Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828840 #
Numero do processo: 10950.003214/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - 1) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação de mandado de segurança impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa (artigo 38 da Lei nr. 6.830/80). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Não há previsão legal para atualizar monetariamente créditos meramente escriturais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09432
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : IPI - 1) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação de mandado de segurança impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa (artigo 38 da Lei nr. 6.830/80). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Não há previsão legal para atualizar monetariamente créditos meramente escriturais. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10950.003214/96-50

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4465410

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09432

nome_arquivo_s : 20209432_102413_109500032149650_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 109500032149650_4465410.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4828840

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455545303040

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:20:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:20:25Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:20:25Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:20:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:20:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:20:25Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:20:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:20:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:20:25Z; created: 2010-01-29T23:20:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T23:20:25Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:20:25Z | Conteúdo => abb• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at oPUBLÉAC001;;,DIDI.901.; St&ÉrtrAiAleT Rutr23 Processo t 10950.003214/96-50 Acórdão : 202-09.432 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.413 Recorrente : USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINFIA LTDA. Recorrida : DRS em Foz do Iguaçu - PR IPI - 1) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação de mandado de segurança impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa (artigo 38 da Lei n° 6.830/80). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Não ha previsão legal para atualizar monetariamente créditos meramente escriturais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZNHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 .re ) Micius Neder de Lima • istidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Bareellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente), Antonio Sinhile Myasava e José Cabral Garofano. Fclb/gb 1 251, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003214/96-50 Acórdão : 202-09.432 Recurso : 102.413 Recorrente : USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal consusbstanciada no Auto de Infração, fls.157/161 decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao período de julho de 1993 a junho de 1996. Em sua defesa tempestiva a empresa, fls. 174/180, confirma a falta de recolhimento, mas a justifica, em síntese, com os seguintes argumentos. I) não cabe a exigência do IPI sobre o açúcar de sua fabricação na forma da Lei n°8.383/91 e do seu decorrente Decreto 420/92 Tanto é assim que ingressou em Juizo com ação de mandado de segurança, em que alega a inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais, eis que desconsideram os princípios constitucionais da essencialidade e o da isonomia; 2) defende também o direito à correção monetária dos saldos credores de IPI transferidos de um periodo para o outro, ante a ausência de débito suficiente no respectivo período de apuração; 3) alega, ainda, que a multa de 100% sobre o valor do imposto é confiscatoria e que os juros de mora devem-se restringir a 1%, pois a TR ou SELIC constituem-se em juros de natureza remuneratória. A autoridade julgadora monocrática não conheceu da impugnação no tocante à matéria em discussão na via judicial, fundamentando sua decisão no artigo 38 da Lei 6.830/80 e Ato Declaratório (Normativo) n° 03/96. Nos demais itens de defesa, também deixou de apreciar os argumentos esposados pela recorrente, considerando devidamente constituido o crédito tributário, por se tratar de argüição de inconstitucionalidade das leis em vigor, matéria fora da competência daquela Delegacia de Julgamento Não satisfeita com a decisão a quo, a interessada interpõe, tempestivamente, recurso a este Conselho, em que expende, essencialmente, os mesmos argumentos da impugnação, acrescentando, contudo, o desacordo pela não apreciação das razões de mérito de sua petição, uma vez que, a seu ver, cabe o exame da constitucionalidade das leis nos órgãos administrativos. 2 ar MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003214/96-50 Acórdão : 202-09.432 A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantida a decisão monocrática É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003214196-50 Acórdão : 202-09.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Apreciando a preliminar, prejudicial ao julgamento do mérito, na qual a autoridade de primeira instância não conheceu da impugnação na parte relativa à matéria objeto de discussão em Juízo, por entender que houve renúncia à esfera administrativa , conforme previsto no artigo 38 da Lei n° 6.830/60 e do Ato Declaratório Normativo n° 3/96. A Lei 6.830/80, em seu artigo 38, § único', estabelece que as ações de mandado de segurança, ao serem propostas pela contribuinte junto ao Poder Judiciário, implicam na renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa, com objetivo de evitar a discussão paralela da mesma matéria nas duas instâncias. Assim, como, no caso em tela, a recorrente ingressou com mandado de segurança para discutir a constitucionalidade da exigência de IP! sobre seu produto, entendo que a decisão do julgador singular é irreforrnavel, porquanto tal matéria não deve ser apreciada simultaneamente na esfera administrativa.. Com relação aos outros argumentos esposados pela recorrente, entendo também lhe faltar razão_ Este Colegiado tem decidido, em diversos julgados, ser inadmissível, por ausência de previsão legal, a correção monetária dos créditos não aproveitados na escrita fiscal, por insuficiência de débitos no respectivo periodo de apuração. No mesmo sentido, recorro também aos ensinamentos do Ministro Moreira Alves, da Suprema Corte, esposados em seu despacho no Agravo de Instrumento n° 198889-1- SP, de 26 de maio de 1997, assim reproduzido: "Art. 38 - A discussão judicia/ da Divida Ativa da Fazenda Pública só ê admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatórm do ato declarativo da divida, esta precedidda do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. § único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo imporia em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa c desistência do recurso acaso interposto" (Grifo meu) 4 acA MINISTÉRIO DA FAZENDA 47,46W7,) SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003214196-50 Acórdão : 202-09.432 "Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Doarg_u_Sn simplesmente apurado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de usa produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 24.) - Unia vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem direito de cobrar seus "créditos" não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25.) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido 26.) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos". O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos" _ Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27 ) - Estabelecida a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo 5 c2.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003214/96-50 Acórdão : 202-09.432 monetariamente Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 28.) - A técnica do creditamento escriturai, em atendimento ao princípio da não comutatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma alíquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta aliquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao princípio da não comutatividade (artigo 155 § I, da Constituição Federal e artigo 3° do Decreto-lei n°406/68). (fls. 81/83). 29.) - Por sua vez não há falar-se em violação ao principio da isonomia. isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do temo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o principio da não cumulatividade." ( Grifo meu) Resta, portanto, bem caracterizada, nas lições do ilustre jurista, a diferença entre créditos definitivamente constituídos e créditos escriturais Estes não existem sem o respectivo débito, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte. Sendo, portanto, inadmissível a correção monetária destes créditos como se fossem créditos constituídos e aproveitados a destempo. Com relação à multa e juros de mora, a previsão legal para sua imposição está amparada pela legislação mencionada nos autos (fls. 155/156), a alegação de inconstitucionalidade dos acréscimos e da penalidade previstos em dispositivo legal, como já exposto, é matéria alheia aos tribunais meramente administrativos. A autoridade administrativa do lançamento é vinculada e 6 a7./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kii::11i4.-fr Processo : 10950.003214/96-50 Acórdão : 202-09.432 obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabivel a apreciação de inconstitucionalidade da legislação aplicada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, de agosto de 1997 1, i e ': VINICLUS NEDER DE LIMA 7

score : 1.0
4828289 #
Numero do processo: 10935.000482/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1993 a 31/01/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80673
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1993 a 31/01/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.000482/2003-61

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4105873

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80673

nome_arquivo_s : 20180673_135329_10935000482200361_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10935000482200361_4105873.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4828289

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455547400192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:42Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:42Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:42Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:42Z; created: 2009-08-03T17:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:42Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:42Z | Conteúdo => 11/44F - SEGUNDO CeNc;-. OE COM RIBUNTES . • # CCOVCO 1 Brasile. 05 1 _CS ! ofis - Fls. 171 • `,:epe 745e i kr. MINISTÉRIO DA 1(ALEND • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'z=44-ti2-21' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10935.000482/2003-61 Recurso n° 135.329 Voluntário Matéria PIS/Pasep Anta de COCtlItt,..,So Acórdão n° 201-80.673 sooarS caistai dà49--- Sessão de 18 de outubro de 2007 it pu I de "oca , Recorrente MARINGÁ PREFEITURA Recorrida DRJ em Curitiba - PR - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1993 a 31/01/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do ,CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos • líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujct:e 4Qt)1/4-1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Pro-Ca CONFERE COM O ORIG:NALso n.• 10935.000482/2003-61 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.673 Bras:lia. OS / 01 i qt_ Fls. 172 SIM; S . .3tb75.3 Mal: S 91745 f. ' direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SiMCCOlias CUUE~. r -1- SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente \A/VACILÁ/Ide FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Roberto Velloso (Suplente). • •"" • Proc"aso n.° 10935.000482/2003-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.673 ME - SEGUNDO CONSELHO OFre NTRISUINTES Ffs. 173 CONFERE COM O ORK;INAL Brasília, 0,9 ai 08- Skrylo SOÁrbosa Relatório 91745 Trata-Se de recurso voluntário (fls. 1541164) contra o v. Acórdão DRJ/CTA n2 06-11.079, de 24/05/2006, constante de fls. 145/151, intimado por via postal em 07/06/2006 e exarado pela 3! Turma da DRJ em Curitiba - PR, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 114/143, deixando de homologar o pedido de restituição de fl. 01 formulado em 13/03/2003, indeferido por Despacho Decisório do Sr. Chefe da Saort da DRF em Maringá - PR de 23/07/2003 (fls. 110/111), intimado em 06/08/2003 (fl. 113), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS, em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 757.642,27 efetuados no período de 02/93 a 01195 (cf. demonstrativos de fls. 10/11) com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, com futuros débitos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 145/151 da 3 ! Turma da DRJ em Curitiba - PR houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 114/143, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1993 a 31/01/1995 Ementa: PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Á decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 154/164) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) a inocorrência da decadência; b) a legitimidade do crédito restituendo, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, eis que o PIS deve ser apurado nos termos da Lei Complementar n2 7/70, sendo que todas as modificações legislativas foram introduzidas posteriormente aos Decretos-Leis n gs 2.445/88 e 2.449/88; c) a correção monetária do crédito atualizado mensalmente utilizando como índice Selic; e d) a legitimidade da compensação. atr É o Relatório. O*/ • • Processo n.° 10935.000482/2003-61 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BU1NTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.673 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 174 Breólta. o 9 1 „R. suc. 55:8-is."4 Mal* Suw.e £1 74 5 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. A conclusão da r. decisão recorrida se mostra conforme à lei e à jurisprudência desta Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n 2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Decisão da 1 2 Câmara do r CC no Acórdão n2 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso 11. 2 118.795, Processo n2 13808.002037/97-34, Recorrente: Ipiranga Serrana Fertilizantes Ltda. e Recorrida: DRJ em Curitiba - PR). No caso concreto, verifica-se que, através do pedido de restituição de fl. 01, formulado em 13/03/2003, indeferido por Despacho Decisório do Sr. Chefe da Saort da DRF em Maringá - PR de 23/07/2003 (fls. 110/111), intimado em 06/08/2003 (fl. 113), a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS, em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 757.642,27 efetuados no período de 02/93 a 01/95 com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, cujo prazo para restituição já se tinha expirado desde 10/10/2000. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), é evidente que a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública - vez que já se achavam extintos pela decadência por ocasião do pedido de restituição de fl. 01 formulado em 13/03/2003 -, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.43 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). 44)C' • • ' Procsso n.° 10935.000482/2003-61 MF ""‘jghtICEEISCE4OODOERCWP1r.1BUINTES CCO2/031• Acórdão n.°20140.673 eru-sin 9 I o o!. Fls. 175 S'Év:o ;ti 11.541.: Z.i3pC ',.11745 Isto posto, pelas razirerárpostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO • ao presente recurso voluntário, mantendo a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. Att~CieeePiall747 FERNANDO LUIZ DA GAMA L BO D'EÇA 415h1/41-) • . . . ...s.. . . . . Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1

score : 1.0
4827154 #
Numero do processo: 10880.089977/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06665
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

ementa_s : ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.089977/92-17

anomes_publicacao_s : 199404

conteudo_id_s : 4699715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06665

nome_arquivo_s : 20206665_095613_108800899779217_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 108800899779217_4699715.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994

