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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8002102 #
Numero do processo: 11610.005399/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que: (i) a unidade de origem intime o contribuinte a comprovar que o alegado erro de fato no recolhimento de estimativa refere-se a não dedução da base de cálculo das despesas que poderiam ser deduzidas em razão da liminar em mandado de segurança obtida pelo contribuinte no processo 1999.61.00.057037-8; (ii) a unidade de origem verifique se o alegado recolhimento indevido foi utilizado na dedução do imposto devido apurado no ajuste anual, levando-se em consideração, inclusive, as declarações retificadoras apresentadas; e (iii) a unidade de origem intime o contribuinte a comprovar que o depósito judicial realizado após a denegação de segurança no processo 1999.61.00.057037-8 engloba o valor recolhido em DARF e ora alegado por ele como indevido. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (relator), sendo designada a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto -Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que: (i) a unidade de origem intime o contribuinte a comprovar que o alegado erro de fato no recolhimento de estimativa refere-se a não dedução da base de cálculo das despesas que poderiam ser deduzidas em razão da liminar em mandado de segurança obtida pelo contribuinte no processo 1999.61.00.057037-8; (ii) a unidade de origem verifique se o alegado recolhimento indevido foi utilizado na dedução do imposto devido apurado no ajuste anual, levando-se em consideração, inclusive, as declarações retificadoras apresentadas; e (iii) a unidade de origem intime o contribuinte a comprovar que o depósito judicial realizado após a denegação de segurança no processo 1999.61.00.057037-8 engloba o valor recolhido em DARF e ora alegado por ele como indevido. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (relator), sendo designada a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto -Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 05 39 9/ 20 03 -1 2 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 300 2 (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 301 3 Relatório Trata-se do Recurso Voluntário (e-fls. 215/218), o qual foi apresentado em face do Acórdão da 4ª Turma da DRJ/São Paulo I que julgara Manifestação de Inconformidade improcedente (e-fls. 202/208). Quanto aos fatos, consta dos autos: - que, em 16/04/2003, o contribuinte protocolizou em formulário papel Declaração de Compensação (e-fls. 03/04), informando: Débito: CSLL- Lucro Real/Balanço Trimestral., código de receita 6912, PA 31/03/2003, valor do débito R$ 63.123,91: (...) (...) Crédito utilizado: IRPJ - Estimativa Mensal R$ 55.212,03 (original) atinentes a pagamentos de estimativas dos PA maio e junho/2002: Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 302 4 (...) Obs: (i) Quanto ao PA 31/05/2002, vencimento 28/06/2002, consta do autos cópia do DARF- pagamento R$ 4.312,85 = (R$ 4.270,15 + juros R$ 42,70) em 31/07/2002, código de receita 2362 (e-fl. 12). (ii) Em relação ao PA 30/06/2002, a contribuinte recolheu com código de receita 9210, porém - mediante REDARF - corrigiu para código de receita 2362 (e-fls. 06/11). Em 02/04/2008, após solicitação de esclarecimentos e documentos, a DERAT/São Paulo deferiu parte do crédito pleiteado, ou seja, R$ 50.899,18 (original), conforme Despacho Decisório (e-fls. 133/138), cuja dispositivo transcrevo: (...) Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 303 5 (...) Obs: (i) A DERAT/S.Paulo rejeitou o pedido de crédito IRPJ Estimativa Mensal do PA maio/2002, no valor de R$ 4.312,85 por falta de liquidez e certeza, pois nesse PA, diversamente do alegado pelo recorrente, ao cotejar o livro LALUR com a DIPJ (retificadora), constatou a existência de diferença de débito de imposto a pagar de R$ 29.972,52 (débito em aberto). (...) (...) (ii) Na DIPJ 2003 (original), de 27/06/2003, Ficha 11, consta base de cálculo R$ 104.039.132,20 e débito IRPJ estimativa PA maio/2002 R$ 4.270,15 (e-fls. 175/176). (iii) Na DIPJ 2003 (Retificadora), de 16/02/2007, Ficha 11, consta base de cálculo R$ 103.919.242,13 e IRPJ 0,00 (e-fls. 73/74). (iv) Na DCTF, de 15/08/2002, quanto ao PA 31/05/2002, foi confessado débito de R$ 4.270,15 IRPJ estimativa mensal, código 2362 (e-fls. 13/17). Ciente desse despacho decisório em 04/04/2008 - sexta-feira (e-fls. 141 e 163), apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/05/2008 (e-fls. 153/155), argumentando, in verbis: (...) Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 304 6 (...) Obs: (i) Na DIPJ 2003 (ano-calendário 2002), original, transmitida em 27/06/2003, Ficha 11, consta Base de Cálculo R$ 104.039.132,20 e débito de IRPJ estimativa mensal PA maio 2002, valor de R$ 4.270,15 (e- fls. 175/176). (ii) Por sua vez, o contribuinte juntou cópia de DIPJ 2003 (ano-calendário 2002) - Retificadora - transmitida em 16/02/2007 - consta da Ficha 11- Base de Cálculo R$ 103.919.242,13 e valor a pagar R$ 0,00 do PA maio/2002 (e-fls. 177/178). (iii) Cópias: a) LALUR original, Lucro Real R$ 104.039.132,20, PA maio/2002 (e-fls. 121/123 e 170/174). b) LALUR Retificado, em 16/02/2007, PA maio/2002, Lucro Real R$ 103.919.242,13 (e-fl. 179/186). Na sessão de 12/12/2008, a 4ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme Acórdão (e-fls. 202/208), cuja ementa e dispositivo transcrevo: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA RECOLHIDA INDEVIDAMENTE. PROVA DA NÃO UTILIZAÇÃO DESTE CRÉDITO. Deve ser provado que o valor recolhido indevidamente por estimativa do IRPJ, referente ao mês de maio de 2002, e considerado no saldo negativo do imposto do ano, não foi aproveitado nos anos subseqüentes. Deve ser também demonstrado o motivo que ocasionou a retificação da DIPJ e que originou o crédito ora pleiteado, com apresentação de documentação hábil e idônea.. Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 305 7 Solicitação Indeferida Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade, INDEFERIR a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto do relator que integram o presente julgado. (...) Obs: Para a DRJ/São Paulo I o contribuinte, além de tudo, não comprovou o alegado erro de fato que pudesse justificar a retificação do livro LALUR e a apresentação de DIPJ retificadora. Ciente desse decisum em 20/02/2009- sexta-feira - véspera sábado de carnaval (e-fls. 210 e 236), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26/03/2009 - quinta -feira (dia anterior foi quarta-feira de cinzas) (e-fls. 215/218), cujas razões são as seguintes: (...) II— DO DIREITO 5. Como demonstrado na manifestação de inconformidade, o julgador entendeu que parte do crédito não foi comprovada, pois da análise que fez da DIPJ e da cópia do LALUR referente ao período apreciado apontou divergência de valores. 6. No que tange ao mês de maio de 2002, o valor inscrito no LALUR foi maior do que o constante da DIPJ. Assim, parte do crédito restou não homologada. Restou comprovado que a DIPJ do ano calendário de 2002 foi retificada em 16/02/07, alterando o valor da base de cálculo do IR por estimativa, resultando em valor menor que o declarado na DIPJ original. 7. A análise da manifestação de inconformidade pela autoridade fiscal, reconheceu, todavia, a referida retificação da DIPJ, mas, manteve o indeferimento do crédito, sob a nova argumentação de falta de comprovação de que o valor recolhido e considerado saldo negativo apurado na DIPJ original não foi aproveitado nos anos seguintes, como também de falta de demonstração do motivo que gerou a retificação. 8. Com relação ao motivo da apresentação da DIPJ retificadora, a recorrente esclarece que na declaração original deixou de computar a adição de R$ 1.702.959,20, referente aos lucros disponibilizados no exterior. Ou seja, na DIPJ original constou o valor de R$ 6.065.199,06 e na DIPJ retificadora constou o valor correto de R$ 7.768.158,26. 9. Comprova-se ainda, em oposição à afirmação da autoridade de que o valor de R$ 4.312,85 estaria indevidamente sendo objeto de compensação (referente ao mês de maio de 2002), que o referido valor não foi objeto do pedido de compensação. 10. Tudo isso, pode ser verificado no demonstrativo de cálculo do Lucro Real apurado no ano de 2002 (doc. 03). 11. A recorrente, para comprovar a existência do crédito, junta as fichas de cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real — da DIPJ original e da retificadora - comprovando que na DIPJ original havia sido apurado um saldo negativo de R$ 54.777.594,65 e na DIPJ retificadora o saldo é de R$ 55.809.031,97 (docs. 04 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 306 8 e 05), como também cópia da PER/DCOMP transmitida à Receita Federal (doc. 06). (...) É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Nelso Kichel - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, conheço do recurso. Trata-se de processo de compensação tributária. A contribuinte busca, nesta instância recursal, o reconhecimento de pretenso crédito, não deferido pelas decisões anteriores nos presentes autos, de R$ 4.312,85 (original), a título de IRPJ estimativa mensal paga a maior ou indevidamente quanto ao PA maio/2002. Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 307 9 Primeiro, a DERAT/S.Paulo rejeitou o pedido de crédito de pagamento indevido ou a maior do IRPJ Estimativa Mensal do PA maio/2002, no valor de R$ 4.312,85 (original) por falta de liquidez e certeza, pois no referido PA, diversamente do alegado pelo recorrente, ao cotejar o livro LALUR (original) com a DIPJ (retificadora), constatou a existência de débito a pagar de R$ 29.972,52 (débito em aberto), conforme o seguinte demonstrativo: (...) (...) Por último, a DRJ/São Paulo I julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, pois a contribuinte, ao transmitir DIPJ (retificadora) e ao apresentar LALUR (retificador), suprimiu o débito do imposto do PA maio 2002 de R$ 4.270,15 confessado na DCTF de 15/08/2002 (e-fls. 13/17); porém, não demonstrou o alegado erro de fato e, por conseguinte, não restou caracterizada a liquidez e certeza do alegado direito creditório. A propósito, transcrevo, nessa parte, a fundamentação do voto condutor (e-fls. 207/208), in verbis: (...) 5. A discussão se concentra no recolhimento do "IRPJ — Estimativa", de maio de 2002, no valor de R$ 4.312,85 que a EQPIR/PJ em seu Despacho Decisório (...), apurou que a Recorrente neste mês obteve lucro real e IR a recolher. Logo, não foi aceito o pleiteado pela Recorrente, de que este pagamento teria sido feito indevidamente (...). 6. A EQPIR/PJ, com relação ao resultado deste mês, apurou diferença entre o lucro real apresentado na DIPJ base para apuração do imposto e, o valor apresentado no LALUR. Em decorrência desta diferença foi apurado o imposto a recolher, neste mês de maio/02, de R$ 29.972,52. Dai a razão da equipe de análise ter considerado o recolhimento de R$ 4.312,85 como devido. Logo, não passível de compensação. 7. A Recorrente em sua manifestação de inconformidade informa que a sua DIPJ do ano-calendário de 2002 foi retificada, sendo alterando o valor da base de cálculo do Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 308 10 IR do mês de maio. E para comprovar apresenta cópia do LALUR relativa a esta DIPJ retificada. 8: Realmente, como pode ser constatado (f1.176), o LALUR alterado, com data de 16/02/2007, apresenta o mesmo valor do Lucro Real que foi indicado na DIPJ retificada. Quando da análise a fiscalização comparou os valores desta DIPJ com os registrados no LALUR original (fls. 120 a 122). Cabe destacar que a Recorrente durante as análises da EQPIR/PJ, atendendo a intimação recebida apresentou a cópia do LALUR original ao invés do retificado. 9. Porém, destaco que a DIPJ original foi entregue em 27/06/2003, com Saldo Negativo do Imposto de Renda no valor de R$ 54.777.594,65, tendo sido informado valor total de R$ 25.999.783,05 pago por estimativa, estando refletido neste valor o imposto pleiteado (R$ 4.312,85). 10. De se ver que a Recorrente somente apresentou a DIPJ retificadora em 16/02/2007, ou seja, 3 anos e 8 meses depois da entrega da DIPJ original. 11. Para pleitear este crédito teria que ter comprovado que não utilizou o Saldo Negativo do Imposto de Renda apurado e, principalmente, ter apresentado os motivos e documentos que suportaram a retificação da DIPJ, de modo a demonstrar que o recolhimento da estimativa foi indevido. (...) Pois bem. Identificados os pontos controvertidos passo a enfrentá-los. Nesta instância recursal, a contribuinte, no sentido de justificar o alegado erro de fato que implicara pagamento indevido ou a maior de imposto estimativa mensal do PA maio/2002 no valor de R$ R$ 4.312,85 (principal R$ 4.270,15 +,juros R$ 42,70 - DARF e-fl. 12), argumentou nas razões do recurso: (...) 8. Com relação ao motivo da apresentação da DIPJ retificadora, a recorrente esclarece que na declaração original deixou de computar a adição de R$ 1.702.959,20, referente aos lucros disponibilizados no exterior. Ou seja, na DIPJ original constou o valor de R$ 6.065.199,06 e na DIPJ retificadora constou o valor correto de R$ 7.768.158,26. 9. Comprova-se ainda, em oposição à afirmação da autoridade de que o valor de R$ 4.312,85 estaria indevidamente sendo objeto de compensação (referente ao mês de maio de 2002), que o referido valor não foi objeto do pedido de compensação. 10. Tudo isso, pode ser verificado no demonstrativo de cálculo do Lucro Real apurado no ano de 2002 (doc. 03). 11. A recorrente, para comprovar a existência do crédito, junta as fichas de cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real — da DIPJ original e da retificadora - comprovando que na DIPJ original havia sido apurado um saldo negativo de R$ 54.777.594,65 e na DIPJ retificadora o saldo é de R$ 55.809.031,97 (docs. 04 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 309 11 e 05), como também cópia da PER/DCOMP transmitida à Receita Federal (doc. 06). (...) Não procede a irresignação da recorrente. Veja. A contribuinte argumentou: a) que no ano-calendário 2002 teve saldo negativo do IRPJ a pagar; b) que não computara, no saldo negativo do imposto apurado AC 2002, o valor, aqui pleiteado de R$ 4.312,85; c) que, em relação ao alegado erro fato, na declaração original deixou de computar a adição de R$ 1.702.959,20, referente aos lucros disponibilizados no exterior. Passo a demonstrar a improcedência do pedido de restituição: 1) IRPJ ESTIMATIVA MENSAL, PA MAIO/2002, BASE DE CÁLCULO. ERRO DE FATO: - DIPJ 2003, ano-calendário 2002 (DIPJ original), Ficha 11, de 27/06/2003 (e-fl. 175/176): (...) (...) Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 310 12 - LALUR (original), PA maio 2002 (e-fl. 174): (...) (...) - DIPJ 2003, ano-calendário 2002 (retificadora), Ficha 11, transmissão 16/02/2007 (e-fl.s 177/178): (...) (...) Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 311 13 - LALUR (Retificador) em 16/02/2007, PA maio 2002 (e-fl.): (...) (...) Data venia, se o erro de fato residisse apenas na falta de adição de R$ 1.702.959,20 (disponibilidade de lucros auferidos no exterior), a base de cálculo do imposto (lucro real), no balancete suspensão/redução do PA maio/2002, teria aumentado, mas no caso restou reduzida Ora, por razão não comprovada pela recorrente nos autos, a base de cálculo do imposto foi reduzida na DIPJ retificadora e no LALUR (retificador), quando ao PA maio 2002, o que implicou supressão total do imposto devido. Como visto, a contribuinte não comprovou o alegado erro de fato na base de cálculo do imposto quanto ao PA maio 2002, pois houve redução da base de cálculo do imposto do PA maio 2002 tanto na DIPJ retificadora, quanto no LALUR (retificador) e supressão total do imposto devido (restou valor apurado do imposto R$ 0,00). Portanto, o alegado erro de fato não restou comprovado. 2) SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO, ANO-CALENDÁRIO 2002: Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 312 14 Nas razões do recurso, a contribuinte alegou que não utilizara o valor pleiteado na formação do saldo negativo do ano-calendário 2002. - DIPJ 2003, ano-calendário 2002 (original), Ficha 12A (e-fl. 238): (...) (...) - DIPJ 2003, ano-calendário 2002 (Retificadora) (e-fl. 239): (...) (...) Obs: Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 313 15 Como visto, cotejando as duas DIPJ (original x retificadora), constata-se que houve aumento do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2002. Ainda, a contribuinte juntou demonstrativo de comparação das DIPJ (original x retificadora)- AC 2002 - Planilha (e-fl. 237) (...) Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 314 16 (...) Como visto, a recorrente - no demonstrativo acima- informou que não computara o valor pleiteado no saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2002; porém, não comprou o alegado erro de fato que teria implicado no recolhimento indevido do IRPJ estimativa mensal do PA maio/2002. A contribuinte não juntou cópia dos livros Diário e Razão Auxiliar do ano- calendário 2002, mormente quanto ao PA maio/2002 que pudesse demonstrar o alegado erro de fato. Além disso, quanto ao IRRF (antecipações sofridas na fonte), deduzidos do imposto apurado, não comprovou que em relação às retenções do IRRF tivesse oferecido à tributação integralmente as respectivas receitas financeiras. Também não juntou cópia das DIRF respectivas. