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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820943 #
Numero do processo: 10680.007420/94-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - FORMALIZAÇÃO - A mera manifestação de discordância, relativa à decisão singular desfavorável ao contribuinte, não constitui recurso voluntário, por lhe faltar os elementos formalizadores intrínsecos e extrínsecos. Conhecimento prejudicado, por inexistência de recurso nos autos.
Numero da decisão: 203-02950
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U.- MINISTÉRIO DA FAZENDA C D e C2 / Is 9] j;?:(0S5) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C W1W» Rubrica Processo : 10680.007420/94-59 •Sessão 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.950 Recurso : 100.022 Recorrente AILTON DIAS PEDROSA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - FORMALIZAÇÃO - A mera manifestação de discordância, relativa à decisão singular desfavorável ao contribuinte, não constitui recurso voluntário, por lhe faltar os elementos formalizadores intrínsecos e extrínsecos. Conhecimento prejudicado, por inexistência de recurso nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALLTON DIAS PEDROSA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em devolver o processo à repartição de origem, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 drielk Otacílio D. C rtaxo\I Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/CF-GB/ MINISTÉRIO DA FAZENDA jr40;0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007420/94-59 Acórdão : 203-02.950 Recurso : 100.022 Recorrente : MILTON DIAS PEDROSA RELATÓRIO Às fls. 01, Ailton Dias Pedrosa solicita reconsideração do indeferimento da concessão da isenção prevista na Lei n° 8.199/91, para aquisição de veiculo destinado ao serviço de táxi (carro de aluguel). Para fundamentar seu pleito, alega que: a) é detentor de permissão de táxi especial na região metropolitana de Belo Horizonte - MG desde 13.08.89, que o habilita à isenção prevista pela Lei n° 8.199/91; b) é filiado à Coopertramo e trabalha em escala de revezamento com um auxiliar autônomo; c) possui situação regularizada junto ao DER-MG; e d) inexiste incompatibilidade entre sua condição de micro-empresário e de taxista autônomo. Anexa aos autos os Documentos de fls. 02/18. A autoridade julgadora de primeira instância, ao analisar a Declaração de Rendimentos (fls. 22/27), conclui, às fls. 31/34, que o interessado não obteve rendimentos decorrentes da atividade de taxista autônomo e, portanto, não atende aos requisitos e condições necessárias para o gozo do beneficio da Lei n° 8.199/91, julgando procedente o indeferimento do pedido de isenção. Às fls. 35, o interessado toma ciência da decisão singular e manifesta sua discordância desta forma: "Tomei ciência da decisão não concordo c/a mesma." A repartição fiscal, às fls. 36, acata a simplória manifestação do contribuinte como recurso voluntário e encaminha os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Snít49 Processo : 10680.007420/94-59 Acórdão : 203-02.950 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional posiciona-se, às fls. 39/40, pelo não- conhecimento do recurso, tendo em vista que está apresentado sem fundamentação. É o relatório 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kt Processo : 10680.007420/94-59 Acórdão : 203-02.950 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifica-se que o interessado, às fls. 35-v, manifesta sua discordância da decisão singular, sem apresentar qualquer fundamento. O artigo 16 do Decreto n° 70.235172 estabelece: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetivadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.". Embora o Decreto n° 70.235/72 seja silente quanto aos requisitos básicos na fomalização dos recursos voluntários, por principio analógico de hermenêutica processual, se pode inferir que regras similares presidem a formalização dos recurso. Ademais, o Código de Processo Civil, ao disciplinar a interposição da apelação, equivalente ao recurso voluntário no processo administrativo, determina, no art. 514, ipsis literis: "Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão." De sorte que a mera discordância ou simples manifestação de inconformismo com a decisão de primeira instância não pode ou não deve ser acatada como recurso voluntário 4 (t(51 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘intrégil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007420/94-59 Acórdão : 203-02.950 pois, não materializou-se por faltar-lhe os elementos formalizadores intrínsecos e extrínsecos inerentes ao apelo recursal. Isto posto, considerando que inexiste recurso formalizado nos autos, voto no sentido de devolver o processo a repartição de origem para as providência cabiveis. Sala das Sessões, em 16 de março de 1997 ‘'ǹ OTACILIO DAN S CARTAXO 5

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4822749 #
Numero do processo: 10814.006670/91-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, . 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I. Negado provimento ao recurso. Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27058
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Recurso n.° :114.698 - Processo n910.814-006.670/91-57 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA 1 Recorrida :IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIA- 1 LIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributaria pre i vista no art. 150, VI, § 29, da Constituição Federal,nãci- abrange o I.I. e o I.P.I. . Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra. .Minam de Azevedo Mello, na forma do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF em 5 de maio de 1992. 110 li . 411.1"iii là, ITAMAR VIEIR A DA CeSTA - Presidente s à4411$ LINDIMAR JOSE MARTON - Relator 1\ . RU ( RODRIGU S DE UZA - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE:2 4 UL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dantas Cartaxo e João Baptis ta Moreira. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. 11111WICO PUBLICO ItOIMAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA ,RECURSO N9 :114.698 ACÓRDÃO N9301-27.058 RECORRENTE :FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA ' RECORRIDA :IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR :Conselheiro RONALDO I LINDIMAR JOSE MARTON RELATÓRIO • Em ato de conferência documental, foi lavrado contra FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Auto de Infração exigindo o pagamento de Imposto de Importação e I.P.I., sob fundamento de a importadora não fazer jus à imunidade tributária pleiteada. 010 A autuada apresentou impugnação, onde alega que a imu-" nidade prevista na Constituição Federal é extensível às fundações,. instituídas e mantidas pelo poder público, o que é o caso da .im-;;; pugnante (conforme comprova citando a lei que autorizou sua criação. e decretos que aprovaram seus estatutos e.fixaram normas de execu- ção orçamentãria, inclusive o decreto que qualificou a impugnante • • como Orgão da Administração Descentralizada do Estado). Diz também az:;. impugnante que os bens ora importados visam a manutenção, substituig' ção e modernização dos equipamentos com os quais promove emissão de:- rãdio e T.V., em consecução de seus objetivos, e que o art. 150,VI',": da Constituição Federal lhe garante imunidade tributária. Entende 'a ,;y autuada que a norma constitucional que assegura imunidade tributál.:. • ria deve ser interpretada de forma ampla, jamais literal, e que a,, jurisprudência do S.T.F. é no sentido de o I.I. e o I.P.I. estarem • abrangidos na mencionada imunidade. A autoridade de primeira instância, ao negar provimen- k14. to impugnação, fundamentou-se na afirmativa de que o I.I. e co,- I.P.I., não incidindo sobre o patrimônio e a renda, não estão abar-t ,t cados na invocada imunidade tributária. 1. Em seu recurso a este Conselho de Contribuintes, a tuada insiste na afirmação de que é fundação instituída e mantidape: lo poder público, com a finalidade de promover atividades educati-' vas e culturais por meio de rádio e televisão, e que o exercício roV tineiro de suas atividades de manutenção, substituição e moderniza-; ção dos equipamentos importa com habitualidade bens do exterior, es.. senciais aos objetivos para os quais foi instituída, sendo quetais', bens gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, § da Constituição Federal. Alega, igualmente, a recorrente, que •a av-2 1 Ac . ,301-27". 058 MIMO PUBLICO 1101/IAL toridade de primeira instância não suscitou dúvidas sobre a nature-'- ' za jurídica da importadora ("fundação publica"), circunscrevendo-se a controvérsia ã abrangência da mencionada imunidade, a qual, no en . tendimento da recorrente, inclui o 1.1. e o A recorrente ci- ta jurisprudência do S.T.F. e do T.F.R., e requer que lhe seja re- conhecida a imunidade tributâria no caso vertente. É o relatOrio. • Q(4444-- • • • • Ac. 301-27.058 . sumo PUBLICO PIDIMAL VOTO • ..Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator: • O tema a ser decidido circunscreve-se à questão jurí- dica da abrangência da imunidade tributária prevista no parágrafo 29. , item VI,do art. 150 da Constituição Federal, tendo em vista que não foi suscitada dúvida acerca dos fatos, ou da condição de funda- ção pública alegada pela recorrente. A propOsito do assunto, é curial que qualquer incidên cia tributária atinge o patrimônio do sujeito passivo, pois ê desse patrimônio que será retirada a quantidade de dinheiro necessária ao pagamento do quantum do tributo. O patrimônio, em acepção ampla, é' o conjunto de bens e direitos dos quais alguém seja titular. Ora, o dispositivo constitucional veda a instituição I. de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços". Se o vocábulo'"re trim6nio" estivesse sendo usado no texto da Constituição Federal em sentido amplo, heveria evidente tautologia na expressão, já que o_ primeiro vocábulo incluiria os demais. A conseqUência desse entendi . mento seria a impossibilidade de se cobrar qualquer imposto relacio • nada com as pessoas referidas no mandamento constitucional, o que não me parece boa exegese: se a Constituição quisesse proibir a ins.. tituição de qualquer imposto, não teria usado a forma restritivaque usou, limitando a imunidade aos impostos sobre o patrimônio, a ren-- da e os serviços. Destarte, para que não se aponte palavras inúteis na—'; Constituição, impõe-se a cognição de que o conceito de "imposto • bre o patrimônio" não significa qualquer imposto, mas apenas impos- tos cujo fato gerador esteja relacionado com o patrimônio (ou parce la deste); igualmente, o "imposto sobre a renda" não seria qualquer imposto„mas apenas o imposto cujo fato gerador seja a percepção de renda. A argumentação da recorrente, se levada às últimas conseqUên — cias, resultaria em que, quando uma pessoa recebesse isenção do im- posto de renda, estaria ipso facto isenta de qualquer outro imposto,. desde que demonstrasse que o pagamento desse outro imposto atingiri. a sua renda, da qual se extrairiam os recursos necessários para o,. dito pagamento. As limitações constitucionais ao poder de tributar(en tre as quais se insere a imunidade) estão reguladas em lei comple- mentar, ao teor do disposto no art. 146, II, da prOpria Constituição. E o C.T.N., viga mestra do sistema tributário brasileiro, utiliza, em consonância com o texto const±tucional, a expressão "cobrar im-, posto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.".; 1 Rec. 114.698 5. Ac. 301-27.058 SERVICO PÚBLICO FEDERAL (para referir-se à questionada imunidade tributaria), classificando a seguir os impostos em "impostos sobre o Comércio Exterior", " Im- postos sobre o patrimônio e a renda", "Impostos sobre a Produção e a Circulação" e "Impostos Especiais". Assim, as fundações previstas no art. 150, VI, § 29, da Constituição Federal são imunes de impostos cujo fato gerador es tçja relacionado com o patrimônio, a renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais; a imunidade não atinge outros impos- tos, sendo irrelevante a repercussão do encargo financeiro dessescu _ tros impostos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 15 de maio de 1992. , N RONA.#0\INDIMAR JOSE MARTON Relator , , • /, .; . • • • •

