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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7979337 #
Numero do processo: 11030.001137/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para proceder conforme os termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para proceder conforme os termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o bem elaborado relatório constante do acórdão recorrido (fls. 109/111), quanto segue. O estabelecimento industrial acima qualificado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ng 05133.92788.190407.1.1.01-0001, impresso nas fls. 2 e 3, para compensar o saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, no valor de R$ 101.672,73, apurado no primeiro trimestre de 2007, com débitos de outros tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A legitimidade da pretensão do interessado foi objeto de exame por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo (DRF/PFO), segundo consta no Termo de Verificação Fiscal das fls. 28 e 29. No referido exame, constatou-se que, a partir de agosto de 2006, o estabelecimento passou a importar, dos Estados Unidos da América, aparelhos GPS (Global Positioning System), classificados na Tabela de Incidência do IPI no código 8526.91.00, referente a aparelhos de radionavegação, com alíquota de 20%, creditando-se do IPI pago nessas importações. Na mesma época, segue o relato da fiscalização, 0 estabelecimento passou a vender alguns implementos agrícolas de sua fabricação, no contexto da chamada “Agricultura de Precisão Stara”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .0 01 13 7/ 20 08 -1 4 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.278 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001137/2008-14 Na sequência, o Auditor-Fiscal apurou que os aparelhos GPS foram escriturados sob o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 3.102, referente a compras para comercialização, e que alguns deles foram instalados, a critério dos clientes, em “Pulverizadores Agrícolas de Barra”, “Distribuidores” e “Plataformas para Milho”, classificados, conforme o caso, nas posições 8424, 8432 ou 8433 da TIPI, tributados à alíquota zero pelo IPI. Nas situações em que o GPS foi instalado, esse' aparelho, segundo o entendimento do interessado, deveria acompanhar a classificação fiscal e a alíquota do implemento agrícola, sendo tributado indevidamente, segundo a fiscalização, à alíquota zero, com exceção do emprego do GPS em “Plataformas para Milho”, classificadas na posição 8433, casos em que o aparelho foi classificado no código próprio da TIPI e o imposto correspondente foi lançado na nota. Através de PER/DCOMP a empresa requereu a compensação pelo valor de R$ 10.852,85, sendo homologado o montante de R$ 8.012,73 e glosada a diferença no importe de R$ 2.840,12 (10.852,85 – 8.012,73 = 2.840,12). O autor do Termo de Verificação Fiscal acrescenta que os aparelhos GPS também são revendidos isoladamente, com lançamento do IPI, mencionando que a maior parte das vendas é de implementos agrícolas sem o aparelho GPS. Na sequência, a fiscalização se reporta ao Ato Declaratório Interpretativo SRF ng 22, de 20 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2004, segundo o qual “aparelhos receptores GPS (Global Positíoning System - Sistema de Posicionamento Global), que desempenham a função de aulolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites (radio navegação), para quaisquer usos, classificam-se no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul”. Em conclusão, o autor do Termo de Verificação Fiscal afirma que os aparelhos GPS importados pelo estabelecimento deveriam ter saído com sua classificação própria, inclusive quando vendidos integrando os implementos agrícolas fabricados pelo mesmo estabelecimento, razão pela qual diz ter sido cobrado o IPI que deixou de ser lançado nas notas fiscais de saída de implementos equipados com GPS, conforme “Demonstrativo de Vendas de Implementos, com Receptor GPS, sem Destaque do IPI para o GPS”, da fl. 27, em que estão indicados o trimestre da venda, o tipo do aparelho GPS, as quantidades de implementos vendidos com GPS no trimestre, o preço médio para a venda isolada, o total das vendas e o total do IPI devido. O Termo de Verificação Fiscal encerrou com a proposta de reconhecimento parcial do direito creditório alegado para fins de ressarcimento/compensação, no valor de R$ 70.999,05, e com a proposta de glosa da importância de R$ 30.673,68, para os mesmos fins, proposição que foi acolhida na íntegra pelo Despacho Decisório da fl. 31, prolatado em 5 de novembro de 2008 pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo. Em seguida, em 21 de novembro de 2008, foi proferido o Despacho Decisório da fl. 38, pelo Chefe Substituto da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) da DRF/PFO, que homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido e determinou a intimação para pagamento dos débitos cuja compensação restou não homologada, por insuficiência de crédito. O interessado tomou ciência dos despachos antes referidos em 9 de janeiro de 2009 (uma sexta-feira), pela Intimação DRF/PFO/Saort ng 304, de 25 de novembro de 2008, e Aviso de Recebimento (AR) da fl. 40, e manifestou inconformidade, tempestivamente, em 10 de fevereiro de 2009, pelo arrazoado das fls. 41 a 64, firmado pelo sua representante legal, credenciada pelos documentos das fls. 65 a 69, e instruído pelos documentos das fls. 70 a 97, alegando, em síntese, o que segue resumido. O manifestante discorda do entendimento de que os aparelhos receptores GPS, nos casos em que foram vendidos integrando os implementos agrícolas, devam manter a sua classificação fiscal no código 8526.91.00, com lançamento do IPI à alíquota de 20%, tecendo considerações sobre as vantagens da agricultura de precisão, que consiste Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.278 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001137/2008-14 justamente no emprego de tecnologias modernas, adaptadas ao meio agrícola, como é o caso da tecnologia dos aparelhos GPS. Segue o interessado, dizendo que a eficiência, autonomia e rendimento proporcionados pela agricultura de precisão tornam-se possíveis graças ao uso de sequipamentos como o GPS, ou, mais precisamente, o DGPS (Differential Global Positíoning System), que permite um posicionamento com precisão de vinte a trinta centímetros, a qualquer hora do dia ou da noite e independentemente das condições climáticas, ressaltando que se trata de um equipamento indispensável para a utilização e correto funcionamento da máquina à qual está acoplado. Adiante, o interessado descreve com pormenores o funcionamento de alguns implementos agrícolas, com destaque para as facilidades e à precisão proporcionadas pelos aparelhos GPS, que não podem ser considerados meros acessórios, simplesmente porque também são vendidos em separado. O manifestante acrescenta que, embora o GPS seja importado dos Estados Unidos da América e dê entrada no estabelecimento a título de “compra para comercialização”, o aparelho é submetido a um típico processo de industrialização, para ser adaptado ao mercado nacional. Tal processo consiste em montagem e execução de modificações, para adequação às necessidades dos produtores nacionais, e compreende modificação das embalagens, aposição de adesivos com a logomarca Stara, instalação de um novo sistema operacional, alterações nos cabos e acessórios que compõem o kit, tudo isso para facilitar a instalação e manutenção do equipamento em causa. Consequentemente, segue o interessado, ao realizar a montagem dos implementos agrícolas, integrando a eles 0 GPS, o estabelecimento está, efetivamente, realizando uma operação de industrialização, podendo vender o produto final com a classificação própria dos implementos agrícolas, com alíquota zero do IPI. Para melhor elucidar a questão, o manifestante considera oportuna a realização de uma perícia, que formalmente requer, pelos motivos que expoe, indicando e qualificando o seu assistente técnico e formulando quesitos. Por último, o interessado pede a procedência da sua manifestação de inconformidade, com a consequente homologação integral da compensação declarada. O acórdão recorrido, manteve o Despacho Decisório por entender que a introdução dos GPS nas máquinas agrícolas não se considera industrialização, e manteve a classificação separada de tais GPS no código 8526.91.00, por interpretação do teor da Nota 2, “a”, da Seção XVI da TIPI, resumidamente pelo seguinte entendimento (fls. 113), verbis. O litígio instaurado trata da possibilidade, defendida pelo estabelecimento interessado, de se classificar e tributar os aparelhos GPS instalados em implementos agrícolas por ele fabricados, não com base na classificação própria de tais aparelhos, mas com base na classificação dos implementos agrícolas em que foram instalados os GPS (Posições 8424, 8432 ou 8433), com o que não concordou a fiscalização. ................................................................(omissis)............................................................ Consequentemente, os aparelhos GPS em questão classificam-se em seu código próprio, mesmo que tenham sido adaptados e instalados nos implementos agrícolas fabricados pelo interessado, motivo_pelo qual resta correta a classificação adotada pela fiscalização, nessas situações, no código 8526.91.00 da TIPI, referente a aparelhos de radio-navegação, com alíquota de 20% para o IPI. Definida a classificação fiscal e a tributação dos aparelhos GPS instalados nos implementos agrícolas fabricados pelo interessado, configurou-se a falta de lançamento do IPI nas respectivas saídas em que o sujeito passivo adotou a alíquota zero, indistintamente, para 0 implemento e para o GPS nele instalado. Após entender desnecessária a perícia técnica requerida pela recorrente para responder aos quesitos formulados na Manifestação de Inconformidade, o Acórdão recorrido Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.278 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001137/2008-14 julgou improcedente a pretensão do sujeito passivo e manteve o Despacho Decisório em sua integralidade (fls 115).. O contribuinte teve ciência do teor do acórdão recorrido em 22 de dezembro de 2010 (fls. 117) e ingressou com Recurso Voluntário em 19 de janeiro de 2011 (fls. 118/132), reiterando parcialmente seus argumentos impugnatórios (fls. 43/66), principalmente quanto aos aspectos técnicos objeto da documentação então exibida (fls. 73/107); insistiu na realização da perícia por se tratar de matéria eminentemente técnica; descrevendo todo o processo de adequação, montagem e adaptação às máquinas agrícolas de fabricação da recorrente, e alegando mais (fls. 127/128), verbis. Consequentemente, os aparelhos GPS em questão classificam-se em seu código próprio, mesmo que tenham sido adaptados e instalados nos implementos agrícolas fabricados pelo interessado, motivo_pelo qual resta correta a classificação adotada pela fiscalização, nessas situações, no código 8526.91.00 da TIPI, referente a aparelhos de radio navegação, com alíquota de 20% para o IPI. Definida a classificação fiscal e a tributação dos aparelhos GPS instalados nos implementos agrícolas fabricados pelo interessado, configurou-se a falta de lançamento do IPI nas respectivas saídas em que o sujeito passivo adotou a alíquota zero, indistintamente, para 0 implemento e para o GPS nele instalado. 3.12-Não podem restar quaisquer dúvidas de que os equipamentos agrícolas equipados com GPS têm grande vantagem em relação aos demais, sendo hoje fundamentais para os agricultores poderem otimizar suas lavouras, não podendo ser considerado como um mero acessório. 3.13-Por isso é que a RECORRENTE passou a oferecer as novas linhas de implementos agrícolas (Semeadoras, Adubadoras e Pulverizadores), equipados com GPS, passando a constituir um implemento único e moderno. Finalizando seu apelo requereu a recorrente que (a) - os GPS (ou DGPS) sejam considerados parte integrante dos equipamentos agrícolas onde são acoplados e, como tal, também classificados nas posições 8242 e 8432 da TIPI e não no código 8526.91.00, com alíquota de 20%, como pretende a fiscalização; (b) – caso contrário -- e para confirmar o parecer técnico (fls. 73) e a demonstração do processo industrial exibidos com a Manifestação de Inconformidade (fls. 74/106) – que seja determinada a realização de perícia especializada nos termos do objeto do item 3.8 de sua impugnação, para aclaramento técnico dos 08 (oito) quesitos então formulados (fls. 65/66), com o exame in loco do processo de industrialização que permite o completo e funcional acoplamento dos GPS nas máquinas agrícolas objeto da demanda. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Como relatado, o contribuinte foi cientificado do acórdão recorrido (fls. 44) com ciência em 21.12.2010 (fls. 117), e ingressou com recurso voluntário em 19.01.2011 (fls. 118/132), motivo pelo qual tomo conhecimento do apelo uma vez que tempestivamente apresentado. No que pese o brilhantismo com que a autoridade recorrida fundamentou sua decisão (fls. 108/115), tenho a firme convicção de que a matéria posta à exame, relativamente à classificação das mercadorias, é de natureza eminentemente técnica, principalmente para se configurar (ou não) se a colocação (acoplamento) dos GPS nas máquinas agrícolas objeto da lide Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.278 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001137/2008-14 se conceitua, hodiernamente, como um processo de industrialização, notadamente em se tratando, como é o caso, da chamada “agricultura de precisão”, como amplamente explicitado nos argumentos do contribuinte (fls. 43/66 e 118/132), e assim resumido pelo recorrente (fls. 52/53), verbis. Em um trabalho de pesquisa, coordenado pelo Pesquisador Molin e mais pesquisadores do IAC sobre a “Utilização de dados georreferenciados na determinação de -parâmetros de desempenho em colheita mecanizada" e publicado em 2006, na Revista Científica Engenharia Agrícola, observaram o mapa de eficiência de colheita diária e concluíram que os mapas dessa natureza contêm informações importantes que podem auxiliar na gerência da operação e do sistema mecanizado de uma propriedade. Sendo possível questionar a razão das diferenças na eficiência de colheita nas diferentes posições ao redor da área e, a partir da identificação dos motivos, atuar na sua correção visando à otimização da colheita, e consequentemente à diminuição do custo da operação. Dizem ainda que a forma de determinação de parâmetros de desempenho utilizando dados georreferenciados provenientes do monitor de produtividade pode ser estendida a outras operações agrícolas, como a semeadura ou aplicação de defensivos, bastando, para isso, dispor de um coletor de dados conectado a um receptor de 1, capaz de armazenar a posição geográfica.MOLIN, José P. et al. Utilização de dados georreferenciados na determinação de parâmetros de desempenho em colheita mecanizada. Eng. Agríc. [online]. 2006, vol. 26, no. 3, pp. 759-767. ISSN 0100-6916. d0i:0.1590/SO100- 69162006000300013. Nada obstante a complexidade técnica da matéria posta a exame, entendeu o ilustre relator do acórdão recorrido não ser necessário maiores esclarecimentos técnicos para definir a classificação das máquinas agrícolas fabricadas pelo contribuinte e nas quais, de forma tecnicamente informada (fls. 74/106), são introduzidos e acoplados os GPS objeto da lide e, por isto mesmo, indeferiu a perícia técnica pretendida pela empresa (fls. 115, 2º §). Todavia, entendo que há uma forte probabilidade de que se possa estar diante de um processo diferenciado de industrialização – e por isto mesmo, passível de gerar direito ao creditamento do IPI pago sobre os insumos e/ou matéria prima utilizado no processo industrial -- fato que, a meu sentir, somente com uma perícia técnica poder-se-ia concluir adequadamente e de forma segura do ponto de vista tecnológico. Ademais, relevante registrar que, mesmo através de engenheiro, a empresa exibiu pronunciamento técnico que concorda com sua tese, enquanto o acórdão recorrido limitou-se aos argumentos, sem lastro em nenhum parecer técnico. Diante do exposto, e sempre preocupado em privilegiar a verdade material em todos os processos apreciados neste colegiado, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência à unidade de origem para proceder o seguinte: a) Intimar a empresa para providenciar junto ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, sediado na cidade do Rio de Janeiro, ou ao IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas, com sede na cidade de São Paulo, a emissão de Laudo Técnico capaz de esclarecer os procedimentos que permitem a inclusão, acoplamento e adaptação dos GPS nas máquinas agrícolas, na forma pretendida pela empresa recorrente. O laudo deve informar também se os referidos procedimentos da empresa na instalação dos aparelhos GPS caracterizam-se (ou não) como um processo de industrialização. b) Elaborar planilha na qual fiquem discriminadas as notas fiscais nas quais o IPI não foi destacado referente às vendas dos Implementos Agrícolas com GPS, o valor do IPI apurado, o saldo credor de IPI apurado pelo contribuinte, o valor Fl. 142DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.278 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001137/2008-14 correspondente à glosa de créditos em virtude do IPI não destacado, se for o caso, e, por conseguinte, o saldo credor de IPI remanescente no qual foi reconhecido como legítimo para fins de concessão de crédito no 1º Trimestre de 2007; c) Cumprida a Diligência, deverá a repartição de origem emitir relatório circunstanciado sobre sua realização e resultados; e, em seguida, deverá intimar a recorrente para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. d) Finalmente, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir no julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720142/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. No caso examinado, inexiste simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. No caso examinado, inexiste simulação.
Numero da decisão: 3201-005.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe negava provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Findo o prazo regimental, o conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. No caso examinado, inexiste simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. No caso examinado, inexiste simulação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe negava provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Findo o prazo regimental, o conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. No caso examinado, inexiste simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. No caso examinado, inexiste simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe negava provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Findo o prazo regimental, o conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 42 /2 01 4- 85 Fl. 2150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente do PIS/Cofins, no valor total de R$ 51.003.930,00, incluídos juros de mora e multa de ofício qualificada. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de impugnação a exigência fiscal formalizada nos autos de infração de efls. 1.657/1.704 que formalizaram crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao Programa de Integração Social (PIS) no total de R$ 51.003.930,00, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Os motivos do lançamento estão detalhados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) presente às fls. 1.173/1255. Em breve resumo, ao final dos trabalhos de auditoria, a fiscalização concluiu que as operações de exportação de celulares BlackBerry que teriam sido realizadas pela empresa brasileira Flextronics Internacional Tecnologia Ltda à pessoa jurídica Panelart S/A - DBA Reserch In Motion S/A no Uruguai e a posterior importação destes produtos realizadas pela brasileira SIMM – Soluções Inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil S/A representariam negócio jurídico apenas aparente, sendo o negócio jurídico real a comercialização dos celulares no mercado interno brasileiro. O mencionado TVF anota que o procedimento fiscal do qual resultou a presente autuação foi instaurado em razão de fatos informados por Unidades da RFB à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC em São Paulo. Dentre tais fatos, a verificação, durante Procedimento Especial de Controle Aduaneiro objeto de Representação Fiscal formalizada pela Alfândega Internacional de Viracopos, fls. 334/336, da existência de fortes indícios de que aparelhos celulares da marca BlackBerry, que foram industrializados no território nacional pela autuada FLEXTRONICS e em seguida exportados para a pessoa jurídica PANELART, destinavam-se, total ou quase integralmente, ao mercado nacional, eis que, segundo evidenciariam as fotos incluídas às fls. 337/344, os produtos possuíam etiqueta da re-importação que seria efetuada pela empresa, distribuidora destes aparelhos no Brasil, sendo que o retorno ao Brasil ocorria em data muito próxima à saída para o Uruguai e com valores que se aproximavam ao dobro do preço da exportação. Fl. 2151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Outra circunstância que impulsionou a abertura da fiscalização foi a constatação, pela Alfândega de Capuaba (ES) em ato de conferência aduaneira, de que os celulares importados por MERCOCAMP - Comércio Internacional S/A por conta e ordem da empresa SIMM foram fabricados no Brasil e para aqui retornaram ao amparo de Certificados de Origem Derivados emitidos pela Diréccion Nacional de Aduanas da República Oriental del Uruguai. E um terceiro fato que ensejou a sobredita fiscalização foi a verificação, pela IRF/Florianópolis durante investigação de regularidade de aeronave da Força Aérea Uruguaia que aterrissou no aeroporto de Florianópolis/SC para reabastecimento e trâmites migratórios/admissionais, de que, embora a tripulação da aeronave tenha inicialmente dito inexistir carga a bordo, esta informou, após ter tido conhecimento de que seria feita vistoria no avião, que transportava um satélite, tendo sido verificado, contudo, que na aeronave havia aproximadamente 20.000 kg de celulares desbloqueados e prontos para uso no Brasil (inclusive com manuais escritos apenas em português), com valor declarado de mais de 8 milhões de dólares e que possuíam etiquetas internas com a informação “MADE IN BRAZIL”. Nas caixas, sem indícios de manuseio no Uruguai, destes produtos havia etiquetas que identificavam como importador a empresa SIMM e como exportador a empresa PANELART (às fls. 444/447, foram juntadas fotos que comprovariam estas apontadas circunstâncias). O Termo de Fiscalização abre tópico no qual identifica e contextualiza a atuação das empresas envolvidas na comercialização dos aparelhos BlackBerry no Brasil (i) Research In Motion Limited - RIM; (ii) PANELART; (iii) FLEXTRONICS; (iv) SIMM; e (v) MERCOCAMP. Informa que a pessoa jurídica RIM, sediada no Canadá, detém a patente da marca BlackBerry, sendo controladora da empresa PANELART, situada em Montevidéu, Uruguai. Adiciona que a RIM celebrou: (i) com a SIMM, Contrato de Fornecimento Básico de Distribuição Direta para distribuição de telefones celulares no mercado brasileiro, firmado aos 09/03/2010 por intermédio da PANELART e (ii) com a FLEXTRONICS, dois contratos: (a) o primeiro, em 07/05/2010, de Prestação de Serviços para o reparo dos telefones celulares marca BlackBerry, adquiridos por consumidores brasileiros; e (b) o segundo. em 26/03/2010, por intermédio da PANELART, de Prestação de Serviços para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na unidade localizada em Sorocaba (SP) (cópia às fls. 772/923). Sobre a PANELART afirma a auditoria que a empresa, sediada em Montevidéu, Uruguai, é uma subsidiária da RIM, sediada no Canadá. Menciona ainda que as autoridades da Alfândega do Aeroporto em Viracopos intimaram a FLEXTRONICS a prestar informações sobre a importadora uruguaia adquirente do BlackBerrys objeto das exportações. Em 20/04/2011, a PANELART apresentou carta, escrita em inglês, com as informações sobre a empresa, suas atividades, sua localização e outros elementos. Traduzida para o português (fls. 425/442) por tradutor público juramentado por solicitação da Delegacia dos Maiores Contribuintes – Demac – SPO, a fiscalização extraiu da mencionada carta as seguintes informações: - possui ações que são, totalmente, de propriedade da RIM, que vende BlackBerrys por meio de distribuidoras regionais e locais em mais de 175 países, dentre os quais o Brasil, não sendo estas ações “de propriedade da Fl. 2152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Flextronics que não a controla; não há funcionários comuns; não há acordo de joint venture entre as duas empresas; e, além disto, a Flextronics não participa de quaisquer riscos ou benefícios nos negócios da Panelart”; - tinha como meta primária levar suas atividades de fabricação mais para perto de seus clientes sul americanos. Foi assim que a RIM decidiu fabricar os BlackBerry em Sorocaba (SP) por intermédio da Flextronics; - celebrou com a FLEXTRONICS um contrato de serviços - MSA. A Panelart compra os BBs da Flextronics e a transportadora da Panelart - Fed Ex - entrega os celulares no armazém da Panelart no Uruguai”; - foi designada pela RIM para atuar como centro de distribuição para a venda dos BBs fabricados no Brasil para a Argentina, Chile, Brasil, Equador, Peru e Venezuela. Concentrou suas atividades iniciais no mercado brasileiro antes da expansão para outros; - é legalmente proibida de comprar e vender produtos no Brasil, pois não é residente no País, razão por que transporta os telefones celulares aqui fabricados para o seu centro de distribuição no Uruguai e os vende para a empresa SIMM; - é uma empresa uruguaia tributável regular. Não é uma SAFI uruguaia e não está localizada na Zona Franca do Uruguai. Paga o imposto de renda corporativo uruguaio como qualquer outra empresa”. O TVF prossegue anotando que a PANELART, no Terminal de Cargas do Aeroporto em Carrasco, em Montevidéu, faz apenas o manuseio dos aparelhos celulares que são importados da FLEXTRONICS para o Uruguai: abertura de pallets, fracionamento, reacondicionamento e envio para procedimento de exportação. Os aparelho ssão em seguida vendidos para a SIMM no mesmo estado em que deram entrada no depósito aduaneiro, sem que tenha sido efetuada qualquer operação de industrialização, pelo que nenhum valor é agregado ao produto no Uruguai. A respeito da pessoa jurídica ora impugnante FLEXTRONICS, diz que a empresa industrializa produtos para terceiros, não possui marca própria e que, no ano de 2010, foi a maior exportadora para o Uruguai. Acrescenta que a empresa importa os componentes para a industrialização com o benefício fiscal do RECOF– Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Os tributos incidentes na importação (Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação) ficam suspensos até a comprovação das exportações, quando se tornam isentos. Afirma que a FLEXTRONICS industrializa os telefones celulares já preparados para serem usados com os serviços das operadoras de telefonia móvel brasileiras (Claro, Tim, Vivo etc.). Exporta os aparelhos Blackberry para o Uruguai, sendo que a mercadoria fica depositada em depósito aduaneiro, sob controle da Panelart, para retornar logo em seguida para o Brasil. Segundo a auditoria, o primeiro lote de telefones celulares foi embarcado para o Uruguai em 16/03/2010 e deu entrada no depósito aduaneiro no Uruguai em 19/03/2010. Esses celulares foram embarcados de volta para o Brasil em 24/03/2010, chegando ao país em 29/03/2010. Ressalta a autoridade que o Contrato de Prestação de Serviços com a Panelart/Uruguai foi celebrado em 26/03/2010, data posterior ao embarque do primeiro lote de mercadoria. Fl. 2153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Anota, ainda, que os telefones celulares foram industrializados de modo que só poderiam ser utilizados no mercado brasileiro com empresas de telefonia móvel operando no Brasil. Foram vendidos para a Panelart S.A. (Uruguai) como operações de exportação com o principal objetivo de cumprimento das obrigações de exportações assumidas como beneficiária do RECOF. Sobre a SIMM e a MERCOCAMP, diz que a SIMM é distribuidora exclusiva no Brasil dos telefones celulares da marca BlackBerry, os quais adquire da PANELART no Uruguai e que a empresa MERCOCAMP é a importadora dos celulares por conta e ordem da SIMM, sendo a MERCOCAMP a contribuinte dos tributos incidentes na importação (II, IPI, Cofins - Importação, PIS/Pasep - Importação) e a SIMM a responsável tributária