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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5740671 #
Numero do processo: 10855.901981/2008-72
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2   (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.61) que a seguir transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de CSLL (código  de receita:2372) de sua responsabilidade com crédito decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2372).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  31646.66729.210906.1.7.046746,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.06/10,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 11/55, na qual alega erro de cálculo na DCTF, relativa ao 3°  trimestre  de  2003.  A  contribuinte  apresentou  quadros  demonstrativos para comprovar o seu direito ao crédito, atinente  ao  pagamento  da  CSLL  (cód:  2372),  período  de  apuração:  3°  trimestre de 2003, efetuado em 28/11/2003, bem como retificou a  informação constante de  sua DCTF, de  forma a demonstrar os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação.  Ao  final,  requer que seja acolhida a presente impugnação.  A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão proferida  no Acórdão nº 14­31.721, de 26 de novembro de 2010 (fls.60/63).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.60):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901981/2008­72  Acórdão n.º 1802­002.394  S1­TE02  Fl. 3          3 Data do fato gerador: 28/11/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  cientificado  da  mencionada  decisão  em  10/01/2011,  fl.66,  interpôs  recurso  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, protocolizado em  24/01/2011, fls.67/68, no qual argúi, em síntese, que:  Quando na apuração da CSLL, a partir de 01/09/2003, por força  do  art.  22  da  Lei  10.684/2003,  a  base  de  cálculo,  devida  pela  pessoa jurídica optante pelo lucro presumido foi interpretada de  maneira errônea:  0  correto  para  receita  bruta  nas  atividades  comerciais,  industriais e industrialização por encomenda é de 12%;  Sendo  que  para  receita  bruta  na  atividade  de  industrialização  por encomenda foi de 32%.  Para demonstrar o  erro no cálculo de apuração da CSLL do 3º  trimestre de  2003, apresenta planilhas de cálculo, DARFs e Registros de Saída (fls.70/98).  Finalmente, requer seja homologada a compensação em lide.  Este colegiado, com o  intuito de esclarecer os  fatos, decidiu pela conversão  do julgamento em diligência mediante a Resolução nº 1802­000.242, de 09 de julho de 2013.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sorocaba/SP, após cientificar a  pessoa  jurídica  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  22/08/2013(anexo)  lavrou  o  Termo de Intimação Fiscal nº 004, em 12/08/2014, com o seguinte teor:  No  exercício  das  funções  de  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal do Brasil e com base nos arts. 904, 905, 911, 927 e 928  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto  de  Renda),  fica  o  sujeito  passivo  acima  identificado  INTIMADO  a  apresentar,  no  endereço  constante  no  cabeçalho  do termo, no prazo de 20 dias, o que se discrimina abaixo.  1) Após ciência do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, a  empresa  fiscalizada,  acima  citada,  protocolou,  em  03/07/2014,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 no SEFIS/DRF/Sorocaba, pedido de prorrogação de prazo para  entrega da documentação exigida.  Não  houve  delimitação  do  prazo  para  entrega,  por  parte  da  solicitante,devendo  ser  lembrado  que  tais  documentos  estão  sendo  solicitados  desde  a  abertura  desta  diligência,  em  agosto  de 2013.   Assim,  fica  o  sujeito  passivo  intimado  a  entregar  a  documentação  exaustivamente  citada  nos  termos  de  intimação  01, 02, 03 e no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, NO  PRAZO  DE  10  (DEZ)  DIAS  A  CONTAR  DA  CIÊNCIA  DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO.  A  não  apresentação  implicará  na  devolução,  ao  CARF,  dos  processos PER/DCOMP, no estado em que se encontram.  O  contribuinte  teve  ciência  eletrônica  do mencionado  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 004 em 27/08/2014.   Transcorrido  o  prazo  acima  sem  a  manifestação  do  interessado,  os  autos  retornaram ao CARF para prosseguir o julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  31646.66729.210906.1.7.046746  (fls.1/2),  retificador,  transmitido  em  21/09/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar débito de CSLL: R$  1.733,40,  código  2372,  relativa  ao  2º  trimestre  de  2004,  com  a  utilização  de  crédito  no  valor  de  R$  1.695,56  ,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/09/2003; Data de Arrecadação: 28/11/2003, Valor: R$ 7.937,21).  Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em 18/07/2008 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito (R$ 7.937,21) foi integralmente utilizado  para quitação de débitos da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".   Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  esclarecimento  sobre  o  crédito  pleiteado (fls.61/62):  0  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido ou a maior de contribuição  social  sobre o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901981/2008­72  Acórdão n.º 1802­002.394  S1­TE02  Fl. 4          5 lucro  liquido  (CSLL),  código  de  receita:  2372,  no  valor  de R$  1.695,56, relativo ao terceiro trimestre de 2003.  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  à  CSLL,  atinente  ao  terceiro  trimestre do ano calendário de 2003, observo que a contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  para  alterar,  para  menos,  o  montante da divida originariamente declarada, de R$ 22.711,83  para R$ 17.625,19, de modo a delinear o crédito pretendido (fls.  57/59 dos autos).  Para melhor elucidação, cabe esclarecer que originariamente a  contribuinte  apurou,  a  titulo  de CSLL,  3°  trimestre  de  2003,  o  montante de R$ 22.717,87, que foram pagos mediante três DARF  nos  seguintes  valores:  a)  R$  7.858,63,  em  31/10/2003;  b)  R$  7.937,21  (principal  de  R$  7.858,43),  em  28/11/2003;  e  c)  R$  8.042,52 (principal de R$ 7.858,63), em 30/12/2003 (fls. 33/35).  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  DCTFretificadora  informando que a CSLL devida no 3° trimestre de 2003 seria no  montante de R$ 17.625,19, que em três quotas resultaria na cifra  de R$ 5.875,06, o que demonstraria, em tese, o valor do crédito  utilizado  na  presente  PER/Dcomp,  2ª  quota,  no  valor  de  R$  1.695,56 (R$ 7.858,63 menos R$ 5.875,06).  Depreende­se  da  sucinta  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  no  recurso  voluntário  e demonstrativo  (fl.70) que,  no 3º  trimestre de 2003,  sobre parte da  receita bruta  total  no  valor  de  R$  787.749,65  a  reclamante  calculou  a  base  de  cálculo  de  sua  CSLL  equivocadamente com o percentual de 32% (R$ 282.593,68 x 32% x 9% industrialização por  encomenda) quando o correto seria o coeficiente de 12% (R$ 282.593,68 x 12% x 9%) como  calculado sobre a receita bruta nas atividades comerciais e industriais de acordo com o artigo  22 da Lei nº10.684, de  30/05/2003 que  alterou  a  redação do artigo 20 da Lei nº 9.430/96,  a  partir de 01/09/2003 (artigo 29, inciso III Lei nº10.684/2003).  Ou  seja,  sobre  a mencionada  parte  da  receita  bruta R$  282.593,68,  apurou  CSLL no valor de R$ 8.138,70 (282.593,68 x 32% x 9%) quando o correto seria R$ 3.052,01  (282.593,68  x  12%  x  9%),  resultando  em  pagamento  a  maior  na  ordem  de  R$  5.086,69  (8.138,70  3.052,01)  em  três  quotas  de R$  1.695,56,  partindo  da  premissa  que  a  CSLL  total  relativa ao 3º  trimestre fora paga mediante três DARF nos seguintes valores: a) R$ 7.858,63,  em 31/10/2003; b) R$ 7.937,21 (principal de R$ 7.858,63), em 28/11/2003; e c) R$ 8.042,52  (principal de R$ 7.858,63), em 30/12/2003.  Este  colegiado,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos  alegados  pela  Recorrente  decidiu pela conversão do julgamento em diligência mediante a Resolução nº 1802­000.242, de  09  de  julho  de  2013,  da  qual  transcrevo  a  seguinte  parte  do  voto  condutor  da mencionada  Resolução, verbis:  ...  Contraditando os fundamentos da decisão recorrida e no intuito  de  comprovar  o  crédito  alegado,  a  Recorrente  juntou  ao  seu  recurso  voluntário,  Planilha  de  Calculo  da  CSLL  3°  trimestre/2003; DARFs relativos ao 3°  trimestre/2003; Registro  de  Saídas  (Vendas  com  o  código  5101  e  5102  Industrialização  por encomenda com código 5124).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 Apesar da documentação apresentada, não se tem objetivamente  conhecido o faturamento do terceiro trimestre de 2003, pois, não  foram juntadas as notas fiscais tampouco a DIPJ/2004.  Portanto,  não  se  sabe  ao  certo  qual  a  receita  bruta  e  o  coeficiente  aplicado  para  a  presunção  da  base  de  cálculo  da  CSLL do mencionado trimestre declarado na DIPJ/2004.  Desse modo,  faz­se mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  para  que seja verificado e especificado, à luz da documentação fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2004,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida e paga, em relação ao ano calendário de 2003.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve  ser  dada  ciência  à Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  Apesar  das  reiteradas  intimações  feitas,  o  contribuinte  não  atendeu  ao  solicitado pela  autoridade  fiscal  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Sorocaba/SP,  conforme explicitado no Despacho de Encaminhamento (anexo) que a seguir transcrevo:  (...)  Conforme a Resolução nr. 1802­000.242 do CARF, lavramos, em  29/05/2014, a Informação Fiscal, anexa ao presente processo.  Demos  ciência  a  interessada  para  sua manifestação,  se  do  seu  interesse, no prazo de trinta dias.  Em  03/07/2014,  a  interessada,  através  de  seu  procurador,  apresentou  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  sem  estabelecer  qual  seria  este  prazo  e  quais  livros,  documentos  ou  arquivos  seriam entregues.  Lavramos o termo de intimação nº 004, cuja ciência ocorreu em  27/08/2014.  Neste  termo  foi  estabelecido  o  prazo  de  dez  dias  para  a  entrega  da  documentação  exaustivamente  citada  nos  termos  de  intimação  01,  02  e  03,  bem  como  na  citada  Informação  Fiscal.  Foi  destacado  que  a  não  apresentação  implicaria  na  devolução,  ao  CARF,  do  presente  processo,  no  estado em que se encontrava.  Mais  uma  vez  a  interessada  não  apresentou  qualquer  livro,  documento ou arquivo.  Assim, PROPONHO o retorno do presente processo ao CARF.  ...  Como se vê, a Recorrente apresentou PER/DCOMP no qual sustenta crédito  a  título  de  CSLL  paga  a maior mas  não  comprova  tal  crédito,  ainda  que  oportunizada  pela  diligência realizada.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901981/2008­72  Acórdão n.º 1802­002.394  S1­TE02  Fl. 5          7 Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a existência e o exato valor do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  no  sentido  de  verificar  a  existência do pagamento  indevido pleiteado. A autoridade  fiscal  tentou  junto  ao  contribuinte  que lhe fosse apresentado livros e documentos para saber da existência do pagamento a maior  da CSLL no ano calendário de 2003. No entanto, a pessoa jurídica em nada colaborou para tal  desiderato.   A busca da verdade material não autoriza ao julgador substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  21/09/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  18/07/2008,  (fl.03),  e  apresentou a manifestação de inconformidade em 11/08/2008 (fls.06/10). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado. À míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 10680.010407/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1994 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, há comprovação de pagamento parcial, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.010407/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.321  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0560,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  contra  acórdão,  fls.  0550,  que  decidiu  negar  provimento  a  seu  recurso,  nos  seguintes termos:  EMENTA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  31  E  PARÁGRAFOS DA LEI 8.212/91.  1.  Por  determinação  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial é de dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  2. Nos termos do Enunciado n° 30, editado pelo Conselho Pleno,  em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  regra  decadencial a ser aplicada.  Em  seu  recurso  especial  o  sujeito  passivo  alega,  em  síntese,  que  deve  ser  aplicada ao caso a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN.  A PGFN apresentou suas contra razões, argumentando, em síntese, que não  se  operou  lançamento  por  homologação,  para  as  competências  de  12/98  e  01/99,  afinal  o  sujeito passivo não antecipou o pagamento do tributo, pois deixou de recolher todo o montante  devido sob o incorreto argumento de que não era passível de incidência tributária.  Por  fim, solicita que seja conferido parcial provimento ao Recurso Especial  de  divergência  interposto,  para  reconhecer  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência,  porém,  ressalvando a aplicação do termo inicial com esteio no art. 173, I, do CTN.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão  sobre  qual  regra  decadencial,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN  ou  a  constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a  recorrente,  a  regra a  ser aplicada deve ser a prevista no Art.  150 do  CTN,  pois  houve  a  necessária  e  obrigatória  antecipação  parcial  de  pagamento,  com  o  conseqüente provimento integral do recurso.  Para a PGFN, deve­se aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do  CTN, com o conseqüente provimento parcial do recurso.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.010407/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.321  CSRF­T2  Fl. 4          5 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Antes de decidir sobre qual regra decadencial utilizar, cabe deixar claro que o  fato gerador da contribuição previdenciária é a  totalidade da  remuneração paga ou creditada  pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do  serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.010407/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.321  CSRF­T2  Fl. 5          7 calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Cabe destacar,  que  na  análise  dos  autos  encontramos  registro  no Termo de  Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), fls. 060, que o Fisco verificou recolhimentos efetuados,  e o período do  lançamento compreende exigências existentes nas as competências 02/1994 a  01/999, fls. 013, consolidado em 29/12/2004.  Portanto, claro está que existiram recolhimentos a homologar e que qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração,  o  que  leva,  conseqüentemente,  deve  ser  aplicada a regra determinada no § 4º, Art. 150 do CTN, motivo do provimento do recurso.  CONCLUSÃO:  Pelo  motivo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 566DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5748573 #
