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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753174 #
Numero do processo: 19515.005872/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. O sujeito passivo que, reiteradamente, insere elementos inexatos em sua declaração, afasta a possibilidade de desatenção eventual, justificando a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI Nº 9.430, DE 1996. LEI Nº 11.488, DE 2007. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento que se embasa em regulamento, o qual, consolidando a legislação correspondente, menciona, em cada um de seus dispositivos, o respectivo fundamento legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2005 LANÇAMENTO TRIMESTRAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. Não procede a autuação fiscal em que tenha havido erro na identificação do fato gerador do Pis, em seu aspecto temporal, por ter sido lançado por períodos de apuração trimestrais em vez de mensais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2005 LANÇAMENTO TRIMESTRAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. Não procede a autuação fiscal em que tenha havido erro na identificação do fato gerador da Cofins, em seu aspecto temporal, por ter sido lançado por períodos de apuração trimestrais em vez de mensais.
Numero da decisão: 1803-001.366
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as exigências remanescentes relativas ao Pis e à Cofins, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausentes,justificadamente, os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.615          2 LANÇAMENTO TRIMESTRAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO  GERADOR. ASPECTO TEMPORAL.  Não procede a autuação fiscal em que tenha havido erro na identificação do  fato  gerador  do  Pis,  em  seu  aspecto  temporal,  por  ter  sido  lançado  por  períodos de apuração trimestrais em vez de mensais.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2005  LANÇAMENTO TRIMESTRAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO  GERADOR. ASPECTO TEMPORAL.  Não procede a autuação fiscal em que tenha havido erro na identificação do  fato  gerador  da  Cofins,  em  seu  aspecto  temporal,  por  ter  sido  lançado  por  períodos de apuração trimestrais em vez de mensais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  as  exigências  remanescentes  relativas  ao Pis  e  à  Cofins,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman  e  Meigan  Sack  Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.616          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 1.525 a 1.542):  Trata o presente processo de  lançamentos de ofício em razão de omissão de  receita ocorrida no ano­calendário de 2004, conforme Termo de Verificação de fls.  1071/1072, que resultou nos autos de infração de Imposto de Renda sobre a Pessoa  Jurídica  com  base  no  Lucro  Presumido  (fls.  1123/1127  –  R$  90.887,98),  Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 1128/1131 – R$ 32.374,13), Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  1132/1135  –  R$  149.419,22)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  com  base  no  Lucro  Presumido  (fls.  1136/1141 – R$ 53.790,84).  Analisando notas fiscais de saídas do ano­calendário de 2004, a Fiscalização  verificou que muitas delas (fls. 407/1069) tinham valores superiores aos escriturados  no livro Registro de Saídas (fls. 112/406).  A Fiscalização elaborou o Anexo I (fls. 1073/1122), onde foram comparados  os valores reais das notas fiscais de saída e os valores do livro de Registro de Notas  Fiscais  de  Saída,  as  diferenças  apuradas  e  os  totais  das  receitas  operacionais  nos  trimestres. Na DIPJ  (fls.  07/55),  os  valores  eram menores  que  os  encontrados  no  Anexo I. Os valores apurados foram os que seguem logo abaixo:   [...].  Os lançamentos tiveram a multa agravada para 150%, conforme art. 44 da Lei  nº  9.430/1996,  em  razão  da  continuidade  dos  atos  praticados  com  a  evidente  intenção de reduzir o pagamento do tributo.  A Base Legal apontada foi a seguinte:  Art. 528 do RIR/1999, art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/1970; art. 24, §  2º, da Lei nº 9.249/1995; art. 2º,  inciso  I,  alínea “a” e parágrafo único,  inciso II e  parágrafo único, 3º,  10,  51  e 91 do Decreto nº 4.524/2002;  art.  2º  e §§, da Lei nº  7.689/1988; art. 24 da Lei nº 9.249/1995, art. 29 da Lei nº 9.430/1996, art. 37 da Lei  nº 10.637/2002.  A empresa tomou ciência das autuações em 14/12/2009, por via postal (Aviso  de Recebimento – AR – à fl. 1143), impugnando nos seguintes termos, em síntese:  PRELIMINARMENTE – DA DECADÊNCIA  Ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  efetuar  os  lançamentos  de  ofício,  com  relação  ao  IRPJ  e  às  contribuições  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  antes de 14/12/2004. Isso porque a modalidade de lançamento, nesses casos, deu­se  por homologação, cujo prazo decadencial é de cinco anos, nos termos do art. 150, §  4º, do Código Tributário Nacional – CTN.  Imperioso  salientar  que  a  Impugnante  cumpriu  com  seus  deveres  formais  e  instrumentais,  bem  como  efetuou  o  recolhimento  dos  tributos  informados  nas  respectivas  declarações,  razão  pela  qual  não  há  hipótese  de  se  desconstituir  a  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.617          4 modalidade  de  lançamento  por  homologação,  vez  que  atendeu  aos  requisitos  da  legislação tributária.  Por  outro  giro,  a  autuação  decorreu  de  erros  de  escrituração  e  de  interpretação  da  legislação  tributária,  o  que,  em  tese,  cabe  somente  ao  Poder  Judiciário  fazer  coisa  julgada  com  relação  à  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal e aquela adotada pelo contribuinte, ora Impugnante. Portanto, não há, nem  mesmo  foi  sequer  cogitado  na  autuação,  qualquer  indício  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  razão  pela  qual  deverá  ser  aplicada  a  decadência  para  os  créditos  tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 14/12/2004.  NO MÉRITO  Ademais,  se ultrapassadas as  razões preliminares  relativas à ocorrência da  decadência  para  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  a  14/12/2004,  no mérito  o  auto  de  infração não poderá  prosperar,  senão vejamos por cada espécie de tributo:  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro Presumido  O  enquadramento  legal  constante  do  Auto  de  infração  foi  o  art.  528  do  RIR/1999.  Pois bem, a Constituição Federal  estabelece  extremo  rigor na  exigência de  tributo, expressando o princípio da estrita legalidade em seu art. 150, inciso I, que  veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei que o estabeleça.  Não  obstante,  pelo  disposto  no  inciso  IV,  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o Auto  de  Infração  tinha,  obrigatoriamente,  que  trazer a  disposição  legal  infringida,  devendo­se  entender  a  expressão  “disposição  legal”  a  lei  em  sentido  estrito.  Ou  seja,  a  lei  ordinária  ou  lei  complementar,  e  não  legislação  tributária, como definida no artigo 96 do CTN.  Neste  sentido,  o  Auto  de  Infração  tem  erro  formal,  ao  não  dispor  do  fundamento legal que possa dar guarida à pretensão do lançamento, haja vista que  faz menção tão­somente de dispositivo do RIR/1999, que é norma jurídica que está  dentro do  conceito de  legislação  tributária,  e não de dispositivo  legal. Ou  seja,  o  Decreto  é  norma  regulamentar  que,  na  espécie,  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  imposto  de  renda,  editado  em  conformidade com o que estabelece o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.  Nesta seara, o artigo 99 do CTN dispõe: O conteúdo e o alcance dos decretos  restringem­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.  Fica cristalino que há ausência de fundamento legal da exigência do IRPJ –  Lucro Presumido para Auto de Infração hostilizado. Não há como, mesmo em amor  ao  debate,  admitir  a  substituição  dos  dispositivos  de  lei  em  sentido  estrito,  pelos  dispositivos  de  um  decreto  regulamentar,  que  atende  ao  que  preceitua  a  Carta  Política,  nem  mesmo  o  Decreto  nº  70.235/1972,  que  versa  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Assim, fica totalmente impugnado o Auto de Infração e respectivo lançamento  tributário  do  IRPJ,  no  importe  de  R$  90.887,98,  por  expressa  ausência  de  dispositivo  de  lei  ordinária  ou  complementar  que  capitule  a  violação  à  autuação  praticada pela insigne autoridade administrativa.  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.618          5 Contribuição para o Pis/Pasep  Excluídos  os  três  primeiros  trimestres  de  2004,  atingidos  pelos  efeitos  da  decadência, tem­se que o quarto trimestre está eivado de vício que culmina com sua  nulidade.  Ocorre  que  a  contribuição  para  o  Pis/Pasep  tem  período  de  apuração  mensal,  nos  termos  do  art.  74  do Decreto  nº  4.524/2002  –  de  acordo  com  o  que  estabelece a Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º, e Lei nº 9.715, de 1998, art.  2º.  Com efeito, se o período de apuração é mensal, está totalmente equivocado o  valor apurado em 31/12/2004 – porque foi calculado  trimestralmente, partindo da  mesma base de  cálculo do  IRPJ, que  é de R$ 387.917,51, para o 4º Trimestre de  2004.  A Autoridade Fiscal tinha todo o conhecimento e informação necessária para  desmembrar  o  valor  dos  trimestres  em  meses,  é  evidente.  Não  o  fazendo,  violou  expressamente  disposição  legal,  uma  vez  que  os  créditos  relativos  aos  fatos  geradores encerrados em 31/10/2004 e 30/11/2004, consequentemente, o valor seria  reduzido.  Não venha dizer que a conduta da Fiscalização em apurar tudo no trimestre  encontra guarida no citado art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. O que o dispositivo  estabelece  é  a  utilização  da  receita  omitida  sim,  mas  deve  ser  de  acordo  com  a  forma  e  periodicidade  de  cada  tributo,  pois  contrariar  isso  é  violar  de  morte  o  princípio da legalidade tributária.  Neste diapasão, está eivada de vícios a constituição do crédito tributário do  Pis/Pasep relativa ao fato gerador constante do Auto de Infração – 31/12/2004 – no  valor de R$ 2.521,46, acrescido de encargos,  tendo em vista que acumula os fatos  geradores  ocorridos  em  30/10  e  30/11/2004,  o  que  evidencia  sua  nulidade  ou  anulabilidade.  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS  O enquadramento  legal  constante  do Auto  de  Infração  estabelece: Arts.  2º,  inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 51 e 91 do Decreto nº 4.524/2002.  Como já manifestado com afinco na impugnação do IRPJ, verifica­se que o  Auto de Infração em apreço  tem erro  formal, por não dispor do  fundamento  legal  que possa amparar o lançamento.  Não  há  como,  mesmo  em  amor  ao  debate,  admitir  a  substituição  dos  dispositivos de lei em sentido estrito, pelos dispositivos de um decreto regulamentar,  que  atende  ao  que  preceitua  a  Carta  Política,  nem  mesmo  o  Decreto  nº  70.235/1972, que versa sobre o processo administrativo fiscal.  Assim, fica totalmente impugnado o Auto de Infração e respectivo lançamento  do  crédito  tributário  da  COFINS,  no  importe  de  R$  149.419,22,  por  expressa  ausência de dispositivo de lei ordinária ou complementar que capitule a violação à  autuação praticada pela insigne autoridade administrativa.  Por  outra  vertente,  admita­se  a  decadência  suscitada  em  preliminares,  impugna­se o saldo remanescente, não atingido pelos seus efeitos fulminantes, quer  seja,  os  créditos  tributários  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.619          6 posteriormente a 14/12/2004, que é o fato gerador de 31/12/2004 – no valor de R$  11.637,52 de tributo, R$ 17.456,28 de multa e R$ 7.232,71 de juros de mora.  Pois  bem,  excluídos  os  três  primeiros  trimestres  de  2004,  atingidos  pelos  efeitos  da  decadência,  tem­se  que  o  quarto  trimestre  está  eivado  de  vício  que  culmina com sua nulidade.  Ocorre  que  a  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  –  COFINS –  tem período de apuração mensal, nos  termos do art. 74 do Decreto nº  4.524/2002 – de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 70, de 1991,  art. 2º, e Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º.  Com efeito, se o período de apuração é mensal, está totalmente equivocado o  valor apurado em 31/12/2004 – porque foi calculado  trimestralmente, partindo da  mesma base de  cálculo do  IRPJ, que  é de R$ 387.917,51, para o 4º Trimestre de  2004.  A Autoridade Fiscal tinha todo o conhecimento e informação necessária para  desmembrar  o  valor  dos  trimestres  em  meses,  é  evidente.  Não  o  fazendo,  violou  expressamente  disposição  legal,  uma  vez  que  os  créditos  relativos  aos  fatos  geradores encerrados em 31/10/2004 e 30/11/2004, consequentemente, o valor seria  reduzido.  Não venha dizer que a conduta da Fiscalização em apurar tudo no trimestre  encontra guarida no citado art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. O que o dispositivo  estabelece  é  a  utilização  da  receita  omitida  sim,  mas  deve  ser  de  acordo  com  a  forma  e  periodicidade  de  cada  tributo,  pois  contrariar  isso  é  violar  de  morte  o  princípio da legalidade tributária.  Neste diapasão, está eivada de vícios a constituição do crédito tributário da  COFINS relativa ao fato gerador constante do Auto de Infração – 31/12/2004 – no  valor de R$ 11.637,52, acrescido de encargos, tendo em vista que acumula os fatos  geradores  ocorridos  em  30/10  e  30/11/2004,  o  que  evidencia  sua  nulidade  ou  anulabilidade.  MULTA  O  enquadramento  legal  catalogado nos Autos  de  Infração para  a multa  de  150% é o art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996, o qual evidentemente foi derrogado pela  Lei nº 11.488/2007, não havendo que se cogitar que o fundamento legal exarado na  Auto  de  Infração  possa  fazer  qualquer  exigência  de  multa,  porque  a  norma  não  vigora mais no ordenamento jurídico, além de que a norma que a derrogou sequer  estabelece  o  abusivo  percentual  de  150%,  ficando  totalmente  anulada  a  exigibilidade  das  mesmas,  por  falta  de  previsão  legal  constante  dos  Autos  de  Infração que, em nenhuma hipótese, poderá ser  reformado a  fim de prejudicar os  direitos suscitados com a presente defesa.  Consigne­se  que  qualquer  alteração  de  fundamentação  permeará  a  consagração do direito da ampla defesa e do contraditório, abrindo­se novo prazo  de defesa,  inclusive decadencial, para exigibilidade do crédito  tributário, uma vez  que  o  exigido  não  pode  ser  alterado  sem  se  iniciar  um  novo  prazo,  sob  pena  de  violação  da  segurança  jurídica,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  do  devido  processo legal, da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.  DO PEDIDO  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.620          7 Em  vista  das  razões  apontadas  em  sede  de  preliminar  e  meritória,  restou  evidenciada a insubsistência da Auto de Infração.  Desta forma, requer a nulidade do lançamento do crédito tributário integral  no importe de R$ 326.472,17, e respectivo cancelamento do Auto de Infração.  Requer e protesta, ainda, que:  ­  seja carreada aos autos a  conta gráfica da  Impugnante, especialmente de  todo período de 2004, demonstrando os recolhimentos  feitos pela mesma a fim de  demonstrar  e  caracterizar  o  lançamento  na  modalidade  por  homologação  e  demonstrar o cumprimento das obrigações de natureza acessória;  ­  não  seja  admitida  a  inclusão  de  qualquer  novo  documento  por  parte  da  autoridade fiscal, tendo em vista que o lançamento do crédito tributário deu­se com  fulcro nos documentos constantes do processo;  ­  sejam observados os efeitos da decadência sobre o  lançamento do crédito  tributário a partir de qualquer nova ciência que a Impugnante venha a receber;  ­ seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151,  III,  do  Código  Tributário Nacional,  e,  por  consequência,  seja  suspensa  qualquer  pretensão punitiva penal, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal  exarado nos HC 91725/SP, HC 86821/SP, HC 86489/SP, dentre outros;  ­  sejam  observados  pela  Insigne  Autoridade  Julgadora,  em  suas  razões  de  decidir, todos os elementos materiais possíveis, mesmo que sejam desfavoráveis ao  Fisco, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública  Federal (CF/1988 art. 37; Lei 9.784/1999, art. 2º), principalmente os da legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  moralidade,  verdade  real,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica e interesse público;  ­ sejam aproveitados em favor da Impugnante, naquilo que couber, tanto na  análise  da  defesa,  quando  à  eventual  alteração  da  legislação  tributária,  os  benefícios do art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional;  O processo foi encaminhado a esta 3ª Turma para julgamento da impugnação  interposta, conforme despacho da Autoridade Preparadora às folhas 1416.  Por meio da Resolução nº 178, desta 3ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 1417/1420), o  processo foi enviado à Delegacia de origem, para que;  a) seja apurada mensalmente a receita bruta para fins de cálculo do PIS e da  Cofins;  b) seja lavrado auto de infração complementar para os meses relativamente  aos  quais,  em  razão  da  apuração  trimestral  realizada  na  autuação  original,  não  foram  lançados  os  débitos  de  PIS  e  de  Cofins.  Para  os  meses  relativamente  aos  quais  foram  lançados  créditos  tributários  de  PIS  e  Cofins  no  auto  de  infração  original,  elaborar peça  informativa  indicando: 1 – crédito tributário  lançado com  base na receita trimestral; 2 – receita bruta exclusivamente do mês relativo ao fato  gerador  lançado;  3  –  alíquota;  4  –  crédito  tributário  remanescente  para  o  mês  lançado;  c)  intimar  o  contribuinte  do  lançamento  complementar,  devolvendo­lhe  o  prazo de 30 dias para impugnação, relativamente à matéria modificada.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.621          8 A Fiscalização  decompôs  os  valores mensalmente  (Peça  Informativa  às  fls.  1421/1423,  tendo  os  Autos  de  Infração  respectivos  sido  lavrados  no  Processo  nº  10830.011790/2010­10, o qual acabou sendo juntado por anexação (fls. 1426/1478)  ao presente.   Há uma resposta da empresa relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal nº  0810400.2010­00290­2 (fls. 1449/1451), protocolada em 26/04/2010, nos seguintes  termos:  I.  O MPF  em  referência  decorre  de  determinação  da  3ª  Turma  da DRJ/SP1,  que, no julgamento do processo, face à impugnação apresentada pelo Contribuinte,  resolveu converter o julgamento em diligência.  Cabe salientar que, minimamente, trata­se de conduta contrária à boa fé, bem  como  aos  princípios  constitucionais  a  que  deve  obediência  a  Administração  Pública,  quer  seja,  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  (art. 37, caput, da CF),  isto porque,  tendo o contribuinte apresentado o  rol de argumentos para sua defesa, procura a Autoridade Julgadora pautar­se nas  eventuais  pechas  suscitadas,  para,  com  isso,  utilizar­se  de  instrumento  coercitivo  para lavrar lançamento suplementar.   