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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825147 #
Numero do processo: 10855.000795/94-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02395
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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PUBLIOADO NO 0.0. U. 2P 0.1 c 1,1,41/24 MINISTÉRIO DA FAZENDA algt4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).z,VO.t•tw Processo : 10855.000795/94-67 Sessão de : 21 de setembro de 1995 Acórdão n°: 203-02.395 Recurso n°: 98.167 Recorrente : CONCRETEX S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei a° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o inicio da misture no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já. em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCRETEX S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso_ Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, e 21 de setembro de 1995. • .0'4 OSO SOLIZa Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sérgio Afanasieff jin/ja/mas-gb . 4130 „;IA. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „te.? Processo : 10855.000795/94-67 Acórdão : 203-02395 Recurso : 98.167 Recorrente - CONCRETEX S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 110/112): "No presente Auto de Infração, de fls. 90/91, exigiu-se da interessada o recolhimento do IP!, da multa do art. 364, li do RIPI/82 e dos demais encargos legais, por falta de lançamento e recolhimento do IPI, no período de 05/10/90 a 31/05/92, em saidas de concreto, classificado na posição 3214.90.01.00 da TIPI, à aliquota de 10% pois, a empresa considerou as operações em tela como de prestação de serviços sujeitas ao ISS. Inconformada com a exigência, a autuada interpôs, tempestivamente, a impugnação de lis. 93/104, alegando, em síntese, que: . Preliminarmente: - No demonstrativo de fls. 82/84, o Auditor Fiscal considerou o prazo de pagamento erradamente no período de 15/07/91 á 31/12/91, encurtando-o e, dessa forma, prejudicando a autuada, pois, diminuindo-se o prazo, ha majoração de multa, juros e demais encargos. No referido período acima, o prazo de recolhimento do tributo era de 3 (três) quinzenas, após a de apuração do imposto. A partir de 01/01/93, passou-se a um prazo de duas quinzenas. Assim, o Auto de Infração deverá ser refeito a fim de corrigir-se tal erro; - O fisco considerou os valores brutos das saídas e não, o valor com desconto incondicional, ou seja, o efetivamente pago. A Justiça Federal em São Paulo, em decisão, considerou ilegal a cobrança do IPI sobre o desconto incondicional; - Quanto ao mérito: 2 413 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-tS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000795/94-67 Acórdão : 203-02.395 - O serviço por ela prestado, que ocasionou o presente processo, é o de concretagem, definido como serviço auxiliar (ou complementar) da construção civil Por conta disso, a empresa está registrada no CREA e está obrigada a proceder o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica - ARTS - de todas as obras em que presta seus serviços de concretagem. Com esta habilitação, firma contratos de subempreitada de construção civil com seus clientes, nas modalidades técnicas, volumes e condições fixadas em cada contrato, - O concreto dosado em central é uma mistura de materiais processada em caminhões betoneiras onde cada produto não perde suas características, não se criando, dessa forma, um produto novo. Presta-se um serviço, de acordo com as especificações de cada cliente, fazendo-se a mistura desejada; - Como não se efetua venda de produto, e sim, urna prestação de serviço técnico, tal atividade encontra-se no campo de incidência do ISS, de competência do município; - Tal caso é idêntico aqueles em que o concreto é "virado" manualmente nas obras, pois, em ambos, o serviço técnico é igual, efetuado com materiais adquiridos de terceiros, devidamente tributados: - Para que a atividade em tela estivesse no campo de incidência do IPI, seria necessário que se tratasse de operação com produto industrializado, entendido como tal, o decorrente de um processo de industrialização. Exige-se, também, uma operação (negócio jurídico) conseqüente à industrialização, tendo por objeto o referido produto, que se exterioriza pela salda do produto industrializado do estabelecimento produtor. Do exposto, fica claro que a atividade em questão está fora do campo de incidência do IPI, pois não se identifica uma operação que tenha por objeto um produto industrializado; - Os tribunais do Pais vêm decidindo que o serviço de concretagem é típica prestação de serviços para a construção civil, estando sujeito ao ISS. Como exemplo, toma-se um trecho de decisão do STF: ... uma mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o fornecimento de 3 `13.1 _ AteÁkRiA MINISTÉRIO DA FAZENDA al.Wg1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000795/9447 Acórdão : 203-02.395 materiais"... Embora esta decisão se refira ao ICMS, também se aplica ao presente caso, pois, o que está em discussão é se trata-se de serviço técnico ou produto; - Decisões e pareceres de doutrinadores acerca dos conflitos entre o ISS e ICMS, também, reforçam a tese de que a atividade de concretagem se constitui em prestação de serviço; - O Ministério da Fazenda, pela ex-Delegacia Regional de Rendas Internas cru SP, em decisão proferida no Proc. n.° 14.083/68, reconheceu a inaplicabilidade do IPI sobre os serviços de concretagem; - O fato de haver previsão na posição 3214.90.0100 da TIPI não significa, em absoluto, que o concreto e a argamassa fornecidos pela impugnante constituam produtos industrializados e, portanto, sujeitos ao 1PI; - De qualquer forma, o capitulo 32 da TIPI abrange: "Extratos tanantes e tintoriais; Taninos e seus derivados; Pigmentos e outras matérias corantes; Tintas e vernizes; Mastigues; Tintas de escrever". A posição e subposição 3214 trata de: "Mastigue de vidraceiro, cimentos de resina e outros mastigues; Indutos utilizados em pintura; Indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria". Dai que, esta claro que a "mistura de cimento" citada na posição 3214.90.01.00 tem que estar ligada ao contexto da subposição, da posição e do capitulo. Sendo que, o serviço prestado pela autuada em nada se - assemelha àquele descrito na posição 3214. Estando incorreta a classificação adotada pela fiscalização; Finaliza solicitando que se julgue insubsistente o presente Auto de Infração." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUSTRIALIZADOS Saida de produtos tributados sem lançamento ou sem recolhimento do respectivo imposto, sujeita o infrator à multa do art. 364, II do RIPE 4 433 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA J#WT- WIC't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000795/94-67 Acórdão : 203-02.395 Concreto/argamassa são produtos que se inserem no campo de incidência do IPI, pois preenchem os dois requisitos legais fundamentais, a saber: constitui produto industrializado, de acordo com o estabelecido no art. 46 do CTN e art_ 1° do RIPE, e consta da TIPI como tributado. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificada em 24/03/95, a recorrente interpôs recurso voluntário em 07/04/95 (fls. 125/138) repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria e acrescentando: a) ao contrário do que alegado na autuação ora recorrida, a concretagem não era atividade que se encontrava isenta e que por força do decurso do prazo de dois anos a que se refere o § 1. 0 do art. 41 do ADCT da CF de 1988, perdeu este favor fiscal. A concretagem jamais foi tributada pelo IPI e continua não sujeita a este imposto, pois encontra-se fora do seu campo de incidência. Não é e nem envolve industrialização, não sendo o concreto produto industrializado, pelo que não há sequer cogitar de tributação pelo CPI; b) outro absurdo consagrado na Tese da Receita Federal é a dos pareceres normativos e portarias do órgão, pois se considerarmos apenas a doutrina da hierarquia das leis, temos que uma lei complementar (à Constituição Federal) não pode sequer ser regulamentada por tais dispositivos para-legais. Como pode a Superintendência em São Paulo ter o mesmo entendimento da ora recorrente, e outras Superintendências, em outros Estados da Federação, terem entendimentos diversos ? c) é de lamentar-se que a Receita queira fazer uso de legislação que ainda cheira ao ranço da ditadura, com o Decreto-Lei n° 73.529/74 e que não foi recepcionado pela nova Constituição Federal de 1988, a qual não retira nenhum caso da apreciação do judiciário, bem como exige tratamento igual àqueles que exercem atividades idênticas, sem nenhum tipo de discriminação (art. 5• 0 caput e art. 5.° XXXV ambos da CF); d) a recorrente, também, foi autuada pela Receita Federal em Florianópolis, sob os mesmos pretextos e, os eminentes julgadores do Segundo Conselho de Contribuintes, Câmara, por unanimidade, deram provimento ao recurso: Acórdão n.° 201-69.438 (Recurso n.° 94.722); Acórdão n.° 201-69.473 (Recurso 11. 0 97.026) e Acórdão n.° 201-69.476 (Recurso n.° 97016). É o relatório 5 q34. . MINISTERIO DA FAZENDA 4Pefrik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000795/94-67 Acórdão : 203-02.395 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Por oportuno e por tratar de assunto idêntico, transcrevo abaixo o voto proferido no Recurso n°95561: "Para aclarar e dirimir a questão peço vênia para transcrever alguns excertos de julgados proferidos por Tribunais: 1 - do Supremo Tribunal Federal o RE 82.501 - SP, onde o relator Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneira acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua carreta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra o que há é prestação de serviço, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões e que funcionem no lugar onde se constrói ou iá venham preparando a mistura no traieto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) 6 • 435- MINISTÉRIO DA FAZENDA ttti. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000795/94-67 Acórdão : 203-02.395 2 - Ainda o SUPREMO, n° RE 93.508, Relator Ministro LEITÀO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal segundo o Qual sela na preparação da massa seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RU 94/393. Acrescentando o Ministro, em VOTO ADITIVO respondendo ao sustentado da tribuna pelo Advogado: A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza essa trabalho como prestação de service, sobre o qual incide, não o ICM, mas, o de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele." . .(destacamos e sublinhamos) 3 - A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, no parecer solicitado pelo Relator do RE 93.508: . a determinação do momento exato do final do processo ou do local onde se consuma a produção não descaracteriza a natureza essencial da atividade, nue consiste basicamente numa prestação de serviços técnicos, relativa à preparação da massa para a colocação na obra. 4 - O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no RESP 8.296, Relator o Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO: "ICM - Fornecimento de concreto para construção civil Precedentes. - O fornecimento de concreto poranpreitada e prestação serviço não se sujeitando à incidência do ICM. 7 q.5ç MINISTÉRIO DA FAZENDA it74.1*741." Wt,04.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EASt14, ee-É. Processo : 10855.000795/94-67 Acórdão : 203-02.395 - Precedentes o Colendo STF." 5-A Colenda 2." Câmara deste Conselho, no julgamento do primeiro recurso de matéria idêntica a versada nos presentes recursos (Acórdão 202- 06 670, de 27.04.94, Relator Cons. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA: "Sem dúvida, concordamos cru que urna das atividades desenvolvidas pela recorrente - a concretagem - nos moldes descritos à exaustão, constitui um serviço. E a prestação desse serviço é fato gerador do ISS, listado que se acha no item 32 da tabela anexa à Lei Conplementar n° 56, de 14.12.87, que deu nova redação à lista de serviços anexa ao decreto-lei n°406/68" 1) A EFETIVA INCIDÊNCIA DO ISS NÃO AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO CPI, pois além da prestação de serviços, haveria um fornecimento de mercadoria, produzida pelo prestador de serviço, fora do locai da prestação. Contrariam essa conclusão os prestadores, de que tendo o legislador elencado essa prestação de serviços para sujeita-la ao ISS, afastada estará a incidência do tributo FEDERAL ou ESTADUAL que com a incidência do ISS por ventura pudessem concorrer. A JURISPRUDÊNCIA dos mais altos tribunais federais (STF e TRF), quando tiveram de pronunciar-se sobre a incidência do ISS e FPI, em conjunto ou separadamente - no caso das GRÁFICAS, vieram a concluir pela: - INCIDÊNCIA ÚNICA e que a - PREVISÃO em LEI COMPLEMENTAR da incidência do ISS afastava o TI, como se verifica, entre muitos, dos seguintes julgados e das ementas colecionados em anexo O STF, no RE 91.562-MG, Relator o Ministro THOMPSON FLORES: a) na EMENTA: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA It4. S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.000795/94-67 Acérdão : 203-02.395 "Serviços de composição gráfica. (Feitura e impressão de notas fiscais, fichas, talões, cartões, etc.). Sujeição, apenas, ao I.S.S Aplicação da Constituição, art. 24, II, cc. os arts. 8 § 1 0, do Decreto-lei n° 834/69. Tabela, itens X e XXI. Recurso extraordinário conhecido e provido" b) no VOTO: "Assim, nos casos de tipografias, posto que empreguem nos seus serviços finta papel e ingredientes outros ficam eles absorvidos com a impressão realizada perdem o seu valor comercial, não são eles vendidos como bens, corpóreos, merecendo, pois, tributado o serviço prestado, o qual, COMO é expressa a lei, afasta a incidência de outros (grifos da transcrição). O TRF, no AMS n° 90.085, Relator o Ministro PEDRO ROCHA ACIOL1: EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA E SIMILARES. NÃO INCIDÊNCIA DO IN. "Os serviços de composição gráfica, litografia, clicheria, serviços de encadernação, confecção de notas fiscais e similares, diretamente, por encomenda contratada por consumidores finais, não estão sujeitas à incidência do IPI e sim do ISS." No voto, o tvlinistro Relator, declarou "correta a tese esposada pelo ilustre magistrado na r. sentença" a quo, onde se lê: 9 q.3g MINISTÉRIO DA FAZENDA *rebW gende SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000795/94-67 Acórdão : 203-02.395 As impetrantes executando os serviços especificados no item 53 acima transcrito ficam sujeitas apenas, ao ISON a teor do disposto no § 1 0 do art. 8° do Decreto Lei n° 406/68, com a redação dada pelo Decreto Lei 834/69. As impetrantes dedicando-se a estas atividades prestam senicos a terceiros que são os consumidores finais. O papel utilizado pelas impetrantes, na execução de tais serviços, por sofrer cortes e impressões de caracteres diversos, perde o seu valor comercial, servindo, apenas, ao encomendante. Não importa que a prestação de serviços envolva fornecimento de mercadoria. Mesmo assim, as impetrantes estão sujeitas, apenas, ao ISQN, consoante o disposto no § 1.° do art 8.° do Decreto-lei n° 406/68. Além do mais, estabelecidos o conflito, entre as disposições comidas no RIPI e Parecer Normativo n.° CST 127/71, de um lado, e a norma do § I.° do art 8.° do Decreto Lei 406/68, de outro lado, deve prevalecer esta última, visto tratar-se de regra contida em diploma legal hierarquicamente superior, editado com força de lei complementar. O Sistema 'Tributário Brasileiro é um se, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem, por ser único, tal sistema, forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1.° do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n.° 834/69, estabelece que os serviços incluidos na lista que os acompanha, ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia,desta forma, fazendo incidir • dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador. Se a lei estabelece que tal atividade ou operação, constitui fato gerador do ISDN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Ainda o TRF, na Apelação Civil n.° 82.606 - SP: "EMENTA EMBARGOS A EXECUÇÃO - - ISS - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, LITOGRÁFICA E FOTOLITOGRÁFICA. 10 • 439 MINISTÉRIO DA FAZENDA gtOW, SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'A)~- Processo : 10855.000795/94-67 Acórdão : 203-02395 - A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal é forte no sentido de que serviços de composição gráfica, litográfica, fotolitográfica etc, só estão sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS e não do Imposto Sobre Produtos Industrializados - TI. Entendimento consolidado na Súmula 143 do TRF." (grifos da transcrição) A SÚMULA 143 "verbis": "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8°, § I°, do Decreto-Lei número 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao I.S.S., não incidindo o I.P.I.". O Ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, ao concluir pela impossibilidade da concorrência dos tributos IPI e ISS na mesma operação. ESCREVEU: "Efetivamente, a operação de gravação realizadas pela autuada nos termos do artigo 3.°, em especial o inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 e que tem seu fundamento na Lei n.° 4.502/64, se constitui em industrialização, na modalidade beneficiamento, o que sujeita ao referido imposto os produtos assim obtidos. Todavia, legislação superveniente, o Decreto-Lei n.° 406/68, com força de Lei Complementar dadas as circunstâncias em que foi editado, e posteriormente a Lei Complementar n.° 56/87, ao tratar da legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) estabeleceu a lista dos serviços sujeitos ao referido imposto, na qual se inclui a atividade desenvolvida pela autuada - gravação de som em fitas magnéticas para terceiros - conforme se verifica da denúncia fiscal. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Contribuição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas, enquanto que o TI é da competência da União o ISS compete ao Município a sua instituição. 11 90 ,iyÁk41; MINISTÉRIO DA FAZENDA 41%4,64 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • A141'.-01%„ Processo : 10855.000795/94-67 Acórdão : 203-02.395 Por isso que, uma mesma operação, para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações com incidência no ISS e, conseqüentemente, excluindo do campo de incidência do IPI tais operações, mesmo que se enquadrasse nos conceitos de industrialização específicos do IN." (destacamos e sublinhamos) O próprio Poder executivo, através do DL 2.471/88, cancelou os débitos do IPI, que, até os pronunciamentos judiciais, entendia devido sobre os produtos da indústria gráfica, fabricados sob encomenda do usuário final. Tal como ocorre no fornecimento do concreto, vez que este também somente é preparado sob encomenda, em razão da resistência especifica é aplicado na hora, e razão da natureza, pois se houver intervalo não mais se prestará como concreto. NÃO HAVENDO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O PREPARO DA MISTURA E O DA APLICAÇÃO NAS RESPECTIVAS CONSTRUÇÕES não ocorre o fato gerador! A MISTURA NÃO OCORRE FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais terminar antes da colocação, sob pena de ser entrega não mais o concreto, mas sim um produto não aproveitável! Assim, mesmo que a operação não fosse conceituada como prestação de serviços (quando estaria fora do campo de incidência do 1P1) também não prosperaria a exigência, dado não ocorrer o fato gerador do IPI, porque - O CONCRETO RESULTA DE UMA MISTURA FÍSICA QUE É APLICADA DIRETAMENTE NA OBRA, ONDE SE SOLIDIFICA, como disse o Min, LEITÃO DE ABREU. 12 '1 91 • MINISTÉRIO DA FAZENDA NS'• Z.N1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1T4:1. ZT-;721 Processo : 10855.000795/94-67 Acórdão : 203-02.395 Além destes argumentos, razões e julgados elencados supra, vale considerar o ilustrado voto proferido pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, no Acórdão n.° 201-69.376: "Alega, como já me referi, apenas para argumentar, que se sujeita fosse ao IPI a sua atividade, ainda assim persistiria a isenção, visto constituir-se a mesma em isenção técnica e não decorrente de incentivo setorial revogado pelo ADCT, no artigo 41, parágrafo primeiro. Invoca e transcreve parecer do ilustre tributarista Geraldo Ataliba, extraido da Revista de Direito Tributário n° 50, páginas 35 e 36, que procura distinguir as isenções entre técnicas e as decorrentes de incentivos fiscais. Transcrevo, por importante, parte do parecer invocado, que diz: "O mesmo se diga das isenções do IPI, para produtos de consumo necessário das classes populares (queijo tipo minas, redes de domar, botina popular etc). Tais isenções se prevêem para atender ao imperativo constitucional (art. 153, § 3°, E) de seletividade do imposto. Assim, também, são técnicas ou ordinárias as "isenções" (algumas vezes legislativamente qualificadas "não-incidência") de taxa para pessoas pobres, economicamente insuficientes. Ou, como lembra Paulo Barros Carvalho, a isenção do imposto sobre a renda de salários dos diplomas estrangeiros, não para incentivar qualquer coisa, mas para cumprir a reciprocidade reclamada por acordos diplomáticos (Curso de Direito Tributário, S. Paulo Saraiva, p. 306). Todas essas "isenções' . (ou "não-incidências") são técnicas, porque inspiram-se no propósito de afeiçoar o tributo aos princípios constitucionais próprios, ou de respeitar outros valores constitucionais. Na sua generalidade, não tem o caráter de incentivo, na maioria desses casos, não cabe falar-se em incentivo, porque desígnio legislativo é completamente diverso, e muitas vezes a "isenção" impõe-se por razões puramente técnicas. De todo modo, seria despropositado pretender nessas isenções ver qualquer tipo de "estimulo". Donde se vê nem toda isenção configura estimulo ou incentivo fiscal. 