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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700102 #
Numero do processo: 11330.000469/2007-16
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE O FORNECIMENTO DE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. OMISSÃO NO REGISTRO DESSES DESEMBOLSOS EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. O pagamento de remuneração a contribuintes individuais, mesmo que através de bônus de premiação fornecidos por empresa interposta, é fato gerador de contribuição previdenciária e deve ser contabilizado em títulos próprios, de forma discriminada. O descumprimento desse dever configura infração punível com penalidade administrativa. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/04/2007 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ALI ARROLADAS. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Inexiste, portanto, para perfectibilização do lançamento, necessidade de cientificação das mesmas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da 6° Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo
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4702132 #
Numero do processo: 12466.001969/2006-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário; 2006 Crédito Tributário. Lançamento. Unicidade. Cobrança. Indivisibilidade. Nulidade. O credito tributário deve ter sua formalização efetivada com unicidade quanto a sujeição passiva e ao fato gerador da obrigação tributária que lhe deu nascimento, Vale dizer, o crédito tributário no pode ser resultado da somatória de créditos tributários decorrentes de fatos geradores próprios e específicos de distintos sujeitos passivos. É nulo, portanto, o lançamento de crédito tributário quando o quantum exigido no auto de infração é resultado da somatória de créditos exigidos de distintos sujeitos passivos em razão da ocorrência de distintos fatos geradores da obrigação tributária. Essa hipótese, por certo, não se confunde com aquelas situações em que se verifica a existência de pluralidade de sujeitos passivos, em cujo âmbito, verifica-se a ocorrência de fato gerador cuja repercussão, por força da norma, alcança mais de uma pessoa. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.521
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Lançamento. Unicidade. Cobrança. Indivisibilidade, Nulidade. O credito tributário deve ter sua fonalização efetivada com unicidade quanto a sujeição passiva e ao fato gerador da obrigação tributária que lhe deu nascimento, Vale dizer, o crédito tributário no pode ser resultado da somatória de créditos tributários decorrentes de fatos geradores próprios e específicos de distintos sujeitos passivos. É nulo, portanto, o lançamento de crédito tributário quando o quantum exigido no auto de infração é resultado da somatória de créditos exigidos de distintos sujeitos passivos em razão da ocorrência de distintos fatos geradores da obrigação tributária. Essa hipótese, por certo, não se confunde com aquelas situações em que se verifica a existência de pluralidade de sujeitos passivos, em cujo 41 âmbito, verifica -se a ocorrência de fato gerador cuja repercussão, por força da norma, alcança mais de uma pessoa. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. JUDITH/DO RAL MARCONDES ARMAND ei( JA j Presiden Relatora 1 • Processo n° 12466.001969/2006-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.521 Fls. 3.181 raniciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Coiintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. O 110 2 • • Processo n° 12466.001969/2006-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.521 Fls. 3. 182 Relatório Adoto corno meu o relatório e voto da instância anterior: "Trata o presente processo do auto de infração (fls.01 e 02), integrado pelo Relatório de Ação Fiscal (fls. 05 a 17), por /mio do qual é formalizada a exigência do crédito tributário no valor de R$ 7.818.103,67. Segundo a autuação, referido crédito origina-se da conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação, com base nas declarações de importações indicadas às fls. 18 a 21, no valor • de R$ 3.258.103,67 e, das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de exportação, com base nas declarações de despacho de exportação indicadas à fl. 22, estas no valor de R$ 4.560.000,00. A sobredita conversão decorreu da impossibilidade de apreensão das mencionadas mercadorias, em cujas operações houve a ocultação dos reais adquirentes e dos reais vendedores, respectivamente, nas operações de importação e de exportação. Como se vê (/1.01), a exigência do crédito tributário, ao inicio qualificado, encontra-se formalizado com pluralidade de sujeito passivo, estando: a) na condição de contribuinte, a empresa BR Trading Comércio Importação e Exportação Ltda.; e b) na condição de devedores solidários, as empresas, em número de vinte e nove, indicadas na relação juntada à fl.23. Cientificadas da exigência que lhes é imposta - a empresa BR Trading Comércio Importação e Exportação Ltda, por intimação pessoal, conforme declaração de ciência posta no auto de infração (/1.01), vinte e cinco dos vinte e nove devedores solidários, por intimação via postal, conforme avisos de recebimento juntados às fls. 2.453 a 2470; e 2.472 a 2.478 e, quatro deles, por edital, conforme Edital n° 72/2006 (/1.2.484) -, foram apresentadas as impugnações, seguintes: a) de fls. 2.485 a 2.494, da empresa Rodovia Integradas do Oeste S/A; b) de fls. 2.548 a 2.553, da empresa Açomed Intermediação de Negócios Ltda.; c) de fls. 2.559 a 2.562, da empresa Seba Comércio Importação e Exportação Ltda.; d) de fls. 2.579 a 2.583, da empresa Fofftlândia Comércio e Confecções Ltda.; e) de fls.2.597 a 2.599 e 2.602 da empresa Procalc Tecnologia e Comércio de Artigos para Escritório Ltda.; fi de fls. 2.631 a 2.638, das empresas Intercâmbio de Metais Inlac Ltda. e Açomedi Aços Ltda.; g) de fls. 2.674 a 2.678, da empresa TNG Comércio de Roupas Ltda.; h) de fls. 2.724 a 2.745, da empresa Lahoud Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda.; i) de fls, 2.938 a 2.939, da empresa Ambiental Paulista Projetos e Obras Ltda.; , j) de fls. 2.951 a 2.952, da empresa Supricel Logística Ltda.; k) de fls. 2.965 a 2.974, da empresa Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil; I) de fls. 2.984 a 2.990, da empresa Tecidos e Confecções Politex Ltda.; m) de fls.3009 a 3013, da empresa Casa da Pesca Pinheiros Ltda.; n) 3 • Processo n° 12466.001969/2006-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302.39.521 Fls. 3.183 de fls. 3.038 a 3.052, da empresa Gesso Lamin Ltda.; e o) de fl. 3.080, da empresa J. Bolonhese Pereira. A impugnação relativa a Tecidos e Confecções Politex Ltda., referida na alínea I do parágrafo anterior, encontra-se com anotação (f1.2.984) de intempestiva, porém, a unidade de preparo não lavrou o decorrente termo de revelia, previsto para o caso. Como se vê no AR (fl. 2.474), a empresa em menção teve ciência da exigência em 05/07/06 e apresentou a impugnação no dia 09/08/06. Assim, considerando a inexistência de interferência do expediente na contagem do prazo (dia do início e do vencimento), efetivamente, a impugnação em comento foi apresentada a destempo. Nada alega a interessada sobre tempestividade. Não apresentaram impugnação: a) a empresa BR Trading Comércio Importação e Exportação Ltda. (Termo de Revelia à fl. 3.108); e b) as empresas com imputação de responsáveis solidários (Termos de Revelia às fls. 3.109a 3.116; 3.118a 3.122). O Termo de Revelia de fl. 3.117 foi indevidamente lavrado, haja vista que a empresa Açomedi Aços Ltda. apresentou impugnação juntamente (na mesma peça impugnatória) com a empresa Intercâmbio de Metais Inicie Ltda. ((Is. 2.631 a 2.638), portanto, não se encontra revel. Considerando que, em face da maneira em que formalizada a exigência do crédito tributário em trato, os argumentos oferecidos, inclusive aqueles específicos, a princípio, aproveitam a todos os imputados solidários, faço síntese consolidada das alegações trazidas nas diversas peças impugnatórias. Assim, relativamente às operações de importação, tem-se, em síntese, as seguintes alegações: 1) o auto de infração é nulo, vez que não deixa claro as razões da existência da solidariedade entre as empresas com essa imputação e a • empresa BR Trading,. 2) não se encontra no auto de infração nenhuma das condições que levaram a autuação a presumir a existência de solidariedade, limitando-se, tão-somente, a arrolar essas empresas como devedora solidária; 3) não há como se presumir a solidariedade. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica, obrigada ao seu cumprimento. No caso, aquele que importa a mercadoria é o sujeito passivo da obrigação. Nesse sentido, é considerado sujeito passivo somente a pessoa que registrou a declaração de importação; 4) a multa da qual se trata tem com base o valor aduaneiro das mercadorias e, entanto, a autuação tomou com base para a incidência da mesma o valor constante nas notas fiscais de vendas emitidas pela BR Trading,. 5) não houve a compra diretamente do exportador, mas sim, após a importação das mercadorias em uma relação de compra e venda. 4 Processo n° 12466.001969/2006-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.521 Fls. 3.184 6) o auto de infração deve ser lavrado com calço em provas individualizadas para cada uma das pessoas com a imputação de responsável solidário. No caso, nem mesmo provas existem, pois, a partir de meros indícios, o que pode sustentar o início de ação fiscal, laborou a fiscalização na exigência em caso. 7) o Relatório de Ação Fiscal (fls. 05 a 17) descreve diversos fatos praticados pela BR Tranding que não podem ter repercussão junto aos seus clientes. Além disso, o auto de infração não individualiza atos dos imputados responsáveis solidários que possam estar relacionados aos indícios levantados para que se possa produzir defesa especifica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal; 8) a autuação, com amplo comodismo, não fez qualquer anotação, menção ou alusão, ao tipo .fiscal considerado transgredido frente aos preceitos elencados no Decreto-lei n" 1.455, de 1976, tendo limitado-se • a qualificar as autuadas solidárias, sem prova, como sendo as reais adquirentes das mercadorias importadas e reais vendedores das mercadorias exportadas; 9) inexiste demonstração real e concreta da acusada interposição fraudulenta. O que existe são apenas indícios e conclusões equivocadas baseadas nos documentos entregues à fiscalização, pela BR Trading; 10) a eventual malícia ou reprovável atuação da BR Trading, de direito, não deverá implicar na execração solidária das empresas imputadas como tal, sob qualquer rótulo ou pretexto, ainda que, em valor proporcional da multa exigida, diante da comprovada origem lícita dos recursos utilizados nas importações; 11)para a configuração de qualquer fraude, além do conluio, deve haver o animus defraudar, bem como, a vantagem auferida por essa prática; 12)a simples relação existente entre as empresas, que se resume na • aquisição de mercadorias importadas por conta da BR Trading, não caracteriza conluio, fraude ou interposição fraudulenta; 13) caberia à autuação, na medida em que encontrados documentos nos arquivos e na contabilidade da BR Trading contendo nomes e dados identificadores das interpostas pessoas realizar análise individualizada sobre as operações dessas interpostas pessoas com a BR Trading. No entanto, "de uma só penada e, sem eira nem beira, de plano, sem exceção, arrolou todas como devedores solidários"; 14)há total falta de clareza e de precisão das pretensões do fisco e das razões da autuação, dificultando a articulação de defesa no que respeita ao mérito do feito. Não bastasse ser totalmente falho em explicitar o fundamento legal da exigência, o auto de infração mostra- se vazio de indicação de fimdamentos fáticos e jurídicos para envolver terceira pessoa nessa exigência; 15)de se acrescer relativamente à empresa Gesso Lamin Ltda. que a mesma alega (fls. 3.038 a 3.052) ter adquirido mercadorias da BR Trading, porém, essas mercadorias foram importadas pela empresa 5 Processo n° 12466.001969/2006-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.521 Fls. 3.185 Prospera Trading Importação e Exportação Ltda., por conta e ordem da BR Trading, haja vista constar nas respectivas declarações de importação a BR Trading como real adquirente das mercadorias. Dessa forma, não pode prosperar a pretendida imputação de responsável solidária nessas operações de importação; 16) relativamente à empresa J. Bolonhese Pereira, vemos alegação de que a mesma desconhece qualquer tipo de transação comercial com a empresa BR Trading, e de que os autos não trazem prova em contrário. Anexa pedido de baixa da empresa, com data de 27/07/2004, junto a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (fl. 3.101) e de protocolo, com data de 21/07/2004, de pedido de cancelamento do alvará, junto a Prefeitura de Cuiabá (71.3.102). Com referência às operações de exportação, tem-se, em síntese, as seguintes alegações: 111111 A empresa Ambiental Paulista Projetos e Obras Ltda. (71. 2.938) e a empresa Supricel Logística Ltda. 611. 2.951), afirmam que realizaram venda de mercadoria, destinada a exportação, para a empresa BR Trading Comércio Importação e Exportação Ltda., a primeira delas, conforme a nota fiscal de venda n"000738, datada de 19/08/2004 (71. 2.940) e, a segunda, conforme as notas fiscais n's 000167 e 000168, datadas de 30/10/2004 (fls.2.954 e 2.955). No entanto, quem efetivou a venda dessas mercadorias para o exterior e, portanto, as exportou por conta própria foi a BR Trading, como faz prova os documentos de fls. 2.942 a 2.944 e 2.956 a 2.959, respectivamente. É o relatório." "Voto Preenchidos os requisitos formais para admissibilidade da presente impugnação e, estando tempestiva, dela conheço. Em face das alegações oferecidas pelas interessadas, embora não as • tomando para a construção da razão de decidir o feito, haja vista, considerar que o melhor deslinde conforma-se com a análise sobre a maneira em que formalizada a exigência do crédito tributário em questão, tenho por conveniente trazer a lume, as seguintes consideraçôes: A motivação da exigência em apreço, como consubstanciado na descrição dos fatos, tem sua origem no âmbito dos despachos aduaneiros efetuados com base nas declarações de importação indicadas às fls. 18 e 21 e nas declarações de despacho de exportação indicadas à fl. 22. Essas declarações, a exceção daquelas juntadas às fls. 2.017, 2.036; 2.074, 2.112, 2.140, 2.194, 2.247, 2.261, 2.283, 2.304, 2.330, 2.375, 2.396, 2.414 e 2.432, foram formalizadas pela empresa BR Trading Comércio Importação e Exportação Ltda., na condição de importadora e de adquirente da mercadoria, portanto, de se concluir, segundo o declarado, tratar-se de importação por conta própria (v. vol IV a XIII). 6 • Processo n° 12466.001969/2006-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.521 Fls. 3.186 Nas declarações excepcionadas, conforme indicado no parágrafo anterior, consta como importador a empresa Prospera Trading Importação e Exportação Ltda. e como adquirente das mercadorias a empresa BR Trading Comércio Importação e Exportação Ltda. Como visto, a empresa BR Trading Comércio Importação e Exportação Ltda. foi incluída no chamado procedimento especial de fiscalização, âmbito no qual, segundo consignação posta no Relatório de Ação Fiscal (fls. 05 a 17), foi realizada análise sobre a capacidade financeira da empresa em paralelo com a necessidade de recursos para fazer frente à efetivação das mencionadas operações de importação, bem como, das de exportação. Dessa análise resultou a conclusão, por parte da fiscalização, de falta de capacidade financeira da empresa e dos seus sócios; de ocorrência de simulação no registro de importações; de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas e dos reais vendedores das mercadorias exportadas; e de interposição fraudulenta. Com isso, a autuação sustenta (tl. 17, item 34) que houve em ditas operações a caracterização de dano ao Erário, em razão de a BR Trading Comércio Importação e Exportação Ltda. não haver atuado como real adquirente das mercadorias, no caso das operações de importação, e, como real vendedora, no caso das operações de exportações. De outro modo dizendo, a autuação sustenta a conclusão de que as operações em trato foram, efetivamente, realizadas, "por conta e ordem de terceiros", cuja caracterização básica está prevista no art. 27 da Lei n°10.637, de 2002, que prescreve: "A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n"2.158-35, de 24 de agosto de 2001". O art.77 da Medida Provisória e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 • altera o art. 32 do Decreto-lei n" 37, de 18 de novembro de 1966, com a inclusão no seu parágrafo único do inciso III, o qual, diz: Art. 32. (..) Parágrafo único. É responsável solidário: III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (v. inciso III do art. 105 do Decreto n" 4.543/2002) O art.78 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 altera o art. 95 do Decreto-lei n°37, de 18 de novembro de 1966, com a inclusão do inciso V, o qual, diz: Art. 95. Respondem pela infração: 7 Processo n° 12466.001969/2006-1 1 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.521 Fls. 3. I 87 V — conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Assim, em face de a autuação entender que a situação fática constatada no âmbito do procedimento especial de fiscalização realizado junto à empresa BR Trading configurar dano ao Erário, isto com base na norma contida no inciso V do art. 23 do Decreto-lei n° 1455, de 07 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, buscou, por conseguinte, a apreensão das mercadorias para fins de aplicação da pena de perditnento, haja vista a norma disposta no § 1" do mencionado art. 23. Dispõem os mencionados dispositivos: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: e — estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros (v. inciso MI do art, 618 do Decreto n°4.545/2002), § 10 0 dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. No entanto, em razão de as mesmas (mercadorias) não terem sido localizadas, foi proposta, com base na norma contida no § 3" do art. 23 do Decreto-lei n° 1455, de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 2002, cuja regulamentação encontra-se no 1" do art. 618 do Decreto n" 4.543, de 2002, a conversão da pena de perdimento em multa pecuniária equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, estando no pólo passivo da correspondente exigência, na 1111 condição de responsáveis solidários, as empresas indicadas na relação juntada àf1.23. Diz o sç 3" do art. 23 do Decreto-lei n°1455, de 1976: § 3° A pena prevista no § 1° converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Feitas essas considerações, entendidas convenientes, como ao início deste voto registrado, cabe analisar como proposto, o modo em que se encontra formalizada a exigência do crédito tributário em questão, haja vista entender que nesse âmbito, reside razão bastante para sustentar o deslinde do feito. Como visto, o valor do crédito tributário exigido mediante a formalização posta no auto de infração (fl. 01), monta a R$ 7.818.103,67. 