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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5724668 #
Numero do processo: 10218.000313/2006-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO AO FISCO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Lei complementar 105, de 10/01/2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Encontra-se apta a figurar no pólo passivo da obrigação tributária a titular da conta bancária em que foram depositados valores de origem não comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Bernardo  Schmidt,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Sidnei de Sousa Pereira.    Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 01­10.338  (373/380), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração às  fls. 328/349, referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física do exercício de 2004, sob a  acusação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (acrescido da multa de ofício de 75%) e depósitos bancários de origem não comprovada (com  multa de ofício agravada de 112,5%).   Ao  apreciar  o  litígio,  instaurado  com  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento (fls. 354/369), o Órgão julgador de primeiro grau cancelou a exigência com base  na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto e desagravou a multa de ofício da omissão  caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada, resumindo o seu entendimento na  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2003   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9430/1996 estabeleceu em seu art. 42 presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente quando o titular da conta bancária não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  A  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  realizada  mediante  confrontação  de  origens  e  recursos.  A  ausência  de  demonstrativo  prejudica  o  direito  de  defesa  da  contribuinte. Referido crédito tributário deve ser exonerado.  MULTA DE OFÍCIO 112,5%.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.000313/2006­70  Acórdão n.º 2102­003.136  S2­C1T2  Fl. 498          3 Tendo  sido  atendida  a  intimação  para  apresentar  documentos  referentes à movimentação  financeira, descabe a majoração da  multa, a qual deve ser reduzida para 75%.  Lançamento Procedente em Parte   Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  391/411),  a  recorrente  reitera  as  mesmas  questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau, não parte em que a decisão a  quo lhe foi desfavorável.  Aduz, preliminarmente, que o Auto de Infração funda­se exclusivamente em  informações  colhidas  de  forma  ilícita  junto  às  instituições  financeiras,  mediante  requisição  administrativa.  Colaciona  doutrina  e  jurisprudência  judicial  acerca  da  excepcionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  que  somente  deverá  ocorrer mediante  autorização  judicial,  sendo  inadmissíveis  a  utilização  no  processo  de  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  Pugna  pela  nulidade do lançamento.  Argumenta que a doutrina também se posiciona sobre a ofensa ao principio  da  segurança  jurídica  de  forma  uníssona,  posto  que  a  qualquer  tempo  o  fisco  pode,  sem  qualquer  análise  pelo  poder  Judiciário,  quebrar  seu  sigilo  bancário,  para  ter  acesso  à  sua  movimentação financeira. Conclui ser  totalmente ilegal e abusiva a quebra do sigilo bancário  sem a devida autorização judicial.  Em  seguida  discorre  acerca  da  inexistência  de  correlação  entre  depósitos  bancários e rendimentos. Assevera que a presunção representa uma prova indireta, partindo­se  de  ocorrências  de  fatos  secundários,  fatos  indiciários,  que  apontam  para  o  fato  principal,  necessariamente  desconhecido, mas  relacionado  diretamente  ao  fato  conhecido. A presunção  nunca poderá ser resultado da iniciativa criativa e original do legislador, pois ela deve sempre  estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatos considerados, o  conhecido  e  o  desconhecido.  Só  a  certeza  da  correlação  natural  entre  esses  fatos  autoriza  a  inserção da correção lógica entre tais fatos, mediante a via legislativa.   A caracterização do sinal de riqueza, para fins de descoberta do sinal exterior  de riqueza, depende de vários requisitos, que os depósitos bancários, por si sós, não satisfazem.  Os depósitos representam o marco inicial de investigação, pois subjacentes a tais valores pode  estar,  por  exemplo,  presente  um  empréstimo,  uma  doação,  uma  atividade  comercial  indevidamente exercida em nome da pessoa física etc.  Afirma  que,  pelo  menos  no  tocante  às  pessoas  físicas,  a  presunção  estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das  presunções legais, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há  uma correlação lógica direta e segura: não há nexo causal. Colaciona doutrina e jurisprudência  acerca da matéria.  Argumenta  a  recorrente  ser  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  do  Auto  de  Infração,  posto  que  comprovado nos  autos  que  a movimentação  financeira  auferida  refere­se  à  pessoa  jurídica.  Afirma  que  toda  a  movimentação  financeira  realizada  na  conta  corrente  da  pessoa  física  é  fruto  de  movimentação  financeira  de  uma  empresa,  ou  seja,  de  pessoa jurídica de fato, uma vez que esta não existe de direito para esta atividade exercida. É  público e notório que exerce atividade na cidade de Marabá, no comércio de bares, restaurantes  e  entretenimento  pertinentes,  cujo  nome  de  fantasia  dos  estabelecimentos  são:  FAROL  e  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 VITRINE 403. Sendo a atividade exercida de domínio e conhecimento do público, no qual se  enquadram  também  os  funcionários  da  Receita  Federal  e  demais  órgãos  públicos,  não  há  necessidade de realizar tal prova, conforme preceitua o artigo 334 do Código de Processo Civil.  Caberia,  portanto,  ao  fisco  esgotar  todos  os  meios  lícitos  para  se  encontrar  um  modo  de  constituir  o  crédito  tributário  na  pessoa  jurídica,  ressaltando  que  a  autuada  possui  empresa  jurídica constituída em 03/08/1995 junto à JUCEPA e com CNPJ nº 00.734.252/0001­44.  Entende  que  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  fisica,  feriu  o  principio  da  reserva  legal,  onde  somente  a  lei  pode  definir  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, bem como feriu o principio da razoabilidade, visto que ficou bastante evidente o fato  de  que  toda  movimentação  financeira  e  cartões  de  crédito  realizados  pela  pessoa  fisica,  na  verdade são de responsabilidade e para gestão do ramo de atividade de bares e similares.  Requer,  ao  final,  seja  julgado  nulo  e  insubsistente  o  auto  de  infração,  cancelando­se totalmente o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em relação ao acesso pela fiscalização aos dados bancários do contribuinte,  constata­se  que  a  fiscalização  procedeu  à  requisição  dos  extratos  bancários  às  instituições  financeiras  com suporte na Lei  complementar 105, de 2001,  regulamentado pelo Decreto n.º  3.724, de 10 de janeiro de 2001, que define o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com  relação  às  informações  bancárias,  dispensando  a  administração  tributária  da  autorização  judicial  para  obtê­las,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso.  No  presente  caso,  conforme  Termo  de  Constatação  à  fl.  19,  tal  requisição  somente ocorreu no curso do processo administrativo que culminou com o lançamento em tela  e após o contribuinte,  regularmente intimado, não  ter apresentado os documentos solicitados,  imprescindíveis para que a fiscalização pudesse realizar o seu trabalho.   O  acesso  aos  dados  financeiros  constitui  uma  das  formas  de  obtenção  de  elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência  do  tributo.  Existem  diversos  tipos  de  informações  pessoais  que  a  lei  obriga  ou  permite  que  sejam  comunicadas  aos  poderes  públicos  em  diversos  momentos  da  vida  do  cidadão.  Por  exemplo,  o  patrimônio  individual  deve  ser  informado  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  rendimentos  devem  ser  informados  pelas  fontes  pagadoras.  Em  nenhum  destes  casos  estão  sendo violados princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais.   Por  outro  lado,  cabe  ressalvar  que  o  nosso  ordenamento  constitucional,  na  medida em que prevê a proteção a privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo  1º,  o  direito  da  administração  pública  de  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  É  desnecessário  afirmar  que  sobre  a  administração  tributária também pesa o dever do sigilo.  Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: “não tivesse  a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades  econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes,  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.000313/2006­70  Acórdão n.º 2102­003.136  S2­C1T2  Fl. 499          5 espontaneamente,  declarassem  ao  fisco  os  fatos  tributáveis.  O  tributo  deixaria  de  ser  uma  prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do  contribuinte,  prestada  ao  Tesouro  Público”  (Caderno  de  Pesquisas  Tributárias,  vol.  18  –  Editora Resenha Tributária – São Paulo/1993).   A  despeito  desta  questão  ainda  não  estar  definida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça –  STJ em decisão exarada no Recurso Especial nº 506.232­PR, cuja ementa é a adiante transcrita,  também já decidiu sobre a possibilidade de quebra do sigilo bancário levada a efeito pela Lei  Complementar 105/2001:  TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART. 144, § 1º DO CTN.  1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao  tempo  dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela  Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que  foi  recepcionada  pelo  art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante  a  ausência  de  norma  regulamentadora  desse  dispositivo,  até  o  advento  da  Lei  Complementar 105/2001.  