13 PP. n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo : 10855.000795194-67 Acórdão : 203-02.395 Parece-nos claro que o art. 41 do ADCT não tem a finalidade de extinguir ou induzir extinção (ou reexame) das "isenções" técnicas, mas se das incentivadores. Afeiçoam-me os aspectos abordados no parecer acima, os quais me fazem refletir sobre a verdadeira natureza da isenção concedida. É bem verdade, como frisou o julgador monocratico, que a matriz legal que concede a isenção dita revogada, a lei n° 4.864/65, diz em sua ementa que "cria medidas de estimulo à indústria da construção civil". No entanto, argumento de tal singeleza me parece pouco para atribuir à isenção nela contemplada o caráter de incentivo setorial, como mencionado no artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT. Parece-me, examinando com cuidado o alcance dos termos da mencionada Lei n° 4.864165, que a mesma não se refere a incentivos fiscais, visto que cria urna série de iniciativas visando a estimular, é evidente, o setor da construção civil. Tais medidas são de caráter financeiro e operacional, visto operar efeitos sobre financiamentos, obrigações e normas atribuiveis a edificações coletivas, entre outros. As medidas conceituadas como incentivos fiscais são especificas, e têm natureza essencialmente tributária. A Lei. n° 4.864/65 cria medidas de estimulo à indústria da construção civil. Repito, medidas de estimulo à construção civil, e não medidas de incentivos fiscal à indústria da construção civil, pelo menos assim expressa a sua ementa, argumento esposado pelo ilustre julgador monocratico para fundamentar a revogação da isenção. Vou mais além no exame de tal fündamento. Disse o julgador monocrático em sua decisão que: 14 ‘1,13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tos' Processo : 10855.000795/94-67 Acórdão : 203-02.395 "Caracterizada a isenção como incentivo fiscal, concedido ao setor da construção civil, por força do dispositivo constitucional acima transcrito, a partir de outubro de 1990 estaria revogado se não renovado por lei Esta renovação não ocorreu A Lei n° 8.402/91 restabeleceu incentivos fiscais sem que aquele previsto no art. 31 da Lei n° 4.864/65 fosse citado Houve, portanto, a revogação do beneficio". A partir de tal considerável argumento, entendo necessário examinar a Lei n° 8.402191, que restabelece diversos incentivos fiscais. Chamou-me atenção o artigo 5° da referida lei. Este de dedicou a revogar, expressamente, os incentivos fiscais referentes às leis que menciona. Entre estas, não encontrei a Lei n° 4.864165, que criou as medidas de estimulo à indústria da construção civil. Tenho presente que o legislador pretendeu, de forma inequivoca, definir quais os incentivos fiscais restabelecidos e quais os revogados. Se menção não fez á lei objeto da presente discussão, somente posso concluir que esta não e refere a incentivos fiscais, e sim, como a sua ementa sugere, a mero estimulo a indústria da construção civil, estando, destarte, em pleno vigor. Tenho presente, fundamentado no parecer do ilustre e respeitado Geraldo Atafiba que a Recorrente trouxe aos autos, que tal isenção é de caráter técnico. Como tal, penso que seu alcance não é somente gerar beneficies à indústria da construção civil e sim beneficiar também aos adquirentes das unidades construidas, principalmente as habitacionais. Não é, portanto, data venha, decorrente de incentivo fiscal a isenção - concedida nos termos do artigo 45, VIII, do RIPI. Nestes termos, assiste razão à Recorrente quando alude que tal forma de exclusão do crédito tributário está em pleno vigor. 15 til{• ••IL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.1F‘f Processo : 10855.000795/94-67 Acórdo: 203-02.395 Reitero, por oportuno, que a Recorrente defendeu tal tese somente ad argumentandum, caso não prevalecesse a que agora passo a examinar. Disse a Recorrente, em seu principal argumento, que a sua atividade circunscreve-se a prestação de serviço de concretagem, pelo que sujeito somente ao ISS, de competência dos municípios. Pelo exame dos autos, verifica-se que a atividade da ora Recorrente tem caráter de especificidade relevante ena relação a cada cliente. Sua relação com este decorre de uma necessidade que tem características específicas e individuais e que se aperfeiçoa com o adimplemento daquilo que pretende o cliente, que é a concretagem a ser efetuada em sua obra. Ao contratar a ora Recorrente, quer o cliente que esta concreto uma laje, uma coluna, urna viga, uma estaca, ou outra parte da obra previamente preparada para receber o concreto Pelo exame da farta documentação apensada aos autos. Verifica-se que esta relação tem conotação indiscutivelmente técnica. O cliente pede á Recorrente que concreto a sua obra COM base em dados específicos para a mesma, em niveis de quantidade e dosagem dos componentes da mistura que resultam no concreto a ser aplicado. Tal mistura enseja, quanto à sua execução, responsabilidade técnica do fornecedor. Decorrer dai que a mistura é indissociável do desiderato final, que é a concretagem. Não adquire a ora Recorrente a mistura pronta, responsabilizando-se tão-somente pela colocação do concreto na obra. Não adquire, portanto, um produto dito industrializado, de terceiros, limitando-se a transporta-10 até o local da obra para aplicarla o que faz a Recorrente, precipuamente, é concretar. Para isto, por aspecto de responsabilidade técnica, quanto à dosagem dos componentes, não pode fugir da obrigação de produzir o concreto. Esta responsabilidade técnica quanto à aplicação e dosagem dos componentes é exercida conjuntamente com o engenheiro responsável pela obra, que estabelece a fórmula a ser utilizada para confeccionar o concreto 16 Lizts- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' aLiVec,'-ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000795194-67 Acórdão : 203-02.395 Esta responsabilidade técnica decorre dos critérios estabelecidos pela ARNT específicos para a concretagem, e está sobejamente provada nos autos, pela anexação dos documentos de fls. 68 a 87. Esta responsabilidade técnica abrange efeitos civis e penais quando danos decorrerem de confecção e aplicação do concreto por negligência por imperícia. Decorre dai, no meu entendimento, que a ora Recorrente dedica-se a prestar serviço de concretagem, da qual a mistura é decorrente, por indissociável, de responsabilidade técnica de amplas conseqüências_ Não se dedica a fornecer, como atividade precipua, um produto denominado concreto, confeccionado a granel, a ser fornecido como eficaz para qualquer pessoa que dele necessite, até porque produto perecível se não utilizado em lapso de tempo medido em horas. Desta foram, me parece patente, da qual o fornecimento da mistura específica, o concreto, é mera decorrência. Tal serviço, fato gerador da obrigação tributária de competência municipal, descrito na lista de serviços integrante do Decreto-Lei n° 406/68, no item 32. É bem verdade que o item mencionado ressalva o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS. Quais os pressupostos ensetadores da incidência do ICMS? a) fornecimento de mercadorias; b) produzidas pelo prestador de serviços; c) desde que fora do local da prestação. Quanto ao item a entendo que o concreto fornecido pela prestadora do serviço de concretagem não pode ser considerado mercadoria para efeitos do ICMS e, ria de conseqüência, produto para os efeitos do IPI. Sua confecção e seu fornecimento é indissociável do compromisso firmado, que é o de prestação de serviço de concretagem. Não pode a prestadora do serviço executá-lo sem que providencie a mistura, exigência decorrente de responsabilidade técnica Não tem esta o objetivo primordial de vender o concreto, nem os seus componentes separadamente. o objetivo é prestar serviço de concretagem. 17 '1110 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tit‘i,a Processo : 10855.000795/94-67 Acórdão : 203-02.395 Quanto ao item b, efetivamente, se o objetivo da Recorrente fosse comercializar o concreto, se tal fosse possivel, ou seus componentes separadamente, tratar-se-ia de venda de mercadoria, não se cogitando, porém, de prestação de serviços, pelo que nem se aplicaria o Decreto-Lei n°406/58. Quanto ao item c tenho que a mistura se aperfeiçoa no local da obra, visto ser transportada em caminhões betoneiras, como demonstrado nos autos, que recebem a areia, o cimento, a brita e a água no estabelecimento do prestador, por conveniência operacional, contidos em silos ou depósitos especificas para cada componente, sendo misturados durante o trajeto entre o estabelecimento do prestador e o local da obra. Nesta, chegando, a mistura então perfeita e acabada, é imediatamente aplicada, pena de perecimento do concreto Chamo a atenção para o fato de a incidência do ICMS estar condicionada à existência dos três pressupostos. A falta de um deles afasta a incidência do referido tributo. Prossigo, para inc referir que o Decreto-Lei n° 406 estabelece os principio para o exercício da competência dos municípios relativamente ao ISS, dizendo no § 1 0 do artigo 8 que os serviços incluidos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto no caput do artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias. Exsurge do texto o termo "apenas'', que afasta a incidência de qualquer outro tributo. Não se pode pretender o entendimento que tal disposição legal se atenha somente aos conflitos de competência gerados entre a incidência do ISS e do ICMS. Este raciocínio poderia decorres da premissa que a norma legal, por se referir a tais tributos, somente a eles se cingisse. A norma decorreu da reiterada existência de tais conflitos, não se limitando, porém, a gerar efeitos somente relativamente a estes dois tributos. Quando o comando legal diz que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS, foi mais longe, definiu a competência municipal, afastando de plano qualquer outra. 18 Lq • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FYIDIJV • Processo : 10855.000795194-67 Acórdão : 203-02.395 Pretender fazer incidir o 1P1 nas operações de concretagem estabelecer a bitributação, não amparada constitucionalmente." Destaco ainda, para salientar este entendimento o voto do Conselheiro-Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, no acórdão de n° 202-06.887: Trata-se de mais um litígio envolvendo produto inserido na isenção constante do artigo 31 da Lei n°4.864/65, que instituiu "estímulos á indústria de construção civil", como conseqüência da revogação tácita desse incentivo, por decorrência do disposto no artigo 41, parágrafo I°, do ADCT e em face do decurso do período ali estipulado, sem que o mesmo incentivo tivesse sido revalidado. Aqui os produtos são "tubos de concreto armado", classificado no Código TIPI 68.10.20.0000 - aliquota de 10%. Preliminarmente, invoca os Acórdãos unânimes desta Câmara de números 202-06.655 e 202-06.670, cujos votos anexo ao presente como parte integralmente deste. Nos votos em questão, a matéria é exaustivamente examinada em todos os seus aspectos, abrangendo inclusive as principais questões levantadas pela recorrente. Reitero aqui, à guisa de contestação do recurso, a argumentação constante naqueles votos." Como se vê, procurei trazer à lide alguns votos e alguns julgados onde se posicionam as partes invariavelmente na mesma linha de raciocínio e entendimento, para finalizar, quero aduzir os seguintes argumentos: Tais reinteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram á consideração de que é de toda a conveniência para administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. 19 (14Y MINISTÉRIO DA FAZENDA ~1.4 ..»;St.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000795194-67 Acórdão : 203-02.395 Ressalva-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo 1PI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei e 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendida devido, numa evidente busca de conciliação_ Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha como o lel. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na liste, só estaria excluindo o ICM, mas não o TI, sobre o qual não cuidava o DL 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profiindidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação e parecer de nossa autoria, de n°253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo com o disposto no art. 8 0 desse Decreto- Lei n° 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de urna lista que anexa, declarando o § 1° do citado artigo "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." 20 1143 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vvrrevett," • Processo : 10855.000795194-67 Acórdão : 203-02.395 Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, unia justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetraria que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n° 406/68, notificado pelo Decreto-Lei n° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN Assim, a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 11 art. 8° daquele Decreto-Lei, significa, tão-somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2° do mesmo artigo esclarece os caos de não sujeição do ISQN. por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos estados". Donde se conclui que a tributalidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade d incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator - O Sistema tributário Brasileiro é um só comportando todas as leis tributarias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1° do art. 80 do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluirias na lista que o acompanham ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for Admitir-se, também, o IIPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do 1SQN, 'piso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual 1CMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPL 21 1150 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4?'4,1e. •184:;•,-0 Processo : 10855.000795/94-67 Acórdão : 203-02.395 Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do 1PI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto de apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser o momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, nas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado á sua finalidade. Em conclusão, e sintetizando o que ate aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluida na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n°406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no parágrafo 1° do artigo 8° do citado Decreto-Lei; 6) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do 1PI. Por essas razões, voto pelo provimento do recurso." É COMO voto. Sala das Sessões, em 2 setembro de 1995 .- 0"r OSVAL P34 JOSE ár SOU A 22

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4827541 #
Numero do processo: 10920.000258/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - ARTIGO 173 DO RIPI/82 - A exigência da comunicação ao fornecedor, pelo adquirente, de utilização de classificação fiscal incorreta na nota fiscal, constitui inovação perpetrada pelo RIPI, não autorizada pelo artigo 62 da Lei nr. 4.503/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71303
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I . fi PUBLICADOj.f .. Né /O,2 Dig as, • i c vrepku-rim-e MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ..,...- ?, .":t'isv..;n *: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç'9.:?:11;k4r Processo : 10920.000258/95-31 Acórdão : 201-71.303 Sessão - 27 de janeiro de 1998. Recurso : 100.381 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - ARTIGO 173 DO RIPU82 - A exigência da comunicação ao fornecedor, pelo adquirente, de utilização de classficiação fiscal incorreta na nota fiscal, constitui inovação perpetrada pelo AIPI, não autorizada pelo artigo 62 da Lei n° 4.503/64. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 1 / / kLuiza e - . . . te de Moraes Presidenta , Rogério Gustavo eye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaaUMAS 1 OS , • MINISTÉRIO DA FAZENDA .ê SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t1Ze'''Y Processo n.° 10920.000258/95-31. Recurso n.° 100381 Acórdão n.° 201-71.303 Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTR1AL S.A. RELATÓRIO O Contribuinte foi autuado por ter adquirido produtos tributados com o IPI a menor em razão de aplicação de posição fiscal incorreta, sem a comunicação ao forne- cedor prevista no artigo 173, § 3 0, do RIPI/82, arrolando os produtos. Em sua impugnação, o contribuinte argüi preliminarmente a nulidade do auto de infração, por nele não constar o nome, cargo, data da ciência e assinatura do sujeito passivo no campo destinado à sua ciência. Prossegue, no mérito, dizendo ter adquirido pro- dutos com as classificações 7308.30.0000 e 7308.90.9900, respectivamente portas de encos- to e painéis frigoloc, utilizados na construção de aviários. Diz ainda que procedeu a verificação prescrita no indigitado artigo do RI- PI182. Alude que a constatação da autoridade fiscal quanto ao pretenso equívoco da classificação praticada, ocorreu a posteriori, em fiscalização procedida no estabelecimen- to do fornecedor, atribuindo aos produtos, a classificação 8418.99.9900, contemplada com aliquota de 15%. Refere ainda a inaplicabilidade das notas explicativas do Sistema Harmoni- zado de Designação e Codificação de Mercadorias, aprovadas pelo Decreto n°435/92, cita- da pelo auditor responsável pelo auto, não poderia ser usada para retroagir aos fatos gera- dores anteriores a sua vigência. Prossegue defendendo a classificação correta utilizada pelo seu fornece- dor, bem como a ilegalidade da exigência regulamentar, aduzindo a competência privativa da autoridade em constituir o crédito tributário, não competindo ao contribuinte exercer tal pa- pel. Pede a procedência da impugnação, e junta a peça impugnatória ofertada por seu fornecedor, relativamente a imputação da qual decorreu o presente processo. Em sua decisão, o julgador monocrático rechaça a preliminar argüida ale- gando a perfeita intimação do contribuinte por via postal. Rechaça igualmente o argumento da inaplicabilidade do Decreto n° 435/92, visto não ter inovado em relação à interpretação das regras vigentes quando da aprovação da TIPI188, através do Decreto n°97.410. Prossegue defendendo que a classificação determinada pela autoridade fis- cal adequa-se ao produto, visto sua aplicação como materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio. 2 \\\) og niti-;" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.000258195-31 Acórdão n° 2 O 1 — 7 1 . 3 0 3 Defende, por fim a legalidade da exigência contida no artigo 173 do RI- PI182, relativamente a comunicação ao fornecedor de irregularidade contida na operação. Inconformado, o contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, propugnando pela preliminar argüida, expendendo o argumento de que somente se fará a in- timação por via postal ou telegráfica no caso de recusa do recebimento da intimação contida no inciso I do artigo 23 do PAF. Refere ainda que no momento da lavratura do auto, nenhuma penalidade havia sido cominaria, visto que a decisão desfavorável ao fornecedor somente ocorreu em 30.04.96. No mais reitera os argumentos expendidos na impugnação. Intimada, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da multa imposta, aludindo ser o recurso meramente protelatório. É o relatório. 3 Lo MINISTÉRIO DA FAZENDA 4sC , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f .fr 1.7", Processo o° 10920.000258/95-31 Acórdão n° 2 O 1-7 1 . 3 0 3 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Verifica-se, pelo relatório, que o contribuinte levanta preliminar de nulida- de do auto de infração, por dele não constar a qualificação do autuado e nem a sua assinatu- ra, a guisa de intimação. Equivoca-se o contribuinte ao pretender a nulidade da intimação sob tal argumento. O Artigo 23 do PAF elenca as formas de intimação do contribuinte. Ine- xiste qualquer fundamento, ou mesmo sugestão de que tais formas de intimação sigam uma ordem de prioridade, a não ser a na forma de edital, referida no inciso III do pré-falado arti- go 23. Neste caso, manifesta a necesssidade do esgotamento das formas anteriores, consubs- tanciada no comando legal citado, que diz quando resultarem improfícuos os meios referi- dos nos incisos I e 11. Esta determinação dá pleno suporte ao entendimento de que as for- mas dos dois primeiros incisos são alternativas, e a critério da autoridade administrativa. Equivoca-se mais uma vez o contribuinte em afirmar que somente no caso de recusa do recebimento da intimação, que afirma não ter ocorrido, é que se utiliza a via postal ou telegráfica. O efeito da recusa, como bem diz o inciso I do indigitado artigo, é o da declaração escrita de quem intimar o contribuinte e nada mais. Não há qualquer evidência que determine ser a recusa manifesta requisito para que se intime o contribuinte, então, pela forma estabelecida no inciso II do artigo 23 do PAF. As formas de intimação, como já afirmei, são alternativas, a critério da autoridade autuante, visando a agilização do processo. A intimação efetuada, por via postal, é perfeita e o contribuinte apresentou a Impugnação tempestivamente, não decorrendo dela qualquer prejuízo ao mesmo. Isto posto rejeito a preliminar argüida. Passo ao mérito. A matriz legal do artigo 153 do RIPI, o artigo 62 da Lei n°4.502/64, esta- belece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tri- butados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamen- tares. 