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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7757872 #
Numero do processo: 10880.907626/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/11/2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907626/2014­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.927  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/11/2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 26 /2 01 4- 48 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.907626/2014­48  Acórdão n.º 3301­005.927  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarado pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/RPO, no acórdão n° 14­052.949, negou provimento ao apelo..  Em recurso voluntário, aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que impediu a empresa se defender adequadamente, bem como demonstrar a  existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa está prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.907626/2014­48  Acórdão n.º 3301­005.927  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.922,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900868/2014­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.922):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A  requerente,  ao  calcular  o  quantum  debeatur  do  IPI,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.907626/2014­48  Acórdão n.º 3301­005.927  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar o IPI pago.  Dessa  forma,  não  há  como  se  afirmar  qual  ou  quais  valores  integraram a base de cálculo do  IPI ao arrepio do art.  47 do CTN.  Em pedido de sua iniciativa, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo do IPI;  b) Sustentar o indébito no livro de apuração do IPI e em  notas fiscais;   c)  Exibir DIPJ, DCTF  original  e  DARF  e  demais  livros  fiscais.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.907626/2014­48  Acórdão n.º 3301­005.927  S3­C3T1  Fl. 6          5 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 59DF CARF MF

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7726077 #
Numero do processo: 10580.902840/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.

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3401­005.889  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 28 40 /2 01 4- 92 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.902840/2014­92  Acórdão n.º 3401­005.889  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.902840/2014­92  Acórdão n.º 3401­005.889  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.563.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.902840/2014­92  Acórdão n.º 3401­005.889  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.902840/2014­92  Acórdão n.º 3401­005.889  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.902840/2014­92  Acórdão n.º 3401­005.889  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10580.902840/2014­92  Acórdão n.º 3401­005.889  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.902840/2014­92  Acórdão n.º 3401­005.889  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.902840/2014­92  Acórdão n.º 3401­005.889  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721348/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Ementa: PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO COM GARANTIA FISCAL Não há como desconsiderar o vínculo formal do bem arrendado, no que diz respeito a sua única função de garantir eventual perda sofrida pelo arrendador, em decorrência da falta de pagamento das contraprestações pelo arrendatário. A Lei n° 9.430/96, artigo 9°, § 1°, inciso III c.c. § 3º do mesmo artigo, ao consignar as expressões operações garantidas ou com garantia real, não indicou rol de garantias específicas, nem mesmo reportou-se aos respectivos dispositivos do Código Civil, justamente, pelo fato de que, o comando da lei (norma cogente) dirigiu-se aos casos, nos quais o credor dispõe de certeza (garantia), materializada por bem patrimonial formalmente vinculado à operação, com valor suficiente e com o objetivo de fazer frente ao débito. Tanto que, para tal situação, a Lei nº 9.430/96 só autoriza o credor considerar a perda com crédito, como despesa dedutível, após dois anos do inadimplemento e se iniciados e mantidos os procedimentos de cobrança pela via judicial.
Numero da decisão: 1302-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Ementa: PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO COM GARANTIA FISCAL Não há como desconsiderar o vínculo formal do bem arrendado, no que diz respeito a sua única função de garantir eventual perda sofrida pelo arrendador, em decorrência da falta de pagamento das contraprestações pelo arrendatário. A Lei n° 9.430/96, artigo 9°, § 1°, inciso III c.c. § 3º do mesmo artigo, ao consignar as expressões operações garantidas ou com garantia real, não indicou rol de garantias específicas, nem mesmo reportou-se aos respectivos dispositivos do Código Civil, justamente, pelo fato de que, o comando da lei (norma cogente) dirigiu-se aos casos, nos quais o credor dispõe de certeza (garantia), materializada por bem patrimonial formalmente vinculado à operação, com valor suficiente e com o objetivo de fazer frente ao débito. Tanto que, para tal situação, a Lei nº 9.430/96 só autoriza o credor considerar a perda com crédito, como despesa dedutível, após dois anos do inadimplemento e se iniciados e mantidos os procedimentos de cobrança pela via judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.424  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  GLOSAS. PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LEASING.  ARRENDAMENTO MERCANTIL. GARANTIA REAL.  DEDUTIBILIDADE  Recorrente  BANCO ITAUCARD S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  Ementa:  PERDAS  COM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  DEDUTIBILIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS.  ARRENDAMENTO MERCANTIL.  OPERAÇÃO  COM GARANTIA FISCAL  Não há como desconsiderar o vínculo formal do bem arrendado, no que diz  respeito  a  sua  única  função  de  garantir  eventual  perda  sofrida  pelo  arrendador, em decorrência da falta de pagamento das contraprestações pelo  arrendatário.   A Lei n° 9.430/96, artigo 9°, § 1°,  inciso  III  c.c. § 3º do mesmo artigo,  ao  consignar  as  expressões  operações  garantidas  ou  com  garantia  real,  não  indicou rol de garantias específicas, nem mesmo reportou­se aos respectivos  dispositivos do Código Civil, justamente, pelo fato de que, o comando da lei  (norma  cogente)  dirigiu­se  aos  casos,  nos  quais  o  credor  dispõe  de  certeza  (garantia),  materializada  por  bem  patrimonial  formalmente  vinculado  à  operação, com valor suficiente e com o objetivo de fazer frente ao débito.   Tanto que, para tal situação, a Lei nº 9.430/96 só autoriza o credor considerar  a  perda  com  crédito,  como  despesa  dedutível,  após  dois  anos  do  inadimplemento e se iniciados e mantidos os procedimentos de cobrança pela  via judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  vencidos  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 48 /2 01 3- 14 Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2013­14  Acórdão n.º 1302­003.424  S1­C3T2  Fl. 3          2 conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca  e Flávio Machado Vilhena Dias. O  conselheiro  Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  12­70.272,  de  13/11/2014,  da  3ª  Turma  da DRJ  do Rio  de  Janeiro  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  DEDUTIBILIDADE.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  GARANTIA  REAL.  REQUISITOS  LEGAIS. INOBSERVÂNCIA.  A dedutibilidade de  perdas  no  recebimento  de  créditos  está  subordinada  ao  atendimento das condições estabelecidas na lei tributária.  Verifica­se que a  fiscalização considerou  indevida a exclusão de perdas em  operações de crédito no valor de R$ 102.600.805,83, reduziu o prejuízo fiscal e, no tocante à  CSLL,  lançou o  crédito  tributário  resultante da aplicação da  alíquota de  9% sobre  a base de  cálculo  reconstituída.  Esclareceu­se  que  essa  alíquota  (e  não  a  de  15%)  foi  utilizada  porque  havia  determinação  judicial  nesse  sentido.  Tal  autuação  (que  reduziu  o  prejuízo  fiscal  e  constituiu  o  crédito  tributário  de  CSLL)  foi  consubstanciada  no  processo  n°  16327.721347/2013­70.  Em  sequência,  houve  outro  procedimento  fiscal,  visando,  exclusivamente,  lançar,  com exigibilidade  suspensa,  a diferença  de 6% da  alíquota  (para  alcançar o  total  dos  15%) sobre a mesma base de cálculo da CSLL que havia sido reconstituída no procedimento  anterior.   Nesse último lançamento, portanto, reside o objeto do presente processo.  Diante  do  reconhecimento  pela  recorrente  quanto  à  procedência  de  alguns  aspectos da autuação (os quais a fiscalização tratou nos itens II e III do Termo de Verificação  Fiscal), a lide ficou limitada a discutir se os créditos decorrentes de contratos de arrendamento  mercantil, nos quais a recorrente é arrendadora, devem ou não ser considerados como créditos  com garantia para fins de que a dedutibilidade das perdas verificadas nessas operações sejam  regidas pela regra veiculada no inciso III, do § 1°, do artigo 9°, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2013­14  Acórdão n.º 1302­003.424  S1­C3T2  Fl. 4          3 A DRJ  ratificou  os  fundamentos  do  julgamento  proferido  no  referido Proc.  16327.721347/2013­70,  no  sentido  de  que  as  operações  de  arrendamento  mercantil  caracterizam  operações  com  garantia  real.  Sendo  assim,  a  recorrente  somente  poderia  considerar  dedutíveis  as  perdas  decorrentes,  se  atendidos  as  exigências  estabelecidas  pelo  inciso III, do § 1°, do artigo 9°, da Lei n° 9.430/96.  A recorrente ressalta que o presente processo e o Proc. 16327.721347/2013­ 70  têm por objeto, matéria  idêntica. Salienta que o  lançamento do presente processo  é mera  decorrência  do  fato  de  que  uma  parte  do  crédito  tributário  referente  à  CSLL,  à  época  da  autuação, estava com a exigibilidade suspensa por decisão judicial favorável à recorrente.  À  vista  desta  situação,  o  processo  foi  distribuído  para  a Conselheira  Talita  Pimenta Felix que, em 05/10/2016, compunha esta Turma e havia sido designada para relatar o  referido Proc. 16327.721347/2013­70, o qual foi considerado pela 1ª Turma da 4 ª Câmara da  1ª Seção, como processo principal desse caso (artigo 6°, § 2°, do Anexo II, do novo Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015).  Nada obstante, verifica­se que o referido Proc. 16327.721347/2013­70 já foi  julgado por esta Turma, nos termos do Acórdão nº 1302­002.319, de 26/07/2017, em que, por  maioria de votos, negou­se provimento ao recurso voluntario, registrando­se a seguinte ementa:  AJUSTE  DO  PREJUÍZO  FISCAL.  DEDUTTBILIDADE.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO DE CRÉDITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GARANTIA  REAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA.  Os  créditos  decorrentes  de  contratos  de  arrendamento  mercantil,  nos  quais  a  Recorrente é arrendadora, devem ser considerados como créditos com garantia para  fins de que a dedutibilidade das perdas verificadas nessas operações sejam regidas  pela regra veiculada no inciso II, do § 1°, do artigo 9º, da Lei n° 9.430/96.  A  dedutibilidade  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  está  subordinada  ao  atendimento das condições estabelecidas na lei tributária.  LANÇAMENTO REFLEXO ­ CSLL  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na  medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora, devidos à taxa Selic.  Retornando­se ao presente processo, destacam­se os seguintes  fundamentos,  com  base  nos  quais  a  fiscalização  glosou  as  despesas  referentes  a  perdas  em  operações  de  arrendamento mercantil, consideradas dedutíveis em 2008 pela recorrente:  a)  são operações de crédito com garantia real, os contrato de arrendamento  mercantil, enquanto que a recorrente as considerou como, sem garantia;  b)  as operações relacionadas às fls.1364/2083, no total de R$98.641.101,77,  não poderiam ter sido deduzidas como perdas no ano­calendário de 2008,  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2013­14  Acórdão n.º 1302­003.424  S1­C3T2  Fl. 5          4 mas apenas em 2009, 2010, 2011, 2012 ou 2013 (inciso III, do § 1°, do  artigo 9°, da Lei n° 9.430/96);  c)  na operação de arrendamento mercantil financeiro, o bem arrendado é de  propriedade  do  arrendador  (o  interessado),  o  que  faz  com  que  as  operações  de  arrendamento  estejam,  por  si  só,  amparadas  por  "outras  garantias reais", referidas no art. 9°, da Lei n° 9.430, de 1996;  A DRJ ratificou esse entendimento e acrescentou as razões a seguir, com base  nas quais manteve as referidas glosas:  a)  a Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974 (com as alterações da Lei n°  7.132,  de  1983),  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações  de  arrendamento  mercantil,  o  arrendamento  mercantil  recai  sobre  bens  adquiridos  pela  arrendadora  (credora),  de  acordo  com  especificação  da  arrendatária (devedor), para uso desta última;  b)  a Resolução CMN nº 2.309, de 28 de  agosto de 1996, que disciplina  e  consolida  as  normas  relativas  às  operações  de  arrendamento mercantil,  dispõe que, no arrendamento mercantil financeiro, as contraprestações e  demais  pagamentos  devidos  pelo  arrendatário  (devedor)  devem  ser  suficientes  para  a  recuperação  do  custo  do  bem  arrendado,  bem  como,  que a operação se transforma em compra e venda se o arrendatário vier a  exercer a opção de compra antes do prazo mínimo legal;  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ,  em  26/12/2014  e  interpôs  recurso  voluntário,  em  21/01/2015. Reapresentou  os  fundamentos  da  impugnação,  dos  quais  destacam­se os seguintes pontos:  a)  a  arrendadora  é  a  proprietária  do  bem  arrendado,  sendo  que  ao  arrendatário  cabe  apenas  a posse  direta do  bem e  o  direito  de utilizá­lo  conforme suas finalidades;  b)  se  o  bem  arrendado  é  de  propriedade  da  sociedade  arrendadora,  não  é  necessária, por decorrência lógica, nenhuma garantia sobre tal bem;  c)  em  qualquer  garantia  real,  há  vinculação  de  um  determinado  bem  do  devedor  ao  pagamento  da  dívida.  