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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820918 #
Numero do processo: 11040.904323/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-006.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 23 /2 00 9- 61 Fl. 2227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904323/2009-61 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. Após análise pela DRF de origem, foi emitido Despacho Decisório indeferindo o pleito da contribuinte, por inexistência de créditos disponíveis para utilização na compensação pleiteada. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde informa que foi entregue DCTF retificadora, que fundamentaria corretamente o pleito solicitado, previamente à Despacho Decisório, que todavia não a teria considerado. Por isso, solicita a revisão do Despacho Decisório, de forma a homologar os débitos compensados e extinguir a exigência fiscal. Diante dos fatos, foi solicitada diligência pela DRJ para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, diante da existência de DCTF retificadora enviada em data anterior ao Despacho Decisório. Por seu turno, em resposta a tal solicitação, a DRF informou que não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Acrescentou que, em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, prevista no inciso II do art. 6º da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existiria base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período. Reaberto o prazo para manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou nova contestação, complementando a anterior. Nesta, inicia argumentando que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação formulada são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Mesmo assim, alega que os requerimentos da Fiscalização da DRF de origem teriam sido atendidos, inclusive referentes aos pertinentes aos autos, no momento da manifestação de inconformidade destes, e que a necessidade de documentação original teria sido Fl. 2228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904323/2009-61 solicitada em outros processos administrativos e não neste em apreço. Logo, o ente fiscal deve se ater aos documentos juntados aos autos para solucionar o litígio e não em outras referências. A seguir contribuinte explica sua atividade, que assim se resume: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que se algumas notas fiscais são emitidas em face do agente do transportador estrangeiro, estas não teriam o condão de descaracterizar a natureza da operação de exportação de serviços, sendo que as notas fiscais informariam o nome do navio de bandeira estrangeira e o período de atracação no porto. Posteriormente, ataca o mérito do indeferimento do seu pleito. Salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, alega que faz novamente nos autos através de juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e pela amostragem das notas fiscais emitidas contra estes aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta os contratos com as transportadoras traduzidos para o idioma pátrio e alguns contratos de empresa do seu Fl. 2229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904323/2009-61 grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Então, segundo a contribuinte/manifestante, o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Para reforçar sua alegação, apresenta solução de consultas que reconhecem a não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os créditos decorrentes da não incidência/isenção da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de operação portuária ao transportador estrangeiro, a pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, indeferiu a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade, rejeitou o pedido de diligência/perícia, bem como julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, arguindo, em síntese, que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Acrescenta que a apresentação das provas que comprovam o alegado é de obrigação da contribuinte/manifestante, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Em complementação, alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório de Intimação diversa à formulada no âmbito do presente processo, por erro ou por generalização da conclusão. É o Relatório. Fl. 2230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904323/2009-61 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.215, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 11040.904322/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 215): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Nulidade A Recorrente alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório a Intimação nº 06/01/2012, por erro ou por generalização da conclusão. Assim, entende que estes fatos acarretam a nulidade do processo administrativo, uma vez que o lançamento não pode conter erros que prejudiquem a matéria tributável (art. 142 do CTN). Destaca que a Intimação nº 06/01/2012 faz referência a outros processos administrativos, e não ao presente processo administrativo. Dessa forma, a fiscalização, por erro, incluiu o processo em questão no resultado de sua fiscalização. O procedimento fiscal vinculado à Intimação 06/01/2012, citada no resultado da diligência, faz referência ao crédito da Cofins do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, sendo que o Processo Administrativo em tela refere-se ao período de 01/05/2005 a 31/05/2005. Conclui que não há como argumentar que se tratam de processos com o mesmo objeto, pois está evidente nos autos que o trabalho da fiscalização levou em conta períodos de apuração diversos do período abrangido por este processo, fato que, inexoravelmente, acarreta a nulidade do lançamento, sob pena, em sentido contrário, de se ferir frontalmente o disposto no art. 142 do CTN. Passo à análise dessa preliminar. A Recorrente ora pede a nulidade da decisão recorrida, ora a nulidade do processo como um todo, requerendo, inclusive, nulidade de lançamento, quando estes autos envolvem apenas análise de direito creditório em PER/DCOMP, nada se referindo a constituição de exigência por intermédio de lançamento fiscal. Quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida, sabe-se que as causas de nulidades são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904323/2009-61 Não se verificou nesses autos, entretanto, qualquer das hipóteses acima previstas. A DRJ/POA, por sua vez, cuidou de analisar, com bastante minúcia, a mesma argumentação de nulidade decorrente do uso pela fiscalização da Intimação nº 06/01/2012 nos trabalhos destes autos, onde também concluiu aquele órgão julgador por sua improcedência, conforme reprodução a seguir: Preliminarmente, argumenta que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação 06/01/2012 são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Na Intimação nº 06/01/2012, de fl.64, que é citado no Despacho da DRF de fls. 290/293, consta como tendo sido solicitada informações sobre os processos administrativos 16636.001407/2009-64, 16636.001408/2009-17, 16636.001412/2009-66, 16636.001402/2009-31, 16636.001409/2009-53, 16636.001412/2009-77, 16636.001411/2009-22, 16636.001410/2009-88, 11040.904319/2009-01, 11040.904310/2009-27, 11040.904573/2009-09 e 11040.904321/2009-71. Estes processos envolvem o PIS e a Cofins dos anos de 2004 e 2005, sendo que a maioria já foi julgada por este órgão julgador administrativo. Tratam do mesmo objeto deste processo administrativo, que é a solicitação de isenção de receitas pela prestação de serviços para o exterior. O fato da DRF de origem ter citado a nº 06/01/2012, seja por erro ou por generalização da conclusão, já que o objeto do pleito é o mesmo, não prejudicou a contribuinte, tendo em vista que esta entendeu que seu pleito de crédito foi indeferido por falta de liquidez e certeza e apresentou a documentação e argumentação que julga suficiente para comprovar seu alegado direito na manifestação de inconformidade. Ou seja, a contribuinte exerceu seu direito de defesa, contradizendo a conclusão da autoridade fiscal da DRF, conforme se observa em sua detalhada contestação juntada aos autos. Logo, não se pode falar em nulidade das conclusões da DRF de origem, haja vista que não houve cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência administrativa segue idêntico entendimento, conforme se verifica abaixo: “ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. .. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3302002.295 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; sessão de 24/09/2013) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 .... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Fl. 2232DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904323/2009-61 O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. (Acórdão nº 3201001.365 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; sessão de 27/07/2013) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa do Auto de Infração que contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. (3801002.767 – 1ª Turma Especial; sessão de 29 de janeiro de 2014).” No mesmo sentido, não se pode deixar de observar que a solicitação de documentação da contribuinte através de intimação é válida, não sendo necessária a visita à sede da empresa para se obter as informações para a verificação da liquidez e certeza do crédito se a Fiscalização obtém informações para formar sua convicção sobre o litígio e esclarecê-lo. Outrossim, referências a solicitações/informações de outros processos/despachos decisórios devem ser apreciados nos próprios, já que por si só não são a razão principal do indeferimento no processo em apreço e a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade naqueles. Por isso, como foram apreciadas as provas juntadas aos autos pela contribuinte na manifestação de inconformidade, ficam superadas as alegações contra estas referências, pois o conjunto probatório apresentado pela defesa, que as englobaria, não foi suficiente para comprovar seu direito creditório, conforme se demonstrará na apreciação do mérito do litígio. Por conseguinte, a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade das conclusões da DRF de origem, em resposta a intimação da DRJ que solicitava a verificação da liquidez e certeza, não procede. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. Acórdão nº 10-49.544, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia Fl. 2233DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904323/2009-61 técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares também hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 18432.28048.130209.1.3.04-3243, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/06/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 05/2005, no valor de R$ 965.265,28, do qual o valor creditória seria R$ 709.947,13. Por intermédio do Despacho Decisório nº de Rastreamento 848647215, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da insuficiência de crédito disponível, uma vez que o Fl. 2234DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904323/2009-61 pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria sido totalmente utilizado para quitar débito do próprio contribuinte. A Recorrente apresentou, inicialmente, Manifestação de Inconformidade onde alegou que transmitira DCTF retificadora para corrigir o débito do período de apuração de seu crédito (Cofins de 05/2005), mas referida retificadora não teria sido considerada no Despacho Decisório. A DRJ/POA, então, baixou os autos em diligência, para "análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em questão, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após o encontro de contas". No curso da diligência, a unidade de origem salientou que a DCOMP 18432.28048.130209.1.3.04-3243 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de COFINS em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários não descaracteriza a exportação desses serviços, conforme Solução de Consulta nº 58, de 7 da abril de 2006. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a reabertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 2235DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904323/2009-61 b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou Fl. 2236DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904323/2009-61 representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. Fl. 2237DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904323/2009-61 [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 361-592, 1.433- 1.588 e 1.601-1.665, presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 593-1.163 e 1.278-1.421, em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar Fl. 2238DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904323/2009-61 serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 2239DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904323/2009-61 afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 2240DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901550/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2003; e prolatar novo Despacho Decisório, retomando-se novo rito processual. (ASSINADO DIGITALMENTE) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram ainda do presente julgamento: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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1201­002.998  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ CSLL  Recorrente  SAINT­GOBAIN QUARTZOLIT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  PROBATÓRIA.  NOVA  ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL.  No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  colacionados  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  suficientes  e  hábeis  à  comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório  vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade Local  para  analisar  o  direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, ano­calendário 2003; e prolatar novo  Despacho Decisório, retomando­se novo rito processual.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior – Relator    Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente  convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 15 50 /2 00 8- 18 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13896.901550/2008­18  Acórdão n.º 1201­002.998  S1­C2T1  Fl. 150          2 Relatório     SAINT­GOBAIN QUARTZOLIT LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso  voluntário em face do Acórdão 16­61.622, proferido pela 5ª Turma da DRJ São Paulo/SP, em  23 de setembro de 2014.  2.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  28142.23147.100204.1.3.04­6184),  transmitida  em  10.02.2004,  em  que  o  contribuinte  compensou débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de CSLL,  referente ao período de apuração 12/2003, recolhido em 31.12.2003, no valor originário de R$  596.401,35.   3.  A  autoridade  local,  mediante  Despacho  Decisório,  emitido  em  18.07.2008,  não  homologou a compensação declarada por inexistência de crédito, nos seguintes temos:   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  originai  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  596.401,35  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Diante  da  inexistência  do  credito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada (grifo nosso)(e­fls. 07).    4.  Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que o  crédito  pleiteado  é  decorrente  saldo  negativo  de  CSLL,  ano­calendário  2003,  apurado  na  DIPJ/2004.   5.  A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, em 23.09.2014, julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  INEXISTENTE.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  vinculada  a  DARF,  inexistente nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    6.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 10.06.2015, a recorrente interpôs  recurso voluntário, em 03.07.2015, em que aduz, em resumo, os  seguintes argumentos (e­fls.  142; 69­81):  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13896.901550/2008­18  Acórdão n.º 1201­002.998  S1­C2T1  Fl. 151          3 i) por um lapso  informou no PER/DCOMP o  tipo de crédito pagamento  indevido  ou a maior em vez de saldo negativo de CSLL, apurado no ano­calendário 2003, o  qual consta da ficha 17 da DIPJ/2004, no valor de R$596.401,35;  ii)  apurou  estimativas mensais,  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  com  base  na  receita  bruta;  somente  em  dezembro  realizou  balancete  de  suspensão  e  redução; não sofreu retenção de CSLL na fonte;  iii  a  DRJ  "extirpou  a  integralidade  do  direito  creditório  efetivamente  angariado,  apurado e declarado" ao afastar referido crédito sob o argumento de preenchimento  equivocado  da  declaração,  o  que  atenta  contra  os  princípios  da  verdade  real,  legalidade e motivação dos atos administrativos;   iv) o crédito estaria homologado  tacitamente pelo  lapso  temporal de cinco anos a  contar da data da  transmissão da DIPJ e, posteriormente, de maneira expressa no  próprio  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  ao  afirmar:  "Como  se  vê,  o  crédito  indicado, corresponde ao saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/2004";   v) a não homologação da compensação caracterizaria indevido enriquecimento da  Administração  Fazendária  ante  um  equívoco  formal  no  descumprimento  de  uma  obrigação acessória;  vi)  em  função  da  emissão  do  Despacho  Decisório  não  foi  possível  retificar  o  PER/DCOMP, mas se o fosse o crédito seria reconhecido na íntegra, uma vez que o  direito creditório é suficiente para quitar o débito compensado;  vii)  a ocorrência de  erro  formal no preenchimento de declaração,  cuja  retificação  foi impossibilitada, deve ser feita de ofício, em observância ao princípio da verdade  material; [cita jurisprudências administrativas]  viii) por fim, requer o provimento do recurso voluntário e a homologação integral  da  compensação  declarada,  sem  prejuízo  da  produção  qualquer  tipo  de  prova  admitida em Direito.  7.  Saliento que a petição juntada às e­fls. 146­148 trata de matéria não pertinente ao  feito, motivo pelo qual não deve ser analisada.  8.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator.  9.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  10.  Cinge­se  a controvérsia  a verificar direito  creditório  informado em declaração de  compensação  como decorrente  de  pagamento  indevido  ou maior  de CSLL,  em vez  de  saldo  negativo de CSLL, no valor originário de R$ 596.401,35. A compensação não foi homologada  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13896.901550/2008­18  Acórdão n.º 1201­002.998  S1­C2T1  Fl. 152          4 por  inexistência  de  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  utilizado  não  fora  localizado  nos  sistemas da Receita Federal.   11.  O  art.  170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  estabelece  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  garantias  que  especifica,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   12.  Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o art. 74 da  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação  deve  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  em  que  constem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  compensados. O  mencionado  dispositivo  estabelece,  ainda,  que  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  do  Brasil  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   13.  Faz­se  necessário,  portanto,  que  o  crédito  fiscal  do  sujeito  passivo  seja  líquido  e  certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96).   14.  Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos  atos  administrativos,  impõe  que  prevaleça  a  verdade  acerca  dos  fatos  alegados  no  processo,  tanto  em  relação  ao  contribuinte  quanto  ao  Fisco.  O  que  nos  leva  a  analisar,  ainda  que  sucintamente, o ônus probatório.  15.  Nos  termos  do  art.  373  da  Lei  13.105,  de  2015  ­  CPC/2015,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  O  que  significa  dizer,  regra  geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo­se à outra parte infirmar  tal pretensão com outros elementos probatórios.  16.  Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte  provar  o  direito  alegado. Uma vez  colacionados  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório  postulado.  