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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5649784 #
Numero do processo: 12259.001080/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, devendo ser aplicado o art. 150, parágrafo 4º ou Art. 173, I do CTN nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face do reconhecimento da decadência total por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, devendo ser aplicado o art. 150, parágrafo 4º ou Art. 173, I do CTN nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12259.001080/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.661  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que  julgou  procedente o lançamento consubstanciado no DEBCAD 35.740.329­0, referente ao período de  01/1995  a  12/1995,  na  qual  pretende  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondente  à  cota  patronal,  à  parte  dos  segurados  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  assim  como  as  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros  (FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  O Relatório Fiscal,  fls. 25/30, consigna que a autuação em epígrafe decorre  da apuração de diferenças entre o valor devido calculado com base nas remunerações pagas aos  segurados  empregados  constantes  da  folha  de  pagamento  em  confronto  com  os  valores  efetivamente recolhidos.  Relata,  ainda,  que  o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  não  apresentou  os  documentos que originaram os lançamentos na conta “Indenizações Trabalhistas – 52199001”,  verificados nos livros razão analíticos e confirmados nos livros diário do período em questão,  apresentando  tão  somente  termos  de  conciliação  das  Juntas  de Conciliação  e  Julgamento  de  Campinas.  Portanto,  foram  considerados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  além  das  verbas  salariais  constantes  das  conciliações  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  valores  debitados  na  conta  “Indenizações  Trabalhistas”  que  não  transitaram  pela folha de pagamento.  Ressalte­se,  contudo,  que  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  verificada  na  conta contábil mencionada,  foram deduzidos os valores constantes nos  termos de conciliação  apresentados.  Assim,  os  valores  verificados  na  contabilidade  somente  foram  utilizados  nos  casos em que a empresa não apresentou os processos trabalhistas que originaram a escrituração  contábil.  A  autuação  foi  lavrada  no  importe  de  R$  78.513,02  (setenta  e  oito  mil  quinhentos e  treze reais e dois centavos),  tendo a sua notificação ocorrido em 27/12/2005, fl.  03.  Por  fim, cumpre destacar que o presente processo  inicialmente  foi  tombado  sob  o  número  11330.000400/2007­84,  tendo,  posteriormente,  recebido  a  numeração  12259.001080/2009­14, sendo esta última a atual.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa ofertou impugnação por meio do  instrumento de fls. 92/98.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 14ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, DRJ/RJOI, prolatou o Acórdão  nº 12­17.296, fls. 173/178, para reconhecer a procedência do lançamento, mantendo incólume  o crédito previdenciário ali consubstanciado, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO – NFLD.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  na  Lei  nº  8.212/1991,  a  fiscalização  lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem.  A  SIMPLES  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL  EFETUADA  PELA  EMPRESA  NÃO  CONSTITUI  PROVA  DA  NATUREZA  JURÍDICA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS.  O fato de o contribuinte ter classificado em sua contabilidade os  pagamentos  efetuados  a  seus  empregados  como  sendo  de  natureza indenizatória, não constitui prova da natureza jurídica  dos  referidos  pagamentos,  não  estando  dispensado  o  contribuinte de apresentar a documentação que lhe foi solicitada  pelo Fisco,  com o  fim de verificar a correição da classificação  contábil.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  285/296, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, alegando, em síntese, a inaplicabilidade da  decadência decenal prevista nos  arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, devendo ser  reconhecida a  decadência nos termos do CTN.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12259.001080/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.661  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 405, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Ocorre que o período de apuração compreendeu as competências 02/1995 a  12/1995 e a notificação ocorreu apenas em 2005, fl.03, por essa razão, fora ultrapassado quase  dez (dez) anos da data do fato gerador mais recente lançado.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  a  todo  o  período,  por  quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há mais que se falar  em crédito tributário.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  em  face  do  reconhecimento da decadência total por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 414DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5682774 #
Numero do processo: 19515.001047/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Eventual alteração ou vícios no mandado de procedimento fiscal não possuem o condão de justificar a nulidade do lançamento (Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), sobretudo nos casos em que o Mandado fora devidamente emitido e engloba a fiscalização de contribuições previdenciárias no período lançado, ao revés do alegado em sede de recurso voluntário. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. Uma vez que a recorrente, devidamente intimada para a apresentação de documentação contábil, deixa de atender ao que fora solicitado pela fiscalização, o fiscal possui a prerrogativa de efetuar o lançamento mediante a adoção do procedimento de aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, transferindo o contribuinte o ônus da prova em demonstrar eventual equívoco que possa ter sido perpetrado quando do lançamento. Precedentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 112          1 111  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001047/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.658  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  VIAÇÃO BRISTOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  AI.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Realizado  o  lançamento  de  modo  a  garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a  clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada,  de  modo  que  este  possa  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  não  subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO. NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Eventual  alteração  ou  vícios  no  mandado  de  procedimento  fiscal  não  possuem  o  condão  de  justificar  a  nulidade  do  lançamento  (Precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais), sobretudo nos casos em que o Mandado fora devidamente emitido e  engloba  a  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  período  lançado,  ao revés do alegado em sede de recurso voluntário.  LANÇAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL.  CABIMENTO.  Uma  vez  que  a  recorrente,  devidamente  intimada  para  a  apresentação  de  documentação  contábil,  deixa  de  atender  ao  que  fora  solicitado  pela  fiscalização,  o  fiscal  possui  a  prerrogativa  de  efetuar  o  lançamento  mediante  a  adoção  do  procedimento  de  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  transferindo  o  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  demonstrar  eventual  equívoco  que  possa  ter  sido  perpetrado  quando  do  lançamento. Precedentes.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 47 /2 01 0- 07 Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.001047/2010­07  Acórdão n.º 2401­003.658  S2­C4T1  Fl. 113          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por VIAÇÃO BRISTOL LTDA.,  em  face do  acórdão de  fls.,  por meio do qual  foi  considerada  improcedente a  impugnação e  mantida  a  integralidade  do  crédito  tributário  constituído  pelos  autos  de  infração  a  seguir  indicados:  a­) AI 37.216.973­2 (PAF 19515.001047/2010­07):  lavrado para a cobrança  de  contribuições  parte  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT   b­) AI 37.233.184­0 (PAF 19515.001048/2010­43):  lavrado para a cobrança  de  contribuições  parte  da  empregado,  descontadas  e  não  repassadas  aos  órgãos públicos;  c­) AI 37.233.185­8 (PAF 19515.001046/2010­54): lavrado para cobrança de  contribuições destinadas a terceiros.  d­) AI  37.233.183­1  (AI  68)  (PAF  19515.001042/2010­76):  lavrado  para  a  cobrança de multa por ter a recorrente deixado de informar em GFIP os fatos  geradores das contribuições lançadas nos autos de infração supra;  e­)  AI  37.233.180­7  (AI  78)  (PAF  19515.001188/2010­11):  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente,  na  competência  de  13/2007,  para  o  CNPJ  61.420.394/0001­21,  o  ter  solicitado  a  compensação  no  valor  de  R$  177.867,92,  (i)  sem  ter  informado  o  período  inicial  e  final  da  compensação  pleiteada, sem (ii) a prestar esclarecimentos e comprovar por demonstrativo e  memória de cálculo do valor compensado (iii) ter informado código de outras  entidades como 0000, ao  invés de 3139 correspondente aos  terceiros FNDE,  INCRA,SEBRAE, SEST E SENAT ­ FPAS 612.  