2. O art. 38 da Lei 4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  referida  contribuição,  ficaram  obrigadas  a  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  informações  a  respeito  da  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art.  11  da  mencionada  lei,  a  utilização  dessas  informações  para  a  constituição de crédito referente a outros tributos.  4.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  6º  dispõe:  "Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente."   5.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1º  do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só  alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  7.  A  exegese  do  art.  144,  §  1º  do Código  Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para  fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz  à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei  Complementar  105/2001  e  1º  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal.  9. Recurso Especial provido.  Como é cediço, o acesso às informações bancárias independe de autorização  e  não  constitui  quebra  de  sigilo.  As  informações  obtidas  permanecem  protegidas.  A  Lei  nº  5.172, de 1966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da  Fazenda  Pública  Nacional  ou  de  seus  funcionários,  sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal.  O  sigilo  bancário  tem  por  finalidade  a  proteção  contra  a  divulgação  ao  público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, havendo repasse de  informações  das  instituições  financeiras  à  autoridade  tributária  não  há  quebra  do  sigilo  bancário, mas apenas a transferência da responsabilidade de sigilo.  A Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de  dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1º, à administração pública o direito  de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que  não lhe tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo.  Desta forma, sem razão a contribuinte quanto alega que as provas utilizadas  no lançamento foram obtidas irregularmente, ou viola o princípio da segurança jurídica, tendo  em vista que a atuação fiscal encontra suporte no artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10  de  janeiro  de  2001,  norma  legal  válida  e  vigente  no  ordenamento  jurídico.  O  processo  administrativo tributário materializa um instrumento de controle da legalidade do lançamento,  espécie  de  ato  administrativo.  Vale  dizer,  sua  atribuição  consiste  em  aferir  o  grau  de  compatibilidade existente entre o lançamento e a legislação que o rege. Mas isso, sempre tendo  por  premissa  básica  a  presunção  de  constitucionalidade  e  legalidade  que  são  inerentes  aos  diplomas legais.  Também  não  assiste  razão  à  contribuinte  quanto  requer  a  nulidade  do  lançamento  alegando  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  por  entender  que  os  recursos  transitados  em  sua  conta  corrente pertenciam  a  pessoa  jurídica,  à qual  entende deveriam  ser  imputados  eventuais  efeitos  tributários  decorrentes  da  movimentação  bancária.  Nenhum  elemento de prova foi apresentado pela defesa para dar suporte a tal alegação. Não há nos autos  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.000313/2006­70  Acórdão n.º 2102­003.136  S2­C1T2  Fl. 500          7 documentos que estabeleçam relação entre a movimentação bancária e o exercício de atividade  econômica (formal ou informal).  Ora,  da  parte  da  fiscalização  foram  identificados  e  listados  individualizadamente  cada  depósito,  como  determina  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cabe  ao  titular da  conta bancária,  por expressa  determinação  legal,  comprovar  a origem dos  créditos, mediante apresentação de documento hábil e idôneo.  Por  óbvio  que  subjacente  a  cada  depósito  pode  existir  um  rendimento  omitido, um empréstimo, uma doação, a alienação de patrimônio etc. Por isso mesmo é que a  norma  de  incidência  impõe  que,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  titular  da  conta  bancária deve ser intimado a comprovar a origem dos créditos bancários.   Por expressa determinação legal é ônus probatório da contribuinte comprovar  a  origem dos  créditos,  caso  contrário,  aplica­se  a  regra que  presume  referir­se  a omissão  de  rendimentos em favor do próprio  titular da conta bancária. Cumpre à contribuinte apresentar  documento  hábil  e  idôneo  relacionado  a  cada  depósito,  até  porque  os  valores  cuja  origem  houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  A prova  requerida pela  fiscalização estava ao alcance da contribuinte e não  foi  produzida  por  questão  de  foro  íntimo  ou  estratégia  de  defesa,  razão  pela  qual  descabe  a  realização da perícia solicitada. Conforme relata o Termo de Verificação Fiscal (fls. 328/332)  foram  dadas  várias  oportunidades  para  a  contribuinte  se  manifestar  sobre  a  origem  dos  depósitos, mas esta preferiu não se pronunciar.   Em  diversos  processos  que  tramitaram  por  este  Colegiado,  com  decisões  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  o  esforço  da  defesa  em  verdadeiramente  esclarecer  a  matéria  tributável,  durante  o  procedimento  fiscalização,  foi  devidamente  levada  em  consideração. A  atribuição da responsabilidade a terceiro (pessoa  física ou  jurídica diversa do  titular da conta  bancária)  só  é  possível  mediante  prova  robusta.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  32,  a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros.  Nem mesmo  em  sede  de  impugnação  ou  de  recurso  voluntário  foi  apresentado  pela  defesa  documento relacionado à movimentação bancária,  razão pela qual nenhum reparo merece ser  efetuado na matéria tributária em exame.  Com efeito, a exigência tributária em exame está devidamente alicerçada em  norma  legal válida e vigente: no artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996, a seguir  transcrito,  com as  alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da  Lei nº 10.637, de 30/12/2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde  que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.   Alfredo  Augusto  Becker1,  alicerçado  na  doutrina  francesa  e  espanhola,  ao  distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu:                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509.   Ed. Lejus    Fl. 526DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.000313/2006­70  Acórdão n.º 2102­003.136  S2­C1T2  Fl. 501          9 Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção  legal.  ‘A presunção  tem por ponto de partida a  verdade de um  fato:  de  um  fato  conhecido  se  infere  outro  desconhecido.  A  ficção,  todavia,  nasce  de  uma  falsidade.  Na  ficção,  a  lei  estabelece  como  verdadeiro  um  fato  que  é  provavelmente  (ou  com  toda  a  certeza)  falso. Na presunção a  lei  estabelece  como  verdadeiro um  fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade  jurídica  imposta  pela  lei,  quando  se  baseia  numa provável  (ou  certa)  falsidade é  ficção, quando se fundamenta numa provável  veracidade é presunção legal`.  A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe­se  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes dois fatos.  A regra  jurídica cria uma  ficção  legal quando, baseando­se no  fato  conhecido  cuja  existência  é  improvável  (ou  falsa)  porque  falta correlação natural de existência entre os dois fatos.  Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário.   Conforme já destacado, na presunção o legislador apanha um fato conhecido,  no  caso  o  depósito  bancário  e,  deste  dado,  mediante  raciocínio  lógico,  chega  a  um  fato  desconhecido  que  é  a  obtenção  de  rendimentos. A  obtenção  de  renda  presumida  a  partir  de  depósito bancário  é um  fato que pode  ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem como  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu                                                              2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da Republicano, nos  termos do artigo  26­A  do  Decreto  70.235/72,  além  de  violar  a  jurisprudência  uníssona  deste  Tribunal,  materializada na Súmula CARF nº 2, segundo a qual não cabe ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais pronunciar­se acerca da inconstitucionalidade de leis.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei nº 2.471/88 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos bancários) — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN),  decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Nacional, nos  termos dos artigos 333 e 334 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção  legal de existência ou de  veracidade. (grifos acrescidos).  Convém, ainda, trazermos à baila os argumentos expostos por Hugo de Brito  Machado (Imposto de Renda – Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123:  5.6.  Realmente,  a  existência  de  depósito  bancário  em  nome  do  contribuinte,...  é  indício  que  autoriza  a  presunção  de  auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os  depósitos  tiveram  origem  outra,  que  não  seja  tributável.  Pode  ser  que  decorra  de  transferências  patrimoniais  (doações  e  heranças),  por  exemplo,  de  rendimentos  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  mesmo  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  Há muito  tempo,  relativamente  aos  quais  extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública  fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código  Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que  pode  ser  produzida  antes  ou  durante  o  procedimento  do  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.000313/2006­70  Acórdão n.