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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8013040 #
Numero do processo: 13888.724350/2013-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).( Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.257  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  THERMIX TRATAMENTO TÉRMICO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  E  PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA.   No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.(Vinculante,  conformePortaria  ME  nº  129,  de  01/04/2019,  DOU  de  02/04/2019).( Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 43 50 /2 01 3- 00 Fl. 540DF CARF MF     2 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n. 2401­004.909, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em  22 de setembro de 2016, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 440:  PENALIDADE MAIS BENÉFICA. MP 449/08. COMPARAÇÃO  DE MULTAS.  No caso de lançamento de ofício de contribuições não recolhidas  e não  informadas em GFIP, realizado após a entrada em vigor  da  MP  449/08  e  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência  da  legislação  anterior,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais benéfica, deverá ser comparada a multa de 24%  da sistemática anterior, somada à multa do CFL 68, com a multa  de 75% da nova sistemática.  No  que  se  refere  ao  recurso  especial,  fls.  4952  e  seguintes,  houve  sua  admissão parcial, por meio do Despacho de fls. 529 e seguintes, para rediscutir a aplicação da  multa (retroatividade benigna).  Em  seu  recurso,  aduz  a  Contribuinte,  em  síntese,  quanto  à  matéria  admitida, que:  a) Como se viu no tópico acima, venceu no acórdão recorrido a  tese de que a pena a que se sujeitaria a Recorrente na vigência  da  legislação  anterior  deveria  ser  comparada  com a  soma das  penas previstas nos artigos 44 da Lei nº 9.430/ e 32­A da Lei nº  8.212/91; e  b) Recorrente requer seja o presente recurso especial conhecido,  pela existência de dissídio jurisprudencial em relação à correta  interpretação  da  retroatividade  benigna  em  caso  de  falta  de  declaração  de  contribuição  previdenciária,  antes  da  MP  nº  449./2008, e provido, para que se aplique a solução adotada no  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  nº  15374.000143/2009­97,  proferido  pela  c.  Câmara  da  Segunda  Seção  deste  e.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  o  fim  de  se  reformar  o  v.  acórdão  recorrido,  e,  assim,  aplicar a retroatividade benigna com base na multa prevista no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  em  comparação  à  legislação  anterior, isto é, afastando a previsão contida no art. 44 da Lei nº  9.430/96 para fins de apuração do montante devido.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls.  535 e seguintes, alegando, em suma, que o auto de infração da obrigação principal e o auto de  infração  da  obrigação  acessória  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma  mais  benéfica:  se  as  duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, § 5º, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP 449.  É o relatório.    Voto             Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13888.724350/2013­00  Acórdão n.º 9202­008.257  CSRF­T2  Fl. 3        3 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  os  Recorrentes,  apontando  infrações decorrentes da suposta  falta de recolhimento  i) das contribuições patronal e para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  correspondente  aos  riscos  ambientais  do  trabalho  (AI  nº  37.372.144­7);  ii)  das  contribuições  devidas  ao  FNDE­Salário  Educação,  INCRA,  SENAI  e  SEBRAE  (AI  nº  37.372.145­5);  e  iii)  pelo  suposto  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AI  nº  37.372.143­9).  Como  se  extrai  do  Despacho  de  Admissibilidade,  a  matéria  trazida  à  rediscussão trata unicamente da aplicação da multa (retroatividade benigna).  Sobre  o  tema,  foi  editado  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  119,  abaixo  transcrito:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Mostra­se imperiosa a aplicação da Súmula mencionada, razão pela qual não  merece reforma a decisão recorrida.   Cabe  salientar  que,  quando  da  execução  do  julgado,  em  razão  de  se  tratar  Enunciado vinculante, deverá ser observado o seu inteiro teor.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                Fl. 542DF CARF MF

score : 1.0
8019260 #
Numero do processo: 10680.723686/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova.
Numero da decisão: 2202-005.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 02-37.187, proferido pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 36 86 /2 00 9- 07 Fl. 345DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723686/2009-07 MG (DRJ/CTA) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o citado contribuinte, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 16, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2005 a 2008, anos-calendário 2004 a 2007. formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 17.242,50. acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme consta do Auto de Infração, o lançamento reporta-se aos dados informados nas declarações de ajuste anual do interessado, fls. 81 a 98, entre os quais foram glosados os seguintes valores de despesas médicas: Nas declarações originariamente apresentadas, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, foram apurados saldos a restituir nos valores de RS 7.314,62, de RS 5.892,03, de RS 8.031,48 e de RS 7.822,40 respectivamente. Cientificado da exigência em 02/09/2009, fl. 100, em 29/09/2009, o contribuinte apresenta impugnação, fls. 104 a 112, instruída com os documentos de fls. 113 a 210. com as seguintes alegações, em síntese: - a fiscalização solicitou ao contribuinte a apresentação de todos os comprovantes das despesas médicas informadas em suas declarações referentes aos exercícios de 2005 a 2008, inclusive microfilmagem dos cheques ou extratos bancários com valores de saques e datas compatíveis com os recibos de pagamento emitidos pelos profissionais: - apresentou os recibos, não tendo sido possível identificar eventuais cheques emitidos ou saques através do extrato bancário. - urge esclarecer que as despesas médicas declaradas pelo contribuinte e glosadas pela fiscalização, de fato, existiram, não tendo havido fraude ou simulação nas informações apresentadas: - a comprovação do efetivo pagamento extrapola o que determina a legislação tributária, porquanto exigem do contribuinte, pessoa física, procedimentos contábeis de pessoas jurídicas, como a conciliação de cheque e registro de caixa/banco; - a autoridade fiscal não agrediu a veracidade das declarações, somente considerou que não houve a comprovação das despesas, invertendo o ônus da prova e o princípio da boa-fé; - o contribuinte apresentou os documentos segundo o artigo 80, § 1 o , inc. III do Decreto n° 3.000. de 1999; Fl. 346DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723686/2009-07 - a determinação de apresentação de outros documentos, tais como microfilme de cheque ou extrato bancário, somente tem exigibilidade a partir do momento em que o contribuinte não dispõe dos recibos na fornia do citado dispositivo; - não pode a autoridade exigir o que a lei não estabeleceu e impor ao contribuinte uma obrigação de fazer que não está prevista em lei: - conforme entendimento jurisprudencial, se não atacados os documentos apresentados pelo contribuinte, como fraudulentos ou fruto de simulação, e devidamente acompanhado das respectivas provas, não tem como a autoridade fiscal exigir do contribuinte outros documentos ou comprovações que não aquelas que a lei exige, até porque tal discricionariedade não foi dada ao agente lançador do tributo: - não obstante, em atendimento ao princípio da verdade material, junta aos autos algumas declarações dos profissionais que prestaram serviços, cujos honorários foram deduzidos da base de cálculo como despesas médicas; - a documentação acostada confirma a realização dos serviços e estão consentâneos com os recibos de pagamento informados pelo contribuinte nos respectivos anos calendários: - a exigência da autoridade fiscal extrapola a lei e inviabiliza o exercício do direito do impugnante em deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas de saúde que despendeu consigo e com seus dependentes: - a procedência da impugnação ao lançamento deverá repercutir na aplicação da multa. Ao final, requer que sejam anulados o Auto de Infração e lançamento de ofício, afastando a glosa levada a efeito pela autoridade coatora. homologado as declarações prestadas pelo contribuinte nos exercícios fiscalizados. Cientificado o sujeito passivo em 09/03/2012 (efls. 222), ensejando a interposição de recurso voluntário em 28/03/2012 (efls. 224 e ss.), repisando em grande parte os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto na Lei n. 9.250, de 26 dezembro de 1995, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: Art. 8 o A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II das deduções relativas: Fl. 347DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723686/2009-07 a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2 o O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°). §1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4 o ). Conforme se depreende do dispositivo supracitado e do art. 8 o da Lei n.° 9250, de 26/12/1995, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos; os recibos/declarações fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto á idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos, recibos de depósito e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, por meio de relatórios médicos, acompanhados de documentos que comprovem os serviços médios prestados à época, tais como: odontogramas, fichas de acompanhamento, laudos médicos, exames, prescrições médicas e etc. A Autoridade Fiscal solicitou ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ocorre que o contribuinte não fez prova do pagamento tanto durante a ação fiscal, quanto na fase impugnatória ou, ainda, em recurso voluntário. Fl. 348DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723686/2009-07 No tocante à comprovação da efetividade do pagamento dos serviços, também não é crível que todos os pagamentos foram feitos em dinheiro. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, considerando-se os valores dos recibos, os quais, em uma situação de normalidade, seriam pagos por meio de cheques bancários nominais, cartões de crédito, transferências eletrônicas bancárias, e similares. Não obstante, para corroborar tal circunstancia, poderiam ter sido apresentados seus extratos bancários, os quais demonstrassem vinculação entre sua movimentação bancária e suas despesas médicas, como por exemplo saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos, o que não foi feito nem durante a fiscalização nem na fase recursal. Como se verifica, a lei concede á autoridade fiscal liberdade na determinação das provas que entende necessárias para a comprovação. Por outro lado, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração de ajuste anual, cabe a ele, em seu interesse, produzir tais provas. O contribuinte anexa em sua defesa apenas os recibos médicos /declaração dos profissionais, não demonstrando nos autos um único comprovante do pagamento aos profissionais glosados nos anos-calendários 2004 (R$ 20.060,00), 2005 (R$ 14.800,00), 2006 (R$ 12.540,00) e 2007 (R$ 15.300,00). Assim, diante do conjunto de fatos verificados nos autos - a ausência de documentos que demonstrassem a efetiva transmissão dos valores que deveriam ter sido pagos pelos serviços, a expressividade das despesas, o fato de que o autuado não conseguiu comprovar os desembolsos representativos dos pagamentos pela execução da prestação dos tais serviços nem que estes foram efetivamente prestados (odontogramas, fichas de acompanhamento, laudos médicos, exames, prescrições médicas e etc), não há como firmar convicção acerca da idoneidade dos documentos apresentados, pairando dúvidas, que, como se viu acima, caberia ao contribuinte dirimir, apresentando documentos comprobatórios do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços, o que não foi feito nem durante a fiscalização nem na fase impugnatória/recursal. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida. Fl. 349DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723686/2009-07 Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.901241/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 41 /2 01 7- 84 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901241/2017-84 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901241/2017-84 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901241/2017-84 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901241/2017-84 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901241/2017-84 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 158DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901241/2017-84 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.901439/2012-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade fiscal da unidade de origem verifique a existência do débito compensado na DCOMP 26159.27012.300506.1.3.04-6003 e informe, em relatório conclusivo, a partir desta verificação, se a unidade de origem procedeu ou não ao cancelamento do referido débito, bem como se, em consequência, passou a haver crédito disponível no DARF informado na DCOMP 18882.49408.270110.1.3.04-8372 e em que valor; e que seja anexada aos autos a relação das DIPJ e DCTF relativas ao período e cópia integral de todas as DIPJ relativas ao ano-calendário 2006 e de todas as DCTF relativas ao período de apuração 1º trimestre de 2006, ativas e retificada(s). (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade fiscal da unidade de origem verifique a existência do débito compensado na DCOMP 26159.27012.300506.1.3.04-6003 e informe, em relatório conclusivo, a partir desta verificação, se a unidade de origem procedeu ou não ao cancelamento do referido débito, bem como se, em consequência, passou a haver crédito disponível no DARF informado na DCOMP 18882.49408.270110.1.3.04-8372 e em que valor; e que seja anexada aos autos a relação das DIPJ e DCTF relativas ao período e cópia integral de todas as DIPJ relativas ao ano-calendário 2006 e de todas as DCTF relativas ao período de apuração 1º trimestre de 2006, ativas e retificada(s). (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 27/31) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 10, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 18882.49408.270110.1.3.04-8372 (folhas 11/16), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 7.649,60, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 30/09/2005, data de arrecadação 30/11/2005, código de receita 2089 (IRPJ - LUCRO PRESUMIDO) e valor total de R$ 42.095,32, foram parcialmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF (R$ 34.369,22) e parcialmente utilizados como crédito na DCOMP 26159.27012.300506.1.3.04-6003 (R$ 7.236,95, folhas 19/23), restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP de R$ 489,15. Em sua manifestação de inconformidade (folha 02), a contribuinte alega, em síntese: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .9 01 43 9/ 20 12 -0 1 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.184 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.901439/2012-01 I - Que o débito compensado na DCOMP 26159.27012.300506.1.3.04-6003, de código de receita 3373-01 (IRPJ - PJ optantes pelo lucro real/Balanço trimestral), período de apuração 1º Trim. / 2006, data de vencimento 31/05/2006, valor principal de R$ 7.805,15, juros de R$ 78,06 e valor total de R$ 7.883,21, foi pago via DARF; II - Que a DCOMP 26159.27012.300506.1.3.04-6003 não foi utilizada como forma de pagamento nem informada em DCTF. Solicita, assim, que a DCOMP 26159.27012.300506.1.3.04-6003 seja cancelada, para que o crédito ali utilizado possa compensar os débitos remanescentes da DCOMP 18882.49408.270110.1.3.04-8372, objeto do presente processo. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida tendo em vista a impossibilidade de cancelamento, em sede de manifestação de inconformidade, de débito formalizado em DCOMP já analisada pela Administração. Ciência do acórdão DRJ em 06/02/2014 (folha 35). Recurso voluntário apresentado em 06/03/2014 (folha 36). A recorrente, às folhas 36/40, em síntese do necessário, reitera os argumentos anteriores, alegando ter cometido erro de fato no preenchimento da DCOMP 26159.27012.300506.1.3.04-6003, da qual solicita cancelamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O objetivo do recurso apresentado em segunda instância é o cancelamento da DCOMP 26159.27012.300506.1.3.04-6003 e, por consequência, do débito nela informado, de forma que o crédito ali utilizado possa compensar os débitos remanescentes da DCOMP 18882.49408.270110.1.3.04-8372, objeto do presente processo. Não cabe a este colegiado determinar cancelamento de débitos informados em DCOMP, sobretudo em sede de processo administrativo do qual a referida DCOMP não é objeto. O escopo da presente lide, é a existência do direito creditório na DCOMP 18882.49408.270110.1.3.04-8372, na forma do caput e § 4º do art. 135 da IN RFB 171/2017 (abaixo transcritos – grifos nossos). Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.184 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.901439/2012-01 indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (...) § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. Do mesmo modo, o Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015), em seu Anexo II, art. 23-B, define a competência deste colegiado, limitando-a, no julgamento de processos de compensação, ao reconhecimento de direito creditório (grifo nosso): Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, (...) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, (...) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, (...) Não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão, ou de revisão de ofício, junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. Desta forma, embora o presente julgamento se restrinja à análise do direito creditório na DCOMP 18882.49408.270110.1.3.04-8372, observa-se que uma eventual análise da existência do débito compensado na DCOMP 26159.27012.300506.1.3.04-6003 pela unidade de origem, a seu critério, poderá influir em seu resultado. Cabe, assim, a verificação da pertinência de se oportunizar tal análise. Embora a recorrente não traga aos autos comprovação ou sequer indícios de veracidade de suas alegações, chama atenção o fato de que o mesmo débito compensado na DCOMP da qual solicita cancelamento é compensado em outras duas DCOMP em dois outros processos da interessada em julgamento na presente sessão (10820.901438/2012-59 e 10820.901440/2012-28), o que representa indício da possibilidade de algum equívoco por parte da contribuinte. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal da unidade de origem, verifique a existência do débito compensado na DCOMP 26159.27012.300506.1.3.04-6003 e informe, em relatório conclusivo, a partir desta verificação, se a unidade de origem procedeu ou não ao cancelamento do referido débito, bem como se, em consequência, passou a haver crédito disponível no DARF informado na DCOMP 18882.49408.270110.1.3.04-8372 e em que valor; e que seja anexada aos autos a relação das DIPJ e DCTF relativas ao período e cópia integral de todas as DIPJ relativas ao ano-calendário 2006 e de todas as DCTF relativas ao período de apuração 1º trimestre de 2006, ativas e retificada(s). Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.184 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.901439/2012-01 A recorrente deve ser cientificada da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.900130/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA. Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ISOLADA. TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. Incabível o lançamento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1401-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Carmem Ferreira Saraiva. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art.63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Abel Nunes de Oliveira Neto, (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA. Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ISOLADA. TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. Incabível o lançamento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Carmem Ferreira Saraiva. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art.63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Abel Nunes de Oliveira Neto, (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA. Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ISOLADA. TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. Incabível o lançamento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Carmem Ferreira Saraiva. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art.63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 01 30 /2 00 8- 01 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Abel Nunes de Oliveira Neto, (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário dirigido ao Acórdão de nº 06- 30.634, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA, em sessão de 03 de março de 2011, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte. A seguir, ementas, relatório e o voto da decisão recorrida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A denúncia espontânea, entre outros requisitos, pressupõe o pagamento do tributo acompanhado dos respectivos encargos moratórios, não servindo para a sua caracterização a mera compensação do débito. