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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8022504 #
Numero do processo: 11020.003313/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. SUJEITOS PASSIVO. SOLIDARIEDADE. No caso de propriedade em condomínio, os proprietário são solidariamente responsáveis pelo tributo. ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003313/2005­11  Recurso nº  141.322   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.308  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  PERY DOS SANTOS FOGAÇA  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ITR.  SUJEITOS  PASSIVO.  SOLIDARIEDADE.  No  caso  de  propriedade em condomínio, os proprietário são solidariamente responsáveis  pelo tributo.   ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens  para  fins  de  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  pressupõe  a  comprovação  de  estoque  de  animais  em  quantidade  suficiente  para,  considerando  índices  de  lotação  definidos  tecnicamente,  justificar  a  classificação  da  tal  área.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  dos  animais.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/09/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  PERY DOS SANTOS FOGAÇA interpôs recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 119) que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  81/94,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 6.546,60, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  16.141,95.  O  lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da qual  foram alterados os  valores declarados como área total do imóvel (de 771,9ha para 872,5ha) e área de pastagem (de  770,8ha para 429,0ha).  Segundo o relatório fiscal a alteração da área total do ióvel foi feita com base  nos  registros  apresentados  pelo  próprio  Contribuinte  em  resposta  a  intimação.  A  autoridade  fiscal  observa  que  não  houve  nenhum  desmembramento  da  área  atual  do  imóvel  em  decorrência  de  inventário,  uma  vez  que  não  foi  apresentada  escritura  pública  de  desmembramento.  A  autoridade  lançadora  também  esclarece  que  o  lançamento  foi  feito  em  nome do Contribuite acima indentificado, na condição de responsável solidário, nos termos do  art. 124, I do CTN, por ser um dos herdeiros.  Sobre a área de pastagem, a autoridade fiscal a caluclou com base no índice  de Rendimento da Pecuária, considerando o tamanho do rebanho comprovado.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  existem  dois cadastros para o imóvel e que as áreas referentes aos dois cadastros  foram declaradas, o  que  não  causa  nenhum  prejuízo  ao  Poder  Público;  que  o  rebanho  existente  na  fazenda  Corisco  é  compatível  com  sua  área.  Diz  apresentar  laudo  técnico  para  comprovar  a  existência  de  516  hectares produtivos, indicados pelo quantitativo de 243 bovinos e 8 eqüinos.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em síntese, na consideração de que o  fato de a área  total do  imóvel  ter  sido declarada como  dois imóveis distintos, não invalida o lançamento, pois de acordo com a matrícula do imóvel a  área  total  é  aquela  apurada  pela  Fiscalização;  de  que,  quanto  ao  rebanho,  o  quantitativo  considerado  pela  autuação  está  compatível  com  o  próprio  laudo  técnico  apresentado,  e  o  cálculo  da  área  de  pastagem  foi  calculada  pela  Fiscalização  de  conformidade  com  os  parâmetros legais.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/01/2008 (fls. 126) e, em 31/01/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 127/129, que ora  se examina e no qual insurge­se, inicialmente, contra o fato de que a autuação fez referência a  apenas um dos condôminos da área. Quanto ao mérito, diz que a autuação é contrário à prova  dos autos; que o cadastro da Receita tem uma área de 870ha quando na verdade a propriedade  tem apenas 516ha. Diz que os cadastros feitos pelo de cujus misturavam áreas de duas fazenda.  Questiona o  valor  do  tributo  exigido,  chamando­o  de penalização,  cujo  valor  seria maior  do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11020.003313/2005­11  Acórdão n.º 2201­01.308  S2­C2T1  Fl. 2          3 que  a  renda  da  propriedade.  Volta  a  referir­se  a  laudo  técnico  que  comprovaria  a  área  da  propriedade e a sua produção.  E conclui:  Sendo assim, está demonstrado que a Fazenda do Corisco  tem,  somente,  516  hectares,  com  243  cabeças  de  gado  em  2000,  sendo, pois, produtiva, motivo pelo qual a Receita Federal não  pode considerar, para fins de cálculo, a suposta área de 770,80  hectares, unia vez que a diferença está, faticamente, na Fazenda  do Dizimeiro, cadastro ri. 1.557.276­5.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  manifestação  do  Contribuinte  quanto  à  sua  indicação  como  sujeito  passivo,  sem  referência  ao  outros  herdeiros.  Como  já  salientou  a  autoridade lançadora e a decisão de primeira instância, tratando­se de propriedade em comum,  isto  é,  de  pessoas  que  têm  interesse  comum  na  situação  que  caracteriza  o  fato  gerador,  há  solidariedade  tributária,  nos  termos  do  art.  124,  I  do CTN,  citado  no  Termo  de Verificação  Fiscal  que  integra o  auto  de  infração. E,  neste  caso,  o  lançamento  pode  ser  formalizado  em  nome de qualquer um dos interessados, sem benefício de ordem, conforme o parágrafo único  do mesmo artigo 124. E foi o que fez a autoridade lançadora. Não há, portanto, nenhum vício  no procedimento fiscal e na autuação dele decorrente quanto a este aspecto.  Sobre  a  área  total  do  imóvel,  a  matéria  está  claramente  apresentada  na  autuação.  O  cadastro  do  imóvel  na  Secretaria  da  Receita  Federal  informa  uma  área  de  872,55ha, formada pelas transcrições nºs. 32.210, 15.061, 21.063, 22.195, 28.351 e 17.057. E  eventual redução da área da matrícula, em decorrência do inventário, não poderia ter sido feita  sem o  desmembramento  do  imóvel  na matrícula.  Por outro  lado,  o  próprio Contribuinte  não  consegue explicar a discrepância de área, limitando­se a referir­se a laudo que aponta uma área  diferente. Ora,s e há uma discrepância quanto à área efetiva do  imóvel e a área constante do  registro, antes de se cogitar em alteração da área para fins de apuração do ITR, deve ser feito o  devida correção na matrícula do imóvel.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  Finalmente,  quanto  à  área  de  pastagem,  a  mesma  foi  calculada  pela  Fiscalização  de  acordo  com  o  índice  técnico,  levando  em  conta  o  quantitativo  de  rebanho  efetivamente  comprovado,  e  o  Contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  rebanho  maior para comprovar a área declarada.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 O lançamento, portanto, está correto também quanto a este ponto.  Quanto  ao  valor  da  autuação  e  a  sua  relação  com  a  renda  da  propriedade,  conforme alegado, o fato é irrelevante para a definição do desfecho da lide. A verificação sobre  incidência do  imposto e a apuração do valor devido devem ser  feitos segundo o princípio da  legalidade, observando­se, portanto, rigorosamente, as orientações normativas, sem influência  de juízo subjetivo sobre a repercussão econômica da exação.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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8016499 #
Numero do processo: 10805.002986/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA Contase a partir da publicação da Instrução Normativa SRF nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, ocorrida em 06/01/1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PDV MÉRITO Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida, cabe o retorno dos autos à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, para análise do mérito do pedido, com a tomada de todas as providências necessárias para tanto. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1996  Ementa:   RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, ocorrida em 06/01/1999, o prazo  decadencial  para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  dos  valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  planos  de  desligamento  voluntário.  PDV ­ MÉRITO ­ Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o  momento  debatida,  cabe  o  retorno  dos  autos  à  DRJ,  para  julgamento  do  mérito.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de  pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, para análise do mérito  do  pedido,  com  a  tomada  de  todas  as  providências  necessárias  para  tanto.  Vencidos  os  conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira Júnior.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 07/10/2011     Fl. 115DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Guilherme  Barranco  de  Souza  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Em  18/12/2002  (fls.01­verso),  o  interessado  acima  identificado  apresentou  Pedido de Restituição de Imposto Retido na Fonte pago a maior, na declaração de ajuste anual  do  IRPF/1996,  incidente  sobre  indenização  no  contexto  de  PDV,  recebida  na  rescisão  de  contrato de trabalho da Volkswagen Do Brasil Ltda, acostado às fls. 01/23, acompanhado dos  documentos de fls.24/45, no valor de R$10.778,28.  O    pedido  foi  indeferido  por  intempestividade  (fls.46).    Inconformado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.51/75,  argumentando, em síntese, que o direito a restituição de indébito tributário deve ser contado da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  165  datada  de  06/01/1999,  conforme  reconheceu  a  própria  RFB,  através  do  Parecer  Cosit  58/1998  e  a  jurisprudência  administrativa,  sendo  inclusive devida a correção monetária do valor a ser restituído até 31/12/95 e após essa data os  juros Selic.   Em    27/06/2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP II  proferiu o Acórdão DRJ/SPOII nº 17­18.930  (fls. 80/83), assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  restituição  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  verbas  recebidas  como  incentivo  à  adesão  a  Plano  de  Demissão  Voluntária ­ PDV extingue­se no prazo de cinco anos, contados  da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida”    Cientificado da decisão de primeira instância em 06/07/2007 (fls. 85­verso),  o  contribuinte  apresentou,  em  28/07/2007,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  86/105,  em  que  ratifica  os  termos  das  peças  de  defesa  apresentada,  preponderantemente  no  tocante ao prazo decadencial do direito à restituição.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira  numerado  até  as  fls.  167  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O  recorrente  pede  a  restituição  da  importância paga  a  título  de  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte,  alegando  que  estes  valores  por  referirem­se  à  indenização  paga  em  decorrência  da  adesão  ao  Programa  de  Desligamento  Voluntário  ­  PDV,  não  podem  ser  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10805.002986/2002­11  Acórdão n.º 2201­01.211  S2­C2T1  Fl. 2          3 tributados.  Para  tanto,  fundamentou  seu  pleito  na  Instrução  Normativa  n.º  165,  de  31  de  dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999:  “Art. 1º Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda  Nacional  relativamente  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  verbas  indenizatórias  pagas  em  decorrência  de  incentivo à demissão voluntária.  Art.  2º  Ficam  os  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  autorizados  a  rever de  ofício  os  lançamentos  à matéria  de  que  trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente  os respectivos créditos da Fazenda Nacional.”  Sobre a matéria, o Parecer da COSIT n.º 04 de 28/01/1999, dispôs:  “IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  PDV  –  RESTITUIÇÃO  –  HIPÓTESES  Os  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  estão  autorizados  a  restituir  o  imposto  de  renda  pessoa  física,  cobrado  anteriormente  à  caracterização  do  rendimento  como  verba  de  natureza  indenizatória,  apenas  após  a  publicação  do  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal  que  estenda  a  todos  os  contribuintes  os  efeitos  ao  Parecer  PGFN  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda.    RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA  Somente  são  passíveis  de  restituição  os  valores  recolhidos  indevidamente  que  não  tiverem  sido  alcançados  pelo  prazo  decadencial de 5  (cinco) anos, contado a partir da data do ato  que  conceda  ao  contribuinte  o  efetivo  direito  de  pleitear  a  restituição.  Dispositivos  Legais:  Lei  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional), art.168.”  Importante ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo  feito  pelo  contribuinte,  mas  de  uma  retenção  compulsória  efetuada  pela  fonte  pagadora  em  obediência  a  um  comando  legal,  então  válido,  inexistindo  qualquer  razão  que  justificasse  o  descumprimento da norma.  Ademais,  os  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica  a  título  de  incentivo  à  adesão a Programa de Desligamento Voluntário – PDV visam compensar o trabalho pela perda  do  emprego,  além  de  assegurar  capital  necessário  para  a  reestruturação  de  sua  vida  sem  trabalho, não sendo assim considerado, acréscimo patrimonial, servindo apenas para recompor  seu patrimônio.  As  verbas  recebidas  em  decorrência  da  adesão  ao  plano  de  Desligamento  Voluntário  são  consideradas,  em  reiteradas  decisões  do  Poder  Judiciário,  como  verbas  de  natureza  indenizatória,  e  assim  reconhecidas  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  1.278/98,  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do  imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual.  Assim,  o  termo  inicial  não  seria  o  momento  da  retenção  do  imposto,  isto  porque,  o  Código  Tributário Nacional,  em  seu  artigo  168  simplesmente  não  contempla  esta  hipótese e, por outro  lado, a retenção do  imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   4 tributário,  porque  não  se  trata  de  tributação  definitiva,  mas  apenas  antecipação  do  tributo  devido na declaração.  Com efeito,  por  se  tratar de valor  revestido do  caráter de  indenização,  fora  portanto da hipótese de  incidência  tributária, deve o  imposto  retido na  fonte  ser  reconhecido  como  indevido  a  partir  do  surgimento  na  norma  exteriorizada  no  âmbito  da  administração  tributária, in casu, 6 de janeiro de 1998, data da publicação da IN/SRF n.° 165.  Sobre  o  tema a  egrégia Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por meio  de  voto  do  ilustre  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol,  conforme  ementa  da  decisão  a  seguir  transcrita:  “IRPF  ­  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº.  165,  de  31  de  dezembro  de  1998,  o  prazo  decadencial para a apresentação de requerimento de restituição  dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos  de desligamento voluntário.  