impossibilitando o  sistema  SEFIP de calcular a contribuição devida aos terceiros.  As  contribuições  lançadas  em  todos os processos  foram consideradas  como  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  em  decorrência  de  glosas  de  compensação  na  competência  de  13/2007,  tendo  sido  os  PAF  19515.001048/2010­43,  PAF  19515.001046/2010­54,  PAF  19515.001042/2010­76,  PAF  19515.001188/2010­11  juntados  aos autos por anexação, motivo pelo qual são julgados em conjunto.  Consta  do  relatório  fiscal,  comumente  a  todos  os  autos  de  infração  supra,  empresa  apresentou  a  Folha  de  Pagamento  aos  segurados  empregados  de  forma  incompleta,  sem as Folhas  analíticas e não apresentou as  referentes  ao décimo  terceiro  salário de 2006 e  2007. Foi intimado a apresentá­las mas não atendeu à solicitação. Declarou em GFIP (Guia de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  e  Informação  à  Previdência  Social)  parcialmente  a  remuneração dos segurados, retificando­a seguidamente após o início da ação fiscal.  Também esclareceu que o Livro Diário e Livro Razão no qual deverá  estar  escriturada  toda  a movimentação  financeira,  inclusive  bancária  não  foram  apresentados  pelo  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4 contribuinte,  nem  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração dos mesmos  O  fiscal,  apontou,  ainda  ter  constatado  a  impossibilidade  de  execução  de  serviços contratados de transporte de passageiros em ônibus, tendo em vista o baixo número de  segurados declarados em GFIP.  Assim,  levou  a  efeito  o  lançamento  por  aferição  indireta  com  base  nas  informações da RAIS 2006 e 2007 e sistemas da previdência social.  Por fim, no que se refere à compensação efetuada assim consignou o auditor:  Quanto  à  competência  13/2007,  embora  tenha  sido  intimado  e  reintimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal,  do Termo de Intimação Fiscal n.o 2 e do Termo de Solicitação  de Esclarecimentos n.1,  o  contribuinte  não  apresentou  a Folha  de Pagamento, tendo informado em GFIP exportada 03/04/2008  (conforme  anexos  obtidos  pelos  sistemas  corporativos  da  Previdência Social), compensação do valor devido no montante  de  R$177.867,94,  sem  ter  apresentado  a  comprovação  do  mesmo,  não  atendendo  à  intimação  fiscal.  A  empresa  também  não exibiu os  livros contábeis,  impossibilitando a comprovação  dos dados informados em GFIP.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  07/2006  a  13/2007,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 11/05/2010 (fls. 50).  Em  seu  recurso  preliminarmente  sustenta  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração  em  razão  tendo  em vista que  o  ilustre auditor  fiscal  deixou de  caracterizar os  fatos  geradores das contribuições lançadas.  O  Auditor  Fiscal  arbitrou  o  salário­de­contribuição  pela  suposta  massa  salarial informada em RAIS, sem deduzir as verbas rescisórias nem atentar para o pagamento  adiantado de parcelas do décimo­terceiro salário.  A autuação é totalmente improcedente, vez que a Autuada recolheu todas as  contribuições previdenciárias de forma correta, conforme comprovam as folhas de pagamento e  as guias de recolhimento juntadas, utilizando­se da compensação de valores retidos nos moldes  do art. 31 da Lei n.° 8212/91.  Inexistem diferenças a serem recolhidas, a não ser que se queiram exigir os  pagamentos em duplicidade, com o que ocorreria o "bis in idem", ou excesso de exação fiscal.  Que a presunção de remunerações não pode ser admitida para fins de criação  de contribuições previdenciárias, possuindo contabilidade regular, o que justifica a anulação do  Auto de Infração.  Esclarece  que  é  co­participante  de um Consórcio  junto  com  a  empresa Via  Sul  Transportes  Urbanos,  prestando  serviços  à  Secretaria  Municipal  de  Transportes  do  Município de São Paulo, gerenciados pela São Paulo Transportes S/A, única empresa para a  qual presta serviços.  Faz alusão aos documentos extraídos do processo Mandado de Segurança n.°  2007.61.00.019956­0 para afirmar que as empresas cedentes de mão de obra não se sujeitam à  contribuição patronal  e  sim à  retenção dos 11% sobre o valor da nota  fiscal  de prestação de  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.001047/2010­07  Acórdão n.º 2401­003.658  S2­C4T1  Fl. 114          5 serviço, valores  estes que  já  foram objeto de  retenção pela São Paulo Transportes,  não mais  cabendo o seu lançamento no presente processo, de modo que o Contrato de Concessão entre a  Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo  e empresa  líder do Consórcio  já prevê na  Cláusula 19.1.25 o desconto da parcela da remuneração de cada concessionária a ser destinado  ao pagamento do INSS.  Que  o  faturamento  das  empresas  que  prestam  serviços  à  São  Paulo  Transportes  é  público  e  pode  ser  obtido  no  site  www.sptrans.com.br/indicadores/historico/receitas_despesas,  onde  está  expressamente  demonstrado que  sobre  os valores  recebidos mensalmente  fora  levado a  efeito  a  retenção de  11%  sobre  os  valores.  Conclui,  portanto,  que  tem  um  crédito  a  compensar  de  R$  11.073.255,33,  em  valor  histórico,  enquanto  o  valor  principal  do  lançamento  nos  Autos  de  Infração  n.°  37.216.973­2  (contribuições  da  empresa),  37.233.184­0  (contribuições  dos  segurados) e 37.233.185­8 (contribuições para terceiros) somam R$ 7.899.115,33.  Finaliza  aduzindo  que  o MPF  inicial  que  previa  a  fiscalização  dirigida  ao  Imposto de Renda do ano de 2005 foi alterado sem a sua ciência para a inclusão de fiscalização  de contribuições previdenciárias no período de 07/2006 a 12/2007, situação que configurou o  cerceamento de seu direito de defesa.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  A  recorrente  pretende  seja  anulado  o  lançamento  em  virtude  de  que  não  foram materializados os fatos geradores das contribuições lançadas.  Sem razão. Nada mais fez o ilustre auditor, senão de exercer suas funções em  consonância com o art. 33 da Lei 8.212/91.  O  lançamento  foi  levado  a  efeito  em  observância  ao  que  determina  a  legislação, especialmente aquilo o que disposto no art. 142 do CTN e 37 da Lei 8.212/91, de  modo  que  a  recorrente  teve  plena  e  inequívoca  ciência  de  todos  os  fundamentos  de  fato  e  direito que ensejaram a necessidade da constituição do crédito tributário, inclusive com relação  a valores, base de cálculo e forma de cálculo. O relatório fiscal da infração e de aplicação dos  consectários  legais  cabíveis  apontaram  de  forma  clara  e  inequívoca  a  falta  cometida,  o  seu  período,  bem  como  esclareceu  a  forma  de  cálculo  das  contribuições,  de  modo  que  fora  garantindo à recorrente o pleno exercício de seu direito de defesa e ao contraditório.  Assim reza o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade.  Ainda em sede de preliminar, alega que a alteração do objeto da fiscalização  inicialmente dirigida ao Imposto de Renda do ano de 2005 para a verificação das contribuições  previdenciárias dos anos de 2006 e 2007.  Todavia,  os  documentos  integrantes  dos  autos  comprovam  que  o  procedimento realizado pelo Auditor Fiscal, além de estar em conformidade com as normas em  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.001047/2010­07  Acórdão n.º 2401­003.658  S2­C4T1  Fl. 115          7 vigor,  previa  inicialmente  que  a  fiscalização  dar­se­ia  inclusive  no  tocante  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  conforme  bem  apontou  a  DRJ  no  seguinte  excerto do voto condutor:  ­  a  ação  fiscal  foi  instaurada  mediante  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°  08.1.90.00­2008­ 02212­6,  emitido  em  27/03/2008,  com  as  devidas  prorrogações,  sendo a última  com validade  até  16/05/2010,  cópias às fls. 01/02 e fls. 10/11;  ­  conforme  se  verifica às  fls. 01,  o MPF  inicial,  emitido em  27/03/2008,  já  autorizava  a  fiscalização  dc  contribuições  previdenciárias c para Outras Entidades c Fundos referente  ao período de 07/2006 a 12/2007:  Assim, também rejeito esta preliminar.  MÉRITO  Do procedimento de aferição indireta  No tocante ao mérito, sustenta possuir contabilidade regular e que efetuou o  devido recolhimento das contribuições objeto do lançamento, que se constitui em bis in idem.  Conforme já relatado, foi realizada a aferição indireta da base de cálculo das  contribuições sociais através dos dados obtidos nos arquivos das RAIS relativas a 2006 e 2007,  constantes dos sistemas corporativos da Previdência Social, tendo em vista a não apresentação  ou apresentação deficiente de documentos, conforme discriminado no Relatório Fiscal, sendo  referidos valores informados pela própria empresa na RAIS.  E  a  não  apresentação  dos  documentos  motivou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  Debcad  n°  37.233.181­5  (PAF  19515.001044/2010­65),  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no art. 33, parágrafos 2o e 3o  , da Lei n.° 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  c/c  o  artigo  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, o qual já fora julgado por esta  Turma na assentada de julho de 2014, quando se apurou, realmente, que tais documentos não  estavam disponíveis ou mesmo foram apresentados à fiscalização.  