8 Processo n° 12466.001969/2006-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.521 Fls. 3.188 Esse valor, conforme indicações postas em relação juntada às fls. 18 a 22 é composto por valores correspondentes às multas, as quais montam a R$ 3.258.103,67, vinculadas às mercadorias objeto de importação, cujos despachos aduaneiros se fizeram com base em distintas declarações de importação, bem como, por valores correspondente às multas, as quais montam a R$ 4.560.000,00, vinculadas às mercadorias objeto de exportação, cujos despachos aduaneiros tiveram por base duas declarações de despacho de exportação. De outra parte, como mostra o documento juntado à jl. 23, identificado como "devedores solidários", bem como, as intimações expedidas e as impugnações apresentadas, as operações em menção têm cunho próprio e especifico à determinada pessoa, entre aquelas, por evidente, indicadas na relação de fls. 18 a 22. Não são, portanto, operações comuns a todas as pessoas imputadas responsáveis solidárias com a empresa BR Trading Comércio Importação e Exportação Ltda. 010 Não obstante esse fato, a autuação laborou no ajuntamento de todas essas operações e, procedendo à somatória dos valores da multa relativa a cada uma delas (operações) formalizou em caráter geral, em um mesmo auto de infração, a exigência do crédito tributário no montante de R$ 7.818.103,67. Esse procedimento, no meu entender, revela-se impróprio, pois, desprovido de amparo legal. Entendo que o crédito tributário deve ter sua formalização efetivada com unicidade quanto a sujeição passiva e ao fato gerador da obrigação tributária que lhe deu nascimento, ou seja, não pode o crédito tributário ser lançado, em um mesmo auto de infração, como resultado de obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores distintos e provocados por distintos sujeitos passivos. Vale dizer, o crédito tributário não pode ser lançado como resultado da somatória de créditos tributários próprios e específicos de distintos 11) sujeitos passivos, pois, incabível o ajuntamento de créditos tributários decorrentes de obrigações tributárias especificas de uni determinado sujeito passivo com créditos tributários decorrentes de um outro determinado sujeito passivo. Em outras palavras dizendo, as obrigações tributárias de cada um dos sujeitos passivos não se misturam, e isto para nenhum efeito, inclusive e muito principalmente, para .fins de determinação e exigência do correspondente crédito tributário. Essa negação, por certo, não se confunde com aquelas situações em que se verifica a ocorrência de fato gerador com repercussão, por força de norma, sobre mais de uma pessoa, inclusive por solidariedade. Isto é, nas hipóteses de existência de pluralidade de sujeitos passivos. A forma em que se encontra formalizada a exigência em questão, faz concluir que todas a pessoas imputadas como responsáveis solidárias o são em relação a todo crédito tributário lançado (R$ 7.818.103,67). 9 Processo n° 12466.001969/2006-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.521 Fls. 3.189 Vale dizer que, os responsáveis solidários são, também, solidários entre si, ou seja, passa a existir o responsável solidário do responsável solidário, situação essa, para não dizer mais, no mínimo, insólita. Em síntese, pode-se concluir que, a formalização da exigência da multa pela qual, cada uma das pessoas responde por solidariedade, acabou por caracterizar pluralidade de sujeitos passivos ilegítimos. Por fim, apenas para argumentar, se fosse possível a formalização de exigência de crédito tributário da forma em que laborada na presente autuação, dentre tantas outras implicações, no que toca a sua cobrança, a depender do resultado do julgamento, haveria a necessidade de divisão do crédito em tantas partes quantas fossem as pessoas imputadas solidárias. De outro modo dizendo, o crédito teria que ser objeto de esquartejamento, para fins de sua cobrança. Como se sabe, o crédito tributário é indivisível. A sustentar a posição acima posta, entendo estar as normas contidas nas seguintes disposições: Da Lei n°5.172, de 1996 (CTN): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. áç 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. áç 2' A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: • I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: 1- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 10 Processo n° 12466.001969/2006-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.521 Fls, 3,190 II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a uni deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra uni dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Do Decreto n" 70.235, de 1972 (PAF): Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de • infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1" Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pelo art. 113 da Lei n°11.196, de 2005). Do Decreto n°4.543, de 2002 (RA): Art. 103. É contribuinte do imposto (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 19: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; • Art. 105. É responsável solidário: - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso 111, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 77); Art. 603. Respondem pela Infração: V- conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-lei n" 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 78). Da Lei n°10.406, de 10/01/2002 (Código Civil): Art. 264. 1-lá solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. (grifo acrescido) 11 • Processo n° 12466.001969/2006-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.521 Fls. 3.191 Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto, (grifo acrescido) Pelo acima explicitado encaminho voto no sentido de declarar nulo o lançamento. Deve a autoridade fiscal da unidade de preparo, observado o prazo decadencial, laborar na formalização da exigência do crédito tributário correspondente a cada uma das pessoas que entenda ser responsável solidária com a empresa BR Trading, nas operações de importação e de exportação, nas quais estão envolvidas, conforme as declaraç'óes indicadas às fls. 18 a 22. Para tanto, deve ser lavrado auto de infração específico para cada unia das exigências e respectivo imputado como responsável solidário, buscando com a devida clare2a, precisão e objetividade apontar as raíjes motivadoras das acusao3es." 111 E' o relatório. 12 • Processo n° 12466.001969/2006-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.521 Fls. 3.192 - Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso de Oficio interposto pelo Delegado do Julgamento de Florianópolis conforme transcrevo; "Desta Decisão, com base na norma disposta no art. 34 do Decreto n°70.235, de 1972 e na Portaria MF n° 375, de 0711212001, recorro de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda". Entendo que andou bem a decisão a quo, e não vejo razão para que seja alterada. Leio em plenário o relatório e a dita Decisão. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 JUDITH 10 M RAL MARCONDES ARMANDO- ' elatora 13

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4700915 #
Numero do processo: 11543.003551/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Correta a decisão de primeira instância que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Por determinação legal e para fins de apuração do PIS, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambal passiva da base de cálculo do PIS. PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As variações cambiais ativas não se caracterizam como receitas decorrentes de exportação, para efeito da isenção da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.223
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Maurício Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'EO, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
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Acórdão n° 201-80.223 Ruma 411) Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente COMPANHIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - HISPANOBRÁS Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Correta a decisão de primeira instância que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA RECEITA FINANCEIRA. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Por determinação legal e para fins de apuração do PIS, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambal passiva da base de cálculo do PIS. PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 4,0) MF SEGUNDO CONSFLRO DE CONTRIBUINTES ; #5 ' rProcesso 11543.0035512003-65 , CONFERI: com o C CCM/CM Acórdão n.°.201-80.223 EnsIba. _09— v " caisa Fls. 871 n SibiratdWave 91745 As variações cambiais ativaS nao se caracterizam como receitas decorrentes de exportação, para efeito da isenção da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Maurício Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'EO, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões. JikaelJi;CC Mocuro.-. JJZEFW MARIA COELHO MARQUES Presidente WALBr " JOSÉ DA SILVA Relatoà11 esignado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. ' Processo n.° 11543.003551/2003-65 • Adir • SEGUNDO ÇONSEIRO DE CONTR I9UNTE9 CCO2/C01 • - Actrd8o n.°201-80.223 Ccr;rERE coi'.1 O ORIGINAL Fls. 872 aresilia. 0 +/ 4a &ca.-1- SIW5aBattion Ata: -mos 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 301 a 319) apresentado contra o Acórdão n2 4.777, de 2004, da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que considerou procedente o lançamento do PIS, consubstanciado no auto de infração de fls: 192 a 236, lavrado em 914/2003, relativamente aos períodos de fevereiro de 1999 a novembro de 2002. O auto de infração foi lavrado com suspensão de exigibilidade, em face de liminar obtida pela recorrente no Processo Judicial n2 2002.02.01.006854-9, em que contesta as alterações introduzidas na base de cálculo do PIS e da Cofms pela Lei n 2 9.718, de 1998. As infrações apuradas disseram respeito à exclusão de valores negativos dos grupos de contas contábeis 45 (receitas financeiras) e 48 (outras receitas). O primeiro grupo incluía as variações cambiais. • Em sessão de 19 de outubro de 2005, por maioria de votos, o julgamento do recurso foi convertido em diligência pela Resolução n2 201-00.540, nos termos do voto do Relator-Designado, Walber José da Silva, que abaixo reproduzo: "O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Visa a recorrente, com seu recurso voluntário, reformar a decisão de primeira instância para declarar insubsistente o crédito tributário constituído a título da Cofins. A defesa adota duas linhas de argumentação: uma que a variação cambial considerada como receita financeira, para fins de inclusão na base de cálculo da Cofins, é a efetivamente auferida, e a outra é que a receita de variação cambial objeto do lançamento é receita decorrente da exportação e, portanto, imune à tributação da Cofins. Alega, ainda, que foram por ela consideradas nas bases de cálculo da Cofins as receitas efetivamente auferidas, nos exatos moldes da lei. A recorrente alega que na apuração da base de cálculo da Cofins não ofereceu à tributação valores que não correspondiam às receitas auferidas, ou seja, foram consideradas na base de cálculo da Colins as receitas efetivamente auferidas, nos exatos moldes da lei. Por seu turno, a Fiscalização incluiu na base de cálculo da Cojins, para todo o período autuado, o valor total dos créditos lançados na contabilidade da recorrente a título de receita de variação cambial ativa. A Medida Provisória trg 1.858-10, de 26/10/1999 (Ml' n2 2.158-35, de 2001), em seus artigos 30 e 31, abaixo transcritos, estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a variação cambial ativa equiparada a receita financeira é aquela apurada quando da liquidação da correspondente operação, fornecendo os comandos para o ajuste da base de cálculo do ano- calendário de 1999: • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e'• 2.- . CONFERE COMO ORIGINA • - Processo ti91543.003551/2003-65 CCO2/C01• Acórdão o.° 201-80.223 BrecIlIa 40-1 a-. ,acp±, Fls. 873 Saio síatttsa IML &01 91745 'Art. 30. A partir de 1 2 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 12 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 22 A opção prevista no § 1 2 aplicar-se-á a todo o-ano-calendário. § 32 No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão -observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada.' (negritei) Ocorre que os elementos contidos nos autos não são suficientes para se constatar a afirmação da recorrente de que incluiu na base de cálculo da exação a variação cambial ativa efetivamente auferida, ou seja, o valor da variação cambial ativa correspondente ao valor apurado quando da liquidação da correspondente operação/contrato. Para que este Conselheiro possa formar convicção sobre a lide, faz-se necessário que os valores incluídos pela Fiscalização na base de cálculo da exação (bem como os valores que a recorrente diz ter incluído na base de cálculo da Cotins pago ou declarado) sejam detalhados por contrato/operação, mês a mês, destacando-se o valor da variação cambial ativa apurada quando da liquidação da operação/contrato. • Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora tome as seguintes providências: 01 - intimar a recorrente a detalhar os contratos indexados em moeda estrangeira (objeto da autuação - Variação Cambial) liqstidados entre 01J02/1999 e 28/02/2003, informando o seguinte: 1.1 - o valor da variação cambial total (ativa ou passiva), apurada entre a data da assinatura de cada contrato e a dada de sua liquidação. Informar as taxas de câmbio utilizadas; )7. - MF - SEGUNDO CONSELHO DE GONTRIBJINTES Processo a,° 11543.00355L2003-65 . • CONFERE CO-10 OR:GINA1. .CCO2/C01 Acerclao n.° 201-80.223 Brasil.). ; - 0 ° Eis. 874 SiVi3 SeanMe?.: S.:02 91745 11- o valor da variação • ' is me , a tva ou passiva • e cada contrato, apurada entre a data da assinatura do contrato e o último dia de cada mês de apuração, até o mês anterior à liquidação. Informar as taxas de câmbio utilizadas. 02 - para os contratos indexados em moeda estrangeira (objeto da autuação - variação cambial) não liquidados até 28/02/2003, intimar a recorrente a informar o valor da variação cambial mensal (ativa ou passiva) de cada contrato, apurada entre a data da assinatura do contrato e o último dia de cada mês de apuração. Informar o valor mensal até o mês de fevereiro de 2003 e, também, as taxas de câmbio utilizadas; 83 - intimar a recorrente a consolidar o valor mensal das variações monetárias ativas apuradas nas questões 01 e 02, acima; 04 - informar se a empresa autuada fez a opção prevista no á' P, do artigo 30, da Medida Provisória nQ 1.858-10, de 26/10/1999 (MP 2.158-35, de 2001) para os anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003; 05 - dar ciência à recorrente desta Resolução; e 06 - prestar os esclarecimentos ou informações que julgar necessário, destes dando ciência à recorrente para, querendo, manifestar-se. Concluso, retorne-se os autos a este Colegiado." No tocante à diligência, foram apresentadas cópias de documentos do processo judicial em que a interessada discute a inconstitucionalidade das alterações da Lei n2 9.718, de 1998, e, quanto ao restante, a interessada apresentou demonstrativos, relativamente à escrituração das variações cambiais. É o Relatório. eik . • Processo o.