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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5556356 #
Numero do processo: 13841.000612/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1993 a 31/01/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/05. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data do pagamento a maior ou indevido. APURAÇÃO DA COFINS. LEI 9718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há como estender às empresas comerciais a mesma apuração da Cofins prevista para as instituições financeiras, sob o argumento do princípio constitucional da isonomia. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000612/2003­01  Acórdão n.º 3301­002.262  S3­C3T1  Fl. 234          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000612/2003­01  Acórdão n.º 3301­002.262  S3­C3T1  Fl. 235          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado pela 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, abaixo transcrito:  O processo epigrafado foi  inaugurado para recepcionar pedido de restituição  de Cofins “1º período”, protocolado em 02/12/2003, no montante de R$ 157.746,94  (fl. 01), relativos a valores recolhidos no período de dezembro de 1993 a fevereiro  de 1999, conforme relacionados na planilha de fls. 02/03.   Após  informar,  preliminarmente,  que  a  protocolização  do  pedido  em  formulário deveu­se “em razão de não haver conseguido esta contribuinte proceder  ao envio por meio eletrônico (Internet) através do programa fornecido pela SRF”, a  contribuinte  assevera  que  “valendo­se  dos  preceitos  que  lhe  são  assegurados  pela  Constituição da República de 1988, bem como o tratamento diferenciado dispensado  aos  contribuintes  da COFINS,  invocar  a  aplicação  do  princípio  constitucional  da  isonomia tributária”, entendo que devem ser estendidas aos demais contribuintes “as  prerrogativas  que  beneficiaram  as  entidades  financeiras  no  que  diz  respeito  à  exclusão do pagamento da Cofins”. Em síntese, a interessada pretende ter aplicado  ao  seu  caso  o mesmo  tratamento  dispensado  às  instituições  financeiras,  quanto  às  exclusões e deduções da base de cálculo do tributo.  Adverte, ainda, que, em face do instituto da denúncia espontânea, não poderá  ser  exigida  a  multa  de  mora  pelo  atraso  no  pagamento  “dos  débitos  a  serem  oportunamente  protocolados  para  a  compensação  com  os  valores  destinados  à  restituição objetivada neste pleito”.   Anexa ao pedido cópia dos DARFs relativos aos referidos recolhimentos (fls.  04/31).  Posteriormente,  com  base  no  crédito  alegado,  a  contribuinte  encaminhou  várias  declarações  de  compensação  (DCOMPs),  cujos  extratos  estão  acostados  às  fls. 54 e seguintes.  Por meio do despacho decisório de fls. 167/170, a DRF Limeira indeferiu o  pedido,  bem  como  não  homologou  as  compensações  declaradas,  nos  termos  da  seguinte ementa:  ISONOMIA  ENTRE  CONTRIBUINTES.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  arguições  sobre  a  aplicação  de  princípios  constitucionais  relativos  a  atos  legais  legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional.  DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte possa pleitear  a restituição de tributo ou contribuição pago extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção  do crédito tributário.  A interessada foi cientificada da referida decisão em 04/12/2008 (fl. 172), por  meio da intimação de fl. 171, que também se prestou a encaminhar carta de cobrança  dos débitos indevidamente compensados.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000612/2003­01  Acórdão n.º 3301­002.262  S3­C3T1  Fl. 236          4 Em 24/12/2008, a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade  conforme peça de fls. 181/192, por meio da qual aduz, em síntese, que:  a) “evidenciou, de forma perfeitamente clara e  sustentada, que na LC nº 70/91, as  instituições  financeiras  foram  beneficiadas  com  tratamento  diferenciado,  no  que  toca  ao  recolhimentos  da COFINS,  permitindo­lhe  a  exclusão  do  pagamento  da  referida  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  conforme  artigo  1º  da  Lei  Complementar antes citada”;  b) “o tratamento imposto pelo legislador infraconstitucional não se amolda à melhor  exegese dada aos dispositivos  insertos na  lei  ápice (Lei nº 8.212, de 1991), dando  motivação  justa  e  correta  ao  pleito  deduzido  pela  recorrente  em  seu  pedido  inaugural”, porquanto a Constituição Federal (CF) veda a instituição de tratamentos  desiguais  entre  os  contribuintes.  Assim  sendo,  restou  violado  o  princípio  constitucional da isonomia;  c) “contudo, em que pese a sólida argumentação posta no requerimento inaugural, a  decisão recorrida limitou­se a concluir que não compete à autoridade administrativa  a  apreciação de  arguições  sobre  aplicação de princípios  constitucionais  relativos  a  atos  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico”.  Nesse  sentido,  verifica­se,  “visivelmente”,  que  a  decisão  recorrida  “não  enfrentou  as  questões  deduzidas pela recorrente em seu requerimento originário, o que deverá ser objeto de  análise  por  força  deste  recurso,  possibilitando  a  reforma  do  decisum  ora  atacado,  para fins de deferimento da restituição dos valores recolhidos a  título de COFINS  no período de 11/93 a 01/99;  d) seu pleito deve ser reconhecido, “especialmente, pelo fato da decisão vergastada  limitar­se a reconhecer a impossibilidade, na esfera administrativa, da invocação do  princípio constitucional da isonomia tributária, face a ausência de competência legal  do agente­autoridade, para tanto”;  e)  “a  decadência  reconhecida  na  decisão,  não  deve  ser  ratificada  em  nível  deste  recurso”.  Isto  porque  “a  decisão  quanto  a  decadência  não  foi  devidamente  fundamentada”,  fato  este  que  “dificulta  a  argumentação  da  recorrente  no  âmbito  deste inconformismo”. Em face disto, postula “a nulidade da decisão administrativa,  parcialmente, no que  toca ao reconhecimento da decadência, que deverá, por força  deste inconformismo e da argumentação ora deduzida, ser modificada, para fins de  reconhecer­se  a  inocorrência  da  decadência,  caso  não  seja  antes  nulificado  o  despacho  decisório,  por  não  ter  sido  devidamente  fundamentado,  em  que  pese  a  capacidade  cultural  e  intelectual  da  autoridade  administrativa  que  subscreveu  o  decisum”.   Ao  analisar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  1ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­30.216, de 19/07/2010, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/1993 a 31/01/1999  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000612/2003­01  Acórdão n.º 3301­002.262  S3­C3T1  Fl. 237          5 tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1° do art. 150 do CTN.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/11/1993 a 31/01/1999  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  tece  basicamente  as  mesmas  considerações  efetuadas  em  sua  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000612/2003­01  Acórdão n.º 3301­002.262  S3­C3T1  Fl. 238          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Da análise de presente processo, constata­se que são três as questões a serem  decididas  neste  julgamento:  1)  prescrição  do  direito  de  pedir  a  restituição  em  5  anos;  2)  impossibilidade de analisar questões atinentes à inconstitucionalidade da lei tributária; e 3) não  incidência da multa de mora nos débitos eventualmente não compensados em face da denúncia  espontânea.  1)  PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  O prazo para os contribuintes apresentar a restituição foi objeto de apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste  tema nos autos do  Recurso  Extraordinário  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  mérito  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000612/2003­01  Acórdão n.º 3301­002.262  S3­C3T1  Fl. 239          7 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000612/2003­01  Acórdão n.º 3301­002.262  S3­C3T1  Fl. 240          8 Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013)  Sem  dúvida  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo  já  vem  reconhecendo  pacificamente  esses  direitos,  conforme  se  depreende  de  recente  Acórdão  proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo de relatoria  do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal  tese  dos  5  +  5.  Recursos  negados.(Acórdão  CSRF  nº  9303­002.304  3ª  Turma,  20/06/2013). (grifei)  Portanto,  seguindo  a  linha  das  decisões  acima  alinhavadas,  há  que  se  reconhecer que o  contribuinte detinha o prazo de dez  anos,  contados da data do pagamento,  para pedir restituição dos valores pretensamente recolhidos a maior da Cofins.   Considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  02/12/2003,  todos  os  pagamentos  efetuados  a  partir  de  02/12/1993  podem  ser  objetos  de  análise  de  seu  direito creditório.      Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000612/2003­01  Acórdão n.º 3301­002.262  S3­C3T1  Fl. 241          9 2) MÉRITO  O contribuinte efetuou pedido de restituição de valores que teria pago a maior  da Cofins do período de novembro/93 a janeiro/1999, requerendo desde  já a possibilidade de  efetuar  compensações  com  futuros  débitos  de  sua  titularidade.  Alegando  o  princípio  constitucional  da  isonomia  tributária  previsto  no  art.  150,  inc.  II  da CF,  requer  o  direito  de  recolher a Cofins nos mesmos moldes das instituições financeiras.  A contribuinte é uma sociedade limitada cujo objeto social é o comércio de  máquinas,  implementos e peças agrícolas. Nesta condição, para o período em questão, estava  obrigado  ao  recolhimento  da  Cofins  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  da  qual  transcrevo alguns artigos de maior relevância:   Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde, previdência e assistência social.      Art. 2° A contribuição de que  trata o artigo anterior será de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.      Parágrafo  único.  Não  integra  a  receita  de  que  trata  este  artigo,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o valor:      a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado em separado no documento fiscal;      b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.   A mesma lei, em seu art. 11, elevou em oito pontos percentuais a alíquota da  CSLL das instituições financeiras e no seu parágrafo único isentou­as do pagamento da Cofins.   A decisão recorrida está correta, à medida em que reconhecer a possibilidade  de uma empresa comercial recolher a Cofins nos mesmos moldes das instituições financeiras é  negar  validade  à  lei  instituidora  e  regulamentadora  da  contribuição,  o  que  é  vedado  aos  tribunais administrativos, conforme Súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Apesar  de  não  apreciada  a  argüição  de  suposta  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  observo  que  na  situação  aqui  colocada  não  reconheço  a  mácula  apontada.  Isto  porque  as  atividades  das  instituições  financeiras  em  nada  se  parece  com  as  atividades  das  empresas comerciais em geral. Elas têm especificidades tão distintas que levaram o legislador  infraconstitucional a dar tratamento diferenciado a elas. Neste sentido transcrevo abaixo trecho  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000612/2003­01  Acórdão n.º 3301­002.262  S3­C3T1  Fl. 242          10 do  voto  do Conselheiro Emanuel  Carlos Dantas  de Assis,  no Acórdão  nº  203­12.507,  da  3ª  Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, o qual estou de inteiro acordo.  “Como se sabe, o principio da igualdade implica em tratar os iguais de forma  igual  e  em  diferenciar  os  desiguais,  sendo  que  estes  devem  ser  diferenciados  na  medida de suas desigualdades ­ conforme a lição célebre de Ruy Barbosa, in Oração  aos Moços.  A  questão,  então,  passa  a  ser  como  discriminar,  e  quais  os  discrímenes  a  serem  adotados.  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  in  Conteúdo  Jurídico  do  Princípio  da  Igualdade,  atualmente  editado  pela  Malheiros  Editores,  analisa  com  rigor  a  questão  e  leciona  que  primeiro  tem­se  que  investigar  qual  o  critério  discriminador,  segundo,  a  relação  entre  o  discriminador  e  o  tratamento  jurídico  construído  em  função  do  discrímen  eleito;  terceiro,  se  a  discriminação  resulta,  in  concreto, de acordo com a Constituição.  No  caso  em  tela,  o  discriminador  é  a  atividade  das  entidades  financeiras,  bastante  diferenciada  e  que  pode,  sim,  ser  eleita  como  discrímen,  já  que  não  há  vedação  constitucional  neste  sentido.  As  entidades  financeiras,  responsáveis  pela  intermediação  entre  os  que  emprestam  e  os  que  tomam  emprestados,  possuem  a  peculiaridade de renovarem, a cada período de tempo pré­estabelecido — no geral,  um  mês  —  o  que  compram  e  o  que  vendem,  que  é  o  capital  comprado  dos  aplicadores  e  vendido  aos  tomadores  de  empréstimos.  Bem  ao  contrário  das  atividades comerciais no geral, nas quais as empresas vendem produtos uma única  vez, sem as renovações periódicas.  Assim,  nas  empresas  não  financeiras  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  é  computada a cada venda, uma única vez. Estas Contribuições, ao incidirem sobre o  faturamento ou receita bruta das empresas, ocasionam bis in idem ­ imposto repetido  sobre a mesma base de cálculo: bis,  repetição,  in  idem,  sobre o mesmo  ­, mas  em  operações  distintas,  de  um  fornecedor  para  outro  e  do  último  para  o  consumidor  final. Não há repetição da  incidência numa mesma operação, como aconteceria no  caso  da  intermediação  financeira,  caso  não  permitidas  as  deduções  próprias  das  instituições financeiras.  Se nas atividades não financeiras não há renovação das vendas — compra­se  um produto uma única vez,  sem se  renovar  tal  compra  ­, não acontece o cômputo  renovado do PIS e da COFINS. Já os empréstimos são renovados a cada mês, dado  que  a  taxa  de  juros  normalmente  é mensal.  É  como  se  as  instituições  financeiras  vendessem o valor emprestado a cada mês. Assim sendo, se não pudessem deduzir  os  custos  pagos  aos  aplicadores  —  a  quem  compram  o  capital  também  periodicamente  ­,  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  seriam  renovadas  mensalmente, no que repercutiriam diretamente na taxa de juros dos empréstimos.  A título de exemplo, tome­se um empréstimo mensal com taxa de juros igual  a 3,00%  (três por  cento). Se  a  instituição  financeira não pudesse deduzir do valor  emprestado  (faturamento)  o  custo  dessa  intermediação  financeira,  tal  como  permitido pelo art. 3°, § 6°, I, "a" da Lei n°9.718/98, com a redação dada pela MP n°  2.158­35/2001, a taxa de juros, ao invés de 3,00%, seria 6,65% (3,00% de juros mais  3,00% de COFINS mais 0,65% de PIS).  Destarte,  o  discrímen  atividade  financeira,  além  de  ser  permitido  constitucionalmente,  é  também  uma  necessidade,  como  demonstrado  acima.  Por  outro  lado,  o  tratamento  jurídico  construído  em  função  do  discrimen  eleito,  bem  como o que dele  resulta,  em concreto, estão de acordo com a Constituição, pois a  discriminação feita pela legislação tributária não permite às  instituições financeiras  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000612/2003­01  Acórdão n.º 3301­002.262  S3­C3T1  Fl. 243          11 todo  tipo  de  dedução,  mas  somente  aquelas  que,  se  acaso  não  permitidas,  inviabilizariam  a  intermediação  financeira.  Dito  de  outra  forma:  a  discriminação  estabelecida não ultrapassa os limites do que é peculiar à atividade financeira. Tanto  é assim que as despesas administrativas, não dedutíveis nas bases de cálculo do PIS  e  da  COFINS  das  empresas  não  financeiras,  também  não  o  são  nas  instituições  financeiras (§ 1° do art. 1° da Lei n°9.701/98, com a redação dada pelo art. 3° da MP  n°2.158­35/2001).”  Também a título de ilustração esta questão foi colocada no judiciário, sendo  que o STF negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com a seguinte ementa:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXTENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA.  IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.  1.  O  acolhimento  da  postulação  da  autora  ­­­  extensão  do  tratamento  tributário  diferenciado  concedido  às  instituições  financeiras, às cooperativas e às revendedoras de carros usados,  a título do PIS/PASEP e da COFINS ­­­ implicaria converter­se  o STF em legislador positivo. Isso porque se pretende, dado ser  ínsita a pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade do  preceito,  não  para  eliminá­lo  do  mundo  jurídico,  mas  com  a  intenção de, corrigindo eventual tratamento adverso à isonomia,  estender os efeitos de norma contida no preceito legal a universo  de destinatários nele não contemplados. Precedentes.  Agravo Regimental não provido.  (Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  402.748­8  PE.  Relator Ministro Eros Grau. 22/04/2008)  3) AFASTAMENTO DA MULTA DE MORA  O contribuinte pede subsidiariamente o afastamento da cobrança da multa de  mora na cobrança dos débitos compensados em caso de não homologação das declarações de  compensação em face da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, in verbis:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.      Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  transcrito  resta  claro  que  a  denúncia  espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar  do  contribuinte  ter  confessado  o  débito  por  meio  das  declarações  de  compensação,  esta  confissão  não  veio  acompanhada  do  pagamento  e  sim  de  uma  pretensa  compensação  que  dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000612/2003­01  Acórdão n.º 3301­002.262  S3­C3T1  Fl. 244          12 Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma  condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Assim, diante do exposto, apesar de reconhecer que não houve a prescrição  do pedido de restituição, voto em negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 35387.000472/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA A legislação determina no §3° do art. 31 da Lei n° 8.212 e §1º do Decreto 3.048/99 que para caracterizar a cessão de mão de obra se impõe a colocação dos segurados empregados à disposição da empresa contratante. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NÃO EXIGÊNCIA DE RETENÇÃO. Os serviços de transportes de cargas deixaram de ser passíveis de retenção, com a alteração do Decreto nº 3.048/1999, realizada pelo Decreto nº 4.729/2003. DA RETROATIVIDADE BENIGNA O Código Tributário Nacional - CTN determina que a aplicação da Legislação Tributária observe os artigos 105 e 106 do citado Códex. Assim na forma do art. 106, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que negava provimento. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espindola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  negava  provimento.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de  Lima Macedo, Luciana de Souza Espindola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35387.000472/2007­34  Acórdão n.º 2402­004.077  S2­C4T2  Fl. 981          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  de  contribuição  previdenciária  referente  à  ausência  de  retenção e recolhimento de 11% (onze por cento) sobre o valor das notas fiscais ou faturas de  prestação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão  de  obra  no  período  de  02/1999  a  09/2001.  Nos termos do relatório fiscal de fls. 23/43, o lançamento foi efetivado com  base  nas  notas  fiscais  ou  faturas  emitidas  no  período  de  02/1999  a  10/1999,  sendo  que  no  período  de  11/1999  a  09/2001  não  houve  apresentação  de  notas  pela  autuada,  restando  à  fiscalização o lançamento dos valores de retenção sobre a base de cálculo apurada pela média  mensal do período de 02/1999 a 10/1999.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 46/166. Os  autos foram convertidos em diligência às fls. 460/463. Às fls. 468/471 foi juntada Informação  Fiscal  em  que  a  fiscalização  aponta  para  a  real  ocorrência  de  cessão  de  mão  de  obra  e  consequente ocorrência do fato gerador.  Às  fls.  847/856  foi proferido  acórdão pelo CRPS que, por maioria,  decidiu  pela anulação da decisão para intimar a Recorrente da informação fiscal. Intimada do resultado  da diligência, a Recorrente apresentou manifestação de fls. 861/866.   Em  nova  análise  foi  proferido  acórdão  de  fls.  943/978  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação apresentada,  reconhecendo a necessidade de  retificação do crédito  uma vez que, no período em que houve arbitramento pela fiscalização, não restou comprovada  a ocorrência de fato gerador (prestação de serviços), concluindo­se pela exclusão do crédito nas  competências de 11/1999 a 09/2001.  Não houve recurso de ofício porquanto não alcançado o limite para tanto.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 888/901 segundo o qual:  1)  A NFLD é nula por falta de especificidade do lançamento e cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  não  ficou  demonstrado  se  existia  subordinação  dos  empregados  contratados  à  tomadora  ou  sequer  se  a  empresa  contratada  de  fato  colocou  a  mão  de  obra  a  disposição  nas  dependências da contratante;  2)  A fiscalização não  juntou cópia do contrato e das NFs no procedimento  fiscal. Tais documentos foram juntados apenas depois pela Recorrente;  3)  Não houve descrição rigorosa e minuciosa das características da suposta  cessão de mão de obra na prestação de serviços de transporte de cargas,  gerando flagrante prejuízo ao contraditório e ampla defesa;  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4)  Ainda que a legislação veja este tipo de serviço como cessão de mão de  obra,  é  necessário  que  se  verifique  no  caso  concreto  se  todas  as  características da cessão estão contempladas;  5)  O contrato não estabelecia que a contratada colocaria veículo e motorista  a  disposição  do  tomador,  com  retribuição  por  tempo  determinado.  