id : 4827154

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455549497344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:01:48Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:01:48Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:01:48Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:01:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:01:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:01:48Z; created: 2010-01-30T08:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T08:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:01:48Z | Conteúdo => "CADO NO D. q2..I a° He 04/ tsc C Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089977/92-17 Sessão de 27 de abril de 1994 ACORDA0 No 202-06.665 Recurso no: 95.613 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7o, parágrafos 2e e 3! do Decreto no 84.685/80 e IN np 119/92. Falta de coffetOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Se as em 5nie abril de 1994. c dir 4. HELVIO 3V DO BARC - Presidente GOSE CABR• G . J54:010 - Relator fre ADrIA A MEIROZ DE CARVALHO - Procuradora--Represe!: tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE 1 9 MAJ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMELO BORGES. hr/mas/ac-gs 1 . 3 1 6 ,-,/• *, ~LR- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4sa:%. SEGUNDO ¡CONSELHO DE cwamemns Processo no 10660.089977/92-17 • Recurso non 95.613 AcórdRo no 202-06.665 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg WA RELATORI O COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decis go de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Sgo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaç go à Notificaçgo de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificaçgo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cr$ 68.601,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçtles nela referida, relativamente ao exerci cio de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.045160.0. Impugnando a exigencia, exptNe a Notificada em resumou a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e Aripuan g .- MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturadas e colonizadosg c) que o valor do VIM é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5)g d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário ia eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Municípiag e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, figo acompanharam a valorizaçgo pelos índices de inflaçgo, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI desde abr/92g 2 I 'ít42 5 W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,, ! f dk • ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--= Processo no: 10880.089977/92-17 . AcórdWo no: 202-06.665 f) que o VTN aplicado no ITR/91 9 de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91p 9) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisWo recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçXon "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaflo vigente e que a base de cálculo utilizada. VTNm, está prevista nos parágrafos 252 e 32 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instruao Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art lg da Portaria Interministerial MEEP/MARA no 1275 " de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2q e 32 do art. 7g do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que nWo cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislaçWo de regOncia do tributo em questWo, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho, no qual pede a revisiWo e a retificaçWo do lançamento, expostou "1. NWo se conformando, "data-venia", com a r. decisWo proferidav que, indeferindo sua impugnaçWo, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislaflo vigente, vem dela recorrer a Instância Superior,". E o relatório. 3 . 3k2 W .s4, -. 'f- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •O'-» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089977/92-17 . AcóreiXo no: 202-06.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor. da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa no 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92 1 objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixação do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72, parágrafos 22 e 32, do Decreto no 04.685/80, combinado com o artigo lq da Lei n2 8.022, de 12/04/90, que atribui competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso cio• exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria interministerial no 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN n2 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN n2 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho niKo tem competência para proceder à sua alteração dada a competência atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento , ao recurso voluntário. Sala das Sesst5es, en 27 de abril de 1994. "f JOSE CABRA ----OFANO 1 4

score : 1.0
4828173 #
Numero do processo: 10930.003779/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 31/08/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-80796
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 31/08/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10930.003779/2003-29

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4104505

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80796

nome_arquivo_s : 20180796_140192_10930003779200329_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10930003779200329_4104505.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4828173

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455550545920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:36:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:36:06Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:36:06Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:36:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:36:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:36:06Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:36:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:36:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:36:06Z; created: 2009-08-03T18:36:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T18:36:06Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:36:06Z | Conteúdo => Mr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s . - CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 BeasIlla, o? ã, 008 Fls. 344 33slo—SW/sisa Mat: 5:59e 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10930.003779/2003-29 Recurso n° 140.192 Voluntário ‘0"b_,.a.„0 • ,o soettaxn. Matéria PIS/Pasep coreor Acórdão n° 201-80.796 , sW.2\3554,.../ tjoacii Sessão de 11 de dezembro de 2007 69 Recorrente CAFÉ DAMASCO S. A. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 31/08/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. OSEirMARIA COELHO MARQUES Presidente MAURICIO/ TAVEI SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo ri, 10930.003779/2003-29C2JC01 Acórdão n. 201-80.796° 1.4F - COSEGrO NFCEORENroLiroDoErFiGONANTLRIBUINTES Fls. 345 Brasil:a. 0 7 / —12a"—R. WS Sof tbosa Mal: SR. 91745 Relatório CAFÉ DAMASCO S. A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 335/340, contra o Acórdão n 2 06-13.886, de 21/03/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 304/328, que julgou procedente o auto de infração n2 0000847 (fls. 153/154), relativo ao PIS, referente aos períodos de abril a agosto de 1998, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de que os créditos vinculados ao Processo n2 96.0014659-4 não foram confirmados, sob a ocorrência. "Proc jud não comprovad", conforme fls. 155/156, cuja ciência foi dada em 01/07/2003 (fl. 162). Inconformada a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/21, instruída com os documentos de fls. 22/160, aduzindo os seguintes argumentos: 1 embora conste no item 10 do auto de infração (fl. 154) como período de vigência a data 01/12/1997, não consta do anexo I qualquer informação a respeito, configurando cerceamento do direito de defesa; 2. ingressou com a Ação Ordinária n2 96.0014659-4 visando à compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS com contribuições vincendas da mesma espécie, tendo, então, obtido antecipação de tutela, sentença favorável em parte e, após decisão prolatada pelo TRF da 42 Região, ocorreu o trânsito em julgado em 28/10/1999; 3. possuía crédito em março de 1996, os quais foram utilizados na compensação do PIS dos períodos autuados. Entretanto, o Fisco, equivocadamente, deixou de considerar a semestralidade; 4. a multa aplicada é incorreta e confiscatória, devendo ser de 20%, com fulcro no art. 61, § 22, da Lei n2 9.430/96, ou de acordo com a Lei n2 9.298/96, que prevê o percentual de 2%; e 5. é descabida a aplicação da taxa Selic a título de juros de mora, devendo ser aplicada a TJLP utilizada no Refis, com base nos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. Por fim, requer: a) seja deferida a preliminar argüida, com a nulidade do auto no que se refere ao período de vigência de 01/12/1997; b) seja reconhecida a compensação que realizou, autorizada por ordem judicial, com o cancelamento do auto de infração; c) não sendo esse o entendimento, seja feita perícia no sentido de se elaborar planilha de cálculos no valor recolhido a maior a título de PIS no período de 07/1988 a 03/1996, corrigido na forma da decisão judicial, inclusive com o expurgo do plano real, que não teria sido considerado pelo Fisco; d) sejam os cálculos elaborados na forma do entendimento do STJ, ou seja, que a base de cálculo do PIS seja o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, verificando-se, a seguir, o efetivo débito e/ou a existência de crédito a seu favor; e) a redução da multa de oficio, conforme solicitou; f) a exclusão, nos juros de mora, da incidência da taxa Selic, com a aplicação da TJLP; e g) ajuntada de novos documentos e a realização de perícia. Posteriormente, apresentou os documentos de fls. 168/179, referentes ao julgamento, pelo TRF da 42 Região, da Apelação Cível n 2 1998.04.01.020026-8. IRke _ MF SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10930.003779/2003-29 00O2/C0 I Acórdão n.• 201-80.796 Bit3iI3. 9 7-! 0,3 1 7-cog Fls. 346 SUvio MS: ase 91745 Conforme despacho de frs. 180/181, a DRJ encaminhou o processo à DRF visando verificar, com base nas decisões judiciais, a existência e suficiência de créditos de PIS, para a realização das compensações indicadas nas DCTF, cuja auditoria deu origem à presente autuação. Consta, às fls. 265/266, despacho da DRF dando conta de que, nas decisões judiciais, teria havido o reconhecimento do direito à compensação, somente com o próprio PIS, dos valores recolhidos em valor superior ao que seria devido em conformidade com a LC n2 7/70, e que, conforme o Acórdão n2 201-75.569 deste Segundo Conselho de Contribuintes (Processo n2 10930.000844/99-26), dever-se-ia considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sobre o qual não incidiria a correção monetária, sendo o crédito atualizado e corrigido pela Selic, nos termos da NE n2 08, de 1997; acrescenta que, com base nessa conclusão, teriam sido elaborados os cálculos demonstrados às fls. 188/222, que resultariam suficientes para as compensações aqui alegadas, alertando, contudo, que as compensações efetuadas com débitos de Cofins são indevidas, em face da referida decisão judicial. Na seqüência, por meio do despacho de fls. 267/268, a DRJ devolveu o processo à DRF para que fossem refeitos os cálculos, com base nas decisões judiciais anteriormente referidas, sem levar em conta a tese da semestralidade do PIS. Assim procedendo, a autoridade fiscal refez os cálculos (demonstrativos de fls. 270/294), concluindo pela inexistência de crédito de PIS a ser compensado. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de fls. 300/302, insurgindo- se contra as alegações do Fisco no sentido de que "inexiste decisão que defira à impugnante a tese da semestralidade do PIS", bem como de que "a autoridade administrativa fica subordinada ao conteúdo normativo nesse sentido", uma vez que o reconhecimento da semestralidade do PIS é matéria pacífica no STJ, sendo imperativo que SRF passe a adotar tal entendimento, sob pena de ser a responsável pelos prejuízos causados ao erário; lembra o art. 37, § 62, da CF de 1988, que assegura o direito de regresso contra o responsável pelos danos causados por seus agentes, nos casos de dolo e culpa, e o art. 122 da Lei n 2 8.112/90, que impõe ao servidor público a responsabilidade civil decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro. Os Membros da 32 Turma da DRJ em Curitiba - PR, por maioria de votos, julgaram procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 31/08/1998 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a fonnalizaçã o de oficio do crédito tributário correspondente. BASE DE CÁLCULO. TESE DA SEMESTRALIDADE. 1)/OCORRÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO JUDICIAL. OFENSA A COISA JULGADA. DESCABIMENTO. (12?" _ SAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OfttiNAl Processo n.° 10930.003779/2003-29 CCED/C01 Acórdão a, 201-80.796 Brasitia, O 03 Fls. 347 siso SW3rbola Mal Siam 91745 Comprovando-se que não houve prévia discussão, no âmbito do Poder Judiciário, da conhecida tese da semestralidade da apuração da base de cálculo do PIS, em função do parágrafo único do art. 6° da LC n.° 07, de 1970, descabe falar em ofensa à coisa julgada. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia cuja elaboração não atendeu aos requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se multa de oficio e juros de mora na forma prevista na legislação. Lançamento Procedente". Houve declaração de voto do julgador dissidente manifestando-se pela improcedência do lançamento, em cujo penúltimo parágrafo registra: "Na espécie, portanto, se está demonstrado que há, de fato, uma ação judicial relacionada à compensação declarada, então, a meu ver, resta prejudicado o lançamento, na medida em que é possível comprovar a falsidade do motivo que o teria ensejado e, no caso dos autos, nota-se que, ao revés do que se encontra precariamente descrito no feito, o que se comprova é, não só a existência do processo judicial, negligenciada pelo 'procedimento eletrônico', mas também a existência de decisão judicial que, posteriormente, culminou por transitar em julgado favoravelmente à compensação que havia sido previamente declarada. Ora, o pressuposto de fato é parte essencial do motivo que serve de fundamento ao ato administrativo, pois corresponde, precisamente, ao conjunto de circunstâncias que levaram à prática do ato, daí porque tanto a ausência de motivo quanto a indicação de motivo falso são ambos vícios que invalidam o ato administrativo, aquele por inquiná-lo de nulidade e este por evidenciar objetivamente a sua improcedência." Em 22/05/2007 a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 304/309, repisando os argumentos apresentados. Ao final, requereu que seja declarada a inconsistência do auto de infração e o reconhecimento da compensação realizada. Alternativamente, requereu a redução da multa para 20% ou que seja determinada a realização de perícia. j( a kr — — — . — • . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCCSSO n.• 10930.00377912003-29 CONFERE com C ORIGINAL CCO2/COt Acórdão n.• 201-80.796 Brada p•7- -, n) , 2,05, , Fls. 348 _C-00' Silvio sove i i ••sa Mat . $4...""- 45 Registre-se que, cientificada da decisão de primeira instância em 19/04/2007, conforme Aviso de Recebimento, AR (fl. 334), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/05/2007 (fl. 335), ou seja, no trigésimo terceiro dia após a ciência. É o Relatório , • (57.1 • Processo a° 10930.0037792003-29 14F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acárclio n.° 201-80.796 CONFERE COM C ORIGINAL Fls. 349 Brasile. O "7"I 03 /_ Sivpçalakhose IML 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator Compulsado os autos, verifica-se, à II. 334, Aviso de Recebimento, AR, no qual consigna a data da ciência da decisão de primeira instância em 19/0412007, sendo que o recurso voluntário a este Conselho somente foi apresentado em 22/05/2007 (fl. 335). O Decreto n2 70.235/72 assim dispõe acerca do tema: -An. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (.) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Verifica-se, portanto, que a competência para o julgamento da perempção é deste Conselho e, neste caso, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu no dia 19/04/2007, uma quinta-feira, e, tendo em vista que o trigésimo dia foi 19/05/2007, sábado, deveria, portanto, ser entregue em 21/05/2007. Porém, somente no dia seguinte, 22/0412007, o recurso voluntário foi protocolizado (fl. 335), ou seja, no trigésimo terceiro dia, sem que fosse apresentada qualquer evidência de funcionamento irregular ou feriado, de modo a justificar o atraso ocorrido. Portanto, configurada está a ocorrência de perempção, tendo em vista a apresentação do recurso voluntário a destempo. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. f aMAUR IO TAVE ILVA __ __ Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1

score : 1.0
4828371 #
Numero do processo: 10935.001711/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80074
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001711/2004-46

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4106192

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80074

nome_arquivo_s : 20180074_137057_10935001711200446_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10935001711200446_4106192.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4828371