Numero do processo: 10907.000436/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/05/2001 a 18/12/2001 INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão da instância inaugural. Ultrapassado o prazo, o recurso não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3201-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01­28, por meio do qual  foi formalizada a exigência de crédito tributário no valor de R$ 575.793,42, a titulo de Imposto de  Importação, acrescido de multa de oficio e juros de mora.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  em  razão  de  a  interessada  não  haver  recolhido  integralmente os  tributos  referentes A  importação das mercadorias de que  tratam as  DI relacionadas às fls. 02­06, tendo em vista medida liminar concedida nos autos do processo  n.° 2001.70.08.002028­3, conforme relato de fls. 02.  Cientificada  dessa  exigência,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  221­230, argumentando em síntese que:  a)  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa  por  decisão  judicial  proferida  em  mandado  de  segurança,  restando  claro  a  improcedência  da  presente  autuação;  b) diante da inexistência da obrigação tributária principal, não ha que se falar a  existência de seus consectários, tais como a multa de oficio;  c) é  incabível  a  imposição de  juros de mora,  tendo em vista  a  ausência  dos  requisitos  da  antijuridicidade  e  da  culpabilidade,  conforme  entendimento  extraído  de  jurisprudência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 229);  Nestes  termos,  requereu  a  declaração  da  improcedência  do  presente  lançamento. A  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia da petição  inicial  e  da decisão  judicial  de  primeira instância que lhe concedeu a segurança (fls. 265­271).  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  da  instância  a  quo  em  13/10/2009  (terça­feira) e interpôs seu recurso em 13/11/2009 (sexta­feira), conforme e­fls. 364 e 366.  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  a  contar da data da intimação, excluindo­se da contagem o dia da intimação, nos termos dos arts.  5º e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Confira­se:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10907.000436/2002­19  Acórdão n.º 3201­001.728  S3­C2T1  Fl. 385          3 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Cotejando a situação fática e o comando  legal, verifica­se que a Recorrente  excedeu o prazo para a interposição do recurso voluntário, uma vez que o fez no 31º (trigésimo  primeiro) dia após o recebimento da intimação.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  o  recurso  voluntário,  mantendo  o  crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 386DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10830.918755/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 226          2 Relatório    Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 166/180 contra decisão da 1ª  Turma  da  DRJ/Belém  (e­fls.  156/160)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 24/07/2009,  utilizando o  programa gerador PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu pela internet a declaração de compensação nº 40765.68940.240709.1.3.04­6642 (e­ fls. 113/117), informando:  ­ direito créditório utilizado na DCOMP: R$ 11.757,44 (valor original): que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior da CSLLdo período de  apuração 31/03/2008, código de receita 2372 (regime de apuração do Lucro Presumido), data  de arrecadação 30/06/2008, valor original do recolhimento – DARF R$ 16.363,80 (3ª quota).  Total do crédito original na data da transmissão: R$ 11.757,44. Comprovante de pagamento­  Cópia DARF (e­fl. 221).  ­ débitos compensados:   a) PIS/PASEP (código de receita 8109), PA junho 2009, data de vencimento  24/07/2009, assim discriminado:  ­ principal: R$ 3.600,00;  ­ multa: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$0,00;  Total: R$ 3.600,00  b)  Cofins  (código  de  receita  2172),  PA  junho  2009,  data  de  vencimento  24/07/2009, assim discriminado:  ­ principal R$ 9.657,33.  Total R$ 9.657,33.  Em 07/10/2009,  houve  emissão do Despacho Decisório  (eletrônico),  e­fl.  119,  pela DRF/Campinas, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  11.757,44.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 227          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Diante da inexistência do crédito, NAÕ HOMOLOGO a compensação  declarada  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 19/10/2009 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 145), a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  06/11/2009  (e­fls.  02/08),  despacho  de  expediente  confirmando  a  tempestividade  (e­fl.  153).  A  Contribuinte  juntou,  ainda,  documentos  de  e­fls.  09/146.  Razões  aduzidas  pela  contribuinte,  em  resumo,  são  as  seguintes:  a) preliminarmente, suscitou nulidade do despacho decisório por falta de clareza  na fundamentação que não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando a compensação  informada; que o ato administrativo deve ter motivação clara;  b) origem e suficiência do crédito utilizado na compensação informada:   ­ que a empresa iniciou suas atividades no ramo gráfico em 16/06/1983 e sempre  primou pelo atendimento das suas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e outras  das demais naturezas. Nessa condição, optou pela tributação do IRPJ e da CSLL com base no  Lucro Presumido;  ­  que  por  interpretação  errônea  da  legislação,  enquadrou  e  efetuou  recolhimentos da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL durante longo período de  forma equivocada e com os valores muito superiores aos que efetivamente seriam devidos;  ­que  constatado  esse  erro  e  o  conseqüente  direito  ao  crédito,  buscou  então  informações  junto  à  RFB  em  Campinas,  no  sentido  de  ser  orientada  de  como  fazer  para  operacionalizar a compensação ou a devolução dos valores pagos a maior do que o devido;  ­ que foi orientada a  tomar providências no sentido de: a) fazer a declaração do  imposto  de  renda  ­ DIPJ­  do  exercício  em  que  havia  necessidade  das  correções  e  enviá­la  à  Receita Federal; b) refazer e enviar as DCTF do respectivo período de apuração, com a situação  considerada  correta  e compatível  com a DIPJ;  c) emitir  e  enviar os PER/COMP, de  forma  a  corroborar e evidenciar os créditos a serem compensados;  ­  que apurou valores  a  título de CSLL  realmente  recolhidos  a maior do  que o  devido, apenas quanto ao ano­calendário 2008;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 228          4 ­ que, em relação ao 1º trimestre/2008, recolheu a título de CSLL R$ 48.185,52  (valor  original),  em  três  quotas  de  R$  16.061,84,  e  que  o  valor  devido  foi  de  apenas  R$  13.770,14;  ­  que  existe  crédito,  então,  suficiente  para  quitação  do  débito  confessado  na  DCOMP objeto dos autos.  A 1ª Turma da DRJ/Belém,  enfrentanto  o mérito  das  questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  a manifestação de  inconformidade  improcedente, mantendo a denegação  do crédito pleiteado conforme Acórdão, de 24/10/2013 (e­fls.156/160), cuja ementa transcrevo  a seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/03/2008   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovado que o Despacho Decisório motivou o não reconhecimento  do  direito  creditório  na  alocação  integral  do  pagamento  a  débito  declarado pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  REMANESCENTE.  INEXISTÊNCIA.  Considerando  que  o  crédito  ora  sendo  pleiteado  é  remanescente  daquele requerido em outro processo e que nesse último não houve o  reconhecimento  do  direito  creditório,  ratificase  a  inexistência  do  crédito ora sendo analisado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  10/01/2014  por  AR  (e­fl..  163),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 05/02/2014 (e­fls.166/180), juntando ainda documentos de  e­fls. 178/221, aduzindo em suas razões, em resumo:  ­  que  a  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação de serviços;  ­que  o  serviço  de  gráfica  pode  ser  equiparado  ao  de  indústria  e,  assim,  o  coeficiente de presunção do  lucro  é de 12% para a CSLL quando atuar nas  áreas  comercial,  industrial;  ­ que, no caso, a contribuinte entende que sua atividade de gráfica é equiparado  a estabelecimento indústria;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 229          5 ­  que  relativo  ao  1º  trimestre/2008  confessou  débito  da  CSLL  na  DCTF,  mediante  aplicação  do  coeficiente  de  32%,  quando  deveria  ter  aplicado  coeficiente  de  12%  para indústria;  ­ que na DIPJ o débito da CSLL foi apurado mediante aplicação do coeficiente  de 12%;  ­  que,  por  conseguinte,  apurou  direito  creditório  da  CSLL,  por  pagamento  a  maior;  ­  que o direito  creditório pleiteado, quanto  ao PA  indicado,  foi  denegado pela  decisão a quo pelo  fato do pagamento/recolhimento estar  integralmente alocado, consumido,  por débito confessado na DCTF e que, por outro lado, a DCTF retificadora apresentada após  ciência  do  despacho  decisório  da  DRF/Campinas  não  pode  ser  aceita,  pois  não  restou  comprovado, com documentos da escrituração contábil, que houve erro material, erro de fato,  no  preenchimento  da  DCTF  primitiva  que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DCTF  retificadora;  ­  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  existe  o  direito  creditório pleiteado;  ­ que a decisão recorrida ofendeu ao princípio da verdade material, deixando de  analisar, com profundidade, a lide;  ­ que, a despeito de não ter efetuado a retificação da DCTF antes da ciência do  despacho decisório, não  inviabiliza a existência do direito ao crédito pleiteado, uma vez que  tem toda a documentação que legitima o seu direito, juntando ao recurso as seguintes provas da  existência do crédito pleiteado:  ­ cópia da DIPJ original, data de recepção 23/06/2009 (e­fls. 201/204);  ­ cópia da DCTF retificadora, recepção 21/10/2009 (e­ fls.206/208);  ­  Cópia  de  algumas  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  do  1º  trimestre/2008 (e­fls. 210/217);  ­ Cópia do DARF de recolhimento das três quotas da CSLL (débito confessado  na DCTF primitiva) (e­fls. 219/221).  ­  que  os  precedentes  jurisprudenciais  do  E.  Conselho Adminstrativo  – CARF  apontam, indicam, que a documentação trazida, em sede de recurso, deve ser apreciada, quanto  ao direito creditório pleiteado, decorrente de erro material (erro de fato) na apuração da exação  fiscal, que implicou pagamento/recolhimento a maior ou indevido (Acórdão nº 1302­ 00.532);  ­  que  a  DIPJ,  DCTF  retificadora  e  os  registros  contábeis  comprovam  a  efetividade do crédito pleiteado; que os registros contábeis fazem prova a favor do contribuinte  (RIR/99, art. 923); que os precedentes jurisprudencias do CARF são nesse sentido (Acórdão nº  101­96.402);  ­  que  o  erro  de  fato  quanto  ao  débito  informado  na  DCTF  primitiva  não  configura confissão  irretratável, podendo a contribuinte retificar essa declaração para sanar o  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 230          6 erro  cometido;  que,  nesse  sentido,  são  os  precedentes  do  CARF,  realçando  o  princípio  da  verdade material (Acórdãos nºs 1302­01.015 e 203­09.788);  ­ que a contribuinte tem toda a documentação contábil que demonstra a origem  do crédito da CSLL do 1º  trimestre/2008, e que a apresentação da DCTF retificadora, após a  ciência do despacho decisório, não pode, por si só, restringir o direito creditório da recorrente;  ­  que,  identificado  o  erro  de  fato,  a  Administração  Tributária  tem  o  dever  observar o princípio da verdade material;  ­ que há precedentes do CARF admitindo a possibilidade de produção de provas  em sede de recurso voluntário (Acórdãos nºs 103­19.789 e 108­09.655);  ­  que,  sendo  assim,  os  documentos  hábeis  trazidos  pela  recorrente  no  recurso  devem ser apreciados;  ­  que,  ainda  assim,  caso  existir  dúvida  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, para que prevaleça o princípio da verdade material, que se converta o julgamento em  diligência.  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  recorrente  requer  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado e extinção do débito confessado, mediante homologação da compensação objeto dos  autos.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 231          7 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  do  crédito  pleiteado,  utilizado  na  DCOMP.  