solidária. O TVF passa a apresentar, na sequência, como a auditoria procedeu à coleta de elementos que possibilitaram a análise do conjunto de ações envolvendo as operações de compra e venda dos telefones celulares BlackBerry. Descreve o Termo Fiscal que o procedimento extraiu do Siscomex todas as Declarações de Exportação – DDEs, com seus respectivos Registros de Exportação – REs, efetuadas pela empresa FLEXTRONICS envolvendo telefones celulares BlackBerry e tendo como importador a empresa PANELART. A pesquisa serviu para a elaboração de tabela que relaciona todas as referidas operações de exportação por número da DDE; número do RE; data de registro e data de embarque das mercadorias; valor unitário em dólares americanos; valor total em reais e em dólares americanos; quantidade das mercadorias exportadas e descrição das mercadorias com referência, marca e modelo. No tocante à análise das operações de importação dos aparelhos celulares assinala a autoridade haver extraído do Siscomex os dados das importações efetuadas pela empresa Mercocamp Comércio Internacional S.A., CNPJ 05.521.16380001-33, por conta e ordem da SIMM – Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do S.A., CNPJ 06.964.587/0001-35. Foram verificadas as seguintes características nas importações: Exportador: Panelart S.A. DBA Research In Motion Latin America, empresa sediada no Uruguai Importador: Mercocamp Comércio Internacional S.A.; Adquirente: SIMM Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do Brasil S.A.; Fabricante: Flextronics International Tecnologia Ltda., empresa sediada no Brasil; País de Aquisição: URUGUAI; País de Procedência: URUGUAI; País de Origem: BRASIL; Mercadoria: telefones celulares, marca BlackBerry, modelos BB 8520, BB 9300, BB 9360, BB 9780, BB 9800 e BB 9860. Anota a autoridade haver verificado considerável diferença entre os preços médios de exportação e importação dos aparelhos conforme tabulação abaixo: Fl. 2154DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Prosseguindo, o TVF, analisando a documentação obtida no curso do procedimento fiscal, diz que haveria um conjunto de ações desenvolvidas para o resultado final. Seriam essas ações: (i) pedidos de compra dos aparelhos Blackberry das operadoras para a SIMM; (ii) fabricação dos telefones celulares no Brasil pela empresa FLEXTRONICS; (iii) venda dos produtos para a empresa PANELART, sediada no Uruguai; (iv) armazenamento dos Blackberry em Depósito Aduaneiro, apenas para serem embarcados de volta ao Brasil; (v) aquisição dos mesmos produtos pela empresa SIMM, sediada no Brasil, distribuidora exclusiva dos produtos no País de origem; e (vi) comercialização dos telefones celulares no mercado interno brasileiro. A autoridade esquematiza o conjunto da operação no diagrama a seguir: (reproduzido no voto condutor deste acórdão) O TVF transcreve trecho da tradução da carta entregue por PANELART à Alfândega de Viracopos e destaca: “Antes da Panelart iniciar suas operações no Uruguai, a RIM passou mais de dois anos explorando novas opções de fabricação na América do Sul. A meta primária da RIM era levar suas atividades de fabricação para mais perto dos seus clientes sul-americanos. Os dois países finalistas para fabricação foram a Argentina e o Brasil. A RIM se reuniu com oficiais dos governos dos dois países para explorar os respectivos ambientes comerciais. A RIM tomou a decisão final de fabricar em Sorocaba através da FBR. A decisão da RIM foi amplamente divulgada nos meios de comunicação brasileiros”. Também reproduz artigo do jornal “Valor Econômico” publicado no site da INVESTE São Paulo frisando que a matéria deixaria claro que o objetivo da RIM em produzir os BlackBerry na fábrica da FLEXTRONICS em Sorocaba era atender ao mercado brasileiro e enfatiza a intenção da PANELART em reduzir os custos dos celulares. Prosseguindo, acrescenta a autoridade que a FLEXTRONICS enviava para a PANELART os aparelhos celulares com manuais escritos em português, já preparados para aquisição restrita por consumidores brasileiros e para utilização exclusiva por empresas que têm a concessão de exploração da telefonia móvel celular no Brasil (CLARO, OI, TIM e VIVO). Considera que, embora seja comum o fato de que a indústria instale nos aparelhos celulares por ele fabricados os softwares necessários ao seu uso pelo consumidor final, incomum e inadmissível seria que tais produtos tenham sido alvo de triangulação entre as empresas SIMM, PANELART e FLEXTRONICS Fl. 2155DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 cujo objetivo era a comercialização dos aparelhos celulares no mercado brasileiro. Apresenta dados que apontariam a FLEXTRONICS como a maior exportadora para o Uruguai no ano de 2010 e detalha que “as exportações dos Terminais Portáteis de Telefonia Celular - NCM 8517.12.31 para o Uruguai, no ano calendário de 2010, foram no montante de US$ 70.649.264,00 referentes ao total de 623.985 unidades”, sendo que “as exportações da Flextronics representaram 76,27% do total de telefones celulares exportados para o Uruguai”. O Termo de Verificação exibe demonstrativos que foram elaborados a partir de pesquisas feitas no site do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), das exportações de telefones celulares do Uruguai para a Argentina, Chile, Peru e Venezuela no período de janeiro de 2010 a junho de 2013, e consigna que, em tais demonstrativos, há registro de exportações de apenas 263 telefones celulares (realizadas nos anos de 2010 e 2013), inexistindo, relativamente ao ano-calendário de 2011 (objeto da autuação) registro de exportação para os citados países. Ressalta que os dados relativos às exportações do Uruguai para o Brasil não indicam operações de exportação de celulares. Afirma que os celulares adquiridos pela empresa Panelart no ano de 2011 não foram nacionalizados no Uruguai e permaneceram em Depósito Aduaneiro do Aeroporto Internacional de Carrasco, em Montevidéu/Uruguai e que, por não terem sido enviados para consumo, os retornos destas mercadorias ao Brasil não são considerados operações de exportação do Uruguai, mas, pura e simplesmente, operações de aquisição. Continuando o relato, a autoridade inicia item em que trata da regulação do Mercosul quanto ao armazenamento de mercadorias em depósito aduaneiro. Reporta-se o autuante à Decisão nº 01/09, do Conselho do Mercado Comum, que aprovou o “Regime de Origem MERCOSUL”, cujo art. 14, “d”, está assim redigido: “Art. 14. Para que os produtos originários se beneficiem dos tratamentos preferenciais, os mesmos deverão ter sido expedidos diretamente do Estado Parte exportador ao Estado Parte importador. Para tal fim se considera expedição direta: (...) d) Os produtos ingressados em depósitos alfandegários sob regime suspensivo para armazenamento e seu posterior envio a outro Estado Parte”. Depois de ressalvar que os BlackBerry ingressaram em depósitos aduaneiros uruguaios (fora do alcance da legislação brasileira), questiona o autuante se a operação comentada realmente constituiria expedição direta, já que os aparelhos celulares foram adquiridos do Estado/Parte Brasil e posteriormente foram enviados ao mesmo Estado/Parte, ao passo que o artigo em foco trata expressamente de “posterior envio a outro Estado/Parte”. Fl. 2156DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Na seqüência, menciona que, de acordo com o art. 67, do Código Aduaneiro do MERCOSUL – CAM, aprovado pela Decisão nº 27/2010, do Conselho de Mercado Comum, “O depósito aduaneiro é o regime pelo qual a mercadoria importada ingressa em um depósito aduaneiro, sem pagamento dos tributos aduaneiros, com exceção das taxas, para posterior inclusão em outro regime aduaneiro”, sendo que, de acordo com o art. 68, deste Código, uma das modalidades de depósito aduaneiro é o de armazenamento, no qual “a mercadoria somente pode ser objeto de operações destinadas a assegurar seu reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que não altere seu valor nem modifique sua natureza ou estado”. Ademais, diz que “no artigo 69 está previsto que a extinção da aplicação do regime de depósito aduaneiro poderá ocorrer também mediante o retorno da mercadoria ao exterior” e reproduz o art. 71, deste Código, que define “retorno ao exterior” como a “saída sob controle aduaneiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros nem a aplicação das proibições ou restrições de caráter econômico, da mercadoria ingressada no território aduaneiro que se encontre em condição de depósito temporário de importação ou sob o regime de depósito aduaneiro, de acordo com o estabelecido nas normas regulamentares, sempre que não haja sofrido alterações em sua natureza”. Realça assim que “o objetivo do conjunto de ações desenvolvidas era a comercialização dos telefones celulares BBs no mercado brasileiro, a mercadoria não foi nacionalizada no Uruguai ingressando no Depósito Aduaneiro da Panelart sem pagamento dos tributos aduaneiros, retornando ao Brasil sem qualquer alteração em sua natureza física”. Adiante, cita que o retorno dos aparelhos celulares ao Brasil se deu ao amparo dos Certificados de Origem Derivado previsto no “Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes”, aprovado pela Decisão nº 17/2003, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, cujo Anexo assim dispõe em seus artigos 1 a 4: “Artigo 1. As mercadorias originárias do MERCOSUL que encontram-se sob um regime de depósito aduaneiro em um dos Estados Partes poderão beneficiar- se do presente regime. Essas mercadorias só poderão ser objeto de operações destinadas a assegurar sua comercialização, conservação, fracionamento em lotes ou volumes, ou outras operações, sempre que não se altere a classificação tarifária nem o caráter originário das mercadorias. Artigo 2. As mercadorias mencionadas no Artigo 1 poderão ser destinadas a qualquer Estado Parte em forma parcial ou total. Artigo 3. As mercadorias que ingressarem para serem armazenadas sob o presente regime poderão estar amparadas pelo correspondente Certificado de Origem MERCOSUL, de acordo as respectivas legislações nacionais. Uma vez que essas mercadorias tenham sido objeto de uma ou mais das operações mencionadas no parágrafo 2º do Artigo 1, os Estados Partes poderão designar entidades autorizadas com a finalidade de emitir Certificados Fl. 2157DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Derivados pela totalidade da mercadoria correspondente ao Certificado de Origem MERCOSUL mencionado no parágrafo anterior, ou por parte dela, dentro do prazo de vigência desse Certificado de Origem. Os Certificados Derivados conterão uma especificação no campo "Observações" nos seguintes termos: "Emitido ao amparo da Decisão CMC Nº 17/03" Artigo 4. Os procedimentos de verificação e controle das mercadorias exportadas sob o presente regime deverão estar diretamente relacionados com os Certificados de Origem MERCOSUL que amparam as mercadorias que ingressam aos depósitos aduaneiros” (destaques do autuante). O Termo Fiscal destaca algumas características das mercadorias vendidas e posteriormente adquiridas que a autoridade julga importantes para a análise do caso: - os aparelhos foram fabricadas no Brasil pela empresa Flextronics e vendidas para o Uruguai; - no embarque para exportação os telefones celulares BBs: 1) continham etiqueta que informava o exportador uruguaio Panelart, o importador brasileiro SIMM e a informação "MADE IN BRAZIL"; 2) estavam acompanhados com manuais escritos em português; 3) estavam desbloqueados e preparados para serem utilizadas com operadoras brasileira de telefonia celular; - as operadoras de telefonia celular que constam na descrição das mercadorias nas DIs são todas operadoras brasileiras; - no Uruguai há apenas as operadoras de telefonia celular Ancel, Movistar e Claro Uruguay. Destaca ainda o Termo algumas determinações do Mercosul que influem na análise das operações: - para que os telefones celulares BBs ingressados no depósito aduaneiro da Panelart não pagassem os tributos aduaneiros, só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar seu reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que não alterasse seu valor nem modificasse sua natureza ou estado; - para que o regime de depósito aduaneiro fosse extinto as mercadorias também poderiam retornar para o exterior; - com o retorno ao exterior, os telefones celulares BBs sairiam do controle aduaneiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros, se não tivessem sofrido alterações em sua natureza; - os telefones celulares BBs, originários do Brasil (Estado Parte do MERCOSUL) e em regime de depósito aduaneiro, poderiam beneficiar-se do "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes"; - Essas mercadorias só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar sua comercialização, conservação, fracionamento em lotes ou volumes, ou - outras operações, sempre que não se alterasse sua classificação tarifária nem o seu caráter originário; Fl. 2158DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Ao final do tópico arremata a autuante: Como ficou demonstrado neste Termo, podemos afirmar, sem qualquer dúvida, que as mercadorias retornaram ao país de origem com a natureza física (caráter originário) exatamente igual à natureza física que possuíam quando saíram. Essa condição era essencial para que a Panelart pudesse beneficiar-se do "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes". Ou seja, quando os BlackBerry saíram do país já estavam preparados para utilização, exclusivamente, por consumidores brasileiros utilizando os serviços de empresas que têm a concessão para explorar o sistema de Telefonia Móvel Celular no Brasil. Avançando, a autoridade pontua que, analisando toda a documentação das operações de vendas (exportação) e de aquisição (importação), verificou que o tempo transcorrido, entre o embarque das mercadorias para o Uruguai e o retorno ao Brasil, foi extremamente curto em inúmeros casos. Em tabelas que integram o termo fiscal compara as datas de embarque para o exterior e chegada para o Brasil e conclui: O lapso temporal, aqui entendido como o espaço de tempo entre o embarque para o exterior e o retorno ao Brasil, demonstra que os telefones celulares, marca BlackBerry, já tinham uma programação de comercialização no mercado do país de origem. Também permite a conclusão de que todo o conjunto de ações - industrialização, venda para o Uruguai, armazenamento em Depósito Aduaneiro e aquisição por empresa do país de origem - já estava programado desde a primeira etapa do processo, ou seja, desde a industrialização pela empresa brasileira Flextronics. Diante de todos os fatos acima narrados, conclui a autoridade fiscal que a situação em foco não se constitui de ato isolado, mas de planejamento fiscal composto de uma sequência de ações que visaram diversos efeitos tributários: - Os telefones celulares BBs já foram montados para uso no mercado brasileiro: 1) foram preparados para serem utilizados com operadoras brasileiras de telefonia celular; 2) os aparelhos foram desbloqueados; 3) os aparelhos foram acondicionados em embalagens das operadoras e com manuais para usuários escritos em português; - Para que os aparelhos BlackBerrys industrializados no território brasileiro pela Flextronics, fossem exportados para o Uruguai (Estado Parte do MERCOSUL) e armazenados em Depósito Aduaneiro, foi necessária a comprovação de produto originário do Brasil (Estado Parte do MERCOSUL) com a emissão dos Certificados de Origem MERCOSUL pela FIESP/SP. Assim foi cumprida uma condição essencial determinada na Decisão n° 17/03 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, que aprovou o "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes": que as mercadorias dessem entrada no Depósito Aduaneiro acompanhadas de Certificado de Origem do MERCOSUL, emitido por entidade credenciada pelo país de origem; - Enquanto armazenadas no Depósito Aduaneiro, para que as mercadorias não sofressem alteração na classificação tarifária e nem no caráter originário, em cumprimento a outra condição essencial determinada na Decisão n° 17/03, os Fl. 2159DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 BlackBerrys já foram industrializados e vendidos completos e com todas as especificações que constaram no campo "Descrição" das Declarações de Importação como: marca, operadora brasileira, modelo, dimensões, conteúdo completo, inclusive com manuais, e números de série. Os campos "Informações Complementares" das Notas Fiscais de venda contêm dados que comprovam tal fato; - A empresa Panelart S.A., responsável pelo depósito aduaneiro no Uruguai, tendo cumprido as exigências da legislação do Mercosul referentes a não alteração da classificação tarifária e nem no caráter originário dos telefones celulares ali armazenados, teve a possibilidade de promover o retorno dos produtos para o Brasil sem qualquer pagamento dos tributos aduaneiros determinados pela legislação uruguaia. Assim: - A Panelart S.A., do Uruguai, atuou única e exclusivamente como intermediária nas operações de compra e venda realizadas entre duas empresas brasileiras; - Os BlackBerrys quando enviados para o Uruguai já estavam preparados para serem adquiridos, exclusivamente, por consumidores brasileiros e utilizados, exclusivamente, com empresas que têm a concessão para explorar o sistema de Telefonia Móvel Celular no Brasil; -• Com as operações de exportação (vendas) a empresa Flextronics International Tecnologia Ltda., deixou de recolher aos cofres públicos os tributos incidentes sobre essas vendas no mercado interno: IPI, PIS/Pasep e Cofins; - Sendo beneficiária do RECOF, com a comprovação das operações de exportação os tributos aduaneiros que ficaram suspensos, quando da importação das partes, peças e componentes utilizados na montagem dos Telefones celulares BBs, tornaram-se isentos. A empresa Flextronics International Tecnologia Ltda. deixou de recolher aos cofres públicos os seguintes tributos: Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep - Importação e Cofins - Importação; - Os telefones celulares quando retornaram ao país de origem (Brasil) apresentaram um preço muito superior ao de venda, o que gerou majoração indevida de custos na empresa adquirente; - Não há nenhuma justificativa para a majoração nos preços dos telefones celulares praticados nas operações de importação (vendas). Por força da legislação do Mercosul, comentada neste Termo, as mercadorias depositadas só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar seu reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que não altere seu valor nem modifique sua natureza ou estado, conforme determinado no art. 68 do Código Aduaneiro do MERCOSUL (CAM). Não houve agregação de valor no Uruguai que justificasse a referida majoração de preços; - Por outro lado, o conjunto de ações não ocasionou uma redução nos custos dos Telefones celulares BBs fabricados e comercializados no Brasil, tendo em vista que os preços na aquisição foram muito superiores aos praticados na venda; Fl. 2160DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 - Com o aumento indevido dos preços praticados na aquisição em relação aos preços praticados nas vendas, a empresa adquirente SIMM majorou indevidamente os custos de aquisição dos produtos reduzindo, por consequência, as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL; - Como houve uma grande diferença entre os preços de exportação (venda) e os de importação (aquisição), o conjunto de ações gerou um déficit entre a entrada e a saída de divisas no país de origem: o Brasil. [...]- Parte da riqueza gerada no Brasil foi transferida para o Uruguai em decorrência desse conjunto de ações e da triangulação planejada; - As operações de exportação são atos simulados. A empresa Flextronics nunca pretendeu exportar definitivamente os telefones celulares. O objetivo final do conjunto de ações desenvolvidas sempre foi a comercialização dos produtos no mercado brasileiro e compõem um planejamento fiscal. CONCLUI-SE QUE: Não houve nenhum propósito negocial nas operações de exportação para o Uruguai. Fica evidente e suficientemente provado que a Flextronics não pretendia fazer realmente uma exportação definitiva dos telefones celulares. As operações de exportação para o Uruguai configuram um negócio jurídico aparente, sendo a comercialização dos telefones celulares no mercado interno o negócio jurídico real. As operações de exportação foram atos simulados que visaram única e exclusivamente resultados tributários, bem como transferência de divisas para o Uruguai. No tocante à penalidade aplicável, o Termo de Verificação justifica a qualificação da multa. Pontua que, no caso, restou demonstrada a existência de uma triangulação entre as empresas que não poderia ter ocorrido sem um acerto doloso, ponto central do conluio, e repisa que as operações de exportações aqui tratadas foram realizadas de modo simulado e que as conseqüentes operações de importação foram feitas de forma reiteradas ao longo de todo o ano de 2011, restando evidente neste procedimento o intuito de não pagar – ou de pagar menos – tributos, que se amolda perfeitamente à hipótese prevista no comentado art. 72, o que autoriza a aplicação da multa de 150% sobre o tributo não recolhido em virtude da fraude perpetrada. Ressalta que a intenção das operações realizadas era a comercialização dos BlackBerry no mercado brasileiro, tendo sido empregados artifícios para ocultar o verdadeiro negócio entre as partes envolvidas e salienta que, apesar das operações de exportação/ importação terem formalmente cumprido as normas legais e terem sido lícitas, a análise do conjunto de ações conduz à conclusão de que tais operações não passaram de simulação, não correspondendo ao negócio real: a comercialização dos celulares no Brasil. Repisa não ter havido propósito negocial nas operações de exportações para o Uruguai, nas quais a PANELART atuou, única e exclusivamente, como Fl. 2161DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 intermediária nas operações de compra e venda realizadas entre as brasileiras FLEXTRONICS e SIMM, inexistindo justificativa para a significativa diferença entre os preços dos telefones celulares nas operações de exportação e subseqüentes importações, que geraram déficit entre as entradas e as saídas de divisas no Brasil, cuja riqueza foi, em parte, transferida para o Uruguai. Assim, foi qualificada a multa de ofício. Adiciona que, em sendo o ato intentado pelas partes a venda dos aparelhos no mercado interno brasileiro e que as operações de exportação não tiveram o caráter de saída definitiva das mercadorias do território brasileiro os efeitos tributários devem recair sobre os fatos reais, devendo o Fisco desconsiderar os efeitos tributários das operações de exportação e tributar a comercialização dos telefones celulares no mercado interno. Deste modo, frisa, as vendas dos telefones celulares, marca Blackberry, industrializados pela empresa Flextronics International Tecnologia Ltda. têm incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os valores tributáveis constam de tabela que integra o Termo de Verificação. O Termo Fiscal informa ainda a necessidade de formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificada da autuação em 22/12/2016, em 20/01/2017 a contribuinte solicitou a juntada da impugnação de fls. 1.715/1.738. No documento, a impugnante invoca inicialmente a tese de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de ocorrência dos fatos geradores nos termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. Como o período alvo do lançamento é o ano 2011, não mais remanesceria o direito de lançar em 22 de dezembro de 2016, data em que se deu a intimação do auto de infração. Abre a discussão de mérito apresentando-se como uma empresa especializada na fabricação de aparelhos eletroeletrônicos para terceiros, reduzindo os custos de produção industrial para a empresa que desenvolve o produto. E prossegue: Nesse contexto a RIM, que no mundo é altamente reconhecida no fornecimento de soluções de aparelhos telefônicos móveis de última geração, contratou a manufatura de produtos junto à Flextronics. A Flextronics tem presença em dezenas de países, o mesmo ocorrendo com a RIM. A Flextronics Brasil não está limitada a atender clientes Brasileiros, daí surgindo operações de exportações, comuns nos mercados vizinhos. Na América do Sul a Panelart S/A, que é uma subsidiária da Research In Motion Ltd. ("RIM"), se estabeleceu no Uruguai, por razões que não são da alçada da Flextronics, sendo certo que as empresas não são partes relacionadas. A RIM é conhecida por criar e desenvolver o dispositivo BlackBerry. Flextronics e Panelart não são relacionadas, ou seja, são subsidiárias de diferentes companhias de capital aberto. [...]A Flextronics no Brasil conquistou a preferência da Panelart S/A e RIM, que ajustou o preço efetivamente demonstrado nos documentos fiscais e aduaneiros de saída da Flextronics, Fl. 2162DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 encomendou a produção de diversos aparelhos telefônicos, determinando a entrega no Uruguai. [...]A Flextronics fabricou BlackBerries no Brasil, que foram todos vendidos para a encomendante e proprietária do produto encomendado, que, por sua vez, comercializaria os aparelhos para o Brasil, Chile, Venezuela, Peru, Equador e Argentina, segundo informações da própria RIM. Caso não tenha exportado para outros países, também não há por isso irregularidade alguma. Durante a fase de início de produção em 2010, a Flextronics produziu aparelhos que foram basicamente voltados para a demanda brasileira, deixando de adquirir então aparelhos que eram comprados da concorrência no México, conforme apurado na época. No ano seguinte a Panelart, pelo que consta, seguiu adquirindo os aparelhos produzidos no Brasil e destinando para outros países sul americanos. O Brasil foi o primeiro mercado dos aparelhos que começaram a serem produzidos no Brasil, mas em 2011, pelo que se sabe, teriam outros países para os quais os aparelhos seriam vendidos. E se não foram, diga-se de passagem, a Impugnante não tem nada com isso. A Panelart, ao que consta, se qualificou perante as autoridades uruguaias para atuar na Zona de Livre Comércio, preenchendo os requisitos da Decisão Mercosul nº 17/03, e a sua margem era estabelecida considerando inclusive o custo de desenvolvimento de patente por longos anos, sendo que a mesma margem é calculada igualmente para todos os mercados abastecidos na América do Sul, incluindo o Brasil. Eventual confirmação destas informações deveriam ser objeto de questionamento à própria Panelart por meio de direcionamento de questões através das autoridades uruguaias, conforme artigo 18 do 44º protocolo do ACE 18. Inclusive, sobre a diferença entre o preço de venda para a Panelart, e subsequentemente para a SIMM, a Flextronics não sabe como a Panelart calcula seus preços e nem poderia. O que a Flextronics pode dizer é que o preço pactuado com ela previa custos acrescidos de margem de lucro, o que foi honrado pelo cliente. A relação comercial da Flextronics acaba na entrega dos aparelhos para fins de exportação ao Uruguai, de forma que as informações relacionadas ao posterior retorno ao Brasil não lhe cabe responder.