Caso  contrário,  fica  prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.  17.  Analiso, inicialmente, a alegação da recorrente no sentido de que o crédito estaria  homologado tacitamente pelo lapso temporal de cinco anos a contar da data de transmissão da  DIPJ e, posteriormente, de maneira expressa, pelo próprio voto condutor do acórdão recorrido,  ao afirmar que o  crédito  informado na DCOMP seria decorrente de saldo negativo de CSLL  apurado na DIPJ/2004.  18.  Em relação à homologação  tácita de compensação declarada pelo sujeito passivo,  nos termos do art. 74, §5 da Lei 9.430/96, o prazo de cinco anos é contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação  e  não  da  entrega  da  DIPJ  em  que  conste  eventual  saldo  negativo.  19.  No tocante ao voto condutor do acórdão recorrido, o julgador, ao citar que o crédito  informado no PER/DCOMP seria decorrente de saldo negativo de CSLL e não de pagamento  indevido  ou  a maior,  utilizou  tal  assertiva  para  demonstrar  que  tal  equívoco  "não  configura  mero erro  formal por  serem inúmeras as  implicações materiais observadas no procedimento  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13896.901550/2008­18  Acórdão n.º 1201­002.998  S1­C2T1  Fl. 153          5 de análise de cada  tipo  de  crédito  e  específicos  os  critérios de análise do direito  creditório  passível de reconhecimento". Portanto, não se  trata de hipótese de homologação expressa do  crédito postulado.  20.  Passo a análise da questão de fundo.  21.  Informa a  recorrente que, por  lapso,  informou no PER/DCOMP o  tipo de crédito  pagamento indevido ou a maior em vez de saldo negativo de CSLL, apurado no ano­calendário  2003, o qual consta da ficha 17 da DIPJ/2004, no valor de R$ 596.401,35. Informa ainda que  apurou estimativas mensais, no período de  janeiro a novembro de 2003, com base na  receita  bruta; somente em dezembro de 2003 realizou balancete de suspensão e  redução; e, por fim,  que não sofreu retenção de CSLL na fonte.   22.  De fato, de acordo com a DIPJ/2004, verifica­se que a recorrente apurou e recolheu  CSLL, com base na receita bruta, nos meses de janeiro a dezembro de 2003, e, com base em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  elaborado  no  mês  de  dezembro/2003,  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  596.401,35.  Foram  juntados  aos  autos  comprovantes  de  recolhimento, DIPJ/2004 e balancete de suspensão (e­fls. 25­ 36; 45­48).  23.  Conforme  visto  acima,  uma  vez  colacionados  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  suficientes  e  hábeis,  o  equívoco  no  preenchimento  de  declaração  não  pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.    Conclusão  24.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL,  ano­calendário  2003,  e  prolatar  novo  Despacho Decisório, retomando­se novo rito processual.    É como voto.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior ­ Relator                              Fl. 153DF CARF MF

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7838436 #
Numero do processo: 10247.000006/2006-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000006/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.321  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO JARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 26/09/2002  COMPENSAÇÃO  Não  cabe  a  compensação  de  crédito  devidamente  alocado  a  partir  de  informações prestadas pelo próprio contribuinte na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 01­ 14.686,  da  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação feito pela  ora recorrente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 00 06 /2 00 6- 41 Fl. 48DF CARF MF     2 Transcrevo, a seguir, parcialmente, o relatório:  Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  n°  02797.04980.111105.1.3.04­5900  em  que  o  contribuinte  aponta  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF,  1708,  PA  26/09/2002,  arrecadação  27/09/2002,  R$  1.643,88  para  compensar  débito  de  IRRF,  1708,  4'  semana  dezembro/2002, vencimento 02/01/2003, R$ 1.643,88.  Por intermédio do Despacho Decisório n° 006/2006­41 (fls.16/17), a unidade  de origem julgou não homologada a compensação em função de ausência de direito  creditório.   Fundamentando sua decisão, a unidade de origem alega que foram verificados  dois  pagamentos  no  valor  de  R$  1.643,88,  sendo  o  primeiro  em  27/09/2002  (utilizado  na  presente  declaração  de  compensação),  já  alocado  a  um  débito  no  sistema,  não  tendo  remanescido  nenhum  crédito  deste  recolhimento.  Quanto  ao  segundo  pagamento,  realizado  em  30/09/2002,  a  autoridade  administrativa  afirma  ainda  estar  disponível  para  compensação,  devendo  o  contribuinte  apresentar  outra  DCOMP com os dados corretos.  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  13/09/2006  (fl.18),  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.19/21) em 26/09/2006,  via representante legal (fl.6), alegando em síntese que:  1. Devido a um erro no processamento do pagamento a ser efetivado em favor  da  prestadora  de  serviços  Perita  Consultoria  e Assessoria  Educacional  s/c  Ltda,  a  qual acabou por cancelar a NF emitida em setembro/2005, a recorrente acabou por  fazer o  recolhimento de dois DARF's para a mesma base, ambos  indevidos, pagos  em 27/09/2002 e 30/09/2002;  2.  Sem  fato  gerador  da  obrigação,  acabou  por  recolher  indevidamente  dois  DARF's de R$ 1.643,88, ficando com crédito de impostos de R$ 3.287,76;  3.  Referido  indébito  foi  compensado  com  impostos  da mesma  natureza,  ou  seja, existia um débito de R$ 1.643,88, código 1708, ref. a NF de 12/2002, logo foi  compensado com um dos créditos de R$ 1.643,88; •  4.  restou ainda o  crédito de R$ 1.643,88,  relativo ao outro DARF recolhido  indevidamente,  sendo  que  foi  compensado  na  PER/DCOMP  27823.85671.090206.1.3.04­2658;  5.  Conforme  a  DCTF  do  4°  trimestre/2002,  o  débito  de  IRRF,  1708,  4  a  semana  de  dezembro,  R$  1.643,88,  foi  pago  através  de  compensação  com  o  mencionado crédito vinculado;  6. Conforme a DCTF do 2° trimestre/2003, o débito de IRRF, 1708, 1' semana  de abril, R$ 636,11,  foi quitado através de pagamento (R$ 115,23) e compensação  (R$ 520,88);  7.  Muito  embora  os  valores  não  estejam  perfeitamente  identificados  em  declarações  de  compensação,  tais  recolhimentos  podem  perfeitamente  ser  identificados  no  conta  corrente  de  recolhimento  de  tributos  da  recorrente,  onde  certamente se identificará que existem os recolhimentos mencionados, bem como a  vinculação com os débitos posteriores;  8. Assim, não há que se falar em requerer nova compensação com o DARF de  30/09/2002, pois os créditos referidos já foram integralmente apropriados, incluindo  o  crédito  relativamente  a  este  processo.  Portanto,  não  existem  mais  créditos  ou  eventuais débitos.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10247.000006/2006­41  Acórdão n.º 1001­001.321  S1­C0T1  Fl. 3          3 Cientificada  em  02/07/2009  (fl  36),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 23/09/2009 (fl 37).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  A DRJ assim decidiu:  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  estar  incorreto  o  tratamento  dado  pelo  contribuinte  aos  alegados  créditos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  somando os dois pagamentos de igual valor para demonstrar que seu crédito é de R$  3.287,76 e não dois créditos de R$ 1.643,88, um DARF arrecadado em 27/09/2002 e  o  outro  em  30/09/2002  (vide  fl.33).  Ressalte­se  ainda  que  nesses  autos  o  crédito  utilizado é o DARF recolhido em 27/09/2002 (vide fls.2/3), ou seja, o crédito que  diz respeito ao DARF recolhido em 30/09/2002 é estranho a esse processo.  O contribuinte pretende se utilizar de crédito referente a pagamento indevido  ou  a  maior  de  IRRF,  1708,  recolhimento  27/09/2002  (vide  fl.3),  R$  1.643,88.  O  Fisco, por  sua vez, afirma ser  inexistente o crédito utilizado pois o pagamento em  questão já se encontraria alocado a débito constante de sistema da Receita Federal  do Brasil ­ RFB.  Conforme fl.23, o contribuinte apresentou DCTF retificadora referente ao 4°  trimestre/2002  em  17/11/2005  e,  nesta  declaração,  informou  a  compensação  de  débito IRRF, 1708, R$ 1.643,88 (fl.24) com o crédito de pagamento indevido ou a  maior  de  IRRF,  1708,  no  valor  de  R$  1.643,88,  arrecadação  27/09/2002.  Ainda  nessa  DCTF  relacionou  a  DCOMP  02797.04980.111105.1.3.04­5900,  referente  a  esses autos.  Ocorre que de acordo com fl.30, o contribuinte apresentou em 14/05/2003 a  DCTF  referente  ao  1°  trimestre/2003,  original.  Nesta  declaração,  informou  a  quitação de dois débitos de IRRF (fls.31/32) com crédito de pagamento indevido ou  a  maior.  As  telas  de  fls.28/29,  extraídas  de  sistema  da  RFB,  revelam  que  o  pagamento  alocado  a  esses  dois  débitos  é  o  efetuado  em  27/09/2002  (também  utilizado nesses autos) e não o recolhimento de 30/09/2002.  Assim,  restou  caracterizado  que  o  contribuinte  se  utilizou  na  DCOMP  02797.04980.111105.1.3.04­5900  de  crédito  inexistente,  visto  que  já  alocado  para  quitação de outros débitos. Note­se ainda que a alocação aos débitos de fls.31/32 foi  realizada em 14/05/2003, portanto, anterior à referente ao débito compensado nesses  autos, feita em 17/11/2005.  Em seu recurso, a recorrente (resumidamente), alega:  A  requerente  efetivou  o  processo  baseado  em  elementos  que  dispunha  (comprovantes  de  quitação),  diferente  do  .apontado  pelo  .sistema  de  arrecadação  face  ao  erro  mencionado,  mas  isto  não  implica  na  inexistência  de  crédito  por  recolhimento  indevido, conforme  já demonstrou. É  lógico que de acordo com este  Fl. 50DF CARF MF     4 fato  superveniente  ao pedido  inicial,  os parâmetros de  análise desta PERD­COMP  ficariam prejudicados e somente seriam solucionados, caso a requerente fizesse uma  das seguintes alternativas :  1. Apresentação de um REDARF para alterar a data do fato gerador constante  do DARF  constante  do  sistema  de  pagamentos  de  2711212002  para  2610912002.  