Ou  seja,  se  o  bem  é  do  credor  (sociedade  arrendadora),  não  há  que  se  falar,  sob  qualquer  ângulo  de  visão, em garantia de qualquer natureza;  d)  a própria definição de garantia real, utilizada pela DRJ/RJ1 no item 39 da  decisão  recorrida, extraída da  conhecida obra de Plácido e Silva, vai ao  encontro  de  tal  afirmação:  "Garantia  Real  (...).  Ocorre  no  penhor,  na  hipoteca, na caução de  títulos. E se diz  real, precisamente pela natureza  da garantia,  incidente sobre bens patrimoniais de alguém, não sobre seu  crédito ou fé pessoal";  e)  a  propriedade  é  o  mais  completo  dos  direitos  subjetivos,  a  matriz  dos  direitos reais e, nesse sentido, não há razão lógica ou jurídica que suporte  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2013­14  Acórdão n.º 1302­003.424  S1­C3T2  Fl. 6          5 a  conclusão  fiscal  ora  combatida  pois,  reitere­se,  não  há  garantia  sobre  bem próprio;  f)  mesmo que assim não fosse, o que se admite para argumentar, a doutrina  civilista  ,  ao  comentar  o  artigo  1.225  do  Código  Civil  é  pacífica  ao  afirmar  que  não  existe  direito  real  e,  consequentemente,  garantia  dessa  natureza se a lei assim não o declara (numerus clausus);  g)  as  garantias  reais  são  aquelas  previstas  nos  artigos  1.225  e  1419  do  Código  Civil  ou,  à  opção  do  legislador,  as  criadas  por  meio  da  fonte  imediata do direito, a lei;  h)  ao  contrário  do  que  a DRJ/RJ1  afirma  no  item  43  da  decisão  a  quo,  a  existência  de  garantia  real  sobre  determinado  bem  depende,  sim,  de  expressa previsão legal;  i)  se  não  há  previsão  no  Código  Civil  ou  em  qualquer  outra  legislação  esparsa,  é  certo  que  o  crédito  decorrente  de  operação  de  arrendamento  mercantil não possui garantia real;  j)  a  lei  tributária,  como  fonte  imediata  que  é,  poderia  explicitar  que  determinado  negócio  teria,  para  fins  fiscais,  garantia  real,  tal  como  expressamente o fez, por exemplo, com a venda com reserva de domínio,  cujo crédito, sob a ótica exclusiva do instituto, não possui garantia real;  k)  se o  legislador tributário não o fez expressamente em relação ao crédito  decorrente  do  arrendamento mercantil,  não  há,  claramente,  fundamento  legal para a manutenção da presente autuação;  l)  a  Lei  n°  6.099/74  foi  editada  para  disciplinar,  de  forma  específica,  o  tratamento  tributário  das  operações  de  arrendamento  mercantil,  notadamente em relação à base do imposto de renda, ora discutida.  m)  o  legislador  tributário, mesmo podendo  fazê­lo  ­  reitere­se, por meio da  Lei n° 6.099/74, editada para esse  fim específico  ­ não  tornou o crédito  decorrente  do  arrendamento  mercantil,  para  fins  tributários,  como  de  garantia real;  n)  pelo contrário, a Lei n° 6.099/74 expressamente dispôs, em seus  artigos  3º  e  12°,  que  o  bem  objeto  do  arrendamento  mercantil  integra  o  ativo  imobilizado  da  arrendadora  que,  consequentemente,  pode  tomar  como  custo a depreciação de tal bem;  o)  ou seja, a citada Lei n° 6.099/74 reafirma que o bem é de propriedade do  arrendador  e,  via  reflexa,  que  inexiste,  mesmo  sob  a  ótica  tributária,  garantia real sobre tal valor.  p)  a  Resolução  CMN  n°  2.309,  de  28/08/1996,  citada  pela  autoridade  julgadora de primeira instância, em nada altera o disposto acima, uma vez  que  tal  normativo nada  dispõe  acerca da  situação discutida nos  autos  e,  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2013­14  Acórdão n.º 1302­003.424  S1­C3T2  Fl. 7          6 mesmo que assim não fosse, como ato infralegal que é, nem poderia fazê­ lo;  q)  Tal raciocínio se aplica, também, à Solução de Consulta Interna da Cosit  n°  34,  de  19/08/2008,  mencionada  pela  DRJ/RJ1,  que  possui  caráter  meramente interpretativo e não substitui, por certo, a lei;  r)  a premissa adotada pela fiscalização, ratificada pela DRJ/RJ1, no sentido  de  que o  conceito  de  crédito  garantido,  decorrente  do  já  citado  §  3º  do  artigo 9° da Lei n° 9.403/96, abrange, para efeitos de dedutibilidade das  perdas,  o  contrato  de  arrendamento mercantil  é,  com o  devido  respeito,  equivocada. A saber, dispõe o § 3º do  referido artigo que,  "para os  fins  desta  Lei,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações  com outras garantias reais ";  s)  o  legislador  tributário excepcionou os créditos decorrentes dos negócios  jurídicos  típicos  que,  por  sua  expressa  opção,  devem  ser  considerados  como  "garantidos"  para  fins  de  dedutibilidade  de  perdas,  quais  sejam,  "vendas  com  reserva  de  domínio  "  e  de  "alienação  fiduciária  em  garantia";  t)  ao  considerar  como  "garantidos"  para  fins  de  dedutibilidade os  créditos  decorrentes  de  "operações  com  outras  garantias  reais",  é  certo  que  o  legislador,  como  já  dito,  se  referiu  às  citadas  modalidades  de  garantia  previstas  no  Código  Civil  (penhor,  hipoteca  e  anticrese  )  ou  àquelas  previstas, eventualmente, na legislação esparsa;  u)  o legislador não excepcionou expressamente o contrato de arrendamento  mercantil na Lei n 9.430/96; o Código Civil não confere tal característica  ao  contrato  de  arrendamento  mercantil;  e  não  há  previsão  na  Lei  n°  6.099/74  ou  em  qualquer  outro  diploma  legislativo  ou  normativo  no  sentido de que o crédito ora discutido é "garantido";  v)  não  cabe  à  fiscalização  criar  tal  definição  e  fundamentar  o  lançamento  tributário  em  um  dispositivo  legal  inexistente,  sob  pena  de  afronta  aos  artigos 97,1 e 110 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço do  recurso voluntário,  à vista de  sua  interposição  tempestiva  e do  atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2013­14  Acórdão n.º 1302­003.424  S1­C3T2  Fl. 8          7 Na  forma  relatada,  a  recurso  voluntário  centrou­se  na  glosa  das  despesas  relativas  a  perdas  com  operações  de  arrendamento  mercantil,  firmadas  pela  recorrente  (arrendadora/credora) e terceiros (arrendatários/devedores).  A  recorrente  sustentou  que  o  arrendamento  mercantil  constitui­se  em  operação  de  crédito,  sem  garantia  real.  Pois,  como  o  bem  objeto  do  arrendamento  é  de  propriedade da arrendadora, não haveria como a arrendatária dar em garantia, bem que não lhe  pertence. Salientou que, em realidade, somente a garantia pessoal do arrendatário (fidejussória)  teria sido exigida pela recorrente.   Com esse entendimento, a recorrente colheu a dedutibilidade de tais perdas,  após um ano do inadimplemento, baseando­se nas disposições do inciso II do § 1° do referido  artigo 9°.  No entanto, o acórdão recorrido manteve a conclusão da fiscalização de que  tais operações são garantidas pelo próprio bem, objeto do arrendamento. Sendo assim, seriam  operações  de  crédito  com  garantia  real.  E,  como  tal,  entre  outras  condições  legais,  somente  após dois anos do inadimplemento, as respectivas perdas poderiam ser deduzidas na apuração  do lucro real (Lei n° 9.430/96, artigo 9°, § 1°, inciso III c.c. § 3º do mesmo artigo).   Nessa linha, o acórdão recorrido destacou os seguintes fundamentos:  Para o crédito com garantia ser deduzido como perda, exige­se que, além de  estar  vencido  há  mais  de  dois  anos,  a  pessoa  jurídica  já  tenha  iniciado  o  procedimento judicial para seu recebimento, ou o arresto das garantias:  Art.  9° As  perdas no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto neste artigo.  § 1° Poderão ser registrados como perda os créditos: (...)  III  ­  com  garantia,  vencidos  há mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;  Dessa  forma, desde que  iniciados  e mantidos os  procedimentos  judiciais,  os  créditos com garantia só podem ser registrados como perdas se vencidos há mais de  dois anos.  Art. 9° (...)  §  3°  Para  os  fins  desta  Lei,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em  garantia  ou  de  operações  com  outras  garantias  reais. (...)  Segundo a Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974 (com as alterações da Lei  n°  7.132,  de  1983),  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações  de  arrendamento mercantil, o arrendamento mercantil recai sobre bens adquiridos pela  arrendadora (credora), de acordo com especificação da arrendatária (devedor), para  uso desta última:  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2013­14  Acórdão n.º 1302­003.424  S1­C3T2  Fl. 9          8 Art 1° O tratamento tributário das operações de arrendamento  mercantil reger­se­á pelas disposições desta Lei.  Parágrafo único ­ Considera­se arrendamento mercantil, para  os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa  jurídica,  na  qualidade  de  arrendadora,  e  pessoa  física  ou  jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto  o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo  especificações da arrendatária e para uso próprio desta.  Por sua vez, a Resolução do Banco Central do Brasil ­ Bacen n° 2.309, de 28  de agosto de 1996, que disciplina e consolida as normas  relativas às operações de  arrendamento  mercantil,  dispõe  que,  no  arrendamento  mercantil  financeiro,  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  devidos  pelo  arrendatário  (devedor)  devem  ser  suficientes  para  a  recuperação  do  custo  do  bem  arrendado,  bem  como, que a operação se transforma em compra e venda se o arrendatário vier  a exercer a opção de compra antes do prazo mínimo legal:  Art.  5°  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes  para  que  a  arrendadora  recupere  o  custo  do  bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente,  obtenha  um  retorno  sobre  os  recursos  investidos;  II  ­ as despesas de manutenção, assistência  técnica e serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam  de  responsabilidade da arrendatária;  III  ­  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado do bem arrendado.  (...)  Art.  8°  Os  contratos  devem  estabelecer  os  seguintes  prazos  mínimos de arrendamento:  I ­ para o arrendamento mercantil financeiro:  a)  2  (dois)  anos,  compreendidos  entre  a  data  de  entrega  dos  bens à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e  recebimento  dos  bens,  e  a  data  de  vencimento  da  última  contraprestação,  quando  se  tratar  de  arrendamento  de  bens  com vida útil igual "ou inferior a 5 (cinco) anos;  b) 3  (três) anos, observada a definição do prazo constante da  alínea anterior, para o arrendamento de outros bens;  II  ­  para o arrendamento mercantil  operacional,  90  (noventa)  dias. (...)  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2013­14  Acórdão n.º 1302­003.424  S1­C3T2  Fl. 10          9 Art.  10.  A  operação  de  arrendamento  mercantil  será  considerada como de compra e venda a prestação se a opção  de compra  for exercida antes de decorrido o respectivo prazo  mínimo estabelecido no art. 8° deste Regulamento.  Para  o  autuante,  na  operação  de  arrendamento  mercantil  financeiro,  o  bem  arrendado  é  de  propriedade  do  arrendador  (o  interessado),  o  que  faz  com  que  as  operações  de  arrendamento  estejam,  por  si  sós,  amparadas  por  "outras  garantias  reais", referidas no art. 9°, da Lei n° 9.430, de 1996:  O  interessado  alega  que,  na Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  expressão  "operações  com  outras  garantias  reais"  se  refere  apenas  às  modalidades  de  garantias  reais  previstas no Código Civil: penhor, hipoteca e anticrese.  A Lei n° 9.430 de 1996, para fins de dedutibilidade de perdas no recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  considera  que  o  crédito  está  garantido  se  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária em garantia, ou de operações com outras garantias reais:  Art. 9° (...)  §  3°  Para  os  fins  desta  Lei,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em  garantia  ou  de  operações  com  outras  garantias  reais. (...)   Na venda com reserva de domínio, a propriedade é reservada como garantia  ao  vendedor,  até  que  todo  o  preço  seja  pago.  Na  alienação  fiduciária,  o  cliente  adquire a posse imediata do bem pretendido, mas o credor pode retomar o bem, em  caso de inadimplemento.  O arrendamento mercantil é um contrato complexo, que reúne características  não só dos  sobreditos  institutos, como, ainda, do aluguel, da compra e venda e do  financiamento.  A  garantia  assegura  o  cumprimento  da  obrigação.  Quando  não  recai  sobre  pessoas  (garantia  pessoal),  é  dita  garantia  real,  assim  definida  em  De  Plácido, Vocabulário Jurídico, 4a ed, p. 344:  Garantia Real. É a que se funda no oferecimento ou entrega de  um bem móvel, imóvel ou semovente, para que nele se cumpra a  exigência  ou  execução da obrigação,  quando não  é  cumprida  ou paga pelo devedor.  A garantia real revela, pois, o ônus real sobre a coisa, pertencente ao devedor  ou mesmo  a  estranho  que  intervém  no  contrato,  em  que  se  funda  a  dívida,  como  garantia do devedor.  Ocorre  no  penhor,  na  hipoteca,  na  caução  de  títulos.  E  se  diz  real,  precisamente  pela  natureza  da  garantia,  incidente  sobre  bens  patrimoniais  de  alguém, não sobre seu crédito ou fé pessoal.  Na forma do art.1.419 do Código Civil, o bem dado em garantia fica sujeito  por vínculo real ao cumprimento da obrigação:  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2013­14  Acórdão n.º 1302­003.424  S1­C3T2  Fl. 11          10 Art.  1.419.  Nas  dívidas  garantidas  por  penhor,  anticrese  ou  hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real,  ao cumprimento da obrigação.  Embora  o  arrendamento  mercantil  não  tenha  sido  explicitado  no  sobredito artigo, no arrendamento mercantil o bem sujeita o devedor, por vínculo  real,  ao  cumprimento  da  obrigação,  de  forma  que  está  incluído  entre  as  "operações  com  outras  garantias  reais",  de  que  trata  o  já  reproduzido  §  3°  do  art.9° da Lei n° 9.430 (nosso item 36).  Tanto é assim que, sobrevindo a insolvência do arrendatário, com relação ao  pagamento  das  prestações  contratadas,  o  arrendador  toma­lhe  o  bem,  com  cujo  produto liquidará o valor porventura devido.  Diferentemente do que o interessado alega, o reconhecimento da existência  de  vínculo  de  garantia  real  independe  de  previsão  legal  expressa  e  deflui  da  própria natureza jurídica do arrendamento mercantil.  