O julgado restou assim ementado:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS E DOCUMENTOS. MULTA. CABIMENTO. Tendo  em  vista  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentação contábil que  lhe  fora requerida em sede de  ação  fiscal,  sem  qualquer  prova  que  justificasse  sua  omissão, é de ser mantida a multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado.  Logo, diante de uma série de intimações levada a efeito para a apresentação  de documentação, bem como para que pudesse a contribuinte demonstrar o efetivo  e correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  verifica­se  que  esta  manteve­se  inerte.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8 Logo, não havia outro caminho a ser tomado pelo auditor autuante, que agiu  em consonância com o previsto no art. 33 da Lei 8.212/91:  Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº  11.941,  de  2009).   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009).   §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009).   [...].  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas, cabendo à  empresa o  ônus da prova em contrário.  Ou seja, tendo em vista a recusa da recorrente em apresentar a documentação,  ou mesmo provar que possuía contabilidade regular,  já que não juntou documentos nos autos  que  possam  infirmar  as  alegações  da  autoridade  lançadora,  a  meu  ver  o  procedimento  de  aferição indireta se fez devidamente justificado e cabível, não havendo, pois, que se falar em  qualquer  presunção  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  sobretudo  em  face do contribuinte ter deixado de exercer a contento o seu ônus em provar que o lançamento  estava equivocado, pela inversão do ônus da prova em favor do Fisco.  Sobre  a  possibilidade  de  terem  sido  lançados  valores  de  contribuições  já  pagos pela recorrente, ressalto que o v. acórdão assim apontou:  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.001047/2010­07  Acórdão n.º 2401­003.658  S2­C4T1  Fl. 116          9 Não  foram  considerados  no  lançamento  créditos  decorrentes  de  valores  recolhidos  em  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  com  código  de  recolhimento  2100,  pois  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal,  não  constam  guias  recolhidas  pela  empresa  sob  o  código 2100 (Empresas em Geral CNPJ).  Em consulta ao conta­corrente da empresa no sistema  informatizado de débitos, verifica­se que de fato, não  há  qualquer  recolhimento  efetuado  pela  empresa  através de GPS com o código de recolhimento 2100,  sendo  que  para  todo  o  período  do  levantamento  constam somente GPS com o código de recolhimento  2909, relativo a reclamatórias trabalhistas, não sendo  cabível  a  dedução  destes  valores  recolhidos  no  presente Auto de Infração.  Os  valores  considerados  como  créditos  no  presente  lançamento  referem­se  ao  parcelamento  efetuado  pela  Impugnante,  período  de  07/2006  a  07/2007  e  12/2007,  Debcad  n°  36.207.515­8,  conforme  demonstrado  nos  relatórios  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  fls.  10/11,  e  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados, fls. 12/15.  Também  não  foram  deduzidos  do  lançamento  a  remuneração  declarada  em  GFIP,  pois  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  declarou  parcialmente  a  remuneração  dos  segurados  em  GFIP,  rctificando­a  seguidamente  após  o  início  da  ação  fiscal,  constatando­se  a  impossibilidade  de  execução  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  em  ônibus,  tendo  em  vista  o  baixo  número  de  segurados  declarados em GFIP.  Logo, todo e qualquer recolhimento que tenha sido efetuado pela recorrente,  acaso fosse existente, veio a ser considerado, não havendo que se falar de bis in idem.  Assim, não acolho referida argumentação.  Da retenção de Valores pela empresa SPTRANS  A  recorrente  sustenta que  sofreu  retenções  de  contribuições  previdenciárias  quando da prestação de serviços pelo consórcio Via Sul, cuja tomadora de serviços era a São  Paulo Transportes.  Alegou que tais retenções não foram consideradas quando do lançamento, de  modo que, mais uma vez, o lançamento se encontra viciado por este motivo.  Ao  analisar  os  termos  e  documentos  anexados  à  impugnação  e  mesmo  no  recurso,  não  vejo  que  tenha  a  recorrente  comprovado  mesmo  que  fazia  parte  de  referido  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     10 consórcio de empresas ou que qualquer pagamento lhe tenha sido creditado em decorrência da  prestação de  tais  serviços, o que demonstraria,  a meu ver, pelo menos, uma possibilidade de  qua tais  retenções de fato ocorreram. Aliás, diante das informações acerca dos recolhimentos  que foram considerados quando do presente lançamento (somente aqueles objeto de uma única  LDC)  e  das  demais  considerações  do  fiscal  autuante  no  sentido  de  que  a  recorrente  não  efetuava recolhimentos e as vezes declarava em GFIP um único funcionário, o que veio a ser  confirmado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  apura­se  que  fora  verificado  por  mais  de  uma  oportunidade se existiam recolhimentos passíveis de serem alocados no presente DEBCAD. E  de tais verificações, nenhum recolhimento veio a ser constatado.  Em  nenhum  momento  a  recorrente  trouxe  prova  das  retenções  em  seu  recurso,  alegando  simplesmente  que  ocorreram,  mas  não  junta  uma  nota  fiscal  sequer  que  venha  a  demonstrar  que  tal  poderia  ter  mesmo  ocorrido  com  relação  aos  valores  objeto  do  presente lançamento.   Sobre  o  assunto,  valho­me  do  seguinte  trecho  do  v.  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  194),  o  qual  adoto  como  razões  de  decidir,  em  face  da  objetividade  com  que  decidiu a questão:  No  entanto,  não  podem  ser  aceitas  as  alegadas  retenções  demonstradas  na  tabela  apresentada  no  item  XI  da  Impugnação, fls. 111/113. Não há prova de que as retenções  foram de fato efetuadas. Sem a comprovação de terem sido  efetuadas  as  retenções,  não  existe  crédito  em  favor  da  Autuada.  Não  foram  apresentadas  as  Notas  Fiscais  com  o  devido  destaque do valor a ser retido nem os respectivos registros  contábeis. Não há comprovação de recolhimento, em nome  da Autuada, por parte da tomadora de serviços. O alegado  crédito não tem, portanto, sua existência comprovada.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal  do  Brasil  e  da  Previdência  Social  comprova­se  que  não  consta  recolhimento  relativo  a  retenção  de  valor  por  empresa  tomadora  de  serviços  em  favor  da  Autuada.  A  Impugnante  tampouco  traz  aos  autos  comprovação  de  ter  sofrido a retenção que alega.  Conforme  já  exposto,  no  conta  corrente  da  empresa  no  sistema  informatizado  constam  tão  somente  recolhimentos  em  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  com  código  de  pagamento  2909,  correspondente  ao  recolhimento  de  contribuições devidas em reclamatórias trabalhistas.  Dos  autos  AI  37.233.183­1,  AI  37.233.180­7  lavrados  pelo  Descumprimento de Obrigação Acessória.  Com  relação  ao  lançamento  da  multa,  todos  os  argumentos  dos  recursos  voluntários  nos  autos  dos  processos  anexados  n.  PAF  19515.001042/2010­76  e  PAF  19515.001188/2010­11,  são  idênticos  aos  constantes  nos  demais,  já  tendo  sido  objeto  de  apreciação por esta Eg. Turma.  Assim,  em  razão  da  manutenção  do  lançamento  em  razão  dos  argumentos  supra descritos, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção, também, dos Autos de  Infração de obrigação acessória.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.001047/2010­07  Acórdão n.º 2401­003.658  S2­C4T1  Fl. 117          11 Conclusão  Assim, ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntários,  rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 16327.900589/2006-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 87          1 86  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900589/2006­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.368  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSVAL FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2003  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo  da  sua  não  homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório por cerceamento de defesa.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 89 /2 00 6- 07 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900589/2006­07  Acórdão n.º 3801­004.368  S3­TE01  Fl. 88          2 (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900589/2006­07  Acórdão n.º 3801­004.368  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fis.  10/16)  de  INDUSVAL  FINANCEIRA,  CRÉDITO,  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO  S.A.,  supra  qualificada,  apresentada  em  face  do Despacho Decisório de fis. 02.  Em  13.06.2003,  o  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  01  e  06/09  (PER/DCOMP  n°  37954.83296.130603.1.3.04­77), na qual declara a compensação  de pretenso crédito de Cofins, oriundo de pagamento indevido ou  a  maior  contido  no  recolhimento  efetuado  em  15.05.2003  (PA  04/2003),  com  débitos  da  própria  Cofins  com  vencimento  em  13.06.2003 (PA 05/2003).  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  02  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  27.02.2008  (fls.  05),  que  "a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação  declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o valor  indevidamente compensado (principal: R$ 20.036,74)).