°!1543.003551/2003-65 CCO2C0 I Acérdlo n.° 201-80.223Fls. 875MIF - SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL • BresiI4a. O 4-1 C 2021— smo Voto Vencido 1111a: Sups 91 Pó Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O auto de infração referiu-se à redução das receitas financeiras, pela exclusão indevida de variações cambiais passivas, e de outras receitas. Muito embora a recorrente tenha apresentado a alegação genérica de que somente poderiam representar receita os acréscimos definitivos ao patrimônio, não fez considerações especificas em relação às "outras receitas", limitando-se a contestar somente as variações cambiais. Veja-se que a recorrente não demonstrou em momento algum vinculo entre as alegações genéticas acima citadas e a questão das outras receitas, de forma que tais alegações não se prestam a justificar o seu procedimento. Ademais, não havendo demonstração de vinculo lógico entre as alegações e as infrações apuradas, não há o que ser analisado no recurso quanto a tais infrações. A alegação da interessada de que teria requerido "revisão geral do lançamento" é improcedente, uma vez que o Decreto n-t- 70.235, de 1972, art. 16, III, exige que o impugnante apresente as razões e os fundamentos da discordância, o que não ocorreu no caso das "outras receitas". Portanto, está claro que a recorrente, no momento da impugnação, ignorou completamente a questão relativa às "outras receitas", tendo sido correta a conclusão da primeira instância de que a impugnação ateve-se ao caso das VCA. Afirmou, ainda, a recorrente que suas alegações giraram em tomo do conceito de receita, enquanto que o Acórdão de primeira instância tratou a matéria no âmbito da análise de "custo, despesa e lucro". Há que se esclarecer, inicialmente, que a razão da autuação foi a exclusão indevida de variações cambiais passivas, cuja classificação contábil é de despesa financeira. Portanto, a Fiscalização considerou que, no caso de variações cambiais, as variações positivas deveriam incluir a base de cálculo, não podendo haver redução pela exclusão das variações negativas. Ademais, a análise da questão do regime de tributação é essencial para o deslinde da questão, fato que a recorrente afirmou sequer ter aventado na impugnação. Ocorre que a alegação da recorrente de que somente os ingressos "efetivos" no seu patrimônio representariam receita importa em considerar que somente o resultado definitivo é que é receita. SCOMDO CONSELHO DE CrRiltêté, Processo -a° t1541003551t2003 . 65 CONFE.Rç COM 0 ORtriNAL Acórdão ti.° 201-80.223 Fls. 876 &tugia. r) • PO • Savio Anu, E resultado definitivo, no . 81°19./1:1 , • nde ao resultado da data da liquidação, que é o resultado apurado pelo regime de caixa. Entretanto, se necessário fosse esperar pela apuração do resultado definitivo, para saber se houve ou não ingresso efetivo de receitas, a apuração pelo regime de competência seria impossível. O fato é que somente no regime de caixa se escrituram valores de receita que integram definitivamente o patrimônio, porque, nesse regime, os ingressos são registrados quando efetivamente ocorrem. Na emissão de nota fatura de serviços, por exemplo, o preço do serviço é registrado, no regime de competência, na data da prestação do serviço que originou a receita. Entretanto, o pagamento poderá ocorrer em data futura ou poderá nem ocorrer. O que ocorre, no caso das variações cambiais, não é algo muito diferente disso. As mutações patrimoniais são registradas por período, mas isso não significa que, ao final, prevalecerão. Como a legislação determina que as variações cambiais sejam tributadas como receitas ou despesas financeiras, então as variações passivas representam despesas, que, em determinado período, reduzem o patrimônio registrado. Portanto, a abordagem do Acórdão de primeira instância foi correta e, efetivamente, no regime de competência as variações positivas devem ser registradas, mas não as negativas, porque a base de cálculo da Cofins não admite reduções não expressamente previstas em lei. Ademais, se o art. 92 da Lei n2 9.718, de 1998, determina que esse deva ser o tratamento adotado, não cabe ao julgador administrativo propor ou aplicar tratamento diverso. No tocante à isenção, as alegações se prendem à interpretação de que as variações cambiais seriam receitas "decorrentes de exportação". Entretanto, tais receitas não decorrem da "exportação" em si, mas sim das conseqüências da variação do câmbio. No exame da linha imaginária temporal das causas, há que se estabelecer um limite. Nesse contexto, considerar que, se não houvesse exportação, não haveria variação cambial positiva (ou negativa) é atribuir efeito direto (apuração de VCA) a uma causa indireta (exportação). Dessa forma, está claro que as VCA não decorrem das exportações. Por fim, a VCA não se confunde com correção monetária, porque não é apenas correção do valor, para efeito de anulação dos efeitos da inflação, de modo que improcede a comparação apresentada pela recorrente. itrkk Qt5, - agouro° CONSEU-10. DE CONTRStAt—"W PrOcesso n.° 11543.003551/2003-65 CWIFERZ et.." .. C CfitearrAt CCO2/C01 Acórdão n.°20140.223 Erssrlin. ti r /b2„„_ro2023:-. Fls. 877 StMo Met: Sapa 9174.5 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. JOSVTOICNIO FRANCISCO 40)1/4- ej;- , Processo n, 11543.003551/2003-65 CCO2/C01 • 'Acárdáo n:'" 201-80.223 ' PO a. sonoseocon..~esayalewnws, ISFERE tato ORIGEM, Fls. 878W Bfasilia, 3-1a_ja4202,- 9174-5 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Inicialmente, devo ressaltar que discordo do ilustre Conselheiro-Relator unicamente quanto ao valor da receita de variação cambial a ser incluída mensalmente na base de cálculo da exação, quando o contribuinte faz a opção pelo regime de competência. Por conseguinte, acompanho o ilustre Conselheiro-Relator quanto às demais questões suscitadas pela recorrente, em sede de preliminar ou de mérito. Tem razão a recorrente quando afirma que a receita tributada pelo PIS é a efetivamente auferida no período de apuração. A variação cambial ativa, ocorrida antes da liquidação do contrato, é uma receita pendente de evento futuro e incerto: a taxa de câmbio no dia da liquidação do contrato. Ela não se confivade com aplicações financeiras de risco, inclusive as atreladas a moedas estrangeiras, que em um período pode dar lucro (receita) e em outro incorrer em prejuízo (despesa). O art. 92- da Lei n2 9.718/98 estabeleceu a equiparação das variações cambiais (ativas e passivas) a receitas e despesas financeiras, inclusive para fins de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. "Art 92 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de cámbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." Por não ter estabelecido, expressamente, o momento em que as variações cambiais deveriam ser consideradas como receitas ou despesas financeiras, este dispositivo legal criou a possibilidade de diversas interpretações sobre este momento: na data da contração, a cada variação da taxa de câmbio, no último dia de cada mês ou na data da liquidação do contrato? Posteriormente, o momento em que as variações cambiais são consideradas receitas ou despesas financeiras, foi regulado pelos arts. 30 e 31 da Medida Provisória n2 1.858-10, de 26/10/1999 (atual Medida Provisória n 2- 2.158-35/2001), que também facultou aos contribuintes escriturar tais verbas pelo regime de competência e forneceu os comandos para fazer os ajustes na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins do ano de 1999. Verbis: "An. 30. A partir de 12 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFDVS, bem 45‘k CW\* ir • • Processo e 11543.003551/2003-65 lifir • SEGUNDO CON59.H0 DE CONTRKWItiffE9 CCO2/CO ICONFERI" OYA os; Acórdão a° 201-80.223 C Fls. 879 &atila, 0 9-r 4049_ tes. Sitoo Barbosa assim da determinação do 1 • • ! • • lsr • •"" " II 7 da correspondente operação. 12 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência § 22 A opção prevista no § 1-2 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. §32 No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita • Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFTNS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada" (negritei) Estes dispositivos deixam claro que a variação cambial ativa a ser considerada receita financeira, integrante da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, é aquela ocorrida na data da liquidação do contrato, embora o contribuinte possa escriturar tais receitas pelo regime de competência, tributando-as mês a mês. -A opção do contribuinte pelo regime de competência não pode implicar em aumento ou diminuição da base de cálculo real da exação. Pelo regime de caixa ou pelo regime de competência, o valor final do PIS/Pasep e da Cofins devida será sempre o mesmo. Caso contrário, estar-se-ia tributando receita inexistente, fictícia. No caso das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, não há que se falar, por exemplo, em bases de cálculo distintas em face do regime de apuração da receita de variação cambial adotado pelo contribuinte (regime de competência ou regime de caixa), posto que não se está a falar em receita estimada ou presumida, como ocorre na legislação do Imposto de Renda, onde pode se tributar resultado estimado ou presumido, embora a receita possa servir •como base de cálculo, diminuindo-se a alíquota aplicável, como forma de simplificação de apuração do imposto. No caso em análise, as variações cambiais tributadas decorrem da venda de pelotas para o exterior, conforme Balancetes juntados aos autos (fls. 81/176) e Demonstrativo de fls. 2031204. Nestes casos, a receita será efetivamente realizada na data da liquidação dos contratos. Antes disso, não há que se falar em "receitas auferidas" a que se refere a legislação do P1S/Pasep e da Cofms 1 (art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98), como bem defendeu a recorrente. kiÁk. 1 Art. 3O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § l ã Entende-se por receita bruta a totalidade das moitas auferidas pela pessoa juridica sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 111F - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES ' - •"•., • Proce 111543.00355.1/2003-65 ,CONFERS COM O ORIGINAL CCOVC01 . • ' Acórdão 201-8a223 F a 880 • Brasília, q- .1 simo sana A receita de variação cambial-escrituradaSSMA'Hfita da liquicição do contrato é uma receita pendente de evento Muro e incerto que, se confirmado, efetiva a receita e, se não se confirmar, infirma a receita, desfazendo-se todos os efeitos antes gerados, inclusive a tributação do PIS/Pasep, da Cofuis e do Imposto de Renda. No caso do Imposto de Renda, pela própria sistemática de sua apuração, os ajustes são realizados através dos lançamentos a débito e a créditos dos ganhos e das perdas cambiais ocorridas no período, sendo tributado, no final do contrato, apenas o resultado líquido na data da liquidação: receita ou despesa efetivamente ocorrida. No caso específico do PIS/Pasep e da Cotins, pela impossibilidade de exclusão da base de cálculo das perdas cambiais (despesas financeiras), o ajustamento da base de cálculo, escriturada pelo regime de competência, pode se dá, por exeinplo, pela reversão da receita escriturada no período anterior e o lançamento da receita ocorrida no período da escrituração, sempre tendo como marco inicial a data da contratação e como termo final o último dia do mês em que se está escriturando ou a data da liquidação do contrato, se esta •-- ocorrer antes do final do mês. _ _ _ • _ A forma de incluir na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins, pelo regime de competência, a receia de variação cambial ativa pode ser diferente da acima sugerida, desde que o valor devido e recolhido antecipadamente seja, ao final do contrato, o equivalente ao calculado com base na receita efetivamente auferida na data da liquidação do contrato. Devo observar, embora seja óbvio, que as variações cambiais passivas não podem ser excluídas (ou afetar) da base de cálculo efetiva do PIS/Pasep e da Cotins, por absoluta falta de amparo legal. Analisando o auto de infração e seus anexos, constata-se que o valor considerado pela Fiscalização como variação cambial ativa foi o valor total lançado, mês a mês, a crédito do grupo de contas 454 - Variações Monetárias, sem nenhum eventual ajuste na base de cálculo ou compensação do valor porventura recolhido indevidamente ou a maior no mês anterior. Mesmo não tendo a recorrente atendido plenamente ao determinado na Resolução n! 201-00.544, posto que as planilha de fls. 861/882 não trazem a variação cambial mensal de cada fatura, é razoável a previsão de que entre a data do contrato e a de sua liquidação ocorreram variações positivas e negativas na taxa de câmbio, gerando variação cambial ativa e passiva, com repercussão na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento da Fiscalização sobre a forma de apurar a variação cambial ativa mensal era admitido antes da alteração introduzida pelos arts. 30 e 31 da Medida Provisória n'L' 1.858-10, de 1999, (atual Medida Provisória n'a 2.158-35/01), acima reproduzido. Com o surgimento desta norma interpretativa, não há dúvida de que a receita a ser tributada é a efetivamente realizada na data da liquidação do contrato de câmbio. O fato de o contribuinte optante pelo regime de competência está obrigado a antecipar o recolhimento do PIS/Pasep e da Cotins, à medida que a variação cambial ativa vai acontecendo, não significa que esta antecipação é definitiva, embora seja em valor superior ao • efetivamente devido na data da liquidação do contrato. Confirmado o recolhimento maior que o • • devido, tem o contribuinte o direito a repetição do indébito, independente de prévio protesto (art. 165, I, do CTN). INW1/4- t(Sk - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11543.003551/2003-65 CONFERE COMO 01C2:NAL J CCO2/C01 Acórdão n.°201-80i23 Braslila. 4 2_ Fls. 881 Sus agibrbou Mal. Siai» 9/ 745 É claro que os valores recolhidos a maior devem ser compens• s nos períodos seguintes e isto se faz contabilmente, quer via compensação de pagamentos quer via ajustes na base de cálculo do mês seguinte. O efeito financeiro será o mesmo. No caso sob exame, deveria a Fiscalização, a partir de demonstrativos feitos pela própria recorrente, incluir na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins todas as receitas fmanceiras e, com relação às variações cambiais ativas, levar em consideração que, no regime de competência, os recolhimentos de PIS/Pasep e Cofms, relativamente à cada contrato não liquidado objeto do lançamento, não são definitivos (é uma espécie de antecipação) e estão sujeitos a ajuste mensal (parcial) antes da liquidação do contrato e ao ajuste definitivo na data da liquidação do contrato. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que seja feito ajustes na base de cálculo das antecipações de cada contrato em moeda estrangeira de tal sorte que, ao final, a variação cambial ativa tributada seja a efetivamente realizada ou auferida pela recorrente na data da liquidação do contrato. O valor total da exação devido antecipadamente não pode ser superior ao efetivamente devido na data da liquidação do contrato. A base de cálculo do valor devido na data da liquidação do contrato é a diferença positiva ente o valor, em reais, da operação nessa data e o seu valor, também em reais, na data da contração. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. 4 1 WALBE r4 JOSÉ DA ILVA (CUL' Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000714/99-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA DE DESPESAS - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - A comprovação de pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, autoriza o restabelecimento da despesa declarada pelo contribuinte. IRPF - GLOSA DE DESPESAS COM DEPENDENTE - EXIGÊNCIA MANTIDA - Para a dedução de despesa com dependente, o artigo 83, § 1°, alínea "d", do RIR/94, exigia que o contribuinte criasse, educasse e tivesse a guarda judicial do menor pobre. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com pensão alimentícia nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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ementa_s : IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA DE DESPESAS - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - A comprovação de pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, autoriza o restabelecimento da despesa declarada pelo contribuinte. IRPF - GLOSA DE DESPESAS COM DEPENDENTE - EXIGÊNCIA MANTIDA - Para a dedução de despesa com dependente, o artigo 83, § 1°, alínea "d", do RIR/94, exigia que o contribuinte criasse, educasse e tivesse a guarda judicial do menor pobre. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com pensão alimentícia nos termos do voto do relator.

