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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5884038 #
Numero do processo: 13896.910103/2012-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910103/2012­36  Resolução nº  3801­000.894  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910103/2012­36  Resolução nº  3801­000.894  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910103/2012­36  Resolução nº  3801­000.894  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910103/2012­36  Resolução nº  3801­000.894  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910103/2012­36  Resolução nº  3801­000.894  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5850058 #
Numero do processo: 10469.720641/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos de declaração visam ao saneamento de vícios existentes no voto, sendo inviável qualquer análise de mérito já realizada anteriormente. A contradição é a presença na decisão de conclusões inconciliáveis entre si. O que importa para fins de cabimento dos embargos de declaração é que a concomitância de idéias inconciliáveis também influa na intelecção da decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de regulares efeitos.
Numero da decisão: 1202-001.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Guilherme Adolfo de Santos Mendes, Valmar Fônseca Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     2     Relatório  Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,  fls.  986  a  988,  em que  a  Fazenda  Nacional  alega  CONTRADIÇÃO  no  Acórdão  nº  120200.840,  proferido  pela  2ª  Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento, fls. 965 a 679, no qual, os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  tendo a seguinte ementa:   Assunto:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  Ano­calendário: 2001, 2002  Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  o  titular  deve  ser  regularmente  intimado  para  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ante a falta dessa  intimação, não cabe ao Fisco lançar o imposto com base na presunção legal  de omissão de receitas caracterizada por "depósitos bancários de origem não  comprovada".  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO, PIS/FATURAMENTO E COF1NS.  A  tributação  reflexa  deve,  em  relação  ao  respectivo  Auto  de  infração,  acompanhar  o  entendimento  adotado  quanto  ao  principal,  em  virtude  da  íntima relação dos fatos tributados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM  CAUSA:  Descabe  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  quando  não  houver  a  prova  material  dos  pagamentos  sem  causa  ou  de  operações  não  comprovadas.  A  dúvida  não  pode  vicejar  sobre  o  pressuposto  material  da  hipótese de incidência — o pagamento, a saída de numerário da empresa —  sobre o qual a Fiscalização tem o ônus probandi.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram  o presente julgado.  Em suas alegações, a Embargante aduziu que no acórdão embargado houve  uma  contradição  entre  o  fundamento  e  a  conclusão  do  voto,  uma  vez  que  o  relator  fundamentou­se  no  conteúdo  da  Súmula  nº  29  do CARF,  sendo  que  esta  levaria  à  anulação  dessa parte do lançamento por vício de forma.   Fl. 993DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­001.246  S1­C2T2  Fl. 8          3 Mais precisamente na seguinte passagem do acórdão ora combatido:  “Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precode à  lavratura do auto de  infração com base na presunção  legal  de omissão de  receitas ou  rendimentos,  sob  pena de nulidade do lançamento”.  Tendo,  portanto,  o  acórdão  sido  contraditório  entre  o  fundamento  e  a  conclusão do voto.  Argumentou que segundo análise do art. 173, II do CTN, o prazo decadencial  não se esgotou em relação aos contribuintes autuados, pois o novo lançamento segundo o art.  42,  §6º  da  Lei  nº  9.430/96  pode  abranger  apenas  o  valor  que  lhes  compete,  ou  seja,  aquele  proveniente da divisão entre a totalidade de titulares das contas bancárias.  Para  a  Embargante  o  fato  de  o  Acórdão  ter  mantido  o  cancelamento  do  lançamento do IRRF, sob alegação de que não ficou demonstrada a prática do fato gerador por  falta  de  instrução  suficiente  no  processo,  também  incorre  em  contradição,  pois  o  argumento  ligado  à  imprecisão  na  descrição  dos  fatos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  ou  seja,  a  contrariedade ao art. 142 do CTN enseja a nulidade por vício formal do lançamento e não o seu  cancelamento.  Além  destes  questionamentos  abordados  acima,  a  Embargante  colacionou  jurisprudências  do CARF  buscando  corroborar  suas  alegações,  afirmando  que  o  lançamento  teria sua nulidade derivada de vício formal, assim como as ementas que traz aos autos.  Por derradeiro, alega ser indispensável o saneamento da questão para que não  haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN, mais precisamente seu inciso II.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno,  Conforme  relatado  a  Embargante  alega  contradição  no  Acórdão  de  nº  120200.840, de fls. 965 a 979, o qual negou provimento ao Recurso de Ofício. Tratam­se de  Autos de Infração para exigência do crédito tributário referente aos anos­calendários de 2001 e  2002 da ora Embargada. Os referidos Autos são decorrentes de fiscalização efetuada a partir da  constatação  de  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  de  depósitos  bancários.  Conforme  citado  alhures,  a  Embargante  alega  contradição  no  Acórdão  discutido, primeiramente no momento em que o relator utiliza­se da Súmula 29 do CARF para  fundamentar sua decisão.   Entretanto,  conforme  se  destaca,  há  existência  de  vício  procedimental  que  afeta  toda  a  fiscalização  realizada.  Isso  porque,  consoante  já  amplamente  referido  pelos  julgadores da DRJ, não houve a regular intimação do contribuinte.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     4 Desde  logo,  por  ser  fato  de  fundamental  importância  para  a  correta  compreensão do caso em análise, é preciso destacar a existência da Súmula CARF Nº.: 29, cujo  teor a seguir se reproduz.  “Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”.  Ainda neste sentido, necessário destacar o disposto na Lei Nº. 9.430, de 1996,  que em seu artigo 42 assim determina:  "Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  reffidarmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze  mil reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no  mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época  em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5° Quando provado que os valores  creditados na  conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos  rendimentos ou  receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na  condição de efetivo  titular da conta de depósito ou de investimento.  (Incluído pela  Lei n°10.637, de 2002)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002).  Consoante  se  verifica  pelo  anteriormente  reproduzido,  a  Lei  9.430,  exige  expressamente  que  a  Autoridade  Fiscal,  ao  presumir  como  omissão  de  receita  valores  depositados em determinada conta bancária, proceda à prévia intimação de seu titular, para que  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­001.246  S1­C2T2  Fl. 9          5 possa,  em  atenção  ao  seu  próprio  interesse  e  com  provas  idôneas,  demonstrar  a  origem  dos  recursos depositados.  No  caso  presente  a  fiscalização  deixou  de  atuar  da  maneira  como  lhe  determinam às normas que regem a matéria.  Isso porque, ao concluir que o Sr. Rosimiro não  era  o  efetivo  titular  da  conta mantida  com  a  Caixa  Econômica  Federal,  identificando  como  titulares de  fato pela  referida conta corrente as  seguintes pessoas EMVIPOL EMPRESA DE  VIGILÂNCIA POTIGUAR LTDA; TALENTO CONSTRUÇÕ S E SERVIÇOS LTDA; HMG  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS;  OLIMPO  RECEPÇÕES,  EVENTOS  CULTURAIS  E ARTISTICOS  LTDA; MARINO EUGÊNIO DE ALMEIDA  E  HERBERTH  FLORENTINO  GABRIEL,  a  fiscalização  deveria  ter  citado  cada  uma  destas  pessoas  para  que  apresentassem  as  justificativas  concernentes  à  cada  um  dos  depósitos  efetuados na referida conta.  Entretanto,  ainda  que  a  determinação  legal  seja  esta  a  que  há  pouco  nos  referimos,  a  Autoridade  Fiscal  optou  por  uma  intimação  parcial,  pois,  optou  por  escolher  alguns  poucos  depósitos,  exigindo  dos  titulares  de  fato  da  referida  conta  explicações  apenas  com  relação  a  esta  “amostragem”,  intuindo,  à  partir  desta  apuração  parcial  estender  o  raciocínio a todos os outros depósitos realizados no período indicado no Auto de Infração.  Há, portanto, vicio formal no lançamento, ou seja, erro de procedimento, uma  vez que a Fiscalização deveria ter intimado a todos e não o fez. Tal vício de forma maculou de  maneira  irremediável  o  lançamento  de  ofício.  A  apresentação  de  claro  vício  formal,  sana  qualquer alegação de contradição que alega existir a Embargante.   Referente  ao  IRRF,  a  Embargante  alega  haver  também  contradição  no  Acórdão prolatado.   Ora, tal alegação não comporta base probatória, uma vez que sequer se trata  de vício  formal, pois nesse ponto se discute prova material, ou mais especificamente, a  falta  destas provas, não se tratando, portanto de vício no procedimento. Com o nascimento do fato  gerador,  natureza  da  constituição  tributária,  se  faz  necessário  a  prova  do  pagamento,  que  é  pressuposto material do fato gerador.  O  ônus  da  prova  era  da  fiscalização,  que  não  cumpriu  com  aquilo  que  lhe  competia, portanto  sequer aplicam­se os  acórdãos  colacionados pela Embargante no caso  em  tela, uma vez que é evidente falta de prova direta, acarretando vício no lançamento, bem como  vício na base de cálculo tributável.   A este  respeito,  indispensável  a  reprodução do comando normativo  contido  no artigo 61 e seu parágrafo primeiro, da Lei 8.981 de 1995.  “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas  especiais.  §1º.  A  incidência  prevista  no  caput  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem  como na hipótese de que trata o § 2° do art. 74 da Lei 8.383/91."  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     6 Oportuno é destacar o fato de que a norma retro transcrita traz como premissa  inicial para a sua aplicação a necessidade de existência de um pagamento.  Dizer  isto  é  reconhecer  que  o  pressuposto material  da  norma  indicada  é  a  inarredável  necessidade  da  ocorrência  de  um  pagamento,  que  deverá  ser  feito  à  pessoa  não  identificada. Este é o comando contido do caput do artigo 61 da indigitada lei.  Pois bem, a referida norma, em seu parágrafo primeiro, traz, ainda, a previsão  de outras duas situações nas quais a aplicação da referida alíquota está prevista, são elas: “aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa”.  Como se verifica,  a  referida norma  jurídica,  traz  em si  um  rol  taxativo das  situações fáticas nas quais o Imposto de Renda na fonte deverá ter alíquota de 35% que foi a  empregada pela Autoridade Fiscal.  O que se observa no caso presente é que a Autoridade Fiscal não logrou êxito  em comprovar a existência de pagamentos. O que fez a fiscalização,  isto sim,  foi presumir a  ocorrência dos pagamentos e à partir dessa presunção aplicar a alíquota prevista na indigitada  lei.  Ora, se a Autoridade Fiscal, como já se disse, não comprovou a ocorrência de  pagamentos, que é o pressuposto material para a aplicação da norma aplicável.  Assim, a inevitável conclusão a que se chega é de que não ocorreu a regular  intimação do contribuinte, fato que faz com que haja um vício insanável material.  Tal  realidade  processual  redunda  na  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento realizado.  Segundo Araken  de Assis  em  seu Manual  dos  Recursos,  2ª  edição,  página  612:  A  contradição  decorre  da  existência  de  proposições  inconciliáveis  entre  si  nos  elementos  do  provimento  e  de  um  elemento  em  relação  ao(s)  outro(s).  As  proposições  inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas  de algo.  Elementos  do  provimento,  para  esse  efeito,  são  o  relatório,  a  motivação  e  o  dispositivo.  A  mecânica  de  formação  do  julgamento  colegiado,  nos  tribunais,  espelhada  posteriormente  no  acórdão,  encimado  pela  ementa,  introduz  novos  elementos  passíveis de comparação, e, portanto, de contradição. No direito  anterior  já  se  admitia,  e  com  razão,  contradição  entre  o  resultado do julgamento, proclamado pelo presidente da sessão,  e  o  ulterior  acórdão,  e  entre  os  votos  proferidos  e  o  resultado  proclamado.   Cássio Scarpinella Bueno em seu Curso Sistematizado de Direito Processual  Civil, dissertado sobre os Embargos de Declaração, capítulo 8, página 196, afirma que:  Os  embargos  de  declaração  são o  recurso  cabível  de  qualquer  decisão  jurisdicional  que  se  mostre  obscura,  contraditória  ou  que  tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria  ter  se pronunciado.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­001.246  S1­C2T2  Fl. 10          7 A  contradição  é  a  presença  na  decisão  de  conclusões  inconciliáveis  entre  si.  É  indiferente  que  a  contradição  se  localize  na  parte  decisória  (o  “dispositivo”  da  sentença)  propriamente dita ou na motivação. O que importa para fins de  cabimento  dos  embargos  de  declaração  é  que  a  concomitância  de idéias inconciliáveis também influi na intelecção da decisão,  comprometendo,  consequentemente,  a  produção  de  regulares  efeitos.  Nesse  sentido,  não  se  vislumbra  no  presente  recurso  o  requisito  necessário  para que haja a alteração no julgamento, pois não há na decisão guerreada simultaneidade de  idéias opostas, ou seja, não existe no acórdão o requisito intrínseco de proposições conflitantes  que interfiram na intelecção da decisão.  Os motivos apresentados acima já são o bastante para não acolher o presente  recurso.   À  vista  disso,  conheço  os  Embargos  de Declaração,  no  entanto,  como  não  houve no voto proferido contradição capaz de viciá­lo, voto no sentido de rejeitá­los.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 998DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 16327.001069/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 Nos termos da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação 6, conforme o caso, a do § 4° do artigo 150 ou a do art. 173, I do Código Tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.753
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente a fração da exigência fundada em fatos geradores ocorridos até o dia 30/06/2001. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MI: H. 72 S3-CIT2 Ft. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001069/2006-10 Recurso n° 262.099 Voluntário Acórdão n° 3102-00.753 — 1° Camara /2° Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2010 Matéria COFINS Recorrente BANCO FORD Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 Nos termos da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação 6, conforme o caso, a do § 4° do artigo 150 ou a do art. 173, I do Código Tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente a fração da exigência fundada em fatos geradores ocorridos até o dia 30/06/2001. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. Assinado diItoImenIe em 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO .Auleriticado diValinenIe em 00/1012010 por LUIS MARCH C) GUERRA DE CASTRO Eraiiido ern 30)12/2010 pelo 10)1111;1On° da Pazenda DE CARE F I 73 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Verissimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relate) recorrid io Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão , que passo a transcrever: Em procedimento de fiscalização, a empresa em referência foi autuada e notificada a recolher o crédito tributário de PIS, incluindo acréscimos legais, no valor total de R$ 674..554,52 (fls. 4 — demonstrativo consolidado do crédito tributário, auto de infração -fls. 5/8). No termo de verifica cão fiscal de fls. 116/117, foram apontados, em síntese, os seguintes fatos e infrações. A contribuinte entrou com ação judicial, processo n° 1999.61.00.015292-1, com o objetivo de não se subordinar aos efeitos da Lei n° 9.718/98, e reconhecer o direito de recolher as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tendo por base de cálculo seu faturmento nos termos da legislação anterior, LC no 70/91 e 07/70. • Foi lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa , em relação ao período de junho de 1999 a setembro de 2003. • A empresa apresentou impugnação, protocolizada em 23/08/2006 fls. 114/127), alegando em síntese o seguinte; A parcela do auto de infração relativa aos et éditos de COF17VS do período de junhol1999 a junho/2001 deverá ser cancelada, em virtude de sua extinção pelo instituto da decadência. a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de qualquer das medidas relacionadas com discussões judiciais, elencadas no art. 151 do CTN, impede o exercicio da pretensão da fiscalização de exigir o pagamento desse crédito até que a questão posta em juizo seja dirimida pelo Poder Judiciário. b)Resta clara a ausência de qualquer divida da impugnante relativamente ao principal e aos juros de mora Assinado diglia nente em 071 1012010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado dig talmenie ern 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAS FRO Emitido em 30/ 2/2010 polo Ministerio da Emend() 2 DF CAR Processo n 16327.00106912006-lo S3-C1T2 Acórclao n.° 3102-00.753 Fl. 2 Ponderando as razbes aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o P1S/Pa.sep Período de apuração; 30/06/1999 a 30/09/200.3 DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se axis 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme previsto ern lei ordinária. CRÉDITO TRIBUT'fiRIO SUB JUD10E. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de crédito tributário discutido judicialmente. JUROS MORATÓRTOS. CABIMENTO. O não recolhimento do tributo até o vencimento legal da obrigação implica o cômputo de juros moratórias, seja qual for o motivo determinante da falta. Lançamento Procedente Após tomar ciência da decisão de 1' instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, pleitear: a) preliminarmente: o reconhecimento da decadência dos períodos de apuração 06/1999 a 04/2000, 06/2000 a 03/2001, e 05/2001 a 06/2001; e b) no mérito: o provimento integral do recurso, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3 0 da Lei no 9:718, de 1999. o relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator 0 recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. Antes de adentrar na análise na análise dos fundamentos do recurso, entendo prudente demarcar as matérias sobre as quais poderá se manifestar este Colegiado. Com efeito, sendo certo que o fundamento da exigência alvo do presente recurso, qual seja, inclusão de receitas alegadamente não operacionais na base de cálculo das contribuiçôes para o PIS e para financiamento da Seguridade Social, Assinado digitalinente em 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Antenticacin digitalmente ern 06/102010 pot LUIS MARCELO GUERliA DE cAsTRO Emilido cm 30/12/2010 polo MinistOrio tia Fazonda I. 75 • I' Dr CAR! segundo os ditames da Lei no 9.718, de 1998, é alvo de discussão nos autos do Mandado de Segurança 1999.6 L00.015292-1, forçoso é concluir que, em obediência Súmula CARF no I I , não pode este Colegiado emitir qualquer pronunciamento acerca dessa matéria. Restaria, então, enfrentar questão prejudicial de mérito, qual seja, a ecadencia do direito de lançar, matéria que não é alvo de ação judicial movida pelo ujeito passivo. Quanto a esse aspecto, apesar do lançamento poder ser considerado igido sob o prisma da lei que vigia A. época da sua lavratura (art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991), com o advento da Súmula Vinculante no 08, do Egrégio Supremo Tribunal •edera12, passou a ser fulminado pela decadência. Como é cediço, uma vez retirado tal dispositivo do ordenamento Juridic°, a decadência do lançamento da contribuição litigiosa passou a ser disciplinada pelo arcabouço normativo que rege os demais tributos: os artigos 150, § 4 0 e 173, I do Código Tributário Nacional. Dentro desses limites, analisando os demonstrativos de fis. 09 a 13, constata-se que a exigência litigiosa compreende períodos de apuração encerrados entre 30/06/1999 e 30/09/2003 e que, em todos os períodos houve pagamento parcial da exigência. Somando esses fatores ao fato de que o tributo em discussão se insere no universo daqueles ern que o lançamento se dá na modalidade "por homologação", bem assim que não se discute a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a regra decadência a ser empregada é a do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional? Nessa moldura, tendo em vista que, conforme se extrai da leitura do auto de infração à IL 05, a recorrente tomou ciência da exigência no dia 26/07/2006, forçoso é concluir que, quando do aperfeiçoamento do lançamento, os períodos de apuração encerrados até 30/06/2001 estavam alcançados pela decadência. Ante a tais considerações, deixo de tomar conhecimento das alegações acerca do "alargamento" da base de cálculo do PIS/Cofins pela Lei no 9318, de 1998 e dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência relativamente à fração da exigência fundada em fatos geradores ocorridos até o dia 30/06/2001. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2010 (assinado digitalmente) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cablvel apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 2 Súmula vinculante n°8 - Sao inconstitucionais o parágrafo Calico do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1,56911 977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 3 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fiaude ou simulação. Assinado digitalinenle em 07 1 10 1 2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado di9ilelerierile are 00110/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAM RO 4 Emitido are 30 12/2010 pelo MinIstelio do Fazendo DF CARI: MF FL 76 Processo if 16327.00106912006-10 S3-C112 Ac6r1:15o n!' 3102-00.753 17 1. 3 Luis Marcelo Guerra de Castro Assinado dUtalmenie ern 07110/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenlicado digitalmente em 03/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido Cm 30/1212010 polo Minis!Orio do Fazondo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção P Camara Processo n° : 16327.001069/2006-10 interessado(a) : BANCO FORD TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Despacho. Brasilia, 19 de janeiro de 2011 Chefe da'rimeia Camara da Terceira Seção ciente, com a observação abaixo: f ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / rocurador(a) da Fazenda Nacional

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5891259 #
Numero do processo: 10950.002008/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10950.002008/2007­18  Resolução nº  2102­000.155  S2­C1T2  Fl. 3          2 Trata­se  da  Notificação  de  Lançamento  n°  2005/609450234965067,  lavrada  contra o  contribuinte  acima  identificado, para  exigência do  crédito  tributário  a  seguir  discriminado, relativo ao IRPF do Exercício de 2005, Ano­Calendário de 2004:    A  exigência  é  decorrente  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  R$230.569,64  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  em ação  trabalhista movida  contra o HSBC Bank Brasil S/A. O  contribuinte declarou o montante de RS 351.879,81, mas após análise dos documentos  extraídos  do  processo  judicial,  a  autoridade  lançadora  apurou  que  o  total  de  rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual recebidos foi de R$ 582.449,45.  O contribuinte apresentou  impugnação  tempestiva (fls. 01 a 10), acompanhada  de  documentos  (fls.  11  a  99),  cujo  julgamento  na  DRJ  resultou  no  acórdão  citado  onde  o  crédito  tributário  foi  mantido  em  parte.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  Registro que o crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos tem na  sua  base  de  cálculo  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  via  medida  judicial,  conforme  Acordo de fls. 49 a 56.  Em razão das determinações no voto a seguir, este relato é o suficiente.  Voto  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na  forma  do  art.  62A,  caput  e  §  1º  do Anexo  II,  do RICARF,  sempre  que  a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema 368 Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente.  –  RE  614.406  –  Relatora a Min. Ellen Grace.  No presente caso, tem­se que a infração de omissão de rendimentos recebidos da  HSBC Bank Brasil  S/A,  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sendo  certo  que  o  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10950.002008/2007­18  Resolução nº  2102­000.155  S2­C1T2  Fl. 4          3 recurso voluntário versa sobre a matéria do Tema 228 e deve ter seu julgamento sobrestado, na  forma do art. 62, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5873646 #
Numero do processo: 10909.003797/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: ISENÇÃO. SUSPENSÃO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A Interessada, para fazer jus ao benefício da isenção tributária, deve observar os requisitos legais previstos no art.14 do CTN. O descumprimento de pelo menos um deles permite à autoridade competente determinar a suspensão do benefício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCRO REAL. Suspensa a isenção tributária, a Interessada passa a se submeter à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas. Se a Contribuinte não possui as condições legais para ser tributada pelo Lucro Real, correto o procedimento fiscal do arbitramento de lucros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia é cabível nas situações em que a averiguação de fatos depende de conhecimentos especializados, sendo desnecessária, portanto, quando tais fatos podem ser comprovados documentalmente, mediante a apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernanda Carvalho Alvares, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cristiane Silva Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: ISENÇÃO. SUSPENSÃO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A Interessada, para fazer jus ao benefício da isenção tributária, deve observar os requisitos legais previstos no art.14 do CTN. O descumprimento de pelo menos um deles permite à autoridade competente determinar a suspensão do benefício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCRO REAL. Suspensa a isenção tributária, a Interessada passa a se submeter à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas. Se a Contribuinte não possui as condições legais para ser tributada pelo Lucro Real, correto o procedimento fiscal do arbitramento de lucros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia é cabível nas situações em que a averiguação de fatos depende de conhecimentos especializados, sendo desnecessária, portanto, quando tais fatos podem ser comprovados documentalmente, mediante a apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. Recurso voluntário desprovido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernanda Carvalho Alvares, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cristiane Silva Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003797/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.907  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONVENÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLEIA DE DEUS  DE SANTA CATARINA E SUDOESTE DO PARANÁ  Recorrida  3ª Turma da DRJ/FNS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  ISENÇÃO.  SUSPENSÃO.  FALTA  DE  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAIS.   A Interessada, para fazer jus ao benefício da isenção tributária, deve observar  os  requisitos  legais previstos no art.14 do CTN. O descumprimento de pelo  menos um deles permite à autoridade competente determinar a suspensão do  benefício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. LUCRO  REAL.  Suspensa a isenção tributária, a Interessada passa a se submeter à tributação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas.  Se  a  Contribuinte  não  possui  as  condições legais para ser tributada pelo Lucro Real, correto o procedimento  fiscal do arbitramento de lucros.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A perícia é cabível nas situações em que a averiguação de fatos depende de  conhecimentos  especializados,  sendo  desnecessária,  portanto,  quando  tais  fatos podem ser comprovados documentalmente, mediante a apresentação de  livros e documentos contábeis e fiscais.  Recurso voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 37 97 /2 00 7- 10 Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernanda  Carvalho  Alvares,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Cristiane  Silva  Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.    Relatório  Tratam­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 575/627),  cumulados  com  juros  e multa  de  ofício,  referentes  aos  anos­calendário  2002,  2003,  2004  e  2005, lavrados para cobrança de crédito tributário apurado na modalidade lucro arbitrado, em  razão da suspensão da isenção tributária da Recorrente.  Por razões de economia processual, reproduzo a seguir o relatório constante  do Acórdão nº 0713.056, de 04/07/08, da 3ª Turma da DRJ/FNS.  “Trata­se  de  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  14.142.298,33,  cujo  principal  é  discriminado  no  quadro  abaixo,  com  exigência  de  multa de ofício no percentual de 75%, relativo aos anos­calendário 2002, 2003, 2004  e  2005,  tendo  em  vista  ter  sido  Suspensa  a  Isenção  Tributária  da  interessada  e  constituído o crédito tributário na modalidade Lucro Arbitrado. (...).  Os  procedimentos  de  fiscalização  foram  abordados  em  dois  processos  administrativos, o de nº 10909.001217/2007­41, que tratou da Suspensão da Isenção  Tributária,  foi  juntado  aos  presentes  autos,  os  quais  tratavam  inicialmente  do  lançamento de ofício.    Resumo  A contenda em análise nos presentes  autos  teve  início com o procedimento  fiscal  no  curso  do  qual  foram  expedidos  dois  documentos  alertando  a  interessada  sobre  o  entendimento  da  fiscalização,  que  propunha  a  Suspensão  da  Isenção  Tributária  da  interessada,  visto  que  esta  teria:  a)  remunerado  seus  dirigentes;  b)  aplicado  seus  recursos  em  atividades  estranhas  aos  seus  objetivos  sociais;  e  c)  deixado  de  cumprir  obrigações  acessórias. A  fiscalização  também  esclareceu  que  a  interessada  não  poderia  ser  classificada  como  entidade  Imune,  pois,  “não  se  pode  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 4          3 afirmar em momento algum que é um templo, que tenha em sua essência a finalidade  de difundir a religião, pregando o evangelho, ou mesmo servindo para culto de seus  fiéis”.  Também  foi  destacada  a  opção  feita  pela  interessada  no  preenchimento  das  DIPJ,  que  sempre  se  auto­enquadrou  como  entidade  Isenta,  circunstância  que  inviabilizaria a lavratura de ato com o propósito de Suspender a Imunidade.  A interessada apresentou petições se contrapondo aos documentos expedidos  pela fiscalização, enfatizando ser entidade religiosa e alegando que a verdade material  deveria  prevalecer.  Também  contestou  a  ocorrência  das  infrações  indicadas  pela  fiscalização. Sobreveio Parecer confeccionado pela SARAC/DRF/ITJ, no qual o Ato  Declaratório  Executivo  que  Suspendeu  a  Isenção  se  apoiou.  A  fundamentação  da  Suspensão da  Isenção  segue  a  linha do que  fora proposto pela  fiscalização,  embora  tenham sido apreciados os argumentos apresentados pela interessada.  Como conseqüência, foi lavrado Auto de Infração para a exigência do IRPJ e  tributos reflexos, por meio do Arbitramento do Lucro, pois a escrita da interessada foi  tida  como  imprestável  para  a  apuração  pelo  Lucro  Real,  já  que  teria  sempre  “se  tratado como sendo uma entidade religiosa, imune aos tributos e contribuições”. Além  disso,  não  teria  sido  contabilizada  movimentação  financeira  em  conta  própria  no  período de 2002 a 2004, por ocasião da incorporação das contas correntes da Caixa de  Evangelização, entidade com CNPJ próprio, em afronta ao princípio da entidade.  Tanto na Manifestação de Inconformidade apresentada contra a Suspensão da  Isenção,  como  na  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  a  interessada  argumentou  ser  entidade  religiosa,  favorecida  pela  Imunidade Tributária,  que  lhe  foi  negada  sem  o  devido processo legal. Voltou a argumentar que a verdade material deve prevalecer e  procurou demonstrar a sintonia dos gastos incorridos com as finalidades descritas em  seu  Estatuto  Social.  Ainda  trouxe  à  colação  jurisprudência  administrativa  para  demonstrar  que  o  Arbitramento  do  Lucro  ocorre  apenas  em  condições  extremas;  contestou a afronta ao princípio da entidade, e buscou refúgio na Lei das Sociedades  Anônimas, nº 6.404/1976, argumentando que eventual tributação deveria recair sobre  as Igrejas Membro e não sobre ela.  Do Procedimento Fiscal  Consta  nas  fls.  144  a  149,  Notificação  Fiscal  da  qual  a  interessada  tomou  ciência em 25/04/07, por meio da qual a  fiscalização comunicou  ter constatado não  estarem sendo cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária para o gozo  do  benefício  da  Isenção,  havendo  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  de  alegações e provas.  Como fatos que determinariam a Suspensão da Isenção foram apontados: a) a  remuneração  de  seus  dirigentes;  b)  a  aplicação  de  recursos  em  atividades  estranhas  aos seus objetivos sociais; e c) deixar de cumprir obrigações acessórias.  No  mesmo  documento,  após  transcrição  dos  primeiros  artigos  do  Estatuto  Social, a fiscalização registrou:  Como se percebe, foi criada uma entidade para representar uma classe, qual  seja: as Igrejas Membros da Assembléia de Deus.  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 5          4 Não se pode afirmar em momento algum que é um templo, que tenha em sua  essência  a  finalidade  de  difundir  a  religião,  pregando  o  evangelho,  ou  mesmo  servindo para culto de seus fiéis.  As  Igrejas  Evangélicas  Assembléia  de  Deus  é  que  se  prestam  para  a  finalidade acima mencionada. Prova disso é que existência de 153 Igrejas Sedes, fls.  34.  Citamos  como  exemplo  o  CNPJ  84.308.303/0001­66  Igreja  Evangélica  Assembléia de Deus Rua Andrade, 35 Centro Itajaí/SC.  Em 26 de  janeiro de 2007,  a própria CONVENÇÃO,  fls.  37,  declara que  é  uma  entidade  das  igrejas  e  que  tem  por  finalidade  a  orientação,  a  organização  e  a  fiscalização das Igrejas membros, as quais se submetem às regras por elas instituídas  na formulação do que os estatutos estabelecem.  Conceituando CONVENÇÃO, segundo o Dicionário Aurélio:  A  própria  CONVENÇÃO  assume  sua  condição  de  Associação  Civil,  entregando  as  DIPJs  para  a  Receita  Federal,  informando  se  uma  ASSOCIAÇÃO  CIVIL, fls. 26 a 33.  À  Luz  dos  fatos,  passaremos  a  tratar  a  CONVENÇÃO  como  sendo  uma  Associação Civil, prevista no art. 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro.  Estando  sujeita  às  regras  das  pessoas  jurídicas  isentas  e  não  das  pessoas  jurídicas imunes.  Em 03/07/07 a interessada tomou ciência de outro documento expedido pela  fiscalização,  a  Informação  Fiscal,  contida  nas  fls.  150  a  153,  que  se  inicia  com  histórico da Notificação Fiscal, e tem como principais elementos os trechos abaixo:  Quanto  às  alegações  do  contribuinte,  que  foi  afastada  a  imunidade  sem  o  devido  processo  legal,  fls.  283,  não  podem  ser  acolhidas,  pois  se  trata  de  pessoa  jurídica isenta, conforme já descrito acima.  Não se pode tirar algo de quem não tem.   O contribuinte não tem imunidade tributária. Dessa forma, não podemos abrir  um processo legal para afastar a imunidade tributária.   (Transcreve o art. 150, VI, “c”, § 4º da CF, e os arts. 9º e 14 do CTN)  O contribuinte é uma entidade, criada para representar uma classe, qual seja:  as Igrejas Membros da Assembléia de Deus. Fls. 02  Para fazer jus à imunidade tributária, deveria estar contido no que autoriza o  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Interpretação literal.   