveria ter sido feito através de uma  notificação de lançamento;  3. Não houve renúncia à esfera administrativa, eis que a propositura da ação  judicial foi anterior à lavratura do auto de infração, sendo inaplicável, ao caso, o  art. 38 da Lei n° 6.830, de 1980; Somente nos casos de ingresso em juizo "contra o  título materializado da obrigação", ou  seja, contra o próprio auto de  infração,  é  que há renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa;  4.  Além  do  objeto  discutido  na  esfera  judicial,  a  presente  impugnação  traz  argumentos diversos dos que foram levados A apreciação do Poder Judiciário, tais  como  a  inadequação  do  meio  utilizado,  a  decadência  do  direito  lançar,  a  competência para afastar norma que afronta a Constituição Federal e a ilegalidade  dos juros de mora exigidos, notadamente pela taxa Selic;  5. Por se tratar a CPMF de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional; Assim, quando da ciência  do  auto  de  infração  (18  de  outubro  de  2006),  já  havia  decaído  o  direito  de  a  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3202­000.305  S3­C2T2  Fl. 855            4 Fazenda Pública constituir a totalidade do crédito tributário, eis que referente aos  fatos geradores ocorridos antes de 30 de outubro de 2001;  6. Não é cabível o prazo decadencial de dez anos, estabelecido pelo art. 45 da  Lei n° 8.212, de 1991, eis que esta se trata de lei ordinária e normas gerais sobre  prescrição  e  decadência  são  de  competência  de  lei  complementar,  a  teor  do  disposto no art. 146, III, "a", da Constituição Federal; Aduz ainda que a aplicação  da  referida  Lei  8.212,  de  1991,  está  restrita  às  contribuições  sociais  apuradas  e  constituídas pelo Ministério da Previdência Social, em nome do INSS, o que não é o  caso da CPMF; Assim, conclui que, no presente caso, deve ser observado o prazo  previsto no art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional (cinco anos, a contar da  ocorrência do fato gerador); Apresenta jurisprudência administrativa e judicial em  apoio a sua tese.  No mérito, alega a impugnante, em suma e fundamentalmente, que:   7.  Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  Circular  n°  3.001,  de  24.08.2000,  editada pelo Banco Central do Brasil, a qual, ao obrigar as empresas, financeiras  ou não, a depositar todo e qualquer cheque ou dinheiro recebido de seus clientes,  violou diretamente o artigo 17 da Lei n° 9.311, de 1996, pois passou a  impedir a  circulação de moeda por meio de cheque com um único endosso;  8.  A  autoridade  administrativa  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  norma  infralegal, no caso a Circular BACEN n° 3.001/2000, que não se coaduna  com  os  dispositivos  legais  pertinentes,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais;  9.  Estando  a  matéria  objeto  do  presente  processo  sub  judice,  com  a  impugnante amparada por antecipação de tutela concedida nos autos de Agravo de  instrumento  n°  2001.03.00.023654­0,  o  crédito  tributário  se  encontra  com  a  exigibilidade suspensa e, portanto, inaplicável a exigência de juros moratórios, pois  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3202­000.305  S3­C2T2  Fl. 856            5 não  há  atraso  no  recolhimento,  não  estando  caracterizada  a  inadimplência  por  parte da impugnante;  10. A  taxa Selic  jamais poderia ser utilizada como "juros moratórios", uma  vez  que  possui  natureza  jurídica  "remuneratória",  totalmente  diferente  da  mora.  Ademais, a  referida taxa não  foi criada por  lei, mas por Resoluções do Conselho  Monetário  Nacional  e  do  Banco  Central  do  Brasil,  o  que  ofende  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  nos  termos  do  art.161,  §  10,  do  Código  Tributário  Nacional;  Assim,  os  juros  que  deveriam  ser  aplicados  ao  presente  caso  estão  limitados a 1% ao mês.”     A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e procedente o lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 09/01/2002 a 31/12/2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INOBSERVÂNCIA.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CABIMENTO.  A eventual irregularidade na emissão ou na prorrogação do MPF não tem o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  lavrado  por  autoridade  competente no exercício de suas atividades plenamente vinculadas.  CPMF. DECADÊNCIA. PRAZO.  0 prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à CPMF é de  dez anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito da contribuição poderia ter sido constituído.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3202­000.305  S3­C2T2  Fl. 857            6 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo­se a instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do Fisco.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.  O único instrumento legal à disposição do auditor fiscal para o lançamento  tributário,  seu  dever  funcional,  é  o  auto  de  infração,  ainda  que  inexista  infração  ou  que  o  respectivo  crédito  tributário  esteja  com  a  exigibilidade  suspensa.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do Poder  Judiciário  acarreta  a  renúncia  à  discussão  administrativa  sobre  a  mesma  matéria,  impedindo  a  apreciação  das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento.  Procede­se  ao  exame  dos  argumentos  suscitados  na  impugnação  que  não  tenham sido levados à apreciação do Poder Judiciário.  CREDITO SUSPENSO. JUROS DEMORA. INCIDÊNCIA.  Incidem  juros  de  mora  durante  o  contencioso  administrativo  ou  processo  judicial  que  suspende  a  exigência  do  crédito  tributário.  0  crédito  não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da falta.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3202­000.305  S3­C2T2  Fl. 858            7 Cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora,  equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  30  de  outubro  de  2008,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 27 de novembro de 2008, pleiteando a reforma do decisum e  reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 30 de outubro de 2008, quando, então, iniciou­se a contagem  do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário – apresentando a  recorrente recurso voluntário em 27 de novembro de 2008.    Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que o cerne da  lide envolve  auto de infração, por meio do qual a Fiscalização constituiu, apenas para prevenir a decadência,  o  crédito  tributário  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de Créditos  e Direitos  de  Natureza  Financeira  ("CPMF"),  relativamente  aos  fatos  jurídicos ocorridos no período compreendido entre setembro de 1999 e setembro de 2001, em  razão de a Recorrente  ter endossado, uma única vez, cheques  recebidos de seus clientes, nos  termos do disposto no artigo 17 da Lei 9.311/96, sem depositá­los em conta bancária, deixando  de sujeitá­los à incidência da contribuição em questão.    Não  obstante,  torna­se  necessário,  avançar  sobre  as  questões  preliminares  expostas pelas recorrente.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3202­000.305  S3­C2T2  Fl. 859            8   Quanto ao pedido da recorrente de nulidade do procedimento de fiscalização,  traz que fora demonstrado na peça impugnatória que o auto de infração originário do presente  processo administrativo padece de nulidade, já que o Sr. Auditor Fiscal não estava autorizado a  proceder  a  fiscalização  que  ensejou  sua  lavratura,  eis  que  não  foi  emitido  o  competente  Mandado de Procedimento Fiscal  ("MPF")  antes do procedimento  fiscalizatório. O que, com  efeito, segundo a recorrente, não foi observada a legislação referente aos procedimentos fiscais,  especificamente a Portaria SRF n° 6.087, de 21 de novembro de 2005.     A  DRJ,  ao  analisar  essa  questão,  entendeu,  em  síntese,  que  a  eventual  irregularidade  na  emissão  ou  na  prorrogação  do  MPF  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  lavrado  por  autoridade  competente  no  exercício  de  suas  atividades  plenamente vinculada.    Para melhor  elucidar  as  outras  questões,  importante  trazer  a  descrição  dos  fatos constantes do Recurso Voluntário:  · Trata­se  de  processo  administrativo,  oriundo  de  auto  de  infração,  por  meio  do  qual  a  Fiscalização  constituiu,  apenas  para  prevenir  a  decadência,  o  crédito  tributário  da  CPMF,  relativamente  aos  fatos  jurídicos  ocorridos  no  período  compreendido  entre  setembro  de  1999  e  setembro  de  2001,  em  razão  de  a Recorrente  ter  endossado,  uma única  vez, cheques recebidos de seus clientes, nos termos do disposto no artigo  17 da Lei no 9.311/96, sem depositá­los em conta bancária, deixando de  sujeitá­los à incidência da contribuição em questão;  · Devidamente cientificada da  lavratura do auto de  infração, a Recorrente  apresentou impugnação em 16/11/2006, a qual foi  julgada improcedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas.      Quanto à alegação da recorrente de inadequação do meio utilizado,  traz em  seu recurso voluntário que:  · Os julgadores "a quo" também não acataram os argumentos quanto à  inadequação  do meio  utilizado,  qual  seja,  o  auto  de  infração,  sob  a  alegação  de  que  "(...)  o  único  instrumento  legal  à  disposição  do  auditor­fiscal  para  o  lançamento  tributário,  seu  dever  funcional,  é  o  auto  de  infração,  ainda  que  inexista  infração  ou  que  o  respectivo  crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa.";  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3202­000.305  S3­C2T2  Fl. 860            9 · Esse entendimento não poderá prevalecer, merecendo ser  reformado  por  este  E.  Conselho  de  Contribuintes,  para  o  fim  de  determinar  a  nulidade do lançamento fiscal;  · A lavratura de auto de infração só se justifica quando da necessidade  de aplicação de penalidades às infrações cometidas pelo contribuinte.  Não  havendo  tais  infrações,  tem  o  Fisco  outro  instrumento  jurídico  para  garantir  a  constituição  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  da  notificação  de  lançamento,  prevista  nos  artigos  90  e  11  do Decreto  70.235/72 (com redação dada pela Lei 8.748/93);  · Depreende­se  da  leitura  dos  aludidos  dispositivos  que  o Decreto  n°  70.235/72 instituiu duas formas (art. 9°) e estabeleceu seus requisitos  essenciais em dispositivos distintos (art. 10 para o auto de infração e  art. 11 para a notificação de lançamento), pelo que não se pode dizer  tratar­se  de  formas  alternativas  e  equivalentes,  para  a  realização  do  lançamento tributário;  · A  sua  escolha  não  fica  a  livre  critério  e  oportunidade  do  Agente  Fiscalizador,  mas  decorre  da  situação  fática  de  cada  caso  (a  existência, ou não, de falta pelo contribuinte);  · Utilizou­se  o  Fisco  de  instrumento  inadequado  para  constituir  o  crédito,  uma  vez  que  a  Recorrente  vem  discutindo  judicialmente  a  possibilidade  de  endossar  uma  única  vez  os  seus  cheques  coletados  pelo  sistema  organizado,  como  autoriza  o  artigo  17  da  Lei  n0  9.311/96,  não  cometendo,  por  isso,  nenhuma  irregularidade  passível  de ser apenada e apurada por meio de auto de infração;  · Ressalte­se que o próprio Auditor Fiscal,  reconhecendo a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  razão  da  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  concedida  nos  autos  do  agravo  de  instrumento  no  2001.03.00.023654­0,  deixou  de  aplicar  qualquer  espécie  de  multa  punitiva  contra  a  Recorrente,  conforme  se  verifica  pela  leitura  do  seguinte  trecho  extraído  do  Termo  de Verificação  Fiscal  n.