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4821819 #
Numero do processo: 10735.002440/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AMPLA DEFESA. Uma vez perfeitamente identificado no auto de infração que foram garantidos ao autuado todos os direitos para o exercício de sua defesa, não se tem configurada qualquer afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Uma vez comprovada a falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição ao PIS, impõe-se o lançamento de ofício, acrescido dos consectários legais com base na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79583
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. AMPLA DEFESA. Uma vez perfeitamente identificado no auto de infração que foram garantidos ao autuado todos os direitos para o exercício de sua defesa, não se tem configurada qualquer afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Uma vez comprovada a falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição ao PIS, impõe-se o lançamento de oficio, acrescido dos consectários legais com base na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. QJ sefbaria Coelhoj1viarque(har Preshlenti A Gustav'' , 1- ira de MLIGIo eiro. Reto. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Venoso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. • 1 ME - SEGUNDO CONSELPO DE CONTRIBUINTES 2 -,, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contrib ntes usual c d. 0 ,,,, 2 002- Processo n2 : 10735.002440100-3 , Márcia ris :na Moreira Garcia Na 11751i2 Recurso nt 129.728 Acórdão n2 : 201-79.583 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o auto de infração de fls. 08 a 16 levado e efeito contra a contribuinte em epígrafe, decorrente da falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, durante os períodos de março, abril e setembro de 1995, junho outubro e dezembro de 1996, junho de 1997, abril de 1998, fevereiro de 1999, no valor de R$ 83.800.55, incluído o principal, multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/08/2000. Conforme se depreende do Termo de Constatação Fiscal (1 08), a autoridade lançadora registra a insuficiência e/ou falta de recolhimento da contribuição para o PIS nos períodos de apuração lançados. Os valores informados em DCTF são inferiores aos valores registrados nos livros fiscais da matriz e suas filiais. Regularmente intimada em 08/02/2000 e reintimada em 18/07/2000 (fls. 02/03), a contribuinte não esclareceu as diferenças apuradas na planilha de fl. 09, ficando constatada a insuficiência de recolhimento da contribuição. Embasando o feito fiscal, citou no auto de infração os arts. 1 2 e 22 da Lei Complementa; r:2 70191; -cat. 2°, 3° e 22, #4 * Lei n 9. 1 1819R, cair) as alterações da Medida Provisória ri2 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória ti 2 1.858/99 e suas reedições. No que se refere à multa e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados encontram-se relacionados no demonstrativo de fls. 12/13. Devidamente cientificada a interessada, em 13/09/2000, apresentou a impugnação de fls. 20 a 22 em 31/10/2000, alegando, em síntese, que: a) o auto de infração é nulo, uma vez que não foram destacados os valores que teriam sido excluidos pela impugnante da base de cálculo da Cofins. Não há menção a código das naturezas das operações, nem a nomenclatura das mesmas; b) a Fiscalização limitou-se a indicar a data em que a contribuição seria devida, o valor tributável e o confronto entre o valor que entendia devido e o pago pela impugnante; c) as diferenças exigidas são decorrentes da inclusão de valores não observados pela empresa; d) apesar da narrativa no Termo de Constatação Fiscal de que haveria "falta de recolhimento", a acusação prende-se a diferenças; e e) é nítida a existência de vício. Não há como oferecer defesa circunstanciada se a impugnante não sabe quais valores teriam sido incluídos pela Fiscalização. Não se diga que ao contribuinte compete demonstrar a correção de seus procedimentos. A insigne DRJ julgou improcedente a argumentação deduzida, mantendo a lançamento de oficio sob os auspícios que inexiste vicio no indigitado lançamento. Em seu recurso a contribuinte reitera os termos da sua impugnação. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. G°\‘ 2 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES ..., • CC.MF ?„, Ministério da Fazenda ^. Fl. Segundo Conselho de Contribuiu, CONFERf COM O ORIGINAL I ... Processo n2 : 10735.002440100-34 8tasibagl.1. 04_42022. Recurso n2 : 129.728 Márcia ri a Mateira Garcia Acórdão n2 : 201-79.583 • •011754,2 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre registrar que o lançamento de oficio em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal da presente autuação. Dos presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de oficio, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235172. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, verificou-se, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, nau st verificando qualquer Aoe h`pAtAc"g elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n2 70.235/72. De outra banda, compete á autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamentó da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação dou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançamento complementar, respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72). Dessarte, entendo que, uma vez comprovada a falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social, impõe-se o lançamento de oficio, acrescido dos consectários legais, com base na legislação de regência, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). (P‘\\\ 1 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2CC-MF Ministério da Fazenda CONFÉDE COMO rib Fl. ??,..--“*.x" Segundo Conselho de Contribuirtes • 'Ir • Li:LI • Basilio, O Processo n2 : 10735.002440/00-34 Márcia 'ris ina Nii.reira Garcia Recurso n2 : 129.728 NAJI 74,2 Acórdão n2 : 201-79.583 Ao se constatar incorreções, omissões ou inexatidões nos recolhimentos da exação tributária, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, respeitando o prazo decadencial, concedendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (Decreto n9 70.235/72). Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de se mbro d 2006. • GUSTAVO i. 1' DE MEL O O Àou... 4 Page 1 _0125000.PDF Page 1 _0125200.PDF Page 1 _0125400.PDF Page 1

score : 1.0
4823828 #
Numero do processo: 10830.007017/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Divergência na referência de mercadoria importada tendo sido a citada referência alterada, em tempo hábil, pelo órgão competente através de Aditivo, não tipifica infração sujeita à penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32499
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Divergencia na referencia de mercadoria importada tendo sido a citada referencia alterada, em tempo hábil, pelo órgão competente através de Aditivo, não tipifica infra ção sujeita à penalidade prevista no inciso IX do arti- go 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso, provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro,Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DE, eyi 03 de dezembro de 1992. 1112' SÉRGIO DE CASTRO NE ;21 ES - Presidente eWe'ef—er2Z. ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora ogffingtellge'„. w AFFO Sb NEVES BAPTIS A NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM " n r,, SESSÃO DE: or ,y 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS T BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. , 1 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA ....,.,.. RECURSO N. 115.017 -- AC6RDA0 N. 302-32.499 RECORRENTEN ALBARUS S.A. INWASTRIA E COMéRCIO ' RECORRIDA g IRF - VIRACOPOS - SP , RELATORA g ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO 1 A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro através da D.I. n. 012923, de 05.12.91, trezentos freios de embreagem referencia 197760-X, ao amparo da G.I. n. 1980-91/004592-6. Em ato de conferencia física e documental, a autoridade cal constatou que os freios em questo apresentavam a referOncia n. , 127760, a mesma constante do Packing List/Fatura n. 40162. Em decorrencia, foi lavrado o Auto de InfraçWo de fl. 1, exigindo-se da autuada o recolhimento do crédito tributário no valor • original de Cr$ 360.375,96, correspondente a multa do controle admi- nistrativo das importaçes, prevista no inciso IX do artigo 526 do Re- gulamento Aduaneiro (27.12.91). Tendo a mercadoria ficado retida na repartiçWo aduaneira, a interessada requereu sua liberaço, com fundamento na Portaria MF 389/70, mediante depósito em dinheiro na CEF, em data de 20.01.92. Nesta mesma data, impugnou a aç:i.No fiscal alegando que 1) ao haver constatado o engano de datilografia da referen- cia da peça, antes do desembaraço apresentou ao Banco do Brasil S.A. DECEX -- o Aditivo da Guia de Importaço (cápia anexa( ia), solicitando a retificaçab do campo 26 da G.I., de acordo com o art. 421 do R.A. e artigo 0o. da Portaria n. 08 de 13.05.91, do DECEXg 2) Wao infringiu, portanto, o disposto no inciso IX do arti- go 526 do 3) ressalta O disposto no artigo 539 do citado documento ie- . gal, argumentando que o erro ocorrido foi meramente for- mal, n. tendo causado nenhum prejuízo ao erârio púhlicog 4) solicita seja considerado improcedente o Auto de Infra - ça.o. Na informaço fiscal o autor do feito propõs a manutençWo da exigencia, reafirmando a ocorrÊncia da divergÊncia apontada e acres- centando que o Aditivo citado pela autuada n'o foi anexado aos autos e que, mesmo que deles constasse, sua em isso seria extemporãnea e só teria efeito para confirmar a falta por parte da impugnante. A autoridade singular julgou a açab fiscal procedente inti- mando a autuada a recolher o crédito tributário constituído pelo Auto de Infraço de fl. 01. Com guarda de prazo, a importadora recorreu da decis'ão "a quo", insistindo em suas razCles da fase impugnatória e argumentando que, em 19.12.91 (antes do desembaraço que datou de 27.01.92) apresen- tou o Aditivo â G.I. n. 1900-91/04592-6 (cápia anexa) através do qual a Carteira de Comércio Exterior autorizou a alteraçab nrorrida e so- correndo-se do disposto no parágrafo 7o., item II, do mesmo artigo 526 do R.A., segundo o qual neWo constituiro infraçb'es "os casos dos inci- íGiec't Rec. 115.017 . Ac. 302-32.499i 3 sos IV a IX deste artigo, se alterados pelo órg;:No competente os cl da Guia de Importa0o ou de documento equivalentes". juntou aos autos o citado Àditivo. E o relatório. ~C..4/2:-4 7Ã275- , , i , , n • ,. .. . ,,.. a . RECURSO N. 115.017 ACORDA° N. 302-32.499 VOTO Através da anâlise dos documentos constantes dos autos, no vejo como manter a penal.idade aplicada com ba5e no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, dado que n ...N:o se caracterizou nenhuma in- f1 0o a outros requisitos de controle das importaçffes. •A in1ra0o deve estar perfeitamente tipificada para que a penalidade seja imposta e, no caso, n'ãb existe qualquer aspecto fático que a justifique, além do que, como bem lembra o importador, o práprio parágrafO 7o., item II do artigo 526 do R.A. o exonera da imposiçad. , Face ao exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no ,mérito, darlhe provimento integral. Sala das Sessaes, em 03 de dezembro de 1992. ELee e:'..4./~ 9oZir igi El I7ABETH EMI.LIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora , 1 „ , I I 1 , 1 , , 1 , , , ,

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4824481 #
Numero do processo: 10840.003049/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO (art. 43 da Lei nr. 9.430/97 e o Ato Declaratório de nr. 01/97) - TRD - INEXIGIBILIDADE - (IN/SRF nr. 31/97) - Reduz-se a multa para 75%, nos fatos geradores ocorridos de 31.07.91 a 31.03.92 e exclui-se a exigência da TRD, retroativamente. Dá-se provimento, em parte, ao recurso.