A  matéria,  aliás,  já  foi  objeto  de  Solução  de  Consulta  Interna­SCI  da  Coordenação Geral  de  Tributação­Cosit  (SCI  n°  34,  de  19.08.2008),  cuja  ementa  enfeixa  o  entendimento  de  que  os  créditos  relativos  à  operação  de  arrendamento  mercantil  podem,  sim,  ser  registrados  como perdas  e  estão  lastreados  em  garantia  real:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes de atividade  de arrendamento mercantil.  Os  créditos  relativos  à  operação  de  arrendamento  mercantil  poderão  ser  registrados  como  perda,  enquadrando­se  no  inciso  III  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.430, de 1996, isto é, com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que  iniciados  e mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento  ou  arresto (sequestro) da garantia; estando tais créditos garantidos pela presença  de garantias reais, tal como tipificado no § 3° do mencionado artigo.  Da dita SCI, extraem­se, ainda:  Ora,  viu­se  no  relatório  que  no  arrendamento  mercantil  a  manutenção  da  propriedade  do  bem  arrendado  por  todo  o  contrato  é a principal garantia do contrato de arrendamento  mercantil; e isso é bem verdade. A propriedade do arrendador  serve  única  e  exclusivamente  como  garantia  de  que  o  arrendatário quitará o seu débito, uma vez que o arrendador  adquire  o  bem  em  nome  próprio,  mas  para  uso  e  gozo  do  arrendatário, tanto assim que não há o desiderato por parte do  arrendador  em  ter  a  posse  ou,  até  mesmo,  extrapolando,  a  propriedade  do  bem,  esta  sendo  constituída  única  e  exclusivamente  para  que  seja  viabilizado  o  contrato  de  arrendamento  mercantil.  Portanto,  existe  a  presença  de  garantia  contra  insolvência  no  contrato  de  arrendamento  mercantil.  O fato do bem dado em garantia ser de propriedade do próprio  arrendador, não obsta, como visto na definição e essência do  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2013­14  Acórdão n.º 1302­003.424  S1­C3T2  Fl. 12          11 termo,  a  constituição  de  uma  "garantia  real".  Consoante  o  léxico  consultado,  o  "proprietário  estranho",  que  não  o  arrendatário, aqui seria o próprio arrendador, que não estando  interessado na posse ou propriedade do bem, nesta constitui­se  apenas  em  benefício  do  contrato  de  arrendamento  mercantil,  que lhe permitirá fruir taxas e lucros financeiros. Ainda, o bem  arrendado  é  uma  garantia  real  porque  se  funda  em  um  "bem  patrimonial" de alguém (no caso, do arrendador).  Ademais, impende reafirmar que o critério de dedutibilidade de  perdas  no  recebimento  de  créditos,  na  determinação do  lucro  real,  não  é  condicionado  à  área  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  podendo,  assim,  as  empresas  de  arrendamento  mercantil  utilizarem­se  da  previsão  legal  de  dedução  como  perda  dos  créditos  não  recebidos,  consoante  o  disposto  no  artigo 9° da Lei n°9.430, de 1996.  À vista das  razões da  recorrente e da fundamentação da DRJ, não há como  desconsiderar o vínculo formal do bem arrendado, com a sua única função de garantir eventual  perda sofrida pelo arrendador, em decorrência da falta de pagamento das contraprestações pelo  arrendatário.  Não  há  como  comparar,  portanto,  o  arrendamento  mercantil,  com  uma  operação em que o credor dispõe, por exemplo, somente de aval ou fiança do devedor. Como  dito,  no  arrendamento  mercantil,  há  a  certeza  (garantia)  de  que  o  bem  arrendado,  uma  vez  reintegrado na posse do arrendador, será revertido para amortizar a dívida. Diferentemente das  operações com aval ou fiança, em que, a inexistência de vínculo a um bem específico, expõe o  credor ao risco de não localizar patrimônio algum em nome do devedor, passível de penhora e  expropriação judicial. Em tais operações, efetivamente, não há garantia real (em sentido  latu).  Já nas de arrendamento mercantil, não há como negar. A operação está garantida, com vínculo  formal (real, também em sentido latu): o bem arrendado.  Nessa  linha de  raciocínio, é possível  concluir que as  citadas disposições da  Lei  n°  9.430/96  (artigo  9°,  §  1°,  inciso  III  c.c.  §  3º  do  mesmo  artigo),  ao  consignar  as  expressões  operações  garantidas  ou  com  garantia  real,  não  indicou  rol  de  garantias  específicas, nem mesmo reportou­se  aos  referidos dispositivos do Código Civil,  justamente,  pelo  fato de que, o  comando da  lei  (norma cogente) dirigiu­se aos casos, nos quais o credor  dispõe  de  certeza  (garantia),  materializada  por  bem  patrimonial  formalmente  vinculado  à  operação, com o objetivo de fazer frente ao débito.   Tanto que, para tal situação, a Lei nº 9.430/96 só autoriza o credor considera  a perda com crédito, como despesa dedutível, após dois anos do inadimplemento e se iniciados  e mantidos os procedimentos de cobrança pela via judicial (artigo 9°, § 1°, inciso III c.c. § 3º  do mesmo artigo).  Assim seguindo, não há como acolher as razões da recorrente.  Por  todo  o  exposto,  seguindo  o  entendimento  desta  Turma  (maioria),  já  expressado  no  processo  do  qual  estes  autos  são  decorrentes  (Acórdão  nº  1302­002.319,  de  26/07/2017, Proc. 16327.721347/2013­70), voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2013­14  Acórdão n.º 1302­003.424  S1­C3T2  Fl. 13          12                             Fl. 2271DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.901905/2009-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901905/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.233  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  EXERCÍCIO 1998  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Não comprovada a existência de crédito, a favor do contribuinte, é de negar­ se a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 12­ 43.703,  da  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 19 05 /2 00 9- 39 Fl. 82DF CARF MF     2 inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  (fl.10)  que  não  homologou  a  compensação  declarada em PER/DCOMP.   Transcrevo, a seguir o relatório:  Trata o processo de PER/DCOMP referente a crédito de IRPJ (2362) no valor  de  R$2.354,07,  originado  de  suposto  pagamento  a maior  referente  ao  período  de  apuração  de  30042003,  cujo  DARF  foi  no  montante  de  R$2.366,50,  conforme  DCOMP às fls.28 e 30, enviada em 20012005.  O  despacho  decisório  eletrônico  da  DRF/Vitória  não  reconheceu  o  direito  creditório da Interessada, não homologando a compensação declarada, pelo fato de o  respectivo pagamento já ter sido totalmente utilizado para o mesmo período.  A Interessada apresentou manifestação de inconformidade em 30042009, após  ter  tido  ciência  do  despacho  em  02042009,  alegando  que:  efetuou  o  total  de  recolhimentos através de darfs, com código de receita 2362 referente ao exercício de  2003  no  total  de  R$13.568,94,  conforme  darfs  em  anexo;  conforme  apuração  demonstrada na Ficha 12A da DIPJ/2004, apurou­se em 31/12/2003, IRPJ no valor  de R$11.214,87, restando, portanto, saldo credor de R$2.354,07.  A  Interessada  acostou  aos  autos  recolhimentos  de  estimativas  ocorridos  em  2003, no valor total de R$13.568,94, e DIPJ retificada em 07042009, (fls.11/15), que  assinala o saldo credor acima mencionado.  Cientificada  em  22/03/2012  (fl  58),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 12/04/2012 (fl 59).    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente, basicamente, argumenta:  · O  processo  tributário  se  norteia  pelos  princípios  constitucionais  (explícitos  e  implícitos)  entre  os  quais  o  da  vinculabilidade  da  tributação;  · O  indeferimento,  em  realidade  se  baseia  em  normativa  interna  da  RFB, a qual desatende aos contornos da legislação;  · Em  que  pese  o  posicionamento  adotado  pela  Receita  Federal  do  Brasil, vislumbramos fortes argumentos de defesa visando afastar tal  restrição.  Há  de  ser  dito  que  o  direito  ao  crédito  tributário,  como  qualquer  outro  crédito,  se  incorpora  ao  patrimônio  de  seu  titular,  sendo,  portanto,  de  sua  propriedade.  Ora,  se  o  crédito  tributário  de  titularidade do sujeito passivo compõe o seu patrimônio, ou melhor, é  de  sua  propriedade,  trata­se,  por  isso,  de  verdadeiro  direito  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.901905/2009­39  Acórdão n.º 1001­001.233  S1­C0T1  Fl. 3          3 fundamental, protegido pelo art. 5g, caput e inc. XII, da CF/88, cujo  exercício não pode ser restringido por legislação infraconstitucional;  · Cita o artigo 37, da Constituição Federal ­ CF;  · Na  mesma  linha,  a  impossibilidade  de  realizar  a  compensação  faz  com que o  Imposto  de Renda  passe  a  gravar  a  receita,  situação  que  não se coaduna com a regra constitucional que autoriza a  incidência  desse  imposto  sobre  a  "renda",  entendida  como  o  acréscimo  patrimonial  verificado em determinado período. Da mesma  forma,  a  alíquota  efetivamente praticada,  tendo­se  em vista  a  impossibilidade  de compensação, passa a ser muito maior que a legalmente prevista. O  direito  de  compensação  ainda  é  da  própria  técnica  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL.  · Na  espécie  os  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apurados  trimestralmente,  poderão  ser  compensados  ou  restituídos  a  partir  do  encerramento do trimestre. Neste caso, a incidência de juros se dará a  partir do mês subseqüente ao do encerramento do trimestre.  · No caso,  o  pedido  de  compensação  foi  efetuado  após  a vigência  da  Lei  10.637,  de  20.12.2002.  Nessa  linha  de  raciocínio,  os  valores  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos,  podem  ser  compensados  com  débitos  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  nos  exatos  termos  do  art.  49  da  Lei  n.Q  10.637/02.  · Afigura­se  inviável  juridicamente,  não  reconhecer  o  direito  à  compensação tributária com fundamento em instrumento legal interno  da RFB, editado depois da promulgação da Lei n.e 10.637/02. A  IN  SRF  600/2005,  citada  na  decisão,  é  inaplicável  ao  caso  em  análise  porque  limita  lei,  asseauradora  da  compensação  tributária  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  RFB  (Lei  n.e  9.430/96. art. 747).  · Insta frisar que a DCOMP foi transmitida sob a vigência da legislação  antes mencionada e sob a égide da IN RFB n. 900, de 30 de dezembro  de 2008, devendo ser  · O  fator determinante,  para o  conhecimento  do  'recurso  voluntário'  a  prova  trazida  aos  autos  (escrituração  respaldada  em  documentos  suficientes  e  idôneos)  existindo  ainda  a  comprovação  da  materialidade do pagamento a maior do IRPJ.  Cita jurisprudência deste CARF e conclui:  Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão,  espera e  requer a Recorrente a admissão, processo e  julgamento do  recurso com a  atribuição  do  efeito  suspensivo,  e  ao  exame  do mérito  a  reversão  da  decisão  (no  aspecto  em  que  sucumbiu  a  Recorrente)  com  a  anulação  completa  do  auto  de  infração.  Fl. 84DF CARF MF     4 Reproduzo (parcialmente) a decisão da DRJ:  Do exame do PERDCOMP acostada aos autos, fls.28 e 30, constata­se que a  Interessada  apresentou  declaração  apontando  como  crédito  valor  de  R$2.354,07,  originado  de  suposto  pagamento  a  maior  referente  ao  período  de  apuração  de  30042003, cujo DARF foi no montante de R$2.366,50.  Portanto,  a  Interessada  indicou  no PERDCOMP como  crédito,  pagamento  a  maior  de  estimativa  referente  ao  mês  de  abril  de  2003.  Por  outro  lado,  na  manifestação  de  inconformidade  alega  que  o  crédito  refere­se  a  saldo  credor  verificado na apuração do resultado em 31122003, na Ficha 12A. Para tanto, acostou  aos  autos  DIPJ  retificadora  enviada  em  07/04/2009,  cinco  dias  após  a  ciência  do  despacho por ela contestado.  O que se constata é que a Interessada pretendeu em 30/04/2009, por meio de  sua manifestação de inconformidade, retificar os dados de seu PERCOMP no que se  refere à origem do crédito.  O artigo 57, da Instrução Normativa RFB nº.600, de 28122005, determina que  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Não é este o presente caso.  Ainda  que  assim  não  se  entenda,  a  Interessada  não  acostou  aos  autos  documentos que embasem os valores que constaram na retificadora da DIPJ.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente  para  discutir  matérias constitucionais:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Em  relação  ao  pedido,  observa­se  que,  com  base  nos  registros  eletrônicos  (internos) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de fato, ela não possui tal crédito.  O valor, por ela apontado, foi devidamente alocado ao declarado como devido.  A retificação da DIPJ, por si  só, em nada modifica a situação  inicial, posto  que  ela  tem  caráter  meramente  informativo,  diferentemente  da  DCTF  que  tem  caráter  declaratório. Quanto a isto, cabe mencionar a súmula CARF 92:  Súmula  CARF  nº  92:  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente  para a exigência de crédito tributário nela informado.  Como antes dito, a DCTF constitui­se em confissão de dívida e, portanto, o  débito,  nela  declarado,  considera­se  confessado.  Apenas  a  sua  retificação  alteraria  essa  condição.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10783.901905/2009­39  Acórdão n.º 1001­001.233  S1­C0T1  Fl. 4          5 para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido. (grifei)  Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Ou  seja,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar a compensação.  Portanto,  inexiste  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte  como pagamento indevido ou maior.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 86DF CARF MF

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7770372 #
Numero do processo: 11516.001929/2004-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível”, quando paga indistintamente a servidores que realizem ou não suas atividades fora da repartição e, ainda, não tendo sido comprovada, pelo contribuinte, nos autos, como utilizada em gastos efetivos de locomoção quando da realização de atividades externas, tem natureza remuneratória, devendo, assim, sofrer a incidência de imposto de renda.
