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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679144 #
Numero do processo: 10855.001894/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL tem termo inicial a data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO - Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido dever ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n° : 10855.001894/00-02 Recurso n° : 131.855 Acórdão n° : 301-31.864 Sessão de : 15 de jtutho de 2005 Recorrente(s) : LUVIZOTTO GONÇALVES & CIA. LTDA. Recorrida • : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à • restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a guo, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo do processo à DFtJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão P\\\) • OTACíLIO D èARTAX0 Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 22 AG 7nnS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari e Susy Gomes Hoffmann. Hf/1 •• Processo n° : 10855.001894/00-02 Acórdão n° : 301-31.864 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ- Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento do Pedido de Restituição Finsocial cumulado com compensação, protocolado em 30/08/2000, com base nos fiindamentos consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 • Ementa- RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Intimado da decisão de primeira instância, em 18/11/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 08/12/2004, por meio dos Correios, requerendo, em suma, seja acatado como regular e tempestivo o protocolo do pedido de restituição. É o relatório. • 2 • Processo n° : 10855.001894/00-02 Acórdão n° : 301-31.864 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. • Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). • A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 156 3 , inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. r edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156- Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 3 n Processo n° : 10855.001894/00-02 Acórdão n° : 301-31.864 Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal: Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatééria; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 3 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. 4 Processo n° : 10855.001894/00-02 Acórdão n° : 301-31.864 da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a • inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Exfinçao Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante paia conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex-vi art. 168, inciso 1 7, que se reporta ao art. 165, incisos I e 118, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 5 Processo n° : 10855.001894/00-02 Acórdão n° : 301-31.864 indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. • Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)9, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111 — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n r's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 6 Processo n° : 10855.001894/00-02 Acórdão n° : 301-31.864 inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da • . contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, 1, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma 7 Processo n° : 10855.001894/00-02 Acórdão n° : 301-31.864 • expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN I ° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66" e o Decreto n°4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10 ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria . em exame, verbis: Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 5 Processo n° : 10855.001894/00-02 Acórdão n° : 301-31.864 "166— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) 1) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por 41 objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não . fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados." • Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retomo dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, - de o de 2005 eViicr:r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 9 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4680480 #
Numero do processo: 10865.001685/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. COMPENSAÇÃO. A compensação autorizada por via judicial e levada a efeito pela Autoridade Fiscal caso omissa quanto à forma de apuração, deve obedecer ao critério da semestralidade. DECADÊNCIA. PRAZO. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS-Faturamento cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77435
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes qat: Processo n2 : 10865.001685/98-27 Recurso n2 : 122.715 Acórdão n2 : 201-77.435 Recorrente : INDUMETAL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E METAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS-FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único, é o faturamento verificado no 62 mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. COMPENSAÇÃO. A compensação autorizada por via judicial e levada a efeito pela Autoridade Fiscal caso omissa quanto à forma de apuração, deve obedecer ao critério da semestralidade. DECADÊNCIA. PRAZO. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS- Faturamento cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUMETAL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E METAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. isntlrot. s • - 1,(ky Josefa Maria Co • arques Presidente iks 11‘\;m ,/ 1‘ Antonio Mario A ireu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2.07;2+ 22 CC-MF •••rs.--v,e- Ministério da Fazenda H )T? .0k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001685/98-27 Recurso & : 122.715 Acórdão & : 201-77.435 Recorrente : INDUMETAL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E METAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n g- 1.849, de 29 de julho de 2002 (fls. 74/83), proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de novembro/1995 a julho/1996. A autuação se deu, consoante consignado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/10), em virtude da indevida compensação dos valores recolhidos a título de PIS com débitos vincendos da mesma exação. Irresignada com o respectivo lançamento, a ora recorrente formulou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 41/65), no qual alegou, em suma: (a) que possuía créditos decorrentes de recolhimentos a maior relativos à contribuição para o PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n 9s 2.445/88 e 2.449/88 e que, em razão disso, promoveu a auto-compensação destes com o débito objeto deste processo; (b) que obteve decisão liminar em Mandado de Segurança reconhecendo seu direito de promover referida compensação e que tal decisão ocasionaria a suspensão da exigibilidade do crédito; (c) que, na apuração, o Auditor Fiscal não especificou os critérios utilizados para obtenção da base de cálculo, pelo que pugna pela anulação do lançamento em razão de ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal, uma vez que, no seu entender, os motivos ensejadores da conduta considerada como infração não ficaram claros; (d) a semestralidade e a impossibilidade de correção monetária da base de cálculo do PIS; e (e) propugnou pela incidência de juros sobre os créditos a serem compensados, desde o recolhimento indevido. Por fim, contestou o entendimento da Receita Federal quanto ao prazo prescricional, alegando ser este de 10 anos para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como in casu. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento (fls. 74/83), sob a seguinte fundamentação: (a) a medida judicial não delineou a maneira de proceder à compensação, tendo deixado o procedimento a cargo do sujeito passivo, cuja chancela poderia ser negada pela Administração Fazendária, se verificada a inexatidão dos créditos lançados; (b) que a SRF realizou a compensação de acordo com o seu entendimento sobre a legislação vigente, tendo sido todos os créditos identificados a favor da contribuinte compensados com as parcelas devidas ao PIS no período de fev/90 a nov/91; (c) que é descabida a alegada ausência de demonstração da base de cálculo, visto que a SRF baseou-se em valores declarados pela própria contribuinte; (d) que o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 trata de prazo de recolhimento e não de base de cálculo, aduzindo ser também descabida a correção integral dos créditos detidos pela contribuinte pelos índices expurgados, além da aplicação de juros moratórios; e (e) ao final, com relação à decadência, defende ser a mesma de 5 anos, com fulcro no AD SRF n 2 096/99. , 4 Inconformada, voluntário (fis89/1l0),t nocpiinntierrpeiôtes areiterou coosntribuinetnet,ostelmpçeasdtiovsamenteseu, o presentea pepçaimp recurso \ 1 tendo-lhe acrescido, tão-somente, a impossibilidade jurídica da aplicação da taxa Selic como IPII ts‘ " II 2ok , 29 CC-MF -• só. /- Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes -_, Processo nil : 10865.001685/98-27 Recurso n2 : 122.715 Acórdão n2 : 201-77.435 juros moratórios ou compensatórios. Pugna pela improcedência da exigência contida no lançamento, afirmando encontrarem-se os créditos em fase de extinção por via de compensação. É o relatór . • r i 111 3 _ 2,., Ji ••.t. 22 CC-MF -• ;;L :;•• Ministério da Fazenda -éríz..,--"lç Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo ns : 10865.001685/98-27 Recurso ris : 122.715 Acórdão ns : 201-77.435 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Dos autos, deflui-se que a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da constatação da falta de recolhimento da contribuição para o PIS, no período de apuração de 11/95 a 07/96. Segundo esclarecimentos da recorrente, e verificação da Fazenda, a falta de pagamento do