Nota­se que, a admitir­se tal conduta da Autoridade Julgadora, o contribuinte  deverá  abster­se  de  utilizar  a  garantia  constitucional  da  mais  ampla  defesa  no  momento de sua impugnação, omitindo eventuais pechas cometidas pela Autoridade  Fiscal, para talvez, vir a fazê­lo judicialmente, ou perante o Conselho de Recursos  Fiscais, órgão de composição paritária, o que é totalmente contraditório.  Evidente  cerceamento  ao direito  de ampla  defesa. Ora,  se  assim ocorrer,  o  Fisco  sempre  poderá  rever  seus  lançamentos  com  o  intuito  de  ajustar  eventuais  erros  ou  incorreções  apontados  pelo  Contribuinte  em  sua  impugnação,  o  que,  somente pode  culminar  em expressa  violação do devido processo  legal,  da ampla  defesa e do contraditório.  II.  Por outro lado, a exigência ora feita decorre de fatos geradores ocorridos em  2004, ou seja, culminados pelos efeitos da decadência de que  trata o § 4º do art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  e  que  foram  objeto  da  fiscalização  da  qual  ocorreu  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo,  ou  seja,  todas  as  informações  foram prestadas naquela oportunidade.  Neste sentido, de acordo com o § único do art. 149 do CTN, que estabelece  que “a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito  da  Fazenda  Pública”,  fica  cristalino  que  o  objeto  do  MPF  não  tem  qualquer  fundamento legal que lhe ampare, uma vez que os créditos tributários encontram­se  fulminados  pelos  efeitos  da  decadência,  razão  pela  qual,  não  há  que  se  cogitar  qualquer revisão, muito menos, lançamento suplementar.  III.  Assim, embora encontra­se decaído o direito da Administração Tributária em  constituir  crédito  tributário  em  face  de  fatos  geradores  ocorridos  em  2004,  esclarece  que  tais  documentos  já  foram  objeto  de  apresentação  perante  a  Administração  Tributária,  os  primeiros,  decorrentes  do  cumprimento  das  obrigações acessórias, através da entrega de DCTF, bem como no decurso do MPF  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.622          9 que  deu  origem  ao  auto  de  infração.  O  segundo,  foi  objeto  de  juntada  com  a  impugnação ao Auto de Infração que deu origem ao processo em referência.  Posteriormente, em 05/08/2010, foi dada ciência dos lançamentos de ofício de  PIS  e  COFINS  (fls.  1426/1442  ­  Peça  Informativa  às  fls.  1421/1423  e  Termo  de  Verificação  às  fls.  1444/1445)  ao  contribuinte,  por  meio  postal,  em  10/08/2010  (Aviso de Recebimento à fl. 1446).  A  Impugnação  a  estes  lançamentos  complementares  foi  juntada  às  fls.  1459/1510, sendo seu protocolo datado de 09/09/2010. Nesta ocasião, foram trazidas  as alegações abaixo, em síntese:  Em expressa violação da segurança jurídica, garantia máxima de um Estado  Democrático de Direito, a Impugnante, após apresentar suas razões de impugnação  ao  auto  de  infração  ­  Processo  nº  19515.005872/2009­39  ­  MPF  Nº  0819000/05958/08  ­  DFI  SP,  entendeu  a  DD.  Autoridade  Julgadora  rever  o  lançamento  de  ofício  feito  naqueles  autos,  para  que  nova  autuação,  que  ora  se  apresenta,  fosse formalizada, violando de morte princípios solenes de nossa Carta  Política, tais como os princípios da estrita legalidade tributária, do devido processo  legal, da ampla defesa e do contraditório.  O auto de infração, ora hostilizado, contempla a exigência de PIS e COFINS  relativos  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  que  se  diga,  desde já, extintos pelos efeitos da decadência.  Após  conter  a  exigência  por  períodos  trimestrais,  e  ter  sido  objeto  de  impugnação no Processo nº 19515.005872/2009­39, em trâmite perante a Delegacia  de  Julgamento  I de São Paulo, haja  vista que os  tributos PIS  e COFINS  têm fato  gerador mensal e não trimestral, a Autoridade Fiscal lavrou o auto de infração pela  falta / insuficiência de recolhimento, totalizando o crédito tributário em 05/08/2010  de R$ 126.368,45, assim caracterizado:  [...].  A multa interposta para os tributos foi de 150% com diferentes fundamentos  legais.  A  presente  impugnação  será  feita  entre  os  tributos  em  razão  preliminar,  e  tributo por tributo nas razões meritórias.  Em que pese a notável sapiência da Autoridade Fiscal que lavrou o Auto de  Infração ora hostilizado, razão não assiste para a sua manutenção, conforme ficará  demonstrado.  II. DO DIREITO  (i) PRELIMINARMENTE  (ia) DA DECADÊNCIA  Os  tributos  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  são  tributos  cuja modalidade  de  lançamento se dá por homologação, em conformidade com o que estabelece o art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  cuja  norma  recepcionada  pela  Carta Maior  tem  status  de  Lei Complementar,  atendendo,  aqui,  ao  preceito  do  artigo  146,  III,  “b”.  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.623          10 Desta forma o § 4º do citado dispositivo legal, estabelece que “Se a lei não  fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o  crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Ocorre que a notificação do lançamento se deu em 11/08/2010, ou seja, todo  o  crédito  tributário  exigido  sobre  fato  gerador  ocorrido  após  cinco  anos  (11/08/2005),  estará  alcançado  pelos  efeitos  da  decadência,  ou  seja,  a  perda  do  direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento.  No  caso  dos  autos, os  lançamentos  dos  créditos  tributários  decorrentes  de  todos os fatos geradores se deram anteriormente a 11/08/2005, ou seja, ocorreram  em 31/01, 28/02,  30/04,  31/05,  31/07,  30/08,  31/10 e  30/11/2004,  estão decaídos,  não podendo ser exigíveis, portanto, devem ser extintos nos termos do artigo 156,  V, do Código Tributário Nacional.  Desta  forma,  ficam  expressamente  impugnados  os  seguintes  lançamentos  constantes do “Demonstrativo de Apuração” no auto de infração por tributo:  [...].  Como  já dito, mister salientar que a  Impugnante cumpriu com seus deveres  formais e instrumentais (obrigações acessórias), bem como efetuou o recolhimento  dos  tributos  informados  nas  respectivas  declarações,  razão  pela  qual,  não  há  hipótese de se desconstituir a modalidade de lançamento por homologação, uma vez  que atendeu aos requisitos da legislação tributária.  É neste sentido que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  nº  971,  de  13/11/2009  ­  publicada  no  DOU  na  página  nº  35,  em  17/11/2009 ­ assim contempla:  CAPÍTULO III  DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO  Art.  443.  A  extinção  do  direito  de  a  RFB  apurar  e  constituir  os  créditos  tributários, bem como o prazo de prescrição da ação para cobrança desses créditos  obedecerão ao disposto no CTN. (g.n.)  Imperioso  salientar  que  a  conduta  da  Impugnante  está  esmerada dentro  da  legalidade, da boa­fé objetiva, não havendo nenhuma intenção, dolosa, fraudulenta  ou  simulada  com  o  intuito  de  lesar  o  Erário  Público,  fato  que  é  perfeitamente  comprovado  pela  ausência  nos  autos  de  prova  no  sentido  de  que  a  Impugnante  tenha agido com dolo,  fraude ou simulação, pois senão vejamos os conceitos ­ do  Dicionário Aurélio Eletrônico ­ Século XXI ­ versão 3.0 ­ Novembro de 1999:  Dolo ­ 2. Jur. Vontade conscientemente dirigida ao fim de obter um resultado  criminoso ou de assumir o risco de o produzir.  Fraude  ­  2.  Abuso  de  confiança;  ação  praticada  de  má­fé.  [...]  4.  Falsificação, adulteração.  Simulação  ­  6.  Jur.  Declaração  enganosa  da  vontade,  com  o  objetivo  de  produzir efeito diferente daquele que nela se indica.  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.624          11 À  toda  evidência,  data  vênia,  não  há  como  subsistir  a  autuação,  tendo  em  vista que não está caracterizada, por nenhuma forma, conduta ardil da Impugnante,  no  sentido  de  ter  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  exatos  termos  dos  conceitos acima esposados.   Ademais, sequer consta no auto de infração fundamento legal que possa dar  azo a uma possível  conduta dolosa da  Impugnante, haja  vista que não contempla  qualquer enquadramento legal que minimamente possa evidenciar conduta voltada  para dolo, fraude ou simulação.   Com efeito, a autuação decorreu de erros de escrituração e de interpretação  da  legislação  tributária,  o  que,  em  tese,  cabe  somente  ao  Poder  Judiciário  fazer  coisa  julgada  com  relação  à  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal  e  aquela  adotada  pelo  contribuinte,  ora  Impugnante.  Portanto,  não  há,  nem  mesmo  foi  sequer  cogitado  na  autuação  como  já  dito,  qualquer  indício  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  razão  pela  qual,  deverá  ser  aplicada  a  decadência  para  todos  os  créditos tributários objeto do auto de infração. É o que requer.  (i) NO MÉRITO  Se ultrapassadas as razões preliminares relativas à ocorrência da decadência  para os créditos tributários objeto do auto de infração, no mérito o auto de infração  não poderá prosperar, conforme ficará impugnado por tributos, na sequência.  Antes porém,  imperioso salientar que não há provas nos autos de qualquer  omissão  de  receitas,  sequer  há  fundamento  legal  que  identifique  esta  possível  infração cometida pela Impugnante, haja vista que o crédito apurado está fundado  em planilhas com origem em outro auto de infração, do qual não pode servir como  prova emprestada para este, sob pena de violar a garantia constitucional da ampla  defesa e do contraditório e do devido processo legal.  Há de se ressaltar que a lavratura de auto de infração suplementar, extraído  em  razão  das  razões  de  impugnação  lançadas  pela  Impugnante  para,  eventualmente, corrigir erros cometidos na  lavratura daquele outro, minimamente  caracteriza conduta contrária à boa fé, bem como aos princípios constitucionais a  que  deve  obediência  a  Administração  Pública,  quer  seja  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade,  publicidade  e  eficiência  (art.  37,  caput,  da CF),  isto  porque,  tendo  o  contribuinte  apresentado  o  rol  de  argumentos  para  sua  defesa,  procura a Autoridade  Julgadora pautar­se nas  eventuais pechas  suscitadas,  para,  com isso, utilizar­se de instrumento coercitivo para lavrar lançamento suplementar.  É  inadmissível  tal  conduta  da  Autoridade  Julgadora  dentro  de  um  Estado  Democrático de Direito. Admiti­la  é  fazer cercear o direito de ampla defesa e do  contraditório,  e  do  devido  processo  legal,  fazendo  com  que  o  contribuinte  fique  impedido  de  se  defender  na  amplitude  do  seu  direito  de  defesa  e  das  normas  positivadas  no  ordenamento  jurídico,  omitindo  eventuais  pechas  cometidas  pela  Autoridade Fiscal, para, talvez, vir a fazê­lo judicialmente, ou perante o Conselho  [Administrativo]  de  Recursos  Fiscais,  órgão  de  composição  paritária,  o  que  é  totalmente contraditório.  Evidente  cerceamento  ao direito  de ampla  defesa. Ora,  se  assim ocorrer,  o  Fisco  sempre  poderá  rever  seus  lançamentos  com  o  intuito  de  ajustar  eventuais  erros  ou  incorreções  apontados  pelo  Contribuinte  em  sua  impugnação,  o  que  somente pode  culminar  em expressa  violação do devido processo  legal,  da ampla  defesa e do contraditório, bem como a garantia máxima de um Estado de Direito,  que é a segurança jurídica.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.625          12 Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal que ampara o auto de infração,  teve início em expressa violação ao § único do art. 149, do CTN, que estabelece que  “a  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada enquanto  não extinto  o  direito  da  Fazenda Pública”, uma vez que, tratando­se de fatos geradores ocorridos em 2004,  a  Fazenda  Pública  deve  se  abster  de  iniciar  qualquer  exigência  fiscal,  tendo  em  vista  que  não  consta  caracterizada,  nem mesmo  fundamentada  legalmente,  que  a  Impugnante tenha agido com dolo, fraude ou simulação.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS / PASEP  O enquadramento legal constante do Auto de Infração dispõe:  Arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/70;  Arts. 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº  4.524/02.  A  autuação  está  eivada  de  vício  na medida  em  que,  ao  afirmar  que  houve  omissão  de  receita,  deixou  de  fundamentar  qual  artigo  de  lei  violou,  ou  seja,  na  espécie, deixou de citar expressamente, no auto de infração, o artigo 24 da Lei nº  9.249/1995  e  o  artigo  91  do  Decreto  nº  4.524/2002;  portanto,  não  havendo  fundamento legal da infração, não pode prosperar a autuação hostilizada.  Diz o artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula, (g.n.)  Com  efeito,  o  auto  de  infração  viola  expressamente  o  artigo  10,  IV,  do  Decreto nº 70.235/1972,  tendo em vista que,  se a Autoridade Fiscal entendeu que  houve  omissão  de  receitas,  tem,  obrigatoriamente,  por  força  normativa,  que  fundamentar o dispositivo  legal  infringido, o que não consta do auto de  infração,  portanto, eivado de vício na sua constituição, razão pela qual é nulo ou anulável.  Fica  expressamente  impugnada  a  exigência  do  crédito  tributário  de  R$  6.913,79 e, por consequência, dos juros de mora no importe de R$ 5.219,38 e multa  de R$ 10.370,65.  MULTA  O enquadramento legal da multa está assim caracterizado no Demonstrativo  de Multa e Juros de Mora:  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.626          13 Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007  150,00% Art. 86, § 1º, Lei nº 7.450/85; art. 2º da Lei nº 7.683/88; e art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/96.  O dispositivo  legal  supracitado  ­  art.  44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430/96,  teve  nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  Evidentemente  se  o  dispositivo  legal  citado  foi  derrogado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  há  que  se  cogitar  que  o  fundamento  legal  exarado  no  Auto  de  Infração possa fazer qualquer exigência de multa, porque a norma não vigora mais  no ordenamento jurídico, além de que a norma que a derrogou sequer estabelece o  abusivo  percentual  de  150%,  ficando  totalmente  anulada  a  exigibilidade  das  mesmas por falta de previsão legal constante no Auto de Infração que, em nenhuma  hipótese,  poderá  ser  reformado,  a  fim  de  prejudicar  os  direitos  suscitados  com  a  presente defesa.  Ademais,  se  não  há  no  auto  de  infração  fundamento  legal  que  possa  dar  guarida  à  suposta  omissão  de  receitas,  menos  ainda  pode  se  aplicar  a  multa  punitiva  agravada  de  150%,  porque  não  está  demonstrada,  na  forma  legal,  a  caracterização para tal agravamento, o que, na espécie, se admitida fosse a multa,  ela somente poderia ser de 75%.  Fica expressamente impugnada a multa no importe deR$ 10.370,65.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  O enquadramento  legal  constante  do Auto de  Infração  estabelece: Arts.  2º,  inciso II e parágrafo único, 3º, 10 e 51 do Decreto nº 4.524/02.  A Constituição Federal  estabelece  extremo  rigor  para  exigência  de  tributo,  expressando  o  princípio  da  estrita  legalidade  em  seu  artigo  150,  I,  que  veda  a  exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.  Já  o  Decreto  nº  70.235/1972  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  tem  como  exigência  dentre  outras  em  seu  artigo  10,  a  obrigatoriedade  da  disposição legal infringida, dispondo:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I  ­ a qualificação do autuado;  II  ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III  ­ a descrição do fato;  IV  ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  À toda evidência, quando a norma jurídica diz “disposição legal”, ela está se  referindo à lei, lei em sentido estrito, ou seja, lei ordinária ou lei complementar, não  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.627          14 está  tratando  de  legislação  tributária,  como  definida  no  artigo  96  do  CTN,  que  consubstancia:  Art. 96 ­ A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e  as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem,  no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Assim,  o  auto  de  infração  tem  erro  formal,  por  não  dispor  do  fundamento  legal  que  possa  amparar  a  pretensão  do  lançamento,  haja  vista  que  corrobora  a  menção tão­somente de dispositivo do Decreto nº 4.524/02, que regulamenta o PIS e  a COFINS para as pessoas jurídicas em geral, que é norma jurídica que está dentro  do conceito de legislação tributária, e não de dispositivo legal, ou seja, o Decreto é  norma  regulamentar  que,  na  espécie,  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração das contribuições para o PIS e a COFINS, editado em  conformidade com o que estabelece o artigo 84, IV, da Constituição Federal.  Nesta seara, o artigo 99 do Código Tributário Nacional dispõe: O conteúdo e  o  alcance  dos  decretos  restringem­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com  observância  das  regras  de  interpretação  estabelecidas nesta Lei.  Conforme  os  ensinamentos  de  Hely  Lopes  MEIRELLES,  in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  18ª  ed.,  Editora  Malheiros,  SP,  1993,  p.  163,  “Os  regulamentos  são  atos  administrativos  postos  em  vigência  por  decreto,  para  especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por  lei.  Desta  conceituação  ressaltam  os  caracteres  marcantes  do  regulamento:  ato  administrativo  (e  não  legislativo);  ato  explicativo  ou  supletivo  da  lei;  ato  hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa.”  Portanto, fica cristalino que há ausência de fundamento legal da exigência da  COFINS para o auto de  infração hostilizado. Não há como, mesmo em amor aos  debates,  admitir  a  substituição  dos  dispositivos  de  lei  em  sentido  estrito,  pelos  dispositivos de um decreto regulamentar, que não atende ao que preceitua a Carta  Política,  nem  mesmo  o  Decreto  nº  70.235/1972,  que  versa  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Por  outra  vertente,  mesmo  que  assim  não  seja  entendido,  a  autuação  está  eivada de vício na medida em que, como já dito na impugnação ao PIS, ao afirmar  que houve omissão de receita, deixou de fundamentar qual artigo de lei violou, ou  seja, na espécie, deixou de citar expressamente no auto de infração o artigo 24 da  Lei  nº  9.249/1995,  e  o  artigo  91  do  Decreto  nº  4.524/2002,  razão  pela  qual,  inexistindo  fundamento  legal  da  infração, não [há] exigência  fiscal  que possa ser  sustentada.  Como  já exaustivamente esposado na impugnação ao PIS, não há qualquer  comprovação,  nem  mesmo  fundamento  legal  no  auto  de  infração,  [de]  que  a  Impugnante  tenha agido  com dolo,  fraude  ou  simulação,  não  sendo minimamente  razoável a mantença da autuação guerreada.  Assim, fica totalmente impugnado o auto de infração e respectivo lançamento  do crédito tributário da COFINS, no importe de contribuição R$ 31.909,97, juros de  mora  de  R$  24.089,73  e  multa  de  R$  47.864,93,  totalizando  R$  103.864,63,  por  expressa ausência de dispositivo de  lei  ordinária ou  complementar que capitule a  violação à autuação praticada pela  insigne autoridade administrativa,  bem como,  pela ausência de fundamento normativo para a infração que diz o auto de infração,  tenha a Impugnante praticado.  