Isto  faria  com  que  o  DARF  apresentado  pelo  sistema  estaria  em  acordo  com  a  PER/DCOMP apresentada e as DCTF já entregues. Contudo, .mesmo que permitido,  tal  procedimento  se  feito  agora  apenas  tumultuaria o processo  em análise,  pois os  elementos para análise já foram colhidos do sistema de arrecadação;  2. Entrega de Um novo PERDCOMP vinculado o pagamento com período de  apuração hoje existente no sistema de arrecadação (27112/2002), embora errado; e  entrega de retificações de DCTF para também vincular os débitos de impostos com o  crédito constante do sistema de ( 27/1212002).  Assim,  entendemos  que  de  posse  dos  recolhimentos  existentes  e  levantados  pelo  sistema  de  arrecadação  da  Receita,  das  ,DCTF's  entregues  pela  .requerente  mostrando  débitos  existentes  no  ano  calendário  de  2002,  de  forma  clara  se  evidencia,  independente  do  erro  material  cometido  pelo  banco  arrecadador,  neste  momento  levantado  e  noticiado  nestes  autos,  o  crédito  de  R$  1.643,88  foi  regulamente compensado com os seguintes impostos:  • IRF ­ Código 1708 de R$ 483,86 de 02/2003 ;  • IRF ­ Código 1708 de R$ 639,14 de 0312003 ;  •  IRF  ­  Código  1708  de  R$  636,11  de  0412003,  dos  quais  :  R$  520,88  compensados  pela  PerdComp  27823.85671.090206.1.3.04,  deferida  e  saldo  remanescente  de  R$  115,23  ,  recolhido  diretamente  em  DARF,  dados  :  PA:  3110312003, Código da Receita: 1708, Data de Vencimento: 3110312003, Valor do  Principal: 115,23, quitado em 091abril/2003.  Assim, não há que se falar em requerer nova compensação com o DARF de  30/09/2002, pois os créditos referidos já foram integralmente apropriados, incluindo  o  crédito  relativamente  a  este  processo.  Portanto  não  existem  mais  créditos  ou  eventuais débitos.  Culmina, pedindo:  Por  uma  questão  de  celeridade  e  economia  processual  ,  os  fatos  aqui  demonstrados  podem  ser  .analisados,  evitando  a  propositura  de  nova  declaração  compensação, pois o crédito é o mesmo noticiado  inicialmente, devendo a decisão  prol da pela 1 8 turma de julgamento ser integralmente reformada por este respeitoso  conselho, com o final reconhecimento da compensação noticiada pelo contribuinte.  Em  relação  ao  pleito  da  recorrente,  a  alteração  das  informações  prestadas,  tanto na DCTF como na PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitidas, é efetuada mediante  apresentação  de  uma  nova  declaração  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas, mas  todas  as  informações  que  a  compõem,  tal  como mencionado  e  fundamentado pela DRJ.  Entendo não haver reparos à decisão da DRJ, a qual peço a devida vênia para  resumir (já transcrito acima):  Ocorre  que  de  acordo  com  fl.30,  o  contribuinte  apresentou  em  14/05/2003  a  DCTF  referente  ao  1°  trimestre/2003,  original.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10247.000006/2006­41  Acórdão n.º 1001­001.321  S1­C0T1  Fl. 4          5 Nesta declaração, informou a quitação de dois débitos de IRRF  (fls.31/32)  com  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  As  telas  de  fls.28/29,  extraídas  de  sistema da RFB,  revelam que o  pagamento  alocado  a  esses  dois  débitos  é  o  efetuado  em  27/09/2002  (também  utilizado  nesses  autos)  e  não  o  recolhimento de 30/09/2002.  Assim,  restou  caracterizado  que  o  contribuinte  se  utilizou  na  DCOMP  02797.04980.111105.1.3.04­5900  de  crédito  inexistente, visto que já alocado para quitação de outros débitos.  Note­se  ainda  que  a  alocação  aos  débitos  de  fls.31/32  foi  realizada  em  14/05/2003,  portanto,  anterior  à  referente  ao  débito compensado nesses autos, feita em 17/11/2005.   Portanto,  a  referida  DCOMP  restou  resolvida  e  a  própria  recorrente  reconhece o fato ao afirmar em seu recurso, parte final:  Por uma questão de celeridade e economia processual , os fatos  aqui  demonstrados  podem  ser  .analisados,  evitando  a  propositura de nova declaração compensação, pois o crédito é o  mesmo noticiado inicialmente, devendo a decisão prol da pela 1  8  turma  de  julgamento  ser  integralmente  reformada  por  este  respeitoso  conselho,  com  o  final  reconhecimento  da  compensação noticiada pelo contribuinte (grifei).  Portanto, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 52DF CARF MF

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7791863 #
Numero do processo: 10830.917933/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.978
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.978  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata  o  presente  de  PER/DCOMP  apresentada  eletronicamente,  que  restou  indeferida, consoante razões consignadas no Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho decisório é nulo porque não buscou a verdade material que é o  elemento fundamental da validade dos atos administrativos;  ­ que o valor recolhido a título de COFINS se tornou indevido por ter incidido  sobre as demais receitas não­operacionais uma vez que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  que havia dado suporte à referida exigência foi declarado inconstitucional;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 93 3/ 20 11 -8 0 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.917933/2011­80  Resolução nº  3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 3            2 ­ que as  informações constantes na DCTF não são válidas porque o cálculo do  débito declarado considerou as prescrições contidas no dispositivo declarado inconstitucional;  ­  que  para  provar  o  alegado,  juntou  cópia  da  ficha Razão  com  o  registro  das  “outras  receitas”  que  foram,  também,  tomadas  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  das  contribuições declaradas inconstitucionais e cópia da ficha Razão da conta de Cofins e PIS a  recolher, na qual há o registro da apuração dessas contribuições sobre as demais receitas, cujos  valores foram recolhidos nos DARF indicados nos PER/Dcomp;  ­ que no caso das provas contábeis apresentadas serem insuficientes para formar  o juízo que seja determinada a realização de diligência;  A DRJ julgou improcedente a impugnação.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente  expõe  que  o  objeto  do  presente  processo  consiste  no  pedido  de  restituição (PER) decorrente da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/98  (REsp  346.084/PR),  que  permitia  a  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  toda  e  qualquer receita do contribuinte.  II ­ Do Direito  A Recorrente relata que os fundamentos da negativa do pedido de restituição são  dois: no despacho decisório, foi o de utilização integral do pagamento na quitação de débitos  do  contribuinte;  na  decisão  recorrida,  foi  o  da  ausência  de  provas  da  base  de  cálculo  da  COFINS que se pretende restituir.  Em  seguida  discorre  sobre  a  PER/DCOMP  como  tendo  força  constitutiva  e  autônoma. Conclui afirmando que houve pagamento a maior vinculado a DARF.  A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela não apresentação de  DCTF  retificadora. Nessa  linha,  o  despacho  decisório  seria  nulo  pois  não  buscou  a  verdade  material. A decisão ora recorrida também não observou o princípio da verdade material.  Alega a  legitimidade do crédito pleiteado em razão dos valores  indevidamente  recolhidos.  Relata  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  erroneamente considerou como base de cálculo a receita bruta. Cita jurisprudência do CARF.  Passa  a  descrever  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  e  alegar  quanto  a  invalidade  das  declarações  preenchidas  com  base  no  dispositivo  declarado  inconstitucional.  Sustenta que o débito confessado em DCTF está majorado, pois foi apurado de  forma inválida. Argumenta quanto a superficialidade do exame centrado apenas na DCTF.  No tocante a prova do crédito requerido, a Recorrente alega que juntou a folha  do  livro razão. Em continuidade, diz que uma simples análise da DIPJ evidencia que o valor  recolhido a título de COFINS foi indevido.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.917933/2011­80  Resolução nº  3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente tem plena certeza das  razões e provas acostadas aos autos, e em  caso de dúvidas requer a realização de diligência fiscal. Elenca os quesitos para a diligência.  É o relatório.  Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.968,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917911/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.968):    "Inicialmente cabe reforçar o alegado pela Recorrente quanto a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/98  em  decisão  plenária  do  STF.  Além  disso,  o  mesmo  foi  revogado pela Lei n.º  11.941/09, não havendo, portanto, mais que  se  falar  na  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  às  receitas  financeiras.  Assim o ponto relativo a inconstitucionalidade está pacificado.  O  cerne  do  presente  processo  está,  todavia,  na  capacidade  de  comprovação do crédito por parte da Recorrente.  No processo administrativo fiscal, incumbe à interessada o ônus  processual de provar o direito  resistido. Assim, para o caso concreto  que  trata  de  pedido  de  restituição,  as  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Isto porque, com relação a prova dos  fatos e o ônus da prova,  dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia.  Nesse ponto, a Recorrente acredita ser suficiente a apresentação  de folha do livro razão e da DIPJ.  Diante  da  existência  de  escrituração  do  contribuinte,  comprovada por meio da apresentação do  livro Razão, bem como da  apresentação  da  DIPJ,  surge  a  dúvida  quanto  ao  recolhimento  indevido sobre receitas financeiras da COFINS.  Neste  contexto,  a  teor do que preconiza o art.  373 do diploma  processual  civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­ fé.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.917933/2011­80  Resolução nº  3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 5            4 Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância."  "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias."  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos  como  o  presente,  a  conversão  do  feito  em  diligência.  Neste  sentido cito os seguintes precedentes desta Turma:  "Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes  contábeis.  Ainda  que  não  tenha  trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra  abrigo  na  dialética  processual,  como  exigência  decorrente  da  decisão  recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º  e  6º,  do  PAF–  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade  de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme o Fisco entender necessário e/ou  cabível,  e produção  de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para  manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento  do  julgamento."  (Processo  nº  10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298;  Relator  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018)  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que  justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem que  as  questões  aventadas  sejam dirimidas.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.917933/2011­80  Resolução nº  3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 6            5 Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de origem,  para  que  aprecie  a  documentação  colacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho  decisório considerando a documentação juntada, bem como, em sendo  o  entendimento  da  unidade  de  origem  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo de  30  (trinta)  dias,  renovável uma  vez  por  igual  período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários aptos a comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  levando  em  conta  o  livro  razão,  bem  como  a  DIPJ,  há  o  direito  creditório  alegado pela Recorrente.  Isto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  colacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho decisório considerando a  documentação juntada, bem como, em sendo o entendimento da unidade de origem proceda a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Deve, ainda, a  autoridade administrativa  informar  se  levando em conta o  livro  razão, bem como a DIPJ, há o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720376/2011-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação de multa, calculada com base nos valores da COFINS, ou do PIS, informados pelo sujeito passivo. Alegações de equívocos na base de cálculo de tais contribuições só podem ser acatadas mediante prova inconteste do erro, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os valores de COFINS a pagar informados no DACON coincidem com os débitos confessados em DCTF
Numero da decisão: 3001-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.798  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON.  Recorrente  ARAÚJO & SARAIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação de multa, calculada com base nos valores da COFINS, ou  do PIS, informados pelo sujeito passivo. Alegações de equívocos na base de  cálculo  de  tais  contribuições  só  podem  ser  acatadas  mediante  prova  inconteste do erro, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os  valores  de  COFINS  a  pagar  informados  no  DACON  coincidem  com  os  débitos confessados em DCTF      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 03 76 /2 01 1- 86 Fl. 71DF CARF MF     2 Relatório  Adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  elaborado  pelo  Relator  do  v.  Acórdão recorrido (fls. 43), verbis.   DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento, no valor de R$ 12.583,25, em vista  de  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  relativo  ao  2º  semestre  do  anocalendário  de  2007,  entregue  em  24/11/2009,  enquanto  o  prazo legal findou em 07/04/2008.  O enquadramento  legal  e a demonstração do crédito  tributário  estão consignados na Notificação.DA IMPUGNAÇÃO  A contribuinte apresentou impugnação não se contrapondo  contra  o  lançamento  em  si.  Alega,  apenas,  que  a  multa  pelo  atraso  do  respectivo DACON  já  está  sendo cobrada  por meio do processo nº 10245.000395/201010.  Com  os  argumentos  de  fls.  44,  a  autoridade  recorrida manteve  a  autuação,  negando  acolhida  à  impugnação  formulada  pelo  sujeito  passivo,  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa (fls. 42), verbis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Anocalendário: 2007  DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora do prazo  previsto  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação das penalidades legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2007  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam ser provados os fatos alegados.  Regularmente  cientificada  em  07.03.2014  (fls.  48/53),  ingressou  a  empresa  com Recurso em 26 de março de 2014 (fls. 56), para reiterar sua impugnação (fls. 3) e requerer  o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10245.720376/2011­86  Acórdão n.º 3001­000.798  S3­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  O recurso é  tempestivo, posto que o contribuinte foi cientificado do teor do  Ac´rdão recorrido em 07 de março de 2014 (fls. 48/53) e ingressou com o Recurso Voluntário  em 26 de março do mesmo ano de 2014 (fls. 56), pelo que dele tomo conhecimento.  No  presente  processo  cuida­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  ter  o  contribuinte entregue com atraso o DACON relativa ao 1º semestre do ano­calendário de 2007,  que somente foi  entregue em 24 de novembro de 2009, quando o prazo para  tal providência  esgotou­se em 05 de outubro de 2007, ou seja, a DACON foi entregue quase dois anos após o  prazo fatal para seu encaminhamento aos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Na  impugnação  e  no  recurso  limitou­se  a  recorrente  a  sustentar  que  não  cometera qualquer  infração  e  que  a multa  estava  sendo  cobrada  em duplicidade,  porém  sem  apresentar qualquer documento capaz de corroborar sua narrativa.  Por  economia  processual,  transcrevo  os  argumentos  do  v.  Acvórdão  guerreado (fls. 43/44), verbis..  A  impugnação é  tempestiva  e preenche os demais  requisitos de  admissibilidade, dela se conhecendo.  Como visto, a impugnante não questiona a multa pelo atraso do  DACON. Suscita, apenas, a sua cobrança em duplicidade já que  consta do processo nº 10245.000395/201010, relativo a auto de  infração do IRPJ, em processo de parcelamento tributário.  Verificado  o  citado  processo,  não  foi  encontrada  correspondência  (código  de  receita  e  período  de  apuração) entre o valor lançado e os débitos parcelados.  Devo  lembrar,  em  função do que dispõe o art.  16,  III  do PAF2  (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), que não têm valor  as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios,  quando  for  este  o meio  pelo  qual  devam  ser  provados  os  fatos  alegados.  Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação,  para manter o crédito tributário exigido.  A matéria  é  bem  conhecida  neste  Conselho,  e  tem  vasta  jurisprudência  no  mesmo  sentido  daquele  esposado  pelo  v.  Acórdão  recorrido.  Aliás,  nesta  mesma  sessão  já  julgamos  outros  processos  referentes  à  aplicação  de  multa  acessória  aos  contribuintes  que  entregaram  a  DACON  fora  dos  prazos  legalmente  estipulados  pela  legislação  de  regência.  Vejamos algumas ementas sobre o mesmo tema, verbis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/08/2007  ....................................(omissis)....................................  Fl. 73DF CARF MF     4 DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO.  INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação mensal,  cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de  entrega  da  obrigação acessória.(Acórdão nº  3201­003.943  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  proferido em 21 de junho de 2018). (Destaque nosso).   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.(Acórdão  nº  3302­005.848  ­  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  proferdo  em  25.09.2018).  (Destaque nosso).  ....................................(omissis)....................................  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFDCONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja  a  aplicação  da  multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A  apresentação da EFD­Contribuições, por parte da  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real,  não  supre  a  obrigação  de  entrega  do  DACON.  (Acórdão  nº  3402­006.097  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  proferido  em  30  de  janeiro  de  2019).  (Destaque  nosso).  Diante do  exposto,  e  tendo em vista que  a  empresa deveria  ter entregue  ao  Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ DACON até  05  de  outubro  de  2007  mas só fez a entrega em 24 de novembro de 2009 ­ portanto, mais de 2 anos após o prazo legal  estipulado pela legislação para tal providência ­ VOTO no sentido de tomar conhecimento do  recurso para  lhe negar provimento,  coerente  com a  iterativa  jurisprudência deste Conselho e  desta própria 1ª Turma Extraordinária.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10245.720376/2011­86  Acórdão n.º 3001­000.798  S3­C0T1  Fl. 4          5       (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                 Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.723613/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.986
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.986  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 61 3/ 20 15 -8 5 Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10920.723613/2015­85  Resolução nº  3201­001.986  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10920.723613/2015­85  Resolução nº  3201­001.986  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10920.723613/2015­85  Resolução nº  3201­001.986  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10920.723613/2015­85  Resolução nº  3201­001.986  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10920.723613/2015­85  Resolução nº  3201­001.986  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10920.723613/2015­85  Resolução nº  3201­001.986  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10920.723613/2015­85  Resolução nº  3201­001.986  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10920.723613/2015­85  Resolução nº  3201­001.986  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1889DF CARF MF