5 is 41.1 t‘!„. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.0002589/95-31 Acórdão n° 2 O 1-7 1 . 3 O 3 Já o artigo 173 do RIPI assim estabelece: Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tri- butados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente ro- tulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do im- posto e as demais prescrições deste Regulamento. Constata-se manifesta inovação por parte do RIPI182, contrariando a legis- lação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) Se estão rotulados; 12) Se estão marcados; c) Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d) Se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e) Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuídas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu for- necedor. Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei n°4.502/64, quando diz sa- tisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regu- lamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscal. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigi- dos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescri- ção legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito tributário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da 6 K.\3 ia MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13851.000298/95-13 Acórdão n° 2 O 1 — 7 1 . 3 O 3 requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão n°201.69.756, como segue: Neste particular, observo que inámeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota- fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emi- tente. Dentre elas destaca-se a de divergencia quanto à classificação fiscal do produto. Não sao poucas as vezes em que a fiscalizaçao se equivoca, em que o lan- çamento nao é mantido na decisão final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, endereços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte é capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à jus- tificação do procedimento adotado pelo contribuinte- fornecedor. Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a maté- ria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n°97.818, processo n 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n°202.9.414: IPI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - ObrigaçãO acessória do adquirente de produtos industriali- zados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (C1N, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 11. Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05 de outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da muita prevista no artigo 4° da Lei n°8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não consta- tado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.000258/95-31 Acórdão n° 2 O 1 - 7 1 . 3 0 3 classificação fiscal ou da alíquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz le- gal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as pres- crições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, in fine, do RIPI. Salvo melhor juízo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restriti- vamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições le- gais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em re- lação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no jul- gamento, por sua 6a Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA TIPICIDADE. Lei n°4.502/64, art 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263179, art 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos es 70.162/72 e 83.263/79 - Inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do im- posto lançado' - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n°4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reser- vadas à lei (CTN, art 97,V; Lei 4.502164, art 64, § 1°). II - Recurso improvido. Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuído ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, alíquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, que estabelece ser a ativi- dade da constituição do crédito tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa. O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tenden- te a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a maté- ria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabi- lidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente alíquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto específico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produ- tos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que 7 \j\\:5 _1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr f<1: Processo n° 13851.000298/95-13 Acórdão n° 201 -71.303 Quanto ao fato levantado pelo contribuinte de que a autoridade fiscal to- mou como base o Decreto n° 435/95, que aprova a NESH, para aplicar multa relativa a fatos geradores anteriores à sua vigência, nele não vejo qualquer irregularidade, visto que a regra teve por escopo apenas aprovar as notas explicativas já existentes e que, no meu entendi- mento não conflitam com as constantes do Decreto que aprovou a TIPI/88. Ainda que assim não fosse, exerceu a autoridade fiscal o seu arbítrio em atribuir a classificação fiscal até por outros argumentos que expende, além do atacado, sujei- tando-se ao crivo do julgamento de recursos interponiveis. Com relação aos argumentos expostos pela Recorrente quanto à validade das classificações que defende, deixo de apreciá-los, por despiciendos em vista do entendi- mento que adoto. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pela manifestações ju- risprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenas o adquiren- te de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPI182, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos que de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunica-los ao seu fornecedor. É como voto. Sala de Sess -es, em 27 de janeiro de 1998 Rogerio Gustavo Dieger- Relator 9

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4825361 #
Numero do processo: 10860.002125/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DIREITO INDISPONÍVEL. A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz a rejeição do requerimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t)- ..7-igr Segundo Conselho de Contribuintes Contribuintes hE-Segund.372 • União Public d°^51:)" Processo n° : 10860.002125/00-53 de Recurso n° : 129.881 Ruochn Acórdão n° : 203-11.600 Recorrente : ESICELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — DIREITO INDISPONÍVEL. A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz a rejeição do requerimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os , presentes autos de recurso interposto por: ESKELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. zAntonio • - erra Neto. Pre •\• • ir 1- - t vig,na Re. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ M114. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE CO! O °DIGNAI BRASiLIA / e ISTO 1 N we ,s;Cia 22 CC-MF ...,e,..-,:. Ministério da Fazenda Fl. STrznrt Segundo Conselho de Contribuintes ‘'-t-4...k:? Processo n° : 10860.002125/00-53 Recurso n° : 129.881 Acórdão n° : 203-11.600 Recorrente : ESKELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E CONIÉRCIO LTDA. ' RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 16/10/2000 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 3.918,26. O pleito teria por base o 2° trimestre de 1999. A empresa declarou que no período de 09/95 a 12/99 dedicou-se à produção de tubos e blocos de concreto, bem como à construção de guias e postes (fl. 07). Informação fiscal (fls. 21/22) salientou que a empresa não procedeu ao registro de apuração do IPI por dizer-se isenta (fls. 02/03 e 23), embora inserida no "campo de incidência do TI", na medida em que seus produtos constariam associados à alíquota 0%. A empresa, demais disso, teria repassado o valor do LPI embutido no preço de insumos aplicados em seu processo de produção no valor dos produtos vendidos (fl. 22). Decisão (fls. 29/30) indeferiu o pleito da contribuinte, amparando-se nos fundamentos esposados na referida informação fiscal. Impugnação (fls. 33/54) aduziu que a escrituração fiscal condizente ao IPI só é demandada para os casos de créditos incentivados, e não para a hipótese de créditos básicos — na conformidade do artigo 195 do RIPI, e exemplo da situação vertente. Invocou, a seguir, da regra de não-cumulatividade e de precedentes judiciais em respaldo de sua pretensão. Alertou que não seria possível cogitar de repercussão de ônus tributário por não se tratar, nestes autos, de restituição de indébito, mas sim de ressarcimento de direito de crédito. Decisão (fls. 62/67) da instância de piso apegou-se ao fato da contribuinte não ter procedido à confecção de livro de apuração do LPI, bem como não ter deduzido o valor do IPI condizente às aquisições de insumos da apuração do IRPJ, para negar o ressarcimento almejado nestes autos. Recurso voluntário (fls. 70/91) insistiu no agasalho da pretensão. É o relatório, no essencial. 9 . I Mllt DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COt.' O ORIGINAI BRASIL-IA 1:2» Oq_i 04- - VI TO 2 1. kW: A LZENOA - 2." OC CONFERI: COM O ORIGINAL 22 CC-MR•'t, Ministério da Fazenda BRASILIA Letl— R. Segundo Co aselho de Contribuintes Jr •u> 109 Á94-Ft. . Processo n° : 10860.002125/00-53 VI 0. O Recurso n° : 129.881 Acórdão n° : 203-11.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Inicialmente cabe salientar que o pedido da empresa está associado a aquisições promovidas no ano de 1999, relativas a insumos aplicados na fabricação de produtos submetidos à aliquota 0% na legislação do TI (fl. 07 e 22). Não se controverteu sobre a efetiva aquisição dos insumos originadores do acúmulo de créditos de IPI, ou seja, o Fisco não disse que a empresa não procedeu às compras traduzidas nas notas fiscais listadas às fls. 04/05, tampouco insurgiu-se contra as datas em que se sucederam. A par disso o Fisco centrou a análise da pretensão em duas circunstâncias: elaboração de livro de apuração do IPI, e; ii) dedução do IPI na apuração do ERPJ da empresa. Observe-se que a higidez do crédito objeto de ressarcimento não deflui do livro de apuração do TI, mas do fato das aquisições de insumos tributados, aplicados na elaboração de produtos submetidos à alíquota zero. O fato referido é passível de comprovação por meio das notas fiscais de . aquisições dos insumos, que no caso em apreço foram indicadas pela contribuinte e, de nenhuma forma, impugnadas ou contraditadas pelo Fisco. Todavia, a ausência de controvérsia a respeito do fundamento fático embasador do pleito não conduz à admissão da veracidade, em foro absoluto, da alegacão da contribuinte, embutida em documento cunhado unilateralmente. Ressalto, no particular, que os autos tratam de direito indisponível, haja vista reportar assunto de interesse do Fisco, isto é, do Estado. A matéria, portanto, não enseja, sequer na órbita judicial, confissão tácita por força do que estabelecido no artigo 320, lido CPC: Artigo 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Não sendo o caso de admissão de confissão tácita, e não havendo Qualquer adminículo de prova das notas fiscais apontadas na planilha de fls. 04/05, impraticável a acolhida da pretensão da empresa. Ora, é de todo indispensável ao agasalho do pleito da contribuinte a constatação de provas do fato lastreador do pleito formulado perante o Fisco. Embora lamentavelmente dessuma-se que a contribuinte teria razão em sua pretensão, por conta de análise procedida exclusivamente sobre a matéria agitada nestes autos - 3 2g CC-MF -,•„.:.,yr". 'Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.002125/00-53 Recurso n° : 129.881 Acórdão n° : 203-11.600 especialmente porque as aquisições de insumos denunciadas às fls. 04/05 remontam a períodos em que a Lei n° 9.779/99, bem assim o seu artigo 11, já se encontrava vigente, não há como desincumbir-se o exame do pedido da prova consolidadora do fato fundamentador da pretensão. A Lei n° 9.784/99 suscita o eérms probatório do administrado no tangente aos requerimentos endereçados ao Poder Público federal em seu artigo 29: Artigo 29. As atividades de instrução destinndns a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do Órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Registro que a confecção do livro de apuração do EPI não poderia figurar como empeço ao amparo do pedido da contribuinte, haja vista que não tem o poder de descaracterizar o direito consolidado por fatos sucedidos no contexto da relação Fisco-administrado. De igual modo, a dedução do custo do IPI na apuração do IRP.1 não constitui obstáculo ao reconhecimento da prerrogativa de ressarcimento do crédito incorporado em aquisições de insumos. Entretanto, salutar que a empresa demonstre a ocorrência do fato caracterizador do direito ventilado nos autos. Esta verificação é inarredável! Assim, em vista da ausência da comprovação do crédito passível de ressarcimento, nego provimento ao recurso. Sala das ss pes, em 05 de dezembro de 2006. CES P.4 AVIGNA f IIMIPL DA rAarionA - 2. 9 cC COUrr- r: jo nT'7.: e GRIC:NAL 13RAS11.;i:, ..1/01L 04 Vá- 4 Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

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4828085 #
Numero do processo: 10930.002386/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07739
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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J_t-_.- • —7-., MINISTIRIO 15A FAZENDA' "‘ . -,. . . . , .4 14 ! RE CURSO 1\ 7 °C.P- g q. • . , ' . ‘' ....; 0 ! • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ti 7 -. ! ,: •-•: . ;dr ;, , ... ti 1 -;.-.7.r. n /.-0`'2.---(1 Çf 0' . de 199,g-__.. Processo n.° 10930.002386/92-48 I .... 441-7 Rep. da Faz. Nacor,a(------- Sessão de : 23 de maio de 1995 ............._____. .........____,....... ...... ----- Acórdão n.° 202-07.739 Recurso n.°: 92.797 Recorrente : ENGEMIX S/A Recorrida : DRF em Londrina - PR 1111 - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 (c/ alterações posteriores) exclui a incidência de 'qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o traje- to do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEMIX S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Elio Rothe (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. O Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira foi designado para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 23 de.' de 1995./ Helvi s I v:do Barcel s Pr âden e / /dl — - - - -- — swaldo Tancredo de Oliveira _ Relator-Des'gnado f i/ Adrianaleroz de Carvalho Procuradora-Representante da Fazenda Nacional / VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. _ /OVRS/ , t,4• •.• MIN ÉSTÉR 10 DA FAZENDA _ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• • -; Processo n.° 10930.002386/92-48 • Recurso n.° : 92.797 Acórdão n.°: 202-07.739 Recorrente : ENGEMIX S/A RELATÓRIO ENGEMIX S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 126/134 do Delegado da Receita Federal em Londrina que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 107/108. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 87.947,22 UFIR a título de Imposto sobre Produtos Industrializados em razão de fatos e dispositivos legais dados como infringidos, a seguir transcritos: "1. Falta de lançamento e recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido na saída (aplicação) de produtos de sua fabri- cação, no valor de 87.947,22 UF1R (valor originário transformado em quanti- dade de UF1R), relativamente ao período de 05.10.90 a 31.12.91, conforme detalhado no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal que passa a fazer parte integrante do presente. 2. Dispositivos Legais Infringidos: Arts. 55, I, f e 107, II do Regula- mento aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23.12.82, combinado com o Art. 41, Parágrafo 1. 0 , dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de 05.10.88." _ Exigidos também juros de mora e multa proporcional. O Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal esclarece o seguinte: "2 A empresa opera no ramo de concreto utilizado na construção civil, adquirindo matérias primas (pedra, areia, cimento), procedendo a mistura em caminhões betoneiras e o fornecendo às empresas interessadas. O produto é classificado na TIPI (Tabela de incidência do IPI), aprovado pelo Decreto n.° 97.410/88, na posição 3823.50.0000, tributado à aliquota de 10%. 3. A empresa é considerada industrial, nos termos do Art. 2.° e 3• 0, I, do Regulamento do IPI, baixado como Decreto n.° 87.981, de 23 de Dezem- bro de 1.982 (RIPI182), que a seguir são transcritos na íntegra. 2 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessO -- n." 10930.002386/92-48 Acórdão o.° 202-07.739 Art. 2.° Produto Industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 3.° Caracteriza industrialização, qualquer operação que modifi- que a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou finalidade do produto, ou aperfeiçoe para consumo tal como (Leis n.'s 4.502/64, Art. 3.°, Parágrafo Único, e 5.172/66, Art. 46, Parágrafo Único). I - A que exercida sobre matéria prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação). 4. O produto fabricado pela empresa estava beneficiado com isenção pela Lei n.° 4864, de 29.11.65, Art. 31, pelo Decreto-Lei n.° 1.593, de 21.12.77, Art. 29, que alterou o Art. 40, do Decr.Lei n.° 400, de 30.12.88 e pela Port.MF 263, de 11.11.81. 5. Ocorre que o Parágrafo 1. 0 , do Art. 41, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CONSTITUIÇÃO FEDERAL revogou todos os incentivos fiscais não revigorados no prazo de 2 anos após a promulgação da Constituição Federal, ficando a empresa, portanto, sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Produtos industrializados, devido a partir de 05 de Outubro de 1.990. 6. A empresa foi intimada a apresentar os livros e documentos (Termo de Intimação Fiscal de 13.01.92 às fls. 1 e Intimação Fiscal em 01.04.92 às fls. 2) mas o atendimento por parte da empresa foi parcial, razão pela qual levantamos o crédito tributário com base nos elementos disponíveis. 7. A base de cálculo é constituída pelas somas (demonstrativo às fls. 87) das Notas Fiscais Fatura de Serviços cujos valores representam a totalida- de do preço cobrado pela empresa; nelas incluídas, o preço do material apli- cado, o processo de mistura da matéria prima, o transporte do material até a obra a aplicação do concreto quando contratada, justamente como determina o Art. 14 da Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1.964 (Art. 63 do REP1182), com redação do Art. 15 da Lei n.° 7.798, de 10 de Julho de 1.989. Foi excluído da base de cálculo o valor cobrado a título de bombeamento ou esteiramix, que a nosso ver, é a única fase considerada prestação de serviço, em todo o processo." Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou impugnação que foi assim resumida pela decisão recorrida: "Na impugnação, apresentada dentro do prazo legal, a autuada desenvolve extensos comentários para respaldar a tese de que é prestadora de 3 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA '('" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .; • Proct '?----111.° 10930.002386/92-48 Acórdão n.° 202-07.739 serviços de concretagem, cuja atividade está sujeita exclusivamente ao impos- to sobre serviços, e não empresa fornecedora de produto novo tributado pelo IPI. Para dar suporte à citada tese, alega que: - dá saída apenas a cimento, areia, água e pedra, adquiridos de tercei- ros e dosados de acordo com as necessidades de cada cliente; - a mistura desses materiais se processa em caminhões betoneiras, sem que eles percam a sua individualidade, para dar origem a nova mercado- ria (produto novo); - o concreto somente existirá quando do endurecimento da massa no local da aplicação; - não pode haver tratamento diverso entre aqueles que, por meio de sistemas manuais nos canteiros, "viram o concreto nas obras" e os serviços, por ela realizados; - os serviços técnicos são iguais e efetuados com materiais que foram devidamente tributados; - a revogação das isenções, incentivos e benefícios, realizada pelo artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Consti- tuição Federal, não pode, "num passe de mágica" transformar a sua atividade em tributada; - por ser imprestável para qualquer outra finalidade, a massa de concreto, preparada no canteiro da obra onde é aplicada, não resulta em produto industrializado; e como-não pode ser-comercializados-como produto, essa massa enquadra-se na hipótese de não incidência e não de isenção, como equivoca- damente constava do RIPI; Reproduz acórdãos do Supremo Tribunal Federal, decisão de Instância Administrativa, proferida em processo formalizado no ano de 1968, e ainda entendimentos de insignes juristas. Solicita o cancelamento do lançamento." A decisão recorrida, por sua vez, está assim fundamentada: "A peça impugnatória foi elaborada a partir de uma única tese: a de que, por ser prestadora de serviços de concretagem e não fornecedora de 4 ?4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Proc";"- -11.° 10930.002386/92-48 Acórdão n.