PIS ocorreu em razão de compensação efetuada pela empresa autuada, que com amparo em medida judicial favorável, procedeu à compensação do crédito reconhecido judicialmente — decorrente de valores pagos a maior a título de PIS, recolhidos com base nos DLs nss 2.445 e 2.449/88 — com os débitos da referida exação. Como o Poder Judiciário não delineou os critérios a serem utilizados no cálculo deste crédito, o Fisco, tomando como base de cálculo do PIS o faturamento anterior ao seu vencimento, entendeu ser insuficiente o crédito da recorrente para saldar o quantum em discussão. Isto posto, assiste razão à recorrente ao considerar que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n s 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, de sorte que não deve prosperar a tese defendida pelo Douto Julgador a quo, e, ressalte-se, utilizada pela autoridade autuante, de que o parágrafo único do art. 6 2 da LC ns 7/70 trataria de prazo de recolhimento, e não de base de cálculo. De sorte que o deslinde da questão reside no fato de considerarmos ou não como correta a compensação efetuada pela recorrente, o que para tanto faz-se necessário levar a efeito a decisão judicial proferida em favor da recorrente, no sentido de apurar o quantum a compensar utilizando-se como base de cálculo o critério da semestralidade, anteriormente mencionado. Outrossim, mister esclarecer que o prazo decadencial para compensação/restituição de tributo cobrado em lei declarada inconstitucional pelo STF é o de 5 (cinco) anos, contado da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados a título de PIS — em face do crédito reconhecido em decisão judicial em favor da Recorrente — a serem calculados pelo Fisco mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n2 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato g- • • or, observando-se, quanto ao prazo decadencial, a orientação ora determinada. Em case de remanescer algum débito, seja ele exigido com o acréscimo dos devidos consectários le • - is. li tSala das Sessões, e t• • e • - iro de 2004. 4 \ tr‘ i ‘ ANTONIO MARI• B O • 1: • U PINTO 1L4

score : 1.0
4680328 #
Numero do processo: 10865.001217/96-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. Exercíco de 1995. VALOR DA TERRA NUA- VTN Não é prova suficiente para questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, a apresentação de documentos que não são considerados aptos para tal fim, pela legislação de regência do referido imposto. O laudo técnico de que trata o parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei nº 8.847/94 deve ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitada e deve se submeter à obediência dos requisitos contidos nas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799/85). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. Vencido também, o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. Exercíco de 1995. VALOR DA TERRA NUA- VTN Não é prova suficiente para questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, a apresentação de documentos que não são considerados aptos para tal fim, pela legislação de regência do referido imposto. O laudo técnico de que trata o parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei nº 8.847/94 deve ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitada e deve se submeter à obediência dos requisitos contidos nas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799/85). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10865.001217/96-27 SESSÃO DE : 09 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.283 RECURSO N° : 126.876 RECORRENTE : MIGUEL CÂNDIDO BONADIMAN RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. Exercício de 1995. VALOR DA TERRA NUA — VTN Não é prova suficiente, para questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, a apresentação de documentos que não são considerados aptos para tal fim, pela legislação de regência do referido imposto. O laudo técnico de que trata o parágrafo 40, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 deve ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado e deve se submeta à obediência dos requisitos contidos nas normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799/85). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. Vencido também, o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de julho de 2004 C> HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente frj./a ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 0 3 CEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO e WALBER JOSE DA SILVA. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.283 RECORRENTE : MIGUEL CÂNDIDO BONADIMAN RECORRIDA DRUCAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Preliminarmente, cabe ressaltar que o contribuinte supracitado, em um primeiro momento impugnou, de forma incorreta, num mesmo processo, as Notificações de Lançamento de fls. 07/09, relativas a três imóveis distintos, de sua propriedade, referentes ao exercício de 1995. Os lançamentos em questão foram sobrestados, em decorrência de revisão de oficio determinada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 16/96. Novas Notificações foram emitidas e o Interessado, demonstrando sua discordância, apresentou impugnações distintas aos três imóveis, uma das quais gerou o processo ora em análise. Neste processo, MIGUEL CÂNDIDO BONADIMAN foi notificado e intimado a recolher o 1TR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO GERALDO", localizado no município de Ibia — MG, com área total de 1.632,4 hectares, cadastrado na SRF sob o número 2546772.7. Irresignado, o Contribuinte impugnou o feito fiscal (fl. 01), argumentando ter ocorrido uma supervalorização da Terra Nua e solicitando que fosse (;) feita a retificação do valor utilizado, para adequá-lo à Lei n° 8.847/94. Para comprovar o alegado, o Interessado juntou os documentos de fls. 10/11 (correspondência da FAEMG e cópia de matéria veiculada pela imprensa, sobre o cálculo do ITR para o exercício de 1995), o Levantamento Topográfico da Propriedade de fls. 12/13, o Laudo Técnico de fl. 27, emitido pela EMATER/ MG, a "Relação das Áreas e respectivas Ocupações" e Memorial descritivo do imóvel em questão (fls. 28/31), da lavra de Engenheiro Agrimensor da AT — Agrimensura e Topografia, bem como a DITR/95 respectiva (fl. 32). Requereu, finalizando, a retificação do Valor da Terra Nua da referida propriedade para R$ 476.628,20, conforme indicado pela EMATER. Em 14 de junho de 2002, os Membros da li Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/ MS, por unanimidade de votos, Aça ege 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.283 julgaram o lançamento procedente, nos termos do Acórdão DRJ/CGE N° 00.967 (fls. 43/47), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados C em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —ABNT que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano-base questionado. Lançamento Procedente." Regularmente intimado (AR à fl. 50), o contribuinte interpôs o recurso de fls. 55/60, instruído com os documentos de fls. 52 a 54 e 61/68, argumentando, em síntese, que: 1. O Valor da Terra Nua — VTN relativa ao imóvel, declarado pelo Contribuinte, na DITR, foi de R$ 164.277,00, e não o informado na decisão guerreada, de R$ 16.809,12. Logo, há incongruência na exposição do Sr. Relator. 2. Tanto o Laudo Técnico da EMATER/MG, como o do Engenheiro Agrônomo, que se encontram no bojo do processo, são documentos que merecem fé, por terem as qualidades exigidas pelo parágrafo 4° da Lei n° 8.847/94. Aquele dispositivo legal não diz que o Laudo deve vir acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica. Os dois signatários dos Laudos juntados pelo Interessado são profissionais responsáveis de ilibada competência. 3. Transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes versando sobre "laudos técnicos". 4. Na decisão recorrida, os julgadores não se pronunciaram quanto aos laudos oferecidos, um referente ao levantamento topográfico do imóvel e outro avaliatório da propriedade, inclusive benfeitorias. No Laudo da EMATER/MG constam os valores das frae:41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.283 benfeitorias e da terra nua, num total de R$ 476.628,20. O Valor da Terra Nua declarado pelo Recorrente foi de R$ 164.277,00. 5. Julgando as provas apresentadas como não válidas, a decisão recorrida cerceou o direito de defesa do Contribuinte, não só por apenas se fundamentar na ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica, como também porque o dispositivo legal pertinente não faz referência expressa à necessidade daquela Anotação. 6. Conseqüentemente, devem prevalecer os valores informados pelo Recorrente. Ademais, o lançamento fiscal não explicitou como encontrou os valores que serviram como base para a cobrança do tributo. • 7. Assim, no mérito, o processo padece de nulidade absoluta. 8. Contudo, como preliminar, a Requerente argúi a decadência e/ou prescrição intercorrente. Isto porque, em data de 30/09/1996, o Contribuinte entrou com petição impugnatória do lançamento do ITR. A decisão da l' Turma de Julgamento está datada de 11/06/2002 e sua ciência só ocorreu em 11/07/2002. Houve, assim, decorrência do qüinqüênio decadencial. Transcreve doutrina que embasa seu entendimento, bem como jurisprudência (cópia às fls. 63/68). (grifei) 9. Argumenta que a Fazenda Nacional perdeu o direito de cobrar o crédito tributário objeto destes autos. 10. Afasta a aplicação do art. 151 do CTN, pois a mesma está • sujeita ao cumprimento dos prazos da lei, também pela União. Não os cumprindo dentro do qüinqüênio decadencial, decaiu o direito de exigir qualquer imposto. 