º 2102­003.136  S2­C1T2  Fl. 502          11 lançamento,  impedindo  que  este  se  consume,  e  pode  até  ser  produzida depois, em ação anulatória.  5.7.  Isto  não  significa  considerar  rendimentos  os  depósitos  bancários.  Tais  depósitos  são  indícios,  isto  é,  são  fatos  conhecidos  que  autorizam  a  presunção  de  existência  de  rendimentos,  fatos  sobre  cuja  existência  se  questiona.  Ordinariamente  a  disponibilidade  de  dinheiro  decorre  de  auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de  dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de  pleno acordo coma teoria das provas.  No  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  a  fim  de  consolidar  o  entendimento  deste  CARF  sobre  a  matéria,  foi  editada  a  Súmula  de  nº  26,  restando  inteiramente superada a jurisprudência colacionada no recurso voluntário, que tem suporte em  legislação anterior à edição da Lei nº 9.430, de 1996. Confira­se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancário  sem  origem  comprovada.   Em  face  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11040.720031/2008-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto pago apurado na apurado da Declaração do ITR do exercício de 2003, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996, para o exercício de 2003 ele se iniciou em 01/01/2003 e terminou em 01/01/2008. Como a ciência do lançamento se deu apenas em 17/10/2008, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto pago apurado na apurado da Declaração do ITR do exercício de 2003, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996, para o exercício de 2003 ele se iniciou em 01/01/2003 e terminou em 01/01/2008. Como a ciência do lançamento se deu apenas em 17/10/2008, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11040.720031/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.736  S2­TE01  Fl. 201          2 Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos  César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  05,  por  meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2003,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  oficio,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  8.346,25,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  da  Invemada  II  —  Lado  Direito",  com  área de 353,0 ha, NIRF 4.837.735­0, localizado no município de  Canguçu/RS.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  área  de  preservação  permanente  e  o  valor  da  terra  nua  declarados,  posto  que o  laudo apresentado  limita­se  a  descrever  a  área  de  preservação  permanente  como mata  nativa  sem  situá­la  dentro  do  imóvel,  não  identificando  tal  área  como previsto no Código  Florestal, sendo procedida a sua glosa, devido a desqualificação  do referido laudo e, apesar de ter apresentado ADA, o mesmo se  encontra intempestivo, pois foi entregue em 20/09/2006, fora do  prazo previsto na legislação vigente, para o Exercício de 2003;  quanto ao valor da terra nua, em razão da não apresentação do  laudo  de  avaliação,  elaborado  conforme  a  NBR  14.653­3,  da  ABNT  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  para  a  comprovação  do  VTN  declarado,  o  mesmo  foi  arbitrado  com  base nas informações contidas no SIPT — Sistema de Pregos de  Terra  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  n°  9.393/96.  Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  17/10/2008,  conforme  AR  a  fl.  65,  a  impugnação,  As  fls.  28  a  43,  foi  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11040.720031/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.736  S2­TE01  Fl. 202          3 apresentada pelo  inventariante,  em 17/11/2008, onde alega, em  síntese, que:  • 0 Fisco na ânsia de proceder ao lançamento, desconsiderou a  área  de  preservação  permanente,  sendo  esta  de  interesse  ambiental  em consonância  com o Código Florestal,  elevando a  área  tributável  e  a  alíquota,  de  forma  a  majorar,  arbitrariamente, o valor do ITR/2003, afinal a área glosada não  é passível de exploração para atividade rural;  •  Concorda  com  o  valor  da  terra  nua  arbitrado  com  base  nas  informações do SIFT, onde foi utilizado como VTN/ha o valor de  R$ 754,24;  •  0  lançamento  desconheceu  os  objetivos  socioeconômicos  do  imóvel, afastando o principio da eficiência, presente no art.  37  da  Constituição  Federal,  que  impõe  como  dever  ao  agente  público  a  busca  da  solução  que  melhor  atenda  ao  interesse  público do qual aquele é curador;  •  Por  questões  ambientais,  objetivando  a  proteção  do  ecossistema,  a  área  de  preservação  permanente,  presente  no  imóvel, não deve ser incluída na Área tributável do ITR, uma vez  que  não  há  possibilidade  de  exploração  daquela  área,  pois  se  encontra sob a tutela do Estado, estando prevista a autorização  para sua exploração no art. 4°, § 1° do Código Florestal;  • Conforme prevê  o §  7°,  art.  10,  da Lei n°  9.393/96,  alterada  pela  MP  n°  2.166­67/2001,  a  DITR  não  está  sujeita  a  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  caso  fique comprovada a falsidade dos dados declarados, não sendo,  portanto,  a  situação  do  presente  imóvel,  pois  ficou  provada  a  existência da área de preservação permanente, com a anexação  de novo laudo técnico;  •  Em  observância  ao  principio  da  verdade  material,  a  documentação  comprobatória  anexada  aos  autos  deve  ser  analisada e considerada pela autoridade fiscal, haja vista que o  Fisco tem como função a fiscalização da situação Mica, para em  seguida,  se  posicionar  sobre  a  veracidade  das  informações  trazidas pelo contribuinte;  •  0  Conselho  de  Contribuintes,  em  seu  julgado,  entende  que  a  não  apreciação de  elementos  probatórios  apresentados  na  fase  impugnatória fere o principio da ampla defesa e o contraditório,  tanto no processo judicial como no administrativo;  •  0  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  seu  entendimento  jurisprudencial,  dispensa  a  prévia  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte, para fins de isenção do ITR;  •  A  apresentação  do  ADA,  ainda  que  intempestivo,  e  do  laudo  técnico  são  pré­requisitos  suficientes  para  que  as  áreas  de  interesse ambiental sejam consideradas isentas do ITR, conforme  jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11040.720031/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.736  S2­TE01  Fl. 203          4 • As  razões expostas no  lançamento para desqualificar o  laudo  técnico,  que  foi  apresentado  de  acordo  com  os  requisitos  exigidos na  intimação, e  efetuar, conseqüentemente, a glosa da  área  de  preservação  permanente  não  são  suficientes  para  desconsiderá­la,  contudo, com o  intuito de  comprovar os 150,0  ha de preservação permanente, apresenta novo laudo, conforme  as normas da ABNT;  • Por derradeiro, solicita cancelamento do débito original de R$  3.308,11 referente ao ITR12003, por inteira justiça fiscal.  Instruíram a impugnação os documentos de fls. 44 a 65.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  141/159, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2003  Nulidade do Lançamento ­ Cerceamento do Direito de Defesa e  Contraditório.  Descabe  invocar  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  se  foi  facultado  ao  contribuinte  a  produção  de  provas  na  fase  fiscalizatória e no prazo da impugnação.  Área  de  Preservação  Permanente.  Comprovação.  Laudo  Técnico. ADA.  Cabe  afastar  da  tributação  do  ITR,  a  área  de  preservação  permanente devidamente comprovada nos autos com documentos  hábeis e idôneos (ADA, Laudo Técnico e Mapa).  Valor da Terra Nua.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Aplicabilidade da Multa de Oficio e Taxa Selic.  São  cabíveis  as  cobranças  da  multa  de  oficio,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  de  juros  equivalentes  ã  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SEL1C,  por  expressa previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  08/06/2011  (fl.  169),  o  Inventariante do Espólio de Arnoldo Tarouco Dias interpôs recurso voluntário de fls. 171/197,  em  07/07/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  o  ponto  central  da  presente  contestação  está  na  comprovação  de  que  a  área  de  preservação  permanente  de  150,0  ha  está  amparada  pela  documentação exigida pela legislação do ITR para gozar da isenção do referido imposto, e não  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11040.720031/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.736  S2­TE01  Fl. 204          5 somente  os  68,3  ha  aceitos  em  primeira  instância,  embasados  em  ADA  apresentado  em  08/06/1998. Ressalta que não está em discussão neste processo a existência efetiva da área de  preservação  permanente  de  150,0  ha,  sobejamente  comprovada  pelo  litigante,  inclusive  com  novo  laudo, e, sim, o cumprimento  tempestivo de obrigação prevista em instrução normativa  para que a mesma seja  isenta da  tributação pertinente. Discorre sobre o princípio da verdade  material, desnecessidade do ADA para efeito de isenção do ITR, entendo que a isenção do ITR  relativamente  a  área  de  preservação  permanente  de  150,0  ha  existente  e  devidamente  comprovada baseia­se 1) na dispensa de apresentação prévia do ADA de acordo com o § 7°,  art. 10, da Lei n° 9.393/1996, inserido pela MP n° 2.166­67/2001 e, concomitantemente, 2) na  irrelevância  para  fins  tributários  da  apresentação  do  mesmo  a  destempo,  conforme  forte  jurisprudência administrativa.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Apesar de a questão da decadência não ter sido suscitada pela recorrente, em  se tratando de matéria de ordem pública, pode ser levantada de ofício, como ocorre no presente  caso.