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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8044826 #
Numero do processo: 13736.000650/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 06 50 /2 00 8- 68 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000650/2008-68 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000650/2008-68 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 54DF CARF MF

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7995262 #
Numero do processo: 11060.000659/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88.
Numero da decisão: 2301-006.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 06 59 /2 01 0- 58 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.453 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000659/2010-58 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado decorrente de redução de Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física nos anos/calendário 2007 e 2008 em virtude de omissão de rendimentos recebidos da Cooperativa Agrícola Tupaciretã Ltda. Após a apresentação da impugnação, o direito creditório do contribuinte não foi reconhecido e este apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Afirma que os valores pagos decorrentes do acordo com a Agropan tem por objeto indenizar o recorrente pelos serviços prestados e por reparação moral. Anexa informação da empresa com os valores ajustados entre as partes, retenções e Darf recolhidos. Sustenta que a decisão recorrida não guarda relação com o integral conteúdo do que foi exposto e comprovado nos autos, sendo a prova material incontroversa de que a verba é indenizatória oriunda de acordo homologado em processo judicial trabalhista e não acordo “extrajudicial”. Alega que a própria Fazenda Pública interveio no processo judicial para resolver o conflito acerca do IR/Fonte, tendo então o acordo efeitos sim contra terceiros, principalmente a Fazenda Pública e referida decisão transitou em julgado. Aduz que a decisão de primeira instância não poderia se omitir em relação a fatos claros no processo nem desconhecer decisão judicial trabalhista que reconheceu o caráter indenizatório dos valores pactuados no acordo. Requer o provimento do recurso para modificar a decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisando os autos entendo ter razão o recorrente. Inicialmente vejamos a ementa do Acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2007, 2008 ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.453 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000659/2010-58 RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Acordos extrajudiciais não tem o condão de elidir a tributação. Os valores, pagos a qualquer título, cuja a isenção não estiver prevista na legislação, constitui rendimento tributável. Acordo firmado entre tomador e prestador de serviço só tem efeito entre as partes, não sendo suas cláusulas aplicadas a terceiros. Mais adiante na decisão, o voto condutor do Acórdão menciona em alguns trechos: (...) Qualquer questão interna ou acordo extrajudicial entre as partes, prestador e tomador do serviço, não têm qualquer efeito sobre a natureza dos rendimentos recebidos. O acordo de rescisão do contrato de trabalho de folhas 41 a 43, mais especificamente a cláusula 4ª : (...) Portanto, além do acordo ser extrajudicial, só possui valor entre as partes, não se aplicando a obrigações com terceiros, no caso, as tributárias. Reforça o entendimento de que os valores são remuneratórios, o fato de que têm por objeto ressarcir o contribuinte por seus serviços em causas judiciais não concluídas, iniciadas na vigência do contrato de prestação de serviços. Veja-se o arbitramento do anexo II (fl. 44) onde toma-se por base as ações judiciais nas quais o notificado atuou e o valor das ações em 29/12/2006 tendo sido arbitrado como serviço já efetivado o percentual de 70% do valor das ações e acordados o percentual de 10% sobre cada item totalizando o valor de R$670.000,00 cujo pagamento seria feito em 03 parcelas de R$223.000,00. Tais parcelas, conforme Cláusula 5ª do Acordo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços (fl. 42), seriam pagas em 30/05/2007, 30/05/2008 e 30/05/2009. O valor da parcela foi transformado em 8.577 sacas de soja de 60 quilos para pagamento nos vencimentos pactuados, assegurando a AGORPAN o preço mínimo de R$26,00 por saca. (...) Desse contexto chama-nos a atenção duas situações: Primeiro que a decisão considerou tratar-se de acordo EXTRAJUDICIAL e portanto, não teria efeitos sobre terceiros. Ora, do que se observa dos autos, o acordo entabulado entre as partes foi Judicial e homologado pela Vara do Trabalho de Cruz Alta nos autos do Processo nº 02058-2007-611-04-00-3. Em consulta ao sitio do TRT da 4ª Região, encontramos a Ata da Audiência que homologou referido acordo, a qual peço vênia para aqui reproduzi-la: Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.453 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000659/2010-58 Poder Judiciário da UniÃo Justiça do Trabalho da 4ª Região Processo nº 02058-2007-611-04-00-3 ATA DE AUDIÊNCIA Aos trinta de outubro do ano dois mil e sete, às 14h17min, aberta a audiência na VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA, presente a Exma. Juíza do Trabalho Dra. ROSANE MARLENE DE LEMOS, foram apregoados os litigantes: autor(es): Antonio Domingo Rossato e réu(s): Cooperativa Agrícola de Tupanciretã Ltda – AGROPAN. PRESENÇA DAS PARTES: Presente o reclamante e seu procurador, Dr. Luís Henrique B. Soares, já credenciado. Presente a reclamada, pelo presidente, Sr. Valdir José Mingotti, acompanhado do procurador, Dr. Galeno Barros Filho, já credenciados. Os litigantes e seus procuradores confirmam seus nomes e endereços constantes dos autos. CONCILIAÇÃO: o Juízo HOMOLOGA o acordo expresso na petição das fls. 162/165, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com as seguintes ressalvas efetuadas pelas partes: das parcelas vincendas será deduzido apenas o imposto de renda retido na fonte, nos termos da lei. A reclamada, em razão da quitação do presente acordo, declara que não irá discutir os termos do mesmo. O reclamante dará quitação da inicial e do contrato de trabalho e qualquer outro tipo de vínculo jurídico mantido com a reclamada, desde a fundação da mesma. Cláusula penal de 10% em caso de mora ou inadimplemento, bem como vencimento antecipado das parcelas devidas. A reclamada reconhece que a partir de 02.02.2007 o reclamante ficou desincumbido profissionalmente em todos e quaisquer processos em que está ou estava habilitado como procurador da reclamada, ficando isento de qualquer responsabilidade ética, técnica e jurídica em relação aos mesmos. As partes esclarecem que o Anexo I referido no termo de acordo, às fls. 162/165, está juntado às fls. 146/161. Também esclarecem que os processos 1997.11.03178-7 e 1999.71.02.005052-5 (assinalados na fl. 156) permanecem sob a condução exclusiva do reclamante. As partes ratificam todo o termo de acordo das fls. 162/165, e especialmente a cláusula 6ª, fl. 164. Custas de R$ 8.920,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 446.000,00, pela parte autora, dispensadas. O valor do acordo refere-se ao adiantamento de honorários de sucumbência, conforme previsto na cláusula 4ª da fl. 163. Ciência ao INSS. Não havendo manifestação no prazo de 15 dias após o vencimento, presumir-se-á cumprido o acordo. Autoriza-se a devolução dos documentos juntados pelas partes após o cumprimento do acordo. Cumprido, arquive-se. Descumprido, cite-se. Cientes os presentes. Ata juntada em audiência. Nada mais. ROSANE MARLENE DE LEMOS Juíza do Trabalho Embora não conste dos autos a cópia da referida Ata, constam às efls. 47/51 cópia do Acórdão do TRT da 4ª Região onde a União questiona a natureza indenizatória do acordo homologado, buscando o reconhecimento da incidência e o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores pactuados, o que foi negado pelo referido Tribunal. Ou seja, era de conhecimento, tanto da fiscalização como do órgão julgador de primeira instância que não se tratava de um mero acordo extrajudicial como consta na decisão ora combatida. Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.453 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000659/2010-58 A segunda situação é a de que consta no acordo acima colacionado que seriam retidos sobre os valores pactuados, aqueles referentes ao IR Fonte e que, de acordo com a Declaração de efls. 54 e Comprovantes de efls. 55/57, parecem ter sido devidamente recolhidos. Sobre isso não há qualquer menção na decisão de primeira instância. Ou seja, entendo ter havido o devido pagamento relativo ao IRPF ora discutido nos autos. Ante ao exposto, Voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento reconhecendo o direito à isenção contribuinte (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Discordo do relator quanto a questão de que, os valores pagos a título de verbas indenizatórias judicialmente reconhecidas, não devem sofrer incidência de Imposto de Renda, embora não discriminadas as verbas no acordo homologado. Ora, as verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (vigente na época), onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos artigos 111 e 176 do CTN. Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.453 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000659/2010-58 Da analise do valor homologado, bruto, não discriminado, conclui-se que os rendimentos decorrentes do Acordo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços não gozam de isenção. A questão já foi objeto de sumula do CARF: Súmula CARF nº 62: A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas. Portanto, houve a omissão pela não declaração do valor recebido na rescisão de contrato de trabalho sobre serviços prestados à Cooperativa Agrícola Tupanciretã Ltda. – Agropan. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901368/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.346
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 36 8/ 20 13 -4 7 Fl. 839DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901368/2013-47 RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A restituição de indébito fiscal decorrente de isenção de entidade assistencial sem fins lucrativos está condicionada à comprovação do atendimento de requisitos estabelecidos em lei para gozo do benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja deferido o Pedido Eletrônico de Restituição – PER, uma vez que satisfaz todos os requisitos exigidos para fruição da isenção de COFINS sobre receitas próprias. Para tanto, a Recorrente apresentou em peça recursal os seguintes argumentos: i) É isenta do recolhimento da COFINS por força do artigo 14, X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qualidade de fundação de direito privado sem fins lucrativos; ii) Tão logo foi intimada do despacho decisório que deixou de homologar a compensação, providenciou a retificação da DCTF, na qual informou a inexistência de débito de COFINS naquele período de apuração; iii) É possível retificar a DCTF após a intimação de despacho decisório, como já reconhecido pelo CARF; iv) O acórdão recorrido não refutou a validade da DCTF retificadora, mas questionou o direito sobre a isenção da COFINS para a Recorrente; v) Através do julgamento ao Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o STF reconheceu que a existência de certificado de reconhecimento de situação de isenção/imunidade não pode ser caracterizada como óbice ao reconhecimento da situação de isenção; vi) Satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, motivo pelo qual deve ser reconhecido o seu direito creditório em análise. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 840DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901368/2013-47 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da Conversão do Julgamento em Diligência 2.1. O Despacho Decisório de fls. 43 (Rastreamento nº 050913178) indeferiu o pedido de compensação realizado através do PERD/COMP nº 18158.63193.140113.1.2.04-0158, transmitido em data de 14/01/2013, uma vez que o pagamento efetuado em 18/07/2008 no valor de R$ 3.061,16 (três mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), foi integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela Contribuinte em DCTF do mês de junho de 2008, não restando crédito disponível para restituição. 2.2. Argumenta a Recorrente que: A conclusão pela inexistência de crédito apontada pela autoridade administrativa derivou de equivocada informação de débito na DCTF correspondente ao mês de junho de 2008; Foi identificado que o pagamento indevido ocorreu por falta de atenção à imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88; Constatado o erro, promoveu a retificação da DCTF e, mesmo que a correção tenha ocorrido após o despacho decisório, a comprovação do recolhimento indevido possibilita o reconhecimento do direito creditório invocado. 2.3. A decisão recorrida negou o pedido da Contribuinte com base nos seguintes fundamentos: 8. A Contribuinte afirma que enquadra-se como entidade imune da Cofins, por se tratar de entidade de assistência social sem fins lucrativos e o direito creditório decorre de ter, equivocadamente, oferecido à tributação receitas auferidas durante o regular desenvolvimento de seus objetivos sociais. 9. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal alcança apenas os impostos de competência federal, estadual ou municipal. Como já pacificado, referida imunidade não se refere à Cofins, justamente por ser espécie tributária distinta dos impostos, recepcionada que foi pelo regime constitucional como contribuição social destinada à seguridade social. 10. No período dos fatos geradores em exame, regem a isenção da Cofins o art. 195, §7º da Constituição Federal e o art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e alterações, in verbis: (...) Fl. 841DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901368/2013-47 11. Na legislação acima transcrita, observa-se que, para a obtenção do benefício sobre as receitas decorrentes de suas atividades fins, devem ser atendidas as condições estabelecidas para o gozo da isenção. 12. Entretanto, a Interessada não trouxe provas capazes de demonstrar que atendeu as condições estabelecidas na legislação, ou seja, não se encontra nos autos a comprovação de que cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 13. A despeito do disposto em seu Estatuto Social, cabe à Contribuinte provar que a entidade goza de isenção, apresentando escrituração contábil, documentos de suporte da contabilidade e outros que entender necessários (ainda que por amostragem), demonstrando inclusive a forma de remuneração de seus diretores, conselheiros ou instituidores e a destinação de seu resultado operacional. (...) 18. Dessa forma, constatando-se que as alegações trazidas pela Interessada não se apoiam em comprovação da existência do direito creditório alegado, não se pode acolher sua pretensão. (sem destaques no texto original) 2.4. Para demonstrar que satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para o benefício da isenção pretendida, a Recorrente apresentou com a peça recursal os seguintes esclarecimentos e documentos: Fl. 842DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901368/2013-47 2.5. Com relação à possibilidade de retificação posterior à ciência do Despacho Decisório, este Tribunal Administrativo vem se posicionando que não há impedimento para o deferimento do pedido, desde que comprovadas a certeza e liquidez do crédito perseguido. No mesmo sentido, colaciono a Ementa do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, Fl. 843DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901368/2013-47 compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. (sem destaque no texto original) 2.6. Destaco, ainda, o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ao julgar a Apelação Cível nº 0037520- 42.1999.4.03.6100/SP 1 , trazida aos autos às fls. 140-144, o Eminente Juiz 1 APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C" DA CF/88 - IMPOSTO DE RENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. 1- Agravo regimental prejudicado em face do julgamento da apelação. Fl. 844DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901368/2013-47 Federal Ricardo China concluiu pela impossibilidade reconhecer a absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais e observou em seu voto que “... além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores”. (sem destaque no texto original) 2.7. Diante de tais fatos e, considerando a negativa de homologação efetivada mediante verificação automática do sistema, bem como restando demonstrado forte indício da certeza e liquidez do crédito pretendido através da documentação apresentada com a peça recursal, sob o Princípio da Oficialidade e na imprescindível busca peça verdade material, deve ser realizada a correta instrução probatória para posterior e pertinente análise por este Colegiado. Saliento que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 2- A apelante qualifica-se como entidade de assistência social, de caráter filantrópico, comprovando o atendimento às exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, quais sejam: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Faz jus, portanto, à imunidade tributária. 3- Entretanto, além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores. 4- Assim sendo, evidencia-se a completa impossibilidade de se acolher, aqui, o pedido da apelante para que se reconheça sua absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais. Impostos poderá ele dever sim, acaso venha a perpetrar condutas dissociadas de suas finalidades essenciais. 5- O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras da apelante guardam relação de pertinência acima destacada. Precedente: TRF 1a. Região, MAS 19941000028895, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino do Amaral, DJF1 03/05/2010, pag. 86 6- Agravo regimental prejudicado. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a imunidade da apelante em face do imposto de renda retido na fonte incidente sobre suas aplicações financeiras. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037520-42.1999.4.03.6100/SP) Fl. 845DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901368/2013-47 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 2.8. Com isso, considero que o processo não se encontra em condições de julgamento, restando necessário sanar a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para que a Recorrente faça jus ao direito creditório invocado. 2.9. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário, bem como intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, bem como a certeza, liquidez e suficiência do crédito indicado no Per/Dcomp objeto deste processo; b) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.10. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Fl. 846DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901368/2013-47 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 847DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720070/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, cisão ou fusão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, à razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1201-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Efigênio de Freitas Júnior e Allan Marcel Warwar Teixeira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, cisão ou fusão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, à razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Efigênio de Freitas Júnior e Allan Marcel Warwar Teixeira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 70 /2 01 8- 18 Fl. 7589DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Autos de infração de IRPJ e de CSLL (e-fls. 02/15 e e-fls. 16/26), anos-calendário 2013 e 2014, nos montantes de R$ 321.726.329,54 e de R$ 115.838.758,63, respectivamente, acompanhados de multa proporcional de 75% e juros de mora, além de compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. A infração apurada foi capitulada como (e-fl. 07): “A contribuinte ora fiscalizada, ao apurar o lucro real do exercício, DEIXOU DE ADICIONAR dedução de que se valera através de ajustes do RTT, atribuída a “amortização de ágio na incorporação da BIG JUMP”; a qual se revelou Indedutível frente às normas que regem o aproveitamento fiscal do ágio.”. Ao colocar as circunstâncias de formação, contabilização e amortização do ágio amortizado pela recorrente sob o teste de conformação do caso às normas de regência (artigo 7º da Lei 9.532/1997; artigos 385, 386, 387 e 391 do RIR/99, e demais descritos a seguir), sobressaíram, segundo a Fiscalização, ao menos, dois requisitos não atendidos, para efeito de validade do seu aproveitamento fiscal. O primeiro tratar-se-ia da necessária ocorrência de “confusão patrimonial”, a se estabelecer entre o investidor “originário” (que no caso concreto seriam os investidores estrangeiros representados pela cia coreana POSCO e pela cia japonesa Brazil Japan Iron, e não a empresa veículo BIG JUMP) e a parte investida (que no caso seria a empresa NAMISA, controlada pela CSN SIDERÚRGICA), provocando a chamada “confusão de patrimônio” (universalização patrimonial) entre os mesmos, a partir da qual, se deflagraria o direito ao aproveitamento fiscal do ágio genuinamente segregado no investimento originário; se atendidos demais requisitos legais. A outra condição normativa que não teria sido satisfeita remeteria ao necessário “documento de demonstração da avaliação econômica do ente investido”, com base na “expectativa de rentabilidade futura”, a ser disponibilizado por ocasião do investimento, de maneira a justificar a “mais valia” (ágio/sobre preço) suportada por aquela empresa que arca de fato com o custo financeiro da operação (investidor “originário”/ real adquirente). Consoante a norma de regência, tal documento representaria o comprovante da escrituração do ágio incorrido pelo investidor, cujo fundamento econômico declarado seria o valor de rentabilidade futura da empresa investida. No caso presente, o laudo apresentado (da empresa PLANCONSULT) foi formalizado em 15/06/2009, mas a alienação do investimento foi registrado em data prévia (30/12/2008). A NAMISA, controlada pela CSN SIDERÚRGICA (o investimento alienado somou 40% do capital da primeira), foi incorporada pela Recorrente (CONGONHAS MINÉRIOS S.A.) em 2015, que passou a denominar-se CSN MINERAÇÃO. Por bem descrever o litígio, peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 7412 e ss): Fl. 7590DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 Trata o presente processo de Autos de infração de IRPJ, às fls. 02/15 e de CSLL, às fls. 16/26, relativamente aos anos-calendário 2013 e 2014, sendo: mora, além de compensação de prejuízo fiscal (R$ 2.958.651,74 em 2013 e R$ 6.282.957,11 em 2014); de mora, além da compensação de base negativa (R$ 2.958.651,74 em 2013 e R$ 6.282.957,11 em 2014); No auto de infração de IRPJ e também no da CSLL a infração apurada foi capitulada como: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18, aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO INFRAÇÃO: ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Valor não adicionado ao lucro líquido do período, para a determinação do lucro real, conforme relatório fiscal em anexo. A contribuinte ora fiscalizada, ao apurar o lucro real do exercício, DEIXOU DE ADICIONAR dedução de que se valera através de ajustes do RTT, atribuída a “amortização de ágio na incorporação da BIG JUMP”; a qual se revelou Indedutível frente as normas que regem o aproveitamento fiscal do ágio. As bases legais estão discriminadas nos respectivos autos de infração. O enquadramento legal da multa de ofício e dos juros de mora consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora que acompanha cada auto de infração. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) -Relatório Fiscal, às fls. 29/89, parte integrante dos autos de infração, detalha todo o procedimento adotado na ação fiscal, de onde se extraí que: 1. Introdução A empresa ora fiscalizada (CSN Mineração S.A - CNPJ: 08.902.291/0001-15) trata-se da razão social atual (a partir de 30/11/2016) da antes denominada Congonhas Minérios S.A - constituída em 2007, como subsidiaria integral da tradicional empresa de siderurgia nacional, a Companhia Siderúrgica Nacional (CNPJ: 33.042.730/0001- 04); doravante, CSN. A qualificação desta contribuinte, como sujeito passivo principal frente ao presente procedimento fiscal, decorre do fato de - ainda sob a denominação anterior - ter sucedido por incorporação a pessoa jurídica responsável pelos fatos tributários alvos da presente ação fiscal - no caso, a cia Nacional Minérios S.A; CNPJ: 08.446.702/0001-05 (doravante, NAMISA); também constituída pela CSN, como subsidiária integral. Desse modo, foi que a então Congonhas Minérios S.A veio suceder a (extinta) NAMISA na data de 31/12/2015, em todos os seus bens, direitos e obrigações. Isso, quando a incorporada havia sido avaliada em R$9,7 bilhões (consoante laudo de avaliação contábil elaborado pela Deloitte Brasil); e a titularidade de todo o seu Fl. 7591DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 capital social já se encontrava representado na própria “incorporadora” (Congonhas Minérios); cujos sócios naquela oportunidade eram: (1) a “controladora” CSN, de capital aberto; (2) as cias estrangeiras (japonesa Brazil Japan Iron e coreana POSCO), que haviam adquirido participação na NAMISA em 2008, e cuja consequência tributaria (dedução de ágio) é objeto do presente trabalho; e ainda, (3) a cia estrangeira China Steel Corporation (Taiwan); que adquiriu participação na NAMISA após ao ano de 2008 (anexos: estatuto social e alterações). No escopo da presente ação fiscal, encontram-se vultosas deduções fiscais efetivadas pela NAMISA em sua base tributável de IRPJ e CSLL dos anos-calendários de 2013 e 2014 (total de R$1,3 bilhão), atribuídas a “amortização de ágio”, tendo como origem investimento formalizado ao final do ano de 2008, quando 40% do seu capital votante viu-se “transferido” às citadas cias estrangeiras (Brazil Japan Iron e POSCO), por parte daquela que detinha (até então) o seu controle integral; ou seja, a siderúrgica CSN, de capital aberto. Importa mencionar que deduções do mesmo ágio na apuração do lucro real da NAMISA de anos-calendários antecedentes já foram objeto de autuação fiscal (PAF nº 19515.723053/2012-72), cujo credito tributário (em valor de “principal”) encontra-se controlado atualmente no processo de nº 15504.727972/2017-06, conforme despacho da SECAT-DRF-BHE-MG. Tal lançamento fiscal encontra-se confirmado em julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), na data de 14/03/2017 (Acordão nº 9101-002.592, da 1ª Turma); no qual foi ratificada a indedutibilidade fiscal apontada por aquela fiscalização, quanto as deduções computadas pela contribuinte a título de amortizações do aludido ágio – tudo isso, frente a um conjunto de documentos, fatos, e informações, reunido no aludido processo.