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO No processo de compensação tributária, em existindo pretensão resistida do Fisco, é ônus do autor do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional produzir prova, hábil, idônea, cabal do fato constitutivo do direito creditório alegado, pela aplicação do art. 373,I, do CPC/2015 e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Para restituição de estimativa mensal a maior ou indevida, mister comprovar o erro de fato para aplicação do verbete da Súmula CARF nº 84 combinada com o art. 147,§ 1º, do CTN. Se não comprovado o erro de fato presume-se que a antecipação de pagamento do imposto estimativa mensal ocorreu na forma da legislação de regência (Lei 9.430/96, art. 2º). Não cabe restituição de estimativa mensal recolhida na forma da legislação de regência por ter caráter de mera antecipação do imposto devido no encerramento do respectivo Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 315 17 ano-calendário. A quantia assim recolhida será deduzida ou abatida do imposto devido e se eventualmente sobejar ou suplantar o imposto devido, o saldo negativo apurado na declaração de ajuste anual, quando devidamente comprovado, será devolvido ou compensado. A contribuinte não comprovou o alegado erro de fato quanto ao pretenso pagamento indevido do imposto estimativa mensal do PA maio/2002, pois: a) não juntou cópia dos livros Diário e Razão Auxiliar do ano-calendário 2002, mormente quanto ao PA maio/2002 que pudesse demonstrar o alegado erro de fato (não basta apenas a juntada de cópia da conta IRPJ a recuperar); b) além disso, quanto ao IRRF (antecipações sofridas na fonte), deduzidos do imposto apurado, não comprovou que em relação às retenções do IRRF tivesse oferecido à tributação integralmente as respectivas receitas financeiras. Também não juntou cópia das DIRF respectivas. A contribuinte, como já demonstrado, não comprovou o alegado erro de fato (art. 147,§ 1º, CTN) que pudesse justificar as retificações efetuadas na DIPJ, Lalur e DCTF, que implicaram a supressão total do débito do IRPJ estimativa mensal do PA maio/2002 e, assim, dar origem ao crédito pretendido. As provas devem ser carreadas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade na instância a quo (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). É admitido o complemento de provas na instância recursal, sua juntada por ocasião da apresentação do recurso voluntário, ou seja, antes de expirado o prazo de apresentação do recurso voluntário. Nesse sentido cabe trazer à colação precedente da CSRS - 1ª Turma, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2003 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art.5º, inciso LV da Lei Maior, art.2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Acórdão nº 9101-003.926- 1ª Turma, sessão 04/12/2018, Relator André Mendes de Moura). A contribuinte juntou cópia de peças do Processo Judicial Mandado de Segurança - 1ª Vara Federal de São Paulo (Liminar, Sentença denegando a segurança e cópia de Guia para Depósito Judicial - Processo nº 1999.61.00.058.037-8) juntamente com os memoriais do recurso voluntário, apenas em 11/10/2019. Não obstante, como já dito a decisão judicial, de 1º grau, denegou o pleito da contribuinte naqueles autos acerca de despesa dedutível pleiteada na apuração do lucro real, conforme Sentença de 14/12/2004 (e-fls. 250/298). Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 316 18 Ainda, a diligência fiscal de ofício para complementação de provas documentais pela recorrente, no caso, é incabível, pois não se presta a substituir a parte na produção de provas cujo ônus é seu. Logo, por todas essas razões não restou comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado (CTN, art. 170). Entretanto, restei vencido, pois o entendimento desta E. Turma, por maioria de votos, foi por converter o julgamento em diligência fiscal. Não comungo desse entendimento, pois a contribuinte teve todas as oportunidades nos autos para produzir a prova documental do fato constitutivo do direito creditório alegado e não o fez. Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Nelso Kichel Voto Vencedor Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite - Redatora Designada. Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à comprovação do crédito objeto de compensação, no caso em apreço, durante as discussões em sessão surgiu divergência que levou a maioria do Colegiado a decidir por converter o julgamento em diligência. Conforme relatado, a DERAT/S.Paulo homologou parcialmente a compensação até o limite do crédito reconhecido no valor de R4 50.899,18 e rejeitou o pedido de crédito referente ao IRPJ Estimativa Mensal do PA maio/2002, no valor de R$ 4.312,85 pois, ao cotejar o livro LALUR com a DIPJ (retificadora), constatou a existência de diferença de débito de imposto a pagar de R$ 29.972,52 (débito em aberto), entre outras divergências. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, pois o Colegiado a quo considerou que não houve justificativa para retificação da DIPJ/2003 e que não houve comprovação de que o crédito de pagamento a maior de IRPJ (maio/2002) não foi utilizado em outras compensações. Para contrapor as razões trazidas na decisão recorrida, o contribuinte trouxe novos documentos para comprovar a legitimidade da retificação da DIPJ/2003 e a não utilização do pagamento a maior, os quais não foram analisados pela Unidade de Origem e que esta Turma entendeu que deveriam ser analisados em face do art. 16, §4º, “c” do Decreto n. Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11610.005399/2003-12 Resolução nº 1301-000.736 S1-C3T1 Fl. 317 19 70.235/72 que permite a juntada de prova em momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos autos. Por conseguinte, o Colegiado decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: - intime o contribuinte a comprovar que o alegado erro de fato no recolhimento de estimativa refere-se a não dedução da base de cálculo das despesas que poderiam ser deduzidas em razão da liminar em mandado de segurança obtida pelo contribuinte no processo 1999.61.00.057037-8; - a unidade de origem verifique se o alegado recolhimento indevido foi utilizado na dedução do imposto devido apurado no ajuste anual, levando-se em consideração, inclusive, as declarações retificadoras apresentadas; - a unidade de origem intime o contribuinte a comprovar que o depósito judicial realizado após a denegação de segurança no processo 1999.61.00.057037-8 engloba o valor recolhido em DARF e ora alegado por ele como indevido; - intime o contribuinte a apresentar outros documentos que entender necessários; - apresentar relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011. (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 317DF CARF MF

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8018913 #
Numero do processo: 10880.915041/2009-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/01/2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1001-001.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 41 /2 00 9- 34 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.547 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915041/2009-34 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 50/56) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 02, que não homologou a compensação constante da DCOMP 22517.07373.070406.1.3.04-6280, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 1.184,09, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 31/12/2005, data de arrecadação 06/01/2006, código de receita 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS) e valor total de R$ 5.261,07, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 11/13), a contribuinte alega, em síntese, que apesar de haver efetuado o pagamento de R$5.261,07, o valor efetivamente devido seria de apenas R$3.405,72, e teria providenciado a compensação do crédito nas DCOMP nº 30936.94698.080306.1.3.045434, 22517.07373.070406.1.3.046280 e 09602.68825.100406.1.3.044359. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida, em síntese, pela constatação de falta de comprovação da operação que deu causa à retenção bem como da escrituração, falta de correspondência com as informações disponíveis nos bancos de dados da RFB, e impossibilidade do suposto erro de preenchimento da DCTF ser corroborado exclusivamente com as informações da DIRF. Ciência do acórdão DRJ em 22/05/2013 (folha 58). Recurso voluntário apresentado em 07/06/2013 (folha 60). A recorrente, às folhas 60/72, alega, em síntese do necessário, que o valor corresponde a retenção indevida em pagamento efetuado a fornecedor, relativo a compra de mercadoria, operação na qual não incidem as contribuições sociais em questão, conforme art. 30, caput, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Apresenta nota fiscal relativa à operação e comprovante de restituição ao fornecedor (transferência bancária) no valor de R$ 1.855,35. Alega que o acórdão recorrido é nulo por conter decisão extra petita, ao mencionar as demais DCOMP nas quais foi utilizado o crédito alegado, apresentando jurisprudência do CARF sobre o assunto. Requer homologação da DCOMP 22517.07373.070406.1.3.04-6280 e de “suas correlatas, caso entenda esse órgão julgador que o voto ‘extra petita’ seja procedente”, bem como cancelamento da aplicação de juros e multa moratória. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.547 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915041/2009-34 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Preliminarmente, a recorrente alega que o acórdão recorrido é nulo por conter decisão extra petita, ao mencionar as demais DCOMP nas quais foi utilizado o crédito alegado, apresentando jurisprudência do CARF sobre o assunto. As hipóteses de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal são tratadas nos artigos 59 a 61 (Capítulo III) do Decreto nº 70.235/72, a seguir transcritos: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A contribuinte suscita a nulidade do acórdão a quo pela menção às demais DCOMP que utilizam o mesmo crédito, objeto de outros processos. Curiosamente, menciona tais DCOMP em sua manifestação de inconformidade e, em seu recurso voluntário, requer homologação da DCOMP 22517.07373.070406.1.3.04-6280 e de “suas correlatas, caso entenda esse órgão julgador que o voto ‘extra petita’ seja procedente”. Sem maiores delongas, e com base nos dispositivos legais transcritos, observa-se que o acórdão recorrido não foi proferido por autoridade incompetente, nem com preterição do direito de defesa, razão pela qual não há porque cogitar de sua nulidade. Fl. 124DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.547 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915041/2009-34 Adicionalmente, a jurisprudência administrativa alegada pela recorrente se aplica aos casos em que foi eventualmente proferida em suas especificidades, não vinculando o entendimento nos demais julgamentos administrativos. Desta forma, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, procede a alegação da contribuinte de que não incidem as contribuições sociais em questão na operação de compra de mercadoria, conforme art. 30, caput, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o qual prevê tal incidência apenas na prestação de serviços: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Observa-se, ainda, que a recorrente anexou aos autos documentos que compõem um conjunto probatório robusto de suas alegações. O comprovante de transferência à folha 111, bem como o extrato contábil à folha 112, demonstram a devolução, por parte da recorrente, ao seu fornecedor, do montante de R$ 1.855,35, exato valor do pagamento indevido ou a maior pleiteado ou, em outras palavras, da alegada retenção indevida: Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.547 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915041/2009-34 A nota fiscal à folha 119 é emitida pelo fornecedor destinatário da devolução supra demonstrada, e refere-se a venda de mercadorias no valor total de R$ 39.900,02, o qual, multiplicado pela alíquota da contribuição em questão, de 4,65%, resulta na retenção alegadamente indevida no exato valor de R$ 1.855,35: Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.547 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915041/2009-34 Desta forma, entendo haver indícios suficientes para acatar a alegação da recorrente de que procedeu a retenção indevida de CSRF, código 5952, tendo ressarcido tal valor ao beneficiário, e fazendo jus à sua restituição ou utilização em compensação. Em relação ao pedido de cancelamento da aplicação de juros e multa moratória, que isoladamente carece de qualquer base legal, acaba por ser tacitamente acatado pelo reconhecimento do crédito pleiteado e consequente homologação da DCOMP em questão. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721510/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para redistribuir o processo ao relator do processo administrativo principal, nº 16682.720415/2012-53, e determinar à Unidade de Origem a apensação ao Processo Administrativo nº 16682.720415/2012-53, devendo ambos retornarem em conjunto após a realização da diligência determinada naquele outro feito. Até isso, o presente processo de multa isolada deve permanecer sobrestado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para redistribuir o processo ao relator do processo administrativo principal, nº 16682.720415/2012-53, e determinar à Unidade de Origem a apensação ao Processo Administrativo nº 16682.720415/2012-53, devendo ambos retornarem em conjunto após a realização da diligência determinada naquele outro feito. Até isso, o presente processo de multa isolada deve permanecer sobrestado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever a realidade dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância. Trata o presente processo de Auto de Infração, cientificado à autuada em 04/12/2017, f. 161, para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 21.734.762,91, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 31 destes autos, ter homologado parcialmente a Declaração de Compensação nº18969.17533.270912.1.3.09-5501, cópia às fls. 02/05, no processo Administrativo nº16682.720415/2012-53. Do processo administrativo nº 16682.720415/2012-53 A contribuinte interessada em epígrafe apresentou Manifestação de Inconformidade, cópia às fls. 32/68. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 51 0/ 20 17 -8 9 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721510/2017-89 nº0733.461, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, cópia às fls. 69/93, manteve o Despacho Decisório da autoridade administrativa ao julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao CARF, cópia às fls. 94/136. A Resolução nº 3301000.317 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, cópia às fls. 137/147, converteu o julgamento em Diligência, enviando os autos para a Delegacia de origem para “a) elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar-se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; b) ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar, se entenderem necessário, acerca do relatório produzido”. Da Impugnação Preliminarmente, a impugnante alega, com fundamento nos art. 150, §4º C/C 156, V e VII, do CTN e Súmula Vinculante do STF nº 08, a decadência do direito do Fisco lavrar “auto de infração no prazo de 05 anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. Cita julgado do Carf. A interessada também suscita a nulidade do Auto de Infração. Nesse sentido alega que ausência de fundamentação legal com base no argumento de que “a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15”. Aponta como mais um motivo de nulidade o fato de que a redação do §17 do art. 74 da Lei 9.430/96 (na redação dada pela Lei 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao §15 do mesmo dispositivo legal), fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito; sendo este (o débito) o critério adotado pela fiscalização, está em oposição ao que estava oposto na disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento. Referindo-se ao processo administrativo nº16682.720415/2012-53, diz que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto... tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Defende que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao art. 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. Alega a desproporcionalidade da aplicação da presente multa, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”; isso, também considerando, além desta, a multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados em discussão no processo 16682.720415/2012-53 e a multa de que trata o processo nº16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando-os a realizar também as compensações”. Conclui que tal conduta consiste de “nítida sanção política, Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721510/2017-89 pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Ainda contra a constitucionalidade da multa, devido a aventada afronta ao direito de petição, menciona o RE 769.939, afetadoà sistemática da repercussão geral, e cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Pugna pela declaração de nulidade do Auto de Infração e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720415/2012-53. É o relatório. Regularmente processada, a Impugnação foi julgada, por unanimidade de votos, improcedente e, conseqüentemente, mantido o crédito tributário, conforme Acórdão nº 07- 41.748, oriundo da 4ª Turma da DRJ/FNS, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/09/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/09/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reafirma suas alegações anteriormente apresentadas. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721510/2017-89 Conforme acima exposto, o objeto exclusivo destes autos é multa isolada, lavrada contra a Contribuinte em razão da não homologação de compensações pleiteadas no curso do Processo Administrativo nº 16682.720415/2012-53. Feita tal observação, temos aqui que estes autos são decorrentes da análise do mencionado processo de crédito, 16682.720415/2012-53, no curso do qual parte das compensações declaradas pela Recorrente foram consideradas não homologadas e passaram a fundamentar a multa em comento. RICARF Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e A Resolução nº 3301-000.317 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, às fls. 137- 147, prova que o processo de crédito se encontra em diligência perante a unidade de origem e, portanto, ainda não definitivamente julgado por este Conselho. Assim, se forem completamente homologadas as compensações naqueles autos, não existirá mais suporte material para a manutenção da multa de ofício aplicada, independentemente de demais análises sobre sua legalidade ou cabimento no caso apurado. Por tal motivo, em razão da fase em que os autos principais se encontram, inexiste condição de prosseguimento do julgamento do presente feito. A situação ideal deve ser a promoção do julgamento conjunto de tais causas, o que pode ser feito oportunamente, quando da devolução daquele outro processo para o seu regular julgamento. Para isso, ambos os processos devem ser apensados. Diante de todo o exposto, voto por encaminhar os presentes autos à unidade de origem, para promover sua apensação ao Processo Administrativo nº 16682.720415/2012-53, devendo ambos retornarem em conjunto após a realização da diligência determinada naquele outro feito. Até isso, o presente processo de multa isolada deve permanecer sobrestado. É como voto. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.020866/2002-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 1997 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A legislação prescreve a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF, caso esta se dê após o vencimento do respectivo prazo. Matéria objeto da Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo".