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal  para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11040.720031/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.736  S2­TE01  Fl. 205          6 prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 163/210).3. O dies a quo do prazo qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).(...)7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como  essa  decisão  foi  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  reservado aos  recursos  repetitivos, ela deve obrigatoriamente  ser  reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.Desta  forma,  este  Colegiado  deve  aplicar  a  interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos.  No caso, verifica­se que ocorreu pagamento antecipado de ITR na forma de  imposto a pagar apurado da Declaração do ITR do exercício de 2003 no valor de R$ 81,19 (fl.  17), quantia inclusive considerada pela autoridade lançadora, que a deduziu do imposto devido  apurado na autuação (fl. 09). Assim, tendo ocorrido pagamento antecipado, e não tendo havido  a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, deve­se iniciar a contagem do prazo  decadencial a partir do fato gerador, que, no caso do ITR, ocorre em 1º de janeiro de cada ano,  nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Para o exercício 2003, ele se  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11040.720031/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.736  S2­TE01  Fl. 206          7 iniciou  em  01/01/2003  e  terminou  em  01/01/2008.  Como  o  lançamento  se  deu  apenas  em  17/10/2008 (fl. 55), o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10865.002035/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2009 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Sustentação oral: Murilo Marco. OAB: 238.689/SP. Fez sustentação oral: BAUMER S A (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Andrea Brose Adolfo, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 532          1 531  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002035/2009­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.068  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONT. PREV. COOP. MEDICA..  Recorrente  BAUMER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2009  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo,  no  percentual  de  15%,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 20 35 /2 00 9- 11 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Andrea  Brose  Adolfo e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Sustentação oral: Murilo  Marco. OAB: 238.689/SP. Fez sustentação oral: BAUMER S A  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento  a Andrea Brose Adolfo, bem como os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002035/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.068  S2­C3T1  Fl. 533          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  14/09/2009,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  33/41,  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  médico,  nas  competências  01/2004  a  04/2009,  tendo  resultado  na  constituição de crédito tributário de R$ 291.339,21.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 16/09/2009, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 157/187, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  460/468,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  04/03/2010, fls. 470.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05/04/2010,  fls.  472/503,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  De início, pleiteia a exclusão do lançamento de fatos geradores atingidos pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Entende  ser  indevida  a  contribuição  social  sobre  a  prestação  de  serviços  contratados com cooperativas de trabalho com argumentos de inconstitucionalidade. Colaciona  diversas jurisprudências judiciais.  Argumenta que inexiste base de cálculo para a autuação, uma vez que não há  lucro  e  a  base  de  cálculo  da  Lei  9.876/99  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  constitucionais.  Discorda  da  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização,  tendo  em vista que  parte dos valores era descontada dos empregados.  Conclui  ser  a  multa  indevida,  pois  esta  deve  seguir  o  mesmo  destino  da  obrigação principal.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Entrando  em  pauta  o  processo,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência para que o processo ficasse sobrestado por conta do conteúdo do §1º do art. 62­A, do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  Com a revogação do referido dispositivo que autorizava o sobrestamento pela  Portaria 345/2013, o processo retorna a julgamento.  É o relatório.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Retomamos o julgamento do processo por não existir mais autorização, desde  a Portaria 345/2013, para que permaneça sobrestado.  Inicialmente,  destacamos  que  apesar  de  o Supremo Tribunal  Federal  (STF)  ter declarado inconstitucional, por unanimidade, a cobrança da contribuição previdenciária em  relação  a  pagamentos  a  cooperativas,  o  referido  Acórdão  ainda  não  transitou  em  julgado,  motivo pelo qual ainda não o aplicamos.    Incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos por prestação de serviços  por meio de cooperativas de trabalho    A incidência da contribuição previdenciária na parte da empresa sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho está prevista no art. 22.  inciso  IV  da  Lei  8.212/91.  A  incidência  vem  sendo  repetidamente  confirmada  por  este  colegiado, conforme podemos extrair do exemplo seguinte:  Acórdão 205­00630   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  ISENÇÃO.  COOPERATIVAS.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Para  que  as  empresas  usufruam  de  isenção da cota patronal e da contribuição ao Salário­Educação  há a necessidade de comprovação de requisitos listados em Lei.  Há  fato  gerador  de  contribuição  à  Seguridade  Social  nos  serviços  que  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.   Acórdão 206­00823   SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS­ COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa  é  obrigada a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviço  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade  com  o  artigo  22,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91.    Fl. 535DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002035/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.068  S2­C3T1  Fl. 534          5 Portanto, a inclusão dos valores pagos a cooperativas de trabalho na base de  cálculo da contribuição previdenciária encontra respaldo na legislação tributária.  O argumento da recorrente de que descontava parte do valor dos serviços de  seus empregados em nada afeta a base de cálculo da contribuição, uma vez que o art. 22, inciso  IV da Lei 8.212/91 estabelece como base de cálculo o valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços sem previsão de qualquer possibilidade de dedução.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002035/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.068  S2­C3T1  Fl. 535          7 de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002035/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.068  S2­C3T1  Fl. 536          9 não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA     10  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002035/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.068  S2­C3T1  Fl. 537          11 GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA     12   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário  de modo  a  limitar  a multa  aplicada  a  20%.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                                  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10166.010079/2002-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF RETIFICADORA. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O ônus de comprovar a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF é do próprio sujeito passivo. Alegações desprovidas de provas não podem ser acatadas em respeito ao princípio da verdade material. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson e Nathalia Correia Pompeu (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 433          1 432  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.010079/2002­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.147  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  BRASIL TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DCTF  RETIFICADORA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL.  O  ônus  de  comprovar  a  ocorrência  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF  é  do  próprio  sujeito  passivo.  Alegações  desprovidas  de  provas  não  podem ser acatadas em respeito ao princípio da verdade material.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci de Assis  Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie  Soares  Anderson  e  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 00 79 /2 00 2- 18 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n° 03­31.567,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  –  DRJ/BSB, fls. 173 a 178, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no  Auto  de  Infração  —  IRRF/1998  ­  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  ano­ calendário de 1998, folha 37, nos termos da seguinte conclusão:  a)  que  seja  mantida  a  importância  de  R$  229,56  (pagamentos  não  localizados  —  código  2932)  com  os  acréscimos  correspondentes,  ressaltando  que  a  interessada  já  efetuou  o  pagamento  no  valor  de  R$190,26, conforme DARF de folha 23;  b) manter também a importância de R$ 8.367.99 (juros pagos a menor  ou não pagos — código 6583), salientando o constante nas folhas 100,  item 07, referente a valores disponíveis, e:  c) seja cancelada o restante da exigência fiscal.  