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455552643072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:55:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:55:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:55:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:55:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:55:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:55:11Z; created: 2009-08-04T21:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:55:11Z; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:55:11Z | Conteúdo => , ME - SECUND.° CONSEU-:0 DE coNTR;BUINTES A.CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui tes Brawlia C4— Processo n2 : 10935.001711/211 , 6 Márcia Crisiii4m Recurso - rejarso n2 : 137.057 " t;lape as.75.: Ga -- Acórdão : 201-80.074 Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N 2 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído tP4 pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. ((PP kl' 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão pedidoc".;) O deduzida no de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência „fr,„ de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente 4c.ev autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. JUIGAMENP3 ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINLSTRATIVAS PARA• APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo • e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a • desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A. - - ---ACORDAM os - Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de - - Contribuintes, por maioria de votos, em negar próvimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento em razão da Resolução n2 71/2005. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. nj1/2,,,ALC,,, „Maar seta /Maria Coelho Marques Presidente12 -)144C(Aftebt.-4hild/' Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gtujão Barreto. • 1 . • • .f.t.rbarr.0 Ministério da Fazenda ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL I 1— C2P•Bra 0r Processo n2 : 10935.00171112004-44 Recurso n2 : 137.057 Márcia Cris .07-rara Garcia Mal !impe 0117502 Acórdão n2 : 201-80.074 Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário (fls. 72/87) contra o Acórdão DRJ/POA n2 10-9.733, de 06/09/2006, constante de fls. 63/69, exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 38/61, declarando a defmitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 35/36), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de R$ 2.123.554,74 (fl. 01), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/2003 a 06/2003. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 63/69 ora recorrida, da 22 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 38/61, declarando a defmitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 35/36), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003• Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE 11 31 Tendo em vista entendimento da SRF apresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IPL ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATORL4 PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Nas razões de recurso voluntário (fls. 72/87) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI, nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 • 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de • 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/1212005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; e b) a impossibilidade de negar o pedido da recorrente com base em Portarias, como a IS SRF n2 226/2002. \MLÍÉ o relatório. 4wL., • u tMesF - SEGUNDO CO NSELHO DE "ONTRIBUINTES 2° CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui CONFERE com RtGINAL Fl. tterpiry e:a.> O O Processo n2 : 10935.001711/2004 Brasa Recurso n2 : 137.057 Acórdão n2 : 20140.074 M:rcta Atm SI.1114 oi175f12 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770-RN, rel. Mit Celso de • Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o • Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, único), e com a força de inibir a execução de - sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, ,f único; art. 475-4 ,sç 1°, redação da Lei 11.232/05)"(cf: Acórdão da P Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. MM. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do • direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n 2 71/2005 - DJ de _ _ . 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e - a segunda suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § r do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1894/81), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/2003 a 06/2003: Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como. .. _ recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJ) de 17/04/2006, p. 169. Precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004, REsp n 2 541.2391DF, rel. Min. Luiz Fux 4u , 3 a. ae!›,. 2° CC-MF Minist4rio da fazenda Segundo Conselho de Contribu. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Processo :12 : 10935.001711/2004 6 erasiba., CONFERE 23.1 I COM O OR'G04HUAL Recurso 112 : 137.057 Márcia pC;r:isf • :2, „eira Gdrcia Acórdioti2 : 201-80.074 julgado pela Primeira Seção em 09/1 PrimeiraPrimeira Turma em 06/12/2005). Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da l e Seção do Egrégio STI, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCL4. In CRÉDITO-PRÉMIO DECRETOS-LEIS N5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prémio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do IPI.incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. (.) 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas higidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18. Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio .; o DL - 1685- 'escalonou a sua -. _ efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos benefícios; muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. . Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estimulo à exportação dos manufaturados'. O DL 1685 traz no seu preâmbulo a rodo essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491169'; o DL 1722 'altera a forma de utilização das estímulos': o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional': e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os benefícios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente fariajia aos benefícios do crédito- Prêmio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19.A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685. acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658179, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou ti ftILAd 4 • MF - ESBrasOiOnaN.....22_,HERE COM O ORION 2° CC-M Ministério da Fazenda ttr Segundo Conselho de Contrib tes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT Fl. ..2741V.> rcia Crise la n:oreira -04AL Processo : 10935.001711/2004 - Recurso 112 : 137.057 Má Acórdão n2 : 201-80.074 MJ: Garcia 175ru inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1° do art. 2° da e; • e tradução ao Código 19. b) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d) Deveras, o art. I' do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por . • isso que incide, in casu, o § I° do art. 2° da LICC. IM Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto • a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a "reafirmação" do beneficior e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 - data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. 19.4) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao _ . Ministro da Fazenda. (-) 20. À luz dessas considerações irretorquiveis as conclusões da e. I° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: TRIBUTÁRIO. 1PI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 10). 1NCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO baN/STRO DA FAZENDA PARA ALTERAR. A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO 1X) PRAZO - - EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30- DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1 0 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei L722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de 1PI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação.,, 5 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sMeigunnistdéroiocodansFerhoenddeacontribui tf. SEGUCON NFERE COM O ORIGINAL 22 CC-mF Fi •xe.ina..». Processo n2 : 10935.001711/21 • • Mzireia Cristint..c.re lid Garcia Recurso n2 : 137.057 Acórdão n2 : 201-80.074 11‘4." SICt I 17,02 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a min.: ' e ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito juridico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724179 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar• . até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: 'A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício' (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; Ri') 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, RTJ 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 146/461). 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda '1•7!"Srtte Fl. Segundo Conselho de Contribui - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.001711/2 8rasià 232 ler ON Recurso 10 : 137.057 Acórdão n2 : 201-80.074 Márcia Crise:a-rim-Garcia mu! sLIÇ•V III 1,-au 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenoméni -co-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prêmio tont court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no ambito do GA 7T (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do • 'crédito-prêmio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada 'Rodada Tóquio' do GATT, encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos ara. VI XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma 'lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação.. . - A Ata Final de incorpora os resultados da 'Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n°30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79. posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658179 o Brasil continuou a sofrer os pesados ônus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, pteadoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, redimir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, gtf DJ 12.04.2002 e RE 186.359-5/RS Min. Marco Aurélio, DJ 10.05.2002). itek 7 2* CC-MF Ministério da Fazenda Fl.7P /EtZir Segundo Conselho de Contribu NOP- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.00171112004-46 &asila 23 I Cr I 0; Recurso n2 : 137.057 Acórdão : 20140.074 Márcia Crisla.u.nra Garcia M.1! Nur< II/ :"4112 - Aliás, a declaração de inconstitucionalidade do DL 1724 teve por objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prêmio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentissimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adj untaram modificações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- • prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa, considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial. 30. A fortiori, um país que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem económica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma divida externa que nulifica o atingirnento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartada • como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da funçãojurisdicional. 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenária do crédito-prêmio revela que a . Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instâncias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (..)." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ no REsp n2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz Raz, pubL in DJU de 05/06/2006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. I° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969'." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp. ne 762.989-PR, Reg. n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. MM. Francisco Falcão, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 222. Precedentes: REsp n 2 591.7081RS, rel. Min. Teori Albinq\ tiLk 8 CC-MF Ministério da Fazenda i.etetEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rjr",;..,": Segundo Conselho de Contri CONFERE COMO ORGML. Processo n2 : 10935.001711/200 -46 gras/ %Dr / 04- Recurso n2 : 137.057 Acórdão n2 : 20140.074 Manda Cri P inn moreira Garcia ALI _ Zavascki, DJ de 09/08/2004, e REsp n e 541.2391DF, rel. Min. Luiz t. ux, ju gado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n 2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 2 Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83", por força do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 2 2 Turma do STJ no REsp n 2 666.183-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, cru sessão de 02/02/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI formulado em 14/0512004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/2003 a 06/2003 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r, decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 41/1AN/J0416~ FERNANDO LUIZ DA GAMA IL130 D'EÇAs1 9 Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

score : 1.0
4826496 #
Numero do processo: 10880.045303/90-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06286
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

ementa_s : ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.045303/90-86

anomes_publicacao_s : 199401

conteudo_id_s : 4697336

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06286

nome_arquivo_s : 20206286_092943_108800453039086_007.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 108800453039086_4697336.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994