°  1  "No  presente  caso  o  agravo  reveste  de  efeito  suspensivo,  conforme  previsão  contida  no  artigo  527,  III,  e  558,  do  CPC:,  repercutindo  imediatamente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário."  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3202­000.305  S3­C2T2  Fl. 861            10 · Em  razão  da  inadequação  do meio  utilizado,  a  requerente  aguarda,  também por esse motivo, a reforma da decisão recorrida, cancelando­ se o auto de infração originário do presente processo administrativo.    Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de  falta  de  renúncia  à  esfera  administrativa, traz que:  · Não deve  prosperar  o  entendimento  da Turma  Julgadora  no  sentido  de  que  "A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário  acarreta  a  renúncia  à discussão  administrativa  sobre mesma matéria,  impedindo  a  apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o  julgamento;  · Ao  se  fazer  a  correta  interpretação  da  Lei  6.830/80,  fica  claro  que  o  legislador  pretendeu  considerar  apenas  as  hipóteses  em  que  ocorre  a  interposição de medida judicial pelo contribuinte após a lavratura do auto  de infração para que ele, ou os seus efeitos, sejam desconsiderados (ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  ação  de  repetição  de  indébito,  mandado de segurança contra ato coator da autoridade fiscal que realizou  a autuação);  · Tal entendimento pode ser facilmente observado pela leitura do artigo 38  desse diploma legal;  · Não fossem suficientes os argumentos de que o artigo 38 da Lei 6.830/80  não é aplicável ao presente caso, deve­se, ainda, considerar o disposto no  artigo  51  da Lei  no  9.784/99,  que  determina  que  qualquer  renúncia  na  esfera  administrativa  não  mais  pode  ser  presumida,  devendo  ser  requerida mediante manifestação escrita do contribuinte;  · Esse dispositivo legal revogou a norma do parágrafo único, do artigo 38  da Lei no 6.830/80, não mais  sendo possível presumir a  renúncia  à via  administrativa, a qual deve ser por escrito e de forma clara e precisa.    Ademais,  argumenta  a  recorrente  que,  para  haver  renúncia  à  instância  administrativa,  deveria  ter  manifestado  expressamente  tal  pretensão  à  via  administrativa,  considerando o art. 51 da Lei 9.784/99.    Fl. 861DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3202­000.305  S3­C2T2  Fl. 862            11 Por  fim,  alega  a  recorrente  a  inexigibilidade  dos  juros  de  mora  contra  o  entendimento  da  Turma  Julgadora  no  sentido  de  que  "Incidem  juros  de  mora  durante  o  contencioso  administrativo  ou  processo  judicial  que  suspende  a  exigência  do  crédito  tributário. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja  qual for o motivo determinante da falta".     Continuando, aduz a recorrente que não assiste razão à Turma Julgadora ao  entender que "0 prazo para a Fazenda Nacional  lançar o crédito pertinente à CPMF é de dez  anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição  poderia ter sido constituído".    Para tanto, a recorrente manifesta que, pacificando a questão, foi publicada,  em  20/06/2008,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  aprovada  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, segundo a qual: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­Lei  n°1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8­212/91, que tratam da prescrição e decadência de  crédito tributário.    O que,  por  conseguinte,  em  síntese,  a  recorrente  requer  seja  determinada  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  reconhecimento  da  extinção  da  totalidade  do  crédito  tributário mantido pela Turma Julgadora, relativo ao período compreendido entre setembro de  1999 e setembro de 2001, uma vez que foram abrangidos pela decadência, nos termos do artigo  150, § 4º do Código Tributário Nacional – já que o auto de infração foi cientificado ao sujeito  passivo em 18.10.2006.    Em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo tributário, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a  unidade de origem:    · Verifique  se  houve  o  recolhimento  da  CPMF,  a  qualquer  título,  no  período de setembro/1999 a setembro/2001.  · Cientifique a autoridade fazendária para se manifestar sobre o resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   Fl. 862DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3202­000.305  S3­C2T2  Fl. 863            12 · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI

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5801809 #
Numero do processo: 10880.677985/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 290          1 289  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.677985/2009­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.479  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata o presente de declaração de compensação, relativa a crédito de maio/2004,  indeferida pela autoridade administrativa sob o fundamento de que o DARF informado como  origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 98 5/ 20 09 -0 6 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677985/2009­06  Resolução nº  3302­000.479  S3­C3T2  Fl. 291          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677985/2009­06  Resolução nº  3302­000.479  S3­C3T2  Fl. 292          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677985/2009­06  Resolução nº  3302­000.479  S3­C3T2  Fl. 293          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677985/2009­06  Resolução nº  3302­000.479  S3­C3T2  Fl. 294          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677985/2009­06  Resolução nº  3302­000.479  S3­C3T2  Fl. 295          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677985/2009­06  Resolução nº  3302­000.479  S3­C3T2  Fl. 296          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677985/2009­06  Resolução nº  3302­000.479  S3­C3T2  Fl. 297          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677985/2009­06  Resolução nº  3302­000.479  S3­C3T2  Fl. 298          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677985/2009­06  Resolução nº  3302­000.479  S3­C3T2  Fl. 299          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677985/2009­06  Resolução nº  3302­000.479  S3­C3T2  Fl. 300          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677985/2009­06  Resolução nº  3302­000.479  S3­C3T2  Fl. 301          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677985/2009­06  Resolução nº  3302­000.479  S3­C3T2  Fl. 302          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677985/2009­06  Resolução nº  3302­000.479  S3­C3T2  Fl. 303          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677985/2009­06  Resolução nº  3302­000.479  S3­C3T2  Fl. 304          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 13819.002181/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. São procedentes os embargos de declaração quando constatado no acórdão questionado a existência de omissão, consistente na falta de clareza da motivação que conduziu à conclusão do colegiado, o que impede a parte sucumbente de manejar os recursos cabíveis, cerceando sua defesa. PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Não se mostra compatível a compensação entre FINCOSIAL e PIS/Pasep quando o provimento judicial, que pretensamente ampararia o procedimento, restringiu o encontro de contas do crédito de FINCOSIAL com parcelas vincendas de Cofins, nos termos do 66 da Lei nº 8.383/91. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, José Luiz Feistauer Oliveira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. São procedentes os embargos de declaração quando constatado no acórdão questionado a existência de omissão, consistente na falta de clareza da motivação que conduziu à conclusão do colegiado, o que impede a parte sucumbente de manejar os recursos cabíveis, cerceando sua defesa. PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Não se mostra compatível a compensação entre FINCOSIAL e PIS/Pasep quando o provimento judicial, que pretensamente ampararia o procedimento, restringiu o encontro de contas do crédito de FINCOSIAL com parcelas vincendas de Cofins, nos termos do 66 da Lei nº 8.383/91. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, José Luiz Feistauer Oliveira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002181/2003­97  Recurso nº  141.523   Embargos  Acórdão nº  3401­002.761  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO BERNARDO DO CAMPO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  São  procedentes  os  embargos  de  declaração quando constatado no  acórdão  questionado  a  existência  de  omissão,  consistente  na  falta  de  clareza  da  motivação  que  conduziu  à  conclusão  do  colegiado,  o  que  impede  a  parte  sucumbente de manejar os recursos cabíveis, cerceando sua defesa.  PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA.  Não  se  mostra  compatível  a  compensação  entre  FINCOSIAL  e  PIS/Pasep  quando o provimento judicial, que pretensamente ampararia o procedimento,  restringiu  o  encontro  de  contas  do  crédito  de  FINCOSIAL  com  parcelas  vincendas de Cofins, nos termos do 66 da Lei nº 8.383/91.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Angela  Sartori,  José  Luiz  Feistauer Oliveira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 21 81 /2 00 3- 97Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2   Relatório  Trata­se,  na  espécie  de  embargo  de  declaração  interposto  pela  Fazenda  Nacional  sob  a  alegação de  falta de motivação do acórdão 204­03.002, de 12/12/2007,  cujo  fundamento se resumiu à seguinte frase: “Nota­se que o auto de infração é indevido, uma vez  que  a  Recorrente  comprova  a  origem  dos  créditos  e  a  regularidade  da  compensação  realizada.”  O  processo  alberga  auto  de  infração  eletrônico  de  PIS/Pasep,  período  julho/1998  a  setembro/1998,  indicando,  como  ocorrência,  a  expressão  “proc.  jud.  não  comprova”  A Fazenda Nacional questionou, também, a ausência de manifestação acerca  da  vedação  à  compensação  entre  o  FINSOCIAL  e  o  PIS/Pasep,  imposta  pelo  provimento  judicial exarado no processo indicado em DCTF, como asseverado pela decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O presente embargo de declaração foi distribuído com fulcro nos arts. 49, §  7º e 65 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF 256/09.  O juízo de admissibilidade da peça já foi realizado por ocasião da prolação do  despacho  nº  3400­00.712,  de  10/10/2011,  oportunidade  que  reitero  a  existência  da  omissão  assinalada pela Fazenda Nacional, impondo o saneamento do vício.  Nesta senda, reexaminando os autos, infiro que não é possível a manutenção  do  julgamento, na  forma como exarado, pela singela integração do voto com a agregação da  questão  não  enfrentada,  porquanto  a  conclusão  do  seu  debate,  em  meu  entendimento,  redundará necessariamente na sua revisão, como passo a demonstrar.  Inicialmente a  justificativa do  lançamento correspondia à não comprovação  da  ação  judicial  indicada  como  origem  dos  créditos  utilizados  na  compensação,  entretanto,  após  apresentação da  impugnação,  onde o contribuinte  juntou cópias de partes de peças das  ações judiciais envolvidas (medida cautelar e ação ordinária), a EQAJU/DRF São Bernardo do  Campo/SP, através da Representação nº 37/2005, de 27/06/2005, realizou a revisão de ofício  do ato administrativo, acentuando que as ações judiciais indicadas, em que pese sua existência,  autorizavam  a  compensação  do  FINSOCIAL  recolhido  indevidamente  tão­somente  com  parcelas vincendas da COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91.  