Em  momento  algum  pode­se  afirmar  que  o  contribuinte  seja:  Templo  de  qualquer  culto;  partido  político;  entidade  sindical  dos  trabalhadores;  instituição  de  educação ou de assistência social, sem fins lucrativos.  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 6          5 Depois,  fazendo  referência a documentação contida nos  autos,  a  autoridade  fiscal  reafirmou as  infrações:  remuneração de dirigentes; aplicação dos  recursos em  atividades  estranhas  aos  objetivos  sociais  da  entidade;  e  não  cumprimento  de  obrigações acessórias.  Em  26/09/07  foi  expedido  o  Parecer  SARAC/DRF/ITJ  nº  84/2007,  que  culminou na proposição de Suspensão do Benefício da Isenção Tributária, ementado  como segue:  “SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FALTA  DE  OBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS LEGAIS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES.  Período:  anos­calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005.  Gozar  de  isenção  tributária  reclama pleno atendimento aos requisitos formais e materiais previstos na legislação  ordinária.  Associação  civil  que  apresenta  DIPJs,  com  auto­enquadramento,  como  isenta do IRPJ e pratica infração pela inobservância dos requisitos legais, se sujeita à  suspensão da  isenção  tributária, através de ato declaratório suspensivo do benefício,  nos termos do § 2º do art. 12, parágrafo único do art. 13 e § 3º do art. 15, da Lei nº  9.532/97,  combinado  com  o  art.  32,  da  Lei  nº  9.430/96  e  art.  174  do  Decreto  nº  3.000/99. Deferimento da suspensão da isenção tributária.”  No Parecer SARAC/DRF/ITJ nº 84/2007 é feito um cuidadoso histórico dos  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  dos  argumentos  e  dos  documentos  apresentados pela interessada. No início da parte que fundamenta a decisão é fixada  uma “moldura jurídica” para o caso como segue:  A expressão “entidades sem fins lucrativos”, prevista no art. 12 e 15 da Lei nº  9.532, de 10/12/1997, engloba diversas instituições, tais como as associações civis ou  sociedade civil que devem prestar serviços para os quais houverem sido  instituídas;  além  disso,  deverão  colocar  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  destacam­se ainda as instituições recreativas, culturais e científicas entre outras.  No caso dos autos trata­se de uma “ASSOCIAÇÃO CIVIL ou SOCIEDADE  CIVIL” conforme prova abaixo destacada:  a) pelo registro do estatuto da CIADESCP, como segue: “Certifico e dou fé  que o Estatuto da Convenção (...),  registro de Sociedades Civis  (Pessoa Jurídica)...”  (fls. 19, verso).  b) pelas “Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  DIPJs” prestadas pela própria CIADESCP e entregues oficialmente para a Secretaria  da Receita Federal, conforme provam as DIPJs dos anos­calendário 2002, 2003, 2004  e  2005,  onde  o  AUTOENQUADRAMENTO  foi  o  seguinte:  “Tipo  de  Entidade:  Associação Civil” (fls. 26, 28, 30 e 32, respectivamente).”  [...]  Nos  quatro  anos­calendário  a  CIADESCP  fez  o  seu  AUTO­ ENQUADRAMENTO como ASSOCIAÇÃO CIVIL; nunca informou que era imune,  nem que tinha outro tipo de enquadramento (fls. 26, 28, 30 e 32). Logicamente não  informou porque, realmente, não corresponderia com as suas disposições estatutárias,  que objetivamente a enquadram como “associação civil”.  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 7          6 A  referida  “moldura  jurídica”  está  estabelecida  em  decorrência  do  AUTOENQUADRAMENTO  feito,  pela  própria  CIADESCP,  em  cada  época  que  apresentou suas DIPJ’s, nos anos­calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, onde declarou  que  a  instituição  enquadrava­se,  naquele  período,  como  “Forma  de  Tributação  do  Lucro:  Isenta do  IRPJ” e o  “Tipo de Entidade: Associação Civil”  (fls.  26,  28,  30  e  32).”  A Auditoria Fiscal da Receita Federal respeitou, rigorosamente, este AUTO­ ENQUADRAMENTO feito pela CIADESCP, para realizar a fiscalização tributária e  expedir a Notificação Fiscal  (fls. 01/06), na qual  relatou os  fatos que determinam a  suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência das infrações.  Pelas  razões  retro  mencionadas  o  auto­enquadramento  ou  a  “moldura  jurídica”  acima  destacada,  NÃO  PODERÁ  SER  ALTERADA,  pela  CIADESCP,  ATRAVÉS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS (fls. 269/320 e 686/703) contra a  presente  Notificação  Fiscal  (fls.  01/06  e  fls.  682/685)  com  a  pretensão  de  querer  considerá­la com direito à “imunidade tributária” e/ou reenquadrá­la como outro tipo  de entidade.  Tal pretensão esbarra:  a) na impossibilidade jurídica, diante da inexistência de previsão legal de se  fazer um reenquadramento pela via da impugnação à Notificação Fiscal (fls. 01/06);  b)  na  impossibilidade  de  alterar  os  fatos,  já  relatados  na Notificação Fiscal  (fls.  01/06),  que  determinam  a  suspensão  do  benefício  de  isenção  tributária,  por  infração aos requisitos legais e que já está pendente de decisão sobre a procedência ou  não das alegações, com vista à expedição de ato declaratório suspensivo do benefício  de exclusão do crédito tributário.   O Estatuto da CIADESCP, datado de 26/07/1986 apresentava como objetivo  social  à  promoção  da  “pregação  do  evangelho,  trabalhos  missionários,  amparo  e  manutenção dos obreiros ativos e inativos, bem como a assistência social, educacional  e beneficente” [sic; fls. 14]; em 06/07/1994 foi aprovado o estatuto subseqüente com  alteração do seu objetivo social para o seguinte: “promover a pregação do Evangelho,  trabalhos missionários, amparo e manutenção dos ministros, bem como a assistência  social, educacional e beneficente” (fls. 20); estes são os objetivos estatutários que se  mantiveram no período da ocorrência das infrações no relatório fiscal.  Constam  três  parágrafos  abordando  a  diferença  entre  isenção  e  imunidade  feita pela doutrina, e o encerramento desse ponto como segue:  O  art.  15  da  Lei  9.532/97,  conjugado  com  o  art.  174  do  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda RIR (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e alterações  posteriores),  fixam  os  requisitos  e  condições  que  a  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  deverá  cumprir para  ter direito à  isenção  tributária;  estabelecem  igualmente, a previsão, no  caso  da  prática  de  infração  a  estes  dispositivos  com  sujeição  da  associação  civil  à  suspensão do benefício.  Diante do exposto ficou evidente que são impróprias e estranhas, ao caso dos  autos, todas as alegações da CIADESCP relativas à imunidade tributária.   Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 8          7 Em  seguida  foram  enfrentados  diversos  argumentos  de  defesa,  dentre  os  quais destaco:  c)  “CERCEAMENTO  DE  DEFESA/  AFASTADA  IMUNIDADE  SEM  O  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL/  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO/  ART.  5º,  INCISO IV DA CF, ART. 75 DO CÓDIGO CIVIL” (fls. 283/286 e fls. 687/688): A  Notificada está equivocada pelos argumentos da presente tese. Não é demais repetir,  que  foi  a  própria  Notificada  a  autora  do  seu  auto­enquadramento  como  ISENTA.  Além  disso,  não  são  procedentes  as  afirmações  da CIADESCP  de  que  “este  órgão  Federal não possibilita ao contribuinte outra qualificação mais próxima da realidade  da  organização  religiosa,  quando menciona  o  “tipo  de  entidade”;  e  que  “O mesmo  acontece  com  o  “Código  da  Natureza  Jurídica”  (fls.  283).  Estas  afirmações  são  improcedentes porque o sistema ao abrir a tela para a “Nova Declaração” pediu, em  cada um dos anos das infrações (2002 até 2005), o “CNPJ”, o “Ano­calendário” (...) a  “Forma de Tributação do Lucro: ...” (entre outras, como já mencionado acima, abriu a  opção para clicar em: “Imune do IRPJ” ou “Isenta do IRPJ”). A CIADESCP não teve  dúvida, nos quatro anos em que ocorreram as infrações, clicou em “Isenta do IRPJ”.  Não  poderia  ter  errado  quatro  anos  seguidos;  ou  melhor,  até  hoje  apresenta  a  sua  declaração como isenta. É lógico que as janelas posteriores, como “Tipo de Entidade”  ofereceram  opções  que  se  ajustavam  aos  casos  de  ISENÇÃO  e  não  de  imunidade.  Além disso, estas possibilidades jurídicas de opções NÃO são possibilitadas por “este  órgão Federal” e sim pela legislação reguladora da matéria  tributária; rigorosamente  de acordo com a norma jurídica vigente. Igualmente não é procedente a alegação de  que  a  Auditoria  Fiscal  afastou  a  suposta  imunidade  da  Notificada  sem  dar  oportunidade  de  defesa.  Não  procede  porque  a  Auditoria  Fiscal  encontrava­se  se  encontra impossibilitada, de fato e juridicamente, de lavrar notificação fiscal visando  à suspensão de imunidade que NÃO FOI DECLARADA pela CIADESCP, nos anos­ calendário: 2002, 2003, 2004 e 2005. A suspensão só pode ser contra algo que existe  e o que existe é apenas o decorrente do auto­enquadramento = ISENTA DO IRPJ. E  foi neste sentido que a Auditoria Fiscal se pronunciou nas razões que fundamentam a  Notificação Fiscal, como segue: “A própria CONVENÇÃO assume sua condição de  Associação Civil,  entregando as DIPJ’s para a Receita Federal,”  (fls. 02); e, depois  nos esclarecimentos prestados: “Quanto às alegações do contribuinte, que foi afastada  a imunidade sem o devido processo legal, fls. 283, não podem ser acolhidas, pois se  trata de pessoa jurídica isenta, conforme já descrito acima. Não se pode tirar algo de  quem não tem.” (fls. 683); deste esclarecimento foi reaberto o prazo para a associação  civil se manifestar, como realmente aconteceu, sem alterar a situação já estabelecida  nos autos (fls. 686/703). Assim, restou demonstrado que na “moldura jurídica” desse  processo  encontra­se  em  análise  as  ocorrências  das  infrações  que  motivam  a  suspensão da ISENÇÃO tributária; portanto, não é e não poderia ser objeto de estudo  uma  eventual  suspensão  de  imunidade,  inclusive,  porque  não  foi  objeto  de  auto­ enquadramento.  Diante  do  exposto,  não  ocorreu  afastamento  sumário  de  eventual  direito  de  imunidade,  não  existe  prova  de  cerceamento  de  defesa  e  não  há  amparo  legal para que seja declarada a nulidade desta notificação fiscal, que tem como objeto  a suspensão da isenção tributária.  Por fim, foram listadas as infrações incorridas pela interessada, como segue:   Concluída a análise dos elementos que estabeleceram o contraditório, a seguir  serão  destacados  os  fatos,  que  caracterizam  o  descumprimento  das  condições  ou  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 9          8 requisitos  legais  do  benefício  da  “isenção  condicionada”  de  tributos  federais,  evidenciados  pela  Auditoria  Fiscal  (fls.  01/06  e  463/466)  já  confrontado  com  os  argumentos e provas apresentadas pela CIADESCP (fls. 125/356 e fls. 467/493) e de  acordo  com  entendimentos  doutrinário,  jurisprudenciais  e  dispositivos  legais  específicos:  a)  a  CIADESCP  remunerou,  de  forma  direta,  seus  dirigentes  (pastores,  evangelistas, presbíteros e demais obreiros), por serviços prestados, quando pagou os  seus  salários/prebendas,  mantendo  a  responsabilidade  jurídica  de  empregadora;  a  título  de  exemplo,  destaca­se  o  caso  de  Nirton  dos  Santos  que  era  Dirigente/Presidente da Notificação (fls. 04), no ano­calendário 2003 e recebeu neste  ano, diretamente,  da CIADESCP o valor de R$ 5.500,00  (fls.  258);  outro  exemplo,  destaca  o  caso  de  Arcelino  Victor  de  Mello  que  era  Dirigente/Vice­Presidente  da  Notificada  (fl.  04),  no  ano­calendário  2004  e  recebeu  neste  ano,  diretamente,  da  CIADESCP o valor de R$ 35.000,00 (fls. 252); ao proceder desta forma, descumpriu  o disposto no art. 12, § 2º, alínea “a”, combinado com o art. 15, § 3º, ambos da Lei nº  9.532/97;  b)  a  CIADESCP  remunerou,  de  forma  indireta,  seus  dirigentes  (pastores,  evangelistas, presbíteros e demais obreiros), por serviços prestados, quando pagou os  seus  salários/prebendas,  mantendo  a  responsabilidade  jurídica  de  empregadora;  a  título de exemplo, destaca­se o  caso de Valmor Leonel Batista que era Dirigente/2º  Vice­Presidente da Notificada (fls. 04), no ano­calendário 2005 e recebeu neste ano,  indiretamente,  da  CIADESCP  (que  repassava  os  valores  para  a  Caixa  de  Evangelização da Assembléia de Deus de SC e Sudoeste do Paraná; ver folhas 276)  os  seguintes valores: R$ 33.641,00  (ano: 2003,  fls.  237), R$ 55.716,00  (ano: 2004,  fls. 239) e R$ 59.058,00 (ano: 2005, fls. 241); ao proceder desta forma, descumpriu o  disposto no art. 12, § 2º, alínea “a”, combinado com o art. 15, § 3º, ambos da Lei nº  9.532/97;  c) a CIADESCP remunerou, de forma indireta, seus dirigentes, por serviços  prestados,  ao  pagar  uma  Previdência  Complementar,  custeada  com  dinheiro  da  própria  “associação  civil”  (CIADESCP);  ao  proceder  desta  forma,  descumpriu  o  disposto no art. 12, § 2º, alínea “a”, combinado com o art. 15, § 3º, ambos da Lei nº  9.532/97;  d)  a CIADESCP  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  ou  seja,  aplicou  seus  recursos  em  atividades  estranhas  aos  objetivos  sociais  ao  pagar  valores  desviando  recursos  para  outras pessoas jurídicas denominadas Igrejas Assembléias de Deus; ao proceder desta  forma, descumpriu o disposto no art. 12, § 2º, alínea “b”, combinado com o art. 15, §  3º, ambos da Lei nº 9.532/97;   e)  a  CIADESCP  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  ou  seja,  aplicou  seus  recursos  em  atividades  estranhas  aos  objetivos  sociais  ao  pagar  rendimentos,  denominados  de  “prebendas”,  em  favor  dos  denominados  Ministros;  ao  proceder  desta  forma,  descumpriu  o  disposto  no  art.  12,  §  2º,  alínea  “b”,  combinado  com o  art.  15,  §  3º,  ambos da Lei nº 9.532/97;  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 10          9 f)  a  CIADESCP  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  ou  seja,  aplicou  seus  recursos  em  atividades  estranhas  aos  objetivos  sociais  ao  pagar  auxílio  médico  para  diversas  pessoas físicas; ao proceder desta forma, descumpriu o disposto no art. 12, § 2º, alínea  “b”, combinado com o art. 15, § 3º, ambos da Lei nº 9.532/97;   g)  a CIADESCP  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  ou  seja,  aplicou  seus  recursos  em  atividades estranhas aos objetivos sociais ao pagar auxílio funeral; ao proceder desta  forma, descumpriu o disposto no art. 12, § 2º, alínea “b”, combinado com o art. 15, §  3º, ambos da Lei nº 9.532/97;  A partir dos elementos do processo administrativo nº 10909.0001217/2007­ 41  e  do  Parecer  SARAC/DRF/ITJ  nº  84/2007,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil em Itajaí expediu o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 23, de 26/09/2007  (fl. 522), por meio do qual Suspendeu a  Isenção Tributária da interessada nos anos­ calendário 2002, 2003, 2004 e 2005. A ciência da interessada ocorreu em 05/10/2007.  Como  conseqüência,  passando  a  interessada  à  condição  de  pessoa  jurídica  tributável da mesma forma que as demais,  foi  lavrado o auto de  infração do  IRPJ e  seus decorrentes (CSLL, PIS e Cofins), com o seguinte registro na descrição dos fatos  (fl. 538):  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  em  virtude  dos  erros e falhas abaixo enumeradas: Contribuinte manteve escrituração como entidade  imune.  Enquadramento Legal: art. 530, inciso II, do RIR/99.  No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 579 a 588,  que compõe o mencionado auto de infração, constam mais elementos que esclarecem  os motivos do lançamento, dos quais destaco:  01)  DO  CONTRIBUINTE  CONVENÇÃO  DAS  IGREJAS  EVANGÉLICAS  “ASSEMBLÉIA DE DEUS” EM SC SO PR obteve o registro de seus estatutos sob o  nº  529  no  livro  03  do  Registro  de  Sociedades  Civis  Pessoa  Jurídica  em  26  de  setembro de 1986. Tendo por objetivo: promover a pregação do evangelho, trabalhos  missionários,  amparo  e  manutenção  dos  obreiros  ativos  e  inativos,  bem  como  assistência social, educacional e beneficente. Fls. 14 a 19.  Em 06 de julho de 1994, em Assembléia Geral Extraordinária, foi aprovado o  cancelamento total do estatuto anterior e aprovado o novo estatuto. Registrado sob o  nº 0960, no Livro A04 do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas  em Itajaí SC. Fls. 20 a 23.  Estatuto Geral  “...Art. 1º A Convenção das Igrejas Evangélicas “Assembléia de Deus” em  Santa Catarina e Sudoeste do Paraná é formada pela união indissolúvel de todas as  igrejas­membro  registradas  com  o mesmo  nome  e  pelo Ministério,  passando  a  ser  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 11          10 denominada  neste  Estatuto­CONVENÇÃO,  com  sede  e  foro  na  cidade  de  Itajaí,  Estado de Santa Catarina, à Av. Marcos Konder, 1313.  Art.  2º A CONVENÇÃO  tem por objetivo primordial promover a pregação  do  Evangelho,  trabalhos  missionários,  amparo  e  manutenção  dos  ministros,  bem  como a assistência social, educacional e beneficente.  Art.  3º  A  CONVENÇÃO  foi  fundada  em  20  de  setembro  de  1948  e  tem  duração por tempo indeterminado.  Art.  7º A CONVENÇÃO  será  administrada  por uma Diretoria  denominada  JUNTA  EXECUTIVA  composta  por  quatro  pastores,  eleitos  anualmente  pela  Assembléia Convencional Ordinária, sendo os cargos assim constituídos;  A  ­  um  presidente;  b  –  um  vice­presidente;  c  –  um  secretário;  d  –  um  tesoureiro. (...).”  Como se percebe, foi criada uma entidade para representar uma classe, qual  seja: as Igrejas Membros da Assembléia de Deus.  Criou­se em 31/10/75 a CEADESCP CAIXA DE EVANGELIZAÇÃO DAS  ASSEMBLÉIAS  DE  DEUS,  para  estabelecer  e  deferir  os  pedidos  assistenciais.  A  CEADESCP é subordinada a CIADESCP. Fls. 36  Os recursos financeiros para a CIADESCP são provenientes de 10% (dízimo)  dos  proventos  dos  obreiros  (pastores,  evangelistas  e  presbíteros),  repassado  pelas  igrejas membros.  Os  recursos  financeiros  para  a  CEADESCP  são  provenientes  4,4%  das  arrecadações  das  Igrejas  membros,  sendo  3,3%  destinado  à  Caixa  de  Assistência  Social e 1,1% destinado à Evangelização. Fls. 49 e 50.  