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IRPF - GLOSA DE DESPESAS COM DEPENDENTE - EXIGÊNCIA MANTIDA - Para a dedução de despesa com dependente, o artigo 83, § 1°, alínea "d", do RIR/94, exigia que o contribuinte criasse, educasse e tivesse a guarda judicial do menor pobre. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO LISBOA CARNEIRO BRAGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução c -pensa'. alimentícia nos termos do voto do relator. 7/7( JOSÉ IÍS 4ROS PENHA PRES! ENTE #SL, GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11522.000714/99-59 Acórdão n° : 106-14.065 Recurso n° : 137.733 Recorrente : ANTÔNIO LISBOA CARNEIRO BRAGA RELATÓRIO Contra Antônio Lisboa Carneiro Braga foi lavrado o auto de infração de fls. 14-20, que exige imposto de renda pessoa física do exercício 1996, no valor de R$ 5.128,92, multa de oficio de 75% e juros de mora, importando o total do lançamento em R$ 13.096,18. O lançamento decorre da glosa efetuada pela autoridade fiscal de despesas com dependente, com pensão judicial e com instrução, lançadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos do ano-calendário 1995, nos valores de R$ 880,32, R$ 14.871,36 e R$ 3.530,00, respectivamente. Para se opor à exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 24-27, tendo juntado os documentos de fls. 28-50. A r Turma da DRJ — Belém (PA) considerou procedente em parte o lançamento, por intermédio do acórdão n° 1.346, que possui a seguinte ementa (fls. 53- 57): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: GLOSA DE DEDUÇÕES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Mantêm-se as glosas das deduções feitas pela fiscalização, nas partes em que o sujeito passivo não comprova o dispêndio com as despesas nos moldes preceituados pela legislação tributária. Lançamento Procedente em Parte. (la 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11522.000714/99-59 Acórdão n° : 106-14.065 A relatora do acórdão recorrido manteve a glosa da dependente sob a alegação de que o sujeito passivo não possuía a guarda judicial da menor, conforme exigia o artigo 83, § 1°, alínea "d", do RIR/94. Já a glosa da despesa com pensão alimentícia subsistiu em razão da não comprovação dos pagamentos efetuados a esse título. Quanto à glosa de despesas com instrução, a 2a Turma da DRJ/BEL concluiu pelo aproveitamento parcial dos valores contidos nos documentos de fls. 40 e 42, que somam R$ 757,98. O restante dos pretensos comprovantes de despesas com educação não foi aceito como dedutível pelo fato de os pagamentos terem se dado no ano- calendário 1996 ou por não apresentarem as condicionantes previstas na legislação tributária, tais como: -não identificam o beneficiário das despesas; -não há previsão legal que permita considerar como despesas com instrução valores pagos na compra de materiais, apostilas e juros pelo atraso no pagamento; -as despesas com instrução de Katiane e Karla da Silva Braga, às fls. 45/46, não podem ser utilizadas, já que não se deram em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, conforme certidão de fls. 33. Em face deste acórdão, o contribuinte interpõe recurso voluntário às fls. 65, argüindo, em síntese, que efetuou o pagamento da pensão alimentícia lançada na declaração de rendimentos do ano-calendário 1995, inclusive em valor superior ao declarado. Como a decisão judicial que fixou o valor da pensão alimentícia data de 1983 e considerando as inúmeras trocas de moeda no período, afirma que pecou pelo 34 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11522.000714/99-59 Acórdão n° : 106-14.065 fato de não ter atualizado oficialmente o valor da pensão alimentícia, sendo apenas estimado o montante declarado a esse título. Quanto à dedução com dependente, aduz que a menor Suelen Maria Braga Avelino convivia com ele, juntamente com seus pais. Traz documentos às fls. 68-83, relacionados à pensão alimentícia e à guarda judicial da menor Maria Suelen Braga Avelino. Para satisfazer a necessidade de garantia recursal, o sujeito passivo apresenta comprovante de depósito de 30% do valor da exigência fiscal, às fls. 66. Sendo assim, a Unidade Preparadora propôs o encaminhamento do feito para julgamento neste Egrégio Conselho de Contribuintes. s... f É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11522.000714/99-59 Acórdão n° : 106-14.065 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A glosa de despesas com instrução não está em discussão, em razão de não ter sido questionada no recurso de fls. 65. Às fls. 68-78, anexos ao recurso voluntário, o contribuinte traz diversos documentos, cujo conteúdo pode ser assim sintetizado: -Certidão Narrativa, expedida em 31 de maio de 2000 pela 4° Vara de Família da Comarca de Fortaleza (CE), nos autos da ação de Acordo de Alimentos distribuída por dependência ao processo n° 0053.15291- 6, na qual resta consignado que o Sr. Antônio Lisboa Carneiro Braga, ora recorrente, remeteu às suas filhas, a título de pensão alimentícia, por intermédio de sua genitora, Sra. Márcia Maria da Silva, as quantias de R$ 18.320,00, R$ 25.213,00 e R$ 23.212, respectivamente, nos anos de 1997, 1998 e 1999. Além disso, ficou pactuado um novo acordo de pensão judicial, que prevê o pagamento mensal de R$ 500,00 para cada filha, totalizando R$ 1.500,00, homologado por sentença (fls. 68-69); - Declarações e Termos de Ratificação feitos pelo recorrente, pela Sra. Márcia Maria da Silva e pelas filhas Katiane da Silva Braga e Kátia da Silva Braga, concordando com o Acordo de Alimentos anteriormente referido (fls. 70, 71, 72, 73, 75, 76 e 77); e, 4a g-s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11522.000714/99-59 Acórdão n° : 106-14.065 - Recibo, através do qual a Sra. Márcia Maria da Silva, ex-esposa do recorrente, afirma ter recebido dele a quantia de R$ 18.000,00, referentes à pensão alimentícia do ano de 1995 (fls. 78). Na declaração de ajuste anual do exercício 1996, o contribuinte informara o valor de R$ 15.000,00 como despesas com pensão alimentícia. A autoridade lançadora, por sua vez, glosou referido montante e atualizou, a partir de abril de 1983, a quantia de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), acordada judicialmente para ser paga a título de pensão alimentícia (Certidão às fls. 11 e 33). Feito o cálculo, considerou-se como despesa dedutível a título de pensão alimentícia no ano-calendário 1995 apenas o valor de R$ 128,64 (fls. 15). O fundamento utilizado pela relatora do acórdão recorrido para manter essa parcela do lançamento foi que o sujeito .passivo não conseguiu comprovar os pagamentos feitos a título de pensão alimentícia (fls. 56). Para se contrapor ao entendimento a que chegou a r Turma da DRJ/BEL, o contribuinte trouxe aos autos, quando da interposição do recurso voluntário, entre outros documentos, o recibo de fls. 78, por intermédio do qual a Sra. Márcia Maria da Silva, que, cumpre repetir, é mãe das beneficiárias do acordo de alimentos, atesta ter recebido R$ 18.000,00, em 1995, a título de pensão alimentícia. Entendo que os documentos de fls. 68-78, especialmente o recibo acima mencionado, conferem legitimidade à dedução pleiteada pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício 1996, merecendo ser restabelecida a despesa de R$ 15.000,00 a título de pensão alimentícia. g 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11522.000714/99-59 Acórdão n° : 106-14.065 Resta para análise, ainda, a glosa de despesas com dependente relativa à menor Maria Suelen Braga Avelino, que, segundo o recorrente, vive com ele e cujos pais não têm rendas. Para a dedução de despesa com dependente, o artigo 83, § 1°, alínea "d", do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, exigia que o contribuinte criasse, educasse e tivesse a guarda judicial do menor pobre. Os documentos de fls. 80-83 atestam que o recorrente alcançou a guarda judicial da menor Maria Suelen Braga Avelino apenas em 13/03/2002, sendo o ano-calendário envolvido nesta demanda 1995. É necessário, portanto, manter a glosa de despesas com dependente. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar o restabelecimento da dedução com pensão alimentícia, no valor total informado pelo contribuinte na declaração de rendimentos do ano-calendário 1995. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. GONÇALO B• 1 ALLAGE 7 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4701856 #
Numero do processo: 11962.000252/00-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – DISPÊNDIOS COMUNS – Os gastos realizados pelas pessoas jurídicas só podem afetar o resultado na parte em que necessários à manutenção de sua fonte produtora. Despesas que aproveitam a mais de uma pessoa jurídica não podem ser deduzidas integralmente em apenas uma delas, ainda que pertencente ao mesmo grupo. GASTOS COM VIAGENS – Incabível a dedução de gastos com pessoas não vinculadas à pessoa jurídica, traduzindo mera liberalidade o custeio assumido pela empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06491
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) que votou pelo provimento parcial do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ – DISPÊNDIOS COMUNS – Os gastos realizados pelas pessoas jurídicas só podem afetar o resultado na parte em que necessários à manutenção de sua fonte produtora. Despesas que aproveitam a mais de uma pessoa jurídica não podem ser deduzidas integralmente em apenas uma delas, ainda que pertencente ao mesmo grupo. GASTOS COM VIAGENS – Incabível a dedução de gastos com pessoas não vinculadas à pessoa jurídica, traduzindo mera liberalidade o custeio assumido pela empresa. Recurso negado.