11. Requer o provimento do recurso interposto. À fl. 76 consta a Relação dos bens e direitos para arrolamento, objetivando a garantia de instância. Foram os autos encaminhados a esta Segunda Instância Administrativa de Julgamento, tendo sido distribuídos a esta Relatora, por sorteio, numerados até a folha 79 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ~c-o-ra" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.283 VOTO O presente recurso apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Na hipótese sub judice, é importante salientar que a Notificação de . Lançamento de fls. 02, emitida em 19/07/1996, com data de vencimento em 30/09/1996, não contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão. (grifei) Tal fato, contudo, no entendimento desta Relatora, não implica em sua nulidade, como já ressaltei em vários julgados e ratifico neste processo. Argüida a preliminar, temos as seguintes considerações a serem feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, "in verbis": "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. /17„4" efiff 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 126.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.283 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, • que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponivel (mas ainda não exigível) numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 90• A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. • Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fimdamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.283 O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "notificação de lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; 411 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "auto de infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência, como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua Declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivam, ainda, caso cabível, indicar a disposição• legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do artigo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, 7 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.283 abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 90, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta segunda instância de julgamento administrativo. m/l/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.283 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Na hipótese dos autos, o contribuinte de que se trata insurge-se contra o lançamento do ITR195 e contribuições acessórias, por discordar do VTN Tributado, o qual teve como base de cálculo o VTN mínimo estabelecido para o município de localização do imóvel rural, para o exercício de 1995, pela IN SRF n° 42/96, qual seja, R$ 416,94 por hectare. Alterando a ordem dos argumentos apresentados pelo Recorrente, inicialmente devemos analisar a preliminar argüida pelo mesmo, referente à decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário em comento, uma vez que, entre a petição inicial protocolizada pelo Interessado e sua ciência da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, passaram-se mais de cinco anos. Rejeito, também, esta preliminar, com base na suspensão do prazo decadencial, face ao Princípio do Contraditório. Quanto ao mérito do litígio, o qual se resume ao Valor da Terra Nua que serviu como base ao lançamento tributário, temos que: • As provas ofertadas pelo Contribuinte não podem ser aceitas. • Quanto aos Laudos Técnicos, os mesmos não refletem, a realidade do mercado de terras. • Na hipótese dos autos, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados O informados pelo Contribuinte na DITR. Desta maneira, o VTN tributado foi de R$ 986.484,10, correspondente a 1622,4 hectares (área total do imóvel menos áreas isentas, conforme DITR apresentada pelo contribuinte) multiplicados por R$ 608,04, que é o valor do VINmínimo por hectare para o município de Ibia - MG, estabelecido pela Instrução Normativa n° 42, de 19 de julho de 1996, que aprovou, para o exercício de 1995, o valor mínimo da terra nua/ha para os diferentes municípios do País. Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VINm fixado segundo o disposto no § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este último para o lançamento do ITR. Mia 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.283 É verdade, como já bem salientado, que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, tal revisão está condicionada à apresentação, pelo mesmo contribuinte, de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Não quero, com esta colocação, levantar qualquer suspeição sobre os signatários dos laudos acostados aos autos pelo ora Recorrente. Contudo, o "Laudo Técnico" em questão deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — (NBR 8799/85). Isto porque, para ser acatado, deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Importante lembrar que o objetivo do laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no § 1°, do art. 3°, da Lei n°8.847/94. Neste caso, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31/12 do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado, conforme comprovação através de pesquisa, etc), dos seguintes bens nele incorporados; (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos esses elementos devem estar comprovados no laudo técnico apresentado. No processo de que se trata, o contribuinte não logrou fazer esta comprovação, uma vez que o "laudo técnico" apresentado sequer se refere à data em que o Valor da Terra Nua é apurado, para fins de cálculo do imposto (31/12/94), além de não atender aos requisitos legais exigidos (NBR 8.799/85). Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2004 S6`cir ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relator to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.283 PRELIMINAR Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela referida Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições comidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 14Z parágrafo único, do C77V, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.283 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculaçã o do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a O que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO. Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. O Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, inciso II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso 1q, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTIV autuante". 12 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.283 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° Z que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim O dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se, dentre inúmeros outros, os seguintes Arestos: CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182. OE a mesma E. Câmara Superior, por seu CONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Finalmente, reporto-me aos recentes julgamentos realizados por esta Segunda Câmara, examinando idêntica matéria, quando endossou, pela maioria dos votos dos I. Pares, o entendimento acima. 13 A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.283 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 09 de julho de 20" Ariar-a;aers PAULO ROB RT • d'n ' ANTUNES — Conselheiro o fl 14 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001243/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Não ocorrendo a homologação expressa, contam-se 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, para que se considere extinta a homologação tácita e extinto o crédito tributário; e só se principia a contagem de prazo, de mais 5 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO. Sociedade civil constituída e exercida na forma do art. 1 do Decreto-Lei nº 2.397/87 goza da isenção do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto, que votaram pela decadência do direito de pedir restituição.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes ,tii1/2‘1,14 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União De .34? / 09 / Processo n Q 10860.001243/2002-69 Recurso n9 : 124.179 VISTO - Acórdão : 203-09.975 Recorrente : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS OSWALDO CRUZ S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. DECADÊNCIA. Não ocorrendo a homologação expressa, contam-se 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, para que se considere extinta a homologação tácita e extinto o crédito tributário; e só se principia a contagem de prazo, de mais 5 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição. ISENÇAO. SOCIEDADE CIVIL. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO. Sociedade civil constituída e exercida na forma do art. 1 do Decreto-Lei n° 2.397/87 goza da isenção do art. 60 da Lei Complementar n°70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS OSWALDO CRUZ S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto, que votaram pela decadência do direito de pedir restituição. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005 Lar I). 414- Leonardo de An rade Co o Presidente bi- Franci .9 - ?rt;o Rabe • d . Alb i• ' ergue Silva Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Maiiinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Imp -- CONFFItt: co M .0 CrEGAPI. FIRASk/A,29 1 03 '0,5 ive;To • '4,41V3ne 22 CC-MF •-•,,-!,,1•" • • • • • •Ifalf•Q Ministeno da Fazenda Fl. MF •0 ,,• Segundo Conselho de Contribuintes I.. r o A (PNE E ti , - 8R43111I ,2,S . 0 .3 Processo n9 : 10860.001243/2002-69 Recurso e : 124.179 Acórdão 110 : 203-09.975 Recorrente : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS OSWALDO CRUZ S/C LTDA. RELATÓRIO Às fls. 124/130, Acórdão DRJ/CPS n°4.062/2003 indeferindo a solicitação da contribuinte de pleitear a restituição da COFINS, no período de apuração de fevereiro de 1993 a novembro de 1996, no montante de R$80.746,33 (oitenta mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos). A DRJ em Campinas - SP indefere a restituição requerida, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, estar extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o pedido e os recolhimentos. Os fatos geradores ocorreram entre os períodos de fevereiro de 1993 a novembro de 1996, e tal pedido de restituição foi requerido em março de 2002, ultrapassando o lapso temporal de 5 (cinco) anos. Afirma ainda que mesmo se não houvesse a decadência, não existiria crédito em favor da contribuinte, haja vista ser ela optante pelo lucro real ou presumido, fazendo referência ao Parecer Normativo Cosit 3/94. É o relatório 2 t,.. : e.i,-;::,-.