A  administração  da  CIADESCP  é  constituída  anualmente  em  assembléia  especialmente  convocada,  por  voto  secreto,  conforme  abaixo,  FLS.  34:  (tabela  mostrando os componentes da diretoria e seus mandatos)  [...]  A contabilidade do  contribuinte não está preparada para apurar o  lucro  real  do  período,  até mesmo porque o  próprio  contribuinte  sempre  se  tratou  como  sendo  uma entidade religiosa, imune aos tributos e contribuições.  Em  22  de  fevereiro  de  2007,  a  CONVENÇÃO  DAS  IGREJAS  EV  ASSEMBLEIA  DEUS  SC  SO  PR  CNPJ  82.606.823/0001­20,  informa  que  incorporou  as  contas­corrente  e  cobrança  de  outra  entidade,  qual  seja:  CAIXA DE  EVANGELIZAÇÃO CNPJ 83.242.230/0001­94.  Utilizou  também  as  contas­corrente  para  movimentação  financeira  de  uma  entidade para outra, sem a preocupação dos registros contábeis. O quer se dizer aqui é  que  não  houve  respeito  ao  princípio  da  entidade.  Não  há  registros  nos  livros  contábeis, de empréstimos entre CONVENÇÃO, CAIXA DE EVANGELIZAÇÃO e  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 12          11 IGREJAS  MEMBROS.  No  período  de  2002  a  2004,  não  foi  contabilizada  a  movimentação financeira em conta própria de Bancos Conta Movimento.  [...]  Diante  da  impossibilidade  em  apurar  o  lucro  real  do  período,  passamos  a  arbitrar o lucro, conforme legislação abaixo.  Demonstração das receitas do contribuinte, conforme seu Razão Contábil, fls.  154 e seguintes: (tabela fls. 583, 584 e 585)  Foi  promovido  o  arrolamento  de bens  e  registrado  que não  foi  formalizada  Representação Penal para Fins Penais, pois trata­se de processo com conhecimento do  Ministério Público, conforme Ofício/Gab. Nº 508/2005 e nº 164/2001 da Procuradoria  da República no Município de Itajaí/SC.  Da Defesa  Manifestação de Inconformidade (fls. 1449 a 1505). Protocolo em 06/11/07.  A  peça  tem  início  com  referência  à  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  nº  6.404/1976, art. 265, que expressaria uma tendência do agrupamento permanente das  empresas,  na  forma  de  conglomerados,  os  quais,  porém,  não  adquiririam  personalidade  jurídica  própria.  De  modo  que  no  caso  dos  autos,  sendo  o  grupo  formado  pela  união  das  igrejas  evangélicas  assembléia  de  Deus,  caso  incidisse  tributação, seria no CNPJ daquelas. Assim, a decisão da DRF/ITJ confrontaria com o  disposto nos inciso I, II, VIII e § 3º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  Em  seguida  é  feito  um  histórico  sobre  o  conteúdo  do  Parecer  SARAC/DRF/ITJ nº 84/2007, bem como dos argumentos de defesa apresentados no  curso  do  procedimento  fiscal,  com  ênfase  na  questão  da  imunidade,  amparada  em  textos de doutrina.  Ao  final  requereu  a  improcedência  ou  revogação  do  Parecer  SARAC/DRF/ITJ  nº  84/2007  e  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/ITJ  nº  23,  de  26/09/2007, assim como o reconhecimento da imunidade ou da isenção, com base nos  seguintes argumentos resumidos abaixo:  1  –  O Ato Declaratório  nº  23/2007  está  firmado,  contudo  não menciona  o  cargo e a matrícula do serventuário federal, devendo ser nulificado.  2 ­ Preliminares  2.1 – Cerceamento de defesa:  a)  indeferimento da perícia; b)  indeferimento  da audiência pública; c) indeferimento de ofício a instituição bancária Besc –Itajaí –  SC ­ art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, para anular o feito a partir daquele ato.  2.2 Cerceamento de defesa. Afastada imunidade sem o devido processo legal.  Nulidade  da  notificação.  Art.  5º,  inciso  LV  da  CF,  art.  75  do  Código  Civil,  para  anular o feito a partir daquele ato.  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 13          12 Pelo parecer do SARAC, afastaram o reconhecimento do “erro de fato”, “erro  de  direito”  e  a  primazia  da  realidade  quando  interpretaram  pela  inexistência  da  imunidade da recorrente.  Acontece  que,  quando  do  cadastramento  junto  ao  “programa  CNPJ  2.1”,  cadastra­se  como  “pessoa  jurídica”;  em  seguida  cadastra­se  pelo  código  101  “inscrição  do  primeiro  estabelecimento”;  abre  a  página  da  identificação,  foi  optado  pelo que mais se aproxima da organização como sendo o código 3999 “outras formas  de  associação”;  finaliza  como  enquadramento  da  “atividade  econômica”  sendo  o  código  94.910/00  “atividades  de  organização  religiosas”,  daí  é  expedido  o  COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL.  O  erro  do  enquadramento  é  de  fácil  percepção,  e  possibilidade  ampla  de  reconhecimento pela recorrida, pois, enquadrada na letra “e) Isenta de IRPJ” quando  poderia ter sido realizado na letra “d) Imune de IRPJ”, ora as organizações religiosas  gozam  de  imunidade,  por  mais  que  persista  o  erro  de  enquadramento  ou  erro  de  direito, tudo está abraçado pela primazia da realidade.  A recorrente é o “braço administrativo” das igrejas, ou melhor, é o “coração  administrativo”  das  igrejas  assembléia  de  Deus,  tendo  total  aplicação  a  imunidade  perseguida.   A  Constituição  Federal  de  1988  reza,  em  seu  art.  5º,  inciso  LV,  que  “os  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  elas  inerentes”.  Conseqüentemente,  é  direito  assegurado  a  todos  o  chamado  “devido  processo legal”, ou na expressão inglesa due process of law, o que significa que todos  têm direito, em defesa de sua pessoa e deus bens, na regra que foi inserida desde o art.  75  do  Código  Civil:  “a  todo  direito  corresponde  uma  ação,  que  o  assegura”.  No  campo  tributário,  é  de  se  realçar  o  comendo  do  Processo Administrativo  Fiscal  no  âmbito federal (Decreto n. 70.235/72).  O código de atividade foi admitido pela Notificante e daí reconhecida como  organização  religiosa,  conseqüentemente  está  na  condição  de  imune  e  não  isenta  como argüi.  De acordo com o procedimento previsto na Lei 9.430/96, em primeiro lugar a  entidade deve receber a notificação fiscal com informação da suspensão, que no caso  presente,  obrigatoriamente,  deveria  ser  contra  a  IMUNIDADE,  de  plano  o  auditor  passou a suspender a ISENÇÃO.   Conforme  já  decidiu  o  Conselho  Superior,  é  caso  de  nulidade  do  feito  em  desrespeito ao devido processo legal.  “Normas  Processuais  Nulidade.  A  supressão  de  etapa  obrigatória  na  tramitação do processo administrativo fiscal pode ocasionar o cerceamento de defesa  do  contribuinte  e  causa  a  nulidade  dos  atos  posteriores  à  fase  suprimida  que  dela  dependeriam.  Preliminarmente  acolhida.  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  processo  (Processo  nr.  13941.000068/9988.  Recurso  nr.121.069.  Sessão  13.04.00.  Acórdão  nr.  10611.255.  Consas.  Thaisa  J.  Pereira  Relatora)”  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 14          13 Em  virtude  dos  direito  Constitucionais  ceifados  diante  do  afastamento  da  imunidade tributária da CIADESCP, e passando a tratar como associação isenta, deve  a  presente  notificação  fiscal  ser  anulada  e  outra  ser  lavrada,  abrindo  prazo  para  a  defesa da suspensão da imunidade, em conformidade com o art. 5º, inciso LV da CF,  art. 75 do Código Civil, assim também preservando os princípios reconhecidos no art.  2º caput e inciso I da Lei 9.784/99.   2.3 Imunidade elemento viabilizador dos direitos sociais.  [...]  Sendo  assim,  a  imunidade  tributária  das  organizações  religiosas  e  demais  instituições condicionam­se apenas ao preenchimento dos requisitos dispostos no art.  14 do CTN, que foi recepcionado pela atual Constituição, ou seja, a não­distribuição  de parcela de seu patrimônio ou de sus  rendas, a aplicação  integral  no país de seus  recursos e escrituração contábil regular.   Cabe  aqui um parêntese  acerca da nova  redação dada pela mencionada Lei  Complementar  104/2001,  ou  inciso  I,  do  art.  14  do CTN,  que  determina  aos  entes  imunes  “não  distribuírem  qualquer  parcela  do  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer  título”,  dispositivo  que  somente  admite  interpretação  conforme  à  norma  constitucional, que se limita a exigir dessas entidades a não­lucratividade, entendida,  assim,  a  não­participação  nos  resultados,  a  não­exploração  comercial  e  a  não  distribuição  de  lucros  aos  seus  membros,  sob  pena  de  desvirtuar­se  o  espírito  da  norma.  Entretanto o legislador ordinário no afã de restringir o gozo desse benefício  impõe  a  essas  instituições  exigências  novas,  não  contempladas  pela  legislação  competente aqui referida e, muito menos ainda, pela norma constitucional vigente.  2.4 Direito adquirido.  A  recorrente  foi  criada  em 1948  tendo  seu  registro  junto  a Receita Federal  desde  22.03.1973,  no  cadastro  consta  como  “organização  religiosa”m  tendo  como  impasse que a recorrida admitiu tal registro e diz que a recorrente não é “organização  religiosa” mas sim “associação”, portanto, podendo gozar dos benefícios da isenção e  não da imunidade, que por erro, declarou pelo DIPJ como isenta. Assim, por excesso  de formalismo, foi declarado nulo no período de 2002 a 2005.  Como  queira  o  parecer  do  SARAC,  mesmo  afastando  a  imunidade,  por  orientação de nossos doutrinadores;  “...  não pode ser  exigível o  reconhecimento do  imposto  pelo  contribuinte  que  se  utilizou  o  benefício  fiscal  estritamente  dentro  dos  parâmetros  legais,  mesmo  que,  posteriormente  fosse  verificada  a  existência  de  qualquer motivo que ensejar o indeferimento do pedido e reconhecimento da redução  do imposto.”  Para melhor nortear o direito da recorrente, nossos Tribunais  têm orientado  que não pode­se aplicar com excesso de rigorismos as exigências burocráticas, como  presente caso, onde tudo foi devidamente justificado, senão vejamos;  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 15          14 “É da essência dos precedentes do E. STJ repudiar o cancelamento da isenção  por  mera  irregularidade  burocrática,  nas  hipóteses  em  que  não  se  nega  a  entidade  educacional  o  atingimento  de  fins  filantrópicos,  máxime  porque  a  Carta  Federal  contempla textualmente a isenção” (Resp nr. 251.944/RN Resp nr. 392/025/SC)  Ainda,  a  lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  concede  ao  julgador  visão  ampliada aos fins sociais;  Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige  e às exigências do bem comum.  Assim,  tanto  necessária  é  a  recorrente  para  existência  das  Igrejas  e  suas  organização  administrativa,  tida  e  havida  como  “organização  religiosa”  criada  há  mais de cinqüenta (50) anos, podendo ser reconhecido seu direito adquirido como já  assim interpretou o Superior Tribunal de Justiça;  “Direito  Adquirido.  Entidade  Filantrópica.  Imunidade  Tributária.  A  Seção,  por maioria, concedeu, sob a conotação do direito adquirido, a segurança para fins de  manutenção  do  regime  de  isenção  e  imunidade  tributária  à  entidade  beneficente,  mormente  por  se  tratar  de  entidade  que  sobrevive  com  o mesmo  perfil  há mais  de  quarenta  anos,  e  sem  condições  de  atender  às  exigências  criadas  pelo  novo  ordenamento  jurídico,  não  obstante  o  entendimento  de  que  as  leis  tributárias  não  respeitam  direito  adquirido  por  força,  tão  somente,  dos  atos  constitutivos  de  tais  entidades.”  (MS  8.499DF,  Rel.  originário  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  para  acórdão Min. Castro Meira, julgado em 26/2/2004.)  Pela análise superficial dos fatos e da existência da recorrente, têmse motivos  plausíveis para afastar a  suspensão perseguida pelo parecer do SARAC e  revogar o  ato  declaratório  nr.  23/2007,  devendo,  ser  analisado  com  o  aplicativo  contido  no  inciso I do art. 108 do CTN c/c o art. 53 da Lei 9.784/99.   2.5  Organização  religiosa  criação  necessária  p/  expansão  da  religião/Abrangência da  imunidade a  todas atividades  correlatas/ Art.  1º  e art.  2031 do Código Civil.  Não  se  trata  de  “matéria  estranha  ao  caso  dos  autos”  pois  a  interpretação  objetiva  e  pessoa  do  Auditor­Fiscal  Luiz  Carlos  Menon  trouxe  a  NOTIFICAÇÃO  FISCAL datada de 17.04.2007, assim, referiu­se, f. 02;   “Não se pode afirmar em momento algum que é um templo, que tenha em sua  essência  a  finalidade  de  difundir  a  religião,  pregando  o  evangelho,  ou  mesmo  servindo para o culto de seus fiéis. As igrejas Evangélicas Assembléia de Deus é que  se prestam para a finalidade acima mencionada. Prova disso é que existência de 153  Igrejas  Sedes,  fls.  34.  Citamos  como  exemplo  o  CNPJ  84.308.303/0001­66  Igreja  Evangélica Assembléia de Deus Rua Andrade, 35 Centro ­ ItajaíSC.”   demonstra  que  a  imunidade  dada  as  organizações  religiosas  aparece  com  a  existência  de  templo+difundir  o  evangelho+servindo  culto  aos  fiéis,+somente  as  igrejas  estão  incumbidas  de  tal  fim,  como  já  comentado,  se  tem  alguém  que  pode  difundir o evangelho são os obreiros e membros e não o espaço físico, mas a doutrina  e a jurisprudência têm interpretação pacificada.  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 16          15 A NORMA DE NÃO INCIDÊNCIA encontra na letra b, do inciso VI do art.  150  da  CF  há  já  pacificaram  a  interpretação,  tanto  pela  doutrina  como  pela  jurisprudência da mais alta Corte.  No doutrinar de Celso Ribiero Bastos  e  Ives Gandra Martins menciona  “A  equipe de Limongi França reduz a expressão ao lugar em que os cultos se realizam é  o  lugar  onde  se  realizam  cerimônias  ou  cultos  religiosos.  Também  denomina  o  edifício  destinado  ao  culto  religioso.  Com  esse  vocábulo  se  designa  as  em  que  se  realizam  as  sessões  da  Maçonaria.”  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos Municípios  instituir  imposto  sobre  os  templos  de  qualquer  culto  (CF  Emenda 1/69, art. 19, III, b) (Enciclopédia Saraiva do Direito, Saraiva, 1982, v. 72, p.  205).  Ampliam  aqueles  doutrinadores  a  imunidade  traçada  pela  CF/69  quando  comentam a CF/88 e assim se pronunciam:  “Entendendo que não  apenas o prédio  em que o  culto ocorre, mas  todas  as  atividades correlatas são imunes, desde que dirigidas às suas finalidades superiores”  Da doutrina  ao  caso  concreto,  no  interpretar  da  jurisprudência  do Supremo  Tribunal Federal, onde pelo magistério do seu relator e acompanhado pelos demais,  estende  a  imunidade  não  só  ao  prédio,  mas,  ao  patrimônio,  rendas  e  serviços  de  organização religiosa (MITRA DIOCESANA) ligada à Igreja Católica:  RE  325822/SP  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a):  Min.  ILMAR GALVÃO. Relator(a)  p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES.  Julgamento:  18/12/2002. Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno.  EMENTA: Recurso  extraordinário.  2.  Imunidade  tributária  de  templos  de  qualquer  culto.  Vedação  de  instituição  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  renda  e  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades. Artigo  150, VI,  “b”  e  §  4º,  da Constituição.  3.  Instituição  religiosa.  IPTU sobre  imóveis de  sua propriedade que  se  encontram alugados.  4. A  imunidade prevista no art. 150, VI, “b”, CF, deve abranger não somente os prédios  destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços “relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas”.  5.  O  §  4º  do  dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas “b” e “c” do inciso  VI  do  art.  150  da Constituição  Federal.  Equiparação  entre  as  hipóteses  das  alíneas  referidas. 6. Recurso extraordinário provido.   Quando o Código Civil instituído em 10.01.2002, acrescido da Lei 10.825 de  22.12.03, percebeu o  legislador da  impossibilidade do  cumprimento  estabelecido  às  igrejas, quando daí passou a vigorar o seguinte texto:   Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  ...  IV ­ as ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS;  ...  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 17          16 Par.  1º  São  livres  a  criação,  a  organização,  a  estrutura  interna  e  o  funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado ao  poder  público  negar­ lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos  e  necessários  ao  seu  funcionamento.  Art. 2031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das  leis anteriores,  bem como os  empresários,  deverão  se adaptar às disposições deste  Código até 11 de janeiro de 2007.  Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às ORGANIZAÇÕES  RELIGIOSAS nem aos partidos políticos.  Os  dispositivos  civil  reconhecem  a  impossibilidade  das  igrejas  serem  administradas  por  elas  mesmas,  quando  então  encontramos  os  “braços  administrativos”  ou  “coração  administrativo”  nominadas  como  “organizações  religiosas” que possibilitam a  sobrevivência, organização e assistência  social à  seus  integrantes.  A igreja católica se organiza através da CNBB e da Mitra Diocesana. Não é  demais lembrar que o mesmo direito e interpretação dados à igreja acima mencionada  e suas organizações são estendidas às demais em todo território nacional, por força do  art. 5º  II e 150,  I onde encontramos garantias fundamentais e o “princípio da estrita  legalidade tributária.”   É de clara evidência que a recorrente é uma organização imprescindível para  a  organização  das  Igrejas  Evangélicas  do  Estado  de  Santa  Catarina  e  Sudoeste  do  Paraná,  o  que  por  si  só  deve  receber  o  benefício  da  imunidade  tributária,  diante  a  extensão reconhecida, pela doutrina, Constituição Federal, Lei Adjetiva Civil e como  pá de cal pelo Supremo Tribunal Federal.   2.6 Do confisco.  Conforme “relação de bens e direito para arrolamento”, os bens da recorrente  atingem o montante de R$ 604.172,18 (seiscentos e quatro mil cento e setenta e dois  reais  e  dezoito  centavos),  enquanto  que  o  “demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário do processo atingiu a  importância de R$ 14.142.298,33 (quatorze milhões  cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos).  Ou  seja,  vinte  e  uma  (21)  vezes  maior  o  valor  apurado  diante  do  patrimônio  da  recorrente.  