Portanto,  houve  alteração  da motivação do  lançamento,  que passou  a  ser  a  falta de amparo judicial para promoção da compensação na forma realizada.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13819.002181/2003­97  Acórdão n.º 3401­002.761  S3­C4T1  Fl. 11          3 Mantido o lançamento parcialmente pela DRJ Campinas/SP, com exoneração  da multa de ofício pela aplicação da retroatividade benigna (art. 90 da MP 2.158­35/2001 c/c  art. 18 da Lei nº 10.833/03), o contribuinte, em recurso voluntário, limitou­se a argumentar que  o crédito tributário já estava extinto mediante compensação, sem, no entanto, contestar a falta  de respaldo judicial para sua realização.  É  inconteste  que  o  provimento  judicial  exarado  garantiu  o  direito  à  compensação do indébito de FINSOCIAL, porém, restringiu­o, nos termos da Lei nº 8.383/91,  às  parcelas  vincendas  de  Cofins,  o  que  resulta  na  impossibilidade  de  realização  da  compensação  com  débitos  de  PIS/Pasep  e,  como  conseqüência,  a  homologação  do  procedimento, motivo pelo qual mostra­se procedente a exigência do crédito respectivo.  Por conveniente, registro que, à época do encontro de contas, já se encontrava  vigente  a  possibilidade  de  compensação  créditos  tributários  com  quaisquer  tributos  administrados pela RFB, a  teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96, contudo, suas disposições não  eram aplicáveis ao caso sub examine, seja porque o direito creditório ainda não era líquido e  certo, seja porque não houve observância ao procedimento estabelecido pela IN SRF 21/97.  De outra banda, data maxima venia, ainda que houvesse a prova da origem  dos  créditos,  como  asseverado  pela  decisão  embargada,  não  se  verificava  a  regularidade  do  procedimento compensatório, como restou demonstrado.  Com  estas  considerações,  voto  por  acolher  o  embargo  de  declaração  interposto,  com  efeito  infringente,  para  promover  as  modificações  necessárias  no  acórdão,  negando provimento ao recurso voluntário interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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5803052 #
Numero do processo: 10580.001034/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A protocolização de Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo pelo Recorrente implica o não conhecimento do Recurso Voluntário interposto, em virtude da perda do seu objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da perda de seu objeto. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 361          1 360  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.001034/2008­57  Recurso nº  003.601   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.601  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AI 52  Recorrente  SOCIEDADE MANTENEDORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA BAHIA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  protocolização  de  Termo  de  Desistência  de  Impugnação  ou  Recurso  Administrativo  pelo  Recorrente  implica  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário interposto, em virtude da perda do seu objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da perda de seu  objeto.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho,  Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 10 34 /2 00 8- 57 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Período de apuração: junho/1999 a fevereiro/2001.  Data da lavratura da Auto de Infração: 17/12/2007.  Data da ciência do Auto de Infração: 26/12/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 52, II, da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 280, II, do RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/1999 lavrado em desfavor do Recorrente, em razão de dar ou atribuir cota ou  participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, ainda que a  titulo  de  adiantamento,  estando  a  empresa  em  débito  com  a  Seguridade  Social,  consoante  discriminado no Anexo I, conforme relatório fiscal a fls. 34/37.  CFL ­ 52  Dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio quotista,  diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo,  ainda  que  a  título  de  adiantamento,  estando  em  débito  com  a  Seguridade Social.     Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  histórico  fiscal­previdenciário  do  Recorrente dá conta que a empresa foi fiscalizada pela auditoria previdenciária em 2002, tendo  sido notificada por  falta de  recolhimento de  contribuições  e  autuada por descumprimento de  obrigações  acessórias,  tais  como  não  elaboração  de  folha,  não  efetivar  matricula  no  INSS,  omissão de fatos geradores em GFIP (crime de sonegação) e, inclusive, por não ter apresentado  documentos, entre eles os Livros Diário.   Relata  a  fiscalização  que,  na  análise  da  contabilidade  apresentada  pela  empresa,  foram  identificados  valores  repassados  pela  empresa  aos  sócios  através  da  conta  1.1.2.09.01.12 ­ ADIANTAMENTO DE DIVIDENDOS A SOCIOS, em 30/09/2006, relativos  a adiantamento de lucros referentes ao exercício de 2006 e diversos lançamentos nos meses de  03  a  06/2007,  nas  contas  1.2.1.02.01.01  ­  GERVASIO  MENEZES  DE  OLIVEIRA,  1.2.1.02.01.02 ­ WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA e 1.2.1.02.01.09 ­ LITZA MELO  GUSMAO DA SILVA com a discriminação de "participação nos lucros".   Aponta  a  fiscalização  ter  sido  de  R$  11.488.667,07  (onze  milhões,  quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) o montante  distribuído aos sócios, sendo que, no período indicado, a empresa se encontrava em débito com  a  seguridade  social,  inclusive  com diversos  débitos  inscritos  em divida  ativa  e outros  tantos  débitos  oriundos  de  dívidas  confessadas  através  da  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações previdência social ­ GFIP sem recolhimento.  A  penalidade  aplicada  obedeceu  à  memória  de  cálculo  estipulada  no  Parágrafo Único  do  art.  52  c.c.  art.  34,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  consistente  no montante  equivalente  a 50% das quantias pagas ou  creditadas,  atualizada desde  a data da distribuição,  nos termos especificados no Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 38  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.001034/2008­57  Acórdão n.º 2302­003.601  S2­C3T2  Fl. 362          3 Informa  o  auditor  fiscal  autuante  não  serem  aplicáveis  a  esta  espécie  de  infração tributária os efeitos das circunstâncias agravantes apuradas pela fiscalização.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 111/118.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Administrativa textualizada no Acórdão nº 15­23.093 – 7ª Turma da DRJ/SDR, a fls. 320/324,  julgando procedente a autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  Decisão­Notificação  em  21/05/2010,  conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 334.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 336/334, requerendo, ao fim, que seja  declarada a insubsistência do auto de infração lavrado.  Contrarrazões a fl. 217.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  21/05/2010.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na  agência  dos  correios  no  dia  21/06/2010, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Devidamente  intimado  da  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa,  o  Ente  Federativo em tela ofereceu tempestivamente Recurso Voluntário requerendo a declaração de  insubsistência do auto de infração lavrado.  Ocorre, todavia, que aos 04 dias do mês de setembro de 2014, o Recorrente  protocolizou,  na  CAC/DRF/SDR,  Requerimento  de  Desistência  de  Impugnação  ou  Recurso  Administrativo,  a  fl.  358,  requerendo,  para  fins  de  adesão  ao  Programa  de  Estímulo  à  Reestruturação  e  ao  Fortalecimento  das  Instituições  de  Ensino  Superior,  instituído  pela  Lei  12688, de 18 de julho de 2012, a desistência total da impugnação e do recurso interpostos no  processo administrativo em epígrafe, declarando ainda, no mesmo instrumento, que renuncia a  quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam a referido recurso.  Nesse  cenário,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  oferecido pela SOCIEDADE MANTENEDORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA BAHIA LTDA., em  razão  de  desistência  expressa  aviada  no  Requerimento  de  Desistência  de  Impugnação  ou  Recurso Administrativo acima citado.    3.   DECISÃO  Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  formulado a fls. 128/168, em razão da perda de seu objeto.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.001034/2008­57  Acórdão n.º 2302­003.601  S2­C3T2  Fl. 363          5                             Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5778405 #
Numero do processo: 11065.003505/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento das demandas objeto dos PAF'S 11065.003478/2010-33 e 11065.003479/2010-88, relativos à exclusão da recorrente do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL, respectivamente. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.003505/2010­78  Resolução nº  2302­000.345  S2­C3T2  Fl. 267          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.003505/2010­78  Resolução nº  2302­000.345  S2­C3T2  Fl. 268          3 RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente a  impugnação da  recorrente, mantendo o  seguinte crédito  tributário  lançado:    a) contribuições da empresa incidentes sobre o total das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  b)  contribuições  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados;  c)  contribuições  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e FNDE).    Consta que o procedimento fiscal  foi dificultado em razão do contribuinte não  ter apresentado o Livro Caixa nem o Livro Diário, solicitados inicialmente por meio do Termo  de  Início  de Procedimento Fiscal  – TIPF,  de  06/04/2010  (fls.  79/80),  e  após  pelo Termo de  Intimação Fiscal – TIF 02, de 30/09/2010.  (fls. 82). O contribuinte apresentou à  fiscalização  declaração firmada pelo sócio­administrador e por técnico em contabilidade (fls. 94), com data  de  08/10/2010,  informando  que  não  possuía  registros  de  escrituração  contábil  e  nem  escrituração do Livro Caixa desde 01/01/2006 até 31/12/2009.  Nesse  contexto,  foram  encaminhadas  representações  fiscais  para  exclusão  do  contribuinte do Simples e do Simples Nacional. A exclusão de ofício foi formalizada por meio  dos Atos Declaratórios Executivos nº 123/2010 (Simples) e nº 124/2010  (Simples Nacional),  anexados às fls. 95 e 96 deste processo.  Após a impugnação da recorrente, como afirmado, a DRJ julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  *  embora  excluída  do  Simples  Nacional,  está  apresentando  recurso  contra  acórdão que julgou improcedente a impugnação aos Atos Declaratórios de Exclusão;  * o lançamento decorre da exclusão do Simples Nacional, mas os recolhimentos  efetuados foram feitos de acordo com o previsto no ordenamento  jurídico para empresas que  estavam enquadradas no Simples Nacional, sendo indevido os efeitos retroativos a 01/01/2006;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.003505/2010­78  Resolução nº  2302­000.345  S2­C3T2  Fl. 269          4 * o mesmo vale para as multas de ofício por infração pela apresentação da GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores, posto que tais infrações jamais ocorreram;  * a exclusão se deu pelo não cumprimento de uma obrigação acessória (falta de  escrituração do livro caixa), não tendo o condão de transformar atos legais em ilegais;  Assim, caso os Atos Declaratórios de Exclusão não sejam anulados, será devido  apenas  o  valor  do  tributo  recalculado,  com  a  respectiva multa  de mora.  