IRPF ­ PDV ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ ALCANCE ­ Tendo  a Administração considerado  indevida a  tributação dos valores  percebidos  como  indenização  relativos  aos  Programas  de  Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº.  165,  de  31  de  dezembro  de  1998,  é  irrelevante a data da  efetiva  retenção, que não é marco  inicial  do prazo extintivo.  IRPF ­ PDV ­ RESTITUIÇÃO ­ JUROS ­ TERMO INICIAL ­ Na  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  tenha  origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela  relativa  aos  chamados  planos  de  adesão  voluntária  ­  PDV,  o  valor  a  ser  restituído  será  aquele  apurado  na  revisão  da  declaração de  ajuste  anual,  que deverá  ser  atualizado  a  partir  da data da retenção nos termos da legislação pertinente.  Recurso  especial  negado.”  (grifou­se)  (Acórdão  n.°  CSRF/01­ 05.013, de 09/08/2004).  Ante ao exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto  no sentido de conhecer do recurso e dar­lhe provimento, para afastar a decadência do direito de  pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, para análise do mérito  em si do pedido, com a tomada de todas as providências necessárias para tanto.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 118DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10805.002986/2002­11  Acórdão n.º 2201­01.211  S2­C2T1  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 07/10/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 119DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 11080.725083/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INTENÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. EFEITO. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A intenção do agente, em regra, é irrelevante para a caracterização da infração tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2402-007.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à Área de Reserva Legal (ARL) e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à Área de Preservação Permanente (APP), sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento a recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INTENÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. EFEITO. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A intenção do agente, em regra, é irrelevante para a caracterização da infração tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 50 83 /2 01 0- 05 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à Área de Reserva Legal (ARL) e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à Área de Preservação Permanente (APP), sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento a recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-27.399 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 76 a 88), transcrito a seguir: Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR - DITR/2006, no valor total de R$ 13.745,89, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda São Roque, com Número na Receita Federal - NIRF 1.035.413-1, localizado no município de Butiá - RS, com área total de 1.266,0 ha, conforme Notificação de Lançamento - NL de fis. 07 a 10, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 08 e 10. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios de 2006 e 2007, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 05 a 06. Especificamente para 2006, os documentos solicitados foram para comprovar o Valor da Terra Nua - VTN. Entre os mesmos constam Laudo Técnico de Avaliação acompanhado de Anotação de Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 Responsabilidade Técnica - ART, elaborado por profissional habilitado, com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas, no mesmo município de localização da propriedade fiscalizada, que levaram ã convicção do valor atribuído ao imóvel em cada data da ocorrência do fato gerador do imposto, O1/O1/2006, com Grau 2 de fundamentação e precisão. 3. Foi informado, inclusive, que, na falta de atendimento à intimação, poderia ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal- SIPT, conforme a legislação, sendo demonstrado o valor pertinente ao preço de terras do município para o exercício em fiscalização. 4. Não consta dos autos atendimento a intimação. 5. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a Autoridade Fiscal alegou, em suma, da não comprovação do VTN declarado. Por essa razão, este dado foi alterado de acordo com as informações do SIPT. 6. Procedida a mencionada alteração, bem como dos demais dados consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 16/11/2010, fl. 67. 7. Na impugnação, protocolada em 06/12/2010, fls. 12 e 18, a procuradora e filha do interessado apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: Dos fatos 7.1. Afirmou que os cálculos apresentados na DITR não coincidem com a realidade da área geral da propriedade. 7.2. Explicou da idade avançada de seu pai, o interessado, dos problemas de saúde, entre outros, e que, portanto, a distribuição das áreas passíveis de tributação estaria equivocada. Do Mérito 7.3. De toda sorte, quanto ao mérito, há discordância dos dados relacionados à área tributável, bem como do uso e ocupação do solo de toda a propriedade e que, desta forma, os valores cobrados estão em desconformidade com os devidos pelo contribuinte, pela incorreção na avaliação de área da propriedade rural. Das Áreas 7:4. Tratou da medição da superfície da propriedade, por meio de levantamento topográfico de campo, bem como do mapa e memorial descritivo, realizados por profissional habilitado (anexo 3). 7.5. Mencionou do levantamento fito-sociológico de campo efetuado por biólogo, cujo relatório está apresentado no laudo de cobertura vegetal (anexo 4) e que, a partir desse estudo, teriam sido identificadas Áreas de Preservação Permanente - APP, bem como demais áreas efetivamente preservadas na propriedade que, por sua vez, fazem parte da Área de Reserva Legal- ARL. 7.6. Por outro profissional, juntamente com os demais, foram quantificados e mapeados os diferentes usos da terra, desde 2006 até a presente data, conforme mapa apresentado (anexo 5). 7.7. Afirmou que na avaliação dos peritos as áreas consideradas passíveis de tributação totalizam 978,53ha e que, consequentemente, os valores devidos são, significativamente, inferiores àqueles da NL. 7.8. Na sequência tratou da distribuição das áreas, elaborou quadro demonstrativo do uso e ocupação do solo, sendo apurado, entre outros dados, o Grau de Utilização de 100,0%. Dos valores Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 7.9. Com relação ao cálculo financeiro, disse haver sido apurado por um contador, que por meio de seu parecer se demonstra o valor efetivamente devido pelo contribuinte (anexo 6). Das divergências 7.10. Em síntese listou três pontos de discordâncias, os quais seriam: a) As áreas de distribuição do imóvel rural; b) Os valores cobrados na NL e; c) Os dados relativos à apuração do imposto devido. Documentos anexados 7.11. Como o nome indica, listou os documentos que acompanham a impugnação. Do pedido . a) Afirmou que deverão ser retificados os seguintes dados: 1 - Distribuição da Área do Imóvel Rural II- Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural III- Valor da Terra Nua IV - Cálculo do Imposto V - Diferença de Imposto (apurado - declarado). b) Diante dos novos dados apresentados, em conformidade com os pareceres técnicos anexados e pela veracidade das informações ora apresentadas, ficam demonstradas a insubsistência e improcedência da ação fiscal. c) Desta forma, espera e requer que seja acolhida a impugnação, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. 8. A documentação que instruiu sua impugnação foi juntada das fls. 19 a 66 e está composta por: procuração, documentos de identificação, Termo de Intimação, NL, mapas e memorial descritivo da propriedade, caracterização da vegetação, ART, mapa do uso e ocupação do solo, fotografias de áreas rurais, Demonstrativo do novo cálculo do imposto suplementar, entre outros. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 76 a 88): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. A partir do exercício de 2007 o ADA passou a ser exigido anualmente e o prazo de entrega coincide com o prazo da declaração do ITR. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico Fl. 184DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal › SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações trazidas na impugnação, o que segue sintetizado (e-fls. 93 a 114): 1. alega ter agido de boa-fé; 2. insurge-se contra a distribuição das áreas do imóvel e os e os valores cobrados na autuação, alegando que a documentação apresentada (inclusive na fase recursal) é suficiente para comprovar a sua pretensão; 3. ratifica a efetiva existência da área de preservação permanente e área de reserva legal, que não podem ser tributadas por falta de apresentação tempestiva do ADA e do comprovante da averbação respectivamente; 4. está apresentando o protocolo de solicitação ao IBAMA do ADA retroativo a 2006, embora a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 dispense referida apresentação; 5. acata o VTN apurado pela fiscalização; 6. alega que a multa de ofício é exorbitante; 7. transcreve jurisprudência administrativa e judicial perfilhas à sua pretensão; 8. por fim, requer: a) o reconhecimento da isenção da APP e ARL, alterando o grau de utilização da terra; b) no caso de manutenção da exigência fiscal, que a multa de ofício seja reduzida para menos de 30% (trinta por cento); É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/3/2012 (e-fl. 92) e a peça recursal foi recebida em 13/4/2012 (e-fl. 93), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Fl. 185DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 Mérito Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 10), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 19 Valor Total do Imóvel (R$) 1.300.000,00 3.309.301,12 Matéria não recorrida 0 ora Recorrente discorda parcialmente da decisão recorrida, não se insurgindo contra a apuração do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Delimitação da lide Consoante visto no relatório, embora a APP e a ARL não tenham sido objetos de autuação, o recorrente pretendeu excluir citadas áreas da tributação, o que, no mérito, foi Fl. 186DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 refutado pela decisão a quo, com fundamento na falta de apresentação tempestiva do ADA (APP) e ausência da averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente (ARL). Assim considerado, já que o arbitramento do VTN, com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra -, foi, expressamente, acatado pelo Recorrente, o dissenso instaurado restou limitado à revisão de ofício para excluir supostas áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 04 (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro, ITR - Aspectos constitucionais, ITR - Aspectos legais, Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma legal vigente, Base de cálculo - VTN tributável, Isenções - exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A natureza acessória da obrigação, A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA; 2. ARL - aí, se discorrerá acerca de sua averbação, onde serão tratados os tópicos referentes à exigência em si, como também ao prazo para sua efetivação, quais sejam: Área de reserva legal – Exigência legal da averbação; ADA – Dispensa de apresentação e Prazo para averbação da ARL; 3. a seguir, discorreremos sobre o reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização do imóvel rural - GU, Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural; 4. por fim, traremos abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise, tais como: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal; Exercício de 2002 - prazo de apresentação do ADA; Exercício de 2002 - prazo para averbação da ARL; Multa de ofício e juros de mora; O efeito da intenção do agente no acometimento de infração tributária; A Jurisprudência administrativa e judicial e Conclusão. Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada. 1. Área de Preservação Permanente - Exigência legal do ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Fl. 187DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; Fl. 188DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: Fl. 189DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base Fl. 190DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis Fl. 191DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Fl. 192DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando Fl. 193DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Fl. 194DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, Fl. 195DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: Fl. 196DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Fl. 197DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 2. Área de reserva legal – Exigência legal da averbação Inicialmente, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, conforme Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 1º, § 2º, inciso III, nestes termos: Art. 1º [...] § 2º [...] III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Vale dizer que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, quanto a isso, não basta a apresentação tempestiva do ADA, pois tal ato tem efeito meramente declaratório do interesse ambiental, e não constitutivo da reserva em si, como o é a citada averbação, condicionante do direito ao referido benefício fiscal. ADA – Dispensa de apresentação Na verdade, constituída a manifestada reserva legal mediante a averbação supracitada antes da ocorrência do fato gerador, não mais há que se falar na exigência da Fl. 198DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 apresentação tempestiva de ADA, conforme disposição expressa na Súmula CARF nº 122, verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a condição caracterizada pelo registro em destaque visa tão somente potencializar o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. Prazo para averbação da ARL Antes de adentrarmos no prazo para o sujeito passivo gravar reportada ARL mediante sua averbação à margem do registro de imóvel competente, ressalta-se que se aproveita ao caso os pressupostos atinentes à "A natureza acessória da obrigação" e "A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA", razão por que evitaremos repetir o que ali já está posto. Mais especificamente, aqui se encaixa o poder regulamentar proveniente do Chefe do Poder Executivo (CF, de 1988, art. 84), como também os atos normativos da RFB (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16), ambos compreendidos na legislação tributária (CTN, 1966, art. 96). Afinal, citada averbação se traduz em obrigação acessória, como tal, devendo a RFB definir prazos e condições de apresentação. Em tal ótica, a RFB, estritamente dentro dos limites legais já debatidos, estabeleceu que citado procedimento deveria se dar antes da ocorrência do fato gerador atinentes ao exercício declarado. Logo, na forma vista a seguir, a ARL somente será excluída de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do correspondente exercício. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: [...] § 7º Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, ficando vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área conforme artigo 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965, com a redação da Lei nº 7.803, de 1989. (grifo nosso) Fl. 199DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; (grifo nosso) Mais precisamente, o § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002, é cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer até a ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (grifo nosso) Acrescenta-se que, ainda no mesmo ano, a RFB ratificou referido entendimento, mediante atualização da legislação até então vigente. Confirma-se: IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifo nosso) Fundamenta-se o acima entendido, interpretando-se, sistematicamente, a legislação tributária com os preceitos legais vistos na Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 144. A primeira, definindo que o fato gerador do ITR ocorre em 01 de janeiro de cada ano; a segunda, firmando que o lançamento se reporta à data do respectivo fato gerador. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 200DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 Lei nº 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada Nesse contexto, conforme visto no tópico "A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA", é no ADA que o sujeito passivo declara as áreas excluídas da base de cálculo do ITR, o que se reporta à data do fato gerador. Portanto, a ela se referia os atos normativos editados antes do Decreto n° 4.382, de 2002, embora se apropriando de expressões indiretas, quais sejam: "Para fins de exclusão do ITR" (IN SRF nº 43, de 1997) e"para fins de obtenção do ato declaratório..." (IN SRF nº 73, de 2000 e IN SRF nº 60, de 2001). 3. Reflexos das isenções concedidas Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Fl. 201DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; Fl. 202DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 4. Inferências obtidas A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos Fl. 203DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 204DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas - APP (apresentação do ADA) e reserva legal (averbação no registro de imóveis), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, como também da averbação da reserva legal na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, e Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º); 2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); Fl. 205DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA, como também para a averbação da ARL por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2006 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 29 de março de 2007, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2006, que sobreveio em 29 de setembro de 2006. É o que se abstrai da IN SRF nº 659, de 11 de julho de 2006, arts. 3º e 10. Confirma-se: IN SRF nº 659, de 2006: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 7 de agosto a 29 de setembro de 2006: [...] Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. Por oportuno, vale registrar que não consta a apresentação tempestiva de ADA referente ao presente exercício. Portanto, ausente o cumprimento da condição impostas para o gozo da isenção atinente à APP (apresentação tempestiva do ADA) na apuração do ITR, fica Fl. 206DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 afastado o atendimento da pretensão do recorrente, mantendo a suposta área de preservação permanente incluída na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Exercício de 2006 - prazo para averbação da ARL Conforme já vastamente fundamento na discussão precedente, o prazo de averbação da reportada ARL teve seu termo final no dia 1º de janeiro de 2002, data de ocorrência do fato gerador correspondente ao respectivo exercício. No entanto, o Recorrente não logrou comprovar a constituição legal da cita área, o que se daria por meio da averbação competente. Assim sendo, mantém-se a glosa correspondente à suposta ARL, nos exatos termos da decisão de origem. Multa de ofício e juros de mora Entendidas as circunstâncias da autuação, a progressão do raciocínio passa pela premissa de que as aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, na forma a seguir: 1. multa de ofício, conforme art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 c/c art.14, § 2° da Lei n° 9.393/96. Nestes termos: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] 2. juros de mora, conforme art. 61, §3º, da Lei n°9.430, de 1996. Nestes termos: art. 5º [...] § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. [...]) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Assim entendido, a multa de ofício e os juros Fl. 207DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 de mora em discussão foram aplicados dentro dos exatos termos legais, não tendo fundamento legal a arguição do Recorrente. O efeito da intenção do agente no acometimento de infração tributária Neste aspecto, a pretensão do Contribuinte não tem amparo na legislação, porquanto a alegação de que agiu de boa-fé não se sustenta perante o que se discorreu anteriormente, como também pelo ditame presente no art. 136 do CTN, que patrocina ser a intenção do agente, em regra, irrelevante para a caracterização da infração tributária. Confirma- se: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 506 da Lei nº 13.105, de 2015, e 472 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Fl. 208DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-007.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725083/2010-05 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Conclusão Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 209DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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Numero do processo: 11080.010231/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JOÃO CARLOS FRANCO CUNHA, contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 02 31 /2 00 6- 07 Fl. 563DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.557 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010231/2006-07 em Porto Alegre-RS (4ª Turma da DRJ/POA), no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativo aos ano-calendário 2004, exercício de 2005, em razão de acréscimo patrimonial à descoberto. Segundo o Acórdão recorrido (e-fls. 490), os fatos ocorreram pelo seguinte: Trata o presente processo de impugnação a lançamento de crédito tributário referente ao imposto de renda pessoa física exercício 2005, ano-calendário 2004, com o valor consolidado de R$ 494.638,72, em 30.10.2006, sendo o imposto (2904) no valor de R$ 248.387,43, multa de oficio de 75% no valor de R$ 186.290,57, e juros moratórios de R$ 59.960,72, consubstanciado em Auto de Infração às fls. 04 a 22, que apurou acréscimo patrimonial a descoberto. 0 enquadramento legal encontra-se nos arts. 10, 2°, 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; arts. 10 e 2° da Lei n° 8.134/90; art. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99; art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002; art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9430/96. O Relatório de Ação Fiscal às fl s. 05 a 17, integrante do Auto de Infração, contém a "Descrição dos Fatos com Indicação dos Documentos Comprobatórios", relatando, passo a passo, desde de o cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão - 3a Vara Federal Criminal de Porto Alegre, na residência e domicilio tributário do contribuinte, em 18.02.2004, as intimações e as respectivas manifestações encaminhadas e juntadas de documentos, análise do contrato social e alterações e das Declarações do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica de patrimonial a descoberto, nos valores de R$ 821.526,43, R$ 17.707.13, R$ 7.011,38, R$ 7.509,65 e R$ 54.042,09, respectivamente nos meses de fevereiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004. Cumpre ressaltar, ainda, cópia anexada As fls. 23 a 28, de Auto de Arrecadação, emitido pela Superintendência da Policia Federal no Rio Grande do Sul, e de original de Termo de Abertura de Lacre e Retenção de Documentos As fls. 29 a 32, e de Termo de Cópia e Lacração de Meio Magnético As fls. 33 e 34, promovidos pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre. Dudi Empreendimentos, esclarecimentos de Duplo C, empresa que incorporou a Dudi Empreendimentos, exame das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - exercício 2005, ano calendário 2004, do contribuinte e de sua conjugue Maria Elisabeth Chiodo Cunha, e demonstrado com a tabela - fls. 15 e 16, o momento e o montante de variação patrimonial a descoberto, nos valores de R$ 821.526,43, R$ 17.707.13, R$ 7.011,38, R$ 7.509,65 e R$ 54.042,09, respectivamente nos meses de fevereiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004. Cumpre ressaltar, ainda, cópia anexada As fls. 23 a 28, de Auto de Arrecadação, emitido pela Superintendência da Policia Federal no Rio Grande do Sul, e de original de Termo de Abertura de Lacre e Retenção de Documentos As fls. 29 a 32, e de Termo de Cópia e Lacração de Meio Magnético As fls. 33 e 34, promovidos pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre. contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação ao Auto de Infração, As fls. 474 a 479, através de procurador formalmente constituído - docs. fls. 480 a 482, argumentando que a ação fiscalizadora desconsiderou o recebimento de lucros de pessoa jurídica, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, dias antes de parcela do referido numerário ter sido, em espécie, apreendido pela Policia Federal na sua residência, também, local da sede da pessoa jurídica que distribuiu a ele e a sua esposa, em partes iguais, lucros, isentos do imposto de renda , na forma da lei. A prova documental foi feita conforme consta no Relatório da Ação Fiscal, constante de alteração contratual devidamente registrada no órgão competente, recibos dos lucros, contratos de Fl. 564DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.557 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010231/2006-07 empréstimos de dinheiro, os recibos correspondentes, cópia de declarações de imposto de renda pessoa física e outras informações. Justifica, como a maior das provas, que no dia 18 de fevereiro de 2004, foi apreendido pela Policia Federal, em sua residência, a importância de R$ 821.810,00, oriundo do saldo dos lucros recebidos, em dinheiro, declarado. Informa que atendeu as intimações, bem como prestaram todos os esclarecimentos necessários quando solicitados. Aduz que registrou em seu caixa pessoal todas as operações realizadas, informando, regularmente, o dinheiro em espécie, em sua DIRPF. Acrescenta que não afastou-se do sistema financeiro, pois possui contas bancárias, mas, por força inclusive da legislação de regência do jogo de bingo permanente, optou operar basicamente com dinheiro devidamente escriturado, comprovado e documentado. Cita a Lei n° 9.615/98 — normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Ao final, requer o provimento da impugnação para que seja reconhecida a insubsistência do lançamento e a consequente anulação do Auto de Infração”. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. Fl. 509, o recorrente reproduz as mesmas argumentações de primeira instância, pedindo o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO Alega a recorrente vícios na exigibilidade do crédito, onde o fisco não teria obedecido as regras e normas necessárias para exigir o crédito fiscal, incluindo com a aplicação da multa, e tampouco teria competência para exigência do crédito, em que não foram observadas normas inerentes ao ato de lançar e apurar o crédito fiscal, a exemplo das normas contábeis. Nesse sentido, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 565DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.557 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010231/2006-07 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF–Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Assim, quando a fiscalização toma ciência dos fatos, tem a obrigação de lançar o crédito fiscal, Fl. 566DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.557 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010231/2006-07 DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". O caso dos autos diz respeito a uma acusação de busca e apreensão que a o recorrente teve sua residência, conforme os fatos narrados pela decisão de primeira instância: “Primeiramente, cumpre registrar que, em 18.02.2004, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão expedido pela 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, foi apreendido na residência e domicilio tributário do contribuinte, dentre outros, as importâncias de R$ 821.810,00, US$ 42.180,00, E$ 11.000,00 e P$ 5.000,00, e demais documentos, conforme indicado As fls. 23 a 34. Esses valores foram confirmados pelo contribuinte, alegando sua origem na distribuição de lucro efetuada pela empresa Dudi Empreendimentos e Participações Ltda, no dia 12.02.2004, e quanto as moedas estrangeiras, seria o saldo de viagens de turismo aos Estados Unidos, Europa e Argentina, realizadas em anos anteriores a 2004, mediante troca de moeda nacional de sua titularidade. 0 contribuinte apresentou dois recibos, um assinado por ele e outro assinado por Maria Elisabeth, datados de 12.02.2004, afirmando ter recebido, em dinheiro - em espécie, de Dudi Empreendimentos e Participações Ltda, a titulo de distribuição de lucros, R$ 480.000,00 e R$ 480.000,00, respectivamente. Juntou ainda cópia da quarta alteração do contrato social da referida empresa, também datado de 12.02.2004, onde consta que a sociedade é formada por Maria Elisabeth e João Carlos, em partes iguais. No mesmo documento, está registrado que é feita a distribuição de lucros para os sócios quotistas, no montante de R$ 960.000,00, em dinheiro - em espécie, e que esse lucro, constante do balanço encerrado em 31.12.2003, na conta lucro acumulado; tem origem na totalidade do lucro obtido no ano de 1997 (R$ 652.346,00) e 1996 (R$ 307.654,00)”. Analisados os elementos citados, verifica-se, inicialmente, que os recibos apresentados não contém qualquer indicio que faça prova do momento de sua produção, como o reconhecimento de firma a ser exigido pela empresa. Além disso, ressalte-se a entrega em espécie de elevados recursos financeiros, R$ 480.000,00 e R$ 480.000,00, está a indicar uma movimentação inusitada e/ou inabitual, em especial na época realizada e nos dias atuais, ou seja a circulação incomum e inadequada desses numerários fora do sistema financeiro, sem a utilização de transferência bancária diretamente em conta corrente dos beneficiários dos rendimentos. A par disso, conforme consta em alteração contratual, constata-se que a origem dos R$ 960.000,00, distribuídos como lucros Fl. 567DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.557 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010231/2006-07 isentos de tributação para João Carlos e Maria Elisabeth, é a soma dos lucros auferidos por Dudi Empreendimentos e Participações Ltda, em 1996 e 1997, não comprovados com a apresentação das respectivas declarações do imposto de renda pessoa jurídica da referida empresa. Em relação ao Relatório da Diretoria e ao Balanço Patrimonial, datados respectivamente de 31.01.2004 e 31.12.2003, também não contém qualquer elemento de prova do momento de sua produção e de seu conteúdo. Ressalte-se que a citada empresa não teve atividade nos anos de 1999 a 2004. Acrescente-se ainda que a quarta alteração contratual da Dudi Empreendimentos, datada de 12.02.2004, somente foi apresentada na Junta Comercial do RS, em 13.05.2004, ou seja, embora a data no documento seja anterior a apreensão efetuada pela Policia Federal, a data provada por terceiro (Junta Comercial) é posterior apreensão. De outra