id : 4826496

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455555788800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:40:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:40:06Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:40:06Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:40:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:40:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:40:06Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:40:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:40:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:40:06Z; created: 2010-01-30T07:40:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T07:40:06Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:40:06Z | Conteúdo => 4/et MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I ..• C -Leni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o, k :,uhrica Processo na 10880.045303/90-06 Sessão no s 04 de janeiro de 1994 ACORDAI] no 202-06.286 Recurso nos 92.943 Recorrentes JAYME ALIPIO DE BARROS Recorrida 2 DRF EM SMO PAULO - SP . ITR - MUIFICAÇNO DE DECLARAÇNO - Lançamento efetuado COM base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciÊncia da notificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYNE ALIBI° DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 04 janeiro de 1994. , HELVIO BARCELLOS --- P esidente e Relator 44cSi ADRIAIN A QUEIROZ DE: CARVALHO - Procurimion~prc,,- sentante da Fazen- da Nacion'al VISTA EM SESSMO DE 2 5 FEV 1994 Participaram, iinda., do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL OAROFANO. /ovrs/ -4- ‘iIC ,...„ ..- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.045303/90-86 Recurso no n 92.943 Acórd:Wo no: 202-06.286 Recorrente: JAYME ALIPIO DE BARROS RELATORI O jAYME ALTEIO DE BARROS, através do aviso de cobrança do I1R/90 (fis..05), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, junt .Rmerd:e com os acréscimo% legais cabíveis, no valor de Crs 751,02, referente ao imóvel cadastrado sob o código 632.200.001.650-9„ situado no Município de juquitiba. Impugnando o feito a fls.- 01/04, o contribuinte argüiu, em síntse, que a) o INCRA valeu-se das repartiçffes municipais como protocolo para recebimento de deciaraOes relativas ao referido imposto, sem que freqüentemente existisse, como imprescindível, em cada Prefeitura, um servidor com conhecimentos razoáveis da leciislaçãb e dos impressos fiscais para assegurar, pelo menos, o simples fornecimento de infoirrnaçeresn b) na tributa0o do5 proprietários e possuidores de terras rurais, o INCRA jamais se preocupou com o respeito ao princípio Constitucional da isonomia, sendo injustificável que o ora recorrente. receba diversos avisos, relativos a imóveis situados no mesmo Muni~, próximos uns dos outros, evidenciando a existOncia de diferentes bases de cálculo (valor. fundiário da t( y rra, artigo 30 do (TN) e) a base de cálculo do ITR, sob pena de nulidade da lançamento, deve, necessariamente, considerar o "valor fundiário" que, segundo a rotina adotada pelo INCRA, é único para cada Município, independentemente da melhor 1oca1.iza0b, da topografia, da. qualidade do sole, da existencia da água, da facilidade ou dificuldade de acesso, da qualidade deste - ou, independentemente, em cada caso, de praticamente todos os fatores que determinam a valor venal ou o valor de mercado dos imóveis em geral d) os lançamentos efetuados em nome do impugnante - duas dezenas - poderiam estar baseados em dados constantes de deciaraOes iniciais n'áo corrigidas, que o requerente, por motivo de viagem, pediu a terceiros que preenchessem os formulários das DeciaraOes, asinados ainda em brarlftv acompanhados de lista com dados individuelsg ,-,, 4W AWA5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2 ,,,.a.•. ~. SEOUNDOUMSEIMODECO~WITS-,,.. Processo no: 10880.045303/90-86 ,Acard;Wo no: 202-06.286 e) após a entrega das DeciaraOes, tomou conhecimento que os dados relativos as áreas reflorestadas nãO foram incluídas, por inexistir no impresso local destinado ao fornecimento de tal informaçáog f) sem um exame conjunto das deciaraçffes prestadas, para o cancelamento das que correspondem a lançamentos em duplicata, nab será posslvel corrigir erros ocorridosg g) o requerente possuIa diversos sTtios, náo contínuos em sua maior parte, mas houve um lançamento como se fosse um único imóvel, com erra de área, havendo um lançamento do todo (com errG de área) e, ao mesmo tempo, das diversas "partes" desse todo. Por fim, o impugnante requereu cópia das deciaraOes e perícia no referido imóvel, de modo que fosse determinada sua real situag:ão tática (utilização possível, com reflorestamento e mata nativa), com indicaç'ão do perito do sujeito passivo. A fls. 13/15, o INCRA manifestou-se pela improcedOncia da impugnaç(o, informando queg a) o ex-IBRA, desde sua criaçab pela Lei no 4.50A/64, firmou convenio com as Prefeituras Municipais para ord~açab„ distribuiçáo e recepçáo dos formulários Deciaraçáo para Cadastro de Imóvel Rural - DPg b) o lançamento do tributo é processado com base na Ultima DR apresentada, inexistindo comparação com outros imóveisg c) é facultado ao contribuinte avaliar a terra nua, havendo retificaçáo de ofIcio caso o valor informado extrapole o valor ~imo ou máximo da tabela elaborada pelo INCRA, cujos valores sab corrigidos anualmente, através de Portaria assinada pela autoridade competenteg d) ó facultado ao contribuinte apresentar. Deciaraçáo para correçáo de erros, desde que observado o parágrafo lo do artigo 1 147 da Lei ng. 5.172/66 (GIM) e parágrafo 22 do artigo 62 do Decreto no 59.900/66g e) nenhum pedido de isenção, em nome do imix.kgmmv„ foi localizado nos controles pertinentesg . .7, ..) , A36 .44, g,..w.h MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO kÁg1‘,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.045303/90-86 AcórdWo no: 202-06.286 f) a duplicidade de cadastro não está caracterizada nos autos, pois foram apresentados ao INCRA formulários distintos, em datas distintas, com indicaçffes divergentes no campo "ANO DA POSSE", porém, o contribuinte poderá A presentar pedido de cancelamento de cadastro, onde deverá indicar o código a prevalecer e o código a ser cancelémio„ com as devidas justificativasg g) na alegaçãO de que houve lançamento pela área total (unificada) e pelas áreas parciais, nãb foram indicados 05 códigos dos referidos imóv(-»isg h) a perícia requerida será decidida pelo sujeito ativo, pois cabe ao contribuinte comprovar os dados declarados, e anexa cópia da Declaração solicitada pelo impugnante. • • A fls. 16/18, a Agéncia da Receita Federal em Liberdade - SP, em 12/12/91, intimou o interessado a apresentar, no prazo de 30 (U-ilvta) dias, documentos comprobatórios dos lançamentos em duplicidade, conforme alegado na impugnação de fls. 01/04. Em resposta A intimação, o contribuinte apresentou D expediente de fls. 19/22, em 10/02/92, onde pediu a j untada da cópia da informação prestada no Processo no 10080.045303/90-86, acrescentando que a Area objeto do lançamento encontra-se sujeita às limitaçães legais relativas à preservação permanente de florestas nativas. Também informou já haver solicitado o cancelamento do lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o código 638.200.003.433-0, que abrange várias áreas já lançadas com outros números de cadastros, inclusive o imóvel, objeto deste processo. • A informaçXo prestada no Processo n2 10(300.045303/90-S6 esclarece que (fls. 23/27)m a) os dois únicos imóveis dos quais o requerente é proprietário, localizados no Município de juquitiba, Comarca de Itapecerica da Serra, são os seguintesm "lp - um terreno, com aproximadamente 150,5 ha, Ali tes cadastrado no INCRA sob o n2 638.200.003.433, objeto da matricula no 14.069 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, 'CiLle,, clepois da aquisiçWo pelo requerente, passou a ser 4 44ji! " MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -441W~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq g 10980.045303/90-96 ,Acórd'ao lig: 202-06.296 cadastrado junto ao INCRA com o código , 639.200.527.106-3.?, 2p - um terreno, com área de 35,16 ha cadastrado no INCRA sob o no 630.200.012.416-0, objeto da i matrícula no 14.771 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra." 1 .)) além dos dois imóveis rurais acima citados, o requerente adquiriu direitos sobre outros 17 ((1ezessete), com tituleis que n'ão puderam ser levados a registro, por inexistir registro imobiliário Anterior, na to tendo ainda o domínio dos mesmos, mas sendo possuidor a justo título, já os cadastrou junto ao INCRA, tendo apresentado 10 (dezoito) cadastros, o que gerou um lançamento em duplicata (630.200.021.492-7 - com 63,4 ha). Em decisSo de fls. 30/35, a autoridade de primeira instãncia julgou procedente a aflio fi.s.c<al, com base nos seguintes fundamentos:: a) o lançamento do 17R/90 foi processado com base nas informaçffes prestadas pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizado, conforme parágrafo 3g do artigo 49 da Lei ng 4.504/64„ com a redaçWo dada pelo artigo lg da Lei np 6.746//79;) b) ê facultado ao interessado o pedido de retifica0o da deciaraçgo„ mas quando vise reduzir ou excluir tributo, deverá ser apresentada antes da notifica0b do lançaMento5 c) a isençab do ITR deve ser solicitada ao Org4o preparador do Departamento da Receita Federal, por requerimento especifico, renovado anualmente pelo interessado até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do imposten e d) indeferiu a pedido de perícia, considerando-a prescindível. Inconformado, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 39/42 no qual reitera As razôes de defesa expendidas na peça impugnatória requerendo, preliminarmente, vista do processo e transformaçXo do julgamento em diligencia, para realizaçXo da perícia requerida anteriormente. E o relatório. 5 Lr 3 ... .4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘r,"Pr=,-,. 440 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe no n 10880.045303/90-86 Acórdão no: 202-06.286 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS I Sobre o assunto, destaco, dentre outros, o Acordáo . n2 202-06.275, de autoria do ilustre Relator Tarásio Campeio Borges, cujo voto adote e ti' anscrevoN "O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo é referente a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - F. Contribuiçáo Sindical Rural - CNA - CONTAS, Taxa de Serviços • Cadastrais e Contribuiçáo Parafiscal, exercício de 1990 2 efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cuias informaçUes sáo contestadas somente após devidamente notfficado. Preliminarmente, considero desnecessário o pedido de vista do processo, haja vista que o documento que o recorrente deseja examinar (deciaraçáO que deu origem ao lançamento questionado, foi elaborado pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizado, sendo de sua inteira responsabilidade as informaci5e1I nele contidas, somente admissivel sua retificação, para reduzir ou excluir tributo, antes de notificado o lançamento, conforme determina e parágrafo 12 do artigo 147 do CTN. Também considero prescindivel a conversáo do julgamento em diligOncia, pois o processo já está devidamente instruido com os documentos • necessários ao seu luigamento. Quanto ao mérito, entendo que a decisáo recorrida náo merece reparos. O tributo foi calculado com base em declaração do sujeito passivo, nos termos do artigo 50 da Lei ng 4.504/64, com a nova redaçáo dada pelo artigo 12 da Lei no 6.746/79. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informaçÕes na Deciaraçáo para Cadastro de Imóveis Rurais, sem observiAncia 6 0431 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • - ,4%1 ,0:44 eit .n"rs-" As", ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo no 10000 . (>4 53()3/9()—£36 A cá' rd 'go ncn 202-06.286 do p o 110 pa ágr ato :1 cio rtigo 1.47 cio C.1T1•1„ Com re:I. a ç;:21"o aos tal] ca (nen Lon em du p1 1. ca ta „ o r corr .:i á is o 1. 1. c:1. -Inça O ca c:e 1 a m t.o (J C) 1.ança111CM CIO I ....relativo ao imóvel ca cl a is t. ra cl s o I:, o no 6 • 9 200 ()() .3., 4 33 —() „ o IA 't 1'0 I) I r O COSSO Ci :i.s t.r a v o--1: :1 sc;:a t, „ C.? Cl LtEl C't O 1. 1: o rm o ut /- e Co ir te, a 1) Ir a n g e vá ir :1 as á roas .1 á 1. a n ç;:a (1 a cs com CAI t. úmeros de ca cl s t. ros „ 1. n c:lusiVÊ'? o :i.rcS'icL ot.).1 t cl e S "t e pra CeS S O " COM Se nos. MG? rn o 5 a rg u men t <: :*•:.11. 13 i r a rn c 1. o n a cl o s „ voto no sen (1 o cie, neg a r. p 0 ,111/1ell 't o iixo ire? curso Sala das Sessffes , em 01 , e :1 aneiro de 1994 • 411r. EIELV -.0 EDO BLLCJS

score : 1.0
4828154 #
Numero do processo: 10930.003343/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO. As presunções iuris tantum, ou relativas, admitem que a parte contrária demonstre a inveracidade daquilo que lhe está sendo imputado. Inexistindo dilação probatória contra os fatos atribuídos ao sujeito passivo e logrando o Fisco provar sua efetiva ocorrência, deixam de ser presunções para se tornarem provas constituídas da prática do ilícito. DECADÊNCIA. O parágrafo único do art. 173 do CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. IRRETROATIVIDADE DE LEI. O § 1º do art. 146 do CTN prevê a utilização de legislação posterior à ocorrência do fato gerador que tenha por finalidade ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa qualificada, conforme dispõe o art. 957, inc. II, do RIR/99, no caso de procedimentos como o adotado e comprovado nos autos. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Toda norma regularmente promulgada, no sistema jurídico brasileiro, enquanto não declarada ilegal ou inconstitucional pelos órgãos judiciários competentes, goza da presunção de legalidade em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16819
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO. As presunções iuris tantum, ou relativas, admitem que a parte contrária demonstre a inveracidade daquilo que lhe está sendo imputado. Inexistindo dilação probatória contra os fatos atribuídos ao sujeito passivo e logrando o Fisco provar sua efetiva ocorrência, deixam de ser presunções para se tornarem provas constituídas da prática do ilícito. DECADÊNCIA. O parágrafo único do art. 173 do CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. IRRETROATIVIDADE DE LEI. O § 1º do art. 146 do CTN prevê a utilização de legislação posterior à ocorrência do fato gerador que tenha por finalidade ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa qualificada, conforme dispõe o art. 957, inc. II, do RIR/99, no caso de procedimentos como o adotado e comprovado nos autos. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Toda norma regularmente promulgada, no sistema jurídico brasileiro, enquanto não declarada ilegal ou inconstitucional pelos órgãos judiciários competentes, goza da presunção de legalidade em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10930.003343/2004-11

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4120585

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16819

nome_arquivo_s : 20216819_129404_10930003343200411_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10930003343200411_4120585.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4828154