Caso  assim,  não  se  entenda, deve ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.003505/2010­78  Resolução nº  2302­000.345  S2­C3T2  Fl. 270          5 VOTO    Consta  dos  autos  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  e  do  Simples  Nacional  por meio  dos Atos Declaratórios Executivos  nº  123/2010  (Simples)  e  nº  124/2010  (Simples Nacional). Referidas  exclusões  constituem questões prejudiciais  ao mérito  recursal,  sendo de se ressaltar que não há definitividade de decisões quanto a tais controvérsias (trânsito  em  julgado  administrativo),  conforme  se  verifica  dos  apensos  11065.003478/2010­33  (Simples) e 11065.003479/2010­88 (Simples Nacional)  Entendo,  portanto,  não  ser  possível  prosseguir  com  este  julgamento  sem  que  antes seja decidido acerca da definitividade da exclusão da empresa dos sistemas favorecidos  (Simples: 11065.003478/2010­33 e Simples Nacional 11065.003479/2010­88), razão pela qual  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que os  autos  retornem à  origem para  aguardar  as  decisões  definitivas,  na  esfera  administrativa,  sobre  as  referidas  questões  e,  somente após tal informação, retornem os autos a este Colegiado, devidamente instruídos com  informações a respeito do desfecho de ambos os processos.  Repiso que os processos que tratam das questões prejudiciais encontram­se  em apenso,  com recurso  voluntário  interposto  e pendente de  julgamento. Ocorre que  a  competência para julgamento é da Primeira Seção deste Egrégio Conselho (art. 2°, V, do  RICARF),  razão  pela  qual  os  autos  dos  processos  11065.003478/2010­33  e  11065.003479/2010­88 devem ser desapensados para encaminhamento ao referido órgão.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dado  conhecimento  à  recorrente  e  concedido prazo para manifestação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5779127 #
Numero do processo: 13687.000536/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. Crédito do contribuinte reconhecido em diligência fiscal, com a concordância do contribuinte requerente, exauri a apreciação. Recurso Voluntário Provido em Parte - Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de reconhecer o direito creditório na forma da informação fiscal das fls. 337/339, de 16.07.2014. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 13687.000536/2008­61  Acórdão n.º 2803­003.860  S2­TE03  Fl. 353          2   Relatório  Trata Recurso Voluntário que busca reforma da decisão da DRJ que manteve  a  negativa  ao  pedido  do  Requerimento  de  Reembolso  (RR)  de  salário­família  pagos  entre  08/2004 e 11/2007, nas competências identificadas em epígrafe, protocolado em 03/09/2008.  A  negativa  deu­se  em  razão  da  alteração  do  Regime  de  Apuração  da  recorrente,  que  teria  sido  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  FEDERAL),  a  partir  01/01/2004,  e  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL),  a  partir  de  01/07/2007,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/UBE  n°  002/2009, de 28 de janeiro de 2009 e Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n° 004, de 02 de  fevereiro de 2009, respectivamente, em virtude de ter desempenhado atividades vedadas pelo  inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e pelo inciso XI do art. 17  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006.  Logo,  o  pedido  de  reembolso  deveria  enquadrar­se  no  regime  de  apuração  e  tributação  ao  qual  a  requerente  deveria  estar  enquadrada. E mesmo que ela estivesse impugnando ou recorrendo das decisões de exclusão,  estas  não  teriam  efeito  suspensivo,  tendo  sido  mantidas  em  julgamento  da  mesma  DRJ  (Processo nº 10970.000610/2008­55, Acórdão n° 09­26­064 de 09/09/2009 da 2 a. Turma de  Julgamento).  Inconformada  com  a  manutenção  da  negativa,  apresentou  Recurso  Voluntário, reforçando o dever de suspensão dos efeitos das decisões de exclusão em razão da  Recorrente  ainda  estar  questionando  administrativamente  as  mesmas,  bem  como  outros  argumentos.  Em novembro de 2012, o julgamento foi convertido em diligência para que a  Secretaria  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  solicite  à  Secretaria  3ª  Câmara  da  1ª  Primeira Seção de Julgamento o fornecimento de cópia (digital) do Acórdão n. 1302­000.581  com declaração de andamento do respectivo processo.  As  cópias  não  foram  fornecidas  pela  Secretaria,  mas  pela  própria  contribuinte,  demonstrando  que  o  julgamento  pela  Primeira  Sessão  de  Julgamento  do  CARF/MF foi  favorável ao contribuinte no sentido de cancelar a exclusão. Mesmo assim, os  autos  foram  devolvidos  à  análise.  Em  diligência  do  próprio  relator  junto  ao COMPROT  do  CARF/MF e Secretaria da Receita Federal, verificou­se que após tal julgamento os autos foram  devolvidos e devidamente arquivados. Assim, ficou comprovado que a exclusão ao regime ao  Simples foi revogada.  Com  base  nessas  provas,  foi  solicitada  nova  diligência  para  que  (1)  indiferentemente da exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL E FEDERAL, analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento do direito e condições para a restituição conforme a legislação de regência, e  respectivos  valores;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisito,  que  seja  informado  a  requerente, instruindo­a de como retificar, concedido prazo para realizar a retificação; (3) após,  emita informação fiscal analítica e motivada, obseravando os itens anteriores, inclusive sobre o  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 13687.000536/2008­61  Acórdão n.º 2803­003.860  S2­TE03  Fl. 354          3 valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta)  dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial.   Em resposta,  a autoridade fiscal analisou os documentos,  informou que não  havia qualquer carência de requisitos ao pedido, e reconheceu a existência dos créditos a serem  restituídos ao contribuinte. A recorrente manifestou­se concordando com a informação fiscal.  Os autos retornaram à turma.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 13687.000536/2008­61  Acórdão n.º 2803­003.860  S2­TE03  Fl. 355          4 Voto             O recurso voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido.  Ao  que  se  verifica  aos  autos,  o  único  fundamento  trazido  pela  decisão  de  indeferimento de restituição e acórdão a quo para negar a restituição foi a exclusão da parte do  Simples Nacional e Federal, o que não lhe permitiria a restituição dos valores pleiteados.   Contudo,  como  relatado,  o  único  fundamento  de  negativa  foi  revertido,  reconhecendo a improcedência da exclusão.   Atente­se  que,  nos  autos  até  onde  se  verificou,  não  houve  qualquer  solicitação  da  fiscalização  ou  indicação  de  necessidade  de  retificações  por  parte  da  fiscalização, conseqüentemente, a sua negativa também não ocorreu. Bem como, a não entrega  ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por motivação de oficio  (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência  social, do Dec. n. 3048/1999).  Em casos semelhantes, esta Turma Especial já decidiu pela possibilidade da  restituição  como  o  caso  do  qual  se  transcreve  o  voto  condutor  da  lavra  do  Eminente  Conselheiro Eduardo de Oliveira, nos autos do processo n. 10020.004375/2008­92:  A DRF – origem após o contribuinte  ter retificado as GFIP’s e  retransmitidas estas considerou que as falhas do requerimento e  da  instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte como esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta forma, com base na informação citado o direito creditório  foi, assim, reconhecido.  (...)  Desta forma, atendidas as exigências por parte do requerente faz  ele jus ao direito creditório reconhecido pela Informação Fiscal  citada, conforme consta da tabela cima.  A DRF  –  origem  deve  averiguar  nos  termos  da  legislação  que  rege a matéria, se o contribuinte  faz  jus a  restituição, uma vez  que reconhecer a existência do direito creditório, não implica e  determinar a restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  nos  termos  da  Informação  Fiscal  prestada pela DRF – origem, reconhecendo o direito creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 13687.000536/2008­61  Acórdão n.º 2803­003.860  S2­TE03  Fl. 356          5 preenchimento  das  condições  para  a  restituição,  conforme  legislação de regência.  Como  o  resultado  da  diligência  houve  o  reconhecimento  de  forma  demonstrada  de  grande  parte  do  crédito  do  contribuinte,  bem  como  o  mesmo  concordou  plenamente  com  tal  resultado,  apenas  resta  ao  CARF/MF  aprovar  e  ratificar  o  crédito  reconhecido como devido ao contribuinte na forma da  informação  fiscal  das  fls. 337/339, de  16.07.2014.  Isso  posto,  voto  para  conhecer  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial provimento no sentido de reconhecer o direito creditório na forma da informação fiscal  das fls. 337/339, de 16.07.2014.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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5744337 #
Numero do processo: 10880.904114/2008-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904114/2008­81  Acórdão n.º 3803­006.715  S3­TE03  Fl. 65          2  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição,  do  período  de  apuração  identificado na ementa supra, no valor atualizado até então de R$ 2.588,33.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara  DCTF  retificadora  após  a  ciência  da  decisão  de  origem,  declaração  essa  que,  segundo ele, comprovaria o valor correto da contribuição devida no período.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a) falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  02/12/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904114/2008­81  Acórdão n.º 3803­006.715  S3­TE03  Fl. 66          3  Conforme acima  relatado,  controverte­se nos  autos  acerca de declaração  de  compensação não homologada por falta de comprovação do crédito pleiteado.  Para  justificar  o  direito  alegado,  o  Recorrente  se  vale  apenas  da  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  argüindo  que  o  seu  não  acatamento  configura  ofensa  ao  princípio  da  verdade material,  nada  trazendo  aos  autos  que  pudesse  demonstrar  a  origem  e  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  crédito  argüido.  De  acordo  com  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Destaque­se que nem mesmo após a Delegacia de Julgamento ter alertado o  Recorrente  da  necessidade  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  ele  se  predispôs  a  instruir  os  autos  com  qualquer  elemento  de  sua  escrita  fiscal, não tendo nem mesmo demonstrado a origem do pagamento efetuado a maior.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904114/2008­81  Acórdão n.º 3803­006.715  S3­TE03  Fl. 67          4  Apenas a apresentação da DCTF  retificadora,  transmitida após a ciência do  despacho  decisório,  desacompanhada  de  qualquer  outro  elemento  de  prova,  inclusive  sem  menção à justificativa do pagamento realizado a maior, não é apta a demonstrar e comprovar o  direito creditório pleiteado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode ir além das provas carreadas aos autos pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5786881 #
Numero do processo: 11040.000737/2005-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência.