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.628          15 MULTA  O  enquadramento  legal  catalogado  no  auto  de  infração  para  a  multa  da  COFINS estabelece:  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/10/2007  150,00% art.  10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91 e art.  44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  Como  já  assentado  na  impugnação  específica  do  PIS/Pasep,  o  dispositivo  legal  supracitado  ­  art.  44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430/96,  teve nova  redação dada  pela Lei nº 11.488/2007, cujo teor consta no item antecedente.  Evidentemente  se  o  dispositivo  legal  citado  foi  derrogado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  há  que  se  cogitar  que  o  fundamento  legal  exarado  no  Auto  de  Infração possa fazer qualquer exigência de multa, porque a norma não vigora mais  no ordenamento jurídico, além de que a norma que a derrogou sequer estabelece o  abusivo  percentual  de  150%,  ficando  totalmente  anulada  a  exigibilidade  das  mesmas por falta de previsão legal constante no Auto de Infração que em nenhuma  hipótese  poderá  ser  reformado  a  fim  de  prejudicar  os  direitos  suscitados  com  a  presente defesa.  Por outra vertente, se não há no auto de infração fundamento legal que possa  amparar  a  suposta  omissão  de  receitas,  menos  ainda  pode  se  aplicar  a  multa  punitiva  agravada  de  150%,  porque  não  está  demonstrada  na  forma  legal,  a  caracterização para tal agravamento, o que, na espécie, se admitida fosse a multa,  ela somente poderia ser de 75%.  Fica expressamente impugnada a multa de R$ 47.864,93.  III. DO PEDIDO  Em  vista  das  razões  apontadas  em  sede  de  preliminar  e  meritória,  restou  evidenciada a insubsistência do Auto de Infração.  Desta forma, requer a nulidade do lançamento do crédito tributário integral  no importe de R$ 126.368,45, e respectivo cancelamento do Auto de Infração.  Requer e protesta, ainda que:  ∙  seja carreada aos autos a conta gráfica da Impugnante, especialmente  de todo o período de 2004, demonstrando os recolhimentos feitos pela mesma a fim  de  demonstrar  e  caracterizar  o  lançamento  na  modalidade  por  homologação  e  demonstrar o cumprimento das obrigações de natureza acessória;  ∙  não seja admita a inclusão de qualquer novo documento por parte da  autoridade fiscal, tendo em vista, que o lançamento do crédito tributário se deu com  fulcro nos documentos constantes do processo;  ∙  sejam  observados  os  efeitos  da  decadência  sobre  o  lançamento  do  crédito  tributário  a  partir  de  qualquer  nova  ciência  que  a  Impugnante  venha  a  receber;  ∙  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo 151, III, do Código Tributário Nacional e, por consequência, seja suspensa  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.629          16 qualquer  pretensão  punitiva  penal,  nos  termos  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  exarado no HC  91725/SP, HC  86821/SP, HC  86489/SP,  dentre  outros.  ∙  sejam observados pela  Insigne Autoridade Julgadora, em suas razões  de decidir, todos os elementos materiais possíveis, mesmo que sejam desfavoráveis  ao  Fisco,  bem  como  os  princípios  constitucionais  aplicáveis  à  Administração  Pública Federal  (CF/1988  art.  37;  Lei  9.784/1999,  art.  2º),  principalmente  os  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, moralidade, verdade real,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público;  ∙  sejam aproveitados, em favor da Impugnante naquilo que couber tanto  na  análise  da  defesa,  quando  à  eventual  alteração  da  legislação  tributária,  os  benefícios do art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Em  sequência,  a  Autoridade  Preparadora,  considerando  a  impugnação  apresentada  tempestiva,  bem como os  documentos  de  representação  processual  de  fls. 1479/1482, encaminhou os autos para a DRJ/São Paulo – I/SP.  Já  na  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  constatou­se  a  necessidade  de  cadastramento da totalidade dos débitos lançados no presente processo – principal ­,  haja  vista  que  o  Processo  nº  10830.011790/2010­10  a  ele  ter  sido  juntado  por  anexação.  Esta  providência  foi  tomada  a  contento,  como  pode­se  constatar  às  fls.  1518/1522, com a recepção do crédito tributário.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 1.524 e 1.525):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  IRPJ.  CSLL.  PIS.  COFINS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DOLO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.  Verificada  a  prática  reiterada  de  omissão  de  receita  bruta  apurada,  resta  evidenciado dolo e fraude por parte da empresa, implicando na contagem do prazo  decadencial de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PIS. COFINS. AUTUAÇÃO COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA.  Dada a lavratura dos autos de infração complementares ter sido realizada fora  do  prazo  previsto  na  legislação  para  o  Fisco  realizar  o  lançamento,  tem­se  por  decaídos os valores neles lançados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL.  Não há que  se dar guarida  ao pedido de nulidade da  autuação,  em  razão de  erro formal no enquadramento legal apontado, posto que este constou do  termo de  verificação  que  é  parte  integrante  dos  autos  de  infração.  Ademais,  em  sendo  evidente que a  impugnante compreendeu os motivos da  autuação, podendo ofertar  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.630          17 defesa, não se verifica cerceamento do direito de defesa, consequentemente, válido o  lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  DOS  LANÇAMENTOS DO PIS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO.  O PIS,  cujo  dia  de  fato  gerador  é  o  último  do mês,  incide  apenas  sobre  os  valores tributáveis apurados neste próprio mês.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  DOS  LANÇAMENTOS DO COFINS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO   A COFINS, cujo dia de fato gerador é o último do mês, incide apenas sobre os  valores tributáveis apurados neste próprio mês.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. 150%.  Mantém­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  sobre  os  valores mantidos, por ter restado evidenciado o intuito doloso, posto que constatada  sistemática omissão de receitas por parte da empresa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/05/2011  (fls.  1.560),  a  tempo,  em  02/06/2011,  apresenta  a  interessada Recurso  de  fls.  1.584  (numeração  digital  ­ ND)  a  1.606  (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que o erro no cumprimento de obrigação acessória – escrituração  fiscal,  não pode ser tido como prática reiterada de dolo e fraude, haja vista que  tal configuração deve estar devidamente apontada e caracterizada, o que  não se vislumbra na autuação hostilizada;  b)  que não há, nos autos, a identificação da vontade da Recorrente em omitir  receitas, haja vista que cumpriu com as obrigações acessórias e principais  decorrentes  da  legislação  tributária,  atendeu  todas  as  exigências  feitas  pela fiscalização, não criando qualquer tipo de embaraço;  c)  que não há nos autos da autuação fiscal efetiva comprovação do dolo ou  fraude, como citado na decisão recorrida;  d)  que  os  vícios  ditos  na  decisão  recorrida,  de  dolo  e  fraude  não  estão  comprovados,  sequer  caracterizados,  o  que  se  faz  necessário  para  a  aplicação do art. 173, I, do CTN;  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.631          18 e)  que  não  se  está  diante  de  lançamento  sem  a  existência  de  pagamento  antecipado,  pois  este  há  efetivamente,  cabendo  ao  Fisco  homologar  expressa ou tacitamente;  f)  que toda a parte em que foi vencida a Recorrente na decisão hostilizada  quanto  aos  efeitos  da  decadência,  ou  seja,  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  14/12/2004,  estaria  alcançada  pelos  efeitos  da  decadência,  haja  vista  que  o  lançamento  de  ofício  ocorreu  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  (pagamento  antecipado  feito  pelo  contribuinte);  g)  que  o  que  houve  foi  erro  material  na  escrituração  fiscal,  ou  seja,  não  houve  omissão  de  nenhuma  nota  fiscal  da  escrituração,  mas  sim,  diferenças de valores lançados;  h)  que  não  há  como  dizer  como  isso  veio  a  ocorrer,  haja  vista  que  tais  procedimentos  foram  praticados  por  assessoria  contábil  terceirizada,  ou  seja, não houve a conduta típica caracterizada pela Recorrente, pois  isso  pode  ter  se dado por problemas no  sistema de  informática,  operacional,  pessoal, enfim, mas nunca produzido no  interesse de omitir  receitas, até  porque,  como  já  dito,  a  Recorrente  cumpriu  com  rigor  com  suas  obrigações tributárias principais e acessórias;  i)  que não se trata de saídas não computadas como aponta a decisão atacada,  mas de valores escriturados de forma errônea, o que, por si só, demonstra  cabalmente que não houve dolo ou  fraude, porque não houve a  conduta  intencional de lesar o erário público;  j)  que  o  cumprimento  dos  deveres  formais  e  instrumentais  exigidos  pela  legislação  tributária  são  cumpridos  por  colaboradores  da  Recorrente,  e  não por ela própria, e não pode ser imputada como dolosa ou fraudulenta  à  Recorrente  a  conduta  de  um  colaborador  que  efetivou  erro  no  preenchimento  da  escrituração  fiscal,  posto  que  as  notas  fiscais  estão  escrituradas,  sendo  que  houve  erro  em  algumas  quanto  ao  valor  destacado,  o  que  não  pode  ser  entendido  como  uma  conduta  dolosa  ou  fraudulenta, até porque não lhe pode ser imputada a si a prática cometida  por um terceiro, mesmo que este terceiro seja contratado da Recorrente;  k)  que não há na autuação a acusação de qualquer qualificativa dos vícios de  simulação, dolo ou fraude, não podendo ser admitida a interpretação dada  pela decisão atacada, até porque viola o que determina por analogia o art.  112 do CTN;  l)  que, no mérito,  o que se  combateu não  foi  o  cerceamento do direito de  defesa,  mas  sim,  a  nulidade  da  autuação  por  não  contemplar  a  fundamentação legal, o que é inerente e obrigatório à função pública;  m) que o  contribuinte,  ora Recorrente,  possa  ter  entendido a  autuação e  ter  apresentado defesa, não é o caso, mas sim, que a Administração Pública  está  alicerçada  no  princípio  da  legalidade,  ou  seja,  tem  a  obrigação  de  cumprir com a lei, e não cumpriu;   Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.632          19 n)  que  não  cabe  à  autoridade  julgadora  reparar  vícios  contidos  no  auto  de  infração e que foram atacados na impugnação;  o)  que  ao  julgador  cabe  aplicar  a  lei,  e  não  foi  isso  que  a  autoridade  julgadora o fez;  p)  que, com relação ao Pis e à Cofins, se a autuação foi feita com base em  fatos  geradores  trimestrais,  e  tal  fato  foi  constatado  pela  autoridade  julgadora, que determinou a conversão do julgamento em diligência para  que fosse feita a apuração mensal, o objeto de todo o auto de infração foi  derrogado, porque novo  lançamento  foi  feito e que a própria autoridade  julgadora reconheceu a decadência;  q)  que  não  poderia  a  autoridade  julgadora,  no  julgamento,  reconhecer  a  decadência em razão do  lançamento suplementar, e manter parcialmente  aqueles outros decorrentes do lançamento originário, porque aquele refaz  o conteúdo deste; e  r)  que, portanto, não há crédito tributário a ser exigido de Pis e de Cofins.   Em mesa para julgamento.  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.633          20 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de decadência do lançamento  4.  Não procede a preliminar de decadência arguida pela Recorrente, em relação  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  à Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (Pis)  e  à Contribuição  para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), uma vez que – como será visto na sequência ­,  no caso, aplica­se a ressalva prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional –  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), de seguinte teor (grifou­se):   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].   § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  5.  Tendo sido o lançamento ­ relativo aos quatro trimestres do exercício de 2005  (meses de janeiro a dezembro de 2004) ­ cientificado à Recorrente em 14/12/2009 (fls. 1.143),  não ocorreu a alegada decadência.  Preliminar de nulidade do lançamento  6.  Não  procede  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  arguida  pela  Recorrente, em relação ao IRPJ e à Cofins, por suposta falta de enquadramento legal.  7.  Sucede que tanto o Regulamento do IRPJ (Decreto nº 3.000, de 26 de março  de  1999),  quanto  o Regulamento  da Cofins  (Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002)  consolidam as normas correspondentes, mencionando, em cada dispositivo, o seu respectivo  fundamento legal (destacou­se):  Art.528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.634          21 correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  [...].  Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos  geradores  (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º, e  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  art.  13):  [...];   II ­ na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa  jurídica de direito privado.  Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso  I  e  no  inciso  II,  compreende­se  como  receita  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  da  classificação  contábil  adotada  para  sua escrituração.  Art.  3º  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as  que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  observado  o  disposto  no  art.  9º  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991, art. 1º, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60,  Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, art. 1º, Lei nº 9.715, de  25 de novembro de 1998, art. 2º, Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º, e  Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, art. 6º, inciso II).  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das  receitas  (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º, Lei nº 9.701, de 1998,  art.  1º,  Lei  nº  9.715,  de  1998,  art.  2º,  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro de 1998, art. 5º, e Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º).  Art. 51. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre o  faturamento  são  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  de  3%  (três  por  cento),  respectivamente,  e  as  diferenciadas previstas nos arts. 52 a 59 (Lei nº 9.715, de 1998,  art. 8º, Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 1º, e Lei nº  9.718, de 1998, art. 8º).  Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  das  contribuições,  dos  acréscimos  a  serem  lançados,  em  conformidade  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  (Lei  nº  8.212, de 1991, art. 33, caput e §§ 3º e 6º, Lei Complementar nº  70, de 1991, art. 10, parágrafo único, Lei nº 9.715, de 1998, arts.  9º e 11, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24).  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.635          22 Mérito  8.  Não procede a alegação da Recorrente de que inexistiriam provas nos autos  de qualquer omissão de receitas.  9.  Foram devidamente  juntadas ao processo cópias de folhas do  livro Registro  de Saídas  (fls. 112 a 406) e cópias de notas  fiscais de saídas do ano­calendário de 2004 (fls.  407  a  1.069),  além  de  ter  sido  elaborado  o  Anexo  I  (fls.  1.073  a  1.122),  no  qual  são  comparados os valores  reais das notas  fiscais de  saídas  e os  valores do  livro de Registro do  Saídas,  as  diferenças  apuradas,  objeto  de  processo  distinto  deste  (de  IPI),  e  os  totais  das  receitas  operacionais  nos  trimestres.  Na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  (fls.  7  a  55),  os  valores  declarados  são menores  que  os  encontrados  naquele Anexo I, conforme se observa abaixo (fls. 1.071):    10.  Não  há  que  se  falar,  assim,  em  “planilha  com  origem  em  outro  auto  de  infração” ou em “prova emprestada”.  Multa de ofício qualificada  11.  Não procede a alegação da Recorrente de que o enquadramento legal para a  multa  de  ofício  (art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996)  teria  sido  derrogado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  12.  Esclarece­se à interessada que a multa qualificada se fundamenta no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996 (redação vigente à época da ocorrência dos fatos – art. 144  do  CTN1)  –  correspondente  ao  art.  44,  §  1º,  da  mesma  lei,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  11.488, de 2007.  13.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cancelamento  da  multa  qualificada  por  retroatividade benigna.  Qualificação da multa de ofício  14.  Afirma a Recorrente que a autuação teria decorrido de erros de escrituração e  de  interpretação  da  legislação  tributária,  não  havendo  qualquer  indício  de  dolo,  fraude  ou  simulação em seu procedimento.  15.  Tem­se  que  a  hipótese  de  erro  escusável  fica  prejudicada  quando  há  habitualidade  na  prática  da  infração.  Dessa  forma,  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem daqueles cometidos intencionalmente.                                                              1 Art.  144. O  lançamento  reporta­se  à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação  e  rege­se pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.636          23 16.  O  sujeito  passivo  que,  reiteradamente,  insere  elementos  inexatos  em  sua  declaração,  afasta  a  possibilidade  de  desatenção  eventual,  justificando  a  aplicação  da multa  qualificada.  17.  No presente caso, observa­se que o procedimento da Recorrente, de declarar  valores  de  receita  bruta  a menor  em  relação  às  vendas  efetuadas,  estendeu­se  pelos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2004,  impossibilitando  reconhecer  a  existência  de  meros  “erros de escrituração e de interpretação da legislação tributária” (fls. 1.071):    18.  Nesse mesmo sentido, constou da decisão  recorrida o  seguinte  (fls. 1.544 e  1.545):  Ora, a omissão foi sistemática, em todos os períodos analisados.  A  Impugnante  alega,  em  certa  altura,  que  as  omissões  em  discussão  decorreriam  de  divergência  na  interpretação  da  legislação, mas nada  traz em socorro, nem mesmo conjecturas.  Ou seja, é uma alegação desprovida de provas e de argumentos  contábeis ou jurídicos que a embasem.  Ao proceder assim durante todo o período, de forma consistente,  verifica­se a prática reiterada de omissão de receita por volta de  15%  da  receita  bruta  apurada.  Não  é  um  caso  isolado  ou  fortuito,  mas  sim  uma  prática  contínua  de  omitir  parte  significativa da receita da empresa.  Dado  o  tipo  de  procedimento  de  apuração  da  Fiscalização  ­  tratam­se de saídas não computadas na apuração dos tributos e  contribuições autuados – e a frequência verificada, não se pode  presumir,  sem  qualquer  maior  explicação  e  comprovação  da  Impugnante,  que  sua  conduta  tenha  sido  pautada  na  boa­fé.  Resta evidenciado, por outro lado, o dolo e a fraude, aos quais  se refere o parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário  Nacional – CTN.  19.  