(...) Temos, assim, que as deduções de ágio na apuração do lucro real ora analisadas (2013 e 2014) representam fato tributário continuado, inicialmente atacado em procedimento fiscal sobre exercícios antecedentes. De tal maneira, impera reproduzir, no presente processo, fatos, informações e documentos contidos no processo anterior; a justificar, portanto, a extração das principais peças documentais integrantes daquele procedimento fiscal, cujo conteúdo se projete sobre o fato ora recorrente, envolvendo mesmo contribuinte (NAMISA) – não obstante o seu evento sucessório que, conforme já dito, efetivou-se intra grupo controlador, e ainda, em momento posterior aos exercícios fiscais em questão. De tal forma, os trabalhos da presente ação fiscal compreenderam análise complementar dos fatos, circunstâncias e elementos que envolveram a segregação e consequente dedução tributaria do aludido ágio; cujos documentos principais da operação já instruem processo fiscal antecedente, conforme antecipado. Assim, a analise atual abarca o reexame da forma e circunstâncias em que se efetivou o investimento originário do ágio suscitado pelo contribuinte, e dos aspectos da reorganização societária e combinação de negócios formalizadas pelas partes interessadas, frente à norma de regência do aproveitamento fiscal do ágio. Bem assim, o exame dos registros contábeis e demonstrações financeiras pertinentes - tanto da NAMISA quanto das empresas sucessoras, e dos demais entes relacionados e/ou vinculados aos eventos e operações objeto deste procedimento. Tendo os trabalhos compreendido, ainda, a realização de diligencias fiscais, e consultas a registros contábeis disponibilizados no SPED, bem assim, à base de dados dos contribuintes mantida no sistema de informação da Receita Federal do Brasil - RFB. Por fim, reiteramos que o presente processo fiscal - a que se integra este TVF - encontra-se composto (dentre outros) por documentos e informações correlatas à formação e aproveitamento inicial do ágio em tela, extraídos do processo 19515.723053/2012-72, e ainda por documentação e dados obtidos no âmbito de diligencias fiscais abertas contra a mesma contribuinte (TDPF-Diligencia nº Fl. 7592DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 0600100.2017.00105); as quais resultaram no presente TDPF-Fiscalização (06.0.01.00-2018-00299-9). 2. DOS FATOS (...) Não obstante as alterações registradas em estatuto social, as informações envolvendo o histórico operacional da NAMISA, podem ser verificadas em documento intitulado Avaliação Econômico-Financeira da Empresa (NAMISA), assinado pela cia PLANCONSULT Planejamento e Consultoria Ltda, em 15/06/2009. Tal documento foi apresentado pela ora fiscalizada como “laudo de rentabilidade futura da NAMISA”, para efeito de justificar o aproveitamento fiscal do presente ágio - sobre o que discorreremos mais detalhadamente adiante (anexos: laudo de rentabilidade futura) Nesse contexto corporativo, foi que o jornal Folha de São Paulo noticiou, na data de 23/08/2008, que empresas estrangeiras estariam preparando uma oferta “pela mina de minério de ferro da CSN, a Namisa”. Em Fato Relevante publicado em data próxima (29/08/2008), no sítio da BMFBOVESPA (www.bmbovespa.com.br); a CSN de capital aberto informou o seguinte ao mercado de ações (grifo nosso): “(...) conforme divulgado pela imprensa, encontram-se em andamento negociações visando a eventual alienação de participação societária e investimento na Nacional Mineiros S.A, subsidiaria da companhia”. Na mesma data, comunicado de igual teor foi também publicado no mercado norte americano (anexos: docs. notícias e comunicados ao mercado). Em outro Fato Relevante, datado de 17/10/2008, a CSN relatou aos seus acionistas e ao público em geral “o estabelecimento de uma parceria estratégica “ com um grupo de empresas estrangeiras composto por uma empresa sul-coreana (POSCO) e seis empresas japonesas, a saber: ITOCHU Corporation, NIPPON STEEL Corporation, JFE STEEL Corporation, SUMITOMO METAL INDUSTRIES LTD, KOBE STEEL LTD, e NISSHIN STEEL Corporation LTD. Sendo que tais empresas nipônicas, antes de efetivada a referida transação, formaram um consorcio empresarial consolidado numa única empresa (igualmente japonesa), denominada Brazil Japan Iron Ore Corporation. Segundo o mesmo anunciado, a transação consistia-se (grifo nosso) na “aquisição de 40% do capital votante e total da Nacional Minérios S/A (NAMISA)”; então, uma subsidiaria da CSN; pelo valor ajustado de “US$3,12 bilhões de dólares norte- americanos, a serem pagos à vista”. Nessa oportunidade, foi comunicada ainda “a celebração de contratos de venda de minério de ferro e serviços portuários, a serem prestados pela CSN a NAMISA”. Tais fatos foram publicados tanto no mercado norte americano, como noticiados no mercado brasileiro pelo jornal Folha de São Paulo. Em 21/10/2008, a CSN anunciou ao mercado, também por meio de fato relevante, que “havia concluído as negociações e assinado os principais contratos referentes ao estabelecimento de uma parceria estratégica” com as empresas estrangeiras. E prosseguiu informando que (grifo nosso) “(...) a transação consiste na alienação de 40% do capital votante e total da Nacional Minérios S.A (NAMISA), uma subsidiaria da CSN; pelo valor de US$ 3,12 bilhões de dólares norte-americanos, a serem pagos à vista, na data de liquidação financeira da transação”. No mesmo evento, informou ainda que, do valor pactuado, a quantia de US$3 bilhões seria utilizada pelos investidores estrangeiros para adquirir novas ações da NAMISA, por meio de emissão primaria de capital. Comunicado de mesmo teor, também foi divulgado no mercado norte-americano. No interim a tais eventos, ocorreu-se que, na data de 10/10/2008, os investidores estrangeiros (na figura de representantes da coreana POSCO e da japonesa Brazil Fl. 7593DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 Japan Iron) receberam, de duas pessoas físicas integrantes de um escritório de advocacia no Brasil, a “cessão” de cotas simbólicas de “capital a integralizar” (meros R$100), referentes a uma pessoa jurídica já formalmente constituída no pais, em março do mesmo ano, denominada BIG JUMP ENERGY PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 09.431.882/0001-14 (doravante, BIG JUMP). No caso, o referido escritório tratava-se de MACHADO MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, instalado em São Paulo- Capital - no mesmo local registrado como “endereço-sede” da BIG JUMP; sendo que dois integrantes do seu corpo de advogados (José Virgílio Lopes Enei, CPF 136.583.408-51, e Ana Karina Esteves de Souza, CPF 781.045.481-15) compunham, também, o quadro societário da referida BIG JUMP (anexos: docs.da BIG JUMP) Em 21/10/2008, a (então) recém constituída BIG JUMP (sob interveniência e assinatura dos representantes legais das cias “adquirentes estrangeiras”) formalizou com a “alienante” CSN o instrumento denominado “Acordo de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças” (anexos: docs. apres. pela NAMISA). Nesse instrumento, registrou-se que a BIG JUMP adquiriria da CSN a fração de 0,65% do capital votante da NAMISA, pelo valor de US$ 30 milhões (acordo formal de “compra e venda”; sendo tal fração alterada adiante para 0,79%). O documento dispunha ainda que, por meio da mesma BIG JUMP, o capital social da NAMISA seria aumentado em US$ 3,047 bilhões (acordo formal de “aumento de capital”). Com isso, restou registrado que BIG JUMP – já sob o controle formal das duas sócias estrangeiras - passaria a deter em contrapartida 39,6% das ações da NAMISA. Dispunha ainda o documento que a quantia recebida pela NAMISA deveria ser repassada à própria CSN, a título de adiantamento de obrigações contratuais. Ou seja, valendo-se da interposição “formal” da cia “veiculo” BIG JUMP, as duas empresas estrangeiras assumiram o compromisso de pagar US$ 3,1 bilhões (aproximadamente) em troca de 40% do capital votante da NAMISA; cujo controle integral até então era da CSN. Em documento datado de 21/11/2008 - protocolado junto a Secretaria de Direito Econômico/SDE/MJ, sob o número: 08012.011002/2008-62 -, representantes da BIG JUMP (sob “interveniência” dos sócios estrangeiros) e da própria “alienante” CSN relataram o seguinte perante ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em sessão de apreciação da referida “combinação de negócios” (grifamos) : “a BIG JUMP é uma empresa veículo que foi constituída somente para implementação da presente operação”; (e que), “por meio de um Contrato de Compra de Ações e Outras Avenças, a BIG JUMP adquiriu da CSN 40% das ações emitidas pela Nacional Minérios S.A ” (anexos: docs. processo no CADE). Em 30/12/2008, ocorre o fechamento da operação afeta ao investimento em questão. Como primeiro passo, as empresas estrangeiras (na figura da japonesa Brazil Japan Iron, e da coreana POSCO) transferiram à empresa veículo - a então recém- constituída BIG JUMP - a quantia de R$7,4 bilhões (US$3,1 bilhões, convertidos ao câmbio do dia). Ato continuo, a BIG JUMP entregou, desse aporte estrangeiro, R$ 87,5 milhões em conta da CSN (como contrapartida à aquisição de 0,79% da participação detida pela CSN sobre a NAMISA); e depositou o restante da quantia recebida dos investidores estrangeiros (R$ 7,28 bilhões) em conta da própria “investida” NAMISA (a título de “subscrição de 187.749.249 novas ações”; ordinárias, nominativas e sem valor nominal). No mesmo dia, a NAMISA repassou a quantia recebida da BIG JUMP aos cofres da CSN, a título de “antecipação de pagamentos referentes à aquisição futura de minério de ferro, e de serviços portuários de embarque de minério de ferro para exportação”. Ou seja, na forma de “antecipação contratual”, a vultosa soma de dinheiro advinda do exterior foi imediatamente “repassada” aos cofres da CSN, pela empresa alvo do investimento em questão (NAMISA). Isso, sem que fosse exigida da “destinatária” dos recursos (CSN) qualquer tipo de garantia contra risco na execução dos aludidos “contratos de prestação de serviços”, tais como seguros ou fianças bancarias – conforme demonstrado no Relatório Fiscal integrante do processo fiscal antecedente. Fl. 7594DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 Como se percebe, a reprodução cronológica dos eventos acima já nos permite apontar claramente para aquela que de fato se capitalizou na aludida operação de investimento, qual seja: a CSN de capital aberto, que (até então) controlava integralmente a NAMISA. Nisso, cabe replicar que os fatos envolvendo a dita combinação de negócios – em especial, as circunstâncias com que os recursos estrangeiros “passearam” pela contabilidade da cia “veiculo” BIG JUMP; desta, imediatamente para a “investida” NAMISA, para chegar em mesmo dia (30/12/2008) aos cofres da CSN – culminaram em lançamento fiscal contra a “alienante” CSN, sob o enquadramento de “omissão de ganho de capital”; consoante exposição exaustiva contida no TVF integrante do PAF nº 19515.723039/2012- 79. Procedimento fiscal que, conforme antecipado, foi constituído concomitantemente aquele em que se glosou o aproveitamento inicial do ágio em questão (PAF nº 19515.723053/2012-72); tendo o mesmo também obtido julgamento favorável ao fisco, consoante Acórdão nº 401-001.239, da 4ª câmara do CARF (26/06/2014), cuja ementa assim consignou (grifamos):(...) Assim, por meio dessa sequência de eventos formalizados, restou configurado que as duas empresas estrangeiras, sob interposição da (então) recém-constituída BIG JUMP, passaram a deter 40% do capital votante da NAMISA. Oportunidade, em que foi registrada na contabilidade da referida “veiculo” o vultoso ágio da ordem de R$ 4,093 bilhões, atribuído `a “subscrição de novas ações ordinárias” na cia NAMISA. Ou seja, do total de R$7,4 bilhões de investimento externo consumido na operação de aquisição de posição societária na NAMISA; 55% (R$ 4,093 bilhões) ficaram atribuídos como “ágio na subscrição de ações”, supostamente pela BIG JUMP. Esta última, na qualidade de pessoa jurídica “veiculo”, que, conforme vem sendo demonstrado, foi utilizada na operação como mera “repassadora” do dinheiro advindo dos investidores estrangeiros aos cofres da CSN - a quem os recursos se destinavam de fato, por estar “alienando” 40% da participação integral que mantinha até então sobre a cia de mineração NAMISA; conforme assevera o próprio conteúdo da série de comunicações feita pela CSN ao mercado acionário; já reproduzidas neste TVF. Voltando à cronologia dos fatos, temos que, em 15/04/2009, representantes da BIG JUMP assinaram contrato de prestação de serviços com a empresa PLANCONSULT Planejamento e Consultoria Ltda, tendo como objeto contratual o seguinte (grifamos): “(...) avaliação econômico-financeira da empresa NAMISA, através do método de fluxo de caixa (DCF), para fins de justificativa de amortização de ágio, conforme especificado na proposta nº 040036/09, de 14 de abril de 2009, anexa ao presente contrato” (anexos). Em 15/06/2009 (ou seja, depois de transcorridos mais de 06 meses da aquisição da posição acionaria na NAMISA, por parte dos investidores estrangeiros); a cia PLANCONSULT assinou o “Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da Empresa (NAMISA) ”; tendo recebido pelos serviços prestados a quantia de R$95.727,00, conforme cheque emitido em nome da BIG JUMP, na data de 23/06/2009. Cópia do referido “laudo” foi fornecida pela ora fiscalizada (CSN Mineração) ainda no curso de diligencias fiscais que precederam a presente ação fiscal; nos permitindo asseverar que se trata do mesmo documento de avaliação econômico-financeira fornecido pela NAMISA, quando fiscalizada no procedimento antecedente - sendo que cópia deste, também integra o rol de documentos anexados ao presente TVF (anexos: laudo de rentabilidade futura da NAMISA). Na sequência dos fatos, formalizou-se em 30/07/2009 a incorporação da BIG JUMP pela “investida” NAMISA – a qual, já no mês seguinte, passou a deduzir da sua base tributável de IRPJ (e CSLL) cerca de R$68 milhões/mês (ou R$816 milhões/ano- fiscal); a título de “amortização” do vultoso ágio segregado na operação de aquisição do seu próprio capital. Fl. 7595DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 Tal evento de “incorporação societária”, em que pese ter alterado a qualificação “formal” das cias estrangeiras (Brazil Japan Iron e POSCO), fazendo com que passassem da condição de sócias indiretas para sócias diretas da cia “investida” -; veio, em verdade, ratificar a condição de “reais” adquirentes (investidoras “de fato”), que já detinham desde o momento em que negociavam com a CSN a compra de participação societária na NAMISA. Vale dizer, o “negocio” efetivamente realizado pelas partes interessadas resumiu-se à seguinte transação: enquanto os recursos externos aportavam no caixa da CSN (cerca de R$7,4 bilhões, em 30/12/2008), a mesma cedia, em contrapartida, 40% da participação integral que mantinha até então sobre a NAMISA. Assim, demonstrado de antemão que a “venda” de participação societária na cia NAMISA aos investidores estrangeiros vinha sendo anunciada reiteradamente ao mercado pela própria “alienante” CSN, e sabido que tal investimento se efetivou na data de 30/12/2008 - quando o dinheiro estrangeiro “passeou” pelas contas da “veiculo” BIG JUMP com destino final aos cofres da “alienante” – já se coloca outra questão no âmbito da presente operação de investimento, que é a notória intempestividade do ato de avaliação econômica da cia NAMISA. Esta última, em que pese se tratar de empresa-alvo do investimento estrangeiro efetivado em 30/12/2008; somente veio ter uma avaliação documentada, baseada em rentabilidade futura, na data de 15/06/2009 - o que traz repercussões importantes na análise de dedutibilidade fiscal do ágio em questão, frente a norma de regência; conforme abordaremos adiante. Nesse sentido, a própria proposta de prestação de serviços (supratranscrita), datada de 15/04/2009; ao objetivar a “avaliação econômico-financeira da empresa NAMISA, através do método de fluxo de caixa (DCF), para fins de justificativa de amortização de ágio”, já prenuncia a extemporaneidade na demonstração da “razão econômica” do aludido investimento. Consoante disposição insculpida na norma de regência, tal comprovante de “demonstração do fundamento econômico do ágio”, baseado na rentabilidade futura da empresa investida, haveria de estar lastreando a escrituração da “mais valia” incorrida na operação, no mais tardar, até à efetivação do dito investimento; ou seja, até a data de 30/12/2008, para o presente caso. Portanto, já se mostra claro que a BIG JUMP - a quem as partes interessadas atribuíram o papel de (pretensa) investidora -; ao repassar os recursos recebidos do exterior à “investida” NAMISA” e registrar ágio na subscrição de suas ações; o fez sem que a escrituração do mesmo estivesse lastreada por documento de demonstração da rentabilidade futura da empresa que motivou o investimento e a consequente segregação da mais valia incorrida. Tal constatação, frente ao contido nos artigos 385, 386 e 391 do RIR/99 (a seguir transcritos), já sinaliza para a condição de indedutibilidade fiscal da amortização do ágio segregado em tal condição, conforme detalharemos mais adiante. (...) Como dito, a cronologia dos fatos envolvendo toda a operação pertinente ao investimento em tela, os questionamentos fiscais feitos a NAMISA e as respostas oferecidas; bem assim, a narrativa de eventos conexos e dos atos jurídicos formalizados (dentre contratos e documentos afins envolvidos na mesma combinação de negócios), e ainda, as comunicações feitas pela “alienante” CSN ao mercado acionário, ao tempo da operação; encontra-se exaustivamente retratada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do procedimento fiscal antecedente (PAF: 19515.723053/2012-72). De tal forma, cabe reproduzir trechos do referido TVF no presente relatório fiscal, para melhor compreensão dos fatos e da presente análise complementar sobre os efeitos fiscais da amortização do ágio em questão, suscitados pela fiscalizada na apuração do lucro real dos anos calendários de 2013 e 2014. Fl. 7596DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 (...) (...) Fl. 7597DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 Retornando ao presente relatório; observou-se que, posteriormente aos eventos de entrada das cias estrangeiras no capital da NAMISA (30/12/2008) e da incorporação da cia BIG JUMP pela própria NAMISA (30/07/2009); ocorreram outras alterações na estrutura societária da empresa-alvo do investimento – dentre as quais, as a seguir destacadas. (...) Nisso, cabe destacar que a “conferência” da totalidade do capital da NAMISA na então Congonhas Minérios, antes de sua própria incorporação, deveu-se ao fato de as sócias estrangeiras e a controladora CSN terem promovido nova “combinação de negócios” - elaborada ao fim de 2014 e efetivada ao fim de 2015 - cujos pontos centrais passaram pela reorganização societária da CSN; e pela “capitalização” daquela que (até então) era sua subsidiaria integral, ou seja, da Congonhas Minérios S.A. Assim, a “capitalização” deu-se da seguinte forma: (1) com a integralização de ativos transferidos da CSN (os estabelecimentos da Mina de Casa de Pedra, do porto TECAR, a participação de 18,63% detida na cia MRS Logística S.A, e ainda, os 60% detidos no capital da NAMISA); e (2) com a “conferencia”, ao capital da Congonhas Minérios, dos 40% detidos pelos sócios estrangeiros sobre o capital da NAMISA, desde o fim de 2008 – investimento que, como sabido, originara a segregação do ágio em questão, cuja dedução fiscal é um dos focos da presente ação fiscal. Com a nova combinação de negócios, a Congonhas Minérios (atual CSN Mineração S.A) passou a ser gerida por acordo de acionistas entre a CSN e os sócios estrangeiros, com vigência a partir de 30/11/2015; por meio do qual aquela se manteve na condição de acionista controladora (87,52%); ficando a participação dos demais sócios reduzidos a 12,48%. Afora isso, a CSN ainda permaneceu com o controle integral sobre a Minérios Nacional S.A (CNPJ: 09.294.881/0001-75) – subsidiaria que a mesma havia criado em 2007; e que, em 30/11/2015, incorporou uma parcela cindida da NAMISA; avaliada em R$60 milhões; conforme já antecipado neste TVF. Por fim, por meio de AGE realizada na data de 30/11/2016, aprovou-se a alteração da denominação social da Congonhas Minérios S.A para CSN Mineração S.A (ora fiscalizada) – ao que cabe destacar que parte dessas alterações constam das “Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras da CSN Mineração S.A”’; referentes aos exercícios findos em 31/12/2015 e 31/12/2016.(...) 3. Da Dedutibilidade Fiscal do Ágio: Aspectos Normativos e Elementos Essenciais (...) Foi nesta atmosfera - do chamado Programa Nacional de Desestatização (PND) - que se deu a edição da Lei 9.532/1997; cujo artigo 7º (regulamentado na redação dos artigos 385, 386, 387 e 391 do RIR/99) passou a admitir “efeitos fiscais” sobre amortizações fiscais de “ágio” segregado na escrita comercial, na porção máxima de 1/60 do seu valor amortizável, para cada mês integrante do período de apuração fiscal. Porém, para fazer jus a tal dedução, o texto de lei trouxe condições elencadas, dentre as quais está a Fl. 7598DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 ocorrência de transformação societária (incorporação/fusão/cisão), em momento superveniente ao investimento feito com eventual ágio. Ou seja, a dedução fiscal de ágio amortizável se deflagraria a partir do momento em que a empresa (investidora “residente”) incorporasse o patrimônio de outra empresa, na qual já detivesse participação societária adquirida com ágio, sob o fundamento econômico de rentabilidade futura – Isso, devidamente demonstrado mediante documentação pertinente, arquivada como suporte à escrituração. (...) Nota-se que o DL 1.598/77, ao tempo em que definia o “ágio” como sendo a diferença (positiva) entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento adquirido, exigia sua escrituração em subcontas distintas, de forma a se destacar a parcela do investimento correspondente ao patrimônio líquido da empresa investida (“valor de livro” do investimento) da parcela tida como valor adicional (“ágio/sobrepreço”) suportado na aquisição. A mesma disposição legal determinava ainda que o registro do ágio na escrita da empresa que o tivesse suportado (“investidor) deveria indicar o respectivo fundamento econômico, dentre os seguintes: a) valor de mercado, b) expectativa de rentabilidade futura, e c) fundo de comercio/intangíveis, e demais razões econômicas. Ao tempo em que a mesma lei também determinava que a empresa “adquirente do investimento” – nos casos dos fundamentos “a” e “b” – deveria manter “demonstração” arquivada, de forma a comprovar e justificar o registro contábil do investimento. (...) Como se vê, o artigo 7º da Lei 9.532/97 permitiu que o ágio amortizado na contabilidade societária pudesse se refletir na apuração da base de cálculo do IPRJ da empresa “investidora’ – ou seja, permitiu-se que despesas registradas na contabilidade societária, em contrapartida à amortização contábil do ágio”, fossem aceitas como fiscalmente dedutíveis. Porém, tal “aproveitamento fiscal” ficou condicionado à confirmação de determinadas condições legais, quais sejam: (i) ocorrência de evento de incorporação, fusão ou cisão, em que a empresa (investidora) tivesse absorvido diretamente o patrimônio do ente investido, no qual já detivesse participação societária adquirida com ágio; (ii) registro do ágio (na escrita do empresa “investidora”) em contrapartida à conta do bem ou direito que lhe dera causa; (iii) dedução fiscal, sobre o valor amortizável do ágio, limitada à razão máxima de 1/60 por período de apuração, subsequente ao evento societário deflagrador (incorporação/cisão); (iv) custo de aquisição (incluído a parcela de ágio) comprovadamente suportado (pago/custeado) pela empresa investidora; e, (vi) fundamentação econômica do ágio, com base em rentabilidade futura, comprovada por documento arquivado ao tempo do investimento (como o laudo de “rentabilidade futura”). (...) Nesse sentido, temos ainda as remissões do RIR/99 ao termo “pessoa jurídica”, constantes do Livro II (“Tributação das Pessoas Jurídicas”). Nele, há de ser destacada a redação do inciso II do artigo 150; que, ao equiparar “empresas individuais” a pessoas jurídicas; incluindo, dentre as primeiras, as pessoas físicas que explorem habitual e profissionalmente atividade econômica visando lucro; acabou nos fornecendo mais uma clara vinculação entre “pessoa jurídica” e o próprio exercício (organizado e sob ímpeto de lucro) da atividade econômica”. De sorte que um pressupunha o outro. Implicando, por outra face, na impropriedade em se atribuir, como “pessoa jurídica” (de fato), um ente que, embora tido como “sociedade empresária” (já que se encontra “formalmente” constituído sob contrato societário), não comprove o exercício da atividade econômica a que se propusera – revelando-se, pois, inexistente de fato. Nessa situação, tal pessoa jurídica não estaria habilitada a, dentre outros, suscitar as “vantagens fiscais da amortização do ágio”, cujo aproveitamento, como demonstrado, Fl. 7599DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 encontra-se vinculado à comprovação do exercício fático da atividade empresarial constante dos atos constitutivos da pessoa jurídica residente. (...) Tem-se, assim, um exemplo a justificar a permissão legal da chamada incorporação “reversa” no texto da referida lei, sem que se possa, por outro, valer-se do mesmo exemplo para justificar ágios forçados ou artificiais, surgidos nas mais variadas (e abusivas) combinações de negócios. Como frequentemente se verifica nas situações em que pessoas jurídicas (existentes “de fato”) recorrem às chamadas entidades “veículos”; as utilizando meramente como pessoas interpostadas entre os seus “negócios”; no afã (exclusivo) em forçar (adiante) o aproveitamento fiscal de ágio sobre determinados negócios formalizados. Ou mesmo, nas situações em que as partes interessadas recorrem a uma sequência de atos formalizados em curto lapso temporal, quase sempre desprovidos de motivação econômica, que não o intuito exclusivo em fabricar deduções fiscais a título de “amortização de ágio”. Em tal contexto, as pessoas jurídicas tendem a segregar, prévia e contabilmente, um pseudo “ágio”; que, via de regra, não se estabeleceria ou se configuraria no curso real dos fatos. Dado que o intuito final, em tal condição, é sempre procurar carrear a dedução do ágio para outra pessoa jurídica; que – por ser operativa e constituída de fato e direito – encontra-se interessada em forçar o surgimento de abatimentos fiscais sobre o seu resultado tributável, valendo-se, para tanto, da formalização de negócios combinados.