Pelo  contrário,  a  prestação  do  serviço  foi  paga  considerando  o  peso,  a  quantidade e os valores realmente transportados;  6)  A prestação do serviço foi executada mediante empreitada na medida em  que a contratada  realizou determinado serviço estabelecido em contrato,  sem disponibilizar equipe à contratante;  7)  Tanto estava equivocado o enquadramento dos serviços de transporte de  carga  como  cessão  de  mão  de  obra  que  em  10/06/2003  o  Decreto  n°  4.729/03 excluiu  esse  serviço do  rol  de  atividades  assim consideradas  e  sujeitas a retenção;  8)  Inaplicável  a  multa  vez  que  ausente  irregularidade  por  parte  da  Recorrente.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 983DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35387.000472/2007­34  Acórdão n.º 2402­004.077  S2­C4T2  Fl. 982          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Nulidade   Pretende  a  Recorrente  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  sob  a  alegação  de  que  este  não  trouxe  elementos  suficientes  para  demonstrar  a  existência  de  subordinação na relação entre tomador e contratada, impossibilitando que a Recorrente pudesse  elaborar defesa rebatendo cada um dos pontos levantados pela Fiscalização.  O parágrafo único do art. 168 da Lei n° 10.406/2002 aduz que as nulidades  devam  ser  pronunciadas  pelo  julgador  quando  a  encontrar  provada,  não  lhe  sendo permitido  supri­las ainda que a requerimento das partes:  “Art. 168. [...]  Parágrafo  único.  As  nulidades  devem  ser  pronunciadas  pelo  juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e  as encontrar provadas, não lhe sendo permitido suprí­las, ainda  que a requerimento das partes.”  O  lançamento  de  fato  encontra­se  eivado  de  vícios  de  fundamentação.  Entretanto, o artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72 preceitua que quando puder o julgador  decidir pelo mérito a favor do sujeito passivo não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta.  Art. 59. São nulos: [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Sendo assim, passa­se a análise do mérito.  No Mérito  Da obrigação de retenção por tomadora de serviços mediante cessão de mão  de obra  A cessão de mão de obra está prevista na Lei n° 8.212/91 através do artigo  31, §§ 1°, 2° e 3° e no Regulamento da Previdência Social no artigo 219, §§ 1° a 4° e 7°:  Lei n° 8.212/91:  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei.  § 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2° Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto  de restituição.  § 3° Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Decreto n° 3048/99:  Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em nome da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.   § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro  de 1974, entre outros.  Da  análise  do  relatório  fiscal  de  fls.  23/29  verifica­se  que  a  Fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  com  base  exclusivamente  na  previsão  legal  de  retenção  sobre  os  serviços de transporte de cargas e no objeto do contrato de prestação de serviços, sem análise  quanto ao cumprimento dos critérios previstos em lei para configuração da cessão de mão de  obra.   Fl. 985DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35387.000472/2007­34  Acórdão n.º 2402­004.077  S2­C4T2  Fl. 983          7 Neste sentido, não obstante o objeto do contrato apontado estivesse contido  no rol das atividades que seriam de sofrer a retenção dos valores em apreço, o lançamento não  se  fez  acompanhar  de  elementos  probantes  de  que os  empregados  das  contratadas  estiveram  efetivamente à disposição do contratante, o que caracterizaria de modo inequívoco a cessão de  mão de obra.  Nos  termos dos dispositivos que tratam da matéria, para que se configure a  cessão de mão de obra,  independentemente da natureza do serviço, necessário que o pessoal  utilizado  (segurados  empregados  das  contratadas)fique  à  disposição  exclusiva  do  tomador  sendo este último quem determina o que, como e quando fazer, gerenciando de forma efetiva a  realização do serviço.  A cessão de mão de obra,  portanto,  não pode ser presumida. Há que  restar  materialmente comprovada.  No  caso  dos  autos,  à  época  dos  fatos  geradores  o  serviço  de  transporte  de  carga estava incluso no rol dos serviços submetidos à retenção. Todavia, a previsão do referido  serviço  dentre  as  atividades  submetidas  à  regra  de  tributação  por  si  só  não  demonstra  a  obrigação da Recorrente  em  reter os 11%, vez que não  comprovado pela Fiscalização que  a  mão de obra esteve à disposição da empresa tomadora em caráter de subordinação.  Sendo  assim,  não  demonstrado  o  cumprimento  dos  critérios  que  configurariam a cessão de mão de obra, quais sejam: i) colocação do empregado da contratada  à disposição do contratante, ii) em suas dependências ou de terceiros; iii) realização de serviços  contínuos  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  não  há  que  se  falar  em  obrigação tributária por parte da Recorrente.  Da retroatividade benigna  O lançamento ora analisado se refere às competências de 02/1999 a 09/2001.  É  cediço  que  toda  a  fiscalização  foi  realizada  com  base  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, na forma estabelecida pelo art. 144, caput, do CTN.  O Decreto n° 4.729/2003, posterior ao início da ação fiscal, alterou o inciso  XIX do artigo 219, § 2°, para retirar do rol de atividades submetidas à retenção a operação de  transporte de cargas isentando as empresas que prestam serviços dessa natureza da retenção em  comento:  Redação anterior:  § 2º Enquadram­se  na  situação  prevista  no caput os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra: [...]  XIX ­ operação de transporte de cargas e passageiros;  Redação atual (Decreto n° 4.729/03):  § 2º Enquadram­se  na  situação  prevista  no caput os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra: [...]  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   XIX ­ operação  de  transporte  de  passageiros,  inclusive  nos  casos  de  concessão  ou  sub­concessão; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  O Código Tributário Nacional, nos artigos 105 e 106, assim prevê:  Aplicação da Legislação Tributária  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo; [...]  Assim, ainda que restasse comprovada a condição basilar de que na prestação  do  serviço  pela  contratada  seus  empregados  houvessem  ficado  à  disposição  da  contratante  (regime  de  subordinação),  por  não  ter  o  ato  sido  definitivamente  julgado,  compulsório  contemplar a Recorrente  com o benefício da  retroatividade benigna previsto no  comando do  art. 106 do CTN.  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 987DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.936039/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a instância a quo deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1102-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébito de estimativa paga a maior, devendo o processo retornar à DRJ para proferir nova decisão, apreciando os demais argumentos de mérito apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Douglas Bernardo Braga, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936039/2009­07  Acórdão n.º 1102­001.165  S1­C1T2  Fl. 364          2   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Douglas  Bernardo  Braga,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Trata­se  recurso  voluntário  interposto  por  MARCEP  CORRETAGEM  DE  SEGUROS LTDA contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I que concluiu  pela improcedência integral de pedido de compensação (PER/DCOMP anexada de fls. 11 e 12  do  processo  digital)  de  débitos  de  tributos  federais  com  o  crédito  de  R$  3.301.767,94  decorrente de pagamento indevido realizado a título de estimativa de CSLL em 19/04/2000.  A Derat/São Paulo, mediante despacho decisório eletrônico, não reconheceu  a existência do direito creditório alegado e, por  conseguinte, não homologou a compensação  pleiteada. Tal decisão foi motivada pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a data da  arrecadação do DARF e a data da transmissão da PER/DCOMP.  Diante dessa decisão, a empresa interpôs manifestação de inconformidade na  qual informou que houve engano no preenchimento da data do período de apuração no DARF e  que a data do início da contagem do prazo é a da entrega da declaração de ajuste.  A mencionada 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I  proferiu,  então,  o Acórdão nº  16­27.902, de 23 de novembro de 2010, por meio do qual manteve o não reconhecimento do  direito creditório alegado. Cumpre esclarecer que, por tratarem do mesmo direito creditório, a  mesma  decisão  foi  proferida  para  o  julgamento  da  lide  contida  neste  e  em  outros  vinte  processos.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936039/2009­07  Acórdão n.º 1102­001.165  S1­C1T2  Fl. 365          3 As  estimativas  pagas  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  como  dedução  do  valor  devido  no  ano  (§4°,  inciso  IV  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430/96),  só  então  configurando­se o saldo a restituir, se for o caso, não cabendo falar em pagamento a  maior da própria estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere  para  o  ajuste  anual  a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados  se  caracterizarem  com indevidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  que  deduz  os  seguinte argumentos:  Em sede preliminar,  a) A  decisão  recorrida  contém  vício  insanável  e  deve  ser  declarada  nula  porque  partiu  da  equivocada  premissa de  que  o  presente  processo  continha o mesmo  teor  de  outros processos que pleiteavam o reconhecimento de crédito decorrente de pagamento  indevido realizado a título de estimativa de IRPJ.  b) Os fundamentos para o indeferimento das compensações envolvendo crédito de  IRPJ e CSLL são diferentes. No caso do IRPJ, a Derat indeferiu as compensações sob a  alegação de que não foi confirmada porque o DARF não foi localizado nos sistemas da  Receita Federal. Porém, no caso da CSLL, a razão teria sido o fato de ter decorrido mais  de  cinco  anos  entre  a  data  da  arrecadação  do  DARF  e  a  data  da  transmissão  da  PER/DCOMP.   c) Ademais,  a  legislação  que  determina  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior, motivo do recolhimento indevido, até o ano de 1999, não alcançava a CSLL.  Razão pela qual a empresa obteve liminar que reconhecia o direito de não se sujeitar a  esta tributação de 1996 a 1998.  d) O fato de não ter analisado as razões de defesa no tocante à CSLL configura a  preterição do direito de defesa prevista no artigo 59, II, do PAF. Por conseguinte, o ato  praticado pela autoridade julgadora deve ser anulado.  No mérito,  e) O  pagamento  indevido  havia  sido  efetuado  em  19/04/2000,  enquanto  que  o  PER/DCOMP foi transmitido em 18/04/2005. Portanto, não foi ultrapassado o prazo de  cinco  anos.  Além  disso,  a  jurisprudência  do  STJ  já  foi  firmada  no  sentido  de  que  o  prazo  para  a  restituição  dos  indébitos  solicitados  antes  da  vigência  da  LC  nº  118/05  submete­se à “sistemática dos cinco mais cinco”.  f) Em  26/04/2001  obteve  liminar  em  mandado  de  segurança  que  reconheceu  o  direito  de  a  empresa  não  se  sujeitar  ao  recolhimento  da  CSLL  sobre  rendimentos  auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1998, somente distribuídos em 2000.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936039/2009­07  Acórdão n.º 1102­001.165  S1­C1T2  Fl. 366          4 g) Por equívoco, efetuou a adição de rendimentos auferidos no exterior na base de  cálculo para a apuração da estimativa de março/2000.   h) Em decorrência desse equívoco, efetuou a maior o  recolhimento da estimativa  referente  a  esse mês.  Recolheu R$  3.415.839,34,  quando  o  correto  seria  recolher  R$  114.071,40. Assim,  possui  um  indébito  passível  de  compensação  no montante  de R$  3.301.767,95.  i)  Ao contrário do que alega o acórdão recorrido, trata­se de recolhimento a maior  e não de estimativa mensal.   j)  Nos termos do artigo 19 da MP nº 1.858­6, se houvesse valor a ser adicionado a  título de rendimentos auferidos no exterior, ele deveria ser feito em 31 de dezembro e  não no decorrer do exercício.  k) O  DARF  não  foi  localizado  no  sistema  da  Receita  Federal  por  causa  do  equívoco no período de  apuração  informado. Ao  invés de 19/04/2000, o  correto  seria  31/03/2000. Tal erro não foi detectado em tempo hábil, razão pela qual não foi possível  efetuar o REDARF.  l)  O valor referente a rendimentos auferidos no exterior não compôs a apuração do  ajuste anual em razão da liminar concedida no mandado de segurança.  m)  A  situação  em  tela  não  se  confunde  com  aquela  disciplinada  no  artigo  170­A  do  CTN  porque  não  se  pretende  a  compensação  de  tributo  discutido  judicialmente, mas, sim, de tributo recolhido indevidamente em março de 2000.  n) A veracidade de suas alegações pode ser comprovada através de seus registros  contábeis, os quais fazem prova da regular existência do crédito.  o) Esclarece que  incorreu  em  erro  formal no preenchimento do PER/DCOMP ao  não informar que o crédito estava vinculado a IN 27/1997.   p) Seu  pedido  encontra  amparo  no  direito  de  propriedade,  do  devido  processo  legal, na legalidade, na moralidade administrativa e na verdade material.  Ao final,  requer que seja anulada a decisão recorrida ou, caso assim não se  entenda, seja homologada a compensação pleiteada.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936039/2009­07  Acórdão n.º 1102­001.165  S1­C1T2  Fl. 367          5   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De  fato,  a  DRJ  proferiu  decisões  com  o  mesmo  conteúdo  para  as  compensações  da  recorrente  originárias  de  créditos  consubstanciados  por  pagamentos  indevidos de tributos diferentes. O teor do acórdão recorrido é absolutamente idêntico ao que  foi  proferido  para  processos  onde  se  discutia  o  reconhecimento  do  crédito  decorrente  do  pagamento a maior a título de estimativa do IRPJ do mês de março de 2000. Não obstante este  processo  tratar  de  reconhecimento  de  crédito  de  natureza  semelhante,  o  pagamento  indevido  aqui foi efetuado a título de estimativa da CSLL daquele mesmo mês.  Independentemente disso, o referido engano pode ser superado na medida em  que  se  entenda  que  a DRJ  pretendia,  em  verdade,  emitir  o mesmo  raciocínio  veiculado  nos  processos que  trataram do pedido de compensação da  referida estimativa do  IRPJ, qual  seja,  não reconhecer o direito creditório pleiteado porque não se poderia restituir estimativas pagas,  as  quais  deveriam  ser  deduzidas  no  ajuste  anual,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  artigo  2º,  IV,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Neste  sentido,  só  se  poderia  requerer  restituição/compensação de eventual saldo negativo apurado no referido ajuste anual.  Tal entendimento, de fato, é o correto e vem sendo seguidamente adotado nos  diversos julgamentos proferidos nesta Casa.   Nada  obstante,  verifico  que  o  presente  caso  não  trata  da  estimativa  que  deveria ser paga na conformidade do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. Isso porque a recorrente agiu  de forma equivocada ao calcular a antecipação que seria devida no mês de março de 2000.   Com  efeito,  na  apuração  desse  mês,  efetuou  a  adição  de  rendimentos  auferidos  no  exterior  quando  o  artigo  25  da Lei  nº  9.249/95  dispõe  que  tais  rendimentos  só  devem ser computados no balanço de 31 de dezembro de cada ano­calendário. Por tal motivo,  recolheu a título de estimativa do mês de março de 2000, o valor de R$ 3.415.839,34, quando o  correto seria recolher R$ 114.071,40.  No  entanto,  a  recorrente  alegou  um  outro  motivo  para  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  que  não  existiu  nos  processos  semelhantes  que  analisaram  os  créditos  decorrentes da estimativa do  IRPJ. Neste sentido,  salientou que a  legislação que determina a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  motivo  do  recolhimento  indevido,  até  o  ano  de  1999, não alcançava a CSLL e que, por essa razão, obteve liminar que reconhecia o direito de  não se sujeitar a tributação sobre rendimentos auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1998,  somente distribuídos em 2000.  Tais  fatos estão  relatados no  recurso apresentado e os documentos  juntados  aos autos apontam para a verossimilhança dessas alegações.  Haveria,  portanto,  pagamento  maior  que  o  devido  na  data  do  respectivo  recolhimento, configurando um  indébito passível de  restituição/compensação no montante de  R$ 3.301.767,95.  Isso,  a despeito do  erro  formal no preenchimento da PER/DCOMP ao não  informar que o crédito estava vinculado a IN 27/1997  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936039/2009­07  Acórdão n.º 1102­001.165  S1­C1T2  Fl. 368          6 A possibilidade de restituição/compensação de pagamentos indevidos a título  de estimativa já é matéria consolidada no âmbito do CARF desde a edição da seguinte súmula:    Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Dessa forma, reconhece­se o direito à compensação de estimativas recolhidas  indevidamente ou a maior.  Contudo, há que se observar que não houve a verificação efetiva do direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte e documentação juntada aos autos com  os  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  pois  a  autoridade  julgadora  negou  o  direito  preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  março  de  2000,  se  o  valor  pago  a maior  não  foi  efetivamente  apropriado  no  saldo  negativo  apurado no final do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à instância a quo para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação  de  nova  decisão,  e  concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas,  mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  DRJ  para  análise do mérito do pedido.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                              Fl. 368DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936039/2009­07  Acórdão n.º 1102­001.165  S1­C1T2  Fl. 369          7     Fl. 369DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10855.002022/2003-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREJUDICIALIDADE. Diante do reconhecimento de que as atividades do contribuinte não estão sujeitas ao IPI em decisão administrativa irrecorrível, resta prejudicada a análise de recurso que verse sobre classificação fiscal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausência momentânea: PAULO GUILHERME DEROULEDE (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.601          1 1.600  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002022/2003­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.235  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  COBRA METAIS DECORATIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PREJUDICIALIDADE.  Diante  do  reconhecimento de que as atividades do contribuinte não estão sujeitas ao IPI  em decisão administrativa irrecorrível, resta prejudicada a análise de recurso  que verse sobre classificação fiscal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausência  momentânea:  PAULO GUILHERME DEROULEDE   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 25/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 20 22 /2 00 3- 68 Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Inicialmente transcrevo o relatório produzido pela DRJ de Ribeirão Preto:  Trata­se de auto de infração lavrado em 30/05/2003 para exigir  o  crédito  tributário  de R$ 6.279.819,91  correspondente  ao  IPI,  multa e juros de mora.  0  termo de constatação  (fls. 365 e  seguintes do 2° volume) nos  dá  conta  de  que  o  estabelecimento  efetua  operações  de  industrialização de etiquetas, placas e painéis de alumínio e de  plástico,  personalizados,  e  sob  encomenda  de  outras  empresas  que  enviam  os  desenhos  e  demais  especificações  técnicas,  conforme demonstrado pela fiscalização.  Entretanto,  o  estabelecimento  se  auto­enquadra  como  prestadora  de  serviços  de  artes  gráficas  e  nos  períodos  de  apuração  abrangidos  pelo  auto  de  infração,  deu  saída  aos  produtos  de  sua  fabricação  sem  lançamento  do  IPI.  A  fiscalização enquadrou os produtos sob o código 3919.90.00 da  Tipi/96 e efetuou o lançamento do imposto considerado devido.  Regularmente notificado do auto de infração, o contribuinte, em  30/06/2003, apresentou a impugnação de fls. 448/464, instruída  com os documentos de fls. 465 e ss.  Alegou,  em  síntese,  que  não  é  estabelecimento  industrial,  mas  sim prestador  de  serviços na  área  de  artes  gráficas. Disse  que  seus  produtos  são  personalizados  e  produzidos  sob  encomenda  dos  clientes.  Informou  que  sua  atividade  está  enquadrada  no  item 77 da lista de serviços anexa ao DL n° 406, de 31/12/1968,  não  se  sujeitando  nem  ao  IPI  e  nem  ao  ICMS,  conforme  reiteradas  decisões  do  STJ  e  do  extinto  TFR.  Ainda  que  se  entenda  ser  cabível  a  exigência  do  IPI,  a  classificação  fiscal  preconizada  pela  fiscalização não procede. Os  produtos devem  ser classificados ou na posição 4908 ou na posição 4911, porque  sendo o suporte acessório em relação ao impresso, perderam a  característica  de  obras  ou  artefatos  de  plástico.  Requereu  o  cancelamento do auto de infração.:  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Ano­ calendário:  1998,  1999,  2000,  2001  Ementa:  IPI.  FATO  GERADOR.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADOS.  SUMULAS 143 DO TFR E 156 DO STJ.  INAPLICABILIDADE.  Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados,  previstos  no  8°,  §  1º,  do DL  n°  406,  de  1968,  estão  sujeitos  à  incidência do IPI e do ISS.  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10855.002022/2003­68  Acórdão n.º 3302­002.235  S3­C3T2  Fl. 1.602          3 IPI. FALTA DE LANÇAMENTO.  A  falta  de  lançamento  do  IPI  rende  ensejo  ao  lançamento  do  oficio.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Etiquetas impressas, consistentes em películas de plástico auto­ adesivas,  aplicáveis  à  temperatura  ambiente  e  por  pressão  mecânica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de  adesivo,  classificam­se  sob  o  código  3919.90.00,  por  força  da  RGI n° 1.  