Com relação à alegação da Recorrente de que não lhe pode ser imputada, a si,  a  prática  cometida  por  um  terceiro  (colaborador),  mesmo  que  este  terceiro  seja  por  ela  contratado: não se afasta a responsabilidade da empresa no caso, porque culpa lhe cabe, tanto  na escolha do encarregado da elaboração de sua declaração IRPJ (culpa in eligendo), quanto na  fiscalização das suas tarefas (culpa in vigilando).  20.  Mantém­se a qualificação da multa de ofício.  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.637          24 Pis e Cofins  21.  Não procede  a  autuação  fiscal  relativa  à Contribuição  para  o Programa de  Integração Social (Pis) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  em vista de  ter havido erro na  identificação do  fato gerador das  referidas  contribuições,  em seu aspecto temporal, já que haviam sido lançadas por períodos de apuração trimestrais  em vez de mensais.  22.  Não é admissível, por outro lado, o “aproveitamento” proposto pela decisão  recorrida,  com  a  “transmutação”  de  fato  gerador  trimestral  para  mensal,  para  os  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro  de  2004,  em  face  do  suposto  “acerto  na  data  do  fato  gerador” (fls. 1.548 e 1.549):  Os lançamentos complementares dos meses de janeiro, fevereiro,  abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro, foram lavrados a  destempo,  como  [se]  viu  acima,  e  seus  valores  devem  ser  expurgados dos lançamentos originais, haja vista o equívoco no  período de apuração neles apontado.  Naquela  Peça  Informativa,  foram  demonstrados  os  valores  remanescentes  para  os  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro  do  ano­calendário  sob  análise,  documento  do  qual  tomou  ciência  a  Impugnante,  juntamente  com  os  autos  de  infração complementares (AR à fl. 1446).  Uma vez que os lançamentos para esses períodos restam hígidos,  dado o acerto na data do fato gerador (31/03/2004, 30/06/2004,  30/09/2004 e 31/12/2004), devem ser parcialmente mantidos, em  decorrência da  exclusão  já  levada a  cabo na Peça Informativa  (fls. 1421/1423), conforme abaixo reproduzido:  23.  Ao se “transmutar” os fatos geradores trimestrais em mensais, estar­se­á, sem  dúvida, a fazer novo lançamento ou a revisar lançamento anterior, o que, decididamente, não é  da competência das Delegacias de Julgamento.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL AO  RECURSO,  para  excluir  as  exigências  remanescentes relativas ao Pis e à Cofins.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.638          25               Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10980.012272/2005-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2004 IRPF PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA (ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96) APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 26, “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Além disso, a Súmula CARF n° 35 estabelece que “O art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” Tais posicionamentos devem ser observados por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2004 IRPF PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA (ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96) APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 26, “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Além disso, a Súmula CARF n° 35 estabelece que “O art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” Tais posicionamentos devem ser observados por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2004  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA  (ARTIGO  42  DA  LEI  N°  9.430/96)  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001.  De  acordo  com  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n°  26,  “A  presunção  estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.” Além disso, a Súmula CARF n° 35 estabelece que “O art. 11,  § 3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.”  Tais  posicionamentos  devem  ser  observados  por  este  julgador,  conforme  determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.012272/2005­32  Acórdão n.º 9202­02.082  CSRF­T2  Fl. 527          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Gustavo Gattass de Campos foi lavrado o auto de infração de fls.  246­254, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2001, 2002 e 2004, em  razão da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR)  considerou o lançamento procedente (fls. 300­310, Volume II).  Por  sua  vez,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 104­23.309,  que se encontra às fls. 379­417 (Volume II), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2004  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n.  °  105,  de  2001,  examinar  informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.012272/2005­32  Acórdão n.º 9202­02.082  CSRF­T2  Fl. 528          3 DADOS DA CPMF ­  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  ­  O  lançamento  se  rege  pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém  os  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  regem­se  pela  legislação vigente à época de  sua execução. Assim,  incabível a  decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela  utilização de dados da CPMF para dar  início ao procedimento  de fiscalização.  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO  ­  APLICAÇÃO DA  LEI NO  TEMPO  ­  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (§  1°,  do  artigo  144,  da  Lei  n°  5.172, de 1966 ­ CTN).  NULIDADE  DE  ATOS  ­  EXTINÇÃO  DO  ÓRGÃO  ­  DESCABIMENTO  ­ Por  terem sido convalidados pela Portaria  SRF  n°  6.088,  de  22  de  novembro  de  2005,  incabível  falar  em  nulidade  de  intimações,  autos  de  infração,  notificações,  mandados  de  procedimento  fiscal,  formulários  e  programas  geradores  de  declaração,  correspondências  e  demais  documentos, referentes a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  emitidos  ou  disponibilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  nos  termos  da  Medida  Provisória n° 258, de 21 de julho de 2005.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1° de  janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma coma presumidos pela lei.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.012272/2005­32  Acórdão n.º 9202­02.082  CSRF­T2  Fl. 529          4 CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS  ­ CRÉDITOS  IGUAIS  OU  INFERIORES  A  R$  12.000,00  ­  LIMITE  ANUAL  DE  R$  80.000,00.  –  DESCONSIDERAÇÃO DE  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS ­ Para efeito de determinação dos valores dos  rendimentos  omitidos,  os  créditos  serão  analisados  individualmente,  observando  que  não  serão  considerados,  no  caso de pessoa física, os decorrentes de transferências de outras  contas da própria pessoa física, e os de valor individual igual ou  inferior  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  exigência  o  ano­ calendário 2003.  Intimado do acórdão em 12/11/2008  (fls. 425), o contribuinte, devidamente  representado,  interpôs recurso especial às  fls. 426­455, acompanhado dos documentos de fls.  456­507 (Volume II), onde alegou, em brevíssima síntese, que:  a) Não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda  tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  Indicou  como  paradigmas  para  esta  tese  os  acórdãos  nos  102­46.139,  106­09.856  e  CSRF/01­03.267;  b) É inadmissível a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, que alterou a  redação  do  artigo  11,  §  3°,  da  Lei  n°  9.430/96,  passando  a  permitir  a  utilização  da  base  de  dados  da  CPMF  para  lançamento  de  outros  tributos,  diversos  de  tal  contribuição.  Trouxe  como  paradigmas  os  acórdãos nos 102­46.231 e 106­13.962;  c) A conclusão do acórdão recorrido no sentido de que não cabe ao Conselho  de Contribuintes pronunciar­se sobre a inconstitucionalidade de uma lei  fere  o  princípio  da  supremacia  da  Constituição.  Não  foram  apontados  acórdãos supostamente divergentes;  d) Requer o conhecimento e o provimento do recurso, para o fim de reformar  o acórdão recorrido.  Através  do  despacho  n°  9202­00.229  (fls.  511­513),  confirmado  pelo  despacho  n°  9202­00.229  (fls.  514,  Volume  III)  o  recurso  restou  admitido  unicamente  com  relação à possibilidade ou não de tributação pela forma prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96  e, também, de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001.  Intimada (fls. 521, Volume III), a Fazenda Nacional deixou de se manifestar.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.012272/2005­32  Acórdão n.º 9202­02.082  CSRF­T2  Fl. 530          5 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido, mas apenas em parte, nos exatos termos dos despachos  nos 9202­00.229 (fls. 511­513) e 9202­00.229 (fls. 514, Volume III).  Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  pelo  sujeito  passivo e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso para cancelar a exigência  relativa ao  ano­calendário 2003.  Com  relação  às  questões  que  chegam  à  apreciação  deste  Colegiado,  o  recorrente  defendeu  a  reforma  da  decisão  sob  os  fundamentos  de  que  para  a  aplicação  da  presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é imprescindível  a  comprovação da utilização dos  valores depositados  como  renda  consumida,  além do que  a  Lei n° 10.174/2001 não pode ser aplicada retroativamente.  Eis as matérias em litígio.  Antes  de  enfrentar  o  mérito  da  insurgência  do  contribuinte,  devo  ressaltar  que, sob minha ótica, este recurso deveria ficar sobrestado, em razão do disposto no § 1°, do  artigo 62­A, do RICARF.  Isso porque o Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF atribuiu repercussão  geral à matéria, nos autos do Recurso Extraordinário n° 601.314/SP, Relator Ministro Ricardo  Lewandowski e está aplicando aos demais recursos relativos ao tema o disposto no artigo 543­ B do Código de Processo Civil – CPC.  Cito, apenas como exemplo desta  situação, a decisão monocrática proferida  pelo Ministro Marco Aurélio, no AI n° 783.389/SP, publicada no DJE de 07/03/2012.  Não  obstante,  na  última  sessão  deste  Colegiado,  ocorrida  em  fevereiro  de  2012,  a  maioria  resolveu  que  casos  como  este  devem  ser  julgados,  independentemente  do  posicionamento  adotado  pelo  STF,  restando  vencidos,  além  deste  julgador,  os  Conselheiros  Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Anan Junior (convocado).  Assim, resta­me seguir este entendimento e trazer o recurso para apreciação.  Muito  se  poderia  escrever  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  utilização  da  presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e de aplicação  retroativa da Lei n° 10.174/2001.  No entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF tais matérias não comportam maiores digressões.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.012272/2005­32  Acórdão n.º 9202­02.082  CSRF­T2  Fl. 531          6 Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 26 tem  o seguinte conteúdo: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Já a Súmula CARF n° 35 estabelece que “O art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96,  com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de  informações da CPMF  para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as Súmulas  são de adoção obrigatória pelos Conselheiros.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 11128.004961/2001-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 03/04/2000 RESTITUIÇÃO DO IPI NA IMPORTAÇÃO, PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO (ART. 166, CTN) Para a restituição do IPI pago indevidamente é condição básica a prova de assunção do encargo financeiro desse imposto, o que deve ser providenciado pelo sujeito passivo a partir de apresentação de documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrem de forma inequívoca o efetivo suporte desse encargo e sua não transferência a terceiros. Para esse efeito, o pagamento indevido do tributo não é prova nem tem a ver com o requisito previsto no art. 166 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.126
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 03/04/2000 RESTITUIÇÃO DO IPI NA IMPORTAÇÃO, PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO (ART. 166, CTN) Para a restituição do IPI pago indevidamente é condição básica a prova de assunção do encargo financeiro desse imposto, o que deve ser providenciado pelo sujeito passivo a partir de apresentação de documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrem de forma inequívoca o efetivo suporte desse encargo e sua não transferência a terceiros. Para esse efeito, o pagamento indevido do tributo não é prova nem tem a ver com o requisito previsto no art. 166 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos.

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Para esse efeito, o pagamento indevido do tributo não é prova nem tem a ver com o requisito previsto no art. 166 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos, C-- • • JOSÉ-EU-1Z NOVO ROSSARI - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 13 de julho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Balir Neto, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Ângela Satori (Suplente) Processo n" 11128 004961/2001-62 S3-C212 Acórchlo o" 3202-00.126 Fl 192 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão denegatória do pedido de restituição de IPI vinculado à importação no valor de R$ 104..472,14, referente à importação de hexano, objeto de despacho aduaneiro pela Declaração de Importação n u 00/0285408-7, de 3/4/2000, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-II/SP com base na não comprovação do requisito de assunção do encargo financeiro do tributo, previsto no art.. 166 da Lei ne 5,172/66 (CTN) Para historiar os fatos aproveito e transcrevo o relatório constante do acórdão do órgão julgador, que apreciou a manifestação de inconformidade contra o ato do Chefe do Seort da Alfândega do Porto de Santos/SP, que havia indeferido o pleito da interessada, verbis: "Trata o presente processo de pedido de reconhecimento cie crédito e restituição de tributos, postulado pela contribuinte em razão de recolhimento indevido de 1131, no valor de R$ 104.472,14, referente à DI ne 00/0285408-7, de 03/04/2000, levando em conta a não incidência do referido imposto sobre operações relativas a derivados de petróleo, conforme preceitua o parágrafo 3 do artigo 155 da Constituição Federal. A retificação da DI foi confirmada, conforme despacho do GREI/ SEORT de fls. 41 e consulta ao Siscomex (fls. 142), assim como o recolhimento do valor original do tributo foi confirmado no sistema Sinal (fls. 144/146). Instada a comprovar assunção do encargo financeiro relativo ao 11)I, sem repasse a terceiros dos valores pleiteados, nos termos do artigo 4' c/c artigo 7' da IN/SRF n" 600/2005, o pedido da interessada foi indeferido, no despacho de fls 149, com os seguintes fundamentos: Na cópia do livro diário consta um registro de débito da conta 1249003 e a crédito da conta 1801004, no valor de R$ 104,472,14, idêntico à restituição pleiteada, porém observa-se no cabeçalho que tal registro foi efetuado em março de 2000, enquanto que a DI foi registrada apenas em 03/04/2000 e desembaraçada em 10/04/2000 (fls. 143) e não se trata de despacho antecipado Observa-se que na coluna "Histórico" do referido registro não consta qualquer infbrinação relacionada à referida DI ou relacionada ao presente processo. Através da consulta ao plano de contas (11.s 126), observa-se que a conta debitada às fls. 89 de número 1249003 é denominada "Sistema de vendas e contas a receber", e em relação à conta creditada não há informação disponível no plano de contas apresentada Já na cópia da Conta Razão apresentada (lis 136), na qual identifica-se o valor correspondente ao do 1P1 recolhido (R$ 104.472,14), a conta debitada é 1107900005 — outros impostos e Taxas a Recuperar; Também se verifica que na coluna " Data doc" consta 03.03 2000, e na coluna "Texto" não há qualquer referência à DI em questão ou a este processo; Processo n" 11128 004961/2001-62 S3-C2T2 Acórdão n." 3202-00.126 I' 1 193 Embora o valor recolhido a título de coincidente com os valores encontrados às fls. 89 e 136, na da vincula estes à D1 na 00/0.285408-7 ou ao processo na 11128 004961/2001-6.2; Considerando que ibi concedido ao solicitante prazo suficiente para comprovação da assunção do encargo financeiro. E ao final a autoridade indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório. Ciente do indeferimento, a interessada protocolizou a manifestação de inconformidade de fl. 156/16.3, em 25/10/2007, alegando, em resumo, que: • Os documentos juntados demonstram haver pagamento do tributo. • Embora o documento de fls. 136 não faça menção ao processo ou à DI, demonstra claramente ao que se refere o lançamento na conta razão "107900005 — outros impostos ou taxas a recuperar", RPE 710 9 04 126 00, o que significa Relatório de Pagamentos Especiais na 710 9 04126 00 0, exatamente o documento juntado às fls. 129, que descreve a operação de importação do derivado de petróleo em questão, a exigência Fiscal do IPI , o valor pago e a data de vencimento do tributo. • Quanto ao registro da Dl e a data do efetivo recolhimento, a Instrução Normativa 69/96 disciplina, no artigo 7 a, que o pagamento dos tributos incidentes na importação deveria ser efetuado previamente ao registro da DI, razão pela qual tal registro foi efetuado no livro diário em data anterior a do registro da DL Nada impede que a requerente faça provisão dos valores a serem despendidos com operações em curto espaço de tempo. • Afirma não existirem dúvidas quanto ao direito creditório requerente, haja vista tratar-se de lesão patrimonial autorizada pelo texto constitucional. • Alega que a requerente não pode se creditar dos valores cobrados a título de IPI e, conseqüentemente, jamais poderia tê-los transferido a terceiros, • Ao final sana a dúvida fiscal quanto à contabilização do pagamento do imposto, alegando que no plano de contas do Sistema Petrobrás e relatório de pagamentos especiais consta a descrição do pagamento efetuado (TI BOW Clipper llexano USA), o vencimento e o total pago, tudo devidamente conferido e assinado pelo responsável da área contábil da Petrobrás. • Diante do exposto, requer o reconhecimento do direito creditório e conseqüentemente deferimento do pedido de compensação. É o relatório." O julgamento foi realizado pela 2" Tunna da DR.1 em São Paulo-II/CE, nos termos do Acórdão DR.1/SPOI1 na 17-18.15.3, DE 14/5/2007 (fis, 169/174), que por unanimidade de votos concluiu por negar o reconhecimento creditório do IPI pretendido pela requerente, tendo para isso considerado que a interessada não apresentou elementos capazes de demonstrar que não houve o repasse do ônus a terceiros. O julgamento foi sintetizado na seguinte ementa: 3 Processo o' 11128.004961/2001-62 S3-C212 Acórdào o "3202-00.126 Fl I 94 'Assunto. Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador.' 03/04/2000 RESTITUIÇÃO Do indeferimento do pedido de reconhecimento de direito creditório cabe recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no prazo de 30 dias. Regimento Interno da SRF; art. 224, 1 (Portaria ME n2 30/05). Instrução Normativa SRF )12 490/04, art. 48, caput e §§ 22 e 52. Assunto.' hnposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 03/04/2000 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O interessado não efetuou a comprovação de não ter se utilizado do IPI pago na importação na dedução de débitos do decorrentes das vendas de produtos industrializados sujeitos à incidência do imposto, e que também não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa. Solicitação Indeferida" A contribuinte recorre às lis, 178/187, alegando que: • demonstrou o lançamento na conta Razão "107900005 — outros impostos e taxas a recuperar": RPE 710 9 04 126 00, o que significa Relatório de Pagamentos Especiais IV 710 9 04126 00 0, exatamente o documento juntado à 11, 129, que descreve a operação de importação do derivado de petróleo em questão, a exigência fiscal do IPI, o valor pago e a data do vencimento do tributo; o comprovou que não causava qualquer estranheza o fato de o tributo em referência ter sido apontado como débito e crédito no Livro Diário em data anterior a do registro da DI (11, 89); nada impedia que fizesse provisão dos valores a serem despendidos com operações em curto espaço de tempo; a ainda que existisse alguma dúvida no que se refere ao direito creditório recorrente, a posição adotada pelo Acórdão recorrido não foi a mais acertada; o se está comprovado o pagamento do tributo exigido de forma indevida, o entendimento deve ser favorável ao contribuinte; a própria fiscalização admitiu o pagamento indevido do tributo; o o bem importado objeto da DI em questão é mercadoria sobre a qual não incide o IPI; significa que não pode a recorrente se creditar dos valores cobrados a titulo de IPI; conseqüentemente, jamais poderia tê-los transferido a terceiros, restando cristalinamente comprovada a assunção do encargo; a seda desnecessária a produção de qualquer prova sobre a assunção do encargo financeiro, pois o ônus de provar que a recorrente não o assumiu é da fiscalização Pelo exposto, requer seja refbnnado o acórdão da URI, modificando-se a decisão que indeferiu o direito ao crédito pleiteado. É o relatório, Processo n" 11128 004961/2001-62 S3-C2T2 Acórdào n." 3202-00,126 Fl. 195 Voto Conselheiro JOSÉ. LUIZ NOVO ROSSARI, Relator O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento Trata-se de recurso contra decisão de primeira instância que denegou o pedido de restituição por entender não satisfeita a comprovação do requisito de assunção do encargo financeiro do imposto, de que trata o art 166 da Lei n il 5.172/66 (CTN). Vê-se que em fase inicial do processo, ainda em nível de apreciação por parte da autoridade local, houve abertura de MPF com o objetivo de prestar as informações necessárias ao cumprimento da diligência solicitada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos, de verificação da efetiva assunção do encargo financeiro do imposto. Para efeitos dessa diligência, o Fisco efetuou reiteradas intimações, com os resultados que seguem: a) Termo de Intimação n' 1, de 24/4/2006 (ff 45), em que é solicitada a comprovação da manutenção no Ativo do imposto que pretende recuperar, com cópia das folhas onde constem os lançamentos no livro Diário atualmente: a interessada respondeu que os documentos requeridos ainda não foram localizados e solicitou prorrogação do prazo em 20 dias para atender ao solicitado (fl. 79). b) Termo de Reintimação nn 2, de 16/5/2006 (fl. 80), em que é novamente solicitada a comprovação da manutenção no Ativo do imposto que pretende recuperar, com cópia das folhas onde constem os lançamentos no livro Diário atualmente: a interessada declara que não se credita nem transfere o IPI a terceiros, não possuindo livro de Registro de Apuração do IPI, ficando impossibilitada de fazer tal comprovação; e apresenta à fl. 89 lançamento do valor pleiteado no livro Diário if 1309, encerrado em 31/3/2000, a débito da conta 124900.3, e a crédito da conta 1801004, cujo histórico é descrito como "PE 563051 000000710904126000". c) Termo de Intimação 1-12 .3, de 5/6/2006 (II 113), em que é novamente solicitada a comprovação da manutenção no Ativo do imposto que pretende recuperar, onde constem os lançamentos atuais do livro Diário (reintimação dos Termos anteriores); a interessada apresenta Nota Fiscal de transferência da mercadoria para outro estabelecimento seu, que efetuou a venda do produto para terceiros em 52 operações conforme notas fiscais que discrimina, d) Termo de Reintimação ri 4, de 29/6/2006 (fl. 120), em que é solicitada a apresentação de folhas do livro Razão onde constem os lançamentos da conta "IPI a Recuperar" e, novamente, a comprovação da manutenção em conta do Ativo do imposto que pretende recuperar, onde constem os lançan entos 5 Processo n" 11128 004961/2001-62 53-C212 Acórdão o " 3202-00J26 Fl [96 atuais do livro Diário (reintimação do pedido anterior). Em relação a essa Reintimação não houve resposta da interessada. Em vista dos fatos o Fisco lavrou o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, com ciência à interessada, no qual ficou registrado o desatendimento de todas as intimações e reintimações acima descritas. Trazidas essas informações, cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no art. 166 do CTN I , referente à prova de assunção da encargo financeiro do imposto, é exigência imperativa e que tem amparo pacífico nas esferas judicial e administrativa, Destarte, não se trata de exigência desmedida do Fisco, porque decorrente de lei expressa nesse sentido. E diversamente do que alega a recorrente, o referido requisito não diz respeito a eventual dúvida sobre ter ou não ter havido o pagamento indevido do imposto. Aliás, resta claro nos autos do processo que o imposto foi pago indevidamente, não tendo havido qualquer manifestação contrária do Fisco quanto a esse fato. A prova de assunção do encargo a que se refere o art. 166 do CIN tem a ver com a apresentação de informações e documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que o imposto pago indevidamente pelo contribuinte de direito não foi transferido a terceiros adquirentes da mercadoria. O objetivo da norma é dar certeza às administrações fazendárias sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar que, além do contribuinte de direito, os contribuintes de fato também venham pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou a maior. A matéria é disciplinada inclusive na Súmula 546 do STF, que prevê a restituição ao primeiro somente quando reconhecida a não recuperação do imposto, 2 O fato de que se trata de operação em que não houve o crédito do IPI não é prova bastante de suporte do encargo para os efeitos pretendidos na norma prevista no CTN, As normas que regem o crédito do IPI são diversas das que tratam da assunção do encargo financeiro, pertinentes à restituição do indébito tributário. De mais, independentemente da possibilidade ou não de crédito fiscal, o encargo financeiro pode ser transferido a terceiros incluído no custo de venda. A recorrente trouxe documentos insatisfatórios para o fim pretendido.. Senão, vejamos: a) Quanto ao lançamento do valor pleiteado no livro Diário d . 1309 (ff. 89), encenado em 31/3/2000, a débito da conta 1249003, e a crédito da conta 1801004, cujo histórico é descrito como "PE 563051 000000710904126000": vê-se que o histórico não traz informações a respeito da operação, enquanto que a conta de débito diz respeito a "sIst VENDAS E CONTAS A RECEBER" de conformidade com a nomenclatura adotada em seu plano de contas, o que não é compatível com registro contábil pertinente a impostos a serem ,'Art 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la," 2 "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte 'de jure' não recuperou do contribuinte 'de facto' o 'quantum' respectivo." 6 Processo n" 11128 004961/2001-62 s3-C2T2 Aeó: dão o ." 3202-00.126 ri 97 ressarcidos, que requerem conta destacada nesse sentido. Já quanto à conta de crédito não foi apresentada a nomenclatura correspondente; b) A nota fiscal de transferência para outro estabelecimento, bem como a relação de notas fiscais de revenda não fazem prova, visto que para tanto deveria ter havido exame detalhado e correlato com as saídas anteriores à operação de importação, que viesse a demonstrar a inequívoca manutenção de preços habituais; e c) Quanto ao lançamento na conta Razão "107900005 — OUTROS IMP. E TAXAS A RECUPERAR" descrito como "RPE 710 9 04 126 00", que alega significar "Relatório de Pagamentos Especiais ng- 710 9 04126 00 O", pertinente ao documento juntado à fl. 129 que descreve a operação de importação do produto, a exigência fiscal do IPI, o valor pago e a data do vencimento desse tributo: verifica-se se tratar de lançamento que foi efetuado somente em .301612006, anos depois da importação e também em momento posterior às reiteradas intimações feitas pelo Fisco em diligência fiscal para a apuração da assunção do encargo financeiro referente ao imposto pleiteado Mostra também que no balanço anual posterior à operação de importação, feita em 2000, tal valor não constava em conta específica de "impostos e taxas a recuperar" ou conta destacada similar, Vale dizer, o lançamento a débito de impostos a recuperar foi feito havia mais de seis (6) anos após o desembaraço aduaneiro e a entrada da mercadoria em estabelecimento da recorrente; assim, já por ocasião da protocolização do pedido não havia a recorrente feito os lançamentos que seriam apropriados para satisfazer a prova requerida. Destarte, resta claro que os elementos acima apreciados demostram que a recorrente não laborou na adoção de técnica contábil apropriada para satisfazer ao requisito exigido em lei. Finalmente, ao contrário do que entende a recorrente, o ônus dessa demonstração não cabe ao Fisco. Os sistemas contábeis e respectivos planos de contas são de livre escolha das empresas e, no caso de pedido que envolva a prova prevista no art. 166 do CTN, devem os requerentes fazer as devidas e satisfatórias demonstrações à vista de suas opções contábeis, descabendo a alegação de que tais providências devem ser tomadas pelo sujeito ativo da obrigação tributária, Mesmo assim, o Fisco laborou na instrução do processo a partir de diversas intimações e reintimações, por tempo suficiente para que a interessada viesse a apresentar os elementos e documentos requeridos, conforme se verifica no inicio deste voto, sem que tenha respondido satisfatoriamente aos quesitos. A comprovação do requisito pode não se esgotar em um ou outro quesito aqui apreciado, de forma isolada, no entanto, há necessidade de que o conjunto probatório seja inequívoco no sentido de que o requisito de lei esteja perfeitamente atendido. E as providências da recorrente não dão a convicção suficiente para que se entenda satisfeito o requisito previsto no art. 166 do CTN, condição básica para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSAR1 7 Processo o" 11128.004961/2001-62 S.3-C212 Acórdào ii" 3202-00,126 PI 198 8

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4750926 #
Numero do processo: 10665.001231/2002-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 DECISÃO. ANULABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS FATOS E AO DIREITO DISCUTIDOS DO PROCESSO. Há que se anular a decisão que não tem correspondência com os fatos e com o direito discutidos no processo. Recurso da Fazenda Nacional conhecido e provido para a anular a decisão a quo.
Numero da decisão: 9303-001.975
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão nos embargos de declaração, p/ que nova decisão seja proferida pela turma recorrida.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 DECISÃO. ANULABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS FATOS E AO DIREITO DISCUTIDOS DO PROCESSO. Há que se anular a decisão que não tem correspondência com os fatos e com o direito discutidos no processo. Recurso da Fazenda Nacional conhecido e provido para a anular a decisão a quo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 773          1 772  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.001231/2002­41  Recurso nº  153.858   Voluntário  Acórdão nº  9303­01.975  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  NACIONAL DE GRAFITE LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002  DECISÃO.  ANULABILIDADE.  INADEQUAÇÃO  DA  DECISÃO  AOS  FATOS E AO DIREITO DISCUTIDOS DO PROCESSO.  Há que se anular a decisão que não tem correspondência com os fatos e com  o direito discutidos no processo.  Recurso da Fazenda Nacional conhecido e provido para a anular a decisão a  quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão nos embargos de  declaração, p/ que nova decisão seja proferida pela turma recorrida.       Otacílio Dantas Cartaxo _ Presidente da CSRF      Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da  Primeira Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido pela DRJ em Santa Maria/RS, uma vez que a decisão  nele  consubstanciada  manteve  o  indeferimento  do  direito  ao  ressarcimento/compensação  de  créditos  básico  de  IPI  apurado  no 1º trimestre de 1999 ao 2° trimestre de 2002, apresentado em  19/09/2002,  em que a Recorrente visava o aproveitamento com  base no art. 11 da Lei 9.779/99 e da Portaria MF número 33/99.  Consta  dos  autos  relatório  de  auditoria  fiscal  realizada  com  o  objetivo  de  averiguar  a  procedência  das  solicitações  de  Ressarcimento de IPI relativas aos créditos básicos, com base no  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  artigos  165,  178  e  179  do  Regulamento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  —  RIPI,  relativos  aos  processos  administrativos  relacionados  no  quadro abaixo:    No Processo  Período/Tipo de Crédito  Valor Período  Fls.  10665.000726/2003­33  1° TRIM/1998 ­ Presumido  87.976,19  1  10665.000727/2003­88  2° TRIM/1998­ Presumido  79.573,63  1  10665.000729/2003­77  3° TRIM/1998­ Presumido  95.129,56  1  10665.000728/2003­22  4° TRIM/I 998­ Presumido  58.643,31  1  10665.001234/2002­64  I ° TRIM/1999 e 10/2000 a 2°  TRIM/2002 — Presumido  1.192.403,26    10665.001231/2002­41  1 ° TRIM/1999 A 2°  TRIM/2002 — BASIC()  189.844,85    TOTAL    1.703.570,80      A auditoria concluiu que:  "os  valores  do  IPI  escriturados  nos  livros  de  Registro  de  Apuração de  IPI  se  referem aos  insumos utilizados no.processo  produtivo de produtos tributáveis, em obediência aos dispositivos  legais  que  excluem  a  possibilidade  do  aproveitamento  dos  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10665.001231/2002­41  Acórdão n.º 9303­01.975  CSRF­T3  Fl. 774          3 créditos  de  insumos  aplicados  a  produtos/mercadorias  comercializados  fora  do  campo  de  incidência  do  Imposto  de  Produtos Industrializados — IPI (não tributados — NT)”.  Extrai­se, também, do referido relatório:  "Item 7 ­ As vendas de produtos industrializados com tributação  de IPI são destinadas ao mercado interno e representam menos de  1%  do  total  das  vendas  da  empresa,  cuja  quase  totalidade  se  refere  a  produtos  não  tributados  ­  NT.  Todos  os  créditos  de  insumos  aplicados  nesses  produtos  tributáveis  foram  aproveitados no livro Registro de Apuração de IPI, com apuração  de  pequenos  saldos  devedores  na  maior  parte  dos  períodos  abrangidos  por  esta  verificação  (janeiro/1998  a  dezembro  de  2002)  os  quais  foram  recolhidos  corretamente,  sem  apresentar  saldo credor disponível a ressarcir.”  No item 8 do relatório do mencionado relatório elaborado pelos  auditores da Receita Federal do Brasil, mencionam: "O processo  10665.001231/2002­41  se  refere  a  créditos  básicos  de  insumos  aplicados  a produtos "NT",  cujo pedido não  tem  respaldo  legal,  como  citado  no  item  5  acima,  objeto  de  proposta  de  indeferimento."  A decisão recorrida manteve "in  totum” o despacho negatório,  sob  a  fundamentação  de  que  a  fabricação  e  a  exportação  de  produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito  presumido  instituído  para  compensar  o  ônus  do  PIS  e  da  COFINS.  O inconformismo da Recorrente reside no fato de que o art. 5º do  Decreto­lei  491/69,  assegura  a  manutenção  e  utilização  do  crédito do relativo as matérias primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização dos produtos exportados.  Inobstante  seus  produtos  finais  serem  considerados  "não  tributados",  é  correto  o  procedimento  de  escrituração  dos  créditos do imposto pago na etapa anterior, mediante o destaque  contido nos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores.  Sustenta, também, em suas razões recursais, que ela é adquirente  de  vários  insumos,  a  titulo  de  exemplo  menciona:  "Grafita  Natural",  "Fluereto  de  Hidrogênio",  "Granalha  de  Ferro",  "Silicatos  Metassilicatos",  "Sufato  de  Alumínio",  os  quais  são  utilizados  no  processo  de  industrialização  de  grande  parte  dos  produtos finais, e por sua vez são destinados ao mercado externo  e,  estes  classificados  como  "não  tributados",  sendo  o  caso  do  "Grafite  Natural  em  Pó”,  tipificado  como  sendo  NCM  2504.10.00.  Entendem a Recorrente  (sic) que a  legislação aplicável não  faz  ressalva em relação ao tipo de produto final produzido, de modo  que,  a  fruição  do  beneficio  não  encontra  condicionada  aos  produtos  tributados  pelo  IPI,  pois  a  lei  se  refere  tão­só  “a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Traz  à  colação  em  socorro  de  sua  tese  alguns  Acórdãos  da  CSRF,  que  assegura  as  empresas  exportadoras  o  direito  de  incluir na base de cálculo do crédito presumido de  IPI o valor  total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores  não  contribuintes  do PIS/COFINS.  [Que  diga­se  de  passagem,.  não é o tema do presente processo]  Por derradeiro requer seja conhecido e provido o recurso.  A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF proferiu decisão  (fls. 722/ que foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002   Os  créditos  de  IPI  oriundos  das  aquisições  destacados  nos  documentos fiscais, devem ser mantidos na escrita fiscal.  Recurso provido em parte.  A  Procuradoria  interpôs,  às  fls.  731/732,  embargos  declaratórios  alegando  contradição entre ementa e voto do acórdão.  Os  embargos  foram  conhecidos,  tendo  sido  “negado  provimento  aos  embargos  interpostos” (fls. 734­735),  e o novo Acórdão nº 3403­00.306,  recebido a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/03/1999,  01/04/2002  a  30/06/2002   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO.  0 produtor e exportador de produtos não­tributados no mercado  interno  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n.  9.363/96.  BASE  DE  CALCULO.  GOZO  DE  INCENTIVO  FISCAL.  IPI.  EXPORTAÇÃO.  A exigência contida no art. 1° da Lei n° 9.363/96 em relação as  variáveis  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  é  de  que  tenha  incidido  as  contribuições  sociais  quando  da  aquisição  dos  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens),  adquiridos no mercado  interno e utilizados no  processo produtivo.  Embargos Rejeitados.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  às  fls.  738/746,  recurso  especial por divergência, em face do Acórdão nº 2101­00.199 aditado pelo Acórdão nº 3403­ 00.306.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10665.001231/2002­41  Acórdão n.º 9303­01.975  CSRF­T3  Fl. 775          5 A  divergência  argüida  refere­se  à  concessão,  ao  contribuinte,  do  direito  de  apurar crédito presumido de IPI em relação à exportação de produtos NT.  O recurso foi admitido pelo presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 768.  O sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  admitido  conforme  acima mencionado, em boa forma.  Há  uma  questão  que  deve  ser  enfrentada  antes  da  análise  do  mérito.  Isto  porque  os  embargos  de  fls.  731/732,  que  resultaram  em  novo  acórdão,  embora  rejeitados,  deram novo entendimento à matéria, impondo efeitos infringentes e trazendo tema de fato e de  direito estranho à discussão do presente processo (crédito presumido do IPI com base na Lei nº  9.363/63).  Assim,  em  virtude  da  total  inadequação  do  julgado  dos  embargos  consubstanciado no Acórdão 3403­00.306 da 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária (fls. 734­735)  ao que se contêm no processo, o qual resultou em recurso especial da PGFN tendo por base o  referido Acórdão, entendo que deve ser anulado o Acórdão nº 3403­00.306 e que o feito seja  devolvido  à  3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara  da 3ª  Seção  do CARF para que  profira novo  julgamento em sede de embargos, restringindo­se à matéria objeto da lide, reabrindo depois o  prazo para que a PGFN e o Contribuinte se manifestem em termos recursais.  Em  vista  do  exposto  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  anulando  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3403­00.306,  para  que  seja  proferido novo julgamento, com todos os efeitos daí decorrentes.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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4749186 #