Numero da decisão: 2402-007.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 1997 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A legislação prescreve a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF, caso esta se dê após o vencimento do respectivo prazo. Matéria objeto da Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo".

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DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A legislação prescreve a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF, caso esta se dê após o vencimento do respectivo prazo. Matéria objeto da Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/STM, consubstanciada no Acórdão nº 4.994 (fl. 35), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 08 66 /2 00 2- 45 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020866/2002-45 Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 04 a 08), exigindo-lhe o pagamento do resíduo da multa por atraso na entrega da declaração do ano-calendário 1997, no valor de R$ 22.511,91. O resultado da declaração foi modificado de imposto a restituir de R$ 636,74 para imposto a restituir de R$ 739,97. Foi lançada a multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 23.251,88. Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência (fls. 01 a 03). Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  A multa resultou da multiplicação do número de meses pelo valor do imposto devido. E evidente que, apesar da declaração ter sido entregue depois do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, nenhum tributo, total ou residual ficou em aberto, pois a totalidade do imposto devido foi totalmente pago e recolhido.  Somente no caso de imposto a pagar, deveria haver a cobrança do recolhimento do imposto e da multa correspondente.  Não é legal nem justo que seja punido com multa moratória com base em valor de imposto pago regularmente, pois o imposto foi retido na fonte e recolhido nos prazos legais.  É evidente que a declaração deveria ter sido entregue dentro do prazo. Porém, como havia imposto a restituir, por descuido, só entregou a declaração posteriormente, de forma espontânea e antes de qualquer procedimento fiscal.  A entrega da declaração anual de ajuste, embora obrigatória, é uma obrigação acessória. Não houve nenhum prejuízo à Fazenda Nacional.  o § 5° do artigo 964 do RIR/99 estabelece que a multa é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o limite de R$ 165,74. Como não há imposto devido, não há amparo para cobrança da multa sobre o imposto pago. Requer, assim, o cancelamento da multa por atraso na entrega da declaração. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 4.994 (fl. 35), julgou improcedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos, em síntese:  Equivoca-se o contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida e a correspondente multa, pois, tratando-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional;  A multa de mora por atraso na declaração deve ser paga sempre que a contribuinte entregar a declaração fora do prazo. 0 fato gerador da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração;  No caso dos autos, o imposto devido apurado na declaração de ajuste foi de R$ 116.259,43, mas como o imposto antecipado durante o ano-calendário tinha sido de R$ 116.999,40, não foi apurado saldo de imposto a pagar, mas imposto a restituir;  A Instrução Normativa SRF n° 090, de 24 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, estabelece em seu artigo 4° que a entrega da declaração fora do prazo a que se refere o inciso II do artigo anterior sujeita o contribuinte à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago;  Está claro, portanto, que a multa por atraso na entrega da declaração é calculada sobre o imposto devido, sendo irrelevante se o imposto foi integralmente pago;  ressalte-se que a responsabilidade por infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020866/2002-45 Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 51, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, o litígio se restringe à exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1998, ano-calendário 1997. O Contribuinte, em sua peça recursal, basicamente reitera os argumentos de defesa deduzidos em sede de impugnação, sustentando, em síntese, que a decisão da DRJ esta totalmente equivocada na interpretação da legislação em vigência, eis que a multa a ser aplicada deva ser de R$ 165,74 e, referida multa de mora por atraso na declaração no caso em que não há imposto devido, como é o caso do Contribuinte, o valor a recolher deve ser calculada sobre o valor do imposto efetivamente devido na oportunidade na entrega da declaração, assim entendido o saldo a recolher após deduzido o valor do imposto de renda retido na fonte e, na ausência do imposto a pagar havendo imposto a restituir aplica-se multa mínima. Cita, em seu favor, julgados desse Egrégio Conselho datados de 2005, 2006 e 2007. Pois bem!! Analisando-se o caso, verifica-se que o contribuinte confunde “imposto devido” com “imposto a pagar". O imposto devido é aquele que realmente o contribuinte precisa pagar ao Fisco. O imposto a pagar é um dos três resultados possíveis após o preenchimento da declaração: (i) se houver imposto a restituir, significa que o contribuinte pagou mais do que devia ao Fisco durante o ano e agora tem direito ao ressarcimento do valor pago a mais; (ii) o imposto a pagar ocorre quando o contribuinte pagou menos do que devia; (iii) e também pode haver o resultado neutro, sem imposto a restituir nem pagar. No caso em análise, o Contribuinte confunde “inexistência de imposto devido” com o “saldo a recolher após deduzido o valor do imposto de renda retido na fonte”. Observe-se que, se não há imposto devido, a multa é de R$ 165,74. Isso acontece, por exemplo, com quem não teve rendimentos no ano relativo à declaração, mas estava obrigado a declarar por ter bens ou direitos em valores superiores a R$ 80 mil, nos termos do inciso VI, do art. 1º, da IN SRF nº 090/1997. Registre-se, pela sua importância, que a matéria em questão já se encontra sumulada no âmbito de esse Egrégio Conselho, in verbis: Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020866/2002-45 Súmula CARF nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste contexto, em face das expressas disposições da Súmula CARF nº 69 supra transcrita e considerando que não foram apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: O litígio restringe à exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1998. Equivoca-se o contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida e a correspondente multa, pois, tratando-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Dispõe o art. 113, § 2° do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. A multa de mora por atraso na declaração deve ser paga sempre que a contribuinte entregar a declaração fora do prazo. O fato gerador da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela lei. Como se trata de uma obrigação de fazer, possui prazo certo para seu adimplemento, logo, seu descumprimento impõe uma sanção. Cabe mencionar que o contribuinte não discorda de que a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 foi entregue em atraso. No caso dos autos, o imposto devido apurado na declaração de ajuste foi de R$ 116.259,43, mas como o imposto antecipado durante o ano-calendário tinha sido de R$ 116.999,40, não foi apurado saldo de imposto a pagar, mas imposto a restituir. Esclareça-se que nos transcorrer do ano-calendário é feita a retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora, como antecipação do imposto. Na declaração de ajuste anual, os contribuintes informam todos os rendimentos recebidos no ano- calendário, a fim de averiguar qual o imposto devido em relação ao total dos rendimentos recebidos. Neste momento, os contribuinte apurarão o imposto devido sobre o total de rendimentos recebidos, deduzindo do mesmo o valor do imposto já pago durante o ano-calendário (antecipação), apurando, então, o saldo do imposto a pagar ou a restituir, conforme o caso. A Instrução Normativa SRF n° 090, de 24 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas fisicas, da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, estabelece em seu artigo 4°: Art. 4° A entrega da declaração fora do prazo a que se refere o inciso II do artigo anterior sujeita o contribuinte à multa de um por cento ao mês calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago. § 1° A multa a que se refere este artigo: Fl. 89DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020866/2002-45 a) terá como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo vinte por cento do imposto de renda devido; b) terá, por termo inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da entrega; c) será notificada ao contribuinte, no caso de declaração com saldo de imposto a pagar; d) será deduzida do valor do imposto a ser restituído, no caso de declaração com direito à restituição. Está claro, portanto, que a multa por atraso na entrega da declaração é calculada sobre o imposto devido, sendo irrelevante se o imposto foi integralmente pago. Por fim, ressalte-se que a responsabilidade por infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.909729/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 11065.909730/2009-86 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 97 29 /2 00 9- 51 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909729/2009-51 reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 11065.909730/2009-86 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26344.43310.130905.1.3.04-2802, em 13.09.2005, fls. 32-36, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, apurado pelo lucro presumido referente ao 1º trimestre de 2004 no valor de R$1.802,56 contido no DARF de R$3.090,11 recolhido em 29.04.2004, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 01 e 37-40, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.802,56 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma DRJ/BEL/PA nº 01-30.006, de 11.09.2014, e-fls. 45-71: Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909729/2009-51 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. A ausência de provas consistentes de sua escrituração acerca da apuração do tributo resulta no não reconhecimento do direito creditório. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS CIÊNCIA DESPACHO DECISÓRIO. IMPRESTABILIDADE COMO PROVA DO INDÉBITO. A retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório torna a mesma imprestável para fins de análise do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 07.11.2014, e-fl. 77, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.12.2014 (segunda-feira), e-fls. 79-175, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR A empresa ficou surpresa pelo fato de não ter sido reconhecido o crédito pleiteado na PERDCOMP, transmitida em 13/10/2005, que apesar da DCTF ter sido retificada após a ciência do Despacho Decisório, vejo que houve apenas o descuido de não ter feito esta retificação na época quando foi verificado esta divergência, tem a DIPJ/2005 original que foi entregue no dia 30/06/2005 que demonstra na ficha 18A do 1º trimestre de 2004 que o valor do débito é de R$ 1.158,79, vejo que a receita deveria ter notificado a empresa para esclarecer as divergências entre a DCTF e a DIPJ, fato que não ocorreu e existe também o pagamento no valor de R$ 3.090,11 no dia 29/04/2004 e a escrituração do Livro Diário onde constam os lançamentos da provisão do valor correto da contribuição social, o pagamento e a transferência do valor pago a maior para Contribuição Social a Recuperar. II. 2 - MÉRITO Seguem em anexo cópia da DIPJ/2005 referente o ano base 2004, cópia das páginas do Livro Diário, onde constam os lançamentos dos valores pleiteados e também das receitas do 1º trimestre de 2004 onde constam o faturamento da empresa e cópia da última alteração consolidada No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera a recorrente e requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reveja esta questão, pois não houve má-fé e nem sonegação, por isso não é justo não ser reconhecido este crédito e que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909729/2009-51 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909729/2009-51 pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909729/2009-51 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 184DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909729/2009-51 documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp aos argumentos de que houve “ausência de provas consistentes de sua escrituração” e ainda que a “retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório torna a mesma imprestável para fins de análise do crédito pretendido”. Contudo, em face da apresentação das cópias do Livro Diário, e-fls. 87-96, bem como do direito superveniente contido no Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e ainda se refira a direito superveniente, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas Fl. 185DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909729/2009-51 sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 11065.909730/2009-86 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.003548/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.