Diante disso deve ser  reconhecida a pretensão do não­confisco estabelecido  no art. 150 inciso IV, pois, o reconhecimento está a disposição no sistema tributário  devendo ser aplicado pelo intérprete ou julgador, pois é uma garantia fundamental.  2.7 Reconhecimento da elisão fiscal.  [...] É legítima a eleição propositada de formas jurídicas (lícitas, obviamente)  que resultem ou possam resultar em menor incidência tributária ...  Deve  ser  reconhecida  a  elisão  fiscal  no  ato  declaratório  nr.  23/2007,  não  sendo  acatado  o  parecer  do SARAC,  visto  o  caminho  escolhido  pela  entidade para  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 18          17 tributação (isenta ou imune) não modifica seus traços de organização religiosa imune,  devendo ser acatado o princípio da primazia da realidade ou erro de fato ou de direito.  2.8 Da ilegalidade do arrolamento de bens.  ... ato este deve ser nulificado visto a publicação do ATO DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  RFB  nr.  9,  de  05.06.2007  onde  consta  em  seus  artigos  o  seguinte:  Art.  1º  Não  será  exigido  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  como  condição  para seguimento de recurso voluntário.  Art. 2º A autoridade administrativa de jurisdição do domicílio tributário do  sujeito  passivo  providenciará  o  cancelamento,  perante  os  respectivos  órgãos  de  registro, dos arrolamentos já efetuados.  Ora, em vigor o ato declaratório nr. 9, deve ser reconhecida a ilegalidade do  arrolamento  datado  de  25.09.2007  e  com  cientificação  de  05.10.07,  por  violação  orientadora do STF e acatado pelo órgão federal.  3.1  A  posição  do  conflito  na  ótica  da  recorrente  e  sua  estrutura  administrativa e financeira.  Neste  item  a  interessada  faz  referência  aos  atos  expedidos  no  cursos  da  fiscalização,  que  teria  “afastado  de  plano  a  imunidade  tributária”  e  reclamado  a  “suspensão da isenção referente aos anos­calendário 2002/2005. Sobre sua finalidade  transcreve trechos de seu Estatuto Social e afirma:  Definidos  são  os  rumos  da  organização,  pois,  evangelizar=Pregar  o  evangelho;  missionar;  doutrinar/evangelização=ação  de  evangelizar;  doutrinação/evangelismo=doutrina política e religiosa baseada no Evangelho. Quanto  à palavra beneficência=Ato ou hábito de fazer o bem; caridade/beneficente=que faz o  bem; caridoso/beneficiação=ato de beneficiar; melhoramento; favorecimento.  Apresenta os organogramas da CIADESCP e da CEADESCP e conclui:  Assim,  não  podendo  prosperar  a  pretensão  do  ato  declaratório,  processo  e  parecer,  com  nulificação  e  estendidas  as  suas  conseqüências  de  enquadramento  da  recorrente como empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS e tributação inerente.  3.2.1  Enquadramento  da  recorrida  como  “Associação  Civil”  ou  “Sociedade Civil” letra “a”.  A interessada pede a aplicação por analogia de dispositivo contido na Lei nº  6.404/76,  trazendo  à  colação  texto  de  doutrina  que  trata  da  formação  de  conglomerados econômicos, e conclui este item:  Ora,  a  legislação  e  sua  interpretação  já  orientam  tais  casos  como  acima  magistralmente lecionado, mesmo que não tivesse acobertada a recorrente pelo manto  da  imunidade  ou  da  isenção,  como  queiram  interpretar  os  auditores,  o  grupo  é  formado  pela  união  das  igrejas  evangélicas  assembléia  de  Deus,  caso  incidisse  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 19          18 tributação seria no CNPJ daquelas, tal decisão confronta os incisos I, II, VIII e § 3º do  art. 50 da Lei 9.784/99 .  3.2.2 Das declarações da DIPJ’s letra “b”.  Repete argumentos apresentados no item 2.2 Cerceamento de Defesa.  3.3.1 Da remuneração dos dirigentes letra “a”.  [...]  Como os membros da diretoria também são membros Presidentes de Igrejas  sedes, confundem­se como remunerados pelo cargo da entidade, quando na realidade  são remunerados como Pastores Presidentes de Igrejas sedes e não como pagamento  da  diretoria.  (ANEXO  2  DA  PRIMEIRA  IMPUGNAÇÃO  E  NOVAMENTE  JUNTADO COMO ANEXO 4 DESTE RECURSOS Atas das assembléias ordinárias  de  Igrejas  sedes  onde  os  membros  da  diretoria  exercem  a  função  de  pastores  presidentes; 3 Folhas de pagamentos (exemplos anuais) e diário de lançamentos das  referidas igrejas constando o pagamento efetuado via convênio pela CIADESCP).  [...]  Equivoca­se  o  nobre  Auditor,  quando  alega  que  a  Notificação  assume  juridicamente  a  responsabilidade  como  empregadora  e,  que  paga  os  salários  prebendas e obreiros das Igrejas.  Preambularmente,  quando  afirma  que  a  organização  religiosa  assume  responsabilidades  trabalhistas, a  interpretação pacífica da Justiça Especializada é no  sentido  da  não  existência  de  vínculo  empregatício  com  pastores,  evangelistas,  presbíteros, missionários, senão vejamos: (transcreve ementa do TST)  Faz referência aos arts. 2º, 3º, 9º, 14 e 44 da Lei nº 10.741/2003, Estatuto do  Idoso, que entende aplicável ao caso dos autos, e prossegue:   Contabilmente a Notificada registra somente para efeito  fiscal as entradas e  saídas  dos  valores  pelos  quais  ela  faz  os  repasses  das  Igrejas  sedes.  Outro  sim  reiteramos  para  o  Auditor  que  as  folhas  de  pagamento  eram  cadastradas  e  confeccionadas  pelas CONVENÇÃO  e CAIXA para  uniformização  e  padronização  de todas as Igrejas, respeitando­se os descontos legais e pagamentos das contribuições  inerentes  (INSS;  UNIMED;  IRRF;  UNIODONTO),  afim  de  que  uma  só  entidade  uniformizasse  as  informações  que  dizem  respeito  da  Receita  Federal  e  Poderes  Públicos.  Além  do mais,  economiza­se  (CPMF)  para  uma  simples  contabilização  de  números  com  relação  às  remessas  das  Igrejas  e  retorno  para  cumprimento  dos  pagamentos  (anexo  3  DA  PRIMEIRA  IMPUGNAÇÃO  E  anexo  4  DESSE  RECURSO;  Razão  das  contas  de  manutenção  de  ministros,  prebendas  e  obreiros;  mensalidade seguro de vida; convênio previdência complementar)   [...]  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 20          19 No  interpretar  da  jurisprudência  consolidada  pelo  Conselho  onde  a  contabilidade deve preencher objetividade, distante da contabilidade empresarial:  “Esta escrituração, no entanto, não precisa  atender a  todas as  regras da boa  técnica  contábil.  Basta  que  seja  suficiente  para  comprovar  o  preenchimento  dos  requisitos apontados nos incisos I e II do art. 14 do CTN. Esta linha de pensamento,  diga­se de passagem foi sufragada pelo E. 1º Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, quando decidiu não ser necessária “a adoção de escrituração comercial,  segundo  a  boa  técnica  contábil,  e  com  observância  das  normas  constantes  da  legislação  tributária,  nos moldes  que  é  exigida  das  demais  empresas  submetidas  ao  regime de  tributação,  com base no  lucro  real  ou  presumido. A escrituração  exigida  objetiva,  tão­somente, a verificação pela  fiscalização do cumprimento dos requisitos  contidos nos incisos I e II do art. 14 da Lei n. 5.172, de 1966”  Assim, afastando a conclusão do parecer do ato declaratório e processo pelo  que neste item consta, e também no próprio interpretar do Conselho Federal devendo  ser mantida a isenção ou reconhecida a imunidade   3.3.2 Da aplicação em recursos em atividades estranhas letra “b”.   Conforme mencionado na primeira impugnação 2.2 DA APLICAÇÃO DOS  RECURSOS EM ATIVIDADES ESTRANHAS AOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS  (f.5/4.2)  Mencionado  anteriormente  que  a  CIADESCP  e  a  CEADESCP  traçam  um  paralelo de objetivos e administração que vem sendo explicado desde o organograma  e se segue demais teses de defesa.   Transcreve trechos dos Estatutos Sociais das citadas entidades.  3.3.3 Deixar de cumprir com as obrigações acessórias letra “c”.  Nega ter deixado de cumprir com obrigações acessórias e argumenta:  [...]  Neste  período  a  conta  caixa,  suportou  os  débitos  e  créditos  relativos  a  movimentação financeira conforme  livros diários período 2002 a 2004 em poder da  própria Receita Federal. Todos  os  depósitos  e  saques  por  cheque  foram  registrados  como  movimento  de  dinheiro  no  caixa.  Outrossim,  as  receitas,  despesas  e  investimentos  estão  nas  declarações  DIPJ  2002  a  2005,  perfeitamente  compatíveis  com a movimentação de banco.  O  documento  de  f.  38  é  de  clara  evidência  que  a  incorporação  se  deu  em  2002 a 2005, não como relatado em 2007. A incorporação da Caixa ao contrário do  alegado pelo Sr. Fiscal se encontra amparado por ata circunstancial (ANEXO 4 DA  primeira impugnação) e os devidos lançamentos contábeis efetuados em 30/04/2002  no  livro  diário  da  entidade  (esse  em  poder  da Receita  Federal),  cujos  lançamentos  anexamos a presente, ainda neste mesmo diário encontram­se lançamentos contábeis  das  receitas  e  pagamentos  das  manutenções  de  ministros  e  obreiros,  cujos  valores  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 21          20 eram meramente contábeis sem CPMF, uma vez que os pagamentos eram efetuados  pelas igrejas (ANEXO 5 da primeira impugnação e desse recurso).  Resolução CFC 530/81.  Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da  Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de  um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente  de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de  qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta  acepção,  p  Patrimônio  não  se  confunde  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários, no caso de sociedade ou instituição.   Parágrafo único O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca  não  é  verdadeira.  A  soma  ou  agregação  contábil  de  patrimônios  autônomos  não  resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico­contábil.  Quanto  à  falta  do  registro  de  empréstimo,  assim,  podemos  traduzir,  os  empréstimos  eram  lançados  (não  pela  emissão  dos  cheques,  mas  sim  pela  conta  caixa). (ANEXO 6 da primeira impugnação e anexo 3 do presente recurso)   O direito  tributário  já  contemplou situações onde o apego ao perfectível ou  legalismo,  quando  há  muito  assim  vem  agindo  sem  dolo,  criou­se  a  TEORIA DO  ABUSO DE FORMA;  [...]  Soma­se ainda ao presente caso, cabendo a Notificada invocar o CAMINHO  MENOS ONEROSO;  [...]  4.1 A CIADESCP remunerou, de forma direta seus dirigentes (pastores,  evangelistas, presbíteros e demais obreiros) letra “a” e “b”.  [...]  É pacífico que Pastores e demais obreiros não têm vínculo empregatício, mas  necessitam  de  uma  subsistência  mensal,  mais  ainda  largamente  respondido  e  materializado pelos anexos 2 da primeira impugnação tendo como item 2.1; também  mencionado na segunda impugnação e neste recurso respondido no item 3.3.1, sendo  tal argumentação imprestável para sustentar a notificação e o ato declaratório. (Anexo  2 da primeira impugnação e para dirimir qualquer dúvida estão sendo juntadas neste  recurso como anexo 3)  4.2. A CIADESCP remunerou, de forma direta seus dirigentes ao pagar  a previdência complementar letra “c”.   Comprovou­se que o  convênio  com a previdência complementar  tem  como  instituidora a  recorrente,  quando os valores  são  pagos pelas  igrejas  sem o desconto  dos pastores e obreiros e repassado a instituição financeira por força contratual.  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 22          21 Consta nas informações prestadas às fls. 42 que aditada em 12.04.07, no item  6  BRADESCO  PREVIDÊNCIA,  SEGURO DE VIDA. A  entidade mantém  com  o  BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS convênio para assegurar aos que aderem  aos  planos  de  aposentadoria  complementar  e  seguro  de vida,  que  é  suportada  pelas  contribuições recebidas pelas igrejas, sem reembolso dos obreiros.  Também  respondido  no  item  2.1  da  primeira  impugnação,  mencionado  na  segunda e conta desse recurso no item 3.3.2, sendo tal argumentação imprestável para  sustentar a notificação e o ato declaratório.  4.3 A CIADESCP não aplicou integralmente seus recursos desviando a Igreja  Evangélica Assembléia de Deus letra “d”. Insustentável tal pretensão visto o contido  nos  estatutos  e  regimentos  da  recorrente,  devendo  servir  de  base  para  afastar  tal  pretensão o contido no item 3.1 dessa peça.  4.4  A  CIADESCP  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  desviando  a  remuneração  ou  prebendas  em  favor  dos  ministros  letra  “e”.  Ipsis  literis  do  mencionado na resposta 4.1.  4.5 A CIADESCP não aplicou integralmente seus recursos desviando a pagar  auxílio médico e funeral em favor dos ministros letras “f” e “g”.  Tudo  devidamente  respondido  e  comprovado  conforme  item  2.1  e  2.2  da  primeira impugnação e neste recurso no item 3.3.2.  Caso  prospere  o  ato  declaratório,  parecer  SARAC  e  a  notificação  fiscal,  passarão as igrejas e a recorrente por um colapso devastador, colocando­a em grandes  dificuldades  imediatamente  os  Pastores  e  as  igrejas  que  dependem  diretamente  da  Notificada.   Ademais,  a  Notificada  agiu  de  pronto  atendimento  aos  pedidos  feitos  pelo  Auditor­Fiscal, independentemente da sua formalização, tudo em conformidade com  o que preconiza o inciso V do art. 14 e incisos II e III do art. 340, todos do CPC c/c  art. 4º e incisos I, II, III, IV da Lei 9.784/99.  Finaliza, afirmando que em momento algum recebeu ou recebe subvenção do  governo  federal,  estadual  ou  municipal,  tendo  como  renda  exclusiva  em  conformidade com o organograma anteriormente apresentado.  [...]  Impugnação ao Lançamento (fls. 593 a 624) (protocolo de 06/11/2007)  Inicia  essa  peça  apresentando  argumentos  contrários  ao  arbitramento  do  lucro,  trazendo  à  colação  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  1ª  instância  administrativa, que esclarecem ser essa uma forma de tributação possível apenas em  condições extremas, como a existência de falhas insanáveis na escrita do contribuinte.  E desenvolve sua argumentação como segue:   Ora, foram entregues as DIPJ’s, os  livros; diário e razão, muito embora não  lançados os movimentos de banco (banco­conta movimento), TODAS AS  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 23          22 RECEITAS  E  DESPESAS  INERENTES  A  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  FORAM  LANÇADOS  VIA  CAIXA,  e  confirmado  o  anteriormente  dito, SUPORTOU PASSIFICAMENTE OS DÉBITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS  CUJO  OS  RESULTADOS  TODOS  FORAM  LANÇADOS  NOS  RESPECTIVOS  LIVROS, o que não deve prosperar este termo, conforme interpretação do Conselho;  [...]  No  interpretar  da  jurisprudência  consolidada  pelo  Conselho  onde  a  contabilidade deve preencher objetividade, distante da contabilidade empresarial;  “Esta escrituração, no entanto, não precisa  atender a  todas as  regras da boa  técnica  contábil.  Basta  que  seja  suficiente  para  comprovar  o  preenchimento  dos  requisitos apontados nos incisos I e II do art. 14 do CTN. Esta linha de pensamento,  diga­se de passagem foi sufragada pelo E. 1º Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, quando decidiu não ser necessária “a adoção de escrituração comercial,  segundo  a  boa  técnica  contábil,  e  com  observância  das  normas  constantes  da  legislação  tributária,  nos moldes  que  é  exigida  das  demais  empresas  submetidas  ao  regime de  tributação,  com base no  lucro  real  ou  presumido. A escrituração  exigida  objetiva,  tão­somente, a verificação pela  fiscalização do cumprimento dos requisitos  contidos nos incisos I e II do art. 14 da Lei n. 5.172, de 1966”  [...]  Caso  persista  a  declaração  de  isenção,  deve,  portanto  ser  reconhecido  o  arbitramento  de  lucro  presumido  como  excesso  de  rigorismo  ou  nítido  caráter  de  punição,  que  deve  ser  acolhido  este  recurso  para  afastar  o  arbitramento  do  lucro  presumido e que venha ser aplicado o lucro real.   Prossegue  reproduzindo  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e,  caso  seja mantida  a  tributação  pelo Lucro Real,  pede  que  sejam  observados os seguintes itens:   ­ Em conformidade com inciso I do art. 32 da Lei 9.430 de 27.12.1996,  incisos X e  XII do art. 2º,   ­  parágrafo  1º  do  art.  56  (cinco  dias  para  reconsideração);  parágrafo  3º  do  art.  56  (explicitar  os motivos  da  não  reconsideração,  por  redação  dada  pela  Lei  11.417  de  19.12.06);   ­ art. 61 (declarar o efeito suspensivo) e art. 64º, 64º A, 64º B todos da Lei 9.784/99”.  Analisando  os  argumentos  da  Contribuinte,  os  membros  da  3ª  Turma  da  DRJ/FNS, proferiram o Acórdão nº 07­13.056, de 04/07/08 (fl. 1803/1830), que restou assim  ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004,2005  IMUNIDADE.  ENTIDADE  RELIGIOSA.  O  constituinte,  ao  declarar  na  norma  inserta  na  letra  b  do  art.  150,  da  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 24          23 Constituição  Federal,  que  é  vedado  instituir  imposto  sobre  "templos  de  qualquer  culto",  pretendeu  fosse  abrangido  pela  imunidade tributária não o "prédio" onde realizado o culto, mas  a  instituição  como  um  todo.  Precedente:  TRF400117259.  Relatora  Vivian  Josete  Pantaleão  Caminha,  Processo:  200104010578424.  É permitida a tributação do patrimônio, da renda e dos serviços  de entidades  religiosas, apenas quando não se  relacionam com  suas  finalidades essenciais. Circunstância não comprovada nos  autos.  Lançamento improcedente.  Em razão do valor exonerado, o presidente da 3ª Turma da DRJ/FNS recorreu  de ofício (fl. 1833).   No  CARF,  consoante  Acórdão  nº.  1402­00.421,  de  28/01/2011  (fl.  1839/1867), os membros da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção, por maioria de votos,  deram  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  (i)  superar  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/ITJ  nº  23,  de  26/09/07,  que  havia  suspendido  a  isenção  da  Contribuinte  (entendendo  que  se  tratava,  de  fato,  de  hipótese  de  isenção  e  não  de  hipótese  de  imunidade  como havia entendido a DRJ); e (ii) determinar à 3ª Turma da DRJ/FNS que elaborasse nova  decisão  apreciando  as  matérias  em  litígio  na  impugnação  do  sujeito  passivo  contra  os  lançamentos veiculados nos autos de infração (fls. 526 a 578) emitidos pela autoridade fiscal.  