Vale  dizer:  a  contribuinte  utilizou  na  DCOMP  pretenso  crédito  da  CSLL  no  valor de R$ 11.757,44 (valor original), relativo a pagamento/recolhimento da CSLL do PA  31/03/2008,  código  de  receita  2372  (regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação 30/06/2008, valor original do recolhimento – DARF R$ 16.363,80 = (R$16.061,84  +  juros  R$  160,61)  ­  3ª  quota,  sob  alegação  de  que  esse  pagamento  teria  sido  efetuado  indevidamente.  A decisão a quo não reconheceu o crédito, pois:  a) o pagamento/recolhimento está vinculado integralmente ao débito do IRPJ do  referido PA confessado na respectiva DCTF, inexistindo crédito disponível para extinção, por  compensação, do débito informado/confessado na DCOMP;  b)  que  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  o  crédito  pleiteado,  pois  a  transmissão da DCTF retificadora, reduzindo o débito confessado na DCTF primitiva, deu­se  posteriormente à ciência do despacho decisório que, por primeiro, denegou o direito creditório  pleiteado;  c) que a  transmissão da DCTF retiticadora  reduzindo o débito da CSLL do 1º  trimestre/2008 de R$ 48.185,52 (valor original) para R$ 13.770,14, após ciência do despacho  decisório, requer a comprovação do erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva, à luz da  escrituração contábil/fiscal (CTN, art. 147, § 1º).  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito pleiteado,  insistindo na alegação da ocorrência do erro de fato,  quanto à apuração da CSLL do 1º trimestre/2008 e preenchimento da DCTF primitiva..  A DCTF retificadora, que reduziu, sobremaneira, o débito informado/confessado  na DCTF primititiva, como já dito, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro, o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva (CTN, art. 147, § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  da  CSLL  a  pagar  do  1º  trimestre/2008  entre  a  DCTF  primitiva  e  a DIPJ,  não  se  resolve  pela mera  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração da CSLL e de preenchimento da DCTF primitiva, mediante apresentação/juntada aos  autos de cópia da escrituração contábil/fiscal do ano­calendário 2008 e respectivos documentos  de suporte dos registros contábeis (por exemplo, cópia das notas fiscais da natureza das receitas  dos serviços gráficos prestados etc).  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 232          8 Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  de  algumas  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  do  1º  trimestre/2008, conforme citado no relatório.  A questão, na verdade, não envolve meramente erro material ou erro de fato no  preenchimento  da DCTF  primitiva, mas  sim mudança,  divergência  quanto  ao  coeficiente  de  presunção do lucro da CSLL para a atividade gráfica da recorrente.  Na verdade, a contribuinte – para gerar o crédito pleiteado – alterou a base de  cálculo da CSLL do PA 31/03/2008 (1º trimestre/2008).  Ou  seja:  a  CSLL  a  pagar  do  1º  trimestre/2008  de  R$  48.185,52,  inclusive  confessada na DCTF primitiva, foi resultante da aplicação do coeficiente de presunção do lucro  de 32% para a atividade de serviços gráficos ­ encomenda direta pelo usuário ou consumidor  com  ou  sem  fornecimento  de  material;  porém,  a  contribuinte  alega  que  sua  atividade  é  equiparada  a  industrial,  fazendo  jus  ao  coeficiente  de presunção  do  lucro  de 12%,  apurando  CSLL  a  pagar  para  o  1º  trimestre/2008  no  valor  de  R$  13.770,14.  Transmitiu  a  DCTF  retificadora  em 21/10/2009  (e­fls.  203/205),  após  ciência do despacho decisório que ocorreu  em 19/10/2009  (e­fl.  145),  reduzindo a CSLL a pagar do 1º  trimestre/2008 de R$ 48.185,52  para R$13.770,14.  Há  falhas  na  instrução  processual  que  não  permitem  ao  julgador  formar  convicção acerca do mérito da lide, ou seja, acerca do liquidez e certeza do crédito pleiteado,  pois,  além  da  inexistência  de  cópia  da  DCF  primitiva,  da  inexistência  de  cópia  da  DIPJ  completa do AC 2008, a contribuinte não comprovou nos autos a natureza das receitas de sua  atividade  quanto  ao  1º  trimestre/2008  (não  comprovou  erro  de  fato  na  apuração  e  no  preenchimento da DCTF primitiva).  A  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação de serviços. Senão vejamos:  Considera­se  como  prestação  de  serviço  as  operações  realizadas  por  encomenda  do  consumidor  ou  usuário  final  com  ou  sem  fornecimento  de  material,  aplicando­se o coeficiente de presunção do lucro da CSLL de 32% sobre as receitas dessa  atividade.  Por outro lado, quando atuar nas áreas comercial e industrial, o coeficiente  de presunção do lucro da CSLL sobre essas receitas será de 12%  Se  todas  essas  atividades  foram  exercidas  pela  contribuinte  no  respectivo  período  de  apuração  (atividades  diversificadas),  impõe­se  a  segregação  das  receitas  na  escrituração  por  atividade  para  aplicação  do  respectivo  coeficiente  de  presunção  do  lucro  (inteligência do § 3º do art. 518 do RIR/99, base legal Lei 9.249/95, art. 15, §2º).   As citadas cópias de algumas folhas dos livro Diário e Razão Analítico, juntadas  aos  autos,  são  insuficientes  para  formação  da  convicção  quanto  à  natureza  dos  serviços  prestados, respectivas receitas e quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.   No  caso,  a  contribuinte  informou  na  DIPJ  que  todas  as  suas  receitas  do  1º  trimestre/2008  decorreram  da  atividade  gráfica  das  áreas  comercial  e  industrial.sujeitas  ao  coeficiente de presunção do lucro da CSLL de 12%.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 233          9 Entretanto, como a atividade gráfica, em regra, envolve atividades diversificadas  no  mesmo  estabelecimento,  com  respectivos  coeficientes  de  presunção  do  lucro  diversos  (Solução  de Consulta COSIT nº  71,  de  31/12/2013),  torna­se  necessário  baixar  os  autos  à  DRF  de  origem  (DRF/Campinas)  para  realização  de  diligência  (instrução  processual  complementar), no sentido de apurar a real natureza da atividade exercida, desenvolvida pela  recorrente, e das respectivas receitas auferidas no 1º trimestre/2008.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  processual  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Campinas a fim de que  a fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  a  comprovar,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal  (livros Caixa, Razão, Diário e Lalur) e respectivos documentos de suporte (por exemplo, notas  fiscais de vendas, saídas):  ­  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL/preenchimento  da  DCTF  primitiva,  que  justifique  a  DCTF  retificadora  apresentada  reduzindo  o  débito  da  CSLL,  gerando o crédito pleiteado;  ­  a  natureza  das  receitas  auferidas  no  1º  trimestre/2008,  se  decorrentes  de  atividades diversificaddas:  (i)  serviços  gráficos de  impressão­operação por encomenda direta  do  consumidor/usuário  final  com  ou  sem  fornecimento  de  material/oficina  que  forneça  preponderantemente trabalho profissional; (ii) se de operação de comércio/indústria; (iii) ou se  as receitas decorreram de todas essas atividades mencionadas;  ­ a segregação de receitas por atividade, no caso de atividades diversificadas:  indicar em planilha –resumo do PA do crédito pleiteado: a data de cada operação, respectivo nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  receita  auferida  na  operação/atividade  desenvolvida,  valor  da  operação, destinatário, e respectivo coeficiente de presunção do lucro da CSLL;  b) analise, verifique, audite, as notas fiscais do 1º trimestre/2008, no sentido de  verificar  se  há  faturamento  de  receitas  de  atividades  diversificadas,  sujeitas  respectivamente a coeficientes de presunção do lucro da CSLL específicos, diversos, ou seja de  32% e de 12%;  c)  existindo  receitas  de  atividades  gráficas  diversificadas  devidamente  identificadas, caracterizadas pela fiscalização (juntar por amonstragem cópias de notas fiscais  do  período  de  apuração),  verificar  se  houve,  ou  não,  correta  segregação  das  receitas  na  escrituração  contábil/fiscal  pela  recorrente,  para  cada  atividade  desenvolvida  no  1º  trimestre/2008, e se houve, ou não, correta aplicação do coeficiente de presunção do lucro de  32% ou de 12%, conforme determina o § 3º do art. 518 do RIR/99, base legal Lei 9.249/95, art.  15, §2º, e para efeito de aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado;  d) inexistindo atividades deversificadas, ou seja, existindo atividade única, qual  a  natureza  das  receitas  auferidas  pela  recorrente  no  período  de  apuração  objeto  do  crédito  pleiteado e respectivo coeficiente de presunção da CSLL;  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 234          10 e)  apurar,  caracterizar,  se  a  contribuinte  cometeu,  ou  não,  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL  do  respectivo  PA  que  justifique  a  DCTF  retiticadora  transmitida  após  ciência do despacho decisório e o pedido de restituição do crédito pleiteado;   f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes autos (se o crédito demandado tem certeza e liquidez, se está ou disponível para ser  utilizado para compensação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 12898.001236/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. A adição à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá, que votaram por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá, que votaram por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 11          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo  Roberto  Cortez,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.  Relatório  Pelo que registra a ata da sessão de 11 de março de 2014, sob a relatoria do  ilustre  Conselheiro  Carlos  Pelá,  esteve  em  pauta  o  processo  nº  12898.001237/2009­86,  identificando  como  autuada  a  empresa  LITEL  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  indicando  como  infração,  segundo  o  relator,  o  fato  da  contribuinte:  "(i)  não  ter  adicionado  ao  lucro  líquido,  quando da apuração da base de cálculo da CSLL devida nos anos­calendário 2004, 2005, 2006  e 2007, as despesas relativas à amortização de ágio conforme termo de constatação fiscal (fls.  64/66), o auto de infração foi lavrado com fulcro nos artigos 391 e 426, do RIR/99, e artigo 57,  da Lei nº. 8.981/95."  Agora, sob o número imediatamente anterior (12898.001236/2009­31), vem a  julgamento  o  processo  aqui  identificado  indicando  como  contribuinte  a  empresa  LITELA  PARTICIPAÇÕES S/ A.  Diante  da  semelhança  de  nomes  e  números  de  processos,  tive  o  cuidado de conferir a DIPJ, de fl. 05 e a ata de fl. 136, confirmando que o nome da empresa,  cujo recurso está em tela, corresponde ao que mencionei no cabeçalho deste voto.  Quanto aos demais aspectos, para efeito de relatório, adoto o que constou do  acórdão recorrido, in verbis:  Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 62/73 (que tem como parte integrante o  Termo de Constatação Fiscal),  lavrado pela DEFIS/RJO, com ciência do  interessado em 30/07/2009,  para  ajustes  nas  base  de  cálculo  da  CSLL  e  exigência  de  crédito  tributário  de  CSLL,  no  valor  de  R$408.100,08, acrescido de multa de 75% e de juros de mora.  O lançamento foi efetuado por ter sido apurada a seguinte infração:    1­  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LIQUIDO  ANTES  DA  CSLL.  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS. Valor apurado conforme Termo de Constatação Fiscal.    No Termo de Constatação Fiscal, a fiscalização aponta que, intimado a justificar a razão da  não  adição  ao  Lucro  Liquido,  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  do  valor  de  R$  44.816.169,84, referente à despesa com amortização de ágio registrada na Conta 8.1.8.10.00.0000.03­0,  nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, bem como a apresentar Certidão de Objeto e Pé, caso  amparado por medida judicial que o desobrigasse a proceder a referida adição, o interessado informou  que não há qualquer medida judicial, mas entende que, como a legislação da CSLL não veicula nenhum  tratamento especifico para o caso, por  falta de previsão  legal,  a amortização do ágil  é dedutível para  fins de apuração da base de cálculo da CSLL.  A fiscalização reproduz os artigos 391 e 426, do RIR/1999, e artigo 57, da Lei nº 8.981/1995,  e  conclui  que,  “desta  forma,  independentemente  do  motivo  pelo  qual  o  ágio  foi  registrado  como  despesa, o mesmo deve ser adicionado à base de cálculo da CSLL”.  O  interessado  apresentou,  em  28/08/2009,  a  impugnação  de  fls.  117/131.  Em  sua  defesa,  alega, em síntese, que:  ­ o presente auto de infração não subsiste pela nítida inaplicabilidade do artigo 57 da Lei nº  8.981/1995 ao presente caso, de modo que a autuação deixa de possuir base legal;  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 12          3 ­ a jurisprudência é favorável ao procedimento que adotou;  ­ para que se exigisse a adição das despesas relativas à amortização do ágio na apuração da  base de cálculo da CSLL, seria necessário que a lei expressamente a estabelecesse, como, por exemplo,  aconteceu com as normas especificas do imposto de renda;  ­  mesmo  com  todos  os  ajustes  previstos  na  legislação  da  CSLL  (inclusive  na  Instrução  Normativa SRF n° 390/2004, que consolidou as normas aplicáveis às adições e exclusões na base de  cálculo  da  CSLL),  não  há  um  dispositivo  sequer  que  determine  a  adição  do  ágio  amortizado  contabilmente relativo à aquisição de investimentos avaliados pelo valor do patrimônio líquido.   A 1ª Turma da DRJ/RJ1 manteve integralmente o lançamento, afirmando que  a adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio encontra amparo  nas normas que regem a exigência da referida contribuição.  Inconformada, a Contribuinte apresenta  recurso voluntário que, em resumo,  repisa os argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator.  