Lançamento Procedente  Contra esta decisão, a contribuinte interpôs Recursos Voluntários dirigidos ao  2º Conselho de Contribuintes, para tratar da não incidência do IPI em suas atividades, e para o  3º  Conselho  de  Contribuintes,  onde  discutiu  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal.   No âmbito do 2º Conselho, após analise da matéria relativa à incidência do  IPI nas atividades desenvolvidas pela Recorrente, assim restou ementada a decisão proferida da  lavra da eminente Conselheira Nayra Bastos Manatta:  IPI.  SERVIÇOS DE ARTES GRÁFICAS PERSONALIZADOS E  POR ENCOMENDA.  Os  serviços  gráficos  personalizados,  ainda  quando  envolvam o  fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não  incidindo o  IPI.  In casu a atividade de elaboração de películas  adesivas  sob  encomenda  desenvolvida  pela  Recorrente  não  se  enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida a  prestação de serviço.  Diante  do  provimento  ao Recurso Voluntário,  entendeu  por  bem,  a  FGNF,  interpor  Recurso  Especial,  que  foi  admitido  pelo  Despacho  nº  202­02  (fls.698)  exarado  no  seguinte sentido:  Diante  do  exposto,  recebo  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  da Fazenda Nacional  no  tocante A  "possibilidade  de  incidência  cumulativa  do  ISS  e  IPI  sobre  operação caracterizada como prestação de serviço".  Na  Câmara  Superior,  o  Recurso  especial  não  foi  admitido  (fls.  767),  em  julgamento que assim ficou ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001   Ementa: PAF. RECURSO ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  Não caracterizada a divergência em face do acórdão recorrido  ter decidido questão diversa daquela enfrentada pelos acórdãos  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 paradigmas, não se toma conhecimento do recurso pela falta de  pressuposto objetivo.  Recurso especial não conhecido.   Contra  esta  decisão  foi  proposto  embargos  de  declaração,  que  não  foram  conhecidos.  Após a ciência dos interessados, o Recurso Voluntário relativo a questão da  classificação fiscal foi a mim distribuído para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como descrito  no  relatório  acima  transcrito,  o  auto  de  infração  sob  análise  continha dois temas em discussão, quais sejam: (i) a incidência do IPI nos serviços gráficos sob  encomenda; e, (ii) a classificação fiscal a ser adotada.  Como  bem  ressaltou  a  Relatora  da  decisão  proferida  no  âmbito  do  2º  Conselho de Contribuintes,  a questão da  incidência do  IPI nos  serviços de artes gráficas  sob  encomenda  era  tema  preliminar  a  ser  analisado,  pois  prejudicial  a  análise  do  segundo  tema  posto em julgamento.  Transcrevo o trecho do voto:  A segunda questão  tratada no  recurso refere­se à  classificação  tarifária  das  etiquetas  fabricadas  pela  recorrente  que  o  Fisco  entende deva ser o código 3919.90.00 da TIPI196, e a recorrente  nas posições 4908 ou 4911 da mesma TIPI.  Ocorre  que  a  questão  acerca  da  possibilidade  de  a  recorrente  ser  contribuinte  do  IPI,  uma  vez  que  executa  serviços  de  artes  gráficas  personalizados  e  sob  encomenda  do  cliente,  constante  do item 77 da lista de serviços anexa ao DL n° 406/68, é questão  prejudicial  .4 análise do mérito da  classificação  fiscal adotada  pela recorrente.  Em outras palavras, se decido que as atividades não estavam sujeitas ao IPI,  irrelevante a análise de qual seria a classificação fiscal correta a ser adotada.   Não  por  outro  motivo,  o  Recurso  Voluntário  endereçado  ao  antigo  3º  Conselho  de  Contribuintes,  ficou  “sobrestado”,  aguardando  a  análise  da  matéria  cuja  competência regimental era atribuída ao extinto 2º Conselho.  Como  já  destacado,  entendeu­se  pela  não  Incidência  do  IPI  nas  atividades  gráficas sob encomenda realizadas pela Recorrente. Vale destacar trecho da decisão proferida  pela relatora do colegiado administrativo de 2ª instância:  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10855.002022/2003­68  Acórdão n.º 3302­002.235  S3­C3T2  Fl. 1.603          5 A  recorrente,  conforme  comprovado nos  autos,  no  exercício  de  suas  atividades,  é  contratada  pelos  seus  clientes  para  produzir  adesivos  personalizados  a  serem  aplicados  em  diversas  superficies.  Tais  adesivos  são  fabricados  por  encomenda,  nos  modelos  fornecidos  pelo  próprio  cliente  e  para  o  seu  uso  exclusivo,  conforme  comprovam  os  exemplos  dos  serviços  prestados pela recorrente, trazidos aos autos.  Os adesivos produzidos pela recorrente não podem, em absoluto,  ser vendidos livremente no mercado, até mesmo porque contêm o  nome e a  logomarca do encomendante,  sendo, portanto, de uso  exclusivo de cada um de seus clientes.  Na  atividade  desempenhada  pela  recorrente  o  seu  trabalho  profissional de  serviços gráficos  especializados,  personalizados  e sob encomenda é que caracterizam a atividade desenvolvida e  o  serviço  prestado,  até  mesmo  porque  no  mercado  são  encontrados  diversos  tipos  de  adesivos  para  uso  geral,  entretanto,  não  desejando  a  encomendante  um  produto  de  uso  comum, contrata os serviços da recorrente para que esta faça os  seus próprios adesivos, personalizados. Vê­se, portanto, que é o  trabalho  profissional  desenvolvido  pela  recorrente  no  ramo  de  serviços gráficos que caracteriza a sua produção.  Assim,  ante  a  decisão  proferida  pelo  órgão  máximo  administrativo,  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  e,  no  tocante  a  questão  da  classificação  fiscal  a  ser  adotada,  o  Recurso  Voluntário  e  a  decisão  proferida no âmbito da DRJ perdem seu objeto.  Diante  do  exposto  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  o  Recurso  Voluntário  diante do reconhecimento da não incidência do IPI.  (assinado digitalmente)    ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11065.003242/2003-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. Segundos embargos que reiteram os fundamentos dos primeiros embargos, já rejeitados por não haver omissão no julgamento. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Helder Massaaki Kanamaru, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 278          1 277  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003242/2003­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.051  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CALÇADOS KORMAK LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTOS  NÃO  CONFIGURADOS.  Segundos  embargos  que  reiteram  os  fundamentos  dos  primeiros embargos, já rejeitados por não haver omissão no julgamento.   Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Helder Massaaki  Kanamaru,  Rosaldo  Trevisan,  Marcos  Tranchesi  Ortiz e Ivan Allegretti.  Relatório  Este  Colegiado,  por  meio  do  Acórdão  3403­001.253,  de  5  de  outubro  de  2011,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  conforme  entendimento  resumido  na  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 32 42 /2 00 3- 78 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  ENTRE  A  DATA  DO  PEDIDO  E  A  CONCRETIZAÇÃO  DO  RESSARCIMENTO.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  QUE SE REPRODUZ POR FORÇA DO ART. 62­A DO ANEXO  II DO RICARF.  Entende  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  nada  obstante  os  créditos  de  IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte  tem direito à atualização no período compreendido entre a data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  na  qual  se  concretizar  o  seu  pagamento,  em  razão  da  demora  a  que  dá  causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte.  Trata­se  de  entendimento  judicial  uniformizado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  Dje  17/12/2010),  de  modo  que  tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por força do art. 62­ A do Anexo II do Regimento Interno.  Recurso parcialmente provido.  A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  272/275),  no  qual  alegando  vício  de  omissão  em  razão  de  o  acórdão  não  ter  apontado  os  fundamentos  que  assemelhariam o presente feito àquele no qual foi proferido o julgamento do Superior Tribunal  de Justiça, em regime de Recurso Repetitivo (REsp 1035847/RS).   Os embargos foram rejeitados por meio do Acórdão nº 3403­002.570, de 23  de outubro de 2013, cuja ementa foi a seguinte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.  O  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  regime  de  recurso  repetitivo,  de  que  a  taxa  Selic  deve  ser  aplicada no período compreendido entre a data de apresentação  do  pedido  pelo  contribuinte  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento  pela Administração, toma como pressuposto, para sua aplicação,  a  oposição  da  Administração  em  realizar  o  efetivo  ressarcimento.  Esta  oposição,  segundo  o  mesmo  Tribunal,  não  se  configura  apenas pela existência de um ato normativo, mas pela resistência  da Administração em reconhecer o direito do contribuinte.  Embargos rejeitados.  A  Fazenda  Nacional  opõe  agora  os  segundos  embargos  de  declaração,  reiterando o mesmo fundamento de existência de omissão quanto à configuração de  situação  em relação ao qual deva ser aplicado o entendimento do STJ.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.003242/2003­78  Acórdão n.º 3403­003.051  S3­C4T3  Fl. 279          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Os segundos embargos reiteram os fundamentos dos primeiros embargos, já  rejeitados por entender este Colegiado que não há omissão no julgado.  Pelas  mesmas  razões,  portanto,  devem  ser  rejeitados  estes  segundos  embargos.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10640.722383/2011-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/06/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO CLARA, OBJETIVA E PRECISA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ADEQUADA E CORRETA. DESCRIÇÃO E MOTIVAÇÃO DO FATO CORRETAMENTE APRESENTADO. EXAÇÃO JUDICIALMENTE CONTESTADA PELO CONTRIBUINTE COM DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E DIREITO LEGAL DE CONTESTAR E CAUCIONAR O TRIBUTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Oseas Coimbra Junior votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 103          1 102  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722383/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.445  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  LATICÍNIO MB LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/06/2011  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  AUTUAÇÃO  CLARA,  OBJETIVA  E  PRECISA.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  ADEQUADA  E  CORRETA.  DESCRIÇÃO  E  MOTIVAÇÃO  DO  FATO  CORRETAMENTE  APRESENTADO.  EXAÇÃO  JUDICIALMENTE  CONTESTADA  PELO  CONTRIBUINTE COM DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO. DIREITO  CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E DIREITO LEGAL DE CONTESTAR E  CAUCIONAR  O  TRIBUTO.  AUSÊNCIA  DE  CONTRARIEDADE  AO  ORDENAMENTO  JURÍDICO.  EXERCÍCIO  REGULAR  DE  UM  DIREITO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos  termos do voto do Relator. O Conselheiro Oseas Coimbra Junior  votou pelas conclusões.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 23 83 /2 01 1- 50 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.722383/2011­50  Acórdão n.º 2803­003.445  S2­TE03  Fl. 104          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.722383/2011­50  Acórdão n.º 2803­003.445  S2­TE03  Fl. 105          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.325.152­1,  CFL.99,  “outras  situações  a  capitular”, estando a infração capitulada no Relatório Fiscal da Infração – REFISC, de fls. 06 a  09,  com  período  de  apuração  de  05/2005  a  12/2007,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIAF, de fls. 22 e 23.   A infração foi capitulada pelo agente fiscal, conforme trecho de seu REFISC,  que transcrevo.    O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  21/06/2011,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  20/07/2011,  as  fls.  50  a  56,  acompanhada dos documentos, de fls. 57 a 70.  A DRJ/JFA pelo despacho nº 63, de fls.  72, baixou os autos em diligência.  O agente fiscal lançador emitiu o despacho, de fls. 74, em razão da diligência.  O contribuinte foi cientificado da diligência e sua resposta, bem como lhe foi  concedido prazo de trinta dias para manifestação, intimação e AR, respectivamente, fls.   77 e  78.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  09­44.852  ­  5ª,  Turma DRJ/JFA, em 03/07/2013, fls. 85 a 88.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório  pela  primeira  vez,  em  02/11/2013, conforme Termo de Ciência Por Decurso de Prazo, acostado, as fls. 92.  Porém, consta, as fls. 93, Termo de Abertura de Documento, o qual informa  que  o  contribuinte  tomou  conhecimento  do  Acórdão  de  primeiro  grau  e  da  Intimação  de  Comunicação, em 02/12/2013.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.722383/2011­50  Acórdão n.º 2803­003.445  S2­TE03  Fl. 106          4 Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  95  a  101,  recebido,  em  data  ilegível,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 95, desacompanhado de qualquer documento.  Mérito.   · que  a  recorrente  na  qualidade  de  responsável  tributária  tem  a  obrigação  de  apurar  e  recolher  o  tributo  e  esse  procedimento  foi  realizado,  tendo  sido  isso  comprovado  pelo  agente  fiscal  lançador,  que no item 9.8.2 do se REFISC, diz o que transcrevo:  · que a verdadeira motivação da autuação é a que a seguir transcreve a  recorrente:    · que na legislação tributária que rege a emissão de nota fiscal não há a  exigência  de  destaque  da  retenção  das  contribuições  previdenciárias  sobre a aquisição da produção rural, sendo que só a lei poderia impor  tal obrigação;  · que o artigo 78, da IN RFB Nº 971/2009 utilizado para fundamentar a  decisão  a  quo  diz  que  a  recorrente  é  responsável  pela  arrecadação,  mediante desconto e recolhimento, mas nada fala sobre a necessidade  de destaque em nota fiscal;  · Dos pedidos:  a)  acatamento  do  recurso,  reformando­se  a  decisão  de  primeiro grau, julgando a lançamento improcedente.    A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Aos autos foram encaminhados ao CARF, fls. 103.   Os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 21/02/2014.  É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.722383/2011­50  Acórdão n.º 2803­003.445  S2­TE03  Fl. 107          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso voluntário é tempestivo, tendo em vista que não se pode verificar a  data  de  recepção  deste,  haja  vista  que  tal  elemento  esta  ilegível  no  carimbo  de  recepção  e  considerando­se o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser  apreciado.  Todavia, cumpre salientar que a autoridade preparadora é responsável por tal  ato, pois do Termo de Ciência Por Decurso de Prazo, acostado, as fls. 92, pode­se deduzir que  tal recurso poderia ser INTEMPESTIVO, uma vez que tal ciência se deu, em 02/11/2013, pois  quando a cientificação é realizada por tal meio, é irrelevante se o dia da cientificação é útil ou  não, começando a contagem nesse dia.  Tendo  sido  realizada  a  intimação  como  acima  descrito  para  que  nova  intimação em outra data, 02/12/2013, conforme Termo de Abertura de Documento, fls. 93.   Mérito.  Assiste  razão a  recorrente  ao dizer que  a ela  recorrente  cabe o dever de  na  qualidade  de  responsável  tributária  promover  a  apuração,  arrecadação  e  recolhimento  da  contribuição social previdenciária sobre o valor da produção rural por ela adquirida, nos termos  o artigo 30, inciso III, da Lei 8.212/91.  Entretanto,  não  é  possível  verificar  a  veracidade  da  transcrição  feita  pelo  recorrente, pois a peça processual pela recorrente referida não consta destes autos.  A motivação  da  atuação  esta  consignada  no REFISC,  de  fls.  06  a  09,  item  2.1, abaixo transcrito, bem como no item 1, da resposta da diligência, despacho, de fls. 74.  1.  Em  atendimento  ao  solicitado,  informo  que  a  EMPRESA  interessada  NÃO  EFETUOU  AS  RETENÇÕES  da  contribuição  previdenciária  do  Produtor  Rural  Pessoa  Física incidente sobre a comercialização de produção rural  – vide Notas Fiscais de Entrada de Produto rural – fls. 29 a  46 do presente processo; (o realce é meu).  Mais uma vez a transcrição feita pela recorrente não pode ser verificada, pois  não se cuida de peça processual que faça parte desses autos.  A  exigência  de  destaque  da  retenção  em  nota  fiscal  não  precisa  ser  determinada  pela  legislação  de  emissão  da  nota  fiscal  qualquer  legislação  tributária  é  competente para tal, basta ver o artigo 31, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711, parágrafo  1º, que mandava fazer o destaque da retenção dos onze por cento, no caso de cessão de mão de  obra.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.722383/2011­50  Acórdão n.º 2803­003.445  S2­TE03  Fl. 108          6 O artigo 115, da Lei 5.172/66 diz que o fato gerador da obrigação acessória –  dever instrumental ­ é qualquer situação, a que a legislação imponha o dever de cumprimento  ou  abstenção  e  no  caso  legislação  não  é  sinônimo  de  lei  é  conceito muito mais  amplo  que  alberga, inclusive, atos administrativos, artigo 110, do citado veículo introdutor de norma.  A possibilidade  de  criação  de  obrigação  acessória  por  ato  administrativo  já  foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que admitiu sua regularidade em razão da  necessidade  de  estabelecer  controles  adicionais  no  campo  tributário,  observe­se  a  ementa  abaixo.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA. CONSOLIDAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS NA  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  AJUSTE.  CRIAÇÃO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL  POR  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  COMPLEMENTAÇÃO  DO  SENTIDO DA NORMA LEGAL. 1. A Instrução Normativa 90/92  não  criou  condição  adicional  para  o  desfrute  do  benefício  previsto  no  art.  39,  §  2º,  da  Lei  8.383/91,  extrapolando  sua  função  regulamentar,  mas  tão­somente  explicitou  a  forma  pela  qual  deve  se  dar  a  demonstração  do  direito  de  usufruir  dessa  prerrogativa,  vale  dizer,  criando  o  dever  instrumental  de  consolidação  dos  balancetes  mensais  na  declaração  de  ajuste  anual. 2. Confronto entre a interpretação de dispositivo contido  em  lei  ordinária  ­  art.  39,  §2º,  da  Lei  8.383/91  ­  e  dispositivo  contido em Instrução Normativa ­ art. 23, da IN 90/92 ­, a fim de  se  verificar  se  este  último  estaria  violando  o  princípio  da  legalidade,  orientador  do  Direito  Tributário,  porquanto  exorbitante  de  sua  missão  regulamentar,  ao  prever  requisito  inédito na Lei 8.383/91, ou, ao revés, apenas complementaria o  teor  do  artigo  legal,  visando  à  correta  aplicação  da  lei,  em  consonância  com  o  art.  100,  do  CTN.  3.  É  de  sabença  que,  realçado no campo tributário pelo art. 150, I, da Carta Magna, o  princípio da legalidade consubstancia a necessidade de que a lei  defina,  de  maneira  absolutamente  minudente,  os  tipos  tributários.  Esse  princípio  edificante  do  Direito  Tributário  engloba o da  tipicidade cerrada, segundo o qual a  lei  escrita  ­  em  sentido  formal  e material  ­  deve  conter  todos  os  elementos  estruturais  do  tributo,  quais  sejam  a  hipótese  de  incidência  ­  critério material,  espacial,  temporal  e pessoal  ­,  e o  respectivo  conseqüente  jurídico,  consoante  determinado  pelo  art.  97,  do  CTN,  4.  A  análise  conjunta  dos  arts.  96  e  100,  I,  do  Codex  Tributário, permite depreender­se que a expressão "legislação  tributária"  encarta  as  normas  complementares  no  sentido  de  que  outras  normas  jurídicas  também  podem  versar  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  esses  pertinentes.  Assim,  consoante mencionado art.  100,  I,  do CTN,  integram a classe  das  normas  complementares  os  atos  normativos  expedidos  pelas autoridades administrativas ­ espécies jurídicas de caráter  secundário  ­  cujo  objetivo  precípuo  é  a  explicitação  e  complementação da norma  legal  de  caráter  primário,  estando  sua validade e eficácia estritamente vinculadas aos limites por  ela  impostos. 5. É cediço que, nos  termos do art. 113, § 2º, do  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.722383/2011­50  Acórdão n.º 2803­003.445  S2­TE03  Fl. 109          7 CTN, em torno das relações jurídico­tributárias relacionadas ao  tributo em si, exsurgem outras, de conteúdo extra­patrimonial,  consubstanciadas  em um dever de  fazer, não­fazer ou  tolerar.  São  os  denominados  deveres  instrumentais  ou  obrigações  acessórias,  inerentes  à  regulamentação  das  questões  operacionais  relativas  à  tributação,  razão  pela  qual  sua  regulação foi legada à "legislação tributária" em sentido lato,  podendo  ser  disciplinados  por  meio  de  decretos  e  de  normas  complementares, sempre vinculados à lei da qual dependem. 6.  In  casu,  a  norma  da Portaria  90/92,  em  seu mencionado  art.  23, ao determinar a consolidação dos resultados mensais para  obtenção dos benefícios da Lei 8.383/91, no seu art. 39, § 2º, é  regra especial em relação ao art. 94 do mesmo diploma legal,  não atentando contra a  legalidade mas, antes,  coadunando­se  com os artigos 96 e 100, do CTN. 7. Deveras, o E. STJ, quer em  relação ao SAT, IOF, CSSL etc, tem prestigiado as portarias e  sua  legalidade  como  integrantes  do  gênero  legislação  tributária,  já  que  são  atos  normativos  que  se  limitam  a  explicitar  o  conteúdo  da  lei  ordinária.  8.  Recurso  especial  provido.  EMEN:(RESP  200500238958,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:20/11/2006 PG:00278 ..DTPB:.)  (realizei o destaque).   Assim sendo, não há impedimento de criação de tal exigência via legislação.  No  que  refere  ao  artigo  78,  V,  da  IN  RFB  971/2009,  a  razão  está  com  a  recorrente não há neste dispositivo a exigência de destaque da “retenção”, que em verdade nem  é retenção e mero desconto, arrecadação e recolhimento.  Porém, isso é irrelevante, pois a autuação não está fundada na necessidade de  destaque  da  “retenção”  em  nota  fiscal,  mas,  sim,  como  explicitado  nos  dois  trechos  que  transcrevi  das  peças  processuais  e  que  repito,  abaixo,  ela  se  fundamenta  na  ausência  de  arrecadação mediante a “retenção” das contribuições em razão da aquisição da produção rural,  artigo 25 c/c o artigo 30, III, da Lei 8.212/91.     