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  28.03.2008  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10/16,  alegando,  em  apertada síntese, a nulidade do despacho decisório, por falta de  motivação e de fundamentação do ato, e, no mérito, que existiria  um outro DARF, no valor de R$ 122.224,58, referente ao mesmo  período  de  apuração do DARF discriminado no PER/DCOMP,  mas  que,  por  um  lapso,  não  foi  informado  pelo  contribuinte  mediante  retificação  do  PER/DCOMP.  Pleiteia,  assim,  a  homologação  integral  da  compensação  e  cancelamento  da  cobrança, bem como, ante a existência de fato novo informado,  seja o processo  encaminhado à DEINF/SPO para nova análise  do PER/DCOMP.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2003   COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900589/2006­07  Acórdão n.º 3801­004.368  S3­TE01  Fl. 90          4 Descabe  reparo  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  por  revelar­se  inexistente  o  crédito  pleiteado.  In  casu,  os  alegados  créditos  seriam  oriundos  de  recolhimentos  que,  não  obstante,  estavam  integralmente alocados para a quitação de débitos confessados  pelo contribuinte.  Solicitação Indeferida  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual alega a preliminar de nulidade do despacho decisório, por falta  de motivação  e  de  fundamentação  do  ato,  e,  no mérito,  que  a  origem ao  crédito  objeto  da  •  PER/DCOMP  em  questão  (R$  20.036,74),  resulta  da  diferença  entre  o  valor  do DARF  (R$  229.987,36) e o valor efetivamente devido (R$ 209.950,62).  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900589/2006­07  Acórdão n.º 3801­004.368  S3­TE01  Fl. 91          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 7987, PA 30/04/2003.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação de débitos de  COFINS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS  Código  de  Receita 7987, PA 30/04/2003,  como origem do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido ou  a  maior”, conforme disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900589/2006­07  Acórdão n.º 3801­004.368  S3­TE01  Fl. 92          6 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório, assimila as conseqüências do  fato que deu origem à rejeição da compensação, que  lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação  de seu direito creditório.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente a recorrente indicou no PER/DCOMP um DARF, no valor  total  de  R$  229.987,36,  referente  a  COFINS  Código  de  Receita  7987,  PA  30/04/2003,  pleiteando  a  compensação  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  montante  de  R$  20.036,74.  Na  manifestação  de  inconformidade  alegou  que  havia  um  outro  DARF  relativo  ao mesmo  período  de  apuração,  o  qual,  se  fosse  considerado  pela  autoridade  fiscal,  evidenciaria a existência do crédito compensado.   No  entanto,  conforme  consta  na  decisão  recorrida,  o  contribuinte,  em  sua  DCTF  retificadora  entregue  em  23.08.2004,  declarou  um  débito  de  COFINS  referente  ao  período  em  questão  no  valor  de  R$  339.733,77,  vinculando  os  dois  DARF  mencionados,  evidenciando a inexistência do crédito alegado pelo interessado.  No  recurso  voluntário  apresentado,  por  sua  vez,  a  recorrente  alega  que  o  valor  apurado  a  título  de  COFINS,  referente  ao mês  de  abril/2003,  na  verdade  seria  de  R$  209.950,62, o que daria origem ao crédito objeto da PER/DCOMP em questão (R$ 20.036,74),  resultado da diferença entre o valor do DARF (R$ 229.987,36) e o valor efetivamente devido  (R$ 209.950,62).  Alega ainda que o valor efetivamente apurado estaria consignado na DIPJ do  ano­calendário  2003  (DOC.  06),  exercício  2004  e  que  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  referente ao 2° trimestre de 2003 (DOC. 07).  Conforme  já  ressalvado,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito.  Dos elementos de prova presentes nos autos verifica­se que consta copia de  uma DIPJ 2004, ano calendário 2003, entregue em 26/06/2004, na qual foi calculado um valor  de R$ 209.950,62, referente a contribuição COFINS para o período de apuração de abril/2003.  Já a DCTF retificadora,  entregue  em 23/08/2004, aponta um débito de COFINS  referente  ao  período em questão no valor de R$ 339.733,77.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900589/2006­07  Acórdão n.º 3801­004.368  S3­TE01  Fl. 93          7 Apesar  da  recorrente  ter  providenciado  a  retificação  extemporânea  da  respectiva DCTF, recebida em 02/12/2008, os documentos apresentados são insuficientes para  se  apurar  o  valor  correto  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em  discussão  e  o  conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior  O Recorrente não  trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações  sob  sua  responsabilidade  que  pudesse  comprovar  a  origem  do  seu  crédito,  tais  como  a  escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato  no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento  do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações em litígio.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.979184/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/08/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979184/2009­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.556  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/08/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 84 /2 00 9- 74 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979184/2009­74  Acórdão n.º 3801­004.556  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 31,51,  ocorrido  em  13/08/2004, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  03]  7I.93896.I4II05.I.2.  04­0355,  relativo  ao  período  de  apuração  jul/2004.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979184/2009­74  Acórdão n.º 3801­004.556  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a R$ 4.847,99,,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/08/2004  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979184/2009­74  Acórdão n.º 3801­004.556  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979184/2009­74  Acórdão n.º 3801­004.556  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.720412/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720412/2009­86  Recurso nº  922.456   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.744  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CAROLINA ALMEIDA DA CUNHA GUEDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI..  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 12 /2 00 9- 86 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  arguidas  pela  recorrente. No mérito,  por maioria  de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  154.049,05,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 2201­001.744  S2­C2T1  Fl. 3          3 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  a  auto  de  infração  é  nulo  por  ter  apontado  como  rendimentos  omitidos  valores recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003, que é destinada aos Membros do Ministério Público, e o  autuado não é um deles;  b) o lançamento é decadente, nos termos do art. 150 do CTN;  c) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória. Os valores recebidos não estariam sujeitos à incidência do imposto de  renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de  renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  d)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  magistrados estaduais;  e) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória da verba paga. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  f)  caso os  rendimentos apontados como omitidos de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e manifestou­ se contrário ao referido procedimento, alegando, em síntese, que o lançamento fiscal  não poderia ser revisto sem que antes fosse declarado nulo. Teria havido uma clara  mudança de critério jurídico na apuração da base de cálculo, bem como, a utilização  de  outras  tabelas  e  alíquotas,  violando  o  146  do  CTN.  Ao  menos,  deveria  ser  declarada a decadência parcial do lançamento referido ao ano de 2004, nos termo do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pois  o  novo  lançamento  somente  foi  realizado  em  2010.  Além de reiterar os argumentos trazidos na impugnação, alegou que:  a) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  b) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  Carolina  Almeida  da  Cunha  Guedes  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 2201­001.744  S2­C2T1  Fl. 4          5 Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.   Antes de adentrarmos no mérito da questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares aventadas pela defesa.  Sobrestamento do Feito – Art. 62­A da Portaria nº 256/2009  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF os Conselheiros deverão reproduzir as decisões proferidas Supremo  Tribunal Federal ­ STF na sistemática prevista pelos artigos 543B do Código de Processo Civil  (CPC). Transcreve­se o art. 62­A do RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Por  sua vez,  o  art.  2º  da Portaria CARF n° 001, de 03 de  janeiro de 2012,  dispõe:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Assim sendo, penso que não é o caso de sobrestamento do feito com base no  art. 62­A da Portaria nº 256/2009, pois, no caso dos autos, a autoridade fiscal apurou o imposto  de  forma  adequada,  ou  seja,  utilizou  a  tabela  vigente  no  mês  de  referência  do  rendimento.  