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7839530 #
Numero do processo: 13707.000450/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF PENSÃO DE EX-COMBATENTE DA FEB - ISENÇÃO As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art, 1° da Lei n° 2.579/55, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Forca Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR199). Recurso provido,
Numero da decisão: 2102-000.622
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-14T14:06:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-14T14:06:19Z; Last-Modified: 2011-10-14T14:06:19Z; dcterms:modified: 2011-10-14T14:06:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:42863f70-2eb0-46b5-a60b-f316471a26fe; Last-Save-Date: 2011-10-14T14:06:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-14T14:06:19Z; meta:save-date: 2011-10-14T14:06:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-14T14:06:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-14T14:06:19Z; created: 2011-10-14T14:06:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-10-14T14:06:19Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-14T14:06:19Z | Conteúdo => Giovanni Cl' ristian Nu os - Presidente Carlos An EDITADO ereira Lima — Relato 2 OUT 2.01 S2-CIT2 Fl 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo re 13707.000450/2003-48 Recurso no 161.931 Voluntário Acórdão no 2102-00.622 — 1" Camara / 2a Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente CLACILDES DAS NEVES CRUZ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF PENSÃO DE EX-COMBATENTE DA FEB - ISENÇÃO As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art, 1° da Lei n° 2.579/55, ern decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Forca Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR199). Recurso provido, Vistos, relatados e disc sIos presentes autos. ACORDAM os -nbros do olegiado, rpor unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termo do voto 9 lator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nübia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Ewan Telles de Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 29 a 30 dos autos, interposto pela contribuinte CLACILDES NEVES DA CRUZ, contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 19 a 22. 0 lançamento é relativo ao ano-calendário 2001, e foi realizado através de notificação de lançamento emitida em 13/02/2003 (fl. 02 dos autos), da qual a RECORRENTE teve ciência em 19/02/2003 (fl. 16 dos autos). O credito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.851,20. 0 lançamento deu-se em face do desconto simplificado de montante maior que o legal mente permitido. De acordo com o demonstrativo das inflações (fl. 03 dos autos), em sua DIN; do ano-calendário 2001, a RECORRENTE deduziu, a titulo de desconto simplificado, valor maior que admitido pelo artigo 10 da Lei n° 9.250/1995, alterado pelo artigo 12 da Medida Provisória n° 1.753/1998. Assim, foram alteradas as seguintes linhas da declaração da contribuinte: (i) desconto simplificado de R$ 16.732,00 para R$ 5.832,00; (ii) base de cálculo do imposto de R$ 12.428,00 para R$ 23.328,00; (iii) imposto devido de R$ 244,00 para R$ 2.095,20 Em 24/02/2003, a RECORRENTE apresentou a impugnação de fl. 01, defendendo a improcedência do lançamento em face da Declaração Retificadora de Imposto de Renda acostada à fl. 13, processada em 24/02/2003; que classifica os rendimentos apurados em 2001 como "isentos ou não-tributáveis"; por provirem do FEB (Força Expedicionária Brasileira). Requereu, portanto, a improcedência da presente notificação de lançamento. A DRJ, As fls. 19 a 22 dos autos, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, através de acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ,Evercicio: 2002 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO Regularizados os cálculos da declaração de ajuste, ficam mantidos os valores lançados. Lançamento Procedente" 2 Processo n° 1370700045012003-48 S2-C1T2 Acerdzio n." 2102-00.622 Fl. 41 Em sua decisão, a DRJ argumentou que "o pedido de retificacão de declaração, para alteração dos rendimentos tributáveis, é incabível, pelo que dispõe o art,147, §1 °, do Código Tributário Nacional CTN". Afirmou ainda, que a contribuinte não acostou aos autos, documentos que comprovassem que a receita auferida classifica-se na isenção relativa a rendimentos pagos h contribuintes da FEB, nos terms dos artigos 39 da RIR/1999, 60, inciso XII, da Lei n° 7.713/1988, 1° da Lei n° 2.579/1955 e 1°, § 2°, alínea "c" da Lei n° 5.315/1967. A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão em 24/07/2007 (ti, 25v dos autos), apresentou recurso voluntário de fls. 29 e 30, em 14/08/2007. Em suas razões, reconheceu a falha nos assentamentos de sua declaração referente ao ano-calendário 2001 (fl. .31) e na retificação da mesma (fl. 32), Anexou aos autos o informe de rendimento fornecido pelo Ministério da Defesa — Exercito Brasileiro — SEF — CPEx, (fl. 33), onde consta como rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 29.160,00 (linha 4) lançados como pensão FEB ou Vitalícia (Guerra do Paraguai). Assim, requereu o conhecimento do recurso voluntário, para julgar improcedente o lançamento tributário. Este recurso voluntário compôs o 8' lote, sorteado para este relator ., em Sessão Pública. o relatório. Voto Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. A controvérsia dos autos reside em ser ou não a RECORRENTE beneficiária de pensão concedida aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB). De acordo corn o art. 39 do Decreto IV 3.000/1999, não entrarão no cômputo do rendimento bruto das pessoas fisicas: ,) as pensões e or proventos concedidos de acm do com o Decreto-Lei n 2 8 794 e o Dec, elo-Lei n 2 8 795, ambos de 23 de jcmeiro de 1946, e Lei n 2 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n 2 424?, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei n 2 8.0.59, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei n2 7 713, de 1988, art 62, inciso MI)," 0 artigo 10 da Lei no 2.579/1955 determina que: -Os militares, convocados ou 17 -ão, que tenham servido no teatro de operações da Itália, no período de 1944-45, em qualquer tempo julgados inválidos ou incapazes - mesmo depois de 3 ti ansfeados para a reserva - reformados, aposentados ou licenciados do serviço por sofrerem de tuberculose ativa, alienagão mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, sera() considerados, quando verificada a enfermidade pela Junta Militar de Saúde, como se em serviço ativo estivessem, e reformados ou aposentados corn as vantagens da Lei número 288, de 8 de junho de 1948, combinada com o art. 10 do Decreto-lei n" 8 795, de 23 de janeiro de 1946, e coin o art. 303 da Lei número 1.316, de 20 de janeiro de 1951, com a interpretação do Decreto número 30.119, de 1 de novembro de 1951, e coin o direito à etapa de asilado nas condições previstas na citada Lei n" 1 316, de 20 de janeiro de 1951", A RECORRENTE acostou ao recurso voluntário (fl. 33) "Comprovante de Rendimentos" expedido pelo Ministério do Exército, do qual vale transcrever o seguinte: "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (2001) Pessoa Física Beneficiária dos Rendimentos CPF 281_530.907-63 NOME COMPLETO: CLACILDES DAS NEVES CRUZ Rendimentos Tributdveis, Deduções e Imposto Retido na Fonte Total dos Rendimentos (Inclusive Férias) 0,00 ) Rendimentos Isentos e Não tributáveis 6 Outros Pensão FEB ou Vitalícia (Guerra do Paraguai) 29.600,00" No caso, não margeia dúvida quanto aos seguintes fatos: (1) a RECORRENTE errou ao preencher a DIPF do ano-calendário 2001, considerando como tributáveis os rendimentos percebidos a titulo de pensão FEB; e (ii) realizou a destempo a retificadora da mesma DIPF para corrigir o erro. Para defender o seu direito A. isenção, a RECORRENTE vale-se de documento expedido pelo Ministério do Exército, do tipo "Comprovante de Rendimentos", cujo modelo foi o aprovado à época pelo Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 120, de 28 de dezembro de 2000. De acordo corn o art. 5° da Instrução Normativa RFB n° 120/2000, "ci lOnte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do imposto a pagar ou memento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais". Assim, é incontestável que a fonte pagadora dos recursos, no caso, o Ministério do Exército, atesta que a pensão recebida pela RECORRENTE é a concedida como berdeira de militar ex-combatente de FEB. Em razão do exposto, entendo que deve ser acatado Processo n° 13707.000450/200.3-48 S2-C1T2 Acerclilo n ° 2102-00.622 Fl. 42 o "Comprovante de Rendimentos" como prova do direito ao gozo da isenção pela RECORRENTE. Nesse mesmo sentido, vale transcrever julgamentos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; verbis: "PENSÃO MILITAR — ISENÇÃO — Os proventos recebidos por viúva de Ex -Combatente da Forgo Expedicionária Brasileira — FEB — são isentos na forma do artigo 36 do Decreto 58.400 de 1.966 (antigo RIR); atual artigo 39, Inciso Decreto 3,000 de 1,999 (RIR199). Recurso provido. (Ac. 102-47.186)" "IRPF — EX-COMBATENTE DA FEB — PENSÃO ISENÇÃO. As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo corn o artigo no art. I" da Lei n" 2.579/55, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Forgo Expedicionária Brasileira — FEB, são isentos do impost() de renda, nos termos do artigo 60, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXY, do RIR/99). Recurso voluntário provido. (Recurso n°149849; julgado em 13/06/2007)" Assim, considerando-se que o lançamento tributário teni como fundamento único o limite do desconto simplificado na DIFF da RECORRENTE, e por serem isentos os rendimentos declarados (por erro, como tributáveis), em virtude de decorrerem de pensão herdada de ex-participante da FEB, entendo que deve prevalecer o principio da verdade material e ser cancelada a exigência. Em razão do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, julgando improcedente o lançamento. Sala das Sessties, em 13 de maio de 2010 icap. Carlos Andrei—Tongues Pereira Lima 5