[...] A Flextronics fabrica BlackBerries por demanda da Panelart, por ser esta detentora da tecnologia de sua matriz RIM. A Panelart, por sua vez, informa que vende os aparelhos para distribuidores que revendem as unidades para Brasil, Chile, Venezuela, Argentina, Peru e Equador. A Flextronics tem conhecimento de que o principal distribuidor da Panelart no Brasil é a SIMM, mas mais uma vez é preciso deixar claro que a Flextronics não tem qualquer envolvimento com SIMM no processo de distribuição. A Panelart S/A fez sua opção por manter um Centro de Distribuição no Uruguai para abastecimento de mercados da América do Sul, inclusive o Brasil, que certamente seria o maior mercado consumidor. É a Panelart S/A quem deveria apresentar qualquer explicação sobre a sua decisão de se estabelecer no Uruguai, bem como de contratar uma empresa brasileira para fabricar os Fl. 2163DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 referidos bens, e a razão para não vender diretamente os aparelhos que seriam direcionados ao mercado brasileiro, o fazendo por meio de empresa especializada em distribuição. Para a Flextronics International Tecnologia Ltda. trata-se apenas da conquista de um novo cliente, que contratou a produção dos aparelhos no Brasil, evitando que outros concorrentes, no Brasil ou no exterior, o fizessem. [...]Argumenta que a fiscalização não pode ignorar e desfazer a realidade. Na visão da impugnante, a fiscalização erra ao considerar a PANELART como mera intermediária. Diz a impugnante: Do ponto de vista da Impugnante, houve contratação para que produzisse e exportasse os celulares. Isso foi feito e o contrato foi cumprido. Recebeu seus pagamentos e nem sequer tinha por que questionar o seu cliente sobre o que faria com os aparelhos adquiridos e armazenados no Uruguai. É pouco relevante do ponto de vista da Impugnante o destino subsequente dado pelo seu cliente para os aparelhos produzidos no Brasil. Não há vedação alguma, inclusive, para que o seu cliente resolvesse destinar os aparelhos para o Brasil. A autuação desconsidera atos jurídicos perfeitos, sem fundamento legal, apenas e tão somente por concluir erroneamente que lhe seria mais favorável o resultado da tributação se a Panelart estivesse no Brasil ou não existisse. Na realidade, se a Panelart não existisse não teria ocorrido o negócio jurídico e os telefones não teriam sido produzidos no Brasil. Por outro lado, se a Panelart estivesse no Brasil, conforme veremos adiante, a tributação indireta teria sido inclusive menor do que a efetivamente havida. [...]O que esperar da Impugnante que não o cumprimento do contrato celebrado validamente e segundo operações que lhe pareceram perfeitamente lícitas? A conduta da Impugnante, neste sentido, foi e é irrepreensível. Traçando um paralelo com o Direito Penal pode-se dizer que se houvesse algum ilícito, este não partiu da Impugnante, que dele sequer compactuou. Quando muito poderia se falar na doutrina e regra de direito penal de excludente de culpa por não se poder esperar conduta diversa na situação colocada, qual seja, em que um cliente estabelecido no exterior demanda a produção e exportação de celulares. Fato é que a Impugnante não cometeu qualquer irregularidade, até por impossibilidade em razão do seu papel na operação entabulada. Chega-se a conclusão que a fiscalização mistura as partes do negócio, até mesmo por chamar o proprietário do produto e detentor da tecnologia para a sua produção, inclusive a marca BlackBerry (RIM ou sua subsidiária Panelart) de intermediário, o que nos leva a invocar precedentes quanto ao erro de lançamento na identificação do sujeito passivo [...]E ao se deparar com a sua falha, a autoridade lançadora tenta criar o liame que lhe falta, ao acusar a Impugnante de estar em conluio com a Panelart, o que claramente não se sustenta por falta de vantagem indevida, interesse e em última instância qualquer indício de que remotamente isto possa ter acontecido[...]De novo, a Impugnante não participou das decisões do seu cliente quanto à escolha da jurisdição em que se fixaria, ou o formato da operação. Não cabia à Impugnante escolher se exportava ou não a mercadoria destinada ao seu cliente, de forma Fl. 2164DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 que as presunções da fiscalização que ignoram a operação, a separação de responsabilidades e atribuições nas operações em debate, levam à conclusão de improcedência da autuação. Adiciona, na sequência, que não haveria interesse nenhum da impugnante em cometer a irregularidade apontada no Termo Fiscal. Eventual redução de carga tributária não a beneficiaria, diz. Se houvesse alguma redução de tributos, há cláusula contratual que a obrigaria a repassar a vantagem para a contratante. Reitera que a decisão da PANELART em se instalar no Uruguai e não no Brasil não diz respeito à autuada. Não obstante, a eleição do território de instalação daquela empresa a seu ver não comporta irregularidade ou poderia ser considerada simulação. Alega que, ainda que se considere a desoneração de PIS e de Cofins nas operações de exportação praticadas pela Flextronics, esses tributos teriam incidido na importação. Assim, levando-se em conta as regras de formação de preço aduaneiro, a base de cálculo é mais elevada para a SIMM ao recolher PIS/COFINS e IPI na importação do que se adquirisse pelo mesmo preço no mercado nacional, ou no mínimo igual. Ademais, tendo em vista as características do produto e da lei da informática e da Lei do Bem, haveria redução de IPI na operação de venda se esta se desse diretamente no mercado nacional. Assim, conclui, a carga tributária indireta incidente sobre a operação teria sido superior à que seria devida segundo a pretensão da fiscalização que considera a venda como ocorrida diretamente no mercado nacional. Não teria havido, portanto, dano ao erário: a carga de PIS/Cofins e IPI na operação de importação pela SIMM superaria aquela que se pretende cobrar no lançamento. Destaca a liberdade de contratação, prevista no Código Civil e na Constituição Federal, justificando que o trabalho fiscal não mostrou a existência de ilicitude na forma pactuada e muito menos o conluio que sustenta o auto de infração. Expõe que: Da forma como pactuado, apenas se não fosse efetivamente remetida a mercadoria fisicamente para o Uruguai é que estaríamos diante de uma simulação apta a anular os efeitos jurídicos da operação de comércio exterior. Em que norma consta que a Panelart não poderia escolher outra jurisdição para se estabelecer, ainda que as suas operações se voltassem ao fornecimento de celulares para o mercado brasileiro? Ainda que existisse a norma em questão, é fato inexorável que a Panelart se fixou no Uruguai e a Impugnante exportou os bens produzidos para o cliente em questão. Ou seja, diante da suposta norma, seria a Impugnante um terceiro de boa-fé que não se confunde com o seu cliente e seus atos. De toda forma, que fique claro, acredita a Impugnante na lisura e licitude das operações, tanto suas, como de seu cliente.[...] E do ponto de vista da Impugnante, é fato que exportou as mercadorias, ou seja, jamais poderia se aventar em simulação, fraude ou o tal conluio. Aponta, também, algumas inconsistências no trabalho fiscal. Afirma que seria impossível a venda de celulares da marca BlackBerry diretamente da FLEXTRONICS para a SIMM, exceto se a FLEXTRONICS infringisse leis e contratos de direitos de marcas e de patente. Fl. 2165DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Ainda, diz que o RECOF não exonera tributo algum, visto que o IPI, o PIS e Cofins- Importação são não-cumulativos, o que implicaria crédito a entrada dos insumos (partes e componentes). Tratar-se-ia apenas de Regime que facilita o trânsito aduaneiro, mantendo suspensos os tributos em vista de uma expectativa de exportação que de fato havia. Não há qualquer vedação em se fabricar os celulares no Brasil, exportá-los para armazenagem, por exemplo, e em seguida se fazer a distribuição novamente para o Brasil, se a estrutura adotada pela Panelart requer tal mobilidade operacional. E continua: Fala-se que a Flextronics não pretendia realmente exportar os celulares. Está claro que a fiscalização, embora inicialmente tenha capturado a existência de três partes completamente diferentes na operação, ao final confundiu-se Panelart com Flextronics, atribuindo a esta última vontades e atos que não lhe cabiam, como se a Flextronics tivesse o poder decisório (que claramente cabe à Panelart como parte contratante), que esta fosse a proprietária dos celulares BlackBerry (que pertencem à encomendante), e que a Flextronics fosse a beneficiária última dos benefícios econômicos derivados da venda e distribuição dos BlackBerry. Entende-se em evidente equívoco que a Flextronics poderia ter simplesmente produzido e vendido diretamente para SIMM. Isso é absurdo. Combatendo a acusação de prática de simulação em conluio diz que a ação fiscal não traz provas dessa ocorrência. Nesse contexto, afirma: [...]Com efeito, tanto a fraude como a simulação requerem sempre uma conduta nociva e deliberada, não existindo fraude e simulação quando há simples cumprimento de dever contratual. Dito de outra forma, para caracterização de determinada conduta como fraude ou simulação, não basta a demonstração objetiva do reingresso de mercadorias de origem brasileira no território brasileiro (elemento objetivo), sendo imprescindível a demonstração da intenção do contribuinte (elemento subjetivo) de fraudar ou dissimular, o que jamais ocorreu na espécie. A verdade que a fiscalização não quer aceitar é que a Panelart (sejam lá quais forem suas razões), não se sentiu confortável em se instalar no Brasil, preferindo se domiciliar no Uruguai. Seria uma decorrência do custo Brasil? Em seguida, a Flextronics (competindo com empresas argentinas e mexicanas), ganhou um contrato, no qual tinha a obrigação de produzir os celulares e exportá-los para a Panelart (encomendante). Não cabia à Impugnante questionar os motivos da encomendante, por razões óbvias. A não aceitação dos termos do contrato significaria a imediata perda do contrato e a imediata contratação de uma empresa argentina para a produção dos celulares. Aliás, todas as obrigações acessórias reunidas pela fiscalização dão conta que as partes cumpriram fielmente todas as obrigações acessórias pertinentes, deixando transparente a origem brasileira dos produtos, até por não ter razão alguma para esconder tal realidade. Frisa que no caso em foco, todas as operações teriam sido devidamente lançadas nos livros fiscais competentes e os tributos incidentes sobre tais operações foram recolhidos aos entes federativos competentes. Ou seja, afirma que teria agido com total transparência, sem qualquer intuito de sonegação a justificar a aplicação da multa no patamar de 150%. Fl. 2166DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Diante do que expôs, requer a confirmação do montante de IPI, PIS e Cofins recolhidos na subseqüente operação de importação pela SIMM, a realização de diligência caso esta esfera entenda necessário averiguar ou confirmar fatos e, por fim, o cancelamento da autuação. A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n.º 14-64.969, de 27/03/2017 (fls. 1754 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia haver sido realizado, forma de contagem também aplicável nos casos de dolo, fraude e simulação. SIMULAÇÃO. CONCEITO. TRIBUTAÇÃO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou para proceder a devida tributação. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar- se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, o recurso voluntário de fls. 1799 e ss., por meio do qual, basicamente, repisa os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação. Por meio da petição de fls. 1837 e ss., anexa aos autos Memorando Sobre Operação no Brasil – Relatório de Especialista” (“Laudo EY” doc. 02), elaborado pela Ernst &Young Brasil Auditores Independentes (“EY”), e tece considerações a respeito. Em 29/01/2019, os autos foram baixados em diligência (Resolução nº 3201- 001.552, às fls. 1866 e ss.), a fim de que: a) reproduzisse no presente processo a informação fiscal elaborada no processo nº 16561.720141/2014-31; b) verificasse, na Lei no Bem, se a comercialização dos aparelhos celulares se sujeitava, à época dos fatos, à alíquota zero; e c) verificasse a existência, na eventualidade de serem deferidos, dos créditos de PIS/Cofins, na sistemática da não cumulatividade, a que se refere a Recorrente no seu Recurso Voluntário (Solução de Consulta Interna nº 24 Cosit, de 24/08/2007); Fl. 2167DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 O Relatório de Diligência encontra-se às fls. 1918 e ss. Intimada, a Recorrente compareceu aos autos, prestando as informações de fls. 1955 e ss. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Contra a Recorrente foram lançados PIS e Cofins, acrescidos de multa de ofício qualificada e juros de mora. A acusação fiscal é a de que a Recorrente simulou operações de exportação de telefones celulares, da marca BlackBerry, de sua fabricação, mas que, na verdade, correspondiam a outro negócio, portanto, o dissimulado: a comercialização no mercado interno, daí a cobrança das contribuições que, no entender da fiscalização, deixaram de ser recolhidas. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente e manteve a atuação. As tais operações foram assim descritas no início do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1173 e ss. e, depois, consolidadas em fluxograma: • A empresa Flextronics International Tecnologia Ltda. é importadora de partes e peças de telefones celulares BlackBerry, cuja detentora da marca é a empresa RIM – RESEARCH IN MOTION, sediada no Canadá; • As importações são efetuadas com suspensão dos tributos aduaneiros por ser a Flextronics beneficiária do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF; • Nesse regime aduaneiro especial a suspensão dos tributos aduaneiros está condicionada a uma posterior exportação das mercadorias produzidas com as partes e peças importadas; • A empresa Flextronics exporta os telefones celulares para a PANELART S.A. DBA RESEARCH IN MOTION S.A., sediada no Uruguai; • Havia fortes indícios que os aparelhos celulares fabricados e exportados pela Flextronics destinavam-se totalmente, ou quase totalmente, ao mercado nacional, pois todas as operações de exportação fiscalizadas no procedimento fiscal continham a indicação de destinação ao mercado brasileiro; • Os celulares quando exportados já continham a etiqueta de re-importação que seria efetuada pela empresa SIMM - Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do Brasil S.A., CNPJ 06.964.587/0001-35, sediada em Campinas (SP), distribuidora dos telefones celulares BBs no Brasil. Como comprovação, anexou fotos dos telefones celulares BBs submetidos aos procedimentos de exportação; Fl. 2168DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 • Em data muita próxima da saída para o Uruguai, os telefones celulares BBs retornavam ao Brasil com valores que se aproximavam do dobro do preço de exportação. E, em síntese, foram, ao final, assim qualificadas na conclusão do mesmo Termo de Verificação Fiscal: Analisando o conjunto de ações, verifica-se que a pluralidade de etapas, para que as partes interessadas chegassem aos objetivos finais, seguiu uma sequência determinada e a realização de uma etapa dependeu da realização da anterior. Vejamos: • Os telefones celulares BBs já foram montados para uso no mercado brasileiro: 1) foram preparados para serem utilizados com operadoras brasileiras de telefonia celular; 2) os aparelhos foram desbloqueados; 3) os aparelhos foram acondicionados em embalagens das operadoras e com manuais para usuários escritos em português; • Para que os aparelhos BlackBerrys industrializados no território brasileiro pela Flextronics fossem exportados para o Uruguai (Estado Parte do MERCOSUL) e armazenados em Depósito Aduaneiro foi necessária a comprovação de produto originário do Brasil (Estado Parte do MERCOSUL) com a emissão dos Certificados de Origem MERCOSUL pela FIESP/SP. Assim foi cumprida uma condição essencial determinada na Decisão n° 17/03 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, que aprovou o "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes": que as mercadorias dessem entrada no Depósito Aduaneiro acompanhadas de Certificado de Origem do MERCOSUL, emitido por entidade credenciada pelo país de origem; • Enquanto armazenadas no Depósito Aduaneiro, para que as mercadorias não sofressem alteração na classificação tarifária e nem no caráter originário, em cumprimento a outra condição essencial determinada na Decisão n° 17/03, os BlackBerrys já foram industrializados e vendidos completos e com todas as Fl. 2169DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 especificações que constaram no campo "Descrição" das Declarações de Importação como: marca, operadora brasileira, modelo, dimensões, conteúdo completo, inclusive com manuais, e números de série. Os campos "Informações Complementares" das Notas Fiscais de venda contêm dados que comprovam tal fato; • A empresa Panelart S.A., responsável pelo depósito aduaneiro no Uruguai, tendo cumprido as exigências da legislação do Mercosul referentes a não alteração da classificação tarifária e nem no caráter originário dos telefones celulares ali armazenados, teve a possibilidade de promover o retorno dos produtos para o Brasil sem qualquer pagamento dos tributos aduaneiros determinados pela legislação uruguaia. Por tudo aqui exposto e após a análise de toda a documentação de venda e aquisição, não resta nenhuma dúvida que: • A Panelart S.A., do Uruguai, atuou única e exclusivamente como intermediária nas operações de compra e venda realizadas entre duas empresas brasileiras; • Os BlackBerrys quando enviados para o Uruguai já estavam preparados para serem adquiridos, exclusivamente, por consumidores brasileiros e utilizados, exclusivamente, com empresas que têm a concessão para explorar o sistema de Telefonia Móvel Celular no Brasil; • Com as operações de exportação (vendas) a empresa Flextronics International Tecnologia Ltda., deixou de recolher aos cofres públicos os tributos incidentes sobre essas vendas no mercado interno: IPI, PIS/Pasep e Cofins; • Sendo beneficiária do RECOF, com a comprovação das operações de exportação os tributos aduaneiros que ficaram suspensos, quando da importação das partes, peças e componentes utilizados na montagem dos Telefones celulares BBs, tornaram-se isentos. A empresa Flextronics International Tecnologia Ltda. deixou de recolher aos cofres públicos os seguintes tributos: Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep - Importação e Cofins - Importação; • Os telefones celulares quando retornaram ao país de origem (Brasil) apresentaram um preço muito superior ao de venda, o que gerou majoração indevida de custos na empresa adquirente; • Não há nenhuma justificativa para a majoração nos preços dos telefones celulares praticados nas operações de importação (vendas). Por força da legislação do Mercosul, comentada neste Termo, as mercadorias depositadas só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar seu reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que não altere seu valor nem modifique sua natureza ou estado, conforme determinado no art. 68 do Código Aduaneiro do MERCOSUL (CAM). Não houve agregação de valor no Uruguai que justificasse a referida majoração de preços; • Por outro lado, o conjunto de ações não ocasionou uma redução nos custos dos Telefones celulares BBs fabricados e comercializados no Brasil, tendo em vista que os preços na aquisição foram muito superiores aos praticados na venda; Fl. 2170DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 • Com o aumento indevido dos preços praticados na aquisição em relação aos preços praticados nas vendas, a empresa adquirente SIMM majorou indevidamente os custos de aquisição dos produtos reduzindo, por consequência, as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL; • Como houve uma grande diferença entre os preços de exportação (venda) e os de importação (aquisição), o conjunto de ações gerou um déficit entre a entrada e a saída de divisas no país de origem: o Brasil. Demonstro a seguir: • Parte da riqueza gerada no Brasil foi transferida para o Uruguai em decorrência desse conjunto de ações e da triangulação planejada; • As operações de exportação são atos simulados. A empresa Flextronics nunca pretendeu exportar definitivamente os telefones celulares. O objetivo final do conjunto de ações desenvolvidas sempre foi a comercialização dos produtos no mercado brasileiro e compõem um planejamento fiscal. Pois bem. Antes de ingressar no mérito do litígio, cabe advertir que as 1ª e 2ª Turmas da 3ª Câmara já julgaram os mesmos fatos, mas em relação ao ano-calendário de 2010. A primeira julgou o IPI; a segunda, o PIS/Cofins (outros processos envolvendo o mesmo litígio ainda pendem de julgamento). Em ambos os casos, o resultado se deu por maioria de votos: Acórdão nº 3301-004.132, 26 de outubro de 2017 (Rel. conselheira Semíramis de Oliveira Duro): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/03/2010 a 30/11/2010 Fl. 2171DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico- tributário. SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar- se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdão nº 3302-004.618, 26 de julho de 2017 (Rel. do voto vencedor conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2010 TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2010 TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. Fl. 2172DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. Não obstante tenha havido voto vencedor no segundo acórdão, o relator originário, o conselheiro Walker Araújo, também manteve, no mérito, a autuação, mas apenas propôs a redução da multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. A advertência que ora se faz, sublinhe-se, reside na convicção de que se deve levar à apreciação dos demais integrantes deste Colegiado não apenas todo o contexto em que se delineiam os autos, senão que, também, porque já existente, o entendimento de outras turmas sobre os mesmíssimos fatos. É que, entendemos, os julgamentos devem ser os mais transparentes possíveis, em ordem a viabilizar a melhor decisão. Ainda merecem transcrição os motivos pelos quais mantidos os respectivos lançamentos: Acórdão nº 3301-004.132: Entendo que os elementos colacionados permitem afirmar que a exportação dos celulares foi simulada, pois o negócio real foi a venda no mercado interno. É possível essa afirmação, através dos seguintes elementos: · A Flextronics industrializou, sob encomenda da Panelart, os celulares BlackBerry. · A Flextronics era beneficiária do RECOF. · Os celulares BlackBerry eram exportados para o Uruguai, mediante demanda da Panelart, empresa com sede naquele país. · A Panelart é controlada pela empresa RIM, a qual, detentora do direito de patente da marca, é sediada no Canadá. · Ao chegarem no Uruguai, os aparelhos celulares ficavam em depósitos aduaneiros, controlados pela Panelart. · No Uruguai os celulares não sofreram qualquer processo de industrialização. · Os celulares não foram nacionalizados no Uruguai, ficaram depositados em Depósito Aduaneiro, localizado no Aeroporto Internacional de Carrasco. · Em prazo exíguo, eram importados do Uruguai pela Mercocamp, por conta e ordem da empresa SIMM, distribuidora exclusiva da marca BlackBerry no Brasil. · Embora sem alterações físicas, os celulares eram importados pela Mercocamp com valor bastante majorado: Fl. 2173DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 (...) Os celulares exportados pela Flextronics eram desbloqueados, neles contando a expressão "MADE IN BRASIL". Os manuais estavam apenas em português e eram personalizados para as operadoras de telefonia móvel do Brasil (VIVO, TIM, CLARO): cf. fotos anexadas aos autos. Todos os elementos levam à conclusão que os aparelhos já estavam completos e prontos para uso no Brasil desde a etapa inicial de industrialização e venda para a Panelart, pois, no campo "Descrição" das Declarações de Importação, constavam a marca, operadora brasileira, modelo, dimensões, manuais em português e números de série. Ao contrário do que alega a Recorrente, os celulares não foram exportados ao Uruguai com o fim específico de serem comercializados nos países da América Latina, portanto a fiscalização demonstrou que o único destino da mercadoria era o mercado interno, tal fato identificado após as pesquisas realizadas no AlicewebMercosul. Além disso, a Flextronics foi a maior exportadora para o Uruguai, no ano de 2010, o número de celulares comercializados foi de 349.500 unidades. Por outro lado, a empresa Panelart estava desobrigada do pagamento dos tributos no Uruguai, por prescrição da Decisão n° 17/03 do Conselho do Mercado Comum Mercosul, verbis: (...) Logo, o retorno dos celulares ao Brasil, sem qualquer alteração em suas propriedades permitiu que a Panelart obtivesse o "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes", deixando, por conseguinte, de pagar tributos na saída do depósito aduaneiro. Os efeitos foram bem descritos pela autoridade fiscal: (...) O modus operandi industrialização, exportação para o Uruguai, armazenamento em depósito aduaneiro, aquisição por empresa no Brasil e comercialização no mercado interno – não se coaduna com o conceito de elisão fiscal. Isso porque a exportação, neste caso, foi simulada, que resultou exclusivamente em supressão de tributos: os tributos aduaneiros (II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação) não foram pagos, já que as exportações estavam beneficiadas pelo RECOF. Por esses motivos, deve o lançamento ser mantido. (grifamos) Acórdão nº 3302-004.618: A operação realizada pela Recorrente Conforme descrição contida no Termo de Verificação Fiscal a Recorrente importava partes e peças de aparelhos celulares BB, da empresa RIM Reserch In Motion Canadá (Fabricante / proprietária da marca BLACKBERRY (BB)), para a fabricação de aparelhos celulares, com o Fl. 2174DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 benefício de suspensão de tributos previsto no Regime de Entreposto Industrial sob Controle Informativo (RECOF). O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) foi instituído pelo Decreto nº 2.412/1997 e regulamentado pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), bem como pelas IN´s RFB nºs 757/2007 e 1.291/2012. O Recof foi instituído para permitir ao beneficiário importar ou adquirir no mercado interno, mercadorias a serem submetidas a industrialização de produtos destinados à exportação com a suspensão dos tributos do II, IPI, PIS/Cofins- importação. Ou seja, como norma condicional, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) exige o cumprimento de alguns requisitos para fruição do benefício. Após a industrialização dos produtos importados, a Recorrente procedia à exportação dos aparelhos celulares diretamente para a empresa uruguaia RIM PANELART (distribuidora autorizado dos aparelhos celulares da marca BB para toda a América do Sul), encarregada pela venda dos aparelhos às empresas situadas na América Latina, os quais destacamos: Argentina, Chile, Brasil, Equador, Peru e Venezuela. No Brasil, a empresa brasileira SIMM Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do Brasil S/A (distribuidora dos aparelhos BB no mercado brasileiro), importava diretamente ou por meio da empresa Mercocamp Comércio Internacional S/A os aparelhos celulares exportados pela Recorrente à empresa uruguaia, para serem comercializados no mercado interno. Há contratos firmados entre as empresas que dão suporte a operações por elas realizadas. Até aqui, numa análise superficial das operações anteriormente descritas, não é possível constatar irregularidades nos negócios jurídicos realizados pela Recorrente. Houve importação de partes e peças para industrialização e exportação dos produtos industrializados, com o nítido propósito negocial e sem qualquer questionamento sobre a realidade do negócio. Ocorre que, em prejuízo destas primeiras impressões, após analisar as circunstâncias envolvidas em cada etapa da operação, não me parece correto concluir senão pela ocorrência da simulação. Em que pesem os esforços da Recorrente para descaracterizar a simulação à qual está lhe sendo imputada no presente Auto de Infração, cujas alegações já foram descritas no relatório, mister se faz destacar alguns pontos de convencimento, no sentido de que de fato houve simulação. Com efeito, restou comprovado pela fiscalização (fotos juntadas às fls. 343350) que os telefones celulares enviados à empresa Panelart S.A já foram montados para uso no mercado brasileiro posto que: (i) foram preparados para serem utilizados com operadoras brasileiras de telefonia celular; (ii) os aparelhos foram desbloqueados; (iii) os aparelhos continham embalagens das operadoras nacionais e com manuais para usuários em português. Fl. 2175DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Além disso, restou demonstrado que enquanto armazenadas no depósito aduaneiro do Uruguai, para que as mercadorias não sofressem alteração na classificação tarifária e nem no caráter originário, os BlackBerrys já foram industrializados e vendidos completos e com todas as especificações que constaram no campo "Descrição" das Declarações de Importação como: marca, operadora brasileira, modelo, dimensões, conteúdo completo, inclusive com manuais, e números de série. Dado que os produtos exportados pela Recorrente já estavam prontos e acabados, no Uruguai, não era executada nenhuma atividade de industrialização, sendo que a empresa Panelart apenas providenciava o manuseio da carga que retornaria ao Brasil. Em suma, os BlackBerrys quando enviados para o Uruguai já estavam preparados para serem adquiridos, exclusivamente, por consumidores brasileiros e utilizados, exclusivamente, com empresas que têm a concessão para explorar o sistema de Telefonia Móvel Celular no Brasil. Não há controvérsia sobre estes fatos, os quais foram confirmados pela própria Recorrente. Como se vê, os aparelhos produzidos pela Recorrente não foram exportados ao Uruguai com o fim específico de serem comercializados nos países da América Latina, sendo que o único destino da mercadoria era o mercado brasileiro. Tal fato foi confirmado pela fiscalização por