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Devem ser homologadas parcialmente as compensações quando o direito creditório reconhecido não for suficiente para extinguir a totalidade da dívida declarada. Relatório Por meio da Declaração de Compensação - Dcomp nº 16973.05725.150704.1.3.04-4290 (fls. 1 a 5), apresentada em 15 de julho de 2004, o interessado compensou crédito próprio relativo a pagamento indevido de CSLL com débitos também próprios administrados por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Em Despacho Decisório proferido em 24 de abril de 2008 (fl. 6), a Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF em Foz do Iguaçu/PR homologou apenas parcialmente essas compensações, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para a compensação de todos os débitos declarados. Na seqüência, em 5 de maio de 2008 (fls. 36/37) o contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório, tendo sido também intimado a efetuar o pagamento dos débitos cuja compensação não foi homologada. Inconformado, o interessado apresentou, em 3 de junho de 2008, a manifestação de inconformidade de fls. 10 a 19, o que motivou o encaminhamento dos autos a esta DRJ e a suspensão da cobrança empreendida. Suspensão de exigibilidade Nesse documento, inicialmente, solicita que os débitos em cobrança permaneçam com sua exigibilidade suspensa em virtude da apresentação da Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 manifestação de inconformidade. Alega que o art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN prevê que a mera interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, vez que instaura processo administrativo fiscal. Cita, nesse sentido, o art. 74 da Lei n a 9.430, de 1996, além de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4 a Região - TRF4. Denúncia Espontânea Em seguida, afirma que a não homologação de parte de suas compensações ocorreu porque a compensação da multa de mora incidente sobre seus débitos não foi efetuada. Relata que tal fato decorreu da caracterização, no caso, do instituto da denúncia espontânea, visto que os débitos ainda não haviam sido declarados em DCTF quando da transmissão da Dcomp. Segue aduzindo que o despacho decisório, ao apurar saldo devedor, considerando que os débitos deveriam ter sido recolhidos com a incidência de multa de mora, baseou-se em premissa inválida, contrariando o disposto no art. 138 do CTN. Destaca, ainda, que tal dispositivo não faz distinção entre multa punitiva e multa moratória; cita doutrina. Defende que, por força desse comando legal, o pagamento do tributo acompanhado dos juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo, extingue o crédito tributário. Por esse motivo, efetuou o pagamento dos débitos antes de qualquer medida de fiscalização, pelo que se mostra totalmente equivocada a exigência do recolhimento da multa de mora; cita ampla jurisprudência tanto administrativa quanto judicial. Concluindo, afirma que a jurisprudência citada exclui qualquer dúvida a respeito do direito do contribuinte saldar, sem multa, os seus débitos, antes de iniciado o procedimento fiscal. Partindo dessa premissa, seus créditos seriam suficientes para a quitação integral dos débitos, não restando qualquer saldo a pagar. Pelo que expôs, solicita a suspensão da exigibilidade dos débitos com o sobrestamento da cobrança objeto dos autos e, por fim, o reconhecimento do direito à compensação e a conseqüente extinção dos créditos tributários controlados neste processo administrativo. Voto A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dela toma-se conhecimento. A compensação entre créditos e débitos próprios perante a Fazenda pública foi prevista, inicialmente, por meio dos arts. 156 e 170 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Posteriormente, o art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória na 66, de 29 de agosto de 2002, estipulou as regras que deveriam ser seguidas na compensação entre débitos e créditos próprios perante esta RFB. Resumindo o modus operandi em vigor à época da apresentação da Dcomp ora em análise, o qual perdura até a presente data, pode-se dizer que a compensação consiste na apresentação de declaração que informe à RFB o procedimento de extinção do crédito tributário efetuado pelo contribuinte, Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 elencando créditos e débitos utilizados. Vale dizer que a compensação reputa- se efetivada na data da apresentação da Dcomp, permanecendo o crédito tributário extinto sob condição resolutória de ulterior homologação pelo período de 5 (cinco) anos, prazo no qual pode a RFB não homologar o procedimento. Findo esse interregno temporal sem qualquer manifestação em contrário da autoridade fiscal, considera-se a compensação homologada tacitamente, ficando o crédito tributário definitivamente extinto. No caso aqui tratado, o contribuinte informou em sua Dcomp a utilização de crédito relativo a pagamento a maior de CSLL efetuado para a competência fevereiro/2003. Por meio do Despacho Decisório de fl. 6, a DRF Foz do Iguaçu/PR reconheceu a existência integral do crédito utilizado pelo contribuinte, tendo sido as compensações homologadas apenas parcialmente em virtude de ser esse direito creditório insuficiente para a extinção total dos débitos compensados. Ao tomar ciência desse Despacho Decisório, o contribuinte foi também intimado a efetuar o pagamento dos débitos cujacompensação não foi homologada. Suspensão de exigibilidade Em sua manifestação de inconformidade o interessado, inicialmente, solicita que a cobrança dos débitos compensados indevidamente fique suspensa em razão da apresentação daquele recurso. Nesse sentido, deve-se dizer ter total razão o contribuinte, até mesmo porque a legislação é clara nesse sentido. Senão, vejamos o que diz art. 74, §11, da Lei na 9.430, de 1996: § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei rf 10.833, de 2003) Por sua vez, o citado dispositivo do CTN assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Portanto, nenhuma dúvida resta quanto à suspensão de exigibilidade que a manifestação de inconformidade impõe aos débitos compensados por ela atacados, pelo que se reputa correto o procedimento adotado nestes autos. Denúncia Espontânea Já no que se refere às compensações, o manifestante relata que a insuficiência de crédito apontada pelo Despacho Decisório decorreu de denúncia espontânea. Isso porque a apresentação da Dcomp se deu em momento posterior ao vencimento dos débitos e, uma vez que o encontro de contas ocorre exatamente Fl. 69DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 na data da apresentação da Dcomp, esses débitos deveriam ter sido acrescidos de multa e juros de mora incidentes desde o vencimento até aquela data. Entretanto, entendendo estar acobertado pelo instituto da denúncia espontânea, o contribuinte não incluiu multa de mora em seus débitos, o que, em virtude do oferecimento de crédito menor do que o aguardado pela RFB, resultou em saldo devedor e, conseqüentemente, na homologação parcial das compensações. No tocante à denúncia espontânea, deve-se estar atento ao que determina o art. 138 do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo percebem-se, de imediato, os requisitos estipulados para o gozo do benefício, quais sejam: a) denúncia espontânea da infração, ou seja, comunicação ao fisco de fato até então desconhecido pela autoridade administrativa; b) pagamento do tributo e dos juros de mora; e c) inexistência de procedimento administrativo prévio relacionado com a infração. Na situação destes autos, não se tem notícia de qualquer procedimento administrativo que tivesse por objetivo a exigência dos débitos ora em destaque. Entretanto, com relação às outras duas exigências promovidas pela Lei, há que se fazer importantes esclarecimentos. No caso presente, são 3 (três) os débitos que o interessado afirma terem sido objeto de denúncia espontânea mediante a apresentação de Dcomp em 15 de julho de 2004 (fl. 4). Para dois desses débitos, ambos de CSLL, o primeiro relativo ao período de apuração julho/2003 e o segundo a dezembro/2003, há que se ressaltar que sua apuração já havia sido comunicada à RFB por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ apresentada pelo contribuinte em 30 de junho de 2004 (fls. 38/39), portanto, antes da transmissão da Dcomp tratada nestes autos. Por essa razão, não se pode dizer que a existência desses débitos não era, na data da apresentação da Dcomp, de conhecimento da RFB, situação que afasta, de plano, a ocorrência de denúncia espontânea com relação a esses valores. Já no que se refere à segunda exigência da legislação, qual seja, a do pagamento do tributo e dos juros de mora, há que se atentar aqui que a legislação não fala em qualquer outra forma de extinção do crédito tributário senão o próprio pagamento, previsto no art. 156, inciso I, do CTN. A compensação, por sua vez, constitui forma diversa de extinção do crédito tributário, encontrando previsão inclusive em outro dispositivo, a saber, o inciso II daquele artigo. Fl. 70DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; Ainda que se possa alegar que a compensação eqüivale ao pagamento,devendo a denúncia espontânea ser a ela estendida, deve-se lembrar que o art. 138 do CTN define forma de benefício fiscal e, exatamente por esse motivo, tal dispositivo não pode admitir interpretação extensiva. Assim, não se pode olvidar que o benefício da denúncia espontânea pressupõe o pagamento da dívida acompanhado dos juros de mora devidos, sendo que a simples compensação dos débitos não autoriza a sua concessão. Nesse mesmo sentido, vale citar que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão prolatado em Agravo Regimental no Agravo de Instrumento na 1.303.103-RS e do qual foi relatora a Ministra Eliana Calmon, adotou tese em nada diferente da aqui defendida, assim decidindo: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA DEVIDOS –NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A configuração da denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer procedimento fiscal, o que não ocorreu na espécie, na qual houve mero pedido de compensação. 2. Agravo regimental não provido. Por fim, deve-se ainda aduzir que, em que pese a existência de vasta jurisprudência em contrário, esta RFB entende que a denúncia espontânea exime o contribuinte somente das multas cabíveis pelo lançamento de ofício, decorrentes da ação fiscal, não se aplicando à multa devida pelo simples atraso na extinção de tributos. Ademais, entender de forma diversa significaria negar vigência ao dispositivo legal que define a multa de mora, qual seja, o art. 61 da Lei n a 9.430, de 1996; tal atitude implicaria em perdoar todo e qualquer atraso no pagamento de tributos, o que serviria de desestímulo ao pagamento tempestivo e colocaria em risco a arrecadação tributária. Conclusão Ante todo o exposto, VOTO por considerar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo a homologação parcial das compensações tratadas nestes autos. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do acórdão da DRJ, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, que a seguir se resume: Fl. 71DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 Fl. 72DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 Em seguida, cita e transcreve posições doutrinárias, excertos de decisões judiciais e ementas de julgados administrativos (extinto CC), favoráveis, em seu entendimento, a tese que defende. Voto Vencido Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Conforme relatoriado, cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Fl. 73DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 Em função da igualdade dos argumentos utilizados nestas peças processuais, já apreciados adequadamente pela decisão de piso, me permito utilizar a faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Adoto integralmente o voto da decisão da DRJ: Voto A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dela toma-se conhecimento. A compensação entre créditos e débitos próprios perante a Fazenda pública foi prevista, inicialmente, por meio dos arts. 156 e 170 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Posteriormente, o art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória na 66, de 29 de agosto de 2002, estipulou as regras que deveriam ser seguidas na compensação entre débitos e créditos próprios perante esta RFB. Resumindo o modus operandi em vigor à época da apresentação da Dcomp ora em análise, o qual perdura até a presente data, pode-se dizer que a compensação consiste na apresentação de declaração que informe à RFB o procedimento de extinção do crédito tributário efetuado pelo contribuinte, elencando créditos e débitos utilizados. Vale dizer que a compensação reputa- se efetivada na data da apresentação da Dcomp, permanecendo o crédito tributário extinto sob condição resolutória de ulterior homologação pelo período de 5 (cinco) anos, prazo no qual pode a RFB não homologar o procedimento. Findo esse interregno temporal sem qualquer manifestação em contrário da autoridade fiscal, considera-se a compensação homologada tacitamente, ficando o crédito tributário definitivamente extinto. No caso aqui tratado, o contribuinte informou em sua Dcomp a utilização de crédito relativo a pagamento a maior de CSLL efetuado para a competência fevereiro/2003. Fl. 74DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 Por meio do Despacho Decisório de fl. 6, a DRF Foz do Iguaçu/PR reconheceu a existência integral do crédito utilizado pelo contribuinte, tendo sido as compensações homologadas apenas parcialmente em virtude de ser esse direito creditório insuficiente para a extinção total dos débitos compensados. Ao tomar ciência desse Despacho Decisório, o contribuinte foi também intimado a efetuar o pagamento dos débitos cujacompensação não foi homologada. Suspensão de exigibilidade Em sua manifestação de inconformidade o interessado, inicialmente, solicita que a cobrança dos débitos compensados indevidamente fique suspensa em razão da apresentação daquele recurso. Nesse sentido, deve-se dizer ter total razão o contribuinte, até mesmo porque a legislação é clara nesse sentido. Senão, vejamos o que diz art. 74, §11, da Lei na 9.430, de 1996: § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei rf 10.833, de 2003) Por sua vez, o citado dispositivo do CTN assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Portanto, nenhuma dúvida resta quanto à suspensão de exigibilidade que a manifestação de inconformidade impõe aos débitos compensados por ela atacados, pelo que se reputa correto o procedimento adotado nestes autos. Denúncia Espontânea Já no que se refere às compensações, o manifestante relata que a insuficiência de crédito apontada pelo Despacho Decisório decorreu de denúncia espontânea. Isso porque a apresentação da Dcomp se deu em momento posterior ao vencimento dos débitos e, uma vez que o encontro de contas ocorre exatamente na data da apresentação da Dcomp, esses débitos deveriam ter sido acrescidos de multa e juros de mora incidentes desde o vencimento até aquela data. Entretanto, entendendo estar acobertado pelo instituto da denúncia espontânea, o contribuinte não incluiu multa de mora em seus débitos, o que, em virtude do oferecimento de crédito menor do que o aguardado pela RFB, resultou em saldo devedor e, conseqüentemente, na homologação parcial das compensações. No tocante à denúncia espontânea, deve-se estar atento ao que determina o art. 138 do CTN, in verbis: Fl. 75DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo percebem-se, de imediato, os requisitos estipulados para o gozo do benefício, quais sejam: a) denúncia espontânea da infração, ou seja, comunicação ao fisco de fato até então desconhecido pela autoridade administrativa; b) pagamento do tributo e dos juros de mora; e c) inexistência de procedimento administrativo prévio relacionado com a infração. Na situação destes autos, não se tem notícia de qualquer procedimento administrativo que tivesse por objetivo a exigência dos débitos ora em destaque. Entretanto, com relação às outras duas exigências promovidas pela Lei, há que se fazer importantes esclarecimentos. No caso presente, são 3 (três) os débitos que o interessado afirma terem sido objeto de denúncia espontânea mediante a apresentação de Dcomp em 15 de julho de 2004 (fl. 4). Para dois desses débitos, ambos de CSLL, o primeiro relativo ao período de apuração julho/2003 e o segundo a dezembro/2003, há que se ressaltar que sua apuração já havia sido comunicada à RFB por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ apresentada pelo contribuinte em 30 de junho de 2004 (fls. 38/39), portanto, antes da transmissão da Dcomp tratada nestes autos. Por essa razão, não se pode dizer que a existência desses débitos não era, na data da apresentação da Dcomp, de conhecimento da RFB, situação que afasta, de plano, a ocorrência de denúncia espontânea com relação a esses valores. Já no que se refere à segunda exigência da legislação, qual seja, a do pagamento do tributo e dos juros de mora, há que se atentar aqui que a legislação não fala em qualquer outra forma de extinção do crédito tributário senão o próprio pagamento, previsto no art. 156, inciso I, do CTN. A compensação, por sua vez, constitui forma diversa de extinção do crédito tributário, encontrando previsão inclusive em outro dispositivo, a saber, o inciso II daquele artigo. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; Ainda que se possa alegar que a compensação eqüivale ao pagamento,devendo a denúncia espontânea ser a ela estendida, deve-se lembrar que o art. 138 do CTN define forma de benefício fiscal e, exatamente por esse motivo, tal dispositivo não pode admitir interpretação extensiva. Fl. 76DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 Assim, não se pode olvidar que o benefício da denúncia espontânea pressupõe o pagamento da dívida acompanhado dos juros de mora devidos, sendo que a simples compensação dos débitos não autoriza a sua concessão. Nesse mesmo sentido, vale citar que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão prolatado em Agravo Regimental no Agravo de Instrumento na 1.303.103-RS e do qual foi relatora a Ministra Eliana Calmon, adotou tese em nada diferente da aqui defendida, assim decidindo: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA DEVIDOS –NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A configuração da denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer procedimento fiscal, o que não ocorreu na espécie, na qual houve mero pedido de compensação. 2. Agravo regimental não provido. Por fim, deve-se ainda aduzir que, em que pese a existência de vasta jurisprudência em contrário, esta RFB entende que a denúncia espontânea exime o contribuinte somente das multas cabíveis pelo lançamento de ofício, decorrentes da ação fiscal, não se aplicando à multa devida pelo simples atraso na extinção de tributos. Ademais, entender de forma diversa significaria negar vigência ao dispositivo legal que define a multa de mora, qual seja, o art. 61 da Lei n a 9.430, de 1996; tal atitude implicaria em perdoar todo e qualquer atraso no pagamento de tributos, o que serviria de desestímulo ao pagamento tempestivo e colocaria em risco a arrecadação tributária. Conclusão Ante todo o exposto, VOTO por considerar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo a homologação parcial das compensações tratadas nestes autos. Não obstante a decisão de piso já tenha adequadamente se posicionado, acrescento alguns comentários. A multa de mora representa uma sanção pela falta de pagamento do tributo no prazo devido, e é, portanto, uma multa de natureza indenizatória, compensatória ou moratória, ao passo que a multa de ofício é multa de natureza penal, destinada a assegurar o cumprimento da legislação tributária pela forma intimidativa. A denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo exclui a sua responsabilidade por esta, com o que o Fisco fica impedido de impor a multa de ofício por meio do lançamento de ofício, mas ela não tem o condão de extinguir a obrigação de pagar a multa moratória, a qual nasce no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária principal. Destarte, a afirmação de que a multa de mora no caso de pagamento após o prazo, e sob o manto da espontaneidade, é indevida, não encontra respaldo na doutrina, pois a multa de mora não tem natureza de penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de ofício, esta sim revestida de caráter punitivo. Fl. 77DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 Cabe reafirmar que o art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade do sujeito passivo por infrações que, omitindo-se ao conhecimento da administração tributária, tenha praticado; efetuada tal denúncia, o fisco fica impedido de fazer o lançamento da multa de ofício (multa de natureza penal), mantendo-se, no entanto, a obrigação de pagar a multa moratória (multa de natureza indenizatória ou moratória), a qual, repita-se, já existia desde o dia seguinte ao do vencimento do cumprimento da obrigação tributária principal. Cumpre lembrar que o Código Tributário Nacional é norma geral dirigida ao legislador ordinário, que em seu art. 97 dispõe que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas” No ordenamento jurídico vigente, foi, portanto criada pelo legislador a chamada multa de mora, para coibir o descumprimento dos prazos legais para pagamento de tributos sujeitos à homologação. Se o mesmo ordenamento jurídico admitisse a exclusão dessa multa com o pagamento espontâneo fora de prazo, estar-se-ia diante de uma plena contradição: a interpretação de que o art. 138 do CTN impede a aplicação da multa de mora retiraria toda a imperatividade da norma que fixa prazos para pagamento de tributos. Nesse diapasão é o art. 74 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, in verbis: “Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data de vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculado sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente.”(Grifou-se) Outros diplomas legais posteriores trataram do tema: a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 3º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 59; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. A multa de mora, como visto, é o instrumento criado pela lei ordinária para inibir o descumprimento de prazo para pagamento de tributos e contribuições. Assim, dispõe o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.”(Grifou-se) Logo, não se pode interpretar o art. 138 do CTN como hipótese de dispensa da multa moratória, já que tal sanção só é cabível, como regra, nos procedimentos espontâneos. Quando a Administração Fazendária constata a infração de falta de pagamento, a multa cabível é a de lançamento de ofício (conforme expresso atualmente no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 78DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 Além do mais, como já expendido alhures, o próprio CTN prevê a possibilidade de criação da multa de mora, como se observa a seguir: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária.”(Grifou-se) Os dispositivos arrolados evidenciam que o próprio Código Tributário Nacional tratou do cabimento da multa moratória, sendo incongruente interpretar que o art. 138 a exclui, na hipótese em que esta é cabível. A contribuinte invoca erroneamente o art. 138 do CTN, ao estender a exclusão da responsabilidade por infrações à multa de mora, que não se caracteriza como multa punitiva, e pretender eximir-se do acréscimo da multa moratória, legalmente definida, incidente sobre tributos e contribuições pagos em atraso. O instituto da denúncia espontânea exclui, tão-somente, a responsabilidade por infrações, o que significa afastar as penalidades aplicáveis ao contribuinte infrator que agiu espontaneamente. Contudo, como a multa de mora não tem natureza jurídica de penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência nos casos de denúncia espontânea. A requerente colaciona alguns julgados judiciais com pronunciamentos contrários à aplicação da multa de mora na denúncia espontânea. É preciso salientar que, à luz do CTN, art. 100, II, somente as decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa às quais a lei atribua eficácia normativa constituem normas complementares aptas a balizar o julgamento administrativo a quo. Assim como as decisões judiciais fazem efeitos somente entre as partes. Não obstante o que até aqui se mostrou, de se mencionar que a inclusão dos acréscimos legais moratórios (multa de mora e juros de mora) sempre foi mencionada em instruções normativas (IN) da SRF que norteiam (nortearam) os procedimentos de compensação: IN, SRF 210, de 30/09/2002: Art.27. Na compensação a unidade da SRF adotará os seguintes procedimentos: I – [...] II – creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; [...] IN, SRF 460, de 18/10/2004 Art.28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. [...] Fl. 79DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 IN, SRF 600, de 28/12/2005 Art.28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. [...] CONCLUSÃO Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Voto Vencedor Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – redatora designada. Apesar de todo o respeito pelo ilustre voto proferido pelo Conselheiro Relator, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, ouso dele discordar, quanto possibilidade da exclusão dos acréscimos moratórios e de sua exigência nos casos de denúncia espontânea, como está-se a tratar aqui. Isto porque, conforme manifestado pela Recorrente, transmitiu eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 15/07/2004 a Per/Dcomp n° 16973.05725.150704.1.3.04-42890 para compensação de débitos de IRPJ e CSLL com crédito decorrente pagamento a maior de CSLL. Ocorre que após a compensação pleiteada a RFB apontou saldo devedor de R$ 592,97, acrescido de multa de R$ 118,59 e juros de R$ 343,44. Entretanto, tal diferença, como por ela apontado, não existe, isso porque ao efetuar a declaração de compensação a Manifestante não efetuou a compensação da multa de mora, em decorrência da caracterização do instituto da denúncia espontânea, já que os débitos objeto da compensação ainda não haviam sido declarados em DCTF, o que somente foi efetuado por ocasião de revisão dos valores devidos efetuada pela própria Manifestante. Tal fato pode ser comprovado pela fiscalização, por meio da verificação interna dos sistemas da Receita Federal do Brasil. Dessa maneira, assiste razão à Recorrente ao mencionar que o r. despacho decisório, ao apurar saldo devedor, considerando que os débitos deveriam ter sido recolhidos com a incidência da multa de mora baseou-se em premissa inválida, contrariando o disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional. Assim, não vejo como imputar a Recorrente a multa de mora, tendo em vista que estava sob a tutela da denuncia espontânea. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que ao julgar do REsp nº 1.149.022 - SP, assim decidiu: Fl. 80DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 “ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360∕STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127∕138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008 ”. Fl. 81DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 Assim, não houve declaração nos dois momentos distintos até quando a Recorrente reconheceu o seu erro, retificou as DCTF’s e pagou os tributos sem qualquer ação do fisco. Desta feita, sendo aplicável o instituto da denúncia espontânea, tenho como indevida a imposição da multa isolada pelo auto de infração inaugural, porquanto inexigível o pagamento da multa de mora, cujo não pagamento motivou a autuação. Esse entendimento também tem acolhida na jurisprudência administrativa deste Conselho, como se vê de algumas ementas a seguir transcritas: “ IRPF ­ PAGAMENTO ESPONTÂNEO ­ ART. 138 DO CTN ­ NATUREZA DA MULTA DE MORA -ILEGIMITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN. 1.Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR/94), para se configurar a denúncia espontânea. 3. A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.” (Acórdão 102­44200, Rel. Cons. Antonio de Freitas Dutra, Rel. designado Cons. Leonardo Mussi da Silva) “MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ MULTA ISOLADA – TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, PORÉM, ANTES DO INÍCIO DE AÇÃO FISCAL, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - É incabível a multa de lançamento de oficio isolada prevista, no artigo 44, inciso I, § 1° , item II, da Lei n.° 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar expresso principio insito em Lei Complementar – Código Tributário Nacional - artigo 138. Recurso provido” (Acórdão 104-17933, Rel. Cons. Nelson Mallmann) “DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - MULTA ISOLADA - Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou contribuição, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96." (Acórdão 107-07920, Rel. Cons. Albertina Silva Santos de Lima) As decisões examinadas excluem quaisquer dúvidas a respeito do direito que o contribuinte tem de saldar, sem multa, os seus débitos fiscais, antes de iniciado o procedimento fiscal, de forma a afastar a incidência de multa moratória, dos valores dos créditos Fl. 82DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900130/2008-01 consubstanciados no pedido de compensação demonstram-se suficientes para a quitação integral dos débitos, não restando qualquer saldo a pagar, motivo pelo qual deve ser cancelada a exigência contida no despacho decisório. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 83DF CARF MF