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Despesas que aproveitam a mais de uma pessoa jurídica não podem ser deduzidas integralmente em apenas uma delas, ainda que pertencente ao mesmo grupo. GASTOS COM VIAGENS — Incabível a dedução de gastos com pessoas não vinculadas à pessoa jurídica, traduzindo mera liberalidade o custeio assumido pela empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BRASPÉROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) que votou pelo provimento parcial do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE TE ituco400" Miá J ht1TUE FRANCO JÚNIOR RE T .99IADO FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 , Processo n°. :11962.000252/00-97 Acórdão n°. :108-06.491 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, VANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. P,1 2 . • Processo n°. :11962.000252/00-97 Acórdão n°. : 108-06.491 Recurso n.° : 124.373 •Recorrente : BRASPÉROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO BRASPÉROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 11.703.519/0001-52, estabelecida na cidade de Cariacica, Espírito Santo, na Rodovia BR 262 — Km 6,7, Bairro Campo Grande, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência parcial da presente ação fiscal, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1987 e 1988, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente feito cinge-se nos seguintes itens remanescentes mantidos como devidos quando da apreciação da autoridade julgadora singular: - despesas indedutíveis referente a gastos com a realização de documentário comercial para divulgação das atividades da empresa, enq. legal: arts. 191, parágrafo 1° e 2° e 387, Ido RIR/80; - despesas de viagens feitas pelos sócios acompanhados de suas esposas indedutíveis, em virtude da não comprovação da necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica, enq. legal: arts. 191, parágrafo 1° e 2° e 387, I do RIR/80. %_\ &79 3 . . • Processo n°. : 11962.000252/00-97 Acórdão n°. :108-06.491 Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls.328/361), na qual alega, no que tange à matéria remanescente objeto do pleito, o seguinte: No que diz respeito ao documentário realizado(fls. 181 e 461), salienta que se trata de material de divulgação comercial institucional sobre as três empresas integrantes do grupo BRASPAR, portanto, atendendo interesses comuns de todas elas, razão pela qual não seria aconselhável onerar-se o resultado de apenas uma delas. Com relação às despesas com viagens realizadas pelos sócios, argumenta a impugnante que desempenha atividade de exportação, o que justifica a exigência de constante investimento em representação materializada através de contatos com clientes no exterior, a fim de manter e divulgar o seu produto no mercado internacional. Aduz, ainda, ser necessária a longa duração de algumas viagens para a realização dessas visitas, eis que o custo com deslocamento dos executivos é bastante alto, o que impõe que se dê um maior aproveitamento possível às viagens internacionais. Quanto à aquisição de presentes de pequeno valor, salienta que não há na legislação de regência nenhum dispositivo que proíba tal fato, e muito menos a dedução da respectiva despesa. Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, havendo o provimento parcial, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita, de forma integral: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1988, 1989. 171 gdg 4 . . Processo n°. :11962.000252/00-97 Acórdão n°. :108-06.491 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA — à incorporadora é assegurado o direito à compensação de seus próprios prejuízos, anteriores à data da absorção do patrimônio da incorporada, com fundamento no artigo 382 do RIR11980. DESPESAS DEDUTÍVEIS - computam-se, na apuração do resultado do exercício, as despesas que guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO EM COLIGADA — é dedutível o prejuízo sofrido na alienação de participação permanente da pessoa jurídica em coligadas se não há prova de que o valor de venda foi notoriamente inferior ao de mercado. IMOBILIZAÇÕES — na relação das despesas que integram o custo de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado não se incluem as despesas com instalação, pois a integração ao patrimônio independe de ser o bem instalado ou não. Tais despesas, se ativadas, poderão ser objeto de amortização. GASTOS COM VIAGENS — só serão dedutíveis se demonstrada a sua necessidade, normalidade e usualidade. Os encargos relacionados com parentes de diretores, em princípio, não atendem às exigências impostas pela legislação. Cabe à empresa comprovar a satisfação dos requisitos básicos para sua dedutibilidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Irresignada com a decisão do juízo singular, na matéria em que se manteve o crédito tributário, o contribuinte ratifica as alegações apresentadas na impugnação, acrescentando, porém, em suas razões do recurso voluntário interposto, o seguinte: - No que se refere à estratégia de "marketing" utilizada através da realização de documentário onde se apresenta a empresa e suas atividades alega que 5 GsS' (3/4") Processo n°. : 11962.000252/00-97 Acórdão n°. :108-06.491 somente na hipótese de não ter havido vinculação da propaganda com os objetivos sociais da empresa é que teria fundamento a manutenção do lançamento, mesmo de forma proporcional como foi feito. Como pode ser observado nos documentos produzidos, apesar das citações à Holding e a outras empresas componentes do Grupo, o pressuposto da despesa com a confecção de material publicitário foi a promoção das atividades da recorrente, razão pela qual é de ser considerada inteiramente lícita a dedução questionada. - Por outro lado, ressalta que, hodiernamente, todos os cursos de relações comerciais incluem na programação as relações sociais que são tecidas entre a empresa e os seus clientes. Assim, o que autoriza que os diretores sejam acompanhados pelas esposas nas viagens de negócios, pois as mesmas contribuem nas relações de integração social, a fim de humanizar e facilitar as relações comerciais. Outrossim, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o relatório. W-"-\ 619, 6 Processo n°. :11962.000252/00-97 Acórdão n°. : 108-06.491 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A matéria remanescente corresponde à glosa de parte dos dispêndios com a realização de documentário e parte das despesas de viagens feitas pelos seus administradores acompanhados de suas esposas, julgados indedutíveis pela fiscalização. No que respeita à glosa de despesas com promoção comercial devido à realização de documentário sobre a Recorrente e o grupo ao qual pertence, entendo que devido à posição de liderança ostentada pela mesma dentro do grupo empresarial de que participa e por ser a mais conhecida e divulgada, resulta justificada a despesa incorrida porque pertinente ao desenvolvimento dos seus negócios, o que torna incabível a pretendida glosa levada a efeito pelo Fisco. De outro lado, no tocante à glosa das despesas de viagens atribuídas às esposas de administradores não assiste razão à Recorrente, considerando que o regramento da matéria não admite a dedutibilidade de gastos quando não pertinentes à consecução dos objetivos empresariais, traduzindo mera liberalidade o custeio de mencionados dispêndios, razão pela qual torna-se indevida a dedução na determinação do lucro real. êt%7 Processo n°. :11962.000252/00-97 Acórdão n°. : 108-06.491 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de CZ$ 1.012.000,00 e CZ$ 598.000,00 respectivamente, nos anos de 1987 e 1988. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. /1/, L IZ ALB: RTO CAVA MtA r EIRA a 8 Processo n°. :11962.000252/00-97 Acórdão n°. : 108-06.491 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Peço vênia ao nobre Relator para discordar no tocante aos gastos com documentário comum a mais de uma pessoa jurídica. Observo, entretanto, que minha divergência se limita a esse item da exigência, pois acompanho o entendimento com relação aos dispêndios com viagens, também negando provimento ao recurso. Para os gastos com documentários, informam o meu entendimento duas razões básicas. A primeira, diz respeito à formação da base de cálculo do IRPJ, pois nela a dedutibilidade das despesas só se dá para dispêndios vinculados com a manutenção da fonte produtora. Ora, se o documentário produzido aproveita a mais de uma pessoa jurídica, apenas parte do gasto com sua produção é pertinente a afetar o resultado da recorrente, sendo bastante razoável a proporcionalidade adotada na decisão vergastada. ."71 9 . - Processo n°. : 11962.000252/00-97 Acórdão n°. :108-06.491 Além disso, não há tributação de grupo jurídico, sendo cada pessoa jurídica uma entidade própria, com resultados tributáveis próprios. Por esses fundamentos, conheço do recurso, mas lhe nego integral provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. MA/RI Ji#U El RANCO JÚNIOR ej • 10 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4700029 #
Numero do processo: 11131.001266/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: II. IPI. Norma isencional. O que estiver expressamente disposto na Lei nº 8010/90 deverá ser observado, o que não estiver, é irrelevante, principalmente no que se refere a eventuais condições exigidas para utilizar ou manter o direito à isenção. Não restou provado pela fiscalização que os produtos importados pela recorrente teriam destinação distinta do auxílio na produção científica. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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IPI. Norma isencional. O que estiver expressamente disposto na Lei n° 8010/90 deverá ser observado, o que não estiver, é irrelevante, principalmente no que se refere a eventuais condições exigidas para utilizar ou manter o direito à isenção. Não restou provado pela fiscalização que os produtos importados pela recorrente teriam destinação distinta do auxílio na produção 11111 científica. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 9-41,çe ANELISE P.A h " RIETO Presidente LTON BARTOLp- Relator Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 11131.001266/2002-71. . Acórdão n° : 303-33.809 RELATÓRIO Tratam os autos de exigência de ofício, formalizada nos Autos de Infração de fls. 03/15, nos quais se exige Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, em decorrência do não reconhecimento do beneficio fiscal pleiteado pelo contribuinte quanto à importação documentada na DI n°. 01/1077950- 3/001, registrada em 05/11/2001. Segundo a descrição fiscal dos fatos, o contribuinte teria pleiteado isenção dos impostos, com fulcro na Lei n°. 8.010/90, segundo a qual, a fruição do beneficio está condicionada à utilização das mercadorias importadas em Projeto de Pesquisa Científica e/ou Tecnológica. • Contudo, ainda segundo referida descrição, as lentes importadas através da DI d. 01/1077950-3 não foram empregadas nas finalidades previstas, posto que, conforme Ofício CNPq/AUD0292/2002, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Projeto de "Análise Espectroscópica de Resíduo e Derivados de Petróleo", no qual as lentes estão sendo utilizadas, não é considerado de pesquisa científica ou tecnológica. Fundamentou-se o lançamento do II nos artigos 1"; 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100; 103; 108; 111; 112; 129 a 136; 145 a 148;411 a 413; 416; 418; 444; 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso III; e 542 do RA, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85. Enquadrou-se a exigência do IPI nos artigos 2 0; 15; 16; 17; 20, inciso I; 23, inciso I; 28; 32, inciso I; 109; 110, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a"; 111, parágrafo único, inciso II; 112, inciso III; 114; 117; 118, inciso I, alínea "a"; 183, inciso I; 185, inciso I; 438 e 439, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°. • 2.637/98. Aplicaram-se ainda ao lançamento multas de ofício previstas nos artigos 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96; e 80, inciso I, da Lei n°. 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45, da Lei 9.430/96, bem como juros de mora, calculados com base na Taxa Selic (artigo 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96). Tendo tomado ciência do Auto de Infração em 09 de setembro de 2002 (AR fls. 73), o contribuinte se manifestou, tempestivamente, aduzindo que os fatos narrados na autuação divergem das informações que lhe foram passadas pelos técnicos da área de importação do próprio CNPq, que informaram que ao deferir a Licença de Importação via Siscomex, a Receita Federal estaria, automaticamente, reconhecendo seu valor tecnológico e/ou científico. 2 • • Processo n° : 11131.001266/2002-71 s Acórdão n° : 303-33.809 Apresenta documentos que entende comprovar que o projeto de pesquisa em questão foi aprovado e financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), conforme publicação no Diário Oficial da União, do dia 27 de novembro de 2000, e o Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto de Pesquisa. Requer seja cancelada a autuação, tendo em vista a documentação probatória apresentada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE julgou pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II DATA DO FATO GERADOR: 05/11/2001 III EMENTA: ISENÇÃO. BENS IMPORTADOS. DESVIO DE 1 FINALIDADE. UTILIZAÇÃO EM PROJETO NÃO CONSIDERADO DE PESQUISA CIENTÍFICA E/OU TECNOLÓGICA. ATESTADO PELO CNPQ QUE OS BENS IMPORTADOS FORAM UTILIZADOS EM PROJETO NÃO CONSIDERADO COMO SENDO DE PESQUISA CIENTÍFICA E/OU TECNOLÓGICA, CARACTERIZADO ESTÁ O DESVIO DE FINALIDADE, PARA OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N°. 8.010/90. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI DATA DO FATO GERADOR: 22/11/2001 • EMENTA: LANÇAMENTO DECORRENTE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, UMA VEZ QUE AQUELE TRIBUTO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DESTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão proferida em primeira instância o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, para aduzir, em suma, que: i. NÃO SE VÊ NA DECISÃO RECORRIDA QUALQUER MENÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE APRESENTOU NO DECORRER DO PROCEDIMENTO FISCAL, EM ESPECIAL DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CARÁTER CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA 3 Processo n° : 11131.001266/2002-71. . Acórdão n° : 303-33.809 ii. PESQUISA "ANÁLISE ESPECTROSCÓPICA DE RESÍDUOS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO", EM TOTAL DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E VERDADE MATERIAL; iii. A RESPOSTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO DO CNPQ QUE SERVIU COMO ÚNICO FUNDAMENTO DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL PARA O LANÇAMENTO, FOI PROFERIDA DE FORMA TOTALMENTE ESTRANHA, POIS SE REALMENTE FOSSE VERDADEIRA, TODO O INCENTIVO DADO AO PROJETO EM QUESTÃO HAVERIA DE SER SUSPENSO; iv. DE OUTRO LADO, O PRÓPRIO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ ANALISOU A PROPOSTA DE DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA CIENTÍFICA PROPOSTA PELO PROFESSOR LIGADO À ENTIDADE 1111 RECORRENTE, E A APROVOU, CONFORME ATESTAM O TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A PROJETO DE PESQUISA, OFÍCIOS 396/01 E 2096, EMITIDOS PELO PRÓPRIO CNPQ, E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA INTITULADO "ANÁLISE ESPECTROSCÓPICA DE RESÍDUOS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO"; v. ANEXA À SUA PEÇA RECURSAL O OFÍCIO CGECT.COENE.CT- PETRO N°. 285/2004, EMITIDO PELO CNPQ, O QUAL SE REFERE, ESPECIFICAMENTE, À APROVAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO FINAL DO PROJETO DE PESQUISA "ANÁLISE ESPECTROSCÓPICA DE RESÍDUOS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO", PROVA CABAL DE QUE A AUTUAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR; vi. APRESENTA CORRESPONDÊNCIAS TROCADAS ENTRE A COORDENAÇÃO DE PESQUISAS EM ENERGIA DO CNPQ, E O 110 PROFESSOR RESPONSÁVEL PELA PESQUISA EM QUESTÃO, BEM COMO, E-MAIL DATADO DE 23/09/2002, QUE ATESTA A APROVAÇÃO DO PROJETO E A BAIXA DA RESPONSABILIDADE, NÃO HAVENDO NENHUMA PENDÊNCIA RELATIVA ÀQUELE PROJETO. Requer seja julgado improcedente o auto de infração, "em atenção ao princípio da verdade material dos fatos, pois conforme demonstrado, o CNPq classificou e aprovou o projeto vinculado à importação do bem descrito na DI n°. 01/1077950-3, de 05/11/2001, como científico e/ou tecnológico, estando atendidas as exigências guarnecedoras da isenção disposta na Lei n°. 8.010/90." Instruem sua peça recursal os documentos de fls. 117/166. 4 Processo n° : 11131.001266/2002-71 Acórdão n° : 303-33.809 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta arrolamento de bens, documentos de fls. 128/129. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.169, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. 