° 202-07.739 produto novo abrangido pela tributação do IPI, a atividade da interessada está sujeita exclusivamente ao imposto sobre serviços (atualmente ICMS). No entanto, essa tese, apesar de habilmente edificada, não exclui a atividade da empresa do conceito de industrialização e a massa (preparação), por ela fornecida, do rol dos produtos industrializados. Realmente, na saída do estabelecimento da autuada, as quantidades dosadas de areia, cimento, água e pedra mantêm a sua individualidade. Mas no trajeto da usina até a obra, dentro dos caminhões betoneiras, os referidos materiais dão origem a produto novo: concreto fresco. Este produto, portan- to, passa a existir bem antes do endurecimento da massa no local da aplicação. A atividade da empresa está caracterizada como de industrialização, e a preparação, por ela fornecida, enquadra-se perfeitamente no conceito de produto industrializado, conforme artigos 2.° e 3.°, inciso I e seu parágrafo único, ambos do RIPI182, in verbis: "Art. 2.° - Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária." "Art. 3.° - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apre- sentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consu- mo, tal como (Leis n.° 4.502/64, art. 3.° , parágrafo único, e 5.172/66, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto interme- diário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); a V- - OMISSIS; Parágrafo único - São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipa- mentos empregados." O fato gerador do IPI incidente sobre essa massa (preparação) ocor- re no momento da sua aplicação na obra, segundo o contido no artigo 30, inciso VII do RIPI182, assim redigido: "Art. 30 - Considera-se ocorrido o fato gerador (Lei n.° 4.502/64, art. 5.°, e Decreto-Lei n.° 1.133/70, art. 1.0): 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A4. " " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce 'n." 10930.002386/92-48 Acórdão n." 202-07.739 Ia 1V- OMISSIS VII - no início do consumo ou da utilização do produto, quando o industrializador não mantiver estabelecimento fixo, ou quan- do, possuindo o industrializador estabelecimento fixo, for o produto industrializado fora do estabelecimento industrial:" (GRIFOU-SE) A preparação em referência não estava fora do campo de incidência do IPI, como quer a defesa. Quando destinada à aplicação em obras hidráuli- cas ou de construção civil, gozava da isenção prevista no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82 e item 2.1 da Portaria MF n.° 263/81, reproduzidos a seguir: "Art. 45 - São isentos do imposto: I a VII - OMISSIS VIII- as preparações e os blocos de concreto, bem como as estru- turas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, e destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil, observada, quanto às estruturas metálicas, a ressalva constante do inciso precedente (Lei n.° 4.864/65, art. 31 e Decreto-Lei n.° 1.593/77, art. 29);" (GRIFOU-SE) "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Todavia, tal isenção era concedida a título de incentivo fiscal de natureza setorial ao setor de Construção Civil, como se vê pela súmula da Lei n.° 4.864/65, matriz legal do dispositivo retro mencionado, cuja redação é a seguinte: "Cria medidas de estímulos à Indústria da Construção Civil." Face à não confirmação por lei, o incentivo em questão foi revogado, a partir de 05 de outubro de 1990, pelo artigo 41, parágrafo 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, assim redigidos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA _L. o -' f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Proce c't —II.° 10930.002386/92-48 Acórdão n•° 202-07.739 "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incenti- vos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Pode- res Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1. 0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." É inveridica a afirmação de que o citado dispositivo constitucional tenha transformado, "num passe de mágica" a atividade da empresa em tribu- tada. Ele, tão-somente, revogou o incentivo fiscal, anteriormente concedido a titulo de isenção de IPI ao setor de obras hidráulicas ou de construção civil, conforme retro demonstrado. Ademais, este não é o Foro adequado para se discutir supostos erros na elaboração do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. Por outro lado, o fato da preparação em tela estar sujeita ao imposto sobre serviços (atualmente ICMS) é irrelevante para a sua identificação como produto industrializado, de acordo com orientação emanada pela Coorde- nação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST n.° 83/77, cuja ementa e item 3.1 têm as seguintes redações: "O fato de quaisquer dos serviços catalogados na lista anexa ao Decreto-lei 406/68, ou que foram ou venham a ser posteriormen- te incluídos, se identificarem com operações consideradas indus- trialização, "ex vi" do RIPI, é irrelevante para determinar a não incidência do I.P.I." "3.1. Dispõe a norma transcrita, após definir o fato gerador do _I.S.S., especificamente sobre conflitos de competência entre Esta- dos e Municípios que envolvam problemas de incidência referen- tes àquele tributo e ao I.C.M. Diante disto, somente se poderia admitir implicações daquela disposição em outras espécies de tributos, sobretudo federais, que constassem expressamente do texto legal." Finalmente, cumpre destacar que o artigo 1. 0 do Decreto n.° 73.529/74 veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório." 7 1 . . -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc 7--1i.° 10930.002386/92-48 Acórdão n." 202-07.739 Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual, fundamentalmente, reproduz suas razões de impugnação e que passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. É o relatório. • 8 1f I Ah> MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ' 10930.002386/92-48• Acórdão o.° 202-07.739 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem início no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra, o que se confirma, no caso, com disposto na cláusula 7a do contrato de fls. 122, que atribui responsabilidade ao encomendante da massa, entre outras, por eventuais defeitos ou acidentes "devido ao mal-escoramento", — "formas maltravadas", "desformas antecipada", "doncreto -mal-lançado", e ainda, de assegurar "aps veículos da "CONTRATADA", passagem segura e satisfatória, no canteiro de obras e nas suas respectivas vias de acesso até o ponto de descarga do concreto" (grifei). Eventualmente, a descarga da massa ou concreto fresco poderá ser efetuada mediante bombeamento nas condições do parágrafo 70 da cláusula 8' do contrato de fls. 122, sendo estipulado em um de seus itens que "A mão-de-obra complementar, para as preparações de concretagem, lançamento e adensamento, ficará a cargo do CONTRATANTE", o que também evidencia que a atividade da autuada se encerra com a entrega da massa ou concreto fresco, mesmo que nessa entrega se utilize o processo de bombeamento do produto para as formas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa (5, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - v • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,- PrOCIr-sii." 10930.002386/92-48 Acórdão o.° 202-07.739 Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua específica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcança- da pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci- mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto,-o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser inva- dida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tribu- tos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. 10 ) tí MINISTÉRIO DA FAZENDA k. e Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Atet,. Proj 11.° 10930.002386/92-48 Acórdão n." 202-07.739 No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribei- ro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, La edição, 2.a tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitu- cional n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produ- tos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou _ serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circu- lação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, haven- do uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10930.002386/92-48 Acórdão n.° 202-07.739 Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circu- lação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imate- rial, chegamos ao conceito -de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." _ _ Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." - (, n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .\,,•Ls; Processo n.° 10930.002386/92-48 Acórdão n.° 202-07.739 Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas característi- cas do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circu- lação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, -- não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3. 0 do RIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI188, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado disposi- tivo do RIPI/82, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e I 6 t , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'YIs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 10930.002386/92-48 Acórdão o.° 202-07.739 água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma carac- terística excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consu- mido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do LPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relaciona- dos: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes," Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. _ __ A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: 14 c.r¡ • . . o MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ç• Z. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcT 10930.002386/92-48 Acórdão n.° 202-07.739 "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desone- rativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas rele- vantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados rele- vantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incre- mentar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam- se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: - - - - - - - "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo- me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se consti- tuir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica 15 d 8 M I N ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 41k-' 11.° 10930.002386/92-48 Acórdão n.° 202-07.739 que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressa- mente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ- - 23 de maio de 1995. tip_ê " c a ELIO ROT • 16 ovj • • MINISTÉRIO DA FAZENDA `‘,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process ri.° 10930.002386/92-48 Acórdão o.° 202-07.739 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, RELATOR-DESIGNADO Adoto como razões de decidir, as mesmas escoradas no nosso voto constante no Acórdão n° 202-07.668, por se ajustarem perfeitamente à hipótese dos autos. Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto atá a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu -- voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema consti- tucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas -decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do IS S, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n.° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o [PI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8.° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre /hi-U1 7 ttj . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc".'1 ` 10930.002386/92-48 Acórdão n." 202-07.739 os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o Decreto-Lei n.° 406/68, em questão. As sucessivas decisões judiciais, em contrário, não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Siste- ma de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo como disposto no art. 8.° desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1. 0 do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidente- mente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referi- do Decreto-Lei. Não assim ' o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspec- to, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava, precisamente, essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constan- te do § 1.0 do art. 8.° daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2.° do mesmo artigo esclarece os casos de_não sujeitação do ISQN.- Por outro-lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados ". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo TIPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre rela- tor - O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1. 0 do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afas- tando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na h-fd 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , " 6'7 .t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro -ri.° 10930.002386/92-48 Acórdão n.° 202-07.739 bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de nature- za diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gera- dor do ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isolada- mente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produ- to na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 82.501 -SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras aco pladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profis- sionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a // 7n) LÍ 19 ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.002386/92-48 Acórdão n•" 202-07.739 concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habili- tação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declara- do na tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de - - serviço; sobre o qual incide,- não-o ICM, -mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1. 0 do artigo 8.° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA " 7:7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7. ' Proce 10930.002386/92-48 Acórdão n.° 202-07.739 E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despiciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes do disposto no § 1.0 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de contribuição civil (RIPI, art. 45, VIII). Por estas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995. SWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 21 . d g MINISTÉRIO DA FAZENDA ROCURP ADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL limo. Sr. Presidente da 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002386/92-48 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° 202-07.739 Recurso n° : 92.797 Recorrente : ENGEMIX S/A Recorrido : DRF em Londrina - PR A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, 0 2 ABE? 4 996I I 'A.SOARESII - BAMyA SOARES Procurador-Rei esentant da Fazenda Nacional )( MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10930.002386/92 -48 Sf/c0.2 - 0,13(2 Acórdão n° : 202-07.739 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco _ tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n's 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIP 1/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: — -- -_ - -._ "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam f/g7parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de , . / g , adf.:.;,(), . MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL , Processo n° : 10930.002386/92-48 2 Acórdão n° : 202-07.739 pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F.188, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: 1 'Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 1 Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que ,17não forem confirmados por lei". , • / e e a • W- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10930.002386/92-48 3 Acórdão n° : 202-07.739 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes 'da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) _ _ _ Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, oul4e / g MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10930.002386/92-48 4 Acórdão n° : 202-07.739 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo betonar que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo 'setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": _ . Subdivisão de urna região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da 'Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: )? ,41 ft.„, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 "Álte,"W • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10930.002386/92-48 5 Acórdão n° : 202-07.739 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente,_porém, _ da_ referida _posição,_ é a _sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IP1/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte: (P N ^ . r) 1' i( MINISTÉRIO DA FAZENDA :1 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10930.002386/92-48 6 Acórdão n° : 202-07.739 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois-damanda cálculos especializados -e- técnica para-sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre it7 Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos • L- . fV MINISTÉRIO DA FAZENDA;.i• .n>s' , 2 PROCURADORIA—GERAL DA FAZENDA NACIONAL4..„,.mt_ ..... Processo n° : 10930.002386/92-48 7 Acórdão n° : 202-07.739 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em 'conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrioam, _por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência 7 de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência de fato gerador, face às , 020à .''-:ttá MINISTÉRIO DA FAZENDA,. . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10930.002386192-48 8 Acórdão n° : 202-07.739 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "que as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, ti 2 A BR 996i JOSÉ .E 11 . AMAR A. SOARES _ __ _ Procurador-Re n resentante da Fazenda Nacional i 1 ITR27

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4826637 #
Numero do processo: 10880.088353/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01360
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U.'" e 0A/ / 19 CIL/ I C Rubi ica MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prób-Slim no 10080.008353/92-38 Sessão de g 25 de março de 199 ,1 ACORDNO N2 203-01.360 Recurso no:: 93.995 Recorrente:: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida g DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - VALOR TRTMITAVEL - (VTN) - Não é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na 1egís1 a0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos OS preentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. OSVALDO JOSE DE SOUZA - Presidente e Relator %11 SILVIO C FERNANDES - Procu~loi-4:epresentante da Fazenda Nacional v sT A E:m ::;E:ssri-c) DE a 9 AB R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB 1 &III MINISTÉRIO DA FAZENDA. , . ,'.... ,..„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrO"egSso no 10880.088353/92-38 Recurso Non . 93.995 . AcórdWo N2u 203-01.360 Recorrente: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO f; empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua Propriedade localizado no Município de Aripuanã - MT. N'ão aceitando tal notificação, a requerente procedeu à impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, queN a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionadm, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço . comercial praticado pelo mercado imobiliário!, b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez/91 (. abr/92N c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos E 112C0 acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que, em face dessa realidade econõmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92N d ) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse .reaiustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de (r$ 25.000,00 . por hectare em DEZ/91N e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Legai, sendo uma região considerada inviável e de difícil acesso. Â autoridade julgadora de primeira instÊncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuj 'm:riadestaem "1TR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto 3I2 84.685, de 6 de maio de 1995." ,.,:. .. ,. ., ,,..., MINISTÉRIO DA FAZENDA .. - •-•,,,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr cil"-;.-..S. ss o n(3 1. {) 880.. (>88353/92-38 A c:6 r d `Mo n2 203-0:1. 360 • O r e:. c: ui- s o v olun t á. ri, o 'I' o :1 man :1.4:,...:.:, s. tad o cl ent r- c:, cl o prazo 1. e:, ci ,yt:1. ; -f :1. s „ 09) ,, f.:.. n c! 1":::: .c.:k V .i.') C. O r . r " en te:, I- ey :i..te r a :i. n .1e,: j: ral men -I e.:, os pontos .:1,ÇI. e >e p e:, n cl :i. cl os n .:.:-.. I:, e... çi: a :1. ff; pugna t. á r :1,-:1. e:, r e:, ..:::. s. al v a g IA c, o me? r :11:. o cl <-:ti. fil p 1 1. g l'1a5;:2(o n2ic, 4: o :I ":"4 1) r" C? C. i. t":"I.C.1 O e1"1"1 P1' ".I. file :1. 1'' a Inst t ri c: :1. ,-:‘ „ p (3 1"' r....:11-le:, c: o fr, p c..., t Ü n c: i1 a par .,.:‘ 1-.) r o ri t.0n c :L a ....... sobr e:, a c: s ,:c .., „ i::'' r a. t":"C"./ El .I. .I. t). 1 -". (-.• in e:, ri st.t l'', r os VT Hifi C: (31'1 (11. 't.all '1(s..':::. d ,-:-,. I H n (2 1.1 9 / 9:2 !, c it .:i •:":"t é I) 1' ..I. '../ a "1:. i. V è"I. CI f.'".:'S 1.". ifS 3: r .i .5 tán c: Á. . . . E c:, rei ,..ft te) r :i. o „ . . ,..) MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o no 10880 „ 088353/92-38 A C: rd no 20 3 O 1..360 VOTO DO CONSELME I RO —REL.ATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA 0 a I"' C a 1:1 OU 9:0 .1. ;:k „ '111. 1 1,j:c n c.? o d toda a. c.? t ru tu tributâria, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E . nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a :seu •t. 1. ,•Étn „ pl. ri. ci cI.uxL a (II n e r• ,•:‘ a :I. g :1. s 1. a ç;: (c::; específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura :I. e g a 1. cl Ci (II :1. 11 '111. t. 1' 51'....X0 t1- :i 1:11 1. â c.? s (11 uma 13 a. 1.lDUc1 ri. generalizada. E por :i. s s o que: e x t e UI 1' r• s c.? 1. :i. frt te::n S S O 1:10 IS t. O 1'10 C at 01'1 C t. o e <?.. p da da.° ci o 1: R ,i":"t . tu trr. o cic t. o „ *t• ...m(3s g t..4 e c) ,•:•td o r cl e p r• :Line? :i. ris\ nst án c: :1. h elk (:.? ir! alto 1:? e fl't a O ;:‘ :1. 1 o ':: isl. a ‘;:2(c:i po t n on to t t.,a. ;ft. Ci n c: o n â o ci o c: t.t t v o „ É:11:11 iá (-3(3 :1. S.1. t;:"a..0 S t. 1• t OS 1. à. Sua c: o fil 13 0 'Len C :i. a E c•:•tss ri fri f o ri. ri Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar OS valores estabelecidos e, a meu ver, de a. c: o rd O cc:ffri 1 ç: A`o cio re.: 1:3011 „ 1 ::. (31' ç .. .1 él ra „ p o r• c.:.n e?, n cl r• IA e „ e m o r• excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo r " e c:crion t c.? „ a 1 ci <•:•1. 9:;•?n. crt n'ão t :I. l t. t a c.? s t.c.? o n se:1. h o .:*ft competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sa 1 a cl t s 3 ss M.?? s „ fila r ç: o cl e 1991. • ' • . . , . . OSVALDO JOSE DE SOUZA •