1.  Em atendimento ao solicitado, informo que a EMPRESA  interessada  NÃO  EFETUOU  AS  RETENÇÕES  da  contribuição  previdenciária  do Produtor Rural Pessoa  Física  incidente  sobre  a  comercialização  de  produção  rural – vide Notas Fiscais de Entrada de Produto rural –  fls. 29 a 46 do presente processo; (o realce é meu).    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.722383/2011­50  Acórdão n.º 2803­003.445  S2­TE03  Fl. 110          8 Desta forma, não vejo vício que possa levar a nulidade do lançamento, tendo  em vista que a atuação está suficientemente esclarecida e com fundamentação adequada.  No entanto, analisando­se a situação por outro ângulo de observação, entendo  que a conduta da empresa contribuinte recorrente quanto a obrigação acessória descrita nesses  autos, não é violadora das suas obrigações nos termos específicos para esse lançamento.  O exercício regular de um direito constitucional e legal não pode implicar em  penalização para o exercente do direito.  Pode­se  observar  das  decisões  judiciais  que  colacionei  como  anexo  a  esse  acórdão que no Acórdão da Apelação Civil do TRF1 está consignado que a empresa que tem a  responsabilidade  tributária  de  promover  o  desconto,  arrecadação  e  recolhimento  tem  legitimidade para discutir judicialmente a exigibilidade da exação, veja a transcrição abaixo.  1.  Consagrou­se  na  jurisprudência  pátria  entendimento  no  sentido  de  que  o  adquirente,  o  consignatário  e  a  cooperativa,  na  condição  de  substitutos  legais  tributários,  detêm  ampla  legitimidade  para  discutir  judicialmente  a  exigibilidade  da  contribuição  ao  FUNRURAL,  e  não  para  postular  sua  restituição, mediante  repetição  de  indébito  ou  compensação. (os grifos são meus).  No  caso  em  análise  foi  isso  que  fez  a  recorrente  promoveu  a  discussão  do  tributo judicialmente e obteve decisão a seu favor que afastou a exigibilidade da exação e de  forma concomitante para se resguardar­se de eventuais dissabores futuros de forma previdente  e  por vontade própria promoveu o  depósito  judicial  das  importâncias  devidas,  no  termos  do  artigo 151, II, da Lei 5.172/66.  Assim, dessa maneira, só três eventos podem ocorrer:  1)  o  pedido  do  contribuinte  ao  judiciário  é  definitivamente  julgado  procedente,  ou  seja,  a  exação  é  indevida,  não  há  nada  a  recolher  e  muito  menos  obrigação acessória a cumprir e o depósito deve ser  restituído ao depositante. NESSE  CASO A AUTUAÇÃO É IMPROCEDENTE;  2)  o  pedido  do  contribuinte  ao  judiciário  é  definitivamente  julgado  procedente em parte, ou seja, a exação é indevida em parte. Porém, existe contribuição  a recolher em parte do período, bem como há obrigação acessória a cumprir em relação  a  essa  parte,  devendo  o  depósito  ser  restituído  ao  depositante,  na  parte  que  lhe  foi  procedente  e na parte  improcedente  convertido  em  renda  e  liberado ao  fisco. NESSE  CASO  A  AUTUAÇÃO  FISCAL  É  IMPROCEDENTE,  POIS  NA  PARTE  PROCEDENTE  DA  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  HÁ  EXAÇÃO  E  NA  PARTE  IMPROCEDENTE  DA  AÇÃO  JUDICIAL,  APESAR  DE  EXISTIR  EXAÇÃO,  O  FISCO FOI SATISFEITO PELO DEPÓSITO CONVERTIDO EM RENDA, DIREITO  CONSTITUCIONAL  DO  EXERCÍCIO  DE  AÇÃO  E  DIREITO  LEGAL  DE  CONTESTAR A EXAÇÃO E CAUCIONAR O TRIBUTO;  3)  o  pedido  do  contribuinte  ao  judiciário  é  definitivamente  julgado  improcedente,  ou  seja,  a  exação  é  considerada  devida  in  totum,  existe  contribuição  a  recolher em todo o período, bem como existe obrigação acessória a cumprir para todo o  período,  devendo o  depósito  ser  convertido  em  renda  e  liberado  ao  fisco,  totalmente.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.722383/2011­50  Acórdão n.º 2803­003.445  S2­TE03  Fl. 111          9 NESSE  CASO A AUTUAÇÃO  FISCAL  É  IMPROCEDENTE,  POIS  APESAR  DO  PEDIDO EM AÇÃO JUDICIAL TER SIDO JULGADO IMPROCEDENTE, O QUE  FAZ  COM  QUE  EXISTA  EXAÇÃO  EM  TODO  O  PERÍODO,  O  FISCO  FOI  SATISFEITO  PELO  DEPÓSITO  CONVERTIDO  EM  RENDA,  DIREITO  CONSTITUCIONAL  DO  EXERCÍCIO  DE  AÇÃO  E  DIREITO  LEGAL  DE  CONTESTAR A EXAÇÃO E CAUCIONAR O TRIBUTO.  No  presente  caso,  o  agente  fiscal  lançador  deixou  claro  em  sua  resposta  à  diligência,  item  2,  de  fls.  74,  a  seguir  transcrita  que  a  recorrente  promoveu  o  depósito  do  montante integral em juízo.  2. Informo, ainda, que a Empresa efetuou depósito do montante  integral devido em juízo;   Desta forma, o contribuinte utilizou a prerrogativa, do artigo 151,  II, da Lei  5.172/66 para suspender a exigibilidade do crédito, apesar dessa exigibilidade ter sido afastada  pelo decisão judicial em apelação, como supramencionado.  Mutatis  Mutandis,  parece­me  aqui  caber  a  aplicação  da  Teoria  Penal  Conglobante, pois se o contribuinte pode ir a juízo para contestar a exação e pode promover o  seu  depósito,  como  tal  conduta  ou  o  exercício  regular  de  um  direito  pode  ser  violador  do  ordenamento e ser penalizado por outro lado, veja o trecho transcrito.  De acordo com a  teoria acima aludida, o  fato  típico pressupõe  que  a  conduta  esteja  proibida pelo  ordenamento  jurídico  como  um  todo,  globalmente  considerado. Assim, quando algum  ramo  do  direito,  civil,  trabalhista,  administrativo,  processual  ou  qualquer  outro,  permitir  o  comportamento,  o  fato  será  considerado  atípico. O  direito  é  um  só  e  deve  ser  considerado  como um todo, um bloco monolítico, não importando sua esfera  (a ordem é conglobante). Seria contraditório autorizar a prática  de  uma  conduta  por  considerá­la  lícita  e,  ao  mesmo  tempo,  descrevê­la em um tipo como crime. Ora, como, por exemplo, o  direito civil pode consentir e o direito penal definir como crime  uma mesma ação, se o ordenamento jurídico é um só. O direito  não pode dizer: pratique boxe, mas os socos que você der estão  definidos como crime. Se o fato é permitido expressamente, não  pode ser típico. Com isso, o exercício regular do direito deixa de  ser  causa  de  exclusão  da  ilicitude  para  transformar­se  em  excludente de  tipicidade, pois,  se o  fato é um direito, não pode  estar  descrito  como  infração  penal.  Se  eu  tenho  o  direito  de  cortar os galhos da árvore do vizinho que invadem meu quintal,  de usar o desforço imediato para a defesa da propriedade, se o  médico tem o direito de cortar o paciente para fazer a operação,  como tais condutas podem estar ao mesmo tempo definidas como  crime? 1  Assim com esses esclarecimentos entendo que a infração é improcedente.                                                                1 CAPEZ, Fernando. As Teorias do Direito Penal ­ O que é a "teoria da tipicidade conglobante"? Disponível em  http://www.lfg.com.br ­ 29 outubro. 2009. Acessado em: 02 jul 2014.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.722383/2011­50  Acórdão n.º 2803­003.445  S2­TE03  Fl. 112          10 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.    ANEXO AO ACÓRDÃO PESQUISA SITE TRF1    APELAÇÃO CÍVEL 2010.38.01.001435­4/MG  Processo na Origem: 32628420104013801    RELATOR(A)  :  DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA  APELANTE  :  LATICINIOS MB LTDA   ADVOGADO  :  FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA E OUTROS(AS)  APELADO  :  FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR  :  LUIZ FERNANDO JUCA FILHO   EMENTA  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  (FUNRURAL).  EMPREGADOR RURAL,  PESSOA  NATURAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGIMITIDADE  ATIVA  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE PARA REQUERER  A INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES.  1.  Consagrou­se  na  jurisprudência  pátria  entendimento  no  sentido  de  que  o  adquirente,  o  consignatário  e  a  cooperativa,  na  condição  de  substitutos  legais  tributários,  detêm  ampla  legitimidade para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não  para postular sua restituição, mediante repetição de indébito ou compensação.   2.  Nesse  diapasão:  “1.  A  adquirente  de  produto  agrícola,  por  ser  mera  retentora  da  contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos obtidos do produtor rural, detém  legitimidade  ativa  ad  causam para  postular  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição  para o Funrural sobre o comércio daquele, mas não para a restituição ou compensação do  tributo.  Precedentes  do  STJ.  2.  Dessa  forma,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  na  parte  que  consignou  a  ilegitimidade  da  cooperativa  para  questionar  a  validade  da  exação....”(AGRESP  200300190382,  HERMAN  BENJAMIN,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  19/03/2009).  3. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, consolidou entendimento no sentido da  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII,  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  (Lei  9.528/97),  até  que  a  legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a  instituir a contribuição.  Entendeu­se  que  a  incidência  da  referida  exação  sobre  a  comercialização  de  produtos  agrícolas  pelo  produtor  rural,  pessoa  natural,  configura  bitributação,  ofensa  ao princípio  da  isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar.  4.  Nessa  linha,  consignou  aquela  Excelsa  Corte  que:  “...  Considerando  as  exceções  à  unicidade  de  incidência  de  contribuição  previstas  nos  artigos  239  e  240  das  Disposições  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.722383/2011­50  Acórdão n.º 2803­003.445  S2­TE03  Fl. 113          11 Constitucionais  Gerais,  concluiu­se  que  se  estaria  exigindo  do  empregador  rural,  pessoa  natural,  a  contribuição  social  sobre  a  folha  de  salários,  como  também,  tendo  em  conta  o  faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art.  25),  quando  o  produtor  rural,  sem  empregados,  que  exerça  atividades  em  regime  de  economia  familiar,  só  contribui,  por  força  do  disposto  no  art.  195,  §  8º,  da  CF,  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  Além  disso,  reputou­se  que  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  pelo  empregador  rural,  pessoa natural, constituiria nova fonte de custeio criada sem observância do art. 195, § 4º, da  CF, uma vez que referida base de cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita.”  (  ­  Informativo STF nº  573, 1º  a 5 de  fevereiro  de 2010. Proposta da União no sentido da  modulação  dos  efeitos  da  decisão  plenária  rechaçada  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  Nacional.  5. Conforme entendimento firmado pela Sétima Turma desta e. Corte, a Lei nº 10.256/2001  não  teve  o  condão  de  "constitucionalizar"  a  exação  questionada.  (  AG  0006162­ 60.2011.4.01.0000/MG,  Rel.  Desembargador  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral,  Sétima  Turma, e­DJF1 p.376 de 10/06/2011).  6. Apelação parcialmente provida.     ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:  Decide  a  Sétima  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.  Brasília­DF, 02 de abril de 2012 (data do julgamento).      DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA   Relator  XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX    DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO    Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, para afastar a exigibilidade  da  contribuição  ao  FUNRURAL  incidente  sobre  o  produto  da  comercialização da produção  agrícola, quando adquirida pela impetrante de produtor rural empregador, pessoa natural.  É como voto.   XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 2010.38.01.001435­4/MG  Processo na Origem: 32628420104013801  RELATOR(A)  :  DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA  APELANTE  :  LATICINIOS MB LTDA   ADVOGADO  :  FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA E OUTROS(AS)  APELADO  :  FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR  :  LUIZ FERNANDO JUCA FILHO   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.722383/2011­50  Acórdão n.º 2803­003.445  S2­TE03  Fl. 114          12 EMBARGANTE  :  FAZENDA NACIONAL  EMBARGADO  :  V. ACÓRDÃO DE FLS. 152/161  EMENTA  PROCESSUAL CIVIL  –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,  OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO – PREQUESTIONAMENTO.  1. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (CPC, art.  535).   2.  A  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  judiciais,  constante  do  texto  constitucional,  não  impõe  ao  Magistrado  a  obrigação  de  responder  a  todos  os  questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar­se dos fundamentos que elas entendem  serem  os  mais  adequados  para  solucionar  a  causa  posta  em  apreciação,  bastando  a  fundamentação suficiente ao deslinde da questão.  3. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de  questões  examinadas  pelas  instâncias  ordinárias.  O  prequestionamento,  por  meio  de  embargos  declaratórios,  com  vistas  à  interposição  de  recurso  extraordinário  e/ou  recurso  especial,  somente  é  cabível  quando  configuradas  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão embargada. Precedentes do STJ.  4. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, consolidou entendimento no sentido da  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII,  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  (Lei  9.528/97),  até  que  a  legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a  instituir a contribuição.  Entendeu­se  que  a  incidência  da  referida  exação  sobre  a  comercialização  de  produtos  agrícolas  pelo  produtor  rural,  pessoa  natural,  configura  bitributação,  ofensa  ao princípio  da  isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar.  5. Embargos de Declaração rejeitados.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:  Decide  a  Sétima  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.  Brasília­DF, 26 de novembro de 2012 (data do julgamento).  XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX  RECORRENTE  :  FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  CRISTINA LUISA HEDLER  RECORRIDA  :  LATICINIOS MB LTDA  ADVOGADO  :  FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA E OUTROS(AS)    D E C I S Ã O    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.722383/2011­50  Acórdão n.º 2803­003.445  S2­TE03  Fl. 115          13 Constitucional. Tributário. Processual Civil.  Contribuição  Social.  FUNRURAL.  Empregador  Rural.  Pessoa  Física.  Lei  10.256/2001,  art.  1º.  RE  718.874/RS.  Representativo  de  Controvérsia.  Repercussão  Geral  Reconhecida.  Recurso Extraordinário. Sobrestamento.   Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  com  fundamento na alínea “b”, III do artigo 102, da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal, em  que foi reconhecida, com base em paradigma do Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  denominada  “FUNRURAL”, prevista no art.  25,  I  e  II da Lei  8.212/1991, na  redação dada pelo art.  1º da Lei  8.540/1992, em relação ao empregador rural, pessoa física.   Sustenta a Recorrente violação ao art. 52, X da Constituição Federal ao argumento de  que não poderia esta Corte adotar, como razão de decidir, única e exclusivamente, a declaração de  inconstitucionalidade  da  norma  enquanto  sua  aplicação  não  for  suspensa  pelo  Senado Federal,  por  meio de resolução própria.   A matéria  já  foi  analisada pelo  excelso Supremo Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  RE  363.852/MG,  representativo  abarcado  pelo  RE  596.177/RS, paradigma que teve o mérito julgado pelo Plenário do excelso Pretório,  em  1º/08/2011,  quando  restou  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/92, que deu nova  redação aos arts. 12, V e VII, 25,  I e  II, e 30,  IV, da Lei  8.212/91,  com a  redação  atualizada  (Lei  9.528/97),  desobrigando  o  recolhimento,  para  a  Previdência  Social,  da  Contribuição  incidente  sobre  a  Comercialização  da  Produção Rural – FUNRURAL por empregador rural, pessoa física, com alíquota de  2% sobre a receita bruta   Ocorre  que,  recentemente,  o  Plenário  do  STF,  em  Sessão  datada  de  23/08/2013, nos autos do RE 718.874/RS, também interposto pela UNIÃO (FAZENDA  NACIONAL),  relator  o  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI  reconheceu,  por  unanimidade,  a  existência  de  repercussão  geral  sobre  a  matéria  atinente  à  “validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º  da Lei 10.256/2001”, ao seguinte fundamento:  (...)  A questão versada neste  recurso consiste em definir, ante o pronunciamento  desta Corte no RE 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio e no RE 596.177/RS, de  minha  relatoria,  se  a  exigência  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, com  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.722383/2011­50  Acórdão n.º 2803­003.445  S2­TE03  Fl. 116          14 fundamento  na  Lei  10.256/2001,  editada  após  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  seria constitucionalmente legítima.  A circunstância de  ter­se a declaração de  inconstitucionalidade do art. 1º da  Lei 10.256/2001, na parte que modifica o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991, pela  Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na forma prevista no art.  97  da  Lei  Maior,  já  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  questão  que  extrapola o mero interesse subjetivo das partes envolvidas neste processo.  Além disso, a repercussão geral do  tema referente à  constitucionalidade  da exigência de contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre  o  resultado  da  comercialização  da  sua  produção,  foi  reconhecida  no  RE  596.177/RS,  da  minha  relatoria.  Contudo,  não  houve  nessa  oportunidade  tampouco no julgamento do RE 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio o exame  da matéria sob o enfoque presente neste recurso, a saber: a exigência do tributo  com fundamento em lei editada após a Emenda Constitucional 20/1998. (grifei)      Diante  desse  contexto,  sendo  certo  que  está  pendente  de  julgamento  o  referido  paradigma  –  RE  718.874/RS  –,  determino  o  sobrestamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto nos presentes autos, nos termos do artigo 543­B, § 1º, in fine,  do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.418/2006; e da Emenda Regimental n.  21, de 30.04.2007, do Supremo Tribunal Federal, com vigência a partir de 03.05.2007.   Intimem­se.   Brasília, 28 de outubro de 2013.      Desembargador Federal Mário César Ribeiro   Presidente                                        Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10073.902525/2012-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902525/2012­23  Acórdão n.º 3801­003.521  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902525/2012­23  Acórdão n.º 3801­003.521  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$ 23.120,12.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2009  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902525/2012­23  Acórdão n.º 3801­003.521  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 31/01/2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902525/2012­23  Acórdão n.º 3801­003.521  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/01/2009 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902525/2012­23  Acórdão n.º 3801­003.521  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902525/2012­23  Acórdão n.º 3801­003.521  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5490582 #
Numero do processo: 10730.003494/2002-63