(...) Contudo, há de se destacar que, no que tange ao aspecto tributário, continuam inalterados os requisitos e condições “essenciais” que sempre pautaram o instituto da “dedução fiscal do ágio”. Assim, a validade da dedutibilidade da amortização do ágio na apuração do lucro tributável das empresas continua dependendo tanto da confirmação das condições jurídicas e dos elementos formais previstos no normativo tributário, quanto dos aspectos intrínsecos ou subjacentes que levam ao conhecimento da realidade fática motivadora da operação, como também, das características essenciais que credenciam o ágio como fiscalmente dedutível. De forma a não restar, em tal contexto, nenhuma dúvida quanto à lisura e efetivação da finalidade negocial dos eventos societários envolvidos na operação motivadora do ágio, no que se inclui: 1) a existência (de fato) das entidades jurídicas envolvidas na operação de que decorrera a segregação contábil do ágio; 2) a relação objetiva dos entes com a operação de investimento em questão, de maneira que se possa facilmente vislumbrar o ônus financeiro de fato suportado pela empresa que se apresenta contabilizando o ágio; 3) a existência de lapso temporal - entre a data de constituição das pessoas jurídicas envolvidas na operação de investimento e a data do respectivo evento deflagrador do ágio - em extensão suficiente a empregar razoabilidade negocial aos atos formalizados; 4) existência de documento técnico de avaliação tempestiva do ente investido, no qual esteja demonstrada a “rentabilidade futura” da empresa alvo do investimento; disponibilizado ao tempo do emprego dos recursos (vale dizer, até à efetivação do investimento), de forma a justificar a “mais valia” (ágio) incorrida na operação – devendo ainda tal documento ser arquivado na contabilidade da empresa como comprovante da escrituração do eventual ágio; e 5) ocorrência de transformação societária (incorporação, fusão, cisão) envolvendo o “efetivo” investidor e a parte investida, de maneira a se formar uma só “universalidade patrimonial” – a partir da qual se permite o “aproveitamento fiscal” do ágio incorrido na operação, se cumpridos, por obvio, os demais requisitos da norma de regência. Em tal contexto, confirmar a congruência entre forma jurídica e o exercício fático do objeto societário da empresa formalmente constituída torna-se mais imperativo quando nos deparamos com aproveitamento fiscal de ágio envolvendo operações societárias invertidas ou reversas, tal como definidas. De sorte que, na busca da efetiva incidência tributária, possam ser desprezados atos meramente formais, sem comprovada motivação econômica ou finalidade negocial.(...) Todavia, em processo de alinhamento e convergência a padrões de contabilidade já praticados internacionalmente, tivemos as edições das Leis 11.638/07 e 11.941/09, por Fl. 7600DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 meio das quais foram introduzidas importantes alterações em nosso sistema de contabilidade societária. Dentre elas, as que trataram da forma de registro e avaliação de investimentos das empresas, que passaram a ser guiados pela ótica do “valor justo” (ou valor presente), de maneira a permitir que as demonstrações patrimoniais e financeiras das entidades refletissem sempre valores atuais (e reais) dos seus ativos e passivos. Dentre as disposições legais pertinentes a tal alinhamento, encontra-se a consagração de conceitos que a contabilidade societária pátria já vinha de certa forma considerando em relação à classificação do que seria “ágio em investimentos” – ou seja, a utilização do princípio de “valor justo” na valoração dos itens do ativo e passivo da entidade contábil. Isso, dentre outras disposições, representou abolir de vez a forma de segregação do ágio ao chamado “valor de livro” do investimento adquirido; o vinculando, desta feita, ao “valor de mercado” (ou valor justo) dos ativos investidos. Assim, os “ágios contabilizados” que as empresas eventualmente carregavam em seus patrimônios deixaram de ser amortizados de forma automática na escrita societária, ficando o valor da “mais valia” (eventualmente suportado) dependente de testes periódicos de recuperabilidade (impairment) do investimento. Para tanto, a nova regra contábil exige que se verifique de tempo em tempo se um ativo adquirido possui o mesmo valor implícito, podendo tal teste (impairment) resultar, por exemplo, numa redução contábil do investimento, com efeito direto no resultado societário da empresa investidora - porém, sem qualquer efeito tributário -, se confirmando que o “objeto do investimento” não apresenta mais a expectativa de rentabilidade inicialmente prevista. Dessa forma, o conceito de “ágio”, antes definido como mero “resultado positivo entre valor pago na aquisição do ativo e o seu valor contábil correspondente sobre o patrimônio líquido da investida”, se consolidara de vez como sendo a “mais valia”, ou seja, a diferença positiva (“sobrepreço”) havida entre aquilo que se pagou pelo bem e o seu valor justo no mercado. Ou seja, só depois de trazer o ativo a valor justo (ou valor presente) é que se pode falar em “sobrepreço” suportado na operação (goodwill). Para tal entendimento, convergem os “pronunciamentos” advindos do Comitê de Pronunciamento Contábil (em especial o CPC04 e CPC15), cujos textos sacramentaram o fim da amortização linear e automática do ágio motivado em demonstração de “rentabilidade futura”; na esteira das vedações gerais a amortizações de ativos de vida útil “indeterminada”. Nisso, há de ser destacado que entendimentos mais restritivos quanto ao conceito e repercussões contábeis do “ágio em investimentos” - notadamente os que fulminam os efeitos contábeis do chamado “ágio interno” ou “ágio de si mesmo” - já vinham sendo adotados pelas áreas técnicas da CVM, representadas, em especial, pelo conjunto de regras envolvendo empresas de “capital aberto”, conforme se lê nos textos das Instruções CVM 285/98, 319/99, 349/01, e Parecer de Orientação CVM 37/2011. Por tais instrumentos, a CVM introduziu, então, novo conceito para o “ágio em investimentos”, ao defini-lo como sendo a diferença (godwill) entre o custo do investimento e o valor atual do ativo investido. Cabendo destacar, ainda, que o início dessa convergência a normas internacionais, no tocante a ágio ou deságio na aquisição de investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial, deu-se na edição da Instrução CVM nº 285, de 31 de julho de 1998; quando já sentenciava em seu texto que o ágio por rentabilidade futura representa somente aquela parcela que ultrapassa o valor de mercado (valor justo) do “bem” ou “parte” investida. (...) A tal tendência soma-se também o princípio da “essencialidade dos atos”, trazido nas disposições contidas em nosso renovado Código Civil (Lei 10.406/2002); em sua consagrada função de “norma geral” do ordenamento jurídico brasileiro, que assim dispôs seu artigo 112 (Título I – Do Negócio Jurídico): “Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem”. A disposição legal supratranscrita representa, para expressiva parcela dos nossos doutrinadores, a tendência “voluntarista” atribuída ao código civilista atual. Ou seja, esse dispositivo veio corroborar uma linha doutrinária cujos seguidores sustentam que a Fl. 7601DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 vontade real é o elemento que determina os efeitos jurídicos dos atos e negócios formais. Assim, entende-se que, quando envolvido ato ou negócio jurídico formalizado por determinada pessoa (física ou jurídica), no qual tenha sido possível conhecer a “verdadeira” vontade (intenção “real”), e identificado eventual conflito entre esta intenção revelada e a vontade meramente declarada (manifesta/formal); haverá de prevalecer a primeira – ou seja, a intenção e/ou vontade real. Nisso, importa acentuar que conflitos de tal natureza são frequentes em analises fiscais sobre ágio nascido nas mais variadas combinações de negócios; nas quais se sobressai a tendência em forçar o surgimento de vantagem fiscal sobre tal instituto.(...) O fato é que, sem desprezo ao importante reforço trazido pelo alinhamento da nossa contabilidade societária a padrões internacionais e demais inovações na legislação regente - notadamente quanto aos procedimentos e reflexos de “ágio” e “deságio” na aquisição de investimentos -; temos que o efeito tributário de sua amortização continua balizado pelas normas fiscais de antes. Conforme já sublinhado, as normas que regem os efeitos do ágio sempre empregaram neutralidade fiscal a este instituto, na apuração do lucro real das pessoas jurídicas. De sorte que somente eram admitidas deduções fiscais naquelas situações excepcionadas no normativo tributário; notadamente, as contidas na Lei 9.532/97, cujo texto introduziu a amortização antecipada do ágio com efeitos fiscais”, condicionada, entretanto, à confirmação de premissas e requisitos legais. Não há dúvida de que o texto atual de regência da metodologia contábil das chamadas “sociedades por ações”, ao consagrar o conceito de “valor justo” ou “valor presente” para os ativos e passivos, acabou por estreitar a margem de que se valiam determinados contribuintes para “fabricar” ágios em suas contabilidades, buscando forçar a obtenção de vantagens tributárias, sob o manto de aparente legalidade. Isso, não deixa de ser um importante reforço às normas fiscais, que, como dito, sempre trataram a repercussão da amortização do ágio como excepcionalidade na apuração do resultado tributável das pessoas jurídicas. Para tanto, e sem que seja dispensada concomitante análise fiscal quanto à essencialidade dos atos à luz do normativo tributário e do contexto ora exposto, entende-se que a dedutibilidade fiscal de ágio baseado em rentabilidade futura passa pela confirmação das condições a seguir elencadas. 1) Existência de laudo de rentabilidade futura (ou documento equivalente), arquivado na contabilidade como “demonstração/comprovação” do ágio suportado pelo investidor originário; elaborado por ocasião do investimento, com conteúdo suficiente a motivar, por parte do investidor de fato, o pagamento de valor adicional (ágio/sobrepreço/mais valia) pelo investimento adquirido. 2) Existência de efetivo pagamento em contrapartida ao investimento adquirido, no qual esteja contemplado o custo total da aquisição, incluída a parcela de ágio suportado; e cujo ônus financeiro tenha recaído (de fato) sobre a pessoa jurídica que se apresenta contabilizando o investimento originário do ágio. 3) Existência documentada e justificada do evento de “transformação societária” (incorporação, fusão ou cisão), a partir do qual se deflagrou o direito à dedução fiscal do ágio segregado na operação de investimento. Para tanto, necessário não só justificar o evento que consolida a chamada “confusão patrimonial” envolvendo os patrimônios das cias investida e investidora; mas também demonstrar que tal “universalização patrimonial” se deu entre o investidor “originário” (que de fato suportou o ônus financeiro e assumiu o risco do investimento) e a parte investida (empresa-alvo do investimento). 4) Existência de lapso temporal, entre a contabilização do ágio e a data de ocorrência do evento deflagrador de sua amortização fiscal (“incorporação/cisão/fusão”), em Fl. 7602DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 extensão suficiente a empregar razoabilidade aos atos societários formalizados, frente à realidade negocial. 5) Existência de independência negocial entre as pessoas jurídicas envolvidas na formalização do ágio, com autonomia das partes e respectivo histórico operacional, de forma a afastar os chamados “ágios internos”, formalizados entre empresas ligadas, ou sob mesmo controle societário. Ou seja, o ágio genuinamente segregado numa determinada operação de investimento exige operações fáticas entre pessoas jurídicas legitimas, autônomas, e existentes de fato. Importante destacar que as condições acima elencadas não configuram exigências novas ou requisitos adicionais à dedução fiscal do ágio, e sim, um detalhamento do que já está (há muito) insculpido no normativo tributário regente (artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97; repercutidos na redação dos artigos 385 e 386 do RIR/99). Condições, estas, que têm sido detalhadas em decisões das instâncias julgadoras do contencioso fiscal, conforme demonstrado nos comentários a seguir listados, aproveitando-se o texto de “ementas” recorrentemente presentes em tais julgados (grifei). (...) Portanto, caso o ágio destacado em determinado investimento não preencha tais requisitos, haverá de ser glosada eventual dedução fiscal decorrente de sua amortização, mediante competente lançamento de ofício. Conforme se depreende da “ementa” seguinte, extraída de decisão proferida pelo CARF, o simples registro contábil ou a formalização de atos societários não implicam em direito automático à dedução fiscal do ágio. Ou seja, o mero registro contábil de determinado ágio segregado numa operação não se basta, devendo haver sempre uma causa legítima a motivar o efetivo pagamento de “sobrepreço” (ágio) numa operação de investimento, cuja realidade há de ser conhecida e interpretada (grifei). (...) Nesse sentido, verifica-se que glosas a deduções por amortizações de ágios “forçados” na apuração do lucro real têm sido frequentes em procedimentos fiscais, em variadas questões envolvendo este instituto, cujas “indedutibilidades” vêm sendo confirmadas pelos órgãos julgadores do nosso contencioso administrativo-tributário (DRJ´S, CARF; e Câmera Superior de Recursos Fiscais - CSRF). Em várias decisões sobre casos concretos, tem sido observada uma tendência do julgador em valorizar a essência dos atos sobre a mera forma jurídica dos mesmos - na linha do que já se encontra consagrado nas regras da contabilidade societária, conforme se extrai das ementas a seguir transcritas (grifei). (...) 4. Da Análise Final quanto a Dedutibilidade Fiscal do Ágio em Tela. A exposição detalhada dos fatos, feita ao longo deste TVF, e as circunstâncias que abarcaram a referida aquisição de participação societária ao final de 2008, envolvendo a cia CSN (alienante), a cia NAMISA (investida), e 02 cias estrangeiras (investidoras), deixaram claro o papel cumprido pela pessoa jurídica BIG JUMP na combinação de negócios em questão, cuja atuação resumiu-se a mera ”extensão de caixa” dos adquirentes estrangeiros que, efetivamente, desejaram, promoveram e custearam toda a operação de investimento – a cia coreana POSCO e da cia japonesa Brazil Japan Iron. Assim, por meio de uma pessoa jurídica “veículo” - inserida apenas “formalmente” pelas partes negociais efetivas já ao final da transação - tentou-se contornar a norma afeta a dedução fiscal de ágio, fazendo parecer que o ônus financeiro do investimento, de fato suportado por empresas sediadas no exterior, estivesse recaindo sobre uma empresa nacional (BIG JUMP, cia residente e domiciliada no Brasil); que, conforme demonstrado, somente figurou formalmente na transação. Para tanto, atribuiu-se a esta pessoa jurídica o status de (pretensa) investidora residente (local), quando as verdadeiras adquirentes já haviam negociado diretamente com a CSN a aquisição de participação societária na cia NAMISA. Tal constatação está estampada na própria Fl. 7603DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 sequência de comunicações obrigatórias (“fatos relevantes”), feita pela CSN ao mercado acionário, conforme fartamente reproduzido ao longo deste Relatório. Conforme demonstrado, o caso concreto em análise envolveu, pois, uma combinação de negócios em que empresas estrangeiras (cia Brazil Japan Iron e cia POSCO) adquiriram, em 2008, participação societária na cia “residente” NAMISA, junto à CSN, que (até então) detinha o seu controle integral. Como visto, a combinação de negócios foi exaustivamente retratada nos tópicos iniciais deste TVF, podendo ser reprisada, resumidamente, na seguinte sequencia fática. (...) Na combinação de negócios em tela, restou claro que, por todo o tempo, o ânimo (intento/ímpeto) em adquirir participação societária na NAMISA recaiu sobre as duas empresas estrangeiras (a cia japonesa Brazil Japan Iron e a cia coreana POSCO). Foram elas (e não outra pessoa jurídica) que, em verdade, planejaram, coordenaram, negociaram, e assumiram o risco do negócio, acreditando na “mais valia” da cia de mineração NAMISA (que, até então, era integralmente controlada pela CSN). Ou seja, foram as cias estrangeiras que acreditaram no negócio, levando-as inclusive a desembolsar expressiva soma financeira na consecução do intento (no caso, cerca de US$3,1 bilhões; ou R$7,4 bilhões, após convertidos na data de 30/12/2008). Ao examinar a sequência de atos, fatos e circunstancias retratada ao longo deste TVF, observa-se claramente que as partes efetivamente envolvidas na aquisição de participação societária na NAMISA interpuseram uma pessoa jurídica por ocasião do fechamento da transação, que não diretamente ligada ao investimento. De tal forma, a pessoa jurídica BIG JUMP, notadamente alheia à transação efetiva, foi utilizada para a mera “passagem” do capital estrangeiro ao seu destino final - qual seja: a cia de capital aberto CSN; na condição demonstrada de “alienante” de parte do capital da (então) subsidiaria integral, a cia NAMISA. Desse modo, ficou notório que, sobre a BIG JUMP, não se recaiu o ânimo (ímpeto) do investimento, quanto mais o custo (“ônus”) financeiro dele decorrente. (...) Quando se analisa o aproveitamento fiscal de determinado ágio, há de se buscar a razão e forma de sua segregação, de maneira a determinar o que de fato se constitui parcela dedutível, uma vez que não é automática a passagem de ágio contabilizado para dedução fiscal; exigindo, para tanto, analise de adequação aos requisitos que regem o instituto – conforme exaustivamente discorrido. Assim, se verificado que, na origem e composição do ágio, houve custo financeiro assumido por ente não-residente, e que o mesmo foi apenas “transferido” a uma pessoa jurídica “residente” às portas da consecução da operação, a amortização desse ágio segregado, via mera passagem de capital, não enseja o seu aproveitamento fiscal, frente ao disposto na norma regente – ainda que o mesmo tenha sido aqui contabilizado. Não se pode perder de vista que o instituto de aproveitamento fiscal do ágio trata-se de um benefício tributário, e, como tal, há de ser interpretado de forma literal, buscando adequar o caso concreto perfeitamente à norma de regência, conforme preceitua o artigo 111 do CTN. Na presente combinação de negócios, resta evidente que as partes negociais efetivas - ao inserirem a “veículo” BIG JUMP na operação, quando negociavam há meses e já caminhavam para a efetivação da transação (consoante os próprios informes feitos pela “alienante” CSN ao mercado) - fizeram parecer ao fisco que a cia (“residente”) BIG JUMP estivesse adquirindo com recursos próprios participação acionária na NAMISA; forçando, assim, o surgimento de vantagens tributarias na operação. Vale dizer, atribuiu-se à cia BIG JUMP (constituída, praticamente, às portas de finalização da transação) o papel de aparência negocial, como se investidora fosse – em que pese os entes “não-residentes” terem protagonizado e custeado toda a operação de investimento. Para isso, corrobora o fato de tais empresas estrangeiras (“reais” adquirentes) terem participado, no mínimo, como “intervenientes” nos principais atos assinados com a “alienante” CSN ao fim da transação; nos quais figura o nome da “veículo” BIG JUMP. Fl. 7604DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 Portanto, as cias estrangeiras (Brazil Japan Iron e POSCO) sempre foram as protagonistas do investimento e efetivas “adquirentes” da participação societária na NAMISA junto a “alienante” CSN. (...) Conforme discorrido no tópico relativo aos requisitos (formais e essenciais) do aproveitamento fiscal do ágio, deixou-se latente que a fruição a tal instituto se encontra vinculado a investimento de fato promovido entre pessoas jurídicas domiciliadas no País; junto ao preenchimento de demais requisitos e condições estabelecidos no normativo regente. No presente caso, verifica-se que não há uma pessoa jurídica residente adquirindo, efetiva e materialmente, investimento em outra empresa residente, arcando (de fato) com o custo financeiro decorrente da operação. Como exposto, o instituto tributário do ágio, tal como determina a norma regente, alcança operações estabelecidas entre pessoas jurídicas residentes que, comprovadamente, tenham tido relação efetiva com a aquisição do investimento. Ou seja, para efeito de aproveitamento fiscal de ágio destacado numa operação de investimento, há de se comprovar, antes de tudo, que houve efetivo desembolso e que o ônus (custo) financeiro decorrente da operação recaiu (de fato) sobre aquela empresa (residente) que se apresenta contabilizando o investimento. Na presente situação, restou claro que a BIG JUMP – em que pese figurar na contabilização inicial do investimento – nada tem de investidora “de fato”. Portanto, quando comprovado que o custo financeiro da operação de investimento foi (de fato) suportado por ente sediado em outra dependência fiscal, e que uma pessoa jurídica “residente” foi usada apenas como passagem do capital necessário à aquisição, a dedução fiscal de ágio eventualmente segregado na operação não se encontra amparada na norma regente. Como exposto, o benefício tributário do aproveitamento do ágio restringe-se a entes residentes, na condição de pessoas jurídicas investidores de fato e de direito - condição que não se satisfaz pela utilização de uma pessoa jurídica (residente) interpostada na operação; sem que a mesma tivesse tido relação fática com o investimento originário do ágio. Nisso, importa invocar mais uma vez o artigo 111 do CTN; cujo texto sentencia que, em se tratando de benefício fiscal, a norma deve ser interpretada de forma literal.(...) Conforme abordado no tópico dos requisitos necessários à “dedutibilidade fiscal do ágio”, o simples registro contábil ou a mera formalização de atos societários não implicam em direito automático à dedução fiscal do ágio, devendo haver sempre uma causa legítima que lhe motive, dentro de uma realidade a ser conhecida e interpretada (grifei):(...) Portanto, a legitimidade na formação e consequente aproveitamento fiscal de determinado ágio contabilizado por ente “residente” - este, na adequada acepção de “pessoa jurídica” (empresa ou sociedade empresária), ou seja, na qualidade de pessoa jurídica investidora, estabelecida e sediada no País - passa pela satisfação a condições normativas, dentre as quais está a comprovação de que o custo da aquisição do investimento foi efetivamente suportado por aquela pessoa jurídica que se apresenta contabilizando o ágio; e a constatação de transformação societária superveniente à operação de investimento (incorporação, fusão ou cisão), na qual esteja diretamente envolvidos o “real” adquirente (investidor “originário”) e a parte investida. De tal modo, ao colocar as circunstâncias de formação, contabilização e amortização do presente ágio sob o teste de conformação do caso à norma de regência, sobressaem, ao menos, dois requisitos não atendidos, para efeito de validade do seu aproveitamento fiscal. O primeiro - já acima antecipado – trata-se da necessária ocorrência de “confusão patrimonial”, a se estabelecer entre o investidor “originário” e a parte investida, provocando a chamada “confusão de patrimônio” (universalização patrimonial) entre os Fl. 7605DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 mesmos - a partir da qual, se deflagra o direito ao aproveitamento fiscal do ágio genuinamente segregado no investimento originário; se atendidos, por óbvio, demais requisitos legais, conforme vem sendo demonstrado ao longo deste TVF. Ao transportar a situação exemplificada para dentro da combinação de negócios ora analisada, temos que o investidor “originário” A se trata exatamente das cias estrangeiras (a japonesa Brazil Japan Iron e a coreana POSCO); enquanto que no outro polo situa-se a “investida” B (‘residente’ NAMISA); e, no papel de mera passagem do capital despendido pelos investidores estrangeiros (“C”), aparece a “interposta” BIG JUMP) - mesma pessoa jurídica a figurar, mais adiante, na formalizada incorporação societária envolvendo a própria investida” B (NAMISA), momento a partir do qual se iniciou o aproveitamento fiscal do ágio em questão. De tal forma, resta claro que, na combinação de negócios formalizada em tela, não se encontra satisfeita a necessária ocorrência de confusão patrimonial entre investidor originário e cia investida, para efeito de deflagração do aproveitamento fiscal do ágio segregado na operação. Vale dizer, o caso concreto em analise não se amolda à hipótese de incidência prevista na norma de regência do aproveitamento fiscal do ágio (insculpida, em especial, nos artigos 385, 386 e 391 do RIR); por ausência de satisfação à referida condição legal. O fato a considerar é que, independente da forma arquitetada com que as partes interessadas executaram a combinação de negócios envolvendo o dito investimento, a investidora “originária” - que efetivamente incorreu na despesa e adquiriu o investimento -, não perde essa condição a partir de manobras acompanhadas por atos jurídicos formais. Ou seja, há de se ter em mente que a figuração da cia “veiculo” BIG JUMP na operação de investimento não retira das duas empresas estrangeiras (Brazil Japan Iron e POSCO) a condição de investidoras originárias (“de fato”) dada pela norma de regência, bem assim, os efeitos decorrentes desta condição fática. Nesse ponto, para se alcançar o investidor “de fato”, e mensurar os efeitos tributários decorrentes de tal condição; basta encontrar as respostas aos seguintes questionamentos: quem viabilizou e custeou a operação? De onde vieram os recursos necessários à aquisição do investimento? Ou ainda, quem encomendou e arcou com estudos de viabilidade econômica do investimento, por ocasião da sua aquisição? Sobre isso, não há maior esforço em perceber que as respostas remetem aos citados investidores estrangeiros. Portanto, ao se examinar todo o “filme” envolvendo a combinação de negócios em questão, verifica-se com clareza a utilização estritamente formal da BIG JUMP, com fito exclusivo em procurar enquadrar a operação à hipótese de incidência do aproveitamento tributário do ágio. De tal forma, resta notório que, além da utilização de pessoa jurídica efêmera na formalização da dita operação, a combinação negocial ora retratada valera-se de uma sequência de atos formais registrados em mesma data - ou datas próximas -, de maneira a produzir um evento (ágio) que tivesse repercussão favorável na tributação, logo adiante. Para tanto, os recursos externos “passearam” primeiro em contas da cia “veículo” BIG JUMP; para, em mesmo dia (30/12/2008) chegar à conta da “investida” NAMISA; e desta, imediatamente aos “cofres” daquela a quem de fato o dinheiro externo se destinava, ou seja, a cia CSN - em contrapartida à alienação de parte (40%) do controle integral mantido até então sobre a NAMISA. O fato a considerar, em tal sequência de eventos, é que o mero “passeio” dos recursos financeiros pelas contas da BIG JUMP não se presta a materializar o direito ao aproveitamento fiscal do ágio contabilizado na operação – ainda que adiante tenha sido formalizado um evento de incorporação da BIP JUMP pela NAMISA. Isso, pelo fato de permanecer inalterada a figura do “efetivo” investidor na referida operação (a coreana POSCO e a japonesa Brazil Japan Iron), cuja presença na “confusão patrimonial” formalizada (“incorporação”) não se verifica; impedindo, assim, a adequação do caso concreto a norma de regência desse instituto. Fl. 7606DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 Uma vez que as “reais” adquirentes da participação acionaria na “investida” NAMISA não estão presentes no evento societário formalizado que deflagrou o aproveitamento fiscal do aludido ágio (incorporação da BIG JUMP pela NAMISA); não há como sustentar que esteja satisfeita a condição normativa quanto ao necessário encontro de contas (“confusão patrimonial”) a se estabelecer entre investidor originário, que incorreu e suportou o custo do investimento, e a investida, que, pelo fundamento de lucros futuros, motivou o esforço do investidor. Ou seja, na sequência de fatos retratada ao longo deste TVF, ficou demonstrado que as empresas que efetivamente adquiriram participação societária na “investida” NAMISA (Brazil Japan Iron e POSCO) jamais a incorporou ou foi por ela incorporada. A outra condição normativa não satisfeita remete ao necessário “documento de demonstração da avaliação econômica do ente investido”, com base na “expectativa de rentabilidade futura”, a ser disponibilizado por ocasião do investimento, de maneira a justificar a “mais valia” (ágio/sobrepreço) suportada por aquela empresa que arca de fato com o custo financeiro da operação (investidor “originário”/ real adquirente). Ou seja, consoante a norma de regência, tal documento representa o comprovante da escrituração do ágio incorrido pelo investidor, cujo fundamento econômico tiver sido o valor de rentabilidade futura da empresa investida. Isso é o que se depreende das disposições insculpidas nos artigos 385 e 386 do RIR/99 (in verbis; GRIFAMOS) – cuja transcrição já fizemos no tópico antecedente.