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi  interposto pela  parte autuada que pretende ver reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual passo ao exame.  Quando do  julgamento do processo nº 12898.001237/2009­86, na sessão de  11 de março de 2014, que resultou no acórdão 1402­001.589, este Colegiado, por maioria de  votos, manteve a decisão da DRJ, não acolhendo os seguintes fundamentos da lavra do ilustre  Conselheiro Carlos Pelá, in verbis:   "O  valor  da  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  por  equivalência  patrimonial era (e ainda é) indedutível na determinação do lucro real, por força do disposto no artigo  25 do Decreto­lei nº. 1.598/77.  Todavia, tal regra se restringe à apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, pois:  (i)  na  época  em  que  foi  editado  o Decreto­lei  nº.  1.598,  ainda  não  havia  sido  instituída  a  CSLL;  (ii)  Não  existe  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  da  amortização do  ágio,  pois  nem a Lei n°.  7.689/88, que  criou  a CSLL,  nem  nenhuma outra que  foi  posterior,  estabeleceu  a  adição  das  parcelas  amortizadas  contabilmente  a  esse  título,  para  fins  de  determinação da correspondente base de cálculo.  Destarte,  não  vislumbro  ser  aplicável  ao  caso  o  art.  57  da Lei  nº.  8.981/95,  posto  que  tal  dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ.  Nada obstante o referido art. 57 da Lei nº. 8.981/95 estender à CSLL as mesmas normas de  apuração  (mensal,  trimestral,  anual)  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  esse  artigo  não  pretende  equiparar  a  base  de  cálculo  dos  dois  tributos,  posto  que  expressamente  determina  que  “...mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”.  Se assim não fosse, não haveria como explicar ser possível que as bases de cálculo fossem  idênticas, mas que ficasse mantida a base de cálculo prevista na legislação em vigor.  A corroborar esse  raciocínio, destaco ponto  interessante suscitado no recurso voluntário da  Contribuinte. É que, na verdade, sempre que pretende a aplicação de uma regra com repercussão no  “quantum debeatur”, o legislador faz expressa distinção entre a CSLL e o IRPJ, a exemplo do que se  observa em diversos textos normativos. É o caso, inclusive, da própria Lei nº. 8.981/95, na qual foram  introduzidos dois artigos separados para estabelecer o limite máximo de 30% para redução do lucro  tributável;  o  art.  42  é  para  o  IRPJ,  e  o  art.  58  para  a  CSLL.  Logo,  se  fosse  o  caso  da  aplicação  indistinta do art. 57, como pretende a fiscalização, a última disposição seria desnecessária.  Nesse  contexto,  é  de  se  convir  que,  se  a  própria  Lei  nº.  8.981/95  dedicou  dispositivos  separados para  estabelecer  limitação  quantitativa para  a  compensação de prejuízos  fiscais –  a qual,  como se sabe, anteriormente era só limitação temporal ­, por que razão essa mesma lei teria adotado  critério diferente para fins de dedutibilidade do ágio na base de cálculo da CSLL – que também trata  de regra referente ao valor do tributo devido?  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 14          5 Tenhamos em mente que, se as adições importam em um maior valor de tributo a recolher,  somente poderiam ser aceitas se instituídas através de lei, que estabelecesse de forma rigorosa todos  os critérios da hipótese quanto da conseqüência. E, no caso, a adição em destaque não está prevista  nas leis que regulamentam a CSLL.  Como é cediço, o tributo só poder ser exigido quando o fato apurado ajusta­se perfeitamente  à hipótese de incidência, sendo vedado o uso de analogia ou interpretação extensiva para majorá­lo.  O  entendimento  exposto,  inclusive,  há  muito  tem  sido  reconhecido  no  âmbito  do  antigo  Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  (...).TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Não há  previsão  em  lei  para a adição ao  lucro  líquido  das  despesas  com a amortização do  ágio que, corretamente registradas na escrita comercial, afetam o valor do  resultado  do  exercício,  ponto  de  partida  para  o  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro.(CARF, Acórdão nº. 1102­000.875 em 12/06/2013, 2ª TO  da 1ª Câmara da 1ª Seção.)    (...).CSLL.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  LIMITE.  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO.  Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado  pela  equivalência  patrimonial,  posto  que  o  art.  25  do  Decreto­lei  n.  1.598/77, com a redação dada pelo Decreto­lei n. 1.730/79, apenas veda o  computo das contrapartidas de referida amortização no lucro real. O art. 57  da Lei n 8.981/95 ressalva a manutenção da base de cálculo da CSLL nos  modos  em  que  prevista  na  legislação  específica,  inexistindo,  portanto,  identidade entre a base de cálculo da CSLL e a do IRPJ. IRPJ. DEDUÇÃO.  DESPESAS DESNECESSÁRIAS. O art. 47 da Lei n. 4.506/64 e art. 299 do  RIR/99  dispõe  que  são  operacionais  (e,  portanto,  dedutíveis  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ)  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  que  atendam  às  necessidades  do  contribuinte.  CSLL.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  consideradas  indedutíveis  pela  legislação  do  IRPJ.  O  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64 dispõe, apenas para a determinação do lucro real, que as despesas  cuja  dedução  é  admitida  sejam  aquelas  necessárias  à  atividade  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora  do  sujeito  passivo.  O  art.  57  da  Lei  n  8.981/95 ressalva a manutenção da base de cálculo da CSLL nos modos em  que prevista na legislação específica, inexistindo, portanto, identidade entre  a base de cálculo da CSLL e a do IRPJ. (...). (CARF, Acórdão 1201­000.285  em 09/07/2010, 1ª TO da 2ª Câmara, 1ª Seção.)    AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  57,  LEI  N°8.981/1995.  Inexiste  previsão  legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto  que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo  do  IRPJ.  (Acórdão  103­22.749  em  06/12/2006,  3ª  Câmara  do  1º  CC,  Processo nº. 18471.000003/2005­85).    Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 15          6 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO­  BASE  DE  CÁLCULOADIÇÕES­  ILEGALIDAD.  ART.  57.  LEI  N°  8.981/95  ­  INAPLICABILIDADE.  A  adição  à  base  de  cálculo  da  CSSL  do  valor  da  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pela  equivalência  patrimonial  não  encontra  previsão  legal,  não  podendo  ser  exigida do contribuinte. Não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n°  8.981/95, pois tal dispositivo não determina que a base de cálculo da CSSL  seja  idêntica  à  base de  cálculo do  IRPJ, nem que as adições devem ser  as  mesmas. (Acórdão n° 107­07.315 em 09/09/2003, 7ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes)  Vale registrar, ainda, no mesmo sentido, pronunciamentos das Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campinas  e  no  Rio  de  Janeiro,  bem  como  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 8ª Região Fiscal e da Coordenação Geral de Tributação (COSIT):  BASE  DE  CÁLCULO.  LUCRO  LÍQUIDO.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  DEDUTIBILIDADE.  Estende­se  à  CSLL  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ,  relativamente à dedutibilidade de despesas financeiras, eis que afeta o lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Ajustes  da  Base  de  Cálculo.  Amortização  de  ágio.  A  amortização  do  ágio  decorrente  de  investimento  avaliado  pelo  patrimônio  líquido não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL,  constituindo  ajuste  previsto  na  legislação  tributária.  (...).  Ano­calendário:  01/01/2003 a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/12/2004  (Acórdão  nº.  05­25455  em 16/04/2009, Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas –  4ª Turma).    AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CALCULO.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  57,  LEI  N°  8.981/1995.  Inexiste  previsão  legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto  que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo  do IRPJ. (Acórdão nº 12­8082 em 18/07/2005, Delegacia da Receita Federal  do Rio de Janeiro, Processo nº. 18471.000003/2005­85).    A  amortização  do  ágio  decorrente  de  investimento  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido não será computada na determinação da base de cálculo.  O  valor  amortizado  deverá  ser  controlado  para  fins  de  determinação  do  ganho ou perda de capital na alienação ou  liquidação do  investimento. No  caso  de  alienação  ou  liquidação  de  investimento,  o  valor  amortizado  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo,  e  o  valor  contábil  para  efeito  de  determinar o ganho de capital será determinado como disposto no art. 426  do RIR/1999. (DISIT 08 ­ Solução de consulta nº 333 de 29/12/2000).    (...). NORMAS DE APURAÇÃO E DE PAGAMENTO COMUNS AO IRPJ E  À  CSLL.  O  disposto  no  art.  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  não  autoriza  estender à CSLL a imunidade prevista para o IRPJ. (Solução de Divergência  nº 39 – Cosit, de 30/12/2013).  Na íntegra: O art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, que determina a aplicação à  CSLL das “mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o imposto de renda das pessoas jurídicas” é indicado para o contribuinte das  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 16          7 duas espécies tributárias. No intuito de racionalizar procedimentos, o art. 57  estabelece critérios comuns de apuração do  IRPJ e da CSLL.  Isso é válido  para  critérios  operacionais  de  apuração,  mas  não  para  definir  regras  de  incidência. Embora  espécies  distintas,  com  fatos  geradores  distintos  (o  da  CSLL é o lucro e o do IRPJ é a renda), o contribuinte do IRPJ é, em regra,  contribuinte da CSLL. Porém, o inverso não acontece: as entidades a que se  referem as alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição são imunes  do pagamento do IRPJ, mas não da CSLL.  É bem verdade que, dentre os órgãos julgadores de 1ª instância da Receita Federal do Brasil,  a questão ainda comporta alguma controvérsia, tendo, inclusive, esse entendimento se refletido nas  últimas instruções de preenchimento da DIPJ, que expressamente determinam a adição, na apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  das  parcelas  da  amortização  de  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados pelo patrimônio líquido.  Contudo, não havendo fundamento legal para a adição da despesa com amortização de ágio  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  tais  orientações  e  interpretações  mostram­se  completamente  equivocadas.  Aliás,  vale  acrescentar,  que  essa  controvérsia  não  deverá  se  perpetuar,  pois  exarada  a  supracitada Solução de Divergência COSIT nº. 39/13, sob a égide das novas normas administrativas  que dispõe sobre a o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária (IN RFB  nº.  1396/13,  com  alterações  introduzidas  pela  IN  RFB  nº.  1434/13),  tal  entendimento  se  tornou  vinculante no âmbito da RFB (art. 9º).  Por fim, merece ser dito, que a recém editada Medida Provisória n°. 627/13, veio reforçar o  entendimento que ora se expõe.  Como se sabe, a referida MP trouxe significativas inovações na legislação tributária federal,  dentre as quais é possível destacar aquelas  introduzidas por seu art. 2º, que deu nova redação aos  dispositivos do comentado Decreto­lei nº 1.598/77.  Dentre outras alterações, as novas disposições vieram:  (i) alterar o critério de avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido previsto no  art.  20  do  Decreto­lei  nº.  1.598/77,  incluindo  a  mais  ou  menos  valia  no  desdobramento  do  correspondente custo de aquisição e  restringindo o registro do valor do ágio aquele que  tenha por  fundamento a rentabilidade futura (goodwill);  (ii)  adaptar a  redação do art. 25 do Decreto­lei nº. 1.598/77, para  torná­la compatível com  esse  novo  critério  de  avaliação,  preservando,  contudo,  a  indedutibilidade  das  contrapartidas  de  redução do valor do ágio e tornando também indedutível as contrapartidas de redução do valor da  mais valia; e  A partir daí, em seu artigo 48, a referida MP determinou serem aplicáveis à apuração da base  de  cálculo  da  CSLL  as  disposições  dos  seus  artigos  2°  a  7°,  9  a  40,  42  a  47,  incluindo  no  ordenamento jurídico, portanto, de forma indiscutível, a obrigação de adicionar à base de cálculo da  CSLL a contrapartida de redução da mais valia e do ágio por rentabilidade futura.  Diante disso, a discussão não se prolonga, merecendo acolhida o entendimento de que até a  edição  da  MP  nº.  627/13,  não  havia  fundamento  legal  para  exigir  a  adição  da  despesa  com  amortização de ágio na base de cálculo da CSLL."  Apesar  dos  fundamentos  acima  elencados,  a  douta  maioria  do  Colegiado  entendeu por manter a exigência com base nos fundamentos da decisão da DRJ, cabendo a este  relator  redigir  o  voto  vencedor,  o  que  foi  feito  nos  seguintes  termos,  sendo  que  as  folhas  e  valores aqui indicados correspondem as deste processo:    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 17          8 Segundo  consta  da  fl.  67  dos  autos,  a  infração  encontra­se  descrita  como  “001  ­  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DA  CSLL  ­  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  Lei  nº  9.249/95,”  com  fatos  geradores  em  31  de  dezembro  dos  anos­ calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007 e bases de cálculo no valor de R$ 44.816.169,84, em  cada período de apuração.  Da  leitura do  termo do  item 1 do Termo de Verificação Fiscal, que  é parte  integrante  do  auto  de  infração,  vê­se  que  a  autuação  deu­se  em  face  do  procedimento  da  recorrente  “não  adicionar  ao  Lucro  Liquido,  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, o valor de R$ 44.816.169,84, referente à  despesa  com  amortização  de  ágio  registrada  na  conta  8.1.8.10.00.0000.03­0,  nos  anos­ calendário 2004, 2005, 2006 e 2007."   