parte, quanto A devolução de empréstimos da empresa Gamely Comércio, Impor. Export. Máq. Equip. Eletrônicos Ltda para João Carlos, também são recursos financeiros, em espécie, movimentados a margem do sistema financeiro, não estando comprovado sequer a retirada desses valores da conta corrente da empresa. Saliente-se, ainda, acerca do montante que o contribuinte declara possuir em espécie no fim do ano - 2004, R$ 189.000,00, a impossibilidade da comprovação desse montante com base nos seus rendimentos e das mutações patrimoniais efetivamente comprovados Vale ainda registrar, como bem menciona o autuante à fl.10: "Ainda considerando a resposta dada pelo Duplo C, seria pouco crível que os alegados lucros da Dudi Empreendimentos ( R$ 960.000,00) passassem tão longo tempo em um cofre e fora do sistema financeiro. Além do mais, como se observa nas declarações da Dudi Empreendimentos (proc. fls. 75 a 292), até a entrega da declaração de inatividade referente ao ano-calendário de 2003, o endereço da sede da empresa era na Sete de Setembro, só tendo transferido para a estrada da Ponta Grossa na declaração referente ao ano-calendário 2004. Por tais motivos, também essa diligência demonstra não ser crível a justificativa dada por João Carlos para justificar a origem dos recursos apreendidos na sua residência". Completando: "Não estando demonstrada a origem que o contribuinte informou, cabe analisar sua variação patrimonial, no ano-calendário em que foi apreendido o dinheiro, considerando os valores apreendidos como uma disponibilidade surgida no mês da apreensão (uma "aplicação de recursos"). Portanto, na confecção do fluxo de caixa mensal do contribuinte, os valores apreendidos são tratados como urna "aplicação de recursos" no mês da apreensão." E assinala também: "Para apurar a variação patrimonial do contribuinte por meio de um fluxo de caixa mensal (fluxo de origens e aplicações), considera-se as informações prestadas pelo contribuinte na sua declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 2004." Após discorrer sobre provas em direito tributário, afirma que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador é sempre do Fisco e que, no caso, tal dever não foi cumprido. Aduz que em momento algum a Administração Tributária provou as suas alegações. Entretanto, as provas trazidas ao feito, na verdade não são suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto, nem a tributação devida. Em direito tributário, o ônus da prova é transferida ao contribuinte, quando da constatação do fato gerador. Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte. Em nenhum momento este foi impedido de apresentar provas ou defesa da acusação fiscal, e, tampouco, deixou de contestar sobre aquilo que estava sendo apontado pela fiscalização 1 . 1 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- Fl. 568DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.557 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010231/2006-07 Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Nessas circunstâncias, correta a decisão da DRJ de origem. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apresentado para no mérito NEGAR PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 569DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.557 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010231/2006-07 Fl. 570DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002867/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 226/267, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 198/219, a qual julgou procedente em parte, o lançamento de Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/12/2002 a 31/12/2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, contra a empresa acima identificada, cujo fato gerador, conforme Relatório Fiscal (fls. 68/80) e demais documentos inclusos nos autos, decorre da remuneração recebida por segurados empregados, em virtude de trabalho executado nas subsidiárias do sujeito passivo no exterior. O lançamento do presente crédito compreende as contribuições a cargo dos segurados empregados, denominados expatriados, mas não arrecadadas pela empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas a estes trabalhadores. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 02 86 7/ 20 08 -3 7 Fl. 377DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 Informa o auditor que o sujeito passivo, na época dos fatos geradores era a Tupy Fundições Ltda, CNPJ 81.599.961/0002-47, localizada no mesmo endereço da empresa Tupy S/A, sendo que o lançamento se deu em nome desta última em decorrência de sucessão empresarial, tendo em vista que a impugnante incorporou a Tupy Fundições Ltda, em 30/11/2007. Cita a fiscalização, fl. 69 dos autos, que os aspectos fáticos e jurídicos que sustentam o presente lançamento fiscal; os documentos e esclarecimentos acerca da ocorrência dos fatos geradores e os procedimentos técnicos e metodologia utilizada no arbitramento dos salários de contribuição, estão devidamente contemplados no relatório fiscal do Auto de Infração n° 37.060.548-9 (processo 10920.002594/2008-21), que apurou as contribuições previdenciárias patronais, a cargo da empresa, relativas ao mesmo fato gerador. Assim, para o entendimento da matéria de fato e de direito, relativa ao presente lançamento, faz-se necessário trazer para o presente processo os fatos apontados pela fiscalização, objeto do auto de infração 10920.002594/2008-21, conforme segue. O citado Auto de Infração está acompanhado de minucioso e detalhado relatório, o qual em síntese, apresenta as seguintes situações apontadas pela fiscalização, conforme segue: a) Informa que a Tupy S/A teria simulado a rescisão de contrato de trabalho de diversos empregados, tendo sido estes posteriormente contratados por empresas estrangeiras sob seu controle no exterior, mais precisamente as empresas TUPY AMERICAN FOUDRY CORPORATION — TAFCO, TUPY AMERICAN IRON AND ALLOYS CORPORATION — TAIA, ambas sediadas nos Estados Unidos e TUPY EUROPE, sediada na Alemanha. b) Cita a fiscalização que de acordo com a legislação pátria vigente, estes trabalhadores, denominados expatriados, se enquadram como segurados obrigatórios da Previdência Social brasileira, na categoria de segurados empregados. c) A auditoria considera que as rescisões dos funcionários foram fictícias e que na realidade não passaram de simples transferências de empregados para as empresas subsidiárias. Neste caso, a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS teria respaldo no disposto no capítulo II da lei 7.064/82, que trata de transferência de trabalhador do Brasil para trabalhar no exterior. Aduz que a citada lei, em seu capítulo II, ao disciplinar as transferências de empregados para o exterior, determina a aplicação da legislação previdenciária brasileira aos trabalhadores transferidos, vinculando-os ao RGPS. Cita que esta legislação se aplica para o caso de transferência do funcionário para prestar serviço no exterior, sendo que o vínculo empregatício permanece com a empresa de origem. A fiscalização defende a tese que esta foi a real situação fática apurada na ação fiscal desenvolvida na empresa. Acrescenta que não existe acordo internacional em matéria previdenciária firmado entre o Brasil e os países onde se localizam as empresas nas quais foram trabalhar os ex-empregados de forma que a legislação interna brasileira deve ser observada para ao caso em concreto. d) Ademais, estes estariam-vinculados obrigatoriamente ao RGPS por força do disposto no art. 12, I, 'V da Lei 8.212/91, que se aplica para o caso em que o trabalhador domiciliado no Brasil é aqui contratado, para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional. e) O processo seletivo para a contratação dos empregados pelas subsidiárias da Tupy S/A no exterior foi efetuado no Brasil, de acordo com normas e critérios definidos pela área de recursos humanos desta e com a participação exclusiva de funcionários Fl. 378DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 pertencente aos quadros da empresa. Apresenta às fls. 111/116 (do auto de infração 10920.002594/2008-21) amplo detalhamento sobre o processo seletivo destinado a escolha dos funcionários deslocados para trabalhar no exterior. Alega que em decorrência deste processo, fica evidente que se trata de hipótese de transferência prevista no art. 2° da Lei 7.064/82. f) Após o processo seletivo a empresa promoveu o desligamento do funcionário por meio de rescisão dos contratos de trabalho. Informa que a empresa agiu desta forma na tentativa de descaracterizar a transferência de empregado para o exterior, evitando o enquadramento no capítulo II da Lei 7.064/82, que prevê a continuação do vínculo com o RGPS e desta forma, não se sujeitar ao ônus previdenciário. g) Informa a auditoria que não houve a efetiva desvinculação dos funcionários expatriados com a empresa, após a rescisão dos respectivos contratos de trabalho. Constatou-se que a empresa efetuou o pagamento de contribuição previdenciária em favor da maioria dos ex-empregados, na condição de trabalhadores autônomos, após a saída dos mesmos do Brasil. Aduz que se tivesse ocorrido verdadeiramente o desligamento dos expatriados do quadro funcional do sujeito passivo, inexistindo a partir da rescisão qualquer relação laboral, não se justificaria a empresa arcar com o recolhimento previdenciário que seria destes trabalhadores, o que demonstra ser mais um indício da simulação efetuada pela empresa, no sentido de ocultar uma verdadeira transferência de funcionários. h) Relata que a empresa procedeu ao pagamento de passagens aéreas e efetuou manutenção de plano de saúde dos empregados expatriados, após a rescisão, o que reforça a tese do desligamento fictício. i) A empresa assume o compromisso de readmitir o funcionário no seu retorno ao Brasil, o que reforça a tese da transferência, pois argumenta que a rescisão do contrato de trabalho coloca o funcionário sem garantias, sendo que a empresa para contornar este fato, assume o compromisso de contratação no retorno e ainda paga a previdência dos interessados na condição de autônomo. j) Cita as regras emitidas pela própria empresa, por meio da Instrução de Trabalho IT 086-RH, a qual estipula que o expatriado, no retorno, terá sua remuneração equalizada em moeda nacional com os demais pares funcionais, de acordo com a carreira funcional. Cita que este documento inclui ainda regras que determinam que o expatriado deve permanecer na empresa no mínimo duas vezes o período trabalhado no exterior e que um ex-empregador não poderia determinar onde um ex-empregado deveria trabalhar após extinta a relação de trabalho com o seu próximo empregador, no caso a subsidiária estrangeira. A citada instrução de Trabalho determina também o prazo que o expatriado deve ficar na subsidiária, que deve ser no mínimo um e no máximo dois anos, podendo ser prorrogado por aditivo, o que demonstra o fato de que se trata de um processo de transferência de empregado e não de demissão e que existe um completo controle do processo pela empresa de origem. Cita que no retorno ao Brasil, o expatriado tem direito a um "bônus" para eventuais despesas de reinstalação. Indaga qual empregador iria garantir um bônus a um ex-empregado para retornar à empresa, sendo que este fato reforça a tese da transferência. 1) Continuidade da subordinação dos funcionários expatriados, pois a empresa exige o cumprimento, na empresa subsidiária, de requisitos relativos à avaliação pessoal e profissional, estabelecidos previamente, aos quais o ex-empregado deve se submeter para garantir o seu retorno à empresa de origem, sendo que não faria sentido um ex- empregador manter estas exigências. m) Informa que a própria empresa classifica como transferência o procedimento de deslocamento dos trabalhadores para o exterior, para o qual cita o item 8.1 da Instrução Fl. 379DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 de Trabalho 086-RH (fls. 141/142, do processo 10920.002594/2008-21). Esta mesma norma classifica o expatriado como "funcionário com atuação profissional no exterior". n) Cita dois processos trabalhistas movidos por ex-funcionários expatriados contra a empresa, Srs. Geraldo Leonel Estevam da Silveira e Luis Eduardo de Arruda, no qual os trabalhadores requereram junto ao poder judiciário a ilegalidade das rescisões, por ocasião das expatriações e a unicidade contratual com a empresa, relativa a todo o período laboral, sobretudo o trabalhado no exterior. o) Os valores dos salários de contribuição dos segurados expatriados foram apurados por aferição indireta, tendo como base o valor da remuneração recebida por um segurado nas subsidiárias no exterior, convertido em moeda nacional. O valor foi arbitrado pela fiscalização devido a recusa da empresa em apresentar a real remuneração dos segurados expatriados. A fiscalização utilizou como referência a remuneração de Luis Eduardo de Arruda, uma vez que teve acesso aos reais valores pagos ao citado segurado, por meio do processo trabalhista movido por este contra o sujeito passivo, no qual se encontra vasta documentação dos salários recebidos no exterior. Este foi o parâmetro utilizado para a aferição das remunerações dos demais segurados expatriados, à exceção da remuneração do Sr. Gilberto Moretti Garcia, o qual trabalhava como diretor-gerente de vendas no Brasil e foi apontado para ocupar a presidência da subsidiária TAFCO, com sede nos Estados Unidos. O valor relativo a este segurado foi obtido de contrato firmado entre este e a empresa, o qual consta do anexo XXXI dos autos. Os valores arbitrados em dólares foram convertidos em moeda nacional mediante a utilização de taxa de cambio anual média, obtida no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet. p) Os recolhimentos previdenciários efetuados pela empresa, relativos aos segurados transferidos, efetuados como se contribuintes individuais se tratassem, foram todos deduzidos do montante das contribuições apuradas, tendo em vista que os mesmos foram contabilizados pela empresa e esta arcou com o ônus financeiro dos pagamentos. No presente processo, o montante dos salários de contribuição e o valor das respectivas contribuições apuradas encontram-se especificados por competência no Discriminativo Analítico de Débito- DAD, no Discriminativo Sintético do Débito- DSD, bem como em planilhas apresentadas. O montante do crédito lançado é de R$ 49.493,56, consolidados em 22/09/2008. Da Impugnação A empresa foi intimada e impugnou (fls. 108/127) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. a) Preliminar de decadência . Cita a sumula vinculante n° 08 editada pelo STF e alega que de acordo com o CTN, art. 150 § 4° o prazo decadencial seria de 05 anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Aduz que as parcelas do lançamento relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente a 29/09/2003 estariam decadentes, uma vez que a contagem do prazo é feita para trás, a partir do dia da ciência do auto de infração pelo contribuinte, o que ocorreu em 29/09/2008. b) Cerceamento do direito de defesa. Alega que a fiscalização faz menção a uma série de documentos, sem que tenha sido entregue cópias deles à impugnante. Não poderia se defender satisfatoriamente sem ter em mãos os mencionados documentos. Desta forma fica flagrante o cerceamento do direito de ampla defesa na medida que não tendo acesso imediato aos documentos que embasaram as alegações da fiscalização. Aduz que o auto de infração foi entregue incompleto uma vez que parte dos seus anexos não foi disponibilizada para a impugnante. Informa que solicitou suspensão do prazo para apresentação de impugnação mas que o pedido não foi apreciado, e que o direito de Fl. 380DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 defesa foi também cerceado no que se refere ao prazo para a apresentação da impugnação. MÉRITO Com relação às questões relacionadas ao mérito, o impugnante aponta que a análise da procedência/improcedência da presente autuação depende indissociavelmente, da decisão relativa à exigência das contribuições previdenciárias patronais, a ser proferida no processo relativo ao auto de Infração n° 37.060.548-9 (10920.002594/2008-21). Aduz que o lançamento é improcedente pelos motivos já apontados na demanda principal, de forma que inexistindo o fato gerador da contribuição patronal, por conseqüência, deixa de existir a exigência relativa à contribuição a cargo dos segurados empregados. Assim, para um perfeito entendimento da matéria em análise, transcreve-se os termos da impugnação apresentada na demanda principal, conforme segue. Da suposta transferência. Com relação a aplicação da Lei 7.064/82, o impugnante alega que esta regula as empresas de construção civil pois estas empresas possuem características de trabalho peculiares. Aduz que em virtude do caráter temporário das obras, nada mais certo que o vínculo empregatício se mantenha com a empresa brasileira e que esta deve continuar responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Alega que a empresa subsidiária está constituída em definitivo no exterior. A citada lei não se aplica ao impugnante que é uma indústria de fundição e não guarda relação com o ramo de construção civil. Mesmo no caso de aplicabilidade da citada lei, necessário seria que o vínculo de emprego tivesse permanecido com a Tupy S/A. Argumenta que as rescisões de contrato de trabalho se deram de forma absolutamente regular e espelham a verdade material do que efetivamente ocorreu. 