(...) De tal forma, a norma contábil-tributaria insculpida nos artigos 385, 386 e 391 do RIR/99 deixa notório que o lançamento contábil do ágio deve indicar a razão econômica que motivou o “investidor” a arcar com o seu custo (incluído o pagamento da “mais valia/ágio”); exigindo-se, para tanto, que tal fundamentação econômica esteja demonstrada em documento a ser arquivado como comprovante da escrituração do ágio, Por certo, resta óbvio que tal demonstração só faz sentido se disponibilizada antes da efetivação do investimento. Do contrário, o investidor estaria desembolsando recursos “no escuro”, para somente adiante aferir a viabilidade econômica daquilo que já se empreendeu – algo que não só contraria a prática usual no mundo negocial, como a intenção legislativa ao conceber o aproveitamento fiscal do ágio. Portanto, para efeito de aproveitamento de ágio, não cabe admitir como válido (“hábil” ou “tempestivo”) um documento de demonstração da razão econômica de uma determinada operação de investimento cuja elaboração tenha se dado após a efetivação da mesma. Ao discorremos sobre o instituto do ágio no tópico antecedente, abordamos as condições normativas para o aproveitamento fiscal da mais valia incorrida num determinado investimento, detalhando, assim, as exigências insculpidas nos artigos 385 e 386 do RIR/99, cuja redação repercute as disposições contidas no DL 1598/77; bem como as disposições contidas nos artigos 7º e 8º da Lei 9532/97. Dentre os requisitos abordados, ressaltamos a importância da demonstração tempestiva da rentabilidade futura do investimento, como elemento-suporte à escrituração do ágio, nos termos a seguir reproduzidos.(...) Entretanto, somente depois de decorridos mais de 06 meses da “liquidação” da operação (precisamente, na data de 15/06/2009), é que foi assinado “Laudo de avaliação econômico-financeira da NAMISA”, por parte de uma cia contratada, de nome PLANCONSULT. Nos termos da dita “contratação”, registrou-se que os fins da mesma era para “justificativa de amortização de ágio” – de sorte que, logo adiante (30/07/2009), ocorreu a formalização da incorporação da cia “veiculo” BIG JUMP pela empresa-alvo do investimento estrangeiro em questão (a cia NAMISA). Ou seja, além de constatar que cia BIG JUMP é pessoa jurídica distinta daquela que originalmente incorreu em ágio na aludida operação – vale dizer, aquele que, de fato, desejou e coordenou a aquisição de participação societária na NAMISA, arcando com o respectivo custo e assumindo todo o risco do “negocio” -; deparamos ainda com o fato Fl. 7607DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 de a “demonstração” da rentabilidade futura do dito investimento ter sido disponibilizada posteriormente à efetivação da operação. No presente caso, na data de 15/06/2009; em que pese o investimento ter se efetivado em 30/12/2008, quando ocorreu o pagamento da participação societária adquirida na NAMISA, por parte das cias estrangeiras. Uma vez que o documento de “demonstração da rentabilidade futura” do investimento em tela foi produzido após o pagamento da “mais valia” nele incorrida, é corolário afirmar que o registro do ágio em 30/12/2008, na contabilidade da pessoa jurídica que se passou por investidora (BIG JUMP), foi feito sem a devida comprovação da razão econômica que o motivou - já que, naquela data, inexistia tal documento-suporte. (...) De tal maneira, resta-nos claro que, para efeito de reconhecimento de dedutibilidade fiscal de ágio fundamentado em rentabilidade futura, a norma de regência exige que a demonstração dessa “expectativa” esteja exarada em documento elaborado por ocasião da efetivação do investimento.(...) Nesse sentido, o documento apresentado pela contribuinte, em que pese não deixar de ser uma demonstração de cálculo de rentabilidade futura da NAMISA, não se presta ao cumprimento da disposição insculpida na norma de exigência. Vale dizer, o mesmo deveria estar disponibilizado “por ocasião da aquisição da participação” (caput do art.385 do RIR/99); no qual estivesse demonstrado o “fundamento econômico do ágio”, calcado no “valor de rentabilidade” (da investida), “com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros“ (§§ 2º e 3º do inc. II do art. 385 do RIR/99). Tal inconsistência já é, por si, suficiente para considerar como indedutíveis as amortizações do presente ágio, computadas pela fiscalizada na apuração do seu resultado tributável do ac 2013 e 2014, por meio de ajustes lançados no RTT. Além da intempestividade na avaliação econômica da empresa-alvo do investimento; restou demonstrado também que, na combinação de negócios formalizada pelas partes interessadas, não se estabeleceu a necessária “confusão patrimonial” entre investidor “originário” e parte investida, para efeito de deflagração do aproveitamento fiscal do ágio amortizado na operação, nos termos da norma de regência.(...) Por todo o exposto, e frente aos requisitos normativos e condições essenciais que regem o aproveitamento do ágio, restou exaustivamente demonstrada a indedutibilidade fiscal dos valores computadas pela fiscalizada em sua base tributável de IRPJ e CSLL dos anos de 2013 e 2014, a título de “amortização de ágio na incorporação da BIG JUMP”. Portanto, foi constatado na presente fiscalização que a contribuinte, valendo-se de “ajustes do RTT” espelhados no arquivo SPED-FCONT; reduziu indevidamente da base tributável (lucro real) de tais tributos, afeta aos anos-calendários de 2013 e 2014, no montante de R$1,3 bilhão; conforme detalhado no quadro seguinte. (...) 5. DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Demonstrado, de forma exaustiva, que as deduções computadas pela fiscalizada na apuração da base tributável de IRPJ e CSLL - na forma de ajustes do RTT, e sob o título de “amortização de ágio na incorporação da BIG JUMP” - não contemplam os requisitos normativos exigidos para aproveitamento do ágio; mormente pelas disposições insculpidas nos artigos 20 e 25 do DL 1598/77, e nos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97, na redação regulamentada dos artigos 385, 386 e 391 do RIR/99; cabe detalhar, na sequência, as respectivas repercussões afetas a tal inadequação tributária. (...) 5.3 Após computadas as respectivas multas de oficio (75%) e juros Selic (estes, baseados até 30/11/2018) sobre o valor principal dos tributos, apurou-se, ao final, o Fl. 7608DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 valor total de R$ 972.439.725,87 em crédito tributário, conforme espelhado nos demonstrativos que integram o presente lançamento fiscal. 5.4 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (...) 5.5 CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (...) Regularmente cientificada das autuações, a contribuinte protocolou suas razões de defesa, às fls. 6555/6614, de onde se extrai que: (...) 2. O presente processo administrativo trata de exigências de IRPJ e CSLL em razão da glosa da amortização de despesas de ágio utilizado na forma prevista pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, nos anos de 2013 e 2014, provenientes da incorporação da Big Jump Energy Participações S.A. 3. Cumpre ressaltar que referidas exigências estão lastreadas nas seguintes fundamentações: (i) Ausência de confusão patrimonial entre investidor em investida, tendo em vista que a empresa Big Jump teria sido utilizada apenas como empresa veículo para possibilitar a dedução fiscal do ágio em questão; (ii) Intempestividade do laudo de avaliação emitido pela empresa PLANCONSULT e; (iii) Existência de auto de infração lavrado anteriormente contra a NAMISA, cuja impugnação, anote-se, foi acolhida à unanimidade pela DRJ. sendo que esta decisão foi mantida pelo CARF no julgamento do Recurso de Ofício, tendo sido revertida, por voto de qualidade, apenas na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vale ressaltar ainda que a exigência tributária referente ao auto de infração anterior está, atualmente, suspensa por força de decisão judicial, conforme restará demonstrado a frente. (...) 17. Já no tocante ao caso do ágio relativo aos anos de 2009 a 2011, vinculado com a presente demanda, foi impetrado Mandado de Segurança (doc.08) que questiona o voto de qualidade e os requisitos formais do Recurso Especial (Inépcia) apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, onde há, além da liminar que garante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (doc.09), há sentença concessória de segurança (doc.10). Vale ressaltar que, se mantida a referida sentença, todo o crédito tributário restará cancelado, pois prevalecerá a decisão do CARF que cancelou, na íntegra o lançamento fiscal. 11.2 - DA PRESENTE AUTUAÇÃO (...) 20. No entendimento do ilustre fiscal, não foram observados dois requisitos essenciais para amortização fiscal decorrente da sobredita incorporação, quais sejam: (i) existência de confusão patrimonial, uma vez que a empresa Big Jump seria apenas um veículo para amortização fiscal do ágio e (ii) intempestividade do laudo de avaliação utilizado como lastro para o referido ágio. 21. Além disso, valeu-se dos argumentos do Termo de Verificação Fiscal referentes ao Processo Administrativo 19515.723053/2012-72, extraído do primeiro auto de infração que glosou o ágio nos anos de 2009 a 2011, arguindo que "a cronologia dos fatos envolvendo toda a operação pertinente ao investimento em tela, os questionamentos Fl. 7609DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 fiscais feitos a NAMISA e as respostas oferecidas; bem assim, a narrativa de eventos conexos e dos atos jurídicos formalizados (dentre contratos e documentos afins envolvidos na mesma combinação de negócios), e ainda, as comunicações feitas pela "alienante" CSN ao mercado acionário, ao tempo da operação; encontra-se exaustivamente retratada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do procedimento fiscal antecedente (PAF: 19515.723053/2012-72). De tal forma, cabe reproduzir trechos do referido TVF no presente relatório fiscal, para melhor compreensão dos fatos e da presente análise complementar sobre os efeitos fiscais da amortização do ágio em questão, suscitados pela fiscalizada na apuração do lucro real dos anos calendários de 2013 e 2014". 22. Essas alegações, no entanto, não merecem prosperar, notadamente em razão dos seguintes fundamentos, que restarão sobejamente demonstrados na presente impugnação e que se encontram arrimados em fatos e provas contundentes: > A empresa Big Jump não foi uma mera interposição formal de pessoa jurídica para realização tributária do ágio. Esta teve finalidade, propósito negocial e foi imprescindível para a concretização do investimento. Além disso, não havia disposição contrária na lei vigente à época e, deve-se respeitar a interpretação literal e restritiva da legislação tributária. > Foi cumprido o requisito da existência do Laudo de Rentabilidade futura. Exigir tempestividade também não contida em lei e regulamento não é causa de afastamento da dedução em questão. > As razões trazidas no Termo de Verificação Fiscal no primeiro auto de infração (Auto NAMISA - período 2009 a 2011) devem ser rechaçadas, pois as comunicações ao mercado devem seguir uma forma direta e de fácil entendimento ao investidor e não precisa refletir os pormenores técnicos da operação, bem como pelo fato de a empresa Big Jump ter realmente existido e que não houve desproporcionalidade nos contratos formalizados entre CSN e NAMISA. III - DAS RAZÕES PARA CANCELAMENTO DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO 111.1 - DA FINALIDADE E NECESSIDADE DA EMPRESA BIG JUMP (...) 30. Há uma importante diferença a ser considerada entre os argumentos e a jurisprudência trazidos pelo ilustre fiscal no TVF. A empresa Big Jump não foi meramente formal. Ela teve, de fato, um propósito negocial. E neste sentido não há que se falar em interposição formal de uma pessoa jurídica (Big Jump) entre os investidores estrangeiros e a investida Brasileira somente para possibilitar o aproveitamento fiscal do ágio. (...) 35. Assim, no processo negocial foi fundamental, do ponto de vista operacional e estratégico, que os investidores centralizassem seus interesses e os apresentassem de forma coesa, sob pena de fragilização de suas posições na defesa de seus interesses, e tal atuação só foi possível por meio de uma empresa holding que fosse integrada pelos sete investidores. 36. Neste ponto o exemplo e a jurisprudência do CARF trazidos pelo fiscal no TVF não são aplicáveis ao presente caso. Isso porquê, não se trata de apenas um investidor estrangeiro, mas de sete (!!!). De que forma essas sete empresas iriam centralizar e defender seus interesses, tanto acionários, quanto financeiros, sem centralizar as decisões em uma holding brasileira? Ora, resta claro que não seria possível, Fl. 7610DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 principalmente pelo fato de que são empresas de diferentes países (Coreanas e Japonesas). (...) 45. Cabe salientar que, no primeiro processo que questiona a operação, tanto a DRJ quanto o v. acórdão do CARF reconheceram expressamente tanto a existência da BIG JUMP quanto sua finalidade não tributária nos termos expostos respectivamente nos itens acima, concluindo, consequentemente, ter sido improcedente a glosa do ágio. (...) 60. Assim, demonstrado que a amortização do ágio efetuada nos termos dos artigos 79 e 89 da Lei n9 9.532/97 é praticada não no âmbito de um planejamento fiscal urdido pelo sujeito passivo, mas de um benefício fiscal por ele legitimamente usufruído, perdem todo o sentido quaisquer acusações de abuso de forma, falta de propósito negocial ou intenção do contribuinte de economizar tributo, relevantes no âmbito dos planejamentos tributários, mas absolutamente irrelevantes para se aferir a legitimidade da fruição de um benefício fiscal, situação na qual a única coisa que importa é saber se o contribuinte cumpriu os requisitos legais necessários e suficientes para fazer jus ao benefício. (...) III.I.B - OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A LEGÍTIMA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO NOS TEMOS DOS ARTIGOS 7º, III E 8º DA LEI Nº 9.532/97 (...) III.1.C - A LEGITIMIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO NO CASO CONCRETO 72. Já restou demonstrado que a empresa Big Jump existiu de direito e de fato e praticou todas as atividades tendentes à finalidade para a qual foi constituída, qual seja, de viabilizar o investimento das empresas estrangeiras na Impugnante, e depois de cumprida tal finalidade {não se justificando mais sua existência) foi por esta incorporada.(...) Mas mesmo que para argumentar se considerasse inexistente qualquer motivo não tributário para a criação da Big Jump, ainda assim o presente lançamento seria totalmente improcedente, já que, como visto acima (item III.I.A acima) a possibilidade da criação de "empresa veículo" que apure ágio e a sua posterior "incorporação às avessas "que permita a utilização do ágio pela incorporadora foi não só prevista, como desejada pelo legislador, não tendo assim os presentes autos de infração fundamento jurídico para serem mantidos. 111.2 - DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (...) 80. Primeiramente, cumpre observar que os fatos em análise ocorreram sob a égide da Lei n. 9.532/1997, e do Decreto-Lei n. 1.598/1977, ou seja: antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.973/2014, o que nos remete à constatação simples de que não havia qualquer comando legal que obrigasse o contribuinte a elaborar um laudo para tais fins, tampouco que condicionasse a amortização fiscal à elaboração prévia de laudo, ou mesmo concomitante à operação. Veja-se norma na qual a fiscalização se baseou:(...) 81. Ora, conforme trecho acima colacionado (parágrafo 3o do art. 20 do Decreto Lei n. 1.598/ artigo 385, II parágrafos 2- e 3º do RIR/99), nota-se claramente que a Lei exigia Fl. 7611DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 apenas uma demonstração: não tratava sobre forma, prazo ou outro requisito. Bastava então, sob a vigência da legislação anterior, que o contribuinte mantivesse "demonstração", arquivada contábil mente, que comprovasse o fundamento econômico do ágio. 82. De fato, somente após o advento da Lei n. 12.973, é que a legislação passou a prever determinadas formalidades relativas ao laudo a ser elaborado para fundamentar o ágio (goodwill) apurado na aquisição de investimento, inclusive relativas ao prazo de apresentação. No entanto, é lógico que os requisitos formais previstos na referida norma não se aplicam a atos pretéritos. 83. Vale ressaltar que não se discute a necessidade de haver prova da fundamentação econômica e que esta prova dá suporte ao lançamento contábil do ágio, mas a rigor essa prova não precisa ser feita prévia ou concomitantemente ao registro do ágio. Basta que tal prova se reporte ao momento da aquisição. (...) 85. Tomemos como exemplo a aquisição de uma mercadoria destinada à venda. A dedutibilidade do respectivo custo está condicionada à existência de documentação de suporte, por exemplo, uma nota fiscal. É claro que a nota fiscal deve ser emitida por ocasião da aquisição da mercadoria, mas não se cogita de indedutibilidade do custo apenas porque, por alguma razão, a nota foi emitida seis meses após a compra realizada, desde que a nota emitida a destempo se reporte à data correta da aquisição. Mesmo emitida após a operação de compra, a nota fiscal em questão seria documento hábil para provar o custo, fazendo com que o lançamento contábil correspondente seja meio hábil de prova em favor do contribuinte. O mesmo deve ocorrer com a demonstração do ágio. 86. Além disso, como já acima mencionado, não havia, na legislação anterior à Lei n. 12.973, formalidades para a elaboração dessa prova, pois a lei simplesmente não estabelecia como ou quando deveria ser elaborado o documento. Dessa forma, não cabe ao interprete restringir onde a lei não restringe.(...) 89. Ora, se a legislação atual, ao impor um prazo para elaboração do laudo, prevê um prazo que se encerra posteriormente à aquisição, qual o sentido de se exigir que, sob a égide da antiga legislação, a qual não contemplava nenhuma previsão acerca de prazo, a demonstração do fundamento econômico do ágio deveria ser contemporânea à aquisição? Conclui-se, pois, que não há sentido algum na restrição ao laudo imposta pelo Ilustre Fiscal. (...) 94. Por fim, não se deve esquecer que, a todo rigor, mesmo que se possa admitir a existência desse requisito temporal para a dedução fiscal das amortizações de ágio, tratar-se-ia, quando muito, de uma formalidade, a qual não pode se sobrepor ao próprio direito de amortização previsto na legislação vigente à época dos fatos. Segundo o princípio da verdade material, decorrente da legalidade estrita, o direito à amortização pode ser provado por quaisquer meios de prova admitidos em direito. Assim, um documento posterior, que demonstre com precisão e clareza a fundamentação econômica do ágio, tal como o laudo emitido pela PLANCONSULT (fls. 6483 a 6506), o qual foi apresentado apenas 6 meses após a realização do investimento, não pode de forma alguma ser desconsiderado pelo Fisco. 111.3 - DAS ALEGAÇÕES EXTRAÍDAS DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL DO PROCESSO 19515.723053/2012-72 (...) Fl. 7612DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 97. Com efeito, para análise da presente Impugnação, faz-se necessária a contraposição destes pontos em especial no tocante à existência da empresa Big Jump (constituição e funcionamento) além dos itens (i) e (iii) expostos no parágrafo 40, os quais versam sobre a suposta existência de ganho de capital na CSN, o que, apesar de ser irrelevante para o presente caso concreto, contextualiza toda a operação. III.3.A - DO REAL CONTEÚDO DOS ANÚNCIOS CONTIDOS NOS FATOS RELEVANTES E DA LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO (...) III.3.B - DA LEGITIMIDADE DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS E DA AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DOS CONTRATOS (...) IV - CONCLUSÕES 137. Conforme acima demonstrado, as assertivas da d. fiscalização e as exigências formuladas na presente autuação, data máxima venia, simplesmente ignoram todos os termos de uma complexa operação que envolve um montante bilionário de investimento, com a participação de um grande grupo empresarial brasileiro e sete empresas estrangeiras, todas grandes players do mercado siderúrgico e de minério de férreo global, não resistindo à concretude dos fatos, documentos e provas constantes dos autos. 138. Resta patente, assim, em conclusão, que não merecem guarida as exigências de IRPJ e CSLL decorrentes da alegada indedutibilidade do ágio uma vez que: > A empresa Big Jump não foi uma mera interposição formal de pessoa jurídica para realização tributária do ágio. Tal empresa teve finalidade, propósito negocial e foi imprescindível para a concretização do investimento. Além disso, não havia disposição contrária na lei vigente à época e, deve-se respeitar a interpretação literal e restritiva da legislação tributária. > Foi cumprido o requisito da existência do Laudo de Rentabilidade futura. Exigir tempestividade também não contida em lei e regulamento não é causa de afastamento da dedução em questão. > As razões trazidas no Termo de Verificação Fiscal no primeiro auto de infração (período 2009 a 2011) devem ser rechaçadas, pois as comunicações ao mercado devem seguir uma forma objetiva, direta e de fácil entendimento ao investidor sem precisar refletir os por menores técnicos da operação, bem como pelo fato de a empresa Big Jump ter realmente existido sem que tenha havido desproporcionalidade nos contratos formalizados entre CSN e NAMISA. V - PEDIDO (...) 