-i- 22 CC-MF 0 . kt-054, Ministério da Fazenda ____________2::: NIF• 22 ce. te"."7"t"----, AMARA— Fl. li l',4Pp r i:>, Segundo Conselho de Contribuintes.4.L.,-1.,:- CONFERI.: COM O TRiGlivi 8R4siiiè .. ,, t 02 1 os Processo 119 : 10860.001243/2002-69 Recurso te : 124.179 1 Acórdão n2 : 203-09.975 viu° VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria posta ao deslinde desse Colegiado cinge-se ao pedido de restituição da Cofins por Sociedade Civil, em face da isenção da LC n° 70/91 no período de fevereiro de 1993 a novembro de 1996. Primeiramente, insta esclarecer o entendimento acerca da decadência. É importante frisar que o prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso em tela, somente se tornou definitivamente extinto (§ 4°, artigo 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em fevereiro de 1993, ou seja, fevereiro de 1998. Portanto o dies ad quem para a restituição se daria tão-somente em fevereiro de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em fevereiro de 1998. Por isto, não há que se falar em decadência. No tocante ao regime tributário adotado pela Recorrente, cabe informar que é irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido ou real, conforme lhe permite o art. 71, da Lei n° 8.383/91 e os arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do IR. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 60, II, da LC n° 70/91, visto que esta não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. Este é o entendimento deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, bem como dos nossos tribunais superiores. Cabe aqui, transcrever a súmula 276 do STJ, publicada em 02/06/2003, que trata da matéria em debate. Súmula 276 "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado". Na confluência da ex. ! ição, sendo a Recorrente Sociedade Civil, dou provimento ao Recurso Voluntário, par julgar procedente o pedido de restituição pleiteado pela recorrente, julgando improcedent o lançamento, ressalvatido o direito do Fisco de averiguar a exatidão dos cálculos ofer- ., , os no p .cesso. Sala das Sessões, em 2 de jan- , de 2005 FRANCIS - • A ' e •.• : • O D • . LBUQUERQUE SILVA. 3

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4682918 #
Numero do processo: 10880.017392/94-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10510
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAUPLIO DO VALLE JARDIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘") Dl adia IGUE E OLIVEIRA PRE e• • / OcUNI itC(7raja°,141-jee° a eji)OM NO RO DE CARDOZ0c RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf — - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017392/94-21 Acórdão n°. : 106-10.510 Recurso n°. : 14.606 Recorrente : NAUPLIO DO VALLE JARDIM RELATÓRIO NAUPLIO DO VALLE JARDIM, já devidamente qualificado nos autos, recorre da decisão da DRF em São Paulo- SP, e que foi cientificado através de aviso de recebimento (AR), cuja entrega ao contribuinte deu-se em 07/11/97. O recurso, por sua vez, foi protocolado em 26/11/97 (fls.20), donde se denota a sua tempestividade. Contra o contribuinte foi emitida Notificação ( fls.03), relativo a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 1992, exercício 1993, em virtude da glosa parcial efetuada pelo contribuinte, no valor de 3.312,12 UFIR, na sua declaração de ajuste anual, e pleiteada equivocadamente como dedução de carnê-leão. 1Não se conformando com a autuação, apresentou o contribuinte impugnação ao feito (fls. 01/02), com vistas à revisão da declaração de ajuste em objeto e posterior ressarcimento do valor recolhido a mais que o devido. II Em fls. 15/17, foi proferida decisão julgando procedente em parte a impugnação, por considerar a juntada dos DARFs de fls.04/06, que apontaram o pagamento de imposto complementar da ordem de 2.042,37 UFIR, e, conseqüentemente, propiciaram a dedução deste valor do crédito tributário cobrado inicialmente. A decisão foi assim ementada: hir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017392/94-21 Acórdão n°. : 106-10.510 "GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO CARNÉ-LEÃO. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído na declaração de ajuste anual. Em face dos documentos constantes dos autos, concede-se a dedução do imposto complementar em valor inferior ao pleiteado, equivocadamente, como camê-leão, excluindo-se, também, esta última dedução. IMPUGNAÇÃO EM PARTE PROCEDENTE? Cientificado regularmente da decisão em 07/11/97, o contribuinte dela recorre em 26/11/97, às fls. 20, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a dedução dos recolhimentos complementares no total de 3.892,79 UFIR. O I. Representante da PFN, às fls. 42, apresentou as contra-razões. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o Relatório.KrA e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017392/94-21 Acórdão n°. : 106-10.510 VOTO Conselheiro ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. Ao que se depreende dos elementos constantes do Relatório, o recorrente insurge-se contra a determinação da DRF/SP, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal discutido no presente processo. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 2. Antes de se analisar o mérito da questão, deve-se fazer referência à preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação ( fls. 03) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 1 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de É notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamentte 4 1,'3( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017392/94-21 Acórdão n°. : 106-10.510 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 E. aieum2,272.,d ROSANI ROMANO RO A DE I‘isieAD ZO g a a. E É a E - E -! 5 É IRO . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10880.017392/94-21 Acórdão n°. : 106-10.510 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 g MAFR 1999 i ----- DIM •44/49 D-IGUES DE-50LIVEIRA --- 1 -.17— • - ACAMARA Ciente em 06 007- .. ilyPROCURADO- • • F E DA NACIONAL 6 1:1 - Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020984/90-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Lavrado o auto de infração e apresentada impugnação ao mesmo, instaura-se a lide administrativa, interrompendo-se a contagem de prazos decadencial ou prescricional. IRPJ EXERCÍCIO DE 1986 - OMISSÃO DE RECEITAS (SUPRIMENTO DE CAIXA) - O suprimento de caixa cuja efetiva entrega de recursos não pôde ser comprovada é considerado omissão de receita. FORNECEDORES - PASSIVO FICTÍCIO - A falta da data de quitação em título constitui-se em forte indício de passivo fictício e o ônus de provar a data real do efetivo pagamento é do contribuinte que, não o fazendo, sujeita-se a ter o valor considerado como omissão de receita. Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.002 PROCESSO ADMINISTRATIVO — PRESCRIQA0 INTERCORRENTE — Lavrado o auto de infração e apresentada impugnação ao mesmo, instaura-se a lide administrativa, interrompendo-se a contagem de prazos decadencial ou prescricional IRPJ EXERCÍCIO DE 1986 — OMISSÃO DE RECEITAS (SUPRIMENTO DE CAIXA) — O suprimento de caixa cuja efetiva entrega de recursos não pôde ser comprovada é considerado omissão de receita. FORNECEDORES — PASSIVO FICTÍCIO — A falta da data de quitação em título constitui-se em forte indício de passivo fictício e o ônus de provar a data real do efetivo pagamento é do contribuinte que, não o fazendo, sujeita-se a ter o valor considerado como omissão de receita. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENRICO PAGANO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TÊXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d ifr4 VERINALDO Jr RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE "Sai/ re-ágke DANIEL SAHAGOFF - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.020984/90-15 Acórdão n° : 105-14.002 FORMALIZADO EM: 04 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, FERNANDA PINELLA ARBEX, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALVARO BARROS BARBOSA LIMA. nIror, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.020984/90-15 Acórdão n° : 105-14.002 Recurso n° : 129.952 Recorrente : ENRICO PAGANO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO ENRICO PAGANO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TÊXTEIS LTDA. , qualificada nos autos, foi autuada em 21/06/90 relativamente ao IRPJ do exercício de 1986 ano calendário de 1985, pelos seguintes fatos: a) não ter comprovado o ingresso efetivo na empresa de Cr$ 105.000,000, em setembro de 1985, contabilizados como empréstimo de sócio, assim como Cr$ 604.000.000 em novembro de 1985, acrescendo-se a isso o fato de que o fornecedor dos recursos, o sócio Enrico Pagano, CPF 297.400.708-25 não dispunha, conforme sua DIRPF, da capacidade financeira que justificasse a origem de tais recursos, tendo a AFRF autuante considerando tais valores como omissão de receitas; b) ter apresentado duplicatas componentes de seu passivo (conta "Fornecedores"), emitidos contra si por "Famo-tex Ind. Têxtil Ltda" e "Comércio de Retalhos Felipe Ltda" sem datas de quitação, não tendo comprovado tais datas, donde foi feita diligência na 1° empresa referida, constatando-se que, à exceção de uma duplicata de Cr$ 20.270.000, os demais títulos somente foram pagos no exercício seguinte (jan. de 1986) e, em relação à segunda empresa, não se efetivou a diligência, por tratar-se da empresa omissa