O nobre relator daquele processo, em voto de extrema clareza e objetividade,  destacou  que  na  época  dos  fatos  e  até  o  advento  da Medida  Provisória  nº  627,  de  2013,  já  convertida  em  Lei,  “não  havia  fundamento  legal  para  exigir  a  adição  da  despesa  com  amortização de ágio na base de cálculo da CSLL.”  Segundo o  relator,  a exigência  feita por meio da  autuação “só passou a  ser  cabível com a previsão contida no artigo 48 da a referida Medida Provisória que determinou  serem aplicáveis à apuração da base de cálculo da CSLL as disposições dos seus artigos 2° a  7°,  9  a  40,  42  a  47,  incluindo  no  ordenamento  jurídico,  portanto,  de  forma  indiscutível,  a  obrigação de adicionar à base de cálculo da CSLL a contrapartida de redução da mais valia e  do ágio por rentabilidade futura.”  Pois bem, a Lei nº 7.689, de 1988, que instituiu a Contribuição Social Sobre  o Lucro Líquido ­ CSLL, estabeleceu como base de cálculo o resultado do exercício, com as  exclusões que indica (art. 2º). Por sua vez, o artigo 29 da Lei nº 8.981, de 1995, ao determinar a  base  de  cálculo  do  Imposto  Sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ,  no  §  1º,  prevê  deduções diversas daquelas relacionadas no artigo 2º da Lei nº 8.981, de 1995, daí a conclusão  do relator de que estes tributos não têm a mesma base de cálculo. Isto resulta mais evidente no  momento em que se percebe os seguintes destaques, que sublinho, contidos no artigo 37 da Lei  nº 8.981, de 1995:  Lei nº 8.981/1995:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor,  com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela  Lei nº 9.065, de 1995).  As  expressões,  “mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor”  indicam que o critério material da CSLL e do IRPJ, pela avaliação das  normas até aqui analisadas, representa situação distinta entre um tributo e outro.  Contudo o posicionamento majoritário desta turma segue o entendimento da  decisão da DRJ, razão pela qual, aplicando o disposto no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 18          9 19991, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida, que assim enfrentou  a matéria:  A respeito da matéria, cabe reproduzir o art. 57 da Lei nº 8.981/95, com a  redação dada pela Lei nº 9.065/1995, e o artigo 28 da Lei nº 9.430/1996.  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as  alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição  social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes  aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Verifica­se,  portanto,  que  a  lei  determina  a  aplicação  à  CSLL  das  mesmas normas de apuração do IRPJ.  Por  sua  vez,  a  Instrução Normativa SRF nº  390/2004,  ao  consolidar  as  regras relativas à apuração e pagamento da CSLL, dispôs em seus artigos  34, 44 e 75:  Art.  34. O  pagamento  da CSLL  por  estimativa  deverá  ser  efetuado  até  o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  Art. 44. Aplicam­se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização  e  exaustão  previstas  na  legislação  do  IRPJ,  exceto  as  referentes  a  depreciação acelerada.  Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do  Decreto­lei n º 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio  cujo fundamento econômico seja:  I ­ valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta  do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio  III  ­  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas,  em  contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita  diferida, se deságio;  § 1 º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio  a que se referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido;  2 º A opção a que se refere o § 1 º aplica­se, também, à pessoa jurídica que  tiver  absorvido patrimônio  de  empresa  cindida,  na qual  tinha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o                                                              1 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 19          10 inciso I do caput, quando não  tiver adquirido o bem a que corresponder o  referido ágio ou deságio;  § 3 º O valor registrado com base no fundamento de que trata:  (....).  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui­se que a legislação  relativa  à CSLL adotou o mesmo disciplinamento contido na  legislação  do  IRPJ  quanto  ao  registro  e  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  ágio,  inclusive  no  concernente  à  sua  amortização  (artigos 384  e  seguintes  do  RIR/99).  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva                            Fl. 398DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19991.000542/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 95          1 94  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000542/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.584  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2014  Assunto  PIS  Recorrente  ADECOAGRO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinatura digital)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório   Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09­39.307, de 29  de  fevereiro  de  2012  (fls.  54/64),  proferido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ), cuja ementa resume o seguinte entendimento:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE COOPERATIVAS E DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 54 2/ 20 09 -3 1 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000542/2009­31  Resolução nº  3403­000.584  S3­C4T3  Fl. 96          2 1.As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades  cooperativas  geram  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  ­  exportação  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas.  2.  A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  em  relação  às  compras  para  revenda  somente  quando  apresentadas  as  notas  fiscais  referentes  às  operações  e  quando  comprovada  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas,  independentemente  de  haver  contra  os  fornecedores  declaração  de  inaptidão.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente aduzida na manifestação de inconformidade, tornando­ se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  correspondente  glosa  do  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  provimento  parcial  se  deu  em  relação  à  glosa  das  aquisições  de  bens  de  pessoas inaptas, na parte em que se entendeu existir a comprovação do pagamento e da entrega  das mercadorias.  Assim decidiu a DRJ, nesta parte:  Quanto  a  linha  de  defesa  apresentada  em  relação  à  glosa  das  aquisições  para  revenda  das  empresas  “por  existirem  contra  elas  Processos  de  Representação  Fiscal  para  inaptidão  dos  seus  CNPJ”,  tem­se  que  a  Delegacia  de  origem  se  baseou  em  irregularidades  detectadas capazes, segundo ela, de enquadrar os documentos emitidos  no §1º do art. 48 da IN RFB no 748, de 2007, in verbis:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido  declarada inapta.  § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput  não poderão ser:  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativos ...  Porém, pelos documentos  trazidos ao processo pela  reclamante, mais  especificamente  os  de  fls.  993,  996,  1003,  1004  e  1014  –  Vol.  5  do  processo administrativo nº 19991.000525/2009­02, tem­se que houve a  comprovação  do  pagamento  das  aquisições  objeto  da  glosa  em  comento, bem como da efetiva entrega das mercadorias caracterizada  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000542/2009­31  Resolução nº  3403­000.584  S3­C4T3  Fl. 97          3 pelo  carimbo  da  empresa  responsável  pelo  recebimento  das  mercadorias.  E, em assim sendo, aplica­se ao caso o disposto no §5º do mesmo art.  48 da IN RFB nº 748, de 2007, abaixo transcrito:  §  5º  O  disposto  no  §  1º  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.  Ressalte­se que os dispositivos citados da IN SRF nº 748, de 2007 tem  como base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  Portanto, conclui­se que deve ser considerado o crédito originário das  notas fiscais que, segundo entendimento da autoridade a quo, seriam  inidôneas.  Verifica­se, então, que deve ser legitimado um crédito no valor de R$  12.171,46,,  originário  das  glosas  de  todas  as  notas  fiscais  de  cooperativas e de empresas consideradas inaptas pela DRF de origem.  Porém,  o  crédito  legitimado  tem  restrições  quanto  a  sua  forma  de  utilização que passam a ser analisadas.  O art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002autorizou a utilização do crédito em  comento  primeiramente  como  dedução  da  contribuição  em  cada  período  de  apuração,  podendo  ser  compensada  e,  caso  resulte  saldo,  há a possibilidade de ser ressarcido o saldo de crédito no trimestre, se  requerido através de PER,.(...)  A DRJ entendeu, ainda, que teria ocorrido preclusão do direito do contribuinte a  contestar a glosa de uma das notas  fiscais envolvidas, o que justifica e conclui nos  seguintes  termos:  Inicia­se, então, a análise de mérito com a definição dos limites da lide  laco ao chamado instituto da preclusão contido no art. 17 do Decreto  n° 70.235, de 1972.  A empresa nada alega em sua manifestação de inconformidade sobre a  glosa  da  nota  fiscal  de  fl.  35  do  processo  n°  19991.000532/2009­04  emitida  pela  Agropecuária  Belluno  Ltda,  assim,  não  tendo  ela  apresentado contestação contra a exclusão do documento, dos cálculos  referentes  ao  crédito  do  4°T/2008,  operou­se  cm  relação  à  referida  glosa de crédito a preclusão processual.  (...) Ressalte­se que o PER requereu um credito de PIS não­cumulativo  — Exportação para o trimestre no valor de R$ 26.029,76 sendo que o  órgão preparador legitimou o montante de R$ 6.502,21, que a matéria  preclusa  soma  R$  7.356,09  (cálculos  acima),  restando  R$  12.171,46  em discussão.­    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000542/2009­31  Resolução nº  3403­000.584  S3­C4T3  Fl. 98          4 O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  67/71),  no  qual  se  insurge  exclusivamente em relação ao fundamento da DRJ de que teria ocorrido preclusão do direito de  contestar a glosa da Nota Fiscal de fl. 35, argumentando o seguinte:  Com relação à preclusão processual suscitada pela decisão recorrida,  tal  questão  corresponde  em  verdade  a  uma  colocação  genérica  por  parte da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, e,  de todo precipitada, visto que a Recorrente, evidentemente, questionou  em  suas  razões  de  defesa  todo  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para o indeferimento / não homologação de seus créditos, pelo que não  se  vislumbra  qualquer  razoabilidade  na  aventada  preclusão  que  a  decisão  recorrida  almeja  caracterizar,  visto  que  de  todo  despropositada.  Ora,  pela  simples  leitura  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela Recorrente, verifica­se que foram impugnadas todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  incluindo­se,  portanto,  a  controvérsia relativa à Nota Fiscal de fls. 35.  Veja­se o que foi alegado pela Recorrente, especificamente no tocante  às operações onde a Nota Fiscal de fls. 35 encontra­se incluída:  “  (...)  Não  obstante  o  anteriormente  exposto,  fato  relevante  que  necessariamente  deve  ser  considerado,  nesta  oportunidade,  diz  respeito ao disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9.430/96,  segundo  o  qual,  as  empresas  que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter  seus créditos_glosados. como se pode ver dc sua transcrição infra:  (...)  Tal  preceito  é  reproduzido,  ainda,  no  artigo  217  do  Decreto  3.000/99 ­RIR, que dispõe que diante da comprovação do pagamento  acordado  e  do  recebimento  das mercadorias,  a  operação  presume­se  de boa­fé, como se pode ver de sua transcrição:  (...)  E  neste  caso,  vale  ressaltar  que  a  Impugnante  efetivamente  fez  prova perante a  fiscalização acerca do pagamento pela aquisição das  mercadorias que geraram os créditos fiscais pleiteados nestes autos.  hipótese esta devidamente comprovada nestes autos, CONFORME SE  RATIFICA  ATRAVÉS  DA  DOCUMENTAÇÃO  EM  ANEXO.  Convém lambem mencionar que as condições para que o documento  fiscal  eventualmente  considerado  inidôneo  não  produza  efeitos  perante terceiros, são fixadas pela própria SRFli, como se pode ver do  art. 48 da IN RPB n.° 7­18/2007, que assim dispõe:  (...) Portanto, ainda que as empresas  fornecedoras estivessem inaptas  no  momento  da  realização  das  operações  de  fornecimento  de  mercadorias para a Impugnante, o que restou evidenciado que não se  configurou  no  caso  cm  exame,  ainda  assim,  jamais  poderia  a  contribuinte  ser  prejudicada  por  fatos  que  não  causou,  ate  mesmo  porque,  foi  comprovado  o  pagamento  por  parte  da  contribuinte  cm  razão  da  aquisição  das  respectivas  mercadorias.  (...)  Desta  forma,  a  análise  do  caso  concreto  demonstra  que  há  efetiva  comprovação  de  que a empresa adquirente, ora Impugnante, promoveu o pagamento do  valor  acordado  para  aquisição  dns  mercadorias,  bem  como  efetivamente  recebeu  as  mercadorias  adquiridas,  o  que  conseqüentemente  ensejava  o  crédito,  conforme  demonstra  a  farta  documentação apresentada na presente peça de defesa."  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000542/2009­31  Resolução nº  3403­000.584  S3­C4T3  Fl. 99          5 Nestes  termos,  resta  evidente  que  a  glosa  do  crédito  decorrente  da  operação consubstanciada pela Nota Fiscal de fls. 35 foi, efetivamente,  atacada  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  mostra­se  completamente  inócua  a  pretensão  da  autoridade julgadora a quo em buscar fazer prevalecer uma preclusão  de todo inexistente.  