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8039648 #
Numero do processo: 16327.721349/2014-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 DECRETO-LEI 4.657/1942, LINDB, ART. 24. INAPLICABILIDADE AO CASO. O artigo 24, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, ao caso dos autos. IRPJ. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO DENTRO DO GRUPO ECONÔMICO. A legislação tributária autoriza a dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura quando a incorporação ocorrer entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento, ainda que sob outra denominação e tamanho, subsiste no patrimônio da investidora original. EMPRESA VEÍCULO. UTILIZAÇÃO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. EFEITOS NÃO OPONÍVEIS PERANTE O FISCO. Sendo a empresa veículo aquela cuja existência se justifica pela passagem de patrimônio, sem nenhum outro motivo operacional, constata-se que, na reorganização societária realizada pelo Grupo Econômico, foi utilizada uma empresa veículo num processo de planejamento tributário, o qual não pode produzir efeitos perante o Fisco. Os motivos extra tributários alegados para o emprego da empresa veículo apenas reforçam o entendimento de que, sem a sua utilização, não seria possível compor a situação em que se deu a amortização do ágio. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO NA CSLL. Se os valores glosados são inadmissíveis na apuração no lucro líquido, há repercussão na base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 9101-004.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer da arguição quanto ao art. 24 da LINDB, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que não conheceram e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) quanto à amortização do Ágio e à repercussão na base de cálculo da CSLL, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento; (ii) quanto à multa isolada, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões da divergência, quanto à repercussão na base de cálculo CSLL, a conselheira Lívia De Carli Germano. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Andréa Duek Simantob, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 DECRETO-LEI 4.657/1942, LINDB, ART. 24. INAPLICABILIDADE AO CASO. O artigo 24, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, ao caso dos autos. IRPJ. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO DENTRO DO GRUPO ECONÔMICO. A legislação tributária autoriza a dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura quando a incorporação ocorrer entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento, ainda que sob outra denominação e tamanho, subsiste no patrimônio da investidora original. EMPRESA VEÍCULO. UTILIZAÇÃO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. EFEITOS NÃO OPONÍVEIS PERANTE O FISCO. Sendo a empresa veículo aquela cuja existência se justifica pela passagem de patrimônio, sem nenhum outro motivo operacional, constata-se que, na reorganização societária realizada pelo Grupo Econômico, foi utilizada uma empresa veículo num processo de planejamento tributário, o qual não pode produzir efeitos perante o Fisco. Os motivos extra tributários alegados para o emprego da empresa veículo apenas reforçam o entendimento de que, sem a sua utilização, não seria possível compor a situação em que se deu a amortização do ágio. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO NA CSLL. Se os valores glosados são inadmissíveis na apuração no lucro líquido, há repercussão na base de cálculo da CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer da arguição quanto ao art. 24 da LINDB, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que não conheceram e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) quanto à amortização do Ágio e à repercussão na base de cálculo da CSLL, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento; (ii) quanto à multa isolada, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões da divergência, quanto à repercussão na base de cálculo CSLL, a conselheira Lívia De Carli Germano. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Andréa Duek Simantob, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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INAPLICABILIDADE AO CASO. O artigo 24, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, ao caso dos autos. IRPJ. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO DENTRO DO GRUPO ECONÔMICO. A legislação tributária autoriza a dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura quando a incorporação ocorrer entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento, ainda que sob outra denominação e tamanho, subsiste no patrimônio da investidora original. EMPRESA VEÍCULO. UTILIZAÇÃO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. EFEITOS NÃO OPONÍVEIS PERANTE O FISCO. Sendo a empresa veículo aquela cuja existência se justifica pela passagem de patrimônio, sem nenhum outro motivo operacional, constata-se que, na reorganização societária realizada pelo Grupo Econômico, foi utilizada uma empresa veículo num processo de planejamento tributário, o qual não pode produzir efeitos perante o Fisco. Os motivos extra tributários alegados para o emprego da empresa veículo apenas reforçam o entendimento de que, sem a sua utilização, não seria possível compor a situação em que se deu a amortização do ágio. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 49 /2 01 4- 40 Fl. 2112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO NA CSLL. Se os valores glosados são inadmissíveis na apuração no lucro líquido, há repercussão na base de cálculo da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer da arguição quanto ao art. 24 da LINDB, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que não conheceram e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) quanto à amortização do Ágio e à repercussão na base de cálculo da CSLL, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento; (ii) quanto à multa isolada, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões da divergência, quanto à repercussão na base de cálculo CSLL, a conselheira Lívia De Carli Germano. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Andréa Duek Simantob, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 2113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Relatório Contra o acórdão n. 1402-002.889 da 2° Turma da 4° Câmara, apresentou Recurso Especial, a contribuinte (fls. 1.763 e ss) por meio do qual o Colegiado: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário: i)por unanimidade de votos, quanto à incidência da multa sobra a sucessora e juros sobre a multa de ofício; ii) por maioria de votos, quanto à indedutibilidade das despesas com ágio na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram por dar provimento ao recurso.; iii) por voto de qualidade quanto à incidência da multa isolada em concomitância. Vencidos Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar essa penalidade. A ementa do Acórdão nº 1402-002.889 encontra-se assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 IRPJ. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO DENTRO DO GRUPO ECONÔMICO. A legislação tributária autoriza a dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura quando a incorporação ocorrer entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento, ainda que sob outra denominação e tamanho, subsiste no patrimônio da investidora original. EMPRESA VEÍCULO. UTILIZAÇÃO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. EFEITOS NÃO OPONÍVEIS PERANTE O FISCO. Sendo a empresa veículo aquela cuja existência se justifica pela passagem de patrimônio, sem nenhum outro motivo operacional, constata-se que, na reorganização societária realizada pelo Grupo Econômico, foi utilizada uma empresa veículo num processo de planejamento tributário, o qual não pode produzir efeitos perante o Fisco. Os motivos extra tributários alegados para o emprego da empresa veículo apenas reforçam o entendimento de que, sem a sua utilização, não seria possível compor a situação em que se deu a amortização do ágio. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Fl. 2114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. Recurso Especial da Contribuinte A contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 1.763 e ss) onde alega quatro itens que haveria dissenso jurisprudencial: (1) “dedutibilidade do ágio gerado na aquisição do Banco BMC S.A.” Acórdão paradigma nº 1301-002.111, de 2016: ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós, não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio Acórdão paradigma nº 1301-002.434, de 2017: ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio.. (2) “impossibilidade de adição da parcela amortizada como ágio na base de cálculo da CSLL” Acórdão paradigma nº 9101-002.310, de 2016: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição, à base de cálculo da CSLL, da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Acórdão paradigma nº 1301-002.918, de 2018: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Desse modo, ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, entendo, portanto, que deve ser cancelada a exação fiscal nesse ponto. Fl. 2115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 (3) “impossibilidade de concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, mesmo após a edição da Lei nº 11.637/2007” Acórdão paradigma nº 1301-003.020, de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 [...]. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mesmo depois de findo o respectivo ano-base, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de omissão de receitas e de deduções indevidas Acórdão paradigma nº 1301-002.736, de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 [...]. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período-base de incidência. (4) “não incidência dos juros sobre a multa de ofício” Acórdão paradigma nº 9202-002.600, de 2013: JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora à taxa SELIC só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada proporcionalmente. Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de fls. 2.056 e ss, foi dado seguimento ao Recurso Especial da contribuinte quanto às 3 primeiras matérias, em razão dos alegados dissensos jurisprudenciais. Com relação à 4ª matéria, em razão da Súmula CARF n. 108, não foi dado seguimento. Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte às fls. 2.069 e ss, alegando em síntese os seguintes pontos; - Operações que fundamentaram o surgimento e a transferência do ágio; - Indedutibilidade do ágio: não preenchimento dos requisitos do art. 386 do RIR/99; - Da ausência de “confusão patrimonial” entre as investidas e a real investidora; Fl. 2116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 - Da ausência de propósito negocial: artificialidade das operações; - Ajuste efetuado após a due diligence e avaliações das ações empregadas na operação de aquisição; - Da impossibilidade de dedução da despesa com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL; - Da possibilidade de exigência da multa em face da sucessora; - Da possibilidade de cumulação de multa isolada e multa de ofício. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Recurso Especial da Contribuinte Conhecimento Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da PGFN. Entendo que os paradigmas apresentados e admitidos demostram a divergência. Assim, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art.50,§1º,da Lei9.784/99. As contrarrazões da PGFN dizem respeito tão-somente ao mérito. Conhecimento quanto ao art, 24, da LINDB. Na data da sessão, da tribuna, o contribuinte arguiu a aplicação do art. 24 da LINDB no caso em discussão. Eu conheço da alegação, entretanto entendo não aplicável no caso dos autos, como já me manifestei no Acordão 1301-003.972, de 13 de junho, de 2019, onde adotei as razões de decidir do Acórdão 1301-003.284, já seguindo a Jurisprudência deste Conselho, Acórdãos 9101-003.745 e 9101-003.839. Mérito Breve síntese do lançamento: Anos calendários 2009 e 2010 – lucro real Segundo o TVF: Como será explicado neste Termo de Verificação Fiscal, o objeto do presente auto de infração é o ágio originalmente gerado na incorporação de 100% das ações do BANCO BMC S.A. pelo BANCO BRADESCO S.A., em 24/08/2007, com repercussão nos anos seguintes. Posteriormente a esta aquisição, foram processadas diversas operações de transformações societárias dentro do grupo econômico-financeiro BRADESCO, cujos efeitos sobre a geração, a transferência e a utilização do ágio serão aqui detalhadamente analisadas. As infrações envolvidas são: Infração 1 Adições não computadas na apuração do lucro real amortização do ágio (IRPJ) e Custos, Despesas Operacionais/Encargos não dedutíveis amortização do ágio (CSLL) Fl. 2117DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Infração 2 Multa Isolada falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada. Operações ocorridas: a) Em 24/08/2007, o Banco Bradesco S.A. adquiriu com ágio 100% das ações do Banco BMC S.A.; b) Em 30/08/2007, o Banco Bradesco S.A. transferiu para Milão Holding Ltda., mediante aumento de capital, esse investimento em Banco BMC S.A.; c) Em 29/04/2008, Milão Holding Ltda. foi incorporada pelo Banco Finasa S/A, que era subsidiária integral do Banco Bradesco S.A., passando o Banco Finasa S/A a ser nova controladora de Banco BMC S.A.; d) Em 30/04/2008, Banco Finasa S/A foi incorporada por Banco BMC S.A., que passou a ser subsidiária integral do Banco Bradesco S.A.; E assim, a recorrente, que era o Banco Finasa BMC S.A., e atualmente é Banco Bradesco Financiamentos S.A., passou a deduzir, como despesa o ágio. Autuação: 2.7.1. GLOSA POR TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO. A autoridade fiscal consigna que, ao analisar as reorganizações societárias acima já referidas e resumidas no Fluxograma de fls. 61 (Anexo 1), verifica-se que o ágio inicialmente registrado como indedutível pelo BANCO BRADESCO passou a ser finalmente controlado e aproveitado como dedutível pelo próprio BANCO BMC que foi adquirido. Nessa perspectiva, comparando a situação inicial, em 24/08/2007, com a situação final, em 30/04/2008, percebe-se claramente quais foram os objetivos almejados pela realização das complexas operações societárias: (a) unificar a operação adquirida do BANCO BMC à operação do BANCO FINASA (que já fazia parte do grupo econômico), dentro de uma mesma empresa denominada BANCO FINASA BMC, subsidiária integral do BANCO BRADESCO, mas resultando uma estrutura empresarial própria e separada do grande banco, focada no crédito ao consumo popular. Ademais, o BANCO BMC não poderia ser extinto, em face dos convênios de crédito consignado que detinha. Esta estratégia de negócios está expressa nos documentos de suporte para as operações (atas, protocolos, etc.), juntados nestes autos e nos PAFs n°s 1632.7721708/2011-16 e 16327.720049/2013-62; (b) ao mesmo tempo em que se alcançasse o objetivo anterior, o ágio gerado na aquisição do BANCO BMC deveria ser passível de aproveitamento fiscal dentro da nova estrutura criada do BANCO FINASA BMC. Para isto, foi executada uma complexa sequência de reorganizações societárias envolvendo inclusive uma quarta empresa do grupo BRADESCO a MILÃO. O problema principal sob o ponto de vista fiscal não reside exatamente na complexidade das operações, mas em sua artificialidade e nas transferências do ágio – como será visto a seguir. 2.7.7.1. Prossegue o auditor fiscal a explicar que: ● Para ser dedutível, o ágio deve cumprir determinados requisitos legais. O art. 386 do RIR/99 (...) exige que haja absorção de patrimônio da pessoa jurídica mediante incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade futura, para que este ágio possa ser amortizado. É permitida inclusive a chamada incorporação reversa (quando a investida incorpora a investidora), mas é condição necessária para a amortização do ágio que haja a "confusão" patrimonial entre as empresas, ou seja, é necessário que ocorra o encontro, num mesmo patrimônio, da participação societária adquirida com ágio (investimento adquirido) com o patrimônio do adquirente que de fato suportou o ônus do investimento. Em face, portanto, dessa confusão patrimonial entre investidora e investida, a legislação admite que o contribuinte considere perdido o ágio pago no investimento, e assim possa deduzi-lo; Fl. 2118DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 ● O ágio inicialmente registrado pelo BANCO BRADESCO não era passível de dedução, considerando que foi apurado em aquisição de ações do BANCO BMC, o qual não passou ao patrimônio do BANCO BRADESCO por evento de incorporação da sociedade; ●Na tentativa de tornar o ágio dedutível e, ao mesmo tempo, preservar a entidade BANCO BMC, o ágio suportado pelo BANCO BRADESCO foi então transferido sucessivas vezes, junto com o controle acionário do BANCO BMC (em 30/08/2007 o ágio foi transferido para a Milão; em 29/04/2008 o Banco FINASA incorporou a MILÃO e, em 30/04/2008, o ágio foi transferido para o próprio Banco BMC , que incorporou o Banco FINASA e alterou a denominação para Banco FINASA BMC); ● O adquirente que de fato suportou o ônus do investimento continuou sendo o BANCO BRADESCO, o qual não participou da confusão patrimonial decorrente das incorporações de que trata o art. 386 do RIR/99 nas operações subsequentes envolvendo o ágio. Ou seja, não se configurou a presunção de perda do ágio no investimento adquirido dentro do mesmo conjunto patrimonial envolvendo investida e real investidora, de forma que o ágio não poderia ter sido amortizado fiscalmente pelas empresas que o receberam por transferência; ● O resultado final desta sequência de operações de reorganização societárias foi o retorno à situação fática vivida no momento da aquisição do BANCO BMC pelo BANCO BRADESCO, ou seja, o BANCO BRADESCO continuou controlador do BANCO BMC (ou BANCO FINASA BMC), sem que o patrimônio deste tenha sido absorvido na forma do disposto no art. 386 do RIR/99, e o BANCO FINASA BMC procedeu com a amortização do ágio gerado pela sua própria aquisição; ● Entretanto, para que o ágio registrado possa ter a sua amortização deduzida, nos termos do artigo 386 do RIR/99, deve a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento incorporar esse investimento, ou ser incorporada por ele. O ágio deve, portanto, ser de fato pago por alguma das pessoas jurídicas que participam da incorporação, fusão ou cisão societária. Se assim não for, será impossível o ágio se misturar com o investimento que lhe deu causa. Em outras palavras, para que haja o encontro num mesmo patrimônio do ágio com o investimento que lhe deu origem, é imprescindível que a "mais valia" contabilizada tenha sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da confusão patrimonial; ● de acordo com a previsão legal, uma incorporação, fusão ou cisão societária que envolva um ágio que não foi de fato arcado por nenhuma das pessoas participantes da operação societária não permitirá a aplicação do benefício fiscal instituído pelo artigo 386 do RIR/99; ● No caso em análise, tem-se que o ágio registrado na MILÃO, no BANCO FINASA e, finalmente, no próprio BANCO FINASA BMC, na verdade decorre da aquisição inicial desta última pessoa jurídica pelo BANCO BRADESCO. Tal "mais valia", portanto, foi efetivamente paga pelo BANCO BRADESCO, e não pelas demais empresas que integram o GRUPO BRADESCO. Significa dizer que a MILÃO e o BANCO FINASA apenas receberam tal "mais valia" por transferência, mas não herdaram da real investidora (BANCO BRADESCO) o direito à dedução do ágio. O contribuinte tentou tratar o ágio como se fosse uma "moeda de dedução" autônoma que pudesse ser transmitida livremente, mas é evidente que esse não foi o intuito do legislador ao editar os artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997. A intenção da Lei n° 9.532/1997 foi estimular as aquisições societárias seguidas da confusão patrimonial entre a real investidora e a investida; foi beneficiar o real adquirente de uma participação societária; e não transformar o potencial direito à dedução dessa despesa em uma "moeda" que pudesse ser transferida a quem o seu detentor quisesse; ● conforme já explicado, ágio amortizado somente poderia integrar a apuração do IRPJ em duas situações: 1) na hipótese do inciso III do art. 386 do RIR/99, ou seja, em virtude de incorporação, fusão ou cisão de sociedade coligada ou controlada na qual o contribuinte tivesse participação societária adquirida com ágio ou deságio; ou 2) na hipótese do art. 33 do Decreto-Lei n° 1.598/1977 para a apuração de ganho ou perda de Fl. 2119DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 capital, que se aplica aos casos de alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada. Por tudo o que já foi exposto neste Termo de Verificação Fiscal, ficou claro que nenhuma destas duas hipóteses se aplica ao presente caso, de forma que o sujeito passivo incorreu em infração tributária ao deduzir a despesa de amortização do ágio gerado na aquisição do BANCO BMC pelo BANCO BRADESCO a qual deve, portanto, ser adicionada de ofício na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ● por se tratar de um mecanismo por meio do qual o Estado renuncia à parte da sua receita, a interpretação da legislação que prevê a dedutibilidade do ágio deve se dar de maneira restrita, ou seja, aplicável somente às situações que perfeitamente se encaixem no texto legal. A Lei n° 9.532/1997, ao disciplinar a dedutibilidade do ágio, é clara ao exigir a absorção patrimonial da investida pela investidora, ou vice-e-versa. Tal absorção é exigida a fim de que, em razão da lógica de dedução do ágio, haja a presumida extinção do investimento adquirido. Assim, em face de tal exigência legal, não há como desconsiderá-la, ou entender que ela pode ser cumprida de outra forma. Caso isso ocorresse, a dedutibilidade do ágio seria autorizada em situações não previstas expressamente na legislação, e o Estado renunciaria a parte de sua receita sem a correspondente previsão legal para tanto. Por se tratar de um benefício fiscal, a legislação que prevê a dedutibilidade do ágio deve ser interpretada de forma literal. Ou seja, não havendo a confusão patrimonial entre investidora e investida, não há como a dedutibilidade ser reconhecida, reportando-se ainda á ementa do acórdão nº 1101- 000899, Sessão de 11/06/2013. 2.7.2. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO MILÃO. A autoridade fiscal, diante do cenário apresentado, aponta que as reorganizações societárias ocorreram com o intuito de antecipar os efeitos tributários da amortização do ágio, sem que houvesse a alienação ou baixa do investimento. Dentre os argumentos apresentados pela contribuinte para demonstrar que as operações tiveram propósito negocial, o autuante destaca aquele referente aos contratos que o BANCO BCM mantinha com o Poder Público, cujo objeto era operações de crédito consignado em folha de pagamento, ficando claro, portanto, que a opção do Grupo Bradesco pelo investimento visando participar desse nicho do mercado financeiro não iria contrariar disposições contratuais firmadas entre o Banco BMC e o Poder Público. Conclui que a intenção do GRUPO BRADESCO, desde o início era manter a existência do BANCO BMC, ou seja, esta pessoa jurídica não deixaria de existir em razão de operações de fusão ou incorporação, o que é corroborado pelo fato de o Banco BMC ainda estar ativo até os dias de hoje, sob nova denominação dentro do grupo. 2.7.2.1. Outro ponto que a autoridade fiscal considera importante diz respeito à integração do Banco FINASA ao Banco BMC, pois, de acordo com os atos societários as atividades desses dois bancos seriam complementares entre si, razão pela qual, após a aquisição do BMC, o GRUPO BRADESCO efetivaria a incorporação das duas instituições. Tendo em vista os contratos com a Administração Pública, já acima comentados, aponta o autuante que o Grupo BRADESCO, ao efetuar a junção das duas instituições, o faria de forma que o Banco BMC incorporasse o Banco FINASA, e não o inverso. A autoridade tira sua primeira conclusão: se o Banco BMC incorporasse o Banco FINASA logo no início, o ágio permaneceria registrado no Banco BRADESCO, e o GRUPO BRADESCO não poderia aproveitar o ágio para fins tributários, uma vez que: (a) o ágio permaneceria registrado no Banco BRADESCO; (b) não haveria a confusão patrimonial entre o Banco BRADESCO (investidor) e o BANCO BMC (investimento). Significa dizer que, sem a transferência do ágio para outra pessoa jurídica do mencionado grupo empresarial, a amortização do ágio não poderia ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2.7.2.2. Explicando o conceito de “empresa veículo” no jargão do planejamento tributário (geralmente uma Holding extinta logo após a incorporação que viabiliza a transferência do ágio), aponta a autoridade fiscal que a MILÃO, embora existente desde 25/10/2006, foi utilizada como uma titica “empresa veículo”, posto que, conforme se depreende das três declarações de rendimentos apresentadas em sua curta existência (anos-calendário de 2006, 2007 e 2008): (a) era uma pessoa jurídica sem atividade ou Fl. 2120DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 investimento relevantes até o momento em que recebeu a participação societária do BANCO BMC, em 2008, (DIPJ do ano-calendário 2007); (b) o capital social da MILÃO era de R$ 1.000,00 desde sua constituição, em 2006 e somente foi alterado devido às reorganizações societárias, em 2008, (aumento de capital em R$ 789.559.000,00 no exato valor do investimento no BANCO BMC); (c) a única operação relevante da MILÃO foi o seu aumento de capital, em 30/08/2007, por meio do qual transferiu-se a participação societária do BANCO BMC para a MILÃO; (d) passou de pessoa jurídica sem atividade para detentora de investimento de mais de R$ 700 milhões, e em seguida foi incorporada pelo BANCO FINASA e extinta. (...) 