Numero da decisão: 203-03256
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 4 De CPC / / 19 (12N,...,_ c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubr.-1; ; Qitg 4.4N ‘:11tV-.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.< Processo : 10840.003049/95-75 Acórdão : 203-03.256 Sessão • 02 de julho de 1997 - Recurso : 101.006 Recorrente : SUPERMERCADOS BOZELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINISOCIAL - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO (art. 43 da Lei n° 9.430/97 e o Ato Declaratório de n° 01/97) - TRD - INEXIGIBILIDADE - (IN/SRF n° 31/97) - Reduz-se a multa para 75%, nos fatos geradores ocorridos de 31.07.91 a 31.03.92 e exclui-se a exigência da TRD, retroativamente. Dá-se provimento, em parte, ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS BOZELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 n‘N Otacilio 1 as artaxo Presidente .%L \et,_ *".1 astmo B g s Ta ary elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/gb 1 , .. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003049/95-75 Acórdão : 203-03.256 Recurso: 101.006 Recorrente : SUPERMERCADOS BOZELLI LTDA. I RELATÓRIO : No dia 15.09.95, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10, contra a empresa SUPERMERCADOS BOZELLI LTDA., dela exigindo a Contribuição ao FINSOCIAL (à alíquota de 0,5%), juros de mora e multa proporcional, no total de 9.002,21 UFIR. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 22/24, postulando o cancelamento da exigência, aos argumentos de que os juros não podem ir além da taxa de 1% ao mês; que a multa deve ser relevada uma vez que sua exigência se acha suspensa, mercê de inúmeras decisões judiciais, declarando sua inconstitucionalidade, que é ilegal ou inconstitucional a incidência da TRD, no caso. A Decisão Singular de fls. 27/31 julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência, aos fundamentos assim ementados: I "A TRD é uma taxa de juros fixada por lei e exigível a partir de 04.02.91. I MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no art. 4°, inc. I, da Lei n° 8.218/91, nos casos de lançamento de oficio, em razão da falta Ou insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições." I I , Com guarda do prazo legal (fls. 34), veio o Recurso Voluntário de fls. 36/40, postulando o decreto de improcedência do lançamento, mercê dos argumentos assim resumidos: a) a TR não tem natureza de correção monetária e, por isso, não deve ser aplicada no presente caso, segundo o entendimento assente, pelo Supremo Tribunal Federal, no Acórdão proferido na ADIN n° 493-0/DF; b) a multa, exigida na peça básica, redunda na supressão da garantia constitucional assegurada no inciso XXXV, do artigo 5° da Carta Magna, nesse passo, invocando lição de Celso Ribeiro Bastos, que transcreve às fls. 39. ,, Na forma regimental, a douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em, suas Contra-Razões, de fls. 43/44, manifestou-se pela confirmação da decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É o relatório. , I , 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4-elFk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003049/95-75 Acórdão : 203-03.256 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Observo, dos autos, que o inconformismo da recorrente não alcança a Contribuição ao FINSOCIAL. Aliás, nem poderia alcançá-la, eis que exigida na cohformidade da legislação de regência, inclusive, na alíquota vigente, de 0,5%. Verifico, por outro lado, que a multa foi exigida nos percentuais de 50%, de 31.01.91 a 31.05.91; de 80% em 30.06.91 e de 100%, de 31.07.91 a 31.03.92 (fls. 11). Esses percentuais, de 80% e de 100% hão de ser reduzidos para 75%, por força do art. 43, da Lei n° 9.430/97, de aplicação retroativa, na conformidade do Ato Declaratório 01/97. Quanto à TRD, verifico que o recurso, nesse particular, perdeu seu objeto, uma vez que a IN/SRF n° 31/97 já a excluiu dos créditos tributários, ainda, em tramitação, nos órgãos da Receita Federal, inclusive, retroativamente. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão recorrida, reduzir a multa, dos percentuais de 80% e de 100%, para 75%, e considerar prejudicado o recurso, por perda do objeto, quanto à TRD, não mais exigível, inclusive, retroativamente, na forma da predita IN/SRF n° 31/97. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 S BASTIAO B S TA U 3

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4821017 #
Numero do processo: 10680.010333/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA PUNITIVA - 1) O fato gerador é a constatação fática da inobservância do preceito legal e, a partir deste momento, deve fluir atualização monetária. Carece de fundamentação legal a exigência de atualização monetária desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco Federal. 2) Somente é cabível a exigência da multa prevista no art. 365 III, do RIPI/82, nos casos em que haja, comprovadamente, emissão de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito, fora dos casos permitidos no RIPI. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07975
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Processo : 10680.010333/93-43 Sessão • . 23 de agosto de 1995 Acórdão : 202-07.975 Recurso : 97.600 Recorrente : RIMA MECÂNICA S/A Recorrida : DRF em Montes Claros - MG IPI - MULTA PUNITIVA - 1) O fato gerador é a constatação fática da inobservância do preceito legal e, a partir deste momento, deve fluir atualização monetária. Carece de fundamentação legal a exigência de atualização monetária desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco Federal. 2) Somente é cabível a exigência da multa prevista no art. 365 III, do RIPI/82, nos casos em que haja, comprovadamente, emissão de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito, fora dos casos permitidos no RIPI. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMA MECÂNICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Carlos Gatasse Kalume. Sala das Se sõ- , em 2 (.e agosto de 1995 ellos Pr , /d /r/1 '10( o BHei o' : /a/ ed., e 1 ej— - Tarásio Campe 5 o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /eaal/HR/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j‘!Pd, ,oárfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 Recurso : 97.600 Recorrente : RIMA MECÂNICA S/A RELATÓRIO RIMA MECÂNICA S/A recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em Montes Claros - MG que julgou procedente a exigência fiscal descrita no auto de infração, seus anexos, quadros demonstrativos, termos de intimações, termo de encerramento de ação fiscal e demais documentos de fls. 01/63. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 75/81: "Contra a empresa acima foi feito o lançamento de fls.1, para a exigência da multa do artigo 365, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo decreto 87.981/82, no valor 17.641.361,54, (dezessete milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e sessenta e uma unidades de UM. vírgula cinqüenta e quatro ). De acordo com as demonstrações de fls. 4 a 44, o crédito tributário exigido refere-se ao período de 31 de maio de 1989 a 29 de maio de 1991 e foi apurado a partir de elementos fornecidos pela autuada em atendimento às intimações formalizadas pelos autuantes. OS FATOS. A Fiscalização apurou que a empresa emitiu várias notas fiscais, conforme relação de fls. 4, que não corresponderam a efetivas saídas dos produtos ou mercadorias nelas descritas. As empresas destinatárias das mercadorias são RIMA ELETROMETALURGIA S/A e CiA. BRASILEIRA DE MAGNÉSIO- BRASMAG ambas do mesmo grupo empresarial. As notas fiscais serviram para garantir financiamento junto aos estabelecimentos bancários BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, com recursos do FINAME, conforme apuraram os autuantes. Ocorreu, ainda, a emissão da nota-fiscal n° 002453 (fls. 38 a 41), preenchida apenas em uma única via, para efeito de garantia do financiamento, com a devolução posterior da mercadoria nela descrita. 2 `1t1 „ .!X MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 Em várias operações a Fiscalização apurou que a autuada emitia a Nota-Fiscal Fatura para que a empresa tomadora do financiamento a apresentasse à financeira, para receber o financiamento, para em seguida, cancelar a Nota- Fiscal, como é o caso da NF n° 0021 51, às fls. 29.. Conforme consta do auto de infração, às fls. 2 , ainda na fase de investigação das irregularidades fiscais, a empresa foi convidada a apresentar esclarecimentos, como se pode ver nos quesitos de fls. 59. Nas respostas aos quesitos formulados pelos Auditores Fiscais, ela não esclareceu a contento os fatos, limitando-se a dar informações vagas., deixando, evidente, contudo, que parte das mercadorias foi entregue e que a outra parte encontrava-se em fase de produção no pátio do estabelecimento industrial, no caso, a própria autuada (quesito 1). Respondendo ao quesito 5, a autuada informou que, no caso de cancelamento de notas-fiscais, não houve devolução dos valores financiados (fls.62). Em resposta ao quesito 6, a autuada deixou de informar se os cancelamentos de notas-fiscais ocorreram antes ou depois do recebimento dos valores correspondentes ao financiamento. Na área estadual, a autuada defende-se de processo fiscal em condições semelhantes para efeito de pagamento do ICMS na saída das mercadorias, tendo sido juntado ao presente auto de infração cópia do recurso oferecido ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (. fls. 45 às fls. 57). OUTROS ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS Além das cópias das Notas-Fiscais, foram juntados ao auto de infração outros elementos subsidiários de informação fiscal, tais como: 1) cópias de correspondências dos estabelecimentos bancários à Superintendência Regional da Fazenda Norte (fls. 14,), confirmando a efetividade da operação bancária com a autuada, lastreada na Nota-Fiscal 001.783; 2) transmissão de mensagens ( fls. 16), com referência à Nota-Fiscal n° 01784; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 3) correspondência do Banco do Nordeste do Brasil S/A ( fls.30), referente a financiamento com a autuada lastreado na Nota-Fiscal 002151; 4) solicitação da Superintendência Regional da Fazenda Norte ao Banco do Nordeste do Brasil S/A (fls. 32), para esclarecimentos relativos ao financiamento à autuada, tendo por suporte as Notas-Fiscais relacionadas no demonstrativo de fls. 33; 5) do Banco do Estado do Paraná (fls. 37) ao Superintendente Regional da Fazenda Norte, com esclarecimentos relativos à Nota-Fiscal 002271. AS IRREGULARIDADES APURADAS. Intimada a comprovar as efetivas saídas das mercadorias ou produtos constantes das notas-fiscais relacionadas no demonstrativo de fls. 04, a empresa autuada não apresentou provas documentais convincentes para refutar a infração caracterizada pelas emissões das notas fiscais sem as saídas das mercadorias. ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXIGÊNCIA Artigos: 236, 240 e 365, inciso II e parágrafo único, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo decreto 87.981/82. Art. 4° da lei 8.218/91. Art. 1°, item I do decreto-lei 2049/83 e art 1° do decreto-lei 2.323/87 Art 22. parágrafo único, alínea "b" da lei 7.730/89. Arts. 61, 65 e 67 da lei 7.799/89. Art. 2° da lei 8.012/90. Art 54, § 1° da lei 8.383/91. INTIMACÃO. A empresa foi regularmente intimada e notificada, no próprio auto de infração, fls 1., para o recolhimento do crédito tributário ou apresentação da sua impugnação com as suas razões de defesa. RAZÕES DA DEFESA Na sua defesa de fls. 66 a 70, tempestivamente a autuada alega, em síntese: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 1. Os Auditores Fiscais não tiveram o cuidado de fazer uma análise mais profunda acerca dos fatos e documentos e que dentre as notas fiscais elencadas a de n° 2204 foi entregue à BRASMAG. 2. A impugnante não infringiu nenhuma das normas contidas no RIF.' e atendeu os mandamentos do art 239. 3. A multa aplicada é inconstitucional nos termos do art. 150 da Constituição Federal.. 4. O espírito da lei ( mens legis) do artigo 365, inciso II, foi de punir os emitentes de notas fiscais que não correspondessem à efetiva saída dos produtos quando as operações gerassem algum beneficio na área do IPI. 5. A situação de proveito prevista no art.° 365, inciso II, do AIPI, na restrição, se limita ao recebedor ( destinatário). 6. As irregularidades apontadas pelos fiscais não trouxeram nenhum proveito à impugnante, sobretudo de natureza tributária, inaplicando-se o art. 365, inciso II, do RIPI. 7. Cita os acórdãos 202-03.618/90, da Segunda Câmara; 201- 66.271/90 da Primeira Câmara; 201-66.268/90, da Primeira Câmara todos do Segundo Conselho de Contribuintes. 8. Alega ainda que há impropriedades do enquadramento no art. 40 da lei 8.218/91. 9. Débito para com a Fazenda Nacional nasceu da data da ciência do auto de infração, ou seja, 03.01.94, e que a multa foi calculada erroneamente. 