Portanto,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  fez  a  devida  análise dos  elementos de prova acostados aos autos,  de modo que  se  posicionou  pela  equivocada  glosa  do  direito  creditório  originado  da  operação  explicitada  na  aludida  Nota  Fiscal,  pelo  que  a  decisão  recorrida, neste particular,  deve  ser parcialmente  reformada por este  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais..  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário foi protocolado em 12/04/2012 (fl. 67), dentro do prazo de  30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 13/03/2012 (fl. 200).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos para a reforma do acórdão da DRJ,  conheço do recurso.  No  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  de  saber  se  houve  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento  das mercadorias  a  que  se  referem  as  notas  fiscais  apresentadas pelo recorrente, que se referem a aquisições que realizou de pessoas jurídicas que  vieram a ser declaradas inaptas.  Mais  especificamente,  trata­se  da  nota  fiscal  que  se  encontra  na  fls.  35  do  Processo Administrativo nº 19991.000532/2009­04.  Ocorre  que  não  foi  juntada  cópia  do  referido  Processo  Administrativo  ao  presente  processo,  não  se  podendo  conferir  a  documentação  que  serviria  de  prova  do  pagamento dos valores e do recebimento das mercadorias referentes a mencionada nota fiscal.  Destarte a necessidade de converter o presente julgamento em diligência.  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem promova as seguintes providências:  1.  promova a apensamento ou anexação aos presentes autos de cópia integral do PA nº  19991.000532/2009­04;  2.  intime o contribuinte a demonstrar, por meio de sua escrituração contábil ou outros  documentos  (cheques,  conhecimento  de  transporte  etc)  o  efetivo  pagamento  do  valor de cada nota fiscal e o efetivo recebimento da mercadoria;  3.  lavre termo final de diligência;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000542/2009­31  Resolução nº  3403­000.584  S3­C4T3  Fl. 100          6 4.  intime o contribuinte a, querendo, apresentar manifestação quanto ao termo final de  diligência e devolva os autos a este Conselho para julgamento.   (assinatura digital)   Ivan Allegretti  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19839.002120/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO. GLOSA.DECISÃO JUDICIAL Serão glosados pelo Fisco os valores compensados pelo sujeito passivo. em total desacordo com os critérios definidos em decisão judicial que foi expressa na fixação de índices de correção monetária para o período em questão. PRESCRIÇÃO PRAZO INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é contado a partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.535
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa das compensações efetuadas, porque o contribuinte utilizou índices impróprios para atualizar os valores recolhidos indevidamente, o que resultou em compensações a maior do que autorizado judicialmente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO. GLOSA.DECISÃO JUDICIAL Serão glosados pelo Fisco os valores compensados pelo sujeito passivo. em total desacordo com os critérios definidos em decisão judicial que foi expressa na fixação de índices de correção monetária para o período em questão. PRESCRIÇÃO PRAZO INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é contado a partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa das compensações efetuadas, porque o contribuinte utilizou índices impróprios para atualizar os valores recolhidos indevidamente, o que resultou em compensações a maior do que autorizado judicialmente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 420          1 419  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19839.002120/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.535  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2002  Ementa:  AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  (art.  151  do  CTN)  não  impede  o  Fisco  de  proceder  ao  lançamento  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  art.  126,  §  3º,  da  Lei  no  8.213/91,  combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  na  impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial.  COMPENSAÇÃO. GLOSA.DECISÃO JUDICIAL  Serão glosados pelo Fisco os valores compensados pelo sujeito passivo. em  total  desacordo  com  os  critérios  definidos  em  decisão  judicial  que  foi  expressa  na  fixação  de  índices  de  correção  monetária  para  o  período  em  questão.  PRESCRIÇÃO PRAZO INÍCIO DA CONTAGEM.  O prazo de prescrição é contado a partir da constituição definitiva do crédito,  isto  é,  da  data  em  que  não  mais  admita  a  Fazenda  Pública  discutir  a  seu  respeito, em procedimento administrativo.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 21 20 /2 01 0- 05 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2       Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo  a  glosa  das  compensações  efetuadas,  porque  o  contribuinte  utilizou  índices  impróprios  para  atualizar  os  valores  recolhidos  indevidamente, o que resultou em compensações a maior do que autorizado judicialmente, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.002120/2010­05  Acórdão n.º 2302­003.535  S2­C3T2  Fl. 421          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  27/06/2003,  referindo­se  a  levantamento  para  prevenir  a  decadência em vista de compensações efetuadas com respaldo de decisão judicial no Processo  1999.61.00.018340­1, 18ª Vara Federal de São Paulo, antes do trânsito em julgado.  A  sentença  judicial  reconheceu  o  direito  da  empresa  compensar  o  excesso  indevidamente  recolhido  de  10%  para  20%,  na  competência  09/1989,  conforme  foi  estabelecido pela Lei n.º 7.787/1989. Os estabelecimentos que procederam aos recolhimentos  indevidos  foram a matriz  e os de CNPJ  final 002­94; 008­80 e 0011­85,  e  as  compensações  efetuadas  nas  competências  07/00  a  11/01,  07/00  a  13/01,  07/00  a  04/02  e  07/00  a  10/00  respectivamente,  Os demais valores constantes da notificação para as demais competências e  filiais referem­se a diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente recolhidos  relativos às contribuições destinadas à Seguridade Social.  O processo estava sobrestado com a exigibilidade suspensa até o julgamento  final  do  processo  judicial  e  de  acordo  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  a  recorrente  quitou  os  valores  levantados  relativos  a  estas  diferenças  de  recolhimento,  sendo  a  GPS  devidamente apropriada, conforme tela de fls. 63.  Após  a  apresentação  de  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência,  conforme solicitação de fls. 100/103, para que o Fisco informasse :  ­ quais os valores recolhidos indevidamente;  ­ se os valores foram efetivamente recolhidos;  ­ quais os valores recolhidos, a competência e data do pagamento;  ­ que fosse juntada planilha demonstrativa da atualização monetária;  ­ se foram respeitados os limites impostos pelas Leis n.º 9.032/95 e 9.129/95,  bem como §3º, do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91.  Como  resposta  à  diligência  solicitada,  o  Fisco  junta  planilhas  e  guias  de  recolhimento às fls. 108/123, e assim se manifesta às fls. 124/125  1­ Em atendimento ao despacho fls 102, item 16 e subitens, cabe­ me esclarecer:  1.1­ Trata­se de compensação de valores  recolhidos a  título de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários  (10 % para 20%), prevista no artigo 3o , inciso I , da Lei 7787/89,  relativa ao mês de setembro de 1989, com parcelas vincendas da  mesma  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  autorizadas  através do processo n° 1999.61.00.018340­1  junto a 18  ° Vara  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Civil da Justiça Federal de São Paulo ­ SP, cujas planilhas às fls  107,108,110,112,114,116,118,120 e 122 demonstram os valores  recolhidos  em  excesso  (copia  das  guias  às  fls.  109,111,113,115,117,119  e  121),  atualização  monetária  aplicada,  de  acordo com o  determinado pela  sentença  judicial,  respeitado os limites de compensação;  1.2­  Na  compensação  da  Matriz  foram  incluídos  os  recolhimentos  em  excesso  das  filiais  59.320.820/0009­60  e  59.320.820/0007­  07  ambas  extintas,  e  das  empresas Van  Leer  Embalagens Nordeste Ltda CNPJ 14.828.883/0001­37 e Tri­Sure  Industria  e  Comercio  Ltda  CNPJ  59.104.562/0001­28  ambas  incorporadas pela Van Leer Embalagens Industriais do Brasil L  t d a CNPJ 59.320.820/0001­03;  2­  Acreditando  ter  atendido  as  solicitações,  encaminho  ao  Sr.  Supervisor de Equipe Fiscal para o que couber.  Às  fls.  128/131,  os  autos  são  remetidos  à  Procuradoria  do  INSS  em  São  Paulo para esclarecimentos quanto à necessidade do acompanhamento do processo pelo órgão  e  se não  estava prescrito o direito de  compensar,  já que o  recolhimento  indevido  se deu em  09/89 e a ação judicial é datada de 28/04/1999.  A  situação  do  crédito  passou  para  a  fase  "com  exigibilidade  suspensa"  e  foram anexados aos autos as telas com informações do trânsito em julgado do Acórdão do TRF  3ª  Região  em  30/09/2004,  concedendo  à  empresa  o  direito  a  compensar  o  valore  recolhido  indevidamente na competência 09/1989, em razão da Lei n.º 7787/89.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  seus  órgãos  competentes, trouxe aos autos às fls. 167/169, planilhas dos recolhimentos originais efetuados  pela  notificada  e  dos  créditos  atualizados,  bem  como  dos  valores  lançados  na  notificação,  deduzidos os valores da multa, do recolhimento efetuado acerca das diferenças e dos valores  compensados  na  forma  como  disposto  pela  sentença  judicial,  restando  evidente  que  o  contribuinte compensou valores a maior do que possuía em créditos compensáveis (despaco de  fls. 182/183).  Em  pronunciamento  solicitado  através  do  despacho  de  fls.  186/187,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional,  se  manifesta  às  fls.  190/191,  dizendo  que  não  se  operou a prescrição porquanto os débitos foram lançados na NFLD em 23/06/2003, e que tal  notificação ainda não foi julgada.  O contribuinte foi comunicado do resultado da diligência às fls.108/125 e do  despacho da DRJ de fls. 256/264, com abertura de prazo para manifestação. Solicitou cópia do  processo que lhe foi regularmente fornecida.  Após o prazo de manifestação, Acórdão da DRJ de São Paulo I, fls. 296/316,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  tendo  em  vista  o  trânsito  em  julgado  da  ação  nº  1999.61.00.0183401,  favoravelmente  à  notificada,  devendo  ser  homologada  a  compensação  tratada  na  NFLD,  até  o  limite  do  crédito  disponível  nos  exatos  termos  da  sentença  judicial  transitada em julgado, permanecendo a exigência dos valores compensados a maior.  O contribuinte teve ciência do Acórdão proferido e inconformado apresentou  recurso voluntário, onde alega, em síntese:  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.002120/2010­05  Acórdão n.º 2302­003.535  S2­C3T2  Fl. 422          5 a)  a falta de motivação para a lavratura do auto de infração,  porque  procedeu  a  compensação  com  esteio  em  ação  judicial que lhe foi favorável;  b)  que procedeu a compensação de acordo com a legislação;  c)  que o Fisco não esclareceu porque houve diferenças nos  recolhimentos havidos;  d)  que a NFLD deve ser desconstituída porque não houve a  devida apuração do crédito tributário e os valores deviam  ter  sido  confrontado  quando  da  lavratura  e  não  agora  passados nove anos;  e)  a nulidade da decisão que foi proferida oito anos após a  impugnação, quando os  temas  já  foram alcançados pela  decadência e prescrição;  f)  que  está  prescrito  o  direito  do  Estado  porque  a  constituição  do  crédito  se  deu  com  a  compensação  dos  tributos em 2001, com autorização judicial.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  anular  a  notificação  por  falta  de  motivação e pela prescrição intercorrente administrativa estando extinto o crédito; para anular a  decisão porque proferida após lapso legal e por fim, a improcedência da NFLD e a extinção do  crédito em vista da prescrição.  Após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  Despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  DICAT  ­  Equipe de Orientação da Recuperação de Crédito ­ EQREC às fls. 384/387, diz que deve ser  revisto o débito para adequação ao Acórdão n.º 16­41546, da 11ª Turma DRJ/SP1, excluindo  os  valores  da  compensação  autorizada  judicialmente  e  apurando  o  valor  da  glosa  de  compensação a maior.  Aduz a EQREC:  Cumpre  observar  que  os  cálculos  da  empresa  conforme  as  planilhas  juntadas  às  fls.  108  a  122  juntados  aos  autos  em  01/12/2003  com  despacho  do  Auditor  Fiscal  diligente,  se  mostraram  equivocados,  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  que  veio  a  se  tornar  definitiva,  conforme  fls.  156 e  343  a  354,  por exemplo, ao computar período em duplicidade no cálculo de  juros  (73%  de  01/1996  a  02/1999  mais  97,75%  de  01.1996  a  07/2000)  e  correção  monetária  pela  UFIR  junto  com  juros  SELIC de 01/1996 a 1999 ao utilizar a UFIR no valor de 0,9770  quando  o  correto  é  aplicar  somente  a  UFIR  de  01/1992  a  12/1995 e somente juros SELIC a partir de 01/1996. Outro erro  notório foi a aplicação de juros sobre juros (juros compostos) a  partir  do  início  da  compensação  ao  atualizar  mês  a  mês  o  montante total pela SELIC o que é ilegal (a SELIC é aplicada de  forma  cumulativa,  não  capitalizada,  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95).  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 2.2.  