110 5 • Processo n° : 11131.001266/2002-71 Acórdão n° : 303-33.809 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e a matéria é de exclusiva competência deste 3° Conselho de Contribuintes, razão pela qual dele tomo conhecimento. A meu ver a solução da presente contenda está em verificar se a Recorrente, ao tempo das importações, preenchia os requisitos trazidos pela lei n° 8010/90, diploma este o qual, em seu art 1°, instituiu isenção: " dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação • da marinha mercante " ( SIC ) É este o diploma legal que fornece as normas que ditarão no presente caso concreto se razão assiste ao fisco ou à contribuinte. A tarefa do julgador é aquilatar se a Recorrente, à época das importações, fazia juz à isenção concedida pela lei 8010/90, bem como em que termos este diploma prescreve condições para a fruição do beneficio. Relembro aos pares que ao dispor sobre o instituto da isenção o Código Tributário Nacional estabelece um comando categórico: " Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ) S II - outorga de isenção; " ( grifei ) Outrossim, anoto que a mesma atenção deve ser conferida às disposições do art 144 do Código Tributário Nacional: " Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada " ( grifei ) Assim sendo, demonstra-se crucial estabelecer os seguintes parâmetros: Primeiro, o que estiver expressamente disposto na lei 8010/90 deverá ser observado, o que não estiver, é irrelevante, principalmente no que se refere a eventuais condições exigidas para utilizar ou manter o direito à isenção. Segundo, 6 Processo n° : 11131.001266/2002-71 Acórdão n° : 303-33.809 estas verificações devem se reportar ao momento em que ocorreram as importações. Adoto estes parâmetros básicos em fidelidade às disposições do Código Tributário Nacional retro transcritas. Quanto ao objeto da isenção inexiste controvérsia entre as partes, são importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e os demais mencionados no artigo 10 da lei isencional. Quanto às pessoas para as quais a norma foi dirigida o § 2° do art. 1° é esclarecedor: " o disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ( CNPq ), e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa cientz'fica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq." Ou seja, além do CNPq outra entidade poderá usufruir do benefício se preencher os seguintes requisitos: ( i ) Não ter fins lucrativos ao tempo da importação, (ii) ser credenciada por aquele órgão -- CNPq --, e ( ) devem destinar os produtos a pesquisa científica e tecnológica. Lembrando sempre que estas condições se reportam à data da ocorrência do fato gerador observo que a Recorrente as preenche, todas. A primeira delas sequer foi contestada pelo agente autuante ou pela decisão recorrida, bem como foi atestada à fl. 69 pelo Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, vide: "Entidade jurídica sem fins lucrativos acima identificada requer, através de seu representante legal o reconhecimento de isenção de ICMS ( ) somos pelo reconhecimento da isenção do ICMS na importação dos bens indicados na DI n° 01/1077950-3 Vale dizer, é incontroverso que ao tempo das importações a Recorrente era entidade sem fins lucrativos. Desde logo consigno que não vislumbro, no caso presente, cometimento de fraude da Recorrente neste sentido. E de mais a mais o ônus de provar a fraude é do acusador, o que, a meu ver, não foi levado a efeito nestes autos. A segunda condição a ser preenchida pela Recorrente, à luz da Lei n° 8010/90, é o credenciamento e a obtenção de certificado no CNPq para utilizar o benefício. Às evidências esta condição encontra-se satisfeita, vide dizeres da própria decisão recorrida à fls. 99 dos presentes: 7 Processo n° : 11131.001266/2002-71 . . Acórdão n° : 303-33.809 " 14 — Não resta dúvida de que o CNPq qualificou, aprovou e financiou o projeto de pesquisa em referência - os documentos falam por si - porém tyais fatos não perpetuam o gozo da isenção ( )" ( grifei) A terceira condição, destinação dos produtos a pesquisa cientifica e tecnológica, também está reconhecida na própria decisão recorrida, no trecho retro transcrito, bem como comprovada no Oficio cuja cópia foi anexada à fls. 145 dos presentes autos. Saliento -- lembrando sempre que se está a julgar direito à isenção, o que restringe a exegese da norma a uma interpretação literal -- que o importante é saber se os produtos foram destinados à pesquisa. Não há dispositivo na lei 8010/90 que vincule a utilização do beneficio ao cumprimento dos projetos de pesquisa, tampouco que delegue competência a outrem a fazê-lo. Destinar os produtos à pesquisa é distinto de terminar eventual projeto de pesquisa. A lei 8010/90 impõe 111 como condição a destinação à pesquisa e não a conclusão dessa pesquisa. Por entender que os produtos importados foram, às evidências, destinados à pesquisa, não vislumbro o desvio de finalidade apontado pelo autuante. Noto ainda que a Primeira câmara deste Terceiro Conselho já teve a oportunidade de apreciar contenda semelhante, por ocasião do julgamento do Recurso de Oficio n° 120498, em sessão de 22/03/00, proferindo o acórdão n° 201-29212, cuja ementa transcrevo: "DESVIO DE FINALIDADE LEI 8.010/90. A utilização para fins didáticos proporcionam a produção da investigação cientifica e de trabalhos acadêmicos. Recurso de oficio desprovido" Neste caso inclusive, por se tratar de Recurso de Oficio, percebo que a exigência fiscal foi afastada já na primeira instância de julgamento. Outrossim, eu mesmo já fui relator de processo com contornos idênticos ao presente, a saber, PA n° 10510.003092/00-66, ( Recurso n° 125.458 ), cujo acórdão foi assim ementado: "NORMA ISENCIONAL — O que estiver expressamente disposto na lei n° 8010/90 deverá ser observado, o que não estiver, é irrelevante, principalmente no que se refere a eventuais condições exigidas para utilizar ou manter o direito à isenção. Recurso provido." A meu ver, reiterando, e na esteira dos precedentes mencionados não restou provado pela fiscalização que os produtos importados pela Recorrente 8 Processo n° : 11131.001266/2002-71 . ' Acórdão n° : 303-33.809 teriam destinação distinta do auxilio na produção cientifica. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando integralmente as exigências fiscais. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. N5.490N LUI ARTOLI - R ator • • 9

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Numero do processo: 13019.000104/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.069
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Nek.., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13019.000104/2005-80 Recurso n° 156.633 Voluntário Acórdão n° 2201-00.069 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria Pedido de Ressarcimento. PIS não-cumulativo. Despesas com frete para armazém da contribuinte. Compra de insumos. Recorrente Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ 01.133.600/0001-90) Recorrida DRJ Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/12 a Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por udu, , g ii Tildado de votos, em ne_ar provimento ao recurso. . f fr. / f. ILSO . M A C ui de ReSE :URG FILHO Presidente i .. , Processo n° 13019.000104/2005-80 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-001169 Fl. 2 FE RN/é/A °M djArliES „ET°DUARTERela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 28.7.2005, a contribuinte 'tapir-ars Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. protocolizou, com base no § 1° do art. 5° da Lei ri' 10.637/02, pedido de ressarcimento de créditos do PIS, referentes ao 2° trimestre de 2005, no qual requereu a restituição do montante de R$ 209.095,91. Em 31.1.2007, o pleito da contribuinte foi parcialmente deferido, nos termos do Parecer SAORT/DRF/1TJ ri' 14/2007 (fls. 434 a 443), que reconheceu os seguintes créditos: a) R$ 185.320,89, a serem ressarcidos em espécie, nas condições especificadas; b) R$ 5.464,80, a ser utilizado para fins de dedução de valores apurados para o PIS em períodos posteriores. Em 7.3.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 474 a 479), na qual alegou, em síntese que: a) a Autoridade Fiscal cometeu equivoco conceituai e matemático em desfavor do contribuinte ao calcular a proporcionalidade entre a receita bruta e a receita de exportação, cujos custos dão direitos a créditos; b) o fisco glosou determinados gastos relativos a transportes de mercadorias entre filiais por entender que estes não geram créditos de PIS por falta de previsão legal. Entretanto, tais despesas referem-se ao frete de produtos para o porto, ou seja, o frete de mercadorias para a exportação, que enseja o crédito das contribuições. Isso porque a contribuinte: "Vende suas mercadorias, basicamente, para clientes domiciliados no exterior, comercializando tais produtos com o compromisso de entrega no porto de embarque, onde se dá a tradição. (..) Ocorre que a estrutura portuária do Pais é demasiadamente precária. Assim, o porto (que é onde deveriam se formar os lotes das mercadorias e se aguardar a chegada do navio para seu embarque), não dispõe de espaço físico _ficiente para o e96"armazenamento destas mercadorias. 2 — • Processo n" 13019.000104/2005-80 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.069 A. 3 Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio. De sorte que as mercadorias, provenientes das filiais, ao chegarem à cidade portuária, vão direto para os armazéns da própria da empresa, onde são formados os lotes os quais, no momento em que o navio atraca no porto, são embarcados. Seria exatamente a mesma despesa de frete de venda se os lotes se formassem no próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro não tem estrutura para albergar a mercadoria à espera do navio e, a partir do segundo, não haveria condições fisicas da mercadoria ser deslocada de uma única vez por toda a distância para embarque no navio. Então, num ou noutro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e não é possível desclassificar o crédito pelo , fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda. Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e medidas especiais, não servindo para a comercialização no mercado interno. Unia vez fabricada, ela só tem um destino: o cliente no exterior Desta forma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de uma filial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente. Assim, não é correta a interpretação dessa operação feita pela Autoridade Fiscal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportação (da venda), suportado única e exclusivamente pelo vendedor". c) os fretes sobre compras, suportados pela Requerente, foram indevidamente glosados pela Autoridade Fiscal, pois referem-se à aquisição de insumos, sendo, portanto, aptos a gerar créditos de PIS. A contribuinte concluiu a Manifestação requerendo a retificação do equivoco da autoridade fiscal que resultou na apuração de um percentual menor para o cálculo do crédito do PIS passível de restituição, bem como a homologação do crédito de PIS relativo às despesas comprovadas pelos documentos anexados à manifestação e aos fretes de envio das mercadorias ao armazém da contribuinte próximo ao porto. Em 29.2.2008, a 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis — SC deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte. De acordo com a decisão às fls. 520 a 526: a) assiste razão à contribuinte no que tange às aleg -es referentes à existência de equivoco conceituai e matemático em seu desfa no cálculo d? 3 • Processo n° 13019.000104/2005-80 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.069 Fl. 4 proporcionalidade entre a receita bruta e a receita de exportação, cujos custos dão direitos a créditos. b) no que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos da contribuinte, entendeu o órgão julgador que: "O mero deslocamento de mercadorias ((prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a 'operação de venda s. Trata-se tão-somente de transporte interno de mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadoria ao cliente adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda das mercadorias transportadas ocorrer na .filial-armazém, não pode esse frete ser entendido como frete na operação de venda. A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operandi se limita a alegar que faz jus aos créditos correspondentes aos custos com fretes na operação de venda uma vez que se tratam de 'frete de mercadorias para a exportação", as quais são armazenadas próximas ao porto de embarque, onde se dá a tradição. Em certo momento da manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que tr.] de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda', dando a entender que transporta as mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas. Dentro deste quadro, à contribuinte caberia provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos da mesma empresa estão vinculadas a uma venda já efetuada pelo estabelecimento remetente. Somente os conhecimentos de transporte vinculados às notas .fiscais de saídas nas operações de remessa para .fins de exportação não provam que a mercadoria tenha sido efetivamente vendida pelo estabelecimento remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento industrial remetente, e não do estabelecimento destinatário (armazém), é que dariam o direito de creditamento". Assim, a glosa promovida pelo fisco estaria correta. c) não se discute que as despesas com fretes pagos na aquisição de insumos dão direito a créditos de PIS no regime não cumulativo. Ocorre que os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam a relação dos fretes com aquisições de insumos. Assim, uma vez que cabe à contri 'me a comprovação do teor de suas operações, é regular a glosa efetuada pelo fisco. (41 4 Processo n° 13019.000104/2005-80 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.069 Fl. 5 Assim, decidiu-se por: a) ampliar, de R$ 185.320,89 para R$ 190.713,78, o montante a ser ressarcido em espécie (mantidas as condições especificadas) e; b) reduzir, de R$ 5.464,80 para R$ 72,18, o montante a ser utilizado para dedução de valores relativos a períodos posteriores. Em 17.4.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 534 a 540), no qual reiterou seus argumentos referentes à glosa das despesas com fretes nas operações de venda de mercadorias (transferência para seu armazém próximo ao porto) e de compra de insumos. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a contribuinte contesta a glosa dos créditos relacionados às despesas de frete em suas operações de venda. O titulo do trecho também menciona as despesas com armazenamento, entretanto, apenas as despesas com frete são efetivamente objeto das alegações apresentadas. Em suma, a defesa da contribuinte consiste em urna descrição detalhada de sua operação, segundo a qual o transporte de mercadorias para seu armazém próximo ao porto seria, na realidade, despesa de frete na operação de venda e, portanto, seria despesa apta a gerar créditos de PIS, nos termos do inciso IX do art. 3" cumulado com o inciso II do art. 15, todos da Lei n° 10.833/2003: 'Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ónus for suponado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- 41 cumulativa de que traía a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro • in 2002, o disposto: 5 . Processo n° 13019.000104/2005-80 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.069 Fl. 6 I .1.t - nos incisos VI, V1.1 e IX do caput e nos §§ I' e 10 a 20(10 art. 3' desta Lei". Tal transporte deveria ser efetuado para o porto, onde deveriam ser formados os lotes das mercadorias, que aguardariam então o embarque. Ocorre que, devido á 1 precariedade da estrutura portuária, que não possui espaço fisico para tanto, a contribuinte alega que não teve outra escolha que não alugar armazém próximo ao porto para acomodar suas mercadorias até o atraque do navio. Assim, a despesa referente ao transporte seria a mesma se os lotes se formassem no porto ou no estabelecimento industrial, sendo que esta parte da operação é realizada no citado armazém por ser esta a melhor forma que a contribuinte encontrou para organizar sua atividade. Ocorre que, como bem apontou o relatório da DRL a contribuinte afirma que: i "Não é possível desclassificar o crédito pelo faro da requerente organizar sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda -. (grifamos) Ou seja, parece-me que a venda ocorre apenas e tão somente após o armazenamento dos bens. E é de se observar também que a contribuinte não trouxe documentos aptos a comprovar que os fretes em questão estão relacionados a vendas já efetuadas. Assim, tudo leva ao entendimento de que, efetivamente, o que ocorre é o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte e, uma vez que tal operação não dá direito a créditos de PIS, está correta a glosa realizada pelo fisco. No que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes vinculados às supostas operações de compra de insumos, a contribuinte limitou-se a afirmar que a glosa efetuada é improcedente, sem trazer maiores esclarecimentos sobre o caso. Mais uma vez, não assiste razão á contribuinte. Vejamos: De acordo com o inciso lido art. 3' da Lei 10.833/2003: "A ri. _V Do valor apurado na fOrtna do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.) II - bens e serviços, utilizados como ilISUMO na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto 1 em relação ao pagamento de que trata o art. 20 da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importado); ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi". Note-se que tal dispositivo, apesar de se referir á COFINS, ta e . m se aplica ao PIS em virtude do disposto no inc. 11 do art. 15 da mesma Lei 10.833/200,: 9: transcrito acima.k I 6 Processo ri' 13019.000104/2005-80 S2-C211 Acórdão 2201-00.069 Fl. 7 Ou seja, não há discordância entre a contribuinte e o fisco na questão de direito, mas sim no que diz respeito às provas trazidas aos autos, que não comprovam cabalmente que as operações glosadas referem-se a compras de insumos. Conforme se verifica nos anexos 1 e II, a contribuinte funda sua pretensão em diversos conhecimentos de transporte, cuja maioria atesta o trânsito de bens entre duas pessoas jurídicas distintas, tendo a contribuinte como consignatária da operação. Há também documentos indicando que houve transporte de bens para a contribuinte ou desta para outra pessoa jurídica, mas nenhum destes atesta a natureza de tais operações e, portanto, não são aptos a comprovar o direito da contribuinte aos créditos glosados. A sumária argumentação apresentada pela contribuinte também não é apta a demonstrar que os transportes citados efetivamente referem-se a compras de insumos. Assim, em face de todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão da DRJ. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 FERN DO MA QUES CLETO DUARTE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000281/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"". O lançamento foi efetuado em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1996 a 09/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.442