Numero da decisão: 2201-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 35 48 /2 01 0- 98 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 122/137) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o titular do Cartório do Sexto Oficio do Registro de Imóveis de Belo Horizonte, Sr. Eugênio Klein Dutra, no montante de R$ 46.767,61 (quarenta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), consolidado em 08/03/2010, relativo às competências 01/2005 a 12/2005, inclusive 13° salário. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 47/53), o crédito é referente aos valores de contribuições destinadas à Seguridade Social relativas à parte patronal, inclusive a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados discriminados no Anexo 1 (fls. 54/56). Segundo informa a Auditora Fiscal, foi constatado pagamento, mensal efetuado a segurados empregados, os quais não foram incluídos na GFIP e para o qual não houve o respectivo recolhimento, em época própria, da contribuição previdenciária devida, em . virtude de terem sido os respectivos segurados considerados estatutários e também vinculados a Regime Próprio de Previdência Social. Cientificado da autuação em 19/03/2010, conforme assinatura à fl. 01, o contribuinte, apresentou impugnação em 13/04/2010, consoante documentos de fls. 72/116, mediante os seguintes argumentos relatados em síntese. Preliminarmente, justifica o fato de a impugnação, além de ter sido apresentada pelo oficial Eugênio Klein Dutra, ter sido apresentada, também, em nome de Marcos Orôncio Dutra, Paulo Eugênio Reis Dutra, Denise Reis Dutra Cipriano, Beatriz Reis Dutra, Maria Lúcia Dutra Lamounier, América Brasil de Almeida Santos e Maria de Lourdes Roquette Reis (em casada Reis Dutra), com base no disposto na Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 3°, itens II e III, e artigo 9° item II. Alega que a pretensão fiscal contida nos autos de infração resulta em suma, contra textos expressos da constituição e da lei, em alterar-lhes o regime previdenciário, negando-lhes o direito de permanecer no regime próprio do estado, após o decurso do tempo necessário à obtenção do beneficio da aposentadoria, para vinculá-los, à força, unilateral e prejudicialmente, ao regime geral federal, salientando que a última já foi aposentada pelo Estado. Afirma que todos foram (antes da CR/88) e continuam sendo (após a CR/88) contribuintes obrigatórios tanto da parcela previdenciária, quanto da assistencial, do regime próprio, do qual sempre foi encarregado o IPSEMG, constituindo um irrefragável direito adquirido, o qual só poderá ser atingido em flagrante violação do Princípio da Segurança Jurídica. Assim, afirma o interesse jurídico de todos os signatários na decisão a ser proferida. Alega que no regime da CR/1946, conforme seu artigo 187, o sr. Eugênio Klein Dutra, em 1960 passou a exercer um cargo público vitalício. Com a promulgação da CR/88, seu artigo 236 alterou esse regime jurídico passando a constituir uma delegação do poder público exercida em caráter privado. Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 Assinala que em ambos os regimes, de 1946 e de 1988, asseguram-se expressamente os direitos adquiridos, sem qualquer solução de continuidade. Diz que como servidores públicos, subordinados ao ocupante de um Cargo Público, o regime jurídico dos demais signatários da defesa se estabelecia pelas normas estatutárias, sendo os escreventes nomeados, no caso concreto, pelo Exmo Sr. Desembargador Corregedor da Justiça, em atos publicados no Órgão Oficial e os auxiliares admitidos pelo titular da Serventia. Alega que o inusitado reexame da legalidade desses atos, à luz de preceitos legais supervenientes depois de 30 anos de sua prática, viola o princípio da segurança jurídica, expresso no caso pelo princípio "tempus regit actum", conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ. Diz que tal situação foi perfeitamente definida pelo então DD. Desembargador Hélio Costa, no processo 683/76 (cópia às fls. 94/95), do qual resulta incontestável a conclusão de que escrevente e auxiliar de cartório são cargos públicos. Prossegue argumentando que trata-se de situação legal consolidada no tempo, consagrada pela lei então vigente, constituindo direito adquirido e concernente à segurança jurídica: deu-se provimento a cargos públicos, os quais, não sendo de "carreira", são isolados: não sendo providos em caráter "interino', foram-no em caráter "efetivo'. São, portanto, detentores de cargos públicos, de provimento efetivo, e adquiriram estabilidade no serviço público, seja pelo decurso do lapso temporal exigido (CF de 1946, art. 188), seja em função do disposto no art. 19 do ADCT de 1988. Alega que a CR/88 tornando o exercício daquele cargo público vitalício uma delegação do poder público, sob regime privado (art. 236), veio a ser regulamentada pela Lei Federal 8.935/94, a qual coerentemente, fazendo cessar essas formas de provimento de cargos públicos, determinou passassem os futuros prepostos a ser contratados exclusivamente sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e submetidos ao Regime Geral de Previdência. A coerência dessa lei foi completa, obediente aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, preservou o direito adquirido, determinado de forma imperativa, em seu artigo 40, parágrafo único, o qual se completa no artigo 51 e seu parágrafo 1 °. Argumenta que a fim de evitar lesões jurídicas, em seu artigo 48 permitiu que os interessados se manifestassem entre o antigo regime e o novo, assegurando aos escreventes e auxiliares o direito à opção entre os regimes estatutário e o celetista, e determinando no § 2° que eles, permanecendo no regime estatutário continuariam regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos. Esclarece que ao IPSEMG eram recolhidos tanto os valores correspondentes ao selo da "quota de previdência", sobre todos os atos praticados, quanto uma "taxa", de caráter contributivo, a qual passou de 20% a 34% da renda bruta das Serventias (11 % do servidor + 22% do empregador + 1 % de administração). Alega que tais dispositivos legais tornam bizantina a discussão entre direito adquirido e expectativa de direito: aos antigos escreventes e auxiliares não foi assegurado apenas o direito de se aposentar, mas amplamente tiveram assegurado o direito de continuarem regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos — do Estado de Minas Gerais- no que concerne aos direitos e vantagens previdenciários. Alega que a presente cobrança constitui verdadeiro atentado processual (CPC, art. 879- III) porque pretende alterar os fatos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, os quais versam justamente sobre a definição do regime previdenciário ao qual os ora impugnantes se vinculam. Esclarece que havendo o Executivo Estadual pretendido alijá- los do Regime Próprio de Previdência do Estado, através do inconstitucional e ilegal Decreto n° 45.172, de 14/09/2009, os ora impugnantes providenciaram o prévio depósito judicial das diferenças apuradas de julho de 2002 até dezembro de 2009, no montante de R$43.062,30, • conforme Ação n° 0022.946-08-2010, distribuído à DD 4ª Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 Vara de Feitos Tributários do Estado, cujo MM Juiz de Direito houve por bem autorizar o depósito à disposição do Juízo. Ao ver dos impugnantes a ilegalidade dos autos é evidenciada uma vez que o referido Decreto do Executivo Estadual é de 2009 e eles se referem a pretensas contribuições federais de 2004 e 2005. Fazem tabula rasa aos princípios da jurisdição e da irretroatividade das leis. Acaso houvesse alguma eficácia no malsinado Decreto, seus efeitos só se operariam a partir da data de sua publicação, nunca retroativamente. Discorrendo sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado , alega que as normas aplicáveis aos funcionários públicos continuam a reger os signatários da defesa e que quando os "Autos de Infração' declaram que "concluiu-se que não houve apresentação de atos que identificassem tais "funcionários" como servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo', estão ofendendo a lei, distinguindo onde a Lei não distingue é violando um direito adquirido assegurado pela mesma Lei, sob a proteção da Constituição. Diz que a própria Lei Federal 8.212/91, anterior à de n° 8.935/94 e, • portanto, sujeita às modificações por esta estabelecidas, veio a ser regulamentada, inicialmente pela Portaria n° 2.701, de 24/10/95, substituída hoje pelo Decreto 3.048/99, que previu, na alínea "o", do seu artigo 9° que seriam abrangidos pelo regime geral de previdência social : os escreventes e auxiliares "contratados" pelo titular do Serviço Notarial ou Registral, "a partir de 21 de novembro de 1994" ou o que optou pelo regime geral de previdência Social, "em conformidade com a lei 8.935, de 18 de novembro de 1994". Frisa que os demais, como é o caso dos suplicantes, estão excluídos do regime geral "ex-vi" do disposto no artigo 13 da Lei 8.212/91. Alega que no § 15, item VII, enquadra nas alíneas j e 1 do item V, os titulares "admitidos a partir de 21 de novembro de 1994"; sendo certo que o titular do 6° Oficio de Registro de Imóveis, foi nomeado em 1960, e os servidores ora signatários, foram nomeados antes de 21 de novembro de 1994. Argumenta que os signatários nem foram nomeados a partir de 1994, nem optaram pelo regime geral, e, portanto, adquiriram o direito de permanecer no regime próprio do estado, e assim continuam, estando absolutamente em dia o recolhimento das contribuições assistenciais cobradas pelo estado, conforme comprovantes anexos. Conclui que os autos de infração impugnados infringem esses preceitos, ao pretender incluir como contribuintes obrigatórios do regime geral os escreventes e auxiliares nomeados antes de 21 de novembro de 1994, os quais possuem Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais, na forma da seguinte Legislação Estadual: • Decreto 12.504, de 10/03/1970, que "Fixa a contribuição dos serventuários da Justiça não remunerados pelo Estado, para efeito de inscrição no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais- IPSEMG"; • Decreto 21.204, de 20/02/1981, que igualmente "Fixa a contribuição dos servidores da Justiça não remunerados pelo Estado para efeito de inscrição no IPSEMG"; • Lei Complementar n° 64, de 25/03/02, que "Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais", cujo art. 3° é expresso, em seus itens V e VI, nele incluindo os notários, os registradores, os escreventes e os auxiliares, "admitidos até 18 de novembro de 1994" e não optantes pelo regime celetista, bem como os aposentados; • Lei Complementar n° 70, de 30/07/03, cujo art. 1° altera o art. 3º da LC 64, exatamente para incluir os refe ridos itens V e VI; Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 • Lei Complementar 100, de 05/11/2007, notadamente seu art. 9% • Decreto 44.674, de 13/12/07, cujo art. 2 0 mantém a vinculação compulsória no Regime Próprio do Estado, desses Serventuários titulares, escreventes e auxiliares; admitidos até 18/11/1994, nos termos da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994". Conclui que "o IPSEMG sempre foi o gestor das contribuições previdenciárias e assistenciais, cabendo-lhe a responsabilidade assistencial e, ao, - ,Estado, os ônus decorrentes das aposentadorias e pensões; contraditoriamente, malgrado aquele Decreto, o próprio Executivo do, Estado colocou em seu "site", na "internet", os modelos para requerimento de aposentadoria de escreventes e auxiliares, dos quais se anexam cópias". Prossegue argumentando que no exercício da competência que lhe é outorgada pelo § 1° do art. 149, da CR/88, o Estado de Minas Gerais promulgou a Lei Complementar n° 64, de 25/03/2002, alterada pela de n° 70, de 30/07/2003 que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, cujo art. 3°, incisos V e VI, prescreve que são vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurados, o escrevente e o auxiliar admitido até 18/11/94 e não optante pela contratação segundo a legislação trabalhista, nos termos do art. 48 da Lei Federal n° 8.935, de 18/11/94 e o escrevente e o auxiliar aposentado pelo Estado. Assim, a signatária América Brasil de Almeida Santos, que declarou expressamente continuar no regime próprio estadual, encontra-se afastada dos serviços, por ordem médica, recebendo normalmente sua remuneração, enquanto aguarda o ato administrativo de sua aposentadoria pelo Regime Próprio do Estado. Os "autos" ora impugnados pretendem transferi-la com todos os prejuízos decorrentes para o Regime Geral. A signatária Maria de Lourdes Reis Dutra, escrevente substituta aposentada pelo Estado em 1999, cujo ato de aposentadoria foi publicado no órgão oficial, com a legalidade confirmada pelo Tribunal de Contas do Estado, que o registrou, já obteve ganho de causa em duas ações judiciais com decisões transitadas em julgado, reajustando seus proventos devidos pelo Estado e, no entanto, cobram-se agora, pelos referidos AIs contribuições federais retroativas a 2004 e 2005. Alega que o pretendido lançamento, como contribuinte do Sistema Geral, com efeito retroativo a 2004 e 2005, criará um verdadeiro impasse , com gravíssimos prejuízos financeiros para elas, uma vez que o Regime Geral é mais onerosos nas contribuições e os proventos são bem menores dos que os anteriormente fixados pelo Estado, e para tanto, fere o disposto no § 5° do art. 201 da Constituição e fere a "Res Judicata", contida, v.g., na ação 0024-99-041.441-9, la Vara da Fazenda Estadual. Conclui que os autos impugnados: • desprezam a competência constitucional do estado para estabelecer as contribuições a ele devidas pelo ,seu Regime Próprio de Previdência Social; • recusam ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado a atribuição específica que lhe é conferida pelo artigo 1° da Lei Estadual n° 9.380/86, que desatentamente invocam; • negam aos ora impugnantes a condição de ocupantes de cargos públicos, nos quais foram providos em caráter efetivo, e nos quais adquiriram estabilidade no serviço público e entestam com a coisa julgada. Diz, ainda, que o titular do referido Serviço, que também subscreve a impugnação, requer seja revista e cancelada a Representação Fiscal para Fins, Penais, uma vez que, como exposto, inexiste qualquer falta de recolhimento devido. Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 Argumenta que o arrolamento de bens particulares do primeiro impugnante sujeita-o a indevido constrangimento e indiscutível dano moral, malgrado amparado pelo "Estatuto do Idoso". Lembra que o Código Penal continua prevendo no § 1° do seu artigo 316, como "crime de excesso de exação' o fato do funcionário exigir "tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Requer sejam cancelados todos os autos objeto da impugnação total e preservado o direito adquirido deles ao Regime Próprio de Previdência e Assistência do Estado de Minas Gerais e o primado da Constituição e das Leis. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social, os escreventes e auxiliares de cartório, independente da contratação ter sido efetivada antes da Lei 8.935, de 1994, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. Inteligência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 que alterou o artigo 40 da Constituição da República de 1988 e Lei 9.717, de 1998 que dispõe sobre normas gerais em relação aos regimes próprios de previdência social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 142/150 requerendo o cancelamento do lançamento. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O cerne do recurso repousa na alegação de que os escreventes e auxiliares notariais não seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Fl. 170DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 pois, segundo o recorrente, eles estariam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Minas Gerais. 06 – No mérito entendo que a decisão de piso deve ser mantida, explico. 07 - De acordo com art. 62§ 1º, I do RICARF 1 deve ser observado por esse C. CARF os termos da decisão definitiva do STF, porquanto o que consta na ADIN 2.791, abaixo ementada: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1º, da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal nº 8.935/94 e Leis Estaduais nºs 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2791, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2006, DJ 24-11-2006 PP-00060 EMENT VOL-02257-03 PP-00519 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 33-46) 08 – Como bem asseverado nos termos do voto condutor acima no STF pelo Min. Gilmar Mendes, verbis: “Ademais, também sob o prisma material a discussão dos autos conduz à conclusão de inconstitucionalidade da norma impugnada, pois, ainda que os serventuários da justiça sejam considerados servidores públicos ia tu sensu, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que tais servidores têm regime especial, tanto é que na ADI 2.602, Rei. Min. Eros Grau, DJ de 31.03.06, entendeu-se que a eles não se aplicava a regra (constante do art. 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Se o caput do art. 40 da Constituição Federal trata do regime previdenciário próprio dos servidores públicos de cargo efetivo, não pode a norma infraconstitucional estadual dispor sobre a inclusão de servidores públicos que não detêm cargo efetivo em regime previdenciário próprio de servidores públicos estaduais stricto sensu. Mesmo porque "(Já se firmou jurisprudência no sentido de que entre os princípios de observância 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 171DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 obrigatória pela Constituição e leis dos Estados-Membros, se encontram os contidos no art. 40 da Carta Magna federal (assim, nas Adins 101, 178 e 755)." (STF—ADI n° 369, Re.l . Min. Moreira Alves, DJ 12/03/99). O entendimento predominante nesta Corte é o de que o Estado Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria de servidor público, pois para esse efeito não o são. Nesse sentido a ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99: "Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição locai que - além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público - que para esse efeito, não são - vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADI 139, RTJ 138/14." 