meio de pesquisas realizadas no AlicewebMercosul(http://alicewebmercosul.desenvolvimento.gov.br//consulta/i ndex), onde restou comprovado que a empresa uruguaia no exercício de 2010, destinou quase que na integralidade sua mercadoria ao mercado brasileiro. Senão Vejamos: (...) Outro ponto que merece ser destacado, é que os telefones celulares BlackBerry, adquiridos pela empresa Panelart no ano-calendário de 2010, não foram nacionalizados no Uruguai e ficaram depositados em Depósito Aduaneiro, localizado no Aeroporto Internacional de Carrasco, em Montevidéu/Uruguai, sendo posteriormente remetidos ao Brasil sem o devido registro de exportação, conforme demonstra a pesquisa realizada na AlicewebMercosul: (...) Tais fatos, comprovam, que a empresa Panelart S.A., do Uruguai, atuou única e exclusivamente como intermediária nas operações de compra e venda realizadas entre duas empresas brasileiras (vide fluxograma abaixo), sendo que a Recorrente nunca pretendeu exportar definitivamente os telefones celulares, na medida que o objetivo final do conjunto de ações desenvolvidas sempre foi a comercialização dos produtos no mercado brasileiro. (...) Ademais disso, o lapso temporal entre o envio da mercadoria ao Uruguai e seu retorno ao Brasil, sempre inferior a 20 (vinte) dias (vide planilhas carreadas aos autos), demonstra que os telefones celulares já tinham uma programação de comercialização no mercado do país de origem, o que nos permite concluir que Fl. 2176DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 todo o conjunto de ações, qual seja: industrialização, venda para o Uruguai, armazenamento em Depósito Aduaneiro e aquisição por empresa do país de origem já estava programado desde a primeira etapa do processo de industrialização realizado pela Recorrente. Fora isso, o conjunto de ações praticadas pela Recorrente beneficiou também a empresa Panelart, que na qualidade de mera depositária das mercadorias já que não realizou nenhuma industrialização nos produtos recebidos, estava desobrigada a proceder aos pagamentos dos impostos exigidos em seu país por conta da previsão contida na DECISÃO N° 17/03 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM MERCOSUL, que assim preceitua: (...) Ou seja, o fato de as mercadorias retornarem ao país de origem com a natureza física exatamente igual a natureza física que possuíam quando da exportação feita pela Recorrente, foram realizadas para que a Panelart pudesse beneficiar-se do "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes", deixando também de pagar tributos na saída das mercadorias que estavam armazenadas. Neste ponto, destacam-se alguns pontos apurados pela fiscalização: Para que os telefones celulares BBs ingressados no depósito aduaneiro da Panelart não pagassem os tributos aduaneiros, só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar seu reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que não alterasse seu valor nem modificasse sua natureza ou estado; Para que o regime de depósito aduaneiro fosse extinto as mercadorias também poderiam retornar para o exterior; Com o retorno ao exterior, os Telefones celulares BBs sairiam do controle aduaneiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros, se não tivessem sofrido alterações em sua natureza; Os telefones celulares BBs, originários do Brasil (Estado Parte do MERCOSUL) e em regime de depósito aduaneiro, poderiam beneficiar-se do "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes"; Essas mercadorias só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar sua comercialização, conservação, fracionamento em lotes ou volumes, ou outras operações, sempre que não se alterasse sua classificação tarifária nem o seu caráter originário; Os Telefones celulares BBs poderiam ser destinados a qualquer Estado Parte em forma parcial ou total e se beneficiariam dos tratamentos preferenciais. Neste contexto, temos que as operações de exportação foram atos simulados que visaram única e exclusivamente resultados tributários, qual seja, isentar a Recorrente quanto ao pagamento dos tributos aduaneiros (II, IPI, PIS- Importação e COFINS-Importação) por meio dos benefícios concedidos pelo RECOF. Por estes motivos, conclui-se que de fato houve simulação por parte da Recorrente, razão pela qual deve o lançamento ser mantido. Fl. 2177DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Vê-se, pois, que, em ambas as decisões, chegou-se à mesma conclusão: haveria simulação, uma vez que a operação de venda, embora interna, foi declarada como se de exportação se tratasse. A simulação é, como se sabe, um defeito do negócio jurídico e constitui uma declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. Com a devida vênia, não nos parece seja o caso. Vejam que a Recorrente, a FLEXTRONICS, nenhuma relação societária tem com a sediada no Uruguai, a PANELART, muito menos com a controladora desta, a "RIM" (Research In Motion Limited), sediada no Canadá. Sequer detém a FLEXTRONICS os direitos sobre a marca BlackBerry. A Recorrente é uma montadora de produtos eletrônicos de inúmeras marcas, conforme reconhecido no próprio Termo de Verificação Fiscal, quando a fiscalização discorreu sobre as empresas envolvidas na operação: O capital social da Flextronics International Tecnologia Ltda. é composto por Flextronics Participações Ltda. (Brasil) que detém 99,99% e Parque de Tecnologia Electronica S.A. de C.V. (México) que detém 0,001%. É a controladora da empresa Flextronics Tecnologia do Brasil Ltd., sediada nas Ilhas Cayman, e detém 100% de seu capital social. A Flextronics industrializa produtos para terceiros e não possui marca própria. Em 26/03/2010, celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a Panelart (Uruguai), para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na unidade localizada em Sorocaba (SP). (grifamos) Com efeito, a Recorrente era (e talvez ainda seja) a maior montadora de produtos eletrônicos do mundo, segundo matéria publicada pela revista IstoÉ Dinheiro, em 02/12/2016 1 : Flextronics, a maior montadora do mundo A Flextronics International fabrica celulares, impressoras, placas, monitores, computadores de mão, copiadoras e rádios para automóveis. Mas você nunca viu nenhum desses produtos com a etiqueta Flextronics, certo? A razão é simples. O negócio da multinacional americana é sujar as mãos de graxa para as grandes marcas, mas permanecer sempre no anonimato. Nascida na onda da terceirização de produção, nos anos 80, ela especializou-se em componentes eletrônicos e se transformou na maior montadora do mundo. De suas fábricas saem computadores de HP, IBM e Dell, telefones de Motorola, Siemens e Qualcomm e até equipamentos médicos da Johnson & Johnson. A Flextronics cuida ainda da embalagem e da distribuição dos produtos. ?Os clientes não precisam se preocupar com nada. A mão-de-obra, os equipamentos, a matéria- prima e até mesmo os impostos entram em nossa conta?, revela Antônio Federico, diretor de desenvolvimento de negócios da Flextronics do Brasil. 1 https://www.istoedinheiro.com.br/noticias/negocios/20041006/flextronics-maior-montadora-mundo/16709; consulta realizada em 19/09/2019. Fl. 2178DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Fazemos um cálculo sobre tudo que é investido e colocamos nossa margem de lucro. O cliente paga assim que o lote é entregue. É com essa estratégia que a montadora conseguiu fechar o ano fiscal de 2004 com receita recorde de US$ 14,5 bilhões no mundo. Na semana passada, a boa notícia veio da filial brasileira com a conquista de dois grandes contratos. O primeiro: produzir a nova linha de telefones móveis da Sony-Ericsson. Hoje, as marcas de celulares representam 50% das vendas de US$ 725 milhões da Flextronics do Brasil. O outro acordo foi fechado com uma fabricante de automóveis para fornecer rádios e tocadores de CD. O nome do cliente é mantido em sigilo. É nossa estréia no setor automotivo, comemora Federico. Foi nesse ambiente de euforia que ele recebeu a DINHEIRO para mostrar in loco como opera a montadora, um feito raro numa empresa que costuma fechar as portas para qualquer visitante. A unidade escolhida foi a de Sorocaba (ela tem outras duas, em Rezende-RJ e Manaus-AM), onde trabalham 1.700 funcionários alternando-se em três turnos. A primeira fase de montagem dos produtos começa no galpão principal da Flextronics. Lá, acumulam-se as peças que são comuns a todos os aparelhos como, por exemplo, placas e estruturas de telefones celulares usadas em qualquer equipamento, seja ele Siemens, Motorola ou Sony-Ericsson. A partir daí, os produtos passam para a segunda fase. Cada marca, então, ganha a sua célula de produção (unidades independentes) e uma equipe exclusiva de montadores, composta em média por 15 pessoas. Andando pelos corredores da Flextronics, é possível ver o núcleo da Motorola vizinho do time da Sony e os montadores da HP trabalhando numa sala encostada ao QG da Microsoft. Nunca os concorrentes estiveram tão próximos. Mas não existe o menor acesso entre eles, garante Federico. O objetivo das células de produção é justamente evitar que os segredos industriais acabem vazando para a equipe do concorrente. Ninguém, no processo de montagem, possui a informação completa sobre o produto que está fazendo, garante Federico. Além de todo o cuidado operacional, qualquer funcionário da Flextronics é obrigado a assinar um contrato que prevê sigilo absoluto sobre o que ocorre dentro da fábrica. Nós crescemos vendendo confiança, conclui Federico. Portanto, demandada por companhias detentoras de conhecidas marcas no mercado mundial de eletrônicos, a Recorrente com elas firma contratos de prestação de serviços para montar (industrializar) os produtos cuja operação se encomendou e o faz de acordo com as especificações técnicas por elas fornecidas, às quais, posteriormente, são remetidos para ulterior distribuição no mercado. Por essa operação de industrialização, a Recorrente recebe pagamentos, os quais, é axiomático, são inferiores aos valores das posteriores vendas dos produtos realizadas pelas empresas que detêm as marcas, como no caso aqui examinado. Com relação a tal fato, não esperávamos cenário diverso. É sabido, o mesmo “modus operandi” se verifica na fabricação de outros produtos industrializados por empresas sediadas fora ou dentro do território nacional, como vestuário ou calçados esportivos (lembremo-nos dos produtos das marcas Nike ou Adidas, em parte fabricados por empresas Chinesas ou Taiwanesas). Fl. 2179DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 No caso em exame, as empresas envolvidas – independentes umas das outras (nada há nos autos que demonstre o contrário!) – firmaram contratos nos quais resta evidente que sequer havia a possibilidade de a Recorrente, a FLEXTRONICS, vender os produtos da marca BlackBerry diretamente no mercado interno (portanto, não tinha disponibilidade sobre eles!), mas apenas remetê-los a quem os encomendou (é óbvio, não poderia produzi- los “sponte propria”!), ainda que através de empresa por esta indicada (diz a fiscalização que a empresa que os retira do estabelecimento industrial, após o término do processo de industrialização, é a transportadora indicada pela própria encomendante, a Fed Ex). É o que se verifica dos seguintes parágrafos do Termo de Verificação Fiscal: A. DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS SEDIADAS NO EXTERIOR E NO BRASIL: 1. “RIM” (Research In Motion Limited): Em 16/07/2009, celebrou Contrato de Prestação de Serviços de Reparos com a Flextronics para o reparo dos telefones celulares marca BlackBerry, adquiridos por consumidores brasileiros. Em 26/03/2010, celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a Flextronics, por intermédio da Panelart, para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na unidade localizada em Sorocaba (SP). 2. Panelart S.A. (DBA Research In Motion Latin America): Em 09/03/2010, celebrou Contrato de Fornecimento Básico de Distribuição Direta com a SIMM - Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do Brasil S.A., CNPJ 06.964.587/0001-35 para a distribuição dos telefones celulares no mercado brasileiro. Em 26/03/2010, celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a Flextronics, para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na unidade localizada em Sorocaba (SP). B. DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS SEDIADAS NO BRASIL: 2. MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.: A Mercocamp Comércio Internacional S.A. é a importadora dos telefones celulares marca BlackBerry por conta e ordem da empresa SIMM 2 (Soluções Inteligentes Para o Mercado Móvel do Brasil S.A.), que é a adquirente. Em 18/08/2009, celebrou Contrato de Prestação de Serviços e Assessoria em Operações de Importação de Mercadorias em Geral e Outras Avenças com a empresa SIMM para importar e nacionalizar as mercadorias adquiridas pela SIMM. (grifamos) Lembra a fiscalização que os aparelhos celulares saíram do estabelecimento industrial da Recorrente já desbloqueados, com a expressão "MADE IN BRASIL", com manuais 2 É a distribuidora exclusiva da marca BlackBerry no Brasil. Fl. 2180DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 em português e personalizados para as operadoras de telefonia móvel do Brasil, de modo a sugerir que a operação de saída se deu, na verdade, para o mercado interno, não para o exterior. Nada de excepcional vemos aí. Afinal, não há norma legal que proíba uma empresa estrangeira de celebrar contrato com outra aqui sediada para a fabricação de determinado produto industrializado para, ao depois, aqui mesmo revendê-lo. E esta hipótese, cumpre também observar, não se torna antijurídica pelo fato de ambas estarem submetidas a regimes de tributação diferenciados concedidos por soberanias diversas. O que a fiscalização exige é, pura e simplesmente, a cobrança do PIS/Cofins sobre uma receita que a Recorrente jamais poderia auferir, uma vez que, se vendesse os aparelhos celulares no mercado interno, estaria ao mesmo tempo violando duas regras jurídicas: a contratual, com origem no contrato de prestação de serviços que firmou com a encomendante, e o direito de propriedade intelectual deste última. Concluindo: a simulação, que constitui o móvel da autuação, não restou, a nosso juízo, comprovada. Os atos realizados pelas empresas envolvidas corresponderam à vontade declarada nos contratos. Em reforço à tese aqui adotada, passamos a reproduzir, e acrescer aos fundamentos desta decisão, os excertos do voto condutor do Acórdão CSRF/3ª Turma nº 9303- 008.812, de 16/07/2019, no qual o seu relator, o il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em decisão que, não obstante tenha findado por conhecer, mas rejeitar, os embargos de declaração opostos pela Recorrente, discorreu sobre o mérito do litígio e chegou à mesma conclusão que vimos de expor: Reprodução do voto do relator sobre o mérito do Recurso Especial da Contribuinte, cuja matéria não foi conhecida pelo colegiado. A discussão centra-se em dois argumentos para que seja ou não considerada a existência de simulação nocente no caso concreto: (a) existência de ato simulado de exportação visando dissimular venda no mercado interno, que afastaria a suspensão do RECOP com a tributação de PIS e Cofins e IPI; e (b) existência de economia tributária com o ato simulado relativamente ao que se desejou dissimular, para que haja realmente motivo para afastar o ato simulado. Todo o fundamento do presente lançamento foi a existência de simulação, por isso entendo necessário desde logo conceituá-la e por isso tomo de empréstimo excerto do voto da lavra do AFRFB Victor Augusto Lampert, condutor do acórdão nº 4.681 da 5ª Turma da DRJ/POA, no qual está exposto: Além do texto legal, é importante ter em vista a posição da doutrina a respeito do significado e do alcance do que nele está contido. Pontes de Miranda assim comenta o artigo, com sua habitual visão sistemática (Tratado de Direito Privado, 1ª ed. atualizada, Campinas: Bookseller, 2000, tomo IV, p. 442): Em toda simulação há a divergência entre a exteriorização e a volição, quer seja quanto ao objeto, ou, melhor, quanto à matéria, de re ad rem (B vende manuscritos, dizendo vender pastas), ou quanto à pessoa, de personam ad personam (A doa a C, dizendo doar a B), ou quanto à categoria jurídica, de Fl. 2181DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 contractu ad contractum (A doa dizendo vender), ou quanto às modalidades, de modo ad modum (contrata sob condição de não casar, dizendo que o faz sob condição de morar em certo país), ou quanto ao tempo, de tempore ad tempus (contratou por cinco anos a casa, dizendo ser por três anos), ou quanto à quantidade, de quatitate ad quantitatem A vende seis caixas e o contrato fala de três), ou quanto a fato, de facto ad factum (A declara que pagou, e não pagou, ou vice-versa), ou ,quanto ao lugar, de loco ad locum (A assina como se fora concluído no Brasil o contrato que concluíra no Uruguai; cf. Alvaro Valasco, Decisionum Consultationum, II, 369). A seguir (p. 443, grifo no original): A simulação supõe que se finja: há ato jurídico, que se quis, sob o ato jurídico que aparece; ou não há nenhum ato jurídico, posto que aja a aparência de algum. A cavilação pode estar à base do dolo, da fraude à lei, da simulação e da fraude contra credores. Daí as semelhanças entre as figuras, suscitando confusões. Aduz ainda que são elementos dos atos simulados (p. 458): a) a simulação do outorgado (art. 102, 1), ou da categoria jurídica (art. 102, II), ou da data; b) o propósito de simular; c) o prejudicar ou poder prejudicar a terceiros, ou violar a lei (art. 104). Além de Pontes, outros estudiosos da Teoria Geral do Direito também se debruçaram sobre a simulação. Marcos Bernardes de Mello e Regis Fichtner Pereira sem dúvida merecem citação, por terem produzido obras atuais e de alta qualidade. O primeiro assim conceitua simulação (Teoria do fato jurídico: plano de validade, 1º ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 153, com grifos no original): Simular significa, na linguagem comum, aparentar, fingir, disfarçar. Simulação é o resultado do ato de aparentar, produto do fingimento, da hipocrisia, do disfarce. O que caracteriza a simulação é, precisamente, o não ser verdadeira, intencionalmente, a manifestação de vontade. Na simulação quer-se o que não aparece, não se querendo o que efetivamente aparece. "Ostenta-se o que não se quis; e deixa-se, inostensivo, aquilo que se quis". Do ponto de vista jurídico, no entanto, a simulação somente constitui defeito invalidante do ato jurídico quando praticada com a intenção de prejudicar terceiros, mesmo quando não havendo má-fé, efetivamente lhes cause dano. À base do ato simulado estão o seu caráter mentiroso e sua natureza danosa a terceiros. Pereira também é muito preciso ao explicar a simulação (A fraude à lei, 1ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, p. 52): Na simulação relativa efetua-se negócio jurídico cujas conseqüências são efetivamente desejadas, mas se encobre este negócio com uma ou várias declarações de vontade que fazem crer que é outro, o negócio praticado e, não aquele que o foi efetivamente. Nada melhor para ilustrar o que ocorre quando presente a simulação relativa, que a passagem de PONTES DE MIRANDA, onde diz: "Na simulação digo que vou por aqui, mas em verdade vou por ali." Fl. 2182DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Existe, portanto, no negócio relativamente simulado, conforme ensina Chamoun, algo de efetivamente desejado, que é encoberto pela criação de uma aparência ou ficção. De tudo isso, para os fins da análise que será feita, é, importante ter em mente três conseqüências do conceito de simulação: a) nela ocorre uma divergência entre o que se manifesta no ato jurídico' praticado e o que ocorre na realidade; b) mais: essa divergência, tanto pode se referir a uma declaração falsa sobre um elemento objetivo (como a data da efetivação do negócio, ou da prática de algum ato), quanto ser relativa a um elemento subjetivo (por exemplo, entre a vontade manifestada e o que se efetivamente se deseja); c) por fim: a divergência de vontade pode se dar inclusive no que toca à categoria jurídica. 1.1.1. Simulação invalidante Para que a simulação afete a validade de um ato jurídico, ela há de ser nocente, nos termos do Código Civil: Art. 103. A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei. Os atos simulados inocentes não têm sua validade afetada. Se a simulação for absoluta e inocente, não há ato jurídico. Se for relativa e inocente, o ato jurídico é válido e eficaz. 1.2.1. Efeitos da simulação invalidante - extraversão Como visto, de acordo com o Código de 1916, o ato simulado nocente é anulável. E, em geral, essa anulação permite que aflore o ato jurídico dissimulado. Todavia, no campo do Direito Tributário acrescenta-se, sem prejuízo da anulabilidade, outro efeito à simulação nocente, efeito que igualmente afeta a eficácia do ato dissimulado. Essa conseqüência atribuída à simulação nocente pelo Direito Tributário, diferentemente da anulabilidade (que opera no plano da validade); dá-se no plano da eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que não necessita, portanto, demandar judicialmente a anulação deles para propiciar a extraversão, ou Seja, o aparecimento do ato realmente praticado. 1.1.3. Meios de prova da simulação Conforme Mello (ob. cit., p. 162), a prova da simulação é difícil. Isso decorre da própria natureza dos atos simulados: são praticados justamente para ludibriar, buscando esconder os atos efetivos. A prova direta de atos que as partes procuram ocultar é árdua quando não impossível. Pode ser feita todavia através de documentos que demonstrem o negócio jurídico real que se procurou dissimular. Justamente por essa dificuldade, admite-se que a simulação seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive por indícios e presunções. Com isso concorda Francisco Ferrara (A simulação nos negócios jurídicos, Campinas; Red Livros, 1999, 430 e 432), verbis: [...] com, relação a terceiros, que são alheios à simulação, a prova não sofre limitações nem restrições: todo o meio de prova é admitido para descobrir a aparência Ou falsidade do negocio [...] De facto, neste caso não seria aplicável a proibição da prova por testemunhas e presumpções, porque os terceiros Fl. 2183DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 encontram-se sempre ná impossibilidade de obter uma prova escrita do fingimento realizados por outros e sem êles o saberem. [...] Efectivamente, os terceiros não podem ter a esperança, a não ser em casos excepcionais, de servir-se duma contra-declaração feita pelais partes [...] Verdadeiramente eficaz e fructuosa é só a prova por presumpções, a qual é normalmente o auxílio a que recorrem terceiros para estabelecer a simulação. A simulação como divergência psicológica da intenção dos declarantes, escapa a uma prova directa. Melhor se deduz, se pode arguir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negocio, das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova indirecta, de indícios, conjectural (per coniecturas, signa et urgentes suspeciones), e é esta que fere verdadeiramente a simulação, porque a combate no seu próprio terreno. O contrato é submetido a um exame apurado, a uma inquirição subtil e inexorável: indaga-se a causa do seu nascimento, se corresponde na realidade, a uma necessidade econômica dos contratantes, e qual ela seja; se foi posto, realmente, em execução ou se continua, ainda, o estado de facto anterior à sua conclusão, atende-se ao modo e no tempo em que se realizou, às relações respectivas das partes, à sua conducta anterior e posterior ao estabelecimento do contrato, etc. e difícil que deste exame não transpareça a simulação, e descoberta nos seus íntimos meandros, não se revele, por vezes de modo irresistível. Ferrara, apesar de afirmar a dificuldade da prova direta da simulação, não se furta a abordar os meios probatórios indiretos, elencando-lhes os elementos que classifica como relativos ao interesse em simular; às pessoas dos contraentes; ao objeto do negócio jurídico; à execução do negócio; à conduta das partes na realização do negócio (ob. cit., pp: 432-449). Entre os diversos elementos capazes de provar a simulação apontados por Ferrara, destacam-se alguns, que merecem ser vistos em maior detalhe pela sua pertinência com o caso em análise. Antes de mais nada, segundo Ferrara, deve-se indagar a respeito da existência de motivo para a simulação, ou seja, "o interesse que leva as partes a estabelecer um acto simulado, a razão que conduz a fazer aparecer um negócio que não existe ou a mascarar um negócio sob uma forma diferente: é o porquê do engano". Essa causa deve ser "séria e importante (suficiens e idonea)" de forma a justificar a simulação. Outro aspecto relevante é a falta de execução material do contrato, a qual, afirma Ferrara, é decisiva para caracterizar um negócio como simulado, tratando-se da "mais clara confissão", da simulação. Na execução apenas formal do negócio jurídico, ocorrem mutações meramente jurídicas, comportando-se os contraentes, de fato, de acordo com outro negócio jurídico ou como se não tivesse negócio algum. Também é elemento hábil a formar prova de simulação a conduta das partes, que deve estar em consonância com aquilo que foi acordado; havendo discrepância, há indício de que também há descompasso entre a vontade real e a vontade manifestada. Fl. 2184DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Finalmente, no campo do objeto do negócio, é digna de nota a divergência entre a natureza e a quantidade dos bens e direitos e o respectivo preço. (Sublinhas do original) A partir das considerações a respeito da prova da simulação, estabeleço meu posicionamento no caso concreto. Inicio com a apreciação dos fatos postos no Termo de Verificação - PIS/Cofins, com relato dos fatos não contestados pela contribuinte, conforme ela mesma afirma em mais de uma oportunidade nestes autos. A empresa Panelart S.A., com sede em Montevidéu no Uruguai é subsidiária da RIM, com sede no Canadá. A RIM detém a patente da marca BlackBerry cujos produtos seriam produzidos no Brasil. A contribuinte Flextronics firmou contrato com a empresa Panelart S.A. Tal contrato teve sua tradução juntada ao processo às e-fls. 19099 a 19213. Observa-se desde logo que são partes do processo as empresas Flextronics International Ltd. e Flextronics International Tecnologia Ltda., a primeira com sede em Cingapura e esta, a ora recorrente, com sede no Brasil. A análise do referido contrato demonstra que a recorrente estabeleceu contrato de industrialização de produtos para terceiros, caracterizando uma terceirização industrial, pois a Panelart S.A. é a detentora da propriedade intelectual e marca dos aparelhos a serem produzidos, bem como dos processos produtivos, estabelecendo-se no contrato não uma simples obrigação de fornecimento de mercadorias, mas uma situação complexa que envolve sistemas de produção, fornecimento, seguros, garantias e propriedade intelectual. Pode-se observar a seguinte cláusula contratual, à e-fl. 19152: (b) Produto do Trabalho da RIM Todo Produto do Trabalho da RIM deverá ser considerado um "trabalho feito por encomenda" e, portanto, pertencerá à RIM, que, de acordo com os termos de qualquer Lei aplicável de direito autoral ou Lei similar, deverá ser a autora desse trabalho. Se algum Produto do Trabalho da RIM não puder ser considerado um "trabalho feito por encomenda" de acordo com as Leis aplicáveis, pelo presente instrumento, a Prestadora de Serviços irrevogavelmente cede e deve ceder à RIM, sem contraprestação adicional, todo direito, titularidade e participação sobre ou em relação a esse Produto do Trabalho da RIM, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual, assim como renuncia a quaisquer direitos morais relacionados. A Prestadora de Serviços reconhece que a RIM e os sucessores e cessionários da RIM deverão ter o direito de obter e manter, em seu próprio nome, quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual e outros direitos de propriedade sobre e em relação ao Produto do Trabalho da RIM. A Prestadora de Serviços deverá, e fará com que seus diretores, funcionários, agentes e Subcontratados devam, assinar quaisquer documentos e tomar quaisquer outras medidas razoavelmente solicitadas pela RIM para colocar em prática a finalidade desta Cláusula 29.2(b). Fl. 2185DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Por outro lado, quanto à propriedade intelectual da Flextronics (Prestadora de Serviço no contrato), se observa, à e-fl. 19154: 29.4 Uso de Propriedade Intelectual da Prestadora de Serviços (a) Direitos de Propriedade Intelectual da Prestadora de Serviços Pelo presente instrumento, a Prestadora de Serviços concede à RIM uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, transferível, perpétua, irrevogável e com direito a sublicenciamento, conforme previsto na Cláusula 29.3(b), para fazer, providenciar para que seja feita, usar, vender, reproduzir, providenciar para que seja reproduzida, importar, exportar, distribuir (através de diversos canais de distribuição e diversos níveis de distribuidores), modificar e gerar trabalhos derivativos a partir da PI da Prestadora de Serviços, ou qualquer parte dela, pertencente à Prestadora de Serviços ou devidamente licenciada por ela de um terceiro com direitos de sublicenciamento à RIM, conforme necessário para a exploração dos Serviços aqui previstos e de qualquer Produto resultante, ou para se beneficiar dos Serviços ou dos benefícios previstos por este Contrato, inclusive em relação a qualquer Produto resultante, bem como para o cumprimento das obrigações que a RIM possa ter em relação ao presente Contrato, e para que a RIM forneça a si própria ou providenciar para que sejam fornecidos a ela tais serviços ou produtos. Além disso, o domínio sobre a produção fica também evidenciado na cláusula 29.5, à mesma e-fl.: 29.5 Divulgação e Entrega de Todo o Produto do Trabalho Mediante a conclusão dos Serviços ou quando do término de uma Instrução de Trabalho ou do presente Contrato e observadas as disposições de transferência constantes na Cláusula 29.4(a), a Prestadora de Serviços deverá divulgar completamente e entregar imediatamente à RIM todo o Produto do Trabalho da RIM e qualquer Nova PI, incluindo todas e quaisquer cópias, resumos ou extratos desse Produto do Trabalho da RIM e de qualquer Nova PI; ficando ressalvado, no entanto, que, observadas as restrições contidas neste Contrato, a Prestadora de Serviços deverá ter o direito de guardar 1 (uma) cópia de todos e quaisquer relatórios e outros produtos de trabalho relacionados em seus arquivos exclusivamente para fins de referência Fica evidente a dependência da Flextronics relativamente à propriedade intelectual, ao produto e ao domínio do processo de industrialização terceirizado. Assim, não há se falar em falta de execução material do contrato que caracterizaria um aspecto probatório da simulação, pois claramente havia a execução do outsourcing industrial previsto naquele instrumento. Além disso, é admitida pela fiscalização a independência das partes contratantes, haja vista não haver qualquer menção à ligações seja entre Flextronics e Panelart, seja entre qualquer delas e a SIMM Soluções Inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil S.A., empresa que, ao fim e ao cabo, comercializava os aparelhos BlackBerry no País. Quaisquer relacionamentos entre estas empresas decorriam de contratos comerciais apenas. Também no contrato, à e-fl. 19176, se observa a definição da relação entre as partes: 39.9 Relação das Partes A Prestadora de Serviços deverá executar os Serviços como uma contratada independente. Nenhuma disposição constante no presente Contrato (incluindo as disposições da Cláusula 23) nem a execução dos Fl. 2186DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 Serviços pela Prestadora de Serviços deverá ser interpretada de modo a criar: (i) um acordo de parceria, joint venture ou outro acordo comercial conjunto entre a RIM e a Prestadora de Serviços; (ii) qualquer dever fiduciário devido por uma Parte à outra ou a qualquer uma de suas Afiliadas (salvo se de outro modo previsto por um Documento do Pedido); (iii) uma relação de empregador e funcionário entre as Partes; ou (iv) motivo para que um funcionário de uma Parte alegue ser funcionário da outra Parte. A Prestadora de Serviços e a RIM não são empregadoras conjuntas, uma empregadora única, empregadoras associadas ou empregadoras relacionadas para qualquer finalidade do presente Contrato. Nenhuma das Partes terá autoridade para comprometer a outra Parte contratualmente ou de outro modo no que se refere a obrigações perante terceiros. Dessarte, se houve conluio no sentido de estabelecer-se algum benefício em prejuízo de terceiros, isso não se consegue observar a partir das evidências contratuais. Não parece adequado entender que a contratação da terceirização tenha como meta tão somente o ganho tributário apontado pela fiscalização neste processo. Na verdade, a terceirização da industrialização de produtos de alta tecnologia tem buscado a redução de custos em várias esferas, mormente em questões pertinentes à mão-de-obra. Logo, não seria possível afirmar que o motivo do referido contrato foi afastar a tributação do PIS e da Cofins em caso de eventual venda dos telefones móveis no mercado nacional, após sua produção. Aliás, é de corrente sabença que as empresas detentoras da tecnologia de celulares e smartphones utilizam-se do recurso da terceirização de sua produção, em países distantes daqueles onde se encontram as matrizes detentoras do know how do produto, num mercado mundial de tecnologia da informação, onde o conhecimento passou a ser o ativo mais importante. Em regra, a terceirização do processo industrial é claramente um planejamento visando a redução de custos, contudo, afirmar que esse planejamento é elusão fiscal afastaria a formação de empresas em solo nacional apenas porque é de interesse da contratante estrangeira obter determinado ganho adicional quando da produção de suas mercadorias. Se a industrializadora terceirizada estivesse situada em outro país do Mercosul o resultado tributário do PIS e da Cofins seria o mesmo, mas com a perda adicional da riqueza gerada pela contratação. Ou seja, a interpretação dos fatos associados a essa contratação não pode ser apenas enfocada pela ótica da tributação, existe uma contratação com a geração de riqueza dela decorrente, não apenas o uso do contrato como véu para ocultar outra coisa que não a produção dos aparelhos. A produção existe de fato, e a condição de venda para o exterior resultante do mesmo contrato não pode ser atribuída à empresa que está em solo nacional apenas. O detentor da tecnologia é o dono do conhecimento que molda o contrato, não o executor da produção terceirizada. Logo, inexistindo indício de relacionamento extracontratual entre eles, não há como presumir o conluio em favor da redução de tributação pela Flextronics, até mesmo porque não caberia a ela a venda dos produtos de propriedade intelectual da RIM a terceiros em solo brasileiro. Se houve crescimento exagerado dos valores quando da importação dos produtos acabados e isso causou aumento de custos na SIMM simultaneamente a um ganho elevado para a exportadora uruguaia, esta empresa está fora do alcance do fisco brasileiro e aquela teve lançamento de IRPJ e CSLL no processo nº Fl. 2187DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-005.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720142/2014-85 16561.720103/2013-05. Flextronics tem posição distinta da SIMM, e, apesar da triangulação que envolve a exportação e importação subsequente, sem qualquer alteração no produto que foi exportado, não há como afirmar a simulação relativamente ao contrato por ela executado. Dessa forma, ainda que o importador estrangeiro, Panelart S.A., venha a exportar imediatamente as mercadorias de volta ao Brasil no qual efetuou a terceirização, em atitude que possa lesar o erário, entendo não se poder atribuir a simulação à empresa que efetuou a produção terceirizada, quando esta cumpriu as condições contratuais, de fato elaborando os produtos objetos do contrato dentro das condições acordadas. Não há como afirmar que há dissonância entre a vontade manifesta pela autuada no contrato, com evidente propósito negocial, e o que foi de fato realizado, apenas porque não houve a tributação que existiria caso efetuada a venda direta. Portanto, se a vontade manifestada no contrato entre pessoas não ligadas coincide com aquela expressa nos atos praticados pela contribuinte, não há simulação. Outrossim, inexistindo ganho tributário, desapareceria também o motivo para que houvesse a referida simulação por parte da contribuinte, conforme preceituava Ferrara, acima referido. Isso vai contra a argumentação da Fazenda, nas suas contrarrazões, de que há vinculação do lançamento à lei. Ora, a lei que vincula o fiscal ao lançamento do tributo só incide em razão da alegada simulação. Em verdade, não há incidência de lei que implique a simulação, mas sim desconsideração de atos ou negócios jurídicos, se caracterizada a dissimulação de fato gerador tributário; caso o ganho com tal dissimulação não seja comprovável, como alega a contribuinte, faltariam elementos que servissem de motivação à simulação. (grifamos) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2188DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901246/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal.
Numero da decisão: 1001-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-12T04:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-12T04:29:16Z; Last-Modified: 2019-10-12T04:29:16Z; dcterms:modified: 2019-10-12T04:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-12T04:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-12T04:29:16Z; meta:save-date: 2019-10-12T04:29:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-12T04:29:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-12T04:29:16Z; created: 2019-10-12T04:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-12T04:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-12T04:29:16Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.901246/2008-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-001.480 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee MINERCONSULT ENGENHARIA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação transmitida em 15/03/2004, que tem por objeto pagamento a maior de IRRF, código 0561 (sobre trabalho assalariado no país), efetuado pela empresa em 11/12/2003, no valor de R$ 20.112,75, referente ao período de apuração da 1ª semana de dezembro de 2003. O pagamento foi identificado, mas se encontrava integralmente utilizado, de modo que, não existindo crédito disponível para a restituição solicitada, em 05/05/2008 a empresa foi cientificada de Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 12 46 /2 00 8- 16 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901246/2008-16 O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que a DCTF referente ao período em análise havia sido transmitida com valores equivocados. Anexou aos autos a DCTF que considerava correta. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG, no Acórdão às fls. 52 a 55 do presente processo (Acórdão 02-32.973, de 22/06/2011), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 11/12/2003 COMPENSAÇÃO – CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que não se comprova existente. No voto, a decisão concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito. Que a simples entrega de DCTF retificadora não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/11/2011 (Aviso de Recebimento às fls. 64 e 65 – data constante no carimbo), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/12/2011 (recurso às fls. 66 a 69, carimbo aposto à primeira folha). No recurso, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Que, constatado o pagamento a maior, apresentou DCOMP mas não DCTF retificadora. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório acima, na falta de prova da existência do direito creditório, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. De fato, os únicos documentos anexados aos autos junto à manifestação de inconformidade haviam sido: (i) o Despacho Decisório (fl. 04), do qual informa ter tomado ciência em 05/05/2008; (ii) a DCTF retificadora de 06/05/2008 (fl. 11 a 31); (iii) a DCTF original (fls. 50 e 51). Não anexou ao Recurso Voluntário outros documentos. Portanto, não há no processo qualquer documento probatório do valor do IRRF devido pela empresa no período em questão. Assim, está correta a decisão da DRJ, cujo voto transcrevo parcialmente abaixo, e cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99: Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901246/2008-16 Quanto ao mérito, não se confirma a existência do crédito indicado no PER/DCOMP analisado. A DCTF retificadora invocada, apresentada em 06/05/2008, não comprova que o recolhimento identificado no PER/DCOMP foi efetuado a maior. (...) As declarações presumem-se verdadeiras em relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368 do CPC). Como essa presunção não é absoluta, admite-se que o signatário possa impugnar sua veracidade, alegando serem ideologicamente falsas, isto é, que os seus dizeres são falsos, embora sejam materialmente verdadeiras. Entretanto, a presunção de veracidade faz com que o declarante tenha que provar o que alega e, na falta de prova, prevalece o teor do documento. Noutras palavras, referidas declarações fazem prova contra o sujeito passivo e em favor do fisco, da existência do débito e de seu valor. Para contrariar sua própria palavra, dada como expressão da verdade, deve o impugnante comprovar o erro ou a falsidade de sua declaração. Não é o que ocorre no caso. Conforme fls. 11 e 21, na DCTF retificadora apresentada em 06/05/2008, o valor do débito foi reduzido para R$ 19.710,78. Em consequência, reduziu-se para R$ 12.607,74 o valor da parte do débito paga com o DARF identificado no PER/DCOMP. Referida DCTF retificadora não têm nenhuma força de convencimento, porque apresentada após a ciência do despacho decisório, ocorrida em 05/05/2008 (fl. 48). De acordo com o inciso III do § 2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando alterar débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. Portanto, ela só pode ser aqui considerada como argumento de impugnação, uma vez que só foi apresentada em razão da não homologação da compensação pretendida. Não se tendo trazido nenhuma comprovação do valor alegado para o débito, ele não pode ser acolhido. Assim sendo, o recolhimento efetuado por meio do DARF indicado no PER/DCOMP analisado não constitui crédito passível de compensação, uma vez que totalmente utilizado para quitar débito confessado de mesmo valor, cuja inexistência ou inexatidão o impugnante não logra comprovar. É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica. De fato, a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966). Do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 infere-se que a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório só produz efeitos se houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Nesse contexto, a partir daquele momento processual (ciência do despacho decisório), o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901246/2008-16 fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso concreto, não há no processo documentos contábeis-fiscais indicando os valores que dariam origem ao débito de IRRF. Conclui-se que não há certeza e liquidez no crédito indicado na DCOMP. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000614/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual se verifica neste feito. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.694
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak, OAB SP nº 138192.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14178.V1QM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 16­29.844  (fl.  45),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração de fls. 29/35.  Em  decorrência  de  revisão  sumária  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais ­ DCTF, correspondente ao 4º trimestre do ano calendário de 2002, a autuada  foi  notificada  a  recolher  o  crédito  tributário  no  valor  de R$202.172,00,  a  título  de multa  de  mora não paga, quando do recolhimento em atraso de tributo sem o referido acréscimo legal.  Em sua defesa a contribuinte, alega, em apertada síntese, que o valor exigido  é completamente indevido pelo fato de a impugnante ter recolhido corretamente o tributo, por  meio  da  denúncia  espontânea,  com  o  acréscimo  de  juros  moratórios,  nos  exatos  termos  do  artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2002   DCTF. REVISÃO INTERNA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  para  os  fins  de  aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos  de  simples  pagamento  em  atraso  de  débitos  confessados  em  DCTF.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao CARF a  recorrente  aduz  que,  antes  do  início  de qualquer  ação  fiscal,  o  tributo  devido  foi  primeiramente  recolhido  fora  de  seu  vencimento  legal,  com  acréscimo  de  juros  moratórios  e,  somente  após,  foi  declarado  em  DCTF,  sendo  totalmente  descabida  a  exigência  de  multa  moratória  por  ser  típico  caso  de  denúncia  espontânea,  nos  termos da Súmula nº 360 do STJ.  SUMULA N° 360 — O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  des  tempo."  (DJ  08/09/2008)   Contrario  sensu,  argumenta  que,  se  o  contribuinte  não  houver  declarado  o  tributo que  está  sendo  recolhido mediante denúncia  espontânea,  como ocorre no  caso,  estará  configurado  aquele  instituto,  conforme  também  pacificado  pela  E.  1ª  Seção  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  acórdão  unânime  proferido  nos  autos  de  Recurso  Especial  Representativo de Controvérsia, nos termos do art. 543­C do Código de Processo Civil (RESP  1.149.022­SP, DJ: 24/06/2010, relator Ministro Luiz Fux).   Fl. 106DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14178.V1QM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000614/2007­23  Acórdão n.º 2102­002.694  S2­C1T2  Fl. 106          3 Elaborou  quadro  demonstrativo  com  a  data  do  recolhimento  e  a  data  da  declaração em DCTF retificadora, datada de 05/09/2003, para evidenciar que o  recolhimento  fora do prazo, com acréscimo de juros de mora, apontado no lançamento, foi efetuado antes do  início  de  qualquer  ação  fiscal  e  antes  da  apresentação  da  respectiva  DCTF  retificadora,  caracterizando uma verdadeira confissão de dívida, nos moldes do artigo 138 do CTN.  O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 2101­ 000.115, de 12/03/2013 (fls. 76/78).   Cientificado do Relatório de Diligência de fls. 95/96, a recorrente manifesta a  sua plena concordância com as conclusões fiscais apresentadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  A  exigência  da  multa  de  mora  em  litígio  originou­se  da  realização  de  auditoria  interna  na  DCTF  do  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002.  Constatou­se  o  pagamento do IRRF em atraso, com juros de mora, mas sem o acréscimo da multa moratória.   Tanto a jurisprudência administrativa como a judicial é pacífica no sentido de  que o recolhimento efetuado a destempo, mas antes do início do procedimento de fiscalização  ou  da  declaração  do  débito  em DCTF,  tem  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo 138 do CTN.   De fato, nos  termos da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.149.022/SP  (relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJE  de  24/06/2010),  processado  como  recurso  repetitivo  e,  portanto, de observância obrigatória pelo CARF, por  força do artigo 62­A do seu Regimento  Interno, a denúncia espontânea resta caracterizada como verdadeira confissão de dívida, com a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  quando  há  o  recolhimento  do  tributo  devido  em  momento anterior ou concomitante à declaração da dívida. A esse respeito, o voto condutor da  decisão a quo se manifestou nos seguintes termos:   No  tocante  à  alegação  de  que  os  recolhimentos  foram  integralmente praticados de maneira espontânea, o que afastaria  a incidência das penalidades, cumpre destacar que se tratam de  valores  declarados  e  pagos  em  atraso  e,  portanto,  de  mero  adimplemento intempestivo das obrigações. E, nesse caso, não se  aplicam os efeitos da espontaneidade referidos no art. 138, que  se  dirige  apenas  à  confissão  espontânea  de  infrações  à  legislação tributária desconhecidas do Fisco.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  informa  que  o  pagamento  indicado  no  Comprovante  de  Arrecadação  e  DARF  às  fls.  40/41,  recolhido  em  31/07/2003,  precedeu  a  entrega da DCTF retificadora, à fl. 38, apresentada em 05/09/2003, razão pela qual aplica­se ao  caso a norma do artigo 138 do CTN.  Fl. 107DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14178.V1QM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Objetivando  esclarecer  matéria  de  fato,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, para que a repartição fiscal de origem confirmasse se os recolhimentos precederam  a entrega da DCTF retificadora ou se eles se referem a débitos já declarados.  A  Informação  Fiscal  às  fls.  95/96  é  conclusiva  quanto  ao  procedimento  espontâneo do contribuinte. Confira­se:  Com base nas  informações das DCTF do 4º Trimestre de 2002, obtidas no  sistema DCTFGER 4.8, e do pagamento localizado no sistema SINAL08, constatamos os  seguintes fatos:  1. O contribuinte enviou duas DCTF para os débitos do 4º trimestre de 2002,  uma original em 14/02/2003 e uma retificadora em 05/09/2003 (fl. 87);  2.  A  DCTF  original  do  contribuinte  (nº  000.100.2003.91263081)  NÃO  CONTÉM  débito  declarado  de  IRRF  diário  do  código  5286  (PA  01/10/2002)  (fls. 88­90);  3.  A  DCTF  retificadora  do  contribuinte  (nº  0000.100.2003.21633874)  CONTÉM débito de IRRF diário do código 5286 (PA 01/10/2002) no valor de  R$ 1.010.860,00 (fls. 91­93);  4.  Foi  localizado  pagamento  de  IRRF  diário  do  código  5286  (PA  01/10/2002) no valor de R$ 1.168.149,82 (R$ 1.010.860,00 de principal mais  R$ 157.289,82 de juros, sem multa). O mesmo é datado de 31/07/2003, isto  é, anterior ao envio da DCTF retificadora.  Diante  destes  fatos,  os  valores  e  resultados  que  encontramos  nos  sistemas  internos  conferem  com  as  informações  do  demonstrativo  da  folha  67  constante  na  petição de recurso voluntário.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 108DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14178.V1QM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 04/10/2013 08:54:03. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 04/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.14178.V1QM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 414AF43BB38EE6D7B3B7A234E6E78FF0BD644F91 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.000614/2007-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10167.001282/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a RS 2.500.000,00 (art. 1º, da Port. MF 63, de 09.02.2017). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. A revogação do artigo 41 da Lei n° 8.212/91, operada pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, retira a responsabilidade pessoal do dirigente pela penalidade aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória de órgão público.
Numero da decisão: 2402-007.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.578  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCOS ESNER MUSAFIR    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004  RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE.  O Presidente  de Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  recorrerá  de  oficio  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total  superior a RS 2.500.000,00 (art. 1º, da Port. MF 63, de 09.02.2017).  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO.  A revogação do artigo 41 da Lei n° 8.212/91, operada pela Medida Provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  retira  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente pela penalidade aplicada em razão de descumprimento de obrigação  acessória de órgão público.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado), Gregório  Rechmann  Junior,  Francisco  Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos  e Renata Toratti Cassini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 12 82 /2 00 7- 06 Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 10167.001282/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.578  S2­C4T2  Fl. 2.036          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  (fls  2026)  interposto  contra  acórdão  da  autoridade de primeiro grau que considerou procedente impugnação interposta por MARCOS  ESNER MUSAFIR  (dirigente  de  órgão  da  Fundação Nacional  de Saúde  ­ FUNASA)  contra  Auto  de  Infração  aplicado  por  descumprimento  ao  disposto  no  artigo  32,  IV,  §5°,  da  Lei  8.212/91, no valor de R$ 3.644.014,66 , em razão de não ter incluído em Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) fatos  geradores de contribuições previdenciárias referentes à todas remunerações pagas ou creditadas  a guardas de endemia, nas competências 07/1999 a 09/2004, tendo sido imputado ao dirigente  público a responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa aplicada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  o  crédito  fiscal  no  valor  de  R$  3.644.014,66,  referente à multa por descumprimento de obrigação acessória, e em razão de o  valor  estar  dentro  dos  parâmetros  estabelecidos  no  art.  1º,  da  Portaria MF  n°  63,  de  09  de  fevereiro de 2017, interpôs o presente recurso de ofício.   Portaria MF n°  63, de  09  de  fevereiro  de  2017.  (Publicado(a)  no DOU de  W/02/2017, seção I. pág. 12).  Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ).  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e  tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto n" 70.235. de 6 de  março de 1972. resolve:  Art.  Io  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de Julgamento  (DRJ) recorrerá de oficio  sempre que a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a RS 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos  mil reais).  § 1o O valor da exoneração deverá ser verificado por processo § 2o Aplica­se  o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da  lide, ainda  que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Art.  2a  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no Diário  Oficial da União.  Art. 3o Fica revogada a Portaria MF n" 3. de 3 de janeiro de 2008".  Assim, nos termos da legislação que rege a matéria, entende­se que deve ser  admitido o recurso de ofício apresentado.  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 10167.001282/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.578  S2­C4T2  Fl. 2.037          3  Do mérito da decisão recorrida  Consta  do  acórdão  de  primeiro  grau  os  seguintes  esclarecimentos  para  a  exoneração da multa aplica:  (...)  a  responsabilidade  pessoal  dos  dirigentes  sobre  infrações  somente  poderá ser verificada quando ocorrerem as hipóteses do art. 137 do CTN, o  que  não  ocorreu  no  presente  lançamento.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  deve  recair,  portanto,  sobre  o  próprio órgão público.  Outrossim, nos termos do artigo 105, c/c inciso II do artigo 106 do CTN, tem­ se por desiderato que a Lei nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, deve  ser aplicada aos atos não definitivamente julgados.  Logo, a autuação em epígrafe, por não se encontrar albergada nas hipóteses  do artigo 137 do CTN, torna­se insubsistente.  Conforme se verifica dos autos, foi imputado ao dirigente a responsabilidade  pela multa aplicada, em razão de ser, à época, a autoridade responsável pelo órgão público. No  entanto, o dispositivo que determinava a responsabilização pessoal do agente público quanto à  multa por  infração norma  legal  (art. 41, da Lei  8.212/91)  foi  revogado, por  força da Medida  Provisória n° 449, de 03.12.2008 e, ao lado disso, o artigo 12 da Lei n° 12.024, de 27/08/2009,  concedeu a anistia a todos os dirigentes de órgãos públicos que haviam sido autuados com base  no citado dispositivo revogado:  "Art.  12.  São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem  foram  impostas penalidades pecuniárias pessoais,  até a data de publicação  desta  Lei,  com  base  no  art.  41  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  revogado pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009".  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  ofício,  ratificando a exoneração do crédito lançado.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 2037DF CARF MF

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7970399 #
Numero do processo: 16327.720147/2017-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2012 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 78, DO RICARF. Não se conhece do recurso especial quando o sujeito passivo dele expressamente desiste, importando a perda de seu objeto.