140. Requer, outrossim, na remota hipótese de se entender pela manutenção da exigência fiscal ora combatida, o afastamento da incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício, pois a lei somente prescreve a aplicação do referido encargo sobre as multas isoladas,(...). É o relatório. O acórdão de Primeira instância (Ac 09-70.447 - da 2ª Turma da DRJ/JFA, e-fls. 7412 e ss) decidiu pela improcedência da Impugnação. A decisão trouxe entre seus fundamentos: Fl. 7613DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 - Quanto à confusão patrimonial entre a pretensa investidora BIG JUMP e a investida Namisa, aspecto que envolve a transação geradora do ágio, a mesma amortização já foi glosada pelo Fisco para os anos calendário 2009 a 2011, e foi discutida no Processo Administrativo Fiscal 19515.723053/2012-72, com decisão na esfera administrativa proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão anexado na íntegra ao presente processo), favorável ao Fisco, com a qual o relator da DRJ concorda (ou) plenamente e cujos fundamentos adotou no voto. Em resumo, a operação deu-se, de fato, entre CSN SIDERÚRGICA (alienante) e BRAZIL JAPAN IRON e POSCO (adquirentes). Discorre sobre a artificialidade da BIG JUMP. - Tampouco se consumou o encontro de contas entre a investidora (BRAZIL JAPAN IRON e POSCO) e a investida (NAMISA); - A alegada inovação tratada na análise do recurso especial no Processo Administrativo Fiscal 19515.723053/2012-72 aqui não existe, posto que a confusão patrimonial e a participação da Big Jump (questão que só teria sido trazida pela PGFN em contrarrazões naquele processo) estão detalhadas em todo o presente processo, desde o Termo de Verificação Fiscal. - O laudo apresentado foi assinado em 15/06/2009, a proposta de prestação de serviço da empresa PLANCONSULT, que elaborou o laudo, deu-se em 15/04/2009, sendo que a data da aquisição de participação societária que teria gerado o ágio em questão ocorreu em 30/12/2008, quando o mesmo foi contabilizado em nome da cia "veículo" BIG JUMP, mesma data em que os recursos financeiros advindos das cias estrangeiras chegaram aos "cofres" da alienante CSN SIDERÚRGICA, após "transitarem" pela "veículo" BIG JUMP. - A simples referência à data da operação não tem o condão de validar um lançamento contábil posterior, que deve ser contemporâneo ao fato e estar lastreado em documentação hábil contemporânea. - Avisa que não vai reproduzir os fundamentos do acórdão nº 401-001.239, da 4ª câmara do CARF (26/06/2014), favorável ao Fisco, no tocante ao mérito (reduzindo somente a multa para o patamar de 75%) no processo - 19515.723039/2012-79, que versa sobre a suposta existência de ganho de capital na CSN, uma vez que os processos não se reportam à igual infração e como dito pela própria impugnante, a existência de ganho de capital, discutida naquele processo, é irrelevante para o caso presente. Cientificado em 14/05/2019 (e-fl. 7471), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/06/2019 (e-fls. 7473) em que retoma os fundamentos da manifestação de inconformidade, e aduz: - diferentemente do AUTO CSN (19515.723039/2012- 79) e do AUTO NAMISA (19515.723053/2012-72), os autos de infração que deram origem ao presente processo foram lavrados com multa de ofício de 75%, sem nenhuma alegação, por parte das autoridades fiscais, de fraude ou simulação. - no processo negocial foi fundamental, do ponto de vista operacional e estratégico, que os investidores centralizassem seus interesses e os apresentassem de forma coesa, sob pena de fragilização de suas posições na defesa de seus interesses, e tal atuação só foi possível por meio de uma empresa holding que fosse integrada pelos sete investidores. Dessa maneira, é completamente irrazoável a fundamentação da DRJ/JFA. - a operação de contratação de renomado escritório de advocacia (MACHADO MEYER) foi feita dentro da legalidade, inclusive tendo a RECORRENTE juntado documentos demonstrando toda a veracidade da operação realizada. É sabido em todo meio jurídico, corporativo e Fl. 7614DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 empresarial que, qualquer operação de grande porte é assessorada por um renomado escritório de advocacia. Além disso, a RECORRENTE nunca negou a utilização do MACHADO MEYER na operação. Na verdade, fez o oposto, concordou e comprovou a legalidade de tudo que foi feito. - a DRJ/JFA tenta desconstituir a veracidade da contratação de PLANCONSULT, sob o argumento de que essa contratação se deu após a realização do investimento em NAMISA. Mais uma vez, numa operação gigantesca como essa, mesmo após a realização dos investimentos, as empresas continuam avaliando e fazendo uma gestão criteriosa em virtude do alto valor investido. Portanto, novamente, percebe-se que os fundamentos utilizados pela DRJ/JFA não passam de meras ilações sem NENHUM fundamento legal/jurídico. - no AUTO NAMISA (19515.723053/2012-72), tanto a DRJ quanto o CARF reconheceram expressamente tanto a existência da BIG JUMP quanto sua finalidade não tributária nos termos expostos respectivamente nos itens acima, julgando, consequentemente, improcedente a glosa de despesas de ágio. - em relação aos requisitos necessários que legitimam a amortização do ágio, a DECISÃO se restringiu a colacionar o Acórdão proferido pela CSRF, por voto de qualidade, no processo relativo ao AUTO NAMISA. - Dentre as decisões proferidas pelo CARF a respeito das premissas básicas para a amortização do ágio em questão, a que melhor sintetizou a jurisprudência administrativa foi a proferida no chamado CASO SANTANDER (Acórdão n.° 140200.802), nos termos do voto do I. Conselheiro Relator: "Pois bem, entendo que a amortização do ágio, pago com fundamento em previsão de rentabilidade futura de ágio, com fulcro no art. 7 o , inciso III, da Lei 9.532 de 1997, deve atender, inicialmente, a 3 (três) premissas básicas, quais sejam: i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida bem como a expectativa de rentabilidade financeira." (Grifou-se.) - cumpre observar que os fatos em análise ocorreram sob a égide da Lei n.° 9.532/97 e do Decreto-Lei n.° 1.598/77; ou seja, antes das alterações promovidas pela Lei n.° 12.973/2014, o que nos remete à constatação simples de que não havia qualquer comando legal que obrigasse o contribuinte a elaborar um laudo para tais fins, tampouco que condicionasse a amortização fiscal à elaboração prévia de laudo, ou mesmo concomitante à operação. - devem, desde já, ser afastadas as alegações da DECISÃO, fundamentadas nos TVF dos processos relativos ao AUTO CSN (19515.723039/2012-79) e do AUTO NAMISA (19515.723053/2012-72), em especial aquelas referentes à suposta prática de atos simulados por parte da RECORRENTE. De fato, no presente caso, em nenhum momento foi suscitada a prática de simulação pela RECORRENTE. Além disso, como reconhece a própria DECISÃO, a existência do processo decorrente do AUTO CSN é irrelevante para o presente caso, uma vez que a matéria nele discutida não se comunica com a que ora se debate. - À época dos fatos discutidos no presente processo, diferentemente do que ocorria em relação ao IRPJ, não havia norma que determinasse a adição do ágio amortizado à base de cálculo da CSLL. Apenas a partir da vigência da Lei n.° 12.973/14 é que passou a existir dispositivo estendendo a aplicação dos dispositivos referentes a ágio constantes do Decreto- Lei n° 1.598/77 Fl. 7615DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 à CSL; porém, por ser norma posterior aos fatos objeto dos AUTOS, os efeitos dela decorrentes devem ser totalmente ignorados para fins do presente Recurso Voluntário. - os juros de mora supostamente incidentes sobre a multa de ofício devem ser cancelados. Isso porque, não há fundamento legal para exigência de juros de mora - seja apurada com base na taxa SELIC, seja apurada por meio da utilização do percentual de 1% ao mês -sobre multa de ofício. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. DOS FATOS A Recorrente CSN Mineração S.A (CNPJ: 08.902.291/0001-15, razão social a partir de 30/11/2016) constitui-se na antes denominada Congonhas Minérios S.A - constituída em 2007, na época subsidiária integral da Companhia Siderúrgica Nacional (CNPJ: 33.042.730/0001-04), CSN Siderúrgica. A Recorrente (CSN Mineração, antes denominada Congonhas Minérios S.A) sucedeu por incorporação em 2015 a pessoa jurídica responsável pelos fatos tributários ocorridos em 2013 e 2014 alvos da ação fiscal que redundou no presente recurso - no caso, a cia Nacional Minérios S.A; CNPJ: 08.446.702/0001-05 (NAMISA); também constituída pela CSN Siderúrgica, como subsidiária integral. Constitui o presente litígio em Recurso Voluntário contra a confirmação, pela DRJ JFA (Ac 09-70.447 - 2ª Turma da DRJ/JFA ), da glosa de deduções fiscais efetivadas pela NAMISA em sua base tributável de IRPJ e CSLL dos anos-calendários de 2013 e 2014 (total de R$ 1,3 bilhão), atribuídas a “amortização de ágio”, tendo como origem investimento formalizado ao final do ano de 2008. Na oportunidade, 40% do capital votante da NAMISA viu-se “transferido” às cias estrangeiras (Brazil Japan Iron e POSCO), por parte daquela que detinha (até então) o seu controle integral; ou seja, a CSN SIDERÚRGICA. Glosa de deduções do mesmo ágio na apuração do lucro real da NAMISA de anos-calendários anteriores (2009 a 2011) foram objeto de autuação fiscal (PAF nº 19515.723053/2012-72) e (glosa) confirmada em julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Acordão nº 9101-002.592, da 1ª Turma, de 14/03/2017; no qual foi ratificada a indedutibilidade fiscal apontada, quanto às deduções computadas pela mesma contribuinte destes autos a título de amortizações do aludido ágio. Houve lançamento conexo contra a “alienante” CSN SIDERÚRGICA (processo nº 19515.723039/2012-79), sob o enquadramento de “omissão de ganho de capital”, decorrente de “alienação” de participação societária. Fl. 7616DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 Segundo confirmado no TVF (e-fls. 33 e ss), em Fato Relevante, datado de 17/10/2008, a CSN relatou aos seus acionistas e ao público em geral “o estabelecimento de uma parceria estratégica “ com um grupo de empresas estrangeiras composto por uma empresa sul- coreana (POSCO) e seis empresas japonesas, a saber: ITOCHU Corporation, NIPPON STEEL Corporation, JFE STEEL Corporation, SUMITOMO METAL INDUSTRIES LTD, KOBE STEEL LTD, e NISSHIN STEEL Corporation LTD. Sendo que tais empresas nipônicas, antes de efetivada a referida transação, formaram um consórcio empresarial consolidado numa única empresa (igualmente japonesa), denominada Brazil Japan Iron Ore Corporation. A transação consistia-se (grifo nosso) na “aquisição de 40% do capital votante e total da Nacional Minérios S/A (NAMISA)”; então, uma subsidiária da CSN; pelo valor ajustado de “US$ 3,12 bilhões de dólares norte-americanos, a serem pagos à vista”. Em 21/10/2008, a CSN anunciou ao mercado, também por meio de fato relevante, que “havia concluído as negociações e assinado os principais contratos referentes ao estabelecimento de uma parceria estratégica” com as empresas estrangeiras. Em de 10/10/2008, os mesmos investidores estrangeiros (na figura de representantes da coreana POSCO e da japonesa Brazil Japan Iron) receberam, de duas pessoas físicas integrantes de um escritório de advocacia no Brasil, a “cessão” de cotas simbólicas de “capital a integralizar” (meros R$ 100,00), referentes a uma pessoa jurídica já formalmente constituída no país, em março do mesmo ano, denominada BIG JUMP ENERGY PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 09.431.882/0001-14 (doravante, BIG JUMP). No caso, o referido escritório tratava se de MACHADO MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, instalado em São Paulo-Capital - no mesmo local registrado como “endereço-sede” da BIG JUMP; sendo que dois integrantes do seu corpo de advogados (José Virgílio Lopes Enei, CPF 136.583.408-51, e Ana Karina Esteves de Souza, CPF 781.045.481-15) compunham, também, o quadro societário da referida BIG JUMP. A intenção para a constituição de tal cessão de cotas desvenda-se (segundo a Fiscalização) com os fatos seguintes, conforme colação do TVF (e-fls. 33 e ss): Em 21/10/2008, a (então) recém constituída BIG JUMP (sob interveniência e assinatura dos representantes legais das cias “adquirentes estrangeiras”) formalizou com a “alienante” CSN o instrumento denominado “Acordo de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças” (anexos: docs.apres.pela NAMISA). Nesse instrumento, registrou-se que a BIG JUMP adquiriria da CSN a fração de 0,65% do capital votante da NAMISA, pelo valor de US$ 30 milhões (acordo formal de “compra e venda”; sendo tal fração alterada adiante para 0,79%). O documento dispunha ainda que, por meio da mesma BIG JUMP, o capital social da NAMISA seria aumentado em US$ 3,047 bilhões (acordo formal de “aumento de capital”). Com isso, restou registrado que BIG JUMP – já sob o controle formal das duas sócias estrangeiras - passaria a deter em contrapartida 39,6% das ações da NAMISA. Dispunha ainda o documento que a quantia recebida pela NAMISA deveria ser repassada à própria CSN, a título de adiantamento de obrigações contratuais. Ou seja, valendo-se da interposição “formal” da cia “veículo” BIG JUMP, as duas empresas estrangeiras assumiram o compromisso de pagar US$ 3,1 bilhões (aproximadamente) em troca de 40% do capital votante da NAMISA; cujo controle integral até então era da CSN. Em documento datado de 21/11/2008 - protocolado junto a Secretaria de Direito Econômico/SDE/MJ, sob o número: 08012.011002/2008-62 -, representantes da BIG JUMP (sob “interveniência” dos sócios estrangeiros) e da própria “alienante” CSN relataram o seguinte perante ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em sessão de apreciação da referida “combinação de negócios” (grifamos) : “a BIG JUMP é uma empresa veículo que foi constituída somente para implementação da Fl. 7617DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 presente operação”; (e que), “por meio de um Contrato de Compra de Ações e Outras Avenças, a BIG JUMP adquiriu da CSN 40% das ações emitidas pela Nacional Minérios S.A ” (anexos: docs. processo no CADE). Em 30/12/2008, ocorre o fechamento da operação afeta ao investimento em questão. Como primeiro passo, as empresas estrangeiras (na figura da japonesa Brazil Japan Iron, e da coreana POSCO) transferiram à empresa veículo - a então recém-constituída BIG JUMP - a quantia de R$ 7,4 bilhões (US$3,1 bilhões, convertidos ao câmbio do dia). Ato continuo, a BIG JUMP entregou, desse aporte estrangeiro, R$ 87,5 milhões em conta da CSN (como contrapartida à aquisição de 0,79% da participação detida pela CSN sobre a NAMISA); e depositou o restante da quantia recebida dos investidores estrangeiros (R$ 7,28 bilhões) em conta da própria “investida” NAMISA (a título de “subscrição de 187.749.249 novas ações”; ordinárias, nominativas e sem valor nominal). No mesmo dia, a NAMISA repassou a quantia recebida da BIG JUMP aos cofres da CSN, a título de “antecipação de pagamentos referentes à aquisição futura de minério de ferro, e de serviços portuários de embarque de minério de ferro para exportação”. Ou seja, na forma de “antecipação contratual”, a vultosa soma de dinheiro advinda do exterior foi imediatamente “repassada” aos cofres da CSN, pela empresa alvo do investimento em questão (NAMISA). Isso, sem que fosse exigida da “destinatária” dos recursos (CSN) qualquer tipo de garantia contra risco na execução dos aludidos “contratos de prestação de serviços”, tais como seguros ou fianças bancarias – conforme demonstrado no Relatório Fiscal integrante do processo fiscal antecedente. Por meio dessa sequência de eventos formalizados, restou configurado que as duas empresas estrangeiras, sob interposição da (então) recém-constituída BIG JUMP, passaram a deter 40% do capital votante da NAMISA, percentual cedido pela CSN SIDERÚRGICA. Ou seja, quem de fato se capitalizou na aludida operação de investimento foi a CSN SIDERÚRGICA que (até então) controlava integralmente a NAMISA. E quem de fato suportou o ônus financeiro do investimento foram as empresas sediadas no exterior. Com o fim de dar suporte documental à operação, em 15/04/2009, representantes da BIG JUMP assinaram contrato de prestação de serviços com a empresa PLANCONSULT Planejamento e Consultoria Ltda, tendo como objeto contratual o seguinte (grifamos): “(...) avaliação econômico-financeira da empresa NAMISA, através do método de fluxo de caixa (DCF), para fins de justificativa de amortização de ágio, conforme especificado na proposta nº 040036/09, de 14 de abril de 2009, anexa ao presente contrato” (anexos). Em 15/06/2009 (transcorridos mais de 06 meses da aquisição da posição acionaria na NAMISA, por parte dos investidores estrangeiros); a cia PLANCONSULT assinou o “Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da Empresa (NAMISA) ”; tendo recebido pelos serviços prestados a quantia de R$ 95.727,00, conforme cheque emitido em nome da BIG JUMP, na data de 23/06/2009. Cópia do referido “laudo” foi fornecida pela ora Recorrente (CSN Mineração) ainda no curso de diligencias fiscais que precederam a ação fiscal; nos permitindo asseverar que se trata do mesmo documento de avaliação econômico-financeira fornecido pela NAMISA, quando fiscalizada no procedimento antecedente - sendo que cópia deste, também integra o rol de documentos anexados ao TVF destes autos. A Fiscalização considerou intempestivo o ato de avaliação econômica da cia NAMISA, tendo-se em vista que se trata de empresa-alvo do investimento estrangeiro efetivado em 30/12/2008, mas que somente veio a ter uma avaliação documentada, baseada em rentabilidade futura, em data posterior (15/06/2009) o que se configura como uma das duas Fl. 7618DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 razões para a negação fiscal de dedutibilidade do ágio. A outra é a falta de confusão patrimonial ente real adquirente e alienante. DO DIREITO / CONFUSÃO PATRIMONIAL / PROPÓSITO NEGOCIAL Resta claro a conexão dos fatos que redundaram no presente litígio e naqueles constantes dos processos 19515.723053/2012-72 e 19515.723039/2012-79. Quanto ao processo 19515.723053/2012-72, tal conexão permite a replicação aqui do decidido neste processo prévio, tendo-se em vista tratar-se de ação fiscal diversa versando sobre diversos anos calendários, mas sobre o mesmo contribuinte, mesmo ágio e mesmos fundamentos para a glosa da dedução. Já no processo 19515.723039/2012-79 a ação fiscal versou sobre diversos anos calendários, diversos fatos tributários e sobre outro contribuinte, razão pela qual aqui não serão tratados. A similaridade dos fatos tributados de ofício no processo 19515.723053/2012-72 resulta referirem-se às mesmas deduções de ágio (2009 a 2011) na apuração do lucro real da mesma pessoa jurídica (2013 e 2014), ou sejam, representam fato tributário continuado, inicialmente atacado em procedimento fiscal sobre os exercícios antecedentes. De tal maneira, impera reproduzir aqui fatos, informações, documentos e análises contidos no processo anterior; cujo conteúdo se projete sobre o fato ora recorrente, com o fim de concordar ou não com a glosa aqui e lá procedida pelas mesmas razões. No que se refere ao aspecto tributário, defluem do ordenamento fiscal os requisitos e condições “essenciais” que devem pautar o instituto da “dedução fiscal do ágio”. A validade da dedutibilidade da amortização do ágio na apuração do lucro tributável das empresas depende tanto da confirmação das condições jurídicas e dos elementos formais previstos no normativo tributário, quanto aos aspectos intrínsecos ou subjacentes que levam ao conhecimento da realidade fática motivadora da operação, assim como das características essenciais que credenciam o ágio como fiscalmente dedutível, de forma a não restar, em tal contexto, nenhuma dúvida quanto à lisura e efetivação da finalidade negocial dos eventos societários envolvidos na operação motivadora do ágio, no que se inclui, conforme já resumido no TVF: “1) a existência (de fato) das entidades jurídicas envolvidas na operação de que decorrera a segregação contábil do ágio; 2) a relação objetiva dos entes com a operação de investimento em questão, de maneira que se possa facilmente vislumbrar o ônus financeiro de fato suportado pela empresa que se apresenta contabilizando o ágio; 3) a existência de lapso temporal - entre a data de constituição das pessoas jurídicas envolvidas na operação de investimento e a data do respectivo evento deflagrador do ágio - em extensão suficiente a empregar razoabilidade negocial aos atos formalizados; 4) existência de documento técnico de avaliação tempestiva do ente investido, no qual esteja demonstrada a “rentabilidade futura” da empresa alvo do investimento; disponibilizado ao tempo do emprego dos recursos (vale dizer, até à efetivação do investimento), de forma a justificar a “mais valia” (ágio) incorrida na operação – devendo ainda tal documento ser arquivado na contabilidade da empresa como comprovante da escrituração do eventual ágio; e 5) ocorrência de transformação societária (incorporação, fusão, cisão) envolvendo o “efetivo” investidor e a parte investida, de maneira a se formar uma só “universalidade patrimonial” – a partir da qual se permite o “aproveitamento fiscal” do ágio incorrido na operação, se cumpridos, por obvio, os demais requisitos da norma de regência. Fl. 7619DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 Devem ser desprezados atos meramente formais, sem comprovada motivação econômica ou finalidade negocial. Ou seja, concordamos com a DRJ, quando defende valorizar a essência dos atos em desconsideração da mera forma jurídica dos mesmos, a fim identificar quais atos de fatos são recepcionados pela norma tributária (no caso presente, os art. 7º e 8º da Lei 9.532/97). E conforme destacado pela decisão de primeira instância, nestes autos, a operação em análise não passa pela primeira verificação/requisito. Quanto ao aspecto pessoal, cabe verificar quem é efetivamente a pessoa jurídica investidora e a pessoa jurídica investida. No polo da pessoa jurídica investidora encontram-se os grupos BRAZIL JAPAN IRON e POSCO, que efetuaram o aporte de R$ 7,40 bilhões na BIG JUMP, para que a BIG JUMP viesse a adquirir a NAMISA, com pagamento de sobrepreço, por ter sido realizado em valor superior ao do patrimônio líquido. É incontestável que foram os grupos BRAZIL JAPAN IRON e POSCO que efetivamente acreditaram na mais valia do investimento (NAMISA), coordenaram e comandaram os estudos de rentabilidade futura do investimento a ser adquirido e desembolsaram os recursos para a aquisição. Por sua vez, a pessoa jurídica investida foi a NAMISA, cuja participação societária foi adquirida em valor superior ao do patrimônio líquido. Ocorre que o evento de incorporação deu-se entre a BIG JUMP e NAMISA. Ou seja, sem a presença do BRAZIL JAPAN IRON e POSCO, os reais investidores. Ou seja, não se consumou o encontro de contas entre a investidora (BRAZIL JAPAN IRON e POSCO) e a investida (NAMISA), não atendido, portanto, aspecto material . Nesse sentido, concluo que o aproveitamento da despesa de amortização de ágio promovido pela Contribuinte deu-se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º·da Lei nº 9.532, de 1997. Vale registrar que a autuação fiscal relatou que a operação deu-se, de fato, entre CSN SIDERÚRGICA (alienante) e BRAZIL JAPAN IRON e POSCO (adquirentes), e discorre sobre a artificialidade da BIG JUMP. Minhas razões de decidir coincidem com as razões transcritas no voto vencedor da decisão de primeira instância. Tal voto trouxe como inspiração o voto vencedor no acórdão Acordão nº 9101-002.592, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de 14/03/2017, que tratou da mesma glosa de deduções do mesmo ágio na apuração do lucro real da NAMISA, mas de anos-calendários anteriores, e foram objeto de autuação fiscal no PAF nº 19515.723053/2012-72. A Recorrente repudia a adesão da decisão de primeira instância àquelas razões do citado Acordão nº 9101-002.592, da CSRF, em especial aquelas referentes à suposta prática de atos simulados por parte da RECORRENTE, pois nestes autos não teriam, em nenhum momento, sido suscitada a prática de simulação pela RECORRENTE. Aqui e lá constatou-se que o ônus financeiro da operação de investimento – inexorável ao “efetivo pagamento” de determinada aquisição – recaiu sobre pessoa jurídica distinta daquela que se apresenta “formalmente” ao fisco contabilizando o ágio, como se Fl. 7620DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 investidor original fosse (caso comum das empresas “veículos”, utilizadas apenas para “passagem” dos recursos financeiros). Desta forma, se o julgador concorda com a glosa pela mesma constatação, pode sim recorrer à citação do voto. Tem razão a Recorrente quando assevera que, diferentemente do AUTO CSN (19515.723039/2012- 79) e do AUTO NAMISA (19515.723053/2012-72), os autos de infração que deram origem ao presente processo foram lavrados com multa de ofício de 75%, sem nenhuma alegação, por parte das autoridades fiscais, de fraude ou simulação. Mas no citado Acordão nº 9101-002.592 reproduzido, do processo 19515.723053/2012-72, julgou-se apenas a procedência da glosa de amortização do ágio, havendo ordem expressa para o retorno dos autos para a DRJ para que esta analisasse as matérias não apreciadas (entre elas a qualificação da multa de ofício). Ou seja, pode haver sim coincidência de razões, desde que se concorde com elas. Assim prescreveu o dispositivo daquele Acordão nº 9101-002.592: Portanto, diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso da PGFN, para restabelecer a autuação fiscal e determinar o retorno dos autos para a DRJ para analisar as matérias não apreciadas no Acórdão nº 1647.176. DO DIREITO / CONFUSÃO PATRIMONIAL / LAUDO / COMPROVAÇÃO Correto o entendimento da Fiscalização e da DRJ (nestes autos) para a glosa de amortização do ágio, quanto à intempestividade do documento de avaliação econômica da empresa-alvo do investimento (NAMISA), o qual deveria estar suportando a escrituração do ágio em questão desde a data em que o investimento se viu efetivado (30/12/2008). A proposta de prestação de serviço da empresa PLANCONSULT data de 15/04/2009, e somente depois de decorridos mais de 06 meses da “liquidação” da operação (precisamente, na data de 15/06/2009), é que foi assinado o “Laudo de avaliação econômico-financeira da NAMISA”, por parte de uma cia contratada (PLANCONSULT). Mostra-nos claro que a norma de regência então vigente (art. 385 do RIR/99) exigia que a demonstração da “expectativa” estivesse exarada em documento elaborado por ocasião da efetivação do investimento, para efeito de reconhecimento de dedutibilidade fiscal de ágio fundamentado em rentabilidade futura. O referido documento deveria estar disponibilizado “por ocasião da aquisição da participação” (caput do art.385 do RIR/99): Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20) (Destaquei): E na ocasião já deveria estar demonstrado (em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração) o “fundamento econômico do ágio”, calcado no “valor de rentabilidade” da investida, “com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros“ (§§ 2º, inc. II, e 3º do art. 385 do RIR/99). Art. 385. (...) § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): Fl. 7621DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A72 Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).(Destaquei). CSLL. DECORRÊNCIA. Devem ser aplicadas à apuração da CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - mantidas, entretanto, a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação específica daquela contribuição. Neste sentido os artigos 2º e 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (...) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 7622DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art14 Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, apresento aqui voto divergente pelas razões expostas abaixo. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as regras de amortização fiscal do ágio aplicáveis ao caso concreto estão dispostas no artigo 7ºda Lei nº 9.532/97, que assim dispõe: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Fl. 7623DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 Conforme se depreende da leitura do referido dispositivo normativo, a amortização fiscal do ágio fundamentado em rentabilidade futura fica condicionada à absorção por fusão, incorporação ou cisão entre a pessoa jurídica investida e a pessoa jurídica que detenha tal investimento. Portanto, é indiferente quem seja a pessoa jurídica incorporadora, desde que haja uma união patrimonial entre investidora e investida, o que significa dizer que não há proibição para uma incorporação reversa ou às avessas. Destaque-se que conforme muito bem explanado pelo Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira no Acórdão 1201-003.202, a amortização fiscal do ágio fundamentado em rentabilidade futura trazida pela Lei n. 9.532/97 não configura um benefício fiscal, mas uma limitação à possibilidade que havia até então de dedução de todo o montante do ágio como perda de capital. Assim, é possível entender que se tratou na verdade de uma norma específica antielisiva. No caso concreto, é importante pontuar que houve o cumprimento de todos os requisitos fiscais para a amortização fiscal do ágio, isto é, houve efetivo pagamento do preço em dinheiro, inclusive do montante do ágio, bem como a operação se deu entre partes independentes, ou seja, a CSN e a BIG JUMP. Cumpre ressaltar ainda que não há um conceito legal de empresa veículo, muito menos sua proibição, sendo que a ideia de empresa veículo foi construída a partir dos precedentes administrativos, no entanto, no caso concreto todo o surgimento do ágio acontece em operações entre partes independentes, sendo que as adquirentes, em última instância, da participação societária são empresas estrangeiras. Dessa forma, tal qual os casos de ágio de privatização, torna-se mandatório que elas constituam pessoas jurídicas no Brasil para aquisição do investimento, caso contrário elas não conseguiriam se beneficiar da amortização fiscal do ágio. Ainda, conforme pontua a Recorrente, no processo negocial foi fundamental, do ponto de vista operacional e estratégico, que os investidores centralizassem seus interesses e os apresentassem de forma coesa, sob pena de fragilização de suas posições na defesa de seus interesses, o que só foi possível por meio de BIG JUMP, empresa integrada pelos sete investidores estrangeiros, assim como não interessava à NAMISA e à CSN a celebração de sete negócios com sete empresas distintas, mas sim um único negócio com um único grupo de investidores, operacionalmente muito mais simples em todos os sentidos, sobretudo quando se considera que para a CSN e para a NAMISA interessava apenas a operação no montante em que efetivamente se deu, objetivo que poderia ser frustrado se a negociação não fosse feita em bloco com os adquirentes, mas isoladamente com cada um deles. Ademais, o próprio Acórdão da DRJ reconheceu a finalidade não tributária de BIG JUMP, listando nada menos do que 30 atividades empresariais que revelariam sua vida empresária, e concluiu que: “justifica-se operacionalmente a criação d’uma empresa nacional que, aqui no País, está a coordenar/integrar a vontade e o interesse d’outros sete investidores estrangeiros para, em uníssono, firmar tratativas (aí incluída a consequente produção de Fl. 7624DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 documentário técnico-contratual-burocrático) em face de NAMISA e CSN, e mais outros particulares e entes governamentais”. Nesse ponto, destaco que a presente Turma já decidiu em outras oportunidades que a utilização de empresas veículos não é por si só impeditivo do aproveitamento do ágio. Nessa linha, cito o decidido nos autos do processo administrativo nº 16327.720016/2016-65, ac. 1201-002.247, de 12 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas circunstâncias e desde que preenchidos determinados requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte. Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador. Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções de movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE PARTES RELACIONADAS. INOCORRÊNCIA. O ágio interno pressupõe uma operação que envolva partes que pertençam ao mesmo grupo econômico o que exclui do seu campo de abrangência a operação que envolve partes independentes com interesses diametralmente inversos. Fl. 7625DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. PREÇO. PROJEÇÃO BASEADA NA MÉDIA DO LUCRO DE PERÍODOS ANTERIORES. REACIONAL VÁLIDO. POSSIBILIDADE. A expectativa de rentabilidade futura prevista na legislação refere-se à capacidade de geração de caixa futura da empresa adquirida. Tal projeção pode ser feita através da apuração de histórico de lucros de períodos passados vez que a geração de caixa no futuro guarda uma relação de continuidade dos resultados obtidos pela empresa no passado. DA FORMA DE ESCRITURAÇÃO DO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DO ÁGIO POR VÍCIO NA ESCRITURAÇÃO. ESSÊNCIA SOBRE A FORMA. Uma vez verificada a negociação efetiva das ações, o pagamento efetivo do preço, a validade do racional para definição do preço e a ausência de simulação, a mera ausência de inclusão expressa na escrituração fiscal do embasamento legal do ágio não é motivo suficiente para glosa da dedução. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CSLL. ÁGIO. REFLEXO DO IRPJ. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. No mesmo sentido o decidido no Processo Administrativo nº 16561.720019/201626, acórdão nº 1201-002.728, julgado em 20 de fevereiro de 2019, voto vencedor do Conselheiro Luis Henrique Toselli: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Súmula CARF nº 116. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR INTERMÉDIO DE “EMPRESA VEÍCULO”. LEGITIMIDADE. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa Fl. 7626DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 detentora do ágio por meio de fusão, cisão e incorporação. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito de amortizar fiscalmente o ágio. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. Isso não fosse o suficiente, o artigo 2, §3º da Lei n. 6.404/76 dispõe que a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. E isso claramente foi observado pela Recorrente, empresa investida, quando incorporou a empresa que detinha o ágio e daí reuniu as condições necessárias para gozo do seu aproveitamento fiscal. A legislação de regência, segundo o entendimento que prevaleceu nesse julgado, foi estritamente observada pelas partes envolvidas na operação de aquisição de participação societária, que desde o início demonstraram que o ágio é legítimo e o negócio foi implementado para permitir a dedução da mais valia em conformidade com a lei. No tocante ao laudo de justificação do ágio, cabe destacar que não havia um dispositivo legal exigindo um laudo revestido de todas formalidades, tampouco que este “laudo” fosse anterior à aquisição da participação societária. Nesse sentido, cabe a leitura do dispositivo legal aplicável à época: Decreto-Lei n. 1.598/77: Art. 20. (...) § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Assim, nota-se que a lei usa a expressão demonstração, não havendo menção a nenhum laudo. Luís Eduardo Schoueri assinala a amplitude do termo demonstração, de modo que há uma ampla liberdade para comprovação dos fundamentos econômicos de tala aquisição, ou seja, poderiam ser utilizados apresentações, relatórios executivos e até planilhas (SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 33-37). Ainda que grandes operações de aquisição envolvam trabalhos de “due diligence”, a prática negocial de uma operação de aquisição irá depender muito mais do encontro das vontades dos alienantes e dos adquirentes do que da existência de uma avaliação praticamente certa do valor da participação adquirida. Fl. 7627DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720070/2018-18 Nesse sentido, cumpre ressaltar que o próprio dispositivo legal foi reformulado e atualmente há previsão de um laudo para identificação das mais e menos valias da participação societária adquirida, sendo que tal laudo deverá ser protocolado até o último dia útil do 13º mês subsequente ao da aquisição: Decreto-Lei n. 1.598/77: Art. 20. (...) § 3o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação”. Diante da inexistência de requisito de prazo com relação à comprovação do fundamento do ágio na legislação anterior, não há que se falar em subsistência do auto de infração com relação a esse ponto. Em conclusão, a partir da análise da redação anterior e da redação atual do artigo 20, §3º, do Decreto-lei n. 1.598/77, bem como da leitura dos documentos comprobatórios da rentabilidade futura trazidos pela Recorrente, entendo que houve comprovação do fundamento econômico do ágio. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 7628DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.722330/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas, em sede de recurso voluntário, matérias não prequestionadas na impugnação. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇAO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR, na pessoa do adquirente de produtos rurais de pessoas fisicas, tem amparo no art. 30, IV, e 94, parágrafo único, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 6o da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de 1993, art. 11, §5°, "a". INCONSTITUCIONALIDADE. Foge da competência do contencioso administrativo o exame de constitucionalidade de norma existente no ordenamento jurídico, sendo tal matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2402-007.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de imunidade do produto rural comercializado, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.741  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  JR COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA  EM  RECUPERACAO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DA  MATÉRIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  devem  ser  conhecidas,  em  sede  de  recurso  voluntário,  matérias  não  prequestionadas na impugnação.  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB­ROGAÇAO.  Tratando­se  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  sub­rogação  da  contribuição  ao  SENAR,  na  pessoa  do  adquirente  de  produtos  rurais  de  pessoas  fisicas,  tem  amparo  no  art.  30,  IV,  e  94,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212, de 1991, combinado com o art. 6o da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto  790, de 1993, art. 11, §5°, "a".  INCONSTITUCIONALIDADE.  Foge  da  competência  do  contencioso  administrativo  o  exame  de  constitucionalidade  de  norma  existente  no  ordenamento  jurídico,  sendo  tal  matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de imunidade do produto  rural  comercializado,  uma  vez  que  não  prequestionada  em  sede  de  impugnação,  e,  na  parte  conhecida do recurso, negar­lhe provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 23 30 /2 01 7- 51 Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13116.722330/2017­51  Acórdão n.º 2402­007.741  S2­C4T2  Fl. 576          2   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges  de  Oliveira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gregório  Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira  Ramos e Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  562)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  do  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação apresentada contra lançamento de contribuição ao SENAR, incidente sobre receita  proveniente da comercialização de produção rural adquirida de produtor pessoa física (art. 25, I  e II, C/C art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91), exigidas por sub­rogação do adquirente pessoa jurídica,  totalizando  R$  2.540.293.43  (já  acrescidos  de  juros  legais  e  multa  de  ofício),  referentes  às  competências de 01/01/2013 a 31/12/2015, tendo sido realizado o lançamento em 20.10.2017.  Consta da decisão recorrida (fls 541) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  Do Relatório Fiscal  Informa o Relatório Fiscal  (fls. 12/20) acerca da origem e da exigibilidade  das contribuições lançadas o que segue.  A empresa é adquirente de produtos rurais de origem vegetal para revenda  de  produtores  rurais  pessoas  físicas.  Foi  detectada  a  ocorrência  desta  aquisição  de  pessoas  físicas  nos  anos  de  2013  a  2015.  porém  não  há  declaração  desse  fato  na  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  conforme  demonstrado  em  telas  do  sistema GFIP WEB (anexo I ao Relatório Fiscal).  Na  condição  de  empresa  adquirente,  as  aquisições  de  produção  rural  de  produtores  pessoas  físicas  acarretam  a  sub­rogação  das  contribuições  previdenciárias e de  terceiros  (SENAR).  incidentes sobre a comercialização  rural dos produtores pessoas físicas.  O  contribuinte  deixou  de  declarar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, os valores referentes às aquisições  de  produtos  rurais,  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  incidentes  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais, no período  de 01/2013 a 12/2015.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 13116.722330/2017­51  Acórdão n.º 2402­007.741  S2­C4T2  Fl. 577          3 Constitui  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  apuradas,  a  comercialização  da  produção  rural,  como  adquirente,  pela  aquisição  de  produto rural de produtores rurais pessoas físicas, no período de 01/2013 a  12/2015. na condição de sub­rogada, nos termos do artigo 30.  inciso IV da  Lei 8.212 91.  Os documentos  examinados na ação  fiscal,  além de outros  relacionados no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF.  foram:  Notas  Fiscais  eletrônicas de entrada de mercadorias; ECF ­ Escrituração Contábil Fiscal,  constante  do  ambiente  Sped  (Sistema  Público  de  Escrituração  Digital);  Comprovantes de recolhimentos: GFIP ­ Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social.  Foi examinado também o Mandado de Segurança n° 30827­  48.2013.4.01.3500. impetrado pelo Sindicato da Indústria do Arroz no Estado  de Goiás ­SIAGO. que questiona a exigibilidade da retenção da contribuição  previdenciária prevista no  art. 25. incisos I e D, da Lei n° 8.212/1991.  As notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte, nos anos calendarios  de  2013  a  2015.  foram  extraídas  do  ambiente  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração Digital e utilizadas para análise da fiscalização.  Os valores das aquisições de produtos rurais levantados para apuração dos  valores  lançados,  no período  de  01  2013 a  12/2015,  sao  os  constantes  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  entrada,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  constantes do anexo III ao Relatório Fiscal.  No  mesmo  procedimento  fiscal  foram  apuradas  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  ao  SENAR  incidentes  sobre  a  aquisição  da  produção  rural de produtores rurais pessoas físicas, devidas por sub­rogação.  Todavia,  neste  processo  estão  incluídos  somente  os  valores  apurados  das  contribuições destinadas ao SENAR . devido à demanda judicial concernente  às  contribuições  previdenciárias.  referentes  a  todo  período  fiscalizado.  As  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  foram  apuradas  por  meio  do  processo n° 13116.722329/2017­26.  O  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde  assim,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR.  calculadas mediante aplicação da alíquota  correspondente  sobre o  total  de  aquisições, pela empresa adquirente, de produtos de origem vegetal gerados  por  produtores  rurais  pessoas  físicas,  discriminados  em  notas  fiscais  eletrônicas de entrada e que se encontram detalhados no nos Demonstrativos  de Apuração das Contribuições para Outras Entidades e Fundos.  No  presente  Auto  de  Infração  estão  incluídos  os  fatos  geradores  que  não  foram declarados em GFIP antes do início do procedimento fiscal.  As guias de recolhimentos da Previdência Social (GPS) que se constavam no  conta  corrente  da  empresa  (sistemas  informatizados  da  RFB  ­  Receita  Federal do Brasil), antes do iiúcio do procedimento fiscal, foram apropriadas  às  contribuições  declaradas  em  GFIP.  não  restando  valores  a  serem  apropriados neste o Auto de Infração.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 13116.722330/2017­51  Acórdão n.º 2402­007.741  S2­C4T2  Fl. 578          4 O contribuinte foi cientificado do lançamento por meio de sua Caixa Postal  (DTE), em 20/10/2017, conforme Despacho de fl. 525.  Da Impugnação  Em  21/11/2017  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  instrumento  de  fls  528/537. com as alegações que se seguem, em síntese.  Sustenta  que  o  auto  de  infração  é  improcedente  em  face  da  ausência  de  previsão  legal  que  o  justifique:  que  o  lançamento  foi  lavrado  em  total  inobservância  à  decisão  judicial  vigente  (MS  30827­48.2013.4.01.3500).  além de não ter havido, por parte do Fisco, qualquer providencia por outros  meios  na  busca  de outras decisões  (obtidas  pelos  próprios  produtores) que  justificam  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  em  questão.  Sustenta  que  não  há  lei  válida  e  vigente  impondo  a  sub­rogação  (art.  30,  inciso IV da Lei n° 8.212/9) no caso de aquisição de produtor rural pessoa  física empregador, via de consequência, impõe­se a declaração de nulidade  do lançamento por inobservância ao art. 142 do CTN.  Destaca  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tida como fundamento do  lançamento  (RE n° 363.852) e que.  após  a  publicação  da  Resolução  n°  15/2017  do  Senado  Federal,  a  qual  produz efeito vinculante para a Administração Pública (Decreto n° 2.346. de  1997).  todos os créditos de Funrural exigidos dos adquirentes por  força da  sub­rogação na aquisição de produtor rural pessoa física empregador devem  ser anulados, de modo que. neste caso concreto, deveria ter sido aplicada a  Resolução n° 15/2017 do Senado Federal.  Afirma  que  a  previsão  do  art.  30.  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/91.  refere­se  unicamente  à  sub­rogação  nas  obrigações  constantes  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91. as quais são distintas da contribuição ao SENAR. que se encontra  prevista na Lei n° 9.528/97.  Pede  o  reconhecimento  da  inexistência  de  amparo  legal  para  atrair  à  impugnante a qualidade de substituta tributária da contribuição destinada ao  SENAR.  ante  a  ausência  de  previsão  legal.  Cita  jurisprudência  das  Coites  Judiciais par ratificar seu entendimento.  Cita a Súmula 473 do STF e o art. 53 da Lei n° 9.784. de 1999. instrumentos  que  permitem  à  Administração  Pública  anular  seus  próprios  atos  quando  eivados de vícios de ilegalidade.  Da Produção de Provas. Cerceio de Defesa.  Registra que em inúmeras operações realizadas pela empresa a exigibilidade  da contribuição previdenciária em debate está suspensa por força de decisão  liminar obtida pelos próprios produtores rurais, de modo que o recolhimento  da contribuição independe da vontade da impugnante.  Por  se  tratarem  de  milhares  de  operações,  conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal,  restou  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  dos  processos  judiciais  ajuizados  pelos  produtores  rurais  (comprovando a suspensão da exigibilidade da exação por força de decisão  judicial), o que caracteriza motivo de força maior (art. 16. § 4o do Decreto n°  70.235/1972) e cerceio do direito de defesa.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 13116.722330/2017­51  Acórdão n.º 2402­007.741  S2­C4T2  Fl. 579          5 Requer  seja  concedido  prazo  razoável  (mínimo  60  dias)  para  juntada  das  certidões  narrativas  dos  processos  judiciais  ajuizados  pelos  produtores  rurais  comprovando  a  suspensão  da  exigibilidade  da  exação  por  força  de  decisão judicial.  Da Multa cíe Oficio  Alega  que  a  multa  de  ofício  aplicada  é  indevida  pela  evidente  natureza  confiscatória  da  exigência,  haja  vista  que  o  art.  150.  IV.  CF/88  veda  a  utilização de prestações tributárias com efeito confíscatório. Discorre sobre  decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.  Do Pedido  Requer seja declarada a improcedência do lançamento pelas razões  aduzidas na defesa.  Protesta pela produção de prova documental conforme mencionado no tópico  anterior (art 16. § 4o do Decreto n° 70.235/1972).  Ao analisar o caso, em 11.07.2017 (fls 541), entendeu a autoridade julgadora  ser  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  lançando,  conforme  esclarecem  as  seguintes ementas:  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  SUB­ROGAÇAO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  A Lei 10.256 2001 conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre  a aquisição do produtor rural pessoa física.  A empresa adquirente de produtos rurais fica sub­rogada nas obrigações da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas  condições estabelecidas pela legislação previdenciária de regência.  A  arrecadação  das  contribuições  para  outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros)  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições previdenciárias. na forma do art. 3o. § 3o da Lei 11.457/2007.  A ação judicial (Mandato de Segurança) manejada pelo sujeito passivo e a  decisão  do  STF  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  363.852  MG  não  interferem  no  lançamento,  pois  não  têm  como  objeto  desobrigar  o  responsável  tributário  (sub­rogado)  de  recolher a contribuição destinada ao SENAR.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de a impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  se demonstre à  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior: refira­se a fato ou a direito superveniente: ou destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 13116.722330/2017­51  Acórdão n.º 2402­007.741  S2­C4T2  Fl. 580          6 A vedação ao confisco pela Constituição Federal, como limitação ao poder  de  tributar,  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas aplicá­la nos moldes da legislação em vigor.  Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 446) argumentando  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  declarada  nula,  pois  não  há  previsão  legal  que  autorize  a  exigência da contribuição ao SENAR pelo mecanismo da substituição  tributária,  e  também a  existência de efeito confiscatório na multa aplicada. A recorrente inova, ainda, ao alegar que os  produtos  comercializados  destinavam­se  à  exportação,  sendo  por  isso  imunes  à  contribuição  discutida.   Ao final, a recorrente pede o cancelamento integral do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido,  exceto  quanto  às  alegação  de  imunidade  do  produto rural comercializado, por ausência de prequestionamento na impugnação.  Da nulidade do lançamento   O contribuinte sustenta que o auto de infração deve declarado nulo por haver  ilegalidade da aplicação da substituição tributária como técnica de cobrança da contribuição ao  SENAR do adquirente de produtos  rurais de produtores  rurais pessoas  físicas,  argumentando  que tal regra de sub­rogração somente estaria prevista no §5o do art. 15, do Decreto n° 556/92,  o que iria de encontro aos artigos 150, § 7o, da Carta Magna e 128 do CTN.  Não há razão na alegação do recorrente, pois a responsabilidade pela retenção  e  recolhimento  da  contribuição  ao  SENAR  não  está  prevista  somente  em  decreto,  havendo  respaldo  na  Lei  9.528/97  (art.  11,  §  5o)  e  Lei  8.212/91  (arts.  30,  IV  e  94,  parágrafo  único),  conforme já se manifestou este Conselho:   CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB­ROGA ÇÃO.  Tratando­se  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub­rogação  da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas  físicas  tem  amparo  no  art.  30,  IV,  e  94.  parágrafo  único,  da  Lei  8.212,  de  1991, combinado com o art. 6o da Lei 9.528, de I997 e no Decreto 790, de  1993,  art.  II.  §5°.  a.  (Acórdão  2301­005.150,  Relator  Conselheiro  João  Bellini Júnior).  Ainda  que  assim  não  o  fosse,  escapa  da  competência  legal  do  Julgador  Administrativo  a  análise  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  existente  no  ordenamento jurídico, cuja tarefa é reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 13116.722330/2017­51  Acórdão n.º 2402­007.741  S2­C4T2  Fl. 581          7 Da natureza consfiscatória da multa de ofício  Quanto  à  alegação  de  haver  efeito  confiscatório  no  percentual  da multa  de  ofício  aplicada,  observa­se  que,  em  razão  de  tratar­se  de  matéria  relacionada  ao  exame  da  constitucionalidade da exigência a penalidade, é forçoso mais uma vez reconhecer que foge à  atribuição  deste  Conselho  o  exame  de  tal  matéria,  cabendo  tão­somente  a  aplicação  da  disposição legal prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata  Dessa  forma, o percentual da multa aplicada deverá  se  limitar  às condições  estabelecidos  em  lei,  não  podendo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  alterar  tais  regramentos de acordo com a sua subjetividade.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  o  recurso  e,  nessa parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, mantendo o crédito discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 581DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.000235/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96, conforme julgado no REsp 993.164/MG, sujeito à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde que não sejam bens do ativo permanente. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.