1) Alega que os processos seletivos não demonstram absolutamente nenhum tipo de vínculo entre os funcionários já desligados e que os mesmos são indispensáveis para que se caracterize a transferência. Argumenta que nada impede que uma subsidiária internacional contrate um funcionário, por indicação de sua controladora brasileira, que possa atender o perfil do profissional procurado, desde que este tenha interesse em se deslocar para fora do país. Alega que as empresas envolvidas tem total autonomia administrativa e financeira e se tratam de personalidades jurídicas distintas. Argumenta que o procedimento de seleção e contratação passa por diversas etapas e que a subsidiária informa a necessidade de contratação e solicita indicações para a vaga e que uma vez selecionado o candidato e aceita a proposta de trabalho, seu contrato de trabalho é rescindido e é formalizada a contratação na subsidiária estrangeira. 2) Argumenta que a citada Instrução de Trabalho IT 086 — RH é bastante clara ao distinguir as situações em que o funcionário é desligado do emprego ou não. O item 8.1, conforme transcrito na fl. 787 (processo 10920.002594/2008-21), especifica que nos casos em que haja necessidade da empresa desenvolver trabalho temporário no exterior o contrato de trabalho será mantido. Já nos casos em que a ida para o exterior não tem prazo de duração previsto, ou seja, aqueles em que a ida é definitiva, haverá a rescisão do contrato de trabalho com a Tupy. Alega que o caso em comento se enquadra neste segunda hipótese, sendo que não há que se falar em transferência, mas sim em uma nova contratação. Argumenta que o processo seletivo para a escolha dos funcionários foi efetivamente efetuado nas dependências da autuada mas que este fato não demonstra que houve a transferência de empregados pois o interesse em contratar é exclusivo da subsidiária estrangeira. 3) Apresenta argumentação contrária ao afirmado pela fiscalização de que o processo de transferência é administrado a partir da controladora. Aduz que o trabalho desenvolvido fora do país pelos ex funcionários é controlado diretamente pelos gestores lá localizados, sendo estes responsáveis pela contratação dos expatriados e não pelo gestor residente aqui no Brasil. Alega que o processo seletivo continua ocorrendo por conta Fl. 381DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 dos gestores estrangeiros, mesmo após o fim da participação do setor de recursos humanos no Brasil. 4) Cita o caso da funcionário Marjurie Vitor Clementi, a qual assina Termo de Declaração de fls. 1006 (processo 10920.002594/2008-21), no qual esta declara estar ciente que o novo contrato de trabalho será regido única e exclusivamente pelos ditames da legislação dos EUA, pois os salários serão pagos pela empregadora no exterior. Da ausência de vínculo dos funcionários expatriados com a impugnante. 1) Contribuição Previdenciária . Com relação ao fato da impugnante estar procedendo o pagamento de Guias da Previdência Social — GPS dos ex-funcionários da autuada, ou seja, arcando com o ônus previdenciário dos mesmos, esta alega que não existe na legislação previdenciária qualquer proibição para a empresa que queira arcar com o ônus da contribuição social de um ex-funcionário seu em caráter de autônomo. Tal procedimento pode perfeitamente ocorrer por simples vontade do ex-empregadora e nada impede que seja feito assim. Este decorre de um incentivo da empresa para com aqueles que lhe prestarem bons serviços e se trata de mera liberalidade da empresa. 2) Passagens aéreas. Argumenta que a compra de passagens aéreas ocorreu também por mera liberalidade da empresa que este tipo de despesa/beneficio não encontra qualquer vedação na legislação pátria. Alega que a passagem aérea foram pagas em retribuição aos serviços prestados pelos ex-funcionários. 3) Plano de saúde. Alega que o custeio deste beneficio ocorreu apenas no caso do Sr. Gilberto Luiz M. Garcia, pois se tratava de alto funcionário da empresa, cuja esposa e filhos, seus dependente no plano de saúde decidiram permanecer no Brasil e que os valores foram pagos também por mera liberalidade da empresa. alega que se fosse o caso de transferência não haveria qualquer razão para que o plano de saúde de seus dependentes tivesse sido mantido por apenas três meses. Da readmissão no Brasil 1) Suposto compromisso de readmitir o ex-empregado no retorno ao Brasil. Alega que não ocorre um compromisso de readmissão, pois não existe certeza que aquele profissional retornará ao país. Informa que apenas existe o interesse profissional da empresa em recontratar os ex-empregados por se tratarem de excelentes funcionários. Ratifica que no caso do Sr. Gilberto M Garcia, contratado pela TAFCO, para assumir o cargo de Diretor Presidente havia, um termo de compromisso prevendo a sua recontratação. Anexa planilha, fls. 1016, processo 10920.002594/2008-21, com suposta relação de funcionários expatriados que não foram recontratados e que não é verdadeira a afirmativa que todos os expatriados foram recontratados. Alega que as clausulas que cuidam de uma eventual readmissão do funcionário no mencionado Termo de Compromisso, são apenas meros ajustes particulares que interessam a ambos os envolvidos. 2) Obrigação de permanecer na organização por no mínimo 02 vezes o período no exterior. Argumenta que esta exigência se aplica tão somente para aqueles que vão para o exterior realizar trabalhos específicos e de menor duração, cujo contrato de trabalho com a Tupy permanece. Cita a cláusula 6, "DEVERES DO CANDIDATO", fl. 804, (processo 10920.002594/2008-21), da peça de defesa, e que portanto não comprova que exista vínculo no Brasil. 3) Prazo e condições estabelecidas pela Tupy. Cita que esta situação também se aplica para os casos de expatriados por transferências. Relata exemplos de alguns funcionários que não retornaram ao Brasil o que demonstra que não é a empresa brasileira que determina o tempo de permanência de um funcionário contratado por outra empresa, no caso, a subsidiária. Fl. 382DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 Alega que apesar de ser empresa controladora, a Tupy não exerce o controle absoluto de todos os empregados das subsidiárias. Inexistência de subordinação após a rescisão dos contratos com a Tupy. Aduz que o Termo de Compromisso firmado com funcionária Marjurie, em sua cláusula 2, é claro ao afirmar que a empresa poderá, se assim o desejar, recontratar a funcionária. Ocorre que a citada funcionária decidiu não retornar ao Brasil após seu desligamento da TAFCO, tendo em vista que foi trabalhar em outra empresa. Desta forma, não haveria obrigações dos ex funcionários com a empresa brasileira, e que não existe a suposta subordinação. Alega que a Tupy tem a opção de escolher se quer ou não recontratar o profissional. Com relação ao item 8.1 da Instrução de Trabalho 086-RH, citada pelos fiscais, alega que não concorda que a própria Tupy tenha reconhecido como transferências os procedimentos de deslocamento para o exterior, tanto para expatriados com período de permanência de 1 ano com para mais de um ano. Relata que não importa que a referida instrução interna de trabalho tenha colocado, topograficamente, os dois casos (transferência/saída definitiva) no mesmo item do documento, mas que a Tupy claramente distingue as duas situações e deixa claro o procedimento a ser seguido, que no caso seria a manutenção do contrato de trabalho (um ano) e rescisão (mais de um ano). Processos Trabalhistas. 1) Caso do Sr. Américo Pietro Filho. Alega que este funcionário foi transferido para a México em agosto de 2001 e que por motivos pessoais decidiu se retirar da empresa em novembro de 2002, motivo pelo qual ocorreu sua rescisão. Informa que após esta data o funcionário esteve a serviço da TAFCO, a qual inclusive lhe proporcionou alguns beneficios, tais como cartão de crédito e plano de saúde, e anexa documentos. Apresenta outros documentos no intuito de demonstrar que o interesse em manter o referido empregado no exterior era da subsidiária e de maneira nenhuma da empresa autuada. Desta forma, alega que cai por terra a afirmação de que a rescisão contratual com a Tupy teria sido ficção pois este após seu desligamento ficou vinculado à TAFCO. 2) Caso do Sr. Geraldo Leonel Estevam da Silveira. Com relação à decisão judicial citada pela fiscalização para confirmar a tese de que a rescisão contratual foi simulada para disfarçar a transferência, o impugnante alega que a decisão da justiça do trabalho não fez coisa julgada, estando o processo atualmente aguardando julgamento de recurso, conforme documento fl. 1046 dos autos, do processo 10920.002594/2008-21. Apresenta relato no sentido de que o citado funcionário teve o seu contrato de trabalho rescindido em abril de 2002 e foi então convidado a trabalhar por sua espontânea vontade no exterior e que seu retorno ao Brasil foi de sua iniciativa, não ocorrendo qualquer imposição por parte da antiga empregadora. 3) Caso do Sr. Luis Eduardo de Arruda. Argumenta que não concorda com o posicionamento da fiscalização de que a justiça do trabalho não reconheceu o vínculo, sem solução de continuidade, entre o funcionário e a Tupy apenas devido à insuficiência de provas no processo. Alega que a decisão na justiça foi soberana no sentido de que os contratos de trabalho firmados com as empresas no exterior não implicam em unicidade contratual. Alega que, pelo exposto, não há que se falar em remoção dos funcionários pela autuada, não havendo por conseqüência, qualquer aplicabilidade do art. 2% I da Lei 7.064/82. Inaplicabilidade do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91. Cita o art. 195 da Constituição Federal, no sentido de que a contribuição social deve ser exigida do empregador apenas em relação à folha de salários pagos e creditados à pessoa física que lhe preste serviço. Alega que é fundamental que haja uma relação jurídica/vínculo entre a pessoa jurídica e física, seja por meio de vínculo empregatício, Fl. 383DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 seja por contrato de prestação de serviço. Que no presente caso o vínculo empregatício com os expatriados se encerrou com a rescisão do contrato de trabalho. Alega que o art. 22 da Lei 8.212/91 estabelece que a contribuição da empresa é de 20% sobre a remuneração paga ao segurado que lhe presta serviço, o que não é o caso em comento pois o ex-funcionário presta serviço à empresa estrangeira. Aduz que não podem os fiscais legislar e incluírem na redação do texto a famigerada prestação de serviço indireta, em razão de que os lucros da coligada repercutem economicamente no Brasil. Argumenta, com relação à correta interpretação do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91 que o contrato deve ser celebrado no Brasil; o contratado deve continuar empregado da empresa brasileira, pois a lei fala trabalhar em empresa no exterior e não para, a empresa no exterior; o contratado deve manter sua condição de residente no Brasil. Aduz que o citado dispositivo se trata de mera transferência temporária do empregado para o exterior, tal como disciplinado na Lei 7.064/82 não sendo o caso em que o funcionário rescinde o contrato com a empresa brasileira e é recontratado pela empresa estrangeira. Alega que apenas quando a saída é em caráter temporário e sua condição de residente é conservada, faz sentido que a empresa continue a recolher a contribuição previdenciária, na medida que o trabalhador retornará ao país. Alega que se assim não fosse a lei seria inconstitucional pois obrigaria uma empresa brasileira a pagar contribuição sobre valores pagos por outra pessoa jurídica no exterior, sem que os empregados lhe prestassem serviços. Aduz que mesmo que fosse o espírito da lei, o dispositivo não especifica que a empresa brasileira seria responsável pelo pagamento de contribuições ou pelo cumprimento de obrigações acessórias em relação aos valores pagos por suas subsidiárias aos ex-empregados. Alega que mesmo no caso de aplicação do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91 a contratação teria que ter ocorrido no Brasil, na medida que ocorreram por interesse e necessidade exclusiva do empregador situado fora do país, de forma que as obrigações decorrentes deste contrato devem ser regidas pela legislação do país do empregador estrangeiro. Cita o Termo de Declaração de Majurie Vitor Clementi na qual esta afirma que recebeu o convite para trabalhar, na TAFCO e mensagens eletrônicas do Sr. Geraldo Leonel que também fala em convite da subsidiária estrangeira. Aduz que quem dá a palavra final é a empresa interessada no funcionário. Segurados empregados x diretores estatutários. Aduz que diversos funcionários mencionados pela fiscalização eram diretores estatutários, aos quais não se aplica a CLT, sendo que para estes não se aplica o recolhimento de contribuição previdenciária e do RAT. Menciona que o art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91 se aplica para segurados obrigatórios da previdência social na condição de empregados. Para os diretores não empregados, portanto, não há que se imputar a condição de segurados obrigatórios, ainda que remanescesse vínculo entre eles e a Tupy. Alega que ainda que se considere devida a contribuição sobre as atividades dos ex funcionários da Tupy em empresas localizadas fora do território nacional, forçoso reconhecer a improcedência da cobrança sobre as remunerações dos diretores estatutários das subsidiárias estrangeiras. Base de cálculo arbitrada equivocadamente. Alega que a fiscalização utilizou como parâmetro para efetuar a aferição a remuneração do Sr. Luiz Eduardo de Arruda, relativo a reclamação trabalhista movida por este contra a empresa, mas que não houve a coisa julgada nos autos do referido processo. A fiscalização não poderia se utilizar o salário de um funcionário para arbitrar o salário de outros 16 ex-empregados, sem observar a diferença de cargo entre eles ou peculiaridades da contratação, e que o mesmo se aplica para os benefícios indiretos. Cita que a fiscalização não utilizou a remuneração do presidente da empresa no exterior porque esta era maior que a do funcionário tomado como base e que sem qualquer explicação aferiu remuneração indireta de dois mil dólares. Argumenta que como se trata de presidente da empresa Fl. 384DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2201-000.