Numero do processo: 13933.000037/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE Correta a decisão denegatória de pedido de ressarcimento quando os valores já foram solicitados em processo anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.868
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 396          1 395  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13933.000037/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.868  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26/01/2012  Matéria  PIS  Recorrente  DALLEGRAVE MADEIRAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  DUPLICIDADE  Correta a decisão denegatória de pedido de ressarcimento quando os valores  já foram solicitados em processo anterior.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ACORDAM os membros da 2ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 10/02/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorin,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Adriene  Maria de Miranda Veras.      Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE   2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS  Não­  Cumulativo  ­  Exportação  (fls.  01/32),  protocolado  em  14/04/2005, relativo ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 2003 e 2004,  com fundamento na Lei n° 10.637/2002.  Posteriormente,  em  02/02/2006,  a  contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  39/44,  na  qual  consigna  utilização de parcela do referido crédito.   A  DRF  em  Ponta  Grossa/PR,  em  cumprimento  à  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2006.70.09.004151­ 7/PR (fls. 45/49), determinando que se procedesse, no prazo de  trinta dias, ao  exame dos pedidos de  ressarcimento  formulados  pela  interessada  entre  dezembro  de  2004  a  abril  de  2005,  proferiu,  em  14/11/2006,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  50/52,  que resolveu por indeferir o pedido de ressarcimento, em face da  falta de documentação comprobatória do crédito pleiteado e, por  conseguinte,  não  homologar  as  compensações  constantes  da  DCOMP  de  fls.  39/44.  A  ciência  desse  despacho  foi  dada  à  contribuinte em 21/11/2006 (fl. 54).  Em 20/12/2006, a interessada apresentou um pedido de revisão  de ofício da referida decisão, à fls. 55/56, o qual foi indeferido,  consoante  despacho  de  fls.  64/65,  vez  que  não  se  vislumbrou  qualquer motivo que ensejasse a aplicação do art. 149 do CTN.   Além  disso,  foi  destacado  que  a  contribuinte  abdicou  da  faculdade que lhe foi concedida para apresentar manifestação de  inconformidade  ao  despacho  decisório  de  fls.  50/52,  conforme  previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Às fl. 68, consta o  pedido de cancelamento da DCOMP de fls. 39/44; e às fl. 69, o  encaminhamento do presente processo à GRA/ARQVO/PR para  arquivamento.   Prosseguindo,  verifica­se,  às  fls.  70/75,  que  a  contribuinte  também  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2009.70.09.001056­0,  em  que  foi  deferida  a  liminar  para  determinar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  impulsionasse  os  dezenove  processos  administrativos  relacionados  na  inicial  (protocolados  em  14/06/2007 e 23/11/2007 ­ fls. 71/72), terminando sua instrução  e proferindo decisão  final em cento e vinte dias, sendo noventa  dias  para  formulação  de  eventuais  exigências  necessárias  à  instrução e trinta dias para prolação de decisão final.  Em cumprimento, foram expedidas as intimações de fls. 140/143  e 297/298, para que a contribuinte apresentasse a documentação  solicitada necessária ao exame dos mencionados 19 pedidos de  ressarcimento, protocolados em 14/06/2007 e 23/11/2007. O que  foi atendido, consoante documentos juntados às fls. 145/302.  Ocorre que no curso da análise do direito creditório, constatou­ se que o crédito de PIS solicitado nos Pedidos de Ressarcimento  28886.8826.140607.1.1.08­7841,  0661.89701.140607.1.1.08­ 6970,  16320.15805.140607.1.1.08­9655,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 13933.000037/2005­71  Acórdão n.º 3201­000.868  S3­C2T1  Fl. 397          3 08427.51899.140607.1.1.08­0096,  28478.86164.140607.1.1.08­ 5619,  25195.79348.140607.1.1.08­2803,  32255.06329.14067.1.1.08­1022,  20671.68177.140607.1.1.08­ 1282  (fls.  108/139),  transmitidos  em  14/06/2007,  é  o  mesmo  daquele  formalizado  à  fls.  01/32,  protocolado  em  14/04/2005,  qual  seja,  créditos  de  PIS  Não­  Cumulativo  ­  Exportação,  relativo ao 1°, 2°, 3° e 4" trimestre de 2003 e 2004.  Diante  disso,  os  retrocitados  pedidos  passaram  a  ser  trabalhados  neste  processo,  razão  pela  qual  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  de  fls.  303/305,  cuja  conclusão  foi  no  sentido de indeferir os pedidos de ressarcimento de fls. 108/139,  considerando  que  já  houve  a  decisão  administrativa  definitiva  quanto ao ressarcimento de PIS não­ cumulativo do primeiro ao  quarto  trimestre  de  2003  e  2004,  pois  a  interessada  não  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento m nifesto no Despacho Decisório de lis. 50/52, que  originalmente analisou o mesmo pleito.  Cientificada  do  Despacho  decisório  de  fls.  303/305  em  25/09/2009,  a  contribuinte  ingressou,  em  23/10/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  307/311,  na  qual,  em  síntese,  contesta  o  entendimento  de  que  se  repetiu  o  pedido  anterior,  indeferido  por  deficiência  na  documentação  apresentada,  sem  que  houvesse  o  julgamento  do  mérito  da  questão. Defende que o primeiro pedido, se fez coisa julgada, foi  de  natureza  formal,  podendo  ser  renovado  a  qualquer  tempo,  desde  que  não  operada  a  decadência.  Requer,  assim,  seja  apreciado o mérito dos pedidos de ressarcimento e reformada a  decisão guerreada.   Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de Curitiba/PR  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/CTA n.º  25.121, de 20/01/2010, fls. 319/320:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE.  A  duplicidade  de  pedidos,  caracterizada  pela  apresentação  de  uma  nova  solicitação  relativa  ao  mesmo  direito  creditório,  impõe  o  indeferimento  daquele  mais  recente  em  face  da  mencionada duplicidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE   4 Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O processo discute pedido de restituição de PIS.  Como bem apurado pela decisão recorrida, a recorrente neste pleito busca em  duplicidade valores já objeto de outro pedido de restituição:  Outrossim,  tem­se  que,  indubitavelmente,  a  contribuinte  pede o  mesmo  direito  creditório  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  28886.8826.140607.1.1.08­7841,  0661.89701.140607.1.1.08­ 6970,  16320.15805.140607.1.1.08­9655,  08427.51899.140607.1.1.08­0096,  28478.86164.140607.1.1.08­ 5619,  25195.79348.140607.1.1.08­2803,  32255.06329.14067.1.1.08­1022,  20671.68177.140607.1.1.08­ 1282,  transmitidos  em  14/06/2007  e,  juntados  ao  presente  processo, às  fls. 108/139, pela identidade de pleito  (créditos de  PIS Não­Cumulativo  ­ Exportação,  relativo  ao  1°,  2°,  3  0  e 4°  trimestre de 2003 e 20042004).   Com  efeito,  na medida  em  que  a  contribuinte  apresentou  novo  pedido  relativo  ao  mesmo  direito  creditório,  não  há  outra  medida  a  ser  adotada  que  não  o  indeferimento  do  segundo  pedido,  com  fundamento  na  verificação  da  duplicidade  de  pedidos.   Assim,  não  pode  ser  dado  provimento  ao  recurso  interposto, muito menos  debatido qualquer tema, já que inexiste crédito a ser ressarcido neste processo.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  prejudicados  os  demais argumentos.    Sala de sessões, 26 de janeiro de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 10707.000871/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. É legítima a imposição de arbitramento quando constatada a omissão do registro, obtida mediante informação das empresas pagadoras. PROCEDIMENTO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo a aplicação desses instrumentos prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguarda do crédito tributário, não pode o contribuinte reclamar a aplicação para furtarse ao pagamento do justo valor do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se as exigência ditas decorrentes o que foi decido em relação à exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 1803-001.299
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. É legítima a imposição de arbitramento quando constatada a omissão do registro, obtida mediante informação das empresas pagadoras. PROCEDIMENTO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo a aplicação desses instrumentos prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguarda do crédito tributário, não pode o contribuinte reclamar a aplicação para furtarse ao pagamento do justo valor do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se as exigência ditas decorrentes o que foi decido em relação à exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 563          1 562  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000871/2008­95  Recurso nº  179.476   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.299   –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAOLIM AZZI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  A  ausência  de  contabilização  de  receitas  da  empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as  parcelas subtraídas ao crivo do  imposto, sem prejuízo da  tributação sobre o  lucro apurado. É  legítima a  imposição de arbitramento quando constatada a  omissão do registro, obtida mediante informação das empresas pagadoras.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  ESCRITA  E  ARBITRAMENTO DE  LUCROS  ­  Sendo  a  aplicação  desses  instrumentos  prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguarda do crédito tributário, não  pode o contribuinte reclamar a aplicação para furtar­se ao pagamento do justo  valor do imposto.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  as  exigência  ditas  decorrentes  o  que  foi  decido  em  relação  à  exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.  Recurso negado.         Fl. 563DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10707.000871/2008­95  Acórdão n.º 1803­001.299   S1­TE03  Fl. 564          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  12­21.957  proferido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de  Janeiro  I  ­ RJ, constante das  fls. 900 e  seguintes dos  autos,  a  seguir transcrito:     “Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  formulada  à  interessada  acima  identificada, por meio dos autos de infração do imposto de renda da pessoa jurídica  ­ IRPJ, de fls. 725/736 e 750/758, nos valores de, respectivamente, R$ 21.874,97 de  imposto  e  R$  16.406,21  de multa  e  R$  21.582,14  de  imposto  e  R$  32.373,20  de­ multa; dos autos de infração da contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL, de  fls.  737/747  e  779/786,  sendo  que  o  de  fls.  737/747  reduziu  os  valores  de  contribuição a compensar ou a serem restituídos referentes aos anos­calendário de  2003 e 2004 ao montante total de R$ 51,99; enquanto o de fls. 779/786 exige crédito  tributário no valor de R$ 9.711,97 de contribuição e R$ 14.567,93 de multa; do auto  de  infração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  fls.  759/768,  no  valor  de  R$  5.845,08  de  contribuição  e  R$  8.767,56  de  multa;  e  do  auto  de  infração  da  contribuição  para  o  financiamento  da­seguridade­social  ­ Cofins,  de  fls.  769/778,  no  valor  de  R$  26.977,67  de  contribuição  e  R$  40.466,46  de  multa;  todos  acrescidos, ainda, de juros de mora.  2. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da Receita  Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro ­ Defic/RJ, que, relativamente a todos os  períodos  de  apuração  trimestrais  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  apurou  omissão de receitas e concluiu pelo arbitramento do lucro. O arbitramento se deu  em  virtude  de  a  interessada,  submetida  à  tributação  pela  sistemática  do  lucro  presumido, não ter apresentado à fiscalização, quando intimada para tal, os livros­  e  documentos  de  sua  escrituração,  sendo  que  o  Livro  Caixa  apresentado  não  contempla  toda  a  movimentação  financeira.  A  omissão  de  receitas,  por  sua  vez,  teria  sido  apurada  através  de  procedimento  de  circularização  junto  a  clientes  da  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10707.000871/2008­95  Acórdão n.º 1803­001.299   S1­TE03  Fl. 565          3 interessada, que em atendimento às intimações forneceram as notas fiscais emitidas  pela mesma nos anos de 2003 e 2004, tendo sido constatada a omissão de receitas  nos montantes de R$ 554.884,89 em 2003 e R$ 344.373,35 em 2004.  3.  No  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  de  fls.  720/723,  a  fiscalização  esclarece que por problemas operacionais no aplicativo "Safira", que emite os autos  de • infração, os lançamentos do IRPJ e da CSLL foram desdobrados em dois autos  de infração: um contemplando as receitas declaradas pela interessada, sobre o qual  se incidiu a multa de oficio no percentual de 75%; e outro com as receitas omitidas,  com  aplicação  de  multa  de  150%,  em  virtude  de  ter  sido  constatado  o  evidente  intuito  de  sonegação.  Os  lançamentos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  terem  como  único  fundamento  a  omissão  de  receitas  com  multa  qualificada,  foram  materializados  em  um  único  auto  de  infração  para  cada  contribuição.  4. Os lançamentos foram assim fundamentados:  4.1. IRPJ: inciso III do art. 530; art. 532 e art. 536 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99).  4.2. CSLL: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 20 da Lei n° 9.249/95; art. 29, inc.  II, da Lei n° 9.430/96 e art. 37 da Lei n° 10.637/2002.  4.3.  PIS:  artigos  1°  e  3°  da  Lei  Complementar  n°  7/70;  art.  24,  §  2°,  da  Lei  n°  9.249/95; artigos 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto n° 4.524/02.  4.4. Cofins: artigos 2°, inciso II e parágrafo único, 3 0, 10, 22, 51 e 91 do Decreto  n° 4.524/02.  5. Sobre o arbitramento efetuado com base nas receitas declaradas pela interessada  incidiu a multa de ofício no percentual de 75%, conforme determina o inciso I do  art. 44 da Lei n° 9.430/96; enquanto o arbitramento com base nas receitas omitidas  foi efetuado com aplicação de multa de 150%, em virtude de ter sido constatado o  evidente intuito de sonegação, na forma do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  6. Inconformada com a exigência, a interessada impugnou os lançamentos através  da petição de fls. 792/810, acompanhada dos documentos de fls. 811/891, na qual  alega, em síntese, o seguinte:  6.1. Que já teria ocorrido a decadência parcial do lançamento, atingindo os fatos  geradores ocorridos anteriores a junho de 2003, à vista do que dispõe o § 4° do art.  150 do CTN;  6.2.  Que  o  arbitramento  levado  a  efeito  pela  fiscalização  lhe  penaliza  indevidamente, uma vez que diante do extravio de sua documentação fiscal cumpriu  todas  as  exigências  previstas  na  legislação  para  se  ­  eximir  de  eventual  responsabilidade pecuniária.  Alega a interessada que ficou impossibilitada de apresentar a documentação fiscal  requerida pela Fazenda Nacional exclusivamente em função do extravio da mesma,  e que somente com a falta injustificada de apresentação dos livros e documentos é  que estaria sujeita ao arbitramento;  6.3. Que a fiscalização já havia identificado e quantificado, relativamente ao mesmo  período  de  apuração  e  no  mesmo  procedimento  de  fiscalização,  diferenças  de  receitas não  lançadas em suas declarações de rendimentos, as quais  forma objeto  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10707.000871/2008­95  Acórdão n.º 1803­001.299   S1­TE03  Fl. 566          4 de  lançamento  de  oficio.  Assim,  não  haveria  qualquer  justificativa  para  o  arbitramento do lucro, sob pena de ser compelida ao pagamento do IRPJ e da CSLL  em valores maiores que os devidos nos exercícios de 2003 e 2004. Ademais, tendo  em  vista  que  a  fiscalização  logrou  apurar  suas  efetivas  receitas,  após  minucioso  trabalho  de  circularização  junto  a  seus  clientes,  não  cabe  a  aplicação  do  arbitramento  do  lucro,  procedimento  que  é  medida  extrema  e  somente  deve  ser  utilizado quando for impossível a apuração dos resultados tributáveis;  6.4.  Que  a  multa  aplicada  sobre  o  crédito  tributário  principal  tem  efeito  confiscatório sobre seu patrimônio. Neste sentido, é inconstitucional, pois contraria  o princípio constitucional do não­confisco, e deveria ser reduzida para percentual  condizente com o estampado no  inciso  IV do art. 150 da Constituição Federal de  1988”.    A 5ª Turma de  Julgamento  da DRJ no Rio  de  Janeiro  I  ­ RJ,  na  sessão  de  27/11/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  12­21.957  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  os membros  da  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  —  I,  julgar  PROCEDENTES  os  lançamentos  efetuados  referentes  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  exercícios  de  2004  e  2005,  para  considerar devido o imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ, no valor de originário de R$  21.874,97 de imposto; assim como reduzidos os valores da contribuição social sobre o lucro  líquido — CSLL a compensar ou a serem restituídos, referentes aos anos­calendário de 2003 e  2004,  ao  montante  total  de  R$  51,99.  Sobre  os  valores  de  créditos  tributários  exigidos  incidirão  a  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%  e  demais  acréscimos  moratórios”,  em  decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  No  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  descabe  falar  em  decadência se a constituição do crédito  tributário se deu antes de  transcorridos 5  (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores autuados.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO.  A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando o  contribuinte não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao lançamento do IRPJ, dito principal, deve ser aplicado aos que  tenham sido efetuados por mera decorrência daquele.  