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1999 LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de IPI sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência principal de IRPJ. NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. IPI. FATO GERADOR. OMISSÃO DE RECEITA. ASPECTO TEMPORAL. A omissão de receita pode ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. A diferença positiva ou negativa entre a soma das quantidades de produtos em estoque é apurada no inicio do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. IPI. FATO GERADOR. ALÍQUOTA. ASPECTO QUANTITATIVO. Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo desses elementos com a registrada pelo sujeito passivo, exigir-se-á o IPI correspondente, o qual, no caso do fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e pregos mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1999 LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de IPI sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência principal de IRPJ. NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. IPI. FATO GERADOR. OMISSÃO DE RECEITA. ASPECTO TEMPORAL. A omissão de receita pode ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. A diferença positiva ou negativa entre a soma das quantidades de produtos em estoque é apurada no inicio do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. IPI. FATO GERADOR. ALÍQUOTA. ASPECTO QUANTITATIVO. Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo desses elementos com a registrada pelo sujeito passivo, exigir-se-á o IPI correspondente, o qual, no caso do fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e pregos mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.026          2 Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo desses  elementos  com  a  registrada  pelo  sujeito  passivo,  exigir­se­á  o  IPI  correspondente, o qual, no caso do fabricante de produtos sujeitos a alíquotas  e  preços  diversos,  será  calculado  com  base  nas  alíquotas  e  pregos  mais  elevados,  quando  não  for  possível  fazer  a  separação  pelos  elementos  da  escrita do estabelecimento. Considera­se receita omitida, nesse caso, o valor  resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  pelos  respectivos  preços  médios  de  venda  ou  de  compra,  conforme  o  caso,  em  cada  período  de  apuração  abrangido pelo levantamento.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  10­13  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$685.039,02  a  título  de  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora e multa de ofício proporcional, no período  de 08.01.1998 a 31.12.1998.   Fl. 939DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.027          3 O lançamento fundamenta­se nas seguintes infrações:  ­  Item 1 ­ Produto saído do estabelecimento  industrial sem emissão de nota  fiscal:  Falta de  lançamento de  imposto  caracterizada pela  saída do estabelecimento  de  produtos  sem  emissão  de  nota  fiscal,  apurada  através  de  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO em que constatou­se diferença (falta) de produtos no inventário final,  no montante de 370.765,15 Kg, no ano calendário de 1998, tendo em vista o descrito  no item 02 do Relatório de Descrição dos Fatos que desde já é parte  integrante do  presente Auto  de  Infração.  Para  o  cálculo  do  Imposto  de Produtos  Industrializado  devido,  seguiu­se o  artigo 343 do Regulamento do  IPI/82  (Decreto n° 87.981/82),  considerando­se  a  maior  alíquota  de  IPI  (10%)  praticada  pelo  contribuinte  na  comercialização de seus produtos. O cálculo da base tributável foi realizado a partir  do  preço médio  de  venda,  respeitando­se  o  disposto  no  artigo  41,  par.  2º  da  Lei  9.430/96, conforme demonstrado abaixo.  Receita  de  Venda  no  Merc.Int.Fab.Própria  (Ficha  07/item  06  da  DIPJ)=  R$13.883.823,59   Receita  da  Export.ndo  incent.de  produtos  (Ficha  07/item  05  da  DIPJ)=  R$11.712,00   Total da Receita = R$13.895.535,59   Total de Kg de mercadorias vendidas(ANEXO 6) = 2.024.515,42   Preço Médio (R$13.895.535,59 : 2.024.515,42 Kg) = R$6,86/Kg   Omissão  em R$  (Difer.  de Estoque  x  Preço Médio) =  370.765,16  x  6,86  =  R$2.543.448,93.  Item  2  ­  Produto  saído  do  estabelecimento  industrial  sem  emissão  de  nota  fiscal:  Falta de  lançamento de  imposto  caracterizada pela  saída do estabelecimento  de  produtos  sem  emissão  de  nota  fiscal,  apurada  através  de  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO de origem não comprovada, no ano calendário de 1998, nos valores e  datas  abaixo  demonstrados,  tendo  em  vista  o  descrito  no  item  03  do Relatório  de  Descrição dos Fatos que desde  já é parte  integrante do presente Auto de  Infração.  Para o calculo do Imposto de Produto Industrializado (IPI) devido, seguiu­se o artigo  343  do Regulamento  do  IP1/82  (Decreto  n  °  87.981/82),  considerando­se  a maior  alíquota  de  IPI  (10%)  praticada  pelo  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 13, art. 14, art.  19, art. 21, art. 25, art. 35 e art. 108 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 2004, art. 2º do  Decreto­Lei  nº  34,  de  18  de  novembro  de  1966,  art.  142,  art.  144  e  art.  150  do  Código  Tributário Nacional, art. 41 e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 12 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26de dezembro de 1977,  art.  1º  do Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de  dezembro de 1978, art. 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 15 da Lei nº 7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  art.  1º  e  art.  2º  da  Lei  nº  8.850,  de  28  de  janeiro  de  1994  e  do  Regulamento do IPI, constante no Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, art. 22, art.  29, art. 54, art. 55, art. 59, art. 62, art. 63, art. 107, art. 112, art. 343 do Regulamento do IPI,  constante no Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, RIPI, de 2002, bem como art. 23,  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.028          4 art.  32,  art.  109,  art.  110,  art.  114,  art.  117,  art.  118,  art.  182,  art.  183,  art.  185,  todos  do  Regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados constante no Decreto nº 2.637 de 25  de julho de 1998, RIPI, de 1998.  Cientificada em 19.07.2002, fl. 10, a Recorrente apresentou a impugnação em  16.08.2002, fls. 823­842, com as razões a seguir transcritas.  Faz um relato sobre o procedimento fiscal e defende:  Como defesa indireta de mérito, a impugnante levanta a preliminar de erro na  identificação  do  período­base  de  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  o  que  por  si  só,  fulmina  de morte  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional.  Os  demonstrativos  anexos  ao  auto  de  infração  noticiam  que  a  fiscalização  considerou,  para  a  hipótese  de  suprimento  de  caixa,  que  os  fatos  geradores  ocorreram nas respectivas datas, porém, curiosamente, em relação à suposta omissão  apurada  por  auditoria  de  estoques,  entendeu  que  todos  os  fatos  geradores  teriam  ocorrido em 31.12.98, sem observar a forma de apuração (decendial) do IPI, como  impõe o direito aplicável. [...]  É de meridiana clareza, mesmo porque texto expresso de lei, que a exação do  IPI,  quando  decorrente  de  auditoria  da  produção,  também  deve  obedecer  "cada  período de apuração abrangido pelo levantamento", o que pelo rigor de nosso direito  positivo não disponibiliza à Fazenda a faculdade de constituir o crédito tributário em  bases anuais,  adotando de  forma cômoda e  simplista,  os  estoques  iniciais  e  finais,  compras  e  vendas  em  valores  globais,  anuais,  sem  observar  o  comando  legal  que  impõe sejam observados "cada período de apuração", que no caso também deveria  ser decendial.  A  exigência  de  tributo  que  tem  como  base  tributável  valores  obtidos  em  auditoria  de  produção,  nos  termos  do  artigo  343,  §§  do  RIPI/82,  mesmo  texto  confirmado no artigo 423, §§, do RIPI/98, é uma das formas de arbitramento, que s6  deve ser levada a efeito em casos excepcionais.  A doutrina e a jurisprudência são pacificas no sentido de que o arbitramento  tributário  só  deve  ser  levado  a  efeito  em  situações  extremas,  sem  qualquer  outra  circunstância além dos seguintes casos:  a)  inexistência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  dar  suporte  aos  lançamentos contábeis;  b)  ainda  que  existente  tal  documentação,  a mesma  seja  imprestável  para  se  apurar o valor real dos tributos, e  c) ainda que existente a documentação, o sujeito passivo se nega a fornecê­la  ao fisco.  Repetindo. lnexiste outra hipótese para o arbitramento, qualquer que seja ele,  além daquelas acima elencadas. O que deve ficar em destaque e em primeiro plano,  é o fato de a fiscalização em momento algum ter feito, ainda que de forma indireta,  qualquer critica à documentação e registros contábeis da impugnante, bem como no  todo ou em parte que os mesmos não seriam idôneos. [...]  Em relação à metodologia adotada de ofício para apuração do tributo diz que:  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.029          5 Como deflui dos dados analisados e constantes dos autos, o critério adotado  pela fiscalização na determinação da efetiva fabricação dos produtos, está  fundado  em presunção relativa que desserve, em si mesmo considerada, para descrever com  propriedade  as  reais  quantidades  produzidas,  nos  exatos  termos  que  foram  considerados pela autoridade lançadora.  A acusação fiscal só teria consistência se levada a efeito em uma investigação  mais  profunda  nos  registros,  documentação  e  características  físicas  dos  produtos  fabricados  pela  impugnante,  ou,  ainda,  se  pelo menos  demonstrasse  coerência  em  relação aos dados confrontados entre si mesmos.  A clássica forma EF = EI + C ­ V não é uma panacéia para todos os males,  mormente  quando  a  Fazenda  Nacional  pretende,  levianamente,  AI  acusar  o  contribuinte do IPI de ter praticado ilícito fiscal de omissão de receita operacional,  porquanto  é  sabido  que  o  simplismo,  fatalmente,  conduz  à  conclusões  que  se  afastam da realidade e chegam a atingir as raias do absurdo.  Consoante descrito na peça acusatória, diz a fiscalização que em levantamento  de estoque, servindo­se da fórmula acima, apurou uma diferença a menor, na ordem  de  370.765,15 Kg  de matéria­prima  no  fim  do  ano  de  1998,  e  concluiu  que  esta  diferença  só  poderia  ser  conseqüência  direta  da  prática  de  venda  de  produtos  industrializados sem emissão de documento fiscal.  A  conclusão  de  venda  de  produtos  sem  emissão  de  nota  fiscal  de  saída,  precipitada diga­se de passagem, tem supedâneo no fato aparente de que somando­ se,  em  quilos,  o  estoque  inicial  de  matérias­primas  às  compras  e  diminuídas  as  vendas escrituradas, o estoque final registrado estava aquém do esperado.  Na  fase  instrutória  do  lançamento,  com  muita  propriedade,  a  impugnante  justificou a pseudo diferença pelo fato de que jamais deu maior importância ao real  peso das mercadorias vendidas no corpo das notas fiscais de saída. [...]  No caso sob exame a autoridade lançadora não partiu de premissas e sim de  uma  presunção  relativa,  na  medida  em  que  limitou­se  a  construir,  a  partir  da  movimentação de insumos no estabelecimento industrial, o raciocínio, não provável,  de que: se  todos os produtos eram fabricados com a mesma matéria­prima e se no  encerramento do ano ocorreu diferença a menor no  final estoque  final,  é porque a  empresa produziu e vendeu mercadoria sem emissão de nota fiscal de saída.[...]  Em  síntese,  no  caso  presente,  tal  como  fora  proposto  pela  autoridade  lançadora, a diferença constatada no estoque  final de matéria­prima é  tão  somente  um indício.  Acrescenta­se  o  fato  de  que  a  totalidade  das  vendas  realizadas  pela  impugnante  destinam­se  a  pessoas  jurídicas;  que  até  prova  em  contrário,  não  adquirem mercadorias desacompanhadas da competente documentação fiscal.  Outro fato que deveria ser tratado com o devido respeito, é que embora todos  os  produtos  fabricados  pela  impugnante  se  servem  de matérias­primas  comuns,  a  diversidade de formas e tamanhos (consequentemente de peso), constantes da linha  de produção, não autorizavam que se tomasse como denominador o peso total das  mercadorias vendidas no ano em relação ao volume de venda em dinheiro, para se  chegar ao preço médio dos produtos e quantificar a base tributável. [...]  A conseqüência natural do procedimento fiscal ora atacado, é que o resultado  final  foi  profundamente  danoso  para  o  contribuinte,  na  medida  em  que  sendo  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.030          6 arbitrada a produção, também foi arbitrada a base tributável, sem que fosse levada a  efeito perícia técnica sobre todos os produtos fabricados. [...]  A  escrita,  documentos  e  controles  subsidiários  (fichas  técnicas)  disponibilizaram ao autuante todos os elementos que permitiam apreçar os produtos  por seus valores reais com suas respectivas alíquotas. Por isto, não se poderia tomar  uma média aritmética simples anual para arbitrar a base tributável, em vez de adotar  a média ponderada pelo valor de cada produto, que seria a correta.  No que se refere à quebra no processo produtivo, menciona que:  Ora,  se  a  Fazenda Nacional  intimou  a  administrada  a manifestar­se  sobre  o  resultado do trabalho fiscal, os esclarecimentos prestados pela mesma deveriam, por  respeito ao direito do contraditório e da ampla defesa garantidos pela Constituição,  ser  tomados  com  a  devida  importância  e  merecer  manifestação  expressa  da  autoridade lançadora no que fosse pertinente. [...]  Nada foi considerado no levantamento, o que é absolutamente inadmissível e  macula o procedimento fiscal de forma irreversível. Chega as raias do absurdo.  Sequer  merece  comentários  o  fato  de  que,  sem  exceção,  em  todo  processo  produtivo  ocorrem  quebras,  ainda  que  pequenas,  de  ordem  química  ou  física,  que  sempre devem ser levadas em consideração nos trabalhos de auditoria de produção,  sem o que estar­se­ia chegando à conclusão dissociada da realidade e do bom senso.  Por  tudo  até  aqui  exposto,  ressalta  notório  que  a  fiscalização  se  utilizou  da  cobrança  de  tributos  como  forma  de  sanção,  o  que  afronta  o  artigo  3°  do Código  Tributário Nacional.  Atinente à alíquota considerada, informa que:  Como se não bastassem todas as impropriedades anteriormente demonstradas,  a  fiscalização,  após  a  equivocada  determinação  da  base  de  cálculo,  adotou  uma  alíquota de 10% (dez por cento).  Ocorre  que  a  Impugnante,  no  período  lançado,  comercializava  inúmeros  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  o  que  pode  ser  constatado  na  Nota  Fiscal  n.°  028011, de 23.04.98, que está sendo anexada a titulo exemplificativo.  Evidentemente,  o  permissivo  de  eleger  a  maior  alíquota  nos  casos  de  arbitramento não chega a alcançar os produtos isentos ou com alíquota zero, que não  são  tributados  por  força  de  Lei  em  razão  da  essencialidade  ou  qualquer  outro  motivo.  Imaginemos  que  a  empresa  somente  comercializasse  produtos  com  alíquota  "zero" e, se de fato, fosse constatada omissão de receitas, não poderia ser constituído  o  crédito  tributário  em  relação  ao  IPI,  embora  pudessem  ser  exigidos  IRPJ,  Contribuição Social, Pis e Cofins.  Nesse  contexto,  é  flagrante  a  impropriedade/nulidade do  lançamento porque  que  constitui  crédito  tributário  para  situações  em  que  os  aspectos  valorativos  resultam em nenhum valor de IPI a pagar. [...]  Em relação ao suprimento de caixa, menciona que:  Neste  tópico,  não  obstante  a  própria  fiscalização  reconheça  que  lhe  foram  apresentados os contratos de mútuo, os cheques emitidos pelo supridor, os extratos  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.031          7 bancários  comprovando  os  depósitos  e  os  pagamentos  do  empréstimo,  tudo  com  absoluta coincidência de datas e valores, entendeu o ilustre autuante que a empresa  não comprovara adequadamente os suprimentos. [...]  Portanto, perfeitamente comprovada a origem e a efetividade da entrega dos  valores supridos, não há como sobreviver a exigência tributária.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e ainda solicita produção de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Com  essas  considerações,  diante  das  evidências  e  da  prova  documental  produzida, confia a impugnante, em nome da lógica do bom senso, que:  Sejam  acolhidas  as  preliminares,  defesa  indireta  de  mérito,  de  erro  na  identificação do período de apuração e de nulidade em razão da incerteza do crédito  tributário exigido.  Caso ultrapassadas as preliminares, seja deferida a prova pericial.  Caso  os  elementos  constantes  dos  autos,  no  entender  de  V.  Sa.,  sejam  suficientes  para  o  acolhimento  das  razões  formuladas,  espera  pela  total  improcedência da ação fiscal.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº ­  09­17.310,  de  27.09.2007,  fls.  894­915:  “Impugnação  Procedente  em  Parte”  para  considerar  como correta a quebra no processo produtivo na ordem de 2% (dois por cento).  Restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data  do  fato  gerador:  31/12/1998,  08/01/1998,  19/01/1998,  04/05/1998,  04/08/1998   IPI.  AUDITORIA  DE  ESTOQUE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA.  Constatado em procedimento de auditoria de  estoque que o  estabelecimento  industrial  promoveu  a  saída  de  produtos  tributados  sem  a  emissão  da  nota  fiscal,  impõe­se a constituição do crédito tributário em procedimento de oficio (artigo 343  do RIPI11982), pois a falta apurada no confronto da produção calculada com base  em  elementos  subsidiários  com  a  produção  registrada  pelo  estabelecimento  configura omissão de receitas, por presunção legal (RIPI182, art. 343, §§ 1° e 2°).  IPI.  LANÇAMENTO  PELA  MAIOR  ALÍQUOTA.  PRODUTOS  COM  ALÍQUOTA ZERO.  A  incidência  da  alíquota  zero  não  exclui  o  produto  do  rol  dos  tributados,  devendo  este  compor  os  quantitativos  para  a  apuração  de  receita  omitida  e,  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.032          8 conseqüentemente,  ser  tributado  pela  maior  alíquota  praticada  pela  contribuinte,  conforme dispõe o art. 343, § 1°, do RIPI/1982, c/c art. 2°, § 1°, do RIPI/2002.  IPI. QUEBRAS DE ESTOQUE NO PROCESSO PRODUTIVO.  O percentual de quebra, que é inerente ao processo produtivo, se considerado  razoável  e  dentro  de  limites  normalmente  admissíveis  deverá  ser  acatado  pela  autoridade  julgadora,  somente  o  afastando  mediante  pronunciamento  do  órgão  técnico competente.  Portanto, incide em erro a autoridade fiscal quando simplesmente o denega ou  deixa  de  abordá­lo  sem  causa  que  justifique  tal  procedimento  (art.  344  do  RIPI/1982).  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO, EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS.  Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  objeto  da  operação,  coincidente  em  datas  e  valores,  bem  como  a  efetividade  da  entrega  do  numerário,  presumir­se­á  que  aquelas  importâncias  tiveram origem em receita omitida na escrituração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data  do  fato  gerador:  31/12/1998,  08/01/1998,  19/01/1998,  04/05/1998,  04/08/1998   JUROS MORATÓRIOS/TAXA SELIC   O cálculo dos juros de mora pela taxa Se lic é determinação legal contida no  art.  61,  §3  0,  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa afastar a tal aplicação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  31/12/1998,  08/01/1998,  19/01/1998,  04/05/1998,  04/08/1998  PERÍCIA/DILIGÊNCIA   Indeferem­se  as  perícias  ou  diligencias  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora entende­as desnecessárias c prescindíveis em face dos dispositivos legais  em vigor, bem como em decorrência do entendimento de que ao peticionário cumpre  necessariamente  a  instrução  dos  autos  e  o  fornecimento  de  dados  que  julgue  indispensáveis ao deslinde das controvérsias, se deles, indiscutivelmente, é o único  guardião.  Notificada  em  23.11.2007,  fl.  919,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  19.12.2007,  fls.  920­927,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Acrescenta:  A  decisão  recorrida,  por  ter  contrariado  integralmente  a  prova  já  produzida  nos autos, há de ser integralmente reformada.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.033          9 Segundo se constata do auto de  infração, os créditos  tributários constituídos  em face da recorrente têm origem em supostas omissões de receitas decorrentes de:  (a)  saídas  de  mercadorias  sem  emissão  de  notas  fiscais  apuradas  em  auditoria  de  produção e (b) saídas de mercadorias sem emissão de notas fiscais apuradas através  de suprimento de numerário de origem não comprovada.  Ocorre que a recorrente, além de ter aduzido todas as razões que levam à total  improcedência  do  lançamento,  trouxe  aos  autos  toda  a  prova  necessária  à  comprovação  de  suas  razões  que,  lamentavelmente,  foram  rechaçadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  por  motivos  totalmente  inconsistentes  e  dissociados da realidade.  Com  efeito,  o  deslinde  da  controvérsia  estabelecida  nestes  autos  depende,  sobretudo, do exame das provas acostadas pela recorrente.  DA  SUFICIENTE  COMPROVAÇÃO  DA  INEXISTÊNCIA  DA  DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA PELA FISCALIZAÇÃO: LAUDO DO  IPEM/RJ­INMETRO.  Em  relação  à  suposta  omissão  de  receitas  apurada  através  de  auditoria  da  produção, cabe  lembrar que a  recorrente  juntou aos autos  laudo  técnico produzido  pelo Instituto de Pesos e Medidas do Rio de Janeiro (IPEM/RJ) ­ órgão executor do  INMETRO.  Inicialmente, informa a recorrente que a opção por este órgão deve­se ao fato  de  ser  o  IPEM/RJ  um  órgão  público  e  tecnicamente  responsável  por  aferições  de  pesos e medidas, não havendo na estrutura da administração pública nenhuma outra  entidade que preste tal serviço.  A contratação do referido laudo técnico justifica­se por não haver outro meio  à  disposição  da  recorrente  para  refutar  o  resultado  da  auditoria  fiscal  e,  consequentemente,  comprovar  que  inexiste  o  alegado  saldo  de  estoque  na  quantidade e valor apurado pela fiscalização.  Portanto, a recorrente, utilizando­se de todos os meios de defesa que estavam  à  sua  disposição,  obteve  o  laudo  do  IPEM que  atesta  uma  verdade  absoluta,  qual  seja:  O  TOTAL  DAS  MERCADORIAS  PRODUZIDAS  E  VENDIDAS  DURANTE O ANO  DE  1998  ALCANÇARAM  0  TOTAL DE  2.341.327,13  kg,  RESULTANDO  NUMA  DIFERENÇA  DE  ESTOQUE  DE  53.951,21  kg,  QUE  CORRESPONDE  A  UMA  PERDA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  DE,  COMPATÍVEIS, 1,95%.  Assim,  de  acordo  com  laudo  técnico  e  especializado,  elaborado  pelo &TA°  público  competente,  o  total  de  matérias  primas  correspondentes  às  vendas  de  produtos  realizadas  pela  recorrente  corresponde  a  um  peso  diferente  (e  superior)  àquele apontado pela fiscalização. [...]  Na verdade, a contestação do relatório fiscal não demanda grande dificuldade.  Todo o trabalho da fiscalização partiu do confronto do estoque inventariado em kg  com  o  peso  dos  produtos  vendidos.  Como  se  vê,  não  há  discrepância  quanto  quantidades  inventariadas  nem  a  quantidade  dos  produtos  vendidos,  mas  tão  somente quanto ao peso dos produtos vendidos.  Nesta ordem de idéias, bastou à recorrente comprovar, mediante laudo oficial,  que  o  total  de  produtos  vendidos  corresponde  a  um  peso  diferente  ­  e  superior  ­  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.034          10 àquele  apontado  pela  fiscalização,  até  porque,  repita­se,  não  houve  qualquer  divergência quanto à quantidade de produtos vendidos.  Portanto,  os  "meandros"  dos  cálculos  apresentados  pela  recorrente  atestam  simplesmente que a quantidade de cada um dos itens comercializados multiplicados  pelo seu peso, totalizaram: 2.341.327,13kg.  Com  efeito,  a  recorrente,  ao  providenciar  o  laudo  do  IPEM/RJ­INMETRO,  tomou  os  seguintes  cuidados:  (a)  vinculou  a  aferição  ao  presente  processo  administrativo e (b) requereu ao órgão público a pesagem exatamente dos mesmos  produtos comercializados em 1998.  A  vinculação  do  laudo  oficial  ao  presente  processo  administrativo  se  fez  necessária para espancar qualquer dúvida quanto a um eventual caráter aleatório no  levantamento  do  IPEM,  porquanto  a  recorrente,  por  óbvio,  solicitou  ao  órgão  público  que  fosse  aferido  o  peso  das mesmas  mercadorias  que  comercializou  em  1998.  OS  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  ESTÃO  PLENAMENTE  COMPROVADOS   O lançamento de oficio também exige diferenças do IPI em razão de suposta  omissão  de  receitas  decorrente  de  suprimentos  feitos  ao  caixa  da  recorrente  pela  sócia Maria José Dantas Sieberer de origem alegadamente injustificada. [...]  