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455557885952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:07:04Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:07:05Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:07:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:07:05Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:07:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:07:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:07:04Z; created: 2009-08-05T14:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-05T14:07:04Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:07:04Z | Conteúdo => 4 •, • . . .‘5‘,.. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.003343/2004-11 2.0 PUBLI :A00 NO O. O. U. Recurso n2 : 129.404 C (f) /....12 <5-7 Ia Acórdão 112 : 202-16.819 C Rubrica Recorrente : IRMÃOS TUDINO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO. As presunções iuris tantum, ou relativas, admitem que a parte contrária demonstre a inveracidade daquilo que lhe está sendo imputado. Inexistindo dilação probatória contra os fatos atribuídos ao sujeito passivo e logrando o Fisco provar sua efetiva ocorrência, deixam de ser presunções para se tornarem MINISTÉRIO DA FAZENDA provas constituídas da prática do ilícito. Segundo Conselho de Contribuintes DECADÊNCIA. CONFERE CONLO ORIGINAÇ Brasilia-DF. em Z> / 3jl00' O parágrafo único do art. 173 do CTN estabelece que o direito deM As. de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, utafuji definitivamente, com o decurso do prazo de cinco anos, Secretária da Segunda Câmara contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. IRRETROATIVIDADE DE LEI. O § 1 2 do art. 146 do CTN prevê a utilização de legislação posterior à ocorrência do fato gerador que tenha por finalidade ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa qualificada, conforme dispõe o art. 957, inc. II, do RIR/99, no caso de procedimentos como o adotado e comprovado nos autos. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Toda norma regularmente promulgada, no sistema jurídico brasileiro, enquanto não declarada ilegal ou inconstitucional pelos órgãos judiciários competentes, goza da presunção de legalidade em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS TUDINO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes42. CONFERE COM O ORIGN ALSegundo Conselho de Contribuintes I, Fl. Brasllia-DF. em 2.5 1 S • Processo n'2. : 10930.003343/2004-11 euza afuji Recurso n9- : 129.404 Secretária da, Segunda Camara Acórdão 112 : 202-16.819 Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci, que consideraram que a Fazenda decaíra do direito de lançar o crédito tributário. Sal as Sessões, e 25 de janeiro de 2006. • tonio Carlos Atu Presidente cne4tina Rozac..da ostia Relatora • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .ÉL CONFERE COM O ORIGINAL, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF, Processo n2 : 10930.003343/2004-11 Recurso na : 129.404 secrid4hteeteérusszda segundalculmia, Acórdão 112 : 202-16.819 Recorrente : IRMÃOS TUDINO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, (fls. 1612/1621), relativo a auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja ciência se deu em 30/09/2004. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, por falta de lançamento desse imposto, apurado em decorrência da omissão de receitas provenientes de vendas não registradas na contabilidade da empresa, conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, das fls. 1527 a 1536 (vol. VIII), a seguir resumido. 1.1 O início do procedimento fiscal se iniciou em 06.06.2002, com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal e Mandado de Procedimento Fiscal, de fls. 01 e 04. 1.2 Esse procedimento foi levado a efeito em decorrência da verificação de grande movimentação financeira, no ano de 1998, em conta bancária do Sr. Aristides Rodrigues, conforme dados da declaração da CPMF, enviada pelos Bancos à Secretaria da Receita Federal, a qual se mostrou incompatível com os valores declarados em sua declaração de rendimentos. Intimado em 05.04.2001, fls. 228, a apresentar justificativa dessa movimentação, o contribuinte, na pessoa da filha e procuradora da viúva, fls. 230, não logrou fazê-lo. Assim, foram emitidas Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira n° 0910200.2001.00002-1 ao Banco HSBC Bank Brasil e n° 0910200.2001.00003-0 ao Banco Itaú S/A, de fls. 240 a 243, conforme previsto na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001. Na posse dos extratos bancários enviados, fls. 245 a 366, a fiscalização intimou, em 04.10.2001, o espólio do Sr. Aristides Rodrigues, fls. 367 a 390, a explicar a origem dos recursos transitados nas contas-corrente. Diante da falta de atendimento do solicitado, a fiscalização, mediante emissão de novas Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira n° 0910200.2001.00100-1 ao Banco HSBC Bank Brasil e n° 0910200.2001.00101-0 ao Banco Itaú S/A, de fls. 411 a 420, solicitou cópias dos documentos que comprovassem os depósitos efetuados, dos comprovantes de saque desses valores, além da cópia do cartão de assinatura; 1.3 Inconformada com o procedimento fiscal levado a efeito, a viúva, Sra. Izabel Esteves Rodrigues, juntamente com outras pessoas, entre elas a Sra. Cleides Rodrigues Tudino, esposa de Valdecir Tudino, um dos sócios da empresa Irmãos Tudino Ltda., impetraram a Ação Ordinária n° 2001.70.01.003385-9, com pedido de Antecipação de Tutela, em 20.04.2001, perante a 3° Vara da Justiça Federal de Londrina/PR, pleiteando a suspensão dos efeitos do Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 05.04.2001, bem como tudo que resultasse da entrega dos documentos referentes à movimentação bancária do Sr. Aristides Rodrigues, requisitados através das Requisições Informações sobre a Movimentação Financeiras, citadas no item precedente; 1.4 O pleito de antecipação da tutela foi indeferido e a sentença de 1° instância foi de improcedência, fls. 421 a 423. Já no Tribunal Regional Federal da 40 Região, o Recurso de Apelação foi julgado procedente, beneficiando o contribuinte, conforme Acórdão de 20.03.2002, de fls. 446, ao determinar que a autoridade fazendária não tenha acesso às operações bancárias por ser vedada a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ='-;̀ :•Ot Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Wrasilia-DE em Z.; / /AL - Processo n : 10930.003343/2004-11 C euza kafuji Recurso n2 : 129.404 Sectelina da Snunda Camara Acórdão n2 : 202-16.819 105, de 2001. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional/RS, ingressou com Recurso Especial contra a decisão do Tribunal e, em seguida impetrou Medida Cautelar, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que fosse dado efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto. O pleito foi atendido e mediante Acórdão publicado em 28.06.2004 , fls. 470 a 474, o Tribunal Superior decidiu pela permissão da utilização das informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário. 2. Assim, com base na permissão dada, a fiscalização, à vista da análise da documentação bancária do ano de 1998, em nome do Sr. Aristides Rodrigues, constatou que os recursos financeiros movimentados nas contas bancárias deste, pertenciam, na verdade, à empresa Irmãos Tudino Ltda., ora fiscalizada, conforme procurações autorizando a movimentação das contas bancárias, de fls. 486/487, e descrição dos fatos no item 2.3 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 1529 a 1532, caracterizando omissão de receita proveniente de vendas não registradas na contabilidade da empresa. Foi então lavrado, em 30.09.2004, o Auto de Infração das fls. 1546 a 1549, e anexos, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 360.704,60, acrescido dos juros de mora e da multa de 150% desse imposto, perfazendo a importância de R$ 1.319.273,97, calculado até 31/08/2004. 3. As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: arts. 22, II, 23, II, 29, 11 54, 55, I, alínea "b", e inciso II, alínea "c", 58 e parágrafo único, 59, 62, 63, II, 107, II, 112, IV, e 343, caput e § 2°, do Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982, Regulamento do IPI (RIPI, de 1982); arts. 23, II, 24, II, 32, II, 109, 110, I, alínea "b", e inciso II, alínea "c", 113 e parágrafo único, 114, 117, 118, II, 182, 183, IV, 185, file 423, caput e § 2°, do Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI, de 1998);. 3.1 Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de 150%, por evidente intuito defraude, conforme art. 80, II, da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n-29.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros de mora, previstos no art. 61, § 32 da Lei n2 9.430, de 1996. 4. Em 20.09.2004, antes da lavratura do Auto de Infração que ocorreu em 30.09.2004, o contribuinte Irmãos Tudino Ltda., impetrou Mandado de Segurança junto à Justiça Federal de Londrina/PR, com pedido de liminar, também pleiteando a não utilização dos documentos bancários em posse da fiscalização, para preservação do seu sigilo bancário. A medida liminar foi indeferida e o interessado ingressou com Agravo de Instrumento contra a decisão indeferitória, perante o Tribunal Regional Federal da 4° Região. Em decisão proferida em 21.10.2004, fls. 1599, o Relator, Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, assim se manifestou, ao final: "defiro em parte o pedido de efeito suspensivo, para obstruir a devassa das movimentações financeiras da agravante se determinada diretamente pela autoridade administrativa, até decisão final deste agravo ou, ainda, do mandado de segurança originário". 5.Paralelamente, o contribuinte impugnou tempestivamente a exigência formalizada, por meio do arrazoado das fls. 1556 a 1595, instruído com os documentos das fls. 1596 a 1610, alegando, resumidamente, o seguinte: a) menciona, inicialmente, a decisão judicial a seu favor, descrita no item 4 acima, solicitando a suspensão do presente processo, enquanto perdurar tal decisão; 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ---••=:-¡-:?;.,,` Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brardlie-DF. em 25 / /m06 • Processo n2 : 10930.003343/2004-11 euza kafuji Recurso n2. : 129.404 Secretária da Segunda Camara Acórdão n-2 : 202-16.819 b) sustenta que a mera presunção de movimentação financeira, a margem da contabilidade da empresa, levantada pela fiscalização, não é motivo para quebra do sigilo bancário da autuada, feita sem autorização judicial, em flagrante ofensa aos direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna, o que torna o procedimento fiscal nulo de pleno direito; c) alega- que todo o procedimento fiscal foi efetuado sem que fosse possibilitada a ampla defesa, ferindo, dessa maneira, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; d) argumenta que o direito da fazenda constituir o crédito tributário, relativo aos fatos ocorridos no ano de 1998, se extinguiu em 1° de janeiro de 2004, invocando a aplicação do § 4° do art. 150 do CIN, salientando que o prazo decadencial não está sujeito a causas interruptivczs ou suspensivas; e) o impugnante se rebela contra a aplicação da multa de oficio, no percentual de 150%, alegando que tal percentual caracteriza um ônus absurdo, que não se coaduna com os princípios de direito atuais. Prossegue sustentando que no Auto de Infração, não consta o fundamento jurídico da aplicação da multa, mas tão somente, indicações genéricas. O percentual de multa imposto ofenderia o princípio constitucional do não- confisco, consagrado implicitamente no art. 5°, inciso XXII, da Constituição Federal. Transcreve trechos de decisões judiciais que tratam da matéria; f) protesta pela aplicação dos juros de mora, com base na taxa Selic, invocando o art. 161, do CTN, que prevê um percentual de no máximo 1%, ao mês; 5.1 Conclui, solicitando o cancelamento da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, pelas razões apresentadas e, caso seja mantida a autuação, requer que a multa e os juros sejam reduzidos a um patamar justo e legal. 6.Em razão do contribuinte, ter se utilizado de conta bancária a margem de sua contabilidade, tendo ocorrido em tese, crime contra a ordem tributária, foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, de n° 10930.003344/2004-65, que se encontra apensado ao presente processo." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. Não há cerceamento do direito de defesa na fase do procedimento fiscal porque se trata- de fase meramente investigatória dos trabalhos fiscais. O contraditório só é instaurado com a apresentação da impugnação tempestiva. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Não corre o prazo decadencial pela existência de obstáculo judicial que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade dos juros de mora e das multas de oficio. Os juros de mora pela taxa Selic e a multa de oficio de 150% estão previstos em lei. 5 . • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGI_NAL FI. sZ.,'n'=',.••,R" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em Z5 1 .3 edw._%/•: Processo n2- : 10930.003343/2004-11 44106;afuji Recurso n2 : 129.404 Secretária da Segunda Cemana Acórdão n2 : 202-16.819 MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA - Cabível a aplicação de multa majorada de 150%, por infração qualificada, baseada em elementos que comprovem a ação dolosa do sujeito passivo. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 21/02/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 22/03/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) rebate os fundamentos da decisão recorrida no que tange à recusa da alegação de mera presunção de ilícito fiscal, uma vez que a Auditora-Fiscal autuante utilizou-se de expressões como "em tese" e "porventura" no que se refere às operações que ensejaram a presente autuação; b) rechaça a quebra do sigilo bancário com base em mera presunção, ante o princípio constitucional da segurança jurídica; c) aduz que a mera presunção proporciona somente uma probabilidade e não certeza, apontando o princípio da legalidade como imprescindível à utilização de presunções, salientando, ainda, os riscos e as conseqüências de embasamento do processo em simples presunções. Cita doutrina; d) Aduz, ainda, que a quebra do sigilo bancário "deve ser plena, absoluta, e não se corroborar tão só em presunções ou meros indícios, sob pena de se perpetrar ilegalidades, abusos e cerceamento de defesa ao contribuinte". Cita doutrina; e) conclui alegando ofensa aos direitos assegurados na Constituição Brasileira pela quebra do sigilo sem a devida autorização judicial e sem provas de autoria do delito; f) defende a ocorrência da decadência para os fatos jurídicos relativos ao exercício de 1998, arrimando-se no entendimento de que a dicção do art. 150, § 42, do CTN, ao se referir a dolo, fraude ou simulação remete o termo de início da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte à sua ocorrência. Cita doutrina; g) defende que o art. 109 do CTN, conjugado com o art. 207 do Código Civil em vigor, confirma a efetivação da decadência para o ano de 1998, por ausência de disposição legal em contrário que a impeça, interrompa ou suspenda. Cita doutrina; h) aduz que a autuação se efetivou com fulcro na Lei Complementar n2 105/2001, alcançando indevidamente o ano de 1998, em face da irretroatividade da lei tributária para alcançar fatos e situações jurídicas anteriores à sua vigência. Reproduz jurisprudência; i) combate a multa aplicada, por confiscatória, e os juros utilizados, por ilegais. Alfim, requer o recebimento e provimento do recurso, anulando-se os presentes autos por todos os argumentos e fatos acima expostos. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF. em Z3 3. zo" • Processo n2 : 10930.003343/2004-11 C'1'fiÉfikafuji Recurso n2 : 129.404 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.819 A autoridade preparadora (Agência da Receita Federal em Arapongas/PR) informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 1660 (número rasurado na dezena). É o relatório. • • 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Brasilia-DF. em Z. Processo n2 : 10930.003343/2004-11 • Recurso n2 : 129.404 uz akafuji Sectelána da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.819 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O recurso apresentado pela autuada prende-se, especificamente, a quatro aspectos: 1. autuação com base em presunção e não certeza do ilícito, portanto sem prova constituída; 2. decadência do direito de lançar o ano de 1998; 3. irretroatividade da Lei Complementar n2105/2001; 4. multa confiscatória e juros ilegais. Alega que a fiscal autuante utiliza-se de expressões como "em tese" e "porventura", deixando claro a ausência de provas. Entretanto, da leitura do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 1527 a 1536), verifica-se que a auditora titular do procedimento ao elaborar suas conclusões sobre as apurações efetuadas na escrita fiscal da recorrente em momento algum utilizou-se de tais expressões. Foram elas necessárias em procedimentos intermediários, uma vez que conhecidos os fatos sinteticamente. Contrariamente, atestou a constatação de que a recorrente, utilizando-se de interposta pessoa ("laranja" no jargão da fiscalização) realizou movimentações financeiras no ano de 1998. Narrando os fatos, esclarece o referido termo, em ajustada síntese, no que interessa os presentes autos, que, partindo de procedimento fiscal iniciado cóntra um dos sócios da empresa — Sr. Aristides Rodrigues, cujo espólio foi intimado a esclarecer a origem de recursos depositados em suas contas bancárias no ano de 1998, "em razão de ter movimentado grande volume de recursos em contas correntes bancárias que revelaram totalmente incompatíveis com os valores declarados em sua declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1998 (isento)", ficou evidenciado "de forma cabal, a movimentação de recursos da empresa fiscalizada por intermédio das contas bancárias do contribuinte Aristides Rodrigues... prática que caracteriza a manutenção de ativos fora da escrituração da pessoa jurídica." Foi requerido às instituições financeiras "o encaminhamento das cópias dos comprovantes dos valores creditados/depositados e dos lançamentos debitados/cheques, referentes a movimentação da conta bancária ocorrida durante o ano-calendário de 1998, bem como fotocópia do cartão de assinatura. (e/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. -m Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes cc F Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAL Fl. Brasilia-DF, em 2-4 1.5. • Processo n2 : 10930.003343/2004-11 euz akafuji Recurso n2 : 129.404 ~atina da Segunda Cama,. Acórdão n2 : 202-16.819 Para adentrar em tal análise e chegar a tal conclusão, o Fisco logrou êxito em sentenças judiciais proferidas em ações judiciais titularizadas tanto pela recorrente quanto pela inventariante do espólio do Sr. Aristides Rodrigues e pela própria Fazenda Nacional, as quais podem ser assim resumidas (fl. 1529): N2 AÇÃO TITULAR OBJETO SITUAÇÃO 2001.70.01.0033859 Inventariante suspensão do TIF por 1 5 inst.-indeferido TRF- (ação ordinária) resultar de movimentação 4 R- 25 inst.- provido STJ de recursos em instituição — rec.esp.PFN financeira 7.230 — PR - (ação Fazenda Nacional efeito suspensivo ao Liminar deferida cautelar) acórdão do TRF da 45 Região Mandado de Segu- Irmãos Tudino não utilização dos Liminar indeferida rança documentos bancários em poder do Fisco Agravo de Instru- Irmãos Tudino contra indeferimento da liminar deferida em parte mento liminar requerida até decisão final do Agravo ou do Mandado de Segurança Com base na concessão de efeito suspensivo ao acórdão do TRF da 4 2 Região, o Fisco efetuou a análise dos elementos disponibilizados pelos bancos intimados a fornecer os dados do Sr. Aristides Rodrigues — Banco Itaú S/A e HSBC Bank Brasil — Banco Múltiplo. Da análise, o Fisco concluiu que: 1) todos os sócios da recorrente detinham amplos poderes para movimentar as contas; 2) autorizações de débitos assinadas por todos os sócios, indistintamente, inclusive para pagamento de salários; 3) cheques emitidos a favor dos próprios sócios da empresa, assinados pelos mesmos; 4) cheques emitidos a favor de empresas que constam corno fornecedores no passivo e também na conta de obrigações de vendas da recorrente; 5) cheques emitidos a favor de funcionários da empresa a titulo de salário; 6) cheques emitidos a favor da própria recorrente; 7) emissão de cheque para pagamento/liquidação de débitos dos quais consta a recorrente como sacadora; 8) cadastramento do endereço do titular das contas bancárias com o mesmo endereço da recorrente. 