Cientificado  em  25/08/2009,  fls.  186,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário em 24/09/2009, fls. 193 a 202, alegando, em síntese, que:  A  autoridade  julgadora  operou  em  contradição  ao  longo  da  análise,  pois,  a  despeito  de  considerar  correto  o  procedimento  adotado  pela  Contribuinte  em  retificar  as  Declarações de Contribuições e Tributos Federais —DCTF estabelecendo a verdade  real dos  fatos,  manteve  a  cobrança  dos  juros  de  mora  sob  a  alegação  de  atraso  no  pagamento  dos  débitos e não considerando elidido o suposto "ilicito" ;  ­  efetivamente  recolhera  aos  cofres  públicos  as  quantias  que  lhe  foram  cobradas e lançadas através do auto de infração;  ­  ocorre  que  incorrera  em  erro  nas  DCTF,  referentes  ao  ano­calendário  de  1998, quando teria consignado como data do fato gerador do débito n° 479931 o período de 01­ 01/98 quando deveria ser 01­03/98;  ­ as provas de suas alegações estão contidas nas fls. 61 e 67 dos autos em que  a própria RFB atesta a correção da informação pela Contribuinte e seu processamento em seus  sistemas;  ­  a  autoridade  julgadora  ao  manter  a  cobrança  dos  juros  contraria  os  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal  em  especial  o  princípio  da  verdade  real dos fatos;  ­ às fls. 31 dos autos, anexara à peça de impugnação a ficha da DCTF do 1°  Trimestre de 1998, na qual foi consignado o débito de Imposto de Renda na Fonte — IRRF —  Rendimentos do Trabalho Assalariado (Código 0561­1), para a 1ª semana de março de 1998,  no valor de R$ 267.347,95, exatamente em consonância com o valor recolhido em DARF na  data do vencimento, juntado às fls. 32.  ­ considerando que o processamento da DCTF pelos sistemas da RFB tenha  sido  feito após a  lavratura do auto de  infração, o que deve prevalecer é que esta  informação  corresponde à verdade real dos fatos e pode facilmente ser verificada com a simples vistas ao  DARF;  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.010079/2002­18  Acórdão n.º 2802­003.147  S2­TE02  Fl. 434          3 ­ a decisão recorrida ao não admitir a DCTF apresentada após a lavratura do  auto de infração fere o disposto no § 2º do art. 147 do CTN; nesse sentido transcreve ementas  de acórdãos proferidos pelo antigo Conselho de Contribuintes;  ­ A manutenção do lançamento e a conseqüente cobrança dos valores de juros  de mora  se  revela  descabido  e  despropositado  se  revelando  em  locupletamento  indevido  da  Fazenda Pública;  ­ se a RFB efetuar neste momento uma verificação da alocação do pagamento  através  do DARF  anexado  com  os  débitos  informados  na  DCTF Retificadora  que  já  foi  há  muito  processada,  verificará  a  quitação  dos  mesmos,  sem  a  existência  de  nenhum  valor  excedente a ser cobrado da Contribuinte;  ­  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  no  acórdão  recorrido,  deferindo  à  Contribuinte  o  cancelamento  da  carta  de  cobrança  dos  juros  de  mora  no  valor  original  de  R$8.367,99  referente  ao  débito  n°  479331,  em  virtude  da  comprovação  da  exatidão  do  recolhimento  na  data  de  vencimento  e  da  retificação  das  declarações  que  atestam  o  procedimento efetuado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Inicialmente cumpre­se ressaltar que tendo em vista que o contribuinte não se  manifestou  expressamente  acerca  da  manutenção  do  lançamento  do  IRRF  no  valor  de  R$229,56  (código  2932)  pela  decisão  recorrida,  remanesce  em  litígio  apenas  a  matéria  relacionada à exigência de juros de mora isolados, no valor R$ 8.367.99 (código 6583).  O  recorrente  pretende  a  exclusão  da  exigência  dos  juros  de mora  isolados,  alegando  que  esse  lançamento  decorre  da  incorreta  transcrição  da  semana  pertinente  ao  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  quando  da  elaboração  das  Declarações  de  Contribuições e Tributos Federais — DCTF, originalmente apresentadas.  Para tanto, invoca a aplicação do princípio da verdade material, alegando que  as DCTF Retificadoras, mesmo apresentadas após a lavratura do auto de infração, constituiriam  prova da ocorrência de erro no preenchimento das declarações originalmente apresentadas.  Com efeito, no julgamento do processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que se buscar descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador, pois o que está em discussão é a legitimidade da tributação.   Tendo  em  vista  essa  busca  da  verdade  material,  importa  ao  contribuinte  comprovar que o fato gerador não ocorreu e, por via de consequência, não nasceu a obrigação  tributária que serviu de base para o lançamento da exigência de recolhimento dos juros de mora  isolados.   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Em outras  palavras,  o  ônus  de  comprovar  o  que  alega  é  do  próprio  sujeito  passivo, a teor do art. 36 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da  Administração Pública Federal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentido, a recorrente alega que as provas de que incorrera em erro de  preenchimento  da DCTF  estariam  contidas  nas  fls.  61  e  67  dos  autos,  nas  quais “a  própria  SRFB  atesta  a  correção  da  informação  pela  Contribuinte  e  seu  processamento  em  seus  sistemas”. Citou também as fls. 31 e 32 dos autos, que instruiu sua impugnação, alegando que  nelas  também  estaria  a  demonstração  do  erro  cometido  quando  do  preenchimento  da DCTF  original.  Das  folhas  61  e  67,  do  anexo  ao  processo  (fls.  327  e  333  do  processo  digitalizado), constam cópia da DCTF retificadora que foi entregue em 7/10/2003. Por sua vez,  a folha 31 do processo (fls. 35 do processo digitalizado) refere­se também à mencionada DCTF  retificadora e a folha 32 (fls. 36, digital) encontra­se juntado o DARF correspondente ao débito  recolhido em 11/03/1998.  Do  exame  desses  elementos,  contudo,  constata­se  que,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  consegue  demonstrar  a  verdade  material  pretendida.  Os  dados  nela  consignados  constituem  apenas  informações que necessitam de lastro em outros documentos que possam evidenciar a alegação  de que o fato gerador declarado originalmente na primeira semana de janeiro de 1998 somente  ocorreu na primeira semana de março de 1998.  Observe­se  que  a  contribuinte  em  sua  impugnação,  fls.  57  (fls.  62  do  processo  digitalizado)  chegou  a  mencionar  que  o  procedimento  de  retificar  as  declarações  retificadoras, em referência, somente foi possível “após exaustivo trabalho de levantamento de  informações e documentos contábeis(...)”. Contudo, deixou de instruir sua impugnação com os  documentos contábeis que eventualmente possibilitariam demonstrar que, de fato, houve erro  de preenchimento da DCTF.  Portanto,  alegações  desprovidas  de  provas  não  podem  ser  acatadas  em  respeito ao princípio da verdade material.  Precedentes nesse sentido colhem­se das próprias ementas transcritas na peça  recursal:  ACÓRDÃO 102­47.820 do Primeiro Conselho de Contribuintes / 2ª. Câmara:  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados  os  recolhimentos  de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação  da  DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis, afasta­se o lançamento. (negrito acrescentado).  ACÓRDÃO 203­12.581 2° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara:  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  DCTF  RETIFICADORA  PREENCHIDA  COM  ERRO.  COMPROVAÇÃO  DA  INCORREÇÃO.  CANCELAMENTO  DO  LANÇAMENTO.  Cancela­se  o  lançamento  eletrônico  decorrente  de  suposto  recolhimento a menor, quando comprovada por meio da escrita  contábil, da DCTF original e dos pagamentos realizados, que a  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.010079/2002­18  Acórdão n.º 2802­003.147  S2­TE02  Fl. 435          5 DCTF  retificadora,  com  base  na  qual  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  foi  preenchida  erroneamente  e  informa,  como  valor  devido  num  único mês,  o  que  na  verdade  corresponde  à  sorna  dos  valores  devidos  nos  três  meses  de  um  trimestre.  (negrito  acrescentado).  Observe­se, quanto às alegadas provas apresentadas às fls. 61 e 67, conforme  informou a decisão  recorrida, declarações  retificadoras apresentadas após a  lavratura do auto  de  infração  não  servem  para  descaracterzar  o  ilícito,  mormente  quando  não  comprovada  documentalmente a ocorrência do suposto erro de transcrição.  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 437DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10675.002281/2004-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maoria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente. Esteve presente ao julgamento a Dra. Isabelle Resende Alves Rocha, OAB/MG 129.530. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10675.002281/2004­98  Resolução nº  3403­000.598  S3­C4T3  Fl. 5          2 RELATÓRIO      Trata­se de auto de infração lavrado em face da empresa Ipiranga Asfaltos S.A.,  abordando a falta de pagamento de Imposto Sobre Produtos Industrializados, sendo constituído  crédito tributário decorrente das saídas de emulsões asfálticas e asfaltos modificados ocorridas  no período compreendido entre janeiro de 2000 e dezembro de 2002.  A Recorrente dava saída de tais produções sem o destaque do IPI por entender  que tais operações estariam livres da incidência do Imposto por serem derivados de petróleo,  nos termos do parágrafo 3, do artigo 155 da Constituição Federal.  A Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese:  a)  que  os  produtos  em  questão,  por  serem  derivados  de  petróleo,  gozam  da  imunidade do artigo 155, parágrafo 3 da Constituição Federal, aplicável em razão da natureza  do produto e independe de regulamentação do legislador infraconstitucional;  b) o parágrafo 3, do artigo 18 do RIPI/98 não é apto a regulamentar a imunidade  tributária do artigo 155, parágrafo 3 da Constituição Federal.  