Numero da decisão: 2402-007.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior (relator), que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. (assinado digitalmente) Luis Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 175          1 174  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001929/2004­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.256  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  IRPF. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL  Recorrente  GIAN MARCO NERCOLINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA.   A  verba  paga  sob  a  rubrica  “auxílio  combustível”,  quando  paga  indistintamente  a  servidores  que  realizem  ou  não  suas  atividades  fora  da  repartição e, ainda, não tendo sido comprovada, pelo contribuinte, nos autos,  como  utilizada  em  gastos  efetivos  de  locomoção  quando  da  realização  de  atividades  externas,  tem  natureza  remuneratória,  devendo,  assim,  sofrer  a  incidência de imposto de renda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e  Gregório Rechmann Junior (relator), que deram provimento ao recurso. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Dias Lima ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 19 29 /2 00 4- 02 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 176          2 Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­15.038  (fl.  98),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Nos termos do relatório da decisão recorrida, tem­se que:    Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  originada  pela  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  na  qual  foi  apurado  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  89,41,  conforme  documentos de fls. 17/19.  Por meio do  formulário "Alterações Efetuadas sem Verificação  de  Incidência  de  Infração à Legislação",  de  fls.  19,  observa­se  que houve alteração dos  rendimentos recebidos do Governo do  Estado  de  Santa  Catarina,  conforme DIRF  da  fonte  pagadora,  em  razão  dos  recebimentos  a  título  de  auxilio  combustível  não  serem isentos e não tributáveis por falta de previsão legal.  Inconformado  com  a  exigência,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/14,  na  qual  informa  que  é  ocupante  do  cargo  de  Procurador  do  Estado  de  Santa  Catarina,  e  percebe  mensalmente, além de seus vencimentos, indenização pelo uso de  veículo próprio para o exercício de  suas  funções  institucionais,  nos termos do Decreto Estadual n°4.131/93.  Após  constatar  que,  por  equívoco  administrativo,  os  descontos  mensais a título de imposto de renda estavam computando como  base  de  cálculo  do  tributo  a  referida  verba  indenizatória,  procedeu  a  retificação  das  declarações  de  ajuste  anual  dos  últimos cinco exercícios.  Argumenta que o Executivo Estadual tem competência exclusiva  para  dispor  sobre  o  regime  jurídico  de  seus  servidores  e,  por  meio  de  processos  legislativos  próprios  e  legítimos,  foram  editados  no  Estado  a  Lei  Complementar  n°  100,  de  30  de  novembro  de  1993,  que  institui  a  indenização  pelo  uso  de  transporte próprio, e o Decreto n° 4.131, de 22 de dezembro de  1993, que a regulamentou. Assim, diz que o legislador estadual,  no  exercício da  competência  exclusiva,  afirmou que essa  verba  tem  caráter  indenizatório  e,  como  tal,  "não  se  incorpora  ao  vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de  serviço, férias, licenças, aposentadorias, pensão, disponibilidade  ou contribuição previdenciária".  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 177          3 Alega  que  a  Lei  n°  9.003,  de  16/03/95,  que  dispõe  sobre  a  reestruturação da Secretaria da Receita Federal estabelece, por  meio de seu art. 7°, que o valor da indenização de transporte não  é percebida na inatividade ou a título de pensão, e não constitui  base de cálculo para efeito de  imposto de renda e contribuição  de  plano  de  seguridade,  "exatamente  como  fizeram  a  Lei  Complementar  Estadual  n°  100/03  e  o  Decreto  estadual  n°  4.131/93  em  relação  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio  auferida pelos Procuradores do Estado".  Supõe que o Agente Fiscal agiu com a errônea ideia de que seria  imprescindível que a mesma Lei n° 9.003, ou qualquer outra de  procedência federal, tivesse assentado o caráter indenizatório da  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio  recebida  pelos  Procuradores do Estado e a sua não integração aos rendimentos  para efeitos de incidência do imposto sobre à renda.  Ressalta que o Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda) contém regra especifica a respeito da não incidência do  tributo  sobre  a  indenização  de  transporte  para  os  servidores  públicos  federais que utilizam veículo próprio para a  execução  de serviços relacionados ao exercício do cargo.  Entende, contudo, que o decreto é desnecessário, uma vez que na  ausência  de  fato  gerador  é  desmerecida  a  existência  de  norma  estabelecendo a impossibilidade de cobrança do imposto.  Salienta  que  a  incidência  do  imposto  decorre  da  natureza  jurídica  da  verba  recebida,  a  qual,  no  caso  em  estudo,  por  se  tratar de reparação pelos gastos efetuados pelo servidor para a  realização  do  serviço  no  interesse  da  Administração,  é  exclusivamente indenizatória.  Alega que o entendimento do  fisco de que tais rendimentos não  são  isentos  por  falta  de  previsão  legal  desconsidera  a  Lei  e  o  Decreto  Estaduais  mencionados;  ocasiona  o  equívoco  de  que  seria  necessário  que  lei  federal  especificasse  se  determinada  verba  auferida  por  servidores  estaduais  possui  caráter  remuneratório  ou  indenizatório;  tratou  desigualmente  iguais,  pois  considerou  inválida  a  lei  estadual  citada  e  válida  norma  federal (Lei n° 9.003/95, art. 7°, combinado com o art. 39, XXIV,  do Decreto n° 3.000/99), sendo que ambas expressam a natureza  indenizatória da verba em questão; e malferiu princípios básicos  da hermenêutica constitucional, como o princípio federativo, da  igualdade, da autonomia dos Estados e da legalidade.  Afirma  que  a  indenização pelo  uso  de  veículo  próprio  trata  de  mera  recomposição  patrimonial,  não  constituindo  renda  e,  portanto, não ocorre a hipótese de incidência do tributo.  Assim,  como  o  fato  ensejador  do  imposto  decorre  da  natureza  jurídica da verba, entende ser desnecessária a existência de lei  que expressamente impeça a cobrança do tributo.  Cita jurisprudências administrativas e judiciais nesse sentido.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 178          4 Por  fim, requer o recebimento da impugnação e que se declare  nula  a  presente  notificação  e  a  decorrente  validação  da  retificação  de  sua  declaração  anual  relativa  ao  exercício  de  2002 (ano­base 2001).    A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão  07­15.038  (fl.  98),  tendo  concluído  que ao  contrário  da  indenização  de  transporte  paga  pela  União,  em  relação  qual  a  verba  paga  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  apresenta  profundas disparidades, a verba intitulada 'indenização por uso de veículo próprio' configura­ se renda do beneficiário e, por isso, está sujeita A. incidência do imposto de renda.  Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  110, reiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada.  Sem contrarrazões.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme descrito no  relatório  supra,  cinge­se  a  controvérsia  em definir  se  incide ou não imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de “indenização pelo uso de  veículo próprio – auxílio combustível”.  Sobre o tema, sirvo dos escólios do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, que  analisando  caso  similar  –  verba  da  mesma  natureza  e  para  mesmo  Estado  –  assim  se  manifestou:    Cumpre destacar o disposto no art. 43 do CTN, que descreve o  fato gerador do Imposto de Renda:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 179          5 II de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior.  § 1º A  incidência do  imposto  independe da denominação da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que  se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo.  (Incluído  pela Lcp  nº 104,  de  2001) (Grifei)  Podemos  dizer  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição da disponibilidade de acréscimo patrimonial produto  do capital, do trabalho, da combinação de ambos ou de qualquer  outra causa.  Porém,  nem  todo  ingresso  acresce  como  esclarece  Roque  Antônio Carrazza:  ...  nem  todo  dinheiro  que  ingressa  no  universo  da  disponibilidade  financeira do  contribuinte  integra a base de  cálculo  do  IR,  mas  única  e  exclusivamente  os  aportes  de  recursos  que  vão  engrossar,  com  uma  conotação  de  permanência, o patrimônio de quem os recebe... (CARRAZZA,  Roque Antônio. Imposto sobre Renda. 3ª ed. Malheiros, 2009,  p.190)  Pois bem, a verba, denominada  indenização por uso de veículo  próprio, está prevista no art. 1º, §2, inciso VIII, da Lei Estadual  n. 7.881/89 e regulamentada pelo art. 3º do Decreto n. 4.606/90,  como  retribuição  aos  servidores  que  realizam  atividades  de  inspeção e fiscalização de tributos e utilizam veículo próprio no  desempenho desse mister”.  Segundo consignou o Contribuinte, o Estado de Santa Catarina  assegura aos seus servidores o direito à indenização pelo uso de  veículo  próprio  nos  trabalhos  de  fiscalização,  tratando­se  de  indenização,  não  integrando  os  vencimentos  do  servidor,  conforme  Lei Complementar (estadual) n° 100/93, senão vejamos:  Art. 3° O limite máximo de remuneração a que se refere o art.  23,  inciso  II,  da  Constituição  do  Estado  é  fixado.  para  servidores  ativos  e  inativos  pertencentes  aos  Quadros  de  Pessoal  dos  Órgãos  da  administração  direta.  autarquias  e  fundações do Poder Executivo e para os servidores ativos das  empresas públicas e das sociedades de economia mista cujas  despesas com pessoal sejam custeadas total ou parcialmente  com recursos do Orçamento Geral do Estado, em 100% ( cem  por cento) do valor de  remuneração do cargo de Secretário  de Estado.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 180          6 (...)  §3°  Ficam  excluídas  do  limite  previsto  neste  artigo  as  importâncias percebidas a título de:  (...)  II  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio  para  o  desempenho  de  funções  de  fiscalização  ou  inspeção  de  tributos,  pagas  aos  integrantes  do  Grupo  de  Operações  de  Fiscalização e Arrecadação OFA e aos procuradores lotados  na  Procuradoria  Geral  do  Estado,  na  forma  prevista  nos  respectivos regulamentos.  Em  relação  às  indenizações,  destaco  o  descrito  por  Leandro  Paulsen:  Está bastante sedimentada a jurisprudência no sentido de que  as  indenizações  não  ensejam  a  incidência  de  imposto  de  renda,  pois,  não  implicam  acréscimo  patrimonial,  apenas  reparam  uma  perda,  constituindo  mera  recomposição  do  patrimônio.  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  jurisprudência. 12ª ed. Livraria do Advogado, 2010, p.734).  No  que  diz  respeito  a  auxílio  combustível,  com  o  objetivo  de  indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de  serviços externos, essa E. CSRF já se manifestou no sentido de  reconhecer  sua  natureza  como  verba  indenizatória,  conforme  Acórdão  nº  9202003.499,  referente  ao  processo  administrativo  nº  10920.003269/200451,  julgado  na  sessão  do  dia  14  de  dezembro  de  2014,  em  que  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  conforme  ementa  transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2000  AUXÍLIO COMBUSTÍVEL INDENIZAÇÃO  A  verba  paga  sob  a  rubrica  “auxílio  combustível”  tem  por  objetivo  indenizar  gastos  com  uso  de  veículo  próprio  para  realização  de  serviços  externos  de  fiscalização.  Neste  contexto,  é  verba  de  natureza  indenizatória,  que  não  se  incorpora  à  remuneração  do  fiscal  para  qualquer  efeito  e,  portanto, está fora do campo de incidência do IRPF.  Recurso especial negado.  Pela leitura do acórdão citado, verifica­se a semelhança com o  presente  caso,  conforme  podemos  verificar  no  voto  do  Ilmo.  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior:  Foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.,  por  meio  do  qual  se  exige  o  pagamento  de  determinada  importância,  a  título  de  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 181          7 IRPF,  por  suposta  omissão  de  rendimentos  (auxílio  combustível):  Fl. 33  [...]  O  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  em  que  exclui  dos  rendimentos  tributáveis  valores  recebidos  a  título  de  indenização  de  transporte.  Pauta­se  em  decisão  proferida pela Justiça Estadual, proposta contra o Secretário  de Administração do Estado de Santa Catarina,  responsável  pela tributação na fonte, dos referidos rendimentos.  (...)  Os valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos  e  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  As  importâncias  recebidas  para  o  trabalho,  isto  é,  os  recursos  que  são  alcançados  para  que  alguém  possa  executar  determinada atividade, sem os quais não poderia desenvolver  da  forma esperada,  não  se  constituem  em  rendimentos, mas  sim meios necessários ao exercício da função, do encargo ou  do trabalho.  Tenho que o referido “auxílio combustível” se constitui meio  necessário  para  que  o  servidor  possa  exercer  seu mister.  A  eventual  discussão  que  a  não  exigência  de  prestação  de  contas da forma com que foi gasta o citado auxílio é questão  que  diz  respeito  ao  controle  e  a  transparência  da  Administração.  Isto,  todavia,  não  transporta  o  “auxílio  combustível”  do  campo  da  indenização  para  o  campo  dos  rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial.  (...)  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  o  referido  auxílio  combustível  –  denominado  indenização  por  uso  de  veículo próprio está prevista no art. 1º, §2, inciso VIII, da Lei  Estadual n. 7.881/89 e regulamentada pelo art. 3º do Decreto  n.  4.606/90,  como  retribuição  aos  servidores  que  realizam  atividades  de  inspeção  e  fiscalização  de  tributos  e  utilizam  veículo  próprio  no  desempenho  desse  mister”,  não  se  constitui  em acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN.  Ademais,  para  corroborar  tal  entendimento,  consigno  jurisprudência  deste  tribunal  que  decidiu  na  linha  do  reconhecimento  da  não  incidência  do  IR  sobre  o  “auxílio  combustível”, vejamos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2001  AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. INDENIZAÇÃO.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 182          8 A  verba  paga  sob  a  rubrica  “auxílio  combustível”  tem  por  objetivo  indenizar  gastos  com  uso  de  veículo  próprio  para  realização  de  serviços  externos  de  fiscalização.  Neste  contexto,  é  verba  de  natureza  indenizatória,  que  não  se  incorpora  à  remuneração  do  fiscal  para  qualquer  efeito  e,  portanto, está fora do campo de incidência do IRPF.  IRPF. DESPESAS MÉDICOODONTOLÓGICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando  há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização  das  despesas  deduzidas  da  base  do  cálculo  do  imposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte  (Acórdão n° 2102002.308, de 19 de setembro de 2012, da 2°  TO da 1° C da 2° SEJUL)  ***  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2000  AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. INDENIZAÇÃO.  A  verba  denominada  “auxílio  combustível”  constitui  ressarcimento  de  custos  e,  por  força  de  sua  natureza  indenizatória,  encontra­se  fora  ao  campo  de  incidência  do  imposto de renda.  (Acórdão n° 2201002.218, de 15 de agosto de 2013, da 1° TO  da 2 ° C da 2° SEJUL)  Não  sendo  o  bastante,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  também já se manifestou nesse  sentido, ao publicar o  Ato Declaratório n.º 4, de 1º de dezembro de 2008, autorizando a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante "nas ações judiciais que visem obter  declaração  de  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  verba  recebida  por  oficiais  de  justiça  a  título  de  'auxílio­condução',  quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão  da  utilização  de  veículo  próprio  para  o  exercício  da  função  pública."  Neste  diapasão,  as  despesas  acima  referidas  são  necessárias  para que o servidor possa desempenhar o seu mister, tratando­se  de  verba  de  natureza  indenizatória,  ou  seja,  estando  fora  do  campo de incidência do imposto de renda.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 183          9 Por  fim,  mas  não  menos  importante,  destaque­se  que,  em  relação  ao  Recorrente, já há precedentes judiciais e administrativos, reconhecendo a natureza da verba em  análise como indenizatória e, por conseguinte, a não incidência do IR.  