Numero da decisão: 303-35.774
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (relator), que afastava a exigência relativa a 2000 e aos três primeiros trimestres de 2001. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: Mônica Monteiro Garcia de Los Rios- Redatora ad hoc
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (relator), que afastava a exigência relativa a 2000 e aos três primeiros trimestres de 2001. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. (assinado digitalmente) JOEL MIYAZAKI - Presidente (assinado digitalmente) MÕNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS- Redatora ad hoc. Participaram do julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (presidente), Nilton Luiz Bartoli (relator), Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 73 _________ 2 Relatório Trata-se de Autos de Infração (fls. 08 e 09), cujo objeto é a multa por atraso na entrega de Declarações de Débitos e Créditos Federais – DCTF, referentes aos anos- calendários de 2000 e 2001, fundamentada no art. 113, § 3º e 160 da Lei nº 5.172 de 26/10/66 (CTN), art. 4º, combinado com art. 2º da IN SRF nº 73/96, art. 6º da IN SRF nº 126, de 30/10/98, combinado com o item I da Portaria MF nº 118/84, art. 5º do DL nº 2124/84 e art. 7º da MP nº 16/2001, convertida na Lei nº 10.426/02. Inconformado com a lavratura dos referidos AIs, o contribuinte apresenta Impugnação à fl.01, na qual alega em síntese, que: desconhecia a nova lei que obrigava a enviar a DCTF trimestralmente, deste modo, requer anistia; a empresa tinha um rendimento muito baixo, razão pela qual não possuía contador; teve notícia da obrigatoriedade da entrega da DCTF somente quando a SRF, através do PAR, comunicou as pendências existentes, mas, logo em seguida as regularizou; durante algum tempo informou, dentro do prazo, as DCTF’s restantes, até o momento em que a empresa foi desativada; todos os impostos relativos à receita da empresa foram pagos, restando pendentes somente as multas em questão, que são de um valor muito superior a receita bruta da empresa. Ao final, demonstrada a improcedência (total ou parcial) do presente lançamento, requer seja acolhida a Impugnação. Instrui a Impugnação os documentos de fls. 02/10, dentre estes, Contrato Social constitutivo (fls. 02/05), Alteração Contratual (fls. 06/07), AIs nºs 46473707-7 e 46473706-3 (fls. 08/09, respectivamente), bem como cédula de identidade do sócio (fl. 10). Consta às fls.14/15 e 18/27, extrato do processo nº 11040-000.737/2005-95 emitido pela SRF em Pelotas/ RS. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS), esta considerou o lançamento procedente em parte (fls.29/31), nos termos da seguinte ementa (fl.29): “Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: Dispensada a empresa inativa no primeiro trimestre da entrega de DCTF relativa àquele período, inexigível a multa por entrega a destempo. Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 74 _________ 3 Comprovado o exercício de atividades por parte da empresa nos demais períodos, exigível a multa por entrega de DCTF a destempo. Lançamento Procedente em Parte” Ciente da decisão proferida (AR – fl.34), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 35/37, no qual reitera os argumentos já explanados em sua impugnação e acrescenta que, conforme consta das notas fiscais anexas, em determinados períodos a multa é superior e em outros, é totalmente desproporcional ao faturamento da empresa. Ressalta que, apesar da importância que a referida multa deve ter, o procedimento é burocrático e não resultou em sonegação de impostos, configurando, assim, um caráter confiscatório e desproporcional, o que fere, não só o direito de propriedade previsto no art. 5º, inciso XXII, da CF, mas sobretudo, o Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Para corroborar seus argumentos, transcreve texto extraído do site do escritório Dupont Spiller Advogados Associados acerca da multa em caráter confiscatório, assim como, excerto de texto do profº Ricardo Lobo Torres acerca da sanção e do princípio da proporcionalidade. Diante do exposto, requer seja acolhida a presente impugnação, total ou parcialmente. Instrui o referido Recurso Voluntário: tabela discriminando os impostos e multas relativos aos anos de 2000 e 2001 à fl.38 e Notas Fiscais às fls.39/68. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, em único volume, constando numeração até à fl. 70, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF nº. 314, de 25/08/99. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 75 _________ 4 Voto Vencido Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc Por intermédio do Despacho de e-folha 71, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF 1 , aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu-me o Presidente da Turma a formalizar o Acórdão 303-35.774, não entregue pela redatora designada para redigir o voto vencedor, Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF. O relator original, Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, também não integra mais nenhum dos colegiados do CARF. Assim, necessária a formalização do voto vencido (do relator original) e do voto vencedor. A minuta do voto vencido foi entregue à Secretaria da Câmara pelo relator original, Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, a qual foi adotada no relatório e será reproduzida neste voto vencido. Voto do Conselheiro Nilton Luiz Bartoli Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. E, ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da “Teoria Pura do Direito”, que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 76 _________ 5 Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa nº. 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: “Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória.” Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 77 _________ 6 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa nº. 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei nº. 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei nº. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº. 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei nº. 2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2º). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei nº. 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: “Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 78 _________ 7 V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.” (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução “a seus dispositivos” refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 79 _________ 8 Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao “modus operandi” do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: “São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema.” Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa nº. 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei nº. 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 80 _________ 9 indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei nº. 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF nº118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes (“ubi eadem legis ratio, ibi dispositio”): "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 81 _________ 10 - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico- normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC nº. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL – 01795-01 pp. – 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5ª edição, São Paulo, Malheiros) que: “Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo “vale” (é vigente”), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma.”... “O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior.” “... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm).” Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 82 _________ 11 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto- Lei nº. 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: “Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei nº. 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa nº. 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 83 _________ 12 No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado “A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica “Características das infrações em matéria tributária”., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: “Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações.” Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in “Instituições de Direito Penal”, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4ª edição, pg. 195) ensina: “No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 84 _________ 13 O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5º, inciso XXXIX: “Art. 5º ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17ª edição, pg. 136/137). “O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade.” Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1º volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15ª Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. ... "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." ... Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 85 _________ 14 "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa nº. 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 – 2/MG “TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 86 _________ 15 1 – Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 – A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 – Apelação a que se dá provimento.” Tribunal Regional Federal da 5ª Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas” Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª.Região: “TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 – ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do princípio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.’(“apelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 129/86 - SRF - PORTARIA Nº. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria nº. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Relª Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Relª Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível nº. 123.128-3 – BA) Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 87 _________ 16 Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória nº. 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Da leitura a r. decisão recorrida às fls. 29/31, verifico que a DRJ em Porto Alegre/ RS julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo o valor de R$ 200,00, relativo ao 1º trimestre do ano-calendário 2000, vez que nesse período a empresa não declarou movimento que desse origem à créditos tributários, mantendo-se os demais valores lançados relativos aos trimestres restantes de 2000 (2º, 3º e 4º trimestres), bem como todos do ano- calendário 2001. Nessa esteira, temos os seguintes fatos: Ano- calendário Trimestre Prazo final de entrega Data de entrega pelo Recorrente 2000 2 15/08/2000 26/04/2002 3 14/11/2000 26/04/2002 4 15/02/2001 26/04/2002 2001 1 15/05/2001 26/04/2002 2 15/08/2001 26/04/2002 3 14/11/2001 26/04/2002 4 15/02/2002 26/04/2002 In casu, temos que, para os períodos referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2000 e aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano-calendário 2001, não havia para os citados trimestres disciplina válida existente para a exigência de multa por atraso na entrega, consoante já explanado. Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 88 _________ 17 Contudo, no que tange ao 4º trimestre do ano-calendário 2001, cuja data de entrega da DCTF foi estipulada em 15.02.2002, e o contribuinte só veio a realizar a entrega em 26.04.2002, conforme comprova o AI de fl.08, a multa deve ser aplicada, tendo em vista que já vigorava a MP 16 de 27.12.2001. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, tendo em vista que as DCTF’s referentes ao 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2000, bem como, as referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2001, tinham prazo de entrega anterior a entrada em vigor da MP nº 16, de 27/12/2001, devendo as multas serem afastadas. No que tange ao 4º trimestre de 2001, isto é, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega, ratifico a multa aplicada. Nestes termos, o relator original votou pelo provimento parcial ao recurso. Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc Voto Vencedor Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc Como anteriormente mencionado, por intermédio do Despacho de e-folha 71, nos termos da disposição do art. 17, III, do RICARF, incumbiu-me o Presidente da Turma a formalizar o Acórdão 303-35.773, não entregue pela redatora designada para redigir o voto vencedor, Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pela redatora designada, que foi acompanhada pela maioria pela maioria dos integrantes do colegiado. A questão discutida nestes autos é idêntica à tratada em outros processos julgados pelo colegiado. Transcreve-se, a seguir, excertos do voto vencedor proferido no Acórdão 303-35.773, de 12 de novembro de 2008, do i, Conselheiro Heroldes Barh Neto, que adota-se como fundamento na solução do presente litígio: "Outrossim, além de não se tratar de denúncia espontânea, a multa aplicada é pautada em fundamentos legais. Primeiramente, em relação à alegação de que somente a lei (strictu sensu) pode prever a cominação de penalidade em caso de não cumprimento de obrigação, o próprio CTN, em seu art.113, §3° estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, senão vejamos: Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 89 _________ 18 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, a entrega a destempo da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, (que por sua vez foi instituída pela Receita Federal, através da IN SRF n°. 126/98, com amparo no Decreto-lei n°. 2.124/84, bem como no Decreto- lei n° 1968/82 e na MP n° 16/01 convertida na Lei 10.426/02, os quais resguardam o cumprimento da obrigação acessória decorrente da legislação tributária, consubstanciada na entrega das declarações tributárias, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2° e 3° do CTN), ocasionará a aplicação de penalidade ao sujeito passivo consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, por configurar urna inobservância à obrigação acessória. Nesse contexto, as instruções complementam e especificam as situações que configurarão esse descumprimento. Assim, segue o art.2°, caput da IN SRF 126/98: Art.2°. A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. Corroborando o fundamento para a aplicação da multa o § 3° do art.5° do Decreto-lei 2.124/84 enuncia que: '§3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância c obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 30 e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983'.(grifo) E por fim, a Lei 10.426/02 (conversão da MP n° 16/01), em seu art.7°, inc. II, confirmando a aplicação de penalidade no caso de atraso de apresentação da DCTF, mesmo antes de qualquer procedimento fiscal, bem como elencando benefícios para a apresentação anterior a procedimento fiscal, enuncia que: 'Art.7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), (...), no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, sujeitar-se-á às seguintes multas: II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11040.000737/2005-95 Acórdão n.º 303-035.774 CC03/C03 Fls. 90 _________ 19 pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3°; § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio;' § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio;' Assim, conclui-se que a aplicação da multa resta fundamentada, não obstante as decisões dos julgados citados adotarem tal posicionamento, a legislação elencada é explícita quanto à imposição de penalidade na entrega extemporânea da DCTF." Com base nos fundamentos exposto o colegiado, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso voluntário, para considerar devida a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF em todos os períodos abrangidos pelas autuações. E são estas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. (assinado digitalmente) Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 13807.012178/00-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO DA EXPLORAÇÃO — ANO CALENDÁRIO 1995 - CÁLCULO DO ADICIONAL DO IRPJ - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - INAPLICABILIDADE DO MAJUR. O MAJUR é um manual que orienta o contribuinte, este não tem força de lei e não compõe o conjunto denominado “legislação tributária” do artigo 96 do CTN, razão pela qual, nos termos do artigo 97 do CTN, não pode determinar a forma de apuração do adicional do IRPJ diversa da prevista no regulamento do Imposto de Renda, restringindo direito do contribuinte previsto em Lei.