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 estrangeira não haveria incidência de contribuição na condição de empregado. Por fim, que houve desrespeito a ordem judicial, pois foi inclusa na base de cálculo a remuneração do próprio Luiz Eduardo de Arruda, em relação ao qual o poder judiciário afastou a unicidade contratual. Não responsabilidade da Tupy Fundições nelas retenções. Além dos motivos e razões apresentadas pela impugnante na demanda principal, as quais foram integralmente transcritas para o presente relatório, a empresa apresenta questionamento com relação à obrigatoriedade do recolhimento da contribuição do segurado empregado. Alega em síntese que não era a Tupy que efetuava o pagamento dos salários dos trabalhadores e que não pode ser responsabilizada por não efetuar a retenção e o recolhimento das respectivas contribuições. Por fim, requer a empresa que seja suspenso o curso do presente processo até decisão do mérito do auto de infração n° 37.060.548-9 e que seja declarado nulo os fatos geradores anteriores a 23/09/2003, sobre os quais já se operou a decadência. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 198): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 AI 37.060.554-3 de 26/09/2008. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N'8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucional idade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há cerceamento do direito de defesa quando se infere dos autos a presença de todos os demonstrativos hábeis à demonstração da matéria tributável ou do crédito tributário em questão. EXPATRIADOS. VINCULAÇÃO AO RGPS. Considera-se com segurado empregado, para fins previdenciários, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional. Lançamento Procedente em Parte Da parte parcialmente procedente merece destaque o seguinte trecho: Assim, verifica-se que o presente Auto de Infração preenche os requisitos legais, não contém valores indevidos, e não existem motivos para que seja julgado insubsistente ou anulado, sendo totalmente improcedentes as razões da impugnação, exceto no que se refere a questão da decadência. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente impugnada. Fl. 385DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 2201-000.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 Em decorrência da necessidade de exclusão das competências abrangidas pela decadência qüinqüenal, período de 12/2002 a 08/2003, o débito fica constituído, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado, que segue em anexo. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/04/2009 (fl. 221), apresentou o recurso voluntário de fls. 226/267, alegando em síntese que: a) retenção sem pagamento de salários; b) correta rescisão contratual; c) cerceamento do direito de defesa; d) inaplicabilidade do art. 12, I, “f”, da Lei nº 8.212/91; e) a contratação deve ser feita no Brasil; f) interpretação do artigo 195 da Constituição Federal; g) inexistência de alíquota para a contribuição para o RAT; h) diretores estatutários não podem ser considerados empregados; i) base de cálculo arbitrada equivocadamente; e j) desserviço da fiscalização ao País. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Conforme consta do relatório do auto de infração, fls 164/165: 28. É bom que se diga que nos autos do processo AI n°. 37.060.548-9 há relatório fiscal circunstanciado e documentos que comprovam a incidência das contribuições previdenciárias lançadas neste Auto de Infração. 29. Desse modo, em razão da relevante importância do processo de Auto de Infração n°. 37.060.548-9 para a análise do presente processo (Auto de Infração nº 37.060.554-3), deverá ser providenciado o apensamento dos dois processos, a fim de que, o quanto seja possível, ambos tramitem juntos. Ressalte-se que no - caso de eventual necessidade de separá-los, isto é, se os processos apensados tiverem que seguir ritos diferentes (pagamento de um e impugnação de outro, por exemplo) deverá ser providenciado uma cópia do processo principal acima mencionado (Auto n°. 37.060.548-9) e a sua juntada aos autos do presente processo de autuação. 30. O apensamento de que falamos tem como objetivo, dentre outros, de se evitar que haja, na hipótese- de- eventual impugnação,—decisões -diferentes em relação ao - mesmo fato. Ressalte-se que, no intuito de se evitar, também, uma desnecessária multiplicidade na reprodução de cópias de documentos repetidos nos diversos processos que são apensados, os elementos de prova comporão apenas dos Autos do processo principal, no caso, do AUTO DE INFRAÇÃO n°. 37.060.548-9. A conveniência de tal procedimento se dá em virtude de os processos apensados se referirem a lançamentos de contribuições previdenciárias do mesmo sujeito passivo, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Fl. 386DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 2201-000.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 Conclusão Sendo assim, converto o presente julgamento em diligência para que os autos do Processo nº 10920.002594/2008-21 sejam distribuídos a este relator para que seja feita a análise conjunta ou que sejam trazidas cópias daqueles autos para estes. Caso mencionados autos já tenham sido finalizado, devem ser juntados os documentos aos presentes autos, tendo em vista que os elementos de prova lá constantes são importantes para o desfecho do presente processo. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 387DF CARF MF

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8018578 #
Numero do processo: 14041.001033/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. MULTA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por se deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira não foi alterada pela Lei n° 11.941, de 2009, não havendo como se cogitar, por conseguinte, de penalidade mais benéfica.
Numero da decisão: 2401-007.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. MULTA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por se deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira não foi alterada pela Lei n° 11.941, de 2009, não havendo como se cogitar, por conseguinte, de penalidade mais benéfica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 25/26) interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 19/22) que, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 33 /2 00 8- 61 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001033/2008-61 por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação (e-fls. 4141/4142 do processo n° 14041.001025/2008-14) contra o Auto de Infração AIOA n o : 37.202.173-5 (e-fls. 02/16) lavrado por se ter deixado exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira (CFL – Código de Fundamento Legal 38). Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 19/22), extrai-se: (a) Infração. A fiscalização demonstrou o descumprimento da obrigação acessória, estando correta a multa aplicada. (b) Sobrestamento. Em sua impugnação, a defendente requer que seja sobrestado o julgamento do presente Auto até o julgamento da obrigação principal dela decorrente. No entanto, tais contribuições foram lançadas no AIOP DEBCAD n° 37.202.165-4, que já foi submetido a julgamento por esta 5ª Turma/DRJ/BSA, cuja conclusão foi pela procedência total do lançamento, conforme Acórdão n° 31.951, de 07/07/09, em virtude de que as rubricas citadas não foram contempladas nas hipóteses excludentes de tributação, nos termos do § 9°, do art. 28, da lei n° 8.212/91, e a empresa autuada não anexou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações de que agiu corretamente ao desconsiderar a incidência tributária. Intimada do Acórdão de Impugnação em 08/09/2009 (e-fls. 23/24), a autuada interpôs em 07/10/2009 (e-fls. 25) recurso voluntário (e-fls. 25/26), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009, o recurso é tempestivo. Além disso, observaram-se os pressupostos formais. (b) Suspensão da exigibilidade e sobrestamento. Como bem destaca o Relatório Fiscal, o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória decorre de Obrigação Principal e só pode subsistir se os Autos de Infração de Obrigação Principal forem confirmados e apenas após o trânsito em julgado. Além disso, a gradação da multa depende da base de cálculo a ser fixada no julgamento dos principais. Por não existir a possibilidade de aplicação da multa sem a confirmação da obrigação principal, impugna-se pela suspensão da exigibilidade e pelo sobrestamento do julgamento até o julgamento dos AIs n° 37.202.165-4, n°37.202.166-2 e n° 37.202.167-0. (c) Multa e penalidade mais benéfica. A multa deve ser revista e graduada na proporcionalidade da obrigação principal. Além disso, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte com base na Lei n° 11.941, de 2009. Em 14/03/2011 (e-fls. 29), a recorrente protocolou petição informado que a multa aplicada pelo Ministério do Trabalho em relação a 404 estagiários foi declarada nula pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília (e-fls. 29/40) pelo reconhecimento da presença de todos os requisitos formais de estágio e agregando a alegação de falta de legitimidade do fisco para desclassificar a relação de estágio, sendo a Justiça do Trabalho a única legitimada para tanto. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001033/2008-61 É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009 (e-fls. 23/24), o recurso interposto em 07/10/2009 (e-fls. 25) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Suspensão da exigibilidade e sobrestamento. De plano, destaque-se que o processo administrativo fiscal não contempla hipótese de sobrestamento para a situação em tela, bem como que a fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício a fim de apurar as contribuições devidas à Seguridade Social e para Terceiros, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho (CTN, arts. 142 e 149, VII; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 229, § 2°; CLT, art. 9°; e Acórdãos n° 2401-006.890 e n° 2401-005.952). A recorrente sustenta que o Auto de Infração CFL 38 deve refletir o decidido no julgamento dos Autos de Infração de Obrigação Principal a ele correspondentes. Os lançamentos veiculados nos AIs n° 37.202.165-4, n°37.202.166-2 e n° 37.202.167-0 não foram totalmente impugnados nos respectivos processos, não tendo sido apresentados no presente processo provas a demonstrar não serem devidos os valores lançados de ofício. De qualquer forma, registre-se que os recursos voluntário veiculados nos AIs n° 37.202.165-4, n° 37.202.166-2 e n° 37.202.167-0 foram na presente sessão de julgamento apreciados e em todos as preliminares restaram rejeitadas e, no mérito, o provimento foi parcial para reconhecer decadência de parte do lançamento com lastro no art. 150, §4°, do CTN, sendo que em relação ao presente processo por descumprimento de obrigação acessória se aplica o art. 173, I, do CTN (Súmula CARF n° 148). Logo, não há que se falar em insubsistência da infração penalizada no presente Auto de Infração CFL 38. Multa. A multa pela infração ao previsto no art. 33, parágrafos 2° e 3° da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, está insculpida na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 1999, art. 283, II, "j" e art. 373. Em face dessa disciplina legal, a multa em questão não sofre qualquer graduação proporcional aos montantes lançados de obrigação principal. Assim, não prospera o pedido de cálculo proporcional da multa. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001033/2008-61 Por fim, destaque-se que não há que se falar em aplicação de penalidade mais benéfica, eis que a multa em tela não foi alterada pela Lei n° 11.941, de 2009. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 54DF CARF MF

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7995255 #
Numero do processo: 13864.000590/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2401-007.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T15:59:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-13T15:59:58Z; Last-Modified: 2019-11-13T15:59:58Z; dcterms:modified: 2019-11-13T15:59:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T15:59:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T15:59:58Z; meta:save-date: 2019-11-13T15:59:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T15:59:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-13T15:59:58Z; created: 2019-11-13T15:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-11-13T15:59:58Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T15:59:58Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.000590/2007-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.173 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2019 Recorrente CEBRACE - CRISTAL PLANO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 90 /2 00 7- 37 Fl. 294DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000590/2007-37 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada para constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social decorrente de responsabilidade solidária, por serviços prestados mediante cessão de mão de obra, no período de 06/1998 a 11/1998, conforme Relatório Fiscal de fls. 33/37. As empresas tomadora e prestadora apresentaram impugnação e alegaram, dentre outros argumentos, que ocorreu a decadência. Foi proferido o Acórdão 05-21.979 - 9ª Turma da DRJ/CPS, fls. 222/234, de 20/5/08, que julgou procedente o lançamento. A empresa tomadora foi cientificada do Acórdão em 20/6/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 244) e apresentou recurso voluntário em 18/7/08, fls. 246/272, no qual alega que ocorreu a decadência. A empresa prestadora foi cientificada do Acórdão em 23/6/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 245) e, conforme despacho de fl. 302, não apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários foram oferecidos no prazo legal, assim, devem ser conhecidos. DECADÊNCIA No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 06/1998 a 11/1998, com ciência do contribuinte em 20/12/2007. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 295DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000590/2007-37 Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Como se vê, considerando qualquer uma das regras, no presente caso, operou-se a decadência. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 296DF CARF MF

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8003111 #
Numero do processo: 10880.913394/2009-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO PELA DRJ. ERRO MATERIAL NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Uma vez identificado valor do direito creditório real pelo julgador de primeira instância, deve ser esse ó valor a ser reconhecido para fins de compensar os débitos apontados no Per/Dcomp. A indicação de valor do crédito diferente daquele discutido nos autos trata-se de erro material.