Do Precedente Judicial:  Esclarece o Recorrente que:  Em situação idêntica à presente, tendo sido autuado pela Receita  Federal (Notificação N°11516002347/2004­35, referente ao ano­ calendário 2002) pelo mesmo motivo, o ora recorrente impetrou  Mandado de  Segurança  contra  o Delegado da Receita Federal  de Santa Catarina.  O feito, que tramitou na Terceira Vara Federal de Florianópolis  sob  n°2005.72.00.000306­6,  teve  a  liminar  deferida  e  sentença  de mérito concedendo a segurança.  Sem recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, em sede de  reexame  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4°  Região,  à  unanimidade,  confirmou  integralmente a decisão nestes  termos  (cópia integral anexa):  "IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. EXERCENTE  DE  CARGO  PÚBLICO.  UTILIZAÇÃO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO­ INCIDÊNCIA.  A verba paga com o objetivo de repor os valores despendidos  com  a  utilização  de  veículo  próprio  no  exercício  da  função  pública tem caráter indenizatório e não constitui fato gerador  do imposto de renda."  (TRF/4R  ­  Remessa  "Ex  Officio"  em  MS  n°2005.72.00.000306­6/SC ­ publicado em 09/11/2005).  Interposto  recurso para o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) a  decisão foi mantida com o seguinte teor (cópia integral anexa):  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUXÍLIO­ CONDUÇÃO. VERBA RECEBIDA POR PROCURADOR DE  JUSTIÇA ESTADUAL NATUREZA INDENIZATÓRIA. CASO  DE NÃO INCIDÊNCIA.  1.  O  denominado  auxilio­condução  não  revela  renda  ou  acréscimo patrimonial que justifique a incidência do Imposto  de  Renda.  Nitidamente,  percebe­se  que  a  finalidade  da  referida verba é recompor, de certa forma, o patrimônio (no  caso,  o  veículo)  do  Procurador  de  Justiça  utilizado  para  o  exercício de funções públicas.  2. Recurso especial a que se nega seguimento."  (Recurso Especial n°859.650/SC ­ publicado em 20/04/2007)  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 184          10 A decisão, ademais, não é isolada. Para chancelar a afirmação,  vide  os  seguintes  julgados,  todos  relativos  a  Procuradores  do  Estado:  "PROCESSUAL CIVIL.  REEXAME DE MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PAGAMENTO  A  SERVIDOR  PÚBLICO  DE  AJUDA  DE  CUSTO  POR  UTILIZAÇÃO  DE  VEÍCULO  PARTICULAR  EM  SERVIÇO.  NATUREZA.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DAS  INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.  1. O reexame do conjunto probatório dos autos é vedado em  sede de recurso especial, por óbice da Súmula 07 deste STJ.  2. O  imposto  sobre  renda e proventos de qualquer natureza  tem  como  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  43  e  seus  parágrafos  do  CTN,  os  "acréscimos  patrimoniais",  assim  entendidos  acréscimos  ao  patrimônio  material  do  contribuinte.  3. No caso, o pagamento  feito a servidor público a título de  ajuda de custo por utilização de veículo próprio em serviço,  consoante assentado pelo acórdão recorrido, possui natureza  indeniza tória e não representou acréscimo patrimonial, não  restando  configurado  o  fato  gerador  de  imposto  de  renda  (REsp  731.883/RS,  REsp  507.945/SC;  REsp  501.173/SC;  AgRg no REsp 610.662/RS; REsp 491.320/S C).  4. Recurso especial a que se nega provimento."  (Recurso  Especial  no  877.668  ­  SC  ­  publicado  em  03/03/2008)  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  UTILIZAÇÃO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO.  VERBA  INDENIZATÓRM.  NÃOINCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PRECEDENTES.  1. Pacifico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de  que a indenização recebida pela utilização de veículo próprio  de funcionário para a execução de suas tarefas profissionais  não  constitui  acréscimo  patrimonial,  afastando,  assim,  a  incidência do imposto de renda.  2. Precedentes das 1n e 2a Turmas desta Corte Superior.  3. Recurso a que se nega seguimento."  (Recurso Especial n° 815.263/SC ­ publicado em 16/03/2006)  "TRIBUTÁRIO  ­  IRRF  ­  USO  DE  VEICULO  PRÓPRIO  ­  AUXÍLIO­COMBUSTÍVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO  ­  PRECEDENTES  ­ RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA  SEGUIMENTO."  (Recurso Especial n° 881.892/SC ­ publicado em 28/06/2007)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 185          11 "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUXÍLIO­ CONDUÇÃO. VERBA RECEBIDA POR PROCURADOR DE  JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CASO  DE NÃO INCIDÊNCIA.  1.  O  denominado  auxilio­condução  não  revela  renda  ou  acréscimo patrimonial que justifique a incidência do Imposto  de  Renda.  Nitidamente,  percebe­se  que  a  finalidade  da  referida verba é recompor, de certa forma, o patrimônio (no  caso,  o  veículo)  do  Procurador  de  Justiça  utilizado  para  o  exercício de funções públicas.  2. Recurso especial a que se nega seguimento."  (Recurso  Especial  n°1.037.892/  SC  ­  publicado  em  04/04/2008)    Do Precedente Administrativo  No âmbito deste Egrégio Conselho, destaca o Recorrente que:  Em situação absolutamente  idêntica ao caso aqui discutido, em  sede  de  Recurso  Especial,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Quarta  Turma)  acolheu  recurso  para  declarar  na  sua  ementa o seguinte:  "AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA. INDENIZATÓRIA.  O  ressarcimento  de  despesas  com  a  utilização  de  veículo  próprio,  pagos  em  função  da  quantidade  de  quilômetros  rodados, possui natureza indenizatória. Tais valores têm por  finalidade  repor  despesas  suportadas  pelo  servidor  no  exercício de suas tarefas laborais, razão pela qual estão fora  do campo de incidência do imposto de renda.  Recurso Especial do Contribuinte Provido."  (Processo n°11516.001933/20 ­ cópia anexa).    Conclusão  Ante o  exposto,  voto por conhecer  e dar provimento  ao  recurso voluntário,  destacando  que,  conforme  Memorando  nº  85/2009/DRFFNS  –  Secat  de  fl.  166,  o  crédito  tributário objeto do presente processo foi extinto por remissão, tendo o recurso voluntário sido  apreciado e julgado por se tratar de manifestação do contribuinte sobre o reconhecimento (ou  não)  de  restituição  decorrente  de  entendimento  legal  de  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre verbas indenizatórias pelo uso de veículo próprio, nos termos do despacho de fl. 171.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior    Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 186          12   Voto Vencedor  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado  Não  obstante  o  bem  elaborado  voto  do  i.  Relator,  dele  divirjo  em  face  do  reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio­combustível, e, por conseguinte, a da não  incidência de imposto de renda.  Para  uma  melhor  contextualização  da  lide,  é  oportuno  resgatar  o  voto  condutor  da  instância  de  piso  em  face  da  matéria  em  apreço,  que  coincide  com  o  meu  entendimento:    [...]  Auxilio Combustível  O litígio que ora se apresenta versa sobre a incidência ou não do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  recebidas  pelo  contribuinte,  servidor público estadual, ocupante do cargo de Procurador do  Estado de Santa Catarina, a titulo de auxilio combustível.  A  questão  que  ora  se  apresenta  já  foi  apreciada  pela  Quarta  Turma  de  Julgamento  desta Delegacia,  em  voto  proferido  pelo  julgador  Antonio  Masayuki  Massuyama,  cujo  teor  adoto  e  transcrevo a seguir:  "Há que  se reconhecer que  é desnecessária a edição de norma  que especifique a inaplicabilidade do imposto sobre valores que  não figuram no campo de incidência do tributo.  Entretanto,  o  que  importa  no  caso  é  perquirir  se  a  verba  intitulada  'indenização  pelo  uso  de  veiculo  próprio'  está  realmente fora da hipótese tributária prevista no art. 43, incisos  I e II, do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido, pois a  'incidência do imposto independe da denominação da receita ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da  fonte, da origem e da  forma de percepção'  (§  1°  do  art.  43,  do  CTN,  acrescido  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001).  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 187          13 De  acordo  com  o  Vocabulário  Jurídico,  De  Plácido  e  Silva  (Forense, 12a ed.), indenizar 'em sentido genérico quer exprimir  toda  compensação  ou  retribuição  monetária  feita  por  uma  pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a  ressarcir  de  perdas  tidas.  (...)  Traz  a  finalidade  de  integrar  o  patrimônio  da  pessoa  daquilo  de  que  se  desfalcou  pelos  desembolsos,  de  recompô­lo  pelas  perdas  ou  prejuízos  sofridos  (danos),  ou ainda de acrescê­lo dos proventos,  a que  faz  jus A  pessoa, pelo seu trabalho.'  Se a palavra indenização for utilizada nesta última acepção, ou  seja, remuneração do trabalho, é evidente que ela configura uma  renda  tributável,  pois  se  encaixa  perfeitamente  na  hipótese  tributária. Por  outro  lado,  se  a  indenização  tem por  finalidade  'ressarcir'  o  indivíduo  por  danos  sofridos  ou  por  despesas  realizadas  em  beneficio  de  terceiros,  não  lid  que  se  falar  em  tributação  pelo  IR,  por  absoluta  incompatibilidade  entre  a  hipótese  tributária  e  o  fato  concreto. A  evidência,  nestes  casos  não  ha  renda,  pois  não  constitui  produto  do  trabalho  ou  do  capital, como também não há acréscimo patrimonial (proventos  de qualquer natureza), o que há, na verdade, é a restituição do  patrimônio do titular ao status quo ante.  No que se refere ao pagamento de indenização de transporte aos  servidores públicos federais, o art. 60 da Lei n.° 8.112, de 11 de  dezembro de 1990, prevê que:  Art.  60.  Conceder­se­á  indenização  de  transporte  ao  servidor  que  realizar  despesas  com  a  utilização  de  meio  próprio  de  locomoção para a execução de serviços externos, por força das  atribuições  próprias  do  cargo,  conforme  se  dispuser  em  regulamento.  Por  sua  vez,  a  Portaria  Normativa  SRH/MP  n.°  08,  de  07  de  outubro  de  1999,  que  estabelece  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelos  órgãos  do  Sistema  de  Pessoal  Civil  da  Administração  Federal  ­  SIPEC  para  a  concessão  da  indenização de transporte ao servidor da administração pública  federal direta, autárquica e  fundacional do Poder Executivo da  Unido, prescreve que:  Art.  2°  A  indenização  de  transporte  é  devida  ao  servidor  ocupante de cargo efetivo que:  I  ­  por  opção  e  condicionada  ao  interesse  da  administração,  realizar  despesas  com  a  utilização  de  meio  próprio  de  locomoção; e  II ­ executar serviços externos inerentes ás atribuições próprias  do cargo ou função.  Art.  3°  A  indenização  de  transporte  corresponderá  ao  valor  máximo diário de R$ 17,00 (dezessete reais).  § 1° Para o pagamento da  indenização consideram­se  somente  os dias de efetivo exercício em serviços externos. "(grifou­se)  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 188          14 Na  indenização  paga  aos  servidores  públicos  federais,  evidencia­se o  caráter  compensatório da  verba paga,  tendo em  vista  sua  clara  finalidade  de  reembolsar  o  funcionário  pelas  despesas  potencialmente  realizadas  na  execução  de  serviços  externos. Importa ressaltar a exigência contida na norma de que  a indenização seja paga apenas àqueles que realizem trabalhos  'externos'.  Assim,  não  basta  que  o  funcionário  seja  ocupante  deste  ou  daquele  cargo,  tenha  esta  ou  aquela  função,  mas  é  imprescindível que o  trabalho a  ser  realizado seja efetivamente  fora  de  sua  repartição,  pois  o  deslocamento,  cuja  despesa  se  pretende  reembolsar,  não  é  o  realizado  pelo  servidor  até  seu  local  de  trabalho,  mas  sim  o  que  se  exige  dele  durante  sua  realização.  Por  outro  lado,  no  que  respeita  à  verba  denominada  'indenização pelo uso de veiculo próprio' paga aos Procuradores  do  Estado  de  Santa  Catarina,  seu  pagamento  encontra­se  regulamentado  pelo  Decreto  Estadual  n.°  4.131,  de  22  de  dezembro  de  1993,  conforme  informado  pelo  impugnante,  possuindo o decreto a seguinte redação:  Decreto n° 4.131. de 22/12/1993:  Art. 1° ­ O valor da indenização de que trata o artigo 3°, § 3°,  inciso VI, da Lei Complementar n° 100, de 30 de novembro de  1993,  será  calculado  mediante  a  aplicação  da  fórmula  estabelecida no artigo 3°, do Decreto n° 4.606, de 6 de fevereiro  de 1990, com a redação que lhe atribuiu o artigo 1°, do Decreto  n° 663, de 19 de setembro de 1991 e será paga aos Procuradores  com competência para representar o Estado em Juízo.  Parágrafo único ­ A vantagem de que trata este artigo:  I ­ não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de  adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadorias,  pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária;  II  ­  indenizará  as  despesas  pelo  uso  de  veiculo  próprio  em  serviço, nos deslocamentos para os órgãos do Poder Judiciário,  situados nas Comarcas da sede de lotação do Procurador e nas  contíguas e circunvizinhas.  Art. 2° ­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 1993, conforme  artigo  15  da  Lei  Complementar  n°100,  de  30  de  novembro  de  1993.  Porém,  para  o  esclarecimento  do  assunto,  é  necessário  trazer  também A. colação o estabelecido no Decreto Estadual n° 4.691,  de 26 de julho de 1994, que visou dirimir dúvidas em relação à  aplicação do retro citado Decreto n° 4.131:  Decreto n°4.691. de 26/07/1994:  Dispõe  sobre  a  aplicação  do  Decreto  n°  4.131,  de  22  de  dezembro de 1993.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 189          15 [...]  Art.  1°  ­  O  valor  da  indenização  a  que  se  refere  o  Decreto  n°4.131, de 22 de dezembro de 1993, durante sua eficácia, será  pago no valor máximo resultante da aplicação da  fórmula nele  prevista.  Art. 2° ­ O Procurador­Geral do Estado é autorizado a adotar as  providências  necessárias  à  implementação  do  disposto  neste  Decreto, regularizando as situações pendentes.  Art. 3° ­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Conforme  se  depreende  desses  textos,  a  legislação  estadual,  apesar  de  prescrever  a  finalidade  indenizatória  da  verba,  não  estabeleceu  como  requisito  para  o  seu  pagamento  que  as  atividades  fossem  desenvolvidas  fora  da  unidade  de  lotação,  quando  existiria,  pelo menos  potencialmente,  a  necessidade  de  despesas com locomoção para o desempenho de suas funções.  Dessa  forma,  tanto  o  servidor  que  realizou  trabalhos  externos,  com deslocamentos para os órgãos do Poder Judiciário, quanto  àquele que desempenhou somente atividades dentro do órgão de  lotação,  inerentes  a  funções  administrativas,  por  exemplo,  percebem o mesmo  'valor máximo' a  titulo de  indenização pelo  uso de veiculo próprio.  Apesar  de  a  legislação  estadual  atribuir  a  esta  verba  a  denominação de 'indenização', o fato de ser paga indistintamente  a quem efetua e não efetua gastos com transporte no exercício de  suas  funções  exclui  o  caráter  compensatório,  de  ressarcimento  pela  despesa  incorrida  a  bem  do  serviço  público.  Ressalta­se,  por outro lado, seu cunho remuneratório, uma vez que é paga a  todos  os  Procuradores  com  competência  para  representar  o  Estado em Juizo, quer realizem ou não despesas com locomoção  durante o exercício de suas atividades.  Portanto,  ao  contrário  da  indenização de  transporte paga pela  União,  em  relação  qual  a  verba  paga  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  apresenta  profundas  disparidades,  a  verba  intitulada  'indenização por uso de  veiculo próprio'  configura­se  renda do  beneficiário e, por  isso, está sujeita à  incidência do  imposto de  renda.  Revelada, assim, a natureza jurídica da verba em discussão, voto  no sentido de considerar procedente o lançamento."  [...]    Nessa perspectiva, parece­me evidente que o ônus de provar o gasto efetivo  da verba em apreço na atividade (fora da repartição) que, em tese, aquela pretende ressarcir, de  forma  a  descaracterizar,  ainda  que  parcialmente,  a  sua  natureza  remuneratória,  recai  integralmente  sobre  o  Recorrente,  e  não  sobre  a  autoridade  lançadora.  Entretanto,  não  se  constata  nos  autos  qualquer  elemento  de  prova  nesse  sentido,  limitando­se  o  Recorrente  a  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11516.001929/2004­02  Acórdão n.º 2402­007.256  S2­C4T2  Fl. 190          16 alegar, seja em sede de impugnação, seja perante a segunda instância, a natureza indenizatória  do auxílio combustível.  Desta forma, conclui­se que a verba em litígio, não obstante a sua denominação de  "indenização",  reveste­se,  na  verdade,  de  natureza  remuneratória  a  atrair  a  incidência  de  imposto  de  renda.  Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                          Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.900923/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. No caso, adicionalmente, não foi comprovado que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, à variação do índice específico do setor.