2.7.3. GLOSA DE ÁGIO POR DESPESA DE “DUE DILIGENCE”. A autoridade fiscal, abstraindo da glosa total da amortização do ágio já abordada nos dois tópicos anteriores, passa a apresentar um motivo adicional para a amortização de parte desta mesma amortização de ágio. Nesse sentido aponta, conforme já anteriormente demonstrado, que o cálculo do ágio pelo contribuinte considerou uma redução substancial do PL do BANCO BMC pela despesa de R$ 304.275.402,20 (Tabela 3). A análise do documento "Balancete BMCago2007" indica que a maior parte deste montante está na conta contábil OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, código 8.1.9.99.006, no valor de R$189.224.190,23 (balancete geral) que inclui a despesa da conta AJUSTES DUE DILIGENCE, código 819990095000, no valor de R$ 159.897.573,74, classificada como não ded utível de IRPJ e CSLL (balancete de outras despesas operacionais). (...) 2.7.4. GLOSA DE ÁGIO POR PAGAMENTO INSUFICIENTE DEVIDO A CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO UNIFORMES. A autoridade fiscal, ainda abstraindo da glosa total da amortização do ágio anteriormente abordada, passa a apresentar um outro motivo adicional para a amortização de parte desta mesma amortização de ágio. Nesse sentido aponta que, nos termos do “Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação da Totalidade das Ações Representativas do Capital Social do Banco BMC S.A. firmado com o Banco Bradesco S.A.”, o BANCO BRADESCO adquiriu 100% das ações do BANCO BMC em 24/08/2007, sendo o pagamento realizado por meio de troca de ações entre as duas empresas, adotando-se os seguintes critérios para a definição da relação de substituição de ações: − às 215.438.425 ações nominativas representativas de 100% do capital social do BANCO BMC foi atribuído o valor econômico de R$ 789.559.000,00, o que equivale a R$ 3,664894041 por ação; − às ações do BANCO BRADESCO foi atribuído o valor de R$ 84,902779 por ação, calculado com base em uma cotação média diária das ações ordinárias (ON) e preferenciais (PN) na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) em janeiro de 2007; − tendo em vista os valores acima expostos, resulta uma relação de troca igual a 0,086331545, já considerando o efeito da bonificação de 100% das ações efetivada na Assembléia Geral Extraordinária do BANCO BRADESCO realizada em 12/03/2007; Relação de troca = 2 x 3,664894041 / 84,902779 = 0,086331545 215.438.425 ações BANCO BMC x 0,086331545 = 18.599.132 ações BANCO BRADESCO − a fim de manter a proporção de ações ordinárias e preferenciais então existente no capital social do BANCO BRADESCO, foram atribuídas aos acionistas do BANCO BMC as quantidades da Tabela 7, em substituição às ações de que eram proprietários. Fl. 2121DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Portanto, da análise do TVF, verifica-se que o fundamento utilizado para a glosa das despesas de amortização é a utilização da chamada “empresa veículo”, bem como a transferência do respectivo ágio. Eu entendo que é possível a utilização da empresa Holding. Cumpre-se definir, de início, que o propósito negocial ou substância econômica definem a essência de qualquer operação que vise o lucro. A impossibilidade de identificação deste propósito sempre gerará a dúvida quanto à legalidade e artificialidade da operação como um todo. O questionamento, então, do uso indevido de empresas-veículo ou a impossibilidade fática de incorporação às avessas são apenas conseqüências de uma intenção do investidor em apenas visar o benefício fiscal de amortização do ágio, fato que, para a fiscalização, não norteia o conceito de propósito negocial ou substância econômica. Quanto a utilização de empresas-veículo, entendo, não há qualquer vedação, vez que irrefutável a aplicação do art. 2º, § 3º da Lei n. 6.404/76, base legal para a constituição de holdings com o objetivo único de beneficiar-se de incentivos fiscais. No que tange à incorporação reversa, esta é totalmente possível no âmbito do direito societário e, ademais, é autorizado por lei que regula especificamente a amortização fiscal do ágio, qual seja, o art. 8º, “b” da Lei nº 9.532/97: “Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: (...) b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.” O pressuposto para a permissão de amortização fiscal do ágio é a confusão patrimonial entre investidora e investida, que se consumou, como anteriormente demonstrado (pela redação do art. 7º da Lei nº 9532/97), e nesse contexto, se encaixa a expressa admissão da incorporação reversa ou às avessas pelo art. 8º da Lei nº 9.532/1997. A mera transferência do ágio da investidora para a investida, por meio de veículo, ao final, quando incorporada aquele veículo, demonstra apenas uma conseqüência fática que tem como pressuposto uma autorização legal. Se o legislador permite literalmente a amortização do ágio nos casos de incorporação às avessas, interpretação extensiva e lógica confere legitimidade para o instrumento imprescindível ao atingimento do objeto. Em outras palavras, o gozo do benefício fiscal pela investida só seria possível com a transferência do ágio, vez que este último fora registrado pela investidora. Ademais, na mesma linha de raciocínio, a extinção da participação societária não se torna requisito essencial para a amortização do ágio nos casos em que ocorre a incorporação reversa. Da mesma forma que não faria sentido a manutenção da participação societária e do investimento propriamente dito no caso de incorporação, também não teria qualquer fundamentação lógica a extinção destes no caso de incorporação reversa. Mais uma vez se está diante de caso em que a lei promove interpretação extensiva e lógica conduzindo a possibilidade/necessidade de adequação da norma ao caso concreto. Fl. 2122DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Veja, se não fossem as reorganizações que se deram anteriormente, o gozo do benefício fiscal não se concretizaria. A fiscalização deve analisar a operação como um todo, do conjunto de etapas e operações da qual surgiu a composição societária final, e não se baseando em “fotografias estanques”. Portanto, em que pese a subjetividade do propósito negocial, na medida em que se mostra robusta a motivação e construção lógica contida nas reorganizações societárias e na amortização do ágio propriamente dita. A forma utilizada, conforme já mencionado, tem base na legislação, tornando-se a amortização fiscal do ágio definitivamente passível de ser utilizada e assim ser benefício fiscal nos termos legais, os requisitos formais foram atendidos, assim como os materiais. Aqui também, de se ressaltar trechos do voto do ilustre ex-Conselheiro Waldir Veiga Rocha que julgou os anos-calendários anteriores desta mesma operação, no voto do Acórdão 1301-002.111: O principal questionamento do Fisco é quanto ao uso da Milão como empresa veículo, empregada para permitir a transferência do ágio daquele tido como real investidor, o Bradesco, para a investida BMC. No mesmo sentido, o papel do Banco Finasa na reorganização societária. Esse questionamento se insere na alegação, por parte do Fisco, da falta de propósito negocial na reorganização societária, que teria por objetivo único a economia de tributos mediante o aproveitamento fiscal do ágio. Ainda, não teria ocorrido a confusão patrimonial entre o “real investidor” e a investida, que seria requisito para que se pudesse admitir a dedutibilidade do ágio, para fins fiscais. Observe-se, inicialmente, que tanto a Milão quanto o Banco Finasa desempenharam papeis semelhantes no conjunto das operações societárias. Ou bem ambas devem ser tidas como “empresas veículo” ou nenhuma das duas. Da descrição simplificada por etapas, anteriormente feita neste voto, pode-se concluir que uma ou outra (mas não ambas) seriam dispensáveis para que se atingisse a situação final. A partir da Etapa 1, o investimento no BMC poderia ter sido entregue pelo Bradesco ao Banco Finasa como integralização de aumento de capital neste último. Com isso, se atingiria diretamente a Etapa 3, sem a presença da Milão. Ou, por outro caminho, na Etapa 2 o BMC poderia ter incorporado a Milão (embora, nesta hipótese, o Banco Finasa ficaria de fora da estrutura). Esses caminhos alternativos servem, a meu ver, para conferir validade às alegações da recorrente de que o conjunto das operações se revestia, sim, de um propósito negocial ou, em outras palavras, que havia uma estratégia empresarial além da mera economia tributária. Penso não restar dúvidas de que o objetivo do grupo empresarial era reunir, em uma única estrutura, os negócios geridos pelo Banco Finasa (que já integrava o grupo) e aqueles do BMC (recém adquirido). Faz sentido, também, que isso não pudesse ser feito imediatamente após a aquisição do BMC, em face da necessidade de autorização do Banco Central e de providências de caráter administrativo que permitissem a reunião do Banco Finasa e do BMC. De se observar que a situação de uma “empresa veículo”, criada especialmente para permitir a aquisição de um investimento, é facilmente verificada nas operações de privatização. Há mesmo consenso de que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 foram editados com o objetivo de facilitar o processo de privatização de empresas estatais, permitindo às empresas investidoras recuperar parte do investimento mediante redução da carga tributária, o que, como contrapartida, permitiria que os valores oferecidos ao Estado na aquisição das empresas estatais fossem maiores. Isso, sem prejuízo dos ativos intangíveis das estatais privatizadas. Vários foram os casos de amortização de ágio no processo de privatização analisados por este CARF, sendo as conclusões no sentido de Fl. 2123DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 sua legitimidade, não obstante o uso de “empresas veículo”. O pressuposto para a permissão de amortização fiscal do ágio é a confusão patrimonial entre investidora e investida, e nesse contexto se encaixa a expressa admissão da incorporação reversa ou às avessas pelo art. 8º da Lei nº 9.532/1997. (...) Ainda a propósito da necessidade de confusão patrimonial entre investidora e investida, vem à baila o argumento de que não haveria a confusão patrimonial entre o real investidor (no caso, o Bradesco) e a investida (BMC), visto que, ao final da reorganização societária, ambos continuaram a existir. Com a devida vênia, devo divergir. Em outras oportunidades, tenho me manifestado no sentido de que não se questiona que, a princípio, o “real investidor” é a empresa (Bradesco) que originalmente arcou com os recursos financeiros para a aquisição da participação societária (BMC). No entanto, considero legítima sua opção de valer-se de outra empresa no bojo das operações, ainda que essa outra empresa venha a ter duração efêmera. Nessa situação, aquele antes denominado “real investidor” deve passar a ser identificado como “investidor inicial”, posto que o investimento terá sido legitimamente transferido para um novo investidor (no caso, Milão e, a seguir, Banco Finasa). E é aí que ocorre a confusão patrimonial entre investidor e investida, exigida pela lei para a amortização fiscal do ágio. Observe-se que o conceito de”real investidor” não consta expressamente da lei, e somente surge diante de uma linha interpretativa que não é a única possível e, com a devida vênia dos que pensam diferente, nem a mais adequada. (...) Quanto a este ponto do recurso, portanto, permanece tão somente a indedutibilidade (pelo primeiro fundamento, relacionado à due diligence) de 25,729717% dos valores amortizados e glosados. Assim, meu voto é pelo provimento parcial do recurso, para afastar 74,270283% dos valores amortizados e glosados, no lançamento de IRPJ. De igual forma, também reconheço como correta a transferência do ágio, assim como a ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa, em seu voto no acórdão 9101-004.009, nos autos deste mesmo caso, só que de anos-calendários anteriores. Acrescento que é legítima a transferência de ágio em operação societária, fundamentando-se a hipótese no artigo 248, da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 20, do Decreto nº 1.598/1976. Desde a original redação, a Lei nº 6.404/1976 obrigava que o investimento adquirido fosse avaliado pelo método de equivalência patrimonial. O artigo 20, do Decreto nº 1.598/1976, em redação vigente ao tempo dos fatos em discussão, regulava o desdobramento do custo de aquisição em ágio por rentabilidade futura: Art. 20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I – valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II – ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Fl. 2124DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Consta do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I – valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II – ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I – valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II – valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III – fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Ao tratar do ágio sobre expectativa de rentabilidade futura, o artigo 20, do Decreto nº 1.598/1976 como também sua reprodução no RIR/99 trata indistintamente das hipóteses de aquisição da participação, sem qualquer restrição. Portanto, a exigência da aplicação do método de equivalência patrimonial decorre da própria lógica do artigo 248, da Lei nº 6.404/1976, como também do conceito adotado pelo artigo 20, do Decreto nº 1.598/1976. A transferência de ágio por meio de operações societárias devidamente registradas, portanto, decorre da regular transferência de investimento em observância a estas normas. Ressalto que o artigo 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, ao tratar da confusão patrimonial como condição da amortização do ágio não tem qualquer referência ao "investidor original". A exigência legal é de investimento adquirido com ágio, que poderá ser deduzido quando houver a confusão patrimonial pela empresa que detenha o investimento adquirido, ou mesmo pela própria investida caso ocorra incorporação reversa. Tenho manifestado neste Colegiado a minha posição sobre a dispensabilidade de confusão patrimonial (fundada pelos artigos 7º e 8º, acima citados) entre investidora original e investida original, na medida em que a legislação não atribui interpretação restritiva nesse sentido. Afinal, há que se ponderar se a origem do ágio é legítima (com a existência de partes independentes, pagamento, demonstração da rentabilidade futura, etc.). Nesse contexto, uma vez demonstrada a legítima origem do ágio, não há restrição legal à sua transferência juntamente com o investimento a ele relacionado. 2) “impossibilidade de adição da parcela amortizada como ágio na base de cálculo da CSLL” No entendimento da Fiscalização, este ágio não seria passível de dedução para fins de cálculo da CSLL, nos termos do art. 57 da Lei 8.981/95, com a redação dada pela Lei 9.065/95 e do art. 28 da Lei 9.430/96. Fl. 2125DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Aqui também, de se ressaltar trechos do voto do ilustre ex-Conselheiro Waldir Veiga Rocha que julgou os anos-calendários anteriores desta mesma operação, no voto do Acórdão 1301-002.111, que também foram referidos no voto do Acórdão 9101-004.009: Ao estender à CSLL as “mesmas normas de apuração e de pagamento” estabelecidas para o IRPJ, por certo que o legislador aí não incluiu a determinação da base de cálculo da contribuição, bastando ler a continuação do dispositivo legal, que afirma que ficam “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”. A melhor exegese, portanto, é de que, ao se referir a “apuração”, quis o legislador se referir às profundas alterações introduzidas por aquela mesma lei, em artigos anteriores, no que se refere à apuração mensal, estimativas, levantamento de balanços ou balancetes de suspensão ou redução para fins dos pagamentos mensais, entre outras. A forma de apuração e pagamento adotada para o imposto de renda deveria ser a mesma adotada para a CSLL, o que não significa, em absoluto, que as bases de cálculo tenham sido unificadas. A conclusão que se impõe é que, para fins da CSLL, seria necessário demonstrar que o lucro líquido do exercício teria sido apurado incorretamente, de acordo com as normas da legislação comercial. Em outras palavras, que a despesa com a amortização do ágio teria sido apropriada ao resultado contábil (LLE) em desacordo com a legislação comercial, reduzindo-o indevidamente. Com essa redução indevida, por consequência, restaria indevidamente reduzida a base de cálculo da CSLL, e a autuação estaria correta. E aqui faz-se necessário dividir a análise. Para o IRPJ, deixei claro meu entendimento de que os ajustes de due diligence provocaram aumento indevido no valor do ágio originalmente registrado por ocasião da aquisição do BMC pelo Bradesco. Isso provoca reflexo direto para a CSLL, visto que o ágio amortizado contabilmente possui em si uma parcela majorada, reduzindo indevidamente o lucro líquido, ponto de partida para a determinação tanto do IRPJ quanto da CSLL. Até aqui, já é possível afirmar que deve ser mantida parcela dos valores amortizados e glosados correspondente a 25,729717%. Quanto ao segundo fundamento invocado pelo Fisco, ou seja, a impossibilidade de dedutibilidade da totalidade do ágio, para fins fiscais, por desatendimento aos requisitos dos arts. 385 e 386 do RIR/99, meu voto, para o IRPJ, foi de que esse fundamento não pode ser aceito, e as mesmas conclusões seriam aplicáveis à CSLL, afastando também aqui 74,270283% das glosas. Não obstante, ainda que o Colegiado venha a concluir de modo diferente, apresento um segundo aspecto que, a meu ver, é capaz de afastar a incidência tributária neste caso. Para fins fiscais, a legislação de regência é clara: (i) ao reconhecer que o ágio, qualquer que seja seu fundamento (art. 385 do RIR/99), pode ser objeto de amortização contábil (o que depende apenas da legislação societária/contábil), desde que sua contrapartida não influa na apuração do lucro real (art. 391 do RIR/99); e (ii) que a hipótese de dedutibilidade (art. 386, III, do RIR/99) é exclusiva para os balanços correspondentes à apuração do lucro real. (...) Em assim sendo, tenho que os questionamentos acerca da dedutibilidade (efeitos fiscais) da contrapartida da amortização de ágio, com fundamento em expectativa de rentabilidade futura da investida, como é o presente caso, somente podem ser feitos no que toca ao IRPJ. Ao contrário também do que sustenta a D. PGFN, com todo o respeito que lhe é devido, a regra é da dedutibilidade das despesas, sendo exceção a indedutibilidade. Toda despesa incorrida e devidamente comprovada é, a princípio, dedutível, e deve integrar o lucro líquido do exercício, sem a necessidade de qualquer ajuste. Em havendo lei que vede sua dedutibilidade, impõe-se a adição, para fins de determinação da base de cálculo do tributo. Para fins do IRPJ, a legislação supratranscrita é clara ao vedar expressamente o cômputo da amortização do ágio para fins do lucro real (art. 391), com as duas únicas Fl. 2126DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 exceções do art. 426 e do art. 386, III. Não se verificando alguma das exceções, a amortização feita contabilmente deve ser adicionada à base de cálculo. Para fins da CSLL não encontro determinação semelhante. Em assim sendo, também por esse fundamento a parcela correspondente a 74,270283% dos valores amortizados e glosados não pode subsistir. Em conclusão, quanto à CSLL, meu voto é pelo provimento parcial do recurso voluntário para afastar 74,270283% dos valores amortizados e glosados. 3) “impossibilidade de concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, mesmo após a edição da Lei nº 11.637/2007” O acórdão recorrido manteve a multa isolada concomitante com a multa de ofício por entender possuírem materialidades distintas: A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. [...]. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual. O entendimento é de que a multa de ofício decorrente de falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual deve prevalecer em detrimento da multa isolada. É esse o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Note-se que este entendimento foi elaborado em relação ao art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, vigente antes da edição da Lei n° 11.637/07. A Súmula n° 105 permanece aplicável às multas aplicadas após maio de 2007. Vejamos, nesse sentido, a ementa do Acórdão n° 9101-001.307 proferido na 1° Turma e utilizado como base para a edição da Súmula n° 105: (...) MULTA ISOLADA - APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação Ora, ainda que a lei tenha sido alterada, parece-me claro que a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal permanece sendo mera etapa preparatória que culmina com a redução do imposto no final do ano. Fl. 2127DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Entendo que o contribuinte não deve ser penalizado duas vezes em função da mesma infração, caracterizando um verdadeiro bis in idem. No caso em que as estimativas não foram recolhidas pelo aproveitamento indevido, ao final do ano-calendário, deve prevalecer somente a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual e, conseqüentemente, da multa de ofício aplicada sobre esta infração. O fato de a Medida Provisória n° 351/07 ter alterado a base de cálculo da multa isolada para “o valor do pagamento mensal” não altera o fato de que o não recolhimento das estimativas é mero meio para a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos no exercício. Trago também, trechos do acórdão paradigma 1301-003.020, do ilustre Conselheiro Roberto Silva Junior: A multa isolada não se destina a apenar casos de omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Para tais infrações, aplica-se a multa que é cobrada juntamente com o tributo, do qual é acessório, pois só tem existência se houver tributo devido. Por isso alguns denominam essa multa de "vinculada", em oposição à outra que é "isolada". A multa isolada foi instituída para punir os contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que, findo o ano base, já não era juridicamente possível exigir as estimativas, pois tinham natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Se o período já estava encerrado, o Fisco só poderia exigir o valor efetivamente devido e não as antecipações. As estimativas só poderiam ser exigidas no curso do respectivo período de apuração. A norma que determinava o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, aos que optassem pelo lucro real anual, na prática, não era obrigatória, pois destituída de sanção no caso de descumprimento. Enfim, recolher estimativa reduziu-se a mera recomendação, a que o contribuinte atendia se quisesse. É nesse contexto que surge a figura da multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe, aos que optaram pelo lucro real anual, o recolhimento mensal por estimativa ou, opcionalmente, o levantamento de balancete de verificação, visando a suspender ou reduzir a estimativa do mês. Essa, em linhas gerais, é a finalidade da multa isolada. Para tais situações foi concebida. Aplicá-la a casos de omissão de receita ou de glosa de despesas, como ocorre no processo em exame, é uma forma de exacerbar a penalidade sem previsão legal. Ademais, existe entendimento de que a aplicação da multa vinculada afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E. STJ tem decisões nesse sentido, das quais é exemplo a proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS. Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Herman Benjamin, se pode extrair o trecho abaixo: Conforme assentado na decisão agravada, a Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. Fl. 2128DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2015). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430 96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/3/2015). A natureza de cada uma das multas e o entendimento pela prevalência do princípio da consunção foram suficientemente debatidos no REsp 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos declinados por Sua Excelência: Não prospera a pretensão recursal, na medida em que não reconheço a possibilidade de exigência cumulativa de tais multas. A multa do inciso I é aplicável nos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". A multa do inciso II, entretanto, é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal Fl. 2129DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)". Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, a cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. Firmado nesses fundamentos, afasta-se a cumulação das multas. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL da CONTRIBUINTE e, no MÉRITO voto por DAR-LHE PROVIMENTO com relação ao ágio e NEGAR-LHE provimento com relação à aplicação do art. 24 da LINDB. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 2130DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Voto Vencedor Conselheira Andrea Duek Simantob – Redatora Designada. Em que pese o substancioso voto da i. Relatora, peço vênia para discordar do seu posicionamento, no que toca à matéria objeto do dissenso jurisprudencial formado a partir da interposição do recurso especial por parte do contribuinte, em que foram conhecidos os temas que serão objeto de análise por esta Câmara Superior sobre a possibilidade de amortização do ágio; a consequente aplicação, por decorrência, da exigência do IRPJ, da CSLL, bem como da incidência da multa isolada em relação à base estimada que deixou de ser recolhida, tendo em vista a exclusão indevida do lucro real. Pois bem. Aqui, entendo deva se fazer uma breve análise da presente controvérsia em razão da lavratura pelo Fisco de auto de infração de IRPJ e de CSLL, referente aos anos- calendário de 2009 e 2010. No Termo de Verificação Fiscal, logo ao início, já há uma síntese da autuação fiscal: Como será explicado neste Termo de Verificação Fiscal, o objeto do presente auto de infração é o ágio originalmente gerado na incorporação de 100% das ações do BANCO BMC S.A. pelo BANCO BRADESCO S.A., em 24/08/2007, com repercussão nos anos seguintes. Posteriormente a esta aquisição, foram processadas diversas operações de transformações societárias dentro do grupo econômico-financeiro BRADESCO, cujos efeitos sobre a geração, a transferência e a utilização do ágio serão aqui detalhadamente analisadas. As infrações envolvidas são: Infração 1 – Adições não computadas na apuração do lucro real amortização do ágio (IRPJ) e Custos, Despesas Operacionais/Encargos não dedutíveis amortização do ágio (CSLL); Infração 2 – Multa Isolada falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada. A situação identificada pela fiscalização no procedimento fiscal foi a seguinte: a) Em 24/08/2007, o Banco Bradesco S.A. adquiriu com ágio 100% das ações do Banco BMC S.A.; b) Em 30/08/2007, o Banco Bradesco S.A. transferiu para Milão Holding Ltda., mediante aumento de capital, esse investimento em Banco BMC S.A.; c) Em 29/04/2008, Milão Holding Ltda. foi incorporada pelo Banco Finasa S/A, que era subsidiária integral do Banco Bradesco S.A., passando o Banco Finasa S/A a ser nova controladora de Banco BMC S.A.; d) Em 30/04/2008, Banco Finasa S/A foi incorporada por Banco BMC S.A., que passou a ser subsidiária integral do Banco Bradesco S.A.; E assim, a recorrente, que era o Banco Finasa BMC S.A., e atualmente é Banco Bradesco Financiamentos S.A., passou a deduzir, como despesa o ágio. Fl. 2131DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 1) Da amortização do ágio A autuação traz em seu bojo exigência de tributos (IRPJ e CSLL), tendo em vista a amortização de ágio decorrente de participação societária adquirida por preço superior ao do Patrimônio Líquido da investida. Neste sentido, realizo, primeiramente, uma análise da legislação que rege a matéria. Nos termos do art. 25 combinado com o art. 20 do Decreto-lei nº 1598, de 1977, que dão suporte aos artigos 385 e 391 do RIR/99, respectivamente, a regra geral é a indedutibilidade das contrapartidas da amortização de ágio: Decreto-lei nº 1.598/1977 “Art.20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I – valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte, e II – ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º. O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º. O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º. O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. ” (...) “Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) Contudo, o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, que passou a produzir efeitos em 01/01/1998, autoriza o contribuinte que incorporou sociedade na qual detinha participação societária adquirida com ágio apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, cujo fundamento econômico seja o da expectativa de rentabilidade futura da investida, a amortizar referido ágio nos balanços correspondentes à apuração do lucro real levantados posteriormente à incorporação. O artigo 7º da Lei nº 9.532, de 1997, fundamento legal do art. 386 do RIR/99, assim dispõe: Art. 7° A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Fl. 2132DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2° do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; Deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2° do art. 20 do Decreto Lei n° 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; Poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) Destarte, as condições de dedutibilidade do ágio devem portanto ser observadas, quais sejam: absorção do patrimônio de pessoa jurídica na qual detenha participação societária adquirida com ágio, cujo fundamento seja expectativa de rentabilidade futura. O caso em pauta envolve a amortização, durante os anos-calendário de 2009 e 2010, pela recorrente, do ágio decorrente da aquisição das ações do Banco BMC pelo Banco Bradesco em 24/08/2007. Houve o processo de reorganização societária dentro do grupo econômico Bradesco, que propiciou a transferência do ágio, conforme a sequência de fatos que abaixo transcrevo: 24/08/2007 - houve a aquisição do Banco BMC pelo Banco Bradesco – Incorporação de 100% das ações ao preço de R$ 789.559.000,00 (ágio de R$ 631.273.103,20); 30/08/2007 – ocorreu a transferência do investimento no Banco BMC do Banco Bradesco para MILÃO – Aumento e integralização do capital da MILÃO em R$ 789.559.000,00 (ágio transferido: R$ 631.273.103,20); 03/03/2008 e 03/04/2008 – Aumento de capital do Banco FINASA (subsidiária integral do Banco Bradesco) em R$ 5 bilhões; 29/04/2008 – Incorporação de MILÃO pelo Banco FINASA, sendo que o capital social do Banco FINASA foi aumentado em R$ 404.230.395,59 (ágio originalmente apurado novamente transferido: R$ 631.273.103,20); 30/04/2008 – Incorporação do Banco FINASA pelo Banco BMC (então sob denominação de Banco FINASA BMC = INCORPORAÇÃO REVERSA, sendo que o capital social do Banco FINASA BMC foi aumentado em R$ 11.689.796.972,73 (equivalente à avaliação do patrimônio líquido ajustado do Banco FINASA descontado o investimento permanente no Banco BMC) e o ágio originalmente apurado foi novamente transferido no valor de R$ 631.273.103,20; 20/01/2010 – Alteração da denominação do Banco FINASA BMC para Banco BRADESCO FINANCIAMENTOS. No caso, a autoridade fiscal defende a impossibilidade do Banco FINASA BMC amortizar o ágio gerado na aquisição do Banco BMC pelo Banco BRADESCO, pois não estariam atendidos os termos do art. 386 do RIR/1999 (o ágio deveria ter sido pago de fato por uma das pessoas jurídicas que participaram da incorporação do Banco FINASA pelo Banco BMC); foi utilizada uma empresa veículo (MILÃO) para transferência do ágio dentro do grupo econômico; porque uma parcela do ágio proveniente da inclusão das despesas de ajustes de “Due Diligence” na avaliação do patrimônio líquido da sociedade adquirida não estaria fundamentada Fl. 2133DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 em rentabilidade futura, reforçando a indedutibilidade da amortização do ágio nos termos no art. 386, III, do RIR/99; e, adicionalmente, porque houve uma distorção nos critérios de avaliação das empresas investidas e investidora que acarretou pagamento insuficiente, reduzindo o valor do ágio materializado. Contudo, em sede de recurso especial o contribuinte defende que o ágio foi gerado em negócio (operação de aquisição do Banco BMC pelo Banco Bradesco) firmado entre partes independentes; que todos os requisitos para a dedutibilidade do ágio foram cumpridos; que houve efetivo pagamento do preço de aquisição; que houve uma verdadeira reorganização societária no grupo, com comprovado propósito negocial e substanciais razões econômicas; que a aquisição obedeceu a uma estratégia de governança corporativa, de fundir as empresas do setor de crédito de consumo, mas sem incorporá-las ao BRADESCO, ficando, apenas, como controlador da operação, havendo, para tanto, necessidade de integração de procedimentos e sistemas do que se utilizou a Holding Financeira, MILÃO, para deflagrar a operação; que todas as operações foram comunicadas e aprovadas pelo BACEN, bem assim todos os fatos relevantes foram comunicados aos acionistas do mercado; que a reorganização adiou a amortização do ágio; e que não houve fraude à lei ou simulação; que está sendo criada pela autuação uma nova condição não prevista em lei que nem mesmo foi apontada nas autuações contra o Bradesco relativas à mesma operação, ou seja, para deduzir o ágio deveria haver confusão patrimonial entre investidora e investida. A primeira questão a ser trabalhada é se a legislação tributária autoriza que o ágio transferido entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico possa ser objeto de amortização dedutível para fins de IRPJ e de CSLL, quando ocorrer a situação descrita no art. 7º, caput e inciso III, da Lei nº 9.532, de 1997 (absorção do patrimônio da empresa adquirida por incorporação/fusão/cisão – ágio cujo fundamento seja expectativa de rentabilidade futura) combinado com o art. 8º, alínea “b” do mesmo artigo (a empresa incorporada for a que detinha a propriedade da participação societária), base legal do art. 386, inciso III, § 6º , II, do RIR/99. Conforme acima exposto, a regra geral é a indedutibilidade das contrapartidas da amortização de ágio. Ou seja, que o ágio faça parte do custo do investimento e seja computado na apuração do ganho de capital e, consequentemente do lucro do exercício em que se der a alienação ou baixa do investimento. A norma excepcional que autoriza a dedução da amortização do ágio, diz textualmente: “A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação (...),na qual detenha participação societária adquirida com ágio (...) poderá amortizar o valor do ágio” cujo fundamento seja rentabilidade futura, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração posteriores ao evento de incorporação. É consenso, que o ágio deva ter origem em negócio firmado entre partes independentes e, neste caso, o único negócio celebrado entre partes independentes foi a aquisição pelo Banco Bradesco de 100% das ações do Banco BMC, em 24/08/2007. Ocorre que o adquirente que, de fato, suportou o ônus do investimento (aquisição com ágio) foi o Banco Bradesco. Não se contesta ter havido o efetivo pagamento do preço de aquisição (R$ 789.559.000,00) do Banco BMC pelo Banco Bradesco. Segundo a legislação brasileira, são contribuintes do IRPJ e da CSLL as pessoas jurídicas (e as que lhe são equiparadas nos termos da legislação tributária) e as empresas individuais (art. 146 do RIR/99 e art. 4º da Lei nº 7.689, de 1988). Não consta que o Grupo Fl. 2134DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Econômico, como um todo, seja sujeito passivo do IRPJ e da CSLL. Cada uma das empresas componentes de um Grupo Econômico, sim, e deveriam apresentar suas correspondentes DIPJ contendo a apuração do IRPJ e da CSLL, assim como, manter sua escrituração contábil fiscal em ordem para suportar a informação prestada. Feitas estas considerações, entendo que o ágio formado na operação de compra de uma pessoa jurídica adquirida com ágio por uma das empresas de um grupo econômico, para ser dedutível, não pode ser transportado para outras pessoas desse mesmo grupo econômico. A amortização do ágio, para ser considerada dedutível, deveria se dar necessariamente entre a adquirente da participação societária com ágio (no caso o Banco Bradesco) e a investida adquirida (Banco BMC). Corroboro este entendimento por meio do Acórdão do CARF nº 1101-000.899, Sessão de 11 de junho de 2013, cuja ementa (parte dela) e excerto do voto vencedor, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. (...) Claro está que as empresas envolvidas na incorporação devem ser, necessariamente, a adquirente da participação societária com ágio e a investida adquirida. O procedimento aqui realizado não extingue, na real adquirente, a parcela do investimento correspondente ao ágio, de modo que ao final dos procedimentos realizados, com a incorporação da empresa veículo pela investida, a propriedade da participação societária adquirida com ágio subsiste no patrimônio da investidora original, diversamente do que cogita a lei. Em tais condições, a amortização do ágio que passou a existir no patrimônio da investida, ..., somente poderia surtir efeitos na apuração do seu lucro real caso se verificasse a extinção da investidora original (...), mediante incorporação, fusão ou cisão entre elas promovida, por meio da qual o ágio subsistisse evidenciado apenas no patrimônio resultante desta operação, na forma do art. 7º da Lei nº 9.532/97. Na medida em que tal não ocorreu, a dedutibilidade do ágio submete-se à regra geral exposta no Decreto-lei nº 1.598/77: Art. 23. [...]Parágrafo único Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). [...]Art 33 O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I- valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. Fl. 2135DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979); IV provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. [...] Diante do todo exposto, pelo supramencionado, há o devido suporte à afirmação da autoridade fiscal de que é condição necessária para a amortização do ágio que haja “confusão” patrimonial entre as empresas, ou seja, é necessário que ocorra encontro, num mesmo patrimônio, da participação societária adquirida com ágio (investimento adquirido) com o patrimônio do adquirente que de fato suportou o ônus do investimento. Não há qualquer nova condição não prevista em lei a situação relativa à confusão patrimonial entre a investidora e investida para que o ágio possa ser amortizável. A questão é fática. Quais fatos ensejaram a reorganização societária da empresa e de que forma as ocorrências foram percebidas para que se chegassem ao início da amortização do respectivo ágio formado. Este é o ponto. Na sua peça recursal, a recorrente contesta a interpretação do acórdão recorrido e do Termo de Verificação Fiscal, afirmando que, no seu caso concreto, houve, sim, uma confusão patrimonial. Contudo, nota-se nitidamente que a integralização do aumento de capital da Milão, e ato contínuo, das incorporações desta empresa e do Banco Finasa, não houve a confusão patrimonial requerida pelo artigo 386 do RIR/99. Para cumprir o artigo 386 do RIR/99, a dedutibilidade do ágio deve ser um ato subsequente à operação pela qual o Grupo Bradesco adquiriu o Banco BMC, o que não foi o caso. Na verdade, a dedutibilidade de um ágio que foi transferido para uma empresa veículo, a fim de que, com a sua incorporação, o investimento possa deduzir o ágio pago sobre sua própria participação societária, costuma ter por base a análise se o “ágio original” cumpriu os requisitos exigidos pelos artigos 385 e 386 do RIR/1999. O que se verifica é se o “ágio original” ou a operação que lhe deu ensejo contou com um laudo que ateste o seu fundamento econômico na rentabilidade futura do investimento adquirido; se o seu valor fora corretamente calculado pelo MEP etc. Isto decorre do fato de que, ora, se houve uma efetiva aquisição de investimento, a confusão patrimonial entre investida e investidora exigida pela Lei nº 9.532/1997 pode ser transferida a pessoa do mesmo grupo empresarial. Assim, de forma incorreta, alguns entendem que o simples pagamento do ágio acarreta a sua dedutibilidade e com isso essa relatora não concorda. Partindo da premissa que a dedutibilidade do ágio amortizado deve ser analisada com supedâneo na operação pela qual o GRUPO BRADESCO adquiriu o BANCO BMC, demonstra-se nesse tópico que, em face da integralização do aumento de capital da MILÃO, seguida das incorporações desta empresa e do BANCO FINASA, não houve a “confusão patrimonial” exigida pelo artigo 386 do RIR/99. Destaca-se, ainda, que, ao contrário do que entende o recorrente, a dedutibilidade do ágio NÃO é um direito angariado pelo sujeito passivo em face da aquisição de um investimento. Com efeito, a existência do ágio diverge da sua dedutibilidade: uma coisa é o ágio existir, outra é se foram observados os requisitos legais para a sua dedutibilidade. Fl. 2136DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Assim, NÃO BASTA a uma empresa, ou grupo econômico, adquirir uma participação societária para que o ágio pago seja reconhecido como dedutível. Se assim fosse, a Lei nº 9.532/1997 não teria razão de existir. Assim, por todo o acima exposto, concluo que a amortização do ágio, para ser considerada dedutível, implicaria em que a incorporação deveria se dar necessariamente entre a adquirente da participação societária com ágio (no caso o Banco Bradesco) e a investida adquirida (Banco BMC), o que nunca ocorreu, razão pela qual entendo deva ser mantida a respectiva glosa realizada. Quanto à "empresa veículo" Milão, o recorrente alega que não houve a utilização desta como veículo. No caso, segundo ele, a Milão, tinha por finalidade mera passagem, sem que tenha efetivamente outra função mais relevante dentro do contexto. Ou seja, afirma que se a Milão não tivesse participado do processo, ainda assim permaneceria o ágio e o respectivo direito à sua amortização. E ainda afirma que uma empresa-veículo não pode ser confundida com empresa fictícia. Por seu turno, cumpre-me destacar que jamais foi afirmado, pela autoridade fiscal autuante, pela primeira instância administrativa ou mesmo pelo acórdão recorrido, que a Milão seria uma empresa “fictícia”. Com efeito, foi reconhecido que a citada pessoa jurídica existia há alguns anos e que não foi criada especificamente para atender aos propósitos da reorganização societária discutida no presente processo administrativo. No entanto, isso não impediria a caracterização da Milão como uma típica empresa veículo. Ressalte-se que a Milão era uma pessoa jurídica inativa e não tinha nenhum investimento relevante até o momento em que recebeu a participação societária do BANCO BMC, em 2008. Isso foi devidamente explicitado tanto pela autoridade fiscal quanto pela decisão a quo, ao registrarem que na DIPJ da empresa, referente ao ano-calendário 2007, constava a situação de inatividade. Igualmente, chama a atenção o fato de que o capital social da Milão era de R$ 1.000,00, desde sua constituição, em 2006. Esse montante apenas foi alterado devido às reorganizações societárias, em 2008, quando foi aprovado aumento de capital da Milão no valor de R$ 789.559.000,00, ou seja, exatamente o valor do investimento no BANCO BMC. Ademais, também merece destaque que a única operação relevante da Milão foi o seu aumento de capital, em 30/08/2007, por meio do qual transferiu-se a participação societária do BANCO BMC para a MILÃO. Depois desse histórico, passando de pessoa jurídica inativa para detentora de investimento de mais de R$ 700 milhões, a MILÃO foi incorporada pelo BANCO FINASA e extinta. A autoridade fiscal não indicou irregularidade, ou ilegalidade, quanto ao procedimento societário em si, tendo apenas relatado a sua constatação de que para o propósito do negócio que o grupo implementou (junção dos negócios do segmento de crédito ao consumo/popular – inclusive em face de convênios de crédito consignado em uma mesma empresa sob o controle do Banco BRADESCO), foi absolutamente desnecessária a utilização da empresa MILÃO, no processo de reorganização. Apesar de alegar (i) que não se pode negar a existência real e efetiva de MILÃO na operação de reorganização societária; (ii) que ela exerceu o papel de holding, com vistas a possibilitar a integração administrativo-operacional do plano de negócios; (iii) que teve duração Fl. 2137DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 temporal de 8 meses, até ser completado o negócio; (iv) que dela não resultou aparecimento de novo ágio; e (v) se retirada Milão da operação não resultaria economia de tributo diferente da que seria obtida sem sua existência, é bem verdade, inobstante todos esses argumentos, que a contribuinte não explica como MILÃO contribuiu para o alcance desses objetivos e porque era imprescindível a sua utilização no contexto da reorganização societária do Grupo. Frise-se que a participação da MILÃO no processo de reorganização societária, não foi, como afirma a impugnante, o fundamento principal do auto de Infração. Como dito acima, a utilização de uma empresa veículo (MILÃO) para transportar o ágio do Banco BRADESCO para o Banco FINASA foi um dos elementos colhidos no decorrer da ação fiscal para se concluir pela improcedência da dedução da amortização do ágio gerado na aquisição de 100% das ações do Banco BMC pelo Banco BRADESCO, pela interessada. Então, não é pertinente tal alegação da recorrente, pois em nenhum momento foi dito que a Milão era fictícia e nem o principal elemento, no seu papel de empresa veículo, para descaracterizar a dedutibilidade do ágio. Sobre a argumentação trazida pela recorrente de que, retirando-se MILÃO em nada restaria afetado o ágio, qualquer que fosse o caminho, todos produziriam o mesmo resultado, com direito à dedução do ágio, vejamos o que abaixo se segue: a. O BRADESCO adquire BMC com ágio e depois passa por processo de incorporação de BMC: ágio inteiramente dedutível. b. Ou o BRADESCO adquire BMC; depois aumenta capital de FINASA com cisão parcial com a participação em BMC; FINASA ficando com ágio e BMC do BRADESCO. Posteriormente, BMC incorpora FINASA: ágio inteiramente dedutível. c. Ou BRADESCO aumentaria capital em FINASA; e essa adquiriria BMC com ágio, diretamente. Posteriormente, BMC incorpora FINASA: ágio inteiramente dedutível. Cada uma das várias opções existentes tinha diversas repercussões econômico- empresariais que foram pesadas pelo BRADESCO, MAS TODAS POSSIBILITANDO O MESMO DIREITO DE DEDUZIR O ÁGIO SEM MILÃO. Porém, o BRADESCO, após ponderar, findou escolhendo a efetivamente realizada (a que adiaria a dedução), por ser aquela que melhor atendia aos propósitos negociais das partes. Contudo, não procede a alegação da recorrente, pois a operação como realizada pela não pode ser aceita, já que não houve a confusão patrimonial necessária, como especificado anteriormente. No caso, para ser dedutível, deveria ter ocorrido entre a adquirente, Banco Bradesco, e a investida adquirida, Banco BMC. Fica mais gritante tal situação ao vislumbrarmos que o Banco Bradesco S/A, CNPJ nº 60.476.948/000112, conforme suas DIPJs entregues, teve prejuízos ao longo dos anos- calendário de 2008 a 2010, e em tal período, não teria se beneficiado da melhor maneira da dedução do ágio, pois apenas aumentaria seu estoque de prejuízos fiscais a compensar no futuro. Por isso, a ideia de opção exercida, com a reorganização societária nos moldes executada e não aceita, foi para adiar o ágio foi para evitar tal fato. Com efeito, o argumento de que a amortização do ágio foi adiada merece reflexão, pois, tendo sido utilizada a opção “a” - aquela em que o Banco Bradesco incorpora o Banco Fl. 2138DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 BMC - aí, sim, estaria autorizada a dedução do ágio pelo Banco Bradesco (houve confusão do patrimônio da investida e da investidora). Analisando-se as DIPJ do Banco Bradesco S/A, CNPJ nº 60.476.948/000112, verifica-se que, relativamente ao IRPJ, o argumento da impugnante não merece prosperar, uma vez que em relação aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010 (Exercícios de 2009, 2010 e 2011) o Banco Bradesco S/A havia apurado prejuízo fiscal. Isto significa que, nos termos da legislação específica (art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995), a dedução do ágio em cada um desses três exercícios somente iria surtir efeito tributário quando da compensação com lucro real apurado em exercícios subsequentes, observando-se o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do período em que se der a compensação. Portanto, a afirmação de que o Grupo Bradesco escolheu a opção que teria adiado a dedução do ágio não corresponde à exata realidade, eis que o benefício que a dedução traria em relação ao Banco Bradesco S/A seria o aumento do estoque de prejuízo fiscal a compensar com lucro real de exercícios futuros e ainda com a observância da trava de 30%. Destarte, não assiste razão à recorrente no que pertine à utilização de empresa veículo na reorganização societária e posterior amortização do ágio. Mantém-se, portanto, o entendimento antes firmado por este Colegiado ao apreciar a operação societária em referência, em razão de autuação pertinente ao ano-calendário 2008, no Acórdão nº 9101-004.009. Vale a transcrição do voto condutor do Conselheiro Demetrius Nichele Macei: Com todo o respeito ao brilhante voto da i.Conselheira Relatora, entendo que no presente caso a dedutibilidade da amortização do ágio praticada pela recorrida é indevida, uma vez também ter sido indevido o emprego da empresa veículo Milão Holdings Ltda. (“Milão”), na operação societária que visava usufruir do incentivo fiscal previsto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. A dedução da amortização do ágio gerado na aquisição de participações societárias depende basicamente da satisfação de três requisitos previstos nos artigos 385 e 386, do RIR/99 (sendo que este último dispositivo repete o conteúdo dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997); são eles: a) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; b) a realização de operações originais entre partes não ligadas e; c) lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. Pois bem. No caso sob análise, como bem apontou a recorrente, a união patrimonial, ou seja, a confusão patrimonial, entre o Banco Bradesco e o Banco BMC não ocorreu. Note-se que, a operação que balizou a dedutibilidade do ágio foi a incorporação da Milão pelo Banco Finasa e, posteriormente, a incorporação do Banco Finasa pelo Banco BMC. Isto é relevante porque significa que no final das contas o Banco Bradesco continuou sendo o detentor das ações do Banco BMC e, como também atentamente apontou a recorrente, o patrimônio do Banco Bradesco permaneceu intocável, “só que travestido em ações de outro controlada, não mais como o ágio da compra