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Numero do processo: 10907.000188/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NA TIPI. Se o produto é isento e destinado à exportação (imunidade) e não restando demonstrado que ao classificar erradamente o produto na TIPI. o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não enseja a aplicação do artigo 240 c/c artigo 365, II, do RIPI/82. Recurso provido
Numero da decisão: 202-08.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. O Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. • -- -- DE...ê.(2 / °Cf 19 . 9 iC.. ti . MINISTÉRIO DA FAZENDA C -ruí- Rubrica , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907-000188/95-16 •Sessão . 03 de dezembro de 1996 Acórdão : 202-08.921 Recurso : 99.216 Recorrente : LUMBERTRADE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba/PR WI - PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NA TIPI. Se o produto é isento e destinado à exportação (imunidade) e não restando demonstrado que ao classificar erradamente o produto na TIPI. o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não enseja a aplicação do artigo 240 c/c artigo 365, II, do RIPI182. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUMBERTRADE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. O Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava declarou-se impedido. I Sala das Sessões, ‘ 03 de dezembro de 1996 i16 ri •liaino de Oliveira Glasner Pres d • te fe. Jose air. Irli..,. o Relator Participaram, aind ,, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. fclb/ t 1 ) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*•*;ni SP/ •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000188/95-16 Acórdão : 202-08.921 Recurso : 99.216 Recorrente : LUMBERTRADE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por objetividade e economia processual, adoto e transcrevo o bem elaborado relatório da decisão recorrida (fls.222/227): "Trata o processo do auto de infração de fls.01/04, lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se a multa do artigo 365, inciso II, do 1?IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82, no montante de 904.928,42 UFIR. A ação fiscal é decorrente da exportação de produtos diferentes daqueles descritos na nota fiscal Tempestivamente, por intermédio do seu representante (mandato de fls. 71) a autuada ingressa com a impugnação de fls. 65/70, instruída com os documentos de ils. 72/187, onde em síntese alega que: 1 - aos produtos destinados ao exterior aplica-se a imunidade prevista no artigo 153, parágrafo 3°, inciso III, da Constituição Federal, e que não há que se falar em contrariedade às disposições legais do IPI; 2 - as amostras dos produtos exportados, retiradas pelos fiscais correspondem às fotografias ora anexadas, comprovando, pois, que efetivamente são cercas e não apenas madeiras serradas, como quer crer o auto de infração; 3 - basta uma confrontação entre as mercadorias retiradas para amostra com as fotografias juntadas ao processo para concluir que o produto exportado se trata de cerca; 4 - várias são as formas das madeiras, por se tratar de diversos tipos de cerca, o importante é notar que todas elas são cercas, e uma vez produzidas, não poderão ter outro destino; 5 - outro aspecto merece relevo, é que as madeiras exportadas têm cortes específicos e obedecem a um rígido controle de qualidade; para que a produção destas madeiras, são utilizadas diversas máquinas de cortes, até que se chegue à uma qualidade suficiente para exportação; 2 ià» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41.1p9 Processo : 10907.000188195-16 Acórdão : 202-08.921 6 - é necessário que haja uma perícia técnica, na qual o laudo será conclusivo no sentido de que os produtos exportados pela empresa autuada são cercas, não podendo ter outra destinação; indica o nome e o endereço de seu perito. Desta forma, e por tudo mais que consta dos autos, solicita o cancelamento do auto de infração. Às fls. 189, consta despacho da DRI para que fosse anexado ao processo o laudo correspondente às mercadorias retiradas como amostra, bem como lavrado o auto de infração complementar, constando o enquadramento legal referente à infração. A IRF Paranaguét, argumentando quanto à inexistência de perito credenciado, solicitou o pronunciamento do Setor de Classificação Fiscal da DISIT/SRRF 9°, confornze fls. 190. Às fls. 191/19Z informação da DISIT/9 a RF, determinando que diante da impossibilidade de serem juntadas as amostras, fossem anexadas fotografias das mesmas e, se existentes, prospectos fornecidos pelo fabricante. Consta, às fls. 194, despacho da Seção de Controle Aduaneiro da IRF de Paranaguá determinando ajuntada de termo de identificação da mercadoria. Às fls. 195/203, foi anexado o termo de identificação de amostra e fotografias da mercadoria. Às fls. 204/208, foi elaborado auto de infração complementar, onde consta o enquadramento legal no artigo 240 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Tendo sido regularmente intimada a contribuinte apresentou às fls. 212/217, cópia da impugnação de fls. 65/70." Apreciando os elementos de mérito, a autoridade fazendária que julgou o pleito em primeira instância administrativa, em seus fimdamentos denegatórios ressalta notário que a matéria sob exame versa sobre discriminação das mercadorias constantes das notas fiscais --- destinadas à exportação --- que não correspondem àquelas efetivamente saídas do estabelecimento exportador. Muito embora o contribuinte venha adotando a classificação fiscal na posição 4418, correta é aquela determinada pela fiscalização, vez que a mercadoria deve merecer a classificação na posição 4407, da TIPI/88, como quer o Fisco. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA eng?" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000188/95-16 Acórdão : 202-08.921 Como supedâneo para a fundamentação, a decisão recorrida se socorre das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, transcrevendo os textos das posições 4407 e 4418. O Termo de Identificação de Amostra e fotografias juntadas aos autos conduzem à conclusão de que o produto sob discussão se trata de madeira serrada e aplainada, estando desta forma correto o feito fiscal. Diz que a infração ocorreu no momento da emissão da nota fiscal, que discriminava produtos que não correspondiam a sua saída efetiva do estabelecimento industrial. Foi indeferido o pedido de perícia, nos termos do artigo 16, § 1° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, por não formular os quesitos referentes aos exames desejados e, ainda, pelo fato de a autoridade considerar desnecessária sua realização, em face das razões já elencadas. Em suas razões de recurso (fis.233/246) sustenta argumentos já oferecidos na petição impugnativa aduzindo a preliminar da nulidade da decisão recorrida por cerceamento de seu direito de defesa, por indeferimento de realização da perícia, a qual considera indispensável. Repisa que seus produtos são cercas de madeira e são produzidas tão-somente para esta finalidade. A questionada operação de exportação das peças de madeira goza de imunidade tributária, nos termos do artigo 153, § 3°, inciso HL da CF/88. As madeiras exportadas, de vários modelos, ingressaram no mercado norte- americano como cercas de pinus eliottis. Tais produtos são vendidas naquele país até mesmo em supermercados, da mesma forma como saíram do Brasil, sem agregação de qualquer outro processo industrial. Pede seja confirmada a classificação fiscal que vem adotando. O Sr. Procurador da Fazenda Nacional, através de suas contra-razões (115.249/250), diz que o sujeito passivo nada acrescentou no apelo, e que as informações prestadas pelas autoridades fiscais são proficientes e, são tomadas como sua própria argumentação.. É o relatório. 4 -•n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4N»., Processo : 10907.000188/95-16 Acórdão : 202-08.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sobre matéria semelhante já me pronunciei ao julgar o Recurso Voluntário n. 98.993 Minhas razões de decidir estão consubstanciadas no voto condutor do Acórdão n. 202-08,603, de 28.08.96, as quais reproduzo neste julgado. "Caso a solução da lide dependesse tão-somente da correta classificação do produto, consoante o relatado, não restaria dúvidas que a denúncia fiscal procedia em toda sua inteireza, assim como, pelos fundamentos oferecidos pela decisão recorrida, a matéria sob discussão já estaria exaurida em primeira instância de julgamento. De tudo que dos autos consta, também julgo que o produto descrito na nota fiscal guarda diferença àquele mostrado nas fotografias. Sob o aspecto eminentemente técnico da matéria que rege a classificação dos produtos na TIPI188, é merecedor da posição 4407. Com o devido zelo a decisão recorrida transcreveu os textos das posições 4407 e 4418 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), com o objetivo de deixar, cabalmente, demonstrado que a apelante utilizou classificação errônea no preenchimento das notas fiscais destinadas a darem cobertura aos produtos a serem exportados. Pela irregularidade que adveio do fato de se ter constatado que a recorrente deu ao produto destinado à exportação classificação fiscal imprópria --- muito embora aquela indicada pela empresa tivesse alíquota de 10% e a outra determinada pelo Fisco era reduzida a zero --- no enquadramento legal constante da denúncia fiscal foi de infringência ao artigo 240 c/o artigo 365, inciso II, ambos do RIPI/82, uma vez que o ilícito independia dos efeitos causados na esfera do IPI. Por tudo isto, o que restou a ser apreciado neste apelo foi a classificação errada utilizada pela contribuinte, se confrontada com a aquela imposta pelo Fisco, esta, diga-se de passagem, seria a correta. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA R SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000188/95-16 Acórdão : 202-08.921 O artigo 365 do RIPI182, através de seus dois incisos, é destinado à aplicação de multa pecuniária severa, uma vez que corresponde a 100% do valor da mercadoria que, em síntese, seria o próprio perdimento da mesma. O inciso I é destinado a punir aqueles que transacionam com mercadoria de origem estrangeira introduzida clandestinamente em território nacional, de forma irregular ou fraudulentamente, vez que não restou comprovada sua internação com documentação hábil e idônea, que lhes pudesse conferir condição de legalidade. Já o inciso II, é um dispositivo destinado à proteção do documento (nota fiscal) utilizado a dar cobertura a produtos industrializados. Concilio meu juízo com a corrente dominante neste Conselho de Contribuintes, que entende se a nota fiscal refere-se a produto industrializado, independentemente de surtir ou não efeitos na esfera específica do IPI, se foi emitida com a finalidade de fraudar o Fisco, é um documento inidôneo e não deve ser aceito como elemento hábil para o fim a que se destina. Como visto, o objetivo é coibir a emissão de notas fiscais utilizadas tão-somente para praticar ilícitos tributários, quer de quem as emite, quer de quem as recebe. É o dolo específico. Sobre matéria idêntica, ao julgar o Recurso n. 82.856, em sessão de 19.09.90, através do Acórdão n. 202-03.652, esta Câmara negou provimento ao apelo, por unanimidade de votos --- cuja composição do Colegiado, à época, era totalmente diferente desta --- destinando ao decisum a seguinte ementa: " IPI - Emissão de Nota Fiscal que não corresponde à saída efetiva da mercadoria nela descrita do estabelecimento, ainda que o documento se refira a produto isento. No citado aresto a empresa autuada submeteu a despacho "raspas inteiras de bovinos curtidos ao cromo, semi-terminadas" enquanto que a fiscalização aduaneira comprovou que os produtos tratavam-se de "couros de bovinos curtidos". No meu sentir, o então Conselheiro-Relator, nas razões de decidir lançadas no voto conduto do aresto, foi levado a negar provimento por estas relevantes conclusões: "Inaceitável, também, o argumento de que houve efetiva saída da mercadoria com simples incorreção de sua descrição. Além de não ter saldo do estabelecimento da impugnante o produto descrito nas N/Fiscais, mas produto diverso, está evidente nos autos que a 6 - 2%,*» MINISTÉRIO DA FAZENDA rniRa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000188/95-16 Acórdão : 202-08.921 mercadoria apresentada à fiscalização aduaneira foi subfaturada". (destaques na transcrição) Na aplicação da norma contida no artigo 365, inciso II, do RIPI182, sempre me posicionei no sentido que a infração está revestida de dolo, dirigido a produzir ilícitos fiscais, com único escopo de burlar fraudulentamente a legislação tributária sempre, de uma ou outra forma, trazendo prejuízo à Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal. Compulsando os autos, as cópias das notas fiscais (fls. 07/10 e fls. 13 e 16), dão conta que a mercadoria está discriminada como sendo " MAD. PINUS APLAIN. 4 FACES." e "lVIAD. PINUS P/OBRAS MARC. CARP." e para todas as saídas o preço unitário foi o mesmo, com exceção da NFFSU n. 481, de 27.12.94, em que o valor consignado foi de aproximadamente 5% inferior às demais, aliás, estas emitidas no dia posterior. Por seu turno, ao lavrar o Auto de Infração (fls. 56/58), o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, descrevendo os fatos, asseverou que: verificamos que os produtos exportados são diferentes daqueles descritos nas notas fiscais que instruíram o despacho de exportação, porquanto não se tratam de obras de carpintaria/marcenaria, mas sim, de peças de madeira, simplesmente serradas e aplainadas nos quatro lados, sem encaixes, entalhes ou qualquer outro dispositivo de união...". Julgo que no caso sob exame, como bem foi discutido no curso do processo, a matéria controversa é tida como a diferença entre o produto saído do estabelecimento e a discriminada na nota fiscal, restringe-se à sua classificação fiscal correta na TIPI/88. No aresto do qual transcrevi parte do voto condutor ( Ac. 202-03.652), que poderia ser considerado paradigma deste julgado, entendo que o ilustre Conselheiro-Relator fez questão de deixar consignado o intuito de dar prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que restou demonstrado: " ... Além de não ter saído do estabelecimento da impugnante o produto descrito nas N/Fiscais, mas produto diverso, está evidente nos autos que a mercadoria apresentada à fiscalização aduaneira foi subfaturada ". Como visto, restou demonstrado o evidente intuito de fraude, uma vez que a fiscalização apurou além do fato de o produto não ter saído do estabelecimento emitente, ocorreu o subfaturamento e, aqui, residiu o prejuízo à Fazenda Impositiva. Contudo não é o que se apresenta nestes autos, pelo que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.t#:.34':' Processo : 10907.000188/95-16 Acórdão : 202-08.921 em momento algum foi denunciado o expediente de subfaturamento ou qualquer outro ilícito que viesse prejudicar os interesses da Fazenda Nacional. Todo ilícito fiscal, direta ou indiretamente, traz prejuízo ao erário público, porque quem o comete tem o escopo de se locupletar pela ação dolosa, sem o que não haveria motivo para praticar tal ilícito. A conseqüência de toda ação delitiva é causar prejuízo a terceiros. Isto é do direito penal. Classificação fiscal de produtos na TIPI, invariavelmente tem proporcionado acirrados confrontos de interpretação entre contribuintes e Fisco, assim como os mesmos são levados até às últimas instâncias dos tribunais administrativos e judiciários. Deve-se ter em conta que esta matéria, na maioria das vezes, exige conhecimentos técnicos específicos para se aplicar o texto de determinada posição ou subposição dentro da Tabela e, mesmo assim, muitos especialistas sobre o assunto ( classificação fiscal ), ao proferirem seus entendimentos, invocam a seu favor o beneficio da dúvida, uma vez que lhes faltam elementos de convicção para se posicionarem, com soberania, sobre a real posição fiscal do produto, utilizando, inclusive, com toda propriedade, as NESH. É oportuno lembrar que, em sessão plenária de 03.07.96, o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, ao julgar o Recurso n. 98.340 ( Ac. 202-08.535), trouxe à discussão o fato de o sujeito passivo fabricar e dar saída a dois tipos de produto --- "película de polietileno em tiras " e "sacos plásticos --- sendo que para o primeiro a alíquota do produto estava reduzida a zero e para o segundo, está sujeito à alíquota positiva de 15%. A contribuinte ao dar saída aos "sacos plásticos", discriminava o produto como "película de polietileno em tiras", com classificação fiscal desta, com o objetivo de eximir-se de recolher o IPI devido. A fiscalização entendeu que a mercadoria descrita na nota fiscal não era a mesma que efetivamente fora entregue ao adquirente e, por isto, além de exigir o imposto devido para o produto ( 15% ), imputou a multa de 300%, com base no artigo 32 da Lei n. 8.818/91. Este Colegiado manteve a autuação, porquanto restou demonstrado que o sujeito passivo se utilizou do expediente irregular de discriminar e classificar erradamente o produto na nota fiscal, com o objetivo de lesar o Fisco. Restou demonstrado o evidente intuito de fraude, sem contudo ser merecedor da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82. 8 • — ?ti/C .1 c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘';‘,:41:9LW Processo : 10907.000188/95-16 Acórdão : 202-08.921 Os autos não dão noticia da acusação que para o presente caso ficou comprovado o subfaturamento ou qualquer outro prejuízo à Fazenda Pública, assim como, inversamente ao caso acima descrito, a posição na Tabela imposta pelo Fisco é reduzida a zero e o sujeito passivo posicionou seu produto com alíquota positiva (10%). lnexistindo prova de ocorrência de subfaturamento, independentemente da alíquota certa que deveria ser adotada, a operação era isenta do IPI, uma vez que os produtos eram destinados à exportação. Deve-se ter em conta uma significativa diferença entre produto isento e operação isenta, pois, cada qual tem seus efeitos próprios e sob este prisma deve ser apreciada a lide. Este caso não é o mesmo de emissão de "notas frias, paralelas, espelhadas etc." que enseja a apenação com base no artigo 365, inciso II, do R1PI182. Fico com a hipótese de haver ocorrido erro de classificação por parte do emitente e não ação dolosa dirigida a causar prejuízo ao erário público. Para encenar meu voto, quanto ao erro de fato e erro de direito, transcrevo a lição do insigne jurista, HUGO DE BRITO MACHADO: " A distinção entre erro de fato e o erro de direito tem sido estudada com maior destaque pelos penalistas... Entretanto, como se verifica da lição de Nélson Hungria, no direito penal brasileiro é relevante a distinção , porquanto o CP considera o erro de fato essencial uma excludente da responsabilidade, enquanto considera irrelevante o erro de direito, ao qual apenas atribui, quando seja escusável, eficácia atenuante. Ressalte-se que a disputa a respeito da distinção entre erro de fato e erro de direito só pode ser situada à consideração dos efeitos de um e de outro. Que se distinguem não pode haver dúvida. O que se discute é se a distinção deve ter, ou não, relevância jurídica. É claro que se não tiver relevância jurídica a distinção deixa de ter sentido prático não deixará porém, de existir. Uma coisa são os fatos cuja ocorrência poderá ter relevância jurídica; outra é a norma que sobre estes incide. Assim, o erro pode situar-se no conhecimento dos fatos - erro de fato - ou no conhecimento da norma - erro de direito. Conhecer a regra jurídica não é apenas saber se ela existe. 'Conhece a regra jurídica quem sabe qual o seu enunciado, inclusive qual o suporte fáctico sobre o qual há de 9 L7 -„ mi NISTÉRIO DA FAZENDA 111, el:rn;e, P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000188/95-16 Acórdão : 202-08.921 incidir ' (Pontes de Miranda). O erro de fato situa-se no conhecimento dos fatos, enquanto simples fatos, independentemente da releváncia jurídica que possam ter; já o erro de direito situa-se no conhecimento da norma, que inclui o conhecimento dos efeitos jurídicos que sua incidência produz. Rubens Gomes de Sousa destaca a necessidade dessa distinção. Para ele o erro de fato é o que se verifica na constatação das características materiais do fato gerador, enquanto erro de direito é aquele que se verifica na apreciação da natureza jurídica deste. (Temas de Direito Tributário, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993, p. 104/5) Dentro do propósito de requintar a relevância jurídica, o conjunto de circunstâncias e qualificações da operação evidenciava que a forma jurídica utilizada, antes de traduzir a realidade econômica sob sua regência, subverti-a, para o fim de ensejar a evasão Impõe-se esclarecer que a interpretação econômica só exibe legitimidade quando o beneficio obtido pela contribuinte constitui evasão. O direito tributário, que neste aspecto deve ser distinguido dos outros ramos do direito, exaure-se com a investigação de seu conteúdo econômico, sendo que, na espécie, ficou prejudicada a relevância jurídica, porquanto está vazio seu conteúdo econômico. O erro não produziu efeitos contrários aos interesses do Poder Público, direta ou indiretamente." Nesta mesma linha também cito o recente Acórdão n 202-08.752, de 22.10.96. Recurso provido. Sala das Sessões em, 03 de dezembro de 1996 JOSÉ CAB 'ir/ • • OFANO 10