Numero da decisão: 9303-008.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. No caso, adicionalmente, não foi comprovado que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, à variação do índice específico do setor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9303­008.501  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  61.612.9999 ­ PIS ­ COMPENSAÇÃO ­ Outros  Recorrente  ENEL CIEN S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2004  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.   O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  No  caso,  adicionalmente,  não  foi  comprovado  que  a  variação  do  IGPM teria sido inferior, no período, à variação do índice específico do setor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Rodrigo  da  Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 23 /2 00 9- 19 Fl. 669DF CARF MF   2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  eletrônico  da  contribuição para o PIS, relativo ao pagamento a maior, conforme comprovante de arrecadação  à  e­fl.  260.  O  pagamento  fora  efetuado  em  15/12/2004,  e  tributo  recolhido  era  no  valor  de  R$ 759.004,69,  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/11/2004.  O  pedido  foi  realizado  no  PER/DCOMP nº 32381.85065.310106.1.3.04­7809, de acordo com o documento de e­fls. 265  a  269,  em  31/01/2006.  Parcela  de  tal  crédito  visava  á  compensação  de  IRPJ  do  período  de  apuração de dezembro de 2015, que montava a R$ 502.206,37.  A  DRF  em  Niterói  ­  RJ  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  de  nº 821034960,  em  18/02/2009  (e­fls.  270),  não  homologando  a  compensação.  O  despacho  informa que considerou o pagamento relativo ao DARF integralmente utilizado para quitação  de débitos, não restando crédito disponível para a compensação.  Cientificada  do  despacho,  em  04/03/2009  (e­fl.  274),  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, às e­fls. 03 a 11, em 03/04/2009, reconhecendo,  inicialmente, que o crédito que possuía era de apenas R$ 50.117,57, resultando que deveria ser  reformado o despacho decisório, pois  remanesceria ainda parte do crédito pleiteado.  Informa  que realizou pagamento com base em erro de fato, em decorrência de confusão com parte das  receitas  relativas  à  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  firmados  com  preços  pré­ determinados,  não  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS  não  cumulativo.  Erros  na  declaração  em  DCTF  e  respectivo  pagamento  ignoraram  que  o  PIS  efetivamente  devido  pelo  regime  não  cumulativo  deveria  ser  de  R$  708.887,12  e  não  de  R$ 759.004,69.  Corrigidos  os  erros  apontados, haveria ainda crédito originário no valor de R$ 50.117,57 passível de utilização em  compensação. |Além disso, haveria receitas sujeitas ao PIS cumulativo,   A 5ª Turma da DRJ/RJ2, no documento de e­fls. 298 e 299, em 15/09/2010,  propôs  a  realização  de  diligência  para  que  se  confirmasse  as  receitas  decorrentes  de  cada  contrato do período de apuração do crédito pleiteado no PER/DCOMP, discriminando o crédito  relativo a cada contrato. O procedimento de diligência resultou no Termo de Encerramento de  e­fls. 398 a 401, datado de 05/01/2012, no qual foi informado que o resultado da receita bruta  somada  à  receita  recebida  no  mês  (11/04)  diminuída  da  receita  diferida  no  total  de  R$ 46.782.975,14,  até  um  pouco  acima  daquilo  que  fora  informado  pela  contribuinte  como  submetida ao regime cumulativo: R$ 45.995.553,30. A Delegacia, porém, registrou que o valor  retido  efetivo  não  correspondia  ao  considerado  pela  contribuinte  (fl.  407).  A  contribuinte  tomou  ciência  das  conclusões  da  diligência  em  13/01/2012  (e­fl.  403),  e  aditou  sua  manifestação  de  inconformidade  às  e­fls.  404  a  408,  em  14/02/2012,  divergindo  do  total  do  valor  retido  nela  apurado  mas  optou  por  desprezar  a  diferença  na  composição  do  direito  creditório recolhendo, em 10/02/2012, os valores com ela compensados.   Já  a  17ª  Turma  da DRJ/RJ1,  em  26/04/2012,  apreciou  as manifestações  da  contribuinte,  e  elaborou  o  acórdão  nº  12­45.816,  às  e­fls.  412  a  423,  que  as  considerou  improcedentes.  Isso porque entendeu estarem as receitas decorrentes dos contratos analisados  sujeitas à  incidência do PIS ­ não cumulativo, pois os contratos dos quais elas se originavam  não  tinham preço predeterminado, haja vista  serem corrigidos pelo  IGPM, alguns a partir de  janeiro e outros a partir de outubro de 2004.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10730.900923/2009­19  Acórdão n.º 9303­008.501  CSRF­T3  Fl. 670          3 Irresignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF  em  08/06/201210,  às  e­fls.  429  a  455.  Em  apertado  resumo,  extraído  do  relatório  do  acórdão  recorrido, a contribuinte alega, à e­fl. 491:   Preliminarmente, que a decisão a quo seria nula, por ofensa ao  direito de petição, contraditório e ampla defesa, eis que deixou  de apreciar, como prova técnica, o Ofício ANEEL nº 1.431/2006,  no qual aquele órgão afirma que os índices de reajustamento de  preços  previstos  nos  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica enquadram­se nas disposições do  inciso  II, do § 1º, do  artigo  27,  da  Lei  nº  9.065/95;  representando  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  No mérito, que a expressão preço predeterminado empregada na  Lei nº 10.833/2003 já foi, há muito, definida pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, através da INSRF nº 21/79, em cujo  subitem 3.1 conceitua tal preço como o "fixado contratualmente,  sujeito  ou  não  a  reajustamento,  para  execução global"  ou,  "no  caso das construções , bens ou serviços divisíveis" (...) "o fixado  contratualmente para cada unidade".  Prossegue  o  Recorrente  afirmando  que  preço  predeterminado  significa  preço  determinado,  preço  fixo,  ou  preço  certo  e  que,  portanto,  as  remunerações  devidas  à Recorrente  enquadram­se  em  tal  conceito,  pois  as  atualizações  preços  visam  somente  preservar o poder aquisitivo da moeda na data da celebração.  A  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  acórdão nº 3301­002.608, apreciou o recurso em 25/02/2015, às e­fls. 487 a 517, e, pelo voto  de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário. Tal julgado foi assim ementado:  PIS/PASEP.  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CONTRATOS  DE  LONGO  PRAZO.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  IGPM.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  utilização  do  IGPM  como  índice  de  atualização  implica  em  descaracterizar o contrato como sendo de preço predeterminado.  Disposição expressa  do  art.  109  da Lei  nº  11.196/2005,  pois  o  IGPM  não  é  índice  que  reflete  a  variação  dos  custos  de  produção.  Não  sendo  o  contrato  de  preço  predeterminado  aplica­se, no caso, a apuração não­cumulativa da contribuição.  VARIAÇÃO  PELO  DÓLAR  AMERICANO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  O  reajuste  por  moeda  estrangeira  não  representa  reposição  de  perdas  inflacionárias,  desvirtuando  o  conceito de preço predeterminado e implicando a apuração pelo  regime não cumulativo.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Mônica  Elisa  de  Lima,  Sidney  Eduardo  Stahl  e  Fábia Regina Freitas. Designado para redigir o voto vencedor o  Fl. 671DF CARF MF   4 Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  apresentará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Luis  Felipe  Krieger Moura Bueno, OAB/RJ 117908.  Basicamente o voto vencedor afastou a característica de contrato com preço  predeterminado para aqueles ajustados pelo  IGPM, pois ele não reflete os custos setoriais de  produção da contribuinte, empresa do setor de produção de energia elétrica, mas sim um índice  genérico de inflação.     Embargos da contribuinte  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3301­002.608,  em  08/04/2015  (e­fl.  521),  a  contribuinte  manejou  embargos  de  declaração  às  e­fls.  523  a  530,  em  13/04/2015.  Afirma existir omissões no voto condutor do acórdão: a) ao ficar silente com relação ao Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANATEL,  com  parecer  que  aproveitaria  à  contribuinte;  e  b)  ao  não  se  manifestar  sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  considerada  a  expressão  preço  determinado  conforme  disposta  no  art.  10  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  que  igualmente  favorece  seu  entendimento da matéria.  O  Presidente  da  1ªTurma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, no despacho de e­fls. 537 a 539, rejeitou os embargos, por entender inexistentes as  omissões apontadas.  Recurso especial da contribuinte  A contribuinte foi cientificada do despacho de admissibilidade dos embargos  de e­fls. 537 a 539, em 03/03/2017 (e­fl. 544), e  interpôs recurso especial de divergência em  020/03/2017  (e­fl.548),  às  e­fls.  549  a  579.  Busca  apresentar  divergência  quanto  a  duas  matérias:  a)  violação  ao  direito  de  defesa,  por  recusa  em  apreciar  todos  os  argumentos  do  recurso voluntário; e b) receitas decorrentes de contratos reajustados por índices definidos em  resolução  da ANEEL  que  estariam  sujeitos  ao  PIS  cumulativo.  Indica  os  acórdãos  nº  3402­ 001.891,  nº  3402­001.888  e  nº  3301­01.154,  para  suportar  a  divergência  a);  e  o  aresto  nº  CSRF/03­04.422 para suportar a divergência b).   Na matéria a) o acórdão paradigma afirma configurar preterição do direito de  defesa  o  não  enfrentamento  de matéria  trazida  no  recurso  voluntário,  enquanto  o  acórdão  a  quo,  integrado  pelo  despacho,  que  não  conheceu  dos  embargos  sobre  a  matéria,  entendeu  inexistir a obrigação de enfrentar todos as alegações do recurso.  Já  quanto  à matéria  b),  o  acórdão  recorrido  entende  que  a  possibilidade  de  reajuste pelo IGPM descaracteriza preço predeterminado, no paradigma, índices de reajustes de  contratos  havidos  no  setor  elétrico,  com  base  em  resoluções  da  ANEEL  são  tidos  como  contratos com preço predeterminado.  Em 20/04/2017, o Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  apreciou o  recurso  especial  de divergência da  contribuinte,  no despacho de e­fls.  632 a 634,  analisando  apenas  a  segunda  matéria,  com  cotejo  analítico  dos  acórdãos  paradigma  nº  3402­ 001.891 e nº 3402­001.888. Desse modo, o exame da admissibilidade do pedido em tela revelou­se  falho, já que não foi apreciada a primeira matéria apresentada pelo contribuinte e, quanto a segunda  matéria, não foi feita qualquer consideração em relação ao acórdão paradigma nº 3301­01.154. Por  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10730.900923/2009­19  Acórdão n.º 9303­008.501  CSRF­T3  Fl. 671          5 essa razão houve despacho para saneamento do feito, da parte deste relator, à e­fl. 651, importando  em novo despacho de admissibilidade o recurso especial.  O novo despacho do Presidente da 3ª Câmara, às e­fls. 655 a 661, datado de  19/07/2018,  abordou  todos  os  pontos  indicados  no  saneador  e  afastou  o  acórdão  nº  3301­ 01.154,  por  ter  sido  proferido  pelo  mesmo  colegiado  recorrido.  Quanto  à  matéria  sobre  a  nulidade da decisão por falta de apreciação da totalidade dos argumentos do recurso voluntário,  não  a  admitiu  por  falta  de  prequestionamento.  Relativamente  ao  despacho  anterior,  o  novo  despacho não admitiu matéria nova para a 3 Turma da CSRF.  Contrarrazões da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência (e­fl. 635) do despacho de  sua admissibilidade de e­fls. 702 a 707,  em 19/05/2017, e apresentou contrarrazões,  às e­fls.  636 a 647, em 25/05/2017.  Afirma a necessidade de manter­se o acórdão recorrido, com base em Parecer  da  própria PFN,  argumentando  também que  a  utilização  do  IGPM não  reflete  a  variação  de  custos do setor elétrico, o que se faria necessário para considerar que os preços alterados por  índices sejam considerados predeterminados.  Ao  final,  requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência do sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Quanto ao mérito,  a matéria em litígio  já foi objeto de análise nesta Turma  em muitas oportunidades.  No  acórdão  nº  9303­007.039,  recentemente  julgado,  em  10/07/2018,  que  tratou  do  assunto,  em  caso  de  recurso  especial  da  Fazenda,  e,  com  voto  do  i.  Conselheiro  Demes  Brito,  redator  designado  para  o  voto  vencedor,  decidiu  a matéria  favoravelmente  ao  Fisco, ou seja: considerando que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado.   Tendo em vista que para a mesma contribuinte que ora litiga, relativamente à  mesma matéria,  a 3ª Turma  se pronunciou  em análise de  lote,  na  sessão de 07/12/2016, nos  acórdãos de nºs 9303­004.452 a 9303­00466, os quais utilizaram como paradigma o primeiro  acórdão arrolado, peço vênia para reproduzir a seguir as razões de decidir do voto vencedor da  lavra  do  i.  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  que  penso  serem  suficientes  para  o  deslinde da questão:  Passo à discussão da matéria, em relação a qual foi comprovada  e  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  da  norma  tributária, que se resume à questão sobre a descaracterização de  Fl. 673DF CARF MF   6 preço predeterminado pela utilização do  IGPM em contrato de  energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo ou  não­cumulativo  na  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF   Observo que fui redator do voto vencedor do Acórdão de número  3301002.196, de 25/02/2014, processo nº 16349.720019/201136,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CONTRATOS  DE  LONGO  PRAZO.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  IGPM.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  utilização  do  IGPM  como  índice  de  atualização  implica  em  descaracterizar o contrato como sendo de preço predeterminado.  Disposição  expressa  do  art.  109  da Lei  nº  11.196/2005,  pois  o  IGPM não é índice que reflete a variação dos custos de produção.  Não  sendo  o  contrato  de  preço  predeterminado  aplica­se  a  apuração não­cumulativa da Cofins.  (...)  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que  foi provido em julgamento realizado em 24/2/2016. Eis a ementa  do  Acórdão  nº  9303003.470,  por  meio  do  qual  se  reformou  referida decisão:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.   As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados  os  termos  e  condições  consolidados  pela  IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar dessa decisão ter sido reformada, a razão que levou esta  3ª  Turma  da  CSRF  a  proceder  à  reforma  não  se  encontra  presente nos autos de que ora se cuida.  Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização  monetária,  naquele  caso, fora inferior ao aumento de custos.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10730.900923/2009­19  Acórdão n.º 9303­008.501  CSRF­T3  Fl. 672          7 Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram do voto de outro Acórdão desta Turma, o de número  9303­003.373  (PAF  19515.722154/201145),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cuja  ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do  CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada  no  acórdão  vergastado  e  tenha  decidido a questão de forma distinta da que decidiu o colegiado  recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.(grifei)  (...)  No  Acórdão  nº  9303­003.373  ficou  claro  que  o  IGPM  não  poderia  ser  aceito  como  índice  da  variação  do  custo  da  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo  dos  insumos  empregados nessa produção.  