do BMC em si.” À e-folha 4.747, o TVF clarifica os efeitos de tais operações: “Nesta reorganização societária o ágio que inicialmente deveria ser amortizado pelo BRADESCO passou a ser amortizado pela MILÃO, posteriormente pelo FINASA que incorporou a MILÃO, e finalmente pelo próprio BMC que incorporou o FINASA.” É patente, no presente caso, a ausência de uma motivação extratributária que fosse capaz de justificar a necessidade da reorganização societária realizada. Ademais, outros Fl. 2139DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 pontos, como o fato de a empresa Milão ter apresentado em 2007, DIPJ com status de inativa e de na DIPJ do ano-calendário de 2008 haver somente uma operação realizada, qual seja, o recebimento do patrimônio do Banco BMC, em trânsito para o Banco FINASA, com ágio fundamentado em rentabilidade futura, acabam por atestar, nitidamente, seu papel como uma empresa veículo. (TVF – e-fl. 4.751) Já tive oportunidade de tratar de razões extrafiscais, que justificam a utilização de holdings para fins de transferência de ágio como, por exemplo, nos casos decorrentes de privatizações no setor elétrico como o caso CTEEP (julgado e mantido por esta CSRF em junho de 2018 Ac. 9101-003.609) e, também, o caso TIM NORDESTE (Acórdão 9101-003.972– julgado em 17/01/2018). Veja-se que naqueles casos, as agências reguladoras (no caso CTEEP, a ANEEL e no caso TIM NORDESTE, a ANATEL), à vista da legislação aplicável, no intuito de manter a concorrência, protegendo dividendos de acionistas minoritários, tinham a incumbência de analisar toda e qualquer movimentação de natureza societária nas empresas a ela subordinadas para fins de fiscalização regulatória. Tanto que no caso da TIM NORDESTE, na minha opinião, evidenciada no respectivo acórdão publicado, havia vedação de natureza societária perpetrada pela Instrução CVM 19, que impossibilitou que a Bitel incorporasse diretamente a TNC, ou vice-versa, o que garantiria a amortização do ágio sem quaisquer questionamentos de natureza fiscal. Neste sentido seria então aceitável que, devido à restrição por atuação de terceiros, ainda que no exercício de seu poder de regulação e fiscalização, havia fundamento extrafiscal para a criação da holding, não se resumindo a questões meramente fiscais. Infelizmente, não é o que ocorre no presente caso. O caso ora em análise se amolda perfeitamente a descrição de “operações estruturadas em sequência” ou “step transactions”, oferecida pelo professor Marco Aurélio Greco, trazida pelo TVF (e-fl. 4.752); compreenda-se: “aquelas sequências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o subsequente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. Uma operação estruturada indica a existência de um único objetivo, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais, indica a existência de uma causa jurídica que informa todo o conjunto. Nestes casos, cumpre examinar se há motivos autônomos, ou não, pois se inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas.” Ainda, no tocante a justificativa para a transferência, pelo BRADESCO, do patrimônio do BMC para a Milão, o TVF (e-fl. 4.752) informa que quando intimado o contribuinte para apresentar cópia do Ato Societário que justificasse tal transação, tal documento não foi fornecido e tampouco foram esclarecidos os motivos da transferência em comento. Consta, ainda, que em resposta o contribuinte apenas reapresentou a Ata da AGE do BMC de 24/08/2007 que aprovou a incorporação das ações. É bem verdade que até final do século passado vigorava o Principio da Estrita Legalidade sobre as operações societárias perpetradas com o objetivo de economia fiscal, baseado na livre iniciativa e liberdade de organização de negócios. Reconheço que a economia fiscal pode ser visto como um dos objetivos da classe empresarial. Contudo, recentemente o entendimento deste Conselho, na minha visão, embasada na melhor doutrina (já citada), entende que a mera utilização de instrumentos legais, sem um motivo comercial/societário/contratual, revela abuso das formas jurídicas, abuso de direito, que enseja desconsideração da operação sob o ponto jurídico para a consideração da finalidade da operação, quando esta for essencialmente com objetivo tributário injustificável. Fl. 2140DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Em suma, restou caracterizado o exclusivo intuito de economia fiscal durante todo o processo de reorganização societária operada pela contribuinte, motivo pelo qual a glosa de amortização de ágio deve ser mantida. O contribuinte aduz, ainda, em seu recurso especial, que o Poder Judiciário não vem aceitando que a previsão legal da dedutibilidade do ágio possa ser mitigada pela via administrativa, com alegados defeitos não previstos em lei. Traz como pressuposto casos que abarcam as inovações sobre o ágio antes da vigência da Lei nº 12.973/2014, que seria inaplicável ao período em foco nestes autos. Portanto, entende o contribuinte que seria ilegal a criação de novos requisitos para a amortização do ágio, sem respaldo normativo, o que poderia gerar prejuízos para a Fazenda Nacional, com futuras ações judiciais, inclusive com condenação de honorários advocatícios. Muito bem. Em que pese as alegações trazidas neste sentido – novos requisitos para a amortização do ágio – nada disso foi aventado seja pela fiscalização e muito menos nas decisões que antecederam este voto. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da “confusão patrimonial” a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na “mais valia” do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma “empresa-veículo” com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a “confusão patrimonial” advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. Este raciocínio fático-jurídico não veio com a Lei nº 12.973/2014 e sim diante do exposto no artigo 386 do RIR/1999, muito anterior à nova legislação. Por tal razão, em que pese o total respeito desta relatora às decisões prolatadas pelo Egrégio Poder Judiciário, o escopo e plausibilidade devem ser observados e adaptados ao caso concreto sob exame, razão pela qual entendo não ser aplicável. No tocante à dedutibilidade do ágio e o ajuste efetuado após a due diligence, alega a recorrente que a autoridade fiscal não possuía segurança da validade da motivação utilizada para promover a glosa total da amortização do ágio. Contudo, esta argumentação só teria alguma utilidade se fosse admitida a amortização de alguma parcela do ágio, o que foi integralmente afastado por este Colegiado, razão pela qual cai por terra qualquer argumentação neste sentido. Observo, ainda, que não é necessário o julgador refutar um a um os argumentos apresentados pelas partes, quando encontrou motivos suficientes para decidir, sendo este também o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica pelos julgados abaixo transcritos: -“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos Fl. 2141DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.” EDcl no MS 21.315-DF, Rel.Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. -“O Tribunal não está obrigado a responder questionários formulados pelas partes, tendo por finalidade os declaratórios dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões realmente existentes, pois existindo fundamentação suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, uma vez que o objetivo da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.” (EDcl na Ação Rescisória nº 770 - DF (1998/0035423- 9), Relatora Eliana Calmon) 2) Da impossibilidade de adição da parcela amortizada como ágio na base da cálculo da CSLL No que se refere à impossibilidade da adição da parcela amortizada como ágio na base de cálculo da CSLL, o recorrente ainda traz como tese subsidiária a alegação de que, caso seja mantida a glosa referente à amortização do ágio, não há previsão legal para a adição da correspondente despesa na base de cálculo da CSLL. Segundo ele, nem toda norma que se aplica ao IRPJ, se aplica a CSLL. Segundo a recorrente não teria sido apontada qualquer legislação aplicável para fundamentar a necessidade de adição da despesa com ágio, à base de cálculo da CSLL, e que o art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/1988 não possui lastro a justificar esta adição. Recordo que a indedutibilidade das amortização decorre do fato de a adquirente, Banco Bradesco, não participar da operação de incorporação, de modo que o investimento, ainda que sob outra denominação e tamanho, subsiste no patrimônio da investidora original. Logo, a amortização seria inadmissível até mesmo no âmbito contábil, por ofensa ao princípio da entidade, e assim repercutiria não só na base de cálculo do IRPJ, como também da CSLL. Ora, o IRPJ e a CSLL não têm a mesma base de cálculo, mas sim o mesmo ponto de partida: o lucro líquido do período-base. Com efeito, há exclusões e deduções que somente se aplicam ao IRPJ, ou seja, regras de natureza tributária, que não se aplicam diretamente à CSLL. Como exemplo cita-se a exclusão da quota de depreciação acelerada incentivada da atividade de hotelaria, prevista na Lei nº 11.727, de 2008, que não pode ser excluída da base de cálculo da CSLL: Art. 1º Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, adquiridos a partir da data da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil. (grifo acrescentado) § 1º A quota de depreciação acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real. Por conseguinte, a base de cálculo do IRPJ – lucro real – e da CSLL – lucro líquido ajustado – têm o mesmo ponto de partida: o lucro líquido ajustado e este entendimento está contido no art. 57, da Lei nº 8.981/1995, in verbis: Fl. 2142DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro(Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) A corroborar o entendimento acima expresso encontra-se o art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, que assim dispõe: Art. 44. Aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106. Como se vê, a despesa com amortização de ágio reduziu indevidamente o lucro líquido, ou seja, distorceu o ponto de partida de ambos os tributos. Logo, a infração de CSLL apurada é reflexa, sendo que, neste caso, a procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica impõe a manutenção da exigência fiscal dele decorrente (no caso da CSLL). Mais uma vez, entendo não assistir razão à recorrente. 3) Da impossibilidade jurídica de cumulação de multa isolada e multa de ofício Finalmente, no que toca à impossibilidade de cumulação de multa isolada e multa de ofício, a respeito de uma possível concomitância dos lançamentos de multas isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei com os que entendem estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual, inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como invocam os contribuintes. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual. Ocorre que, em sede de recurso especial, o contribuinte invoca que a matéria foi definitivamente pacificada pelo CARF, resultando em Súmula do Colegiado de número 105, in verbis: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício." Além disso, aduz que há, neste caso, configuração de confisco e infringência ao princípio da legalidade. E que haveria duplicidade de cobrança sobre um mesmo fato, eis que em momento algum a norma em comento permitiu qualquer cumulação da multa exigida Fl. 2143DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 isoladamente com a multa de ofício, não havendo nenhuma modificação no regime jurídico até então vigente. Muito bem. Vale dizer que, a posição doutrinária e jurisprudencial então prevalecente desprezava que o inciso IV, § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecia, em sua redação original, que a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento de estimativas também deveria ser aplicada, ainda que a pessoa jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço poderia ser aplicada mesmo depois de levantado o balanço de encerramento do ano-calendário, pois sua incidência não dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço. Acontece que, em 2007, foi editada a Lei nº 11.488 (MP nº 351/2007), que alterou o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que passou a ter a seguinte redação, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a prescrição original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a incidir sobre o valor do pagamento mensal que, na forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de ser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos pelo artigo 35 da Lei nº 8.981/95. Tal entendimento está alinhado ao pensamento do Conselheiro Alberto Pinto Silva Júnior, conforme acórdão nº 1302001.8263, sessão de 06/04/2016, assim anunciado: “Ressalte-se o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, não enseja per se a aplicação de multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar o balanço de suspensão, conforme dispõe o artigo 35 da Lei nº 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre as bases estimadas, ou seja, do regime.” Registre-se, ainda, que essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente tornou mais clara a intenção do legislador. Por pertinentes, faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES deste CARF que, de forma precisa, analisou o tema no Acórdão nº 10323.370, Sessão de 24/01/2008: “Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Fl. 2144DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibese o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Aduza-se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou. Saliento, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do CARF, posto que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007. Fl. 2145DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Neste sentido, não há qualquer infringência ao princípio da legalidade. E muito menos se pode ressaltar confisco neste caso, eis que, embora este Conselho não possa se pronunciar acerca de aspectos constitucionais estabelecidos na Carta Magna (Súmula CARF nº 02 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária), como é o caso do Princípio do Não Confisco (artigo 150, inciso IV da Constituição Federal), ainda, assim, é aplicável a tributos e não se confundem com as multas. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente, razão pela qual também neste ponto ao contribuinte não assiste razão. Isto posto, nego provimento ao recurso especial. É o meu voto. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Redatora Designada Fl. 2146DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Declaração de Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei Com a devida vênia, registro a presente declaração de voto quanto à concomitância da multa isolada com a multa de ofício, por discordar da decisão final tomada por esta i. Turma. Recapitulo então que, a proposta da i. Conselheira Relatora consistiu no afastamento da cumulação das multas de ofício e isolada, aplicando-se o racional da súmula CARF nº 105 ao caso concreto, cujos anos-calendários eram 2009 e 2010, visão da qual particularmente me filio. Contudo, esta i. Turma, por voto de qualidade decidiu negar provimento ao recurso especial do contribuinte, concordando com as razões do v. acórdão recorrido O problema, a meu ver, no presente caso, é que há previsão expressa no CTN, quanto às penalidades, de que no caso de dúvidas – hipótese materializada na necessidade de se utilizar o voto de qualidade – deve-se interpretar a lei tributária da forma mais favorável ao contribuinte, ou seja, via de regra, deve-se afastar a imputação da sanção fiscal. Constate-se: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (Grifos meus) Neste sentido, entendo que a inteligência do artigo 112 do CTN, aplica-se para o caso deste E. Conselho quando uma decisão referente à penalidades resulta em empate, pois o empate, por si, significa que há dúvida no colegiado quanto à aplicação da penalidade sob análise. Se a composição da turma envolve oito conselheiros e o empate se configura, significa, em termos práticos, que quatro conselheiros entendem correta a imputação da penalidade, e que os outros quatro entendem a manutenção da penalidade como indevida. Ora, em casos como este, fica cristalino que há dúvida do colegiado quanto à matéria relativa às penalidades e portanto, com fulcro no artigo 112, do CTN, a imputação da Fl. 2147DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 penalidade deveria ser cancelada, afastada, não servindo o voto de qualidade (procedimento regimental) como medida justa para a solução do caso concreto. Recordo um caso que ilustra bem a situação discutida, referente ao processo administrativo nº 15540.720415/2011-24 (Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A. x Fazenda Nacional), do qual fui relator quando compunha a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção. Neste processo administrativo houve intervenção judicial por intermédio de sentença em Mandando de Segurança declarando nulo o julgamento proferido no recurso voluntário interposto pelo contribuinte, e determinando, por conseguinte, a realização de novo julgamento, ficando impedido o voto dúplice pelo presidente da sessão. A sentença da 13ª Vara Federal Cível da SJDF nos ajuda a esclarecer o problema na interpretação errônea que vem sendo dada ao artigo 54 do RI-CARF, que trata do voto de qualidade. Nela, a juíza federal substituta Grace Anny de Souza Monteiro, de forma objetiva e pragmática elucida o real significado do voto de qualidade, considerando sua fundamentação de existência, bem como seus efeitos, motivo pelo qual reproduzo abaixo parte da sentença que espelha perfeitamente meu posicionamento sobre o tema: “No caso, entendeu-se que o voto de qualidade seria uma espécie de voto dúplice, que conferia ao presidente o poder de, após votar e, restado empatado, votar novamente, promovendo o desempate. Todavia tal interpretação não pode ser mantida, por violar frontalmente os mais basilares princípios democráticos de direito. O Estado Democrático, cuja instituição foi um dos principais objetivos pelos Constituintes de 1998, que o elevou à condição de pedra fundamental da República Federativa do Brasil, com referência inclusive no preâmbulo da Carta Magna, tem como fundamento básico a igualdade. Tal princípio, por óbvio, se propaga para os órgãos colegiados de decisão, nos quais não se pode admitir que um dos membros tenha o poder de voto maior que dos outros, com aptidão até mesmo para modificar completamente o resultado da opinião expressa pela maioria. Ora, o voto de qualidade, ou voto de Minerva é reservado para aquelas situações em que, não tendo votado o presidente do órgão, o resultado da votação esteja empatado. Nestas condições, cabe ao presidente desempatar, através de seu único voto, pois nem de longe tal faculdade pode significar o poder do presidente votar duas vezes, induzindo o empate (já que sem sua intervenção a orientação por ele escolhida não seria vitoriosa) e, após garantir a prevalência do seu entendimento pelo uso do “voto de qualidade”. Aceitar tal entendimento, significa, na prática, que quase todas questões polêmicas, que gerem entendimentos divergentes, sejam decididas unicamente pelo Presidente, já que este somente não teria poder de decidir, inclusive modificando o resultado do julgamento quando a diferença de votos fosse superior a dois votos. (...)” (Grifos meus) Ressalte-se ainda, que a ADI nº 5.731 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB ao STF, em junho de 2017, questiona justamente a expressão “que, em caso de empate, terão o voto de qualidade”, contida no artigo 25, §9º do Decreto n° 70235, de 1972, com redação conferida pelo art. 25 da Lei n° 11941, de 27 de maio de 2009. Perceba-se que o posicionamento exarado na ADI corrobora com a visão deste julgador: Fl. 2148DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 “Conforme será abordado de forma mais detalhada adiante, o texto legal supracitado confronta princípios constitucionais, como o da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como está em franca contrariedade ao artigo 112 do Código Tributário Nacional - CTN. Desse modo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, como legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no exercício de sua competência legal de defensor da cidadania e da Constituição (Artigo 44, inciso I, da Lei 8.906/94), propõe a presente ação, visando a declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no § 9º do art. 25 do Decreto n. 70.235/72, “que, em caso de empate, terão o voto de qualidade. (...) Ocorre que, em afronta a princípios constitucionais, como o da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e, inclusive, em contrariedade às finalidades institucionais do próprio Conselho, o dispositivo impugnado confere ao Presidente de Turma, por força do já citado artigo 25, § 9º do Decreto n. 70.235/72, a prerrogativa de proferir, além do voto ordinário, o voto de qualidade. Assim, valendo-se desta prerrogativa, os Presidentes de Turma (necessariamente representantes da Fazenda Nacional) têm proferido voto e, em um segundo momento, revertido o resultado do julgamento com novo voto (outro), quase sempre em desfavor dos contribuintes. Essa afirmação é corroborada pelos dados apresentados em matéria publicada recentemente pelo jornal Valor Econômico 1 . Segundo a reportagem, dos processos julgados entre janeiro e maio deste ano, 95% dos casos submetidos ao voto de qualidade foram decididos de modo desfavorável aos contribuintes, isto é, dos 110 acórdãos publicados, apenas seis foram desempatados de forma contrária aos interesses do fisco nacional. Ao adotar a sistemática de voto duplo para o não provimento de recurso interposto pelo contribuinte ou provimento de recurso de ofício interposto pela Fazenda Nacional, o tribunal administrativo deixa de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, CF/88), na medida em que se utiliza de procedimentos discriminatórios e arbitrários para proferir seu julgamento. Como de conhecimento, a constitucionalização do princípio do devido processo legal (due process of law) tem por finalidade resguardar a garantia fundamental de todo cidadão de que o poder estatal, no exercício de suas funções e manifestações, respeitará, obrigatoriamente, a proporcionalidade e razoabilidade entre os meios adotados e os fins almejados, de maneira a resguardar os direitos e garantias fundamentais. Todavia, não é que se verifica na disposição em apreço. A duplicidade do voto proferido pelo Conselheiro Presidente, sobretudo levando-se em conta ser ele representante do Fisco, coloca em xeque a missão da instituição, qual seja, julgar, de forma imparcial e justa, os litígios administrativos fiscais que tenham por objeto a apuração da incidência de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (dentre eles, os autos de infração, os processos de restituição e compensação, os recursos voluntários, de ofício e especiais). 1 Valor Econômico, Legislação e Tributos, Justiça cancela julgamentos com voto de qualidade, São Paulo, 15 de julho de 2016. Fl. 2149DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-004.499 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721349/2014-40 Outrossim, resta evidentemente questionável a constitucionalidade dessa previsão, uma vez que o voto duplo do Conselheiro Presidente, representante da Fazenda Nacional, passa a servir aos desígnios de uma das partes, ou seja, o Fisco. (...) (Grifos meus) Assim, no que pese ainda estar em trâmite a análise da ADI nº 5.731, pontuo que sua simples propositura fortalece minha convicção e demonstra que a inconformidade com o modo como se dá o voto de qualidade atualmente dentro deste E. Conselho, não é somente minha. É bem verdade que as decisões e pleitos judiciais acima podem ser extremados, na medida em que, se de um lado o voto de qualidade favorece a Fazenda Pública, a rasa aplicação do art 112 do CTN poderia inverter a logica, favorecendo o contribuinte na mesma medida. Por essa razão, entendo que o sentido e alcance do artigo 112 deve restringir-se aos casos em que há dúvida na aplicação da penalidade, exclusivamente. Dispensar todo o débito (tributo e juros sobre o mesmo tributo) seria medida descabida e ilegal, posto que o dispositivo legal mencionado refere-se única e expressamente às infrações que, em matéria tributária, consubstanciam-se em multas pecuniárias. Finalmente, não estou aqui questionando diretamente o voto de qualidade, em relação a sua legalidade ou não, mas entendo que neste caso (multa isolada) o mesmo sequer deveria ter sido proferido, ou mesmo que o fosse, fosse com a ressalva de que a multa está dispensada por aplicação direta e automática do artigo 112 do CTN. É a declaração de voto. Demetrius Nichele Macei (assinado digitalmente) Fl. 2150DF CARF MF

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8039273 #
Numero do processo: 13656.720085/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE LAPSO QUANTO AO PERÍODO DA AUTUAÇÃO ANALISADA E OBSCURIDADE QUANTO À PARCELA DA DECISÃO DA TURMA. CONFIRMAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR O ACÓRDÃO EMBARGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez evidente a presença de erro quanto à indicação do período colhido pelo lançamento de ofício, objeto do processo administrativo, tal falha evidencia o cabimento dos Aclaratórios, devendo ser suprida na ocasião de seu respectivo julgamento. O mesmo ocorre com a presença de obscuridade em relação a parcela daquilo decidido no Acórdão embargado, mormente quando ausente menção em ementa, merecendo, assim, proceder ao seu reparo, para maior esclarecimento da posição jurisdicional, anteriormente adotada.