10. De acordo com o art 117 do RIPI182, constitui termo inicial da correção o mês calendário em que o débito deveria ter sido pago. 11. Insiste citando o acórdão 202-03.652 que diz ser a multa prevista no art.365, inciso II, calculada tendo como base o valor atribuído nas notas fiscais. 12. A correção monetária e a multa de mora somente são cabíveis sobre valores proporcionais ao imposto. 5 1.1 AL; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 13. Deve ser excluído, do cálculo da correção monetária, a TR (taxa referencial), por ser um índice de juros. 14. Relativamente à atualização monetária, diz ter ficado perplexa, sem meios para se defender por ter os autuantes citado leis que tratam do IR e conversão em UFIR dos juros de mora. 15. Finalmente, requer seja dado por improcedente o auto de infração, ou caso seja mantido, roga seja excluída do cálculo, a nota fiscal n° 2204 e a correção monetária." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: "1. No item 5 de sua impugnação ( a numeração dos itens foi incluída para facilitar as referências), a autuada alega que a multa aplicada é inconstitucional, nos termos do art. 150 da Constituição Federal, sem, contudo, esclarecer em qual dos seis incisos desse artigo ela se fundamenta para argüir a inconstitucionalidade. Mesmo não cabendo à autoridade administrativa manifestar-se sobre a argüição de inconstititucionalidade do seu ato, matéria da alçada da Justiça Federal, a alegação da autuada tornou-se inócua por não esclarecer onde está a violação da Lei Maior. 2.. QUANTO À INFRAÇÃO: A autuada alegou não ter infringido nenhuma das normas contidas no RIT'I e que atendeu aos mandamentos do art. 239 do citado regulamento.. O art. 239 trata da emissão de notas-fiscais nas vendas à ordem ou para entrega finura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão.. O art. 236, do citado regulamento, dispõe que é obrigatória a emissão de notas-fiscais nas saídas de produtos do estabelecimento industrial, sem qualquer ressalva quanto à sua emissão no caso de não haver saídas de produtos. Pela exigência da lei, a emissão de notas-fiscais tem de corresponder à saída de produtos, não havendo a hipótese de saída ficta de produtos ou de venda que não houve. Bem claro neste sentido é o que diz o artigo 240, do mesmo regulamento: Fora dos casos previstos neste Regulamento, é vedada a emissão de nota-fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de 6 /11 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 mercadoria. É de uma clareza meridiana o artigo 240 ao não deixar brechas para a emissão de notas-fiscais sem a correspondente saída de mercadorias. Não tendo havido a saída de mercadorias, como pretende provar a autuada, é incensurável a imposição da multa prevista no cáput do artigo 365, que diz: Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota-fiscal, respectivamente: - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota-Fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a Nota se refira a produto isento. Pelo texto, tanto o emitente como o que receber a nota-fiscal estão sujeitos à penalidade. Portanto, não procede a alegação da defesa de que não infringiu nenhuma das normas contidas no RIPI. Infringiu, sim: EMITIU NOTAS-FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAIDA DE PRODUTOS. É o que diz o art. 365 já mencionado do citado Regulamento. Também não procede a alegação da impugnante de que as irregularidades apontadas não lhe trouxerem nenhum proveito. Embora está patente no processo que as irregularidades tenham trazido beneficios à autuada, em razão dos financiamentos bancários contratados com os estabelecimentos indicados no processo, financiamentos estes com a segurança das notas-fiscais, a lei não cogitou de vantagens decorrentes da infração, não interessando se a irregularidade fiscal beneficiou à infratora. Diz o artigo 136 do Código Tributário Nacional que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Existente e apurada a infração, ela se sujeita ao império da lei para a imposição da penalidade prevista na lei. Igualmente é inválida a alegação da autuada de que a situação de proveito prevista no artigo 365, inciso II, do Regulamento, se limita ao recebedor. Ao contrário do que pretende fazer crer a impugnante a regra do citado artigo é abrangente, valendo tanto para os que emitirem nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa 7 '7: .);M:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jyè SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a Nota se refira a produto isento. A matriz legal do artigo regulamentador é o artigo 83, II, da Lei 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo atigo 1°, alteração 2, do decreto-lei n° 400/68. No que se refere ao artigo 41 da lei 8.218/91, realmente tem a razão a impugnante, porque essa lei exclui do seu tratamento os débitos de IPI. A sua referência no texto do auto de infração, contudo, em nada prejudicou a autuada porque os critérios de atualização do crédito obedeceram a outros dispositivos legais, principalmente a Lei 7.799/89 que, em seu artigo 61 dspõe que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, quando não pagos até a data do seu vencimento, serão atualizados monetariamente, a partir de 1° de julho de 1989, na forma deste artigo. Na mesma lei, existe o artigo 65, que diz que "no caso de lançamento de ofício, a base de cálculo , o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal. Vê-se, pois, que o critério de atualização da base de cálculo está correto porque obedeceu ao que faculta a lei. Por outro lado, o caput do citado artigo 365 diz que " incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota- fiscal... Correto, pois, o critério adotado pela Fiscalização para atualizar os valores das notas-fiscais buscando um valor máximo do seu valor comercial pela adoção de índices oficiais de correção. Caso contrário, a norma penal tornar-se-ia inócua pelos efeitos da deterioração da moeda efeitos esses deletérios para a economia em geral e que as empresas, entre elas a autuada evitam como forma de garantirem a sua sobrevivência empresarial, reajustandos os seus preços em função dos custos apurados e da desvalorização da moeda. Inválidas, portanto, as alegações da autuada de que os critérios de atualização da multa imposta foram errôneos.Convém repetir que, tanto a Lei 7.799/89, em seu atigo 61, como o decreto-lei 2323/87, art.1° , estabelecem a universalidade dos critérios de atualização dos créditos tributários, quando dizem que "os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ..." serão atualizados monetariamente. Improcede, por conseqüência, a alegação da defesa de que a correção somente deveria ocorrer após o vencimento. São dois aspectos distintos: a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA wito SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.:›9 Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 correção do débito e a atualização da base de cálculo para ajustar-se o valor comercial das notas-fiscais com a realidade monetária em face da desvalorização da moeda. Do contrário não haveria sentido o artigo 365 do RIPI dizer que a multa: deve ser igual ao valor comercial da mercadoria. É evidente que esse valor comercial deve ser apurado na data da verificação da infração e não o valor histórico. Não atualizar a base de cálculo para atribuir-lhe um valor comercial atual exatamente como procedem as empresas com os seus preços em relação às suas mercadorias e como deve agir a autuada em relação às mercadorias das referidas notas-fiscais, é o mesmo que tornar letra morta a norma do artigo 365 do RIPI. No que se refere aos acórdãos mencionados pela autuada, vale dizer que nem mesmo a jurisprudência é fixa e é muito arriscado citar apenas as ementas dos acórdãos sem conhecer todo o conteúdo dos processos fiscais e das decisões que lhe derem origem. Ademais, a "autoridade administrativa de primeira instância não está jungida aos acórdãos, podendo ela formar livremente sua convicção, como dispõe o artigo 29 do decreto n° 70.235/72, com as alterações da lei 8.748/93. Ainda que os acórdãos citados pela autuada possam vir em seu socorro, a autoridade administrativa prefere acatar o inciso II do artigo 365 do RIPI que diz que é aplicável a multa de valor igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota-Fiscal, "os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota-Fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento, e que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito. A norma legal acima estabelece duas situações distintas. A primeira é a de quem emite notas-fiscais fora dos casos permitidos no Regulamento e que não corresponda à saída efetiva das mercadorias nelas descritas. Esta é a situação da autuada. A segunda situação é de quem recebe, utiliza ou registra essa nota-fiscal para qualquer efeito. É a situação das pseudo-destinatárias da mercadoria. No caso do presente processo, as destinatárias das mercadorias pertencem ao mesmo grupo empresarial conforme se pode verificar pelos cadastros da SRF nos quais o CPF responsável pela empresa emitente e pelas empresas destinatárias é o do Sr. Ricardo Antônio Vicintin. O elemento de fls.73 atesta intimidade entre as duas empresas, a emitente das notas-fiscais e a destinatária delas. Esta concidência aparente comprova que a operação trouxe beneficios de 9 .% MINISTÉRIO DA FAZENDAd, = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 financiamentos tanto à emitente como às destinatárias, uma delas, aliás, incorporada à emitente das notas-fiscais. A discussão perante a Fazenda Estadual ( fls. 47 ) pouco interessa ao presente processo porque nela a autuada pretende provar a inocorrência das operações. Para o ICMS é importante a prova da inocorrência da operação para fugir do imposto estadual. Para o IPI a prova da inocorrência da operação é desnecessária, porque a penalidade é aplicada exatamente porque as notas-fiscais foram emitidas sem a saída das mercadorias. Contrariamente ao que a autuada alegou perante o Fisco Estadual, no início de sua impugnação ( fls.66), a autuada quer fazer crer que a emissão das notas- fiscais se refere a vendas para entrega futura. Em parte alguma da produção de prova, a impugnante apresentou elementos comprobatórios seguros que possam induzir a autoridade julgadora a convencer-se de que se tratou de vendas para entrega futura e como tal acobertadas pelo artigo 239 do Regulamento do Imposto de Consumo. A impugnação da autuada (fls. 66 às fls. 70), confrontada com as informações de fls 61 e 62, e o recurso de fls. 45 a 57, mostra sua fragilidade de elementos de prova confiáveis e que possam ser admitidos neste processo fiscal como elementos seguros de convicção da inexistência das infrações apontadas no auto de infração. Na sua impugnação, alega a autuada que, do cálculo da correção monetária, a taxa referencial (TR) deve ser excluída por tratar-se de um índice de juros. Razão assiste à impugnante. No caso do presente processo, a TR nada altera porque ela não foi incluída no cálculo do crédito tributário devido, por força do § 2° do art. 4° da Lei 8.218/91, que determinava que os critérios ali expostos não se aplicavam aos débitos de Com exceção do decreto-lei n° 2.049/83, que estabelece critérios para a cobrança das contribuições para o FINSOCIAL; da Lei 8.218/91 que, embora fixando as regras para a atualização de débitos fiscais, exclui os de IPI; os demais dispositivos legais apontados na fundamentação, aplicam-se ao presente processo fiscal. Como se vê na descrição dos fatos (fls. 2), houve a emissão de notas-fiscais sem a correspondente saída dos bens ou mercadorias do estabelecimento emitente. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA [OP.) , irjYT4P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010333/93-43 Acórdão : 202-07.975 As notas-fiscais são aquelas relacionadas nas fls. 4. A infração existiu e a autuada não trouxe ao processo, em nenhuma das suas fases, elementos de prova capazes de negá-la. Com relação ao seu pedido constante no item final da sua impugnação, qual seja, excluir a nota-fiscal 2204 da base de cálculo da multa, a autuada não ofececeu qualquer elemento seguro que possa levar a essa decisão, a não ser a simples referência, em seu recurso ao Estado (final do item 6, fls 57), de que, com referência a essa nota-fiscal, nada mais resta a discutir, porque a impugnante já pagou o crédito tribuatário resultante dessa nota-fiscal. Por tudo o que resta exposto no processo fiscal e considerando a inexistência de provas favoráveis à autuada, a exigência do pagamento da multa deve ser mantida de acordo com o auto de infração de fls. 1. CONCLUSÃO Face ao exposto e depois de sopesar as afirmações consubstanciadas na peça inaugurau, todas as informações trazidas ao processo, quer pelos seus autores, quer pela autuada, e considerando que a impugnação não apresentou provas capazes de alterar o lançamento da multa prevista no art. 365, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo decreto 87.981/82, e considerando, ainda, que o presente processo correu os seus trâmites sem falhas a sanear ou nulidades a apontar, resolvo julgar P R O - CE DENTE a exigência fiscal constante do auto de infração de fls. 1, para exigir da autuada o pagamento da multa que lhe foi imposta na forma do art. 365, II, do RIPI." Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as Razões de fls. 86/93 e aditamento ao Recurso de fls. 98/108, que leio em Sessão (recurso e aditamento) para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 11 YP't MINISTÉRIO DA FAZENDA " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n9- 10680.010333/93-43 Acórdão n2 202-07.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência da multa prevista no inciso II do artigo 365 do RIPI/82, haja vista, que, segundo a denúncia fiscal, a recorrente emitiu várias Notas-Fiscais que não corresponderam a efetivas saídas de mercadorias. Preliminarmente, entendo que a multa exigida (art. 365 II do RIPI/82) está amparada na legislação tributária então vigente, e, conforme jurisprudência já firmada neste Conselho, a discutida inconstitucionalidade da exigência fiscal, é matéria alheia aos tribunais judicantes meramente administrativos. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada. Ao Poder Executivo resta cumprir a lei, presumindo que o aspecto de constitucionalidade já foi examinado pelo Poder Legislativo, que a decretou, e pela Presidência da República, que a sancionou. Ainda em preliminar ao mérito, entendo descabido o pleito de anulação do Auto de Infração, por ter incluído, no seu enquadramento legal, dispositivo de lei (artigo 4-Q da Lei r3.9- 8.218/91) que exclui de seu tratamento os débitos do IPI. No mérito, alega a recorrente que emitiu Notas-Fiscais de venda para entrega finura, nos termos do disposto no artigo 239 do RIPI/82, sem apresentar qualquer prova do alegado. -12- 1-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680.010333/93-43 Acórdão n2 202-07.975 As Notas-Fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo de fls. 04, tendo como destinatárias: Rima Eletrometalurgia S/A e Brasmag - Cia Brasileira de Magnésio, ambas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da emitente, foram emitidas com indicação da natureza da operação 5.11 - venda ou 5.11 - Nota-Fiscal complementar, sem qualquer indicação de venda para entrega futura. Segundo as notas explicativas do código fiscal de operações e de prestações (Ajuste SINIEF n 2 11, de 22.08.89), o Código 5.11 refere-se às vendas de produção do estabelecimento, e devem ser indicados nas Notas- Fiscais referentes às "saídas por vendas de produtos industrializados no estabelecimento" (grifei). Na venda para entrega futura, em se tratando de saídas para o estado, a Natureza da Operação é 5.99 - Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificados. Somente por ocasião da emissão da Nota-Fiscal de simples remessa, na data da efetiva saída do produto industrializado, deve ser indicado o Código 5.11 - Vendas de produção do estabelecimento. Ademais, apesar da exigência fiscal ser referente à Notas-Fiscais emitidas no período de maio/89 a maio191, a recorrente não logrou comprovar a efetivação da entrega de sequer urna das Notas-Fiscais que ela alega terem sido emitidas nas vendas para entrega futura, apesar de decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da emissão da primeira Nota-Fiscal e a interposição do recurso voluntário. Além da própria recorrente concordar que os produtos discriminados nas Notas-Fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo de fls. 04, não saíram efetivamente do seu estabelecimento por ocasião da emissão dos mencionados documentos fiscais, outros elementos do presente processo fazem prova da emissão de Nota-Fiscal, fora dos casos permitidos no RIPI, sem corresponder à efetiva saída do produto nela descrito, senão vejamos os seguintes exemplos: 1) Nota-Fiscal n2 1616: emitida em 07.11.89, cuja descrição dos • produtos indica a venda de urna unidade para fusão e lingotamento de -13- /*I•• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 10680.010333/93-43 Acórdão 11.2 202-07.975 magnésio, com indicação de isenção de IPI (DL 2.433/88) e alienação fiduciária ao BDMG. A destinatária do produto, em 13.11.89, emitiu a Nota-Fiscal de devolução d 20.589. Nos autos da impugnação tr2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3a Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 47), com relação a esta devolução: "As devoluções, tidas como fictícias pelo Erário Estadual, não chegaram a ocorrer pelo simples fato de que as MERCADORIAS ALIENADAS NÃO FORAM ENTREGUES AOS ADQUIRENTES e dessa forma, a empresa não poderia devolver o que não foi por ela recebido" (grifei). 2) Nota-Fiscal 112 1679: emitida em 13.12.89, cuja descrição dos produtos indica a venda de quatro fornos industriais, com indicação de isenção de IPI e alienação fiduciária ao BDMG. A destinatária do produto, em 26.12.89, emitiu a Nota-Fiscal de devolução n221.109. Nos autos da impugnação n2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3?- Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 47), com relação a esta devolução: "As devoluções, tidas como fictícias pelo Erário Estadual, não chegaram a ocorrer pelo simples fato de que as MERCADORIAS ALIENADAS NÃO FORAM ENTREGUES AOS ADQUIRENTES e dessa forma, a empresa não poderia devolver o que não foi por ela recebido" (grifei). Mais adiante, às fls. 49, diz ainda: -14- ÁlU MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 10680.010333/93-43 Acórdão ri 202-07.975 "Os laudos do CETEC e do Instituto Euvaldo Lodi, confirmam, em Setembro de 1992, a inexistência de tal equipamento vendido pela Impugnante à destinatária mencionada acima e esclarecem que, parte do mesmo se encontra em poder da Impugnante, ainda em processo de fabricação". 3) Nota-Fiscal n 1701: emitida em 04.01.90, cuja descrição dos produtos indica ser Nota-Fiscal complementar, referente a reajuste de preço da Nota-Fiscal n2 1679, com indicação de isenção de IPI (DL 2.433/88) e alienação fiduciária ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. Vale ressaltar que a destinatária dos produtos discriminados na Nota-Fiscal n2 1679, em 26.12.89, já havia emitido a Nota-Fiscal de devolução n2 21.109. A destinatária da Nota-Fiscal n2 1701, em 31.01.90, emitiu a Nota-Fiscal de devolução n2 21.243. Nos autos da impugnação n2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3-4 Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 53), com relação a esta devolução: "9 - Através do demonstrativo anexo, (Doc. anexo n2 2) elaborado pela própria empresa e acompanhado de 74 documentos, que confirmam os dados e informações constantes dos demonstrativos mencionados acima, é possível concluir que não há que se falar em aproveitamento indevido de crédito, em relação a devoluções fictícias de mercadorias. 10 - O exame do demonstrativo (Doc. anexo n2 2) conjugado com o exame da documentação a ele apensada (Docs. anexos d a' 3 a 75), mostra que o item 1 do Auto de Infração n 2 070407 de 30.01.92, DEVE SER CANCELADO, uma vez comprovado (sic) -15- Pi , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680.010333/93-43 Acórdão n2 202-07.975 a não realização das operações, segundo laudos técnicos de valor inquestionável (grifei). 11 - A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais e o Instituto Euvaldo Lodi não iriam certificar nunca urna inverdade, em decorrência do peso e qualidade de suas informações técnicas". Antes, às fls. 47, havia dito: "As devoluções, tidas como fictícias pelo Erário Estadual, não chegaram a ocorrer pelo simples fato de que as MERCADORIAS ALIENADAS NÃO FORAM ENTREGUES AOS ADQUIRENTES e dessa forma, a empresa não poderia devolver o que não foi por ela recebido" (grifei). 4) Nota-Fiscal n2 1766: emitida em 01.02.90, cuja descrição dos produtos indica ser Nota-Fiscal complementar, referente a reajuste de preço da Nota-Fiscal n2 1701, com indicação de isenção de IPI (DL 2.433/88) e alienação fiduciária ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. Vale, ressaltar que a destinatária dos produtos discriminados na Nota-Fiscal n2 1701 (que já era Nota-Fiscal complementar da Nota-Fiscal n2 1679), em 31.01.90, já havia emitido a Nota-Fiscal de devolução n 2 21.243. As Notas-Fiscais n2-' 1679 e 1701, foram "devolvidas" pelas destinatárias, conforme Notas-Fiscais de devolução n-`2 - 21.109 e 21.243, respectivamente, e, às fls. 47 (autos da impugnação n2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3 Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57), a ora recorrente diz que: "As devoluções, tidas como fictícias pelo Erário Estadual, não chegaram a ocorrer pelo simples fato de que as MERCADORIAS ALIENADAS NÃO FORAM ENTREGUES AOS -16- 44 A-, MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11-2 10680.010333/93-43 Acórdão 112 202-07.975 ADQUIRENTES e dessa forma, a empresa não poderia devolver o que não foi por ela recebido" (grifei). 5) Nota-Fiscal 119- 1860: emitida em 07.03.90, posteriormente CANCELADA ("não efetivação da operação e erro emissão"), cuja descrição dos produtos indica: painéis elétricos de comando de fornos, painel elétrico de comando geral, centros de controle de motores fornos, centro de controle de motores bombas e quadro distribuição de força geral; com indicação de base de cálculo do IPI reduzida a 50% (Lei n 2 7.988/89) e alienação fiduciária ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. Em 05.04.90, foi emitida a Nota-Fiscal n 2 1931, cuja descrição dos produtos indica ser Nota-Fiscal complementar, referente a reajuste de preço da Nota-Fiscal já cancelada. - A destinatária da Nota-Fiscal n2 1931, em 16.04.90, emitiu a Nota-Fiscal de devolução n2 22.245. Nos autos da impugnação n2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3-a' Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 54), com relação a esta devolução: "13 - O demonstrativo anexo (Doc. anexo n2 76) acompanhado dos documentos de n9i 77 a 98, comprovam que as operações descritas nas notas fiscais mencionadas acima não se realizaram, e, como tal, em razão do cancelamento das notas fiscais não se poderia presumir saídas de mercadorias. 14 - Os laudos técnicos firmados pelo CETEC e pelo Instituto Euvaldo Lodi, confirmam a NÃO REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES, ...". 6) Nota-Fiscal n2 1931: emitida em 05.04.90, cuja descrição dos produtos indica ser Nota-Fiscal complementar, referente a reajuste de preço da . Nota-Fiscal n2 1860, com indicação de base de cálculo do IPI reduzida a 50% -17- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112. 10680.010333/93-43 Acórdão n2 202-07.975 (Lei n2 7.988/89) e alienação fiduciária ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. A Nota-Fiscal ne2 1860 foi CANCELADA pela emitente ("não efetivação da operação e erro emissão"). A destinatária da Nota-Fiscal n2 1931, em 16.04.90, emitiu a Nota-Fiscal de devolução n2 22.245. Nos autos da impugnação n2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3 Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 53), com relação a esta devolução: "9 - Através do demonstrativo anexo, (Doc. anexo n2 2) elaborado pela própria empresa e acompanhado de 74 documentos, que confirmam os dados e informações constantes dos demonstrativos mencionados acima, é possível concluir que não há que se falar em aproveitamento indevido de crédito, em relação a devoluções fictícias de mercadorias. 10 - O exame do demonstrativo (Doc. anexo n2 2) conjugado com o exame da documentação a ele apensada (Docs.. anexos 1.0 3 a 75), mostra que o item 1 do Auto de Infração n 2 070407 de 30.01.92, DEVE SER CANCELADO, uma vez comprovado (sie) a não realização das operações, segundo laudos técnicos de valor inquestionável (grifei). 11 - A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais e o Instituto Euvaldo Lodi não iriam certificar nunca uma- inverdade, em decorrência do peso e qualidade de suas informações técnicas". 7) Nota-Fiscal n'2. 