Para assim concluir,  o Colegiado  tratou do conceito de "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções normativas, notas  técnicas e pareceres da Secretaria  da Receita Federal do Brasil­RFB e da Procuradoria Geral da  Fazenda  NacionalPGFN1,  em  detrimento  de  notas  técnicas  e  resoluções  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica­ANEEL,  pois, a esta compete a regulação de questões inerentes à geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto que à RFB e à PGFN compete o pronunciamento sobre  questões tributárias.  Naquele Acórdão, reconheceu­se que a interpretação dada pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa SRF nº 658, de 2006, estava de acordo com as  leis:  art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Fl. 675DF CARF MF   8 Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto  proferido  no  Acórdão  nº  9303003470,  quando  o  colegiado  decidiu por acatar o recurso especial do contribuinte, no sentido  de que apesar de o IGPM não representar a variação das custos  de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses custos, penso que não há razão para retirar do contrato a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo.  Nesse  sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o  IGPM,  para  correção  do  preço.  Contudo,  se  o  contribuinte  optasse  por  se  manter  no  regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração de que a correção pelo  índice eleito  levaria a um  resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  Porém,  ao  contrário  daquele,  no  presente  processo,  a  contribuinte não provou que o resultado da correção pelo IGPM  seria  igual ou menor do que obtido pelo reajuste de preços em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos  do  insumos  utilizados.  À luz do que determina o art. 333 do Código de Processo Civil,  caberia à contribuinte, e não ao Fisco, esta prova, pois é ela que  está  a  alegar  um  direito,  ainda  mais  quanto  se  está  diante  de  pedido  de  restituição  e  compensação,  para  o  quê  se  exige  a  certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170  do CTN.  Na linha dos precedentes mais recentes desta Câmara Superior,  não vejo razões para mudar meu entendimento, expresso no voto  vencedor do Acórdão nº 3301­002.196, que repito a seguir:  'O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso,  na análise de mérito, foi direto ao único assunto controverso que  é se a utilização do IGPM, como índice de correção dos contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos  como  de  preços  predeterminados.  A  sua  conclusão  é  que  a  “utilização do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”, vez que esses índices expressam tão somente a  variação  do  padrão  monetário  nacional,  medida  essa  indispensável para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº  10.833/2003:  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10730.900923/2009­19  Acórdão n.º 9303­008.501  CSRF­T3  Fl. 673          9 Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Produção  de  efeito)  (...)  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  (...);   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou  serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003  e  que  respeitasse  as  condições  cumulativas  constantes da alínea “b”, acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é se a aplicação  do IGPM descaracterizaria a condição de terem sido firmados a  preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas abrangem também o PIS por  força do disposto no  art. 15 deste mesmo diploma legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  que  assim dispôs:  Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso  XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do  inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicase desde 1º  de novembro de 2003.  O dispositivo  legal deixou claro que  a utilização de  reajuste de  preços em função do custo de produção, ou de índice que reflita a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza o preço predeterminado de que  trata a alínea “b”  do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se  aqui  que  o  dispositivo  legal  não  fez  referência  a  qualquer  índice  que  reflita  a  variação  do  padrão  monetário  nacional como concluiu o relator e como pretende a  recorrente.  Poderia tê­lo feito mas não o fez. Deixou expressamente  Fl. 677DF CARF MF   10 detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o preço  predeterminado, teria que ser em função do custo de produção ou  que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade e no seu recurso voluntário, não  tem  esta  característica.  Transcrevo  abaixo  o  item  53  da  Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  “Nesse  sentido,  vale  destacar  que  o  IGPM  é meramente  um  índice  de  correção  monetária.  Tratase  de  uma  das  versões  do  Índice  Geral  de  Preços  (IGP).  É  medido  pela  FGV e  registra  a  inflação de  preços desde matériasprimas  agrícolas e industriais até bens e serviços finais.”  (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº  01/2007, a qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com  as suas conclusões:  27. A  fim  de  esclarecer  qualquer  dúvida,  fazse  necessário  distinguir “índices  de  preços  setoriais”  de “índices  de  custos  setoriais”.  Índice  de  preços  setoriais  reflete  a  inflação  a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  custos  setoriais,  como  o  próprio  nome  indica,  reflete os custos envolvidos na atividade de um dado setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores da correção monetária e da inflação oficial.  Esse  índice  origina­se  da  média  ponderada  do  Índice  de  Preços por Atacado (IPAM;  60%), do Índice de Preços ao  Consumidor  (IPCM;   30%)  e  do  Índice  Nacional  de  Custos da Construção (INCCM;  10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das  características do IGPM para verificar que este não se trata  de “índice que reflita a variação dos custos de produção”  e  nem  de “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados”  –   a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem  é  suficientemente elucidativa.'   Em  resumo,  o  Acórdão  recorrido  bem  como  o  voto  da  ilustre  relatora, fundamentam­se no entendimento de que o conceito de  "preço  determinado"  não exclui  a  possibilidade  de o  preço  ser  reajustado  com  base  em  outros  índices  que  não  os  admitidos  pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGPM.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10730.900923/2009­19  Acórdão n.º 9303­008.501  CSRF­T3  Fl. 674          11 Entendo  que  nenhum  dos  fundamentos  lançados  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  bem  como  no  voto  da  ilustre  relatora, afastam o entendimento exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se  reconhecido  que  não  há um conceito  técnico  e  determinado do  que  seja  "preço  predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar este conceito, às vezes recorrendo a atos, normativos ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração  Pública,  às  vezes,  recorrendo  aos  atos  expedidos  pela  RFB  e  pela PGFN.  Por estarmos diante de questão tributária, os atos emanados dos  órgãos competentes para tratar desta matéria devem ser os guias  para a elucidação que se pretende.  Resoluções ou notas  técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e  orientações  normativas  da  AGU  que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm primazia sobre as normas tributárias emanadas da RFB e da  PGFN, órgãos competentes para tratar de matérias tributárias.  Não obstante isto, para a solução da divergência jurisprudencial  que se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste com base no IGPM descaracteriza a condição do preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado  os  dispositivos legais em discussão.  A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b",  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005, combinada com o art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995,  é  suficiente  para  assentar  que  se  enquadram  no  conceito  de  "preço predeterminado", para os fins de incidência da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, nos casos de contratos pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em  que o reajuste de preço seja em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência  do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele,  o conceito de "preço predeterrminado" ficasse descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo  de  produção  ou  na  variação  que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  insumos  utilizados.  Fl. 679DF CARF MF   12 Esta variação é a mais razoável a se considerar como capaz de  retratar a variação efetiva do custo do objeto contratual: é a que  mais se aproxima de um índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice  setorial  ou  específico  para  os  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos,  foi  necessária  uma  disposição  legal  específica  para  que  este  caso não descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante disto, não se pode admitir que outro índice de reajuste de  preços qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice  setorial  ou  específico,  não  descaracterize  o  "preço  predeterminado", sem que haja disposição legal específica neste  sentido.  Assim,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  650,  de  2006,  a  Nota  Técnica Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de  2007, limitaram­se a regular o que já estava previsto em lei. Não  houve modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado"  por  estes atos infralegais.  Conforme  afirmamos  acima  o  IGPM  não  reflete  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados pela  contribuinte,  nem expressa a variação específica dos custos de sua produção.  A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto vencedor  do  Acórdão  nº  9303003.373,  já  citado  acima,  que  aprovo  e  adoto neste voto:  'Para que não paire qualquer dúvida de que o IGPM não reflete a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelas  distribuidoras de energia, basta analisar o grupo de produtos que  compõem cada um dos índices integrantes do IGPM.  Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel,  condomínio, empregada doméstica, transportes, educação, leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como  dito  anteriormente,  o  IGPM  é  composto  de  3  índices,  o  IPAM, O IPCM e o INCCM.  O  Índice  de  Preços  ao  Produtor  Amplo  (IPAM),  que  responde  por  60%  do  IGPM,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento bens finais, bens intermediários e matérias­primas  brutas. No  total,  são pesquisados 340 produtos,  distribuídos  em  grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738%  do  IPAM  e  o  de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10730.900923/2009­19  Acórdão n.º 9303­008.501  CSRF­T3  Fl. 675          13 aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674% do IPAM.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam  ser utilizados  como  insumos do  setor elétrico eliminando os do  setor alimentício,  fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico,  celulose, etc., que não são aplicáveis ao setor de distribuição de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação  dos  insumos  do  setor  elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPCM,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos  utilizados  pelo  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica,  haja  vista  que  os  produtos  que  compões  esse  índice, é específico para o consumo das famílias.  A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação do setor da construção civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGPM  e  analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a menor  dúvida, que esse índice nem de longe reflete de forma específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte, tampouco expressa a variação específica dos custos  de sua produção.'   Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal de 1988, este não foi violado, uma vez que o art. 109 da  Lei nº 11.196 de 2005, resguarda a possibilidade de reajuste do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize  o  preço  predeterminado. E o faz, definindo o limite da variação de preço  aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos  insumos e da produção.  Por outro lado, a proteção ao ato jurídico perfeito não assegura  à  contribuinte  um  direito  a  não  ser  tributada,  de  modo  a  permitir­lhe  que  não  sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída por lei, em obediência às regras de competência e de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  A  referência  acima  é  colocada  para  fins  de  esclarecimento  da  questão  em  litígio  e  dos  fundamentos  já  esposados  por  esse  colegiado  em  sua  apreciação,  que  já  são  suficientes para concluir pela negativa de provimento ao Recurso Especial.   Entretanto,  a  seguir  coloco meu  entendimento  que,  em  que  pese,  no  caso,  convergir com a decisão acima reproduzida, é mais restritivo ainda.   Com efeito, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto,  a  variação  efetiva  do  IGPM  (índice  utilizado  no  contrato)  tivesse  sido  inferior  àquela  decorrente  da  aplicação  do  Índice  próprio  setorial,  ainda  assim,  entendo  que  estaria  descaracterizada  a  natureza  de  preço  predeterminado  para  o  contrato,  devendo  aos  correspondentes  valores  recebidos  ser  aplicada  a  tributação  consoante  a  sistemática  não  cumulativa das contribuições.  Fl. 681DF CARF MF   14 Isso,  porque,  na  verdade,  qualquer  índice  pode  ter  variação  inferior  ou  superior àquela esperada. Assim, o contribuinte, ao utilizar um índice diverso daquele próprio  do setor, decidiu correr o risco de ocorrer uma variação maior ou menor. Ora, o simples fato de  essa variação não ter beneficiado o contribuinte, não quer dizer que ela não seja uma variação.  Em  outras  palavras,  basta  o  contribuinte  estar  sujeito  a  resultados  diversos  daqueles  decorrentes do uso do índice próprio setorial, para que o contrato seja descaracterizado como  contrato a preço predeterminado.  CONCLUSÃO.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência  do sujeito passivo para manter a decisão do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                    Fl. 682DF CARF MF

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7830757 #