Numero da decisão: 1402-004.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sem efeitos infringentes, complementar o Acórdão nº 1402-003.342 e sanar o erro e a obscuridade apontados. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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PRESENÇA DE LAPSO QUANTO AO PERÍODO DA AUTUAÇÃO ANALISADA E OBSCURIDADE QUANTO À PARCELA DA DECISÃO DA TURMA. CONFIRMAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR O ACÓRDÃO EMBARGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez evidente a presença de erro quanto à indicação do período colhido pelo lançamento de ofício, objeto do processo administrativo, tal falha evidencia o cabimento dos Aclaratórios, devendo ser suprida na ocasião de seu respectivo julgamento. O mesmo ocorre com a presença de obscuridade em relação a parcela daquilo decidido no Acórdão embargado, mormente quando ausente menção em ementa, merecendo, assim, proceder ao seu reparo, para maior esclarecimento da posição jurisdicional, anteriormente adotada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sem efeitos infringentes, complementar o Acórdão nº 1402- 003.342 e sanar o erro e a obscuridade apontados. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 00 85 /2 01 3- 14 Fl. 4014DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720085/2013-14 Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 4015DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720085/2013-14 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 4001 a 4005), apostos contra o v. Acórdão nº 1402-003.619 (fls. 3977 a 3985), que julgou procedente o Recurso Voluntário da Contribuinte (fls. 3944 a 3966), reconhecendo a nulidade do lançamento de ofício na sua integralidade. Por bem resumir a demanda, adota-se a seguir o relatório empregado pelo I. Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, no v. Acórdão nº 1402-003.619: Trata-se de auto de infração (fls.67398) lavrado em face da DME DISTRIBUIÇÃO S/A, autarquia municipal de Poços de Caldas (MG), que ante ao afastamento da regra da imunidade tributária recíproca (Art.150, VI, a), teve por lançado de ofício IRPJ (ano-calendário 2007), CSLL e PIS/COFINS com multa ofício. Dada reprodução objetiva de todo processado peço vênia aos colegas para empreender transcrição do relatório da DRJ: Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor total de R$ 26.779.855,16, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no valor total de R$ 9.676.599,51, Cofins no valor total de R$ 18.413.724,42 e Pis/Pasep no valor total de R$ 3.989.639,98, em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 673/698; A empresa apresenta impugnação, na qual alega, em síntese, que: a) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ERRO INSANÁVEL NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Inteligência dos artigos 1º e 2º da Lei n° 9.430/96 a.1) Verifica-se que o I. Fiscal utilizou tão somente do valor do lucro líquido apurado para determinar às bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ), bem como das demais contribuições reflexas. Todavia, não foram levadas em consideração as adições, exclusões e compensações existentes, prescritas ou autorizadas pela legislação d Imposto de Renda; b) DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO b.1) DA REGRA DE COMPETÊNCIA NEGATIVA OU DE INCOMPETÊNCIA(IMUNIDADE); b.2) DA IMUNIDADE RECÍPROCA Inteligência do §2° c/c alínea "a" inciso VI do artigo 150 da CR/88 c/c alínea c, do inciso IV, do art. 90 do CTN; b.3) DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA FAZER JUS À IMUNIDADE RECÍPROCA; b.4) Da não descaracterização de serviço público em face de contraprestação pela a atividade; Fl. 4016DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720085/2013-14 b.5) Da não vinculação das decisões emanadas por outro Ente Federado e do reconhecimento da imunidade recíproca perante a Justiça Estadual: trânsito em julgado do Mandado de Segurança de n° 0518.01.0001346; c) DA INALTERABILIDADE DO FATO GERADOR: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 144 DO CTN; c.1) urge lembrar que a IMPUGNANTE, à época da ocorrência dos supostos fatos geradores (2008 e 2009), estava estruturada na forma de uma autarquia municipal e, portanto, integrante da Administração Pública Indireta, cujo objetivo era (e ainda é) a distribuição de energia elétrica prestação de serviço realizada mediante concessão federal de serviço público, consubstanciada pela Lei Municipal n° 420/1954, alterada pela Lei Complementar n° 79/2007, editadas pelo Município de Poço de Caldas; c.2) No caso em tela, os lançamentos se referem a 2008 e 2009, devendo guardar relação com os dados materiais desses exercícios. É dizer que as circunstâncias que deram origem aos respectivos créditos são únicas e imutáveis. Logo, o lançamento não pode alterar e nem desconsiderar os aspectos material, espacial, temporal e pessoal da norma tributária; d) DA NÃO-INCIDÊNCIA; d.1) Da não-incidência da COFINS, PIS/PASEP E CSLL inteligência da alínea "a", do inciso III, do artigo 146, caput do artigo 195 e parágrafos seguintes, todos da CR/88; d.2) Da não-incidência da COFINS, PIS/PASEP E CSLL – mandamentos infraconstitucionais; e) AD ARGUMENTANDUM TANTUM DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE PIS E COFINS; f) DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS; g) DA IMPUGNAÇÃO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DOS TRIBUTOS REFLEXOS; h) PRINCIPAIS ADIÇÕES, EXCLUSÕES E DEDUÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO; I) DA OBRIGATÓRIA DEDUÇÃO DO CSLL DA BASE DE CÁLCULO DA IRPJ; j) DA FINALIDADE EDUCATIVA DA MULTA EXIGIDA; k) DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL; l) DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS A impugnação apresentada pela ora recorrente foi julgada parcialmente procedente em julgado assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 AUTARQUIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não está amparada pela imunidade de que trata o art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, a autarquia que exerça atividade de produção e distribuição de energia elétrica, caracterizada como atividade mercantil. REGIME TRIBUTÁRIO. Fl. 4017DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720085/2013-14 Autarquia que, em função de explorar atividade própria das empresas públicas, sociedades de economia mista ou mesmo de empresas privadas, deve ser submetida ao regime tributário imposto a essas. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não- cumulativo. Irresignada com a decisão a recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário sustentando em suma o seguinte: Ainda em sede preliminar a recorrente sustenta a nulidade do auto de infração na medida em que a autoridade fiscal empreendeu lançamento de ofício, ante a falta de opção da contribuinte que entendia ser imune, no lucro líquido inobservando regime de apuração do lucro real trimestral. No mérito sustenta a contribuinte, ora recorrente, a aplicação da imunidade tributária recíproca (art.150, VI, a, CRFB/1988) trazendo em seu respaldo uma série de precentes do Eg. STF (RREE n.399.907 e 484.814), bem como, deste próprio CARF (Ac. n.1302001111). Sustenta ainda recorrente que a percepção de lucro não afasta a aplicação da regra de imunidade na medida em que todo lucro auferido é reaplicado na melhoria da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Quanto ao lançamento de CSL e PIS/COFINS sustenta que vigora não- incidência ante ausência previsão legal de equiparação das autarquias às empresas que percebem faturamento. Subsidiariamente, postula compensação e dedução de PIS/COFINS e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e multa de ofício fixada. É o relatório. Processado o feito, na sessão de julgamento de 14 de agosto de 2018, foi proferido por esta C. 2ª Turma Ordinária o v. Acórdão nº 1402-003.342, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. O art. 61 da Lei 8.981/95 encontra seu fundamento de validade no parágrafo único do art. 45 do CTN, sendo perfeito o enquadramento da situação fática nele, quando a real causa de pagamentos é dissimulada por meio de contratos de prestação de serviços simulados. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. CONSTATAÇÃO DE SIMULAÇÃO. TRATAMENTO E DECLARAÇÃO COMO TOMADA SERVIÇOS E Fl. 4018DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720085/2013-14 CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. Evidenciada a ausência de prova da efetiva prestação de serviços que deram margem a custo/despesa deduzidos, bem como a falsidade dos termos contratos em que, supostamente, estes foram avençados, deve se manter a glosa procedida. Em face de tal v. Aresto, a Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, apontando para a ocorrência de erro em remissão de datas e obscuridade no teor da decisão. Ao seu turno, por meio do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 4007 a 4012, a então I. Presidentes desta C. 2ª Turma Ordinária acatou os Aclaratórios, reconhecendo a necessidade de correção do erro de indicação dos períodos de apuração objeto de lançamento, bem como para que o Colegiado se manifeste acerca da obscuridade suscitada pela Embargante. Posteriormente, os autos foram novamente sorteados e encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 4019DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720085/2013-14 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Conforme já analisado e atestado, confirma-se que os Embargos Declaratórios são tempestivos. Para melhor delimitar o objeto dos Declaratórios oposto, confira-se o trecho conclusivo do r. Despacho de Admissibilidade a quo: Por conseguinte, e com fulcro nos arts. 65 e 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ACOLHO (a) os embargos inominados interpostos, para correção do erro de indicação dos períodos de apuração objeto de lançamento, bem como (b) os embargos de declaração interpostos, para que o Colegiado se manifeste acerca da obscuridade suscitada pela Embargante. Na presente oportunidade, este Conselheiro confirma a presença do erro e da obscuridade apontados, devendo, então, ser acolhidos os Embargos de Declaração da Contribuinte, nos exatos termos e limites do r. Despacho de Admissibilidade de fls. . 4007 a 4012. Acata-se, também, os seus fundamentos e motivos, já constantes dos autos, evitando-se repetições. Como se observa e já relatado, existem apenas 2 objetos a serem enfrentados: 1) correção do erro de indicação dos períodos de apuração objeto de lançamento; 2) a obscuridade suscitada pela Embargante (referente ao resultado de julgamento, em relação às exigências de PIS e COFINS. Frise-se que no que tange à obscuridade, tal hipótese recursal para oposição de Embargos Declaratórios não da ensejo a novo julgamento ou julgamento complementar, como ocorre nos casos de omissão. Nesse caso, mantém-se o julgamento, apenas esclarecendo aquilo que já fora decidido. Em relação ao erro apontado, sua ocorrência é bastante objetiva. Fl. 4020DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720085/2013-14 Como ficou claro no r. Despacho de Admissibilidade, a presente contenda não versa sobre o ano-calendário de 2007 (período abrangido pela Autuação julgada por meio do Acórdão nº 1301-002.611, da C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa sessão, adotado como razão de decidir do I Relator, no v. Acórdão nº 1402-003.342, ora embargado). O lançamento de ofício que trata o presente feito refere-se apenas aos anos calendários de 2008 e 2009 - ainda que sobre a mesma matéria, lavrado sob os mesmos termos e acusações da Autuação referente ao ano anterior. Analisando as peças do presente feito confirma-se a ocorrência do lapso. Deve-se, então, alterar e retirar do texto do v. Acórdão nº 1402-003.342 as menções ao ano-calendário de 2007. Desse modo, os seguintes trechos do r. decisum embargado passam a ter a seguinte redação: Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 IRPJ. CSLL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. LUCRO REAL. ERRO NO LANÇAMENTO. ASPECTO TEMPORAL. O lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, ao adotar equivocadamente regime de tributação anual, ao invés do trimestral conforme norma prevista em lei, já que a recorrente se entendia imune, afronta o aspecto temporal previsto na legislação tributária. Trata-se de erro de direito que macula o ato administrativo de nulidade insanável. (...) Relatório Trata-se de auto de infração (fls.67398) lavrado em face da DME DISTRIBUIÇÃO S/A, autarquia municipal de Poços de Caldas (MG), que ante ao afastamento da regra da imunidade tributária recíproca (Art.150, VI, a), teve por lançado de ofício IRPJ (anos-calendário 2008 e 2009), CSLL e PIS/COFINS com multa ofício. (...) Voto 1. DA ADMISSIBILIDADE: O recurso é tempestivo e a recorrente encontra-se regularmente representada. 2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. A DMED foi autuada pela mesma autoridade fiscal em dois autos de infração, para os anos-calendário 2008 e 2009. (...) Fl. 4021DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720085/2013-14 Posto isso, dá-se por sanada a falha apontada. No que tange à obscuridade apontada, entende-se que faltou clareza quanto ao registro no referido v. Acórdão nº 1402-003.342 do cancelamento das exações de PIS e COFINS, mormente por não constar tal partícula do decidido na ementa. Frise-se que não existe omissão ou dúvida sobre o cancelamento de tal porção do lançamento de ofício, mas a Embargante requer apenas que fique evidente tal fato, sendo tal pleito acolhido pelo r. Despacho de Admissibilidade. Nesse esteira, o I. Relator, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, registrou no início de seu voto que adotaria integralmente as razões do Acórdão nº 1301-002.611, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa 1ª Seção, de relatoria da I. Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, publicado em 20/11/2017, como fundamento e motivação de sua ratio decidendi. Em tal julgado, aquela C. Turma Ordinária, também cancelou, por unanimidade de votos, a parcela do lançamento de PIS e COFINS, por entender que fora aplicado regime de apuração equivocado para tais tributos. O trecho singular que fundamenta tal posição, foi colacionado no v. Acórdão ora embargado, repetindo-se a seguir para mitigar a obscuridade levantada: De igual forma para os lançamentos realizados de PIS e de COFINS, já que o lançamento neste caso nem se utilizou do regime não-cumulativo, que seria o caso, se seguisse o lucro real trimestral ou anual, e sim na Lei Complementar 7/70 e no Decreto 4.524/02, que seria aquele devido pelas pessoas jurídicas de direito privado. Em seguindo o entendimento que não se trata de pessoa jurídica de direito público e sim privado, o regime aplicável teria sido o não-cumulativo. Registre-se que o referido Acórdão nº 1301-002.611 não foi objeto de Embargos, seja por parte da Contribuinte ou por parte da Fazenda, e encontra-se pendente de apreciação de Recurso Especial fazendário 1 . Também ressalte-se que a presente oportunidade processual de Embargos Declaratórios admitidos em relação a obscuridade não permite a revisão ou alteração – ou mesmo correção - de tal entendimento, independentemente de qualquer juízo diverso dos Julgadores. 1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 4022DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720085/2013-14 Assim, esclarece-se que motivou, neste feito, o cancelamento das exações de PIS e COFINS o mesmo entendimento adotado no v. Acórdão nº 1301-002.611, de equívoco no regime de apuração eleito e correspondente regramento legal. Para eliminar totalmente a obscuridade arguida, altera-se a ementa do v. Acórdão nº 1402-003.342, para que passe a ter a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 IRPJ. CSLL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. LUCRO REAL. ERRO NO LANÇAMENTO. ASPECTO TEMPORAL. O lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, ao adotar equivocadamente regime de tributação anual, ao invés do trimestral conforme norma prevista em lei, já que a recorrente se entendia imune, afronta o aspecto temporal previsto na legislação tributária. Trata-se de erro de direito que macula o ato administrativo de nulidade insanável. PIS E COFINS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ERRO NO LANÇAMENTO. REGIME DE APURAÇÃO. Está eivado de nulidade material a exação de PIS e COFINS que adotada, na sua apuração mediante lançamento de ofício, regime diverso àquele ao qual está sujeito o contribuinte. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, complementando o v. Acórdão nº 1402-003.342, para sanar o erro e a obscuridade apontados, nos termos das razões aqui expostas. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 4023DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.011449/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS PAGOS NO SIMPLES. EXCLUSÃO. TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO. O erro procedimental adotado pela fiscalização, que deixou de deduzir os recolhimentos feitos na sistemática do Simples (compensação de ofício) quando do lançamento de ofício dos tributos considerados devidos, tem o condão, nesse caso concreto, de deslocar o termo inicial da prescrição para reaver o indébito, nesse caso concreto, da data do pagamento para a data de ciência do Auto de Infração de exclusão do contribuinte do Simples.