desde 1988 e não ser encontrada no endereço constante de seu cadastro, sendo o valor não comprovado considerado pela fiscalização como passivo fictício, presumindo-se, conseqüentemente, omissão de receita. As infrações suprareferidas foram enquadradas como infração dos arts. 180, 181, 157 § 1°, 158, 387, 11, 676, ' 1 V Q45 e 678 II todos do R.I.R./80 (Dec. 85450/80). trld MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10880.020984/90-15 Acórdão n° : 105-14.002 Do saldo da conta "Fomecedores" de Cr$ 1.416.119.714, foram glosados Cr$ 727.277.000, que, somados aos Cr$ 709.000.000 de empréstimos do sócio perfizeram a receita omitida total de Cr$ 1.436.277.000, sujeita a tributação na pessoa jurídica sendo considerada automaticamente distribuída aos sócios da empresa, valor tributado exclusivamente na fonte, conforme art. 8° do Dec. Lei n° 2065/83. Conseqüentemente, além do auto relativo ao IRPJ no valor de 73.251,57 BTNF, objeto deste processo, foram lavrados, em separado, autos reflexos, relativos ao PIS/Fatu ra mento, PIS/Dedução, IRRF sobre a distribuição e Finsocial/Fatu ra mento. A interessada impugnou a autuação, alegando, em suma, que sócio fornecedor do suprimento teve, no exercício de 1985, Cr$ 61.950.142 de rendimentos não tributáveis, além de ter alienado um veículo em 1984 por Cr$ 35.000.000, tendo, ainda, resgatado parcialmente, investimento no Banco Noroeste, chegando à conclusão que, quando o sócio fez o empréstimo à empresa, em novembro de 1185, tinha disponibilidade de Cr$ 237.881.289 (fls. 81), pleiteando, ao menos, a correspondente redução do auto. No que tange à conta "Fornecedores", alegou ter a empresa "Comércio de Retalhos Felipe Ltda" falido, processando-se tal falência na 3 a Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo, donde não poderia a fiscalização ter considerado os documentos emitidos pela citada empresa como inidôneos, ainda mais que o perito do MM. Juiz da 3' Vara Cível considerou em ordem os livros da falida. Solicitou, então, diligência junto ao citado Juízo para apurar a data de pagamento dos títulos cujo valor foi glosado. A DRJ em São Paulo rejeitou as razões da contribuinte, declarando que os arts. 180 e 181 do R.I.R./80 estabelecem uma presunção legal que inverte o ônus da prova, ou seja, que somente não prosperará se o contri • nte comprovar que o fato 411 á _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10880.020984/90-15 Acórdão n° : 105-14.002 presumido não existiu e que, em relação à fornecedora "Com. de Retalhos Felipe Ltda", a interessada limitou-se a declarar que as duplicatas relacionadas devem constar da escrituração dessa empresa, sem nada provar. Disse, mais, a DRJ, que a diligência solicitada consistiu em inversão do ônus da prova, não cabendo à Fazenda tal ônus. Quanto ao suprimento de caixa, decidiu a DRJ que o argumento de que o sócio possuía parte dos recursos não pode ser aceito, eis que não foi feita a prova da efetiva entrega dos recursos à empresa, mantendo, em conseqüência, integralmente o auto. lrresignada, decorreu a contribuinte a este Conselho, alegando, preliminarmente, prescrição intercorrente, por ter decorrido prazo superior a 10(dez) anos entre a lavratura do auto de infração e a intimação da contribuinte sobre o julgamento. No mérito, alega que, em relação ao suprimento de caixa de Cr$ 105.000.000 feito em setembro de 1985, foi ele restituído em outubro de 1985 e que o sócio possuía tal valor em seu patrimônio e, no que se refere aos Cr$ 604.000.000 supridos em novembro, tinha disponível Cr$ 237.881.289, sendo a diferença faltante "obtida de terceiros e repassados para a sociedade por Enrico Pagano". Quanto ao fornecedor "Comércio de Retalhos Felipe Ltda", limitou-se a interessada e reiterar os argumentos da impugnação. /111- É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10880.020984/90-15 Acórdão n° : 105-14.002 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e o contribuinte está amparado por sentença de 1a Instância que lhe concedeu segurança para se eximir do depósito recursal, decisão da qual a Fazenda Nacional apelou, porém sem efeito suspensivo, recurso esse ainda não julgado, razão pela qual conheço da matéria. Quanto à preliminar de prescrição intercorrente, não há como acolhe-la, visto que a impugnação suspende o transcurso de prazos, seja decadencial, seja p rescricio na I. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. No que se refere aos suprimentos de caixa feitos, deveria o contribuinte comprovar não só que possuía os recursos para faze-los, o que não logrou fazer, pelo menos na totalidade, mas , também, a efetiva entrega de numerário (cópia de cheque, contrato de mútuo, etc.), o que não ocorreu. No que se refere ao passivo fictício, estando os documentos exibidos pelo contribuinte (fls. 46 a 63) sem recibo e data de quitação, caberia à interessada o ônus de provar a efetiva data de pagamento, o que não logrou fazer. A informação de que a emitente das duplicatas faliu não exime a empresa autuada de comprovar quando efetivamente pagou, seja por cópia de cheque, ou de borderô bancário, ou por cópia dos registros da emitente, obtidos no F um, Nada disso 1511P,„ Th. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10880.020984/90-15 Acórdão n° : 105-14.002 fez a interessada, razão pela qual, face ao aqui exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 28 de janeiro de 2003 DANIEL SAHAGOFF li I Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000748/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. O levantamento de produção a partir da técnica de auditoria de produção é procedimento legítimo, conforme reiterada jurisprudência do Colegiado. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO. Descumpridas as obrigações infraconstitucionais que garantem a utilização do crédito pelo Contribuinte, glosa-se o mesmo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15426
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ISTO Processo n° : 10865.000748193-03 Recurso n° : 119.611 Acórdão n° : 202-15.426 - - Recorrente : FEINLAQ S/A FUNDIÇÃO ENGENHARIA E MÁQUINAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Ia AUDITORIA DE PRODUÇÃO. O levantamento de produção a partir da técnica de auditoria de produção é procedimento legitimo, conforme reiterada jurisprudência do Colegiado. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO. Descumpridas as obrigações infraconstitucionais que garantem a utilização do crédito pelo Contribuinte, glosa-se o mesmo. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FEMAQ S/A FUNDIÇÃO ENGENHARIA E MÁQUINAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 iff....4.te• tinte:te-Pinheiro Torres Presidente GQÇt Alencar Retor ICSYe Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowslci, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2° CC-MF r Ministério da Fazenda t7I Fl. ^ g. Segundo Conselho de Contribuintes •;4;,chro, Processo n° : 10865.000748/93-03 Recurso n° : 119.611 Acórdão n° : 202-15.426 Recorrente : FEMAQ S/A FUNDIÇÃO ENGENHARIA E MÁQUINAS RELATÓRIO Trata-se o presente processo de auto de infração de IPI, lavrado em 01/10/93, decorrente da apuração de diferenças entre a produção registrada e o consumo de insumos, como se verifica do Termo de Constatação e Verificação de fls. 55/56. Da diferença apurada restou constatada a omissão de receitas por parte do Contribuinte, sendo lavrados autos de infração dos tributos incidentes, inclusive o IPI. O Auto de Infração encontra-se as fls. 65/87, que, em síntese, enquadra a autuação: - falta de lançamento e recolhimento do IPI, no período de 01/01/90 a 31/12/90, decorrente de diferenças de produção em confronto com o consumo de irismnos; e - insuficiência no recolhimento do IPI, no período de 10/88 a 12/92, em decorrência da apropriação de créditos indevidos, oriundos de devoluções de mercadorias, por falta de comprovação de reincorporação ao estoque e posterior destinação final. Inconformado, o Contribuinte apresenta a impugnação de fls. 89/98, onde alega que: - a autuação afrontou princípios aplicáveis ao lançamento tributário, por basear-se em meras presunções, vez que sua apuração decorre do confronto entre a produção geral a o consumo de insumos, e não de cada fato gerador individualizado; - o lançamento desconsidera as quebras ocorridas no processo industrial; - as devoluções asseguram o aproveitamento do crédito por força do princípio da não-cumulatividade do imposto; e - é indevida a aplicação da TRD como fator de atualização monetária. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, é o lançamento mantido em parte, sendo afastada a multa à razão de 100% por força de modificação legal favorável ao contribuinte. Quanto ao restante, assim decidiu a DEU: - a Lei n° 4.502/64 estabelece a presunção legal de que, verificadas diferenças entre a produção registrada e a apurada, o imposto correspondente deverá ser exigido; - quanto ao aproveitamento de créditos relativos à devolução de mercadorias, como o Contribuinte não efetua a escrituração do Livro 3 ou equivalente, I ".2 • Ministério da Fazenda CC-MF Fl. 24'P Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000748/93-03 Recurso n° : 119.611 Acórdão n° : 202-15.426 indispensável na espécie, conforme previsão legal, a fim de controlar a reincorporação e aproveitamento das devoluções; logo, não há que se falar em aproveitamento dos mesmos; - no tocante à TRD, a mesma não mais é aplicada, logo, seu pleito perde o objeto; e - por fim, quanto à multa a mesma é reduzida por força de modificação legal benéfica. Não concordando com a r. Decisão, interpõe o Contribuinte o Recurso que ora se julga, em síntese repisando as alegações proferidas em sua impugnação, acrescentando entretanto laudo técnico sobre seu processo produtivo. É o relatório. 5 3 1 . . , 1 ..i.>: !':-. III ' 22 CC-MF 1 Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - .4 Processo n° : 10865.000748/93-03 Recurso n° : 119.611 Acórdão n° : 202-15.