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculantc n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'"'. O lançamento foi efetuado em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1996 a 09/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de vo s, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Processo n° 12045.000281/2007-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.442 Fl. 230 \e" ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 12045.000281/2007-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.442 Fl. 231 Relatório Trata-se de retomo de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- 00.076 da extinta 6a Câmara de Julgamento do Segundo do Conselho de Contribuintes no intuito de identificar a existência de fiscalização na empresa prestadora de serviços, evitando dessa forma, a possibilidade de cobrança em duplicidade, fls. 124 a 126. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI, da Lei n ° 8.212/1991. 0 período compreende as competências 09/1996 a 09/1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa PAULO SÉRGIO RIBEIRO ME foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal. Não conformada com a notificação, a prestadora apresentou defesa, fls. 47 a 60. Foi emitido relatório fiscal complementar às fls. 78. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 134 a 149. Não concordando com a decisão do órgão previdenciárie, foi interposto recurso, conforme fls. 157 a 164. Tendo o processo sido baixado em diligência, foi emitida informação fiscal destacando que a empresa prestadora não foi submetida a procedimento fiscal anterior. A empresa devidamente cientificada alega que: o contribuinte, principal sujeito passivo, detentor dos documentos não foi fiscalizado, a solidariedade foi confundida com a substituição tributária, assim como empreitada foi confundido com cessão de mão de obra, o crédito foi apurado indevidamente por aferição indireta. O processo foi encaminhado após o cumprimento da diligência. É o relatório. Processo n° 12045.000281/2007-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.442 Fl. 232 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em se tratando de retomo de diligência comandado por este conselho, despiciendo a análise dos pressupostos, tendo em vista já terem sido avaliados quando do primeiro julgamento. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a 4,./4 Processo n°12045.000281/2007-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.442 Fl. 233 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afá de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.1006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser ét" 5 Processo n° 12045.000281/2007-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.442 Fl. 234 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/5TF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (0 regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do C771), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo 6 Processo n° 12045.000281/2007-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.442 Ft 235 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do C77V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário 7 Processo n°12045.000281/2007-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.442 Fl. 236 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, V Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: d/ 8 Processo n° 12045.000281/2007-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.442 Fl. 237 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004, os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1996 a 09/1998, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual ert 9 Processo n° 12045.000281/2007-48 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.442 Fl. 238 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 -- ELA • - a • MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003564/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A INIPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 23/08/1996, 30/08/1996, 08/10/1996,06/12/1996 FALTA DE RECOLHIMENTO. DARF FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO IMPORTADOR. A responsabilidade tributária pela instrução de despacho aduaneiro com DARF com autenticação falsa é do importador. São aplicáveis juros e multas de ofício pelo não recolhimento do II e do IPI na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.353
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-SAO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A INIPORTAÇÂO - II Data do fato gerador: 23/0811996, 30/08/1996, 08/10/1996, 06/1 2/1 996 FALTA DE RECOLHIMENTO. DARF FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO IMPORTADOR. A responsabilidade tributária pela instrução de despacho aduaneiro com DAR_F com autenticação falsa é do importador. São aplicáveis juros e multas de oficio pelo não recolhimento do II e do IPI na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. k../\___ (g .. JUDITE! DO 1 ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente . . O. • • - M. • CEA HE E A TRI----CtS-PYAMORIM - Relatora 1 Processo n° 11128.003564/2001-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.353 Fls. 409 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ' sso n° 11128.003564/2001-73 CCO3,CO2 tão n.° 302-39.353 Fls.410 atório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de são proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da são recorrida, constante de fls. 266/267, que transcrevo, a seguir: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do a efeito no contribuinte acima qualificado, a fiscalização constatou que valores tivos ao Imposto de Importação - 11 e ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, -(antes das Declarações de Importação tz's 96/091 731, 96/097401, 96/114934, 96/147647 /147648, por ele declarados como pagos, não possuíam o correspondente recolhimento no t.ncz de Controle de Arrecadação de Receitas Federais. O contribuinte _foi intimado (fl. 35) a apresentar os Documentos de Arrecadação eceitas Federais (13AR_F) originais que comprovassem os respectivos pagamentos. Atendendo à intimação, o contribuinte apresentou os DARF, e suas cópias m anexadas às fls. 157 a I 6 1. A fiscalização remeteu ao Banco do Brasil S/A (fl. 156) os DARF em questão , que este informasse quanto ao recebimento e repasse de tributos à União, bem como se chancelas de autenticação apostas nos DARF haviam sido feitas em máquinas nticadoras daquela instituição. O Banco do Brasil S/A se pronunciou O?. /62) dizendo que não reconhece como nticas as chancelas mecânicas apostas nos DARF e que também não houve os Ihimentos. Em razão disso, a fiscalização concluiu que por estar declarado pelo ribuirzte no Sistema Integrado do Comércio Exterior - S1SCOMEX o recolhimento dos lios, este incorreu em FALSA DECLARAÇÃO e UTILIZAÇA-0 DE DOCUMENTO FALSO, vós de DARF contendo autenticação mecânica falsa, "imitando" aquela utilizada pelo zte arrecadador, com evidente intuito de ludibriar o fisco e evitar o pagamento dos zstos devidos. Face ao exposto, lançou-se o crédito tributário referente aos tributos que --Iram de ser recolhidos, juros mora tórios e multas previstas nos artigos 44, I, da Lei 0/96 e 80, I, da Lei 4_502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96. Reg-ularrnente notificada do Auto de Infração, a interessada apresentou a ugrzação de f7s. 197 a 216 alegando, em síntese, que: - para liberar a mercadoria, contratou os serviços da empresi PINHO -issária de Despachos Ltda, fazendo-lhe o repasse dos valores para paga jnento dos :tos, conforme comprovam vários clocumerztos já juntados; 3 _ . Processo n° 11128.003564/2001-73 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.353 Eis 411 - efetuou os pagamentos discutidos, sendo várias as situações qt e podem ter ocorrido para que estes pagamentos não tenham sido detectados pela Receita Federal; -foram aplicadas multas de 75% do valor dos tributos sem que houvesse prova da utilização de documentos falsificados, tendo agido a Fiscalização por pura presunção, o que anularia o Auto; - o abuso de direito praticado, que não se confunde com ilícito jurídico, também anularia o Auto; - as multas aplicadas tém efeito confiscatório; - a taxa SELIC não se aplica como índice de juros sobre tributos federais; -pede o exame contábil de seus livros e aprova pericial dos DARF rejeitados; e 411 - requer seja declarado insubsistente o Auto de Infração. É o relatório." Acrescento que foi formalizada, através do processo de n° 11128.003563/01-29, representação para fins penais a ser encaminhada ao Ministério Público, conforme estabelece a Portaria SRF n°503, de 17/05/99. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO n°. 478, de 27/03/2002, às fis.264/271, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 23/08/1996, 30/08/1996, 08/10/1996, 06/12/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSO. 411 Constatada a falta de recolhimento de tributos, cabe ao contribuinte, que tenha relação direta com o seu fato gerador, a obrigação do pagamento, acrescido de juros de mora e multas de oficio. Lançamento Procedente." A interessada apresenta recurso às fls. 274/280 e documentos às fls. 281/308, onde ressalta e contesta a invalidade dos DARF, bem como solicita pedido de perícia para sindicância ou inquérito administrativo como preliminar. O processo foi convertido em diligência, através da resolução de n° 302-1.227, às fls. 364/368, para que o Banco do Brasil fosse intimado a se pronunciar e apresentar através de documentação que atestasse, à época, que a máquina autenticadora estava realmente desativada e em que dias (dias das ocorrências dos fatos geradores temporais, ou seja, os registros das respectivas Declarações de Importações-DI foram: 23/08/96, 30/08/96, 08/10/9 'e 06/12/96). Esclarecesse, inclusive, o que significa, conforme em declaração do próprio B co do Brasil nos autos, que "autenticação nos valores de R$ 5.769,84, R$ 8.366,27, R$ 1.6 ,56, R$ 7.665,63, R$ 3.288,13 e R$ 15.444,64 divergem de nossos registros". 4 Processo n° 11128.003564/2001-73 CCOICO2 Acórdão n.° 302-39.353 Fls. 412 De acordo corri a documentação às tis. 383/389, o agente arrecadador reafirmou a inoperância do terminal e apresentou cópias das fitas detalhes que divergem das autenticações dos DARF em questão. A empresa foi intimada a se manifestar conforme fl. 3 . O processo foi redistribuído a esta Conselheira. É o relatório. 110 410 Processo n° 1 1128,003564/2001-73 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.353 Fls. 413 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento No que concerne à preliminar argüida pela recorrente, de solicitar diligência junto à instituição arrecadadora e também em seus livros contábeis para que se comprove de maneira irrefutável que os recolhimentos não foram efetuados, visto que a Fiscalização supostamente teria procedido à autuação por mera presunção. Entretanto, é desnecessária a diligência requerida, tendo em vista o encaminhamento já de diligência ao Banco do Brasil, bem como a existência do fato perfeitamente tipificado, com provas documentais, sendo dispensável outra qualquer diligência. Quanto ao mérito, o presente processo administrativo tem como cerne da questão a falta de recolhimento do II e IPI vinculado à importação, pois esses impostos não possuíam os devidos registros de recolhimentos no Sistema de Informação de Arrecadação Federal-SINAL. Em exame aos autos, consta que o Banco do Brasil S/A se pronunciou conforme fl. 162 e alegou que não reconhece corno autênticas as chancelas mecânicas apostas nos DARF, ou seja, não houve o respectivo recolhimento. Em contrapartida, a recorrente declara que o respectivo agente arrecadador reconhece como sendo sua a máquina autenticadora, porém afirma que a máquina estava desativada na hora em que foi efetivada a quitação. Reconhece a chancela mecânica, mas afirma que os valores não foram repassados aos cofres públicos, concluindo que não houve recolhimento dos tributos na importação. O processo foi convertido, em diligência, através da resolução de n° 302-1.227, às fls. 364/368, para que o Banco do Brasil fosse intimado a se pronunciar e apresentar através de documentação que atestasse, à época, que a máquina autenticadora estava realmente desativada e em que dias (dias das ocorrências dos fatos geradores temporais, ou seja, os registros das respectivas Declarações de Importações-Dl foram: 23/08/96, 30/08/96, 08/10/96 e 06/12/96). Esclarecesse, inclusive, o que significa, conforme em declaração do próprio Banco do Brasil nos autos, que "autenticação nos valores de R$ 5.769,84, R$ 8.366,27, R$ 1.624,56, R$ 7.665,63, R$ 3.288,13 e R$ 15.444,64 divergem de nossos registros". De acordo com a documentação às fls. 383/389, o agente arrecadador reafirmou a inoperância do terminal e apresentou cópias das fitas detalhes que divergem das autenticações dos DARF em questão, como já comentado no relatório. Assim sendo, trata de fraude já comprovada pela falsificação de autentic ções dos DARF que evitou o pagamento dos tributos devidos, ou melhor, falta de recolhim tos do imposto de importação e do IPI vinculado à importação. 6 Processo n° 11128.003564/2001-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.353 Pis 414 Quanto à atribuição de responsabilidade, o art. 121 do Código Tributário Nacional, dispõe: "A ri. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." (grifei) Corroborando, os arts. 136 e 137 do Código Tributário Nacional e o art. 499 do Regulamento Aduaneiro/85, vigente à época, citados a seguir: "Art 136 do CTN - Salvo disposição de lei em contrário, a • responsabilidade por infrações da legislação tributaria independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137 do CTN - A responsabilidade é pessoal ao agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular, mandato, fim ção, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Art. 499 do RA- Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntário, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado O a completá-lo. (DL 37/66. Art 94) "(grifei). Conforme se observa na legislação acima citada, é irrelevante para atribuição da responsabilidade tributária se o ilícito praticado foi voluntário ou involuntário, bastando para tanto, a constatação da infração que foi o não recolhimento dos tributos. Para efeitos fiscais - tributários a infração está perfeitamente caracterizada nas hipóteses do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.730/96, para o Imposto de Importação e, art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430/96, para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Trata-se, portanto, de falta de recolhimento dos tributos pela utilização de DARF falsificado. O questionamento a respeito das multas legalmente lançadas, que o recorrente alega serem confiscatorias, bem como a rejeição da utilização da taxa de juros SELIC utilizada, não pode prosperar. Ressalto que tanto a aplicação das multas e dos juros estão previstas em legislação específica, cabendo afastar das autoridades administrativas a análise de argüição inconstitucionalidade/ilegalidade dos atos legislativos. 7 . . Processo n° 11128.003564/2001-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.353• Fls. 415 Aplica-se a multa prevista no artigo 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96 para o II, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:- O § 1°, I, desse mesmo dispositivo legal descreve que as multas serão exigidas juntamente com os tributos não pagos: "Art. 44 - (..) 41111 § I"- As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos:" É cabível a multa de oficio prevista no art. 80, inciso I, da Lei n" 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96, por ter se configurada a hipótese de falta de recolhimento do IPI. O art. 45 da Lei n' 9.430/96 dispõe, verbis: "Art. 45. O art. 80 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às len seguintes multas de oficio: 1 - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; 11 - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. Relativamente aos juros, o § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional diz que os juros são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A exegese que se extrai do citado dispositivo é a de que o quantum previsto no CTN somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese. O artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que, a partir de 01/01/1997, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, incidem juros de mora equivalentes taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o me' terior Processo n° 1 1128 003564/2001-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.353 Fls. 416 ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, a taxa SELIC é índice de juros de mora, por determinação legal. É de se esclarecer que essa taxa não é "fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. É calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, deve ser afastada a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 •• gr--1-1[4r • RCIA HELENA TR ANO D'AMORIM - Relatora 9