2151: emitida em 01.08.90, posteriormente CANCELADA, cuja descrição dos produtos indica a venda de uma prensa hidráulica para resistores, com indicação de base de cálculo do IPI reduzida a -18- 4 éOT MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 10680.010333/93-43 • Acórdão ri 202-07.975 50% (Lei n-Q 7.988/89) e alienação fiduciária ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. Correspondência do Banco do Nordeste do Brasil S/A (doc. de fls. 30) confirma a liberação do financiamento para a aquisição do produto descrito na Nota-Fiscal n 2 2151, cancelada pela emitente. Nos autos da impugnação n2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3 4 Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 49/50): "O laudo anexo firmado pelo Instituto Euvaldo Lodi (Engenheiro José Roberto Salles de Paula) em 13 de Setembro de 1992, informa que tal PRENSA HIDRÁULICA, ainda se encontra depositada na área externa da Impugnánte, conforme se vê das fotografias a ele anexadas". Mais adiante, às fls. 54, diz ainda: "13 - O demonstrativo anexo (Doc. anexo 11.2- 76) acompanhado dos documentos de n92 77 a 98, comprovam que as operações descritas nas notas fiscais mencionadas acima não se realizaram, e, como tal, em razão do cancelamento das notas fiscais não se poderia presumir saídas de mercadorias. . 14 - Os laudos técnicos firmados pelo CETEC e pelo Instituto Euvaldo Lodi, confirmam a NÃO REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES, ...". 8) Nota-Fiscal ri 2200: emitida em 04.09.90, cuja descrição dos produtos indica a venda de quatro fornos industriais de aquecimento direto por resistência para redução de magnésio, com indicação de alíquota do IPI reduzida a zero. . , -19- Li g MINISTÉRIO DA FAZENDA - n ,'` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 10680.010333/93-43 Acórdão ri 202-07.975 Nos autos da impugnação I 1 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3 .a- Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 51): "De acordo com os laudos do CETEC e do Instituto Euvaldo Lodi a empresa BRASMAG CIA BRASILEIRA DE MAGNÉSIO somente possui 12 fornos, todos eles fabricados anates de 1990 e dessa forma se tivesse havido, efetivamente, a transmissão de propriedade, a BRASMAG deveria ter 24 fornos em sua área industrial e no entanto ela tem apenas 12 fornos. Do que foi exposto, ilustres julgadores, é fácil concluir, à vista dos laudos em anexo firmados por duas instituições de credibilidade indiscutível, que não houve transmissão de propriedade em relação às mercadorias acobertadas pelas notas fiscais 002200 e 002453". 9) Nota-Fiscal ri 2204: emitida em 04.09.90, posteriormente CANCELADA, cuja descrição dos produtos indica a venda de um cadinho de aço especial 850 com solda especial ultrasonada. A presente Nota-Fiscal foi emitida para efeito de recebimento de seguro e posteriormente cancelada. Nos autos da impugnação dl 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3 ?•- Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente às fls. 46 e 51, reconhece que a referida Nota-Fiscal foi emitida somente para efeito de recebimento de seguro, sendo posteriormente cancelada. Agora, no presente processo, que trata da exigência da multa prevista na legislação do IPI, sem apresentar nenhum elemento novo capaz de fundamentar seu pleito, tenta exclui-la da base de cálculo da multa. -20- t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 10680.010333/93-43 Acórdão ri 202-07.975 Ora, se a própria recorrente já reconheceu que emitiu a Nota- Fiscal somente para efeito de recebimento de seguro, está clara a caracterização da infração prevista no artigo 365 II do RIPI182. 10) Nota-Fiscal ri 2271: emitida em 22.10.90, posteriormente CANCELADA, cuja descrição dos produtos indica a venda de uma perfiladora de tubo matriz para ferro silício em pó, com indicação de base de cálculo do IPI reduzida a 50% (Lei n 2 7.988/89) e alienação fiduciária ao Banco do Estado do Paraná S/A. Correspondência do Banco do Estado do Paraná (doc. de fls. 37) confirma a liberação do financiamento para a aquisição do produto descrito na Nota-Fiscal n2 2171, cancelada pela emitente. Nos autos da impugnação n 2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3' Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente, às fls. 49/50, diz que um laudo técnico, firmado pelo Instituto Euvaldo Lodi em 13 de Setembro de 1992, confirma que a perfiladora de que trata a Nota-Fiscal em questão, ainda se encontra em sua área externa (pronta, porém não funciona). Mais adiante, às fls. 54, diz ainda: "13 - O demonstrativo anexo (Doc. anexo n 2 76) acompanhado dos documentos de n-`2' 77 a 98, comprovam que as operações descritas nas notas fiscais mencionadas acima não se realizaram, e, como tal, em razão do cancelamento das notas fiscais não se poderia presumir saídas de mercadorias. 14 - Os laudos técnicos firmados pelo CETEC e pelo Instituto Euvaldo Lodi, confirmam a NÃO REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES, ...". 11) Nota-Fiscal 112 2453: emitida em 29.05.91, cuja descrição . dos produtos indica a venda de quatro fornos industriais de aquecimento -21- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rtg 10680.010333/93-43 Acórdão 112 202-07.975 direto por resistência para redução de magnésio, com indicação de alíquota do IPI reduzida a zero. A presente Nota-Fiscal foi emitida somente em sua 1 4 via, cópias das demais vias, em branco, encontram-se às fls. 39/43. O almoxarifado da destinatária desta Nota-Fiscal apôs carimbo de recepção do material nela indicado. A destinatária desta Nota-Fiscal, em 26.11.91, emitiu a Nota- Fiscal de devolução n2 32.826. Nos autos da impugnação n 2 38.816, referente a auto de infração do ICMS que tramitou junto à 3 4 Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, documento de fls. 45/57, a ora recorrente diz, textualmente (fls. 51): "De acordo com os laudos do CETEC e do Instituto Euvaldo Lodi a empresa BRASMAG CIA BRASILEIRA DE MAGNÉSIO somente possui 12 fornos, todos eles fabricados anates de 1990 e dessa forma se tivesse havido, efetivamente, a transmissão de propriedade, a BRASMAG deveria ter 24 fornos em sua área industrial e no entanto ela tem apenas 12 fornos. Do que foi exposto, ilustres julgadores, é fácil concluir, à vista dos laudos em anexo firmados por duas instituições de credibilidade indiscutível, que não houve transmissão de propriedade em relação às mercadorias acobertadas pelas notas fiscais 002200 e 002453". De todas as Notas-Fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo de fls. 04, apenas com relação à de n2 1922, emitida em 04.04.90, CANCELADA, cuja descrição dos produtos indica a venda de urna unidade de preparação de carga para forno elétrico de redução e arco submerso para produção de silício metálico, à luz dos documentos acostados aos autos, não é possível afirmar que, neste caso, tenha havido emissão de Nota-Fiscal, fora -22- /4Q1 <(b': - MINISTÉRIO DA FAZENDA . 5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680.010333/93-43 • Acórdão n2 202-07.975 dos casos permitidos no RIPI, sem corresponder à efetiva saída do produto nela descrito, haja vista que referida Nota-Fiscal foi cancelada e no dia seguinte nova Nota-Fiscal foi emitida (Nota-Fiscal n2 1928) com apenas urna diferença em relação à primeira: o valor total da segunda Nota-Fiscal é igual ao preço do produto especificado na primeira Nota-Fiscal. Portanto, entendo que deve ser mantida a exigência da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI182, exceto com relação à Nota-Fiscal n2 1922. Entretanto, entendo que a base de cálculo da multa é o valor atribuído na Nota-Fiscal, nos termos do disposto no Regulamento do IPI, sem qualquer atualização monetária até a data da lavratura do Auto de Infração, por falta de previsão legal. Somente a partir da constatação fática da inobservância do preceito legal, fato gerador da obrigação tributária, deve fluir atualização monetária do crédito tributário. A atualização monetária do valor da mercadoria atribuído na Nota-Fiscal, para fins de cálculo da multa prevista no artigo 365 II do RIPI182, instituída pelo artigo 42 Medida Provisória n2 492/94, apenas aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 09.05.94, enquanto que Auto de Infração objeto do presente processo foi lavrado em 03.01.94. No que respeita à inaplicabilidade da multa consignada no artigo 365 II do RIPI/82, alegando a recorrente não ter obtido nenhum proveito ou beneficio tributário na área do IPI, entendo não restar razão à recorrente. Os produtos discriminados nas Notas-Fiscais em questão, estão todos dentro da área de incidência do tributo, apesar de alguns serem isentos e outros terem alíquota reduzida a zero. Os Acórdãos citados pela recorrente em sua defesa são referentes a produtos não tributados na TIPI, portanto, fora da área de incidência do IPI, • sem qualquer semelhança com o caso em exame. -23- Ltm ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 10680.010333/93-43 Acórdão ri 202-07.975 Com estas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para excluir da exigência a Nota-Fiscal n 2 1922, bem como a atualização monetária da base de cálculo da multa, desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco Federal. Sala Ia s Sessões, em 23 de agosto de 1995 (S-r-,--- . TARÁSIO CA PELO BORGES -24-

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4823832 #
Numero do processo: 10830.007181/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Negado provimento ao recurso de ofício. Comprovada a insubsistência da autuação, há de ser negado provimento ao recurso de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28100
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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SESSÃO DE : 26 de junho de 1996. ACÓRDÃO N° : 301-28.100 RECURSO N° : 117.687 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL I • RECORRIDA : SRRF-8 1 RF/SP INTERESSADA : SALTO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. Negado provimento ao recurso de oficio. Comprovada a insubsistência da autuação, há de ser negado provimento ao recurso de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de Junho de 1996. MOACYR • : = MOS PR ...,24101 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. WNS It• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.687 ACÓRDÃO N° : 301-28.100 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SRRF-8 a RF/SP INTERESSADA : SALTO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. R ELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 60, que ora transcrevo: "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, referente à multa por infração ao Controle Administrativo das importações capituladas no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, pelo fato da empresa não ter cumprido as exigências determinadas no campo 24 (vinte e quatro) da D.I. 004.127 de 09/11/90, relativas a reimportação de produtos exportados. Tempestivamente, a interessada defendeu-se às fls. 19/56, alegando que a operação de rehnportação foi legal e obedeceu todas as normas da legislação em vigor e anexando os documentos anteriormente exigidos no campo 24 da D.I. Encerra a peça impugnatória pleiteando a insubsistência do Auto de Infração de fls. 01. O Autuante após o exame dos documentos anexados pela autuada em sua impugnação, opina pela insubsistência do Auto de Infração de fls. 01." A exigência fiscal foi cancelada, por decisão assim ementada: "Reimportação de Mercadoria ao amparo do art. 88, inciso II, "e" do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Comprovada a Regularidade documental da Reimportação e cumpridos os requisitos exigidos, inaplicável a multa do art. 526, IX, do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Exigência fiscal improcedente." O processo foi encaminhado a este Conselho, tendo em vista o que dispõe o inciso 1 do artigo 3° da Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e a Portaria MF n° 539/92, conforme se lê de fls. 144. É o relatório. Fr, 71 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.687 ACÓRDÃO N° : 301-28.100 VOTO Nada a reparar na decisão de oficio recorrida. A multa aplicada com base no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro tinha como justificativa a falta de apresentação de uma série de documentos por parte da autuada, que impossibilitariam a averiguação da regularidade da reimportação das mercadorias constantes da Declaração de Importação n° 004127, 09.11.90. TI Os documentos foram apresentados pela autuada por ocasião da defesa tempestivamente protocolizada, sendo examinados pela autoridade fiscal que, expressamente, às fls. 58, propôs a declaração de insubsistência da autuação. Assim, por restar caracterizada a Subsistência do auto de infração, voto pelo improvimento do recurso de oficio, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios e suficientes fundamentos. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1996. .---"-••• • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 3 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4822361 #
Numero do processo: 10805.000158/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - A contribuição tem por base de cálculo o faturamento. Não se abriga na legislação de regência norma que inclua na base de cálculo o valor de descontos concedidos condicionalmente. Exigência que somente cabe quando se comprova o efetivo recebimento do valor do "desconto", seja por repasse por terceiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descumprimento da condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68640