A DRJ/Juiz de Fora manteve o auto de infração na íntegra, sob o fundamento de  que a imunidade decorre dos hidrocarbonetos decorrentes do refino do petróleo, o que levou a  Recorrente  a  apresentar  Recurso Voluntário  no  qual  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade.  A Terceira Câmara do  antigo Segundo Conselho de Contribuintes converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  produzido  laudo  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, respondendo aos seguintes questionamentos:  a)  se  as  emulsões  asfálticas  e  os  asfaltos  modificados  que  foram  objeto  de  autuação fiscal em exame são ou não derivados de petróleo;  b) sendo afirmativa a resposta do item 1, descrever o processo de obtenção dos  produtos  ali  referidos  e  informar  se  tais  produtos  são  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos.  A Recorrente juntou laudo aos autos respondendo aos quesitos, em que conclui  que os produtos são derivados de petróleo constituído de hidrocarbonetos. Posteriormente foi  juntado  laudo  solicitado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uberlândia,  que  conclui  que  emulsões  asfálticas  e  os  asfalto  modificados  são  produzidos  pela  mistura  e/ou  dispersão de um derivado de petróleo (CAP) com outros aditivos não derivados do petróleo.  E  de  acordo  com  a  informação  fiscal,  a  DRF/Uberlândia  conclui  que  as  emulsões asfálticas e os asfaltos modificados não estão abrangidos pela imunidade prevista no  parágrafo 3, do artigo 155 da Constituição Federal.  A Recorrente se manifesta contrariamente à informação fiscal.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10675.002281/2004­98  Resolução nº  3403­000.598  S3­C4T3  Fl. 6          3 O  processo  foi  levado  ao  CARF,  sendo  que  o  Conselheiro  Relator  externou  opinião  favorável  a  Recorrente,  afirmando  que  o  laudo  solicitado  pela  DRF/Uberlândia  não  seria  necessário,  mas  que,  na  realidade,  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  não  podia,  por  excesso de trabalho, realizar a tempo o laudo, que inicialmente foi solicitado.  Por  essa  razão,  decidiu­se,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência para que o INT ou o Instituto de Pesquisa Rodoviária ­ IPR, responda o seguinte:  a)  se  o  cimento  asfáltico  de  petróleo  (CAP)  corresponde  a  betume  natural  desidratado ou pulverizado;  b) se este betume está disperso em água contendo uma pequena quantidade de  emulsificante;  c) em caso negativo, se  tratar­se de emulsões ou suspensões estáveis em água,  de  asfalto,  de  betumes,  de  breu  ou  de  alcatrões,  dos  tipos  utilizados  principalmente  para  revestimento de estradas.  Às  fls.  1007/1008  dos  autos,  consta  informação  da  Fiscalização,  em  que  assevera que reconhece a pertinência da diligência e não se furta a realizá­las, mas informa a  existência de ação judicial intentada pela Recorrente com o mesmo objeto do auto de infração  em questão.    De  acordo  com  a  informação  fiscal,  a  Ação  já  teve  inclusive  Sentença,  dando  conta  da  existência de Apelação por parte da Recorrente, que fazem referência aos documentos de fls.  991/1004,  em  que  constam  extratos  de  andamento  processual  e  decisões  extraídas  da  Ação  mencionada na Informação Fiscal, conforme se verifica abaixo:     É o relatório.      Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10675.002281/2004­98  Resolução nº  3403­000.598  S3­C4T3  Fl. 7          4 VOTO    Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,    Analisando os  autos  em  fase  adiantada de  julgamento,  em que aguardava­se  a  realização de derradeira diligência, verifica­se a existência de  informação fiscal que dá conta  da  existência  de  ação  judicial  proposta  pela  Recorrente  logo  após  a  lavratura  do  auto  de  infração, o que se enquadra tranqüilamente como concomitância de discussão, resultando, pois,  na renúncia, pela Recorrente, à discussão administrativa.  De qualquer maneira, diante da juntada da documentação de fls. 991/1004 e da  própria informação fiscal de fls. 1007/1008, documentos extremamente relevantes ao deslinde  dos presentes autos, observo que o processo veio ao CARF sem que tenha sido aberta vista ao  Recorrente para se manifestar sobre a documentação juntada.  O  princípio  do  devido  processo  legal,  de  estrita  observância  no  processo  administrativo,  exige  que  se  exercite  o  contraditório,  tanto  prevendo  prazo  para  juntada  de  provas  no  processo,  como  dando  à  parte  o  direito  de  se  manifestar  sobre  documentação  acostada aos autos, sob pena de nulidade.  Nesse  sentido,  faz­se  necessário,  antes  que  se  delibere  sobre  o  conteúdo  da  documentação  juntada  e  da  informação,  que  a  Recorrente  tenha  a  oportunidade  de  se  manifestar  sobre  tais  documentos.  Por  outro  lado,  faz­se  necessário  que  a  Recorrente  junte  todas as peças da Ação  judicial noticiada, bem como certidão de objeto de pé atualizada dos  autos.  Dessa  forma,  converto  o  julgamento  em diligência para que  a Recorrente  seja  intimada, inicialmente, a se manifestar sobre a documentação de fls. 991/1004 e junte ainda as  principais peças do respectivo processo e certidão de objeto e pé atualizada de sua discussão  judicial.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator    Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5739834 #
Numero do processo: 13502.000412/2005-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 348          1  347  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000412/2005­53  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.878  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  Restituição ­ Cofins  Recorrente  DOW BRASIL NORDESTE LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituta convocada) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 12 /2 00 5- 53 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13502.000412/2005­53  Acórdão n.º 9303­002.878  CSRF­T3  Fl. 349          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contibuinte  contra  o  acórdão  proferido pelo colegiado a quo, assim ementado.   Relator: Henrique Pinheiro Torres  Acórdão: 204­01.984  NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela data.  Recurso negado.O sujeito passivo apresentou Recurso especial onde pleiteia a  reforma  do  acórdão  sob  a  alegação  que  apresentou  o  pedido  de  compensação  antes  de  decorridos os dez anos dos fatos geradores que ensejaram o direito à retição do indébito.  A PGFN apresentou contrarrazões a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou,  em  07/06/2005,  pedido  de  restituição referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 1999.  O recurso voluntário foi negado. Foi apresentado o presente recurso especial,  pelo  contribuinte,  onde  se  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  sob  a  alegação  que  apresentou  o  pedido de compensação antes de decorridos os dez anos dos fatos geradores que ensejaram o  direito à repetição do indébito.  Assiste  razão  a  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13502.000412/2005­53  Acórdão n.º 9303­002.878  CSRF­T3  Fl. 350          3  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  07/06/2005, os pagamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estão  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição, o que não ocorreu in casu.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. No presente caso, não existe nenhum período cujo  direito de se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante  o  exposto  voto  pelo  provimento  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo. O processo deve retornar à origem para a análise do direito à repetição.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 354DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO

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Numero do processo: 13971.902781/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, e Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou-se impedido.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 156          1 155  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.902781/2009­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.494  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  HOTEL GLÓRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 07/11/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Joel Miyazaki, Luciano  Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, e Mônica Elisa de  Lima.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Ana Clarissa Masuko  Araújo.  O  Conselheiro  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou­se impedido.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 02 78 1/ 20 09 -8 0 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 157  ___________       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância  a  quo,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  seguido  da  sua  ementa  e  das  razões  recursais:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP  apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de  que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento de débitos da própria contribuinte.  Irresignada com a não homologação de sua compensação, encaminhou  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  a  razão para a não homologação é a de que alocou incorretamente, em  DCTF  apresentada,  recolhimentos  anteriormente  efetuados.  Com  a  decisão da DRF/Blumenau/SC, tratou de retificar a DCTF para fins de  corrigir o erro. Pede, assim, a homologação da compensação.  