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Numero do processo: 11543.001412/2003-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Se a contribuinte não logra comprovar a origem dos valores depositados, e não apresenta seus livros contábeis e fiscais, correto está o lançamento de ofício que, arbitrando o lucro, considera como receita omitida a totalidade dos valores depositados. MULTA QUALIFICADA - Havendo a contribuinte apresentado declaração de rendimentos como inativa, e tentado fazer crer que suas operações eram transações da pessoa física do sócio-gerente, resta caracterizada a fraude, condição para ensejar o lançamento de ofício com multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devem ser mantidos os lançamentos de exigência da CSLL, PIS e Cofins por decorrerem dos mesmos fatos e elementos de prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello que reduzia a multa para 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:39:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:39:39Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:39:40Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:39:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:39:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:39:40Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:39:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:39:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:39:39Z; created: 2009-07-15T15:39:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-15T15:39:39Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:39:39Z | Conteúdo => ,,,, t a MINISTÉRIO DA FAZENDA ks -;_:.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ""k...,• QUINTA CÂMARA Processo n° :11543.001412/2003-05 Recurso n° :139.605 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : CEREALISTA IRMÃOS GUSSON LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 105 -15.210 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Se a contribuinte não logra comprovar a origem dos valores depositados, e não apresenta seus livros contábeis e fiscais, correto está o lançamento de oficio que, arbitrando o lucro, considera como receita omitida a totalidade dos valores depositados. MULTA QUALIFICADA - Havendo a contribuinte apresentado declaração de rendimentos como inativa, e tentado fazer crer que suas operações eram transações da pessoa física do sócio-gerente, resta caracterizada a fraude, condição para ensejar o lançamento de oficio com multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devem ser mantidos os lançamentos de exigência da CSLL, PIS e Cofins por decorrerem dos mesmos fatos e elementos de prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA IRMÃOS GUSSON LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello que reduzia a multa ara 75%. htm . L. - t S A R SIDENTE , Rta-aNNA GO S -.PrÊ RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 203 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11543.001412/2003-05 Acórdão n° :105-15.210 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFEk, 477 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,i.E,ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. */ 'f•Q* QUINTA CÂMARA Processo n° :11543.001412/2003-05 Acórdão n° :105-15.210 Recurso n° :139.605 Recorrente : CEREALISTA IRMÃOS GUSSON LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA IRMÃOS GUSSON LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 141/144, contra o Acórdão n2 4.329, de 8/10/2003, prolatado pela 5° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 125/137, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS E Cofins, fls. 51/67. De acordo com o Relatório Final de Fiscalização, fls. 47/50, o procedimento fiscal decorreu da fiscalização no contribuinte Danilo Depra Calegari, que efetuou pagamentos nominais à empresa autuada, depositados em sua conta corrente bancária. Intimada a esclarecer a origem desses depósitos, a fiscalizada respondeu decorrerem de fretes prestados ao Sr. Danilo e que não possuía notas fiscais de conhecimentos de fretes. A fiscalização, então, intimou para que a mesma apresentasse seus livros contábeis e fiscais, havendo esta respondido que tais livros não existiam porque a empresa nunca foi movimentada, dai encontrar-se inativa. De passe dos extratos bancários apresentados pela autuada, a fiscalização a intimou a comprovar a origem dos valores, que totalizaram no ano- calendário de 1998, R$ 1.730.242,59, mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, fazendo constar que a não apresentação ensejaria o lançamento de ofício a título de omissão de receitas, conforme art. 42 da Lei n°/9.430/96.fr 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.s* s sop .1/4* QUINTA CÂMARA Processo n° :11543.001412/2003-05 Acórdão n° :105-15.210 Após ter sido reintimada, a contribuinte esclareceu, sem qualquer comprovação, que os valores eram oriundos de empréstimos de café, ou seja, o Sr. Valdeci, sócio-gerente, pegava café emprestado com as pessoas, e que " essa negociação era feita amigavelmente em clima familiar onde cada um que tinha café e se dispunha a colocar aos seus cuidados para que o mesmo fizesse a venda posterior e repasse o dinheiro gradativamente à medida que fosse vendido", e ainda, que " parte dos valores foram oriundos de fretes a serviço do produtor rural Danilo Depra Cale gari." Em razão da não apresentação de documentação comprobatória, coincidente em datas e valores, que justificassem a origem dos recursos, a fiscalização procedeu ao lançamento de oficio com base no aludido art. 42, arbitrando o lucro em razão da contribuinte ter deixado de apresentar os livros e documentos, e qualificando a multa porque a empresa, apesar de ter realizado operações comerciais e prestações de serviço, apresentou a Declaração do Imposto de Renda relativa àquele ano como inativa, o que caracterizaria a fraude contida no art. 72 da Lei n° 4.502/64, citada pelo art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 75/79, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: a) "o representante da interessada, ao prestar as informações de fl. 37, limitou-se a confirmar a origem dos recursos, como recebimento de fretes prestados ao Sr. Danilo Deprá Cale gari, porém não possuindo notas fiscais de conhecimento de frete, deixou claro se tratar de operação de pessoa física para pessoa física, já que a interessada não possuía veículos em seu patrimônio; b) as informações prestadas pelo representante legal da interessada e a apresentação dos extratos bancários ocorreram de forma inocente e desavisada, no sentido de ser solícito e não omitir informações, desconhecendo o Princípio da Entidade, confundindo pessoa física com jurídica; c) ainteressada esclareceu que, pela facilidade de obter limites especiais para seu giro, junto ao Bradesco S.A, no valor de 1:214 4 sà5:31. '&4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11543.001412/2003-05 Acórdão n° : 105-15.210 32.000,00, renovado, o sócio Valdecir Gusson e outros utilizavam a conta como se fosse sua própria conta; juntava os contratos de empréstimos e relatório de controle de intermediação comercial sem objetivos de lucros (fls. 88 a 122) ; d) as informações o representante da interessada quanto às operações de venda de café se referiam às suas atividades como pessoa física, sendo que seria juntada documentação posteriormente, acerca das operações; e) a interessada não concluiu seus registros por não cumprir com as exigências do IBAMA/MNA, estando em inatividade legal, atribuindo aos sócios ou exclusivamente ao administrador as responsabilidades operacionais; t) houve a tributação por presunção de vendas, sendo que movimentos bancários não configuram receitas nem receita liquida, pois, querendo o administrador movimentar a própria conta apenas com empréstimos de curto prazo, pode realizar, no mínimo, doze movimentos no ano, com o mesmo capital de giro; g) houve devoluções de cheques e transferêcias entre contas, não servindo o extrato como base para a tributação; solicitou reabertura de prazos para justificativas das receitas consideradas excedentes do confronto do movimento bancário e operacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: ARBITRAMENTO. A falta de apresentação dos registros contábeis e fiscais por parte do contribuinte, regularmente intimado, implica em arbitramento dos lucros. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Constatada a existência de depósitos bancários na conta corrente de titularidade do sujeito passivo, cuja origem não foi devidamente comprovada, correta a imputação de que tais recursos não foram submetidos à regular tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a aplicação de multa qualificada quando caracterizado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, em especial por se declarar empresa inativa na DIRPJ, não escriturar livros comerciais e fiscais e movimenn itrir 5 .41 ! •.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :11543.001412/2003-05 Acórdão n° :105-15.210 conta-corrente sem comprovar a origem de seus depósitos bancários. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a contribuinte absteve-se de comprovar que as infrações decorreram direta e exclusivamente de dolo específico dos agentes e que foram de única e exclusiva responsabilidade de sócios e administradores. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 19/11/2003, fl. 140, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/11/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, de que se tratou de operações relativas à pessoa física, que houve desconhecimento das diferentes naturezas jurídicas e que apresenta, neste momento, os livros Registro de Entrada e Saída de Mercadorias, Inventário, Apuração de ICMS e Termos de Ocorrência, bem como os únicos dez blocos de notas fiscais da referida empresa intactos. Por fim, pede a recorrente pela total improcedência do auto de infração. A fl. 154 consta o arrolamento de bens. É o relatóriocike 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11543.001412/2003-05 Acórdão n° : 105-15.210 VOTO Conselheira ADRIANA GOMES RÉS°, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. O lançamento diz respeito à presunção de omissão de receitas a que se refere o art. 42 da Lei n° 9.430196, que por sua vez, é muito claro ao dispor que havendo depósitos bancários de origem não comprovada, presume-se que se trata de receitas omitidas. Assim, com base nos valores depositados, e aqui cumpre esclarecer a recorrente que não foram consideradas todas as movimentações porque comparando-se os valores constantes à fl. 45, verifica-se que divergem daqueles utilizados para autuação, fl. 52, a fiscalização intimou a contribuinte a comprovar a origem desses depósitos. Alega a contribuinte sua inatividade e que se trata de operações praticadas pelo seu sócio-gerente, entretanto, causa-me estranheza alguns aspectos. Analisando o Contrato Social da empresa, fls. 39/41, verifica-se que a mesma foi constituída em novembro de 1994, data coincidente com o preenchimento do termo de abertura de seus livros, e que tem como objeto social o comércio atacadista de produtos de origem vegetal, não beneficiados, destinados à industria alimentar, bem como o comércio atacadista de cereais beneficiados e leguminosas. Ocorre que, em 8 de janeiro de 1998, foi promovida uma alteração contratual , conforme documento de fl. 42, com a inclusão de novas atividades, como a exportação de café, pimenta, etc, e a importação e comércio atacadista de produtos., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11543.001412/2003-05 Acórdão n° :105-15.210 importados, além da alteração do endereço, havendo tal documento, inclusive, sido registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo. Em março de 1998, nova alteração ocorre na sociedade, conforme documento de fls. 43/44, também registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, com nova alteração do endereço, inclusão de uma sócia e exclusão do sócio Renato Gusson. Ora, se a empresa é inativa, porque trocar de endereço, incluir atividades a operar, e promover alterações societárias? Ao meu sentir, esses fatos são um indício de que a empresa estava operando em 1998. Com relação aos talonários de notas fiscais, verifica-se que foram impressos com autorização ocorrida em junho de 1998, e de fato estão em branco. Os livros não registram saídas, tampouco compras, porém não servem de prova confiável porque o Livro Registro de Inventário acusa um estoque de laranja pêra de 2.152 unidades, de abóbora, de 1.770 unidades, de batatas, de 2.584 unidades, de cebola, de 6.240 unidades e sementes de urucum, de 3.235 unidades, sendo os mesmos valores desde 31 de dezembro de 1995 até 31 de dezembro de 1999. Todavia, é sabido que um estoque perecível como esse, não poderia permanecer inalterado por quatro anos; assim, os livros apresentados intempestivamente sequer servem de prova confiável. Para provar que suas operações foram praticadas pela pessoa física do sócio, a recorrente colaciona os contratos de mútuo de corretagem de café e contratos de mútuo de crédito, de fls. 88/1204 8 e • JIA 4! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :11543.001412/2003-05 Acórdão n° :105-15.210 Entretanto, além das observações já colocadas pela decisão de primeira instância de que, à luz do Código Civil, atualmente artigos 219 e 221, os contratos particulares somente se operam, a respeito de terceiros, quando objeto de registro público, podem-se vislumbrar outros aspectos no tocante aos mesmos de modo a infirma-los como prova da origem dos valores. O primeiro ponto é que todas as cópias (porque não foram anexados os originais) possuem o mesmo formato e as mesmas duas testemunhas, porém o que afasta a vinculação com os valores depositados é o próprio conteúdo destes contratos. É que, analisando o mês de janeiro de 1998, por exemplo, verifica-se que foram depositados R$ 399.120,57 na conta de titularidade da empresa. Todavia, passando-se a uma análise dos contratos, anteriores ou coincidentes com esse mês, tem-se a seguinte situação: a) o contrato de mútuo de corretagem de café, fl. 89, em dezembro de 1997, no valor de R$ 3.900,00, a ser pago após 36 meses, podendo o pagamento ser em parcela única ou mensalmente, em moeda corrente ou na espécie contratada; b) o contrato de mútuo de corretagem de café, fl. 92, em dezembro de 1997, no valor de R$ 6.250,00, a ser pago após 36 meses, podendo o pagamento ser em parcela única ou mensalmente, em moeda corrente ou na espécie contratada; c) o contrato de mútuo de corretagem de café, fl. 94, em dezembro de 1997, no valor de R$ 6.480,00, a ser pago após 36 meses, podendo o pagamento ser em parcela única ou mensalmente, em moeda corrente ou na espécie contratada; d) o contrato de mútuo de corretagem de café, fl. 95, em dezembro de 1997, no valor de R$ 3.900,00, a ser pago após 36 meses, podendo o pagamento ser em 4 parcela única ou mensalmente, em moeda corrente ou na espécie contratada; f 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt tf Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11543.001412/2003-05 Acórdão n° :105-15.210 e) o contrato de mútuo de crédito, fl. 96, em janeiro de 1998, no valor de R$ 35.000,00, a ser pago em 12 meses, em parcela única ou liquidado mensalmente; e f) o contrato de mútuo de crédito, fl. 108, em janeiro de 1998, no valor de R$ 65.000,00, a ser pago em 12 meses, em parcela única ou liquidado mensalmente. É de se observar que a soma dos valores envolvidos não totaliza o valor depositado, e sendo esta a única prova trazida pela contribuinte para provar que os valores não são receitas da empresa, deve-se manter a tributação posto que comprovação não houve. Quanto à forma de apuração do lucro, conforme já exaustivamente colocado também pela decisão recorrida, ante a não apresentação dos livros, não restava outra alternativa à fiscalização, se não, o arbitramento. No tocante à multa qualificada, se a contribuinte obteve receitas com sua atividade, porém não as informou às autoridades fazendárias, porque se declarou inativa, tentando, ainda, fazer crer que se tratava de operações relativas à pessoa física, ou seja, que não seriam operações da pessoa jurídica, tentou a contribuinte impedir a ocorrência do fato gerador nesta pessoa jurídica, dai porque correto está o enquadramento apontado pela fiscalização, qual seja o art. 72 da aludida lei, ao identificar a fraude. Saliente-se que desde o inicio a fiscalização pediu os livros e a então fiscalizada, somente agora, em sede de recurso, os apresenta. Foi também colocado desde o início do procedimento fiscal que a não comprovação da origem dos recursos ensejaria a tributação nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430196. Não é por demais dizer, ainda, que uma vez caracterizada a situação tanto do art. 71, como do art. 72 da Lei n° 4.502164, é dever da autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício com a exigência da multa de 150%, nos termos do inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e, por essa razão, mantém-se, também, a multa qualificadaaç 10 ‘ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '9:10:e QUINTA CÂMARA Processo n° :11543.001412/2003-05 Acórdão n° :105-15.210 Com relação aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, por decorrerem dos mesmos fatos, mantém-se as exigências pelos mesmos argumentos já expendidos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. eAdei(afi rSnnIFS 11 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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