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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No se abriga na leglsiaçaso de regencia norma que inclua na base de o41.11c) o valor de desoontos concedidos condiciNTaliusite. Exigencia que somente oibe quando se comprova o efetivo rtecosbimeitto do valor do "desconto", sc,,,ja . por repasse por terceiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descumprimento da COM -Alia Recurso provido. Vistos, relatados e disoutidess os proselitT. autos de recurso GTHerposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C.:.mara do Segundo Ccmselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA ( Relator) que negava provimento. Fez sustenta çao • oral o Dr. Osvaldo Tancredo de Oliveira, patrono da recorrente. Designada para redigir o acórd'ao a Conselheira SELMA SANTOS SALOMAO WO1 SZCZAK.Ausenles os ConsedAeires DOMINGOS ALFEU COLEtCI DA SILVA NETO E NENRIONE: NEVES DA SILMA. Sala das SessCes, em 01 de dosembre de 1992. /.-)---- ARISTOFÁVS FOWOURA SR: HOLANDA - Presidente , SELMA SANTOS sN_omno WOLSZCZAK -Relatora-Designada . ' • ' t '. NA4 41 . A SOUZA DA VEIP:S' Pimulvadora-Representi 1/1 da Fazenda Nacional : VISTA EM EESSRO DE 1 7 joird1994 i , ,,,, • , Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros LIMO DE: AZEVEDO MESOURIT SERGIO GOMES VE l lOSO, ANTONIO MARTING CASTELO BRANCO E SARAM LAFATETE: NORDRE FORMISA(SuplenteM. MAPS/CF 1 . . : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘107-, 444, SEGUNDOCONSELHODECONUMUINTES Processo np 10.205-000.150/90-34 Recurso nen: 36.851 Acórdáo noLl 221-68.640 Recorren te GEWRAL MOTORS DO BRASIL. LTDA. RELATORIO . Contra a Empresa GEMERA! rnums DD BRASIL. LTDA. foi lammnAle a Auto de Infraçáo de fib, 09, onde se exige o recolhimento da contribuicao ao FINsocJAL, referente ao período de fevereiro de 1985 a fevenoiro de 1906, no valor de 14C7$ 962, de penalidade, juros de mera e. cerreçáo monetária cabíveis. Tal procedirwmftmi fiscal se deu em razáo de‘ haver a Empresa deixado de incluir na base. de cálcule da umitribuiçáo Cl valor cord-espandemte a descontos condicionalmente concedidos, conforme descrito no •Termo de Verificac5A e de, Constataçáo FiLs.CL lavrado per ocasiáo de fiscalizaçáo do 'PI (fls. 01/02'. Como enquadramcoto legal foram dades o art. ip do Decreto -tel. no 1.9/40/82, c/c o art. 22 do Decretcclie1 np 2.397/07, e o art. 22 do PECOPIS, aprovado pelo Decreto np 92.698/86. EA tempo hábil, a Autuada apretooitoo a Impusnaçáo de fls. 13/17, na qual alega, em síntese, queE m) o presente auto de infracáa está diretamente relasjonado a. dois outras lavrados contra. o estabelecimento fabril da Requerente, para a exigencia de diferença de IPI, relativo aa período de fevereiro de 1985. a fevereiro de 1986, e que deu origem ao Process ps ngs 12.005-020.160/90-262: b) tanto a presente exigèneia fiscal come aquela relativa ao IPI decorrem do fato de haver a Resufogmlte Vi cl a partir de outubro de 1923, o procedimento adotado na venda de veiculas, passando, «- ri a conceder AM conceOS ionárias Ufll desconto no preço dos produtos, em suas ri de vendal; • / p ,_ . . las MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • »WH4t.4.s SEGUNDOCONSELHODECWITRIBUINTES Processo ma 10.005-000.158/90-34 Acórdão noi 201-66.640 c) não praticou nennfmna ação contraria à legislação do FINSOCINiu d) a. solução do presente feito deverá 1:iE. I'- crt mesma dada actn processos relativos ao IPI, razão pela qual juntou, âS fls. 19/85, cópia das impugnapes pertinentes àqueles processos:, bem como dos pareceres da lavra dos Drs. Gilberto Ui ffina Canto e Puy Barbosa Nogueira, =G parte integrante da presente impuonaçãou o) os d E. contos concedidos eram inc:ondi C i CM ais e, portanto, nnUe deveriam intçagrar a base de cálcalo de IPI nem a chamada nocnmiita bruta, para efoito cie cálculo do FINSOCIA1.1; f) a não i ri ch.ve dos desconlims incond:HtIonais na base cl e:.:! calculo do 1: MT30C1(d... é matéria pacificada tanto pela itumnspnidencia como pela própria leiu Por fim, requer a eutuada sejam acolhidas as razÓes a linhad, es pecialmente as :1 1:1 e os panacnnras anexos, para que se declare nulo ou improcedente o auto de infração. Na informacãe Fiscal de fls. 09/90, o autuante informa, preliminarimnte, que ficou cilaramente comprovada a :1 :1 do clemitnelfl.fl aplicado, na '1:i-formação prestada no processo rolatiine ao IFJ.. ...Umnt.ixin.„ por cópia, às tis- 87/88. Caanto às alogacOcus c rintic.liA 5 na impignaçãci„ Cl autuante esclareceu quen a) pelos fatos apurumfims „ a Aujik a da deixou de lançar e 1. Fiei a contrUbuição incoMinfrie çrm h 1 ' . (t, a.quela. parcela do . desccoto (ini.egnmni:e ria. base do calculo) u b) quanto à base da contribuição, o art., lo de Dm...:n.ertA-3.-U-á. no 1.910/02 escLarece que Sua linip iiltmaii.‘ é sobre a . receita brata das empresas pUblicas e privadas que rea.liza2K/ 'yen:mi:mi de mercadorias:: /I / .3 ZAJ', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOAS C . • nv.0, Né.‘" SEGUNDOCONSELFICIDECONTMEWN-MS'-' r- • Processo no 10.805-000.158/90-34 Acórdão no:: 201-68.640 c) confOrme art- 12 do Decreto-Lei no 1.590/91, "a receita bruta das vendao e serviços comprzgolde o produto da venda de bens nac operaçOes cie. conta própria e o preço dos serviços prestados !; d) conforme ri ris na informação -fiscal pertinente ao processo relativo ar: ' 1PI„ restou (bom p rovad o que se trata de desconto condicional, tendo ed! viszta que o mesmo se refere a descontos coçuomisabàrgn, e) • houve pratica de evasão fiscal e ri So elisão, como afirmou a Impugnante!: Diante do exposto,. prop ge o fiscal wm1diante a maguteg çàb integral do auto de infração. Em Decisao de fls. 1. Atit.Urid<Mie dulgaora. de Primeira Instancia indeferiu a implgnação, determi.nando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constitM.deg com ba s e nos seguintes fundimmentmx2 a) "dadas as. suas características, a Impugnante, revestindo-se da condição de =xtrilminte do FINSOCIAL, està sujeita ao regime de apuração mensal, com base na SlAa receita bruta, assim definido no par ggrafo ig, do art. lcg do rocreto-Lei ng 1.940/92 . b) "a receita bruta das vendas. e smdmxiços compreende o produto da venda de bens nas operaç qes de conta própria e o preço dos serviços préstados", ecoforme dispo& o art. 12 do Decreto-Lei n2 1.590/22 c) coo tom iigiencgb:ionais são parcelas rodutóras do preço de venda, quaodo constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e nàb dependerem de evento posterior à omissão desses documelvtos„ segundo dispOe o item 4.2 da. Instrução Normativa SW no 51/72u"g d) segundo se infero da decisão proferida no processo relmtivo ao IPI (cópia a fls. 92/102), a eficábia . dagumles descontos se subordinava à cumrrOncia de eventos fuüzrog..K e incertos !, caracterizando-se, portanto„ como comlicionais:: 7 g .. -3 iirT MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "Mriú . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.005s000. 15S/9g-34 rácgird5(c ngt: 201-66.610 e) e auto de infraçâd, em cEJMES Elo ell enntra-se em conformd.dade com cs quesitos exigidos pelo Decrete no 70.235/72, especialrmmte no que concerne á descrição dos fatos e. ao eivie a ri r<dmgn to legaig f) rdAli • à que sc. falar em elisão f :iscal pois a infrac:lo a dispositivos ltdjais que submetem o sujeito passivo ao cumprd.mente das obrigaçffes tributárias -.1,ánota um procedi:men:a: irreguar, com conUimos de :1. 1. 2V a ,a0 1 : 1 scan Inconformada. a empresa interpds o recurso tempestivo de 1,1s. 112/112, onde nJprociuz os argumentos comdLmftes . da peça imptignatária, aprogengLamio„ ainda, ccmsideraçffes de ordem doutrinária com nsfeindncia aos temas de evasão e elis2(o fiscal, a I : im de comprovar que, ao modificar : seu procediment.o. adotando Uffi desceoto inumul:Lcional previsto em lei, a recorrente rdão praticc. 0 wial ..-ditsr tipo de evasão ou fraude fiscal. E: o relatório. 4/ / : 5 .. ..„», _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SUIS. epr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.805-000.158/90-34 Ac6r4So no 201-63.640 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO -REIATOR ARISTOFANES F. DR: HOLANDA No móvito, entendo que a contribuiçâo de que tratam os autos, como toda. impas:10'o, está sujeita A reserva legal, o iii25270 ocorrendo com as hipóteses que configuram a sua cRAsonerapo, quer se relacionem COM o fato gerador, quor se liguem a outros c4coentos necessários à imposic3o, como a base de caE cule. A legislaçâo de regÊncia da contribui:c:à:O, vigente, à ópoca, estabelecia como base de cálculo a receita bruta das empresas, e r2 Io provim exclusees da especie tratada nos autos. - Peporto-oe, a propósito, aos votos condutores dos Acórd'Ses no 202400.097 e 202-01.187, pelos Consollwires Roberto Barbosa de Castro c. Sebastiâo Borges Taquary, respectivamente, CMjDS fundamentos adoto COMO razffes dee de4mOlir, transcrevendo-osr "O Decreto-loi ne 1.940/82, que iniàlsh0. 14u a contribuiçâo nI(o deixou devida PM torno de sua base de calculo. E transcriçáo direta do artigo ln, parágrafo lor "A contribui0o social de que trata este artigo . mera de 0,52 (mio por cento) E: in.C.JSUdá .,:4.1-48.2 A IlleCe4I4 P.118I4 das 20Pres4s—d R e ce, i ta bruta en cc3n t.I-a ! , DO r 151,l n ME.' Z !, explicitaçãO conceituai no artigo 12 do DL-4598 (caput) e qual assune para o Ci:M.f.3 aspecto de extrema liopidez peio pràlprio contraste com o conceito de rece¡Ia lIswl. f.la carado no parágrafo le do mesmo artigo. Vesse, ali, que recc4ta líquida vem a ser a receita bruta, dioinuida das MI:Bit:1,SG can ce 1 ad aiS !, d WS (le IS cor) tos . CCNI CCICI J. Cl CG incondicionalmente e os impostos incidentes. sobre vendas: exataoente, prfltanlo, há° integrAdos no cálculo. Isso equivale a dizer, sem sombra de clAvicSA„ que o contribuinte vinha calculando sua contriNAicMx„ n'âo pela receita bruta, mas pela receita liquida. Ao arropio da lei, portanto. 4 . . giL'I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO =0"-kiv twtp .. SEGUNDOCONSKNODECON-MBLAWMS PrOCeSSO no 10,805•000. 150/90-34 Ac6rdão n2 201-68.640 • A Portaria Mio-1 19, de 22.06.02: nao inovou. quando, em seu item I -1, excluiu do conceito de receita bruta o IP1 e o ISM, da mesma forma que não o fez a IN-31/78, eis que ambos os aftJs„ sobre' sarem meramente interpretativos assentam-se perfeitamente) sobre a matriz legal, Por aportuna, obsew-se que a IN-51/78, da mesma forma que o 1)L-1590 cria o contraste claro RO abordar, no seu item 4, o conceito de receita . liquida, que é obtida exatamente pela dedução da • receita bruta, das vendas canceladas, dos descontes incondicionais . c• dos im Postoo sobre vendas." "0 conceito de receita bruta (a 'E. 12, paráprato 12, do Dec:.. lei n2 1.900/82), para o fim de apuração das- contribuiçPes ao FINSOCIPL, está definido pela Portaria. MF-119, de 22-06.82, como VY2I -Ido O faturamento menos o IPI e o ISM. Então, na receita bruta deduzam-se, apenas, esses dois tributos.. N&J há previpão legal, para excluirem-se do fabiramento outras parcelas., nem mesmo aquelas parcelas de descontos incondicionais ou de vendas canceladas, coma he vdm pOWKALA11±3 nos autos. Considero, .pois, incensurável a decisão recorrida, EMbor:Af, a MIAI me pareça injusta a imclusão dessas parcelas (descontos incodici=ais e, vep das canceladas) na base de cálculo do FINSOCIAL. Todavia, não há no~ legal ou administraLi. va, no morrnsd:)„ que possa amparar a tese da Recorrente." A superveniOncia do Decreto-Lei np 2397/427, a meu ver, somente modffica a questão em flzlação à contribuição devida por fatos garadores ocorridos a partir da viOncia daquela diploma legal. Não entendo imterpretativo o Decrato-le1 no 2.397/S7. Tenho, pelo contrário, que o disposto no art. 19 de referida decrete-lei VeiD confirmar a exigibilidade da -..? Â.J Ampg,lp,,W7 musrEsso DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ne& . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . Processo no 10.805-000.158/90-34 AcórdWo no 201-68.640 contribui0o ali referida sobre as verbas em tela, estabelecida pe:Us legisiaçab anterior,: Se assim WSO fosse, nao haveria necessidade de ediçao de lei, estabelecendo a exclusao, a. qual já emstarda cota° admitida pela lei anterior. O disposto no art. 20, do mesmo decretomiei, confirma, mais uma vez, a exigibilidade ja i~:10niMja., ao estatuir que a regra de exclumao "nao autorina restifini0Co de quantias- ià ixemlif~: nem compensaçao de dividas". Ora, se nao há restituiçao, ê que os recolhi~~ terab sido feitos na forma da lei, isto é, sem exclus0es da espécie aqui examinada. 