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por ser tempestivo e tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, do mesmo conheço. A auditoria de produção ê procedimento válido e legitimo para se apurar a real , situação afica que envolve determinado ciclo produtivo, ensejando a tributação devida, se for o caso. Este Colegiado já se manifestou acerca do tema por diversas vezes, nada havendo a contrariar o procedimento da fiscalização. Vejamos os julgados abaixo: "Número do Recurso: 000811 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10880.016864/91-31 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IP! Recorrente: DRJ-SÂO PAULO/SP Recorrida/Interessado: PROPASA PRODUTOS DE PAPEL S.A. Data da Sessão: 15/05/1997 00:00:00 Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Decisão: ACÓRDÃO 202-09238 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A técnica de auditoria de produção com base em elementos subsidiários é processo legítimo. O levantamento da produção há que repousar em dados concretos, objetivos e coincidentes, sendo inconsistente o lançamento quando não há certeza do índice de quebra adotado no cálculo. Recurso de oficio negado." "Número do Recurso: 096609 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.018602/91-65 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: MAQUINAS PIRATININGA S.A. Recorrida/Interessado: DRF-SÂO PAULO/SP Data da Sessão: 28/08/1996 00:00:00 Relator: RICARDO LEITE RODRIGUES i( 4 . . i Os k.:..ti 22 CC-MF -.'•.-..--..'4 Ministério da Fazenda Fl. y,11.‘i-st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000748/93-03 Recurso n° : 119.611 Acórdão n" : 202-15.426 Decisão: ACÓRDÃO 203-02747 Resultado: DPU- DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Na auditoria de produção os elementos subsidiários usados pela fiscalização devem ser essenciais à produção do equipamento, para que o crédito tributário apurado seja mantido. Recurso provido". "Número do Recurso: 086685 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10871002815/90-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IP! Recorrente: GENCO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA Recorrida/Interessado: DRF-GUARULHOS/SP Data da Sessão: 11/07/1995 00:00:00 Relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Decisão: ACÓRDÃO 201-69829 Resultado: DP(T -DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: IPI - O levantamento de produção a partir da técnica de auditoria de produção é procedimento legítimo, conforme reiterada jurisprudência do Colegiado. Caso o levantamento constate que o estabelecimento industrial adquiriu insumos sem prova de sua origem, não é legítima a presunção de que as aquisições foram feitas com receitas de vendas omitidas, em período anterior as compras. Levantamento da produção tem por base dados relativos a DIPI modelo II!, contraria o disposto no art. 343 do RIPI/82. A auditoria de produção efetuada a partir de uma única matéria-prima é inconsistente para atestar a saída de produtos industrializados sem emissão de nota fiscal. Recurso provido." "Número do Recurso: 117853 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13802.000394/97-81 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria- IRPJ E OUTROS Recorrente: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Recorrida/Interessado: SOUZA CRUZ S.A. 1Data da Sessão: 16/07/1999 00:00:00 ) 1( 5 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'Y Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10865.000748193-03 Recurso n° : 119.611 Acórdão n° : 202-15.426 Relator: Razuki Shiobara Decisão: Acórdão 101-92759 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Não pode prosperar o lançamento efetuado com base em auditoria de produção se não estiver fundado em elementos seguros de provas de que houve omissão de receitas. Negado provimento ao recurso de oficio" "Número do Recurso: 112125 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10670.000872/92-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria • IRRI Recorrente: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CHOCOLATES E CARAMELOS S/A. Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 07/01/1998 01:00:00 Relatar: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-04698 Resultado: DPU -DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS-AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A auditoria de produção baseada exclusivamente em uma única matéria-prima que compõem a fórmula do produto é insuficiente para autorizar a presunção de vendas sem nota e justificar a tributação por omissão de receitas operacionais. Recurso provido." "Número do Recurso: 112491 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.003852/97-24 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IPI Recorrente: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Recorrida/Interessado: CERA INGLEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Data da Sessão: 25/01/2000 15:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-73507 5 if 6 22 CC-MF• -e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .4-tira•'• Processo n° : 10865.000748/93-03 Recurso n° : 119.611 Acórdão n° : 202-15.426 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento para o recurso de oficio, quanto a auditoria de produção, e declinou-se competência quanto à classificação fiscal. Fez sustentação oral, o Advogado da recorrente, Dr. Márcio Renaud Domingues. Ementa: IPI - AUDITORIA DE ESTOQUE - A certeza e a liquidez do crédito tributário apurado em procedimento de auditoria de estoque condiciona-se à consistência da metodologia empregada. Se o consumo da matéria-prima essencial, no caso, água é incompatível com a produção apontada pela fiscalização, bem como o espaço físico para armazenagem torna-se evidente a inconsistência do I procedimento fiscal, o que elimina a certeza que legitimaria os valores lançados. Não havendo certeza não há crédito legítimo. COMPETÊNCIA - Nos termos do Decreto n° 2.562, de 27.04.98, a competência para julgar os processos cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao IPI é do Terceiro Conselho de contribuintes. Dessa forma, deve o presente processo ser remetido àquele Conselho a fim de que decida sobre o item referente a classificação de mercadorias. Recurso de oficio improvido, em relação a auditoria de estoque, e declinada a competência em favor do Terceiro Conselho de contribuintes relativamente à classcação fiscal". Ainda, no tocante às alegações do Contribuinte acerca da quebra ocorrida em sue processo produtivo, a exclusão de 5% já foi levada em conta pela Autoridade autuante, como se vê às fl. 58. Outrossim, quanto à percentagem residual de 40%, verificada após a produção dos produtos, como bem asseverado pela DRJ, e pelo próprio contribuinte, à fl. 06, não se trata de uma quebra em si, mas de material que é reaproveitado pelo Contribuinte. Logo, para que o Contribuinte afastasse a presunção de produção desacompanhada de nota, com base neste argumento, deveria o mesmo ter escriturado de forma minuciosa que este excesso seria descartado, ou utilizado, e em que proporção. Ora, a presunção em questão admite prova em contrário, prova esta da qual o Contribuinte não se desincumbiu. Assim, mantenho o Auto neste sentido. Relativamente ao aproveitamento dos créditos relativos à devolução de mercadorias, acompanho o entendimento da Fiscalização, ao entender que a total falta de) iff 7 22 CC-MF • '•";4:. -r- Ministério da Fazenda Fl 't P s ., le Segundo Conselho de Contribuintes 1. ,4ri-i•S'i. 1 Processo n° : 10865.000748193-03 Recurso n° : 119.611 Acórdão n° : 202-15.426 controle e de documentação que comprove seu retomo e posterior saída tributados afasta a possibilidade de creditamento. Assim, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 GU\ O V L ALENCAR 7(( 1 8

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4681227 #
Numero do processo: 10875.003860/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS. SALDO EXISTENTE EM 31/12/1998. O saldo credor decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da legislação que rege este incentivo fiscal – Decreto-Lei nº 491/69, art. 5º, e Lei nº 8.402/92, art. 1º, II –, pode ser mantido e aproveitado na escrita fiscal do contribuinte para dedução de qualquer débito gerado a partir de 1º de janeiro de 1999, não estando sujeito às restrições impostas pela IN SRF nº 33/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18301