Numero da decisão: 1003-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 5.718,03. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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CRÉDITO RECONHECIDO PELA DRJ. ERRO MATERIAL NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Uma vez identificado valor do direito creditório real pelo julgador de primeira instância, deve ser esse ó valor a ser reconhecido para fins de compensar os débitos apontados no Per/Dcomp. A indicação de valor do crédito diferente daquele discutido nos autos trata-se de erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 5.718,03. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-28.765, de 13 de março de 2014, da 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parcialmente do direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp de nº 27736.95574.090605.1.7.040360, declarando a compensação de débitos de CSLL do 1º, 2º e 3º tri/2004, com créditos originados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 33 94 /2 00 9- 08 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.091 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913394/2009-08 de pagamento a maior ou indevido de CSLL, código 2372, período de apuração 1º tri/2005, no valor de R$ 33.712,20 (DARF, data da arrecadação 30/04/2005, no valor total de R$ 33.712,20). A autoridade fiscal, através do Despacho Decisório nº de rastreamento 821101678, emitido em 18/02/2009, não homologou a compensação pleiteada sob o fundamento de que o DARF havia sido utilizado para pagar débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi sintetizada no Relatório do acórdão recorrido, nos termos abaixo: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 03/03/2009 (fl.8), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 30/03/2009 (fls.9/12), via representante legal (fls.65/71 e 73/74), alegando em síntese que: 1) A manifestação é tempestiva; 2) A pessoa jurídica optou pela forma de tributação no lucro presumido; 3) Por um equívoco cometido pelo profissional responsável da contabilidade da empresa, a apuração dos tributos IRPJ e CSLL relativos ao 1º trimestre/2005 foi realizada de maneira errônea, aplicando-se como redução da base de cálculo dos tributos referidos o percentual de 32%, quando o correto, em virtude da atividade realizada pelo contribuinte (prestação de serviço de transporte –exceto cargas), era 16%, conforme determina a Lei nº 9.718/1998, art.13, alterado pela Lei nº 10.637/2002, art.46; 4) Em virtude do equívoco acima relatado, o contribuinte efetuou pagamento a maior, em relação aos dois tributos mencionados, solicitando posteriormente a compensação do valor erroneamente pago a maior a título de CSLL no montante original de R$ 24.563,36 relativo ao DARF pago no valor de R$ 33.712,20; 5) O contabilista da empresa à época dos fatos cometeu outro equívoco, agora na apresentação da DCTF do 1º sem/2005, pois novamente declarou ao Fisco o valor do débito dos tributos apurados com base na redução da base de cálculo dos mesmos no percentual de 32%, quando o correto, conforme dito acima, era o percentual de 16%; 6) As informações relativas a esses dois tributos foram apresentadas corretamente na DIPJ correspondente, ou seja, na apresentação e demonstração do cálculo dos mencionados tributos foi aplicada a redução da base de cálculo do imposto no correto percentual de 16%; 7) Ainda que os valores apresentados na DIPJ estivessem corretos, o Fisco não considerou tal informação, ensejando a confecção do Despacho Decisório ora atacado que corretamente não homologou o PER/DCOMP acima mencionado; 8) O contribuinte entregou dentro do prazo de apresentação da presente a DCTF retificadora, corrigindo os equívocos anteriormente cometidos e adequando a situação aos dados informados na DIPJ; 9) O art.146, III, “b” da CF/88 dispõe que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; 10) Complementando tal dispositivo, foi recepcionado em nosso ordenamento jurídico com status de Lei Complementar a Lei ordinária nº 5.172/66, Código Tributário Nacional, que define e estabelece normas gerais em matéria tributária, inclusive no tocante à compensação de tributos; 11) Referido dispositivo legal, em seu art.170, prevê a possibilidade, atendidos os requisitos legais, da compensação de créditos tributários do contribuinte com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 12) Uma vez corrigidas as informações errôneas apresentadas pelo contribuinte através da DCTF retificadora, adequando-as ao que foi informado na DIPJ, resta indubitável o crédito tributário a favor do contribuinte; 13) Requer o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: DARF (fl.13), DCTF 1º sem/2005 original apresentada em 07/10/2005 (fls.15/33), DIPJ/2006 original apresentada em 30/06/2006 (fls.34/44), DCTF 1º sem/2005 retificadora apresentada em 17/03/2009 (fls.46/64) e despacho de encaminhamento (fl.76). Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.091 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913394/2009-08 A 1ª Turma da DRJ/BEL julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo o crédito no valor de R$ 24.563,36, vide ementa do acórdão abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/03/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Comprovado que o contribuinte se equivocou na aplicação do percentual de presunção para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, o direito creditório revela-se existente em parte. DCTF. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. IMPRESTABILIDADE. A simples apresentação da DCTF retificadora posteriormente à ciência do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório torna a mesma imprestável para o fim proposto. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CRÉDITO PLEITEADO INFERIOR AO INDICADO PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A afirmação do contribuinte, em sua defesa, de novo valor para o crédito de pagamento a maior implica reconhecimento expresso de que o montante correto é o citado na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/BEL no dia 02/10/2015 (e-fls. 90) e apresentou recurso voluntário no dia 03/11/2015 (e-fls. 92 a 123), destacando em síntese o reconhecimento integral do débito, pugnando pelo princípio da verdade material e da vedação ao confisco, isso porque a decisão recorrida julgou procedente os pedidos feitos na manifestação de inconformidade, reconhecendo o erro de cálculo, porém concedeu parcialmente o crédito no valor de R$ 24.563,36, isso porque a Recorrente indicou, por equívoco, esse valor na sua manifestação de inconformidade. Ressalta que a Per/Dcomp demonstra que o valor pleiteado é o de R$ 33.720,11 e, na manifestação de inconformidade, há o pedido expresso para extinção do débito lançado por meio do despacho decisório. Por fim, requereu o provimento do recurso, a fim de reformar a r. decisão de 1ª instância e, consequentemente, homologar integralmente a compensação objeto deste processo. Requereu, ainda, que as intimações fossem direcionadas a seu patrono. A Recorrente não juntou documentos de mérito ao recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.091 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913394/2009-08 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. No tocante ao pedido formulado para intimação do procurador da contribuinte no recurso voluntário, a Súmula vinculante CARF nº 110 proíbe expressamente, conforme abaixo descrito: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, nego o requerimento para intimação exclusiva em nome do patrono. Em relação ao objeto discutido neste processo, verifica-se, conforme relatado acima, que a DRJ/BEL reconheceu o direito da Recorrente e a correição em relação ao valor da base de cálculo utilizada, no entanto, embora no dispositivo da r. decisão conste o reconhecimento integral do direito creditório, ela concedeu crédito menor que o pleiteado no Per/Dcomp (R$ 24.563,36), visto ter sido esse o valor informado pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade. No recurso voluntário, a Recorrente defende que o valor indicado na manifestação de inconformidade foi um equívoco na peça e indica que o valor reconhecido pelo Ilmo. Julgador de primeira instância foi o mesmo que a Contribuinte requereu na sua Per/Dcomp objeto deste litígio, ademais, ao final da sua peça contestatória, requereu a extinção do débito lançado por meio do despacho decisório. Vê-se claramente que a discussão nestes autos é relacionada a qual valor deve ser reconhecido, aquele constante no Per/Dcomp ou o indicado pela recorrente na manifestação de inconformidade, isso porque o direito à alíquota reduzida e à correção da base de cálculo utilizada pelo contribuinte já foram analisadas pela DRJ e reconhecidas integralmente, conforme se extrai do trecho do r. acórdão abaixo: (...) Já de acordo com a DIPJ/2006 AC/2005 (fls.34/44), no 1º trim/2005 o contribuinte apurou receita bruta de R$ 317.668,11, aplicou o percentual de 32% para determinação da base de cálculo e declarou CSLL a Pagar de R$ 9.148,84. Nota-se, de plano, equívoco do contribuinte ao aplicar o percentual de 32% para determinação da base de cálculo pois de acordo com a legislação de regência, o percentual correto é de 12%. Dessa maneira, a base de cálculo correta não é R$ 101.653,80 (percentual de 32%), mas sim de R$ 38.120,17. A CSLL a Pagar, portanto, apurada com a aplicação da alíquota de 9%, perfaz R$ 3.430,81. O direito creditório real equivale a R$ 30.281,39. (...) Não há dúvidas pela leitura do voto e conforme trecho acima, que a DRJ/BEL reconheceu o direito creditório no valor de R$ 30.281,39. Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.091 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913394/2009-08 O que motivou o julgador a limitar o crédito a R$ 24.563,36 foi o fato de a Recorrente ter (segundo alega, equivocadamente) indicado tal valor na sua manifestação de inconformidade. Vide trecho do acórdão sobre esse tema: (...) Por outro lado, o próprio contribuinte afirma em sua manifestação de inconformidade (fl.10) que o crédito de pagamento indevido ou a maior, em termos originais, é de R$ 24.563,36, razão pela qual este é o direito creditório que deve ser reconhecido. Vale ressaltar que à autoridade administrativa é defeso reconhecer direito creditório acima daquele valor que o contribuinte pleiteou, entendendo-se que a manifestação de inconformidade alterou o valor efetivamente requerido, de R$ 33.712,20 para R$ 24.563,36. (...) É importante observar que, considerando ter sido reconhecido valor menor do que o pleiteado no Per/Dcomp, o crédito não foi integralmente reconhecido, ao contrário do que defende o julgador de piso no dispositivo do acórdão recorrido. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ao contrário do que aponta o r. acórdão, a Recorrente não poderia alterar o valor do crédito pleiteado no PER/Dcomp por meio da manifestação de inconformidade, sequer há esse pedido formalmente apresentado na peça de obstáculo. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente explica que a não homologação da declaração de compensação se deu em razão de erro na DCTF do 1º sem/2005, que apontava valor de débito considerando o cálculo utilizando alíquota errada (maior que o realmente devido em razão da atividade da empresa), fato que foi inclusive reconhecido pelo Relator do acordão combatido. Contudo, o crédito declarado no Per/Dcomp é maior do que o direito creditório real encontrado pelo Relator do r. acórdão, logo o valor reconhecido por esse deve ser reconhecido integralmente, do contrário se estaria criando uma vedação à utilização de crédito já reconhecido pela autoridade fiscal, gerando enriquecimento ilícito por parte do Estado. Concluo que o valor do crédito pleiteado apontado na manifestação de inconformidade foi mero erro material, visto que todos os demais documentos no processo indicam ser o crédito aquele reconhecido pela DRJ no valor de R$ 30.281,39. O Per/ Dcomp de nº 27736.95574.090605.1.7.04-0360 aponta como crédito originado de pagamento a maior ou indevido de CSLL o valor original de R$ 33.712,20 (e-fls. 2 a 5), contudo pelos documentos constantes no processo, é possível apenas concluir ser o crédito aquele reconhecido pela DRJ, porque são admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.091 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913394/2009-08 Como não foi colacionado documentos contábeis da empresa que corroborem o valor descrito no Per/Dcomp, não há como reconhecer além do que aquilo já analisado pelo Julgador de piso no voto do acórdão. Sendo assim, reconheço ter a Recorrente o direito ao crédito já reconhecido pela DRJ, acrescido da diferença entre o valor concedido no acórdão (R$ 24.563,36) e o valor reconhecido pelo julgador de primeira instância como o direito creditório real (R$ 30.281,39), perfazendo crédito total no valor de R$ 5.718,03. Isto posto, reconheço o valor já concedido pela DRJ e voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de mais R$ 5.718,03 (R$ 30.281,39 - R$ 24.563,36), devendo os autos retornarem à DRF para que essa efetue a homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido pela DRJ e pelo CARF. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 131DF CARF MF

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8008436 #
Numero do processo: 10166.910436/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECISÃO A QUO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incide em nulidade a decisão que deixa de apreciar pedido que desborda da competência das autoridades julgadoras administrativas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO DECLARADO. COMPETÊNCIA. Compete exclusivamente às autoridades administrativas da RFB a retificação de ofício de débitos declarados em DCTF e DCOMP nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade e, no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incide em nulidade a decisão que deixa de apreciar pedido que desborda da competência das autoridades julgadoras administrativas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO DECLARADO. COMPETÊNCIA. Compete exclusivamente às autoridades administrativas da RFB a retificação de ofício de débitos declarados em DCTF e DCOMP nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade e, no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 04 36 /2 00 9- 16 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910436/2009-16 Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente feito do PER/DComp nº 40848.47353.300407.1.3.02-9101, por meio do qual a contribuinte formalizou um crédito de R$ 64.508,28 decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005 – exercício 2006. Este crédito foi parcialmente utilizado para compensar um débito de IRPJ (estimativa mensal) relativo ao mês de março de 2007, no valor de R$ 22.406,70. Em 10/09/2008, a contribuinte apresentou uma DIPJ retificadora relativa ao ano- calendário 2007. Nesta declaração, informou que, no mês de 03/2007, não havia débito de estimativa de IRPJ. Segundo a DIPJ, no período, a contribuinte levantou balanço/balancete de suspensão e apurou prejuízo fiscal. Em 09/06/2009, foi exarado o Despacho Decisório nº 841934888. Neste, a autoridade administrativa da RFB não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. No despacho, a fiscalização registrou que, na DIPJ relativa ao ano-calendário 2005, a contribuinte informou um saldo negativo de IRPJ de –R$ 2.5832,03. Assim, indeferiu o crédito pleiteado que, como dito, seria de R$ 64.508,28. Após o Despacho Decisório, em 24/06/2009, a contribuinte retificou a DCTF para zerar o débito de IRPJ (estimativa) que havia sido declarado na DComp. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte pediu o cancelamento do débito de IRPJ relativo ao mês de março de 2007, que teria sido objeto de erro de fato. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, tendo em vista a inexistência de litígio. A ementa do Acórdão nº 03-47.815 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não apresentados argumentos contra o não reconhecimento do direito creditório nem contra a não homologação, inexiste litígio a ser apreciado no âmbito da DRJ, não podendo ser alterado o Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910436/2009-16 Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual, em síntese, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Na peça recursal, a contribuinte pugna preliminarmente pela declaração de nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo legal. No mérito, reafirma a inexistência do débito, razão pela qual pede o reconhecimento de pedido tácito de cancelamento da compensação pleiteada. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão a quo. A alegação de nulidade da decisão de piso pode ser sintetizada na seguinte passagem do recurso voluntário: Creio não ter razão a recorrente. No que tange às razões adotadas pela DRJ para não conhecer da Manifestação de Inconformidade, impende asseverar, de pronto, que as autoridades julgadoras não detêm competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910436/2009-16 O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) A competência para retificar de ofício os débitos declarados em Declaração de Compensação pode ser exercida pela autoridade administrativa da secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08, de 03/09/2014: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] – grifei. Portanto, neste ponto, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão primeva. Mérito. Conforme dito, a contribuinte declarou em DCTF e em DComp o débito de R$ 22.406,70. Posteriormente, retificou a DCTF e pediu a retificação de ofício do débito declarado em DComp. A questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910436/2009-16 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ tem mero caráter informativo.. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de estimativa de IRPJ de 03/2007 é inferior ao declarado em DCTF, deve a contribuinte apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Conclusão. Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910436/2009-16 Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 109DF CARF MF

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8039776 #
Numero do processo: 16306.000305/2009-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA APENAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO, MAS VINCULADA A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A legislação de regência do processo administrativo fiscal não veda a apresentação, em recurso voluntário, de novas razões de direito vinculadas a prova documental juntada em manifestação de inconformidade. A tardia argumentação somente retira do sujeito passivo o direito de ter sua defesa apreciada, também, pela autoridade julgadora de 1ª instância.