Numero da decisão: 3402-007.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às aquisições de carvão de pessoas físicas e reconhecer o direito à correção do ressarcimento do crédito presumido pela taxa Selic a partir do 361º dia contado da data de transmissão do pedido de ressarcimento e a data da transmissão de cada uma das declarações de compensação que vincularam aquele crédito. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado) que negavam provimento ao Recurso em face da ausência de comprovação de contato direto do carvão com o produto em fabricação. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96, conforme julgado no REsp 993.164/MG, sujeito à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde que não sejam bens do ativo permanente. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às aquisições de carvão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 02 35 /2 00 7- 77 Fl. 309DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000235/2007-77 pessoas físicas e reconhecer o direito à correção do ressarcimento do crédito presumido pela taxa Selic a partir do 361º dia contado da data de transmissão do pedido de ressarcimento e a data da transmissão de cada uma das declarações de compensação que vincularam aquele crédito. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado) que negavam provimento ao Recurso em face da ausência de comprovação de contato direto do carvão com o produto em fabricação. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, relativo ao 2º Trimestre 2001, transmitido em 10/02/2005, cumulado com declaração de compensação. Conforme termo de verificação fiscal de fls. 197/201 (final do 1º Volume), a fiscalização glosou do crédito presumido apurado no regime da Lei nº 9.363/96, os seguintes itens por não se enquadrarem no conceito de produtos intermediários: 1) peças e materiais para manutenção de veículos; 2) peças e materiais para manutenção máquinas e equipamentos; 3) peças e materiais para manutenção do forno; 4) ferragens e materiais para construção; 5) gases utilizados no processo produtivo; 6) combustíveis, lubrificantes e energia. Também foram glosados os valores relativos ao carvão vegetal utilizado como matéria-prima, em razão de uma parte das aquisições ter sido efetuada junto a pessoas físicas e outra parte ter sido produzida pelo próprio contribuinte. Por meio do despacho decisório, notificado ao contribuinte em 20/11/2009, as compensações foram homologadas parcialmente até o limite do crédito deferido ( 235/244). Irresignado, o contribuinte apresentou em tempo hábil manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: a) que tem direito de apurar o crédito presumido em relação a todos os insumos, exceto em relação a bens do ativo imobilizado, não sendo necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o produto em fabricação; e b) que tem direito ao crédito presumido sobre o carvão adquirido de pessoas físicas e sobre o carvão de produção própria, por meio da inclusão do custo de produção. Por meio do Acórdão nº 16.502, de 02/03/2010, a 3ª Turma da DRJ/Belém julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 268/275 vol. 2). O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. GLOSA DE INSUMOS. Fl. 310DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000235/2007-77 Somente as matérias-primas, produtos intennediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Dessa forma, deixam de gerar direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se .desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. 1NSUMOS ADQU1R1DOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. O crédito presumido será calculado somente em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Regularmente notificado em 04/05/2010 (fl. 277), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 278/290 em 02/06/2010 (fl. 281), no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade e acrescentou o pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. São três questões a serem solucionadas no presente caso: a) conceito de produto intermediário no âmbito do IPI; b) apuração de crédito presumido em relação a aquisições desoneradas das contribuições; e c) correção do ressarcimento pela taxa Selic. No que concerne à primeira questão, a fiscalização glosou uma série de itens aplicados no ativo imobilizado e outros que são consumidos de forma indireta no processo produtivo, por entender que tais itens não se enquadram no conceito de produtos intermediários estabelecido no Parecer Normativo CST nº 65/79. À luz do referido Parecer, somente são considerados produtos intermediários no âmbito do IPI aqueles materiais que se desgastem ou percam suas propriedades físicas ou químicas, mediante ação direta do produto em fabricação (contato físico direto). O STJ já enfrentou essa questão no RESP nº 1.075.508, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos. O julgado recebeu a seguinte ementa: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, Fl. 311DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000235/2007-77 DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, está consolidada a interpretação segundo a qual materiais indiretos (aqueles que não se desgastam mediante contato físico com o produto em fabricação) não são aptos a gerarem créditos do IPI. É justamente esse o caso das glosas perpetradas pela fiscalização, dos itens 1) peças e materiais para manutenção de veículos; 2) peças e materiais para manutenção máquinas e equipamentos; 3) peças e materiais para manutenção do forno; 4) ferragens e materiais para construção; 5) gases utilizados no processo produtivo; 6) combustíveis, lubrificantes e energia. A teor do art. 62, § 2º, do RICARF os conselheiros devem reproduzir em seus votos as decisões judiciais proferidas em sede de recursos repetitivos e em sede de repercussão geral. Desse modo, com base na interpretação estabelecida no RESP nº 1.075.508, o recurso voluntário não merece provimento nesta parte. Relativamente ao carvão vegetal, a fiscalização glosou do cálculo do crédito presumido apenas aquelas aquisições em relação às quais não houve incidência da Contribuição ao PIS e COFINS, quais sejam: aquisições de pessoas físicas e o custo com a produção própria de carvão. Saliento que o contribuinte se manifestou contrariamente também a glosa em relação ao carvão que teria vindo por empréstimo ou permuta de outra empresa que pertence aos mesmos sócios. Entretanto, não há relato da Fiscalização a respeito dessa glosa. O termo de verificação fiscal afirma que o carvão utilizado tem três origens, sendo uma delas o empréstimo de outra empresa, mas somente apresentou fundamento para a glosa do carvão adquirido junto a pessoas físicas e o de produção própria. Ademais, no demonstrativo de consumo de carvão elaborado pela fiscalização (fls. 208) é possível constatar que só houve glosa das aquisições de pessoas físicas e do carvão de produção própria. Isso porque a soma dos valores relacionados nas colunas “pessoa física (c)” e “produção própria (e)” é igual aos valores consignados na coluna “valor glosado (j)”. Portanto, esses fatos demonstram que não houve glosa do carvão adquirido por empréstimo, não sendo o caso de adentrar nas razões de defesa relativamente a esse ponto. Fl. 312DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000235/2007-77 Cumpre ainda esclarecer que nos processos que estão ora sob julgamento, o carvão é utilizado como matéria-prima e não como combustível. As questões das aquisições de matérias-primas de pessoas físicas e da correção do ressarcimento pela taxa Selic encontram-se atualmente pacificadas, em virtude do RESP nº 993.164/MG, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I- Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- Fl. 313DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000235/2007-77 prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar- se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR,Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Fl. 314DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000235/2007-77 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (grifos nossos). Verifica-se, pois, que a decisão do STJ resolve, de pronto, dois pontos de discordância entre o Fisco e o contribuinte, determinando: a) o direito ao crédito presumido do IPI das aquisições de pessoa física, e b) direito à atualização dos valores dos créditos pela taxa SELIC. Considerando mais uma vez que o artigo 62, § 2º, do RICARF, determina que os conselheiros devem reproduzir em seus votos os julgados do STJ proferidos na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reconhecido não só o direito ao crédito das aquisições de carvão junto à pessoas físicas, mas também o respectivo direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Tendo em vista o enunciado da Súmula CARF nº 154, a correção pela taxa Selic deve incidir a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da apresentação do pedido de ressarcimento até a data em que os créditos foram utilizados pelo contribuinte nas Decomp tratadas no despacho decisório. Cabe aqui um esclarecimento: não existe preclusão no fato de o pedido de correção pela taxa Selic ter sido efetuado apenas no recurso voluntário. Isso porque à luz dos recursos repetitivos citados neste voto e tendo em vista os artigos 1036 a 1041 do Novo CPC, trata-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício por esse Colegiado. Finalmente, no que concerne ao crédito sobre custos com a produção própria de carvão, a glosa está fundamentada no fato de que tais aquisições não foram oneradas pela Contribuição ao PIS e pela COFINS, uma vez que trata-se de produção do próprio contribuinte. Sobre o assunto, comungo com as ponderações do Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Acórdão 3403001.949, que embora digam respeito ao regime alternativo da Lei n. 10.276/2001, aplica-se ao crédito presumido apurado com base na Lei n. 9.363/96, pois nesta última o termo “aquisição” também é determinante para o surgimento do direito do contribuinte. Veja-se: A recorrente sustenta seu direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido a cana-de-açúcar por ela produzida, sob o argumento de que os custos incorridos no cultivo oneram as exportações, consequência que a Lei nº 9.363/96 objetivou evitar. A finalidade da instituição do crédito presumido realmente foi a desoneração das exportações. Entretanto, essa desoneração deve ocorrer nos limites estabelecidos na própria lei que regula o benefício. Fl. 315DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000235/2007-77 No caso concreto, a apuração foi feita com base no regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001 por opção do próprio contribuinte. E o art. 1º, § 1º da referida lei estabelece dois requisitos que devem ser cumpridos para que haja o direito ao crédito. O primeiro deles é que haja uma aquisição de matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, combustível, energia elétrica ou industrialização por encomenda. E o segundo requisito é que sobre essas aquisições haja a incidência das contribuições ao PIS e Cofins. No caso dos ingressos de cana-de-açúcar produzida pela própria recorrente, não houve aquisição, pois só é possível adquirir algo de terceiro. E também não houve incidência das contribuições ao PIS e Cofins, uma vez que na transferência da cana para a indústria não ocorre o fato gerador das contribuições (não existe faturamento). Ou seja, a legislação (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96) expressamente previu que é necessário que haja uma operação de aquisição para que surja o respectivo crédito presumido de IPI, o que inexiste in casu. Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. A jurisprudência desse Conselho é tranquila nesse sentido, como é possível se depreender das ementas a seguir colacionadas: Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 (...) “CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA- PRIMA ENTRE FILIAIS. Devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria-prima de produção própria entre as filiais. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DOS ESTOQUES. Devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido o valor dos insumos mantidos em estoque.” (Acórdão 3403001.949, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim, unânime em relação à matéria, sessão de 19.mar.2013) Ementa “TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria-prima Fl. 316DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000235/2007-77 de produção própria entre as filiais, por não terem sido gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir.” (Acórdão no3403002.892, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime em relação à matéria, sessão de 27.mar.2014) Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IPI. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) deve ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. ESTOQUE. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria- prima de produção própria entre as filiais, ou dentro da própria empresa, por não terem sido gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CABIMENTO. No regime alternativo, geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, conforme REsp no 993164 e Súmula STJ no 411 (Acórdão 3403003.173, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, sessão de 21 de agosto de 2014). Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. No regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, não é possível o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições efetuadas de pessoas físicas, por disposição expressa contida na Lei nº 10.276/2001. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Fl. 317DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000235/2007-77 No crédito presumido de IPI de que tratam as Leis nº 10.276/2001 e 9.363/96, o conceito de insumos advém da legislação do IPI. Nesta condição deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Na apuração do crédito presumido do IPI, devem ser incluídos os produtos químicos adquiridos e utilizados no processo produtivo do açúcar, que se caracterizarem como produto intermediário no conceito estrito constante do Parecer Normativo CST nº 65/79. CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê o crédito presumido incidente nas aquisições de matéria-prima. A transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Havendo oposição ilegítima do Fisco para utilização do crédito presumido do IPI por uma das formas permitidas na legislação, incidem juros calculados pela taxa Selic a partir da data do pedido até a sua efetiva disponibilização. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (Acórdão 3301002.406) Saliento ainda que a Recorrente, em sua defesa sobre o tema, em um único parágrafo afirma: “em relação ao carvão produzido pela Impugnante, acrescente-se que os valores inseridos no Cálculo do crédito presumido do IPI, refletem os custos despendidos no processo produtivo, conforme permissão do art. 1° da Lei n°9.363/96 e art.1°, §1°, Ida Lei n°10276/2001.” Nada mais. Com isso quer-se evidenciar que, além das leis não apresentarem a aventada “permissão”, não há um maior esforço da defesa no sentido de demonstrar como são apropriados os referidos custos e o que os mesmo representam no processo produtivo, para fins de análise do crédito presumido. Portanto, oriento meu voto no sentido de reverter as glosas efetuadas pela fiscalização somente quanto às aquisições de carvão de pessoas físicas. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para a) reverter as glosas relativas às aquisições de carvão de pessoas físicas; e b) reconhecer o direito à correção do ressarcimento do crédito presumido pela taxa Selic a partir do 361º dia contado da data de transmissão do pedido de ressarcimento e a data da transmissão de cada uma das declarações de compensação que vincularam aquele crédito. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 318DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000235/2007-77 Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720157/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 2402-007.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja considerado o Valor da Terra Nua (VTN) informado na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540-720010/2008-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja considerado o Valor da Terra Nua (VTN) informado na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540-720010/2008-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 57 /2 00 7- 86 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720157/2007-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-007799, de 06 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Por meio da Notificação de Lançamento de folhas, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Pau Terra”, cadastrado na RFB sob o nº 1.507.4390, com área declarada de 5.440,0 ha, localizado no Município de Cocos/BA. A ação fiscal iniciou-se com Termo de Intimação Fiscal. Em resposta, o contribuinte protocolou correspondência acompanhada dos documentos de folhas. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR, a fiscalização glosou as áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, arbitrando o valor com base em valor constante do SIPT, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando imposto suplementar. Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte com sua impugnação de folhas, instruída com os documentos comprobatórios. Quando do julgamento, a DRJ assim restou a ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar incluídas no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado tempestivamente junto ao IBAMA, além de comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Com base em prova documental hábil, cabe restabelecer a área de preservação permanente, para efeito de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, protestando pela reforma da r. decisão atacada quanto à reserva legal e ao VTN. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720157/2007-86 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007799, de 06 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, o Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão ao Recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720157/2007-86 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola, conforme fl. 33: Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720157/2007-86 E, neste caso, entendo que assiste razão ao Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base nas DITR, não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 Fl. 264DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720157/2007-86 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Número do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Número da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Fl. 265DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720157/2007-86 Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Neste sentido, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de validar o VTN declarado pelo Recorrente. Da Área de Reserva Legal Área de reserva legal - Exigência legal do registro à margem da inscrição de matrícula do imóvel Inicialmente, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, conforme Lei nº 4.771, de 1965, art. 1º, § 2º, inciso III, nestes termos: Art. 1º [...] § 2º [...] III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Vale consignar que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, quanto a isso, não basta a apresentação tempestiva do ADA, pois tal ato tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, como o é o citado registro, condicionante do direito ao referido benefício fiscal. Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Mais precisamente, o § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002, é cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer antes da ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma-se: Fl. 266DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720157/2007-86 Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a condição caracterizada pelo registro em destaque visa tão somente potencializar o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. De tal compreensão - conforme discussão precedente, bem como o que se verá na sequência, é permitido o gozo da isenção pretendida pelo recorrente, DESDE que sejam cumpridas as condições retrocitada, caracterizadas pela apresentação tempestiva do ADA (comum a todas as isenções) e a averbação no registro de imóvel (reserva legal). Com efeito, conforme art. 114 do CTN, o lançamento se reportará à data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a qual, como já se viu, se dará no dia 01 de janeiro do correspondente exercício (Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º). Portanto, mencionada averbação deverá ocorrer tempestivamente o gozo do mencionado benefício. A propósito, este Conselho já firmou entendimento de que fica dispensada a apresentação do ADA quando a ARL já estiver constituída (averbação realizada) na data de ocorrência do respectivo fato geradora. Confirma-se: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O Recorrente ataca à decisão alegando possuir o Ato Declaratório Ambiental – ADA, quando não há registro na matrícula da referida reserva. Inicialmente, a respeito do Ato Declaratório Ambiental, entendemos que, nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, o ADA não é único documento hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º, da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância Fl. 267DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720157/2007-86 prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no “caput” do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade principal do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendemos que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de reserva particular do patrimônio natural de que tratam os artigos 2º, 6º e 16, da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Esse entendimento, no que diz respeito à área de reserva legal, foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. 2 Acórdão de nº 9202003.052 Fl. 268DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720157/2007-86 independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) (Destacamos) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de preservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de reserva legal é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo, citado apenas ilustrativamente, dentre vários outros: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). (Destacamos) 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático- probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 3 E neste sentido, os Recorrentes afirmar a ausência da averbação da reserva legal à margem da matrícula. Tal afirmação é confirmada pelo laudo técnico (fls. 336), que destaco: “c) - Áreas Utilizadas com Reserva Legal: 507,6950 ha, conforme Lei: 4.771/65, de 15/09/1965. Essa área corresponde a 50% da área do imóvel. Embora não estivesse essa área averbada ao lado da matrícula do imóvel, no ano de 2002 ela existia àquela época, e existe atualmente, é constituída de vegetação natural localizada.” Neste sentido, sendo que o procedimento administrativo teve início em 16.06.2008, ou seja, até tal data não havia a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula, razão pela qual, mantem-se a glosa sobre a área de 507,6950 hectares. Ainda, destaco que, conforme certidão de fls. 352/353, AV-5/318, a averbação da reserva florestal legal ocorreu em 1º de setembro de 2008, 3 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 269DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720157/2007-86 ou seja, após notificação do procedimento administrativo, referente ao fato gerador ocorrido em 01.01.2003. Por sua vez, em relação à área preservação permanente, conforme exposto acima, uma vez que existente o laudo técnico, devidamente firmado por profissional, nas normas da ABNT, e com o comprovante da ART, tem-se o destaque de 202,5312 hectares. Inclusive, tal área é confirmada pelo Ato Declaratório Ambiental – ADA de 2008 (fl. 348). Neste sentido, visto que entendo dispensável a apresentação do ADA, visto o laudo técnico com as normas cumpridas, defiro e determino a isenção sobre a área de 202,5312 hectares de área de preservação permanente – APP. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de manter o VTN conforme declarado pelo Contribuinte, devendo-se ser reestabelecido conforme declaração apresentada, cassando-se a multa de ofício e demais consectários. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja considerado o Valor da Terra Nua (VTN) informado na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.007064/2002-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Mostra-se equivocada a decisão que negou aproveitamento de parte do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ao argumento de que, no mesmo ano-calendário, as receitas de aplicações financeiras declaradas foram inferiores ao que seria de se esperar em face dos valores retidos e considerada a alíquota de 20%. Sendo os rendimentos oferecidos à tributação pelo regime de competência, parte das receitas correspondentes foram tributadas em períodos anteriores, como demonstrado pela recorrente. JCP . COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO Tendo em vista que, apesar de as declarações constarem o nome de outra empresa do grupo no pagamento de JCP, demonstrada a realidade fática e que os pagamentos foram suportados por aquela que requereu a dedutibilidade dos valores pagos, por documentação juntada aos autos quando do Recurso Voluntário, dialogando com a decisão recorrida, deve ser reconhecida a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio pagos à controladora.