Veja­se  a  ementa  do  julgado  destacado  pela  defesa  com  vista  a  justificar  o  sobrestamento  (Recurso Extraordinário n. 614406/RS):  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE  REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão geral.  2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art.  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º,  do CPC.  (RE 614406 AgR­QO­RG,  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 20/10/2010, DJe­ 043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­ 02476­01 PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).  In casu, não há sentido para a aplicação do art. 543­B, haja vista que, nesta  hipótese, já o terá sido empregada a tabela mais favorável ao contribuinte, ou seja, a forma de  tributação dos rendimentos ocorreu respeitando o mês de referência em que o rendimento foi  obtido.  Destarte, pelos fundamentos expostos entendo que não é o caso aplicação do  art. 62­A da Portaria nº 256/2009.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere do relatório da decisão de primeira instância, como se trata de rendimentos recebidos  acumuladamente, os cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  própria  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do Código Tributário  Nacional (CTN), bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  Decadência Parcial do Crédito Lançado  No que toca a preliminar de decadência relativa ao ano­calendário de 2004,  impende  registrar  que  o  § 4º,  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional  fixou  o  prazo  de  homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não  fixar outro limite temporal. Transcreve­se o § 4º do art. 150, do CTN:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 2201­001.744  S2­C2T1  Fl. 5          7 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Durante  o  ano­calendário  o  sujeito  passivo  submete  à  tributação  os  rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto  por meio da Declaração de Ajuste Anual, ou seja, no encerramento do ano­calendário. É nessa  oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído, por ser do tipo complexo  (complexivo), completando, desta feita, no último dia do ano.   Portanto, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 2004 perfez­ se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2005 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em 31  de dezembro  de  2009. Deste modo,  como  a  ciência  do Auto  de  Infração  ocorreu  em  05/03/2009, não havia ainda sido atingido pela decadência.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153, inciso III, da Constituição Federal atribui a União competência para legislar sobre imposto  de renda e proventos de qualquer natureza. Com efeito, em que pese o produto da arrecadação  do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, tal fato não tem o condão de alterar a competência da  União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional.  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora  não  procedeu  à  retenção.  Em  verdade,  não  há  como  atribuir  a  responsabilidade  tributária  exclusiva  da  fonte  pagadora  que  não  efetuou  a  retenção  do  imposto,  pois  a  lei  ao  disciplinar  a  elaboração  da  declaração  anual  de  rendimentos  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  percebidos  no  ano,  independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº  9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Quanto  ao  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (art. 111, inciso II,  do CTN). Pensar diferente  implicaria na concessão de  isenção sem  lei  federal  própria, o que  ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Importa  também  acrescer  que  este Órgão Administrativo  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  conforme dispõe  a Súmula  CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Conclui­se, portanto, que a tese suscitada não merece acolhimento.  Sobre a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 2201­001.744  S2­C2T1  Fl. 6          9 É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  em  verdade,  este  erro  não  foi  provocado  pelo  sujeito  passivo.  Deste  modo, o erro é escusável e, portanto, inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o caso de se utilizar a sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil –  CPC, pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a decidida pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (grifei)  Ora, o STJ reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre juros de  mora  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Contudo,  no  caso dos autos, o pagamento da verba ocorreu, em verdade, com a edição da Lei Estadual da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Deste modo, inaplicável à espécie o recurso especial repetitivo.  Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas  pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10 responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 2201­001.744  S2­C2T1  Fl. 7          11 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.720412/2009­86  Recurso nº: 922.456      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.744.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5651778 #
Numero do processo: 10820.002189/2003-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 1/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 26/08/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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5690021 #
Numero do processo: 11020.909277/2009-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 156          1 155  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.909277/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.725  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ZANDEI SUPERMERCADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO  A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 92 77 /2 00 9- 24 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  nº  04112.29222.131205.1.3.04­4705,  em  13/12/2005,  informando como crédito, em valor original, referente a suposto pagamento  indevido ou a maior de Cofins, o montante de R$ 2.864,29.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul  (DRF/CXL)  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado e não homologou a  compensação declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais  originais  e  informa  que  apresentou  DACON  e  DCTF  retificadora  simultaneamente  com  sua manifestação,  nas  quais  constaria  o  valor correto da contribuição apurada. Alega que os valores originalmente  calculados  e  declarados  observaram  ao  sistema  cumulativo,  quando  na  verdade  a  empresa  já  estaria  enquadrada  dentro  da  sistemática  não  cumulativa,  sendo  alguns  produtos  tributados  com  substituição  tributária,  gerando  um  saldo  menor  a  recolher.  Informa  que  anexou  planilha  onde  estaria  demonstrada  a  origem  do  crédito  fiscal  do  período  em  questão  e  também  anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  e  DACON)  retificadoras.  Ao  final,  requer  a  acolhida  da  manifestação  para  que  seja  deferido seu pleito.   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/POA  no  10­33.319,  de  18/08/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.909277/2009­24  Acórdão n.º 3802­003.725  S3­TE02  Fl. 157          3 O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  homologar  as  compensações  realizadas.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do Despacho Decisório  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado na quitação de débitos  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos  informados no Per/Decomp.  Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação,  cujo êxito só resta possível, desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Como  bem  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  simples  entrega  de  DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer comprovação capaz de demonstrar a divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  elemento  suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado,  conforme trecho abaixo:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  erro  no  valor  originalmente  declarado e apresenta planilha de difícil compreensão, na qual,  somente  após  o  cotejamento  com  os  valores  informados  nas  declarações  retificadoras,  foi  possível  compreender os  cálculos  demonstrados  e  deduzir/conferir  os  saldos  de  contribuições  apontados ao final de cada período. Contudo, permanecem sem  comprovação  os  novos  valores  devidos  alegados  pelo  interessado, bem como o alegado crédito da não cumulatividade  apontado  na mesma  planilha  em  cada  período.  O  contribuinte  não indica a origem dos novos valores apresentados com e sem a  incidência das contribuições ou mesmo junta qualquer prova ou  documento  contábil  que  confirme  os  novos  valores  indicados.  Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte  não traz nenhum dado fidedigno apto a provar o direito alegado,  pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do  art. 333, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:  “ Art.333 – O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.” (...)    