Lançamento Procedente”.        Fl. 566DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10707.000871/2008­95  Acórdão n.º 1803­001.299   S1­TE03  Fl. 567          5 Cientificada da decisão de primeira instância em 19/12/2008 (AR fls. 918), a  CAOLIM  AZZI  LTDA.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  12­21.957,  recorre  em  16/01/2009  (919  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando, basicamente,  os argumentos da impugnação (fls. 792 e segs).    Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Adentrando  na  questão  principal  dos  autos,  vejo  que  o Recurso Voluntário  trata  de  dois  temas:  a)  Da  impossibilidade  de  utilização  do  arbitramento;  e  b)  Da  impossibilidade de aplicação de multa confiscatória.  Porém,  a  Recorrente  não  apresenta  (nem  na  impugnação,  muito  menos  no  Recurso  Voluntário)  dados  que  possam  fundamentar  a  não  utilização  do  arbitramento  pela  autoridade fiscal. Entendo ser essa a razão que levou a 5ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio  de  Janeiro  I  – RJ  a  “julgar PROCEDENTES os  lançamentos  efetuados  referentes  aos  anos­ calendário de 2003 e 2004, exercícios de 2004 e 2005, para considerar devido o imposto de  renda da pessoa jurídica — IRPJ, no valor de originário de R$ 21.874,97 de imposto; assim  como reduzidos os valores da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL a compensar  ou a serem restituídos, referentes aos anos­calendário de 2003 e 2004, ao montante  total de  R$  51,99.  Sobre  os  valores  de  créditos  tributários  exigidos  incidirão  a  multa  de  oficio  no  percentual de 75% e demais acréscimos moratórios”.   Vejo  que  a  Recorrente,  não  se  sabe  o  porquê,  mesmo  tendo  recebido  o  Mandado de Procedimento Fiscal n° 06.1.04.00­2007­00360­0, não apresentou a totalidade dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  o  que  gerou  alguns  termos  de  reintimação  e  embaraço a  fiscalização  (fls. 467 e segs). E, diante deste cenário, afirma a Recorrente às  fls.  489:  “Em resposta ao termo de intimação fiscal datado de 16/07á007 e do qual tomamos  ciência em 23/07/2007, informamos tempestivamente o seguinte:  1.  Os  livros  fiscais  solicitados  por  V.Sas  não  poderão  ser  apresentados,  pois  encontram­se  extraviados.  Na  época,  foram  cumpridas  todas  as  formalidades  previstas no Art. 264 § 1º do RIR mi art. 10 do Decreto­Lei n°486, de 03/03/1969.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10707.000871/2008­95  Acórdão n.º 1803­001.299   S1­TE03  Fl. 568          6 2. Os demonstrativos detalhados das duplicatas emitidas pela empresa e endossadas  aos  sócios  Maria  Clara  Ferreira  Neto Menescal  e  Sérgio  Arthur Menescal,  bem  como planilhas de cálculos dos rendimentos de aplicações financeiras decorrentes  de  tais  operações,  comprovando mediante  documentação hábil  as  datas  e  valores  que  acarretaram  tais  créditos,  dos  períodos  que  dispúnhamos,  de  01/01/2002  em  diante  foram  encaminhadas  a  V.Sas  em  10/04/2007  e  recebidos  em  17/04/2007,  conforme o  AR em nosso poder.  3. As cópias dos cheques emitidos, recibos de depósitos, extratos bancários, etc...,  referentes aos mutuantes devem ser solicitados diretamente a eles, pois não  temos  acesso aos mesmos”.  Na  verdade  esse  procedimento  da  Recorrente  em  não  apresentar  os  documentos solicitados é reincidente em vários momentos do processo. Por isso outra decisão  não coube à autoridade fiscalizadora senão proceder com o arbitramento.  O  recurso  apresentado  pela  Recorrente,  constante  das  fls.  919  e  segs,  não  contesta os argumentos da decisão da 5ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I –  RJ,  nem  tampouco  apresenta  elementos  que  comprovem  que  a  conduta,  apontada  pela  fiscalização  como  passível  de  autuação,  não  tenha  ocorrido.  Essa  posição  é  reforçada  nos  documentos juntados ao recurso.   Na  verdade  o  mesmo  aconteceu  quando  da  impugnação  ao  lançamento  tributário, que não trouxe nenhum argumento, simplesmente requereu afirma não ser possível a  utilização  do  arbitramento;  bem  como  também  não  ser  possível  a  aplicação  de  multa  confiscatória.  Entendo  que  pela  análise  dos  autos,  constata­se  que  ao  fisco  não  coube  alternativa  senão  aquela  de  arbitrar  o  lucro,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  apresentar  apenas  partes  dos  livros  e  documentos  solicitados,  mesmo  sendo  reiteradamente  intimado para fazê­lo.   Contudo,  vejo  que  a  base  de  cálculo  não  merece  críticas,  uma  vez  que  a  fórmula adotada pelo fisco encontra amparo na legislação pátria. Com uma breve análise dos  autos percebe­se que o fisco determinou a base de cálculo considerando como sendo conhecida  a renda bruta do sujeito passivo, a partir de informações prestadas pela Recorrente.  Diante  de  tudo  que  consta  nos  autos,  podemos  constatar,  smj,  que  a  Recorrente não observou um dos princípios que lastreiam o processo administrativo fiscal: O  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade  objetiva.  O  Principio  da  Legalidade determina que o processo deverá ser instaurado nos estritos ditames da lei.  Ou seja,  na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe. Já na administração pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza  expressamente,  como  forma  de  se  atender  as  exigências do bem comum.   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10707.000871/2008­95  Acórdão n.º 1803­001.299   S1­TE03  Fl. 569          7 Em suma enquanto que para o particular a  lei  significa “pode  fazer assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade  administrativa  é  plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria lei.  Assim, na  falta de outros elementos, as  informações prestadas parcialmente  pela Recorrente têm inteiro acolhimento para fins de determinar a base de cálculo na hipótese  de arbitramento do lucro.   Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Desta  forma,  pela  ausência  de  documentos  que  possam  contestar  o  arbitramento  aplicado  pela  autoridade  fiscalizadora,  não  vejo  como  reparar  a  decisão  da  5ª  Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I – RJ. Por esse motivo e observando tudo que  consta nos autos (principalmente da falta de argumentos e provas no recurso), voto no sentindo  de  negar  provimento  ao Recurso  para manter  o  arbitramento  do  lucro;  e,  consequentemente,  manter a decisão proferida pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro  I – RJ e  declarar válida a imposição tributária referente ao IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS).     Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 569DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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4753557 #
Numero do processo: 13709.000345/2006-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2007 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1801-001.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Maria de Lourdes Ramirez. Participou do julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 93          1 92  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.000345/2006­31  Recurso nº  143.604   Voluntário  Acórdão nº  1801­01.084  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  META FÍSICA ACADEMIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes momentaneamente os  Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Maria de Lourdes Ramirez. Participou do  julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.      Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13709.000345/2006­31  Acórdão n.º 1801­01.084  S1­TE01  Fl. 94          2   Relatório  A Recorrente formalizou em 15.05.2003 o Pedido de Inclusão Retroativa no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  fl.  01,  a  partir  de  01.01.2006,  ao  argumento  de  que  preenche os requisitos legais desde o início de suas atividades.  vem  mui  respeitosamente  solicitar  à  V.  Sa  que  se  digne  autorizar  o  enquadramento  no  SIMPLES,  embora  subsista  vedação  da  atividade  da  empresa,  atendendo Sentença de Mérito obtida pelo SINDELIVRE/RIO na 18ª Vara Federal  em Mandado  ,de Segurança  n.°  99.0009406­9,  já  transitado  em  juizado,  favorável  aos  filiados do SINDELIVRE/RIO no Estado  do Rio  de  Janeiro,  conforme  cópias  que  segue  em  anexo,  inclusive  declaração  de  filiação  do  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  Livre  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  —  SINDELIVRE/RIO. Cabe ressaltar, que o Mandamus abrange a todos os filiados do  SINDELIVRE/RIO.  Nestes Termos, P. Deferimento  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  43,  as  informações  relativas à opção pelo Simples  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do  pedido de inclusão retroativa fundamentado no fato de que a Recorrente não consta na listagem  dos associados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro  – Sindelivre/Rio  (processo  nº  10768.007236/99­71)  e  por  esta  razão  não  está  amparada pela  medida judicial.  Cientificada  em  07.06.2006,  fl.  47­verso,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 01.09.2004, fls. 52­53, e depois de tecer esclarecimentos  sobre as fases do processo judicial apresenta as seguintes alegações  Não procede o indeferimento [...]  A primeira no sentido de que a inclusão solicitada foi indeferida pelo fato de  que  o  juízo a quo  (18  vara  federal  do Rio  de  Janeiro)  do Mandado de Segurança  99.0009406­9 (que já transitou em julgado) ter decidido em 20/10/2005 "não caber  razão ao Sindelivre, quando afirma que todos os seus associados são beneficiários da  segurança  concedida",  mas  deixa  claro  no  parágrafo  seguinte  que  desta  decisão  judicial  estava  pendente  julgamento  de  Agravo  de  instrumento  interposto  pelo  Sindelivre/Rio.  Todavia, após o indeferimento administrativo acima, o Agravo foi julgado no  último  dia  23  pela  4a  Turma  do  TRF,  a  qual  julgou  o  Agravo  de  Instrumento  provido por unanimidade, decidindo que todos os filiados tem direito ao SIMPLES  sem limitação temporal (doc.anexo).  Cabe para elucidar, citar novamente a Ementa:  O  entendimento  do  julgado  é  de  que  o Sindicato  impetrante,  ora  agravante,  tem  o  direito  liquido  e  certo  ao  postulado,  uma  vez  que  a  natureza  da  ação  no  mandado de segurança coletivo aplica­se a todos os associados da entidade, mesmo  os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13709.000345/2006­31  Acórdão n.º 1801­01.084  S1­TE01  Fl. 95          3 A  Segunda  no  sentido  de  que  a  requerente  não  estava  filiado  a  época  do  ajuizamento  da  ação  e  por  conseguinte  não  constar  na  relação  de  substituídos  do  Writ impetrado pelo Sindelivre/Rio, além de na época não existir tal obrigatoriedade  de  este  fato  que  também não  foi  contestado  no  decorrer  do processo  pela Receita  Federal em nenhum momento em que teve oportunidade de fazê­lo, já foi superada  pelo Acórdão do Agravo acima citado.  Com efeito a permanência do administrado no regime do SIMPLES garantida  mediante  provimento  jurisdicional,  que  concedeu  a  segurança  vindicada  naquele  remédio heróico, data venia, não pode ser afastada por mero ato administrativo, mas  apenas cumprida, sob pena de se estar desrespeitando o mandamento judicial. Nesse  sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como se infere da decisão  abaixo  transcrita,  proferida  em  Reclamação  interposta  contra  autoridade  que  se  reacusara a cumprir decisão judicial:  “3. De decisão judicial, trânsito em julgado resulta, resulta em favor de seus •  beneficiários  título de direito que  lei  posterior ou  ato normativo com  força de Lei  não podem prejudicar I CF art. 50 XXXVI.   4. Diante da decisão judicial, com plena eficácia, não cabe à administração ou  ao  destinatário  de  cumprimento  do  que  decidido,  a  pretender,  no  âmbito  de  sua  esfera administrativa ou competência, reabrir discussão sobre a matéria e seu mérito,  objeto do decisum.(RCL­1728/DF , UNÂNIME­STF).”  É  portanto  aplicável  a  todos  os  cursos  livres,  que  preencherem  a  única  condição exigida: a de ser filiado. Logo, não admite, interpretação restritiva em ato  meramente  administrativo.  Por  último  e  para  encerrar  a  contenda,  não  se  pode  esquecer  que  a  própria  V.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  Rio  de  Janeiro I, em diversos Acórdãos, em entendimento contrário ao ora adotado deferiu  solicitações de NOVOS FILIADOS do Sindelivre/Rio .  [...]  Vale  ressaltar  que  tal  posição  não  é  isolada,  vez  que,  há  diversas  outras  decisões beneficiando os  filiados do Sindelivre/Rio neste E. órgão e que seguiram  idêntico  entendimento  no mesmo  sentido,  como  também  em  diversas  decisões  de  várias agências da Receita federal em todo Rio de Janeiro.  A inclusão deve ser retroativa a janeiro de 2006, pois esta foi a data em que a  empresa fez o seu primeiro pedido já embasado pelo mandamus  impetrado por seu  Sindicato.  Conclui  Por  todo  exposto,  espera  e  crê  a  requerente  que  a  presente  Solicitação  seja  provida,  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  indeferimentos  anteriores,  pois  é  direito  do  Administrado  amparado  que  está  por  decisão  judicial  já  transitada  em  julgado, a opção retroativa a janeiro de 2006 no Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  –  SIMPLES,  requerendo  desde  já  as  anotações  de  praxe  para  a  regularidade  do  contribuinte nesse sistema de tributação.  Nestes termos, Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­14.422, de 14.06.2007, fls. 65­70: “Solicitação Indeferida”.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13709.000345/2006­31  Acórdão n.º 1801­01.084  S1­TE01  Fl. 96          4 Está ementado  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006  Ementa:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida  em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos  em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento  da ação.  Notificada  em  23.09.2008,  fl.  74­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.10.2008,  fls.  75­80,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge. Reitera  seus  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Conclui  Por  todo  exposto,  espera  e  crê  a  requerente  que  a  presente  Solicitação  seja  provida,  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  indeferimentos  anteriores,  pois  é  direito  do  Administrado  amparado  que  está  por  decisão  judicial  já  transitada  em  julgado, a opção retroativa a janeiro de 2006 no Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte —  SIMPLES,  requerendo  desde  já  as  anotações  de  praxe  para  a  regularidade  do  contribuinte nesse sistema de tributação.  Nestes termos, Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que discute a matéria em ação judicial.  A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir  lesão  ou  ameaça  a  direito  da  apreciação  da  do  Poder  Judiciário,  como  também  não  pode  prejudicar  a  coisa  julgada,  entendida  como  a  imutabilidade  dos  efeitos  da  decisão  judicial  decorrente  do  esgotamento  dos  recursos  eventualmente  cabíveis.  Nesse  sentido,  a  decisão  definitiva exarada em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua  suscetibilidade de revisão pelo Poder Judiciário. Por esta razão, importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13709.000345/2006­31  Acórdão n.º 1801­01.084  S1­TE01  Fl. 97          5 administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial1.  Na sentença proferida em 05.07.1999 no Mandado de Segurança Coletivo nº  99.0009406­9  impetrado  pelo Sindicato  dos Estabelecimentos  de Ensino Livre no Estado  do  Rio de Janeiro – Sindelivre/Rio está registrado, fls. 12­17  Sendo assim, há de se afastar a norma contida no inciso XIII do art. 9º da Lei  n° 9317/96, porque estabelece uma discriminação não agasalhada pela Constituição  da República.  ISTO  POSTO,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para  CONCEDER  A  SEGURANÇA  e  declarar  o  direito  líquido  e  certo  do  impetrante  de  optar  pelo  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no  art. 2°. da Lei n° 9.317/96.  Em  30.06.01.2006,  o  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  Livre  no  Estado do Rio de Janeiro – Sindelivre/Rio expressamente declarou, fl. 11  Na  qualidade  de  Presidente  do  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  Livre  nó  ,Estado  do Rio  de  Janeiro  ­  SINDELIVRE/R10,  situado  á Av.  Treze  de  Maio,  n°  13  ­  Grupo  901/903  ­  Centro  ­  Rio  de  Janeiro,  CEP.:  20.031­000,  CNPJ.:00.194.259/0001­10,  declaro  que.  META  FÍSICA  ACADEMIA  LTDA.,  estabelecida na Rua Harà1do' Lobo, n.° 111 — apto. 101 e 102, Portuguesa, Rio de  Janeiro/RJ, CNPJ.: 04.795.265/0001­84, está devidamente filiado a este sindicato e,  portanto  tem  assegurado  o  direito  de  opção  pelo  enquadramento  no  Regime  Tributário Único ­ (SIMPLES ­ Lei n° ­9317/96), conforme decisão Judicial da 18a  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  em Mandado  de  Segurança  n°  99.0009406­9,  já  ratificada pelo Acórdão definitivo da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal  do Rio de Janeiro.  Consta  no  Agravo  de  Instrumento  nº  2005.02.01.013399­3  de  23.05.2006  interposto pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro –  Sindelivre/Rio  contra  da  União  em  face  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança Coletivo nº 99.0009406­9, fls. 54­55  PROCESSO  CIVIL  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  ­  WITES  SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA  ­  EXTENSÃO ­ ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO.  O entendimento do  julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante,­ tem  direito  líquido  e  certo  ao  postulado,  uma  vez  que  a  natureza  da  ação  no  mandado de segurança coletivo, aplica­se a todos os associados da entidade, mesmo  os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação.  Assim, no caso em que a matéria objeto do litígio no presente processo está  sob  o  amparo  do  Poder  Judiciário,  não  pode  a  Administração  Pública  afastar  o  provimento  respectivo, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º  da Constituição Federal).                                                              1 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13709.000345/2006­31  Acórdão n.º 1801­01.084  S1­TE01  Fl. 98          6 Restou demonstrado que  a  ação  judicial  ajuizada pelo  substituto processual  da Recorrente (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro –  Sindelivre/Rio)  tem  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  o  que  importa  desistência do recurso voluntário por ela interposto. Ressalte­se que à autoridade preparadora  compete a execução da decisão judicial.  Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.001963/2003-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Prejuízo Fiscal. Diferença IPC/BTNF. Exercício :1991 Ementa: A legalidade do Decreto n° 332/91 é pacifica na esfera judicial e administrativa, razão pela qual é inquestionável a postergação da compensação do valor que decorreu da aplicação do diferencial IPC/BTNF sobre o saldo de prejuízo fiscal existente em 31.12.90.