Pela conclusão da decisão recorrida, os extratos bancários juntados aos autos  pela  recorrente  (da  supridora  e  da  suprida)  não  seriam  suficientes  a  comprovar  a  origem  dos  recursos,  sendo  imprescindível  que  se  comprovasse  de  onde  teriam  partido os valores indicados nos extratos bancários da supridora.  Evidentemente  que  a  recorrente  não  se  pode  conformar  com  tal  conclusão,  tendo em vista sua total discrepância com a coletânea de julgados deste Conselho de  Contribuintes. [...]  Logo, há suficiente prova da origem dos recursos, com coincidência de datas e  valores,  não  havendo  motivo  que  justifique  a  manutenção  dessa  parcela  do  lançamento, mesmo porque, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, a origem  remota  (de onde  vieram os  recursos)  da  supridora  foi  devidamente  demonstrada  e  comprovada documentalmente.  Finalizando  reitera  as  demais  razões  formuladas  na  impugnação  e,  principalmente,  aquelas  constantes  do  expediente  em  que  fez  a  juntada  de  provas  (Laudo  ­  Extratos  Bancários),  onde  estão  perfeitamente  demonstrados  os  cálculos  que comprovam a correção do estoque inventariado e a origem dos suprimentos de  caixa.  Conclui  Assim, com as presentes considerações e  tudo mais que do processo consta,  notadamente  pela  cristalina  prova  documental  produzida,  espera  e  confia  a  recorrente ver suas razões prestigiadas com o integral provimento de seu apelo.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA ORDINÁRIA/4ª  CÂMARA/3ª  SJ  nº  3401­002.227,  de  24.04.2013,  fls.  929­932:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  ser  de  competência  da  Primeira Seção.”.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.035          11 Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Data  do  fato  gerador:  31/12/1998,  08/01/1998,  19/01/1998,  04/05/1998,  04/08/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAR  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  DO  IRPJ.  É  da  Primeira  Seção  do  CARF  a  competência  para  julgar  Recursos  Voluntários  que  tratem  de  lançamento  de  tributos  ,  quando  procedimentos  do  lançamento sejam conexos, decorrentes ou reflexos de procedimento que exija IRPJ.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente  seu  procurador  Dr.  Remis  Estol,  OAB/RJ nº 45.196.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  Trata­se  de  o  Auto  de  Infração  às  fls.  10­13  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$685.039,02  a  título  de  IPI,  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional, no período de 08.01.1998 a 31.12.1998.  Cabe ressaltar que nos presente autos não serão reexaminados os argumentos  pertinentes  ao  lançamento  principal  de  Imposto  Sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  e  reflexos Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) formalizados no processo  principal nº 10730.003493/2002­19, que se refere ao mesmo sujeito passivo e a comprovação  dos ilícitos depende dos mesmos elementos de prova1.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA ORDINÁRIA/1ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1102­000.821,  de  04.12.2012  (fls.  984­966  do  processo  principal  nº  10730.003493/2002­19 que se encontra no e­processo): “Acordam os membros do colegiado,                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.036          12 por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e  no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.”   Restou ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 1998   AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO  E  ESTOQUE.  OMISSÃO  DE  RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL.  As  diferenças  apuradas  entre  a  soma  das  quantidades  de  produtos em estoque no  início do período com a quantidade de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos  cuja  venda  houver  sido  registrada  na  escrituração  contábil  da  empresa com as quantidades em estoque no final do período de  apuração configuram omissão de receitas, por presunção legal,  ressalvada ao contribuinte a prova de sua improcedência.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  devem  ser  comprovadas, com documentação hábil e idônea, coincidente em  datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos  supridos  à  pessoa  jurídica  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  de  empresa  individual  ou  pelo  acionista controlador da companhia.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP. COFINS.  Aplica­se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no  principal,  em  razão da  íntima  relação de  causa e efeito que os  vincula.  Consta no Voto condutor:  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  recorrente  demanda  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  entender que a autoridade julgadora a quo, ao limitar­se a expor  dúvidas  relativas  ao  laudo  técnico  elaborado  pelo  INMETRO,  sem ter em nenhum momento demonstrado a sua improcedência,  e  nem sequer  convertido o  julgamento  em diligência,  ter­lhe­ia  cerceado o seu direito de defesa.  A  preliminar  não merece  prosperar.  A  autoridade  julgadora  a  quo  não  se  furtou  de  examinar  todos  os  argumentos  aduzidos  bem  como  todas  as  provas  acostadas  aos  autos,  inclusive  o  aludido  laudo,  juntado  aos  autos  cerca  de  um  ano  após  a  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.037          13 impugnação  original.  A  propósito  deste,  cumpre  observar  que  não  houve  propriamente  nenhum  questionamento  quanto  ao  laudo em si: o que faltou, no entender da autoridade julgadora,  foi a recorrente fazer a devida conexão entre os dados apontados  neste laudo e os demonstrativos elaborados pela recorrente com  vistas a  comprovar que  suas  vendas  e  seu  estoque  final  seriam  distintos daqueles apurados pela fiscalização.  Portanto,  ocorreu  tão  somente  que  a  decisão  recorrida  não  atribuiu  ao  conjunto  probatório  apresentado  pela  recorrente  valor  suficiente  a  elidir  a  imputação  que  lhe  foi  feita  pela  fiscalização.  Ademais,  a  conversão  ou  não  do  julgamento  em  diligência situa­se na esfera da discricionariedade da autoridade  julgadora,  na  medida  em  que  sinta  ou  não  a  necessidade  de  elementos adicionais para firmar a sua convicção, não advindo,  portanto,  da  eventual  não  determinação  de  realização  de  diligência qualquer cerceamento do direito de defesa.  No mérito, ressalta a recorrente que não questiona a validade da  auditoria de produção como meio  eficaz de  investigação  fiscal,  inclusive  no  caso  específico  da  sua  atividade,  mas  que,  entretanto, o que não se admite é o emprego desta metodologia  sem o zelo e a profundidade que lhe são próprios, conforme teria  ocorrido no presente caso.  Analisando­se os autos,  verifica­se o  contrário do alegado. Em  04/06/2002,  muito  antes  da  lavratura  do  contestado  auto  de  infração, a autoridade fiscal deu ciência à recorrente do Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  e  respectivos  demonstrativos  anexos  (fls.  174  a  286),  no  qual  apresentou  à  recorrente  toda  a  metodologia  empregada  na  apuração  dos  estoques iniciais e finais, das compras e das vendas efetuadas, e  das diferenças apuradas, abrindo prazo para sua manifestação.  A empresa manifestou­se, tendo a fiscalização inclusive acatado  diversas  das  observações,  correções  e  ajustes  propostos  pela  empresa, conforme se verifica no Termo de Descrição dos Fatos  anexo ao auto de infração (fls. 12 a 18).  Assim,  por  exemplo,  na  totalização  das  vendas  efetuada  pela  fiscalização com base nas quantidades em quilos de mercadorias  que  deram  saída  conforme  os  registros  constantes  das  notas  fiscais,  a  fiscalização  acatou  as  correções  apontadas  pela  recorrente,  ratificando  o  somatório  dos  pesos  constante  das  Notas  Fiscais  emitidas,  que  fora  por  ela  apresentado  em  planilha.  Da  mesma  forma,  também  acatou  a  fiscalização  a  planilha  apresentada  pela  recorrente  contendo  o  somatório  dos  pesos  referentes  às  compras  de  matéria  prima  granulada  e  não  granulada, ratificando assim o somatório por ela empreendido.  O mesmo ocorreu  também com relação ao cálculo  e  somatório  dos pesos referentes às quantidade de mercadorias em estoque,  tanto  inicial  quanto  final,  abrangendo  as  matérias  primas,  os  produtos acabados e os semi­acabados.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.038          14 De  posse  de  todos  os  elementos  relevantes  (estoques  iniciais  e  finais, compras e vendas), a aplicação da fórmula EF=EI+C­V é  método  universalmente  adotado  para  a  apuração  de  estoques,  bem como reconhecido pela legislação fiscal como meio legítimo  para apuração de eventual omissão de receitas, especialmente a  partir da edição do artigo 41 da Lei no 9.430/1996, fundamento  legal  que  embasa  o  auto  de  infração  aqui  discutido.  As  diferenças  constatadas  por meio  da  auditoria  de  produção,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  não  constituem  meros  indícios de omissão de receita. Constituem,  isto  sim, presunção  legal  de  omissão  de  receita,  conquanto  presunção  relativa,  na  medida  em  que  pode  ser  elidida  por  meio  de  provas  a  serem  apresentadas pela recorrente.  Em  lançamentos  desta  natureza,  a  jurisprudência  do CARF  há  tempo se consolidou no sentido de que um dos cuidados a serem  observados  é  o  de  efetuar  o  levantamento  considerando  não  apenas  um  único  componente  ou matéria  prima,  senão  antes  o  maior número de insumos dentre aqueles utilizados na produção.  No caso concreto, esta diretriz foi cumprida, na medida em que  foi  adotada  a  unidade  de  massa  (kg)  como  padrão  para  a  conversão de  todos os  elementos necessários ao  cálculo,  e não  sem  antes  oportunizar  à  fiscalizada  a  conferência  de  todos  os  cálculos efetuados.  Neste  contexto,  não  há  que  se  falar  em  inconsciência  do  lançamento,  ou  em  falta  de  zelo  ou  profundidade  na  sua  confecção.  O que a fiscalização não acatou, por ocasião do lançamento, foi  a alegação  feita pela recorrente de que haveria erro  formal no  preenchimento de todas as notas fiscais emitidas pela recorrente  no período fiscalizado, na medida em que o peso informado em  todas elas não corresponderia ao peso efetivo das mercadorias  vendidas, por conta de erro no cadastro de produtos no sistema  de faturamento da empresa.  Ora, a fiscalização não acatou tal alegação por absoluta falta de  demonstração, pela recorrente, de sua ocorrência, mesma razão  que posteriormente levou também a autoridade julgadora a quo  à mesma conclusão.  Para  comprovar  o  alegado  erro,  em  um  primeiro  momento,  ainda durante a fiscalização, a recorrente invocou o fato de duas  notas  fiscais  terem  sido  emitidas  com  os  pesos  zerados.  Entretanto,  conforme  bem  observou  a  autoridade  julgadora  a  quo, este  fato não possui a menor representatividade estatística  num universo de 10.636 notas fiscais.  Já na fase que precedeu à prolação da decisão recorrida, trouxe  a recorrente aos autos o laudo do Instituto de Pesos e Medidas  do Estado  do Rio  de  Janeiro  IPEM,  datado  de  30/10/2002,  no  qual  estão  relacionados  os  diversos  produtos  fabricados  pela  empresa,  identificados  por  referência,  artigo  e  descrição,  e  indicam­se os  respectivos pesos.  Segundo a  recorrente, embora  produzido  quatro  anos  após  o  ano  fiscalizado,  tomou  ela  o  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.039          15 cuidado  de  vincular  a  aferição  ao  presente  processo  administrativo  e  de  requerer  ao  órgão  público  a  pesagem  exatamente  dos  mesmos  produtos  por  ela  comercializados  em  1998.  Supostamente com base nas informações constantes do referido  laudo, promoveu a recorrente o recálculo do peso total de todas  as  mercadorias  vendidas  no  período,  e,  por  consequência,  o  recálculo também do peso total do estoque final de mercadorias.  Com  este  recálculo,  a  diferença  entre  o  estoque  final  inventariado e o assim calculado cairia para apenas 53.951,21  kg,  o  que  corresponderia  exatamente  à  quebra  no  processo  produtivo,  equivalente  a  1,95%,  muito  próxima  daquela  informada pela empresa durante a ação fiscal, de 1,81%.  Ocorre  que,  conforme  bem  observou  a  autoridade  julgadora  a  quo,  a  recorrente  não  fez  nenhuma  vinculação  entre  a  conferência de peso feita pelo IPEM e as notas fiscais emitidas,  de modo a  demonstrar  concretamente  a  ocorrência do  alegado  erro.  No  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização,  cada  uma  das  notas  fiscais  está  referenciada  com  o  respectivo  peso.  A  recorrente  não  juntou  aos  autos  sequer  uma  única  nota  fiscal  correlacionando as mercadorias vendidas ao referido  laudo, de  modo a  demonstrar  que  os  produtos  nela  discriminados  teriam  peso distinto daquele que consta no documento emitido.  De fato, por meio de simples demonstrativos, anexos às fls. 628 a  635,  apresentando  quantidade  de  cada  item  que  teria  sido  comercializado no ano, multiplicado pelo respectivo peso que tal  item teria, de acordo com a pesagem feita, pretende a recorrente  comprovar  que  as  mercadorias  comercializadas  no  ano  totalizaram 2.341.327,13  kg,  e não 2.024.515,42  kg,  como  fora  apurado pela fiscalização com base nas notas fiscais emitidas. E  que,  consequentemente,  o  estoque  final  calculado  pela  fórmula  EF=EI+C­V equivaleria a 426.353,17 kg, e não 743.164,88 kg,  como fora apurado pela fiscalização.  Sem qualquer procedência as alegações da recorrente de que a  decisão  recorrida não  teria  adotado o  laudo  técnico  produzido  porque  teria  dúvidas  sobre  o  procedimento  adotado  pelo  INMETRO,  e  de  que,  se  agisse  conforme  recomendado  na  decisão recorrida,  teria de alterar ou corrigir os  seus arquivos  magnéticos  apresentados  ao  fisco,  o  que  não  é  permitido  pela  legislação.  Ora, conforme visto, a decisão recorrida não fez — e tampouco  o faz este relator — qualquer questionamento quanto ao fato de  que  os  produtos  que  foram  apresentados  pela  recorrente  ao  INMETRO  possuem  o  peso  que  aquele  órgão  tecnicamente  aferiu. E, por outro lado, a demonstração inequívoca do suposto  erro  formal  que  teria  sido  praticado  não  demanda  qualquer  alteração ou correção dos seus arquivos magnéticos.  Além  de  não  ter  a  recorrente  comprovado,  portanto,  de  forma  consistente, a ocorrência do alegado erro formal na emissão de  todas  as  suas  notas  fiscais  emitidas  no  ano  de  1998,  deve­se  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.040          16 levar em conta ainda a observação feita pela fiscalização de que  os  pesos  informados  pela  recorrente  nas  notas  fiscais  estavam  corroborados  pelos  respectivos  conhecimentos  de  transporte,  que são documentos emitidos por terceiros.  Portanto,  não  tendo  a  recorrente  sido  capaz  de  elidir  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  apurada  pela  fiscalização  com  base  em  auditoria  da  produção,  deve  ser  mantido  este  item  da  autuação,  embora  já  com  o  ajuste  promovido pela DRJ, que, ao analisar as alegações da empresa  atinentes  às  quebras  no  processo  produtivo,  e  observando  que  ela “indicou uma quebra de 1,81% (fl. 13) que em outra ocasião  viria a se transformar numa perda de 2% (fl. 623) e por fim em  1,95% ...”, decidiu pela aplicação do percentual de 2% ao caso  concreto.  Com relação ao outro item da autuação (omissão de receitas por  não  comprovação da  origem  e/ou  da efetividade da  entrega  de  numerário),  o  recurso  apresentado  dedica­lhe  dois  curtos  parágrafos, nos quais apenas observa a recorrente que já trouxe  à colação  farta documentação que comprovaria  tanto a origem  dos valores quanto a sua efetiva entrega.  As referidas provas são os extratos bancários próprios e de sua  sócia, Sra. Maria José Dantas Sieberer, supridora dos recursos,  e os contratos de mútuo entre ambos celebrados.  A  questão,  entretanto,  já  foi  adequadamente  analisada  pela  decisão de piso, que, neste aspecto, também não merece reparo.  Ocorre que aqui  também se está a tratar de presunção legal de  omissão de receitas, cuja característica principal é a inversão do  ônus da prova. No caso da presunção legal em comento, é sólida  e  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que  incumbe à pessoa jurídica, para o fim de ilidir a acusação fiscal,  provar, por meio de documentos hábeis e  idôneos, coincidentes  em datas e valores com os registros contábeis, cumulativamente  os  dois  fatos:  a  efetiva  entrega  e  a  origem  dos  respectivos  recursos.  A  falta  de  comprovação  de  qualquer  uma  das  duas  circunstâncias  previstas  na  norma  atraem  a  incidência  da  presunção legal em comento.  O  legislador  estabeleceu  esta  presunção  legal  de  omissão  de  receitas justamente por conhecer o fato de que o sócio, sendo ao  mesmo tempo gestor dos seus próprios recursos, bem como dos  recursos da pessoa jurídica, possui facilidade para utilizar­se do  artifício  de,  por meio  dessas  transferências,  tentar  promover  a  regularização  de  recursos  provenientes  de  receitas mantidas  à  margem  da  tributação.  Daí  porque  a  imposição  da  dupla  exigência, bem como das formalidades impostas pela lei.  No  caso,  somente  a  efetiva  entrega  dos  recursos  foi  provada,  mediante a apresentação dos extratos bancários e comprovantes  de transferência entre contas.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.041          17 A origem dos recursos aportados pela sócia, contudo, de acordo  com as razões apresentadas ainda na fase impugnatória, estaria  nos  sucessivos  pagamentos  feitos  à  sócia  por  conta  dos  empréstimos por ela  feitos à empresa em datas anteriores, num  círculo sem fim.  Ora, neste aspecto a jurisprudência do CARF também é sólida e  remansosa  no  sentido  de  que  a  simples  prova  de  capacidade  financeira do supridor não basta para comprovar o requisito da  origem.  Conforme  antes  apontado,  para  ilidir  a  presunção  de  que os recursos transferidos à pessoa jurídica teriam origem em  receitas por ela mesma auferidas (e omitidas ao fisco), há de ser  provada uma origem inicial externa à própria pessoa jurídica.  Neste  sentido, a  origem  dos  recursos  pode  estar  caracterizada,  por exemplo, dentre inúmeras outras possibilidades, pela venda  de um imóvel, pelo resgate de uma aplicação, pelo recebimento  de  proventos,  pela  liberação  de  um  empréstimo,  pelo  recebimento de uma herança, etc.  No  caso  concreto,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  justificativa de origem para o primeiro empréstimo efetuado pela  sócia à recorrente, no valor de R$ 150.000,00, feito na data de  10.11.1997.  Ocorre  que  a  fiscalização,  com  relação  a  este  empréstimo, incorretamente tomou como data do fato gerador a  data da sua quitação, isto é, a data da devolução dos valores à  sócia. Por este motivo (erro na identificação correta da data do  fato  gerador),  a  autoridade  julgadora  a  quo  cancelou  a  respectiva  tributação,  embora  tenha  consignado  na  decisão  prolatada que a origem dos recursos não foi demonstrada (o que  de fato não foi).  A partir daí, conforme já referido, a alegação da recorrente é de  que  os  recursos  emprestados  pela  sócia  tem  sua  origem  na  quitação  deste  primeiro  empréstimo,  cuja  origem,  conforme  visto, não foi comprovada.  Portanto,  também  com  relação  a  este  item  da  autuação  fiscal,  não  foi  a  recorrente  capaz  de  elidir  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  pelo  que  deve  ser  mantida  a  autuação  relativa  aos  empréstimos  que  não  tiveram  sua  origem  comprovada  e  que  não  foram  atingidos  pelo  cancelamento  promovido pela decisão recorrida.  Para concluir,  quanto aos  lançamentos decorrentes ou  reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  devese  aplicar  a  eles  a  mesma  decisão  adotada quanto à exigência do lançamento principal (IRPJ), em  razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Sobre o nexo de causalidade que informa os presentes autos e o principal nº  10730.003493/2002­19, tem­se que o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, determina:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.042          18 notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.   § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova.  Em relação à previsão legal para julgar esta matéria, o Anexo II da Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:   Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...]  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.  O Código de Processo Civil determina:  Art.  103 Reputam­se  conexas  duas  ou mais  ações,  quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo2. O lançamento de IPI sendo decorrente da mesma infração  tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste  feito  acompanhe  aquele  que  foi  dado  à  exigência  principal  de  IRPJ.  Cabe  esclarecer  que  a  exigência relativa ao IRPJ foi mantida em sede de segunda instância de julgamento, de modo  que é procedente lançamento de IPI em relação às matérias litigiosas então tratadas.  No  que  se  refere  aos  argumentos  referentes  ao  suprimento  de  caixa  tem­se  que decorre da apuração de  IRPJ  e  se  caracteriza pela  saída do  estabelecimento de produtos  sem  emissão  de  nota  fiscal,  e  foi  exaustivamente  tratados  no  Acórdão  da  2ª  TURMA  ORDINÁRIA/1ª CÂMARA/1ª SJ nº 1102­000.821, de 04.12.2012  (fls.  984­966 do processo  principal nº 10730.003493/2002­19 que se encontra no e­processo)   Ressalte­se  que  o mencionado processo  principal  nº  10730.003493/2002­19  encontra­se no e­processo e consta que houve  interposição de Embargos de Declaração até a  presente data ainda não analisado, em conformidade com as informações ali constantes.   No  que  se  refere  às  questões  diferenciadas  trazidas  pela Recorrente  tem­se  que a Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.                                                               2 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Fl. 955DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.043          19 O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal3. A decisão de primeira instância e o Auto de  Infração estão motivados de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos4.