Conclui­se  que  o  crédito  líquido  e  certo  que  faz  jus  a  recorrente  já  foi  totalmente concedido.   Portanto, a entrega de DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer  tipo de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10166.911826/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911826/2009­11  Resolução nº  3801­000.841  S3­TE01  Fl. 180          2   Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme  apontado  pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a valor  indevidamente recolhido a título de  CIDE, apurada no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007 sobre remessas ao exterior para  pagamento de licença de uso ou de direitos de comercialização de programas de computador.  A compensação não foi homologada, sob a alegação de inexistência do crédito  informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo  21  da  Lei  11.452,  de  27  de  fevereiro de 2007, que contemplou a não­incidência da referida contribuição a partir de janeiro  de 2006 e informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação de  Inconformidade. Baseou  seu entendimento no  fato de a contribuinte não ter juntado aos autos documentos fiscais e contábeis imprescindíveis  à constatação da existência do crédito solicitado, fazendo­se o conjunto probatório incapaz de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim,  entende  que  a DCTF  retificadora  apresentada o foi em data posterior à ciência do despacho decisório.  O acórdão de fls. restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano  calendário:  2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se no princípio da verdade material,  juntou aos  autos documentos  relativos  às  compensações  com  o  fito  de  demonstrar  que  foram  devidamente  registradas  na  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911826/2009­11  Resolução nº  3801­000.841  S3­TE01  Fl. 181          3 contabilidade do sujeito passivo, ponderando serem suficientes para constatação da certeza e  liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a)  DARF  comprobatória  do  recolhimento  indevido,  comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b)  Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que se verifica o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas  Exterior,  também instruído na PER/DCOMP;  c)  Cópia  do  Livro  Razão  Consolidado  do  exercício  de  2006,  em  que  se  verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d)  Cópias das DCTFs original e retificadora.   Requereu seja a presente compensação homologada.  É o que importa relatar.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911826/2009­11  Resolução nº  3801­000.841  S3­TE01  Fl. 182          4   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Primeiramente,  é  preciso  apontar  que  não  há  impedimento  para  retificação  da  DCTF após o despacho decisório e antes de remessa dos créditos para inscrição em dívida ativa  da União. Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no seu  artigo 11 prescreve :  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou,  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Conforme  relatado,  o  ponto  crucial  da  lide  consiste  na  ausência  de  elementos  probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado decorrente do suposto pagamento  indevido  a  título  de CIDE  incidente  sobre  remessas  ao  exterior  de  remunerações  pagas  pela  licença de uso ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20 e 21 da  Lei 11.452/2007 que delimitou expressamente o campo de abrangência da Lei 10.168/2000 ao  instituir a não­incidência da CIDE a partir de janeiro de 2006, assim expresso:  Art.  20.  O  art.  2º  da  Lei  n.º  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  alterado  pela  Lei  n.º  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 1º A:  "Art. 2º .................................................................................  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911826/2009­11  Resolução nº  3801­000.841  S3­TE01  Fl. 183          5 §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência da correspondente tecnologia.  (...)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de  janeiro de  2006.  Certo  é  que  a  supracitada  norma  contempla  a  não­incidência  da  CIDE  para  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador e, nesta esteira,  faz­se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou  seja, é certo que os pagamentos dos contratos relativos ao licenciamento de uso ou direito de  software, não obrigam ao pagamento da CIDE, desde 1º de janeiro de 2006, sendo que, tendo  havido tal pagamento a Recorrente possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes  de  pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para se apurar se realmente se relacionam a  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos contábeis com o  contrato  de  licenciamento,  licença  de  uso  de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma poderá evidenciar se o pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem  para  determinar ao contribuinte que apresente:  1.  A  cópia  autenticada  do  Contrato  referente  de  Licença  de  Uso  ou  de  Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o efetivo  motivo do pagamento e cópia das notas fiscais (ou invoices, devidamente  traduzidas) correspondentes;   2.  Retorne o processo a este CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.721066/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Não se deve conhecer do recurso quando a matéria nele trazida não foi objeto de impugnação, sob pena de ferir-se o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3202-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 661          1 660  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721066/2013­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.313  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS/COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  JAVA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA E CARLOS ALBERTO  SANTANA GOMES (Responsável Solidário)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  MATÉRIA PROCESSUAL. PRECLUSÃO.   Não se deve conhecer do recurso quando a matéria nele trazida não foi objeto  de impugnação, sob pena de ferir­se o princípio do duplo grau de jurisdição.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís  Eduardo Garrossino Barbieri. Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro  Souza.    Relatório  Por descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “JAVA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, empresa acima identificada,  foi submetida a procedimento fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 66 /2 01 3- 30 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 2.  Durante  a  realização  dos  trabalhos  de  auditoria,  a  autoridade  fiscal  constatou os seguintes fatos, narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23:  a)  O  contribuinte  entregou  as  DACON’s  recepcionadas  pela  SRFB  em  relação ao ano calendário de 2009, com os valores "zerados".  b)  Informações  contidas  nas  DCTF's  do  ano  de  2009  com  os  valores  referentes  ao  PIS  e  a  COFINS  foram  entregues  "zeradas"  no  1º  semestre  e  com  valores irrelevantes no 2º semestre.  c) Foram feitas retenções de PIS e COFINS pelos tomadores de serviços da  fiscalizada, conforme verificado pelas DIRF's recepcionadas pela SFRB.  Com  base  nas  informações  obtidas  na  análise  dos  elementos  acima,  e  considerando  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  de  2009,  apresentada  pela  fiscalizada,  apresentado  à  esta  fiscalização,  foi  então  elaborada  planilha  demonstrativa de apuração do PIS, da COFINS em relação ao ano calendário de  2009.  A  planilha  de  apuração,  elaborada  por  esta  fiscalização,  demonstra  insuficiência de declaração/recolhimento de PIS e da COFINS, pela fiscalizada, em  relação ao ano calendário de 2009.  A multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada sobre os  valores lançados como insuficiência de recolhimento nos autos de infração do Pis e  da Cofins, se justifica tendo em vista o que preceitua o artigo 44, I e §1° da Lei n°  9.430/96 combinado com o art. 71 da Lei n° 4.502/64, uma vez ser incontestável que  o contribuinte, embora tenha auferido receitas com a atividade operacional, deixou  de proceder à tributação dela, e com isso deixou também proceder ao recolhimento  no que se referem aos tributos federais administrados pela SRFB  3. Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 001 em face de Carlos  Alberto  Santana  Gomes  (fls.  24/25),  pois  ele  seria  o  responsável  pela  gestão  da  empresa autuada, nos termos da cláusula quarta da alteração contratual arquivada em  09/10/2008 na Junta Comercial do Estado da Bahia, conforme relatado no Termo de  Verificação Fiscal, item 6.  4.  Em  decorrência  da  falta  apurada,  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração cientificados ao contribuinte em 07/02/2013:  4.1.Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  (fls.  03/04):  Total  do  crédito  tributário,  R$  305.570,32,  incluídos  o  tributo,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  02/2013.  Fundamento  legal  citado  nas  fls.  05/06;  4.2.Contribuição  para  o PIS/PASEP  (fls.  11/12): Total  do  crédito  tributário,  R$  66.206,98,  incluídos  o  tributo, multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculados  até  02/2013. Fundamento legal citado nas fls. 13/14.  