09 – No caso, não é possível ser aplicável ao recorrente os termos da decisão no Judiciário Estadual, em vista do exposto na ADIN acima indicada no que tange aos efeito erga omnes, ex tunc e vinculativo e o fato de que não houve modulação dos efeitos da ADin n. 2791, conforme expressamente estampado nos embargos de declaração interpostos contra aquela decisão, abaixo mencionado: EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Inscrição na Paranaprevidência. Impossibilidade quanto aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Modulação. Eficácia em relação às aposentadorias e pensões já asseguradas e aos serventuários que já preencham os requisitos legais para os benefícios. 1. A ausência, na ação direta de inconstitucionalidade, de pedido de restrição dos efeitos da declaração no tocante a determinados serventuários ou situações afasta, especificamente no caso presente, a apontada omissão sobre o ponto. 2. Embargos de declaração rejeitados, por maioria. (ADI 2791 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2009, DJe-167 DIVULG 03- 09-2009 PUBLIC 04-09-2009 EMENT VOL-02372-01 PP-00095) 10 – Vale dizer que, tanto a parte dispositiva quanto os fundamentos determinantes acima indicados sobre a interpretação da Constituição contem efeito vinculante e deve ser observado por todos os tribunais e autoridades em casos futuros. 11 – Portanto, em relação a questão da aplicação do RGPS ao contribuinte, de acordo com o acima exposto, está claro que não há maiores controvérsias em vista da decisão do E. STF acerca da matéria. 12 – No que tange aos demais argumentos da coisa julgada e implementação de direito à aposentadoria, apenas complementando o quanto acima exposto verificamos que tanto o sujeito passivo em questão exerceu atividade remunerada no período de 01/2005 a 12/2005 e outros segurados, consoante demonstrou a autoridade fiscal, fato que a legislação determina sua vinculação ao regime geral, com a consequente obrigação do pagamento da contribuição previdenciária ao RGPS, nestes termos. 13 - Entende o contribuinte estar abrigado pela coisa julgada, uma vez que alega ter supostamente reconhecido o seu direito de opção ao regime próprio, nos autos da Ação de Fl. 172DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 Consignação em pagamento em face do IPSEMG e Estado de MG na ação nº 0024.10.002294-6, (a mesma alegada e discutida pela decisão de piso). 14 - Entendo que, não obstante a respeitável decisão judicial, não alcança terceiros que não integraram a lide naqueles autos. No caso, a União não participou do processo, não tendo, portanto, efeito no âmbito federal, notadamente em se tratando do Regime Geral de Previdência Social. É o que preconizava o art. 472 do Código de Processo Civil em vigor na época da decisão e de acordo com art. 506 2 do Novo Código de Processo Civil. 15 - Entendo que o seu argumento não se sustenta, uma vez que, como discorrido antes neste voto e, consoante legislação citada, os efeitos da decisão judicial, ainda que transitada em julgado, não afeta terceiros que não participaram da relação processual e, ainda, a partir da EC 20/98 os prestadores dos serviços notariais pertencem ao RGPS, ainda que amparados em Regime Próprio. Destaque-se que a legislação previdenciária, especificamente as Instruções Normativas anteriores à IN RFB nº 971/2009 já tratavam da matéria. 16 - Entendo outrossim, mesmo que tenha o direito de amparo no Regime Próprio, sua qualidade de segurado obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social federal decorre do advento da EC 20/98. O fato de eventualmente o sujeito passivo ou os segurados ali indicados no anexo possuírem porventura tempo necessário para a aposentadoria antes desta norma constitucional, não afasta a sua qualidade de segurado obrigatório do RGPS, quando constatado o exercício da atividade remunerada, no caso como constatado pela autoridade lançadora e não questionado a prestação do serviço, nestes termos correto o lançamento para se exigir a contribuição social previdenciária ao RGPS não paga de acordo com o constatado pelo Relatório fiscal de fls. 52, verbis: “9. Durante os procedimentos de auditoria fiscal foi constatado pagamento mensal efetuado a segurados empregados, os quais não foram incluídos na GFIP e para o qual não houve o respectivo recolhimento, em época própria, da contribuição previdenciária devida, em virtude de terem sido os respectivos segurados considerados estatutários pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis e também vinculados a Regime Próprio de Previdência Social. 10. Ocorre que, em conformidade com o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, emitido em 05/03/2009, o contribuinte foi intimado a apresentar as portarias de homologação de concursos públicos e as respectivas portarias de nomeação dos serventuários aprovados. 11. Em atendimento aos termos da mencionada intimação foram apresentadas cópias dos atos expedidos pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e títulos de admissão dos serventuários do Cartório. Tais cópias que passam a se constituir em parte integrante do presente relatório fiscal por não tratarem de nomeações para provimento de cargos efetivos, comprovam ser descabida nos termos da legislação aplicável a interpretação de que tais serventuários encontram-se amparados por Regime Próprio de Previdência Social. 12. Isto posto e em decorrência da documentação apresentada e da legislação analisada, concluiu-se que os segurados elencados no Anexo I - Levantamentos SN(contribuição 2 Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Fl. 173DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 dos segurados) não se encontram amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais pela falta de garantia, em lei estadual, da aposentadoria nas modalidades constitucionais. Ficam assim submetidos obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, na categoria de segurados empregados nos termos do inciso I, do artigo 12 da Lei 8.212, de 24/07/1991. 13. Cabe destacar que no Anexo. I – Levantamentos e SN(contribuição dos segurados) - parte integrante do presente relatório fiscal, temos a indicação nominal dos serventuários, o valor da remuneração recebida no mês e o correspondente desconto da parcela do segurado para o período compreendido entre 01/2005 a 12/2005, inclusive 13º salário. 14. Por não ter havido a retenção da contribuição do segurado para o Regime Geral de Previdência Social, fica o titular do Cartório responsável por tal recolhimento em conformidade com o § 5º do artigo 33 da Lei 8.212, de 24/07/1991.” 17 - Reforço que, ainda que estivesse aposentado, a continuidade do exercício da atividade remunerada, cujo vínculo de segurado é do Regime Geral, a lei impõe a contribuição social obrigatória a este regime, conforme estatui a legislação de regência (Lei nº 8.212/91, art. 12, § 4º e Decreto nº 3.048/99, art. 9º, §§ 3º e 12, e art. 20, § 1º). 18 – No mais, em relação ao quanto constatado nos autos, adoto como razões de decidir os termos do voto do I. Conselheiro João Bellini Junior no Ac. 2301-005.228 J. 03/04/2018 em caso relacionado a Notário e Registrador, contribuinte do Estado de Minas Gerais, verbis: Do regime jurídico aplicável aos escreventes e auxiliares notariais O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Grifou-se.) Esse dispositivo demonstra que a intenção do legislador foi excluir o Estado da condição de empregador. O art. 20 da Lei nº 8.935, de 1994, editada para concretizar as disposições do art. 236 da Constituição, trilhou no mesmo sentido, deixando para os notários e os oficiais de registro a tarefa de contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares Fl. 174DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (Grifou-se.) Resta claro, portanto, que os notários e os registradores são os responsáveis pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação de trabalho no âmbito das atividades notarial e registral. A seu turno, o art. 40 da Lei 8.935, de 1994, preceitua que os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios do RGPS: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. (grifos nossos) Dessa maneira, os escreventes e auxiliares admitidos após a vigência da Lei nº 8.935, de 1994 são contratados pelos notários e oficiais de registro na qualidade de empregados e sob o regime da legislação do trabalho, sendo obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Porém, de acordo com o art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, no caso específico dos escreventes e os auxiliares de cartório contratados até 20/11/1994, data de início da vigência dessa lei, somente continuaram vinculados ao RPPS e, por conseguinte, excluídos do RGPS, aqueles que, à época da promulgação da lei em tela, já eram titulares de cargo público de provimento efetivo ou em regime especial e desde que não tenham feito a opção de que trata o art. 48 da Lei n° 8.935, de 1994: Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. §1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. §2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. (Grifou-se.) Nesse sentido, também o Decreto nº 3048, de 1999, art. 9º, inciso I, letra “o”: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: (...) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; (Grifou-se.) Entende-se como titulares de cargos efetivos aqueles que contam com a nomeação em caráter definitivo, permanente e com prévia aprovação em concurso público, estando vinculados à Administração Pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos também os servidores de suas autarquias e fundações públicas, estas instituídas na modalidade de pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Já cargos de natureza especial são cargos cujas atribuições tornam impossível ou não recomendável o provimento por concurso público, Fl. 175DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 como assentou o Min. Joaquim Barbosa no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 199.649/SC. E, certamente, os escreventes e os auxiliares das serventias de justiça não oficializadas não executam atribuições singulares, tecnicamente especializadas, que desaconselhem ou desautorizem o certame público: exercem, isso sim, funções marcadas pela sua natureza generalista, como descrito no Processo nº 2012/41723 – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (https://www.26notas.com.br/blog/?p=6004). Pois bem, quanto à questão inerente ao regime previdenciário, o caput e § 13 do art. 40 da Constituição Federal, a contar da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 (EC 20), reservou os Regimes Próprios de Previdência Social, exclusivamente, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Eis o texto: Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: (...) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Grifou-se.) Assim, a Lei 9.717, de 1998, editada já sob o regime jurídico imposto pela EC 20, de 1998, estabeleceu como requisito essencial para a vinculação a RPPS que o segurado seja (a) servidor público titular de cargo efetivo do ente estatal respectivo ou (b) militar: Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (Grifou-se.) Trilhando no mesmo sentido, o art. 13 da Lei 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei 9.876, de 1999, cuidou de se adequar às disposições da Constituição Federal, tratando da exclusiva inserção em RPPS dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ficando os demais automaticamente vinculados ao RGPS. Fl. 176DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999). (Grifou-se.) Assim, os escreventes e auxiliares devem ser considerados segurados obrigatórios do RGPS se (a) à época da entrada em vigor da Lei 8.935, de 1994, tais trabalhadores, mesmo sendo titulares de cargo efetivo, tenham optado pelo regime celetista na forma assentada no art. 48 da Lei 8.935, de 1994, ou por outro lado, (b) à época da publicação da EC 20, de 1998, não detivessem titularidade de cargo público em provimento efetivo. Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, se assentou, em julgamento de ação concentrada, pela inconstitucionalidade material de norma estadual que inclua como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. (STF, ADI 4641; Rel: Min. Teori Zavascki) (Grifou-se.) A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a Emenda Constitucional 20, de 1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional 41, de 2003, com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles que já estivessem em condição de fruição destes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Fl. 177DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual delegatários notários e registradores de cartório pleiteiam a sua manutenção de vínculo previdenciário ao regime estatal próprio e se insurgem contra sua migração ao regime geral de previdência social; alegam violação do direito adquirido e à segurança jurídica. 2. O advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles que já estivessem em condição de fruição destes. 3. A modificação jurídica evidenciou que os notários e registradores, por força de alteração do texto constitucional, tiveram efetivada uma mudança no seu regime previdenciário; se tivessem atingido os requisitos para aposentadoria compulsória, poderiam requerê-la com base no regime anterior e, em caso contrário, haveria a sua migração ao regime geral de previdência social. Precedentes: RMS 28.394/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 8.10.2013; RMS 28.362/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2012; e RMS 30.378/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30.8.2011. (STJ ROMS 201303838958 DJE DATA:13/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELO COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os notários e os registradores não possuem direito de serem mantidos no regime próprio dos servidores públicos, com exceção das hipóteses com as seguintes especificidades: i) o atendimento de todos os requisitos para a aposentadoria em época anterior à EC n. 20/98; ii) a não cumulação do regime próprio dos servidores com o geral. 2. Na hipótese dos autos, a leitura da sentença e do acórdão a quo indica a ausência desses dois requisitos capazes de excepcionar a regra da ausência de direito adquirido à manutenção no regime próprio dos servidores. 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201202550620 STJ DJE DATA:16/06/2015) (Grifou-se.) À mesma conclusão se chega, no caso concreto, mesmo que nos atenhamos ao texto da Lei 8.935, de 1994, que no § 3º do art. 48 (já transcrito) define que “os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo”, no caso de não ter realizado a opção pelo regime celetista. Ocorre que o contribuinte foi intimado a apresentar o ato de nomeação dos detentores de cargo efetivo, amparado pelo regime próprio da Previdência Social (efl. 40), Quedando-se silente. Ora, não é possível, como quer o contribuinte, inverter o ônus da prova para entender que cabe ao fisco a realização da prova (negativa) de que os seus funcionários não são detentores de cargo efetivo. Por outro lado, não provada a existência de qualquer funcionário detentor de cargo efetivo, é obrigatória a filiação desses trabalhadores ao RGPS, o que é suficiente para justificar o lançamento. Fl. 178DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 A Instrução Normativa RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII, somente vem a reforçar o entendimento aqui manifestado, ao dispor que: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) XXI o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, sem investidura estatutária ou de regime especial; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) XXIII o contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (Grifou-se.) No mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 9 – Cosit, de 8 de março de 2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUXILIAR DE CARTÓRIO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – (RGPS). A partir da alteração do art.40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados empregados, conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser declarados na GFIP no código de recolhimento 115. (Grifou-se.) Assim, mesmo que haja a vinculação dos empregados do contribuinte ao IPSEMG, como busca provar o recorrente por meio da Informação GP 666/2002, tal fato não os desobriga de serem filiados obrigatórios do RGPS. A seu turno, diferentemente do que entendeu o recorrente, o item 4 da solução de consulta por ele formulada (efls. 148 a 154) não reconhece que os escreventes e auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo RGPS, mas que escreventes e auxiliares contratados a partir de 21/11/1994 são regidos pelo RGPS: Já a Portaria MPAS n° 2.701, de 1995, define tão somente que “A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notariais e de registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social” (art. 2º). Não analisa o caso particular dos filiados ao IPSEMG nem dispõe sobre o regime aplicável, à época (1995, ou seja, anteriormente à publicação da EC 20, de 1998) os escreventes e auxiliares contatados antes de 21 de novembro de 1994. Não socorre, pois, o contribuinte. Fl. 179DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003548/2010-98 Desse modo, por qualquer ângulo que examinemos a questão, são os escreventes e auxiliares notariais em questão filiados obrigatórios do RGPS.” Conclusão 19 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.721454/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1992 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Considerando a emissão do despacho decisório e do acórdão de manifestação de inconformidade terem sido assinados por autoridade competente no exercício de suas funções, bem como que ficaram demonstrados os fatos que ensejaram o indeferimento da restituição com a informação correta da fundamentação legal, há de se rejeitar a alegação de sua nulidade por cerceamento de defesa. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. SALDOS DE PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Não apresentadas as notas fiscais que demonstrassem ser equivocadas as glosas de valores das base de cálculo dos créditos pretendidos, deve-se manter a apuração efetuada pela fiscalização. As atualizações monetárias dos créditos apresentadas pela Recorrente não se encontram em conformidade com a determinação judicial, motivo pelo qual não se pode acolher os cálculos juntados no Pedido de Habilitação do Crédito e na Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 3001-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Considerando a emissão do despacho decisório e do acórdão de manifestação de inconformidade terem sido assinados por autoridade competente no exercício de suas funções, bem como que ficaram demonstrados os fatos que ensejaram o indeferimento da restituição com a informação correta da fundamentação legal, há de se rejeitar a alegação de sua nulidade por cerceamento de defesa. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. SALDOS DE PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Não apresentadas as notas fiscais que demonstrassem ser equivocadas as glosas de valores das base de cálculo dos créditos pretendidos, deve-se manter a apuração efetuada pela fiscalização. As atualizações monetárias dos créditos apresentadas pela Recorrente não se encontram em conformidade com a determinação judicial, motivo pelo qual não se pode acolher os cálculos juntados no Pedido de Habilitação do Crédito e na Manifestação de Inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 14 54 /2 01 1- 13 Fl. 205DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.023 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721454/2011-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 15/03/2012 (fls. 90/96), em face da homologação parcial das compensações constantes dos Per/Dcomp nºs 34013.84616.290307.1.3.54-3799, 11347.82536.050407.1.3.54-0733, 34591.91007.180407.1.3.54-8646, 39831.78476.310707.1.3.54-5547, 42711.55425.291007.1.3.54-8341 e 41279.66837.300108.1.3.57-5401, consoante Informação Fiscal e Despacho Decisório de fls. 79/83, proferidos, em 25/05/2011, pelo Seort da DRF em Fortaleza - CE. De acordo com a Informação Fiscal, os pedidos da contribuinte relacionam-se com uma decisão proferida nos autos da Ação Judicial nº 2001.81.00.003895-7/CE, cuja trânsito em julgado ocorreu em 09/12/2005. Aludida decisão declarou “a inexistência da relação jurídica que ensejou a cobrança a maior da contribuição ao Finsocial” e assegurou “aos substituídos que estejam subordinados à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza o direito à compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial com a Cofins” (fls. 58/59). Na referida Informação Fiscal consta, ainda, que a contribuinte ingressou com pedido de habilitação por meio do processo administrativo nº 10380.011854/2006-41. Referido pedido, conforme se vê às fls. 71/72 foi deferido pela DRF em Fortaleza por meio de despacho proferido em 31/01/2007. Consta da Informação, também, que após a apuração das bases de cálculo do Finsocial e dos valores pagos a maior, obteve-se e reconheceu-se o direito creditório de R$4.035,21 em 31/12/1995 (ou R$ 13.300,84 em 29/03/2007 – data da transmissão da primeira Dcomp). Como consequência, as compensações pleiteadas foram homologadas até esse limite. Em sua manifestação, fls. 90/96, a interessada, após defender a tempestividade, discorre brevemente sobre os fatos. Diz, a seguir, que o crédito habilitado foi de R$ 68.074,58 e que este valor foi calculado em conformidade com os critérios apresentados no Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, tendo como base as notas fiscais de entrada de combustível. Por se tratar de substituição tributária, diz não haver como apresentar os DARF para comprovar o pagamento do Finsocial. Aduz que os indexadores utilizados nos cálculos de atualização foram o INPC e a Selic, tendo sido observadas as conversões de moedas. Fl. 206DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.023 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721454/2011-13 Salienta que os documentos apresentados, ou seja, relações de notas fiscais emitidas pela Petrobrás Distribuidora S/A com a informação do valor devido e retido a maior a título de Finsocial, reforçam a regularidade dos cálculos apresentados. Afirma que como o valor apurado pelo auditor-fiscal foi de apenas R$13.300,84 (em 29/03/2007) teria havido omissão de sua parte “em relação à apreciação de todos os documentos apresentados como prova.” Discorda dos cálculos de atualização efetuados, esclarecendo que os seus cálculos foram realizados dentro das determinações contidas na sentença, “seguindo a mesma forma e aplicando os mesmos índices que a Receita utiliza para atualizar seus créditos.” Pugna por perícia contábil, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Na sequência, lista quesitos que pretende ver respondidos e indica perito. Ao final, requer a suspensão da exigência dos débitos cujas compensações não foram homologadas. Requer, ainda, o acolhimento de seu pedido de perícia contábil e que, ao final, sejam homologadas as compensações requeridas. Pede, ainda, a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações até o limite do crédito identificado em razão da perícia realizada. A DRJ de Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 06-61.725 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1992 SALDOS DE PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Se os saldos de pagamentos identificados durante o procedimento de auditoria foram corretamente atualizados, em total respeito aos contornos da decisão judicial, mantém-se o procedimento adotado. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando preliminarmente o cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reforça o que já foi dito em sede de manifestação de inconformidade de que a forma de cálculo e atualização do crédito encontram-se equivocados pela autoridade fiscal. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.023 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721454/2011-13 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente argui ter havido cerceamento do seu direito de defesa ao rejeitar o pedido de perícia contábil. Afirma que “ao indeferir o pedido de produção de provas, não só cerceou o direito de ampla defesa, como, também, atropelou a Constituição Federal”. Afirma também ser imprescindível a referida perícia e que “o fato que se pretende demonstrar com ela é relevante, qual seja, apuração do quantum do indébito a ser restituído/compensado”. Incialmente cabe destacar que tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão da DRJ atende aos pressupostos legais. Ambos foram assinados por autoridade competente no exercício das suas funções, conferindo validade e autenticidade ao documentos emitidos conforme as leis que regem a matéria, sendo certo que não apresenta nenhuma das situações descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 208DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.023 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721454/2011-13 Não deve prosperar a alegação de cerceamento de defesa suscitada pela Recorrente em virtude da rejeição do pedido de perícia formulado. Isto porque cabe à impugnante/recorrente apresentar as provas que possuir quando da apresentação de sua impugnação nos termos do art. 16 do Decreto n o 70.235/72, reproduzido a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos da reprodução) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Repare ainda que as diligências e perícias que por ventura venham a ser solicitadas pela recorrente, devem estar acompanhadas dos motivos que justifiquem a sua execução. Entretanto, como bem exposto alhures, a Recorrente requer a realização de perícia contábil para “produção de provas” e demonstração do indébito a ser restituído, procedimento que deveria ter sido realizado quando da apresentação da impugnação. Portanto, fica evidente que não merecem prosperar os argumentos de cerceamento de defesa e do pedido de perícia contábil apresentados pela Recorrente. Destaque-se que compete à autoridade julgadora a determinação de diligência ou perícia nos termos do art. 18 do Decreto n o 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Diante do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa bem como o pedido de perícia contábil. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o cálculo e atualização de créditos derivados de pagamentos a maior de FINSOCIAL, oriundos de decisão transitada em julgado, referente ao processo judicial nº 2001.81.00.003895-7, que tramitou na 6ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Ceará. Os créditos foram habilitados no processo 10380.011854/2006-41. Por ocasião da análise dos créditos apresentados na PER/DCOMP objeto deste processo, a fiscalização efetuou a apuração do FINSOCIAL recolhido indevidamente tendo por base as notas fiscais de entrada correspondente à quantidade de mercadorias, multiplicado pelo preço máximo de venda do produto. Fl. 209DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.023 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721454/2011-13 Destaque-se que a fiscalização lavrou o Termo de Intimação n o 034/2011 com vistas a efetuar a correta aferição da base de cálculo do FINSOCIAL, e respectiva contribuição devida, em virtude da constatação de que a planilha apresentada pela Recorrente não indicava a correta base de cálculo. De posse das informações apresentadas pela Recorrente, a fiscalização elaborou uma planilha com o demonstrativo do crédito de FINSOCIAL constante da e-fl. 76 bem como o demonstrativo de saldos de pagamentos na e-fls. 77 e 78. Sintetizando o disposto no Relatório, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que o valor apurado pela fiscalização foi de apenas R$13.300,84 (em 29/03/2007) teria havido omissão de sua parte em relação à apreciação de todos os documentos apresentados como prova. Afirmando que o cálculo do crédito habilitado foi de R$ 68.074,58 e que se encontrava em conformidade com o disposto na sentença. Já o acórdão recorrido decidiu que os saldos de pagamentos identificados durante o procedimento de auditoria foram corretamente atualizados, em total respeito aos contornos da decisão judicial. No seu Recurso a Recorrente reforça o que já havia dito em sede de manifestação de inconformidade de que a forma de cálculo e atualização do crédito encontram-se equivocados pela autoridade fiscal. Afirmando sobre os seguintes pontos: 1) que os cálculos apresentados seguiram os critérios do “Manual de Orientação de Procedimento para Cálculos na Justiça Federal”; 2) que os indexadores aplicados no cálculo de atualização foram o INPC e a SELIC; 3) que os documentos apresentados como prova do crédito foram relações de notas fiscais de aquisições de combustíveis à época; 4) que a atualização do crédito realizada pelo auditor fiscal se deu de forma unilateral, mas que os cálculos apresentados à Receita Federal foram realizados dentro das determinações contidas na sentença e conforme as notas fiscais de entrada, os relatórios analíticos emitidos pela PETROBRAS e laudo contábil demonstrando o crédito; 5) que o auditor fiscal não contesta o valor do crédito original, mas sim sua evolução histórica- financeira (divergindo do que consta da decisão de piso). Inicialmente vamos destacar que da planilha de e-fl. 76, novamente reproduzida abaixo, a diferença entre a base de cálculo apurada pela fiscalização e a constante do Demonstrativo do Crédito apresentado no Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado (e-fls. 52 e 53) foi em função da desconsideração das notas fiscais em duplicidade com relatório da Petrobrás e das notas fiscais não encontradas (falta de comprovação) de n os 407599; 412728; 414580; 415493; 418805; e 421272. Fl. 210DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.023 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721454/2011-13 Demonstrativo de crédito apresentado junto ao Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado: Portanto, no que se refere à base de cálculo apurada pela fiscalização, a Recorrente não apresenta argumentos contrários ao apurado nem mesmo apresenta as notas fiscais que a fiscalização desconsiderou na apuração da base de cálculo, apenas afirma que foram apresentados relatórios analíticos emitidos pela PETROBRAS e laudo contábil demonstrando o crédito bem como reitera o pedido de perícia contábil para provar que seus cálculos foram corretamente apurados. Diante deste fato, tal qual decidido em primeira instância, não há o que se discutir a esse respeito, devendo manter a decisão constante do acórdão recorrido. Fl. 211DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.023 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721454/2011-13 Passemos então a analisar aos questionamentos relacionados a forma de atualização do crédito apurado. Conforme determinação judicial, constante da Certidão de e-fls. 58 e 59, a sentença determinou que “os valores a serem compensados serão corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional quando da correção de seus créditos”. Os índices utilizados pela Receita Federal para correção de seus créditos, na época do Pedido de Habilitação do Crédito, são aqueles estabelecidos pela Instrução Normativa n o 600/2005 conforme disposto no seu art. 53, vejamos: Art. 53. Os valores sujeitos a restituição, apurados em declaração de rendimentos, bem como os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados anteriormente a 1º de janeiro de 1996, quantificados em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), deverão ser convertidos em Reais, com base no valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287. § 1º O valor resultante da conversão referida no caput constituirá a base de cálculo dos juros de que trata o art. 52. § 2º O imposto a restituir, apurado em declaração de rendimentos, que tenha sido colocado à disposição do sujeito passivo anteriormente a 1º de janeiro de 1996, deverá ter o seu valor devidamente convertido em reais, nos termos do caput, não se sujeitando à incidência dos juros previstos no art. 52. A Recorrente afirma que os indexadores aplicados no cálculo de atualização foram o INPC e a SELIC. Entretanto, em seu Pedido de Habilitação do Crédito, datado de 24/11/2006, a Recorrente apresenta, por intermédio do laudo técnico de e-fl. 60, os índices TR e SELIC conforme pode ser verificado no quadro de índices a seguir reproduzido: Em outro demonstrativo de atualização de valores (e-fls. 158 a 163), verifica-se que foram utilizados os mesmos indexadores citados acima. Veja a reprodução do que consta deste demonstrativo: Fl. 212DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.023 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721454/2011-13 Percebe-se que a Recorrente utiliza, para atualização monetária dos créditos objeto da presente demanda, um indexador não previsto nas normas da Receita Federal, o que inviabiliza o acatamento das planilhas apresentadas pela Recorrente. Conforme consta na Informação Fiscal do Despacho Decisório, na planilha eletrônica “Crédito Tributário Sub Júdice” constante das e-fls. 77 e 78, os valores foram atualizados monetariamente até 31/12/1995 e, a partir desta data realizou-se a inclusão dos juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme determinado pela IN SRF n o 600/05. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 14774.000057/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial quando o contribuinte, em seus instrumentos de defesa, deixa de cumprir os requisitos constantes do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72 e não traz conjunto probatório capaz de levantar dúvidas acerca das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto de forma a justificar a presença de um expert. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSI-BILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-19T03:09:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-19T03:09:23Z; Last-Modified: 2019-12-19T03:09:23Z; dcterms:modified: 2019-12-19T03:09:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T03:09:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T03:09:23Z; meta:save-date: 2019-12-19T03:09:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T03:09:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-19T03:09:23Z; created: 2019-12-19T03:09:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-19T03:09:23Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T03:09:23Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14774.000057/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.305 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente BRASÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial quando o contribuinte, em seus instrumentos de defesa, deixa de cumprir os requisitos constantes do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72 e não traz conjunto probatório capaz de levantar dúvidas acerca das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto de forma a justificar a presença de um expert. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSI- BILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 77 4. 00 00 57 /2 00 9- 17 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000057/2009-17 Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de auto de infração (e-fls. 01/11) lavrados para a cobrança do IRPJ, no valor total de R$ 38.389,81, acrescidos de multa de 75% e de juros de mora. O crédito tributário total lançado remonta R$ 84.098,73. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04) e no Termo de Encerramento (fls. 05/06), a autoridade autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata a infração apurada nesta auditoria que passamos a transcrever abaixo, a partir do r. acórdão da DRJ: “DA AÇÃO FISCAL Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, a autoridade fiscal apurou a infração: APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO; resultando no Auto de Infração do IRPJ, ora em julgamento. Foi verificado, no procedimento de Revisão de Declaração (DIPJ 2006, ano-calendário 2005), que a empresa, na apuração do Lucro Presumido, aplicou o percentual de presunção de 16%. Todavia, a empresa possui como objeto social a atividade de Serviços de Segurança e Vigilância Patrimonial e deveria ter sido aplicado o percentual de 32%, por ser este o pertinente para sua atividade. A autoridade fiscal elaborou o demonstrativo do correto valor do IRPJ que seria devido no ano-calendário de 2005; assim como o demonstrativo da situação fiscal apurada, onde confronta os valores do IRPJ devido com os valores do IRPJ informados em DCTF, resultando nas diferenças de valores a tributar (fls. 05). Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000057/2009-17 A autoridade fiscal informou, ainda, que a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos sobre as irregularidades apuradas. Como não atendeu a sua intimação, foi lavrado o Auto de Infração pertinente.” 3. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 34/47) em 18/06/2009. 