Os  cálculos  da  empresa,  portanto,  se  revelaram  em  total  desacordo com os critérios definidos na decisão judicial que foi  expressa  na  fixação  do  índices  de  correção  monetária  para  o  período  em  questão,  os  quais  são  demonstrados  nas  planilhas  anexas,  ou  seja,  a  aplicação  do  BTN  desde  o  vencimento  da  competência da contribuição majorada em questão:  09/1989 até 02/1991, o  INPC  ­  IBGE de 02/1991 a 12/1991, a  UFIR de 01/1992 a 12/1995, sem aplicação de juros, e a taxa de  juros  SELIC  a  partir  de  01/1996  sem  aplicação  de  correção  monetária, conforme a orientação expressa da decisão judicial,  citado  o  Provimento  nº  24/97  e  Provimento  nº  26/2001  da  Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região.  3. O presente crédito referente às contribuições previdenciárias,  portanto,  foi  lançado,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  para  abranger  na  sua  maior  parte  os  valores  não  recolhidos  pela  empresa  para  compensar  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial  não  definitiva,  na  época,  incluindo  a  alegada  compensação  em  sua  totalidade  sujeita  a  ser  revista  após  o  encerramento do processo judicial, constituído regularmente de  acordo com a legislação aplicável para prevenir a decadência, e  obviamente vinculado às decisões judiciais no referido processo  quanto a sua exigibilidade.  3.1. Após a constatação da ocorrência da decisão definitiva no  citado  processo  judicial,  através  do  presente  despacho  e  as  planilhas  anexas  se  promove  a  conferência  dos  créditos  compensáveis com aplicação rigorosa dos índices de atualização  monetária  até  12/1995  e  juros  SELIC  a  partir  de  01/1996,  autorizados pela decisão judicial para o devido encontro com os  débitos  nas  competências  a  partir  de  07/2000  e  08/2000  e  09/2000,  conforme  os  diferentes  estabelecimentos  da  empresa  (conforme  despacho  fl.  124  e  125  a  compensação  da  matriz  ­  CNPJ  final  0001­28  abrange  também  duas  filiais  extintas  e  empresas incorporadas, citadas), para determinação dos valores  a  serem  considerados  extintos  pela  compensação  para  serem  devidamente baixados no presente débito.  3.2. Os cálculos demonstraram a necessidade de  retificação do  lançamento  cujo  valor  total  principal  originário  deve  ser  alterado  de  R$  558.120,34  para  R$  507.357,88  para  a  devida  baixa  dos  valores  da  compensação  autorizada,  conforme  a  planilha de retificação fls. 328 e 329 e o DADR ­ Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  fls.  330  a  342  (a  empresa  recolheu  as  pequenas  diferenças  das  competências  13/1999  e  06/2002  o  que  implica  a  redução  no  sistema  de  cobrança  do  valor  líquido  de  débito  com  apropriação  das  respectivas  guias  de R$ 507.357,88 para R$ 501.499,57)  (...)  Assim,  na  rigorosa  observância  da  decisão  judicial  aplicável,  acórdão  fls.  343  a  354,  que  é  de  conhecimento  da  empresa  notificada,  e  no  cumprimento  da  decisão  administrativa  de  primeira instância de fls. 296 a 316 (acórdão nº 16­41.546 ­ 11ª  Turma  da DRJ/SP1),  proponho  a  retificação  do  débito  para  a  exclusão dos citados valores da compensação autorizada e para  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.002120/2010­05  Acórdão n.º 2302­003.535  S2­C3T2  Fl. 423          7 a exclusiva manutenção do valor da compensação em desacordo  com  a  decisão  judicial  conforme  demonstrado  no  anexo  Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR, fls. 330  a 342 e tela do sistema de cobrança do valor atualizado, fl. 383.  O contribuinte foi cientificado dos esclarecimentos prestados e da revisão do  débito, com abertura de novo prazo recursal.  Em  novo  recurso  apresentado,  reitera  totalmente  os  termos  do  anterior  e  aduz:  a)  que no momento da lavratura não havia motivação para tanto;  b)  que há oito  anos o Fisco vem retificando o auto de  infração, porque no  momento da lavratura não ficou claro se os valores realizados e apurados  se identificam com os valores lavrados na NFLD;  c)  que no momento da lavratura não ficou claro se as rubricas apuradas são  os mesmos valores compensados, ou se foram apuradas diferenças e isso  só foi feito anos depois;  d)  que a  autuação se  refere apenas  a diferenças  apuradas não explicando a  subsunção da norma ao fato;  e)  que  não  foi  explicado  se  o  auto  foi  lavrado  em  virtude  de  ausência  de  recolhimento de contribuição, ou decorrente de compensação a maior;  f)  que não foi explicitada a motivação do lançamento;  g)  que já se operou a prescrição e a perda de prazos para fins de julgamento  do auto de infração, que deveria ter sido realizado em um ano, segundo a  legislação de regência;  h)  que  é  absurda  a  situação  do  auto  de  infração  completar  oito  anos  sem  julgamento;  i)  que se operou a prescrição na lavratura do AI, porque a complementação  com  a motivação  e  os  cálculos  deveria  ter  sido  apresentada  dentro  dos  cinco anos do fato imponível;  j)  que  se  operou  a  prescrição  intercorrente  porque  o  AI  passou  mais  de  cinco anos sem julgamento e a constituição definitiva do crédito.  Reitera  os  termos  do  recurso  e  contesta  os  cálculos  apresentados  pela  EQREC.  É o relatório.    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  apresentado  e  a  sua  complementação  foram  tempestivos  cumprindo, assim, o requisito de admissibilidade, devendo ser conhecidos e examinados.  Preliminarmente,  a  recorrente  argúi  a  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  motivação para a lavratura da notificação.  Da análise dos autos e do Relatório Fiscal de fls. 45/46, não confiro razão à  recorrente porquanto o mesmo é bastante claro ao expor a motivação do lançamento. O Fisco  esclarece  que  o  débito  está  sendo  lançado  justamente  para  prevenir  a  decadência,  porque  o  contribuinte  compensou  valores  de  contribuições  previdenciárias  autorizado  por  decisão  judicial, mas  que  ainda  não  havia  transitado  em  julgado. Ou  seja,  sem  definitividade  o  que  poderia  ser  revertido  a  favor  da  Fazenda  Púbica  e  por  isso  por  isso  o  lançamento  se  fez  necessário para constituir  o  crédito  evitando que ao  final da  lide  as  competências  relativas  á  compensação já tivessem sido abrangidas pela decadência.  O Relatório  identifica  os  estabelecimentos  em  que  as  compensações  foram  efetivadas  e  as  competências,  dizendo  que  tais  levantamentos  ficariam  com  a  exigibilidade  suspensa até o final da demanda judicial e que os demais valores levantados na notificação se  referiam  a  diversas  apuradas  entre  os  valores  recolhidos  e  aqueles  efetivamente  devidos,  conforme constatado na auditoria realizada.  A recorrente argúi, desde a peça de defesa, a nulidade da notificação porque o  Fisco  não  teria  explicitado  que  diferenças  seriam  essas,  ocorre  que  ainda  na  impugnação  a  própria notificada informa que procedeu ao recolhimento das citadas diferenças, mediante guia  obtida junto ao setor competente do INSS à época e a guia de recolhimento já foi devidamente  apropriada e os valores quitados excluídos do lançamento. Desta forma, se tornam inócuas as  alegações  da  recorrente  quanto  à  nulidade  da  notificação  por  falta  de  clareza  quanto  às  diferenças  lançadas,  porque  perderam  o  objeto  com  o  recolhimento  efetuado.  O  pagamento  extinguiu o crédito relativo às diferenças, não havendo o que ser discutido a respeito.  Outro argumento da recorrente que não merece guarida é quanto aos valores  não terem sido confrontados quando lançados, mas só agora, passados nove anos para dizer que  foram compensado a maior, o que torna nula a NFLD. Tal alegação é imprópria porque como  já  dito,  a  NFLD  foi  lavrada  para  evitar  a  decadência  do  débito,  já  que  a  recorrente  obteve  sentença que lhe foi favorável e permitiu a compensação de valores recolhidos a maior, antes  do transito em julgado da decisão.  Desta forma, o Fisco lançou os valores que foram efetivamente compensados  apenas visando barrar a decadência, pois a sentença poderia ser revista, assim como a forma de  correção do indébito, não cabendo à época manifestação acerca do quantum compensado. Por  esta  razão  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença mo TRF3ª  Região,  é  que  foram  efetuados  os  cálculos  da  compensação  com  as  correções  estipuladas  pela  decisão,  do  que  resultou de onde ficou demonstrado que a recorrente se compensou de valores a maior do que  seu direito, e são estas diferenças que persistem na presente NFLD.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.002120/2010­05  Acórdão n.º 2302­003.535  S2­C3T2  Fl. 424          9 Ademais,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10   A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Também não acolho a alegação da recorrente de que a decisão recorrida é nula  em vista da demora em ser proferida, primeiro porque não identifiquei vícios capazes de torná­ la  nula  de  acordo  com  o  disposto  pelas  regras  disciplinadoras  do  processo  administrativo,  consubstanciadas no Decreto 70.235/72, artigo 59:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Segundo,  porque  o  fato  da  demora  na  tramitação  do  presente  processo  estava  atrelado  à  decisão  na  justiça.  O  processo  administrativo  lavrado  com  o  intuito  de  prevenir  decadência  e  com  impugnação  tempestiva  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  fica  com  a  exigibilidade suspensa até a decisão final na esfera administrativa , conforme artigo 151, III, do  Código Tributário Nacional. Após  o  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial  que  autorizou  a  compensação,  é  que  o  processo  administrativo  pode  seguir  o  seu  curso,  onde  a  parte  compensável dentro dos limites estipulados pela sentença extinguiram parte do débito lançado  e  outra  parte,  relativa  às  diferenças  de  recolhimento  não  abarcadas  pela  decisão  judicial,  já  tinha sido extinta pelo pagamento.  A alegação da recorrente de que todo o débito lançado referia­se aos valores  compensáveis  não  se  mostrou  verdadeira,  porque  o  processo  traz  informação  do  setor  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.002120/2010­05  Acórdão n.º 2302­003.535  S2­C3T2  Fl. 425          11 competente da Receita Federal do Brasil, quanto aos valores originários, a forma de correção  autorizada pela sentença e os valores compensáveis, fls. 167/169,182/183, e demonstrando que  o contribuinte utilizou índices de correção diversos daqueles estipulados no processo judicial, o  que  perfez  um  valor  maior  do  que  o  devido  para  compensação.  Este  valor  permaneceu  no  lançamento.  Ainda é de se ver que não ocorreu a prescrição como quer a  recorrente para a  cobrança do saldo remanescente após a compensação, porque como já dito, os débitos, tanto o  compensável, como o não compensável foram lançados na NFLD, o contribuinte impugnou o  lançamento tempestivamente, o que suspendeu a exigibilidade do débito até o final do processo  administrativo. Assim, a prescrição para a cobrança do débito não compensável e constante da  presente NFLD, somente começará a correr após o trânsito em julgado da decisão em última de  definitiva instância administrativa, o que ainda não ocorreu.   A argüição de que  a prescrição  se operou porque o Acórdão  judicial  transitou  em julgado em 30/09/2004, não se sustenta, porque o que está sendo cobrado nesta notificação  é o que foi compensado a maior e  indevidamente pela  recorrente. Os valores abarcados pela  decisão  judicial,  já  foram  retirados  da  notificação,  assim  como  os  valores  quitados,  não  havendo  que  se  falar  em  prescrição  para  os  valores  lançados  dentro  do  prazo  legal  e  cujo  julgamento final administrativo ainda não se concretizou.  Quanto ao mérito propriamente dito do lançamento, qual seja a compensação  de  valores  a  maior  do  que  o  autorizado  pela  justiça,  a  recorrente  não  tece  maiores  considerações,  apenas  dizendo  no  adendo  do  recurso  oferecido,  que  impugna  os  cálculos  apresentados  pela  EQREC­  Equipe  de  Orientação  da  Recuperação  de  Crédito  da  Receita  Federal  do  Brasil,sem  trazer  qualquer  fato  ou  alegação  que  demonstre  estarem  os  cálculos  incorretos.  Conforme  já  declinado  no  relatório  deste  voto,  a  Fazenda  Nacional  demonstrou e comprovou que o contribuinte utilizou índices de correção de forma errônea para  atualizar  os  valores  recolhidos  indevidamente,  o  que  resultou  em  compensações  efetuadas  a  maior, que compõem o presente lançamento.  De acordo com os autos, a recorrente computou período em duplicidade no  cálculo de  juros  (73% de 01/1996 a 02/1999 mais 97,75% de 01.1996 a 07/2000) e correção  monetária pela UFIR junto com juros SELIC de 01/1996 a 1999 , utilizou a UFIR no valor de  0,9770 quando o  correto  era  aplicar  somente a UFIR de 01/1992 a 12/1995 e  somente  juros  SELIC a partir de 01/1996. Também aplicou de juros sobre juros (juros compostos) a partir do  início da compensação ao atualizar mês a mês o montante total pela SELIC o que é ilegal (a  SELIC é aplicada de forma cumulativa, não capitalizada, § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95).  Os cálculos da recorrente se mostraram em total desacordo com os critérios  definidos na decisão judicial que foi expressa na fixação do índices de correção monetária para  o  período  em  questão,  os  quais  são  demonstrados  nas  planilhas  constantes  dos  autos,  fls.  167/169,  ou  seja,  a  aplicação  do  BTN  desde  o  vencimento  da  competência  da  contribuição  majorada em questão: 09/1989 até 02/1991, o INPC ­ IBGE de 02/1991 a 12/1991, a UFIR de  01/1992 a 12/1995, sem aplicação de juros, e a taxa de juros SELIC a partir de 01/1996 sem  aplicação de correção monetária, conforme a orientação expressa da decisão judicial, citado o  Provimento nº 24/97 e Provimento nº 26/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª  Região.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 A recorrente não trouxe qualquer fato que viesse a contrapor o alegado pela  Fazenda Pública, apenas dizendo genericamente que impugna tais cálculos, o que sem provas  não se sustenta.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11442.000208/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista.