9 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM .0 , ORIGI_NAL Fl. BrasIlia-DF. em ‘>' 11006 Processo n2 : 10930.003343/2004-11 C euzaTafuji Recurso n2 a : 129.404 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.819 Assim, o auto de infração foi lavrado pelo Fisco com fulcro no § 5 2 do art. 42 da Lei n2 9.430/96, acrescido pelo art. 58 da Medida Provisória n2 66, de 29/08h002, convertida na Lei n2 10.637/2002, a qual estabelece que tais fatos, restando comprovados, terão a receita atribuída ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. O Mandado de Segurança acima citado foi impetrado em 20/09/2004, portanto, antes da lavratura do auto de infração, em 30/09/2004. Entretanto, a liminar concedida no Agravo de Instrumento se deu em 21/10/2004, quando, então já se encontrava expedido e cientificado o referido auto de infração, o qual a recorrente, seguindo o rito do Processo Administrativo Fiscal, impugnou regularmente. Por cautela, a decisão recorrida foi lavrada com suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado das ações acima. Consultados os sítios da Justiça Federal no Paraná e do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em 24/10/2005, verifica-se a seguinte decisão do Juizo ad quem: "Verificada a superveniência de sentença denegando a segurança, proferida em 07/12/2004, conforme consulta ao sistema de acompanhamento processual, nos autos de Mandado de Segurança n° 2004.70.01.009768-1, em trâmite na 1° Vara Federal de Londrina/PR, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a perda de seu objeto." Por outro lado, constata-se das informações contidas na 12 Vara Federal de Londrina, relativo ao mesmo Mandado de Segurança: a) rejeição a embargos de declaração; b) recebimento do recurso interposto pelo impetrante no efeito devolutivo; c) processo remetido ao TRF da 42 Região. Dessarte, prejudicado o agravo de instrumento e recebido o recurso somente no efeito devolutivo, nada obsta o prosseguimento do processo administrativo fiscal. Do relatório do procedimento fiscal, bem como dos documentos acostados aos autos, e mais todo o acima narrado, entendo que não assiste razão à recorrente tanto em relação a quebra do sigilo bancário, restando comprovado não estar malferido qualquer princípio insculpido na Constituição Brasileira, quanto à comprovação da prática de ilícito fiscal, uma vez que restou claramente demonstrada a efetiva movimentação das contas bancárias pela recorrente. Ademais, lê-se na doutrina de Roque Antonio Carrazza l : - "Presunção é a suposição de um fato desconhecido, por conseqüência indireta e provável de outro conhecido. Nisto difere da prova, já que, ao contrário desta, não produz certeza, mas simples probabilidade. Quem presume extrai, de um fato notório, outro ignorado." E mais adiante: CARRAZZA.Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 18 2 ed. revista, ampliada e atualizada até a Emenda Constitucional n2 38/2002. São Paulo: Malheiros. 08-2002. pp. 406 a 408. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes AL, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN Fl. BresIlia-DF. em Z.3 i 3 iy Processo n2 : 10930.003343/2004-11 . C euzaT kafujz Recurso n2 : 129.404 Secrenina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.819 "A presunção é um elemento importantíssimo na dialética jurídica, pois torna verdadeiros fatos apenas possíveis, dando maior segurança às relações entre as pessoas (intersubjetivas). Fruto do raciocínio, pouco importa se obtida por dedução ou indução. A probabilidade existente na presunção é tomada como certeza, dispensando, assim, a prova da existência do fato desconhecido. Convém salientarmos, desde já, que as presunções somente versam sobre matéria de fato, nunca sobre matéria de direito. As presunções, em nosso direito, derivam da lei (por isso mesmo presunções legais) ou do senso comum (presunções hominis). Algumas presunções legais — as jure et de iure ou absolutas — eliminam completamente a prova em contrário, criando, assim, total certeza diante de um determinado fato. Outras • — as iuris tamtum ou relativas — admitem que aparte contrária demonstre a inveracidade daquilo que lhe está sendo irrogado. Têm-se por verdadeiras até prova em contrário, comportando, deste modo, dilação probatória. Quem presume obtém o convencimento antecipado da verdade provável sobre um fato desconhecido, a partir de fatos conhecidos e a ele conexos. Nestes fatos conhecidos não se exige — é certo — certeza absoluta, mas, no mínimo, um alto grau de probabilidade, ou, se preferirmos, uma certeza verossímil. Noutros falares, exige-se aquilo que mais freqüentemente acontece, ou seja, o que costuma acontecer, segundo a experiência comum ("praesumptio sumitur ex eo quod plerumque fit '). Nisto estamos com Clóvis Beviláqua, para que "a presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido." •Segue ensinando o mestre: "Não nos esqueçamos de que em nosso Estado de Direito vigora a presunção de inocência até prova em contrário. Uma pessoa só pode ser havida por violadora da ordem jurídica com base em fatos e dados consistentes e incontroversos. (••) O Estado deve comprovar a culpabilidade do contribuinte, que é constitucionalmente presumido inocente. Esta é uma presunção iuris tamtum, que só pode ceder passo com um mínimo de provas produzidas por meio de um devido processo legal e com a garantia da ampla defesa." Diante dos elementos dos autos e das alegações apresentadas no recurso voluntário, considero, repito, claramente demonstrada a efetiva movimentação das contas bancárias, abertas em nome de terceiros, pela recorrente. Quanto à alegação de decadência, interpreta a recorrente que, havendo dolo, fraude ou simulação, a contagem da decadência se iniciaria no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e que, portanto, haveria decaído o direito da Fazenda Nacional de lançar o crédito tributário relativo ao ano de 1998 em primeiro de janeiro de 2004. Entendo que se engana a recorrente em sua interpretação. Ç./ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22CC-MF 41, CONFERE con0 ORIGINAL FI.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em e->. Processo n2 : 10930.003343/2004-11 afuji Recurso n2 : 129.404 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.819 Para melhor compreensão, reproduzo o § 4 2 do art. 150 do CTN: "sç 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Em sua defesa, a recorrente considerou que a homologação deixaria de ter prazo para se efetivar e socorreu-se do art. 173 do mesmo código, que cuida da regra geral de decadência do crédito tributário. Seguindo a mesma lógica utilizada pela recorrente e valendo-me do mesmo doutrinador citado — Hugo de Brito Machado', entendo diversamente da recorrente não haver operado o direito (dever) da fazenda em constituir o crédito tributário do período considerado. É da lição do citado mestre: "... o Min. Moreira Alves nos disse certa vez que a preservação da segurança jurídica seria um problema a ser resolvido pelo legislador, sendo muito razoável que a lei estabelecesse um prazo para a conclusão do processo administrativo, que começaria com o auto de infração, e findo o qual estaria extinto o direito da Fazenda Pública. Penso que esse prazo de preclusão já está estabelecido pelo parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional. Realmente, o parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional já estabelece aquele prazo, ao dizer que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Tem-se, portanto, que nos termos do Código Tributário Nacional temos três prazos extintivos de direitos da Fazenda Pública, distintos, embora todos sejam igualmente de cinco anos." Dos três prazos que cita o autor, interessa, no presente caso, o segundo, assim descrito: "O segundo prazo, que também é de decadência, porque extingue o próprio direito de lançar, começa na data em que tenha sido iniciada a ação fiscal, destinada a constituir o crédito tributário." Verifica-se, às fls. 01 a 04, que o procedimento fiscal se iniciou em 06/06/2002, data em que foram lavrados o Termo de Início de Ação Fiscal e o Mandado de Procedimento Fiscal. O § 42 do art. 150 do CTN ao fazer a ressalva quanto à fraude, dolo ou simulação não introduz a remessa do prazo extintivo para o art. 173. Ou seja, nos casos que relaciona, deve ser aplicado o princípio da actio nata, devendo a Administração Tributária atuar quando do conhecimento da prática de atos ou ocorrência de fatos tendentes a subtrair ou reduzir os tributos devidos. 2 MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 26 ã ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros. 03-2005. pp. 221 e 222. 12 , • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MCS ecgNuNni FSd Eol "RCÉoERn h ohip dAoe CFOoAnRZtir ORIGINAL uNI Ni npAt cALs Brunia-DF. ia_120W Processo n2 : 10930.003343/2004-11 euz T afujiRecurso n2 : 129.404 ~retém da Segunda Câmera Acórdão n2 : 202-16.819 Conclusão lógica e jurídica desses fatos é que a decadência somente se operaria a partir de 06/06/2007, porquanto o primeiro ato de oficio foi lavrado pela autoridade competente ainda no curso do prazo decadencial que se conta do primeiro dia do exercício seguinte do qual o lançamento poderia ser efetuado. Em outras palavras: o ano fiscalizado foi 1998. O início da contagem do prazo da decadência deu-se a partir de 01/01/1999. Se o prazo fluísse sem qualquer interferência do sujeito ativo, a decadência operar-se-ia a partir de 01/01/2004 como quer a recorrente. Entretanto, havendo sido iniciada a ação fiscal destinada a constituir o crédito tributário aquele prazo decadencial foi definitivamente seccionado e extinto. Se, por sua vez a autoridade fiscal houvesse iniciado a ação fiscal e não a tivesse concluído pelo auto de infração no prazo de cinco anos, contados da data de início do procedimento, o direito da Fazenda Pública de lançar estaria extinto também. Não é o que ocorre nos presentes autos, na medida em que a ação fiscal foi iniciada em 06/06/2002 e encerrada em 30/09/2004, ou seja, antes de transcorridos cinco anos do início. Além do entendimento acima esposado, com arrimo na doutrina dominante, têm- se como agravante o fato de haver decisão judicial impedindo a continuidade dos procedimentos fiscais no período de 10/04/2002 a 28/06/2004, como relata a fiscalização (fl. 1535). Tal impedimento se deu na forma da proibição de utilização das informações em poder da Secretaria da Receita Federal até que se julgasse o mérito da ação judicial. Dessa forma, no período em que vigeu a decisão o Fisco não pode efetuar o lançamento de vez que carecia das informações cuja utilização foi bloqueada pelo Poder Judiciário. Aproprio-me, aqui, do argumento do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Recurso de Divergência n2 RD/201-120.545, reportando-se a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como abaixo transcrito: "Nesse sentido, a interpretação constante do Acórdão CSRF 01-3.279/2001 tem plena sustentação jurídica ao considerar que "(..) A existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro motivo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, impedirá ou suspenderá (conforme já tenha ou não começado a fluir) o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento (.)".(grifei) Destarte, descabe razão à recorrente quanto à decadência do .direito da Fazenda Pública em lançar o crédito tributário aqui constituído. - Já no que se refere à aplicação da Lei Complementar n 2 105, de 10/01/2001, também não socorre a recorrente a alegação de que a autuação se efetivou com fulcro na Lei Complementar n2 105/2001, alcançando indevidamente o ano de 1998, em face da irretroatividade da lei tributária para alcançar fatos e situações jurídicas anteriores à sua vigência. De fato. O art. 146, § 1 2, do Código Tributário Nacional autoriza expressamente a aplicação da referida norma, tendo em vista haver a mens legis buscado proteger o crédito tributário, conforme se verifica, verbis: "áç I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de e/, 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribulntes :5,"j',":•:;'tk" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGINAL, Fl. Brasília-DF, em Z5 • Processo n2 : 10930.003343/2004-11 euzalVictfu ji Recurso n2 : 129.404 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.819 • fiscalização. Ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." • Não se tratando, pois, de atribuir responsabilidade tributária a terceiros, mas antes ao próprio titular do crédito tributário constituído, em nada maculou os atos a aplicação da referida Lei Complementar. Afasto, portanto, a alegação de aplicação retroativa da lei. Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada e de ilegalidade dos juros de mora, tais matérias não são passíveis de discussão na esfera administrativa, por se tratar de legalidade e/ou constitucionalidade de lei. Entretanto, esclareça-se que, por ter ficado comprovado que os valores constantes das contas bancárias de terceiros pertenciam, na verdade, à recorrente, foi aplicada a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no § 5 2 do art. 42 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996. A defendente contesta ter a fiscalização se baseado em meras presunções. Tal alegação não prospera porque ficou comprovado com base em circunstâncias e indícios veementes, graves, precisos e convergentes que ela, mediante artifícios, engendrou depósito de receitas em conta bancária em nome de terceiros, com objetivo precípuo de reduzir a receita escriturada. A utilização de interposta pessoa para depositar valores e efetuar pagamentos totalmente relacionados com a atividade empresarial que exerce, configura ilícito contra a ordem tributária, de que trata o inciso II do art. 12 da Lei n2 8.137, de 27/12/1990. Todo o contexto do feito perpassa o cometimento, em tese, de ilícito material, cujo resultado é um dano ao erário, diante da supressão indevida do pagamento de tributo, mediante artificio. Ora, estando a conduta direcionada para o resultado e tendo sido apta a obter o mesmo, vulnerando a integridade da receita tributária, está caracterizada a fraude, definida no art. 62 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, afigurando-se cabível a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), com fulcro no art. 4 2, inc. II, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, inc. II, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 106, inc. II, alínea "c", da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 e, como capitulado, o art. 957, II, do RIR/99. Finalmente, as alegações de ilegalidade da utilização da taxa Selic como índices de aplicação dos juros de mora, cumpre ressaltar que não compete à autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da legalidade de normas regularmente promulgadas. De fato, o questionamento da legalidade das leis não é oponível na esfera administrativa, por ser defeso aos seus julgadores apreciarem legalidade ou constitucionalidade de ato legal produzido em regular processo legislativo. Esta competência está circunscrita ao Poder Judiciário, para onde deverá ser dirigido o inconformismo relacionado com a legalidade ou constitucionalidade de normas legais regularmente editadas. Conquanto refira-se à constitucionalidade, aplica-se ao caso da legalidade a abordagem da questão do aferimento da validade constitucional da norma de direito, efetuada 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes olhom.doeCooRntirGibuitintes Fl.SC:OagusN:Fid:E.DRCFEnesCme 2 ,, 12_1= ‘.4.:3 • ••• • Processo nst : 10930.003343/2004-11 CÍÇafuji Recurso n2 : 129.404 Mentiria da Segunde Cimara Acórdão n : 202-16.819 por Celso Ribeiro Bastos' conforme os comandos emanados, precisamente, da própria Constituição Federal, in litteres: "(..) que conclusões podem ser tiradas dos princípios firmados: a) o da validade da norma em função de sua adequação à norma hierárquica superior; b) o da presunção de legitim4/ade de toda norma, em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. A primeira conclusão é a de que, toda vez em que não houver desrespeito ao segundo princípio, pode-se, em nome do primeiro, desobedecer à lei inconstitucional. Pelo contrário, em nome do segundo princípio nunca se pode desobedecer à lei inconstitucional, quando sua desobediência implicar sua transgressão. A conclusão extraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas pela incerteza de saber em que circunstâncias é de admitir-se o descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julga-la afrontadora da Magna Carta. Assim explica-se porque, por • exemplo, o contribuinte pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar um tributo que repute indevido, por inconstitucional. É certo que a eficácia da norma tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional não fica por isso paralisada. A Administração poderá promover o competente ajuizamento da ação executiva, colimando a satisfação de sua pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência constitucional para pretensa norma jurídica autorizadora da arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, notar é o fato de ter-se possibilitado ao insurgente o não cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da pretensão do fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da constitucionalidade das leis, que entre nós, sem nenhuma novidade, é o Poder Judiciário. Exemplificando agora a segunda parte da conclusão extraída, temos como certo que a ninguém é permitido afrontar, derrubando-a, uma barreira colocada pelo Poder Público na estrada, em cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião que o autor da desobediência faça a respeito da constitucionalidade da dita lei. À Administração será facultado tomar todas as medidas de caráter executório para tornar efetiva a sua pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. O segundo princípio sobreleva-se ao primeiro, a ponto de torna-lo insubsistente em face da impostergável necessidade da manutenção da ordem pública. Os exemplos poderiam ser citados em grande abundância. Limitar-nos-emos, entretanto, a apenas mais um. Um indivíduo, submetido a ordem de prisão por autoridade competente, não pode resistir, valendo-se da violência, à obrigação que lhe é imposta, ainda que manifestamente inconstitucional. Poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria." Dessarte, constata-se que, no contexto do julgamento administrativo, não assiste razão à recorrente quanto a tese de defesa, porquanto, por falta de manifestação específica do Poder Judiciário que a ampare, a fiscalização cumpriu norma de direito válida e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração e lançamento de oficio de tributo devido, não declarado e não recolhido, e seus respectivos consectárips legais, dentre os quais se incluem o juros de mora apurados com base na taxa Selic. 'BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 3 1 ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 1980. pp. 50 e 51. e/ \Ç 15 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 't',:e7-n'',A"` Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em...LS.11_2496 r .1,k1''s • 9, s•--1 - Processo n-2 : 10930.003343/2004-11 d4 i afuJi Recurso n2 : 129.404 Secretária da Segunda Cámars Acórdão n2 : 202-16.819 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. c_ A CRISTINA ROZDA OSTA • • 16 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