4. Em sessão de 08 de novembro de 2010, a 4ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 11-31.784 (e-fls. 77/85), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do principio do contraditório e da ampla defesa. AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ. Devem ser mantidos os lançamentos relativos ao MN, referentes ao ano-calendário 2005, tendo em vista a aplicação de alíquota incorreta na apuração do lucro presumido informado na DIPJ. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia deve ser indeferido, quando descumpre os requisitos constantes na legislação de regência e/ou quando os elementos presentes nos autos sejam suficientes para firmar o convencimento do julgador. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.” 5. Cientificada da decisão (AR de 21/01/2011, e-fl. 101), a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (e-fls. 90/99) em 28/02/2011. Reiterando os argumentos de defesa trazidos em sede de impugnação, a ora Recorrente traz, em síntese, as seguintes alegações e pleitos (e-fls. 79/80, do r. acórdão da DRJ): Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000057/2009-17 CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE CLAREZA NO PROCEDIMENTO ADOTADO. Para que o Auto de Infração cumprisse seu objetivo, era necessário a elaboração de relação discriminativa dos períodos e sobre que quantum está alicerçado a cobrança, bem como se foram considerados os valores recolhidos, Tal circunstância implica em manifesto cerceamento ao seu direito de defesa, nulificando o procedimento fiscal. O processo administrativo impõe absoluto respeito ao direito de defesa do contribuinte, que somente pode ser exercitado, em sua plenitude, através do conhecimento de todos os aspectos fáticos e de direito que envolvem o lançamento. O Auto de Infração não especificou sobre quais valores deveriam incidir o percentual de 32%. Além do que, o percentual a ser aplicado ao contribuinte, segundo a legislação, é de 16%, fato este que cerceia o direito de defesa da empresa. Em seguida, a Impugnante transcreveu trechos de textos doutrinários acerca do direito ao contraditório e à ampla defesa. Se a cobrança é composta de fatos imprecisos, portanto duvidosos, resta ferido de morte o requisito de certeza do Auto de Infração. A certeza é a própria existência do débito, sem a qual não há a possibilidade de se pagar por não se saber se realmente deve, acarretando a nulidade do lançamento fiscal. Conforme doutrina transcrita, nem mesmo quando o lançamento é lastreado por declaração do próprio contribuinte, este obriga-se a adimplir o crédito fiscal, se as informações estiverem eivadas de erro, quanto mais se as informações por erros forem prestadas pelo próprio agente fiscal. Assim, impõe-se pela anulação do Auto de Infração, tendo em vista que não atendeu aos requisitos formais mínimos exigidos para a sua devida validade. DO MÉRITO - DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Face aos argumentos acima expendidos, a Impugnante requer a realização de perícia em sua escrita fiscal. A realização da perícia fiscal rende homenagem ao princípio da ampla defesa. A Impugnante percebeu no Auto de Infração uma disparidade entre os rendimentos bruto tributáveis apresentado pelo Fiscal com a sua verdadeira situação, através de seus livros e notas fiscais. Encontrou várias divergências entre a real situação da empresa com os valores ora demonstrados e encontrados a título de rendimento bruto pelo fiscal autuante. Assim, primando pela verdade real, milita que seja deferida uma perícia técnica nos livros fiscais da empresa, ora impugnante. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA PROPOSTA. DA NATUREZA CONFISCATÓRIA. A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso IV, veda a utilização de tributos com efeito de confisco. Dos demonstrativos de débito anexos ao Auto de Infração, vê-se que o Fiscal autuante aplicou multa extorsiva e confiscatória de 75% do valor do imposto que se entende devido. Em seguida, a Impugnante transcreveu ementas de decisões judiciais acerca do tema. Assim, ainda que válidos fossem os valores lançados no Auto de Infração, impõe-se pela exclusão da multa moratória em face do seu caráter confiscatório. Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000057/2009-17 DO PEDIDO. Por todo o exposto, a Impugnante requer seja recebida a presente impugnação e julgada procedente para decretar-se a nulidade do Auto de Infração, julgando-se a ação fiscal totalmente improcedente, determinando-se o cancelamento do Auto de Infração e o arquivamento do processo fiscal em exame. (destaques do original) É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Da Inexistência de Nulidades no Lançamento 7. A Recorrente se insurgiu contra o Auto de Infração, alegando vício de forma que, em consequência, restaram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Segundo ela, seria necessário a elaboração de relação discriminativa dos períodos e sobre que quantum estaria alicerçada a cobrança. Se a cobrança é composta por fatos imprecisos, falta o requisito da certeza do Auto de Infração, não atendo aos requisitos formais exigidos para sua validade. 8. Contudo, tal alegação não corresponde à verdade dos fatos. Da análise dos autos, evidencio que houve a descrição detalhada do fato gerador dos tributos (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 06) e complementadas pelo Termo de Encerramento (e-fls. 06/08) da respectiva cobrança), assim como de seu enquadramento legal. A matéria e a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. 9. A descrição do procedimento fiscal e dos fundamentos do lançamento, inclusive, foram resumidos no início do Relatório, integrante desta decisão. Em síntese, tem-se: Foi verificado, no procedimento de Revisão de Declaração (DIPJ 2006, ano-calendário 2005), que a empresa, na apuração do Lucro Presumido, aplicou o percentual de presunção de 16%. Todavia, a empresa possui como objeto social a atividade de Serviços de Segurança e Vigilância Patrimonial e deveria ter sido aplicado o percentual de 32%, por ser este o pertinente para sua atividade. A autoridade fiscal elaborou o demonstrativo do correto valor do IRPJ que seria devido no ano-calendário de 2005; assim como o demonstrativo da situação fiscal apurada, onde confronta os valores do IRPJ devido com os valores do IRPJ informados em DCTF, resultando nas diferenças de valores a tributar (fls. 05). Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000057/2009-17 A autoridade fiscal informou, ainda, que a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos sobre as irregularidades apuradas. Como não atendeu a sua intimação, foi lavrado o Auto de Infração pertinente. 10. No presente caso, não constato qualquer nulidade formal ou material ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59 do 70.235/1972, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. Confira-se o teor desses dispositivos: Decreto 70.235/1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “ Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” Código Tributário Nacional - CTN "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo coso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Fl. 109DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000057/2009-17 11. In casu, foram seguidas as disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura dos Autos de Infração, em conformidade com o Princípio de Legalidade. Os atos e termos constantes do processo em exame foram lavrados por Auditor-Fiscal, agente competente para este mister, não sendo cabíveis, portanto, quaisquer alegações de nulidade. 12. A Recorrente notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta e não teve seu direito de defesa cerceado, ao passo que apresentou impugnação administrativa e recurso voluntário para contrapor as exigências, o que demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal e a efetiva observância as disposições contidas nos artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72. 13. Assim sendo, é evidente que não se configurou a ocorrência do alegado cerceamento ao direito de defesa, nem tampouco qualquer ato abusivo por parte da Administração. A contribuinte teve assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. 14. Vejam que, a contribuinte não pode confundir sua discordância e/ou inconformismo advindo da lavratura dos autos de infração com o efetivo cerceamento do seu direito de defesa. 15. Frise-se, no curso do presente PAF, não foram criados impedimentos ou limitações ao contraditório efetivo e inexistem obscuridades nos fundamentos de fato e de direito que embasaram o lançamento ou a apuração do crédito tributário. 16. Do exposto, deve ser afastada a arguição de nulidade. Questões de Mérito 17. Observa-se, ao se analisar a peça de defesa, que a ora Recorrente não se ateve aos demonstrativos apresentados pela autoridade fiscal no auto de infração à e-fl. 06. 18. A base de cálculo adotada resumiu-se aos valores de receita bruta informadas pela própria contribuinte em sua DIPJ, quando da apuração do lucro presumido, relativo ao ano-calendário de 2005 (e-fls. 27/28). Verifica-se nessa mesma DIPJ ter a contribuinte utilizado a alíquota de 16% para a apuração do lucro presumido, quando deveria ter sido a alíquota de 32%, a correta para seu tipo de atividade, prestação de serviços, conforme determina o art. 519, § 1º, III, “a” do RIR/99. 19. A contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos sobre as irregularidades apuradas, mas não apresentou resposta. O procedimento fiscal encontra-se claramente descrito no auto de infração, não podendo haver dúvidas acerca de seus fundamentos, conforme consignado quando da análise da preliminar de nulidade. Fl. 110DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000057/2009-17 20. No mais, a ora Recorrente requereu a realização de perícia em sua escrita fiscal, em razão de ter percebido uma disparidade entre os rendimentos tributáveis apresentados pelo Fiscal autuante e sua verdadeira situação. Contudo, não especifica valores divergentes, tampouco anexa a sua escrituração contábil e fiscal, indicando onde estariam as diferenças. 21. Vejam que, se a contribuinte pretende requerer perícia, deve, necessariamente, observar as disposições constantes do art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, sob pena de, nos termos do § 1° do mesmo art. 16, ser considerado não formulado o pedido: “Art. 16 – A impugnação mencionará: [...] IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n° 8.748, de 09/12/93). § 1° – Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (parágrafo introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993). [...] Art. 18 – A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” 22. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e esteja fora do campo de atuação das autoridades fiscais e julgadoras, o que não é o caso dos presentes autos. A análise de documentos fiscais e contábeis estão dentro do campo de atuação do julgador administrativo. 23. Repita-se, a perícia se justifica num cenário onde a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, o que não ocorre neste caso. Verifica-se que a Recorrente não foi capaz de apresentar provas hábeis e idôneas em sede de Impugnação e de Recurso Voluntário para afastar as infrações constantes do auto de infração. 24. Sabemos que o PAF é informado pelo princípio da concentração das provas e, por conseguinte, o pedido de perícia não pode ser utilizado pelo contribuinte como artifício para se furtar de apresentar o devido conjunto probatório em seus instrumentos de defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/72. 25. E, mesmo que tivessem sido observados os requisitos legais (o que não foi), haveria de ser indeferido o pedido, haja vista não se vislumbrar sua necessidade, pois, como dito, os elementos presentes nos autos são suficientes para firmar o convencimento desta julgadora. Fl. 111DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000057/2009-17 26. Desta forma, cumpre indeferir o pedido da ora Recorrente, por prescindível ao julgamento da lide. E, diante da ausência de conjunto probatório hábil a elidir a presente autuação, mantenho in totum a exigência fiscal. Do Suposto Caráter Confiscatório da Multa 27. Quanto às alegações de caráter constitucional, registro que não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. 28. Essa é a diretriz da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". 29. Com efeito, rejeito a tese defensiva de que a multa de ofício de 75% aqui imputada, tem caráter confiscatório ou que viola a capacidade contributiva do sujeito passivo. 30. Informa-se, ainda, que a Autoridade Fiscal aplicou a multa de oficio, prevista legalmente no percentual de 75% e não multa de mora, conforme afirmado pela Impugnante. Conclusão 31. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 14090.000961/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES. PRODUTOS IN NATURA. BENEFICIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da COFINS agroindústria, a pessoa jurídica que adquire produtos agrícolas in natura, milho e soja, de pessoas físicas para beneficiamento e comercialização nos mercados, interno e externo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à COFINS, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. RECEITAS. CÁLCULO. RATEIO PROPORCIONAL. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes da exportação de mercadorias adquiridas de terceiros, com o fim específico de exportação, não integram o total das receitas de exportação, para efeito de cálculo do coeficiente (percentual) a ser utilizado no cálculo do crédito presumido da agroindústria. ADUBOS. AQUISIÇÃO. CUSTOS. RATEIO. Os custos com aquisições de adubos não integram o cálculo da relação entre as receitas de exportação de produtos próprios e as receitas totais do contribuinte, para efeito de apuração dos créditos da COFINS, apurados sobre os custos/despesas utilizados na produção/fabricação das mercadorias. DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. RICARF. “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO. DATA. A compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional com débito tributário vencido, mediante a transmissão de Dcomp, de fato, se realiza sob condição resolutória, na data da sua transmissão à Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 9303-009.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado na reunião de 09/2019. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES. PRODUTOS IN NATURA. BENEFICIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da COFINS agroindústria, a pessoa jurídica que adquire produtos agrícolas in natura, milho e soja, de pessoas físicas para beneficiamento e comercialização nos mercados, interno e externo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à COFINS, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. RECEITAS. CÁLCULO. RATEIO PROPORCIONAL. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes da exportação de mercadorias adquiridas de terceiros, com o fim específico de exportação, não integram o total das receitas de exportação, para efeito de cálculo do coeficiente (percentual) a ser utilizado no cálculo do crédito presumido da agroindústria. ADUBOS. AQUISIÇÃO. CUSTOS. RATEIO. Os custos com aquisições de adubos não integram o cálculo da relação entre as receitas de exportação de produtos próprios e as receitas totais do contribuinte, para efeito de apuração dos créditos da COFINS, apurados sobre os custos/despesas utilizados na produção/fabricação das mercadorias. DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. RICARF. “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO. DATA. A compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional com débito tributário vencido, mediante a transmissão de Dcomp, de fato, se realiza sob condição resolutória, na data da sua transmissão à Secretaria da Receita Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado na reunião de 09/2019. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES. PRODUTOS IN NATURA. BENEFICIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da COFINS agroindústria, a pessoa jurídica que adquire produtos agrícolas in natura, milho e soja, de pessoas físicas para beneficiamento e comercialização nos mercados, interno e externo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à COFINS, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. RECEITAS. CÁLCULO. RATEIO PROPORCIONAL. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes da exportação de mercadorias adquiridas de terceiros, com o fim específico de exportação, não integram o total das receitas de exportação, para efeito de cálculo do coeficiente (percentual) a ser utilizado no cálculo do crédito presumido da agroindústria. ADUBOS. AQUISIÇÃO. CUSTOS. RATEIO. Os custos com aquisições de adubos não integram o cálculo da relação entre as receitas de exportação de produtos próprios e as receitas totais do contribuinte, para efeito de apuração dos créditos da COFINS, apurados sobre os custos/despesas utilizados na produção/fabricação das mercadorias. DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 09 61 /2 00 9- 11 Fl. 606DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.670 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.000961/2009-11 mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. RICARF. “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO. DATA. A compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional com débito tributário vencido, mediante a transmissão de Dcomp, de fato, se realiza sob condição resolutória, na data da sua transmissão à Secretaria da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado na reunião de 09/2019. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3202-001.618, de 19/03/2015, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, conheceu de parte do recurso voluntário do contribuinte e, na parte conhecida, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, nos termos da seguinte ementa: Fl. 607DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.670 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.000961/2009-11 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS FEDERAIS. A compensação de tributos federais é efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. CRÉDITO DE COFINS. PROCESSO DE BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. Confere atividade industrial o processo de beneficiamento de grãos soja e milho quando o referido processo envolve as fases de secagem, limpeza, padronização e classificação dos grãos, com o fim de torná-los aptos para a exportação e consumo humano ou animal. O que, por conseguinte, no presente caso, é de se considerar que as aquisições de grãos in natura devem ser computadas para fins de apuração do crédito presumido, subsumindo-se as hipóteses preceituadas no art. 3º, § 5º, da Lei 10.833/2003. DO CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS EM RELAÇÃO À RECEITA BRUTA Adotada pelo sujeito passivo a metodologia trazida pelo art. 3º, § 8º, inciso II, da Lei 10.833/2003, cabe respeitar o rateio dos custos, despesas e demais encargos na proporção da receita bruta de exportação, não excluindo da receita bruta de exportações e tampouco da receita bruta, os valores de receita que se originam de operações com o fim específico de exportação. FRETES SOBRE A EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. É de se considerar a recuperação de créditos decorrentes das despesas com fretes, quando necessário para a exportação das mercadorias e o ônus for suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003. CRÉDITO SOBRE ADUBO. CRITÉRIO DE RATEIO DE CUSTOS Descabe o desenquadramento pretendido pela autoridade fazendária da opção manifestada pelo contribuinte que, adotou per si o critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Por conseguinte, no caso vertente, não há que se falar em glosa do ressarcimento do crédito gerados pelas aquisições de adubos e despesas com fretes sobre vendas, referentes ao transporte de adubo. CRÉDITOS. VALORAÇÃO É de se aplicar a taxa SELIC para correção do quantum referente ao crédito da recorrente quando utilizado nas compensações efetuadas." Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergências, quanto às matérias seguintes: 1) crédito presumido da agroindústria, referente às aquisições de pessoas físicas, e o seu aproveitamento; 2) critério de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, em relação à receita bruta total, bem como as glosas referentes às aquisições de adubos e às despesas com fretes sobre vendas; e 3) incidência da taxa Selic no ressarcimento deferido. Em relação item 1, alegou que o crédito presumido da agroindústria somente beneficia os insumos adquiridos e utilizados na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, classificados nos capítulos da NCM expressamente elencados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e que o saldo credor trimestral desse crédito não pode ser restituído/compensado, mas tão somente utilizado para dedução do valor das contribuições Fl. 608DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.670 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.000961/2009-11 devidas sobre o faturamento mensal; quanto ao item 2, sustentou que o rateio proporcional para a apropriação dos custos e, consequentemente dos créditos, deve ser feito entre as receitas do mercado interno e as de exportação de produtos próprios, ou seja, produzidos pelo próprio exportador; em relação aos custos de aquisições de adubos, alega que se trata de produto sujeito à alíquota zero e, portanto, não dão direito a créditos, assim como os fretes vinculados às operações com este produto; os fretes sobre vendas incorridos com a exportação de mercadorias adquiridas de terceiros, com este fim específico, não geram créditos para o exportador e sim para o produtor das mercadorias; as despesas de fretes sobre vendas que geram créditos são aquelas vinculadas às operações previstas nos inc. I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; e, finalmente, quanto à correção monetária do ressarcimento dos créditos, sua aplicação é vedada expressamente pelos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 482-e/499-e, o Presidente da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. Notificado do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto à data em que se efetiva a compensação, alegando, em síntese, que pode ser realizada de ofício (auto compensação) antes da transmissão da Dcomp. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 582-e/585-e, o Presidente da 3ª Seção admitiu o recurso especial do contribuinte. Tanto a Fazenda Nacional como o contribuinte apresentaram contrarrazões aos recursos especiais interpostos por cada um deles, ambos pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Os recursos apresentados atendem aos pressupostos de admissibilidade e devem ser conhecidos. A Fazenda Nacional suscitou a divergência jurisprudencial, em relação às seguintes matérias: 1) aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, referente às aquisições de pessoas físicas, e sua utilização; 2) critério de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, em relação à receita bruta total, bem como as glosas referentes às aquisições de adubos e às despesas com fretes sobre vendas; e 3) incidência da taxa Selic. A Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente na data dos fatos geradores, objetos do Per/Dcomp em discussão, assim dispunha: "Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: Fl. 609DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.670 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.000961/2009-11 I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...).; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (...). § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Art. 6 A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 610DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.670 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.000961/2009-11 (...). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação." Com fundamento nestes dispositivos legais, passemos à análise e julgamento de cada uma das matérias impugnadas pela Fazenda Nacional nesta fase recursal: 1) aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, referente às aquisições de pessoas físicas, e sua utilização. O contribuinte tem como objetivo econômico diversas atividades, dentre elas, o comércio atacadista de cereais, varejista de insumos agrícolas e pecuários, exportação e importação de grãos, extração de óleo de soja bruto e degomado, exportação de óleo degomado, de farelo de soja e pellets, refino de óleos vegetais (indústria de esmagamento de soja), serviços de industrialização de grãos por conta e ordem de terceiros, industrialização de rações, prestação de serviços diversos. Dessa forma, o contribuinte faz jus ao crédito presumido da COFINS agroindústria, calculado sobre as aquisições de mercadorias de origem vegetal, no presente caso, soja e milho, desde que utilizados na produção de bens destinados à alimentação humana ou animal, classificados, exclusivamente, nos capítulos e códigos expressamente enumerados no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833/2002, citados e transcritos anteriormente. No entanto, conforme demonstrado e provado nos autos, mais especificamente no “TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA” às fls. 144-e/153-e e respectivos anexos às fls. 128-e/143-e, parte integrante do despacho decisório, os créditos presumidos da COFINS agroindústria, utilizados na produção/fabricação de mercadorias destinados à alimentação humana e animal, foram apurados de conformidade com a documentação fiscal e contábil apresentada pelo contribuinte. Contudo, lhe reconhecido o direito de apenas deduzir os valores do créditos dos valores da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, nos termos do despacho às fls. 157-e/166-e. Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da COFINS agroindústria, em relação às operações do contribuinte, inexiste amparo legal para sua realização; ao contrario, o ressarcimento/compensação de tais créditos era e continua expressamente vedado, conforme disposto no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, Fl. 611DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.670 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.000961/2009-11 citados e transcritos anteriormente.O art. 36 da Lei nº 12.05/2009 passou a permitir a compensação com demais débitos e também o seu ressarcimento. Ressalte-se que atualmente é permitido o ressarcimento de créditos presumidos do PIS e da COFINS, ambos da agroindústria, em relação a operações com determinados produtos, laranjas, animais vivos, carnes e outras miudezas, café in natura e leite in natura e seus derivados, nos termos da IN RFB nº 1300, de 05/12/2012, atual IN RFB nº 1717/2017. As operações e os produtos do contribuinte, em discussão, nesta esfera recursal, não estão contemplados. Assim, não há que se falar em ressarcimento/compensação de saldo credor do crédito presumido da COFINS agroindústria reclamado pelo contribuinte. 2) critério de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, em relação à receita bruta total, bem como as glosas referentes às aquisições de adubos e às despesas com fretes sobre vendas. Em relação ao rateio proporcional, a Lei nº 10.833/2003, assim dispunha: “§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês." Embora esse rateio seja direcionado para as receitas referidas no § 7º, regime cumulativo versus não cumulativo, deve ser também seguido para o cálculo do coeficiente dos créditos decorrentes de exportações, ou seja, receitas de exportações versus receitas operacionais totais. O parágrafo 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, que trata da não incidência/isenção da COFINS sobre as receitas de exportações estabelece que o disposto nos §§ 1º e 2º, desse mesmo artigo, aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Já o parágrafo 4º daquele mesmo artigo diz expressamente que o direito de utilizar o crédito presumido de acordo com o § 1º, desse mesmo artigo, não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados às receitas de exportações de tais mercadorias. Levando-se em conta os referidos dispositivos, o coeficiente (relação) entre o total das receitas de exportação e o total da receita operacional bruta deve ser calculado considerando os custos/despesas comuns a ambas as receitas. Conforme informações constantes do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON entregue pelo próprio contribuinte, a opção feita por ele foi o critério de rateio proporcional. Assim, as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, efetivamente exportadas pelo contribuinte, devem ser excluídas do total das receitas de exportação, para se apurar o coeficiente a ser utilizado no cálculo dos créditos da Fl. 612DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.670 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.000961/2009-11 contribuição sobre os custos/despesas correspondentes às exportações, conforme procedeu a Fiscalização. Quanto às glosas referentes às aquisições de adubos e respectivas despesas de fretes, conforme se verifica do item 7 do “TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA” às fls. 144-e/153-e, parte integrante do despacho decisório, de fato, não houve glosas. O que a Fiscalização fez foi excluir o valor decorrentes de suas receitas do cálculo do rateio proporcional entre as receitas de exportação e as receitas operacionais. No cálculo do rateio proporcional, conforme demonstrado, somente deve ser considerado o valor total das exportações de mercadorias próprias e valor total das receitas do contribuinte nos mercados, interno e externo. O percentual (coeficiente) encontrado é aplicado sobre os custos/despesas utilizados na produção/fabricação das mercadorias exportadas para o cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida sobre o faturamento mensal. Em relação à glosa dos créditos decorrentes dos fretes vinculados às exportações de produtos de terceiros, ou seja, adquiridos com o fim específico de exportação, inexiste amparo legal para se aproveitar créditos sobre tais gastos. Conforme demonstrado anteriormente, as mercadorias adquiridas com especifico de exportação não geram créditos da contribuição para a comercial exportadora e sim para o produtor das mercadorias comercializadas com o fim específico de exportação. O aproveitamento de créditos vinculados a tais mercadorias é vedado expressamente, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. 3) incidência da taxa Selic. A atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos da COFINS constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 103 que assim dispõe: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Dessa forma, aplica-se ao presente caso essa súmula. Quanto ao recurso especial do contribuinte, a divergência suscitada se refere à data em que, de fato, ocorre a compensação efetuada, mediante a apresentação/transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp). A Lei nº 9.430/1996, que instituiu a compensação de ofício (auto compensação), no período objeto da Dcomp em discussão, assim dispunha: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (,,,). Fl. 613DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.670 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.000961/2009-11 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...).” O conteúdo deste dispositivo não deixa dúvida de que a compensação, mediante apresentação/transmissão de Dcomp, de fato, ocorre com a transmissão da respectiva declaração, conforme consta expressamente do parágrafo primeiro citado e transcrito. De acordo o parágrafo segundo, citado e transcrito, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário. Assim, enquanto não declarada a compensação, não há extinção do crédito tributário ainda que informada na DCTF. Portanto, a compensação de débito tributário vencido com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante entrega de Dcomp, ocorre na data de transmissão da declaração e não em outro momento. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900564/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 05 64 /2 01 7- 31 Fl. 381DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.264 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900564/2017-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. 2 Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a insuficiência de crédito: O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$42.068,09 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 Entretanto, a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (Grifo nosso) (e-fls. 49). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que transmitiu o PER/DCOMP após ter detectado a existência de créditos referentes às estimativas mensais, porém, retificou a DCTF após a referida transmissão. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que “a DIPJ 2012/2013 transmitida é original, porém, os valores trimestrais referentes ao cálculo do IRPJ e CSLL encontram-se zerados, dessa forma não se vislumbra verossimilhança com as alegações de que a DCTF demonstraria a existência do crédito”. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário de folhas, em que aduz, em resumo, os seguintes argumentos: i) após procedimento de revisão e apuração da escrituração referente ao ano- calendário em questão, detectou crédito tributário oriundo de recolhimento a maior de IRPJ e CSLL; nesse sentido enviou PER/DCOMP, porém, sem retificar a DCTF, o que veio a fazer posteriormente; ii) conforme o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que é possível a retificação de informações com a apresentação da DCTF, ainda mais quando se tratar de erro de fato; iii) deve prevalecer o princípio da verdade material; Fl. 382DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.264 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900564/2017-31 iv) por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e reconhecido o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ; caso não acatado o pleito, seja o feito convertido em diligência para busca da verdade material e análise da escrituração contábil. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2002. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, alegou que a DCTF fora retificada tão logo cientificada do Despacho Decisório. A DRJ ao analisar o feito, no tocante a DCTF Retificadora, assentou ser imprescindível a apresentação de escrituração contábil-fiscal para fins de comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Veja-se: Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. [...] Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. (Grifo nosso) O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação Fl. 383DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.264 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900564/2017-31 de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, cientificada do Despacho Decisório, em 23.06.2017 (e-fls. 57), a recorrente transmitiu DCTF Retificadora em 18.07.2017 (fls. 36) e alterou o débito de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 146.597,76 para R$ 0,00. Apresentou ainda balanço patrimonial e balancetes mensais de verificação, extraídos do Sped contábil, referentes ao ano-calendário 2012. No caso de equívoco no preenchimento de DCTF com reflexo no direito creditório cuja retificação ocorra após emissão do Despacho Decisório de Fl. 384DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.264 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900564/2017-31 não homologação da DCOMP, ou até mesmo após manifestação de inconformidade, a Receita Federal, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta as Delegacias de Julgamento a baixar o feito em diligência para análise do direito creditório. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (Grifo nosso) A essência do referido Parecer Cosit nº 2, de 2015 está em consonância com o entendimento deste colegiado, exceto em relação à baixa do feito em diligência. Nesse ponto, o posicionamento é no sentido de que a Unidade Local profira novo Despacho Decisório, à luz dos elementos probatórios juntados aos autos, retomando-se novo rito processual. Conforme salientado acima, no caso de equívoco no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado - DCTF Retificadora, documentação/contábil fiscal - o equívoco no preenchimento da declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Portanto, o direito creditório deve ser novamente analisádo à luz de tais elementos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário Fl. 385DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.264 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900564/2017-31 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido pelo colegiado no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 386DF CARF MF

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