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Numero do processo: 10882.903340/2008-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 05-32.615, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CPS, que considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta, para reconhecer o direito creditório de R$7.619,76, em contraposição à quantia pleiteada de R$20.178,74, constante da DCOMP analisada pelo processamento eletrônico Por economia processual e por entender que resume bem o início da contenda, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 40 /2 00 8- 25 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.758 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.903340/2008-25 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico (DDE), n° de rastreamento 781207497 (fls. 43), cientificado à interessada em 25/08/2008 (AR de fls. 54), em que se decidiu pela não homologação das compensações de que trata o PER/DCOMP n° 16054.21744.260406.1.3.02-5902, por não restar confirmado o direito creditório utilizado, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002, consoante a fundamentação abaixo: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$20.178,74 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$27.116,46 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado Para verificação dos valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www. receita.fazenda.gov. br, na opção Serviços ou através de certificação digital na opção e-CAC, assunto PER/DCOMP Despacho Decisório. Enquadramento Legal: Parágrafo I o do art. 6 o e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5 o da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " Cientificada, em 25/08/2008, conforme AR de fls. 54, da solução aplicada às declarações de compensação transmitidas, a contribuinte, por seu representante legal, interpôs, em 19/09/2008, manifestação de inconformidade de fls. 01/02, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 1) diz, inicialmente, que tomou conhecimento da notificação em 21/08/2008, com o recebimento do despacho decisório pelo correio, deduzindo que a dívida cobrada se refere aos débitos compensados no PER/DCOMP mencionado, com o crédito de IRPJ apurado no ano-base de 2002, no valor de R$ 20.178,74; 2) informa que ocorreu erro no preenchimento da DIPJ/2003, na ficha 12, linha 16 (estimativas), registrando o valor de R$8.730,10, e na linha 13, como sendo R$18.386,36 a título de imposto de renda na fonte, quando o correto seria apenas a informação de R$20.178,74, na linha 13, comprovadamente relacionado na ficha de composição do crédito do citado PER/DCOMP; 4) em razão do equívoco cometido, apurou indevidamente como saldo credor a quantia de R$27.116,16, em contraposição ao correto valor de R$20.178,74, verificável pelo IRRF já mencionado, destacando que o lapso já foi solucionado com a retificação da DIPJ/2003 em 19/09/2008; 4) afirma ser flagrante a nulidade do despacho decisório, quer pelo erro cometido pela contribuinte, quer pela ausência de motivação da Receita Federal Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.758 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.903340/2008-25 do Brasil em desconsiderar totalmente os comprovados IRRF utilizados como composição do crédito pretendido, agravado, ainda, pelo fato de não ter o Fisco consultado os controles internos de que dispõe, para melhores esclarecimentos; 5) uma vez corrigido o erro cometido no preenchimento da DIPJ/2003, com o envio da declaração retificadora, e também pela confirmação por parte do Fisco da existência do crédito registrado na DIPJ/2003, fica cabalmente comprovada a inexatidão da não-homologação do referido PER/DCOMP, pelo que entende nada dever aos cofres públicos; 6) ao final, diante da total improcedência do despacho decisório, já que a Receita Federal do Brasil não considerou os dados inscritos na declaração retificadora, relativos a imposto de renda retido na fonte, requer: "A consideração do saldo credor mencionado na DIPJ/2003 ano base 2002 em sua ficha 12A com saldo negativo no valor de R$20.178,74, uma vez que o crédito já está devidamente comprovado e conseqüentemente o cancelamento do Despacho Decisório. " Já a 4ª Turma da DRJ/CPS, julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. Comprovado que a DIPJ/2003 foi preenchida incorretamente, mas retificada posteriormente à ciência do despacho decisório, acarretando a igualdade entre os saldos negativos de IRPJ, do ano-calendário de 2002, constantes da DIPJ/2003 retificadora e da DCOMP analisada, afigura-se viável analisar os pleitos de compensação apresentados. ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Os valores comprovadamente retidos pelas fontes pagadoras podem ser utilizados na compensação parcial das estimativas mensais do imposto, bem como deduzidos diretamente do resultado final do período de apuração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a com a decisão, a Recorrente apresentou peça recursal demonstrando seu inconformismo, alegando, em síntese: a) Preliminarmente, argumentou que houve desrespeito ao princípio da verdade material, por ter negado o direito creditório pleiteado sem que as fontes retentoras terem sido intimadas para prestar melhores esclarecimentos e também por não ter considerado a possibilidade da Recorrente fazer a comprovação do alegado através de suas escriturações contábeis; b) Para a Recorrente, ainda, está caracterizada a carência de fundamentação decisão recorrida, já que houve apenas indicação dos dispositivos infringidos de maneira genérica, e, Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.758 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.903340/2008-25 c) No mérito alega que o Acórdão relativo também deve ser reformado em razão de o crédito (de IRPJ) compensado ser líquido e certo, conforme se depreende pela leitura da ficha 12A DIPJ ano base 2002 e, também as informações relativas aos impostos retidos da Recorrente relacionados na composição do crédito da PER/DCOMP Após a propositura do recurso voluntário, a Recorrente juntou aos autos petição prestando informações acerca de parcelamento de trata a reabertura da Lei nº11.941/2009, instituídas pelas Leis nº 12.865/2013 e 12.973/2014. Contudo, não ficou demonstrada a relação da matéria discutidas neste autos com o conteúdo da petição em questão. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. PRELIMINARMENTE Em suas razões recursais, a Recorrente, em sede de preliminar, alega a Recorrente que "não deve a autoridade fiscal retroceder diante da obscuridade e dificuldade de provar certas circunstâncias", e que, por não ter solicitado os necessários comprovantes às fontes retentoras, bem como por não ter oportunizado à Recorrente a apresentação de suas escriturações contábeis, teria infringido o princípio da verdade material. Ora, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações nos teremos do Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.758 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.903340/2008-25 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Registre-se que a contribuinte tem o dever de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR, vigente à época, exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação /99). Assim, não há se falar em desrespeito ao princípio verdade material, em razão da desnecessidade de intimação das fontes retentoras ou do próprio contribuinte para produção de provas, já que é deste último o ônus probante da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, abrangendo, destarte, a própria análise de mérito. Por outro lado, arguiu-se também, a nulidade da decisão por carência de motivação, já que em sua fundamentação houve apenas indicação, de forma genérica, dos dispositivos supostamente infringidos pela Recorrente. Todavia, não constato tal nulidade visto houve a devida fundamentação tanto que é que a Recorrente pode se de defender plenamente, não ocorrente em momento algum cerceamento do direito de defesa, nos mesmos moldes como decidido pelo acórdão de piso, cujos argumentos seguem transcritos abaixo e os tomo como parte do fundamento deste voto: "De fato, houve o indeferimento do direito creditório pleiteado, sob o fundamento de que o saldo negativo de IRPJ informado pela contribuinte no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito (R$20.178,74) mostra-se divergente do apurado na DIPJ do ano-calendário de 2002 (R$27.116,46). Esta é a motivação que levou ao indeferimento do pleito, pela impossibilidade técnica de se dirimir a divergência no processamento eletrônico das compensações. Ainda, cumpre notar que não se verifica nestes autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, ver bis: "Art. 59. São nulos; I— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. " A única razão para o indeferimento do pleito foi, portanto, a divergência de valores, decorrente de preenchimento incorreto da DIPJ/2003 pela contribuinte. Nos casos da espécie, em vista dos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo ordenamento jurídico vigente, é entendimento desta Turma de Julgamento que as divergências entre os saldos negativos indicados na DIPJ e nos PER/DCOMP apresentados podem ser supridas por esta instância administrativa, de forma a tornar possível a apreciação do direito creditório utilizado para a compensação dos débitos declarados". Fl. 231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.758 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.903340/2008-25 Assim, afasto as preliminares de nulidade arguidas, conforme arrazoado anteriormente delineado. NO MÉRITO Consoante já mencionado, a compensação pretendida não foi integralmente homologada, em razão de divergência entre o valor do saldo negativo inscrito na DIPJ/2003, confrontado com o registrado DCOMP analisada, impossibilitando o reconhecimento do direito creditório, do ano-calendário de 2002, relativo ao IRPJ. De acordo com do Despacho Decisório, analisadas as informações prestadas pelo contribuinte, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta, para reconhecer o direito