Numero da decisão: 9202-008.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto, em face da desistência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2012 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 78, DO RICARF. Não se conhece do recurso especial quando o sujeito passivo dele expressamente desiste, importando a perda de seu objeto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto, em face da desistência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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quando  o  sujeito  passivo  dele  expressamente desiste, importando a perda de seu objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto, em face da desistência do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 47 /2 01 7- 23 Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 16327.720147/2017­23  Acórdão n.º 9202­008.246  CSRF­T2  Fl. 1.298          2 Na  origem,  cuida­se  de  Auto  de  Infração  correspondente  a  diferenças  de  contribuições  sociais,  a  cargo  da  empresa,  apuradas  pela  Fiscalização  e  incidentes  sobre  as  remunerações  atribuídas  por  meio  da  outorga  de  Opções  de  Compra  de  Ações  a  segurados  contribuintes individuais.  O Termo de Verificação Fiscal encontra­se às fls. 614/681.  Impugnado o lançamento às fls. 691/721, a DRJ em Salvador Ribeirão Preto  julgou procedente o lançamento. (fls. 826/847).  De  outro  giro,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário por meio do acórdão 2402­006.475 ­ fls. 1117/1136.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Especial às fls. 1145/1170,  pugnando, ao final, pelo seu provimento.  Em  8/3/19  ­  às  fls.  1245/1254  ­  foi  dado  seguimento  ao  recurso,  para  que  fossem  rediscutidas  as matérias  "Salário  Indireto  ­  Stock Options  ­  Natureza  da  Verba"  e  "  Salário Indireto ­ Stock Options Ocorrência do Fato Gerador".  Cientificado em 10/5/19 (movimentado o processo em 10/4/19 ­ fls. 1255), a  Fazenda  Nacional  apresentou  ­  tempestivamente  em  24/4/19  ­  contrarrazões  ao  recurso  do  sujeito passivo, pugnando pelo seu conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo seu não  provimento (fls. 1256/1276).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Passo,  com  isso,  à  análise  dos  demais  requisitos de admissibilidade.  Como  já  relatado,  o  recurso  teve  seu  seguimento  admitido  no  que  tange  às  matérias  "Salário  Indireto  ­  Stock  Options  ­  Natureza  da  Verba"  e  "Salário  Indireto  ­  Stock Options Ocorrência do Fato Gerador".  O  acórdão  vergastado  foi  assim  ementado,  naquilo  que  foi  devolvido  à  apreciação desta CSRF.  OFERTA DE STOCK OPTIONS. AUSÊNCIA DE RISCO PARA  O TRABALHADOR.  Quando  a  oferta  de  opção  de  compra  de  ações  não  exige  desembolso  financeiro,  não  implica  risco  de  qualquer  tipo  ao  trabalhador. No  limite,  se,  na  data  do  exercício  da  opção,  por  uma condição econômica adversa, o valor de mercado das ações  da  companhia  estiver  próximo  de  zero,  o  trabalhador  não  a  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 16327.720147/2017­23  Acórdão n.º 9202­008.246  CSRF­T2  Fl. 1.299          3 exercerá  e,  conseqüentemente,  não  terá  qualquer  ganho  ou  perda. No  limite oposto,  se o valor de mercado das ações  tiver  sofrido uma elevação de 1000% frente ao preço de exercício, o  trabalhador, diante da clara oportunidade de ganho, exercerá a  opção.  Desta  análise  resulta  que,  para  o  trabalhador,  os  resultados  possíveis  da  oferta  de  opções  de  compra  de  ações  são: ganhar ou não perder. Logo, patente a inexistência de risco.  OFERTA  DE  STOCK  OPTIONS.  VANTAGENS.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  O  exercício  da  opção  de  compra  de  ações  é  um  direito  do  beneficiário e  ingressa no seu patrimônio  jurídico em razão da  relação de trabalho por ele mantida com a empresa. Não houve  um desembolso  financeiro para que o  trabalhador  adquirisse a  opção.  O  que  lhe  permitiu  exercer  este  direito  e  obter  a  vantagem financeira que ele lhe proporcionou foi o fato de ter se  mantido vinculado à empresa pelo período fixado no instrumento  de  outorga  e  ter  cumprido  as  condições  de  desempenho  ali  fixadas.  Como  não  há  enriquecimento  sem  causa,  há  de  se  indagar  qual  a  contrapartida  oferecida  pelo  trabalhador  para  fazer jus à vantagem conferida pela opção.  Como  não  houve  desembolso  financeiro  para  a  aquisição  da  opção,  inescapável  a  conclusão  de  que  a  vantagem  lhe  foi  conferida  como  contraprestação  pelos  serviços  prestados,  amoldando­se, portanto, ao conceito de remuneração.  STOCK OPTIONS. VANTAGEM TRIBUTÁVEL. COTAÇÃO DE  MERCADO DA AÇÃO. PREÇO DE EXERCÍCIO DA OPÇÃO.  DIFERENÇA.  Se houve o exercício da opção, é porque a sua oferta resultou em  vantagem para  o  trabalhador,  ou  seja,  o  preço  de mercado da  ação na  data  do  exercício  estava menor  do  que  o  preço  que  o  trabalhador  teve  que  pagar  para  adquirir  a  ação  preço  de  exercício da opção. Esta é, exatamente, a vantagem tributável: a  aquisição da ação por preço  inferior à cotação do mercado na  data  da  compra,  ou,  dito  de  outra  forma,  o  desembolso  que  o  trabalhador deixou de fazer para obter a disponibilidade do bem  (a ação).  STOCK  OPTIONS.  FATO  GERADOR.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  Com o exercício da opção, materializam­se todos os aspectos da  hipótese  de  incidência,  ou,  na  expressão  adotada  pelo  CTN,  ocorre o fato gerador da obrigação tributária.  A decisão foi no seguinte sentido:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregório  Rechmann  Júnior  que  deram  provimento  ao  recurso  e  o  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 16327.720147/2017­23  Acórdão n.º 9202­008.246  CSRF­T2  Fl. 1.300          4 conselheiro  Virgílio  Cansino  Gil  que  votou  por  afastar  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Declarou­ se impedida a conselheira Renata Toratti Cassini. Participou do  julgamento  o  conselheiro  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado).  Ocorre  que  em  15.10.19,  o  sujeito  passivo,  por  meio  dos  patronos  Diego  Monnerat  Cruz  Chaves  e  Haisla  Rosa  da  Cunha  Araújo,  atravessou  petição  aos  autos  requerendo a desistência do recurso especial que seria julgado na sessão do dia 22.10.19. (fls.  1281)  Referidos patronos constaram como outorgados no mandato de fls. 1282, no  grupo 1 e 3, com poderes, dentre outros:  GRUPO I ­ Representar o Outorgante perante o foro em geral,  Juízos  e  Tribunais,  inclusive  os  Tribunais  Superiores,  repartições  publicas  federais,  estaduais  c  municipais,  autarquias,  empresas  públicas,  sociedade  de  economia mista  e  Procuradorias  das  Fazendas  Nacional  Estadual  e  Municipal,  com  os  poderes  da  cláusula  "ad  judicia  et  extra",  podendo  efetuar consulta e/ou solicitar cópia de processos judiciais e/ou  administrativos,  apresentar  petições,  manifestações,  recursos,  incidentes  e  ajuizar  ações  relacionadas  ao  litígio:  firmar  e  receber correspondências, intimações c notificações judiciais ou  extrajudiciais:  podendo  ainda,  transigir  judicial  c  extrajudicialmente,  desistir,  receber  e  dar  quitação,  confessar,  reconhecer a procedência de pedidos, assinar autos de penhora,  adjudicação, arrematação e deposito,  requerer  c  retirar alvará  judiciais c/ou guias de  levantamento c  receber  seus respectivos  valores,  requerer  e  retirar  extratos  ele  contas  de  depósitos  judiciais,  perante  a  Caixa  Econômica  Federal  e  Banco  do  Brasil;  assumir  compromisso  de  depositário  de  bens  consente:  receber intimações judiciais representá­lo inclusive na qualidade  de  preposto.  prestando  depoimento  pessoal  ou  decidindo  sobre  propostas  conciliatórias  em  audiências  de  conciliação  ou  de  instrução  e  julgamento,  constituir  mandatários  c/ou  prepostos  para  prestar  depoimento  pessoal  em  processos  de  qualquer  natureza,  com  poderes  para  declarar  ou  ratificar,  confessar  e  transigir,  inclusive  prepostos  bem  como  ratificar  pedido  dessa  natureza e o que mais necessário ao  fiel  exercício do mandato,  inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva  de iguais poderes para si:   [...]  GRUPO 3 ­ Além dos poderes acima, poderão, também aderir a  qualquer  tipo  de  anistia  fiscal,  desistir  e  renunciar  sobre  o  direito  que  se  funda  a  ação  judicial  e  as  defesas  na  esfera  administrativa; sendo vedado seu substabelecimento;   Segundo  ainda o mandato,  a  representação,  quanto  ao GRUPO 3,  dar­se­ia  em conjunto de dois quaisquer dos outorgados, independentemente da ordem de nomeação.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 16327.720147/2017­23  Acórdão n.º 9202­008.246  CSRF­T2  Fl. 1.301          5 O instrumento foi assinado pelos diretores Sergio Mychkis Goldstein e Leila  Cristiane Barbosa Braga de Melo, Diretora Executiva,  reeleitos na Reunião do Conselho de  Administração de 25/4/19. (fls. 1286/1295).  Após  consultas  à  internet,  notadamente  no  sitio  https://www.itau.com.br  ›  relacoes­com­investidores › Download, pôde­se localizar o Estatuto Social do sujeito passivo,  consignado na Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária de 27/7/18, no qual,  em seu  artigo  10,  ao  tratar  da  Representação  da  Sociedade,  Atribuições  e  Poderes  dos  Diretores,  estabeleceu  Dois  diretores,  sendo  um  deles  necessariamente  Diretor  Presidente,  Diretor  Geral,  Diretor  Vice­Presidente  ou  Diretor  Executivo,  terão  poderes  para  (i)  representar  a  sociedade,  assumindo  obrigações  ou  exercendo  direitos  em  qualquer  ato,  contrato  ou  documento  que  acarrete  responsabilidade  para  a  sociedade,  inclusive  prestando  garantias  a  obrigações  de  terceiros; (ii) transigir e renunciar direitos, podendo ainda, sem  prejuízo do disposto no inciso XVI do item 6.8, onerar e alienar  bens  do  ativo  permanente;  (iii)  decidir  sobre  a  instalação,  extinção  e  remanejamento  de  dependências;  e  (iv)  constituir  procuradores.  Nesse contexto, à luz do que dispõe o § 3º do artigo 78 do RICARF1, forçoso  reconhecer a renúncia do autuado ao direito sobre o qual se fundou seu recurso, ocasionando,  por assim ser, sua perda de objeto.   Ante o exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso por absoluta perda  de objeto.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                              1 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação.  §  1ºA  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do processo.  [...]  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de dívida  e  de  extinção  sem   ressalva   de   débito,    estará    configurada    renúncia    ao   direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto pelo  sujeito passivo, inclusive na hipótesede já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.              Fl. 1301DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720731/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1992 a 31/12/1996 EMBARGOS - ACOLHIMENTO Em sendo constatado vício no acórdão prolatado os Embargos de Declaração devem ser acolhidos. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. O Pedido de Habilitação de Créditos dentro do prazo de cinco anos suspende o prazo prescricional do crédito concedido em decisão judicial transitado em julgado.
Numero da decisão: 2301-006.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, sanando o vício apontado, ratificar o Acórdão nº 2301- 005.516, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 09/08/2018. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado que esteve ausente temporariamente.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1992 a 31/12/1996 EMBARGOS - ACOLHIMENTO Em sendo constatado vício no acórdão prolatado os Embargos de Declaração devem ser acolhidos. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. O Pedido de Habilitação de Créditos dentro do prazo de cinco anos suspende o prazo prescricional do crédito concedido em decisão judicial transitado em julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, sanando o vício apontado, ratificar o Acórdão nº 2301- 005.516, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 09/08/2018. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado que esteve ausente temporariamente.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1992 a 31/12/1996 EMBARGOS - ACOLHIMENTO Em sendo constatado vício no acórdão prolatado os Embargos de Declaração devem ser acolhidos. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. O Pedido de Habilitação de Créditos dentro do prazo de cinco anos suspende o prazo prescricional do crédito concedido em decisão judicial transitado em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, sanando o vício apontado, ratificar o Acórdão nº 2301- 005.516, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 09/08/2018. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado que esteve ausente temporariamente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 31 /2 01 3- 62 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720731/2013-62 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 005.516, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 09/08/2018. De acordo com a embargante o Acórdão guerreado contém as seguintes omissões: a) ocorrência de interrupção do prazo prescricional em decorrência da apresentação do Pedido de Habilitação; b) ocorrência de interrupção do prazo prescricional a partir do momento do deferimento do Pedido de Habilitação (em virtude do entendimento do acórdão de que o prazo prescricional estaria apenas suspenso desde a apresentação do pedido de habilitação); e c) impossibilidade de transmissão da PER/DCOMP por meio do programa informatizado. Os embargos foram admitidos apenas com relação aos itens “b” e “c”. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os Embargos são tempestivos e sua admissibilidade já foi apreciada. Em que pesem os argumentos do embargante, entendo que tais questões restaram prejudicadas quando do acolhimento da primeira questão aventada no recurso e acolhida por esta colegiado. Ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, os demais questionamentos acabaram por não ter razão para serem analisados. Mas para não restar dúvidas esclarecemos as razões: Com relação ao item “b” dos embargos (ocorrência de interrupção do prazo prescricional a partir do momento do deferimento do Pedido de Habilitação), entendeu o colegiado ter havido a suspensão desde a apresentação do pedido de habilitação, independente ou não de seu deferimento. Da mesma forma o item “c” (impossibilidade de transmissão da PER/DCOMP por meio do programa informatizado), já que a decisão foi no sentido de ter o contribuinte seu direito Creditório habilitado para a continuidade da análise do Pedido de Restituição independente da forma como o pedido foi formalizado, por sistema manual ou informatizado. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos para, sanando o vício apontado ratificar o Acórdão nº 2301- 005.516, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, de 09/08/2018. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720731/2013-62 Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720154/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MÉTODO DOS PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS (PIC). PREÇO PARÂMETRO. DATA DE CONVERSÃO DOS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. O valor expresso em moeda estrangeira na importação de bens, serviços e direitos será convertido em reais pela taxa de câmbio de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da ocorrência do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo, no caso de bens; ou do reconhecimento do custo ou despesa correspondente à prestação do serviço ou à aquisição do direito, em observância ao regime de competência. Na impossibilidade de identificar as datas em que ocorreram as operações, deve-se utilizar a taxa de câmbio média para o ano calendário, divulgada pela Receita Federal MÉTODO PIC. SIMILARIDADE DE PRODUTOS Nos termos do art. 28 da IN SRF nº 243, de 2002, dois ou mais produtos serão considerados similares quando, simultaneamente, “tiverem a mesma natureza e a mesma função”, “puderem substituir-se mutuamente, na função a que se destinem” e “tiverem especificações equivalentes”. Se for necessário fazer adaptações nas condições de processo do material, como por exemplo, tempo e temperatura de reação, adição de aditivos, entre outros, resta evidenciado que os produtos objeto de comparação não podem substituir-se mutuamente, na função a que se destinam, o que significa dizer não haver a similaridade vindicada, ante a ausência de simultaneidade dos quesitos que a compõem. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS O LUCRO (PRL) 60. IN SRF Nº 243, DE 2002 Súmula CARF nº 115: A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996 Embora a segunda parte do art. 20-A da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleça procedimento que deverá ser aplicado pela fiscalização, o que, em tese, atrairia a aplicação do §1º do art. 144 do CTN, aquele artigo fixou como data inicial fatos geradores a partir do ano-calendário 2012. Não há falar-se em afronta de lei ordinária ao CTN, porquanto, se a lei ordinária pode estabelecer novos procedimentos de igual forma pode estabelecer a data de sua implementação. INTERPRETAÇÃO DIVERSA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O fato de haver interpretação diversa em relação a determinada matéria não configura elemento suficiente para elidir a multa de ofício. É ínsito à dialética do Direito haver divergência de posicionamento, o que pode conduzir a interpretações diversas. Todavia, se em razão dessa interpretação houver recolhimento/declaração a menor de tributo a diferença apurada está sujeita à penalidade de acordo com a legislação de regência caso tal interpretação não encontre amparo em norma complementar, conforme previsto no art. 100 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado:a) Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para utilizar a taxa de câmbio média para o ano calendário, divulgada pela Receita Federal, na metodologia de cálculo do preço parâmetro pelo método PIC em relação aos produtos EA045, TA062, TA012 e TA039. Mantida as demais infrações apuradas e respectivas multas; b) Por maioria, afastar a aplicação do método PIC. Vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que reconhecia a aplicação do método PIC para o produto TA077; c) Por maioria, manter a multa de ofício e os juros, afastando a aplicação do art. 100 do CTN. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro e d) Por qualidade, manter os custos de seguro, frete e impostos no cômputo do preço praticado para os métodos PRL 20 e 60. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MÉTODO DOS PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS (PIC). PREÇO PARÂMETRO. DATA DE CONVERSÃO DOS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. O valor expresso em moeda estrangeira na importação de bens, serviços e direitos será convertido em reais pela taxa de câmbio de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da ocorrência do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo, no caso de bens; ou do reconhecimento do custo ou despesa correspondente à prestação do serviço ou à aquisição do direito, em observância ao regime de competência. Na impossibilidade de identificar as datas em que ocorreram as operações, deve-se utilizar a taxa de câmbio média para o ano calendário, divulgada pela Receita Federal MÉTODO PIC. SIMILARIDADE DE PRODUTOS Nos termos do art. 28 da IN SRF nº 243, de 2002, dois ou mais produtos serão considerados similares quando, simultaneamente, “tiverem a mesma natureza e a mesma função”, “puderem substituir-se mutuamente, na função a que se destinem” e “tiverem especificações equivalentes”. Se for necessário fazer adaptações nas condições de processo do material, como por exemplo, tempo e temperatura de reação, adição de aditivos, entre outros, resta evidenciado que os produtos objeto de comparação não podem substituir-se mutuamente, na função a que se destinam, o que significa dizer não haver a similaridade vindicada, ante a ausência de simultaneidade dos quesitos que a compõem. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS O LUCRO (PRL) 60. IN SRF Nº 243, DE 2002 Súmula CARF nº 115: A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 54 /2 01 2- 48 Fl. 3940DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996 Embora a segunda parte do art. 20-A da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleça procedimento que deverá ser aplicado pela fiscalização, o que, em tese, atrairia a aplicação do §1º do art. 144 do CTN, aquele artigo fixou como data inicial fatos geradores a partir do ano-calendário 2012. Não há falar-se em afronta de lei ordinária ao CTN, porquanto, se a lei ordinária pode estabelecer novos procedimentos de igual forma pode estabelecer a data de sua implementação. INTERPRETAÇÃO DIVERSA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O fato de haver interpretação diversa em relação a determinada matéria não configura elemento suficiente para elidir a multa de ofício. É ínsito à dialética do Direito haver divergência de posicionamento, o que pode conduzir a interpretações diversas. Todavia, se em razão dessa interpretação houver recolhimento/declaração a menor de tributo a diferença apurada está sujeita à penalidade de acordo com a legislação de regência caso tal interpretação não encontre amparo em norma complementar, conforme previsto no art. 100 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado:a) Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para utilizar a taxa de câmbio média para o ano calendário, divulgada pela Receita Federal, na metodologia de cálculo do preço parâmetro pelo método PIC em relação aos produtos EA045, TA062, TA012 e TA039. Mantida as demais infrações apuradas e respectivas multas; b) Por maioria, afastar a aplicação do método PIC. Vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que reconhecia a aplicação do método PIC para o produto TA077; c) Por maioria, manter a multa de ofício e os juros, afastando a aplicação do art. 100 do CTN. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro e d) Por qualidade, manter os custos de seguro, frete e impostos no cômputo do preço praticado para os métodos PRL 20 e 60. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Fl. 3941DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 16-83.284, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ), em 18 de julho 2018. 2. Trata-se de lançamentos de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao ano-calendário 2008, no montante consolidado de R$ 11.453.042,40, incluídos principal, juros de mora e multas de ofício de 75%. 2. Houve ainda ajuste no prejuízo fiscal e de base de calculo negativa da CSLL no ano-calendário 2008. 3. O lançamento fiscal decorreu de irregularidades nos métodos de preço de transferência eleitos pelo contribuinte: (i) Método PIC: equívoco no cálculo do preço parâmetro para comparação com o preço praticado na aquisição dos produtos EA045, TA062, TA012 e TA039; (ii) Método PRL60: inobservância da metodologia de cálculo prescrita pela IN SRF nº. 243/02 na aquisição dos produtos TA077 e TA091; (iii) Método PRL20: utilização do preço FOB em vez do preço CIF para o cálculo do preço praticado nos produtos 80368, 80271 e 80172. 4. Transcrevo parcialmente relatório do acórdão recorrido, por bem resumir os fatos, complementando-o ao final com o necessário. DOS FATOS E DAS VERIFICAÇÕES FISCAIS Fl. 3942DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 A contribuinte foi intimada a prestar informações e esclarecimentos sobre o método adotado, demonstrativos e memórias de cálculos que deram suporte aos valores por ela ajustados, além dos arquivos magnéticos contendo as informações contábeis e fiscais. Da análise das informações constantes na DIPJ e demais documentos apresentados durante o procedimento fiscal, a fiscalização constatou que a contribuinte calculou e declarou um valor de ajuste (importações) de R$ 7.493.792,15, utilizando os métodos PIC (Preços Independentes Comparados) e PRL (Preço de Revenda menos Lucro), com margens de 20% (PRL20) e 60% (PRL60) conforme a seguir sintetizado: Preço-parâmetro método PIC Para a comprovação do preço de transferência pelo método PIC (artigo 8º da IN SRF nº 243/2002), a contribuinte usou três formas: a) aquisição no mercado interno de pessoas jurídicas não vinculadas, através de notas fiscais de aquisição (13 produtos); b) operações de compras e vendas praticadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas no exterior, através de faturas internacionais (1381 produtos); c) cotações de Bolsa de âmbito internacional para as importações de borrachas naturais de códigos EA045, TA062, TA012 e TA039. A comprovação foi realizada pelas cotações médias de cada mês ocorridas na Bolsa de Mercadorias e Futuro de Cingapura – SICOM (Singapore Commodity Exchange), por tratar-se de "commodities". As borrachas naturais são negociadas na Bolsa de Mercadorias de Cingapura sob a classificação RSS3 (borrachas convencionais - Ribbed Smokes Sheets - folhas fumadas) e TSR20 (borrachas tecnicamente especificadas) cujos contratos-padrão são negociados sob a forma de SMR20 (Standard Malaysian Rubber) e SIR20 (Standard Indonesian Rubber). As cotações de preços na Bolsa de Mercadorias de Cingapura foram entregues pelo contribuinte e estão anexadas no e-processo ("PIC - Bolsa Cingapura - Preço da Borracha Natural"). Preço-parâmetro método PRL20 A contribuinte adotou o método PRL20 para 227 produtos. Os cálculos da contribuinte foram efetuados segundo o disposto na alínea "a" do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 e encontram-se anexadas no e-processo ("PRL20 - Demonstrativo de Apuração"). Preço-parâmetro método PRL60 A contribuinte adotou o método PRL60 para 2 produtos: a) código TA091 - borracha natural de classificação internacional VS2 e STR20 CV; e b) código TA077 - borracha natural de classificação internacional SIR20 CV. Em termo de resposta firmado em 02/04/2012, protocolou a entrega da apuração e memória de cálculo dos citados produtos TA077 e TA091 e, também, pelo método PIC, alegando que as referidas borrachas são similares àquelas negociadas na Bolsa de Mercadorias de Cingapura. Fl. 3943DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 As memórias de cálculos da contribuinte estão anexadas no e-processo ("PRL60 - Memória de Cálculo TA091 e TA077"). Analisando os cálculos da contribuinte, a fiscalização, constatando que não foram efetuados em conformidade com o disposto no § 10 do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002, não os aceitou. Quanto à aceitação do método PIC para esses produtos, as considerações da fiscalização (fls. 666/667) encontram-se sintetizadas no item “DO CÁLCULO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PELA FISCALIZAÇÃO”, sub-item “Do método PRL60”. DO CÁLCULO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PELA FISCALIZAÇÃO Da seleção de produtos Na seleção dos produtos, a fiscalização elaborou uma tabela com os custos totais de importação na condição CIF + II em reais, no ano, por produto e com pessoas vinculadas. Por amostragem, realizou um corte no percentual de 81,18% dos custos totais acumulados de importação. Dessa forma, observando a tabela de fl. 664, a fiscalização concluiu que os produtos selecionados abrangeram os produtos de códigos "TA091 - borracha natural – de classificação internacional VS2" até o produto de código "80271 - pneumáticos novos de borracha", cujos valores de importações (CIF+II) totalizaram 81,18% do custo total de importação. Do método PIC A fiscalização aceitou a documentação de comprovação do preço de transferência com base nas notas fiscais de aquisição relativa às compras nacionais, bem como, as "invoices" internacionais relativas às operações entre terceiros não vinculados no exterior. Também, foram aceitas as cotações de preços da Bolsa de Mercadorias e Futuro de Cingapura relativas aos preços da borracha natural RSS3 e TSR20, na comprovação do preço de transferência dos produtos EA045, TA062, TA012 e TA039. No entanto, conforme demonstrativo de fl. 665, a fiscalização apurou divergências no cálculo do preço-parâmetro em reais, em relação aos valores informados pela contribuinte, a seguir sintetizadas (valores em reais): A metodologia de cálculo da fiscalização consistiu em converter os preços médios mensais da Bolsa de Cingapura em US$/KG (ver no e-processo, as cotações da Bolsa "PIC-Bolsa de Cingapura - Borracha Natural"), pela taxa de câmbio venda (R$/US$) do último dia do mês. Com isso determinou os preços da borracha natural em reais, mensalmente. A determinação do preço-parâmetro (R$/KG) foi calculada pela média aritmética dos preços mensais em reais, isto é, a soma dos preços em R$/KG apurados mensalmente dividida por 12 meses. Os preços-parâmetro calculados pela fiscalização foram menores que os calculados pelo contribuinte, o que foi suficiente para gerar a necessidade de ajustes no preço de transferência. Fl. 3944DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 O valor de ajuste apurado pela fiscalização, adotando-se o método PIC, para os produtos EA045 e TA062, foi de R$ 7.877.324,45, conforme demonstrativo de apuração