Numero da decisão: 1201-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS PAGOS NO SIMPLES. EXCLUSÃO. TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO. O erro procedimental adotado pela fiscalização, que deixou de deduzir os recolhimentos feitos na sistemática do Simples (compensação de ofício) quando do lançamento de ofício dos tributos considerados devidos, tem o condão, nesse caso concreto, de deslocar o termo inicial da prescrição para reaver o indébito, nesse caso concreto, da data do pagamento para a data de ciência do Auto de Infração de exclusão do contribuinte do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Pedido de Restituição (fls. 2/4), protocolizado em 22/07/2008, por meio do qual o contribuinte pretende reaver os valores recolhidos no regime do Simples (Lei n. 9.317/96), referentes aos anos de 2001 e 2002, tendo em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 14 49 /2 00 8- 91 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.414 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011449/2008-91 vista sua exclusão deste regime de tributação e posterior parcelamento dos débitos exigidos de ofício pela fiscalização em lançamentos tributários específicos. Aduz o contribuinte que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal que resultou no desenquadramento da empresa do Simples (fls. 28/30) e respectivos lançamentos, ela própria teria sido alertada acerca da existência do indébito e sua possibilidade de compensar ou restituir os pagamentos feitos naquela sistemática e que deixaram de ser abatidos. Por meio do despacho decisório de fls. 40/42, o pedido em questão foi indeferido, sob a alegação de ocorrência de prescrição, com fundamento no artigo 168 do CTN, afinal os pagamentos objeto do pleito de restituição teriam ocorridos há mais de cinco. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 45/50), alegando que houve erro no termo inicial de contagem para fins de prescrição. Para essa situação particular, sustenta que o termo inicial não corresponde à data do recolhimento, mas sim à data da sua exclusão do Simples (tese da actio nata). Nas suas palavras: A DRJ/REC, por meio do Acórdão 11-40.838 (fls. 96/102), julgou a manifestação improcedente, reconhecendo a prescrição sob a justificativa de que “para a restituição tributária, aplica-se o prazo quinquenal para os processos administrativos protocolizados após 09/06/2005. Para os processos administrativos protocolizados em data anterior à citada, o prazo para solicitar a restituição é decenal.” Intimada dessa decisão em 17/06/2013 (fls. 106), a contribuinte, em 11/07/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 109/117). Reitera as alegações de defesa, rebate determinados pontos da decisão da DRJ e invoca precedentes do Carf que teriam reconhecido a aplicação da tese da actio nata em situações semelhantes. Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.414 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011449/2008-91 Encaminhados os autos o CARF, sobreveio pedido de diligência (Resolução n. 1201-000.610 – fls. 144/148), que foi assim formulado: Em face do exposto, proponho seja o presente julgamento convertido em diligência, com a baixa dos autos à unidade da Receita Federal da circunscrição da recorrente para que: a) seja informada a situação quanto aos parcelamentos dos débitos controlados nos processos 19647.004441/200364, 19647.004442/200317, 19647.004443/200353 e 19647.004444/200306; b) se houve alguma dedução dos tributos originariamente lançados nos autos de infração, em face dos pagamentos do Simples. A conclusão deverá constar em relatório circunstanciado do qual se dará ciência à recorrente para que, querendo, manifeste-se a respeito, no prazo de trinta dias. O resultado da diligência foi levado a termo na Informação de fls. 210/211, do qual reproduzo a seguinte passagem: Pois bem, a informação requerida na alínea ‘a’ acima foi respondida pela Seção de Parcelamento Fazendário à fl. 175, onde consta que o parcelamento onde ultimamente se encontravam os quatro processos supracitados – o parcelamento regido pelo art. 3º da Lei 11.941, de 27/05/2009, na modalidade de débitos sob controle da RFB – foi encerrado por liquidação. Após o encerramento do referido parcelamento todos os débitos vinculados a esses quatro processos passaram à situação de extintos, obviamente, como mostram os extratos de encerramento às fls. 155/174, emitidos a partir do Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sief), onde é feito o controle desses processos. Quanto à pergunta da alínea ‘b’, no próprio ‘Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal’ do procedimento do qual resultou a lavratura dos quatro processos supracitados o Auditor responsável pela lavratura informou que “o contribuinte pode solicitar compensação dos pagamentos do SIMPLES feitos, dos períodos de apurações 01/2001 a 12/2002, com parte dos débitos do presente processo”, o que mostra que esses recolhimentos não foram deduzidos na lavratura dos autos de infração, fato que é do conhecimento do Carf. Também em nenhum momento posterior à lavratura os pagamentos feitos para o Simples foram utilizados para abater os débitos dos autos de infração, pois no Sief constam apenas as extinções feitas no parcelamento da Lei 11.941/2009, e no Sistema de Processos Fiscais (Profisc), que controlava os processos antes de eles migrarem para o Sief, constam apenas extinções decorrentes da apropriação de guias de recolhimento do parcelamento regido pela Medida Provisória 303, de 29/06/2006, conhecido como Paex, e extinções determinadas pelo julgamento da 1ª instância administrativa, como mostram os extratos às fls. 176/209. Não houve extinção por compensação nem por apropriação direta de guias comuns (distintas das dos parcelamentos), portanto. Registro que as extinções determinadas pelo julgamento pela 1ª instância administrativa decorreram apenas de alterações nas bases de cálculo utilizadas para os meses de outubro de 2000 e de novembro de 2001, e não de compensação com guias de recolhimento, a qual foi expressamente negada pela Delegacia de Julgamento. Observe-se que a compensação com as guias do Simples, que fora negada pela 1ª instância administrativa, foi acolhida pelo Conselho de Contribuintes nos julgamentos dos processos 19647.004441/2003-64 e 19647.004442/2003-17, realizados em 29/06/2006. Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.414 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011449/2008-91 Ocorre que após os julgamentos o próprio Conselho de Contribuintes consignou em 16/11/2006 à fl. 411 do processo 19647.004441/2003-64 e em 13/11/2006 à fl. 407 do processo 19647.004442/2003-17 que os respectivos acórdãos estavam prejudicados em razão da apresentação de desistências dos recursos. Isso fez com que as compensações não fossem registradas. Concluo, portanto, que os débitos dos processos 19647.004441/2003-64, 19647.004442/2003-17, 19647.004443/2003-53 e 19647.004444/2003-06 estão todos extintos e que em nenhum momento foram deduzidos desses débitos recolhimentos feitos para o Simples para os períodos de apuração de janeiro/2001 a dezembro/2002. Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Restou comprovado que a Recorrente esteve inscrita no Simples nos anos de 2001 e 2002, tendo efetuado recolhimentos mensais dos tributos federais naquela sistemática em todos os meses relativos ao período em comento (cf. Darfs de fls. 13/27). O último pagamento (competência de dezembro/2002) ocorreu em 10/01/2003. Também restou demonstrado que a contribuinte, após fiscalização, foi excluída do Simples nos termos do Ato Declaratório publicado no Diário Oficial em 20/10/2003, o que ensejou: (i) para os anos de 1999 e 2000, a cobrança de diferenças oriundas de tributação sobre base de cálculo a menor do que a devida; e (ii) para os referidos anos de 2001 e 2002, tributação mediante arbitramento do lucro e sem abatimento de quaisquer valores recolhidos no Simples. Com efeito, de acordo com o TVF de fls. 28/30, cuja ciência ao contribuinte se deu em 10/11/2003 (fls. 30): O contribuinte em tela, optou pelo SIMPLES nos anos calendários de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. No ano base de 1999. o mesmo teve uma receita declarada na Declaração de Renda de PJ de R$ 291.350,00, sendo que a receita efetiva do mesmo constante no livro de apuração de ICMs e na base da Secretaria da Fazenda do F.stado de PE, foi de R$ 970.282,00. No ano de 2000, Declarou pelo SIMPLES RS 328.147.40 c nos livros fiscais e no Estado R$ 1.639.891,39. No ano dc 2001, teve uma receita declanda na Declaração do SIMPLES de R$ 504.741,53, e no Livro de Apuração de ICMs R$ 2.154.228,59. No ano de 2002, declarou no SIMPLES R$ 1.469.348.60 e no Livro de Apuração de ICMS, RS 6.201.788,78. Como se nota pelo resumo acima, no ano calendário dc 2000, o contribuinte teve receita de R$ 1.639.891,39, portanto acima do permitido dc (RS 1.200.000,00), o que não podia optar pelo SIMPLES, entretanto o fez. Desta forma, como há diferenças entre o declanuo e o efetivamente ocorrido, nos anos de 1999 e 2000, estas diferenças serão lançadas através; de auto de infração do SIMPLES, e nos anos seguintes de 2001 c 2002 Fl. 222DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.414 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011449/2008-91 será feito o ARBITRAMENTO DO LUCRO, haja vista a não existência da escrita contábil (livro caixa, balancetes mensais, razão/diário). Foi solicitado o desenquadramento do SIMPLES, no ano calendário 2001, o que foi concedido por ato do Delegado da Receita Federal em Recife-PE, conforme Ato Declaratório n° 91, publicado no Diário Oficial da União n. 203, em 20/10/2003, cujo efeito foi a partir do ano calendário de 2001. Assim sendo, constituímos o crédito tributário, referente aos tributos acima. Para os anos bases de 1999 e 2000 foi lavrado Aulo de Infração do SIMPLES, com os respectivos reflexos, e para os anos bases 2001 e 2002 foi lavrado Auto de Infração por arbitramento do IRPJ com auto reflexo de CSLL e mais os autos de Infrações de PIS e COFINS. Referidos autos de infrações serão protocolados apartados, e correspondem aos seguintes valores: (...) Alertamos que o contribuinte pode solicitar compensação dos pagamentos do SIMPLES feitos, dos períodos de apurações 01/2001 a 12/2002, com parte dos débitos do presente processo. Após a realização da diligência requerida por esse Colegiado, a autoridade fiscal responsável se certificou que os valores cobrados como resultado da exclusão do Simples já foram integralmente liquidados por parcelamentos. Também foi atestado que os tributos pagos em 2001 e 2002 na sistemática do SIMPLES não foram abatidos ou deduzidos, caracterizando, portanto, pagamentos indevidos passíveis de compensação ou restituição. A controvérsia é se houve ou não a prescrição quinquenal quanto ao pedido de restituição formulado. Para tanto, mister responder a seguinte questão: qual é o dias a quo para efeitos de contagem da prescrição nesse caso concreto? Aplica-se a regra geral, qual seja, a da data dos recolhimentos ou o termo inicial de contagem dos cinco anos corresponde à data da ciência da exclusão do Simples? Aos olhos da decisão recorrida, a prescrição deve ser aferida com base na regra geral. Assim, como o pedido de restituição apenas foi feito em 22/08/2008, sendo o último pagamento indevido datado de 10/01/2003, o pleito estaria prescrito. Já o contribuinte entende aplicável ao presente caso a “teoria da actio nata”, o que desviaria o termo inicial da data do recolhimento para a data de sua exclusão no Simples (20/10/2003, se considerada a publicação do ADE ou 10/11/2003, caso considere a ciência do TVF que motivou sua exclusão). E valendo-se de qualquer uma dessas duas datas, o pedido de restituição teria sim feito dentro do prazo legal de cinco anos, o que afastaria a prescrição. Antes, porém, de buscar uma resposta objetiva às questões que devem ser enfrentadas nesse contencioso, é importante não perder de vista o comando legal previsto no artigo 142 do CTN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Fl. 223DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.414 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011449/2008-91 Como se percebe, a administração pública, ao constituir determinado crédito tributário de ofício, tem a obrigação de calcular corretamente o montante do tributo devido. E em se tratando de lançamento tributário decorrente da exclusão do contribuinte no regime simplificado (Simples), dispõe a Súmula CARF nº 76 que na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando- se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Ocorre, porém, que a fiscalização, após excluir a contribuinte do Simples, lançou de ofício cada um dos tributos apurados, mas sem deduzir os recolhimentos feitos pelo contribuinte. A diligência, conforme visto, atestou que o fisco não deduziu os tributos recolhidos no Simples – como deveria ter feito –, bem como que o contribuinte liquidou os tributos exigidos de ofício integralmente. Vale dizer, o fisco não fez a “compensação de ofício” que deveria ter feito, transferindo o ônus de reaver os tributos pagos indevidamente no Simples ao contribuinte. Esse “erro procedimental”, além de ter gerado multa de ofício em excesso (matéria que não integra esta lide), a meu ver tem o condão de deslocar o termo inicial da prescrição para reaver o indébito, da data do recolhimento para a data de ciência da exclusão do Recorrente do Simples, uma vez que foi este o momento do qual o indébito se materializou. Quando dos recolhimentos, o contribuinte estava regularmente no Simples, tendo sido excluído de ofício justamente em razão da conclusão do trabalho fiscal, o que reforça a inaplicabilidade da regra geral da prescrição nessa situação particular. Considerando, então, que o termo inicial data de 10/11/2003 – data da ciência do Auto de Infração de exclusão do Simples – e que o pedido de restituição foi apresentado em 22/07/2008, dentro de cinco anos, portanto, não há que se falar em prescrição. Dessa forma, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901370/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.348
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 37 0/ 20 13 -1 6 Fl. 838DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901370/2013-16 RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A restituição de indébito fiscal decorrente de isenção de entidade assistencial sem fins lucrativos está condicionada à comprovação do atendimento de requisitos estabelecidos em lei para gozo do benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja deferido o Pedido Eletrônico de Restituição – PER, uma vez que satisfaz todos os requisitos exigidos para fruição da isenção de COFINS sobre receitas próprias. Para tanto, a Recorrente apresentou em peça recursal os seguintes argumentos: i) É isenta do recolhimento da COFINS por força do artigo 14, X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qualidade de fundação de direito privado sem fins lucrativos; ii) Tão logo foi intimada do despacho decisório que deixou de homologar a compensação, providenciou a retificação da DCTF, na qual informou a inexistência de débito de COFINS naquele período de apuração; iii) É possível retificar a DCTF após a intimação de despacho decisório, como já reconhecido pelo CARF; iv) O acórdão recorrido não refutou a validade da DCTF retificadora, mas questionou o direito sobre a isenção da COFINS para a Recorrente; v) Através do julgamento ao Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o STF reconheceu que a existência de certificado de reconhecimento de situação de isenção/imunidade não pode ser caracterizada como óbice ao reconhecimento da situação de isenção; vi) Satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, motivo pelo qual deve ser reconhecido o seu direito creditório em análise. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 839DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901370/2013-16 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da Conversão do Julgamento em Diligência 2.1. O Despacho Decisório de fls. 43 (Rastreamento nº 050913178) indeferiu o pedido de compensação realizado através do PERD/COMP nº 18158.63193.140113.1.2.04-0158, transmitido em data de 14/01/2013, uma vez que o pagamento efetuado em 18/07/2008 no valor de R$ 3.061,16 (três mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), foi integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela Contribuinte em DCTF do mês de junho de 2008, não restando crédito disponível para restituição. 2.2. Argumenta a Recorrente que: A conclusão pela inexistência de crédito apontada pela autoridade administrativa derivou de equivocada informação de débito na DCTF correspondente ao mês de junho de 2008; Foi identificado que o pagamento indevido ocorreu por falta de atenção à imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88; Constatado o erro, promoveu a retificação da DCTF e, mesmo que a correção tenha ocorrido após o despacho decisório, a comprovação do recolhimento indevido possibilita o reconhecimento do direito creditório invocado. 2.3. A decisão recorrida negou o pedido da Contribuinte com base nos seguintes fundamentos: 8. A Contribuinte afirma que enquadra-se como entidade imune da Cofins, por se tratar de entidade de assistência social sem fins lucrativos e o direito creditório decorre de ter, equivocadamente, oferecido à tributação receitas auferidas durante o regular desenvolvimento de seus objetivos sociais. 9. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal alcança apenas os impostos de competência federal, estadual ou municipal. Como já pacificado, referida imunidade não se refere à Cofins, justamente por ser espécie tributária distinta dos impostos, recepcionada que foi pelo regime constitucional como contribuição social destinada à seguridade social. 10. No período dos fatos geradores em exame, regem a isenção da Cofins o art. 195, §7º da Constituição Federal e o art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e alterações, in verbis: (...) Fl. 840DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901370/2013-16 11. Na legislação acima transcrita, observa-se que, para a obtenção do benefício sobre as receitas decorrentes de suas atividades fins, devem ser atendidas as condições estabelecidas para o gozo da isenção. 12. Entretanto, a Interessada não trouxe provas capazes de demonstrar que atendeu as condições estabelecidas na legislação, ou seja, não se encontra nos autos a comprovação de que cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 13. A despeito do disposto em seu Estatuto Social, cabe à Contribuinte provar que a entidade goza de isenção, apresentando escrituração contábil, documentos de suporte da contabilidade e outros que entender necessários (ainda que por amostragem), demonstrando inclusive a forma de remuneração de seus diretores, conselheiros ou instituidores e a destinação de seu resultado operacional. (...) 18. Dessa forma, constatando-se que as alegações trazidas pela Interessada não se apoiam em comprovação da existência do direito creditório alegado, não se pode acolher sua pretensão. (sem destaques no texto original) 2.4. Para demonstrar que satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para o benefício da isenção pretendida, a Recorrente apresentou com a peça recursal os seguintes esclarecimentos e documentos: Fl. 841DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901370/2013-16 2.5. Com relação à possibilidade de retificação posterior à ciência do Despacho Decisório, este Tribunal Administrativo vem se posicionando que não há impedimento para o deferimento do pedido, desde que comprovadas a certeza e liquidez do crédito perseguido. No mesmo sentido, colaciono a Ementa do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, Fl. 842DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901370/2013-16 compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. (sem destaque no texto original) 2.6. Destaco, ainda, o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ao julgar a Apelação Cível nº 0037520- 42.1999.4.03.6100/SP 1 , trazida aos autos às fls. 140-144, o Eminente Juiz 1 APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C" DA CF/88 - IMPOSTO DE RENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. 1- Agravo regimental prejudicado em face do julgamento da apelação. Fl. 843DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901370/2013-16 Federal Ricardo China concluiu pela impossibilidade reconhecer a absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais e observou em seu voto que “... além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores”. (sem destaque no texto original) 2.7. Diante de tais fatos e, considerando a negativa de homologação efetivada mediante verificação automática do sistema, bem como restando demonstrado forte indício da certeza e liquidez do crédito pretendido através da documentação apresentada com a peça recursal, sob o Princípio da Oficialidade e na imprescindível busca peça verdade material, deve ser realizada a correta instrução probatória para posterior e pertinente análise por este Colegiado. Saliento que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 2- A apelante qualifica-se como entidade de assistência social, de caráter filantrópico, comprovando o atendimento às exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, quais sejam: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Faz jus, portanto, à imunidade tributária. 3- Entretanto, além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores. 4- Assim sendo, evidencia-se a completa impossibilidade de se acolher, aqui, o pedido da apelante para que se reconheça sua absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais. Impostos poderá ele dever sim, acaso venha a perpetrar condutas dissociadas de suas finalidades essenciais. 5- O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras da apelante guardam relação de pertinência acima destacada. Precedente: TRF 1a. Região, MAS 19941000028895, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino do Amaral, DJF1 03/05/2010, pag. 86 6- Agravo regimental prejudicado. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a imunidade da apelante em face do imposto de renda retido na fonte incidente sobre suas aplicações financeiras. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037520-42.1999.4.03.6100/SP) Fl. 844DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901370/2013-16 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 2.8. Com isso, considero que o processo não se encontra em condições de julgamento, restando necessário sanar a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para que a Recorrente faça jus ao direito creditório invocado. 2.9. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário, bem como intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, bem como a certeza, liquidez e suficiência do crédito indicado no Per/Dcomp objeto deste processo; b) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.10. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Fl. 845DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901370/2013-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 846DF CARF MF

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8008296 #
Numero do processo: 10980.921446/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T13:14:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-28T13:14:49Z; Last-Modified: 2019-11-28T13:14:49Z; dcterms:modified: 2019-11-28T13:14:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T13:14:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T13:14:49Z; meta:save-date: 2019-11-28T13:14:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T13:14:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-28T13:14:49Z; created: 2019-11-28T13:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-28T13:14:49Z; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T13:14:49Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921446/2012-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.808 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 46 /2 01 2- 89 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921446/2012-89 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921446/2012-89 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921446/2012-89 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921446/2012-89 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921446/2012-89 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921446/2012-89 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921446/2012-89 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921446/2012-89 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921446/2012-89 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 62DF CARF MF

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