Numero da decisão: 9101-001.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial do contribuinte.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-21T13:11:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-05-21T13:11:39Z; Last-Modified: 2012-05-21T13:11:39Z; dcterms:modified: 2012-05-21T13:11:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:245c6d36-e8ed-4079-be51-5d01181a06c1; Last-Save-Date: 2012-05-21T13:11:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-21T13:11:39Z; meta:save-date: 2012-05-21T13:11:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-05-21T13:11:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-21T13:11:39Z; created: 2012-05-21T13:11:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-05-21T13:11:39Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-05-21T13:11:39Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11080.001963/2003-55 Recurso n° Especial do Contribuinte Acórdão no 9101-001.306 — la Turma Sessão de 24 de abril de 2012 Matéria IRPJ Recorrente TERRAMAR CORRETORA DE MERCADORIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Prejuízo Fiscal. Diferença IPC/BTNF. Exercício :1991 Ementa: A legalidade do Decreto n° 332/91 é pacifica na esfera judicial e administrativa, razão pela qual é inquestionável a postergação da compensação do valor que decorreu da aplicação do diferencial IPC/BTNF sobre o saldo de prejuízo fiscal existente em 31.12.90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial do contribuinte. 47 r /HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Presidente Substituto Alberto Pinto Souza Júnior — Relator Participaram ainda do presente julgamento: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.. Relatório Trata-se de Recurso Especial do contribuinte interposto em face do acórdão n° 107-08.908, fls. 234 a 243, do qual consta a seguinte ementa: "IRPJ — DIFERENÇA DE CM IPC/BTN CALCULADA SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS — DEDUTIBILIDADE — PRAZO E CONDIÇÕES — Se o contribuinte antecipa a dedução da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF e não se verificam os efeitos da postergação, resta indevidamente reduzido o resultado do período em que a despesa foi antecipada." Com fulcro no art. 5 0 , II, e 7 0 da então vigente Portaria MF 55, de 1998, a recorrente interpôs recurso especial de divergência, a fls. 247 e segs., no qual aduz as seguintes razões para a reforma do acórdão recorrido: a) que o montante da diferença IPC/BTNF 1990 alvo da controvérsia é oriundo e correspondente, na sua integralidade, a valor de saldo de prejuízo fiscal regularmente apurado e configurado no período-base de 1989; b) que o aproveitamento integral do saldo de prejuízo fiscal de 1989, já no ano-calendário de 1991, supostamente violando norma restritiva estipulada no artigo 40 do decreto n° 332/91 e não em qualquer disposição da pertinente e correspondente Lei n° 8.200/91; c) que o acórdão recorrido não está refletindo o melhor direito e legislação pertinente aplicável, conferindo interpretação divergente de posições/julgamentos já anteriormente proferidos e evidenciados pelas Primeira e Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, assim como pela CSRF. 0 presidente da 7 Camara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, em despacho proferido a fls. 316/319, admitiu o recurso especial. A recorrida, uma vez cientificada em 01/09/2008 (doc. a fls. 320), do acórdão e do despacho de admissibilidade do recurso especial, apresentou, em 11/09/2008, contrarrazões (doc. a fls. 323 e segs.), nas quais aduz as seguintes razões para a manutenção do julgado: a) que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em acórdão recente (RE n.° 201.465-6, MG), que o art. 3 0, I, da Lei 8.200/91, ao dispor um prazo para que os contribuintes pudessem aproveitar a despesa decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF, não ofende a Constituição Federal de 1988; b) o entendimento firmado no voto condutor do aresto recorrido, ao afastar de pronto os argumentos suscitados pela contribuinte no que tange à não incidência da dedução dos efeitos IPC/BTNF sobre os prejuízos fiscais; c) que relativamente ao argumento que o aproveitamento integral dos prejuízos, sem a observância da limitação de 30%, configuraria postergação do IRPJ, não se trata de fundamento hábil a desmerecer a glosa efetuada pela 2f Processo n° 11080.001963/2003-55 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001306 Fl. 2 fiscalização. Mesmo que a autoridade autuante não tenha apurado a suposta postergação, o Recorrido, por seu turno, não provou que recolheu, posteriormente, o tributo ora exigido; d) conforme muito bem suscitado pelo Eminente Relator do acórdão recorrido, "a partir de 1993 e ate 2001 (fls. 15 item 4) o contribuinte não mais apurou resultado positivo passível de ser reduzido pela parcela do diferencial IPC/BTNF compensável. Logo, não há que se falar em efeitos de postergação do imposto, pelo menos no âmbito do que a fiscalização pode examinar; e) que alegar a postergação do tributo 6, em verdade, alegar que o tributo foi recolhido posteriormente e, portanto, que a cobrança é indevida. Evidentemente, para que se acolha o argumento que o tributo foi recolhido, é imprescindível a prova desse recolhimento; f) se assim não for, a consequência seria a anulação do lançamento em decorrência da presunção de que o Recorrido pagou a contribuição exigida nos anos posteriores, sem que o Recorrido tenha, em momento algum, provado esse recolhimento; g) que é posição pacifica do Superior Tribunal de Justiça que o Decreto n° 332/91 não extrapolou os ditames da Lei n° 8.200/91. É o relatório. Voto 0 recurso especial da Fazenda Nacional atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recursos. A legalidade do Decreto n° 332/91, hoje, é incontestável na esfera judicial e administrativa. Nesse sentido, vale trazer a transcrição da ementa do Recurso Especial n° 172121/RS: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM SEDE DE APELAÇÃO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. DECRETO 332/91. LEGALIDADE. I - Não vulnera os artigos 458 e 535 do CPC, os acórdãos que, tanto em sede de apelação quanto de embargos de declaração, apresentam quantum satis a fundamentação necessária ao julgamento. II - Tornou-se pacifico na jurisprudência do STJ que, ao regulamentar a Lei n° 8.200/90, o Decreto 332/91 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. Precedente jurisprudencial. III - Recurso desprovido, por maioria. Assim, não procede a alegação da recorrente de que o referido decreto teria P/3 exorbitado os comandos normativos da Lei n° 8.200/91. Não obstante o recurso especial não aborde a questão da postergação do pagamento, para que se afaste qualquer dúvida da inaplicabilidade da Súmula CARF n° 36 ao presente caso, vale a transcrição do seguinte excerto do voto vencedor do acórdão recorrido, no qual o ilustre Relator, Conselheiro Martins Valero, descreve muito bem a situação Mica dos autos, in verbis: "Esse valor encontrado pela aplicação do difèrencial IPC/BTNF, consoante a legislação vigente, só poderia ser aproveitado a partir do ano-calendário de 1993, em seis parcelas anuais. Entretanto referido valor, decorrente do diferencial IPC/BTNF aplicado sobre o saldo de prejuízo a compensar, por não perder a natureza jurídica de prejuízo, havia de se submeter a regra geral de compensação de prejuízos fiscais então vigente, ou seja: os prejuízos fiscais apurados em um período-base só poderiam ser compensados com lucro real positivo apurado nos 4 (quatro) períodos bases subsequ.éntes. Em outras palavras, a legislação autorizava a compensação do diferencial IPC/BTNF dos prejuízos para além da regra dos 4 (quatro) anos-base se a não compensação dentro daquele período se deu, exclusivamente em função da postergação pela Lei n° 8.200/91, não podendo tal compensação ser efetuada posteriormente se o saldo "morreria" por conta da inexistência de lucro real positivo no prazo legal (1990 a 1994). No caso em exame, o saldo de prejuízo fiscal existente em 31.12.90 referia-se ao prejuízo apurado no ano-base de 1987. Logo referido prejuízo só poderia ser compensado até o ano-base de 1991 (4 anos seguintes). Então o valor que decorrer da aplicação do diferencial IPC/BTNF sobre o saldo de prejuízo fiscal existente em 31.12.90 só poderia ser compensado a partir de 1993 se o saldo de lucro real em 1991, após a compensação normal de prejuízos, fosse suficiente para absorver o diferencial não compensado naquela oportunidade, por falta de previsão legal, que só veio com a Lei n° 8.200/91. Nota-se dos autos que, de fato, o contribuinte poderia ter compensado valor maior ern 1991, não fosse a postergação trazida pela Lei n° 8.200/91. Logo o contribuinte teria preservado o direito a compensação dessa parcela contida no montante do diferencial IPC/BTNF a partir de 1993. Ocorre que a partir de 1993 e até 2001 (fls.15 item 4) o contribuinte não mais apurou resultado positivo passível de ser reduzido pela parcela do diferencial IPC/BTNF compensável. Logo, não há se falar em efeitos de posterga cão do imposto, pelo menos no âmbito do que a fiscalização pode examinar. Resta então que houve redução indevida do lucro real no ano-base de 1991, passível de exigências fiscais." As didáticas palavras do Conselheiro Martins Valero, acrescento, apenas que, nos termos da Súmula CARF, caberia ao contribuinte provar a postergação do pagamento - o que não foi feito e nem poderia como bem demonstrado acima, ademais, somente o pagamento postergado que aconteça antes do inicio do procedimento de fiscalização tem o condão de influenciar no valor a ser lançado de oficio, o que também resta demonstrado que não ocorreu. 4 Processo n° 11080.001963/2003-55 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.306 Fl. 3 Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Alberto Pinto Souza Junior - Relator z/ 5

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Numero do processo: 10665.001185/2007-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS. TEMPESTIVO. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. ATENDIDOS. ANISTIA POR FORÇA DE MP. CERTIFICADO EMITIDO. ISENÇÃO RECONHECIDA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-00.173
Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, a fim de reconhecer a entidade recorrente o direito a isenção às contribuições previdencidrias como requerido. Contudo a fiscalização pode a qualquer momento, desde que verificada irregularidade na continuidade da isenção exercer suas prerrogativas legais. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS. TEMPESTIVO. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. ATENDIDOS. ANISTIA POR FORÇA DE MP. CERTIFICADO EMITIDO. ISENÇÃO RECONHECIDA. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, a fim de reconhecer a entidade recorrente o direito a isenção às contribuições previdencidrias como requerido. Contudo a fiscalização pode a qualquer momento, desde que verificada irregularidade na continuidade da isenção exercer suas prerrogativas legais. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se no presente processo de requerimento de reconhecimento de isenção de contribuições sociais previdencidrias, com base no artigo 55 da Lei 8.212/91, fls. 01 e 02, protocolizado em 06/12/2007, capa do processo. O indeferimento do requerimento de isenção se deu devido ao descumprimento do inciso II, do artigo 55, da Lei 8.212/91, conforme Oficio n° 064/GAB/DRF/DIV/MG, de 26/02/2008, tis. 42 e 43. AR, fls. 46. O sujeito passivo tomou conhecimento do indeferimento, em 28/02/2008, O recurso foi protocolizado, em 26/03/2008, estando este materializado pelos documentos, de fls. 47 e 48. 0 recurso é tempestivo e se vez acompanhar dos documentos, de fls. 49 e 50. As razões recursais são assim resumidas. Que o pedido foi indeferido devido a ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, vencido em 31/12/2007; Que a APAE solicitou a renovação do certificado com antecedência como determina o Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS e que por motivos particulares a APAE não pode faze-10 com maior antecedência; • Que o protocolo de renovação deve ser considerado como documento regular, urna vez que o CNAS não tem prazo legal para analisar o pedido de renovação e que por vezes tal análise de renovação pode levar anos, como ocorreu com o pedido de 2004 só deferido em 2007; • Que a concessão da isenção é de fundamental importância para a entidade que tern recursos escassos; • Que a recoi-rente apresentou todos os documentos exigidos pela legislação para obter a isenção; • Finalizando requer: a) a reforma da decisão que indefiriu o pedido de isenção. A Delegacia da Receita Federal do Brasil — RFB apresentou contrarrazóes ao recurso, conforme consta, as fls. 51 e 52, que abaixo resumimos. • Que a empresa tem o CEBAS vigente desde 31/12/2004 e que só pediu a isenção 24 dias antes do vencimento da sua validade e que só solicitou sua renovação 02 dias antes de seu vencimento; Processo n° 10665.001185/2007-94 82-TE03 Acórdão rt.' 2803-00.173 Fl. 60 • Que a RFB tem 30 dias para analisar o pedido de isenção prorrogável por mais 30 dias e que em 06/01/2008 data limite inicial para que a RFB julga-se o pedido de isenção o CNAS ainda não havia recebido o pedido de renovação do CEBAS o que só se deu ern 07/01/2008; • Que o indeferimento se deu por falta do CEBAS e não poderia ser outra; • Que a peça recursal não indica novos elementos capazes de alterar a decisão de indeferimento. A empresa, as fls. 55, informa que o CNAS nos termos do artigo 37, da MP 446/2008 renovou seu certificado CEBAS por intermédio da Resolução N° 7, de 03/02/2009, publicada no DOU, conforme cópia que anexa, as fls. 57. o relatório Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 presente recurso foi interposto tempestivamente, haja vista que conforme AR, de fls. 46, o contribuinte tomou conhecimento do indeferimento em 28/02/2008 e interpôs este em 26/03/2008, fls. 47. Nos autos sob análise não se discute credito tributário, sendo assim desnecessária a exigência de depósito recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade passo ao recurso. Embora a validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS da entidade requerente tenha expirado em 30/12/2007, fls. 39. Tenho para mim que as condições para concessão da isenção devem ser aferidas tendo corno marco a data do requerimento e esta foi 06/12/2007 nesta data a entidade preenchia todos os requisitos. E irrelevante o fato argüido pelo órgão fiscal de que apesar de possuidora do certificado corn validade desde 31/12/2004 a entidade só requereu a . isenção 24 dias antes da expiração de tal validade, solicitando sua renovação ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS apenas dois dias antes de seu vencimento. Tudo indica que a entidade agiu como prevê as normas requereu a isenção e dentro do ano de validade do CEBAS pediu sua renovação a lei não estabelece um prazo mínimo e ainda que o fizesse deveria estabelecer a sanção para o descumprimento de tal prazo, uma vez Clue isto não compete a Administração, não podendo o indeferimento do pedido ser substitutivo de tal sanção. 0 fato de ter chegado no CNAS o pedido de renovação do CEBAS depois de vencido o prazo para que o órgão fiscal se pronuncia-se sobre a isenção AR, fls. 45 e 45v, também, é irrelevante, pois o que interessa, em regra, para a contagem dos prazos é a data da postagem e não da chegada e o próprio órgão fiscal declara no quinto parágrafo, de fls. 42, que o pedido de renovação foi feito dois dias antes da expiração da validade do CEBAS. Assiste razão a requerente quando diz que não há prazo definido para o CNAS julgar a renovação. Assim sendo, indagamos, na visão di) fisco de quanto tempo seria urna antecedência razoável para requerer a renovação? A titulo de exemplo imaginemos que a requerente em 02/01/2007 solicitasse a renovação ao CNAS e não em 06/12/2007 orno fez. 3 as Sessões, em 16 de agosto de 2010 Teria direito a isenção? E se até essa data o CNAS não tivesse se pronunciado a respeito da - renovação, o que o fisco RFB faria? Sera que novamente indeferiria a isenção? Qual deveria ser o parâmetro de prazo? Fica evidente que qualquer que seja esse parâmetro, a entidade requerente não pode ser penalizada pela omissão de outro órgão da Administração. Alias, o parágrafo 3°, do artigo 3°, do Decreto 2.536/1998, diz "Desde que tempestivamente requerida a renovaci7o, a validade do. Certificado contará da data do termo final do Certificado anterior." . Não fosse esses motivos suficientes a concessão da isenção a Medida Provisória - MP 446/2008 por seu artigo 37 pôs urn p6: de cal sobre o assunto de forma definitiva ao dizer: "Art. 37. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos.", o que realmente ocorreu, pois a entidade juntou, as fls. 56 a 58, copia da publicação no DOU da Resolução CNAS N° 07/2009, onde consta: 1669) Processo 17. ° 71010.003141/2007-98 - ASSOCIACJO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE DIV1N6POLIS - DR1N6POLIS/MG — CNP.I. - 20.161.899/0001- 31 - Período de validade desta renovacdo: 31/12/2007 a 30/12/2010 — Pirea de autaccio: SAÚDE. Convem aqui ressaltar qual a validade da norma, haja vista que o Congresso Nacional rejeitou a citada MP para tanto transcreveremos trecho do Parecer CJ/MDS 192/2009 Destarte, com esses argumentos e teses expostas acima voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a entidade recorrente o direito a isenção das contribuições previdencidrias corno requerido. Contudo a fiscalização pode e deve verificar se os demais requisitos foram preenchidos, pois o presente recurso circunscrevesse apenas ao certificado CEBAS e a qualquer momento verificar regularidade da continuidade da isenção, exercendo suas prerrogativas legais de órgão fiscalizador.

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Numero do processo: 11444.000328/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para comproválas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.302
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pelo  Recorrente  é  suficiente  para  comprová­las.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 205DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 11444.000328/2007­16  Acórdão n.º 2101­01.302  S2­C1T1  Fl. 189          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente  justificadamente o Conselheiro Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 178/183)  interposto em 24 de dezembro  de 2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo II (SP) (fls. 164/170), do qual o Recorrente teve ciência em 26 de novembro de  2009  (fl.  175),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  2/12,  lavrado  em  29  de  junho  de  2007,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas, verificadas nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de  lançamento quando o  lançamento de ofício atende  aos  requisitos  legais  e os  autos  não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972.  GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS.  O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação da  efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 164).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 178/183),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 11444.000328/2007­16  Acórdão n.º 2101­01.302  S2­C1T1  Fl. 190          3 A  presente  controvérsia  é  relativa  à  glosa  de  despesas  médicas  ou  odontológicas, girando em torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação  de  serviços,  bem  como  do  respectivo  pagamento,  no  caso,  efetuado  em  dinheiro,  conforme  afirma o Recorrente.  Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para infirmar os recibos de despesas dedutíveis acostados aos autos pelo fiscalizado,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  ou  odontológicas  pelo  fato  de  o  fiscalizado  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 11444.000328/2007­16  Acórdão n.º 2101­01.302  S2­C1T1  Fl. 191          4 obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo  fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  No presente caso, verifica­se que o auto de infração foi lavrado em virtude da  suposta dedução indevida de despesas médicas e odontológicas, constantes de recibos emitidos  nos  exercícios  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  por  André  Ricardo  dos  Santos,  Regina  Célia  Manfio Marroni Dias e Luiz Carlos Bergamasco, totalizando R$ 52.860,00 para todos os anos­ calendário.  Ocorre,  todavia,  que  os  recibos  de  fls.  47/99,  complementados  pelas  declarações  dos  médicos  e  as  fichas  constantes  de  fls.  124/134  (frise­se  que  no  tocante  ao  tratamento  odontológico  existe  cópia  das  fichas  dentárias  de  fls.  124/130  com  explicação  detalhada dos procedimentos efetuados) cumprem com os requisitos previstos na legislação já  citada, autorizando a dedução pleiteada, pois, nesse caso, competiria ao Fisco a prova de que os  recibos seriam inidôneos, utilizando­se de “elemento seguro de prova ou indicio veemente de  falsidade ou inexatidão” o que não foi feito.   Nesse  caso,  aliás,  poderia  ter  sido  realizada  a  fiscalização  nos  aludidos  médicos para verificar  se ofereceram à  tributação  tais  rendimentos. Ressalte­se,  ainda, que o  Recorrente  apresentou  as  aludidas  provas  desde  a  fiscalização,  bem  como  pleiteou  na  impugnação que fossem oficiados tais médicos para comprovação da prestação dos serviços.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator             Fl. 208DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 11444.000328/2007­16  Acórdão n.º 2101­01.302  S2­C1T1  Fl. 192          5                 Fl. 209DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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