A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­ 25.727, de 26/07/2011, que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Novamente inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.902781/2009­80  Resolução nº  3201­000.494  S3­C2T1  Fl. 158          3   Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme se depreende do relatório, o núcleo do presente contencioso cinge­se  aos efeitos do procedimento adotado pela Recorrente no sentido de retificar a sua DCTF para  legitimar o crédito informado em DCOMP pretérita.  A instância a quo, sem entrar no mérito da existência do crédito, entendeu que a  compensação  é  indevida,  pois  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  somente  passou  a  existir  formalmente após a retificação da DCTF.  Por outro lado, a Recorrente alega que o direito creditório sempre existiu, tendo  havido apenas um erro formal na DCTF e no DACON originais, o que pode ser verificado pela  fiscalização em seus registros contábeis.  É certo que o contencioso administrativo fiscal deve ser guiado pelo princípio da  verdade material,  segundo o qual os  formalismos  exacerbados devem ser  afastados para que  prevaleça a realidade dos fatos.  Os  fatos  relacionados  ao  caso  concreto  sucederam­se  da  seguinte  forma:  o  DARF que originou o crédito em discussão foi pago em 12/11/2004, a DCOMP foi transmitida  em  16/06/2005,  o  despacho  decisório  foi  proferido  em  09/04/2009,  a  retificação  da  DCTF  ocorreu em 21/04/2009, e a do DACON, em 05/05/2009.  A partir da análise dos  fatos, percebe­se que, ao  tempo em que a DCOMP  foi  transmitida, a informação de que a Receita Federal dispunha era o pagamento do DARF para a  quitação do débito de Cofins não­cumulativa referente à competência 10/2004, não havendo,  até  a  emissão  do  despacho  decisório,  qualquer  informação  de  que  o  referido  débito  não  era  devido. Por essa razão, o despacho decisório não mereceria reparos.  A  questão  que  se  coloca  aqui  é  outra.  Tendo  verificado  o  suposto  erro  na  informação  prestada  em  sua DCTF,  quando  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo o  equívoco cometido. Contudo, não prestou informações sobre a origem do erro ou provas.  Posteriormente,  já  em  sede  recursal,  a  Recorrente  alegou  que  o  motivo  da  retificação da DCTF do  4º  trimestre de 2004  foi mudança do  regime de  apuração da Cofins  para  receitas de hotelaria,  nos  termos da Portaria  Interministerial  nº 33,  de 2005. Segundo  a  nova sistemática, a Recorrente teria apurado um saldo credor no mês de outubro de 2004, razão  pela qual o valor que já havia recolhido tornou­se indevido.  Para comprovar que a sua apuração era realizada parte com base no regime não  cumulativo  e  parte  com  base  no  regime  cumulativo,  a  Recorrente  apresentou  os  livros  contábeis (razão e diário – e­fls. 78 e 106), o demonstrativo de cálculo da Cofins no período (e­ Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.902781/2009­80  Resolução nº  3201­000.494  S3­C2T1  Fl. 159          4 fl. 46) e o comprovante de recolhimento com o código de receita 5856 – Cofins não cumulativa  (e­fls. 07 e 47).  A  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  tem sido flexível acerca do assunto, admitindo a retificação extemporânea da DCTF, desde que  o  interessado prove o  equívoco cometido, ou  seja,  a  existência do  crédito  à época  em que  a  DCOMP foi transmitida. Confira­se:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que  apresente  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza  a homologação da compensação.   (Acórdão  nº  3802­002.345,  Rel.  Cons.  Solon  Sehn,  Sessão  de  29/01/2014)  .........................................................................................................  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação do  erro  em que  se  funde  o  que  não  ocorreu. NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é  líquido e certo crédito decorrente de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e  contábeis erro na DCTF.  (Acórdão nº 3801­002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira, Sessão de 25/02/2014)  .........................................................................................................  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3302­002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes,  Sessão  de  22/05/2013)  Considerando que, no caso concreto, a Recorrente teve que  refazer a apuração  da  Cofins  desde  maio  de  2004,  por  força  da  Portaria  Interministerial  nº  33,  de  2005,  e  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.902781/2009­80  Resolução nº  3201­000.494  S3­C2T1  Fl. 160          5 demonstrado que ela efetuou pagamento de Cofins não­cumulativa referente à competência de  outubro  de  2004,  quando,  segundo  a  nova  sistemática  de  apuração,  nada  deveria  recolher,  verifica­se que o direito creditório da Recorrente é líquido e certo.  Embora  a  Recorrente  somente  tenha  feito  prova  dos  fatos  narrados  acima  em  sede recursal, em homenagem ao princípio da verdade material, as provas devem ser admitidas  no  julgamento  deste  CARF.  Nesse  particular,  transcreve­se  a  ementa  de  um  interessante  julgado, a saber:  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade  material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se  baseado  em  informações  equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE  CRÉDITO  EXISTENTE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O PIS apurado  e  recolhido  sob  a  sistemática  cumulativa,  quando  o  contribuinte  submetia­se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de PIS a  pagar,  segundo  esta  sistemática,  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido. Crédito apto a  ser utilizado em compensação,  cuja homologação deve ser reconhecida.  (Acórdão  nº  3302­001.212,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Sessão de 01/09/2011)  Superado, então, o entendimento de que a Recorrente não poderia juntar provas  em  fase  recursal  nem  retificar  a  sua  DCTF  em  momento  posterior  ao  despacho  decisório,  proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita  Federal  de  Fiscalização  de  Blumenau/SC  para  que  confirme,  ou  não,  se  as  alegações  da  Recorrente  estão  lastreadas  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  considerando  todo  o  suporte  documental constante dos autos.  Concluída  a  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  para  os  mesmos  fins  no  mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o CARF para que  o julgamento seja retomado por este Conselheiro ou quem lhe fizer as vezes.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 19515.002935/2007-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002935/2007­33  Resolução nº  2802­000.048  S2­TE02  Fl. 204          2 Perante o órgão colegiado a quo, a ação  fiscal  foi  julgada procedente, por não  ter o Recorrente comprovado, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  utilizados, bem como manteve a autuação por omissão de rendimentos provenientes de ganho  de  capital  na  alienação  de  bem  móvel  (automóvel)  e  conseqüente  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  em  face  da  constatação  de  rendimentos  não  declarados.  Rejeitadas  as  alegações  quanto  à  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  por  ato  de  autoridade  administrativa,  por  não  caber  à  autoridade  julgadora  se  manifestar  sobre  argüições  de  inconstitucionalidade de normas (fls. 192/200).  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  Voluntário  (fls.  181/185)  com  vistas  a  obter a reforma do julgado, alegando em pequena síntese: a) ilegalidade da lei n. 9.430/96; b)  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  proteção  ao  sigilo  de  dados  bancários;  c)  inadmissibilidade  de  prova  ilícita,  tudo  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas  por  ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  A  presente  ação  fiscal  decorre  da  análise  de  informações  fiscais  fornecidas  à  RFB pelos seguintes bancos: Banco Citicard S.A, Bradesco S/A e Citibank S/A, realizada com  a finalidade de verificar se os valores referente às movimentações financeiras com cartões de  crédito  e  demais  movimentações  financeiras  efetuadas  no  ano  calendário  de  2003  pela  Recorrente, são proporcionais aos rendimentos declarados em DIRF (fls. 123/127).  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o respectivo crédito tributário, com fulcro no artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral no STF (RE 601314,  Relator Min. Ricardo Lewandowski),  não  há  determinação  expressa do STF,  por  ocasião  do  reconhecimento do rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, pelo sobrestamento dos feitos  nas  instâncias  inferiores,  o  que  em  tese,  impõe  o  julgamento  do  feito,  nos  termos  da  determinação contida no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF n. 1/2012.  Entretanto, é de se constatar, que o posicionamento reiterado do STF tem sido  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  veiculam  a  mesma  matéria objeto do Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002935/2007­33  Resolução nº  2802­000.048  S2­TE02  Fl. 205          3 488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator.    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002935/2007­33  Resolução nº  2802­000.048  S2­TE02  Fl. 206          4 disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 62­A,  §1º, do RICARF, ratificado pelas decisões acima transcritas, de sorte a  impedir a apreciação,  ao menos por ora, do mérito do presente feito.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández      Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5661516 #
Numero do processo: 19515.003135/2004-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROCESSOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido em relação ao processo matriz IRPJ ao processo reflexo ou decorrente de CSLL.