Numero do processo: 10680.934135/2016-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.467  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/06/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 41 35 /2 01 6- 98 Fl. 50DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.934135/2016­98  Acórdão n.º 3401­006.467  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 52DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10680.934135/2016­98  Acórdão n.º 3401­006.467  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 54DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 13607.000057/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECADÊNCIA. ART. 150§ 4º CTN. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Mesmo com a contagem do prazo na forma do art. 150§ 4º do CTN, verifica-se que o lançamento se deu dentro do lustro decadencial. A matéria de prescrição arguida como se fosse decadência, não é aplicável ao processo administrativo fiscal a teor da Súmula CARF nº 11. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF 110. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido, sendo incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ART. 150§ 4º CTN. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Mesmo com a contagem do prazo na forma do art. 150§ 4º do CTN, verifica-se que o lançamento se deu dentro do lustro decadencial. A matéria de prescrição arguida como se fosse decadência, não é aplicável ao processo administrativo fiscal a teor da Súmula CARF nº 11. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF 110. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido, sendo incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 00 57 /2 00 5- 44 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000057/2005-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 40/42) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). Contra Vitautas Dzenkauskas, CPF 001.871.436-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 5 e 35, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano- calendário 2002, consubstanciando saldo de imposto a restituir de R$351,19. Conforme consta do Auto de Infração, o lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 18 e 19, entre os quais foram alterados os seguintes valores: rendimentos tributáveis de R$6.847,00 para R$45.505,80, desconto simplificado de R$1.297,00 para R$9.101,16. Ocorrida a ciência em 28/12/2004 (AR - Aviso de recebimento à fl. 14), em 18/01/2005, o contribuinte apresenta a impugnação de fl. 1, instruída com os documentos de fls. 6 a 11, argumentando, em síntese, que seus proventos de reforma são isentos por ser portador de moléstia grave 'listada em lei. Posteriormente, volta a comparecer aos autos, apresentando os documentos às fls. 22 a 30. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ assim ementada: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2003 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Lançamento Procedente 03 – Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls. 48/56, através de procurador, sendo o relatório do necessário. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000057/2005-44 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Recebo o recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O lançamento do crédito tributário tem por motivação o seguinte, de acordo com o e-fls 5 identificado abaixo: 06 – A DRJ por sua vez entendeu pela procedência do lançamento, justificando a decisão conforme segue: Cumpre destacar que a partir de 1° de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no art. 6°, inc. XIV da Lei n° 7.713, de 1988 e alterações deve ser 'comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No laudo médico emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social consta que o contribuinte é portador de cardiopatia isquêmica desde 05/05/1992, não fazendo menção à gravidade da doença (fl. 26). A Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, no parecer à fl. 30, datado de 13/03/2007, reconhece ser o interessado portador de cardiopatia grave, esclarecendo que o parecer retroage à data da inspeção de saúde realizada em 08/02/2006. No processo n° 13607000305/2005l57, de interesse do contribuinte, a Junta Médica do Ministério da Fazenda emitiu o Parecer n°0389-06, de 6 de setembro de 2006, ratificado pelo Parecer n° 0551-06, de 16 de novembro de 2006 (cópias às fls. 33 e 34), no qual consta que: “A Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, após apreciação da documentação médica solicitada, conclui que o requerente preenche os critérios para o benefício pleiteada, definitivamente a partir de 12/08/2005. " Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000057/2005-44 Assim, considerando que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, acata-se como data de início da isenção dos proventos de reforma 12/08/2005. Ante o exposto, voto por considerar procedente o lançamento. 07 - O contribuinte, por sua vez, apresenta a sua irresignação alegando o seguinte em suas razões recursais a preliminar de “prescrição” e mantêm o questionamento sobre a possibilidade da isenção dos rendimentos do contribuinte por ser portador de cardiopatia grave. 08 – Quanto a preliminar de “prescrição” alegada de forma equivocada na peça recursal, posto tratar-se de tecnicamente de decadência, a recebo, por mais que não tenha sido oposta em matéria de defesa, entendo que no caso por ser matéria de ordem pública pode ser analisada nessa instância recursal e até mesmo de ofício. 09 – Contudo, afasto a preliminar aduzida, uma vez tratar-se de crédito tributário do ano-calendário de 2002, com imposto de renda na fonte, mesmo aplicando os termos do art. 150§ 4º do CTN, com a contagem do prazo decadencial a partir de 2003 verificamos que o lançamento se deu com a ciência do contribuinte em 28/05/2004 de acordo com fls. 16 dos autos, aquém do lustro decadencial. 10 – Mesmo que o contribuinte esteja se referindo a prescrição intercorrente, apesar da fundamentação tratar-se da decadência, cabe a aplicação dos termos da Súmula nº 11 do CARF abaixo reproduzida e portanto afasto a preliminar aventada: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 11 – No presente caso analisando as provas entendo que não cabe razão ao contribuinte, devendo ser mantida a decisão de piso por seus próprios fundamentos. 12 – É fato incontroverso que os rendimentos do contribuinte são provenientes de reforma do Comando da Aeronáutica de acordo com documento de fls. 10 dos autos. Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000057/2005-44 13 – Existe um laudo médico de fls. 9, do Hospital SOCOR de Belo Horizonte, constatando que o contribuinte portador de cardiopatia grave datado de 05/05/2002, contudo, não pode ser considerado como meio de prova diante dos termos do art. 6°, inc. XIV da Lei n° 7.713, de 1988 e alterações e deve ser “comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Como bem potuado pela decisão recorrida e interpretado a teor do art. 111 do CTN. 14 – Mais além, existe informações do parecer da Junta Superior do Comando da Aeronáutica datado de 13/03/2007 de fls. 26/27 dos autos, a fim de analisar o parecer médico de 1988, abaixo reproduzido que constatou não ser cardiopatia grave, quando da reforma do contribuinte, naquela época tendo constatado que o contribuinte não tinha cardiopatia grave, de acordo com fls. 27: 15 – Posteriormente há, às fls. 33 parecer da Junta Superior do Comando da Aeronáutica datado de 13/03/2007 informando a existência de cardiopatia grave dizendo que retroage o parecer sobre o diagnóstico em 08/02/2006. 16 – Posteriormente há as fls. 36/37 parecer da Junta Médica do Ministério da Fazenda datado de 06/09/2006 destacando que o contribuinte tem direito ao benefício a partir de 12/08/2005, ratificados o de fls. 37. 17 – Nem mesmo a declaração do INSS de fls. 32 datado de 13/01/2006 pode ser considerado posto que consta como diagnóstico Cardiopatia Isquêmica e não a Cardiopatia Grave de acordo com o que consta na legislação. 18 - Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida que considerou como data de isenção a data de 12/08/2005, bem posterior ao do exercício a que o contribuinte pretende que seja considerada a isenção. 19 – Por derradeiro em relação a questão da intimação em nome dos procuradores do contribuinte, aplicável ao caso os termos da Súmula CARF nº 110 verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Fl. 70DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000057/2005-44 20 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 71DF CARF MF

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7781313 #
Numero do processo: 13804.004499/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.099
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­002.099  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a outubro de 2005.  Em  apertada  síntese,  a  complexidade  e  a  necessidade  de  apurar  a  certeza  e  liquidez dos créditos informados pela contribuinte implicaram o início de auditoria fiscal, ainda  não realizada.  A  interessada  apresentou  documentos  fiscais  e  outros  (arquivos,  documentos,  inclusive mídias digitais) nos quais relaciona os dispêndios que pretende lhe sejam concedidos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 49 9/ 20 05 -3 3 Fl. 807DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­002.099  S3­C2T1  Fl. 808          2 créditos  da  não  cumulativadade  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  complementou  o  acervo  probatório  do  pleito.  À  parte  de  incidentes  e  matérias  de  cunho  exclusivamente  processuais,  já  ultrapassados,  o  recurso  da  contribuinte  foi  submetido  a  apreciação  nesta  Turma  em  outras  duas sessões de julgamento.  Na sessão de 25/07/2017, por meio da Resolução nº 3201­001.003, o julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  com  a  determinação  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise de todos os documentos apresentados à semelhança do que constou em outro processo  do  mesma  contribuinte,  processo  nº  13804.000470/2005­82  ­  Resolução  nº  3201­000.645,  também deste Colegiado.  A resolução foi assim redigida:  Tal  fato,  ao  meu  sentir  torna  perfeitamente  razoável  e  necessária  a  flexibilização das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16  do  Decreto  nº  70.235/72  para  que  se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a.  Cópia  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON;   b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns  Regime Nãocumulativo Incidência Total ou parcial;  c.  Cópia  da  Ficha  24  da  DIPJ  2005  AnoCalendario  onde  consta  a  Apuração  dos  Créditos  da  Cofíns  Regime  nãocumulativo,  cujas  informações conferem com o DACON;   d.  Planilhas  informando  a  composição  dos  valores  constante  da  DACON (linha a linha), indicando as contas contábeis lançadas;   e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;   f.  Planilha  Excel  em  mídia  eletrônica  com  o  respectivo  Hash  Code,  informando a  composição  dos  valores  constante  da DACON  (linha  a  linha),  do  mês  de  setembro/2004,  indicando  as  contas  contábeis  lançadas (item 1 do termo de Intimação);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004  (item 7 do Termo de Intimação);  h.  Arquivos  magnéticos  4.1.1,  4.1.2,  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3.  4.3.4,  4.3.5,  4.3.6,  4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001, do ano calendário de 2004 (item 7 do Termo de Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela  empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços  (entradas)  Emitidas  por Terceiros).  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­002.099  S3­C2T1  Fl. 809          3 Ressalta­se que este entendimento coaduna­se com aquele expresso por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  13804.000470/200582,  da mesma recorrente e com semelhança fática:  Nesse sentido, não tendo sido apreciado quaisquer documentos juntados  aos autos em detrimento da Verdade Material, proponho a conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  retorne  à  autoridade  preparadora, para serem apreciados os documentos trazidos aos autos, e  outros, que se entendam necessários, nesse caso dando­se o prazo de 30  dias, para que referida documentação seja apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente e  voto para a CONVERSÃO DO JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, nos mesmos termos da Resolução nº 3201000.645,  para a análise dos documentos "a" a "i", antes mencionados, dando­se  às partes o prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável uma única  vez por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  A Unidade de Origem manifesta­se nos autos por meio da Informação Fiscal, de  01/02/2019 (fls. 802/803) em face de recente decisão do STF, no rito de recurso repetitivo ­ o  REsp nº 1.221.170/PR ­ que considerou a ilegalidade da interpretação restritiva das INs SRF nº  247/2002  e  404/2002  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  que  permitem  o  creditamento  de  PIS/Pasep e Cofins não cumulativos e definiu os balizamentos para adoção desses conceitos.  Refere­se,  ainda,  à  Nota  SEI/PGFN  nº  63/2018  e  ao  Parecer  Cosit  nº  05,  de  17/12/2018, que trazem em seu bojo a delimitação, extensão e o alcance do julgado com fins à  adequada  observância  da  tese  assentada  no  precedente  judicial  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Expressa  o  signatário  da  Informação  a  opinião  de  que  "deve  ser  realizada  análise com base no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE  2018, por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte."  Ao final, em razão de orientação interna do Órgão, devolve o presente processo  ao  CARF  para  que  "determine  quais  os  critérios  a  observar  para  esclarecer  as  possíveis  dúvidas remanescentes do colegiado."  É o relatório.    Voto    Fl. 809DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­002.099  S3­C2T1  Fl. 810          4 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Pontua­se  inicialmente  que  a  Resolução  nº  3201­001.003  que  determinou  a  realização  de  diligência  pela  Unidade  de  Origem  teve  por  fundamento  a  inexistência  de  qualquer  análise  fiscal  em  relação ao pleito  creditório da  contribuinte. Assim, não há que  se  falar em determinar critérios a observar no esclarecimento de possíveis dúvidas remanescentes  do Colegiado.   A  determinação  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  que  se  analise  o  pedido  de  ressarcimento  em  face  do  conjunto  probatório  apresentado  e  ao  final  emita  Relatório  conclusivo acerca do direito aos créditos pleiteados com ciência à contribuinte à Procuradoria.  Entende­se a pertinência dos questionamentos em razão de substancial alteração  na análise de direito creditório com fulcro nas INs 247/2002 e 404/2002, outrora vinculante à  Autoridade  Fiscal.  Todavia,  entendo  que  os  critérios  a  serem  observados  na  definição  ou  delimitação  dos  insumos  cujos  dispêndios  geram  créditos  da  não  cumulatividade  das  Contribuições foram delineados e exaustivamente abordados na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e  mormente no Parecer Cosit nº 05/2019.   Por  fim,  para  dar  cumprimento  ao  que  se  determinou  na  Resolução  nº  3201­ 001.003  ratifica­se  integralmente  o  que  nela  constou,  observando  ainda  que,  a  critério  da  Autoridade  Fiscal,  o  contribuinte  poderá  ser  intimado  a  apresentar  a  relação  dos  créditos  pretendidos de forma que viabilize Diligência e Julgamento objetivos e eficientes.    Conclusão  Diante do exposto voto para  ratificar os  termos da Resolução nº 3201­001.003  determinando­se o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 810DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900060/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN.
Numero da decisão: 2301-005.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 242          1 241  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.900060/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.317  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO    BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 60 /2 00 8- 19 Fl. 242DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15374.900060/2008­19  Acórdão n.º 2301­005.317  S2­C3T1  Fl. 243          3 retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Fl. 244DF CARF MF     4 Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 15374.900060/2008­19  Acórdão n.º 2301­005.317  S2­C3T1  Fl. 244          5 Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 246DF CARF MF     6                               Fl. 247DF CARF MF

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