está em anexo, a seguir sintetizado: Do método PRL60 A contribuinte adotou o método PRL60 para 2 produtos: a) código TA091 - borracha natural de classificação internacional VS2 e STR20 CV; e b) código TA077 - borracha natural de classificação internacional SIR20 CV. O valor de ajuste da foi R$ 0.00. Os cálculos constam do e-processo ("PRL60 - Memória de Cálculo TA091 e TA077"). Mas também apresentou apuração e memória de cálculo pelo método PIC, alegando que as referidas borrachas são similares àquelas negociadas na Bolsa de Mercadorias de Cingapura. A fiscalização, discordando dessa afirmação da contribuinte, não aceitou os cálculos pelo método PIC e passou a verificar a apuração efetuada pela contribuinte pelo método PRL60. Considerando que a fiscalizada adotou um procedimento diferente do disposto no § 10 do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 no cálculo do preço de transferência dos produtos TA077 e TA091 pelo método PRL60, a fiscalização refez os cálculos, em conformidade, com a referida instrução normativa. Os preços praticados foram calculados em conformidade com os valores constantes nas Declarações de Importação (DIs), por código de produto adquirido de pessoas vinculadas, considerando o disposto nos artigos 3º e 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002. A metodologia utilizada para cálculo do preço-parâmetro, pelo método PRL60, está prevista no § 10 do artigo 12 da IN SRF n° 243 /2002. A fiscalizada importou borrachas naturais para consumo na produção de diversos tipos de pneus, donde se conclui que a matéria-prima importada poderá ter mais de um preço- parâmetro, porque ela foi consumida em mais de um produto acabado. Nessas situações, o preço-parâmetro final foi determinado pela média ponderada, calculada em função das quantidades consumidas de matérias-primas vendidas para pessoas não vinculadas. As quantidades sujeitas a ajuste foram calculadas em função das quantidades vendidas. O valor total de ajuste apurado pelo método PRL60 foi de R$ 58.768.726,94 conforme a seguir sintetizado: Do método PRL20 Fl. 3945DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 Os preços praticados foram calculados ponderando-se os valores dos estoques iniciais em 01/01/2008 com os custos de importação incorridos durante o ano-calendário de 2008, na forma determinada pelo § 4º do artigo 4º da IN SRF nº 243/2002, que consiste no custo da mercadoria importada + seguros internacionais + fretes internacionais + Imposto de Importação. Os preços-parâmetro foram calculados de acordo com a alínea "a" do inciso IV do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002, por código de item importado. As quantidades sujeitas a ajuste foram calculadas em função das quantidades revendidas. O valor total de ajuste apurado pelo método PRL20 foi de R$ 563.792,70, conforme a seguir sintetizado (valores em reais): DA INFRAÇÃO APURADA Dos fatos, análises e demonstrativos expostos, a fiscalização conclui que o valor total de ajuste sujeito à adição no LALUR foi de R$ 67.209.844.09, já deduzidos os ajustes efetuados pela contribuinte quanto aos produtos auditados, conforme a seguir sintetizado: DA RETIFICAÇÃO DO LALUR Considerando que a presente ação fiscal resultou em retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo de base negativa da CSLL, a contribuinte foi intimada a retificar o LALUR relativo ao ano-calendário de 2008. [...] DA IMPUGNAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO MENOS GRAVOSO À IMPUGNANTE O Auditor Fiscal não cumpriu seu dever legal de demonstrar que a aplicação do método PRL60 para as borrachas naturais TA091 e TA077 atendeu ao critério da obrigatoriedade da utilização do método menos gravoso ao contribuinte. Não comprovou que o método utilizado para o ajuste atendeu ao requisito previsto no caput e no § 4º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96, no sentido de que a adição para fins de IRPJ e CSLL está limitada ao valor que exceder o maior preço determinado pelos métodos previstos em lei. No caso em tela, para o ajuste apurado pela fiscalização, no tocante aos produtos EA045 e TA062, a conversão dos preços médios mensais da Bolsa de Cingapura em US$/KG Fl. 3946DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 pela taxa de câmbio venda (R$/US$), do último dia do mês, não é suficiente para justificar a lavratura do Auto de Infração. Além de apurar o preço conforme seu entendimento, a fiscalização deveria demonstrar que o valor apurado pela impugnante correspondia ao maior preço entre os métodos permitidos em lei, o que não ocorreu. Assim, pode concluir que os ajustes realizados pela fiscalização não atenderam ao critério legal exigido pela Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser reconhecida a insubsistência do Auto de Infração em sua totalidade. DA INAPLICABILIDADE DO MÉTODO PRL60 PARA AS BORRACHAS TA077 E TA091 PELA FORMA PREVISTA NA IN SRF Nº 243/2002 A fiscalização não concordou com a classificação das borrachas naturais TA077 e TA091 e sua negociação pela Bolsa de Valores, sem qualquer tipo de justificativa técnica e laboratorial, se apegando tão somente à nomenclatura. Não há alternativa de negociação das respectivas borrachas naturais a não ser pela Bolsa de Valores de Cingapura, até porque são consideradas commodities. A impugnante apresenta um Laudo Técnico (doc. 05), o qual demonstra que as borrachas TA077 e TA091 possuem as mesmas características químicas que as borrachas naturais TA039, TA062 e EA045, sobre as quais a fiscalização aceitou a negociação pela Bolsa de Valores de Cingapura. Dessa forma, a análise superficial da fiscalização não merece prosperar, na medida em que não houve análise técnica para excluir referida borracha do método adotado pela impugnante. Quanto à apuração do método PRL60 de acordo com a IN SRF nº 243/2002, esta padece de vício de ilegalidade e inconstitucionalidade, na medida em que se trata de manifesta inovação na ordem jurídica através de ato do Poder Executivo, o que, evidentemente, não encontra subsidio legal. [...] Assim, tendo em vista que a IN SRF nº 243/2002 acabou por contrariar a Lei n° 9.430/96, bem como por criar obrigação sem suporte legal prévio, conclui-se que pela inaplicabilidade da referida instrução normativa, com a declaração de insubsistência do lançamento fiscal. DO DEVER DE APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA PREVISTA NO ARTIGO 38 DA IN SRF Nº 243/2002 A IN SRF nº 243/2002 (artigo 38) reconhece que, além do valor do preço parâmetro, há a possibilidade de redução do valor adicional de 5% sobre o preço calculado através de um dos métodos previstos para ajuste dos preços de transferência, o que, todavia, não foi considerado pela fiscalização. Ainda que a divergência seja maior que 5%, deve ser aplicada a margem de divergência para reduzir o valor do ajuste. DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL Conforme exposto acima, a desconsideração das borrachas naturais (TA091 e TA077) na negociação da Bolsa de Valores de Cingapura não merece prosperar, pois trata-se de entendimento pessoal da fiscalização e sem qualquer amparo técnico como forma de justificativa, razão pela qual a impugnante protesta pela produção de prova técnica, caso Fl. 3947DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 o laudo técnico por ela apresentado não seja suficiente para a formação do livre convencimento. [...] 5. Em 13.06.2013, a Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. OPÇÃO PELO MÉTODO. Após o início do procedimento fiscal, não cabe mais ao contribuinte alterar o método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes da legislação dos preços de transferência. MÉTODO PRL60. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. MARGEM DE DIVERGÊNCIA. CÁLCULO DO AJUSTE. Será considerada satisfatória a comprovação, nas operações com empresas vinculadas, quando o preço-parâmetro, divirja, em até 5% daquele constante dos documentos de importação. A margem de divergência se presta apenas para se aferir a necessidade de ajuste, mas não deve ser considerada na apuração desse ajuste, calculado como sendo a diferença entre o preço praticado e o preço-parâmetro. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário em que alegou em síntese: i) quanto à utilização do PLR 60, a necessidade de utilização do método menos gravoso; ii) inaplicabilidade do PLR 60 para as borrachas TA 077 e TA 091 pela forma prevista na Instrução normativa SRF 243/2002; iii) dever da salvaguarda prevista no artigo 38 da IN/SRF 243/2002; iv) subsidiariamente, realização da prova pericial para confirmação do método de cálculo utilizado. 7. Em 18.10.2017, nos termos do Acórdão nº 1401-002.123, o feito foi julgado, por unanimidade, nulo e devolvido à autoridade julgadora de primeira instância para novo julgamento, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário:2008 Fl. 3948DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula, em razão de supressão de instância, a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar pontos fundamentais para o deslinde da contenda apresentados na impugnação. Decisão Recorrida Nula. 8. Destaco trecho do acórdão que resumi a nulidade apontada: Conforme consta no TVF (fls. 661/662), a fiscalização entendeu possível a aceitação do método PIC no curso da fiscalização, contudo, tal aceitação dependeria da demonstração da similiaridade das borrachas TA077 borracha natural de classificação internacional SIR20CV (padrão Indonésia) e TA091 borracha natural de classificação internacional STR20CV e VS2 (padrão Tailândia) com aquelas negociadas na SICOM Bolsa de Mercadorias e Futuros de Singapura, conforme esclarece nos itens de 20 a 30 do TVF. Na sua impugnação a Recorrente defendeu a possibilidade de aceitação do Método PIC no caso concreto a partir as cotações de preços médios da Bolsa de Mercadorias e Futuro de Singapura (SICOM) e anexou laudo técnico, no sentido de que as borrachas TA077 e TA091 seriam do tipo TSR20, e poderiam ter sido classificadas como SIR 20 CV, VS2 e STR 20CV, não cabendo afastar o Método PIC apenas com base no argumento de que referidas borrachas não são negociadas pela SICOM. Contudo, o Acórdão n. 1647.578 5ª Turma da DRJ/SP1, inovou na acusação ao mencionar que a não aceitação do Método PIC se deu não por falta de comprovação de sua viabilidade, mas por em razão de preclusão na sua apresentação como restou fundamentado com o seguinte conteúdo: [...] "não é possível aceitar-se a apuração efetuada pela contribuinte com base no método PIC, apresentada apenas durante a ação fiscal e não condizente com a DIPJ/2009, na qual consta a apuração pelo método PRL60, que é o método que deve ser adotado no caso em tela (como o foi). Em face da não aceitação do método PIC, por preclusão do direito da contribuinte, torna-se irrelevante a discussão acerca da similaridade das borrachas de códigos TA091 e TA077 com as borrachas negociadas na Bolsa de Mercadorias de Cingapura, fazendo-se, portanto, desnecessária a análise do laudo apresentado pela mpugnante (doc. 05), a prova pericial e a análise dos cálculos apresentados pela contribuinte pelo método PIC. Indefere-se, portanto, a produção de prova pericial". Neste ponto, merece amparo o pleito da recorrente, uma vez que não cabe à DRJ analisar a possibilidade de substituição do método, pois a questão foi superada pela própria autoridade fiscal, que aceitou o método PIC em substituição ao método PLR 60, discordando, tão somente, quanto à similaridade das borrachas TA077 e TA091 com aquelas negociadas na SICOM. À DRJ cabia ter se limitado à verificação da similaridade entre as borrachas naturais TA077 e TA091 e aquelas negociadas na SICOM e não quanto à possiblidade ou não de aceitação do método alternativo, vez que a questão já havia sido superada pela autoridade fiscal em seu TVF. Ou em caso de discordância em relação ao procedimento fiscal julgar pela sua improcedência, não sendo o caso de inoválo (Grifo nosso) 9. A 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP analisou novamente a matéria e, nos termos do Acórdão nº 16-83.284, de 18.07.2018, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa Fl. 3949DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRODUTOS TA077 E TA091. MÉTODO PIC. SIMILARIDADE. AJUSTES NECESSÁRIOS. No caso de bens, serviços ou direitos similares, os preços serão ajustados em função das diferenças de natureza física e de conteúdo, considerando, para tanto, os custos relativos à produção do bem, à execução do serviço ou à constituição do direito, exclusivamente nas partes que corresponderem às diferenças entre os modelos objeto da comparação. MÉTODO PRL60. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. MARGEM DE DIVERGÊNCIA. CÁLCULO DO AJUSTE. Será considerada satisfatória a comprovação, nas operações com empresas vinculadas, quando o preço-parâmetro, divirja, em até 5% daquele constante dos documentos de importação. A margem de divergência se presta apenas para se aferir a necessidade de ajuste, mas não deve ser considerada na apuração desse ajuste, calculado como sendo a diferença entre o preço praticado e o preço-parâmetro. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. 10. Cientificada da nova decisão, a recorrente interpôs novo recurso voluntário em que alega, em síntese: i) nulidade do acórdão da DRJ ante inovação de critério jurídico, pois, em vez de analisar a similaridade entre as borrachas TA077 e TA091 e aquelas negociadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros de Cingapura (SICOM) (do tipo TSR 20), alegou descumprimento do artigo 10 da IN SRF nº 243/02; ii) as borrachas TA077 e TA091 são similares àquelas negociadas na SICOM (do tipo TSR 20), conforme laudo técnico interno e parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT); ademais a autoridade fiscal não apresentou elemento probatório que pudesse afastar as constatações da recorrente; iii) o artigo 10 da IN SRF nº. 243/2002 não exige, necessária e obrigatoriamente, a realização de ajustes entre produtos similares comparados por meio do método PIC; iv) ainda que se admita o descumprimento do referido art. 10 da IN SRF nº. 243/2002, tal fato não teria o efeito de afastar, por completo, o método PIC, pelo contrário, levaria à necessidade recálculo dos preços parâmetros, considerando-se Fl. 3950DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 os ajustes julgados necessários pela DRJ; v) os critérios de cálculo utilizados para a apuração do preço parâmetro das borrachas EA045, TA062 e TA012, alinham-se às orientações da RFB sobre o tema; no limite, converta-se o feito em diligência para fins de ajuste das taxas de câmbio das datas das operações de importação, como manda o “Perguntas e Respostas” da RFB; v) a autoridade fiscal descumpriu o artigo 20-A da Lei nº. 9.430/96 ao deixar de intimar previamente a recorrente, durante o procedimento de fiscalização, para apresentar novo cálculo, de acordo com um dos métodos previstos na legislação em razão da desconsideração dos critérios de cálculo por ela utilizados; (vi) caso rejeitado o PIC apresentado, deverá prosperar, quanto ao preço parâmetro, a metodologia de cálculo do método PRL60 adotada pela recorrente, uma vez que a sistemática da IN SRF nº. 243/02 (adotada pela Fiscalização) carece de base legal; (vii) em relação ao preço praticado para os métodos PRL 60 e 20 deve prevalecer o preço FOB, haja vista que o preço CIF carece de amparo legal; (vi) caso mantido o ajuste realizado pelo Fisco, cabe a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora, por força da aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN, tendo em vista que a Recorrente observou uma das interpretações possíveis do artigo 18 da Lei nº. 9.430/96. viii) por fim, requer seja dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão da DRJ, com o retorno dos autos à primeira instância para apreciação da questão da similaridade entre as borrachas objeto do método PIC; subsidiariamente, seja cancelado integralmente o auto de infração. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 12. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 13. Cinge-se a controvérsia a irregularidades apuradas nos métodos de preço de transferência eleitos pela recorrente. A alegada nulidade da decisão de primeira instância será analisada junto com o mérito, uma vez que com ele se relaciona. Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) 14. A fiscalização apurou divergências na metodologia de cálculo do preço parâmetro Fl. 3951DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 pelo método PIC em relação aos produtos EA045, TA062, TA012 e TA039. 15. O cálculo da fiscalização consistiu em converter os preços médios mensais da Bolsa de Cingapura em US$/KG pela taxa de câmbio de venda do dólar (R$/US$) do último dia do mês. A recorrente por sua vez, utilizou a taxa de câmbio média anual do dólar (R$/KG). 16. A IN SRF nº 243, de 2002, com redação dada pela IN SRF nº 321, de 2003, estabelece em seu artigo 7º que o valor expresso em moeda estrangeira na importação de bens, serviços e direitos será convertido em reais pela taxa de câmbio de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da ocorrência dos fatos que especifica. Art. 7º O valor expresso em moeda estrangeira na importação de bens, serviços e direitos será convertido em reais pela taxa de câmbio de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da ocorrência dos seguintes fatos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 321, de 14 de abril de 2003) I - do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo, no caso de bens; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 321, de 14 de abril de 2003) II - do reconhecimento do custo ou despesa correspondente à prestação do serviço ou à aquisição do direito, em observância ao regime de competência. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 321, de 14 de abril de 2003) 17. A Receita Federal, por sua vez, em seu “Perguntas e Respostas/20081”, assentou que na impossibilidade de identificar as datas em que ocorreram as operações deve ser utilizada a taxa de câmbio médio para o ano-calendário, conforme divulgado pelo próprio órgão. Veja-se: 021 Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações utilizadas para apuração dos preços parâmetros? Quando for possível identificar as datas em que ocorreram as operações, deve-se utilizar a taxa de câmbio das respectivas datas, conforme explicitado nas duas perguntas anteriores; caso não seja possível, utilizar a taxa de câmbio média para o ano calendário, divulgada pela Receita Federal. Por exemplo: na aplicação do PIC – Preços Independentes Comparados, se for utilizada operações de importações de bens realizadas por empresas independes (sic) (da IN SRF nº 243, de 2002, art. 8º, parágrafo único, inciso III), deve-se utilizar a taxa de câmbio de venda do segundo dia útil imediatamente anterior à data do registro da declaração de importação mercadoria [...] (Grifo nosso). 18. No caso em análise, infere-se que a autoridade fiscal utilizou como taxa de câmbio de venda do dólar o último dia do mês ante impossibilidade identificar as datas em que 1 CTN. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Fl. 3952DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 ocorreram as operações de importação, caso contrário deveria ter utilizado a taxa do taxa segundo dia útil imediatamente anterior, nos termos do art. 7º da IN SRF nº 243, de 2002. Entretanto, nesse caso, conforme exposto acima, deveria ter sido utilizada a taxa de câmbio média para o ano calendário, divulgada pela Receita Federal. 19. Nesse mesma trilha caminhou o recente julgado deste CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2009 [...] PREÇO DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO PIC IMPACTO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS DO PERÍODO CRITÉRIO UTILIZADO NÃO VEDADO PELAS NORMAS DE REGÊNCIA A míngua de previsão legal ou normativa explicita, e não havendo vedação expressa, o critério utilizado pelo contribuinte para estabelecer o preço-parâmetro fixado em moeda estrangeira, consistente na adoção de um valor médio da moeda norte- americana, é válido e coerente, sendo ilegal a sua "glosa" pela autoridade fiscal. (Acórdão 1302-0003-083, de 18.09.2018) 20. Neste ponto, dou provimento ao recurso voluntário para que o ajuste efetuado pela autoridade fiscal adote a taxa de câmbio média para o ano calendário, divulgada pela Receita Federal. Método do Preço de Revenda Menos o Lucro (PRL) 60 21. O contribuinte adotou o PRL 60 para os produtos TA091 e TA077 e apurou ajuste R$ 0,00, o qual não foi aceito pela fiscalização em razão de não estar de acordo com o disposto no §10 do art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002. 22. Ainda durante a fiscalização a recorrente informou ter apresentado cálculos efetuados pelo método PIC, os quais também não foram aceitos pelos seguintes motivos: 21. Borracha Natural e a Bolsa de Mercadorias e Futuros de Cingapura. Os contratos padronizados e negociados na bolsa são as de classificação internacional denominado TSR (borrachas tecnicamente especificadas), mais especificamente, as borrachas do tipo RSS3 e TSR20. Os contratos da borracha natural do tipo TSR20 (na Bolsa de Cingapura) são relativos às borrachas SIR20 (padrão da Indonésia), SMR20 (padrão da Malásia), STR20 (padrão da Tailândia). Esses padrões de borrachas são determinados por cada um dos três países, mas obedecem as especificações de graus de qualidade estabelecidas pela Organização Internacional de Normalização (IS0). Fl. 3953DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 As borrachas naturais passam por testes de qualificação antes de serem classificadas como SIR20/SMR20/STR20. Para serem classificadas nesses padrões, são analisados diversos parâmetros como: conteúdo de sujeiras, teor de cinzas, nitrogênio, teor de matéria volátil, índice de retenção de plasticidade (PRI) e cor, que são testados por instrumentos. A ISO especificou seis diferentes graus de TSR, conforme relacionadas abaixo: • L TSR alta qualidade e borracha de cor clara preparados a partir do látex; • CV TSR... viscosidade estabilizada de alta qualidade (borracha de látex); • TSR 5 de boa qualidade, látex de borracha, mais escura que a TSR L; • TSR10 e 20...graus de boa qualidade derivados do coágulo do campo; • TSR 50 até 0,50% de conteúdo de sujibilidade em peso. 22. No ano calendário de 2008, a fiscalizada importou borrachas naturais de classificação TSR, mas de graus de qualidade SIR 20CV, VS2 e STR 20CV. Esses graus de borrachas não são negociados na bolsa de mercadorias de Cinqapura. 23. O contribuinte realizou os cálculos do preço de transferência, desses produtos, adotando-se o método do PRL60. Mas, no mesmo termo de resposta (02/04/2012), alegou que essas matérias primas são similares às borrachas naturais de grau SIR20. 24. Não concordamos. A borracha natural negociada na bolsa de mercadorias é a classificação TSR (borrachas tecnicamente especificadas) de grau de qualidade SIR20 (Standard Indonesian Rubber 20). 25. As borrachas de grau SIR20 CV, STR20 CV e VS2 são borrachas com viscosidade estabilizada e qualidade diferenciada do grau de borracha negociada na bolsa. 26. As seis classificações de borrachas da ISO estabelecem graus diferenciados da qualidade da borracha, que por sua vez, implicam aplicações com finalidades distintas para consumo na produção. 27. Não haveria a necessidade de classificação da borracha pela ISO (em seis graus), caso as aplicações e destino para o consumo fossem os mesmos. 28. Por consequência, cada grau de qualidade da borracha natural tem um preço de negociação. 29. Não estamos afirmando que os produtos são totalmente diferentes, mas sim, afirmando que entre um grau e outro de qualidade da borracha natural, existem propriedades técnicas, específicas e químicas diferentes, e que, na Bolsa de Mercadorias e Futuros de Cingapura não existem os contratos padronizados de negociação dessas qualidades de borrachas SIR20 CV/STR20 CVNS2. (Grifos nossos) 30. Considerando, que a fiscalizada adotou um procedimento diferente do disposto no parágrafo 10 do artigo 12 da instrução normativa SRF n° 243/2002, no cálculo do preço de transferência dos produtos TA077 e TA091, pelo método do PRL60, a fiscalização refez os cálculos, em conformidade, com a referida instrução normativa n° 243/2002, conforme descrito a seguir: 31. De acordo com o disposto no parágrafo 10 do artigo12, da Instrução Normativa SRF n° 243/2002, o método de que trata a alínea "h" do inciso IV do caput, deverão ser Fl. 3954DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 aplicados nas hipóteses de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção. É o caso do contribuinte fiscalizado. (Destaque do original) 23. O voto condutor da decisão de piso pontuou que mesmo na hipótese de se entender pela similaridade entre os produtos TA077 e TA091 e as borrachas naturais negociadas na SICOM, a recorrente não apresentou, nem durante a ação fiscal, nem por ocasião da impugnação, os ajustes necessários e obrigatórios, determinados pelo artigo 10 da IN SRF nº 243/2002, “apenas junta aos autos a cotação da Bolsa de Mercadorias e Futuro de Cingapura relativa às borrachas classificadas como RSS3 e TSR20. (e-fls. 204). 24. Salientou ainda que nas DIPJ’s entregues nos anos-calendário de 2008 (objeto da autuação) a 2012 (antes da vigência da alterações promovidas pela Lei nº 12.715/2012) a recorrente nunca apurou os preços de transferência dos produtos TA077 e TA091 pelo método PIC, mas sim pelo PRL60. Para corroborar o seu posicionamento, transcreveu os argumentos elencados acima pela fiscalização. 25. De plano, verifica-se que a questão da similaridade dos produtos foi apreciada, portanto, não há falar-se em nulidade do acórdão recorrido. Tampouco vislumbro a inovação de critério jurídico alegada, porquanto a decisão recorrida apoiou-se nos fundamentos da fiscalização e, como reforço, assentou que mesmo na hipótese de utilização do método PIC os ajustes não foram apresentados. 26. Ao contrário do alegado pela recorrente, a fiscalização apresentou argumentos robustos para a não aceitação do método PIC para os produtos TA077 e TA091. Apontou características das borrachas naturais, testes de qualificação, graus de especificação da ISO e os respectivos contratos na SICOM. Reconheceu, inclusive, que os produtos não são totalmente diferentes, mas discordou da similaridade alegada. 27. Quanto ao laudo apresentado pela recorrente no sentido de haver similaridade entre as borrachas TA077 e TA091 e aquelas negociadas na SICOM, o que permitiria a adoção do método PIC, como explicar a adoção do PRL60 nas DIPJ’s referentes aos anos calendários 2008 a 2012? Ora, se a recorrente defende o método PIC para tais produtos por que não o utilizou nos exercícios posteriores? Talvez porque o laudo não ampare a tese defendida como veremos adiante. Na verdade, a discordância é com a metodológica de cálculo do PRL60, tanto que a recorrente o manteve nos exercícios posteriores, porém calculado ao seu talante, ou seja, com ajuste R$ 0,00. Caso contrário, já teria adotado o método PIC para os referidos produtos nos anos posteriores. 28. Nos termos do art. 28 da IN SRF nº 243, de 2002, dois ou mais produtos serão considerados similares quando, simultaneamente, “tiverem a mesma natureza e a mesma função”, “puderem substituir-se mutuamente, na função a que se destinem” e “tiverem especificações equivalentes”. DISPOSIÇÕES GERAIS CONCEITO DE SIMILARIDADE Fl. 3955DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 Art. 28. Para efeito desta Instrução Normativa, dois ou mais bens, em condições de uso na finalidade a que se destinam, serão considerados similares quando, simultaneamente: I - tiverem a mesma natureza e a mesma função; II - puderem substituir-se mutuamente, na função a que se destinem; III - tiverem especificações equivalentes. (Grifo nosso) 29. O laudo apresentado pelo IPT concluiu que “as borrachas dos tipos TSR 20 e "TA077" são similares” e nada mencionou sobre o produto TA091. Oportuno observar que as especificações técnicas nas quais o laudo se apoiou foram extraídas de um lado elaborado pela própria recorrente, ou seja, o laudo do IPT partiu de informação de fonte não independente (e-fls. 3.860). Eis as conclusões do laudo: 6 DISCUSSÃO SOBRE SIMILARIDADE ENTRE OS PRODUTOS Empregando o conceito de similaridade da Instrução Normativa RFB N° 243, de 11.11.2002 da Receita Federal para os dois tipos de borrachas (TA 077 e TSR 20), em questão, temos: 1. "tiverem a mesma natureza e a mesma função" - os dois materiais possuem a mesma natureza: todas são borrachas. Também possuem a mesma função: destinam- se a fabricação de pneus; 2. "puderem substituir-se mutuamente, na função a que se destinem" - para a fabricação de pneu como um todo e, também a qualquer grau de borracha tecnicamente especificado, é possível haver a substituição por qualquer outro grau de borracha tecnicamente especificada, com a devida adaptação nas condições de processo do material, como por exemplo, tempo e temperatura de reação, adição de aditivos, entre outros. 3. "tiverem especificações equivalentes" - conforme Tabela 1 e Tabela 2, a comparação entre as especificações dos tipos borrachas em questão estão apresentados na Tabela 3. [...] Dentro das especificações do TSR 20, pode-se verificar que a grande maioria das propriedades possuem os mesmos valores da borracha "TA077". Portanto a equivalência entre essas duas borrachas é inequívoca. 