Numero da decisão: 3301-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11442.000208/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.427  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Incidência Monofásica  Recorrente  SAMAVE SOCIEDADE ASSISENSE DE MAQUINAS E VEICULOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  conselheiro Andrada Canuto Natal  votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 02 08 /2 01 0- 26 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10314.006290/2011-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/06/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/06/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 301          1 300  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006290/2011­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.654  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/06/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/06/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 62 90 /2 01 1- 86 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006290/2011­86  Acórdão n.º 3803­006.654  S3­TE03  Fl. 302          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/2011  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 09/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006290/2011­86  Acórdão n.º 3803­006.654  S3­TE03  Fl. 303          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006290/2011­86  Acórdão n.º 3803­006.654  S3­TE03  Fl. 304          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006290/2011­86  Acórdão n.º 3803­006.654  S3­TE03  Fl. 305          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10120.907902/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL - COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES NÃO EFETIVADAS. Deve ser glosada a parcela do SNIRPJ de um período resultante da indevida declaração de SNIRPJ de períodos anteriores na linha 06 (dedução relativa ao IRPJ devido nos meses anteriores) da Ficha 11 da DIPJ/07. O IRPJ devido sobre a receita bruta ou sobre balancete de redução só pode ser compensado por meio de apresentação de DCOMP e limitado ao valor devido.
Numero da decisão: 1302-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Leonardo Marques.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 649          1 648  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.907902/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.566  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente   CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ/CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES NÃO EFETIVADAS.  Deve ser glosada a parcela do SNIRPJ de um período resultante da indevida  declaração de SNIRPJ de períodos anteriores na linha 06 (dedução relativa ao  IRPJ devido nos meses anteriores) da Ficha 11 da DIPJ/07. O  IRPJ devido  sobre a receita bruta ou sobre balancete de redução só pode ser compensado  por meio de apresentação de DCOMP e limitado ao valor devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Leonardo Marques.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 03­051.479 da 4ª Turma da DRJ/BSB, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 79 02 /2 01 1- 27 Fl. 649DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Ano­calendário: 2006  NULIDADE  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  VÍCIO FORMAL – ARGÜIÇÃO REJEITADA.  Incabível a alegação de cerceamento de defesa se constam dos autos os  elementos  de  prova  necessários  à  solução  do  litígio,  relatórios  e  documentos  de  análise,  bem  assim  consta  que  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  e  apresentou  tempestivamente  sua  inconformidade, inclusive.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ/CSLL  –  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  NÃO  EFETIVADAS.  Valores de Saldos Negativos de exercícios anteriores só podem integrar  o Saldo Negativo do período quando efetivadas no respectivo ano­base.  Na  espécie,  a  contribuinte  não  comprova  que  compensou  débitos  de  2006 com créditos de saldos negativos de exercícios anteriores.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA DESNECESSIDADE  Desnecessária  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  haja  vista  a  suficiência  dos  elementos  de  prova  contidos  nos  autos  para  formar  convicção sobre a matéria, objeto da lide.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL – VEDAÇÃO.   É  vedado  ao  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal.  DEVER DO JULGADOR – OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO  DA RFB.  É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos  normativos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 03051.479 em 24/06/2013 (AR a fls.  617), interpôs, em 24/07/2013 (Termo a fls. 636), recurso voluntário (doc. a fls. 619 e segs.),  no qual alega as seguintes razões de defesa:  a)  que  a  contribuinte  foi  cientificada  sobre  a  não  homologação  de  seus  pedidos de compensação através de Despacho Decisório, por meio do qual a douta Delegacia  deixou de homologar o valor principal de R$ 596.986,08;  b)  que  contrariamente  ao  que  restou  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  Despacho Decisório  é  nulo  em  razão  da  falta  de  intimação  prévia da  recorrente  para  prestar  esclarecimentos sobre o crédito detido que se pretendia compensar;  c) que se trata de SNIRPJ apurado com base no lucro real anual, o qual foi  utilizado para compensação de débitos diversos da contribuinte;  d) que o crédito em questão foi constituído a partir do ano­calendário 2003,  conforme demonstra o gráfico abaixo:  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ  DATA  Saldo  negativo  anterior  CRÉDITOS  DÉBITOS  Saldo  negativo  (credor)  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.907902/2011­27  Acórdão n.º 1302­001.566  S1­C3T2  Fl. 650          3 31/12/2003  97.518,62  171.524,16  0,00  269.042,78  31/12/2004  309.775,86  54.498,22  0,00  364.274,08  31/12/2005  428.240,61  205.277,09  245.809,61  387.708,09  31/12/2006  437.015,83  719.121,86  219.248,06  936.889,63    e)  que  o  saldo  existe  de  fato  e  sua  composição  está  demonstrada,  vez  que  fruto de acúmulos de saldos negativos de períodos anteriores a 2006, que com este foi somado  para fins de apuração do saldo credor total,  tudo facilmente identificado pelos documentos já  incluídos;  f)  que  ditos  saldos  negativos,  relativos  ao  AC  2006  e  anteriores,  são  facilmente identificados mediante consulta ao próprio banco de dados da RFB;  g) que, quanto ao SNIRPJ/2002, requer que seja observado, no presente caso,  para efeito de decadência, a tese dos 5 mais 5 anos, conforme jurisprudência que cita;  h)  que deve  ser permitida  a  recorrente  a  produção  da  imprescindível  prova  pericial.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatária com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 21, razão pela qual dele conheço.    Primeiramente,  há  que  se  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  pois  o  que  se  verifica dos autos é que o rito processual estabelecido pelo Decreto 70.235/72 foi observado.  Ademais, não estava a Delegacia da Receita Federal obrigada a intimar a recorrente a prestar  esclarecimento  antes  de  proferir  a  sua  decisão.  Por  sua  vez,  foi  dada  ciência  do  Despacho  Decisório à recorrente e ela recorreu tempestivamente. Trata­se assim de alegação de nulidade  totalmente descabida.    A prova pericial tem como destinatário o julgador e só ele pode avaliar a sua  necessidade,  a  qual  não  se  faz  necessário  para  conhecimento  das  questões  postas  em  julgamento, conforme a seguir restará demonstrado, razão pela qual voto por indeferir o pedido  de perícia.    No  mérito,  incialmente,  vale  a  transcrição  do  seguinte  excerto  da  decisão  recorrida:  “No  mérito,  a  própria  interessada  afirma  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL é apurado pela soma positiva de créditos provenientes dos  pagamentos  mensais  (Darf)  a  título  de  antecipações,  mais  Impostos  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Retidos  na  Fonte  sobre  receitas  e  créditos  de  saldos  anteriores  utilizados, deduzido do débito anual do imposto apurado com base no  balanço.  Ora,  examinando­se  os  autos  não  se  constata  que  a  empresa  tenha  entregue  Dcomp  para  compensar  débitos  do  ano­base  de  2005  com  créditos  de  saldos  negativos  de  exercícios  anteriores,  condição  necessária para incluir aqueles valores compensados na composição do  saldo negativo de 2006.  Na  verdade,  a  contribuinte  adotou  procedimento  equivocado  quando  adicionou os  saldos  negativos  de  exercícios  anteriores  diretamente  ao  saldo negativo de 2006. Deveria ter adicionado somente os valores que  foram efetivamente compensados.  Observe­se que o fato dos saldos negativos estarem registrados em sua  escrituração  e  nos  documentos  fiscais  (Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  empresa),  não  significa  que  houve  compensação  daqueles  valores, esta se consuma pela entrega da Dcomp no respectivo período.  Portanto,  os  valores  de  Saldos  Negativos  de  exercícios  anteriores  só  podem  integrar  o  Saldo  Negativo  do  período  quando  efetivadas  no  respectivo  ano­base.  Na  espécie,  a  contribuinte  não  comprova  que  compensou  débitos  de  2006  com  créditos  de  saldos  negativos  de  exercícios  anteriores  e  nem  os  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal acusam qualquer recepção de referidas compensações.”.    Os documentos acostados aos autos são suficientes para deixar claro que são  perfeitas as conclusões do I. Relator do Acórdão recorrido, se não vejamos o que se segue.    Na  PER/DCOMP  (doc.  a  fls.  509),  a  recorrente  informou  um  SNIRPJ/AC  2006  no  valor  de  R$  936.880,43,  o  que  só  foi  conseguido  porque,  ao  informar  a  linha  06  (dedução relativa ao IRPJ devido nos meses anteriores) da Ficha 11 da DIPJ/07, a partir do mês  de março (doc. a fls. 359), somou indevidamente ao IRPJ devido nos meses anteriores o valor  do SNIRPJ de PA anteriores que  sustenta  ter direito  (R$ 437.015,83). Com  isso,  começou a  gerar  um  imposto  de  renda  a  pagar  negativo  na  apuração  do  IR  com  base  em  balancete  de  suspensão. Ora, qualquer compensação de IRPJ devida sobre a receita bruta ou sobre balancete  de  redução só poderia  ser compensado até o valor devido. Ademais, na  linha 6 da Ficha 11,  deve ser informado apenas valores devidos nos meses anteriores do próprio ano.     Assim,  se  a  recorrente  quisesse  compensar  os  IRPJ  devido  sobre  a  bases  mensais  (estimativa  ou  balancete)  deveria  ter  apresentado  PER/DCOM  e  ficaria  limitada  ao  valor devido.     A  declaração  equivocada  da  linha  6  da  Ficha  11  da DIPJ/07,  revela  que  a  recorrente  não  somente  inflou  indevidamente  o  SNIRPJ/AC  2006,  como  também  deixou  de  fazer as antecipações mensais que estava obrigada por lei.    Ao final, tal procedimento resultou na seguinte composição da Ficha 12A:  Discriminação                                                                         Valor  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01.À Alíquota de 15% …………………………………………………………………………………………………149.537,74  02.Adicional ………………………………………………………………………………………………………..........75.691,83  DEDUÇÕES  03.(­)Operações de Caráter Cultural e Artístico …………………………………………………………………..…………..0,00  04.(­)Programa de Alimentação do Trabalhador …………………………………………………………..……………..5.981,51  05.(­)Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário ………………………………………………………………0,00  06.(­)Atividade Audiovisual …………………………………………………………………………………………..............0,00  07.(­)Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ………………………………………………………………….….. 0,00  08 (­)Isenção de Empresas Estrangeiras de Transporte ………………………………………………………………….……0,00  09.(­)Isenção e Redução do Imposto …………………………………………………………...……………………………...0,00  10.(­)Redução por Reinvestimento ……………………………………………………………………………………………0,00  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.907902/2011­27  Acórdão n.º 1302­001.566  S1­C3T2  Fl. 651          5 11.(­)Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital………………………………………………………………..0,00  12.(­)Imp. de Renda Ret. na Fonte ………………………………………………………………………………........41.460,99  13.(­)IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei nº 9.430/1996) ………………………………………………...0,00  14.(­)IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) ………………………………………….0,00  15.(­)Imp. Pago Inc. s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável ………………………………...............................................0,00  16.(­)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa ………………………….……………………………….........1.114.676,50  17.(­)Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada …………………………………………………...0,00  18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ………………………………………………………………..…………….­936.889,43  19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP ……………………………………………………………………………...0,00  20.IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO ORÇADO E O CUSTO EFETIVO……………...0,00  21.IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES…………………………...0,00    Confirma tudo o quanto antes dito o fato de que o valor declarado na linha 16  como  IRPJ  pago  por  estimativa  (R$  1.114.676,50)  foi  indevidamente  inflado,  pois  resultou,  conforme  se pode verificar da PER/DCOMP a  fls.  512/516, do  somatório de  todos  os  IRPJ­ estimativas pagos (R$ 677.660,67) mais o SNIRPJ de PA anteriores que a recorrente alega ter  direito em sua peça recursal no início de 2006 (R$ 437.015,83).    Assim, correto Despacho Decisório (a fls. 559) ao reduzir o SNIRPJ do AC  2006 de R$ 936.889,43 para R$ 499.873,60, ou seja, em reduzi­lo em R$ 437.015,83, valor que  foi indevidamente inserido pela recorrente no cálculo do SNIRPJ/AC 2006.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 653DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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