A  Contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  (fl.  1875/1887)  (i)  questionando  a  falta  da  declaração  de  voto  vencido  do  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães de oliveira, pleiteando fosse sanada essa omissão; e (ii) pleiteando a apreciação de  alegações de mérito.  Em 04/07/2011 os embargos foram rejeitados (fl. 1890/1892).   Em 30/08/2011 a Contribuinte apresentou novos embargos declaratórios  (fl.  1900/1908).  No  entanto,  tendo  em  vista  a  falta  de  previsão  legal  para  tal  oposição,  em  cumprimento à decisão do CARF os autos foram devolvidos à origem para nova decisão.  Assim,  em  05/07/2013,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FNS  proferiu  o  Acórdão  07­ 31.898  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (fl. 1912/1974). O aresto restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  ISENÇÃO.  SUSPENSÃO.  FALTA  DE  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  A  Interessada,  para  fazer  jus  ao  benefício  da  isenção  tributária,  deve  observar  os  requisitos  legais  previstos  no  art.14  do  CTN.  O  descumprimento  de  pelo  menos um deles permite à autoridade  competente determinar a  suspensão do benefício.  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 25          24 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  LUCRO REAL.  Suspensa a isenção tributária, a Interessada passa a se submeter  à  tributação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas.  Se  a  Contribuinte não possui  as  condições  legais para  ser  tributada  pelo Lucro Real, correto o procedimento fiscal do arbitramento  de lucros.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  produção  de  provas,  quando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  para  a  formação  e  convicção  do  julgador  e  conseqüente deslinde do feito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1986/2085),  repisando os argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.    Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 26          25 Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  Preliminar   A Recorrente repisa os pedidos de diligência e perícia contábil, com intuito  de comprovar a  regularidade de suas contas no  tocante a  remuneração de  seus dirigentes e a  aplicação dos recursos nas atividades próprias da entidade.  Tenho me posicionado  no  sentido  de  que  a  perícia  é  cabível  apenas  para  a  averiguação  de  fatos  que  dependem  de  conhecimentos  especializados  para  serem  demonstrados,  sendo  desnecessária  quando  os  fatos  puderem  ser  comprovados  documentalmente, como no caso de apresentação de relatórios, livros e documentos contábeis e  fiscais.  Sendo  assim,  cabia  à  Recorrente  ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios do direito que alega possuir.  Mérito  Conforme declaração de voto do acórdão ora recorrido:  “Em síntese, de tudo que acima foi exposto pode­se concluir que:  • a fiscalização entendeu que a Interessada não é entidade imune  e,  em  razão  da  inobservância  dos  requisitos  legais  da  isenção,  lavrou o auto de infração;  • a DRJ/FNS entendeu que a entidade Autuada é  imune e, uma  vez  inaplicáveis  os  requisitos  próprios  da  isenção,  decidiu,  no  mérito, pela improcedência do lançamento;  •  já  o CARF,  concordando  com a  fiscalização,  entendeu  que  a  decisão da DRJ é equivocada, pois a imunidade dos templos não  poderia  ser  estendida à  entidade Autuada. No entendimento do  CARF,  desde  que  atendesse  aos  requisitos  da  lei,  a  entidade  seria,  no  máximo,  isenta.  Como  o  atendimento  aos  requisitos  legais  da  isenção  não  foi  objeto  de  apreciação  pela  primeira  instância, o CARF anulou o Acórdão da DRJ para “para que se  aprecie as demais matérias discutidas na impugnação”.  Nesse  diapasão,  limitada  a  analisar  o  atendimento,  pela  Recorrente,  dos  requisitos  legais  para  fazer  jus  à  isenção,  o  conselheiro  relator,  nessa  parte  seguido  pelos  demais, assim se pronunciou:  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 27          26 2.2.1 Da remuneração dos dirigentes.  Quanto a remuneração dos dirigentes, assim a Autoridade Fiscal  se pronunciou.  “A  administração  da  CONVENÇÃO  é  constituída  anualmente  em  assembléia  especialmente  convocada,  por  voto  secreto,  conforme abaixo:  ...  Art.12, § 2º c/c art.15 § 3o da Lei n° 9.532/97 assim determina  “...  para  gozo  da  isenção  ...  estão  obrigadas  a  atender  aos  seguintes requisitos”:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados (grifo nosso)  A  CONVENÇÃO  paga  os  salários/prebendas  dos  obreiros  das  Igrejas  Evangélicas  de  Deus,  assumindo  juridicamente  a  responsabilidade  como  empregadora,  mesmo  que  o  dinheiro  para  o  pagamento  seja  retirado  diretamente  do  caixa  de  cada  Igreja, onde o obreiro presta seus serviços. Anexamos cópia de  documentos,  de  três  membros  dirigentes  da  convenção,  comprovando essas operações, fls. 236 a 265.  A  CONVENÇÃO  manteve  convênios  com  BrasilPrev,  com  Bradesco Previdência  Complementar  e  Seguro  de  Vida.  Tais  convênios  foram  custeados,  principalmente,  com  dinheiro  dos  fiéis,  e  não  há  reembolso integral por parte daqueles que são beneficiados com  estes convênios. Declaração da CONVENÇÃO, fls.41 e 42.  Assim  fica  claro  que  a  CONVENÇÃO  está  remunerando  de  forma  indireta  os  seus  dirigentes,  oferecendo  uma  Previdência  Complementar, com dinheiro da própria entidade.”  Quanto  a  acusação  da  Autoridade  Fiscal,  a  Impugnante  aduz,  em  síntese,  que  não  existe  impedimento  à  remuneração  de  dirigente de entidade imune, uma vez que o trabalho é realizado  em  favor  da  entidade  religiosa  (CIADESCP),  tendo  como  vedação  tão  somente  a  distribuição  da  parcela  do  patrimônio.  Também,  na  disciplina  legal  da  imunidade  tributária  não  há  qualquer  óbice  à  remuneração  dos  dirigentes  de  instituições  imunes, pois a simples remuneração por serviços prestados não  configura distribuição de recursos, isto é, o pagamento a diretor  ou  qualquer  espécie  de  gerente  das  instituições  imunes  não  representa  nenhuma  violação  aos  preceitos  básicos  da  imunidade,  especialmente  porque  não  tipifica  distribuição  disfarçada de lucros.  Com  relação aos  convênios,  defende­se dizendo que os  valores  pagos  são  suportados  pelas  Igrejas  sedes  que  por  sua  vez  repassam os valores pagos pela CONVENÇÃO.  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 28          27 Verifica­se,  assim,  que  não  há  controvérsia  quanto  aos  fatos,  isto é, foram efetuados pagamentos a dirigentes, como também  é  confirmada  a  existência  de  convênios  em  benefícios  dos  mesmos.  Entretanto,  fisco  e  autuada  divergem  quanto  aos  efeitos  de  tais  pagamentos,  sendo  que  para  aquele  o  ato  é  incompatível  com  o  benefício  da  isenção  e  esse  entende  que  não  há  óbice  legal  quanto  a  remuneração  de  dirigentes  de  instituição imune.  Analisando­se os documentos carreados pela Fiscalização como  prova  de  que  a  CONVENÇÃO  remunera  seus  dirigentes,  constata­se  que  os  três  membros  elencados  declaram  como  ocupação  principal  ser  “SACERDOTE  OU  MEMBRO  DE  ORDENS  OU  SEITAS  RELIGIOSA”  não  se  verificando,  nos  exercícios  nos  quais  receberam  remuneração  por  serviços  prestados  à  Autuada,  nenhum  documento  que  comprova  a  ocorrência  de  pagamentos  pela  atividade  como  dirigente,  conforme transcrição abaixo:  NOME DO CONTRIBUINTE: VALMOR LEONEL BATISTA  OCUPAÇÃO  PRINCIPAL:  SACERDOTE  OU  MEMBRO  DE  ORDENS OU SEITAS RELIGIOSA.  De  acordo  com  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  fls.  852/864,  o  Sr.  Valmor  Leonel  Batista  recebeu  valores  da  autuada  (CNPJ  82.606.823/000120) somente no exercício de 2006.  NOME DO CONTRIBUINTE: ARCELINO VICTOR DE MELLO  OCUPAÇÃO  PRINCIPAL:  SACERDOTE  OU  MEMBRO  DE  ORDENS OU SEITAS RELIGIOSA.  De acordo com a DIRPF, o Sr. Arcelino Victor de Mello recebeu  valores  da  autuada  (CNPJ  82.606.823/000120)  somente  nos  exercícios de 2004 e 2006, fls. 868/869 e 870/873.  NOME DO CONTRIBUINTE: NIRTON DOS SANTOS   OCUPAÇÃO  PRINCIPAL:  SACERDOTE  OU  MEMBRO  DE  ORDENS OU SEITAS RELIGIOSA  De  acordo  com  a  DIRPF,  o  Sr.  Nirton  dos  Santos  recebeu  valores  da  autuada  (CNPJ  82.606.823/000120)  somente  nos  exercícios de 2003 e 2006, fls. 874 e 881.  Desse modo, pelos documentos carreados aos autos, constata­se  que  os  Srs.  VALMOR  LEONEL  BATISTA,  ARCELINO  VICTOR  DE  MELLO  e  NIRTON  DOS  SANTOS  receberam  por  serviços  prestados  à  CONVENÇÃO  como  Sacerdote  ou  Membro  de Ordens  ou  Seitas  Religiosas,  no  entanto,  inexiste  qualquer  prova  de  que  receberam  remuneração  como  dirigentes da Entidade.  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 29          28 É sabido que o pagamento regular, aos dirigentes, de salários e  gratificações  a  que  fazem  jus  como  integrantes  do  corpo  funcional da entidade, de acordo com seu plano de carreira, em  iguais  condições  com os  demais  funcionários  que  não  exercem  cargo  de  direção,  não  se  identificam  como  distribuição  disfarçada de patrimônio.  Assim,  pela  insuficiência  de  provas  de  que  a  Entidade  remunerou  seus  dirigentes,  pelo  motivo  analisado,  o  ato  que  suspendeu a isenção da pessoa jurídica não deve permanecer.  2.2.2  Da  aplicação  dos  recursos  em  atividades  estranhas  aos  seus objetivos sociais.  Quanto ao tema, a Fiscalização consigna que, fls. 148:   Art.12, § 2° c/c art.15 § 3 o da Lei n° 9.532/97 assim determina  "...  para  gozo  da  isenção  ...  estão  obrigadas  a  atender  aos  seguintes requisitos":  a)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais (grifo nosso)   Os  gastos,  já  mencionados  no  item  4.1,  com  Previdência  Complementar  e  Seguro  de  Vida  não  são  objetivo  social  da  entidade  CONVENÇÃO,  ferindo  assim  o  que  preceitua  a  legislação em comento.  Anexo Razão Contábil, fls.43 a 84. Contas de Auxilio Especial e  Auxilio  Emergencial,  onde  são  destinados  recursos  financeiros  para os Templos/Igrejas.  Isso também não constitui objeto social da CONVENÇÃO.  A Interessada, contrapondo­se a argumentação da Fiscalização,  aduz que, fls. 1.414/1.415:  Ora, pela própria notificação o auditor demonstra a interligação  entre Auxilio especial, emergencial, Previdência, seguro de vida,  visto os recurso dos fieis serem destinados aos templos/Igrejas e  principalmente  obreiros.  Veja­se  que  a  CIADESCP  está  totalmente  interligada  a  existência  e  estrutura  das  Igrejas,  defendido  e  exposto  pela  notificada,  anteriormente  (2.2.A  APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM ATIVIDADES ESTRANHAS  AOS  SEUS  OBJETIVOS  SOCIAIS  (f.5/4.2)),  sendo  imprescindível  para  sua  continuidade  e  administração,  tais  aplicações, visto se coadunar com os objetivos sociais.   Constata­se, mais  uma  vez,  não  haver  nenhuma  controvérsia  quanto ao  tema,  isto é, a Autuada realmente aplicou recursos  em  previdência  complementar  e  seguro  de  vida.  Entretanto,  defende  que  tais  aplicações  são  imprescindíveis  e  se  conformam com os objetivos sociais da entidade.  Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 30          29 Conforme  imputado pela Fiscalização, os pagamentos  feitos a  título de previdência complementar e seguro de vida ocorreram  em  benefício  dos  dirigentes  da  CONVENÇÃO,  sendo  qualificado como remuneração indireta. No entanto, conforme  exposto  no  item  2.2.1,  não  existe  nenhuma  comprovação  nos  autos que os Srs. VALMOR LEONEL BATISTA, ARCELINO  VICTOR  DE  MELLO  e  NIRTON  DOS  SANTOS  receberam  remuneração como dirigentes da Entidade.  Portanto, o ato que suspendeu a isenção da pessoa jurídica não  deve permanecer pelas razões já expostas no item anterior.  2.2.3 Do descumprimento de obrigações acessórias.  A Fiscalização aduz que, fls. 148:  Art.12, § 2º c/c art.15 § 3º da Lei n° 9.532/97 assim determina  “...  para  gozo  da  isenção  ...  estão  obrigadas  a  atender  aos  seguintes requisitos”:  a) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão (grifo nosso)  Em 22 de fevereiro de 2007, fls.38, a CONVENÇÃO informa que  incorporou  as  contas­corrente  e  cobrança  de  outra  entidade,  qual  seja:  CAIXA  DE  EVANGELIZAÇÃO  CNPJ  83.242.230/000194.  Utilizou  também  as  contas­corrente  para  movimentação  financeira de uma entidade para outra, sem a preocupação dos  registros  contábeis. O que  quer  se  dizer  aqui  é  que  não  houve  respeito  ao  principio  da  entidade.  Não  há  registros  nos  livros  contábeis,  de  empréstimos  entre  CONVENÇÃO,  CAIXA  DE  EVANGELIZAÇÃO e IGREJAS MEMBROS.  No  período  de  2002  a  2004,  não  foi  contabilizado  a  movimentação financeira em Bancos Conta Movimento, fls. 13.  Por seu turno, a Impugnante assim se manifestou, fls. 922/927:  Neste  período  a  conta  caixa  suportou  os  débitos  e  créditos  relativos  a  movimentação  financeira,  conforme  livros  diários  período  2002  a  2004,  em  poder  da  própria  Receita  Federal.  Todos os depósitos e saques por cheque foram registrados como  movimento  de  dinheiro  no  caixa.  Outrossim,  as  receitas,  despesas  e  investimentos  estão  nas  declarações  DIPJ  2002  a  2005, perfeitamente compatíveis com a movimentação de banco.  [...]  O documento de f. 38 é de clara evidência que a incorporação se  deu  em  2002  a  2005,  não  como  relatado  em  2007.  A  incorporação da Caixa, ao contrário do alegado pelo Sr. Fiscal,  se encontra amparado por ata circunstancial ( ANEXO 4 ) e os  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 31          30 devidos lançamentos contábeis efetuados em 30/04/2002 no livro  diário  da  entidade  (esses  em  poder  da  Receita  Federal),  cujos  lançamentos  anexamos  a  presente,  ainda  neste  mesmo  diário  encontram­se lançamentos contábeis das receitas e pagamentos  das  manutenções  de  ministros  e  obreiros,  cujos  valores  eram  meramente  contábeis  sem CPMF,  uma  vez  que  os  pagamentos  eram efetuados pelas igrejas (ANEXO 5).  [...]  O  direito  tributário  já  contemplou  situações  onde  o  apego  ao  perfectível ou legalismo, quando há muito assim vem agindo sem  dolo, criou­se a TEORIA DO ABUSO DE FORMA [...]   Quanto  a  falta  do  registro  de  empréstimo,  assim,  podemos  traduzir, os empréstimos eram lançados ( não pela emissão dos  cheques, mas sim pela conta caixa). (ANEXO 6 )  [...]  E clarividência que a Notificada não deixou de cumprir com as  obrigações  acessórias,  o  que  deve  ser  afastado  o  pedido  de  suspensão e a revogação da notificação.  Da análise dos fatos apresentados, resta claro que o princípio  da  entidade  não  foi  observado,  pois  há  uma mistura  entre  as  contas  das  entidades  CONVENÇÃO,  CAIXA  DE  EVANGELIZAÇÃO  e  IGREJAS  MEMBROS,  fato  este  não  negado  pela  Impugnante.  No  entanto,  relativizou  os  efeitos  desta  conduta,  o  que  chamou  de  “apego  ao  perfectível  ou  legalismo”,  aduzindo  que  “se  a  forma  utilizada  pelo  contribuinte  for  lícita  (vale  dizer,  prevista  ou  não  defesa  em  lei), ela não pode ser considerada abusiva”.  Nesse  aspecto,  entendo  que  a  razão  não  se  encontra  com  a  Impugnante.  Note­se  que  a  conduta  da  Autuada  vai  de  encontro  a  dispositivo  legal  que  prevê  expressamente  que  a  detentora  de  isenção/imunidade,  em  se  tratando  de  entidades  relacionados  no  art.  150,  VI,  alínea  “c”,  da  CRFB/88,  deve  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas,  de  forma  a  garantir  a  exatidão  dos  seus  registros.  Atente­se  ao  disposto do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, abaixo colacionado.  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  §  2º  Para  o gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 32          31 c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial.   Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Desse modo,  pela  razão  acima  exposta,  sob  a  ótica  de  que  a  pessoa  jurídica  em  comento  é  uma  “associação  civil  ou  sociedade civil”, conforme Acórdão CARF nº 1402­00.421, 4 ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  fls.  1.861,  correto  está  o  procedimento  que  suspendeu  a  isenção  da  pessoa  jurídica,  permanecendo, assim, o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ  nº 23, de 26 de setembro de 2007.  A decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos.   Como se viu, resta claro nos autos que a Recorrente não observou o princípio  da  entidade,  misturando  contas  das  entidades  CONVENÇÃO,  CAIXA  DE  EVANGELIZAÇÃO e IGREJAS MEMBROS, em desobediência às normas legais que exigem  que  entidade  imune/isenta  mantenha  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, bem assim como sua  documentação comprobatória.  Logo, considerando a delimitação do litígio imposta pelo Acórdão CARF nº  1402­00.421,  bem  assim  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  o  gozo  da  isenção  tributária, de se declarar improcedentes tanto a manifestação de inconformidade contra o ato de  suspensão de isenção, quanto a impugnação contra o lançamento fiscal.  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário, mantendo o crédito tributário exigido.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá               Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­001.907  S1­C4T2  Fl. 33          32               Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10930.001500/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TITULARES. INTIMAÇÃO. Nos termos do caput art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem todos os titulares das contas-correntes ser intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de nulidade do lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Aplicação do Enunciado nº 29 da Súmula deste CARF. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. LIMITES LEGAIS O art. 42, § 3º, inc. II da Lei nº 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento. Aplicação do Enunciado nº 61 da Súmula deste CARF.