5. A empresa autuada e o responsável solidário apresentaram impugnação de  fls. 534/547, em 07/03/2013, da qual se extraem as seguintes passagens:  a­  além do equívoco ocorrido na lavratura do AI, o valor arbitrado a  título  de  multa  pelo  cometimento  das  supostas  omissões  de  informação  mostra­se  demasiadamente  oneroso  para  os  Contribuintes, conforme descrito acima, sendo que, o artigo 150, IV,  CRFB/88  estabelece  a  vedação à  utilização do  tributo,  com  efeito,  confiscatório;  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10580.721066/2013­30  Acórdão n.º 3202­001.313  S3­C2T2  Fl. 662          3 b­  Portanto pode­se concluir que a aplicação da multa sob comento, se  levada  a  efeito,  inevitavelmente  configurará  um  confisco  ao  patrimônio  dos  contribuintes,  razão  pela  qual  deve  ser  declarada  nula de pleno direito, extirpando­a do Auto de Infração;  c­  No  entanto,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  pelos  próprios  moldes e  fundamentos acima aduzidos até o dado momento, vale a  certeza  de  que,  em  decorrência  do  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  configurados  no  contexto  da  presteza  dos  contribuintes  no  decorrer  de  todo  o  procedimento  fiscal,  deve  ser  considerado  e  levando­se  em  conta  para  apuração  e  cálculo  das  penalidades, multas e correções monetárias aplicadas ao mesmo;  d­  deve­ se ter uma relação temática de pertinência entre a finalidade  eminentemente  pública  e meia  para  a  consecução  dessa  atividade,  pois  há  de  se  respeitar  o  seleto  rol  de  direitos  fundamentais  para  que seja alcançada a finalidade pública com justo êxito;  e­  a  penalidade  aplicada  representa  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade,  pois  as  penalidades  deveriam  visar  somente  desestimular a prática de infrações. A carga tributária do país é alta,  o  que  faz  com  que  o  contribuinte  tenha  dificuldades  em  quitar  os  tributos, o que dizer então das multas;  f­  os  autos  de  infração  não  respeitaram  os  diversos  princípios  que  regem o sistema tributário, entre eles, a da tutela, da autotutela, e da  propriedade;  g­  não  ocorreu má­fé  por  parte  do  contribuinte,  a  própria  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstra  que  todas  as  intimações foram atendidas e jamais houve a tentativa de sonegar ou  omitir dados ou informações;  h­  os  contribuintes  não  agiram nos  termos  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei nº 4.502/1964;  i­  o  princípio  da  capacidade  contributiva  não  foi  respeitado  no  procedimento fiscal em exame;  j­  Para que se pretenda legitima a imputação da multa de mora há que  se  auferir  a  culpabilidade  do  contribuinte.  A  multa  de  mora  é  entendida como acréscimo de natureza penal e não tributária, nem  civil;  k­  A manutenção das penalidades e dos juros de mora aplicados fere os  princípios da segurança jurídica, da moralidade e da legalidade  l­  Requer a declaração de nulidade do auto de infração ou ao menos a  redução dos valores aplicados a título de multa com a supressão da  duplicidade determinada pelo § 1º do artigo 40 da Lei nº 9.430/1996,  em  face  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  capacidade  contributiva;  m­  Requer  a  juntada  dos  documentos  em  apenso,  bem  como  procurações,  contratos  sociais,  documentos  de  identificação  dos  contribuintes e dos advogados.”  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 A  DRJ­São  Paulo  I/SP  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação  (efls.  630/638), nos termos da ementa adiante transcrita:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário:2009  FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.  O  tributo  devido  apurado  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pela empresa autuada que não for recolhido ou confessado deve  ser objeto de lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2009  FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.  O  tributo  devido  apurado  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pela empresa autuada que não for recolhido ou confessado deve  ser objeto de lançamento de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignados,  contribuinte  e  responsável  solidário  apresentaram  recurso  voluntário conjunto (efls. 643/652), alegando, em síntese:  ­  que,  quando  do  julgamento  da  impugnação,  não  foram  observados  os  seguintes temas:  a)  Não  foram  corretamente  observados  os  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  e  que  não  foram  abatidos  do  auto  de  infração  originário,  conforme  planilha  apensada aos autos juntamente com a impugnação;  b) Não foram observadas as figuras do substituto tributário e do bis in idem.  OU  seja,  os  valores  que  estão  sendo  alegados  que  não  foram  recolhidos,  foram  objeto  de  retenção  dos  valores  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  bem  como,  estão  sendo  objeto  de  nova tributação sobre os mesmos valores; e  c) Por fim, não foram observados os respectivos descritivos de confisco, que  restam claros e evidentes, conforme planilhas contidas na impugnação, de que os valores que  estão sendo atribuídos aos Recorrentes já foram objeto de retenção na fonte pagadora, a qual  atraiu  para  si  o  ônus  de  comprovar  as  respectivas  retenções,  as  quais  constam  nas  NF’s  apuradas pela Auditora.  No mesmo sentido, fizeram as seguintes afirmações:  ­  que os  valores  arbitrado  pela  auditora,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração, deixou de considerar diversas retenções e concluiu que a recorrente tivesse agido em  desconformidade com os princípios legais sobre o tema, aplicando­lhe multa com agravante,  quando na bem da verdade não houve agravante algum;  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10580.721066/2013­30  Acórdão n.º 3202­001.313  S3­C2T2  Fl. 663          5 ­  que  não  se  trata  de  sonegação  alguma,  uma  vez  que  houve  boa­fé  na  conduta  adotada  pela  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal,  que  sempre  contribuiu,  fornecendo à autoridade fiscal todos os documentos, relatório e dados solicitados;  ­ que diversos valores que foram informados no auto de infração foram, de  acordo com planilha juntada com a impugnação, objeto de retenção pelas respectivas fontes  pagadoras, ocorrendo o fato simples de substituição tributária. É de fácil constatação de que a  responsabilidade,  muito  embora  acabe  recaindo  sobre  o  contribuinte,  no  caso  em  tela  representado pela Recorrente, seja da fonte pagadora, que ao reter valores de PIS e COFINS  e não fazer o devido repasse dos valores, imputou a Recorrente o fator de pagar dobrado pro  valores  que  já  lhe  foram retido. Com  isso,  afirma que  temos  além da  figura  do  substitutivo  tributário situação do bis in idem;  ­ que se trata de uma situação real de confisco, ao ser [a recorrente] vítima  de multa aplicada e majorada ao valor máxima (...), [aplicada] sobre valores que não lhe são  de competência direta o pagamento, já que foram retidos nas respectivas fontes pagadoras; e  ­  que  resta  claro  e  evidente  a  nulidade  total  do  auto,  já  que  não  foram  observados  diversos  pontos  suscitados  na  defesa  de  forma  legal  e  fundamentada  sobre  os  incidentes verificados no auto de infração impugnado. Merecendo reforma total da decisão de  Primeira  Instância  para  que  sejam  reparados  os  erros  e  fatos  acima  expostos,  que  estão  representados pelo princípio da capacidade contributiva do contribuinte, do confisco claro e  evidente praticado e do princípio da razoabilidade que não foram efetivamente observados.  Ao final, requereu o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Da leitura do recurso voluntário, vê­se que este está em total dissonância com  as matérias que foram trazidas como defesa na impugnação.  Na impugnação, as questões de defesa trazidas limitaram­se às seguintes: (a)  a  ofensa  ao  princípio  da  proibição  ao  confisco,  em  razão  do  percentual  de  150%  da  multa  aplicada; (b) que, adotando­se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na apuração  e  cálculo  das  penalidades,  multas  e  correções  monetárias  aplicadas  deveria  ser  levado  em  conta  a  presteza  dos  autuados  durante  todo  o  procedimento  fiscal;  (c)  que  o  lançamento,  mesmo  se  tratando  de  ato  administrativo  vinculado,  poderia  sofrer  limitações  quanto  ao  seu  alcance  e  objeto,  em  razão  do  princípio  da  razoabilidade;  (d)  que  deveria  ser  observado  o  princípio da capacidade contributiva em relação à capacidade de os autuados poderem ou não  arcar  com  os  pagamentos  que  lhes  foram  impostos;  (e)  da  inaplicabilidade  dos  encargos  moratórios  (multa e  juros de mora), em razão de a multa de mora, para sua aplicação, exigir  que seja auferida a culpabilidade do contribuinte.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 No  recurso  voluntário,  os  recorrentes  trouxeram  matérias  absolutamente  estranhas  àquelas  abordadas  na  impugnação:  afirmaram  tratar­se  de  caso  de  substituição  tributária, em que já teria havido recolhimento das contribuições pelas fontes pagadoras, e que  a  autuação  estaria  incorrendo  em  bis  in  idem,  de  forma  a  representar  tal  fato  verdadeiro  confisco.  