Numero da decisão: 9101-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antonio Carlos Guidoni Filho (suplente convocado). Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Lisboa Cardoso (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antonio Carlos Guidoni Filho (suplente convocado). Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Lisboa Cardoso (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (suplente  convocado).  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antônio Lisboa Cardoso (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Junior e Paulo Roberto Cortez (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira  Karem Jureidini Dias.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  838/845)  interposto  pelo  contribuinte com fundamento no artigo 67 da Portaria MF n° 256/09.  Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  103­23.655  proferido  pelos  membros  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso.  O acórdão, na parte recorrida, foi assim ementado:  “LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO —  ERRO  NO  CALCULO  ­  Erro no cálculo do adicional do  IRPJ. Cálculo equivocado do  contribuinte aplicando o percentual da atividade incentivada à  parcela do lucro da exploração”    Em suas razões recursais sustentou que o entendimento proferido no acórdão  recorrido  foi  equivocado,  pois  a  adoção  da  sistemática  prevista  pelo  MAJUR/1996  para  o  cálculo da isenção relativa ao IRPJ incidente sobre o lucro de exploração da Recorrente, levou  à majoração do valor do IRPJ devido no ano­calendário de 1995.  Assim, tendo em vista que o cálculo previsto pelo MAJUR levou à redução  do valor da isenção, quando comparado ao montante apurado de acordo com o critério previsto,  à época, pelo § 4° do artigo 558 do RIR/1994, pugnou pela reforma do acórdão proferido, sob  o principal fundamento de que houve indiretamente a majoração do IRPJ devido no período.  Nesse sentido trouxe como paradigma o acórdão CSRF/01­05279  “BENEFÍCIOS FISCAIS — SUDENE ­ LUCRO DA EXPLORAÇÃO  MAIOR QUE O LUCRO REAL —CÁLCULO DO BENEFÍCIO NO  ADICIONAL — ANO BASE 1995.  Para  cálculo  do  benefício  sobre  o  adicional  no  lucro  da  exploração  sobre as diversas atividades com isenção ou redução, adota­se a mesma  sistemática de cálculo do imposto e adicional sobre o lucro real, ainda  que  o  lucro  da  exploração  seja  superior  ao  lucro  real.  As  regras  restritivas  constantes  do  MAJUR  1996  não  encontram  respaldo  na  legislação de regência do benefício.”  Em sede de exame de admissibilidade (fls. 8912/894) foi dado seguimento ao  recurso.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.898/900,  por  meio  da  qual  sustentou  que  não merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  pois  correta  a  observância  das  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 13807.012178/00­51  Acórdão n.º 9101­002.054  CSRF­T1  Fl. 484          3 instruções provenientes da Receita Federal por meio do MAJUR, as quais  se destinam a dar  orientação  ao  correto  preenchimento  da  declaração  pelo  contribuinte  e,  portanto,  devem  ser  seguidas, pois conforme preceitua o art. 96 do CTN, a expressão "legislação tributária" inclui  também  as  normas  complementares  que  versam  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes  e,  por  constituírem  o  plexo  jurídico  do  sistema  tributário,  devem  ser  igualmente  obedecidas nos julgamentos das instâncias administrativas.  Por  fim,  concluiu  que  foi  acertado  o  acórdão  recorrido,  o  qual  não merece  reforma  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Primeiramente,  cumpre  destacar  que  o  cerne  da  questão  é  a  verificação  da  forma  para  o  cálculo  do  benefício  da  isenção  do  adicional  do  IRPJ  sobre  as  atividades  relacionadas à SUDENE.     No acórdão recorrido foi consignado que o cálculo do contribuinte referente  ao adicional sobre o lucro foi equivocado, pois este simplesmente multiplicou o percentual da  atividade  incentivada pelo valor do  lucro da exploração, ao  invés de calcular corretamente o  adicional de imposto de renda.    Portanto, cumpre verificar qual é o valor correto da isenção do adicional de  imposto de renda calculado de acordo com a legislação vigente.    O cálculo a ser feito, considerando o disposto no Regulamento do Imposto de  Renda, deve se dar da forma a seguir descrita.    Quando ocorre a  isenção e  redução do  imposto de  renda sobre o  lucro  real  decorrente  de  incentivos  fiscais  relacionados  à  SUDENE,  o  §  4º  do  artigo  558  do  RIR/94  (atualmente § 4º do artigo 547 do RIR/99) somente determina como se calcula a BASE DE  CÁLCULO do lucro isento, conforme pode ser visto abaixo:    “RIR/99  ART. 558  § 4 º O lucro isento será determinado mediante a aplicação, sobre  o  lucro  da  exploração  (art.  544) do  empreendimento,  de  percentagem  igual  à  relação,  no  mesmo  período  de  apuração,  entre a receita líquida de vendas da produção criada pelo projeto e  o total da receita líquida de vendas do empreendimento (Decreto­ Fl. 486DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     4 Lei n º 1.564, de 1977,  art.  1 º ,  § 4 º , Decreto­Lei n º 1.598, de  1977, art. 19, § 1 º , alínea "a ", e Decreto­Lei n º 1.730, de 1979,  art. 1 º , inciso I).”    Desta  maneira,  utilizando­se  as  informações  do  processo  temos  o  seguinte  cálculo:    LINHA/DISCRIMINAÇÃO R$ PROPORÇÃO 01 ‐ Atividade Isenta 110.707.865,97       17,87% 03 ‐ Atividade com Redução de 50% 11.027.687,23          1,78% 07 ‐ Demais Atividades 497.855.472,02       80,35% 08 ‐ Total da Receita Líquida 619.591.025,22       100,00% FICHA 21 ‐ RECEITA LÍQUIDA POR ATIVIDADE     Para  facilitar  o  entendimento,  utilizaremos  apenas  o  cálculo  para  as  atividades ISENTAS, cuja proporção entre a Receita da atividade incentivada e a Receita Total  Líquida foi de 17,87%.    De  acordo  com  o  previsto  no  RIR,  para  calcular  a  parcela  do  lucro  isento  deve­se  multiplicar  o  lucro  da  exploração  que  foi  de  R$  67.914.162,56  pelo  percentual  de  17,87%, o que totaliza um lucro isento de R$ 12.136.260,85.    O valor do  IMPOSTO DE RENDA  sobre o  lucro  isento  é o  resultado  da  multiplicação  do  Lucro  Isento  (R$  12.136.260,85)  pela  alíquota  de  IR  da  época  (25%)  que  totaliza R$  3.034.065,21,  este  resultado  é  o mesmo  se  analisarmos  os  cálculos  apresentados  pela empresa e pela fiscalização, o que significa que ambos utilizaram o mesmo critério.    O  próprio  Manual  de  preenchimento  da  declaração  de  imposto  de  renda  (MAJUR)  determina  que  para  o  cálculo  do  IRPJ  deve­se  multiplicar  o  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO pela alíquota de 25%:    “MAJUR/2000  Linhas 11/02, 11/07, 11/12, 11/17, 11/22 e 11/27 – Imposto     Estas  linhas  serão  preenchidas  automaticamente  pelo  Programa  Gerador da DIPJ e indicarão os valores resultantes da multiplicação da  alíquota  do  imposto  pelo  lucro  da  exploração  correspondente,  informado  respectivamente  nas  Linhas  11/01,  11/06,  11/11,  11/16,  11/21 e 11/26.”    Portanto, até aqui inexiste divergência.     A questão a ser dirimida refere­se ao cálculo do adicional do IRPJ sobre o  lucro  isento,  já  que  neste  ponto  a  fiscalização  apurou  valor  menor  do  que  o  apurado  pelo  contribuinte.    Passo, então, à análise da regra aplicável.    Para o cálculo do adicional, seguindo a mesma linha de raciocínio do cálculo  do IRPJ, tese esta defendida pelo Recorrente, deve­se aplicar a alíquota do adicional, que nesta  época era escalonada, sobre o mesmo lucro isento, conforme tabela abaixo:    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 13807.012178/00­51  Acórdão n.º 9101­002.054  CSRF­T1  Fl. 485          5 ALÍQUOTA  LUCRO DA  EXPLORAÇÃO   ADICIONAL  Parcela do Lucro abaixo de R$ 180.000,00 0% 180.000,00         ‐                     Parcela do Lucro entre R$ 180.000,00 e R$ 780.000,00 12% 600.000,00         72.000,00         Parcela do Lucro acima de R$ 780.000,00 18,00% 11.356.260,85   2.044.126,95   TOTAL 12.136.260,85   2.116.126,95   CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O LUCRO ISENTO       ALÍQUOTA  LUCRO DA  EXPLORAÇÃO   ADICIONAL  Parcela do Lucro abaixo de R$ 180.000,00 0% 180.000,00         ‐                     Parcela do Lucro entre R$ 180.000,00 e R$ 780.000,00 12% 600.000,00         72.000,00         Parcela do Lucro acima de R$ 780.000,00 18,00% 428.872,09         77.196,98         TOTAL 1.208.872,09     149.196,98      50% DE REDUÇÃO 50,00% VALOR A SER REDUZIDO 74.598,49         CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O LUCRO ISENTO ‐  ATIVIDADES COM REDUÇÃO DE 50%     De  acordo  com  a  fórmula  de  cálculo  do ADICIONAL DE  IMPOSTO DE  RENDA  prevista  na  legislação  da  época,  o  valor  referente  à  parcela  isenta  é  de  R$  2.116.126,95 para as parcelas 100% incentivadas e de R$ 74.598,49 para as parcelas com 50%  de redução.    Por  outro  lado,  considerando  o  disposto  no  Manual  de  Preenchimento  do  Imposto  de  Renda  (MAJUR),  conforme  pretende  a  fiscalização,  o  cálculo  do  adicional  seguiria as regras abaixo:    O MAJUR, apresenta uma forma diversa para cálculo do adicional nos  casos de  lucros  isentos  e determina que quando o Lucro Real  for menor do que o Lucro da  Exploração, o que ocorre neste processo, a proporção verificada entre a Receita da atividade  incentivada  e  a  Receita  Total  Líquida,  que  foi  de  17,87%  segundo  já  demonstrada  anteriormente,  deve  ser  aplicada  sobre  o  valor  do  adicional  total  da  pessoa  jurídica,  considerando  as  atividades  normais  e  as  incentivadas,  que  no  período  totalizou  R$  9.311.430,53 conforme pode ser visto à página 458 o que totaliza R$ 1.663.952,64 sendo este  o valor utilizado pela fiscalização.      CÁLCULO DO IRPJ ‐ LUCRO REAL:  TOTAL  % ATIVIDADE  ISENTA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ (Folha 457 ou 16) 52.110.169,64          17,87% 9.312.087,31     IRPJ ‐ ALÍQUOTA DE 25%  (Folha 458 ou 17) 13.027.542,41          17,87% 2.328.021,83     ADICIONAL (Folha 458 ou 17) 9.311.430,54            17,87% 1.663.952,64         Desta  forma,  fica  caracterizado  que,  de  acordo  com  o  MAJUR,  o  ADICIONAL  APURADO  NO  PERÍODO  DEVE  SER  RATEADO  proporcionalmente  entre  as  receitas  das  atividades  normais  e  as  incentivadas,  sendo  que  esta  forma  de  cálculo não está prevista no Regulamento do Imposto de Renda.    Segue cópia do exemplo apresentado pelo MAJUR:      “MAJUR  Linhas 11/03, 11/08, 11/13, 11/18, 11/23 e 11/28 – Adicional   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     6   Estas linhas somente serão preenchidas se a pessoa jurídica apurar lucro real sujeito  à  incidência  do  adicional  de  que  trata  a  Linha  13/03,  observando  o  disposto  nos  subitens 7.1.4.1.2 e 7.1.5.2.II deste manual.     