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Numero do processo: 10980.013323/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - O imóvel que na data do lançamento do ITR, não se encontra em dia com o pagamento de imposto de exercícios anteriores, não tem direito a redução do tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07869
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:29:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:29:44Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:29:44Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:29:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:29:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:29:44Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:29:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:29:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:29:44Z; created: 2010-01-27T18:29:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T18:29:44Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:29:44Z | Conteúdo => 2.* PuiTt.icA7j-n u. O U. no 025 /...0_1_ / 199k C lk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , . ,:, . r $ ..... • 0,',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 Processo n° : 10980.013323/92-95 Sessão de : 04 de julho de 1995- Acórdão n° : 202-07.869 Recurso n° : 97.618 Recorrente : JOSÉ MAURICIO DA SILVA Recorrida : DRF em Curitiba - PR 1TR - O imóvel que na data do lançamento do ITR, não se encontra em dia com • o pagamento de imposto de exercícios anteriores, não tem direito a redução do tributo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURICIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • _ _ Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 , / 10 / , ijk Helvio • e 4 o .;"7= Presi ; • ; e 0 1-. José 'e - -id: Coei, õ Relat ( Adriana Q - i r e z .1.e-2Carvalho Procura' ; , 9 epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1098.013323/92-95 Acórdão n° : 202-07.869 Recurso n° : 97.618 Recorrente : JOSÉ MAURICIO DA SILVA — RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e demais contribuições no montante de Cr$ 3.810.032,10 correspondente ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda São Miguel", cadastrado no INCRA sob o Código 714 178 025 623 9, localizado no Município de Londrina - PR, conforme consta no Extrato de fls. 07. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à impugnação (fls. 01) alegando a perda dos beneficios de redução do imposto (FRU e FRE), por julgá-la indevida, já que havia efetuado os pagamentos dos exercícios em débito. Anexa cópia dos DARF's referentes aos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 08/09, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "Os imóveis que, na data do lançamento, apresentarem débitos de exercícios anteriores, não fazem jus à redução do imposto." Cientificado em 13.06.95, o interessado interpôs recurso voluntário em 08.07.95 (fls. 15/16) alegando, em síntese, que: a) se houve lançamento, "na data do lançamento", ou emissão da notificação, a mesma não chegou às mãos do contribuinte, portanto, "a data de lançamento", considerada para toda a região, não tem valor, uma vez que houve extravio das notificações. Há de ser considerada outra data posterior ao requerimento, solicitando a emissão da notificação. O contribuinte não impugnou o lançamento e nem reclamou de um tributo notificado, apenas solicitou que a emissão viesse com a redução; b) solicita que seja retificada a decisão da SRF com a emissão da notificação do tributo com a redução requerida, e se julgado que não tem direito à redução, possibilidade que acha remotíssima, que a notificação seja sem acréscimos, haja vista que não foi notificado do tributo nos termos da lei, e por conseguinte, não tem que arcar com os acréscimos por falta de oficio. É o relatório. 2 Jj é .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rr:e•-=-. e, • • $.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-rzer - - •Processo n° : 1098.013323/92-95 Acórdão n° : 202-07.869 - VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. Entendo não ter razão o recorrente, posto que, em seu Recurso de fls. 15 e 16, o mesmo admite que se encontrava em atraso com o pagamento dos tributos e que não recebeu no prazo devido a notificação do ITR, em razão de o CORREIO tê-la extraviado, mas o mesmo recorrente admite que alguns dos contribuintes da região fizeram depósitos em DARF ou outros, portanto, atenderam as determinações legais, o que o mesmo não fez. Ante toda a argumentação expendida, não trouxe ele nenhuma prova do alegado, ficou, apenas, como já se disse, na argumentação. As argumentações apresentadas pelo ora recorrente, vão de encontro às normas e determinações legais que regulam a matéria, portanto, a nosso ver, não lhe assiste razão em suas razões de recurso. Entendo que a Autoridade Fiscal Monocrática agiu acertadamente, motivo por que, conheço do presente recurso, mas nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 r , JOSÉ DE AL 1 I! • COELHO 3

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Numero do processo: 10945.003937/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1999 a 31/12/2001 Ementa: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. FATOS. DESCRIÇÃO.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PERMITINDO SOMENTE COMPENSAÇÃO DE PIS COM PIS. DESCONSIDERAÇÃO. Ao optar pela via judicial para fazer valer seu direito de aproveitar créditos do PIS, abandonando, conseqüentemente, a via administrativa, que, à época, estava a lhe garantir o direito pretendido, deve o sujeito passivo se submeter ao decidido pela autoridade judicial, sob pena de, em a administração agindo de forma diversa, ofender ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes da União, previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. INCISO III DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. O STJ já se pronunciou quanto à regra do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, reconhecendo que a colocação em prática de seu desiderato ficara na dependência de regulamentação do Executivo que não fora baixada. MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONFISCO. Nos casos de lançamento de ofício, há de ser aplicada a multa proporcional de 75% sobre o valor da contribuição não recolhida, a teor do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11987
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10945.003937/2002-09 Recurso n° 131.120 Voluntário Matéria Cofins - Auto de Infração „sn'tes •de Ces-dit Acórdão n° 203-11.987 t'"vpsegunepuoloadn 49 Sessão. de 29 de março de 2007 do---"'" aptos s. Recorrente HOTEL CARLIvIÃ LTDA. _ _ _ Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 30/04/1999 a 31/12/2001 Ementa: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. FATOS. DESCRIÇÃO.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. • COMPENSAÇÃO ENTRE" DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PERMITINDO SOMENTE COMPENSAÇÃO - PIS COM PIS. DESCONSIDERAÇO. Ao optar pela via judicial para fazer valer seu direito de aproveitar créditos do PIS, abandonando, conseqüentemente, a via administrativa, que, à época, estava a lhe garantir o direito pretendido, deve o sujeito passivo se submeter ao decidido pela autoridade judicial, sob pena de, em a administração agindo de forma diversa, ofender ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes da União, previsto no artigo 2° da Constituição Federal de 1988. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. INCISO III DO § 2° _ MNSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ARTIGO 3° CONFERE COMO OR ND IGINAL ENTENDIMENTO PACI DA FICO—D LEI 9.718/98. O STJ. O STJ já se_ _ Brasília do ! Ins, O A' pronunciou quanto à regra do inciso III do § 2° do fittN • Matilde Curs:no de Oliveira Mat. Siape 91650 4 4 Processo n.° 10945.003937/2002-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.987 Fls. 2 artigo 3° da Lei n° 9.713/98, reconhecendo que a colocação em prática de seu desiderato ficara na dependência de regulamentação do Executivo que não fora baixada. MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONFISCO. Nos casos de lançamento de ofício, há de ser aplicada a multa proporcional de 75% sobre o valor da contribuição não recolhida, a teor do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ) -t-2, ANTON101BEZERRA NETO Presidente t ODASSI GUERZONI F O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Castro de Mora e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasa 20 j or c) .§16 Madds CUrSittO de. Cevo:ra Mal Slapo 91650 _ _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10945.003937/2002-09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.987 Fls. 3 Marildetsiia de Oliveira Mat. Stepe 91650 Relatório Trata-se de auto de infração para a exigência da Cofins, calculado sobre a •totalidade da receita bruta dos períodos de apuração de 30/04/1999 a 31/12/2001 lavrado em •27/06/2002, a partir de diferenças a menor constatadas pelo fisco nos pagamentos e nas declarações de confissões de débitos prestadas pela interessada, quando confrontados pelas respectivas bases de cálculo. O montante do auto de infração atingiu a R$ 456.373,44, nele 'incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%. • Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 112/114, a interessada considerara quitados os valores da Cofins do referido período em face de ter efetuado compensações com base num crédito de PIS reconhecido judicialmente (Ação Ordinária n° 98.1014316-8, com trânsito eni jülgado, fls. 6/33, reconhecendo-lhe o direita& compensar o •PIS recolhido indevidamente com base nos Decretos-leis ds. 2.445 e 2.449 de 1998 com •créditos do PIS). No entanto, considerou a fiscalização não terem sido quitados tais valores haja vista o teor da decisão judicial, ou seja, restringindo claramente a compensação de PIS • com PIS, e não PIS com Cofins. Impugnação de fls. 135/155 alega a nulidade do procedimento fiscal por falta da indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos infringidos, o que lhe estaria cerceando sua defesa. Acrescenta ainda que o auto padece de nulidade absoluta, em face de erro material caracterizado pela inclusão na base de cálculo das receitas transferidas a terceiros o que estaria em confronto com dispositivos da Lei n°9.718, de 1998, mais especificamente, o artigo 3°, § 2°, inciso III, que faz menção à necessidade de uma norma regulamentadora a ser expedida e que, ao final das contas, acabou por não ser editada. Quanto à compensação realizada, entende primeiramente a impugnante que a mesma não poderia ter sido desconsiderada pelo fisco porque é credora de R$ 199.052,29 (atualizados até abril de 1999), tendo sido R$ 48.662,04 utilizados para a compensação de débitos do PIS, e o saldo restante para compensar débitos da Cofins. Cita exemplos de procedimentos da própria Administração em que se permitiu a compensação entre tributos de diferentes espécies, a teor do parágrafo 1° do Mi. 12 da IN SRF 21/97, do artigo 100 do CTN e de jurisprudência judicial que cita e transcreve nesse sentido. Além disso, aduz que o montante do cálculo do crédito apurado pelo fisco se mostra equivocado, já que considerou como base de cálculo da apuração do PIS o valor da sua receita bruta, quando, entende, o correto seria que se tomasse como base de cálculo o valor do Imposto de Renda devido, sobre o qual aplicar-se-ia a alíquota de 5%. Questiona, por fim, a aplicação da multa de ofício de 75%, considerando-a confiscatória na medida em que ultrapassa aos 30%, este sim o máximo aceitável. Acórdão proferido pela 3' Turma da DRJ em Curitiba, n° 8.732, de 29 de junho de 2005 (fls. 175/187), manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: "Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA._ _ .? Processo n.° 10945.003937/2002-09 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.98l Fls. 4 • Inexiste cerceamento do direito de defesa nem se encontra inquinado de vício o feito, se o crédito tributário lançado foi apurado em conformidade com a legislação de regência e os pressupostos de fato que ensejaram o lançamento, além de haver no processo todas as informações necessárias ao exercício do contraditório. MULTA DE OFICIO. ILEGAEDADE INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício proporcional a 75% da contribuição não recolhida é exigida em virtude de expressa previsão legal. • • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO A MENOR. EXCLUSÃO. REPASSE DE RECEITAS. INCOMPROVAÇÃO. INCABIMENTO. Cabe ao impugnante, não só o ônus de comprovar suas alegações, mas também indicar, de forma concreta, os pontos de discordância entre a ação do Fisco e o direito que fundamenta suas razões de defesa. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÕES DIFERENTES. INCABIMENTO. • É incabível o procedimento compensatório cuja prática não se ajusta à respectiva disciplina legal. Lançamento procedente." Recurso Voluntário de fls. 194/220 insurge-se contra referida decisão, ratificando os termos de sua impugnação, clamando pela análise de novos documentos que trouxe ao processo e que consistem nas guias de recolhimento do PIS que deram origem ao seu crédito e que foram apresentadas também na defesa apresentada no Processo Administrativo n° 10945.003435/2002-70, que trata de auto de infração para a exigência do PIS. • Arrolamento de bens às fls. 221/222. É o Relatório. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, do r or, 0.1 ~toe Cursirto do Oilvefra Mat. Stspe nt *kV) o. _ - - - ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo o.* 10945.003937/2002 -09 CONFERE COM O ORIG/NAL 1 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.987 BrasIlla, r Fls. 5 • Marilde gbino do Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminarmente Inicialmente, afasto a prejudicial de nulidade suscitada pela recorrente, primeiro, porque a hipótese não encontra respaldo no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72 e, segundo, por estar a autuação bastante documentada e amparada tanto em demonstrativos detalhados dos cálculos nos quais se baseou, quanto nos dispositivos legais invocados para • caracterizar a infração. Neste ponto, adoto como razões para decidir o teor do voto proferido pela DRJ de Curitiba, mais especificamente o contido nos itens "9"a "14". Equivoca-se a recorrente ao pugnar por saneamento do processo em decorrência do fisco ter efetuado o lançamento com base no artigo 03 da Lei LI .430 de 1996 (destinado a prevenir a decadência), vez que, em nenhuma parte do auto de infração, a não ser, claro, nos argumentos da recorrente, consta tal dispositivo. Assim, mostra-se totalmente descompassada do que se discute nos autos tal alegação. Mérito Adentrando no mérito, aqui relembro que a autuação se deu, originalmente, porque o fisco desconsiderou a compensação efetuada pela empresa (créditos de PIS com débitos da Cotins, diante de uma autorização judicial que versava explicitamente de uma compensação de PIS com PIS) e, na seqüência, ao apurar o valor da exação, o fiscal detectou • valores declarados a menor na DCTF a título de Cotins. • • Enxergou a recorrente nos demonstrativos de cálculos elaborados pela fiscalização que a diferença, o pita, que lhe estava sendo exigido, em relação aos valores que declarara em DCTF e que 'utilizara no seu procedimento de compensação, decorrera da inclusão de valores relativos a receitas transferidas para terceiros. Entretanto, conforme bem observou a decisão da DRJ, os cálculos do fisco para determinar o plus, ou a diferença da Cofins em relação ao valor que havia sido declarado em DCTF pela recorrente partiram de documentos fiscais e contábeis da mesma e não há, nos quadros demonstrativos, qualquer menção expressa à rubrica "Receitas Transferidas para Terceiros". Em ouras palavras, o fisco partiu dos valores escriturados pela interessada em sua contabilidade e, à luz da legislação da Cofins, apurou a base de cálculo e o valor da contribuição, sem se prender, ou, sem identificar expressamente, repito, a rubrica de receitas repassadas a terceiros; a recorrente é que detectou tais receitas. Assim, de um lado, o fisco apurou diferenças na base de cálculo da Cofias partindo do confronto entre o montante da receita bruta da empresa e o valor por ela utilizado para calcular a contribuição que declarara em DCTF, e, de outro, a empresa identificou que a diferença contra ela lançada só poderia decorrer, ou se originar, da rubrica "Receitas Transferidas para Terceiros", assumidamente não incluídas quando do cálculo_da contribuição_ que declarara em DCTF. Com base nessa premissa, a recorrente colacionou decisões judiciais o • Processo n.0 10945.003937/2062-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203 - 11.987 Fls. 6 • no sentido de que a eficácia do dispositivo que a ampararia (inciso III do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 1998) dependeria tão somente de lei formal, sendo irrelevante a ausência de norma regulamentadora, que, ao final, não foi baixada pelo Poder Executivo. Pôde, portanto, defender-se, não se mostrando aceitável a alegação de cerceamento do direito de defesa. , Então, os temas a serem enfrentados por este Colegiado são, pela ordem, a desconsideração da compensação e a inclusão de receitas repassadas a terceiros 'na base de cálculo da Cofins. a) Desconsideração da compensação efetuada , Como já visto alhures a compensação (créditos de PIS com débitos, da Cofins) fora cdesconsiderada pelo fisco pelo fato de a decisão judicial com trânsito em julgado na qual se escorara a recorrente para procedê-la fora expressa no sentido de que a mesma se restringissé a créditos e débitos da mesma espécie, ou seja, PIS com PIS. À época em que logrou ingressar em juízo para fazer valer o direito que entendia possuir, já estava em vigor n r•T RFS 1 1, da 10 de março de 1997, gr, no § 1° do —ligo 12, permitia a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, como é o caso do PIS e da Cofins. No entanto, preferiu o contribuinte percorrer o caminho da via judicial e, no seu pedido, embora constasse sua pretensão de ver compensados seus créditos com débitos do PIS e da Cofins, logrou êxito parcial, já que a decisão judicial foi clara no sentido de permitir a compensação tão somente de PIS com o próprio PIS. A recusa do Poder Executivo ao cumprimento de decisões em vigor proferidas pelo Poder Judiciário constitui ofensa ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes da União, previsto no artigo 2° da Constituição Federal. Assim, em respeito ao provimento judicial, mostra-se irretocável o posicionamento da decisão atacada, devendo ser mantido a desconsideração da compensação efetuada com débitos da Cofins, os quais restaram em aberto e sujeitos, portanto, à exigência inserida pelo fisco no auto de infração. b) Inclusão de receitas repassadas a terceiros na base de cálculo Vejamos, pois, o que dizia o dispositivo invocado pela recorrente, mais especificamente o inciso III, antes de ser totalmente revogado pela MP 1.991-18/2000: "Art. 3° O faturanzento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 0, excluem-se da receita bruta: — os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regu lamentadoras expedidas pelo poder executivo. "(destaques meus) MF-SEGLINDO CONSE.k.r10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 4t o Ç o 4. Matilde (usino de Oliveira Mat. &d.:v:2 ln ", ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10945.003937/2002-09 Brasilia, do / 0Ç' o 4. CCO2/CO3 Acórdão n. 203-11.987 Fls. 7 Matilde frirno de Oliveira Mat. Siape 91650 O STJ já se pronunciou quanto a essa regra do inciso II do § 2° do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, reconhecendo que a colocação em prática de seu desiderato ficara na • dependência de regulamentação do Executivo que não fora baixada. Logo, as diretivas da regra nenhum efeito surtiram nas relações Fisco-contribuinte. Consulte-se, a respeito, o seguinte jul gado do STJ sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. AR?". 3°, § 2°, DA LEI N° 9.718/98. LÉ remansosa a jurisprudência desta Cone no sentido de que o art. 3°, § 2°,111, da Lei n°9.718198 — que dispõe sobre a exclusão da receita bruta dos valores que, computados com receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS — nunca teve -eficácia, em virtude da ausência de norma regulam entadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP 1.991-18100. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag. n° 586.885/SC. 1° Turma. ReL MM. Denise Arruda. Julgado em 02/12/04. DJU 17/12/04). E outro, também do Superior Tribunal de Justiça que, ao enfrentar a matéria, por meio do Resp n° 445.452 - RS (20020083660-7) - DJ de 10/03/2003 PG:00109, do ilustre Relator - Min. JOSÉ DELGADO, assim se posicionou: Ementa - RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N ° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-1812000. A USÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2 0, 111, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In castt", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. Data da Decisão - 17/12/2002 - Órgão _Julgador - TI - PRIMEIRA ____ _ _ _ _ - TURMA • MF-SEGUNDO CONSEL.r.0 DE CONTRIBUINTES • CONFERI" COM O ORIGINAI. • Processo n.° 10945.00393712002-09 Brasília, 0 O S- O .1. CCO2/CO3 Acórdão n.°203-t1.987 Fls. 8 Manano do Oliveira Mat. &opa 91650 • Decisão - Vistos, relatados e discutidos os autos e • ão panes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros • Paulo Medina, Luiz Fia e Humberto Gomes de Barros votaram com o • Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Pela importância e pela similitude com o aqui julgado, peço vênia para • transcrever parte das razões de decidir pelo Ministro, quando em análise ao recurso acima mencionado. "Desassiste razão à recorrente. O núcleo da argumentação sustentada • no presente recurso vincula-se à desnecessidade da expedição de decreto regulamentar como meio de tornar eficaz nornza, que, segundo • • entende a recorrente, contém todos os elementos essenciais à sua aplicação, razão pela qual, o Aresto reclamado teria maculado o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional quando decidiu que, mesmo vigente, a referida norma não produziu efeitos em face da sua não regulamentação. A norma le gal sobre a qual se discute ser necessário ou não o uso de decreto regulamentar é o artigo 3°, § 2°, III, da Lei 9718/98 que antes de sua revogação pela Medida Provisória 1991-182000, dispunha: 'Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). • § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a • que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...); (...); IJL os valores que computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra " pessoa jurídica, observ" adas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Por sua vez, o artigo 2°, da Lei 9718/98 ao qual o retrocitado dispositivo faz referência preceitua: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei." Colhe-se da leitura do texto legal que permitiu, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, a exclusão dos valores que, computados como receita fossem repassados para outras pessoas jurídicas, que este beneficio estaria condicionado à regulamentação, por meio de decreto, pelo Poder Executivo. Como poder regulamentar, ensina Hely Lopes Meirelles, "in" Direito Administrativo Brasileiro. 26d edição, Malheiros Editores, entende-se: "... a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei..É um poder, inerente e _ _ • _ privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV)., e, por isso mesmo, indelegéivel a qualquer subordinado. 1") .Tv CONTRIBUINT MF-SEGUNO0 CONSELN.: C:E ES Processo n.• 10945.003937/2002-09 CONFERE COm cRíGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11587 oÇ)1. Fls. 9 Marildeljtr-sno da Olheeíra Mat. Siar*, 91650 A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa pane para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento da lei naquiló que não é privativo da lei." No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. Cuida-se, portanto, de norma de eficácia contida, ou seja, depende de regulamento para instrumentalizar sua execução, para se tornar operacional. embora se apresente completa em sua formação. Acerca deste assunto, mais uma vez a lição de Hely Lopes Meirelles (op. cit) às fls. 172, "ad litteram": "Leis existem que dependem de regulumentu psiu sua execução; outras há que são auto-executáveis (self executing). Qualquer delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas seguintes é ato facultativo do Executivo." O mesmo doutrinador diz, também, à fl. 121, que: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da let Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a expedição do ato Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo. Todavia, se o regulamento for imprescindível para a execução da lei, o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de injunção para obter a norma regulamentadora." Com razão a autoridade impetrada quando afirmou às fls. 77: "Dois comentários são oportunos. O primeiro é que a lei não fixou prazo para o Executivo. O segundo de fundamental importância, é que a regulamentação era imprescindível para a execução da lei. Pois esta determinaria o alcance da expressão 'os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.' (art. 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718, de I998)" O argumento utilizado pela recorrente é de que o comando legal supracitado era autoexecutkvel e independia de regulamentação, podendo produzir efeitos sob pena de violação ao princípio da legalidade. • MFEGuNoocousjLo 1.;“ CCM TRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10945.003937/2002-09 Braseiro, J.O / o 04 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.987 Fls. 10 MariklePâtt-no de Oliveira Mat. Siape 91650 No particular, adoto os fundamentos emir os pe o • Público Federal em seu parecer, quando explicita às fis. 83/85: "Não assiste razão à impetrante. Resumindo a questão, temos que, ao condicionar a aplicação da isenção à edição de um regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a eleição dos . critérios pelos quais se faria a transferência dessas receitas. Ao não expedir o Decreto que deveria regulamentar a matéria o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma legal e, em seguida. a retirou do universo jurídico através da edição da Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000.(...) Ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, ou seja, de que na exclusão de valores computados como receita deveriam ser observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, o legislador afirmou que a disposição legal deveria limitar-se à abrangência que lhe desse o regulamento. Por outras palavras, se fosse vontade do legislador a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, não teria acrescentado a parte final ao inciso Hl. remetendo ao Regulamento a aplicabilidade da lei. Utilizando aqui a conhecida classificação defendida pelo renomado José Afonso da Silva para as normas constitucionais, pode-se afirmar que, também em relação à norma legal, a exigência de edição de um comando posterior para lhe dar plena eficácia toma a disposição dependente, isto é, limitada à essa explicação posterior. Por isso mesmo, a norma assim concebida tem uma aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, podendo incidir totalmente sobre interesses tutelados após a edição de um regramento ulterior que lhes confira uma aplicabilidade jungida a determinados limites. O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da atuação normativa da lei. Nem se pode entender de outra forma. Impossível, nos casos concretos, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios uniformes, aplicáveis a todas as empresas indistintamente, fazer transferência de receitas para outras pessoas jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas parcelas já descontadas, sem que se possibilite atividade sonegatória A lei que autoriza desconto, isenção, compensação ou qualquer outra atividade em benefício do contribuinte, pode estipular condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja, fixar os limites dentro dos quais a atividade deverá ser desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total liberdade para estabelecer a forma e os critérios como os contribuintes realizarão determinadas operações. Tendo o legislador preferido deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontra amparo em sua autonomia legislativa Ocorre que, nesse ínterim, enquanto a disposição legal não obtinha do Executivo os necessários contornos, o próprio Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez editando a Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. - - - ; Processo n.° 10945.003937/2002-09 C002/CO3 Acórdão n.° 203-11.987 Fls. 11 Ora, considerando-se interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que confere validade e força de lei ordinária às medidas provisórias, mesmo àquelas indefinidamente reeditadas, temos que um outro mecanismo legal, de igual peso legislativo que o anterior, desfez a relação jurídica delineado, antes que se pudessem produzir os efeitos pretendidos." • Não vislumbro, destarte, o cometimento de violação ao artigo 97, Ig do Código Tributário Nacional, pois. como bem explicitado no decisório vergastado "Exclusão de base de cálculo configura exclusão • de crédito tributário e só pode decorrer de lei a teor do artigo 97 do CTN. Como o dispositivo que previa exclusão de repasse de valores a outras pessoas jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a • de que o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico". • Assim, em sendo a rubrica "receitas repassadas a terceiros" a origem das diferenças de Cotins apuradas pelo fisco em relação aos valores declarados em DCTF pela recorrente, e, não tendo a própria recorrente trazido elementos capazes de descaracterizar ou de contestar a base de cálculo utilizada, que não o argumento de que nc dite,s receitas não poderiam fazer parte do cálculo da contribuição, entendo que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes e após a edição da Lei n° 9.718/98, o valor pago ou repassado a outras pessoas jurídicas, não poderá ser excluído da base de cálculo e incidência da Cofins. c) Multa de oficio Restou claro que o ato da recorrente está perfeitamente subsumido na hipótese prevista no artigo 44, inciso I, da Lei ris' 9.430/96, e demais dispositivos legais citados no auto de infração referentes à multa de ofício, de modo que não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 payQ„.„, ./ ,ODASSI GUERZONI FI O ( A4P-SEGUNDO CONSELHO DE CONTFL2 181.11NTESC ONFERE COMO ORIGINA0 Medicina/o de Oliv eira Mat. Siape sisso . _ Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001114/87-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Mercadoria estrangeira de origem irregular - Exigível a multa prevista no artigo nº 365 I do RIPI/82 somente quanto às aquisições feitas de fornecedores inexistentes de fato. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06176
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.^ f i 0 . 4. 7 * '‘W . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r't Processo no: 10880.001114/87-51 •, t, , 1:,,leica L.---1-----------'1 Sess eão de: 21 de outubro de 1993 ACORDAI) No 202-06.176 Recurso no: 07.883 Recorrente : TELKO ELETRONICA LTDA. Recorrida : ORE EM SAD PAULO - SP IPI - Mercadoria estrangeira de origem irregul,Yir - Exigível a multa prevista no artigo 365 I do RIPI/82 somente quanto às aquisiOes feitas de fornecedores inexistentes de fato. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELKO ELETRONICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exiOncia as parcelas indicada no voto do relator. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. , Sala das Sess0es, em 21 de outubro de 1993. / e -, - i ElEtv Iát2 ..., .ovE.DO EARy.:: ...1..06 - PeSr :i. Cille te •, , TARASIO CAMPEM .0 4RGES - Relatei- ,1*-- . --......C.-----------------7{7 O AVO DO AMARAL MARTINS - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 9 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TAHCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/im/ 1 „j;afte, -Nt tI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10880.001114/87-51 -2- Recurso n.(2 87.883 Acórdão n9. 202-06::176. Recorrente: TELRO ELETRONICA LTDA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal encerrada em 13/01/87, foi lavrado, contra a empresa TELKO ELETRONICA LTDA, o auto de infração de fls. 01/03, por ter sido constatada a entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, introduzidos irregularmente no Pais, pretensamente adquiridos através de notas fiscais falsas, emitidas por "empresas” inexistentes de fato ou adquiridos de empresa cuja constituição regular não foi questionada, porém originários de importação irregular, infringindo o artigo 365, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82. A primeira parte da infração descrita, refere-se a produtos que a autuada afirma terem sido adquiridos de diversos fornecedores. Diversas diligências foram realizadas, na tentativa de confirmar as operações descritas nas notas fiscais apresentadas, obtendo-se os resultados que abaixo se seguem: (a) BYTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relatório de fls. 133/134 (out/86). Emitiu, para a autuada, a nota fiscal-fatura, Série única, nQ 260, em julho/86. Em diligências realizadas no endereço onde deveria funcionar referida "empresa" não foi localizado nenhum responsável pela mesma ou qualquer documento contábil, encontrando-se somente mesas vazias no referido local. Nos endereços dos sócios, indicados no contrato social (jan/86), residem, no primeiro o proprietário do imóvel, que lá já residia em 1983, e no segundo um locatário, desde janeiro/86, que declararam desconhecer tanto os sócios quanto a "empresa". \15;7— ; trfri$- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10E480.001114/87-51 -3- Acórdão nQ 202-06.176 A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, não autorizou a impressão de nenhum documento fiscal. A gráfica que confeccionou as notas fiscais- fatura, Série única, de números 001 a SOO, declarou que não houve autorização para a impressão de tais documentos fiscais. (b) GEDELE ELETRONICA E PROJETOS LTDA - Relatório de fls. 145/147 (out/86). Emitiu, para a autuada, as notas fiscais, Série C-1, nQs 031 e 068, em maio e junho/86. Em diligência realizada no endereço constante das notas fiscais de sua emissão, foi encontrada instalada, desde julho/86, a empresa APISOL Produtos e Fórmulas Apícolas Naturais Ltda, sem nenhuma ligação com GEDELE ELETRÔNICA E PROJETOS LTDA, onde foi obtida a informação de que os sócios da "empresa" procurada ocupam uma sala no 9Q do mesmo phedio. No local indicado foi encontrada a "empresa" ADILMA ELETRÔNICA LTDA, com dois sócios, sendo um deles também sócio da GEDELE ELETRÔNICA E PROJETOS LTDA. Em declaração tomada a termo, os sócios da ADILMA ELETRÔNICA LTDA afirmam que compraram cinco talonários de notas fiscais da "empresa" CRC COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA (inexistente e com endereço falso (conforme apurado em diligência fiscal), que foram emitidas em nome de diversas empresas destinatárias, mediante recebimento de aproximadamente 2% (dois por cento) de seus valores, sem que tenha havido o fluxo das mercadorias nelas discriminadas. Procedimento idêntico foi adotado quando da emissão das notas fiscais de GEDELE ELETRÔNICA E PROJETOS LTDA, cuja denominação foi posteriormente alterada para GEDELE ELETRÔNICA LTDA. Em nenhum dos casos, conforme declarado, possuem notas fiscais de aquisição no mercado interno ou quaisquer documentos de importação correspondentes. A inscrição estadual de GEDELE ELETRÔNICA E PROJETOS \‘0- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880.001114/87-51 -4- Acórdão nQ 202-06.176 LTDA foi suspensa em 04/11/85 e definitivamente cancelada em 26/02/86. A autorização para impressão de documentos fiscais, constante do rodapé das notas fiscais em questão (impressas em fevereiro/86), foi concedida para uma outra empresa, conforme declaração e comprovação obtida junto à empresa Artes Gráficas Vianna Alves Ltda. Nas notas fiscais impressas com autorização falsa, em fevereiro/86, consta a razão social já alterada desde 1982. (c) INCO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - Relatório 4e fls. 184/185 (ago/86). Emitiu, para a autuada, as notas fiscais, Série 8-1, nes 018 e 083, em janeiro/86. O número indicado no endereço onde deveria funcionar a referida empresa não existe. Na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, foram obtidas cópias da DECA - Declaração Cadastral, Contrato Social e Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais. O endereço dos sócios da "empresa", informados na DECA, são de logradouros inexistentes. Através de pesquisa no Sistema CPF foi possível localizar um dos sócios, Joaquim Devany Simões de Sousa, que compareceu espontaneamente à sede do GTF-COPLANC, onde declarou serem falsas as assinaturas a ele atribuídas existentes nos documentos da "empresa", de cuja existência somente agora tomou conhecimento, apesar de estarem corretos os números de sua cédula de identidade e de seu CPF constantes de tais documentos; da mesma forma, também declara não conhecer Raimundo Nonato da Silva, outro sócio da INCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. \e't MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880.001114/87-51 -5- Acórdão n4 202-06.176 (d) ISRAEL COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRONICOS LTDA Relatório de fls. 198/199 (nov/86). Emitiu, para a autuada, a nota fiscal, Série única, nQ 168, em janeiro/86. Diversas diligências foram realizadas no endereço declarado como sede da "empresa", encontrando-o sempre com as portas fechadas, sem que ninguém atendesse à fiscalização federal. No endereço declarado como residencia dos sócios da "empresa", foi verificado que os mesmos não mais residem no referido local. Solicitada a intervenção da Polícia Federal, foi possível ingressar do local indicado como sede da "empresa", por meio de arrombamento, tendo sido encontrada alguma mercadoria estrangeira sem documentação, objeto de apreensão policial. Nem o porteiro, nem o sub-síndico do edifício têm conhecimento da existência da ISRAEL COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, pois as portas da referida sala encontram-se sempre fechadas, segundo declararam. (e) PEARTREE INFORMATICA LTDA - Relatório de fls. 215/216 (mar/86). Emitiu, para a autuada, as notas fiscais, Série única, nQs. 316, 384, 500, 528, 573 e 739, no período de agosto/85 a fevereiro/86. Em diligência realizada no local onde deveria se encontrar instalada a "empresa", foi encontrada uma empresa de assessoria contábil do Sr. Lineu do Amaral, que declarou estar instalado no local há apenas dois meses, ou seja, janeiro/86, não sabendo informar a paradeiro da PEARTREE INFORHATICA LTDA, que teria funcionado neste local até o final do ano de 1985; declarou \-0C 5 1A b MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880.001114/87-51 -6- Acórdão nQ 202-06.176 não ter contrato de locação, pois sub-locou a sala do Sr. Sebastião Pereira Filho, pagando os aluguéis mensalmente na ORCASA Administradora Imobiliária Ltda, em nome do locatário_ No escritório da imobiliária foi confirmado que o Sr. Sebastião Pereira Filho é locatário daquela sala desde 20/08/84. Junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais foram obtidas cópias da DECA - Declaração Cadastral e do contrato social da PEARTREE INFORMATICA LTDA, sendo possível a identificação dos sócios, Sra. Kyra Soares Delpino Cavalheiro e seu marido Sr. Celso de Abrunhoza Cavalheiro, e da contabilista da mesma, Maria Valdete Wanderley. Localizada a contabilista, esta apresentou um recibo de entrega dos documentos da PEARTREE para a sócia Kyra Soares Delpino Cavalheiro, datado de 20/03/85, informando que nem o recibo e nem a contabilidade foram por ela elaborados, sua função era apenas assinar os documentos, já que o "contador" efetivo era o Sr. Marcos Mateus Freire, não habilitado para o exercício da profissão. O Sr. Marcos, localizado pela fiscalização, confirmou as declarações da contabilista, acrescentando que os sócios Kyra e Celso, de fato, eram apenas empregados da PEARTREE, sendo o verdadeiro proprietário e gestor da mesma o Sr. Sebastião Pereira Filho. Localizados os sócios, o Sr. Celso de Abrunhoza Cavalheiro, declarou que foi funcionário de • vendas da empresa Dis-Tak Comércio de Máquinas e Serviços Ltda (MG), nos anos de 1979 e 1980, subordinado ao Sr. Sebastião Pereira Filho que, por volta de outubro/81, solicitou-lhe cópia de seus documentos pessoais, que devem ter sido utilizados, pelo próprio solicitante, para falsificação de sua assinatura e abertura das "empresas" Brendy Sociedade Comercial Ltda (SP) e Teletrónica Nygata Indústria e Comércio Ltda (SP); também foi funcionário de vendas da PEARTREE, no período de setembro/84 a janeiro/85, sob a administração do Sr. Sebastião Pereira Filho. \Rb-6T • aá;lt, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘2,-nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880.001114/87-51 -7- Acórdão ng 202-06.176 A esposa do Sr. Celso, Sra. Kyra Soares Delpino Cavalheiro, declarou que foi solicitada pelo Sr. Sebastião Pereira Filho para, juntamente com seu marido, abrir uma empresa no ramo de informática, denominada PEARTREE Informática Ltda, da qual não teriam qualquer participação na administração, com a promessa de que lhes entregaria a empresa após, aproximadamente, seis meses da data de sua constituição. Trabalhou na referida empresa, desde sua abertura até meados de 1985, na função de secretária de vendas, deixando de trabalhar na mesma após ter sido informada, pelo Sr. Sebastião, que seu marido seria retirado da sociedade e que sua participação (Sra. Kyra) seria reduzida para apenas 5% do total das