7 CONCLUSÃO Conforme dados apresentados neste Parecer, pode-se concluir que as borrachas dos tipos TSR 20 e "TA077" são similares. (Grifo nosso) 30. Como se vê, o laudo é taxativo ao afirmar que os produtos têm a mesma natureza e a mesma função; em relação à equivalência das especificações, cujos dados foram repassados pela própria recorrente, frise-se, tal taxatividade restou um pouco mitigada ao afirmar-se que a grande maioria das propriedades possuem os mesmos valores. 31. Entretanto, ao tratar da substituição mútua dos produtos na função a que se destinam, o laudo dispõe ser “possível haver a substituição por qualquer outro grau de borracha Fl. 3956DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 tecnicamente especificada”, desde que haja a “devida adaptação nas condições de processo do material, como por exemplo, tempo e temperatura de reação, adição de aditivos, entre outros”. Na essência o laudo diz: todas as borrachas são iguais, desde haja a devida adaptação. Ora, que substituição mútua é essa que é necessário fazer adaptações na própria estrutura do material? Nas palavras do laudo, uma borracha utilizada para fabricar um pneu que roda em altíssima temperatura e com carga elevada é semelhante àquela utilizada para fabricar um pneu que roda em temperatura extremamente baixa e sem carga, desde que haja as devidas adaptações na estrutura da borracha. Ora, se é necessário fazer tais adaptações é evidente que os produtos objeto de comparação não podem substituir-se mutuamente, na função a que se destinam, o que significa dizer não haver a similaridade vindicada, ante a ausência de simultaneidade dos quesitos que a compõem. 32. Os dois produtos são borrachas, isso é fato, mas têm especificidades diversas, o que é fundamental para fins análise do preço parâmetro. O fato foi percebido e narrado com extrema lucidez pela autoridade fiscal no seguinte ponto: Não estamos afirmando que os produtos são totalmente diferentes, mas sim, afirmando que entre um grau e outro de qualidade da borracha natural, existem propriedades técnicas, específicas e químicas diferentes, e que, na Bolsa de Mercadorias e Futuros de Cingapura não existem os contratos padronizados de negociação dessas qualidades de borrachas SIR20 CV/STR20 CVNS2. (Grifo nosso). 33. Nesses termos, correta a atuação da fiscalização em considerar ausência de similaridade entre os produtos e manter o PRL60. Com efeito, não há falar-se em baixar o feito em diligência para os ajustes do art. 10 da IN SRF nº. 243/2002. 34. Por fim, quanto à sistemática de cálculo do PRL 60, o posicionamento deste CARF está pacificado nos termos da Súmula CARF vinculante nº 115: Súmula CARF nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996 35. A controvérsia cinge-se a saber se o art. 20-A, incluído na Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 12.715, de 2012, tem efeito retroativo, conforme o §1º do art. 144 do CTN. 36. O referido art. 20-A da Lei nº 9430, de 1996, dispõe: Fl. 3957DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 37. A primeira parte do comando legal tem marco temporal e destinatário bem definidos, quais sejam: ano-calendário 2012 em diante e o contribuinte. Nesse sentido, o método eleito pelo contribuinte a partir do ano-calendário 2012 não mais poderá ser alterado após o início do procedimento fiscal. A segunda parte, por sua vez, cujo marco temporal também é 2012 e o destinatário é a fiscalização, ressalva que, se durante o curso do procedimento fiscal – procedimento fiscal relativo ao ano-calendário 2012 e posteriores – o método eleito for desclassificado pela fiscalização, o sujeito passivo deve ser intimado a apresentar novo cálculo. 38. O art. 144, §1º do CTN, por sua vez estabelece: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 39. Como se vê, o lançamento deve se reportar à legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada, como determina o caput. Entretanto, o §1º admite a aplicação de lei posterior ao lançamento no caso de novos critérios de fiscalização, garantias ou privilégios do crédito, exceto no caso de atribuição de responsabilidade. 40. Embora a segunda parte do art. 20-A da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleça procedimento que deverá ser aplicado pela fiscalização, o que, em tese, atrairia a aplicação do §1º do art. 144 do CTN, aquele artigo, como visto acima, fixou como data inicial fatos geradores a partir do ano-calendário 2012. E não há falar-se em afronta de lei ordinária ao CTN, porquanto, se a lei ordinária pode estabelecer novos procedimentos de igual forma pode estabelecer a data de sua implementação. 41. Nessa trilha, tem-se acórdão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. Fl. 3958DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 I - O art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma tem natureza híbrida, tanto de natureza material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando- se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II - Caso de ação fiscal iniciada em 2014 relativa a ano-calendário de 2011. Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador de 2011, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental. (Acórdão 9101-003-910, de 04.12.2018). 42. Portanto, a aplicação do art. 20-A, incluído na Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 12.715, de 2012, somente se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2012. Assim, nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Utilização do preço FOB para o PRL 60 e 20 43. Sustenta a recorrente, no tocante aos métodos PRL 60 e 20, que o preço praticado não pode incluir custos de seguro, frete e impostos devidos na importação, mas, tão somente, o custo do bem importado, único dispêndio realizado em favor de parte vinculada no exterior. 44. Não assiste razão à recorrente. Adoto como razão de decidir o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-002.841 – 1ª Turma, de 12 de maio de 2017, verbis: II. Inclusão de Fretes, Seguros e Tributos no Preço Praticado. Para discorrer sobre a matéria "indevida inclusão de fretes, seguros e impostos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro", cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: Fl. 3959DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 I Método dos Preços Independentes Comparados PIC: [...] II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: [...] III Método do Custo de Produção mais Lucro CPL: [...] (...) § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Primeira constatação é que a comparabilidade é o valor principal a ser tutelado na matéria atinente aos preços de transferência. E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. E, quanto ao caso em análise, concernente aos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, porque apresenta um tratamento diferente daquele previsto na regra geral para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 13 – O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1° O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo. Não há coincidência na construção do sistema de tributação. Como regra geral de dedutibilidade, incluem-se os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de comparação adequado entre preço praticado e preço parâmetro, teve que expressamente se manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou seja, para fins de apuração do preço de transferência, os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação não são dedutíveis, devendo integrar o custo. Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996 consagra o mecanismo de inclusão, na apuração dos preços praticado e parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido Fl. 3960DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, teria alterado tal entendimento. Pelo contrário, confirmou que a comparabilidade sempre foi o valor principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6ºA: § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II – que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Primeiro, ao se revogar a redação antiga do § 6º, elimina-se a restrição colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de dedutibilidade geral do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ou seja, passa-se a permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis. E, na mesma medida, com a nova redação do § 6º e o novo § 6ºA, determina-se que na apuração do preço parâmetro pelo método PRL, não serão mais considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ora, no ordenamento anterior à redação da Lei nº 12.715, de 2012, o § 6º dirigia-se ao preço praticado, e estabelecia exceção à regra geral de dedutibilidade, determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na determinação do preço parâmetro, tais dispêndios eram considerados. Como já dito, a comparabilidade se operava mediante o mecanismo de inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Por sua vez, com a redação da Lei nº 12.715, de 2012, operacionalizou-se caminho inverso. O § 6º e § 6º-A dirigem-se ao preço parâmetro. Revoga-se a restrição à regra de dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), ou seja, na determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação. E, precisamente por isso, a nova redação do § 6º e § 6º- A determina que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. A comparabilidade passa a ser operada mediante o outro mecanismo: a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Preservada, portanto, a comparabilidade entre os preços parâmetro e praticado. (Grifos do original) Fl. 3961DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 45. No mesmo sentido tem se posicionado este CARF, veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 [...] PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço-parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que, neste, estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. (Acórdão 9101-003.511 – 1ª Turma, de 03.04.2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 [...] PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. (Acórdão 1301-003.292 0 3ª Câmara / 1ª Turma, de 15.08.2018) 46. Nesse termos, nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Ilegitimidade da cobrança de multa e de juros em razão da aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN 47. Segundo a recorrente, caso se entenda correta a interpretação conferida pela IN SRF nº 243/02 ao artigo 18 da Lei nº. 9.430/96, deve-se, no mínimo, reconhecer ter havido uma “interpretação possível” do texto legal, nesse sentido cabe a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora, por força da aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN. Fl. 3962DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 48. O fato de haver interpretação diversa em relação a determinada matéria não configura elemento suficiente para elidir a multa de ofício. É ínsito à dialética do Direito haver divergência de posicionamento, o que pode conduzir a interpretações diversas. Todavia, se em razão dessa interpretação houver recolhimento/declaração a menor de tributo a diferença apurada está sujeita à penalidade de acordo com a legislação de regência caso tal interpretação não encontre amparo em norma complementar, conforme previsto no art. 100 2 do CTN. 49. Ademais, conforme dito acima, a questão restou inicialmente pacificada3 no âmbito do CARF com a edição da Súmula 115 e, posteriormente, no âmbito da administração tributária federal com a atribuição de efeito vinculante à referida súmula. A despeito de a discordância do sujeito passivo continuar. 50. In casu, deixar de aplicar a multa de ofício seria criar um precedente aplicável a toda situação em que houvesse uma interpretação possível da legislação tributária, o que, repito, é ínsito ao Direito. Portanto, também não merece prosperar tal alegação. Nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Tributação reflexa. 51. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 52. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 2 CTN. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 3 Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: [...] VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Fl. 3963DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.196 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720154/2012-48 53. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para utilizar a taxa de câmbio média para o ano calendário, divulgada pela Receita Federal, na metodologia de cálculo do preço parâmetro pelo método PIC em relação aos produtos EA045, TA062, TA012 e TA039. Mantida as demais infrações apuradas e respectivas multas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 3964DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.721019/2018-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade da RFB de origem para que anexe o histórico das informações cadastrais do recorrente, de forma a esclarecer qual o domicílio tributário eleito pelo contribuinte por ocasião da emissão da Notificação de Lançamento em outubro de 2017. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade da RFB de origem para que anexe o histórico das informações cadastrais do recorrente, de forma a esclarecer qual o domicílio tributário eleito pelo contribuinte por ocasião da emissão da Notificação de Lançamento em outubro de 2017. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2016. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para saldo de imposto a pagar de R$16.065,11. A notificação noticia a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação Cientificada ao contribuinte por meio do edital de fls. 112/114, a NL foi objeto de impugnação, em 22/5/2018, às fls. 2/52 dos autos, na qual o contribuinte alegou não ter sido cientificado da intimação e defendeu a improcedência da autuação. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade, não conheceu da impugnação, apontando que teria sido interposta intempestivamente (fls. 117/121). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .7 21 01 9/ 20 18 -7 6 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721019/2018-76 Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 29/10/2018 (fl. 125), o contribuinte, em 21/11/2018 (fl. 128), apresentou recurso voluntário, às fls. 128/164, alegando, em apertado resumo, que: - a autuação não teria sido entregue em seu domicílio tributário por endereço insuficiente. - constatado o erro na autuação, caberia a análise do mérito e a revisão de ofício da autuação. - o endereço indicado na autuação não seria o seu há muito tempo, ainda que continue tendo acesso às correspondências entregues. - a intimação por edital seria aplicável em casos excepcionais, em que todos os meios de contato tivessem sido tentados. - em outros processos, servidores da Receita Federal do Brasil teriam feito contatos telefônicos. - o valor tido por omitido se trata de rendimento recebido acumuladamente, relativo a 101 meses de auxílio-doença e seria isento de IR. - não teria havido má-fé de sua parte ao não incluir esse rendimento e que inclusive teria resultado no não recebimento da restituição do valor de R$3.165,30, a que faz jus. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância não conheceu da impugnação, por intempestiva. Em seu recurso, o contribuinte aduz que a ciência não teria se dado de forma regular. A ciência se deu por meio do edital de fls. 112/114, após devolução da correspondência pela Empresa de Correios e Telégrafos (fl.89). A decisão recorrida aponta que a autuação teria sido encaminhada para o endereço eleito pelo contribuinte e faz menção à DIRPF 2018, entregue em 11/4/2018. Ocorre que a autuação objeto destes autos foi emitida em 25/10/2017 e a tentativa de entrega se deu em 20/11/2017 (fl.89). Dessa forma, para verificar se a ciência por edital se deu de forma regular, necessário esclarecer o domicílio tributário eleito pelo contribuinte na data de emissão da autuação. Registro que na DIRPF 2016, sobre a qual recai a autuação, consta endereço diverso daquele da notificação (fl.54). Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721019/2018-76 Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem anexe histórico das informações cadastrais do recorrente, de forma a esclarecer qual o domicílio tributário eleito pelo contribuinte por ocasião da emissão da Notificação de Lançamento em outubro de 2017. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906042/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IDENTIDADE DE OBJETOS. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo.
Numero da decisão: 3301-006.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IDENTIDADE DE OBJETOS. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T14:17:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T14:17:04Z; Last-Modified: 2019-10-16T14:17:04Z; dcterms:modified: 2019-10-16T14:17:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T14:17:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T14:17:04Z; meta:save-date: 2019-10-16T14:17:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T14:17:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T14:17:04Z; created: 2019-10-16T14:17:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-10-16T14:17:04Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T14:17:04Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.906042/2012-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.676 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IDENTIDADE DE OBJETOS. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 42 /2 01 2- 14 Fl. 3429DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento do PIS, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; Fl. 3430DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; Fl. 3431DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, em observância aos princípios da economia e celeridade, haja vista a possibilidade de decisões conflitantes. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos inerentes ao ato administrativo; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS) válido. - Alega ainda haver restado demonstrado o cumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em vista que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que sequer foram analisados os documentos apresentados pela ora recorrente; Fl. 3432DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.668, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.906011/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.668): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. Fl. 3433DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de abril/2008, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo Fl. 3434DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Em consulta ao sítio da Justiça Federal do RJ, verifica-se que em 23/06/2015 foi proferida sentença considerando procedente o pedido do contribuinte, nos seguintes termos: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, confirmando a liminar deferida às fls. 1.259/1.265, determinar à parte impetrada que, no tocante aos pagamentos efetuados posteriormente a 08/06/2005, torne sem efeito o Despacho Decisório n. 211, apreciando e julgando o mérito do pedido da impetrante formulado nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21. Foi interposto recurso de apelação pela União, o qual se encontra no TRF/2ª Região para apreciação. Assim, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, abr/2008, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido. (...) Observe-se que o referido despacho decisório encontra-se pendente de ciência ao contribuinte desde 26/06/2015. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, conforme Parecer nº 863, da DRF/RJ-I, emitido em 10/06/2015, cujas conclusões foram ratificadas pelo despacho decisório proferido pela chefia daquela unidade, nos termos do provimento judicial obtido pelo contribuinte. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tais questões, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte no período em questão, 04/2008, já foi afastada por este despacho decisório, tratando-se, portanto, de matéria já apreciada e decidida administrativamente, ainda que não de forma definitiva, em processo administrativo formalizado anteriormente ao presente. 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010- 21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição. 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010- 21 o crédito não foi reconhecido. Fl. 3436DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. Neste pormenor, concordo com a argumentação dispendida pela Ilustre Julgador da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, que aqui transcrevo : Em sede preliminar, o contribuinte alega a nulidade do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado no processo nº 10768.003554/2010-21, por ausência de fundamentação. Fundamenta sua pretensão no fato de que a referida decisão apenas afirma a inexistência de crédito, em apenas uma linha, não tendo a autoridade administrativa observado a natureza jurídica da instituição, nem tampouco o comprovante do recolhimento efetuado. Alega, ainda, que a decisão não explicita os motivos de fato e de direito para o indeferimento. Inicialmente, cabe destacar uma impropriedade cometida pelo contribuinte, visto que vincula sua alegação de ausência de fundamento ao despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21. Tal alegação, por certo, não seria passível de análise nos presentes autos, uma vez que se refere a decisão proferida em processo diverso deste, cujo andamento e conteúdo decisório consta resumido no item anterior deste voto. Assim, cabe afastar tal incorreção e considerar a alegação relativamente ao despacho decisório que aqui se analisa 12. Quanto á fundamentação do despacho decisório eletrônico, também reproduzo os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ : O direito creditório pleiteado pelo contribuinte decorreria de pagamento indevido do PIS incidente sobre a folha de salários, efetuado em 20/06/2008, relativo ao período de apuração 04/2008, no valor de R$ 43.677,51. O contribuinte declarou o mesmo valor em DCTF, vinculando toda a contribuição devida ao pagamento efetuado. Desta forma, estando o valor recolhido integralmente vinculado ao crédito informado na DCTF, não resta qualquer saldo a restituir, razão do indeferimento da restituição pretendida. Não procede, portanto, a alegação do contribuinte, visto que no despacho decisório em análise nestes autos consta o fundamento do indeferimento do pedido, qual seja, a utilização integral do Fl. 3437DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 pagamento informado como origem do direito creditório pretendido para quitação de débito do contribuinte, conforme informação constante em sua DCTF. Não há, portanto, ausência de fundamentação ou fundamentação insuficiente, uma vez que a restituição pretendida pelo contribuinte não encontra respaldo nas informações por ele prestadas em DCTF, não havendo como autorizar a devolução de recolhimento vinculado a débito declarado, o qual, a princípio, por esta razão, não se considera indevido. Quanto à análise das alegações por ele trazidas, relativas à natureza jurídica da instituição, tal análise não poderia se dar no âmbito do despacho decisório proferido eletronicamente, no qual é apenas verificada a disponibilidade do pagamento informado como indevido, relativamente às informações prestadas em DCTF. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. Fl. 3438DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido e, ainda, travar nesta esfera processual, uma discussão que foi iniciada e já decidida preliminarmente naqueles autos, para ver reconhecido, por este colegiado, por vias transversas, o seu direito ao gozo da imunidade constitucional. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, qual seja a restituição do valor recolhido referente a junho/2008, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010-21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Portanto, conclui-se que, qualquer discussão a ser travada nestes autos é completamente inócua, por perda de objeto. 21. Diante do exposto, por haver duplicidade de pedidos, o pedido constante destes autos perdeu o objeto. 22. A Ilustre Julgadora da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, esclareceu a questão de forma precisa, no voto condutor do Acórdão guerreado: Cabe observar que, considerando os termos da referida decisão judicial, e uma vez tendo sido afastada a condição de “não formulado” do pedido de restituição efetuado por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, apreciando-se, em conseqüência, seu mérito no Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, ratificado pelo segundo despacho decisório, é forçoso concluir que a tal pedido se aplica o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Desta forma, eventual manifestação de inconformidade contra aquele despacho decisório deverá ser apresentada naqueles autos administrativos, não havendo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Por fim, constata-se que o PER ora analisado foi transmitido pelo contribuinte em 04/06/2010 e o processo nº 10768.003554/2010-21 foi protocolado pela instituição em 07/06/2010, sendo que este incluía os recolhimentos de PIS efetuados entre jun/2000 e mai/2010, abrangendo, portanto, o período objeto do PER, abr/2008. Assim, a duplicidade de pedidos com o mesmo objeto foi gerada pelo próprio contribuinte, não podendo, no entanto, permanecer tal situação. Apesar de ter apresentado manifestação de inconformidade nestes autos em 15/01/2013, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6 em 15/04/2015, pleiteando à autoridade judicial que fosse realizada nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 a análise do mérito de seu pedido de restituição, o que foi feito. Fl. 3439DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 Porém, não podem pedidos relativos ao mesmo objeto (período de apuração, valor, tributo, fundamento do pedido) prosseguir de forma paralela no âmbito administrativo, devendo ser dado prosseguimento ao pedido por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, no qual já foi proferida análise e decisão acerca do mérito da restituição pleiteada, conforme determinação judicial. Além disso, no despacho decisório de fl. 146 do presente não há qualquer análise de mérito do pedido de restituição formulado, fundamentando-se a decisão unicamente no fato de estar o valor cuja devolução se pleiteia integralmente vinculado a débito informado em DCTF, o que não foi contestado pelo contribuinte. Considerando ser a DRJ uma instância revisional, não há no presente processo litígio instaurado relativamente ao mérito do pedido, uma vez que tal questão não foi apreciada pela autoridade originalmente competente para fazêlo, a unidade local, não tendo sido resolvida pela decisão a quo. Não há, portanto, nestes autos, litígio a ser dirimido quanto ao mérito do pedido de restituição, mas tão-somente o entendimento do contribuinte acerca da questão. No mesmo sentido, cita-se o Parecer Cosit nº 6/2008. No entanto, a análise e solução do litígio relativo ao mérito da restituição já foram realizadas por meio do segundo despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, emitido pela unidade local, devendo, desta forma, o pedido de restituição prosseguir naqueles autos. DO PROCESSO Nº 16682.720677/2011-37 23. Mais uma vez, por esclarecedores os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ. Magda Cotta Cardozo : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. O período objeto do presente pedido de restituição, 04/2008, portanto, não foi alcançado por aquele lançamento. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: Fl. 3440DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo vantagem indevida a seu diretor/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (...) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Fl. 3441DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (...) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; Fl. 3442DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância, conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃOAPLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei Fl. 3443DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: “Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise-se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade Fl. 3444DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos equisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência Fl. 3445DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (...) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (...) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (...) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3446DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906042/2012-14 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Vê-se, portanto, que as decisões proferidas nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37 não alcançam o presente pedido de restituição, uma vez que o PA 04/2008 não foi objeto daquele lançamento. Além disso, os fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais fundamentaram as conclusões trazidas no Acórdão nº 3201-001.394, do CARF, não se referem ao PA 04/2008, não podendo seus efeitos ser estendidos a este período. Conclusão 24. Por constatada a identidade entre o pedido de restituição constante destes autos e o pedido de restituição constante do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, em análise na DEMAC/RJ, a discussão nos presentes autos perde o objeto, por tal razão NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3447DF CARF MF

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