0 art. 22, por sua ven, limitnumse a estabelecer a exclusao da base de cálculo, da contxdbuiçao ao FINSOCJAL, dom descontos incondicionais a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei, sem qualquer ressalva quanto ao período anterior.. Quanto à existência de. condiçffes, é ela demonstrada pela vinculacão do desconto aos encargos financeinmsg. dependendo o primeiro da II. :1 das parcelas de fiffnociwmnfto„ e; do pagamento dos eocargos fi,mxcein.)s, na forma disposta no "Contrato de Abertura de CrOdito em Conta Corrente" e . respectivo "Termo de remmxAti.ficaçáo". Saci / a liberacao de créditos e os pagamentos referidos, eveotos futuros, porque posteriores à compra e vendal: e incertos, porque dependeote cada nova 1:1 hera de, integral cmmgp rimento das disposiçffes contrals„ pmlo concessionario e: porque !, quanto ao pagamsoto, havia ponsibiiishmien do sua nab realizaçao. Tanto assim que as credores, independente das cansam que vmdessem acarrutar o inadimplemento, procuraram assegurar o rnsmsarnimento de eventual falta de pagamento, mediante , igiserçae, no contrato referido, das cláusulas V e VI, em cujo contexto está subjacente a ponsibilidimle de ri 'Cl pagamento do débito da cencessionariosdistribuidar. Enmmms cláusulas estabelecem garantias e peoalidades, mecanismos de nnlmcwaçao do preço integral dom veiculos alienados, inclusive os valorem dos encargos financeiros correspondentes aos descfmitos. Isso mestra que o desconto só serE. a efetivo em caso de infimgral ex.mnprimento das disposiçUem contratuais da abertura de credito. Caso contrário, o valor total a pagar englobaria o preço sem deswnto, uma vez que a financiadora estaria habilitada à recurgaraçao integral dos créditos cor cediins inclusive cocai-yes financeiros iff~maiss Tenho, assim, como demonstrada a natureza cl :j. do desconto concedido pela Autuada, o que me leva á conclusa° de ter 1:/i cia indEnd(M <t • v.u.a exclusao da base de cálculo da c: ..... ..i. mesmo na hipótese de que se admita que a legislaçao permitia a exclusao de denmscgites incondicsiona:N..s, 0 : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,:tit&Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro cosfso no 10 805000.1. 50/90-34 Acórd1Ko no. 201-6E3..640 p tem id ida pela Fie cor ren te 1/en d o em vimta o o>: pms to., nego prov low,o to ao r ou rso sa 1. a risos SemsOee em 0:1 cl e £1 ezcern It rO ri o 1992.. ét" 47 e A STOP,IEVFON g:11.1RA 11: HOLANDA 5' 0 ',4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,ZOW SEGUNDOCONSEMODECONTRIBUMTESriz Processo np 10.005-000.1b8/90-34 Acórdao n2 201-68.640 LUTO DA RELATORA DESIGNADA, CONSE10EIRA SELMA S.SALSMAO WOL2ZCZAK Entendo que a raiam assiste Recorrente; ponvie a con0A1t0ii090 ao FINSOCIPM. aqui em causa tem por base de r291cti3.e o taturamen to etc-:-, t :1. vc) . À acusaflo fiscal 'foi posta no sentido (lir que a empresa deixou. de incluir nessa base de cá 1. o valor correspondente., a descontos condic0znalfficente concedidos. legislaçaCo de regOncia da e0mitrdbuicab, erdp-etanto, nriio contem regra semelhante à que se inscreve na acao pertinente ao IPI„ no sentido de CpU:., o valor de Lais demscontos integra o valor tributâvel, Desta MIMCEi.ra!, entendo que scprJente OCOrn.N“iD efetivo falair.00svio dessas difercPurdis„ correspondentes à condi.);Ptio„ inclusive por «3 XLIII to desta „ haverá talar em incp010ncia da contribuiçao ao F1H30CIAL ssbre seu. ~tante. Alternativamente, se configurado o repasse de seu valor, pela financeira a montadorn. Com essas con si dera çaes „ dou proviMento ao Sala das Sess0es, em OA de dezembro cie, 1992. \--ri 9) CA-45=9-C SELMA 'l T() SALONAD 1 (H >i( 9

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4822570 #
Numero do processo: 10814.000942/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. De recurso perempto não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28391
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 10830.008263/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12221
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:01:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:01:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:01:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:01:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:01:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:01:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:01:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:01:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:01:17Z; created: 2009-08-06T17:01:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T17:01:17Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:01:17Z | Conteúdo => íi71Ar 2 CC-MF Ministério da Fazenda WIF-SEGUCNODONFCEORNESE COLHMOOD0ERCOIGINZIBUINTES Fl, Segundo Conselho de Contribuintes N4S;# &adia, ISL2—/ Processo n2 : 10830.008263199-05 Matilde Cursino de Oliveira Recurso n2 : 137.836 mat. Sape 91650 Acórdão n2 : 203-12.221 Recorrente : TRANSPORTADORA VIRACOPOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas-SP PIS. PEDIDO DE RESTITUÇA- 0/COMPENS AÇÃO. csOmes DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS 6.%ii5.n INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO sieutleIr#31 I oo t INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A kti,d5!k, 30e. REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/83 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA VIRACOPOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar de Cordeiro de Miranda, que afastavam a decadência. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007. 0 15-. = )-^ onio pzerra Neto Presidede C j s de Assis Relator Participaram, ainda, do presen e julg ento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. • 1 1 , 22 CC-NtF • 'cc.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4itiCtr? Processo n2 : 10830.008263/99-05 Recurso n2 : 137.836 Acórdão n2 : 203-12.221 Recorrente : TRANSPORTADORA VIRACOPOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 18/10/1999, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS, efetuados entre 11/01/1990 e 07/10/1991 com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os pagamentos que originaram os créditos estão discriminados na planilha de fls. 02/03, elaborada pela requerente e cujo total a restituir é igual R$ 43.430,33, tendo sido realizados por meio dos DARF com cópias de fls. 04/13. O órgão de origem indeferiu o Pedido, julgando o direito decaído (fls. 27/30). Contra essa decisão foi interposta a Manifestação de Inconformidade de fls. 43/49, onde a requerente argúi, basicamente, não ter havido decadência porque o prazo em questão é de dez anos, segundo a interpretação do STJ (tese dos cinco mais cinco, em virtude a contagem só começar da homologação tácita), e também porque, de todo modo, impetrou em 24/02/94 o Mandado de Segurança n° 94.0600973-0, com transito em julgado em 11/09/95. A r Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 65115, manteve o indeferimento, mais uma vez face à decadência. No tocante à ação judicial mencionada, observou que a então impugnante juntou aos autos apenas consulta processual feita pela intemet (fls. 55/56), pelo que restou impossível dimensionar o pedido interposto na esfera judiciária, bem como conhecer o que foi determinado na sentença judicial. Asseverou que se a ação impetrada visava somente à declaração da inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo para o pedido de restituição continua sendo o previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Caso o próprio pedido tenha sido apreciado pelo poder Judiciário, não cabe à Fazenda se pronunciar. O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa a argumentação no sentido de que o prazo é de dez anos, não mais se reportando ao Mandado de Segurança citado na impugnação. É O relatório. ' MF-SEGLIRDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Breei:ia // O g /o4 .- Marilde Curam de Oliveira Mat. Sispe 91650 • ... . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ".•.:C-',.. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL- Fl. ST:::,tir Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 0± / O Q / O+ eProcesso n2 : 10830.008263199-05 ‘._ Matilde Curstrto de Oliveira Recurso n2 : 137.836 Mat. &tape 91650 Acórdão n2 : 203-12.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A questão a tratas diz respeito ao prazo para o pedido da repetição do indébito, oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito em tela é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 18/10/1999, os pagamentos realizados no período anterior a 18/10/1995 estão atingidos pela decadência. Como na situação dos autos o pagamento mais recente foi realizado em 07/10/91, resta impossibilitada qualquer repetição. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILJDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especiaL , i 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso Prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela I° Seção do STI 4.Agravo regimental improvido. (STJ, 20 Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. MM. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). f / (Negrito ausente no original). . ,, ,/ 3, _ ' • , 2il CC-MF V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I'"E".GZCERNES&SO DE S CONTRIBUINTES R u 'Àt. : 1":".t ;fr• Brasitia Cd., 02 04 Processo n° : 10830.008263/99-05 Recurso n2 : 137.836 Matilde Curtiria de 010(11113 Acórdão n2 : 203-12.221 Mat. Siapa 91650 Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° . 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos • dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do, Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (principio da actio nata. a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na divida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP o° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da IvIP n°1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da IvIP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Evidenciado porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: TRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/D1U-CURITIBA/P Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 4 ' r , _ • • .. , M6-SEGUNDO CONSELHO DF_ CONTFUSUINTES 2u CC-MF -".Trrjr,,,... Ministério da Fazenda CONFERE COM O OMINAI_ E. •41" Segun. do Conselho de Contribuintes Bruma, 4r) 1 OR Ci."7- Processo n' : 10830.008263/99-05 Matilde Cursino de Oliveira Recurso n2 : 137.836 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.221 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de desciimprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex time da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tunc e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 2 Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Dedsão:Aakdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidadr da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Mb. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 20 Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex nunc, ao nos nos seguintes julgados: ADI 3.615, Rel. Mb. Ellen Gracie, conforme Informativo 438; 5 145-SEGUNDO CONSELHO Dri CON1RI6LeNTES d .t.Ç CONFERE COM G '2 v <MAL CC-MF t-fr Ministério da Fazenda R• o Fl. Ç$ Segundo Conselho de Contribuintes BrasalaS--/ -até Processo ri2 : 10830.008263/99-05 Mw OVélT3 Mat. Siare 91650 Recurso n2 : 137.836 Acórdão n2 : 203-12.221 Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da se gurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, /vIalheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. 3 No Recurso Extraordinário n°442.683, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 13-12-05, DJ de 24-3-06, o STF determinou efeitos efeitos nunc. • • 6 -• . . 25:3W-tt. • 'te istli CC-MF nistério da Fazenda CONINTES tilF-SEGUNGDOONFCEORNAV40000cmGINAL Fl. tti- te Segundo Conselho de Contribuintes Matilde Cuislno da Ornteira Processo n' : 10830.008263/99-05 Mat. Sierie 91850 Recurso n" : 137.836 Acórdão n" : 203-12.221 Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal (piando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, 1 e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse ' um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barromelator do RE n° 69.308/SP. 7 . • . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda •, ,tt Fl. -tijr.0"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.008263199-05 Recurso n2 : 137.836 Acórdão n2 : 203-12.221 Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido foi formulado em 18/10/1999 e todos os pagamentos constantes do Pedido foram realizados antes do qüinqüênio que antecedeu essa data, a totalidade do indébito já decaiu. Pelo exposto, face à decadência nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em2- ,o de 2007. / 44 • EMANUE ORet .2 • • DE ASSIS k Braas ,QDNOtECÍRNES:c22_2_eLrfroD&GCONN22,HARLISUINTES s: Mafitde Curse» de Olivofra Mat. Seu° 91650 8 • Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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