Numero da decisão: 2102-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 26/11/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TITULARES. INTIMAÇÃO. Nos termos do caput art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem todos os titulares das contas-correntes ser intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de nulidade do lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Aplicação do Enunciado nº 29 da Súmula deste CARF. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. LIMITES LEGAIS O art. 42, § 3º, inc. II da Lei nº 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento. Aplicação do Enunciado nº 61 da Súmula deste CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 331          1 330  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001500/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.161  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  LUIZ PAULO BOMBASSARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO­TITULARES. INTIMAÇÃO.  Nos termos do caput art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem todos os titulares das  contas­correntes  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  lá  efetuados,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento  fundado  na  presunção  de  omissão de  rendimentos decorrente da  existência de depósitos bancários de  origem  não  comprovada.  Aplicação  do  Enunciado  nº  29  da  Súmula  deste  CARF.  IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. LIMITES LEGAIS  O  art.  42,  §  3º,  inc.  II  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  deverão  ser  desconsiderados  do  lançamento  os  valores  inferiores  a  R$  12.000,00  (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a  R$  80.000,00.  Os  valores  que  se  enquadrarem  dentro  dos  referidos  limites  devem  ser  excluídos  do  lançamento.  Aplicação  do  Enunciado  nº  61  da  Súmula deste CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 15 00 /2 00 6- 15 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 EDITADO EM: 26/11/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, CARLOS  ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  206/208  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  fundada  na  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  contas  de  sua  titularidade.  O  lançamento  abrangeu  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  anos  de  2002  e  2003, e o contribuinte dele foi cientificado em 13.12.2006, como faz prova o AR de fls. 210.  Nesta ocasião, apresentou a impugnação de fls. 214/230, na qual alegou que:  ­ a autuação estaria calcada em prova ilícita, consistente na quebra irregular  do seu sigilo bancário, pois ainda que fosse constitucional, teria violado o art. 93, inc. IX, da  Constituição Federal;  ­  teria  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pois  o  Fisco  "deveria  intimar o contribuinte para comprovar a origem dos recursos e não quebrar de plano o sigilo,  com  a  conseqüente  autuação,  como  no  caso  em  tela,  sobretudo,  quando  o  ora  Impugnante  apresentou  as  microfilmagens  do  registro  de  depósitos/créditos,  acreditando  haver  comprovado a origem dos recursos";  ­  os  recursos  tidos  como  omitidos  de  ganho  de  capital  se  referem  a  indenização  trabalhista,  férias,  abono  pecuniário  não­gozados  e  seguro­desemprego,  razão  pelas quais não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda;  ­ que não é qualquer depósito bancário que pode ser alcançado pelo Imposto  de Renda, mas tão­somente aqueles que realmente se enquadrem nos acréscimos patrimoniais;  ­ a matéria tributária foi descrita de forma deficiente, com afronta à legislação  reguladora do Processo Administrativo Fiscal; e  ­ discorreu sobre mês a mês dos depósitos efetuados, no intuito de justificar a  origem dos mesmos.  Concluiu  pela  improcedência  do  lançamento  e  pela  sua  imprecisão,  e  se  insurgiu ainda contra a cobrança da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento), por ter efeito confiscatório. Por fim, requereu a investigação da atuação das autoridades  fiscais, em face do disposto no art. 316 do CP.  Na  análise  da  Impugnação,  os membros  da  2ª  Turma  da DRJ  em Curitiba  decidiram pela parcial manutenção do  lançamento,  reputando como comprovada a origem de  parte dos depósitos que ensejaram o  lançamento. Deste  julgado, é possível extrair a  seguinte  ementa:  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10930.001500/2006­15  Acórdão n.º 2102­003.161  S2­C1T2  Fl. 332          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2003,  2004  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e as  judiciais,  não  proferidas  pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais,  não se constituem em normas gerais, razão pela qual ­ seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão Aquela objeto da decisão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  SIGILO  BANCÁRIO.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  RECUSA DE FORNECIMENTO.  A  recusa  do  contribuinte  em  fornecer  sua  movimentação  bancária no curso do procedimento fiscal é motivo para a  Administração  Tributária  requisitá­la  diretamente  à  instituição  financeira,  independentemente  de  autorização  judicial.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  FALTA  DE  QUESITOS.  INDEFERIMENTO.  Considera­se não formalizado o pedido de perícia que não  vem acompanhado dos quesitos a serem respondidos.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações de defesa, precluindo o direito de  fazê­lo em data  posterior.  OMISSÃO DE  RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  0 art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, determina o lançamento  com base em depósitos bancários de origem não comprovada  pelo sujeito passivo.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Não  tendo  se  conformado,  o  contribuinte  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls. 299/292, no qual reiterou os argumentos expostos em sede de impugnação, reforçando as  justificativas quanto a origem de cada um dos depósitos e pugnando pela expedição de ofício à  empresa Campagro lnsumos Agrícolas Ltda. para informar se ele prestou ou não algum serviço  a ela, bem como para informar a origem de TED efetuada em seu favor.   É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 21.08.2008, como atesta  o AR de fls. 276. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 22.09.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Trata­se  de  lançamento  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  presunção  de  omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. O Recorrente suscita algumas  questões  preliminares  ao  seu  recurso  e  no  mérito  alega  ter  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos que originaram o lançamento.  Compulsando  os  autos,  porém,  uma  questão  que  não  foi  suscitada  pelo  Recorrente chama a atenção e merece ser analisada de ofício por ocasião do julgamento deste  Recurso Voluntário.  É  que  a  relação  das  contas­correntes  em  que  foram  efetuados  os  depósitos  que deram origem ao presente lançamento consta às fls. 209 dos autos. São elas:    Dentre  as  referidas  contas,  é  importante  salientar  que  as  de  nº  00025528­4  0005239­8  eram  conjuntas  entre  o Recorrente  e  a Sra. Tania Lobo Muniz  (como  atestam os  documentos de fls. 94 e 102).  Ocorre  que  a  despeito  desta  co­titularidade  (devidamente  comprovada  nos  autos ainda em sede do procedimento fiscal), não consta dos autos qualquer informação acerca  da intimação da Sra. Tania para que comprovasse a origem dos depósitos efetuados nas contas  das quais eram co­titulares, sendo certo que o Recorrente foi o único intimado a fazê­lo.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10930.001500/2006­15  Acórdão n.º 2102­003.161  S2­C1T2  Fl. 333          5 Tendo  adotado  tal  postura,  fica  claro  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  respeitar o que determina o art. 42 da Lei nº 9.430, verbis:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   (...)  Isto porque, sendo conjuntas as referidas contas­correntes, deveriam todos os  co­titulares  das  contas  ter  a  oportunidade  de  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem dos valores lá depositados, previamente à efetivação do lançamento ­ o que não ocorreu  na hipótese em exame. Não existe a figura do “titular principal” da conta, todos os titulares são  aptos a movimentar as contas bancárias conjuntas na forma que desejarem, razão pela qual se  enquadram no conceito de “titular” constante do art. 42 acima transcrito e devem ser também  intimados  para  fins  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados,  sob  pena de  não  se  configurar a presunção legal contida na mencionada norma.  Neste sentido é o entendimento deste Conselho de Contribuintes a respeito da  matéria, como se vê dos seguintes julgados:  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  CONHECIDA.  CONTA  CONJUNTA.  ARTIGO  42,  §  6º  DA  LEI  9.430,  DE  1.996.  Ausência  de  intimação  do  co­titular  da  mesma  conta  corrente  bancária.  Lançamento  realizado  sem  a  devida  intimação  do(s)  co(s)­titular(es)  da  conta  corrente  bancária  contém  erro material.  A  construção  do  lançamento  é  incorreta  porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores  creditados. Ausência de segurança quanto à base de cálculo e o  valor do  tributo cobrado. Hipótese de nulidade do  lançamento.     Embargos de Declaração acolhidos.  (Ac. nº 102­48.844, Rel. Cons. Silvana Mancini Karam)  Este  entendimento  acabou  por  se  consolidar  na  Súmula  CARF Nº  29,  que  assim dispõe:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Por isso, em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de  Contribuintes, deve ser  reconhecida a nuidade do  lançamento  em relação às contas na Caixa  Econômica Federal nºs 00025528­4 e 0005239­8. Quanto à primeira destas contas, a relação de  fls.  211/213  dos  autos  demonstra  que  nenhum  depósito  efetuado  nela  foi  considerado  como  origem para este lançamento.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 Já  em  relação  à  segunda  conta  mencionada  (0005239­8),  diversos  são  os  depósitos lá efetuados que foram utilizados para compor a base de cálculo deste  lançamento.  Assim,  em  razão  da  nulidade  acima  apontada,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores de R$ 38.575,00 em  relação ao  ano­calendário 2002 e R$ 110.474,60 em  relação ao  ano­calendário 2003.  Com tais exclusões, fica cancelado o lançamento no que diz respeito aos fatos  geradores ocorridos em 2003 e quanto aos fatos geradores ocorridos em 2002, a base de cálculo  fica reduzida a R$ 24.528,00. Assim, e considerando que nenhum dos depósitos constantes da  relação de fls. 211/213 é superior a R$ 12.000,00, deve ser aplicado aqui o disposto no § 3º do  art. 42 da Lei nº 9.430/96, que assim determina:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   Tal norma é clara no sentido de determinar que se o somatório dos depósitos  inferiores a R$ 12.000,00 não for superior a R$ 80.000,00, devem eles ser excluídos da base de  cálculo do lançamento. É o que determina ainda o Enunciado nº 61 da Súmula deste CARF:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Excluindo­se  os  valores  em  questão,  fica  cancelada  a  infração  também  em  relação ao ano­calendário 2002.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti               Fl. 336DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10930.001500/2006­15  Acórdão n.º 2102­003.161  S2­C1T2  Fl. 334          7                 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10920.003269/2004-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível” tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do IRPF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Declçaração de voto EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Declçaração de voto EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Declçaração de voto  EDITADO EM:02/02/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 02/12/2010, a então 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da Segunda Seção de  Julgamento proferiu decisão que deu provimento, por unanimidade, ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Interessado,  conforme  se  denota  do  Acórdão  n.  2101­ 000.901:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício:  2000  AUXÍLIO  COMBUSTÍVEL.  INDENIZAÇÃO.  A  verba  paga  sob  a  rubrica  "auxilio  combustível"  tern  por  objetivo  indenizar  gastos  com  uso  de  veiculo  próprio  para  realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é  verba  de  natureza  indenizatória,  que  não  se  incorpora  A.  remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora  do campo de incidência do IRPF.  Recurso voluntário provido.  Acórdão  n°  2101­00.901  ­  la  Câmara/la  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 02 de dezembro de 2010  Segundo  consta,  a  Câmara  recorrida  entendeu  que  o  “auxílio­combustível”  tem natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito,  estando, por conseqüência, fora do campo de incidência do IRPF.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.003269/2004­51  Acórdão n.º 9202­003.499  CSRF­T2  Fl. 9          3 Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, por meio de seu i.  Representante, sob o  fundamento de que o decisum  recorrido estaria em descompasso com a  jurisprudência de outras Câmaras – Acórdão n. 104­20995 (fls. 73/81):  IRPF ­ EXERCÍCIO DE 2001, • ANO­CALENDÁRIO DE 2000 ­  AUXILIO COMBUSTÍVEL  ­  É  tributável  a  verba  que,  embora  denominada de auxílio combustível/indenização de transporte, é  paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória.  Recurso negado.  Submetido  ao  exame  de  admissibilidade,  a  i.  Presidente  entendeu  pela  admissibilidade/seguimento  por  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  [tempestividade,  devida  fundamentação  e  divergência  (art.  15,  §§2º  e  6º,  da  Portaria MF  n.  147/2007)] – fls. 83/84:  [...]  À  leitura  da  própria  ementa  já  ressalta  a  divergência.  Porque  enquanto  o  ocorrido  conclui  que  o  auxilio  combustível  recebido pelos fiscais do Estado de Santa Catarina tem natureza  indenizatória o paradigma afirma, diante do mesmo fato, que a  natureza  desta  rubrica  é  salarial  e,  portanto  tributável  para  o  imposto de renda das pessoas físicas.   O  Contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  decisum  e  recurso,  tendo  apresentado, tempestivamente, contrarrazões [fls. 87/92].  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  n°.  70.235  de  06  de  março  de  1972,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima,  razão  porque  dele  tomo  conhecimento  e  passo  ao  exame  do  mérito.  Foi lavrado Auto de Infração de fls., por meio do qual se exige o pagamento  de  determinada  importância,  a  título  de  IRPF,  por  suposta  omissão  de  rendimentos  (auxílio  combustível):  Fl. 33  [...] O  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  em  que  exclui dos rendimentos  tributáveis valores  recebidos a  titulo de  indenização  de  transporte.  Pauta­se  em  decisão  proferida  pela  Justiça Estadual, proposta contra o Secretário de Administração  do  Estado  de  Santa  Catarina,  responsável  pela  tributação  na  fonte, dos referidos rendimentos.  Segundo  consignou  o  Contribuinte  [fl.  01],  “tal  verba  –  denominada  indenização  por  uso  de  veículo  próprio  ­  está  prevista  no  art.  1º,  §2,  inciso  VIII,  da  Lei  Estadual n. 7.881/89 e  regulamentada pelo art. 3º do Decreto n. 4.606/90, como retribuição  aos  servidores que realizam atividades de  inspeção  e  fiscalização de  tributos  e utilizam  veículo próprio no desempenho desse mister”.  Nessa  linha foi o entendimento da Câmara a quo, que, por unanimidade de  votos, deu provimento ao Voluntário interposto [fls. 66/69]:  [...]  É  cediço  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  é  a  disponibilidade econômica ou  jurídica da renda e de proventos  de qualquer natureza, a teor do art. 43 do CTN.  Por essa definição, as verbas de caráter indenizatório (reposição  ou  recomposição  patrimonial)  não  se  submetem  a  tal  tributo.  Partilho do entendimento de que aqui se trata de não­incidência,  e  não de  isenção, o  que,  se  correto  for,  dispensaria,  de  fato,  a  edição de lei com a finalidade de não se cobrar o tributo. Não há  por que isentar aquilo que está fora do campo de incidência.  No caso sob análise, trata­se de indenização em cujo cálculo se  levam em conta  inclusive aspectos como variações do preço do  automóvel,  preço  do  combustível  e  despesas  de  manutenção,  tudo  a  evidenciar  a  vinculação  às  despesas  havidas  com  a  utilização de um bem particular em serviço público e a reforçar  o caráter indenizatório do auxílio.  Eventuais  desvios  da  própria  legislação,  com  extensões  do  beneficio a servidores que desempenham outras ocupações (por  exemplo:  a  diretor  de  empresa  pública,  como  cita  a  decisão  recorrida),  não  podem  modificar  a  natureza  indenizatória  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.003269/2004­51  Acórdão n.º 9202­003.499  CSRF­T2  Fl. 10          5 original,  genuína, do  valor  pago. É  necessário  analisar  caso  a  caso.  Para corroborar  tal entendimento, o voto condutor consignou  jurisprudência  que decidiu na linha do reconhecimento da não incidência do IR sobre o “auxílio combustível”:  "AUXILIO COMBUSTÍVEL — INDENIZAÇÃO — A verba paga  sob  a  rubrica  'auxílio  combustível'  tem  por  objetivo  indenizar  gastos  com uso  de  veículo  próprio  para  realização de  serviços  externos  de  fiscalização.  Neste  contexto,  é  verba  de  natureza  indenizatória,  que  não  se  incorpora  à  remuneração  do  fiscal  para  qualquer  efeito  e,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência do IRPF." (Acórdão n° 102­47.982, de 19.10.2006, da  2"Câmara do 1° CC)  "INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEICULO PRÓPRIO.  TRIBUTAÇÃO — A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos bastando, para a incidência do imposto, o beneficio  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, situação  que não se verifica em relação à indenização pelo uso de veículo  próprio  para  o  desempenho  de  funções  de  inspeção  ou  fiscalização  de  tributos  recebidas  por  ocupantes  do  cargo  de  Auditor Fiscal de Tributos  Estaduais, posto que de mesma natureza jurídica daquela paga a  Servidor  Público  da  União."  (Acórdão  n°  106­15287,  de  26.01.2006, da 6° Câmara do 1° CC)  Na  condição  de  relator  destaco  que  o  exame  da  matéria  passa,  obrigatoriamente,  “pela  análise  da  natureza  jurídica  do  auxílio  combustível  recebido  pelo  servidores. Há que  se  identificar  se  se  tratam de valores  recebidos pelo  trabalho  ou para o  trabalho.  Os  valores  recebidos  pelo  trabalho  se  constituem  rendimentos  e  estão  sujeitos  à  incidência do Imposto de Renda. As importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos  que são alcançados para que alguém possa executar determinada atividade, sem os quais não  poderia  desenvolver  da  forma  esperada,  não  se  constituem  em  rendimentos, mas  sim meios  necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho.  Tenho que o referido “auxílio combustível” se constitue meio necessário para  que o servidor possa exercer seu mister. A eventual discussão que a não exigência de prestação  de contas da forma com que foi gasta o citado auxílio é questão que diz respeito ao controle e a  transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta o “auxílio combustível” do campo  da indenização para o campo dos rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga  diária  com  valor  previamente  fixado,  pode  exigir  que  o  servidor  comprove  sua  participação  no  evento,  sem precisar o quanto  foi gasto. Em  tais hipóteses,  se o  servidor gastar mais do que o valor  presumido como meio suficiente à  finalidade a que se destina, não  terá direito de reclamar a  diferença. Entretanto, se o mesmo servidor que recebeu os recursos destinados à alimentação e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos para sobre eles incidir contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo  do valor da aposentadoria.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Nas palavras de Luigi Vittorio Berliri,  citado por Roque Antonio Carrazza,  em sua Obra Imposto sobre a Renda, 2a. Edição, Ed. Malheiros, 2006, pág. 37,   “A  renda  tributável  não  pode  ser  constituída  senão  por  uma  nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro  conjuntamente,  e  que  seja  destacada  de  uma  causa  produtiva,  conquistando  uma  autonomia  própria  e  uma  aptidão  própria  e  independentemente para produzir concretamente outra riqueza.”  Pelo que  se depreende da norma ora  transcrita,  as despesas  acima  referidas  são  necessárias  para  que  o  servidor  possa  desempenhar  o  seu  mister.  Assim,  têm  natureza  indenizatória.   Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  o  referido  auxílio  combustível – denominado indenização por uso de veículo próprio ­ está prevista no art. 1º, §2,  inciso VIII, da Lei Estadual n. 7.881/89 e regulamentada pelo art. 3º do Decreto n. 4.606/90,  como retribuição aos servidores que realizam atividades de inspeção e fiscalização de tributos e  utilizam  veículo  próprio  no  desempenho  desse  mister”,  não  se  constitue  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda  especificado  no  artigo  43  do  CTN.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.003269/2004­51  Acórdão n.º 9202­003.499  CSRF­T2  Fl. 11          7                 Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Trata  o  presente  processo,  de  redução  do  valor  a  restituir  inicialmente  apurado pelo Contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano­calendário  de  1999,  tendo  em  vista  a  reclassificação  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  Auxílio  Combustível, de Isentos/Não Tributáveis para Tributáveis.  A  despeito  das  alegações  de  defesa,  a  decisão  de  Primeira  Instância  bem  registra que a verba ora tratada, a despeito de sua denominação, não se destina apenas àqueles  que exercem funções externas, mas sim é paga de forma generalizada:  “Por  outro  lado,  no que  respeita à  verba  denominada  ‘Auxílio  Combustível’ paga aos servidores do Estado de Santa Catarina,  seu pagamento encontra­se regulamentado pelo art. 3°, incisos I  e  II  do  Decreto  n.°  4.606,  de  06  de  fevereiro  de  1990,  com  a  redação dada pelo art. 1° do Decreto n.° 663, de 19 de setembro  de 1991. Dessa norma destacamos:  ‘Art. 3° ­ O valor da indenização pelo uso de veículo próprio de  que trata o inciso VIII do § 2° do artigo 10 da Lei n° 7.881, de 22  de  dezembro  de  1989,  será  calculado  mediante  a  aplicação  da  fórmula  a  seguir,  observados  os  critérios  estabelecidos  nos  incisos I e II;  (...)  I — metade do valor apurado na forma deste artigo será atribuída  pelo desempenho das atividades previstas no  item I do Anexo I  ou  pelo  exercício  de  cargo  ou  função  em  órgão  da  estrutura  organizacional  da  Secretaria  de  Estado  do  Planejamento  e  Fazenda;  II  —  a  outra  metade  será  atribuída  pelo  desempenho  das  atividades  previstas  nos  itens  2,  e  ou  4  ou  pela  antecipação  prevista na alínea "a" da Nota III do Anexo I.’  A  título  exemplificativo,  as  atividades  previstas  no  item  I  do  Anexo I a que se refere o inciso I acima, são as seguintes: ‘Pelo  exercício  das  funções  inerentes  à  fiscalização  de  tributos,  inclusive  informação  em  processos,  inscrição  e  alteração  cadastral  ,  verificação  em  máquina  registradora  e/ou  terminal  ponto de venda, plantões fiscais em: Coordenadorias Regionais,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Setores  Fiscais,  Postos  Fiscais  fixos  e  móveis  ou  em  volantes  devidamente certificados pelo Corfe.’ (grifamos)  Conforme  se  depreende  desse  texto,  a  legislação  estadual,  apesar  de  estabelecer  distinção  entre  as  diversas  atividades  exercidas  pelos  seus  servidores  a  fim  de  definir  o  valor  a  ser  pago, não estabelece como requisito para seu pagamento que as  atividades  sejam  desenvolvidas  fora  da  unidade  de  lotação,  quando  existiria,  pelo menos  potencialmente,  a  necessidade  de  despesas com locomoção para o desempenho de suas funções.  Dessa  forma,  tanto  o  servidor  que  realiza  trabalhos  externos,  como o  de  auditoria  dos  livros  fiscais  na  sede  do  contribuinte,  quanto  aquele  que  desempenha  atividades  dentro  do  órgão  de  lotação, inscrição e alteração cadastral, por exemplo, percebem  o mesmo valor a título de auxilio combustível.  Apesar de a  legislação atribuir a esta verba a denominação de  ‘indenização’, o fato de ser paga indistintamente a quem efetua e  não  efetua  gastos  com  transporte  no  exercício  de  suas  funções  exclui  o  caráter  compensatório,  de  ressarcimento  pela  despesa  incorrida a bem do serviço público. Ressalta­se, por outro lado,  seu  cunho  remuneratório,  uma  vez  que  é  paga  a  todos  os  servidores  ativos  que  exercem  funções  inerentes  à  fiscalização,  quer  realizem  ou  não  despesas  com  locomoção  durante  o  exercício de suas atividades.  (...)  Conclui­se, desta forma, que a verba em discussão tem natureza  remuneratória,  integrando  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.”  Assim, evidencia­se que o Auxílio Combustível, pago pelo Governo de Santa  Catarina, não constitui indenização pelos gastos com combustível, mas sim remuneração paga  de forma generalizada, portanto tem natureza de rendimento tributável.  Diante do exposto, tendo em vista que o Contribuinte não logrou comprovar a  natureza indenizatória do Auxílio Combustível recebido regularmente e de forma genérica, dou  provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5859255 #
Numero do processo: 18470.721739/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula CARF nº 01).