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcos de Carvalho, OAB/SP n 2 147.268, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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I . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.003860/00-51 Recurso n° 130.047 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento tffi-segund Acórdão n° 202-18.301 FiubrIC. _ Sessão de 19 de setembro de 2007 pubm oonocoo2..as_n lezooriciade cliontfibutntes Recorrente CUMMINS BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS CONFERE COM O ORIGINAL BÁSICOS. INSUMOS EMPREGADOS EM Brasília, O2J_QL_ PRODUTOS EXPORTADOS. SALDO EXISTENTE EM 31/12/1998. lvana Cláudia Silva Castro O saldo credor decorrente de insumos utilizados na Mat. Siape 92136 fabricação de produtos exportados, nos termos da legislação que rege este incentivo fiscal — Decreto-Lei n2 491/69, art. 52, e Lei n2 8.402/92, art. 1 2, II —, pode ser mantido e aproveitado na escrita fiscal do contribuinte para dedução de qualquer débito gerado a partir de 1 2 de janeiro de 1999, não estando sujeito às restrições impostas pela IN SRF n 2 33/99. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao 2. Processo n.° 10875.003860/00-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.301 Fls. 2 . recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcos de Carvalho, OAB/SP n 2 147.268, advogado da recorrente. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT • NIO CARLOS ATULIM CONFERE COMO ORIGINALBrasília. Oá' Presidente I vana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 9-'136 de. 11 • VFONIO •MER Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. ' . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10875.003860/00-51 . CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.301 Brasília. l q / 02' i O /I' Fls. 3 • lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 1 Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, combinado com pedido de compensação, apresentado em 31/10/2000, relativo a créditos decorrentes da aquisição, no 22 trimestre de 1999, de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. O pleito foi fundamentado no Decreto-Lei n2 491/69, art. 52, e Lei n2 8.402/92, art. 1 2, inciso II, e veio instruído com os documentos de fls. 01/239. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP indeferiu o pleito, por entender que o mesmo afronta o art. 5 2, § 32, da IN SRF n2 33/99, em vista da constatação de que os créditos existentes na escrita fiscal em 31/12/1998 não se encontravam esgotados e porque a requerente não demonstrara se entre aqueles créditos existiam valores relativos a saídas isentas, para os quais houvesse previsão legal de manutenção e utilização incentivada. Irresignada com aquela decisão, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - preliminarmente, deve ser anulado o despacho decisório, pois o indeferimento não foi devidamente motivado; - do saldo credor em 31/12/98, no valor total de R$ 4.740.202,58, a importância de R$ 3.206.708,20, conforme demonstrado na planilha anexa, corresponde a créditos decorrentes de exportações praticadas pela empresa durante o ano de 1998 e anteriores, de modo que a esta parte não se pode aplicar o disposto no art. 52, § 22, da IN SRF n233/99; - em relação à outra parte, no valor aproximado de R$ 1.533.494,00, aduz que advém da aplicação do percentual de 7%, correspondente à alíquota média de seus produtos, sobre os saldos constantes dos Registros de Inventário de Produtos Acabados e de Componentes, como já demonstrado pelos documentos anexados; - a demonstração- do esgotamento do saldo existente em 31/12/1998 foi apresentada juntamente com todos os demais documentos exigidos pela Ordem de Serviço n2 01/2000 da DRF em Guarulhos - SP, para o protocolo dos pedidos de ressarcimento de IPI; - o esgotamento do referido saldo pode ser comprovado pela realização de diligência/perícia, nos termos do art. 18 do Decreto n 2 70.235/72, para o que apresenta os quesitos e o endereço de seus advogados, para fins de intimação. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento, ao argumento de que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, está condicionado ao esgotamento do saldo credor existente em 31/12/1998, nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF n233/99. .. , No tocante à parcela dos créditos que a empresa dissera referir-se a insumos)' empregados na fabricação de produtos exportados, a DRJ fundamentou o indeferimento na , , ,, I . , • Processo n.° 10875.003860/00-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.301 Fls. 4 . Instrução Normativa SRF n2 114/88, que dispõe sobre a forma de apuração dos créditos incentivados, e que não fora observada pela requerente nas planilhas apresentadas. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, acrescentando que, antes da decisão recorrida, nenhuma outra autoridade exigira que a determinação dos créditos incentivados no ano de 1988 e anteriores fosse feita com base no procedimento instituído pela IN SRF n 2 114/88. Por esta razão, só agora, em grau de recurso, apresenta estes cálculos, solicitando que sejam acatados, com fundamento no princípio da verdade material, que deve reger todo o processo administrativo fiscal. Informa a recorrente que adquire muitos insumos, produtos intermediários e material de embalagem com alíquotas diferenciadas, que emprega em seus produtos, que são tributados a alíquotas menores que as de entrada. Como sua atividade de fabricação acarreta expressiva agregação de valor — a empresa fabrica motores diesel e seus componentes e peças —, o imposto cobrado nas saídas, em princípio, seria sempre maior do que o pago nas o - ntradas.Lu g' .5...1 Entretanto, grande parte da produção é exportada, o que permite a manutenção e c...9 .., (;) : utilização dos créditos de IPI, mesmo sendo esta saída isenta/imune a esse imposto.ce ,cc I-- O Z a.... O 0 e ,0 Aplicando a metodologia constante da IN SRF n 2 114/88, a empresa constatou 1aw o "it " -"' que todo o saldo existente em 31/12/1998 era proveniente de créditos incentivados, oriundos de • o o 0 "È S' I* , 3 2 Sr, 2. insumos empregados nos produtos exportados, para os quais a lei garante a manutenção e o al o k:.0 •;:, aproveitamento, sem necessidade de atendimento das determinações da IN SRF n2 33/99. . Z' 2 ,,• .g : oc , ce c., ...:_.... ui ...„,_ •a Para comprovar este fato, a recorrente juntou Parecer Técnico elaborado pelao I.L. ''-- ,,,s=c) z '''.- z o 2 empresa Simonaggio Perícias Contábeis, no qual é demonstrado que, no período de junho de n f.) cpO 1997 a dezembro de 1998, o saldo credor relativo aos créditos vinculados à exportações atingiuLU rd ' —cn o montante de R$ 5.006.961,76, que é superior ao saldo apresentado no livro do IPI, que era de“. fu .v. 6 R$ 4.740.202,58. Para comprovar o alegado, junta aos autos demonstrativos e documentos extraídos de sua contabilidade fiscal. Encerrando o recurso, requer o reconhecimento do seu direito creditório e a homologação dos pedidos de compensação vinculados aos referidos créditos. Se assim não for, reitera o pedido de diligência, indicando o nome do Sr. Silvio Simonaggio, contador que assinou o Parecer Técnico, e cujo endereço é indicado na petição, para os esclarecimentos que se fizerem necessários. O processo foi apreciado por este Colegiado na sessão de 20/10/2005, ocasião em que se decidiu converter o julgamento em diligência à repartição de origem, conforme Resolução n2 202-00.870, fls. 1017/1021, para que a autoridade fiscal, à vista do parecer técnico e dos documentos juntados pela recorrente, especialmente dos demonstrativos que compõem os Anexos A e E, confrontando os dados ali existentes com os livros fiscais da empresa, exarasse parecer conclusivo acerca da matéria. Vieram aos autos, então, os demonstrativos de fls. 1030/1036 e a informação fiscal de fls. 1039/1040. A empresa manifestou-se às fls. 1042/1043. ,Do relatório fiscal, destaca-se o seguinte trecho: ., ji, ( . . • , -, a . a Processo n.° 10875.003860/00-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.301 . Fls. 5 . "7- Assim, sendo, analisei os valores apurados pelo contribuinte, baseados na metodologia Constante da IN-SRF n 2 114/88 e demonstrados no 'Anexo A' do parecer técnico (fls. 615 a 635), os quais abrangeram o período de junho/1997 a dezembro/1998. Do confronto dos valores utilizados e/ou apurados, em contrapartida com os documentos e livros fiscais do contribuinte, constatei serem válidos 1os cálculos consignados no parecer técnico, os quais apontam para um saldo credor do IPI existente em 31/12/1998 no valor de R$ 4.740.202,58 (quatro milhões, setecentos e quarenta mil, duzentos e dois reais e cinqüenta e oito centavos), composto em sua totalidade por créditos incentivados (Decreto-Lei n2 491 — art. 52 e Lei n2 8.402/92 — art. 12, inciso II), conforme demonstrativos do "Anexo E" (fls. 704 a 706) e planilhas de resumo mensal da composição do saldo credor do IPI às fls. 1.030 a 1.036)." É o Relatório.) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I OiBrasília. ±±.__J O 2 4A--' Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • '. • , I , • . • Processo n.° 10875.003860/00-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.301 Fls. 6 .IkriFa-sSEGCUONON210ENSCEOVODOERCIGOINNTARLIBUINTâ' Voto 44, lana Claudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A recorrente apresentou, entre 30/10/2000 e 06/06/2002, treze pedidos de ressarcimento, relativos aos quatro trimestres de 1999, 2000 e 2001 e ao primeiro trimestre de 2002. Desses pedidos, os cinco primeiros, enquadrados na linha do formulário correspondente a créditos relativos a insumos utilizados em produtos exportados, deram origem aos cinco processos ora em julgamento. Ao ser interpelada pela fiscalização para esclarecer a que se referiam os referidos créditos, respondeu que eram créditos básicos fundados na Lei n 2 9.779/99. Esta informação levou a autoridade fiscal a exigir a demonstração de que o saldo credor existente na conta gráfica do IPI em 31/12/1998 era referente a produtos acabados, em elaboração e insumos, produtos intermediários e material de embalagem existentes no estoque naquela data, ou decorrente de créditos incentivados, cuja manutenção e aproveitamento houvesse sido autorizada por lei. Além disso, deveria a empresa demonstrar o esgotamento dos referidos créditos antes da formulação de qualquer pedido de ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 33/99. 'A contribuinte, a seu turno, conforme documento juntado à petição inicial, fls. 46/47, demonstra que utilizou os referidos créditos para compensar integralmente os débitos relativos às saídas ocorridas a partir de janeiro de 1999, que assim foram esgotados no 32 decêndio de junho daquele mesmo ano. Entretanto, de acordo com a IN SRF n2 33/99, caso não fossem incentivados, esses créditos só poderiam ser utilizados para compensação do IPI gerado pelas saídas dos insumos e produtos em elaboração ou acabados existentes no estoque da empresa em 31/12/1998. A partir do momento em que não existissem mais desses produtos ou insumos no estoque da contribuinte, o crédito poderia ser esgotado por meio de um lançamento de estorno, como orienta o Ato Declaratório Interpretativo SRF n2 15/2002, procedimento que não pode ser feito de oficio, posto que é opção a ser exercida pela empresa. No entender da autoridade fiscal e dos julgadores de primeira instância, a empresa não logrou produzir essas provas a contento até o momento da apresentação da impugnação. No entanto, o Parecer Técnico, demonstrativos e documentos juntados aos autos com o recurso voluntário comprovam que a totalidade dos créditos que deram origem ao saldo credor existente ao final de 1998 era proveniente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. ; O quadro de fl. 593, elaborado de acordo com o método indicado na IN SRF n2 114/88, de fato, apresenta valores que, somados, resultam em montante igual ao saldo credor existente na conta gráfica do IPI em 31/12/1998. - . jComo estas informações foram confirmadas pelo Auditor-Fiscal autor da diligência determinada por este Colegiado, esse saldo credor, nos termos da legislação que rege / ()' , Processo n.