Acontece  que  em  nenhum  momento  essas  matérias  foram  alegadas  como  defesa  na  impugnação,  razão  pela  qual  sequer  foram  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo  praticado no  tempo  certo,  surge para a parte conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a perda do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois,  nesta  hipótese,  opera­se  o  fenômeno  jurídico  denominado de preclusão.  Não tendo sido a matéria deduzida quando do oferecimento da impugnação, é  defeso  ao  contribuinte  inovar  em  fase  recursal,  pois  o  duplo  grau  de  jurisdição  assegura  a  devolução  à  autoridade  ad  quem  apenas  da  matéria  impugnada,  enfrentada  pela  autoridade  julgadora a quo, vez que os limites do litígio, na forma estabelecida no art. 14 do Decreto nº.  70.235/72, são definidos na impugnação, não restando instaurado o litígio em relação à matéria  não impugnada.  Daí que, como as razões de defesa trazidas no recurso voluntário não foram  deduzidas  a  tempo,  quando  do  oferecimento  da  impugnação,  em  primeira  instância,  não  se  pode delas conhecer.  Com essas considerações, em razão de a matéria trazida a debate no recurso  ter  sido  atingida  pela  preclusão,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 666DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11516.720228/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. Conforme a expressa dicção do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o prazo para a interposição do competente Recurso Voluntário pelo contribuinte. Inobservado o prazo legal, verifica-se a perempção do recurso interposto, e, com isso, a impossibilidade de seu conhecimento.
Numero da decisão: 1301-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2     Relatório  A  matéria  discutida  nos  autos,  refere­se,  na  origem,  à  oposição  da  contribuinte  (MENEZES  &  BURIGO  DE  MENEZES  LTDA­ME)  e  dos  apontados  responsáveis tributários (Sr. Moacyr Thadeu de Menezes e Sra. Seuele   Figueiredo  da  Rosa  Oliveira)  ao  lançamento  efetivado,  tendo  em  vista  a  identificação,  pelos  agentes  da  fiscalização, de efetiva omissão de receitas ao longo dos anos­calendário 2007 e 2008, tendo  sido  então  (via ADE do  dia  08/04/2011)  declarada  a  exclusão  da  empresa da  sistemática do  Simples  (DRF/FNS  no  35/2011  –  fls  434),  e,  em  seguida,  apurado  os montantes  devidos  de  acordo  com  as  regras  de  tributação  das  outras  pessoas  jurídicas,  imputando­lhe  a  multa  de  ofício qualificada  (150%) e,  assim,  reconhecendo a  responsabilidade solidária do gestor e da  referida mandatária, nos termos das disposições dos artigos 124, I e 135. III do CTN.   Da análise dos  termos da decisão de primeira  instância,  chama a  atenção o  não­conhecimento  da  impugnação  originariamente  oferecida  pela  empresa­contribuinte  (MENEZES & BURIGO DE MENEZES LTDA­ME), promovido a partir do Despacho de fls,.  462,  tendo  em  vista  que  o  instrumento  de mandato  assinado  para  a  advogada  que  assinou  a  peça  de  impugnação  teria  sido  lavrado  pela  Sra.  Seuele  Fiqueiredo  da  Rosa  Oliveira,  que,  apesar  de  ter  sido  indicada  como  “procuradora”  perante  a  instituição  financeira  para  a  movimentação da conta bancária, nunca apresentou nenhum instrumento de mandato que  lhe  conferisse  poderes  para  tanto  e  nem  tampouco  nunca  participou  do  quadro  societário  da  empresa,  sendo  então  atestada  a  revelia  da  empresa  e,  por  isso,  não  conhecida  a  sua  impugnação.     A  partir  dessas  circunstâncias  específicas,  atestou­se  a  definitividade  do  lançamento  em  relação  ao  crédito  tributário  constituído  (inclusive  quanto  às  penalidades  aplicadas),  mantendo­se  então,  apenas,  a  discussão  a  respeito  da  responsabilidade  solidária  apresentada aos Srs. Moacyr Thadeu de Menezes e Seuele  Fiqueiredo da Rosa Oliveira.  Com base nessas considerações, foi então promovido o julgamento pela douta  3a  Turma  da DRJ/RJ1  que,  analisandos  as  circunstâncias  dos  autos,  reconheceu,  no  caso,  a  improcedência das impugnações apresentadas, em acórdão que assim restou ementado:   Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL  Ano­calendário: 2007, 2008   NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Não  provada  a  violação  às  disposições  do  Art.  142  do Código  Tributário Nacional,  tampouco  às  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.   A prova documental deve ser apresentada na impugnação.  PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO.  Indefere­se o pedido para a  realização de perícia,  formulado  sem a observância dos  requisitos estabelecidos na lei de regência.   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11516.720228/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.620  S1­C3T1  Fl. 3          3 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  Indefere­se  o  pedido  para  a  realização  de  diligências,  quando  concernente  a  provas  que a lei determina sejam apresentadas com a impugnação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato gerador da obrigação principal. Não elididos os  fatos que  lhe deram  causa, mantém­se a imputação de responsabilidade solidária.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA. MULTA QUALIFICADA.  Consolida­se na esfera administrativa a matéria não expressamente impugnada.  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL.  A  inexigência  de  escrituração  da  norma  das  leis  comerciais  e  fiscais  justifica  o  arbitramento dos lucros.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A não comprovação da origem de depósitos bancários enseja lançamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS, PIS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz, em face da relação de causa e efeito que os une.   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUEN  O PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2007  ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A matéria não­expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa.  Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido     Regularmente  intimadas  todas  as  partes  indicadas  (Contribuinte  e  responsáveis),  somente pelo Sr. MOACYR THADEU DE MENEZES  foi  então  apresentado,  no dia 16/01/2014, o  seu correspondente Recurso Voluntário, ausentes,  portanto,  recursos da  empresa  (MENEZES &  BURIGO DE MENEZES  LTDA­ME)  e,  também,  da  indicada  Sra.  SEUELE FIGUEIREDO DA ROSA OLIVEIRA.  A  respeito  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável,  verifico  que,  opondo­se aos termos da r. decisão de primeira instância, aduz, em síntese:   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 ­ A invalidade da autuação, tendo em vista fundar­se em disposição legal já revogada à  data  de  sua  formalização  (Lei  9.317/96,  supostamente  revogada  pela  Lei  Complementar no 123/2006);   ­ A ausência de fundamento para o arbitramento dos lucros;  ­ A impossibilidade de imposição da responsabilidade tributária, com base na análise  das disposições do Art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional;  ­ Da ausência de fundamento para o “agravamento” (na verdade, “qualificação”) da  multa de ofício aplicada (75% para 150%).  É o que aqui vale relatar.   Fl. 539DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11516.720228/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.620  S1­C3T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  A  primeira  consideração  a  ser  feita  nos  presentes  autos,  diz  respeito  à  tempestividade do recurso interposto.  De acordo com o que apontado pelas disposições do Despacho de fls. 535, o  responsável, Sr. Moacyr Thadeu de Menezes, foi  intimado do inteiro teor da decisão exarada  pela douta DRJ no dia 16/12/2013 (Segunda­feira), encerrando­se, portanto, o trintídio para a  oposição  de  seu  Recurso  no  dia  15/01/2014  (Quarta­feira).  O  recurso,  entretanto,  foi  protocolado  apenas  no  dia  16/01/2014  (Quinta­feira),  restando,  portanto,  desatendido  o  requisito indicado pelas disposições do Art. 33 do Decreto 70.235/72.   Note­se que, conforme se verifica nos  autos,  a  impugnação originariamente  apresentada pela  empresa­contribuinte  (MENEZES & BURIGO DE MENEZES LTDA­ME)  não foi conhecida, restando apontado nos autos a definitividade das circunstâncias relativas ao  Ato Declaratório de Exclusão do Simples e, também, a aplicação dos critérios de apuração do  crédito tributário e a correspondente penalidade pecuniária apontada.   Além disso, pelo que se verifica, a responsável Sra. SEUELE FIGUEIREDO  DA ROSA OLIVEIRA, apesar de regularmente intimada, também não recorreu da decisão.  Em  face  dessas  considerações,  por  não  verificar,  ao  menos  em  análise  sumária,  qualquer  discussão  a  respeito  da  validade  formal  do  lançamento  efetivado,  entendo  como impossível, no caso, qualquer possibilidade de superação do óbice de conhecimento do  recurso, tendo em vista a sua intempestividade.   Diante  disso,  encaminho  o meu  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  do  recurso  voluntário  interposto,  por  intempestivo,  e,  ainda,  por  não  verificar  nenhuma matéria  que pudesse, ao menos em tese, aqui ser levantada ou conhecida de ofício.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                            Fl. 540DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6     Fl. 541DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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