Numero da decisão: 1803-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 175          1 174  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003135/2004­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.618  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ  Recorrente  MELTING ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÕES.  Não  elidem  o  lançamento  de  ofício  regularmente  realizado,  alegações  de  compensação  dos  débitos  constantes  da  exigência, mormente  se os  créditos  não foram reconhecidos em processo com decisão administrativa definitiva.  Os débitos constantes de processo de compensação, cujo pedido não constitui  confissão  de  dívida  devem  ser  cancelados,  mantendo­se  apenas  os  valores  constantes do lançamento de ofício.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROCESSOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  processo matriz IRPJ ao processo reflexo ou decorrente de CSLL.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 35 /2 00 4- 97 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.   Relatório  MELTING  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pelo contribuinte acima identificado foram apuradas  diferenças entre os valores escriturados e os declarados e pagos.  Sobre essas diferenças foram lavrados, em 14/12/2004, os autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.  34/35)  e  CSLL  (fls.  107/108)  nos  montantes  de  R$  69.807,76  e  R$  44.406,18,  respectivamente,  incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%.  Os  autos  do  processo  n°  19515.003136/2004­31,  em  que  foi  constituído  o  [crédito  da  CSLL,  foram  anexados  ao  presente  processo  fiscal, para  julgamento único, nos  termos da Portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  6.129,  DE  02/12/2005,  publicada no DOU de • 06/12/2005.  Consta  na Descrição  dos Fatos  do Auto  de  Infração  de  fls.  35  que:  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados conforme Termo de Verificação Fiscal.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 29/31, informa o autuante  ter questionado o contribuinte a respeito da falta de informação  do  referido  débito  em DCTF.  O  contribuinte  esclareceu  que  o  valor  correspondente  ao  IRRI  e  à  CSLL,  em  questão,  que  se  referem ao 4° trimestre de 2002 estaria inserida na Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  27/03/2003,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  11610.004252/2003­05,  ainda  pendente de apreciação.  Por entender que somente a partir da edição da MP n° 135, de  30/10/2003, os débitos declarados como compensação passaram  a  ter  tratamento  de  débitos  confessados,  procedeu  ao  lançamento ora impugnado.  ­ Cientificado, em 14/12/2004, nos próprios autos de infração, o  contribuinte apresentou, em 05/01/2005, as impugnações de  fls.  38/40 e 111/113, alegando em síntese que:  ­  a  exigência  tributária  deveria  ser  afastada,  em  razão  da  compensação  desses,  valores,  conforme  processo  11610.004252/2002­05, protocolado em 27/03/2003.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003135/2004­97  Acórdão n.º 1803­001.618  S1­TE03  Fl. 176          3 ­ as mesmas alegações apresentadas para o IRPJ o foram para a  CSLL.  Os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados  para  a  DIORT/DERAT/SÃO  PAULO,  para  que  fosse  juntado  ao  mesmo  o  resultado  da  análise  do  processo  n°  11610.004252/2003­05.  Foi  juntada,  em  fls.  147/150,  cópia  do  despacho  proferido  nos  autos daquele processo, assim ementado:  Descabe  a  restituição  dos  valores  pagos  referentes  à  contribuição  ao  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração  entre  03/1993  e  02/1998,  uma  vez  que  o  direito  respectivo  foi  alcançado  pela  decadência,  que  se  operou  pelo  transcurso  do  prazo de cinco anos  contados da  extinção do crédito  tributário  através do pagamento.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA.  A  DRJ  SÃO  PAULO  I  (SP),  através  do  acórdão  nº  16­16.421,  de  19  de  fevereiro de 2008 (fls. 152/154), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   REGRAS DE COMPENSAÇÃO.   As declarações de compensação entregues antes de 31/10/2003,  data da publicação da Medida Provisória n° 135, de 2003, não  se  constituem  em  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Em se tratando de exigência que tem por base os mesmos fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  ao  auto  de  infração  principal constitui prejulgado nas decisões decorrentes.  Ciente da decisão em 21/08/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  156v),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15/09/2008  ­  fls.  160/162,  onde  reitera  os  argumentos da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração IRPJ (fls. 32/36) e CSLL (fls.  105/109,  decorrente  de  diferenças  apuradas  através  da  DIPJ  e  que  não  foram  devidamente  declaradas em DCTF.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  os  débitos  constantes  dos  autos  de  infração  foram  objeto  de  declaração  de  compensação  entregue  em  27/03/2003,  através  do  processo  administrativo  nº  11610.004252/2003­05,  devendo  em  conseqüência  ser  afastada  a  exigência  contida  nos  mesmos;  b) Não existindo diferença de  tributo a  recolher o  lançamento de oficio não  deve ser aplicado;  c) Estando o imposto devido amortizado através do pedido de compensação,  resultando em saldo zero,a multa de 75% sobre o valor compensado não deve prevalecer, bem  como são indevidos os valores de juros de mora e correção monetária.  Não assiste razão ao interessado.  Com efeito, conforme já restou assentado pelo julgado de primeira instância  o  processo  de  restituição/compensação  a  que  alude  a  recorrente  (11610.004252/2003­05)  restou indeferido, não havendo prova de manifestação contrária da recorrente pressupondo­se  definitiva a decisão administrativa.  Por  outro  turno,  como  igualmente  deixou  claro  o  julgado  de  primeira  instância,  somente  as  declarações  de  compensação  entregues  após  a  edição  da  Medida  Provisória nº 135/2003  (31/10/2003) possuem caráter de confissão de dívida, o que  impende  reconhecer a necessidade de exigência de lançamento de ofício para prevenção da decadência.  Destarte,  não  vislumbro  qualquer  nulidade  nos  autos  de  infração  lavrados  pelas  autoridades  fiscais  em  relação  aos  valores  que  não  foram  incluídos  regularmente  em  DCTF.  Tal  constatação,  porém,  não  impede  o  poder/dever  de  a  Administração  Tributária  verificar  qualquer  exigência  em  duplicidade  porventura  possa  ter  ocorrido  em  relação  aos  débitos  cuja  compensação  se  pretendeu  no  âmbito  do  processo  nº  11610.004252/2003­05,  devendo  os  débitos  porventura  já  encaminhados  para  inscrição  em  DAU ser cancelados em face da manutenção do presente lançamento.  No  tocante  às  exigências  de  acréscimos  legais  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora),  não podem ser  afastadas  em virtude da manutenção das  exigências de  IRPJ  e CSLL,  sendo  corolário  a  aplicação  dos  respectivos  acréscimos  legais  previstos  para  os  casos  de  lançamento de ofício.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ e  pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito  também  em  relação  à  CSLL  constante  do  processo  anexado de nº 19515.003136/2004­31.  (assinado digitalmente)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003135/2004­97  Acórdão n.º 1803­001.618  S1­TE03  Fl. 177          5 Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5689939 #
Numero do processo: 10675.907927/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907927/2009­30  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.071  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 07 92 7/ 20 09 -3 0 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907927/2009­30  Resolução nº  9303­000.071  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907927/2009­30  Resolução nº  9303­000.071  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907927/2009­30  Resolução nº  9303­000.071  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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