Numero da decisão: 9101-004.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA APENAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO, MAS VINCULADA A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A legislação de regência do processo administrativo fiscal não veda a apresentação, em recurso voluntário, de novas razões de direito vinculadas a prova documental juntada em manifestação de inconformidade. A tardia argumentação somente retira do sujeito passivo o direito de ter sua defesa apreciada, também, pela autoridade julgadora de 1ª instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-17T21:40:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-17T21:40:17Z; Last-Modified: 2019-12-17T21:40:17Z; dcterms:modified: 2019-12-17T21:40:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-17T21:40:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-17T21:40:17Z; meta:save-date: 2019-12-17T21:40:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-17T21:40:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-17T21:40:17Z; created: 2019-12-17T21:40:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-17T21:40:17Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-17T21:40:17Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16306.000305/2009-63 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.599 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de dezembro de 2019 Recorrente WTORRE RESIDENCIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA APENAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO, MAS VINCULADA A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A legislação de regência do processo administrativo fiscal não veda a apresentação, em recurso voluntário, de novas razões de direito vinculadas a prova documental juntada em manifestação de inconformidade. A tardia argumentação somente retira do sujeito passivo o direito de ter sua defesa apreciada, também, pela autoridade julgadora de 1ª instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 03 05 /2 00 9- 63 Fl. 662DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.000305/2009-63 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte (fls. 401 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202-001.197, de 14/10/2016, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, que, por voto de qualidade, considerou definitivamente apreciada a matéria de mérito não expressamente contestada na manifestação de inconformidade e negou provimento ao recurso voluntário. O processo tem origem em pedido de restituição de IRPJ com base no saldo negativo apurado em 2008. A restituição foi indeferida em razão de o apontado saldo negativo ser composto exclusivamente por IRRF relativo a aplicações financeiras cujos rendimentos não foram oferecidos à tributação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando a nulidade da decisão que indeferiu o seu pleito. A decisão de primeira instância manteve o indeferimento da restituição pleiteada, afastando a alegada nulidade. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte afirma que as referidas receitas financeiras não foram incluídas na apuração do IRPJ em razão de terem sido contabilizadas no ativo diferido, uma vez que estava em fase pré-operacional. A decisão de segunda instância manteve, mais uma vez, o indeferimento do pedido de restituição, adotando a seguinte fundamentação (fl. 255): Somente agora, em seu recurso voluntário, vem a defesa trazer em suas razões de mérito a questão relativa a contabilização das receitas e despesas financeiras no seu "ativo diferido" em sua fase pré-operacional mas, mesmo assim, desacompanhadas de documentos comprobatórios das alegações. Com efeito, matéria não contestada expressamente na fase impugnatória (manifestação de inconformidade) é considerada definitivamente apreciada na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações: [...] Além disso, como já mencionado, o contribuinte também não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário (comprovantes de receitas e despesas financeiras e respectivos registros contábeis), os quais também deveriam ter sido apresentados na fase impugnatória, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, a teor do § 4o, art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações: [...] Assim forçoso concluir que a matéria de mérito não pode ser apreciada agora, na fase recursal, porque o julgador fica limitado aos ditames legais processuais, que o impede de apreciar o mérito uma vez ocorrida a preclusão, pois estar-se-ia incorrendo em dupla violação: da lei processual e de supressão de instância. Inicialmente, o contribuinte ingressou com embargos de declaração para aperfeiçoar a referida decisão (fl. 260), em razão de alegada omissão. Todavia, os embargos não foram admitidos, conforme o despacho decisório de fl. 366. O contribuinte foi cientificado dessa última decisão em 12/07/2016 (fl. 375) e ingressou com seu recurso especial em 27/07//2016 (fl. 400), portanto, atendendo ao prazo previsto no §2º do artigo 37 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 663DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.000305/2009-63 Nos termos do artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabe a interposição de recurso especial contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra decisão do CARF. O presente recurso apontou três questões que teriam sido apreciadas na decisão recorrida e que estariam em conflito com jurisprudência do CARF, são elas: 1. Preclusão 2. Prova 3. Solução de Divergência O recurso especial não foi admitido, após o exame de admissibilidade, o que levou ao contribuinte a interpor agravo da respectiva decisão ora exarada. Em sede de agravo, foi dado provimento ao seguimento do recurso apenas em relação à preclusão (fls. 627 e seguintes), conforme abaixo: No paradigma nº 9202-001.634 foi apreciado recurso especial da Fazenda Nacional contra a aceitação de provas apresentadas depois da impugnação. Apesar de seu voto condutor fazer referência expressa ao art. 16, inciso III c/c §4º do Decreto nº 70.235/72, na sequência de sua transcrição está citado o conteúdo do art. 17 do mesmo diploma legal, invocado no acórdão recorrido. O posicionamento firmado no paradigma, portanto, não distingue as condutas de alegar ou apresentar provas tardiamente. Abordando as duas hipóteses de modo uniforme, o Colegiado concluiu que o julgador administrativo não pode deixar de apreciá-las. Sob esta ótica, portanto, resta infirmada a premissa do despacho agravado no sentido de que o paradigma tratou de circunstâncias diferentes daquelas verificadas nestes autos, dado não ter sido apresentada prova da nova alegação trazida em recurso voluntário. Contudo, além de o paradigma abordar a preclusão de alegações e da apresentação de provas, deve-se ter em conta que nos termos do art. 1025 do Novo Código de Processo Civil consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Deste modo, como a validade probatória da DIPJ juntada aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade foi suscitada nos embargos rejeitados, esta circunstância não pode ser desconsiderada para a caracterização da divergência e de sua integração ao acórdão recorrido resulta a conclusão de que este, sob a justificativa de preclusão, o Colegiado recorrido deixou de apreciar alegações e provas, contrariamente ao que decidido no paradigma nº 9202-001.634. A PGFN apresentou contrarrazões (fls. 643 e seguintes), destacando que o recurso não deveria ser conhecido, conforme abaixo, em síntese, aduz: - da análise detida do acórdão nº 9202-001.634, apresentado como paradigma da divergência, verifica-se que toda a discussão naquele julgamento versava sobre o direito de apresentar provas tardiamente enquanto no acórdão recorrido dois são os fundamentos para não o não provimento do recurso voluntário: a não impugnação de determinadas matérias e a não apresentação de provas; - o ponto crucial debatido no acórdão recorrido foi a inércia da contribuinte e o consequente ônus que deve suportar por não ter agido no momento adequado; - com efeito, a Administração Pública respeitou o direito da contribuinte de comparecer aos autos questionar a autuação. Entretanto, a contribuinte não se pronunciou, no momento adequado, quanto a um dos pontos do auto de infração; Fl. 664DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.000305/2009-63 - Diante disso, pode-se afirmar tranquilamente que o sujeito passivo perdeu o momento processual oportuno de recorrer ou postular sobre matérias que não foram objeto de sua impugnação, com o inevitável efeito da preclusão; - Invoca os artigos 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Conquanto a Fazenda Nacional questione, em sede de contrarrazões, o recurso especial apresentado pelo contribuinte, pugnando pelo seu “não conhecimento”, no tocante à preclusão, a leitura da peça evidencia que os argumentos formulados buscam apenas justificar a correção e plena validade do acórdão questionado. Quando afirma que o acórdão recorrido traz como fundamento a não impugnação de determinadas matérias, estar-se aí trazendo a lume o instituto da preclusão. Assim, entendo que o recurso especial, no tocante à preclusão, deve ser conhecido, conforme os termos do despacho de admissibilidade em sede de agravo. 2. Mérito A questão em debate se restringe à possibilidade de se aceitar e analisar documentos juntados pelo contribuinte após a impugnação, ou seja, na fase que precede ao julgamento do Recurso Voluntário Como visto, o acórdão questionado, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário justamente alegando a ocorrência da preclusão, pois foi apenas no recurso voluntário que o contribuinte trouxe a questão relativa à contabilização das receitas e despesas financeiras no seu “ativo diferido” em sua fase pré-operacional mas. mesmo assim, desacompanhadas de documentos comprobatórios das alegações. Como visto, estamos diante de uma situação peculiar, em que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário por conta da preclusão, em face de alegações trazidas após a impugnação, mas sem documentos comprobatórios respectivos. Entendo que é a partir desse cenário que o caso deve ser analisado e decidido. Penso que, embora deva ser adotado com parcimônia, o princípio da verdade material deve ser levado em consideração nos casos em que a prova é essencial para o deslinde do caso, vale dizer, sempre que a prova seja condição necessária e suficiente para a decisão a ser adotada. Por óbvio que documentos meramente indiciários ou colacionados com o objetivo de apenas subsidiar os argumentos das partes não se enquadram nessa situação. Por outro lado, não se pode negar a eficácia de um documento que é determinante para o debate, assim como um DARF que confirma o pagamento de certo tributo ou o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, como na hipótese dos autos. Fl. 665DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.000305/2009-63 Negar-lhes validade, ainda que apresentados a destempo, seria não observar um fato inconteste, sob o argumento de prevalência das regras processuais, o que penso não ser razoável, especialmente, no âmbito do processo administrativo, sabidamente mais flexível no que se refere ao formalismo dos procedimentos. Por seu turno, não é este o caso dos autos. Ao contrário. O contribuinte no recurso voluntário traz a alegação relativa à contabilização das receitas e despesas financeiras no seu “ativo diferido” em sua fase pré-operacional mas, repito, desacompanhadas de documentos comprobatórios destas mesmas alegações, o que, a meu ver, não se pode admitir. A apresentação da DIPJ, apesar do seu caráter informativo, sem estar lastreadas por documentos comprobatórios, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, não pode ser considerada por si só como prova cabal. Merece destaque, no âmbito da doutrina, o estabelecido na obra Processo Administrativo Fiscal – Litigância Tributária no Contencioso Administrativo, do Professor Gilson Wessler Michels (Editora Cenofisco, 2018, fls. 149): (...) “É ônus do agente fiscal e do contribuinte consubstanciar com provas os fatos e alegações apresentados.” “Provar significa contextualizar elementos relevantes, e não meramente coletar uma massa infinda de documentos não hierarquizados, não devidamente articulados no sentido da comprovação dos fatos alegados.” Ora, a preclusão está ligada a aspectos fáticos e probantes e não calcada em meras alegações aduzidas a posteriori. Portanto, os fatos, segundo entendo, devem ser comprovados e não apenas alegados, para que se deixe de constituir a preclusão da matéria aventada em momento processual posterior, como venho defendendo há algum tempo, a relevância do Princípio da Verdade Material, bem como o Princípio do Devido Processo Legal. Neste sentido, entendo que não merece reparos a decisão recorrida e nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em seu entendimento contrário ao provimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado discordou da preclusão declarada no acórdão recorrido e reconheceu ao sujeito passivo o direito de ver apreciados pelo Colegiado a quo os argumentos trazidos em recurso voluntário. Fl. 666DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.000305/2009-63 Constata-se nos autos que a Contribuinte, em 29/05/2009, transmitiu Pedido Restituição – PER de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2008. Em 21/08/2009 obteve liminar em mandado de segurança para apreciação de seu pedido e em 03/09/2009 seu pedido foi indeferido porque ainda não apresentada a DIPJ correspondente, e também porque inviável a realização de diligência no prazo concedido judicialmente para análise do pedido. Em 21/09/2009, a Contribuinte apresentou pedido de reconsideração do despacho que não examinara o mérito da restituição, indicando que antecipou a apresentação da DIPJ cujo prazo de entrega seria 16/10/2009, e observando que as orientações em casos semelhantes seria previamente intimar o sujeito passivo, e não negar-lhe o crédito por não entrega da DIPJ. A DIPJ original apresentada pela Contribuinte consta às e-fls. 45/73, mas também foi juntada pela autoridade fiscal às e-fls. 101/115. Em paralelo, a autoridade fiscal identificou que, embora confirmadas em DIRF as retenções na fonte sofridas pela Contribuinte, nenhuma receita havia sido informada na DIPJ do ano-calendário 2007, nem mesmo na DIPJ do ano-calendário 2008, já entregue, razão pela qual representou à Delegacia de Fiscalização para verificação de indícios de omissão de receita em 03/03/2010. Na sequência, outro despacho de indeferimento do pedido de restituição foi proferido em 05/03/2010, porque não confirmado o oferecimento à tributação das receitas vinculadas às retenções na fonte deduzidas na apuração do saldo negativo. A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e-fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou-as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Fl. 667DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.000305/2009-63 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta um especificidade. Fl. 668DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.000305/2009-63 Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009-63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré-operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 669DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.000305/2009-63 Fl. 670DF CARF MF

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