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  discorda  da  Lavratura  do  Auto  de  Infração  apontado  argumentos contra:  (a) a metodologia utilizada pela Administração Pública para apuração do  tributo, inclusive no que se refere à data do fato gerador, (b) ao percentual de quebra utilizado  no processo produtivo e (c) a alíquota adotada de ofício.  Sobre o aspecto  temporal do  fato gerador do  IPI,  a partir de 1°.11.1993, os  pagamentos  devem  ser  efetuados  até  o  último  dia  útil  do  decêndio  subseqüente  ao  de  ocorrência dos fatos geradores5. Essa foi a informação abordada no Auto de Infração, ou seja,  ali  foi  indicado  corretamente  pelas  autoridades  ficais  a  data  do  fato  gerador  do  tributo  sem  qualquer incorreção, ou seja, foi informado o aspecto temporal do fato gerador, nos termos do  art. 114 do Código Tributário Nacional.                                                               3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  4 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  5 Fundamentação legal: art. 52 e art. 53 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e art. 2° a Lei n° 8.850, Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.044          20 A  omissão  de  receita  pode  ser  determinada  a  partir  de  levantamento  por  espécie das quantidades  de matérias­primas  e produtos  intermediários utilizados no processo  produtivo da pessoa jurídica. A diferença positiva ou negativa entre a soma das quantidades de  produtos em estoque é apurada no início do período com a quantidade de produtos fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  e  a  soma  das  quantidades  de  produtos  cuja  venda  houver  sido  registrada  na  escrituração  contábil  da  empresa  com  as  quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário6.  Analisando  os  fatos  econômicos  apurados  de  ofício,  verifica­se  o  Auto  de  Infração  está  formalizado  de  forma  correta  e  assim  o  crédito  tributário  foi  constituído  pelo  lançamento direto de modo que as receitas omitidas foram tributadas nos respectivos períodos  de apuração decendiais de acordo com a legislação de regência da matéria. Nesse sentido, as  datas das saídas de produtos sem emissão de notas  fiscais, objeto da ação fiscal, não contém  incorreções.  Em  relação  ao  percentual  de  quebra  utilizado  no  processo  produtivo,  a  legislação determina que as quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de  industrialização,  para  justificar  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  serão  submetidas  ao  órgão  técnico  competente,  para  que  se  pronuncie,  mediante  laudo,  sempre  que,  a  juízo  de  autoridade  julgadora,  não  forem  convenientemente  comprovadas  ou  excederem  os  limites  normalmente admissíveis para o caso7.  A  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento,  aplicando  as  normas  de  regência, no Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­17.310, de 27.09.2007, fls. 894­915,  restou  fixada na parte dispositiva:  “Impugnação Procedente  em Parte” para  considerar  como  correta  a  quebra  no  processo  produtivo  na  ordem  de  2%  (dois  por  cento).  Assim,  o  lapso  manifesto encontra­se sanado.  Atinente  à  alíquota  adotada  de  ofício,  tem­se  que  constituem  elementos  subsidiários,  para  o  cálculo  da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  IPI,  o  valor  e  quantidade  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais  efetivamente  feitas,  o  da mão­de­obra  empregada  e  o  dos  demais  componentes  de  custo  de  produção, assim como as variações dos estoques de matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens.  Apurada  qualquer  falta  no  confronto  da  produção  resultante  do  cálculo  desses  elementos com a  registrada pelo  sujeito passivo, exigir­se­á o  IPI correspondente, o qual, no  caso do fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base  nas  alíquotas  e  preços  mais  elevados,  quando  não  for  possível  fazer  a  separação  pelos  elementos da escrita do estabelecimento.  Apurada,  também receitas cuja origem não seja  comprovada,  considerar­se­ Ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o IPI, mediante adoção do  critério  estabelecido  em  lei8.  Considera­se  receita  omitida,  nesse  caso,  o  valor  resultante  da  multiplicação  das  diferenças  de  quantidades  de  produtos  ou  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em  cada período de apuração abrangido pelo levantamento9.                                                              6 Fundamentação legal: art. 41 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: art. 58 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 2004.  8 Fundamentação legal: art. 108 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 2004.  9 Fundamentação legal: art. 41 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.045          21 Examinando os  fatos  econômicos  apurados de ofício,  verifica­se o Auto de  Infração  está  formalizado  de  forma  correta  e  assim  o  crédito  tributário  foi  constituído  pelo  lançamento direto de modo que sobre as  receitas omitidas  incide a alíquota de 10% (dez por  cento), que é a alíquota mais elevada, e utilizado preço médio, já que a Recorrente não possui  registros contábeis que possibilitem fazer a separação dos produtos acordo com a legislação de  regência da matéria. Por essa razão o lançamento está correto.  Nesse  sentido,  as  autoridades  fiscais  agiram  corretamente  formalizando  o  Auto de Infração de IPI, de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está  vinculado  (art.  37  da Constituição  Federal,  art.  116  da Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  22  de  julho  de  2009).  A  contestação  aduzida  pela  defendente,  por  isso,  não  pode  ser  sancionada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês10. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200911 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF12.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso13. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo                                                              10 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  12  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   13 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.003494/2002­63  Acórdão n.º 1801­001.861  S1­TE01  Fl. 1.046          22 administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade14.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              14 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 959DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15987.000231/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 3 trimestre de 2007, no valor  de R$ 1.274.466,98.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  27,  de  7 de  março de 2012, fls. 406 a 416, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido,  em  R$  155.598,64,  reconhecendo­se  direito ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  CRÉDITO  EXPORTAÇÃO  CRÉDITOS  REQUERIDOS  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITO  DISPONÍVEL  07/07  204.432,72  186.549,01  204.432,72  17.883,71  08/07  655.262,04  572.078,45  655.262,04  83.183,59  09/07  570.370,86  515.839,52  570.370,86  54.531,34                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000231/2009­81  Acórdão n.º 3403­002.979  S3­C4T3  Fl. 1.031          3 Total  155.598,64  O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 429 a 457, na  qual,  como preliminar,  requer o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­40.216, de 4 de março de 2013,  fls.  657 a 705,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 758 a 803, após síntese dos fatos relacionados com a lide, pede a  decretação da nulidade da decisão recorrida, que não teria enfrentado todos os seus argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama  de  “pretenso  esquema  fraudulento”  de  que  trata  a  Fiscalização,  acusando­a  de  fundar  suas  conclusões  em  meras  presunções  no  sentido  de  que  todos  os  seus  fornecedores  pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasilia Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000231/2009­81  Acórdão n.º 3403­002.979  S3­C4T3  Fl. 1.032          5 Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.    O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  758  a  803 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.216, de 4 de  março de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  Em atendimento aos Despachos de fls. 610/612, o valor do crédito deferido  foi  pago  por meio  da  emissão  da Ordem Bancária  2012OB801247  em  21/09/2012,  fls.  651,  conforme  despacho  de  fls.  656,  quedando  plenamente  satisfeito  o  pedido  de  liberação  da  parcela incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000231/2009­81  Acórdão n.º 3403­002.979  S3­C4T3  Fl. 1.033          7 ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR  Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000231/2009­81  Acórdão n.º 3403­002.979  S3­C4T3  Fl. 1.034          9 recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de  Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/07/2007 a 30/09/2007,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000231/2009­81  Acórdão n.º 3403­002.979  S3­C4T3  Fl. 1.035          11 Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000231/2009­81  Acórdão n.º 3403­002.979  S3­C4T3  Fl. 1.036          13 Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario  sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13971.720071/2008-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e sua devolução para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 963          1 962  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720071/2008­52  Recurso nº  13.971.720071200852   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.097  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO.  A  escrituração  de  créditos  pelo  contribuinte  deve  ser  feita  à  luz  de  documentação hábil e idônea, contendo informações mínimas que assegurem  sua liquidez e certeza.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Combustíveis  e  lubrificantes,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  fabricação  de  móveis  e  artefatos  de  madeira,  são  insumos  que  ensejam  a  tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos.  NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO  Não  há  direito  à  tomada  de  crédito  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 71 /2 00 8- 52 Fl. 963DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios  e  sua  devolução  para  o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas como etapa do frete nas operações de venda,  razão pela qual os  respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ABONO DE JUROS.  O  ressarcimento  de  saldos  credores  da  contribuição  social  não  cumulativa  não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  SCHMITZ  AGROINDUSTRIAL  LTDA.  transmitiu,  em  20/08/2007,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER  nº  38245.96556.200807.1.1.09­7220,  de créditos de COFINS, relativo ao segundo trimestre de 2007, no valor de R$ 73.352,30. Com  base  no  Parecer  SAORT/DRF/Blumenau  nº  246/08  (fls.  732  a  781),  emitiu­se  o  Despacho  Decisório de fls. 782, deferindo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 56.438,13, a  título de mercado externo, correspondente  ao saldo  remanescente após  as deduções apuradas  em cada mês do trimestre e das glosas realizadas no curso da análise do processo. A glosa, no  valor de R$ 16.914,17, deveu­se ao creditamento indevido do valor de:  ­  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  materiais  de  embalagem e não enquadradas no conceito de  insumo, em que se verificou a  inclusão de  diversos itens não enquadráveis para fins de desconto de créditos, tais como partes e peças de  manutenção,  inclusive  lubrificantes,  utilizadas  em  veículos  automotores  não  inseridos  no  processo produtivo, sementes, formicidas, adubos, fertilizantes e produtos para reflorestamento  e plantação de hortaliças, produtos para instalações de fábrica de conservas (materiais elétricos  e  hidráulicos,  calhas,  etc),  filtros,  materiais  elétricos  (caixas  plásticas,  capacitadores,  disjuntores,  fusíveis,  disjuntores,  fusíveis,  reatores  e  chaves  comutadoras),  materiais  para  construção, instalações hidráulicas e manutenção em geral, chaves diversas para ferramentaria,  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720071/2008­52  Acórdão n.º 3403­003.097  S3­C4T3  Fl. 964          3 materiais  de  higiene  e  consumo,  peças  para  moto­serra  utilizadas  na  agroindústria,  pneus,  produtos para tratamento de água;  ­  aquisições  de  mudas,  óleos  lubrificantes  e  hidráulicos,  óleo  diesel,  gasolina  e  outros  materiais,  não  enquadradas  no  conceito  de  insumo:  por  não  restar  comprovada a sua vinculação direta ao processo produtivo; mesmo em relação ao óleo diesel,  que  eventualmente  poderia  ser  utilizado  para  alimentação  de  geradores,  que  fazem  parte  do  processo produtivo, faltaram controles que identificassem o quanto desta aquisição foi utilizado  especificamente no processo produtivo;  ­  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  (suspensão),  visto  que,  conforme  a  respectiva  planilha de  aquisições,  cotejada  com o arquivo digital contendo os  registros das notas  fiscais de entradas, se constatou que 7  (sete) das notas  foram  incluídas no  arquivo contendo o LRE —Livro Registro de Entradas  ­  com a indicação de crédito da contribuição;  ­  serviços  utilizados  como  insumos  relativos  à manutenção  de  veículos  e  motosserras não enquadrados no conceito de insumo,  ­  despesas  descritas  como  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (conforme  relacionadas  pela  contribuinte)  com  a  inclusão  de  "outras  despesas",  que,  em  síntese,  se  referiam  a  serviços  portuários  relacionados  a  contêineres,  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação,  diária,  liberação,  capatazia  e  serviços  de  agenciamento,  despesas  estas  glosadas  não  serem  relativas  A.  armazenagem ou frete, não tendo amparo legal que possibilite o desconto dos créditos;  ­ conhecimentos de transporte rodoviário de cargas — CTRC's emitidos  sem  as  formalidade  legais:  visto  que  os  documentos  (CTRC's)  forma  emitidos  sem  as  formalidades legais e não conterem informações básicas à identificação do serviço contratado,  entre elas a quantidade, espécie, peso, número de notas fiscais e valores relativos aos produtos  transportados e até mesmo quando ao custeio do frete, se pago pelo fornecedor (frete pago) ou  adquirente (frete a pagar), restando não observadas as normas insculpidas nos incisos VIII e IX  do art. 64 do anexo 5 do Regulamento do ICMS, e foram considerados inidôneos para fins de  desconto de créditos de PIS/Pasep;  ­ serviços de transporte de funcionários: por não existir previsão legal que  ampare a apropriação de créditos relativos a estas despesas;  ­  serviço  de  transporte  de  bem  adquirido  para  o  ativo  imobilizado,  incluído indevidamente como Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda”,  ­ encargos de depreciação de bens do ativo permanente imobilizado não  enquadrados  no  conceito  de  bens  "para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  A  venda  ou  na  prestação  de  serviços",  haja  vista  terem  sido  adquiridos  para  utilização  na  atividade agrícola ­ reflorestamento;  ­  encargos  de  depreciação  sobre  bens  usados  e  adquiridos  de  pessoa  física,  visto  que  estas  aquisições,  bem  como  a  sua  depreciação,  não  geram  créditos  da  contribuição;  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 ­ encargos de depreciação de bem em processo de aquisição por meio de  arrendamento  mercantil,  incluído  indevidamente  na  base  de  cálculo  de  crédito  da  contribuição.  Em Manifestação de Inconformidade de fls. 803 a 817, o interessado contesta  as glosas com os seguintes argumentos:  ­  glosas  com  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  materiais  de  embalagem e não  enquadradas no  conceito de  insumo:  quanto  às  glosas  de  insumos  escriturados  com  CFOP  1.556  e  2.556,  alega  ter  verificado  que  foram  realizadas  glosas sobre custos e bens de pequeno valor e de manutenção de máquinas e equipamentos que  são  utilizados  na  produção  e  que  estão  em  conformidade  com  as  soluções  de  consulta  apresentadas  no  despacho  decisório;  relaciona  os  vários  fornecedores,  as  respectivas  notas  fiscais de aquisições, os materiais e/ou equipamentos a que se referem e a sua utilização.  ­ Glosas com aquisições de óleos  lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel,  gasolina e outros materiais , não enquadradas no conceito de insumo: alega que não lhe foi  solicitado  qualquer  tipo  de  controle  de  consumo  de  combustíveis  nem  de  qualquer  outro  insumo e que as glosas realizadas foram baseadas em meras suposições; explica que:  i.   o óleo diesel é utilizado para manter os geradores, na frota de  caminhões  de  carga  e,  principalmente,  nos  tratores,  utilizados  dentro  do  parque  fabril  para  transporte  e  movimentação  de  madeiras e de contêineres;  ii.  o gás é utilizado em carregadeiras e empilhadeiras utilizadas no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/madeiras  e  na  carga  e  descarga  destes,  bem  como  em  máquinas  termo  encolhíveis utilizadas para embalar produtos;  iii.  a  gasolina  é  utilizada  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  utilizadas  no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/materiais e na carga e descarga destes; em veículos de  pequeno  porte  utilizados  para  o  deslocamento  interno  de  produtos dentro da empresa e para o transporte na aquisição de  diversos  insumos,  tais  como etiquetas,  embalagens,  parafusos,  peças de manutenção; em motosserras utilizadas para corte das  ponteiras  de  toras,  a  fim  de  auxiliar  o  processo  de  serragem  destas  em  tábuas  e  sarrafos;  em  roçadeiras  e  motosserras  utilizadas para limpeza e desbaste de florestas de pinus,   iv.  os óleos lubrificantes e hidráulicos são utilizados nos geradores  elétricos,  sendo  que  destaca  que  os  motores  são  os  mesmos  utilizados  em  caminhões  de  transporte  pesado;  em motores  e  dispositivos  hidráulicos  de  máquinas  e  equipamentos;  em  motores, câmbio e freios.  ­ Glosas de aquisições efetuadas com suspensão: em que alega que a Nota  Fiscal caracterizada no despacho decisório, no valor de R$ 980,00, não se  refere à aquisição  realizada com suspensão, pelo que junta a referida Nota Fiscal e requer que seja reconsiderada  na memória de cálculo;  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720071/2008­52  Acórdão n.º 3403­003.097  S3­C4T3  Fl. 965          5 ­ Glosas  com  aquisições  de  serviços  portuários  não  enquadrados  como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: alega que a restrição contida no  despacho decisório com serviços portuários  relacionados a contêineres,  tais como unitização,  desunitização, posicionamento, fumigação, remoção, movimentação e agenciamento:  a) Dos serviços de fumigação: alega, em síntese, que é o tratamento químico  que se dá à madeira para evitar a proliferação de pragas ou a formação  de  bolor  ou  mofo;  e  que  tal  processo  é  necessário,  visto  os  produtos  serem  em  madeira,  com  paletização  em  madeira  de  eucalipto.  Alega,  ainda,  que  a  equivocada  informação  deste  processo  como  despesas  de  armazenagem  se  deu  pelo  fato  de  que  este  serviço  é  terceirizado,  realizado pela Empresa Trimph, diretamente nos produtos já dentro dos  contêineres. Reitera  serem  serviços/insumos  aplicados  diretamente  nos  produtos.  b) Das  despesas  de  capatazia:  alega  que  as  despesas  de  transporte  de  contêiner, tais como unitização/desunitização e respectivo uso de pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção  para mudança  de  navio,  não  consideradas  no  despacho  decisório,  são  despesas  necessárias  para  o  efetivo  embarque  das  mercadorias;  que  são  suportadas  pelo  requerente;  que  são  uma  continuidade  do  frete  nas  unidades  industriais  da  requerente  até  o  seu  destino  final;  e  que  são  pagas a empresas domiciliadas no país, cujas atividades são de serviços  de transporte rodoviário, armazéns gerais e depósitos de mercadoria para  terceiros.  ­  Glosas  de  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  — CTRC'S  emitidos  sem  as  formalidades  legais:  alega  que  as  glosas  basearam­se  em meras  suposições com base em amostragem de conhecimentos de transporte, descaracterizando todos  CTRC  cujos  CNPJ  eram  coincidentes  com  os  da  amostra,  dizendo  anexar  CTRCs  que  apresentam  as  informações  necessárias  para  vinculação  dos  serviços  prestados.Requer  a  aplicação dos índices de correção monetária sobre os créditos requeridos administrativamente,  com base na Taxa Selic, da data do protocolo do pedido até a data do efetivo  ressarcimento  e/ou  compensação.Em  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  803  a  817,  o  interessado  contesta as glosas com os seguintes argumentos:  ­  glosas  com  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  materiais  de  embalagem e não  enquadradas no  conceito de  insumo:  quanto  às  glosas  de  insumos  escriturados  com  CFOP  1.556  e  2.556,  alega  ter  verificado  que  foram  realizadas  glosas sobre custos e bens de pequeno valor e de manutenção de máquinas e equipamentos que  são  utilizados  na  produção  e  que  estão  em  conformidade  com  as  soluções  de  consulta  apresentadas  no  despacho  decisório;  relaciona  os  vários  fornecedores,  as  respectivas  notas  fiscais de aquisições, os materiais e/ou equipamentos a que se referem e a sua utilização.  ­ Glosas com aquisições de óleos  lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel,  gasolina e outros materiais , não enquadradas no conceito de insumo: alega que não lhe foi  solicitado  qualquer  tipo  de  controle  de  consumo  de  combustíveis  nem  de  qualquer  outro  insumo e que as glosas realizadas foram baseadas em meras suposições; explica que:  •  o óleo diesel é utilizado para manter os geradores, na frota  de caminhões de carga e, principalmente, nos tratores, utilizados  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 dentro  do  parque  fabril  para  transporte  e  movimentação  de  madeiras e de contêineres;  •  o  gás  é  utilizado  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  utilizadas  no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/madeiras  e  na  carga  e  descarga  destes,  bem  como  em  máquinas termo encolhíveis utilizadas para embalar produtos;  •  a  gasolina  é  utilizada  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  utilizadas  no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/materiais e na carga e descarga destes; em veículos de  pequeno  porte  utilizados  para  o  deslocamento  interno  de  produtos dentro da empresa  e para o  transporte na aquisição de  diversos  insumos,  tais  como  etiquetas,  embalagens,  parafusos,  peças  de manutenção;  em motosserras  utilizadas  para  corte  das  ponteiras  de  toras,  a  fim  de  auxiliar  o  processo  de  serragem  destas  em  tábuas  e  sarrafos;  em  roçadeiras  e  motosserras  utilizadas para limpeza e desbaste de florestas de pinus,   •  os  óleos  lubrificantes  e  hidráulicos  são  utilizados  nos  geradores  elétricos,  sendo  que  destaca  que  os  motores  são  os  mesmos  utilizados  em  caminhões  de  transporte  pesado;  em  motores e dispositivos hidráulicos de máquinas e equipamentos;  em motores, câmbio e freios.  ­ Glosas de aquisições efetuadas com suspensão: em que alega que a Nota  Fiscal caracterizada no despacho decisório, no valor de R$ 980,00, não se  refere à aquisição  realizada com suspensão, pelo que junta a referida Nota Fiscal e requer que seja reconsiderada  na memória de cálculo;  ­ Glosas  com  aquisições  de  serviços  portuários  não  enquadrados  como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: alega que a restrição contida no  despacho decisório com serviços portuários  relacionados a contêineres,  tais como unitização,  desunitização, posicionamento, fumigação, remoção, movimentação e agenciamento:  •  Dos  serviços  de  fumigação:  alega,  em  síntese,  que  é  o  tratamento químico que se dá à madeira para evitar a proliferação  de pragas ou a formação de bolor ou mofo; e que tal processo é  necessário, visto os produtos serem em madeira, com paletização  em  madeira  de  eucalipto.  Alega,  ainda,  que  a  equivocada  informação  deste  processo  como  despesas  de  armazenagem  se  deu  pelo  fato  de  que  este  serviço  é  terceirizado,  realizado  pela  Empresa  Trimph,  diretamente  nos  produtos  já  dentro  dos  contêineres.  Reitera  serem  serviços/insumos  aplicados  diretamente nos produtos.  •  Das  despesas  de  capatazia:  alega  que  as  despesas  de  transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner, remoção para mudança de navio, não consideradas no  despacho  decisório,  são  despesas  necessárias  para  o  efetivo  embarque  das mercadorias;  que  são  suportadas  pelo  requerente;  que  são  uma  continuidade  do  frete  nas  unidades  industriais  da  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720071/2008­52  Acórdão n.º 3403­003.097  S3­C4T3  Fl. 966          7 requerente  até  o  seu  destino  final;  e  que  são  pagas  a  empresas  domiciliadas  no  país,  cujas  atividades  são  de  serviços  de  transporte rodoviário, armazéns gerais e depósitos de mercadoria  para terceiros.  ­  Glosas  de  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  — CTRC'S  emitidos  sem  as  formalidades  legais:  alega  que  as  glosas  basearam­se  em meras  suposições com base em amostragem de conhecimentos de transporte, descaracterizando todos  CTRC  cujos  CNPJ  eram  coincidentes  com  os  da  amostra,  dizendo  anexar  CTRCs  que  apresentam as informações necessárias para vinculação dos serviços prestados.  Requer  a  aplicação  dos  índices  de  correção  monetária  sobre  os  créditos  requeridos administrativamente, com base na Taxa Selic, da data do protocolo do pedido até a  data do efetivo ressarcimento e/ou compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­020.264, de 18 de junho de 2010, fls. 919 a 932, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No âmbito  específico  dos pedidos.  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não­ cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  935  a  955,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma a contestação das glosas.  a.  Das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários, matérias de embalagens e insumos, insistindo no caráter  de insumo dos itens glosados:  •  Aquisições ao fornecedor “Empimaq" ref. NF 414 e 506, que se  referem a material de manutenção utilizado em tratores que movimentam  as toras do pátio até a serraria;  •  Aquisições ao fornecedor “Maqcen" ref. NF 4.343 e 4.370, que se  referem a material de manutenção utilizado em empilhadeiras utilizadas  no movimentação de produtos;  •  Aquisição ao fornecedor ”Dimorol"ref. NF 25.128, que se refere  o  correntes  utilizados  em  empilhadeiras  para  levantar  os  garfos  que  movimentam os produtos;  •  Aquisições ao fornecedor “Walter Schmidt" ref. NFs 4.991, 5961,  6.784,  7.198  e  8.593,  que  se  referem  a materiais  utilizados  no  sistema  elétrico dos máquinas utilizadas no produção;  •  Aquisição ao fornecedor “Sanrello” ref. NF 22.155, que se refere  a materiais utilizados na manutenção de máquinas utilizadas no processo  produtivo,  mais  precisamente  sensores  utilizados  na  automação  de  máquinas;  •  Aquisição ao fornecedor “Drilmaq" ref. NF 1.999, que se refere o  materiais e peças de reposição utilizados no manutenção de máquinas e  equipamentos;  •  Aquisição ao fornecedor “Rolablu" ref. NF 8.997, que se refere o  rolamentos  de  reposição  utilizados  em  empilhadeiras  que movimentam  produtos;  •  Aquisições  ao  fornecedor”Empiblu"  ref.  NF's  11.755,  11.705,  11.799, 11.890, 11.943, 11.950, 12.022 e 12.057, que se referem a peças  para  manutenção  de  empilhadeiras  utilizadas  na  movimentação  de  produtos;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Matelétrica"  ref.  NF's  92.525  e  93.054, que se referem a materiais elétricos utilizados para manutenção  de máquinas e das instalações elétricas;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Schrader"  ref.  NF  126.667,  que  se  a  filtros  e  lubrificantes  utilizados  por  máquinas  e  equipamentos  na  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720071/2008­52  Acórdão n.º 3403­003.097  S3­C4T3  Fl. 967          9 produção,  empilhadeiras  utilizadas  na  produção  e  geradores  a  diesel,  cujos motores são de caminhão;  •  Aquisições ao fornecedor "Quimatra"  ref. NF's 12.954 e 13.055,  que  se  referem  à  aquisição  de  agentes  para  tingimento,  utilizados  na  composição de vernizes/tintas  aplicados para  acabamento  e pintura dos  produtos  finais,  e  que  por  se  tratar  de  material  intermediário,  a  classificação fiscal correta é 1.101 ao invés de 1.556.  c) Glosas  com  aquisições  de  óleos  lubrificantes  e  hidráulicos,  óleo  diesel,  gasolina  e  outros materiais  , não  enquadradas  no  conceito  de  insumo:  alega que não lhe foi solicitado qualquer tipo de controle de consumo de  combustíveis nem de qualquer outro  insumo e que as glosas  realizadas  foram baseadas em meras suposições; explica que:  •  o óleo diesel é utilizado para manter os geradores, na frota  de caminhões de carga e, principalmente, nos tratores, utilizados  dentro  do  parque  fabril  para  transporte  e  movimentação  de  madeiras e de contêineres;  •  o  gás  é  utilizado  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  utilizadas  no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/madeiras  e  na  carga  e  descarga  destes,  bem  como  em  máquinas termo encolhíveis utilizadas para embalar produtos;  •  a  gasolina  é  utilizada  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  utilizadas  no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/materiais e na carga e descarga destes; em veículos de  pequeno  porte  utilizados  para  o  deslocamento  interno  de  produtos dentro da empresa  e para o  transporte na aquisição de  diversos  insumos,  tais  como  etiquetas,  embalagens,  parafusos,  peças  de manutenção;  em motosserras  utilizadas  para  corte  das  ponteiras  de  toras,  a  fim  de  auxiliar  o  processo  de  serragem  destas  em  tábuas  e  sarrafos;  em  roçadeiras  e  motosserras  utilizadas para limpeza e desbaste de florestas de pinus,   •  os  óleos  lubrificantes  e  hidráulicos  são  utilizados  nos  geradores  elétricos,  sendo  que  destaca  que  os  motores  são  os  mesmos  utilizados  em  caminhões  de  transporte  pesado;  em  motores e dispositivos hidráulicos de máquinas e equipamentos;  em motores, câmbio e freios.  d) Das aquisições de bens com suspensão: informa que o produto LX.PN 241  D 1130x2620, adquirido ao amparo da NF nº 25.203, de 19/06/2007, a  Gota Adesivos e Fitas Ltda., no valor de R$ 980,00, trata­se de material  abrasivo  tipo  "lixa",  utilizado no processo produtivo  em contato direto  com  os  produtos  (lixar madeira).  Explica  que  a  nota  fiscal  citada  não  informa  a  aquisição  com  suspensão  pelo  simples  fato  de  que  o  fornecedor,  ao  emiti­ia,  não  aplicou  a  suspensão,  e  a  Recorrente,  ao  recebê­la,  também  não  exigiu  a  suspensão.  Contudo,  o  fato  de  outras  notas  fiscais  deste  fornecedor  terem  sido  emitidas  com  suspensão  não  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     10 impede que possam ocorrer aquisições sem se valer da suspensão, já que  se  trata  de  uma  faculdade  do  contribuinte,  não  uma  imposição.  Em  outras  palavras,  a  suspensão  não  se  presume,  ela  deve  constar  efetivamente  do  documento  inerente.  Com  relação  à  prova  inconteste,  exigida  na  decisão  recorrida,  explica  que,  em  momento  algum  do  procedimento  fiscal,  foi­lhe  exigido  que  apresentassem  outras  informações além do arquivo magnético e da cópia de notas fiscais para  este caso.  e) Das  despesas  de  serviços  de  fumigação  em  contêiner,  capatazia  e  armazenagem:  •  Fumigação:  insiste  no  caráter  de  insumo  do  serviço,  enquanto tratamento químico que se dá a madeira, a fim de evitar  a  proliferação  de  pragas  como  brocas  e  cupins,  e  para  evitar  a  formação de bolor ou mofo nos produtos, e que o fato de não ser  realizado  dentro  das  dependências  da  recorrente  não  retira  o  serviço da cadeia produtiva.  •  Despesas de capatazia,  transporte de contêiner,  tais como  unitização/desunitização e respectivo uso de pátio, movimentação  e posicionamento de contêiner, remoção para mudança de navio,  ocorrem devido a estadia dos contêineres entre o dia em que estes  chegam ao porto e o dia de embarque no navio, constituindo­se,  em  verdade,  na movimentação  da  armazenagem  temporária  dos  contêineres  em  local  seguro  e  apropriado.  Pugna  por  que  seja  consideradas como continuidade do frete das unidades industriais  da recorrente até o seu destino final.  f) Dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas ­ CTRVS ­ emitidos  sem as  formalidades  legais:  alega que as glosas basearam­se em meras  suposições  com  base  em  amostragem  de  conhecimentos  de  transporte,  descaracterizando todos CTRC cujos CNPJ eram coincidentes com os da  amostra,  dizendo  anexar  CTRCs  que  apresentam  as  informações  necessárias para vinculação dos serviços prestados. Rechaça a utilização  da regulamentação do ICMS do Estado de Santa Catarina como suporte  para  a  glosa.  Requer  sejam  reconhecidos  os  valores  pertinentes  aos  CTRC's,  cujas  cópias  das  notas  fiscais  foram  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  já  que  as  mesmas  possuem  os  elementos  capazes  de  identificar  perfeitamente  as  operações,  contendo  as  informações  que  foram  grifadas  pelo  julgador  singular  em  sua  decisão, quando da utilização do art. 64, do Regulamento de  ICMS de  Santa Catarina.  Pede  ainda  a  atualização  dos  créditos  pela  taxa  Selic  ou  outro  índice  a  ser  determinado, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e data das compensações  promovidas pela Recorrente, às compensações de ofício, e a data do ressarcimento em espécie.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720071/2008­52  Acórdão n.º 3403­003.097  S3­C4T3  Fl. 968          11 O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado em conjunto com o processo nº 13971.720064/2008­51, na forma prevista no § 7º do  art.  49  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  935  a  955 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.264, de 18  de junho de 2010.  Matérias controvertidas  Devolveu­se a esta instância recursal o mérito das glosas da base de cálculo  dos créditos da contribuição do valor  (i) das aquisições de  itens que escapam do conceito de  insumo;  (ii) de óleos  lubrificantes  e hidráulicos,  óleo diesel,  gasolina  e outros materiais, não  enquadradas  no  conceito  de  insumo  e  (iii)  com  suspensão  da  contribuição;  (iv)  dos  serviços  portuários;  (v)  dos  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  emitidos  sem  as  formalidades legais e; (vi) e do acréscimo de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Conceito de insumo adotado neste voto  Já está pacificado nesta 3ª Turma Ordinária o entendimento de que o conceito  de insumo para o fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é mais amplo  do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     12 1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Compulsando os autos, não logrei encontrar descrição do processo produtivo  da ora recorrente. Todavia, de acordo com a Cláusula Segunda do Contrato Social Consolidado  (cópia na fl. 861), constato que constituem­se objetos da sociedade a  fabricação de móveis e  artefatos  de  madeira;  a  produção  e  comercialização  de  conservas  de  legumes,  tubérculos,  vagens,  frutas  ,  hortaliças  folhosas,  palmitos  e  outros  vegetais;  atividade  agroindustrial  de  plantio de hortaliças, especiarias hortícolas condimentares e frutas; produção e comercialização  do xaropes e sucos naturais de frutas; produção e comercialização de briquetes de madeira e  compostagem orgânica  de  resíduos  e  cascas  de  pinus,  eucalipto  e outras madeiras;  atividade  agroindustrial  de  plantio,  reflorestamento  e  extração  de  toras  para  posterior  industrialização;  transporte rodoviário de cargas e a participação em outras sociedades.  Ao mérito das glosas.  Glosa  das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários,  matérias de embalagens e insumos  Sem  exceção,  todos  os  itens  objeto  das  glosas  relacionadas  referem­se  a  partes  e  peças  e  material  para  manutenção  de  tratores,  empilhadeiras,  máquinas  e  equipamentos,  itens  de  ativação  obrigatória,  já  beneficiados  com  a  possibilidade  de  creditamento com base nas despesas de depreciação. Deferir o creditamento a título de insumo,  como pretende a recorrente, significaria beneficiamento dúplice, o que não se admite.  Melhor  sorte  teria  a  reclamação  contra  a  glosa  das  aquisições  amparadas  pelas NF 12.954 e 13.055 caso, efetivamente correspondessem aos agentes para tingimento a  que  alude  o  recurso  voluntário,  pois  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  que  aqui  se  defende. Todavia, em pesquisa na Internet1, constatei que o item Quimalub Speed, em vez de  agente de tingimento, é cera desmoldante e protetor para prensas alta freqüência e finger joint.  Assim  sendo,  pela  mesma  razão,  a  glosa  das  aquisições  desse  item  também  merece  ser  mantida.  Glosa das aquisições de óleos lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, gasolina e gás  Os gastos com os  referidos  itens, escriturados com o CFOP 1.101  (Compra  Para  Industrializaçâo)  e  1.653  (Compra  de  combustível  ou  lubrificante  por  consumidor  ou  usuário  final),  foram  glosados  porque  não  quedou  efetivamente  comprovada  sua  efetiva  utilização  no  processo  produtivo.  Especificamente  em  relação  ao  óleo  diesel,  a  Fiscalização  entendeu necessário  a  apresentação de um controle  auxiliar,  que  atestasse o uso no processo  produtivo.                                                              1 http://www.quimatra.com.br/produtos/2/6  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720071/2008­52  Acórdão n.º 3403­003.097  S3­C4T3  Fl. 969          13 Na Manifestação de Inconformidade, há descrição de como os referidos itens  são  utilizados  no  processo  produtivo,  argumento  repetido  no  recurso  voluntário.  Por  tal  descrição,  infiro que, de fato, se cuida de itens de aplicação típica na atividade do recorrente  segundo  seu  objeto  social,  seja  na  alimentação  de  geradores  de  energia  elétrica,  ou  na  movimentação  de  tratores,  caminhões,  motosserras  e  em  veículos  em  geral,  mesmo  que  na  atividade de extração de madeiras próprias, atividades objetadas na decisão recorrida  Assim, por entender que os gastos com combustíveis e lubrificantes (Diesel  Aditivado,  Gasolina  Comum,  óleo Mobil  Super  HP  e  hidráulico),  no  contexto  do  processo  produtivo da recorrente, subsumem­se no conceito de insumo esposado neste voto, acolho os  argumentos  recursais  para  o  efeito  de  reverter  as  glosas  das  aquisições  representadas  pelas  notas  fiscais  de  entrada  escrituradas  com  o  CFOP  1.653  (Compra  de  combustível  ou  lubrificante por consumidor ou usuário final).  Glosas de aquisições efetuadas com suspensão da contribuição  A  glosa,  neste  ponto,  refere­se  à  aquisição  documentada  pela  NF  25.203,  emitida por Gota Adesivos e Fitas Ltda., de 19/06/2007, no valor de R$ 980,00. A Fiscalização  considerou  que,  a  exemplo  de  outras  aquisições  do mesmo produto  ao mesmo  fornecedor,  a  operação teria sido cursada com suspensão da Contribuição. O argumento recursal é o de que a  nota fiscal não faz qualquer menção ao instituto, fato que lhe autorizaria a tomada de crédito.  A  decisão  recorrida,  a  seu  turno,  sob  a  consideração  do  sistema  do  distribuição do ônus da prova, considerou que, em que pese o equívoco por parte da autoridade  fiscalizadora, o contribuinte não se desincumbiu de provar que o produto em questão ­ LX.PN  .241D 1130x2620 é material abrasivo tipo "lixa", utilizado no processo produtivo em contato  direto com os produtos  (lixar madeira), segundo a descrição da recorrente ­ seria passível de  gerar créditos.  O  fato é que  a Fiscalização atestou que as aquisições ao  fornecedor GOTA  ADESIVOS & FITAS. LTDA ­ CNPJ 01.693.525/0001­12 ­ não são tributadas em função do  regime suspensivo amparado pelo Ato Declaratório Executivo nº 5, de 30 de março de 2005,  publicado no Diário Oficial da União de 1° de abril do mesmo ano, conste ou não da nota fiscal  a referência ao benefício.  Assim, tratando­se de aquisição não onerada pela contribuição, não há direito  à tomada de créditos a teor do que dispõe o inciso II do § 2  do art. 3° das leis de regência.  Mantenha­se a glosa.  Das  glosas  de  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  inábeis  para  ensejar  a  tomada de crédito  Conforme  relatado,  a  Fiscalização  glosou  tomada  de  crédito  sobre  fretes  pagos ao amparo de conhecimentos de transporte que não permitiram a certificação completa  da  operação  por  não  conterem  informações  tais  como  quantidade,  espécie,  peso,  número  de  notas fiscais, valores relativos aos produtos transportados, e  informação quanto ao custeio do  frete,  se pago pelo  fornecedor "frete pago" ou  adquirente  "frete a pagar". A Fiscalização  fez  referência a norma constante do regramento do ICMS do Estado de Santa Catarina.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     14 As glosas referem­se a documentos emitidos por transportadores com CNPJ  02.843.765/0001­19 (8 CTRCs) e 02.482.410/0001­41 (9 CTRCs).  A recorrente reclama do procedimento baseado em amostragem, do emprego  de legislação estranha à contribuição de que se trata e pugna pelo crédito referente aos CTRCs  que  juntou  à  MI,  que  conteriam  as  informações  tidas  como  necessárias  para  a  perfeita  identificação da operação.  A reclamação é improcedente.  A  Fiscalização  analisou  todos  os  CTRCs,  infirmando  tão  somente  17  (dezessete) deles. Os demais, portanto, foram admitidos.  Embora,  efetivamente,  a  legislação  referida  seja  impertinente,  a  glosa  foi  oportuna e correta: os créditos só podem ser apropriados am amparo de documentação fiscal  que assegure sua  liquidez e certeza, não garantidos por conhecimentos de  transporte que não  referem  quantidade,  espécie,  peso,  número  de  notas  fiscais,  valores,  relativos  aos  produtos  transportados, e informação sobre quem suporta o encargo.  A tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas há de ser feita  à  vista  de  documentação  idônea  e  hábil  para  esse  fim,  contendo  informações  mínimas  que  certifiquem sua liquidez e certeza.  Mantenha­se a glosa.  Glosa  dos  gastos  referentes  à  aquisição  de  serviços  portuários  não  enquadrados  como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  A glosa em questão refere­se à aquisição de serviços portuários relacionados  a  contêineres  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação; diária, liberação, capatazia e serviços de agenciamento, não enquadrados como  despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas.  Compulsando os autos, constatei que as notas fiscais referidas na planilha de  cálculo apresentada pelo contribuinte  referem­se  a despesas com movimentação de contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios  e  sua  devolução  para  o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio.  Segundo minha convicção, essas operações não estão abrangidos no conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda, como pretende a recorrente, razão pela qual entendo que as glosas devem ser mantidas.  Correção do valor do ressarcimento  O pleito de atualização monetária do valor do ressarcimento encontra óbice  instransponível no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a  partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Nego.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720071/2008­52  Acórdão n.º 3403­003.097  S3­C4T3  Fl. 970          15 CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para o efeito  de  reverter  as  glosas  das  aquisições  representadas  pelas  notas  fiscais  de  entrada  escrituradas  com o CFOP 1.653.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                Fl. 977DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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