° 10875.003860/00-51 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.301 • Fls. 7 - o incentivo fiscal relativo aos créditos decorrentes de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados — Decreto-Lei n 2 491/69, art. 52, e Lei n2 8.402/92, art. 1 2, II —, pode ser mantido e aproveitado na escrita fiscal da contribuinte, para dedução com quaisquer débitos gerados a partir de 12 de janeiro de 1999, sem necessidade de cumprimento das restrições impostas pela IN SRF n2 33/99. Conseqüentemente, o referido saldo credor não pode ser óbice ao gozo do beneficio fiscal de ressarcimento/compensação do saldo credor apurado no 2 2 trimestre de 1999. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 ES _ CONFERE COM O ORIGINALv4" AN •NIO i ER Brasília, 41 / 0 2, r o Ivana Cláudia Silva Castro Nlat. Siape 92136 •nn•nn Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000188/91-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício cujo crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 (art. 1º da Lei nº 8.748/93), que é de 150.000 UFIR. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03916
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DAS RAZÕES DO REC. DE OFÍCIO, POR ESTAR O VALOR DO CRÉDITO TRIB. EXONERADO, ABIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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ementa_s : IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício cujo crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 (art. 1º da Lei nº 8.748/93), que é de 150.000 UFIR. Recurso não conhecido.

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score : 1.0
4682401 #
Numero do processo: 10880.011142/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: F INSOCIAL- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 20/07/2000 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inicio da contagem de prazo - Medida Provisória N et 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Afastada a arguição de decadência devolve-se o processo a repartição de origem. Recurso Voluntário provido para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição.
Numero da decisão: 303-31.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman; e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que julgue as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR F INSOCIAL- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 20/07/2000 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inicio da contagem de prazo - Medida Provisória N et 1.110/95, publicada em • 31/08/1995. Afastada a arguição de decadência devolve-se o processo a repartição de origem. Recurso Voluntário provido para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman; e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que julgue as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 • i / 0 JOÃO .'" 4 4 ' A COSTA I,Presi. nte / . - SILVIO MAR • 11, a CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. mArs MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.937 ACÓRDÃO N° : 303-31.617 RECORRENTE : CENTER PANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Trata o presente recurso voluntário do pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL de fl. 1, protocolizado pela recorrente em 20/07/2000, em relação aos pagamentos a maior do período de 07/1990 a 03/1992, no valor total equivalente a R$ 46947,23 expresso conforme planilha à fl. 11. Referido pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório em 24/01/2002 da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP, cientificado em 13/03/2001, por entender, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), e no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n° 96, de 26 de novembro de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data dos recolhimentos, até a protocolização do pedido, no caso 28/07/1999. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou, tempestivamente, em 28/03/2001 (fls. 36 a 37), manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento em Curitiba-PR, por meio de seu representante legal, sintetizando-se nas afirmações de que se encontra amparada pelas normas Constitucionais, pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 e que o prazo decadencial seria de 10 (dez) anos contados do pagamento indevido, para o contribuinte pleitear a restituição. 1111 A decisão DRJ/CTA N° 680 de 26/06/2001, indeferiu a pretensão da recorrente nos seguintes termos: "Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos termos dos arts. 5° e 12, § 4°, da IN SRF n° 21, de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. No que tange ao pedido de restituição, portanto, pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, do CTN, constata-se que o direito de o sujeito 2 (Sár MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.937 ACÓRDÃO N° : 303-31.617 passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Os artigos 165, I, 168, I, do CTN, assim estabelecem: "Art 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 • do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Nessa perspectiva, as decisões administrativas devem respeitar o 111 disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante dalegislação tributária: "Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativo a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difilso e concentrado. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/n° I. 538, de 1999, declara: I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado 3 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.937 ACÓRDÃO N' : 303-31.617 com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, L da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." (Grifou-se) Esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, I, e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento suscitado pelo impugnante, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de • competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca dessas matérias. Assim, aplicando-se o dispositivo normativo citado e tendo em vista que o CTN, em seu art. 156, I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário, e que, no caso, a Ultima data de extinção, pelo pagamento, dos valores de restituição pleiteados foi em 06/12/1991, DARF à fl. 49, e tendo a reclamante protocolizado o seu pedido de restituição em 28/07/1999, já havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos e seu direito de pedir restituição já havia expirado, devendo ser mantido o indeferimento do pedido." No que se refere às decisões judiciais cujas ementas foram transcritas pela interessada, cabe esclarecer que seus efeitos somente alcançam as partes que integram o processo judicial • RESOLVO não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em São Paulo — SP, para manter o indeferimento do pedido formalizado em 20/07/2000 de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial, em relação aos períodos de 05/1990 a 03/1992, em face da decadência." A recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada em 24/07/2001, e que conforme Relação de AR's que repousa as fls. 46/47 foi intimado em 13/08/2001, tendo apresentado Recurso Voluntário em 24/08/2001 (doc. às fls. 49 a 51. Em seu arrazoado contraditório, a recorrente reiterou e reproduziu na ocasião todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao período inicial para contagem do prazo decadencial que seria 4 jti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.937 ACÓRDÃO N° : 303-31.617 aquele pacificado pelo STJ de 10 (dez) anos contados a partir da data prevista para seu recolhimento ou do pagamento indevido É o relatório • o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.937 ACÓRDÃO N° : 303-31.617 VOTO O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação • dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Alguns argumentos sustentados inicialmente pela recorrente, quanto a querela sobre "RESTITUIÇÃO" x "COMPENSAÇÃO", é inócua para o caso em apreciação e não merece maiores avaliações. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. Com a edição em 31/8/1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 CO Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.937 ACÓRDÃO N° : 303-31.617 reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga onmes. Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu início de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 20/07/2000, de forma que dou provimento ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a decadência e encaminhar o processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. É COMO voto. Sala das -.ões, em 16 de setembro de 2004 Se O B • - CELOS FIUZA - Relator 7 • 4k '-:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA At TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880.011142/00-61 Recurso n°: 125937 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31617. Brasília, 21/10/2004 Ane . se audt Prieto PresidgAe da Terceira Câmara Ciente em ' Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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