cotas, tendo sido assinado a respectiva alteração contratual, elaborada pelo Sr. Marcos Freire, que também alterou a atividade da empresa para comércio de componentes de computadores_ Segundo a Sra. Kyra, novo sócio ingressou na sociedade, cujo nome não soube informar, pois não recebeu cópia da alteração contratual que assinou. Regressou ao local em setembro/85, quando tomou conhecimento de que teria sido requerida a falência da empresa, pela presença no local de uma senhora que se identificou como síndica da massa falida. Ainda em setembro/85, esteve no escritório do Sr. Marcos Freire, onde assinou um recibo referente aos documentos da empresa, sem que os tenha retirado do escritório, por serem muito volumosos, Com relação à atividade da PEARTREE INFORMATICA LTDA, a Sra. Kyra Soares Delpino Cavalheiro, declarou que desconhece que a mesma tenha adquirido ou vendido circuitos integrados, circuitos impressos, computadores, componentes para computadores ou similares, pois, no período em que nela trabalhou, somente eram comercializados suprimentos para computadores, tais como: disketes, fitas para impressoras, fitas e discos magnéticos. (f) RANCON EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA - Relatório de fls. 237/238 (mai/85). Emitiu, para a autuada, a nota fiscal, Série única, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Prf, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880.001114/87-51 -8- Acórdão ng 202- 06.176 nQ 430, em maio/85. O endereço indicado nos documentos fiscais Como sede da "empresa" encontra-se ocupado pela Sra. Tânia Maria Pinheiro Furusawa, desde setembro de 1984, que afirma desconhecer a RANCON EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. O endereço constante dos documentos fiscais emitidos é divergente do cadastrado na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, O CPF do responsável, obtido por consulta ao Sistema ORCA, não se encontra cadastrado no Sistema CPF. Pela alteração contratual de fls. 264/268, de abril/84, ingressou na sociedade o sócio Manuel Almeida dos Santos Filho, que passou a ser o novo responsável perante o Ministério da Fazenda. O número informado como sendo o CPF do novo responsável é inválido, conforme consulta de fls. 253. O endereço residencial do novo sócio, informado na alteração contratual, é inexistente. A autorização de Impressão de Documentos Fiscais de nQ 385, constante da nota fiscal, séria única, n9 430 não foi concedida para a referida "empresa", segundo declaração prestada pela gráfica apontada como responsável pela impressão dos talonários de notas fiscais, que também declarou jamais ter prestado qualquer tipo de serviço gráfico para tal "empresa". Diligência fiscal realizada junto à empresa ACEF - Assessoria Contábil Económica e Fiscal Ltda, responsável pela escrita fiscal da RANCON EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA, obteve declaração afirmando que os livros fiscais e comerciais foram entregues, em abril de 1984, aos sócios que constituíram a "empresa" procurada. A segunda parte da infração descrita, refere-se a determinados produtos, que encontravam-se em situação irregular W5rT Wk't a* 4.ikT MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880.001114/87-51 -9- Acórdão n4 202-06.176 no Pais, adquiridos da empresa CANOGA Comercial Representações Ltda, conforme notas fiscais-faturas, série única, de números 0419, 0480, 0487, 0621, 0672, 0793, 0828, 0857 e 0871, emitidas no período de maio a outubro de 1985, entregues a consumo pela autuada. Tempestivamente, a recorrente impugnou o feito (fls. 457), preliminarmente, solicitando a juntada do presente ao processo nQ 10880.032349/86-68, referente à apreensão de mercadorias, para julgamento em conjunto e, no mérito, anexando ao presente processo cópia da impugnação apresentada no processo que trata da apreensão de mercadorias, bem como os documentos que a instruíram, reiterando-a e ratificando-a em todos os seus termos, para que seja considerada parte integrante. O autor do feito manifestou-se às fls. 462/463, informando ser impossível a juntada dos processos, haja vista que são distintas as infrações e as autoridades julgadoras de cada processo. Quanta ao mérito, o autuante opinou pela procedência do lançamento, considerando que o mesmo não foi impugnado, pois não foi questionada a entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira introduzidos irregularmente no País. A autoridade singular, assim ementou sua decisão: "IPI - sujeita-se à multa de valor igual ao da mercadoria, prevista no art. 365, "caput", do PIPI/82, aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82, aquele que entregar a consumo ou consumir produto de procedência estrangeira introduzido irregularmente no País ou sem prova de aquisição no mercado interno. IMPUGNAÇAO IMPROCEDENTE." lrresignada, a recorrente interpôs recurso tempestivo (fls. 464/472), onde, após contestar os argumentos expendidas pela autoridade monocrática, replica em seu favor que "o adquirente de mercadoria estrangeira comercializada dentro do ‘d2,r v JP,111› _ 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..F*Pt-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880.001114/87-51 -10- Acórdão n4 202-06.176 território nacional, não está obrigado a comprovar a regularidade de sua introdução no País, pois não há norma jurídica que lhe imponha tal obrigação", Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso, e o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. qui At,"49-19 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880.001114/87-51 -11- Acórdão nQ 202-06.176 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo refere-se à exigência da multa prevista no artigo 365, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82, lançada em virtude da constatação da entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, no período de maio/85 a setembro/86, introduzidos irregularmente no País. A infração que deu origem ao lançamento de ofício desmembra-se em duas partes: a primeira, referente a produtos pretensamente adquiridos através de notas fiscais falsas, emitidas por "empresas" inexistentes de fato e, a segunda, referente a produtos adquiridos de empresa cuja constituição regular não foi questionada, porém originários de importação irregular. A primeira parte da infração descrita, refere-se a produtos que a recorrente afirma terem sido adquiridos de diversos fornecedores. Passo a analisar o que foi apurado, nos autos, com relação a cada um destes "fornecedores": (a) BYTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Emitiu, para a recorrente, uma nota fiscal em julho/86. Impressa sem autorização do Fisco Estadual. Em diligência realizada, em outubro do mesmo ano, no endereço onde a mesma deveria funcionar, nenhum responsável foi localizado, sendo encontradas somente mesas vazias no local. Nos endereços informados pelos sócios, no contrato social datado de janeiro/86, residem outras pessoas, que lá já residiam na época em que referido contrato social foi assinado e declararam desconhecer tanto os sócios quanto a "empresa". \-re`t5T 48,g k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880.001114/87-51 -12- Acórdão ng 202-06.176 Pelos elementos constantes dos autos, fica comprovado que referida "empresa", foi constituída com o único objetivo de fornecer notas fiscais a terceiros, sem o fornecimento dos produtos nelas discriminados. (b) GEDELE ELETRÔNICA E PROJETOS LTDA Emitiu, para a recorrente, duas notas fiscais, em maio e junho de 1986, ocasião em que já se encontrava definitivamente cancelada sua inscrição estadual. As notas fiscais foram impressas, em fevereiro/86, com falsa indicação de autorização do Fisco Estadual, sem constar a nova razão'social GEDELE ELETRÔNICA LTDA, alterada desde 1982. Um dos sócios do "fornecedor" procurado foi localizado no endereço que se encontra registrado como sede de ADILMA ELETRÔNICA LTDA, da qual também é sócio. As duas "empresas", ADILMA ELETRÔNICA LTDA e GEDELE ELETRÔNICA E PROJETOS LTDA, eram utilizadas para comercialização de notas fiscais, sem fluxo de mercadorias, mediante o recebimento de 2% do valor da nota fiscal emitida, aproximadamente, conforme declaração prestada pelos próprios sócios de ADILMA ELETRÔNICA LTDA. . Além das notas fiscais com as razões sociais citadas, os sócios da ADILMA ELETRÔNICA LTDA, também comercializaram notas fiscais de cinco talonários com a razão social CRC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (inexistente e com endereço falso), adquiridos especialmente para este fim. Pelo exposto, fica comprovado que referida "empresa", no período em que emitiu nota fiscal para a recorrente, tinha como único objetivo fornecer notas fiscais a terceiros, sem o fornecimento dos produtos nelas discriminados. . ef'1/4 )--.7 • Uu' :I> • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880.001114/87-51 -13- Acórdão ng 202-06.176 (c) INCO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA Emitiu, para a recorrente, duas notas fiscais, em janeiro de 1986. O endereço onde deveria funcionar a referida empresa não existe (número inexistente). Da mesma forma, o endereço informado pelos sócios nos atos constitutivos da sociedade são de logradouros inexistentes. Através de pesquisa no Sistema CPF foi localizado o Sr. Joaquim Devany Simões de Sousa, um dos sócios do "fornecedor" procurado, que declarou não conhecer Raimundo Nonato da Silva, outro sócio da INCO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e informou serem falsas as assinaturas a ele atribuídas existentes nos documentos da referida "empresa-. Razões pelas quais, fica comprovado que referida "empresa", foi constituída com o único objetivo de fornecer notas fiscais a terceiros, sem o fornecimento dos produtos nelas discriminados. (d) ISRAEL COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LIDA Emitiu, para a recorrente, uma nota fiscal, em janeiro de 1986. Nem o porteiro, nem o sub-síndico do edifício têm conhecimento da existência da ISRAEL COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, pois as portas da referida sala encontram-se sempre fechadas, segundo declararam. No endereço informado como sede deste "fornecedor" somente foi possível ingressar, por meio de arrombamento, com a intervenção da Polícia Federal, sendo encontrada no local alguma mercadoria estrangeira sem documentação, que foi objeto de apreensão policial. \°: Ot7r5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nb!.::49, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 10880.001114/87-51 -14- Acórdão nQ 202-06.176 Apesar de não terem sido localizados os responsáveis pela empresa procurada, não é possível afirmar que a mesma não forneceu os produtos discriminados nas notas fiscais emitidas para a recorrente, haja vista que foram encontradas mercadorias estrangeiras, objeto de apreensão policial, no local indicado como sede da ISRAEt COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. (e) PEARTREE INFORMATICA LTDA Emitiu, para a recorrente, seis notas fiscais, no período de agosto de 1985 a fevereiro de 1986. Somente funcionou, no endereço indicado nas notas fiscais, até o final do ano de 1985. Foi constituída em setembro de 1984, tendo como mentor o Sr_ Sebastião Pereira Filho, que induziu à Sra. Kyra Soares Delpino Cavalheiro e seu marido, Sr. Celso de Abrunhoza Cavalheiro, a emprestarem seus nomes para a constituição da sociedade, sem qualquer participação na sua gerência, com a promessa de que a mesma lhes seria entregue seis meses após a constituição. Os sócios da PEARTREE, de fato, foram apenas empregados da empresa, até meados de 85, sendo o verdadeiro proprietário e gestor da mesma o Sr. Sebastião Pereira Filho_ A Sra, Kyra Soares Delpino Cavalheiro, prestou declaração informando desconhecer que a PEARTREE INFORMATICA LTDA tenha adquirido ou vendido circuitos integrados, circuitos impressos, computadores, componentes para computadores ou similares, pois, no período em que nela trabalhou, somente eram comercializados suprimentos para computadores, tais como: disketes, fitas para impressoras, fitas e discos magnéticos. Pelos fatos apurados e declarações prestadas, fica comprovado que referida empresa, não forneceu os produtos discriminados nas notas fiscais emitidas em favor da recorrente. Nf5- 5 V-- ‘Vi g ' 1/4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~,or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880.001114/87-51 -15- Acórdão ng 202-06.176 (f) RANCON EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LIDA 1 I Emitiu, para a recorrente, uma nota fiscal, em maio de 1985. Impressa fraudulentamente, com informação falsa referente à autorização de Impressão de Documentos Fiscais e à gráfica impressora. 1 1 O endereço indicado na nota fiscal, divergente do 1 cadastrado na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, 1 encontra-se ocupado pela Sra. Tânia Maria Pinheiro Furusawa, i desde setembro de 1984, que afirma desconhecer a RANCON EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. 'O CPF do responsável, obtido por consulta ao Sistema , ORCA, não se encontra cadastrado no Sistema CPF. 1 1 i Novo sócio ingressou na sociedade, em abril/84, I passando a ser o responsável perante o Ministério da Fazenda e, coincidentemente, o número informado como sendo o seu CPF é inválido, conforme consulta de fls. 253. O endereço residencial do novo sócio, informado na alteração contratual, é inexistente. Com base nos fatos relatados, entendo que por ocasião da emissão da nota fiscal, em maio de 1985, não houve o fornecimento do produto nela discriminado. I A segunda parte do auto de infração refere-se a determinados produtos, que encontravam-se em situação irregular no Pais, entregues a consumo pela recorrente, adquiridos da empresa CANOGA Comercial Representaçbes Ltda, cuja constituição regular não foi questionada. A jurisprudência deste Colegiado vem-se firmando no sentido de que a pena não se transmite em cadeia interminável, de forma que, havendo a empresa adquirido o produto no mercado interno, de empresa real e estabelecida na praça, não se lhe çfft5;---.. 406 ' 4 ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt---L !rd Processo nQ 10880.001114/87-51 -16- Acórdão nQ 202-06.176 aplicará a penalidade em causa, haja vista que a lei não lhe outorga o poder e o dever de adentrar o estabelecimento do fornecedor para exame da regularidade da situação do produto adquirido. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas referentes aos produtos adquiridos das empresas CANOGA Comercial Representações Ltda e ISRAEL COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. Sala das Sessões, em TARASI-01/416WP-EL12)130.IRGÉS •

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4825290 #
Numero do processo: 10860.000506/89-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Divergência no código referencial do fabricante. Não tendo sido demonstrado diferença na mercadoria quanto às características, ao preço e à classificação fiscal. Descabimento da multa do inciso II do art. 526 do RA. Não caracterizado o extravio ou falta de mercadoria. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recur so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T05:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T05:16:11Z; Last-Modified: 2010-01-16T05:16:11Z; dcterms:modified: 2010-01-16T05:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T05:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T05:16:11Z; meta:save-date: 2010-01-16T05:16:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T05:16:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T05:16:11Z; created: 2010-01-16T05:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T05:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T05:16:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. rffs Sessão de...19./..11.0.V.9111.br.0 de 19..9.1.-- ACORDÃO N.0..303,26..873 Recurso n.'' 112.863 Processo n çt 10860-000506189-39 Recorrente IBRAPE ELETRÔNICA LTDA. Recorrid a DRF - TAUBATÉ - SP. Infração administrativa ao controle das importações. Divergencia no código referencial do fabricante. Não tendo sido demonstrado diferença na mercadoria quanto às caracte- rísticas, ao preço e à classificação fiscal. Descabimento da multa do inciso II do art.526 do RA. Não caracterizado o extravio ou falta de mercadoria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recur so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Brasília- F, em 19 de novembro de 1991. JOÃO ANDA CO ST - Presidente e Relator. ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 06 0E7190.1 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI LHO, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. 1. ^ SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 11 CÂMARA. \ , RECURSO N Q 112.863 ACÓRDÃO N Q 303-26.873 t RECORRENTE: IBRAPE ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDA : DRF - TAUBATÉ - SP I RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA. RELATÓRIO I . , Em ato de conferencia física da mercadoria submetida a del pacho com a DI n g 00502585 (adição 001), de 24.02.89, descrita como CRISTAL EM PLACA DE SILICIO - 85.000 peças, código 3322 167 92600/9,prja cedente da Holanda, verificou o AFTN que ao invés dessa mercadoria, fq INL - ra-lhe apresentada mercadoria diferente, dado que o código nela aposto era 3322 194 93302 tipo 3ZX7975 V, distinto do que se contém na GI do despacho. Em resposta a consulta feita, a importadora informou: "a di vergencia observada quanto ao úmero de código do produto deve ser con siderada relevante uma vez que trata-se de fator de controle interno do fabricante, estando sujeito a atualizações periódicas". Foi lavrado auto de infração, sendo exigidas as seguintes multas: art. 521, inciso II, alínea "d" do RA, em virtude de não ter sido enviada do exterior a mercadoria descrita na adição da DI; art... 526, inciso II do mesmo RA pelo fato de inexistir GI para a mercadoria que efetivamente chegou ao pais...... _ ..... Na impugnação, tempestivamente apresentada, diz a empresa: a) o que interessa ao controle das importações é conhecer, a respeito da mercadoria a importar, o seu aspecto objetivo: o que ela é; seu as pecto operativo (para que serve); suas dimensões e valor. São aspectos pelos quais se pode avaliar a importação em termos de similar nacional e para evitar o desvio de divisas; h) por isso, o código da referência não dá a plena identificação do produto, servindo tão só para o contro le interno do fabricante; c) a divergência no código não significa uma diferença fundamental nas características físico-químicas; d) descabem, portanto, as penalidades previstas para hipóteses diversas. O AFTN retorna ao processo para argumentar com o texto do Manual de Preenchimento de Declarações, do DARF, aprovado pela NE-CIEF n g 41/72 que exige a completa descrição da mercadoria para fins de iden 51---- tificação e classificação fiscal e ainda para a valoração. Observa que , Imprenea Nacional Rec. 112.863 : Ac.303-26.873 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL na GI os diversos cristais em placas de silício estão separados pelos códigos diversos, com preços de até dez vezes entre um código e outro. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. No Recurso tempestivo (f1.57/61), a empresa reproduz suas razões de impugnação. Diz que em momento algum a fiscalização duvidou da natureza da mercadoria importada, mas reconhece tratar-se de cril tais em placa de silício; reconhece ainda a fiscalização haver autori zação para importar mediante a GI; ademais não argúi qualquer proble ma de valoração. O Recurso foi inicialmente 'a douta 2 11 Câmara que, com a Re solução n Q 302-0.535, de 28.02.91, declinou da competência em favor de IML k--- _ ta 3 11 Câmara. É o relatório. Állieln -MI • Imprensa Nacional Rec. 112.863 Ac.303-26.873 SERVICO PUBLICO FEDERAL 4 VOTO O argumento da autuação é que, conquanto tenha vindo merca dona (Cristal em Placa de Sil(cio) da mesma natureza da que estava li cenciada através da GI, entretanto pôde detectar que cada número de referência correspondia mercadoria de características e preços diferen tes. A conclusão é que o mesmo poderia estar acontecendo com a mercado ria em causa. Por outro lado, o Manual de Preenchimento de Declarações exige que os documentos de importação contenham a completa descriçãodo que é importado, inclusive a referência do fabricante. Diante dessas razões, tenho a declarar o seguinte, em fundA mento do voto: 1. não houve análise da mercadoria feito por técnicocre denciado junto à repartição fiscal que tivesse produzido um laudo téz nico sobre a natureza e as características do produto; 2. não ficou pra vado tenha havido a importação de mercadoria divergente da licenciada; ' 3. não se demonstrou que a diferença do código referencial do fabrican te representasse diferença intrínseca do produto em termos da caracte- rísticas técnicas e aplicação: não se pEie em dúvida que a mercadoriase ja cristal em placa de silício; 4. não se demonstrou que da alteração da referência sobreviesse à mercadoria outra classificação na TAB nem que o valor para fins aduaneiros fosse modificado; 5. a autuação ba seou-se, portanto, em meras presunções, sem prova da acusação; 6:.por último, a completa descrição do produto nos documentos fiscais não é exigência cujo descumprimento parcial induza, por si só, à aplicaçãoda multa do inciso II do art. 526 do RA. Não cabe igualmente a multa do art. 521, II, "d" já que inocorrido o extravio ou falta de mercadoria. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sess - es,em 19 de novembro de 1991. JOÃO ANDA COSTA - Relator. Imprensa Nacional

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