score : 1.0
4829370 #
Numero do processo: 10980.009893/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SAÍDAS A TÍTULO DE LOCAÇÃO - Conforme jurisprudência consolidada neste Colegiado Administrativo, apoiada na legislação de regência, o fato gerador ocorre na primeira saída do estabelecimento industrial à título de locação - RIPI/82, art. 29, II. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01832
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

ementa_s : IPI - SAÍDAS A TÍTULO DE LOCAÇÃO - Conforme jurisprudência consolidada neste Colegiado Administrativo, apoiada na legislação de regência, o fato gerador ocorre na primeira saída do estabelecimento industrial à título de locação - RIPI/82, art. 29, II. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10980.009893/91-17

anomes_publicacao_s : 199410

conteudo_id_s : 4696272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01832

nome_arquivo_s : 20301832_090915_109800098939117_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 109800098939117_4696272.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4829370

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455563128832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:13:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:13:57Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:13:58Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:13:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:13:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:13:58Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:13:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:13:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:13:57Z; created: 2010-01-29T12:13:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:13:57Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:13:57Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. a,,, 2.° C De O: / P2f6i, / 19 IT. ‘,.. ..,.."::::.\1- 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fl.° 10980.009893/9147 Sessão de : 20 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.832 Recurso n.° : 90.915 Recorrente : BILHARES GRACIOSA LIDA. Recorrida : DRF em Curitiba - PR IPI - SAIDAS A TITULO DE LOCAÇÃO - Conforme jurisprudência conso- lidada neste Colegiado Administrativo, apoiada na legislação de regência, o fato gerador ocorre na primeira salda do estabelecimento industrial à titulo de locação - RIPI/82, art. 29, II. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BILHARES GRACIOSA LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões ,e e'' de outubro de 1994... -,Osvá s;. os- e /. :, - - -sidente ,411 f9i. alrillie.9 5PaiseLlecC11 Almeida• - RÃ- / j(ip)à .vZS n vs lei faria ara. Diria . an'Oeirrocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasi- lewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/eaal/JA/GB/MAS 1 c-v,ç ;511;a40 . MIN IS T ÉR 10 DA FAZENDA 045:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a õ 10980.009893/91-17 Recurso a° : 90.915 Acórdão a": 203-01.832 Recorrente : BILHARES GRACIOSA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa cima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 162/163) em virtude de inexistência do destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados-PI nas respectivas notas fiscais no momento da primeira saída das mesas de Bilhareto e Pebolins a título de locação, tendo como conseqüência a falta de declaração e recolhimento deste tributo, infringindo os seguintes dispositivos: 19-1; 22-11; 29-11; 54, 55 I MI c; 62, 63-11:1; 68-1; 107-11. Tempestivamente, a interessada procedeu à impugnação (fls. 165/166) alegando, em síntese, que: a) as primeiras saídas, alegadas pela fiscalização, não se tratartxatamente de primeiras saídas visto que as mesmas já haviam saído antes de 31.10.86, período considerado decadente; b) a empresa passou a ser indústria em julho/86, quando adquiriu em setembro/86, 295 mesas de Terceiros, o que formou o acervo que possui atualmente, pouco acrescentando ao mesmo; c) o critério utilizado para tributação como primeira locação deixa dúvidas, visto que as mesas são citadas como tributáveis e decadentes ao mesmo tempo. Como exemplo as mesas 1.067 que constam duas vezes como decadentes e uma vez como tributável. As de n.`'s 1.017, 1.059, 1.036, 1.039, 1082 e 1042, esta última tributada inclusive duas vezes; d) as mesas consideradas tributáveis em levantamento procedido pelo repre- sentante do Ministério da Fazenda estão todas legalizadas, existindo uma diferença de 06 (seis) mesas que provavelmente foram baixadas por exaustão e não documentadas; e e) o objetivo principal e preponderante da empresa é a locação, excepcional- mente ocorre uma fabricação ou uma venda. A fls. 882/885, o fiscal autuante propõe a manutenção integral do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 887/890) julgou procedente o lançamento ementando assim sua decisão: 2 9(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Wita''' '----,À3 Processo n.° 10980.009893/91-17 Acórdao n.°: 203-01.832 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Período de apuração: 11/86 a 04/91. Falta de lançamento, declaração e reco- lhimento do tributo quando da primeira saída do estabelecimento industrial a título de locação.". Cientificada em 03.07.92, a contribuinte interpôs em 31.07.92 recurso volun- tário (fls. 907/908) alegando basicamente as mesmas razões apresentadas na peça impuen.atória; acrescentando, ainda, que: a) os documentos de fls. 167/880 não mereceram sequer uma citação por parte do relatar, tendo os mesmos sido completamente ignorados, quando ali está a prova de que . a primeira saída já havia sido anterior; b) quanto aos valores destacados nas NEs são valores simbólicos, sem valor comercial, já que destinam-se apenas a acompanhar a mercadoria a ser locada; c) as mesas "produzidas" no estabelecimento são aquelas que estão documen- tadas e com impostos pagos. As demais não foram produzidas no estabelecimento. Foram adqui- ridas de Terceiros e isto está fartamente provado nos autos; d) "miniatura" foi um termo utilizado no contrato de compra e venda registra- do em cartório público e oficializado com NF de entrada, para definir que se trata de uma mesa de bilhar do tipo pequena, conhecida no Estado de São Paulo (vendedora) como miniatura; e e) a defesa da contribuinte Dão pode ser ignorada como também o demonstra- tivo elaborado pelo representante do Ministério Público quando demonstra uma a uma as saklaa de mesas no período de 04/86 a 06/91. É o relatório. 3 4 R.fx MINISTÉRIO DA FAZENDA =a4Yri0_- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.009893/91-17 Acórdão a": 203-01.832 VOTO DA CONSELBEIRA-RELATORA MARIA =REZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Entendo, no caso, não merece reparos a decisão recorrida. Com efeito, não procede a alegação do interessado de que não existiu a primeira saída para locação. Tendo a empresa iniciado suas operações no ramo em 14.07.86, fato atestado pela alteração contratual por cópia nos autos a fls. 180/182, seguiu utilizando o Bloco série B-1, para emitir suas notas fiscais. Posteriormente, foram confeccionados 5 blocos série A-1, precisamente, em fevereiro de 1987, com autorização em 28 de janeiro do mesmo ano, e emitidas as notas fiscais 001 em 07 de dezembro de 1988 e 002 em 10 de fevereiro de 1989, conforme documentos de fls. 268 e 270. Oportuna aqui citação ao art. 29, II do Decreto n.° 87.981/82 - R1PI, que se ajusta perfeitamente ao caso: "Art. 29 - Fato gerador do imposto é: I II - a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a indus- trial." No processo era examinado, a contribuinte não utilizava habitualmente o documento usual para lançar o imposto quando da primeira saída do estabelecimento industrial, caracterização do fato gerador. Registra, também, a recorrente manifesto inconformismo no que concerne ao critério utilizado para tributação. Fundamenta sua irresignação, afirmando que números idênticos de mesas encontram-se consignados como decadentes e tributáveis, conjuntamente. Ocorre que são duas as espécies de jogos, ou seja, bilhar e pebolins e no caso ocorreu coincidência numérica das mesas n.° 1.067, a de bilhar decadente e a de pebolins tribu- tável, conforme registrou a própria autoridade fiscal a fls. 883. 4 gr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 411h; 4, '"na''' +f• ....' Processo n.° 10980.009893/91-17 Acórdão n.°: 203-01.832 De importante notar que, pelas peças constantes dos autos, verifica-se que os elementos para o levantamento do débito foram colhidos com certa dificuldade o que soe aconte- cer nos casos assemelhados pela atividade desenvolvida pela interessada. A utilização dos cita- dos documentos, não obstante, foi feita de forma criteriosa, permitindo presiimir-se o levanta- mento do débito de forma confiável. . Verifica-se, ainda, pelas cópias das notas promissórias de fls. 41, venda de produtos, sem a emissão de notas fiscais, restar caracterizada a falta de lançnmento do TI. De resto, a própria recorrente, ao final da peça recursal, requer seja desconsi- derado parcialmente o Auto de Infração, alegando que, se em 07 (sete) meses de verificação, o auditor fiscal apurou 40% de mesas anteriores a novembro de 1986, como decadentes, se o traba- lho fosse estendido um pouco mais, se chegaria à realidade dos fatos. Considero, no entanto, o trabalho da fiscalização detalhou o feito fiscal de forma desejável. Assim, diante do exposto, conheço do Recurso e mantendo integra a decisão recorrida; no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994. 0,1412_,. & ej, 01 (9 de de/6I% * ' THEKt2A VASuuNC LoS DE AL. . apt,,M . , 5