Numero da decisão: 1401-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, para (i) efetuar as compensações no limite do crédito reconhecido nos autos do processo 13804.006516/2002-24, caso haja disponibilidade de recursos e, (ii) reconhecer o valor de R$ 25.683,30, a título de imposto na fonte e reconhecer a dedução do valor do juros sobre capital próprio de R$4.475.661,08 na apuração do eventual saldo negativo de IRPJ no ano de 2002. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Eduardo Morgado Rodrigues, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício), Carlos André Soares Nogueira e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Ausente o Conselheiro e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Mostra-se equivocada a decisão que negou aproveitamento de parte do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ao argumento de que, no mesmo ano-calendário, as receitas de aplicações financeiras declaradas foram inferiores ao que seria de se esperar em face dos valores retidos e considerada a alíquota de 20%. Sendo os rendimentos oferecidos à tributação pelo regime de competência, parte das receitas correspondentes foram tributadas em períodos anteriores, como demonstrado pela recorrente. JCP . COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO Tendo em vista que, apesar de as declarações constarem o nome de outra empresa do grupo no pagamento de JCP, demonstrada a realidade fática e que os pagamentos foram suportados por aquela que requereu a dedutibilidade dos valores pagos, por documentação juntada aos autos quando do Recurso Voluntário, dialogando com a decisão recorrida, deve ser reconhecida a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio pagos à controladora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, para (i) efetuar as compensações no limite do crédito reconhecido nos autos do processo 13804.006516/2002-24, caso haja disponibilidade de recursos e, (ii) reconhecer o valor de R$ 25.683,30, a título de imposto na fonte e reconhecer a dedução do valor do juros sobre capital próprio de R$4.475.661,08 na apuração do eventual saldo negativo de IRPJ no ano de 2002. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 70 64 /2 00 2- 06 Fl. 2365DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.007064/2002-06 (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Eduardo Morgado Rodrigues, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício), Carlos André Soares Nogueira e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Ausente o Conselheiro e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Por bem analisar o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem: Em 14/08/2002, a contribuinte protocolizou, junto à CAC/DRF/SÃO PAULO, pedido de RESTITUIÇÃO (fl. 01), cumulado com o pleito de COMPENSAÇÃO de fl. 02, objetivando o aproveitamento de saldo negativo do IRPJ, referente ao ano- calendário de 1999, no valor de R$ 578.168,07. Posteriormente, foi anexado aos presentes autos o processo de n° 13804006517/2002-79, relativo ao mesmo crédito (fl.452), com pedido de compensação de fl.453. Em 16/07/2007, a DERAT/SPO/SP exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 156/163), INDEFERINDO o pedido da interessada, pelos motivos a seguir expostos: - Foram confirmados pagamentos (SINAL 08) no total de R$ 2.059.761,42 (informado R$ 2.077.401,46 na DIPJ/2002); - Não foi detectado recolhimento de IRRF sobre JCP (código 5706) no montante de R$ 2.779.539,35 (fls.l34, 135 e 139). O beneficiário do pagamento dos JCP seria a empresa Transpar Brinks ATM Ltda. (CNPJ n° 43.423.003/0001-40), no entanto, a referida empresa beneficiária não ofereceu à tributação os rendimentos auferidos. Ademais, a Transpar Brinks ATM Ltda. foi a declarante da DIRF (fl.l26), da DCTF (fls.l27/ 128) sendo a responsável pelo recolhimento do IRRF (fls.l29/130) e, portanto, beneficiária na DIRF, e, não a empresa interessada; - Deduziu indevidamente a COFINS e o PIS na apuração do lucro real. Tributos com exigibilidade suspensa são indedutíveis, conforme estatui o art.344, § 1° do RIR/99. Dessa forma, foram glosados os valores de R$ 478.465,22 e R$ 936.730,85 de COFINS e de PIS, respectivamente. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 24/07/2007 (fl. 164- verso) e dela recorreu a esta DRJ em 23/08/2007 (fls. 203/213). As alegações expostas pela impugnante são resumidas a seguir. - Os débitos com compensações não homologadas deverão permanecer com a exigibilidade suspensa (art.74, § 11, da Lei n° 9.430/96); - Os pagamentos por estimativa respondem por R$ 2.060.323,54; Fl. 2366DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.007064/2002-06 - A empresa interessada é que suportou o ônus do pagamento da JCP, e, portanto, tem direito a deduzi-lo do IR; - Os recolhimentos de PIS e COFINS totalizam R$ 251.440,92 e R$ 5.360.586,90, respectivamente; - Requer o provimento integral de seu pleito. Quando da decisão da Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. SALDO RESIDUAL. COMPENSAÇÃO. Não cabe homologar a compensação com crédito originário da parte não utilizada do saldo negativo apurado no exercício de 2000 quando a decisão sobre o processo de pedido de restituição ainda encontra-se em litígio administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003 LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. A apresentação da escrituração contábil desacompanhada de seu plano de contas e dos documentos que lhe deram suporte não é suficiente para comprovar que as despesas com juros sobre o capital próprio foram suportadas pela empresa interessada e não por sua controladora em nome da qual foram feitos os pagamentos do IRRF. Inconformada com a decisão da DRJ/SP, apresentou a contribuinte o competente recurso arguindo em síntese: 01) Que o processo 13804.006516/2002-24 não estava definitivamente julgado e, portanto deveria permanecer suspenso o débito da recorrente; 02) Que a recorrente se submetia ao regime de competência nos anos de 2000 e 2001 e que por esse motivo os rendimentos auferidos eram oferecidos à tributação antes do resgate. 03) Despesas com JCP – junta plano de contas Que houve erro de registro nas declarações fiscais. Demonstra o organograma do Grupo Brinks no Brasil em 2000/2001 e que naquela época a Brinks poderia pagar JCP apenas para a sua controladora Transpar Brinks Por fim, pede o provimento do recurso. Este é o relatório do essencial. Fl. 2367DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.007064/2002-06 Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Pois bem, cuidam-se os autos de pedido de compensação de saldo negativo de 2000, 2001 e 2002 da recorrente, com créditos de PIS e COFINS. O recurso da contribuinte divide-se em três partes, sendo eles: 01) Processo 13804.00656/2002-24 02) Comprovação de que os investimentos financeiros da recorrente foram oferecidos à tributação no ano anterior; 03) Comprovação de pagamento de JCP. Pois bem, analisaremos cada um deles separadamente: 01) PROCESSO 13804.006516/2002-24 Com relação àquele processo, restou decidido por esse Tribunal o reconhecimento de um saldo negativo de R$550.262,78. Entretanto não tem essa julgadora condições de saber o que há de saldo disponível para que a contribuinte possa efetuar a sua compensação. Assim, apenas cabe a essa julgadora, quanto a esse tópico, dar provimento parcial ao recurso para que se efetuem compensações dentro do crédito reconhecido nos autos do processo 13804.006516/2002-24, caso haja disponibilidade de recursos. 02) Comprovação de oferecimento à tributação de investimentos financeiros Com relação a esse tópico, vê-se que a recorrente, dialogando com a decisão recorrida, pretendeu demonstrar que os valores que se pretendia compensar a título de IRRF, foram oferecidos à tributação em período anterior ao resgate de tais aplicações financeiras. Isso porque, conforme o regime jurídico em que se encontrava a recorrente a época da formação do crédito, qual seja, competência e não caixa, os rendimentos, mesmo que não resgatados eram oferecidos à tributação, conforme previsão legal: Conforme tabela abaixo, elaborada pela contribuinte em fase recursal a partir das informações constantes da “Ficha 43 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte” (pág. 49/80 da DIPJ), a Recorrente resgatou aplicações financeiras no montante de R$1.157.730,58 e sofreu retenções de R$ 230.447,97. Fl. 2368DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.007064/2002-06 De acordo com essas informações, no ano de 2000, a recorrente tributou ganhos financeiros de R$1.720.906,55, enquanto que a receita do referido ano foi de apenas R$230.477,97, conforme tabela reproduzida abaixo: Então depreende-se que no ano-calendário de 2.000, foi oferecida à tributação, receita financeira que somente foi resgatada nó ano-calendário de 2.001c(regime de competência versus regime de caixa); Essa receita financeira não tributada em 2.001 corresponde a R$ 130.268,05, mas este valor leva em conta apenas a tributação segundo o resgate (regime de caixa, o que não é aplicável à Recorrente); A receita- financeira tributada antes do resgate pela Recorrente em 2.000 totaliza R$ 563.175,97. No ano-calendário de 2.001, houve retenção de IRRF pelas instituições financeiras no montante de R$ 140.696,01 (crédito de IRRF que não é impugnado pela RFB). Assim, pelo acima e pelas novas provas trazidas aos autos quando da interposição recurso voluntário, conduzo meu voto para dar provimento ao recurso e reconhecer o valor de R$25.683,30, como saldo negativo de IRPJ no ano de 2002. 03) Comprovação de pagamento de JCP Fl. 2369DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.007064/2002-06 A recorrente, junta aos autos seu plano de contas para demonstrar o pagamento de JCP à Transpar Brink´s. A recorrente explica que no caso dos autos, houve um desencontro de informações entre a Brink's_e a Transpar, o que resultou na divergência de dados apurados pela DERAT e, consequentemente, no equivocado entendimento de que a Brink's não suportou qualquer despesa de juros sobre capital próprio (e portanto que não faz jus à dedução dessas despesas). Entretanto, esse erro ocorreu apenas no registro das declarações fiscais. Nos lançamentos contábeis, todas as informações foram corretamente registradas, tal como pode ser observado das folhas do Livro Diário Geral juntado ao processo. A recorrente, explicou o organograma das empresas que reproduzo abaixo: Conforme o organograma, a Brinks Segurança e Transporte de valores era controlada da Transpar Brink´s e somente a ela poderia pagar JCP. Com relação àTranspar ela apenas poderia pagar JCP para sua controladora Brink's Security Intemational Inc, situada nos Estados Unidos da América. Assim, se forem analisados .os eventos econômicos relativos a Brink's e a Transpar, poder-se-á compreender que, de fato, -houve erro no preenchimento das declarações fiscais dessas sociedades, mas que esse equívoco não pode resultar na glosa das despesas com JCP pagas pela Brink's. Nesse sentido, a operação analisada como um todo, podemos concluir que o JCP realmente foi pago pela recorrente, e que deve ser admitido. Fl. 2370DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.007064/2002-06 Portanto, diante dos elementos apresentados, e levando em conta não só a natureza da própria despesa, que envolve urna pessoa jurídica pagando juros para seu sócio, mas também os critérios para o calculo dos valores declarados e pagos, tanto a titulo de JCP, quanto do respectivo IR fonte, tenho como insustentável a conclusão de que a despesa era da outra empresa (no caso a beneficiária dos rendimentos), fundada apenas no argumento de que foi esta outra empresa quem declarou e pagou o IR fonte. Todos os elementos colacionados apontam para a ocorrência de erro no preenchimento das declarações e dos DARF, como alega a Recorrente, pelo que o recurso merece ser provido em relação a esse tópico. Nesse sentido, conduzo meu voto para dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o valor R$ 4.475.661,08, pagos à título de JCP. CONCLUSÃO Pelo acima exposto, conduzo meu voto para dar parcial provimento ao recurso da contribuinte para (i) que se efetuem compensações dentro do crédito reconhecido nos autos do processo 13804.006516/2002-24, caso haja disponibilidade de recursos, (ii) reconhecer o valor de R$ R$25.683,30, como saldo negativo de IRPJ no ano de 2002 e, (iii) reconhecer o valor de R$4.475.661,08 pagos a título de JCP. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 2371DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.003406/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração, quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Uma vez que o acórdão embargado não dispôs sobre uma das causas da interposição do recurso de ofício, há de se acolher os embargos, para sanear a omissão. PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DEFINITIVAS Em processo vinculado por decorrência, foi revertida parte da glosa de créditos. Como tal decisão administrativa é definitiva, no presente, deve ser mantida a desoneração proporcional concedida pelo colegiado a quo.
Numero da decisão: 3301-007.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para sanear a omissão, conferindo-lhes efeitos infringentes, tão somente para ratificar as reduções proporcionais dos lançamentos de ofício referentes aos meses de janeiro e junho de 2005 realizadas pela DRJ e, por conseguinte, negar provimento à parte correspondente do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração, quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Uma vez que o acórdão embargado não dispôs sobre uma das causas da interposição do recurso de ofício, há de se acolher os embargos, para sanear a omissão. PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DEFINITIVAS Em processo vinculado por decorrência, foi revertida parte da glosa de créditos. Como tal decisão administrativa é definitiva, no presente, deve ser mantida a desoneração proporcional concedida pelo colegiado a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para sanear a omissão, conferindo-lhes efeitos infringentes, tão somente para ratificar as reduções proporcionais dos lançamentos de ofício referentes aos meses de janeiro e junho de 2005 realizadas pela DRJ e, por conseguinte, negar provimento à parte correspondente do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 34 06 /2 01 0- 99 Fl. 966DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003406/2010-99 A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração em face do Acórdão n° 3301- 005.612, de 29/01/19, que foi assim ementado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 30/06/2005, 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA. PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO §4° DO ART. 150 DO CTN Contam-se os cincos anos, a partir da data da ocorrência do fato gerador, quando houver pagamento, ainda que parcial. RECURSO VOLUNTÁRIO. GLOSA DE PARTE DO SALDOS ANTERIOR DE CRÉDITOS. COBRANÇA DE INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO A fiscalização deve cobrar as insuficiências geradas por glosas nos saldos anteriores de créditos. Para tanto, não há obrigatoriedade de iniciar um procedimento fiscal sobre os créditos apropriados no próprio mês em que identificou a falta de recolhimento.” Acusa a decisão de omissão, em razão de não ter se manifestado acerca da parte da desoneração tributária concedida pelo colegiado de primeira instância concernente às glosas revertidas em sede dos processos administrativos n° 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09. Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma e distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira Os processos administrativos n° 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09 cuidaram de Declarações de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos da COFINS dos 1° e 2° trimestres de 2005 e já foram concluídos na esfera administrativa. Em ambos, também de minha relatoria, as respectivas DRJ, por meio dos Acórdãos DRJ n° 07-25.130 (PA n° 13971.001475/2005-09) e 07-25.043 (PA n° 13971.001036/2005-98), reverteram parte das glosas de créditos, como segue (trecho do Acórdão DRJ n° 07-37.079, proferido em sede do presente processo em que o relator menciona as conclusões consignadas nos Acórdãos DRJ daqueles dois processos – fl. 573): “(. . .) Desta forma, as manifestações de inconformidade em relação aos processos de números 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09 foram consideradas procedentes em parte, pelo que foram revistas as glosas nos meses de janeiro e abril de 2005: R$ 42.373,99 (mercado interno) e R$ 19.171,29 (mercado externo), em janeiro de 2005 (Processo 13971.001036/2005-98); e R$ 3.188,72 no mercado interno, em abril de 2005 (Processo 13971.001475/2005-09). (. . .)” No processo em comento, a DRJ reduziu os lançamentos da COFINS dos meses de janeiro e junho de 2005 (reflexo da reversão das glosas de abril de 2005, efetuada no processo n° 13971.001475/2005-09) proporcionalmente às citadas reversões de glosas. No caso do mês de Fl. 967DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003406/2010-99 janeiro de 2005, na conclusão do voto, a DRJ acabou por desonerar o contribuinte da totalidade do crédito tributário, em razão da incidência da decadência (a parte do recurso de ofício que foi examinada por esta turma diz respeito à decadência, pelo que não foi objeto dos embargos). Como os PA n° n° 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09 versaram sobre DCOMP, as reversões das glosas promovidas pelas DRJ não motivaram recursos de ofício, pelo que as respectivas decisões têm caráter definitivo na esfera administrativa. Assim sendo, cabe a esta turma tão somente ratificar as reduções proporcionais dos lançamentos de ofício referentes aos meses de janeiro de junho de 2005 realizadas pela DRJ e, por conseguinte, negar provimento à parte correspondente do recurso de ofício. Portanto, saneio a omissão, apreciando a parte do recurso de ofício concernente às reduções dos lançamentos de ofício dos meses de janeiro e junho de 2005, as quais foram resultantes das reversões das glosas determinadas pelas decisões de primeira instância proferidas em sede dos PA n° 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09. Entretanto, nego provimento àquela parte do recurso de ofício. Em suma, acolho os embargos de declaração, para sanear a omissão, conferindo- lhes efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 968DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.000234/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/07/2001 a 30/09/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96, conforme julgado no REsp 993.164/MG, sujeito à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015. CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde que no sejam bens do ativo permanente. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.
Numero da decisão: 3402-007.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às aquisições de carvão de pessoas físicas e reconhecer o direito à correção do ressarcimento do crédito presumido pela taxa Selic a partir do 361º dia contado da data de transmissão do pedido de ressarcimento e a data da transmissão de cada uma das declarações de compensação que vincularam aquele crédito. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado) que negavam provimento ao Recurso em face da ausência de comprovação de contato direto do carvão com o produto em fabricação. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96, conforme julgado no REsp 993.164/MG, sujeito à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015. CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde que no sejam bens do ativo permanente. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às aquisições de carvão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 02 34 /2 00 7- 22 Fl. 312DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000234/2007-22 pessoas físicas e reconhecer o direito à correção do ressarcimento do crédito presumido pela taxa Selic a partir do 361º dia contado da data de transmissão do pedido de ressarcimento e a data da transmissão de cada uma das declarações de compensação que vincularam aquele crédito. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado) que negavam provimento ao Recurso em face da ausência de comprovação de contato direto do carvão com o produto em fabricação. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, relativo ao 3º Trimestre 2001, transmitido em 10/02/2005, cumulado com declaração de compensação. Conforme termo de verificação fiscal de fls. 201/205 (final do 1º Volume), a fiscalização glosou do crédito presumido apurado no regime da Lei nº 9.363/96, os seguintes itens por não se enquadrarem no conceito de produtos intermediários: 1) peças e materiais para manutenção de veículos; 2) peças e materiais para manutenção máquinas e equipamentos; 3) peças e materiais para manutenção do forno; 4) ferragens e materiais para construção; 5) gases utilizados no processo produtivo; 6) combustíveis, lubrificantes e energia. Também foram glosados os valores relativos ao carvão vegetal utilizado como matéria-prima, em razão de uma parte das aquisições ter sido efetuada junto a pessoas físicas e outra parte ter sido produzida pelo próprio contribuinte. Por meio do despacho decisório, notificado ao contribuinte em 16/11/2009, as compensações foram homologadas parcialmente até o limite do crédito deferido ( 238/247). Irresignado, o contribuinte apresentou em tempo hábil manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: a) tem direito de apurar o crédito presumido em relação a todos os insumos, exceto em relação a bens do ativo imobilizado, não sendo necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o produto em fabricação; e b) tem direito ao crédito presumido sobre o carvão adquirido de pessoas físicas e sobre o carvão de produção própria, por meio da inclusão do custo de produção. Por meio do Acórdão nº 16.507, de 02/03/2010, a 3ª Turma da DRJ/Belém julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 271/278 vol. 2). O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. GLOSA DE INSUMOS. Fl. 313DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000234/2007-22 Somente as matérias-primas, produtos intennediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Dessa forma, deixam de gerar direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se .desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. 1NSUMOS ADQU1R1DOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. O crédito presumido será calculado somente em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Regularmente notificado em 04/05/2010 (fl. 280), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 281/293 em 02/06/2010 (fl. 281), no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade e acrescentou o pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. São três as questões a serem solucionadas no presente caso: a) conceito de produto intermediário no âmbito do IPI; b) apuração de crédito presumido em relação a aquisições de matéria prima de produção própria, desoneradas das contribuições; e c) correção do ressarcimento pela taxa Selic. No que concerne à primeira questão, a fiscalização glosou uma série de itens aplicados no ativo imobilizado e outros que são consumidos de forma indireta no processo produtivo, por entender que tais itens não se enquadram no conceito de produtos intermediários estabelecido no Parecer Normativo CST nº 65/79. À luz do referido Parecer, somente são considerados produtos intermediários no âmbito do IPI aqueles materiais que se desgastem ou percam suas propriedades físicas ou químicas, mediante ação direta do produto em fabricação (contato físico direto). O STJ já enfrentou essa questão no RESP nº 1.075.508, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos. O julgado recebeu a seguinte ementa: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp Fl. 314DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000234/2007-22 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, está consolidada a interpretação segundo a qual materiais indiretos (aqueles que não se desgastam mediante contato físico com o produto em fabricação) não são aptos a gerarem créditos do IPI. É justamente esse o caso das glosas perpetradas pela fiscalização, dos itens 1) peças e materiais para manutenção de veículos; 2) peças e materiais para manutenção máquinas e equipamentos; 3) peças e materiais para manutenção do forno; 4) ferragens e materiais para construção; 5) gases utilizados no processo produtivo; 6) combustíveis, lubrificantes e energia. A teor do art. 62, § 2º, do RICARF os conselheiros devem reproduzir em seus votos as decisões judiciais proferidas em sede de recursos repetitivos e em sede de repercussão geral. Desse modo, com base na interpretação estabelecida no RESP nº 1.075.508, o recurso voluntário não merece provimento nesta parte. Relativamente ao carvão vegetal, a fiscalização glosou do cálculo do crédito presumido apenas aquelas aquisições em relação às quais não houve incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, quais sejam: aquisições de pessoas físicas e o custo com a produção própria de carvão. Saliento que o contribuinte se manifestou contrariamente também a glosa em relação ao carvão que teria vindo por empréstimo ou permuta de outra empresa que pertence aos mesmos sócios. Entretanto, não há relato da Fiscalização a respeito dessa glosa. O termo de verificação fiscal afirma que o carvão utilizado tem três origens, sendo uma delas o empréstimo de outra empresa, mas somente apresentou fundamento para a glosa do carvão adquirido junto a pessoas físicas e o de produção própria. Ademais, no demonstrativo de consumo de carvão elaborado pela fiscalização (fls. 208) é possível constatar que só houve glosa das aquisições de pessoas físicas e do carvão de produção própria. Isso porque a soma dos valores relacionados nas colunas “pessoa física (c)” e “produção própria (e)” é igual aos valores consignados na coluna “valor glosado (j)”. Portanto, esses fatos demonstram que não houve glosa do carvão adquirido por empréstimo, não sendo o caso de adentrar nas razões de defesa relativamente a esse ponto. Fl. 315DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000234/2007-22 Cumpre ainda esclarecer que nos processos que estão ora sob julgamento, o carvão é utilizado como matéria-prima e não como combustível. As questões das aquisições de matérias-primas de pessoas físicas e da correção do ressarcimento pela taxa Selic encontram-se atualmente pacificadas, em virtude do RESP nº 993.164/MG, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias aocumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I- Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- Fl. 316DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000234/2007-22 prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar- se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR,Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Fl. 317DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000234/2007-22 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (grifos nossos). Verifica-se, pois, que a decisão do STJ resolve, de pronto, dois pontos de discordância entre o Fisco e o contribuinte, determinando: a) o direito ao crédito presumido do IPI das aquisições de pessoa física, e b) direito à atualização dos valores dos créditos pela taxa SELIC. Considerando mais uma vez que o artigo 62, § 2º, do RICARF, determina que os conselheiros devem reproduzir em seus votos os julgados do STJ proferidos na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reconhecido não só o direito ao crédito das aquisições de carvão junto à pessoas físicas, mas também o respectivo direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Tendo em vista o enunciado da Súmula CARF nº 154, a correção pela taxa Selic deve incidir a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da apresentação do pedido de ressarcimento até a data em que os créditos foram utilizados pelo contribuinte nas Dcomps tratadas no despacho decisório. Cabe aqui um esclarecimento: não existe preclusão no fato de o pedido de correção pela taxa Selic ter sido efetuado apenas no recurso voluntário. Isso porque à luz dos recursos repetitivos citados neste voto e tendo em vista os artigos 1036 a 1041 do Novo CPC, trata-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício por esse Colegiado. Finalmente, no que concerne ao crédito sobre custos com a produção própria de carvão, a glosa está fundamentada no fato de que tais aquisições não foram oneradas pela Contribuição ao PIS e pela COFINS, uma vez que trata-se de produção do próprio contribuinte. Sobre o assunto, comungo com as ponderações do Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Acórdão 3403001.949, que embora digam respeito ao regime alternativo da Lei n. 10.276/2001, aplica-se ao crédito presumido apurado com base na Lei n. 9.363/96, pois nesta última o termo “aquisição” também é determinante para o surgimento do direito do contribuinte. Veja-se: A recorrente sustenta seu direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido a cana-de-açúcar por ela produzida, sob o argumento de que os custos incorridos no cultivo oneram as exportações, consequência que a Lei nº 9.363/96 objetivou evitar. A finalidade da instituição do crédito presumido realmente foi a desoneração das exportações. Entretanto, essa desoneração deve ocorrer nos limites estabelecidos na própria lei que regula o benefício. Fl. 318DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000234/2007-22 No caso concreto, a apuração foi feita com base no regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001 por opção do próprio contribuinte. E o art. 1º, § 1º da referida lei estabelece dois requisitos que devem ser cumpridos para que haja o direito ao crédito. O primeiro deles é que haja uma aquisição de matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, combustível, energia elétrica ou industrialização por encomenda. E o segundo requisito é que sobre essas aquisições haja a incidência das contribuições ao PIS e Cofins. No caso dos ingressos de cana-de-açúcar produzida pela própria recorrente, não houve aquisição, pois só é possível adquirir algo de terceiro. E também não houve incidência das contribuições ao PIS e Cofins, uma vez que na transferência da cana para a indústria não ocorre o fato gerador das contribuições (não existe faturamento). Ou seja, a legislação (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96) expressamente previu que é necessário que haja uma operação de aquisição para que surja o respectivo crédito presumido de IPI, o que inexiste in casu. Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. A jurisprudência desse Conselho é tranquila nesse sentido, como é possível se depreender das ementas a seguir colacionadas: Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 (...) “CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA- PRIMA ENTRE FILIAIS. Devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria-prima de produção própria entre as filiais. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DOS ESTOQUES. Devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido o valor dos insumos mantidos em estoque.” (Acórdão 3403001.949, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim, unânime em relação à matéria, sessão de 19.mar.2013) Ementa “TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria-prima Fl. 319DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000234/2007-22 de produção própria entre as filiais, por não terem sido gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir.” (Acórdão no3403002.892, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime em relação à matéria, sessão de 27.mar.2014) Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IPI. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) deve ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. ESTOQUE. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria- prima de produção própria entre as filiais, ou dentro da própria empresa, por não terem sido gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CABIMENTO. No regime alternativo, geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, conforme REsp no 993164 e Súmula STJ no 411 (Acórdão 3403003.173, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, sessão de 21 de agosto de 2014). Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. No regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, não é possível o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições efetuadas de pessoas físicas, por disposição expressa contida na Lei nº 10.276/2001. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Fl. 320DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000234/2007-22 No crédito presumido de IPI de que tratam as Leis nº 10.276/2001 e 9.363/96, o conceito de insumos advém da legislação do IPI. Nesta condição deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Na apuração do crédito presumido do IPI, devem ser incluídos os produtos químicos adquiridos e utilizados no processo produtivo do açúcar, que se caracterizarem como produto intermediário no conceito estrito constante do Parecer Normativo CST nº 65/79. CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê o crédito presumido incidente nas aquisições de matéria-prima. A transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Havendo oposição ilegítima do Fisco para utilização do crédito presumido do IPI por uma das formas permitidas na legislação, incidem juros calculados pela taxa Selic a partir da data do pedido até a sua efetiva disponibilização. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (Acórdão 3301002.406) Saliento ainda que a Recorrente, em sua defesa sobre o tema, em um único parágrafo afirma: “em relação ao carvão produzido pela Impugnante, acrescente-se que os valores inseridos no Cálculo do crédito presumido do IPI, refletem os custos despendidos no processo produtivo, conforme permissão do art. 1° da Lei n°9.363/96 e art.1°, §1°, Ida Lei n°10276/2001.” Nada mais. Com isso quer-se evidenciar que, além das leis não apresentarem a aventada “permissão”, não há um maior esforço da defesa no sentido de demonstrar como são apropriados os referidos custos e o que os mesmo representam no processo produtivo, para fins de análise do crédito presumido. Portanto, oriento meu voto no sentido de reverter as glosas efetuadas pela fiscalização somente quanto às aquisições de carvão de pessoas físicas. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para a) reverter as glosas relativas às aquisições de carvão de pessoas; e b) reconhecer o direito à correção do ressarcimento do crédito presumido pela taxa Selic a partir do 361º dia contado da data de transmissão do pedido de ressarcimento e a data da transmissão de cada uma das declarações de compensação que vincularam aquele crédito. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 321DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000234/2007-22 Fl. 322DF CARF MF

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