Se  o  lucro  real  for menor  que  o  lucro  da  exploração,  o  rateio  do  adicional  será  efetuado com base na proporção da  receita  líquida de cada atividade em relação à  receita  líquida  total,  indicada  nas  Linhas  09/01  a  09/09  da  Ficha  09  –  “Demonstração do Lucro da Exploração”.    Exemplo:    A pessoa jurídica, na apuração anual do imposto, obteve os seguintes resultados em  31 de dezembro:    a) Lucro Real menor que o Lucro da Exploração:    Receita Líquida:  Linha 09/01 ­ da Atividade Isenta      R$1.800.000,00  Linha 09/04 ­ da Atividade com redução de 50% R$ 900.000,00  Linha 09/09 – das Demais Atividades      R$3.300.000,00  Linha 09/10 ­ Total da Receita Líquida      R$6.000.000,00    Linha 13/03:  Adicional no período de apuração      R$ 201.600,00    Adicional da Linha 11/03 (Atividade Isenta):    Atividade Isenta = R$1.800.000,00 xR$201.600,00 = R$60.480,00           R$6.000.000,00    Adicional da Linha 11/18 (Atividade com Redução de 50%):    Atividade c/red. 50% = R$900.000,00 x R$201.600,00 = R$30.240,00          R$6.000.000,00    Assim, diante do exposto, entendo que, de fato, não devem ser aplicadas as  regras do MAJUR, pois a forma de apuração do adicional nele prevista é diversa da prevista no  regulamento  do  Imposto  de  Renda,  cujas  regras,  aplicadas  ao  caso  dos  autos,  restringem  o  direito do contribuinte previsto em Lei.  A previsão pelo MAJUR de uma restrição ao direito do contribuinte previsto  em lei, mostra­se incompatível com o princípio da estrita legalidade e desrespeita a hierarquia  das normas.  Neste  ponto,  é  necessário  a  transcrição  de  alguns  artigos  do  Código  Tributário Nacional – Lei n º 5.172, de 1966 (que tem “status” de Lei Complementar), na parte  que trata da legislação tributária:   “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 13807.012178/00­51  Acórdão n.º 9101­002.054  CSRF­T1  Fl. 486          7 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a majoração de  tributos,  ou  sua redução,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da  sua base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §  2º  Não  constitui  majoração  de  tributo,  para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário da respectiva base de cálculo.”  Ora, se o MAJUR é um manual que orienta o contribuinte, este não tem força  de lei e não compõe o conjunto denominado “legislação tributária” do artigo 96 do CTN, razão  pela  qual,  nos  termos  do  artigo  97  do  CTN,  não  pode  determinar  forma  de  apuração  do  adicional  do  IRPJ  diversa  da  prevista  no  regulamento  do  Imposto  de  Renda,  restringindo  direito do contribuinte previsto em Lei.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  utilizou  outra  forma  de  cálculo  que  não  está  prevista  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  nem  no  MAJUR,  qual  seja,  utilizou  a  proporção  entre  as  receitas  incentivas  e  as  totais  que  foi  de  17,87%,  conforme  cálculo  já  apresentado, e multiplicou pelo valor do lucro da exploração, como se os 17,87% pudessem ser  a alíquota de adicional de imposto de renda.                CÁLCULO DO CONTRIBUINTE            DESCRIÇÃO    R$     Alíquota  efetiva            LUCRO DA EXPLORAÇÃO    12.136.260,85  25,00% IRPJ (25%)    3.034.065,21  17,87% ADICIONAL    2.168.596,79    IRPJ TOTAL     5.202.662,00     Fl. 490DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     8     Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para reconhecer o valor da isenção do ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA  até o limite calculado nos termos da legislação e do regulamento de imposto de renda em vigor,  cujos  montantes  foram  de  R$  2.116.126,95  nas  atividades  isentas  e  R$  74.598,49  nas  atividades beneficiadas com redução de 50%.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                                 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO

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5741029 #
Numero do processo: 13502.001270/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3301-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Maria Teresa Martinez López - Relatora. EDITADO EM: 16/04/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL. e FÁBIA REGINA FREITAS.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 8          1 7  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001270/2003­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.190  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  COMPANHIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA ­ FERBASA nova  denominação de Cia de Ferro Ligas  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em   converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Maria Teresa Martinez López ­ Relatora.  EDITADO EM: 16/04/2014  Participaram do presente julgamento os Conselheiros  JOSÉ ADÃO VITORINO  DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL. e  FÁBIA REGINA FREITAS.    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  relativo  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS,  lavrado  com base  em supostas divergências  constatas  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  ou  pagos/depositados/compensados  e  os  respectivos valores escriturados nos Livros Razão, Diário e respectivos balancetes mensais dos  anos  base  de  1998,  1999,  2000,  2001  e  2002,  do  qual  foi  o  contribuinte  cientificado  em  28/11/2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 01 27 0/ 20 03 -8 0 Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13502.001270/2003­80  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 9          2 A referida exação foi impugnada, subindo os presentes autos a DRJ/Salvador, a  qual, por meio do Acórdão n° 15­11.133, 4ª Turma, de fls. 177 a 188 considerou procedente o  lançamento correspondente.  Inconformado  com  a  decisão  acima  referida,  o  contribuinte,  protocolou  o  recurso voluntário, de fls. 195 a 224, sendo o presente processo encaminhado a então Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  atualmente  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a qual, por meio da Resolução n° 202­01.213, de fls. 322 a  332, converteu o feito em diligência, encaminhando os presentes autos a DRF, para, de forma  conclusiva, se manifestar acerca das seguintes questões:  (I)  se  os  créditos  detectados  pela  fiscalização  estão  ou  não  vinculados  a  outros processos administrativos, que digam respeito ao período lançado no  presente processo administrativo;   (ii)  caso  a  resposta  ao  item  (i)  seja  negativa  ou  os  créditos  estejam  parcialmente desvinculados a outros processos, e assim provenientes de erros  em DCTF, INFORMAR (demonstrativo com imputação de pagamento) se os  mesmos  (créditos)  são  suficientes  para  abater  o  saldo  devedor  restante,  descontados  os  DARFs  provenientes  de  pagamentos  reconhecidos  pela  recorrente (juntados nos autos);  (iii)  apenas  para  informação  de  execução,  INFORMAR  se  os  valores  depositados  na AO n°  2005.33.00.000325­0  (fls.  244/265)  foram  efetuados  com juros e multa de oficio lançada no presente auto de infração;  (iv)  informe, com  relação ao período de  janeiro de 2001, qual a veracidade  das informações trazidas pela recorrente. Nesse sentido, no que diz respeito  ao Proc. n° 10580.009879/00­82 ­ apensado ao de n° 10580.010801/00­91, a  identidade  e  correspondência  com  estes,  bem  como  o  andamento  daquele  processo administrativo; e  (v)  em  prestigio  ao  principio  da  verdade  material,  preste  à  repartição  de  origem os esclarecimentos complementares que digam respeito ao presente  processo."    Retornam  os  autos  para  julgamento,  após  cientificado,  o  contribuinte,  do  resultado da Diligência, com a informação de que:  (i)  após  consulta  nos  sistemas  DCTF  GER  e  SIEF­PERDCOMP,  não  foi  localizada  a  utilização  do  crédito  de  COFINS  suscitado  pelo  interessado,  vinculada a outros processos;  (ii)  que, de fato, os depósitos judiciais realizados pela Requerente nos autos  da Ação Judicial n° 2005.33.00.000325­0, relativos aos períodos de apuração  03/1999, 06/2001, 11/2001, 12/2001 e 08/2002, foram feitos em seus valores  integrais, sendo suficientes para cobrir os respectivos juros e multa de oficio  lançados  no  presente  auto  de  infração,  sobejando  ainda  um  saldo  credor,  conforme Parecer EAC/1 n° 9/2011, à fl. 594;  (vi)  que  o  débito  relativo  a  janeiro  de  2001  foi  extinto  através  da  compensação homologada nos autos do processo n° 10580.009879/00­81, no  montante de R$ 253.615,20 acrescidos dos pagamentos  indicados às  fls. 22  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13502.001270/2003­80  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 10          3 para a referida competência, "restando saldo para dois dos três pagamentos,  que perfaz R$ 406,93 (quatrocentos e seis e noventa e três centavos)" e  (iii)  por  fim,  no  que  tange  aos  recolhimentos  e  demais  créditos,  a  d.  Fiscalização analisou os depósitos, pagamentos e compensações vinculados,  concluindo pela existência de supostos saldos devedores nas competências de  10/1998, 03/1999, 06/2001, 11/2001, 12/2001, 04/2002, 07/2002, 08/2002 e  11/2002.  Cientificado  do  Despacho  de  Diligência,  o  recorrente  detalhadamente  se  manifesta (excertos):  ­  que  “Referida  decisão,  portanto,  teve  como  objetivo  melhor  instruir  os  autos  do  presente  processo  com  a  efetiva  análise  da  existência  de  crédito  fiscal de COFINS ­ além dos respectivos recolhimentos e depósitos judiciais  vinculados”   ­  que,  “E  como  se  não  fosse  suficiente,  a  autoridade  administrativa  ainda  desconsiderou  que  os  supostos  débitos  apurados  nas  competências  de  03/1999, 06/2001, 11/2001, 12/2001 e 08/2002, encontram­se  integralmente  depositados  na  Ação  Judicial  n°  2005.33.00.000325­0,  em  montante  suficiente  para  cobrir  os  respectivos  juros  e  multa  de  oficio  lançada  no  presente auto de infração.  Assim, apesar de expressamente reconhecido no Parecer EAC/1 n° 9/2011, à  fl.  594  e  consignado  no  próprio  relatório  de  diligência,  a  autoridade  administrativa  desconsiderou  os  respectivos  depósitos  e  compensou  os  supostos  débitos  (extintos  pela  conversão  dos  débitos  em  renda  da  União)  com créditos de pagamentos indevido.  ­  que  “A  diligência  em  análise,  portanto,  é  omissa  e  precária  para  os  fins  pretendidos, violando o principio da verdade material ...”  ­  REQUER  “que  determine  a  realização  de  nova  diligência  para  apuração  correta  e  completa  do  crédito  tributário  pela  Requerente,  identificando  e  utilizando,  per  si,  e  de  forma  cronológica  todos  os  valores  existentes  para  quitação dos supostos débitos tributários.”  Das exigências relacionadas às competências de março de 1999 e  junho  de 2001 ­ Compensação pela Fiscalização de débitos já quitados  Nas  competências  de  março  de  1999  e  junho  de  2001,  por  sua  vez,  a  autoridade  administrativa  compensa  parcialmente  os  débitos  originalmente  apurados com crédito de COFINS pago a maior nas competências anteriores,  conforme destacado na planilha abaixo, segundo a fiscalização:  (...)  Ocorre  que  os  débitos  de  COFINS  apurados  nas  referidas  competências  foram integralmente depositados na Ação Ordinária n° 2005.33.00.000325­0,  conforme  inclusive  ressaltado  pelo  Parecer  EAC/1  n°  9/2011  (fl.  594),  parcialmente transcrito à fl. 581 do Relatório  Vê­se,  portanto,  que  é  totalmente  improcedente  a  exigência  dos  supostos  saldos devedores, porquanto os referidos débitos encontram­se extintos pela  conversão em renda dos depósitos realizados nos autos da Ação Ordinária n°  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13502.001270/2003­80  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 11          4 2005.33.00.000325­0,  razão  pela  qual  (I)  DEVEM  SER  EXTINTOS  OS  DÉBITOS  EM  QUESTÃO  (ART.  156,  VI,  DO  CTN),  (II)  CANCELANDO­SE  AS  COMPENSAÇÕES  PROCEDIDAS  PELA  FISCALIZAÇÃO,  (III)  COM  A  RESTAURAÇÃO  DOS  RESPECTIVOS  CRÉDITOS  DE  COFINS  UTILIZADOS  PARA  A  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS  APURADOS  EM  PERÍODOS DE  APURAÇÃO SUBSEQUENTES.  Por  fim,  impõe­se  ainda  observar  que  a  utilização  equivocada  dos  créditos  apurados nas competências de fevereiro de 1999, março e abril de 2001, para  quitação dos débitos  aqui  relacionados  resultou na  indevida manutenção  de  supostos  débitos  apurados  nas  competências  subsequentes  numa  espécie  de  efeito em cadeia, o que quedará claro a seguir.  Da exigência relativa à competência de maio de 1999  Na competência de maio de 1999, por  sua vez,  a autoridade administrativa  deveria  ter  compensado  o  débito  originalmente  apurado,  no  valor  de  R$  116,55  (cento  e  dezesseis  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  com  saldo  acumulado até março de 1999 no valor de R$ 1.474,90 (um mil, quatrocentos  e setenta e quatro reais e noventa centavos), somado ao crédito apurado em  abril,  no  valor  de  R$  1.218,05  (um  mil,  duzentos  e  dezoito  reais  e  cinco  centavos).  Ocorre que o referido saldo credor não foi integralmente apurado, conquanto  a fiscalização não considerou parte do crédito das competências de novembro  e  dezembro  de  1998,  relacionado  às  compensações  não  homologadas  nos  autos do processo n° 13501.000154/2003­53, mas cuja decisão foi objeto de  tempestivo recurso voluntário, ainda pendente de julgamento. Outrossim, no  que  tange  à  suposta  alegação  de  que  apenas  o  débito  da  competência  de  fevereiro  de  1999  teria  sido  compensado  nos  autos  do  Processo  n°  13501.000.018/99­43,  o  Requerente  apresenta  cópia  da  DCTF  do  período  comprovando que o débito de janeiro de 1999, no montante de R$ 72.336,22  (setenta  e  dois  mil,  trezentos  e  trinta  e  seis  reais  e  vinte  e  dois  centavos)  também  foi  objeto  de  compensação  no  processo  em  questão  e  deve  ser  considerado para fins de composição do saldo credor do período (Doc. 02).  Registre­se,  ainda,  que  o  demonstrativo  de  fls.  408  dos  autos  ­  que  a  fiscalização informa não ter analisado ­ é expresso em destacar a existência  de  outro  pedido  de  compensação  nos  autos  do  Processo  n°  13501.000.018/99­43, relativo ao período de apuração de março de 1998, no  montante de R$ 168.640,92 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta  reais e noventa e dois centavos) !!!  Outrossim,  no  que  tange  à  suposta  alegação  de  que  apenas  o  débito  da  competência  de  fevereiro  de  1999  teria  sido  compensado  nos  autos  do  Processo n° 13501.000.018/99­43, o Requerente apresenta cópia da DCTF do  período comprovando que o débito de  janeiro de 1999, no montante de R$  72.336,22  (setenta  e  dois  mil,  trezentos  e  trinta  e  seis  reais  e  vinte  e  dois  centavos) também foi objeto de compensação no processo em questão e deve  ser  considerado  para  fins  de  composição  do  saldo  credor  do  período  (Doc.  02).  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13502.001270/2003­80  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 12          5 Registre­se,  ainda,  que  o  demonstrativo  de  fls.  408  dos  autos  ­  que  a  fiscalização informa não ter analisado ­ é expresso em destacar a existência  de  outro  pedido  de  compensação  nos  autos  do  Processo  n°  13501.000.018/99­43, relativo ao período de apuração de março de 1998, no  montante de R$ 168.640,92 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta  reais e noventa e dois centavos)!!!  Destarte,  não  obstante  expressamente  reconhecido  que  os  valores  compensados  no  processo  acima  destacados  encontram­se  extintos  pela  homologação  tácita  dos  pedidos  apresentados,  a  D.  Fiscalização mais  uma  vez omitiu­se e não considerou o referido crédito na composição do saldo  credor deste período.  Além  disso,  impõe­se  reiterar  que  a  fiscalização  ainda  imputou  —  equivocadamente  ­  o  crédito  relativo  a  fevereiro  de  1999  para  suposta  quitação  do  débito  relativo  bi  competência  de março  de  1999,  quando,  em  realidade, referido débito encontra­se EXTINTO O DÉBITO EM QUESTÃO  PELA  CONVERSÃO  DO  DEPÓSITO  EM  RENDA  (artigo  156,  VI,  do  CTN, nos termos da alínea "h" acima).  Ocorre que a utilização equivocada dos créditos apurados nas competências  de  novembro  de  1998  a  abril  de  1999  resultou  na  indevida manutenção  de  supostos  débitos  apurados  nas  competências  subsequentes  numa  espécie  de  efeito em cadeia, o que quedará claro a seguir.   Das exigências relacionadas As competências de novembro e dezembro  de 2001  Em  seu  relatório  de  diligência,  a  autoridade  administrativa  manteve  em  aberto  os  débitos  apurados  nas  competências  de  novembro  e  dezembro  de  2001,  nos  montantes  abaixo  destacados,  sob  o  fundamento  de  que  não  haveria  qualquer  pagamento  indevido  ou  a maior,  em  relação  aos  valores  calculados pela fiscalização:  (...)  Ocorre  que  os  débitos  de  COFINS  apurados  nas  referidas  competências  foram integralmente depositados na Ação Ordinária n° 2005.33.00.000325­0,  conforme  inclusive  ressaltado  pelo  Parecer  EAC/1  n°  9/2011  (fl.  594),  parcialmente  transcrito  5  fl.  581  do  Relatório  aqui  impugnado,  sendo  suficientes para cobrir inclusive os juros e multa de oficio lançados.  Das exigências relacionadas às competências de abril, julho e novembro  de 2002  Em  seu  relatório  de  diligência,  a  autoridade  administrativa  manteve  em  aberto os débitos apurados nas competências de abril,  julho e novembro de  2002,  nos  montantes  abaixo  destacados,  sob  o  fundamento  de  que  não  haveria  qualquer  pagamento  indevido  ou  a maior,  em  relação  aos  valores  calculados pela fiscalização:  (...)  Referida  conclusão  esta  atrelada  de  parte  do  crédito  apurado  pela  própria  fiscalização,  relacionado  As  compensações  não  homologadas  nos  autos  do  processo n° 13501.000019/2002­27. Reitere­se, entretanto, e em consonância  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13502.001270/2003­80  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 13          6 com  o  próprio  relatório  de  diligência,  que  a  r.  decisão  foi  objeto  de  tempestivo recurso voluntário, ainda pendente de julgamento.  Assim,  além  da  questionável  arbitrariedade  praticada  pela  autoridade  administrativa,  que  nunca  poderia desconsiderar  um  crédito  por  ela  própria  reconhecido  à  época  do  lançamento,  cumpre  reiterar  a  existência  de  saldo  credor acumulado nas competências anteriores e que não foram integralmente  utilizados  pela  fiscalização,  e  que  certamente  resultará  na  extinção  dos  supostos saldos devedores.  Da omissão na análise da competência de agosto de 2002  0  débito  de  COFINS  apurado  na  competência  de  agosto  de  2002  foi  integralmente  depositado  na  Ação  Ordinária  n°  2005.33.00.000325­0,  conforme  inclusive  ressaltado  pelo  Parecer  EAC/1  n°  9/2011  (fl.  594),  parcialmente transcrito à fl. 581 do Relatório aqui impugnado!!  Vê­se,  portanto,  que  é  totalmente  improcedente  a  exigência  do  suposto  débito,  porquanto  encontram­se  extintos  pela  conversão  em  renda  dos  depósitos  realizados  nos  autos  da Ação Ordinária  n°  2005.33.00.000325­0,  razão pela qual DEVE SER EXTINTO 0 DÉBITOS EM QUESTÃO (ART.  156, VI, DO CTN)  DO PEDIDO  Ante  todo  o  exposto,  requer  sejam  plenamente  acatadas  as  razões  apresentadas na presente manifestação para declarar a nulidade da diligência,  nos termos do artigo 59, II do Decreto n° 70.235/72, em razão dos inúmeros  vícios apontados, os quais impediram a demonstração da efetiva composição  do crédito tributário, tal como determinada pelo E. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ou, subsidiariamente, caso não seja este o entendimento  de V. Sas., reconhecer integralmente a improcedência da autuação. (...)    Diante das colocações do recorrente, acima parcialmente transcritas, quando da  análise do resultado da Diligência em confronto com a documentação apresentada e o Parecer  EAC/1 n° 9/2011, dúvidas restam a esclarecer, quando da apuração do possível saldo devedor,  em confronto com a efetiva análise da existência de crédito fiscal de COFINS (consideração de  recolhimentos e depósitos judiciais vinculados, que deveriam ser abatidos do saldo devedor).   Para melhor análise e esclarecimentos dos fatos acima, junto a esta E. Turma de  julgamento, VOTO no sentido de converter o julgamento em nova Diligência.  Para  tanto,  a  DRF  deverá  se  manifestar  CONCLUSIVAMENTE,  sobre  o  resultado da Diligência com as alegações trazidas pelo contribuinte. Em havendo alteração no  saldo  devedor,  deve  ser  elaborada  uma  nova  planilha  do  resultado  final.  Posteriormente,  cientificar  o  recorrente,  do  novo  Despacho  de  Diligência  para  apresentação  de  suas  considerações, dentro do prazo legal, se assim o desejar.    Maria Teresa Martinez López ­ Relatora    Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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