score : 1.0
4827703 #
Numero do processo: 10920.002777/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva decisão não especificamente impugnada, por força da preclusão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18496
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva decisão não especificamente impugnada, por força da preclusão. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10920.002777/2002-51

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4121293

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18496

nome_arquivo_s : 20218496_135448_10920002777200251_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10920002777200251_4121293.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4827703

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455566274560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:40Z; created: 2009-08-05T15:35:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:40Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:40Z | Conteúdo => - • CCO2/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.002777/2002-51 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 135.448 Voluntário CONFERE COM O C RIGINAL Matéria IPI Brasília, ol 8 I_ C' .J._. -2-00.8. Acórdão n° 202-18.496 Sueli TolertMendes da Cruz Sessão de 22 de novembro de 2007 Mal S tape 91751 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI tt 62' w. 4•10.00 1 tn i Exercício: 2002 çP sae ` OS* 9-se Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. o/ Toma-se definitiva decisão não especificamente impugnada, por força da preclusão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. _._ ACORD:. 1 os Men— ys da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO rTRIBUINTES, po ¡ unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Adlidf;i: , / AN *ND Creit'ab—SULIM (çeP idente ç \., m G VO ICALY-L-ENCAR Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). t - Processo n.° 10920.002777/2002-51 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.496 CONFERE COM O ORIGINAL. Hs. 2 Brasília, 2 2 / OS / aang Sueli Tolentirtlendes da Cruz Relatório N1at. Siape 91751 "O estabelecimento acima identificado formulou, 06/11/2002, a Declaração de Compensação — Dcomp de 17. 1, no valor de R$ 300.358,09, referente a débitos de IPI, período de apuração 21/10/2002 a 31/10/2002, com vistas à sua extinção pela via da compensação com créditos originados de sentença judicial proferida nos autos da ação declaratória n.2 89.00.13622-4, que tramitou na la Vara Federal de Porto Alegre, transitada em julgado em 4 de junho de 1996. Fundamentado no art. 17 da Instrução Normativa SRF ri2 21, de 10 de março de 1997, e no art. .12 do Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1931, a DRF de jurisdição considerou prescrito o título judicial sobre o qual a compensação se fundou. 1.1 Além disso, sucessiva e alternativamente, a DRF argumentou que a utilização de créditos de terceiros para a compensação de débitos está vedada pela legislação tributária federal e que o negócio jurídico entabulado entre os titulares do crédito-prêmio de IPI e o ora requerente não pode ser oposto contra o Fisco na tentativa de burlar essa vedação. Com base nesses fundamentos, a DRF não homologou as compensações declaradas, tudo conforme Despacho Decisório das fis. 3 a 10. 2. Regularmente intimado da decisão (A.R. na fl. 68) e dela discordando, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, nas fls. 12 a 32, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas fls. 33 a 45) e instruída com os documentos das fls. 46 a 66, tecendo as razões adiante sintetizadas. 2.1 Em sede de preliminar, pede para sua Manifestação de Inconformidade os efeitos previstos pelo PAF para as impugnações, em especial, o de suspender a exigibilidade dos débitos, alegando inaplicável a disposição do art. 22, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n2. 210, de 30 de setembro de 2002, que teria sido materialmente revogada pela Medida Provisória n 2 75, de 24 de outubro de 2002. 2.2 No mérito, refuta a alegação de ocorrência de prescrição, argumentando que, em 04/07/1997, os créditos judicialmente reconhecidos, objeto do título executivo infirmado pela Administração Tributária, foram objeto de execução de sentença, da qual a União foi citada em 23/10/1997, operando-se, destarte, causa interruptiva da prescrição imputada. Cita jurisprudência. 2.3 Ainda que assim não fosse, continua a Defesa, em se tratando de direito potestativo, a compensação seria imprescritível, de acordo com doutrina e jurisprudência que colaciona. Argumenta também que não há falar em 'créditos de terceiros', mas sim de crédito transformado em próprio, por obra da cessão de crédito, contra a qual a União não se pode opor, pela inexistência de lei que vede a cessão. Segundo a _... Defesa, 'A dívida existe, e terá que ser liquidada, ou através de precatório, ou da compensação com tributos e contribuições federais'. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n 10920.002777/2002-51CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.496 Braga 02 g / 020Q8 Fls. 3 Sueli Tolentlit Mendes da Cruz mut Swpc 91751 Resguardada a au onomta do direito tributário, lembra que o art. 109 do C77V habilita a utilização dos institutos do direito privado para perquirição do alcance dos seus institutos, conceitos e formas no âmbito do direito tributário. 2.4 Repisa a normatização da compensação de débitos de tributos e contribuição administrados pela então Secretaria da Receita Federal, para esboçar as seguintes conclusões: a) que, em momento algum, a legislação menciona a compensação de tributos, utilizando-se créditos de terceiros, tampouco a cessão de créditos tributários; b) que a IN-SRF n. 2 21, de 1997, ao admitir a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, teria apenas operacionalizado o que não pôde ser vetado pela legislação tributária, e; c) que, mesmo que se admitisse a validade das instruções normativas que se sucederam à 1N-SRF n2 21, de 1997, e que revogaram a liberalidade, a operação efetivada pelo requerente não se refere a procedimento administrativo de transferência de créditos para terceiros, mas de cessão de direitos, sucedida de procedimento administrativo de compensação de débitos próprios. 2.5 Por último, requer a reforma do despacho decisório, para que se reconheça a legitimidade da compensação efetuada, com sua conseqüente homologação." Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria - RS, foi a Manifestação de Inconformidade das fls. 12 a 32 não conhecida, dada a opção pela via judicial, declarando a definitividade, na esfera administrativa, do Despacho Decisório da DRF em Joinville - SC, folhas 3 a 10. Aos créditos judicialmente reconhecidos, opostos na compensação não homologada, deverá ser dado o destino que lhes tenha reservado a decisão que transitar em julgado no Processo de Execução n2 89.00.0013622-4, da 1° Vara Federal de Porto Alegre - RS. Inconformada, recorre a interessada alegando que houve a desistência definitiva da execução fiscal (sie) por parte da recorrente; que teve o direito ao crédito reconhecido na esfera judicial; que tem direito à compensação de créditos e, por fim, que a cessão de crédito transforma o cessionário em titular do crédito. Conclui defendendo a aplicabilidade dos institutos do direito civil ao direito tributário e discorrendo sobre o direito à compensação em si. É o Relatório. I s Processo n.° 10920.002777/2002-51 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acérao n.° 202-18.496 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasilia, A2.0c4 Voto Sueli TolenttMendes da Cruz Abe upe 9:151 Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Verifico que a contribuinte nada fala, em seu recurso, acerca da renúncia administrativa aplicada pela DRJ, tomando assim definitiva a mesma no presente processo, por força da preclusão. Assim, não conheço do recurso, por tratar de matéria estranha à lide. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. Gkt\\ÓW2AL-ENCAR Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

score : 1.0
4826789 #
Numero do processo: 10880.088638/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01952
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088638/92-88

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4694799

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01952

nome_arquivo_s : 20301952_094375_108800886389288_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800886389288_4694799.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4826789

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455569420288

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:20:08Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:20:08Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:20:08Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:20:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:20:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:20:08Z; created: 2010-01-30T08:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T08:20:08Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:20:08Z | Conteúdo => aia 2.Q RUM.' /DO D 0 U. De 0(/ Ob. / 19 g } 4ot:à MINISTÉRIO DA FAZENDA •ç- 4:‘ $(01 ' C • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n a 10880.088638192.-88 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a° 203-01.952 Recurso a°: 94.375 Recontade : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundarnenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewsici e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões o 07 de dezembro de 1994. airtj"- ' o José d' Souza - Presidente e Relator-Designado tË).a .c‘a¢ScaliáiziÇiiálalieldihadora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 5 mA11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sergio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. BR../mdm/ vI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .1/4.1.64v .'";44±.-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a 10880.088638/92-88 Recurso n.° : 94.375 Acórdão : 203-01.952 Recorrente . COTE:IGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PIJANk RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR/92, relati- vamente á gleba pertencente à recorrente no Município de Aripuanã -MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuido ao Valor da Terra Nua-VIN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Juniena, para os exercícios de 1991 e 1992 (118.04/05). A decisão recorrida está assim ementada: IITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base DA legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e I° do art 7.° do Decreto n° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF 11° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição dolTBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os V'fNm eqnstantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. o relatório. 2 :UDU MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088638/92-SS Acórdão a° : 203-01.952 VOTO VENCIDO DO CONSELFIEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Colorida Terceira Cârnara, sendo relatado pelo ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewslci, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que "O ceme da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da 114 n.° 119/92, o VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cd 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cd 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o (adice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que è inaclanissivel, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do fIBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRP diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nata, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo as áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor virmalização do problema, ao transformar o valor das VIM (1992 e 1993) em TIFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (bl n.° 119/92) VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN 4,59 IJFIR 3 0251 ‘if MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Y : Processo a° : 10880.088638/92-88 Acórdão n.° : 203-01.952 • . A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido e dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Calcada Câmara tem guardado, unanimemente, a porrição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos • administrativos pronunciarem-se sobre a incoastitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercicio subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legplitima- da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do mimicipio do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos prinelpios basilares do processo contencioso fiscal, o da infommlidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idêntico; ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decida compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos principios (informalidade e verdade material) o caso seja submetido a alta 4 o25.4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO % - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088638/92-88 Acórdão n° : 203-01.952 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por T1110 se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a 1N SRF 11.0 119192 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fia. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e juddieos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. FE • DOS lnif a63 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088638/92-88 Acórdão a° : 203-01.952 VOTO 11X) CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o ineonformismo da ora recorrente prende- se, de forma preclpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e diseutiveis os parametros concernentes á legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2? e 3Y, art. 7Y, do Decreto a° 84.685/110 e item I da Portaria Intermiiaisterial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685180, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estã.o compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. " (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 213 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Utt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' fr Processo A° : 10880.089638/92-88 Acórdão n.°: 203-01.952 • Quanto a impropriedade das normas, e matéria a ser discutida na área jurldi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685180, regularnentador da Lei a° 6746/79, prevê que o aumento do FTR será calculado na forma do artigo 7Y e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese hibutária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre tens imóveis, no seguinte tópica "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; " (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5 3 edição - São Paulo; Saraiva, 1991). • Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municipio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art 7 ", parágrafo 4. 0, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 02.55 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA §f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''.'afnt Processo n.° : 10890.08963R192-S8 Acórdão n.° : 203-01.952 Não ha que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3• 0 do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de YEN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: • I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refriencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especiali Ma, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; t? Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigéncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo esta submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessõ 07 de dezembro de 1994. Aft 111"-mW IP • D OUZA 8

score : 1.0