Numero da decisão: 2202-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Foi efetuada notificação de lançamento contra JOÃO FERREIRA, em virtude  de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no exercício de 2010, ano­calendário  2009.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  exigência  em 21  de  fevereiro  de  2011  (fl.  24) e apresentou impugnação (fl. 02), em 17 de março de 2011, alegando, em síntese, que os  rendimentos  recebidos  eram  decorrentes  de  diferença  salarial  na  forma  acumulada  e  não  poderiam sofrer a  incidência da alíquota máxima, mas sim diluição do  imposto a pagar com  cálculo mediante utilização de tabela progressiva mensal.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1)  julgou improcedente a impugnação, cuja ementa foi assim redigida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO.  Para rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário de 2009, o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Cientificado da decisão de primeira instância em 6 de novembro de 2012 (fl.  41), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 28 de novembro de 2011 (fls. 44 e 45), no  qual alega, em resumo, que se trata de valor acumulado recebido, sem ter havido diluição e que  o  recolhimento  do  imposto  deu­se  na  vigência  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009.  Argumenta, ainda, que deve ser deduzido o valor da despesa com advogado. Ao final, solicita  que sejam revisados os cálculos do imposto.   Por  meio  do  Ofício  nº  74/2014/EAJUD/DRF/RJ2,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRF/RJO  II)  informou  à  Procuradoria  Regional  da  União (fls. 335 a 349) a existência de duas ações judiciais propostas pelo fiscalizado: a) Ação  Judicial nº 2014.51.01.008856­5, que tem por objeto a  restituição do  IRRF incidente sobre o  valor do principal recebido na reclamatória trabalhista; b) Ação Judicial nº 2014.51.01.008864­ 4,  que  tem  por  objeto  a  restituição  do  IRRF  incidente  sobre  os  juros  de mora  recebidos  na  reclamatória trabalhista.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  Trata­se de notificação de lançamento contra JOÃO FERREIRA, em virtude  de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no exercício de 2010, ano­calendário  2009.  Observa­se  pelos  documentos  anexados  aos  autos  (fls.  335  a  349),  que  o  contribuinte  fiscalizado  ajuizou  duas  ações  na  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  nas  quais  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18470.721739/2011­49  Acórdão n.º 2202­002.996  S2­C2T2  Fl. 353          3 pleiteia  a  restituição  do  IRRF  incidente  sobre  o  valor  do  principal  e  dos  juros  de  mora  recebidos na reclamatória trabalhista.  Em consulta ao sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, verifica­se que as  referidas  ações  (2014.51.01.008856­5  e  2014.51.01.008864­4)  estão  tramitando  junto  à  18ª  Vara  Federal  daquela  Seção  Judiciária,  conforme  Certidão  de  fls.  131  e  132  do  processo  judicial.  As  ações  propostas  judicialmente  pelo  contribuinte  autuado  possuem  o  mesmo objeto deste processo, o que significa a sua renúncia às instâncias administrativas, nos  termos da Súmula CARF nº 01, que assim dispõe:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Dessa forma, voto no sentido de não conhecer do recurso,  tendo em vista a  opção pela via judicial.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5892228 #
Numero do processo: 10680.009783/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2007 CERTIFICADO DE ENTIDADES BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL - CEBAS. RETROATIVIDA. Tendo a entidade filantrópica protocolado requerimento para a renovação do CEBAS, este, quando concedido, tem efeitos retroativos. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-004.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, desconstituindo assim a Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, desconstituindo assim a Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 228          1  227  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009783/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.224  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  Contribuições Social Prevideniárias  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE CEGOS LOUIS BRAILLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2007  CERTIFICADO  DE  ENTIDADES  BENEFICIENTE  DE  ASSISTENCIA  SOCIAL ­ CEBAS. RETROATIVIDA.  Tendo a entidade filantrópica protocolado requerimento para a renovação do  CEBAS, este, quando concedido, tem efeitos retroativos.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  desconstituindo  assim  a  Informação  Fiscal de Cancelamento de Isenção.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 97 83 /2 00 7- 13 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Associação  de  Cegos Louis Braille interposto em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Belo Horizonte (MG), que restou assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 09/07/2000 a 08/01/2007  Ementa  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTIDADE  BENEFICENTE.  COTA PATRONAL.  A natureza beneficente da entidade, para  fins de  isenção das contribuições  previdenciárias  (cota  patronal),  deve  ser  comprovada  por  meio  de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social atualizado, além  do preenchimento dos demais requisitos legais para tanto. Inexistindo prova  nos  autos  nesse  sentido,  não  há  como  conferir  a  entidade  a  isenção  pretendida.  Lançamento Procedente"  O  processo  ora  em  apreço  originou­se  da  Informação  Fiscal,  emitida  em  08/01/2007,  pelo  Serviço  de  Orientação  da  Arrecadação/DRP­BH,  com  a  proposta  de  cancelamento da isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212, de  24 de julho de 1991.  Consta nos  autos que a  fiscalização constatou que  a contribuinte deixou de  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  a  partir  de  09/07/2000,  em  inobservância  ao  artigo  55,  inciso  II,  da  Lei  8.212,  de  1991;  bem  como  registrou  em  contas  de  compensação,  os  valores  atribuídos  a  Gratuidades  Concedidas/Assistência Social Financeira, desatendendo o artigo 55, inciso III, da mesma Lei,  na sua redação original,  sem as alterações introduzidas pela Lei 9732, de 11 de dezembro de  1998; conforme demonstrado de fls. 1 a 5.  A  ora  recorrente  tomou  ciência  da  Informação  Fiscal,  através  do Oficio  n°  11­401.1/003/2007  (fls.  78),  em 24/01/2007,  conforme Aviso de Recebimento/AR,  fls.  78 v,  tendo  apresentado  defesa  tempestiva  em  06/02/2007,  fls.  79  a  87,  e  anexos,  fls.  88  a  122,  alegando, em síntese, que a informação fiscal de que a entidade deixou de atender, a partir de  09/07/2000, a exigência do inciso II do artigo 55 da Lei 8212/91, é totalmente improcedente,  uma vez que;  a)  antes  do  vencimento  do  prazo  de  validade  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, em 08/07/2000, pediu a renovação, via postal, cuja data de  postagem foi colocada no envelope pela Agência do Correio;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10680.009783/2007­13  Acórdão n.º 2803­004.224  S2­TE03  Fl. 229          3  b)  embora,  solicitado  pelo  CNAS,  não  teve  como  comprovar  a  data  de  postagem do requerimento de renovação de isenção, pois essa constava do envelope extraviado  no próprio CNAS;  c) em maio de 2001,  foi expedido novo certificado, porém, com validade a  partir de 17/05/2001; apresentou recurso para que fosse providenciada a correção, pois o erro  ocorreu porque o CNAS extraviou o envelope contendo a data de postagem;  d) entre o término da validade, 08/07/2000, sábado, e a data em que foi feito  o  registro do processo,  17/07/2000,  segunda­feira,  transcorreram apenas  5  (cinco) dias úteis,  prazo  médio  gasto  pelo  correio  para  entrega  de  documentos,  aliado  ao  fato  de  que  as  correspondências nem sempre são abertas no mesmo dia, tornando óbvio que o documento foi  postado antes do dia 08/07/2000, sábado;  e) a data constante do registro, 17/07/2000, é o dia em que o requerimento foi  protocolado pelo CNAS e não o dia em que a correspondência foi recebida pelo mesmo Órgão;  f)  o  Órgão  Público  expediu  novo  certificado  de  renovação  retificando  o  anterior com data inicial de validade em 17/07/2000;  g) todos os fatos ocorridos em 2000 e 2001 foram alcançados pela prescrição  qüinqüenal, como dispõe a Constituição Federal c/c o artigo 173, caput, do Código Tributário  Nacional;  Ao analisar a defesa apresentada pela contribuinte, a DRJ se posicionou pela  procedência da Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção e conseqüente emissão do Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, a partir de 09/07/2000.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  apenas  uma  lauda, aduzindo, em apertado escorço, que trata­se de uma matéria exclusivamente de direito e  o  fato  de  permanecer  apenas  5  dias  úteis  sem  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social — CEBAS não é motivo para cancelar a imunidade. Quando muito, conta­ se novo prazo a partir de 16/07/2000.  Aduziu, ainda, que os exercícios anteriores a 2003 já foram alcançadas pela  prescrição qüinqüenal.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho para apreciação, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Fazendo  o  juízo  de  prelibação,  observa­se  que  o  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Filantropia ­ CEBAS  Analisando  a manifestação  apresentada  pelo  próprio  Serviço  de Orientação  de Arrecadação Previdenciária (fls. 188/190), em seu item 5, "conforme pode ser observado, o  CEAS expedido pelo CNAS em 05/02/2007, alem de ter validade para o período de 17/07/2000  a 16/07/2003,  também assegura a validade do CEAS concedido em 09/07/1997,  'por ter sido  renovado  pela  Resolução  CNAS  n.  65,  de  16/05/2001'  que  julgou  o  processo  n.  14006.001792/2000­56."  Assim sendo, não paira dúvida de que tem razão a recorrente. É bem verdade  que houve alteração no critério de uso do beneficio com a edição da Lei n.º 12.101, de 27 de  novembro de 2009, que assevera em seu artigo 31 que “o direito à isenção das contribuições  sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua  certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”.  Ora, a entidade protocolou no órgão público, devidamente instruído, o pedido  de certificação na época que ainda estava vigente a sistemática de concessão do CEBAS com  data retroativa ao protocolo.  No período considerado pelo fisco a legislação foi alterada diversas vezes no  que diz respeito à exigência do certificado:  Lei 8.212/91  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta  Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes  requisitos cumulativamente:    II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a cada três anos;”  (...)  A Medida Provisória 446, de 7 de novembro de 2008,  revogou o art. 55 da  Lei  nº  8.212/91  e  estipulou  as  condições  necessárias  para  o  benefício,  contudo  manteve  a  exigência  do  Certificado.  Estabeleceu,  ainda,  que  os  pedidos  de  concessão  originária  de  Certificado que não tenham sido objeto de julgamento pelo Conselho Nacional de Assistência  Social – CNAS, até a data de publicação da Medida Provisória, seriam remetidos ao Ministério  responsável, “de acordo com a área de atuação da entidade, que os julgará, nos termos da  legislação em vigor à época do requerimento”.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10680.009783/2007­13  Acórdão n.º 2803­004.224  S2­TE03  Fl. 230          5  MP 446/98  “Art.  3º  A  certificação  será  concedida  à  entidade  beneficente  que  demonstre,  nos  doze  meses  que  antecederam  ao  do  requerimento,  o  cumprimento do disposto nas Seções I, II e III deste Capítulo, de acordo com  a respectiva área de atuação.  §  1º  Nas  situações  previstas  em  regulamento,  a  demonstração  do  cumprimento do disposto no caput poderá  ter como base os primeiros doze  meses contidos nos dezesseis meses que antecederem ao do requerimento.  §  2º  O  período  mínimo  de  cumprimento  dos  requisitos  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  reduzido  se  a  entidade  for  prestadora  de  serviços  conveniados com o Sistema Único de Saúde ­ SUS ou com o Sistema Único  de  Assistência  Social  ­  SUAS,  em  caso  de  necessidade  local  atestada  pelo  gestor do respectivo sistema.”  (...)  “Art.  36.  Os  pedidos  de  concessão  originária  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  até  a  data  de  publicação  desta  Medida  Provisória  serão  remetidos  ao  Ministério  responsável, de acordo com a área de atuação da entidade, que os julgará,  nos termos da legislação em vigor à época do requerimento.”  Posteriormente,  a  Medida  Provisória  n.º  446  foi  rejeitada  pelo  Congresso  Nacional, conforme Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, retornando a vigorar o artigo  55 da Lei n.º 8212/91. Ei o teor do ato que comunicou a rejeição da MP 446:  “O  PRESIDENTE DA  CÂMARA DOS DEPUTADOS  faz  saber  que,  em  sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plenário da Casa rejeitou  a Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regula  os  procedimentos  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  e  dá  outras providências".  Não  houve  a  publicação  de  Decreto  Legislativo  para  regular  os  efeitos  advindos da Medida Provisória rejeitada pelo Congresso.  Em 30 de novembro de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei  n.º  12.101  que  dispôs  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regulou os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e alterou outras  leis que tratavam do tema. Pelo que dispôs o artigo 31 “o direito à isenção das contribuições  sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua  certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”.  Ocorre que a entidade protocolou pedido junto ao órgão competente e, após  longo prazo de espera, teve a publicação do ato de concessão de sua certificação com prazo de  vigência desde a publicação oficial. Medida que contraria, inclusive, o disposto na parte final  do art. 36 da MP n.º 446, que assegurava ao contribuinte ter seu pedido julgado nos termos da  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  legislação  vigente  à  época  do  requerimento.  E  a  legislação  vigente  á  época  assegurava  a  retroatividade:  “Art.  208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:  (Revogado  pelo  Decreto nº 7.237, de 2010).  (...)  § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato  Declaratório  e  comunicará à pessoa  jurídica  requerente a decisão  sobre o  pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da  data do seu protocolo.”  Vale destacar, ainda, o Ato Declaratório nº 05/2011, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2132/2011,  dispensando  a  interposição  de  recurso  “nas  ações  judiciais  que  visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é  meramente  declaratório,  produzindo  efeito  ex  tunc,  retroagindo  à  data  de  protocolo  do  respectivo requerimento,  ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da  publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como  a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte”.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  se  manifestou  em  seu  parecer,  nos  seguintes termos:    “4. Primeiramente, vale ressaltar que este Parecer não trata das demandas  em  que  se  pleiteia  a  declaração  da  existência  de  direito  adquirido  ao  reconhecimento  da  natureza  de  filantrópica,  nas  quais  se  pleiteia  a  manutenção  do  direito  ao  CEBAS  não  obstante  a  desobediência  aos  requisitos  de  legislação  superveniente.  Neste  ponto,  a  jurisprudência  é  pacífica a favor do pleito fazendário de que não há direito adquirido.    5. Neste parecer, tem­se em foco a controvérsia sobre os efeitos da  concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, se  meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc, ou se  constitutivo, de modo que possui efeitos ex nunc.    6. O Poder Judiciário entendeu, conforme se observa da jurisprudência  pacífica do STJ, no sentido de que o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex  tunc. De acordo com o Ministro Castro Meira, no julgamento do Resp  478239/RS, Segunda Turma.”    A Jurisprudência nos Tribunais  foi pacificada e definiu que a certificação é  ato declaratório administrativo ex tunc,  retroagindo portanto no  tempo. É bem verdade que o  posicionamento  doutrinário  e  jurisprudencial  é  contrário  aos  dispositivos  da  legislação  revogada (art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 2.536/98 e do Decreto nº 3.048/99), mas  a  construção  consolidada  com  base  na  legislação  revogada  não  se  alterou  com  as  novas  disposições da Lei nº 12.101/2009 (art. 31). EDcl no AgRg no REsp 737907/RS, Rel. Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, Julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10680.009783/2007­13  Acórdão n.º 2803­004.224  S2­TE03  Fl. 231          7  Insta salientar, outrossim, que a própria manifestação da fiscalização informa  que a  renovação do CEBAS da  recorrente abrange o período ora discutido,  sendo concedido  através da Resolução CNAS n. 65, que julgou o processo n. 14006.001792/2000­56.  Ademais, os Estatutos Sociais da entidade demonstram tratar­se de entidade  beneficente de assistência social. Aplica, ainda, todos os recursos nos seus objetivos sociais e  não distribui lucros aos seus associados, diretores ou empregados.  Nesse  sentido,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  manejado  pela  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  desconstituindo  assim  a  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 13896.910070/2012-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910070/2012­24  Resolução nº  3801­000.872  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910070/2012­24  Resolução nº  3801­000.872  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910070/2012­24  Resolução nº  3801­000.872  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910070/2012­24  Resolução nº  3801­000.872  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910070/2012­24  Resolução nº  3801­000.872  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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