creditório de R$7.619,76, em contraposição à quantia pleiteada de R$20.178,74, constante da DCOMP analisada pelo processamento eletrônico. Nas suas razões de recurso, a Recorrente destaca o direito que possui em compensar integralmente tributo pago a maior. Contudo, pela análise dos autos, está claro que Recorrente não acostou aos autos conjunto probatório robusto que comprovasse existência da totalidade do direito creditório alegado. Isso porque, a DIPJ, embora seja um documento importante, não comprova as alegações do autor por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, apenas efeitos informativos (Instrução Normativa SRF n° 014/2000). Portanto, a DIPJ, como elemento probatório, não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária. Nesta toada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir. Ora, havendo alteração nas declarações do contribuinte que reduza o valor do tributo, por determinação legal, o dever de Fl. 232DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.758 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.903340/2008-25 comprovar é do contribuinte, o qual deve apresentar documentos contábil-fiscais para comprovar o crédito. Para o deferimento de direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. É digno registrar que não se está negando o direito do contribuinte de compensar o crédito oriundo de pagamento a maior, contudo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Para demonstração da existência do crédito fiscal, faz-se necessário no mínimo o Livro Diário, que é registrado na junta comercial com a transcrição do Balanço, o Livro Razão, ou quaisquer outros documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito. E no caso específico, para demonstrar a origem do crédito, seria indispensável a juntada aos autos dos comprovantes de retenção das fontes da pagadoras. Tais demonstrativos de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição indispensável para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). Neste sentido, como bem decidido no acórdão recorrido, cujas razões adota-se como parte da fundamentação do presente voto: "Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual, desta última será exigido o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a Fl. 233DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.758 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.903340/2008-25 responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. (...) Ressalte-se que, no presente caso, em que pese o fato de não ter a contribuinte carreado aos autos qualquer documento comprobatório da retenção do imposto na fonte, consulta às DIRF, entregues pelas empresas pagadoras (fls. 68), permite confirmar que o Banco Panamericano S/A, CNPJ 59.285.411/0001-13, providenciou o pagamento à contribuinte do valor de R$105.026,40, sobre o qual foi retida a quantia de R$7.619,76, a título de imposto de renda retido na fonte. Tal quantia, porque comprovada, é dedutível do imposto de renda apurado ao final do período, que no caso presente, inexiste (zero), razão pela qual a importância retida se transforma em saldo negativo de IRPJ, no mesmo montante. Sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente. Repise-se, não se está negando a existência de eventual crédito, mas é imprescindível a demonstração de erro no preenchimento da DCTF, que não pode ser feito apenas através da DIPJ, mas sim através de documentos contábil-fiscais da empresa. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento relevante em sede de recurso voluntário. Outrossim, importante destacar que é exatamente em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil- fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas as declarações da DIPJ - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Da mesma forma, o princípio da legalidade, pelo qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei, também está sendo obedecido, pois a previsão de demonstração da liquidez e certeza do crédito é uma determinação legal. Se há dúvidas quanto à certeza do crédito, não se pode homologar a compensação, sob pena de descumprimento legal. Ressalta-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados, (inclusive, a petição acerca de parcelamento que nada interfere no julgamento do recurso voluntário apreciado), e as informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos, nos autos, elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do CTN, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235/2, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Fl. 234DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.758 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.903340/2008-25 Assim, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos, pela Recorrente, os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000260/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. Considerando-se ter a autoridade administrativa retificado o lançamento considerando decaído parte do crédito tributário e apropriado os pagamentos relativos ao lançamento, às alegações acerca destes temas perde o objeto. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento, a teor do contido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).
Numero da decisão: 2401-006.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.779  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OLIVEIRA OLIVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO.  Considerando­se  ter  a  autoridade  administrativa  retificado  o  lançamento  considerando decaído parte do crédito tributário e apropriado os pagamentos  relativos ao lançamento, às alegações acerca destes temas perde o objeto.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA   O  CARF  não  é  competente  para  conhecer  e  decidir  sobre  pedido  de  parcelamento,  a  teor  do  contido  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 60 /2 00 7- 11 Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15983.000260/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.779  S2­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  OLIVEIRA  OLIVEIRA  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA,  contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este  Conselho da decisão da 9a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17­21.470/2007, às e­ fls. 162/165, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  devidas  ao  INSS,  arrecadadas pela empresa, repassadas parcialmente ao cofre público, em relação ao período de  02/2001 a 06/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 63/66 e demais documentos que instruem  o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.073.353­3.  Conforme consta do Relatório Fiscal:  1.  Este  relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  de  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  arrecadada  pelo  empregador  mediante  desconto  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  2.  Verificada  a  ausência  do  repasse  à  Seguridade  Social,  das  contribuições sociais dos segurados empregados, no período de  02/2001 a  04/2007,  e  dos  contribuintes  individuais,  no  período  de 10/2003 a O4/2007, arrecadadas pelo empregador mediante  desconto  incidente  sobre  a  respectiva  remuneração,  o  que  configura,  em  tese,  apropriação  indébita  previdenciária,  de  acordo com o disposto no art. 168­A, inciso l, do Código Penal,  Decreto­lei  2.848,  de  07/12/1940,  na  redação  dada  pela  Lei  9.983  de  14/07/2000,  sendo  que  o  fato  será  objeto  de  comunicação  à  autoridade  pública  competente  para  a  proposição de eventual ação penal _ Ministerio Público Federal,  em relatório à parte.  (...)  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 15983.000260/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.779  S2­C4T1  Fl. 4          3 5.  A  origem  das  contribuições  devidas  é  proveniente  das  importâncias declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP. Realizada ação fiscal por fato gerador específico,  tendo  em  vista  os  valores  declarados  em  GFIP,  para  cumprimento da cobrança manual de divergências GFIP X GPS  no período de 06/2000 a O4/2007. Considerando as informações  constantes dos sistemas (...)  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu  por bem julgar procedente em parte o lançamento, excluindo as competências cujos valores  são inferiores a R$ 1,00, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 176/183, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  preliminarmente  que  seja  decretada  a  decadência do período de 02/2001 a 04/2002, nos termos do artigo 150, §4° do CTN.  O contribuinte, consubstanciado em entendimentos jurisprudenciais, solicita,  ad referendum,  a possibilidade de parcelar o débito  inconteste, citando a Lei n° 11.457/2007  (Super­Receita),  art.  32,  §  3°,  inciso  I  que  admite  o  parcelamento  para  os  Estados,  Distrito  Federal,  suas  autarquias  e  fundações  e  uma  decisão  judicial  que  considerou  extinta  a  punibilidade  pelo  não  recolhimento  de  contribuições  inseridas  no  crime do  art.  95,  “d”  (não  recolhimento de contribuições arrecadadas dos segurados ou do público), da Lei n° 8.212/91,  pelo deferimento de parcelamento em momento anterior ao recebimento da denúncia.  Afirma  que  durante  o  tramite  do  processo  alhures,  honrou  outras  competências que encontravam­se em aberto, conforme cópia das guias em anexo.  Assim,  sendo  o  pagamento  uma  das  modalidades  de  extinção  do  credito  tributário, o autuado, requer a homologação expressa, com a conseqüente baixa dos meses de  12/05, 13/05, 0l/06, 02/06, 03/06, 04/06, 05/06, 06/06 e 07/06.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  A contribuinte em 11/09/2008, apresentou aditivo ao recurso informando ter  efetuado o pagamento de todas as competências não decaídas.  Posteriormente houve um Ofício da Justiça Federal solicitando a autoridade  lançadora que manifestasse sobre as GPS juntadas.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 15983.000260/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.779  S2­C4T1  Fl. 5          4 Em  resposta  ao  ofício  encimado,  houve  um  despacho  da  autoridade  administrativa de e­fls. 491/494, informando o seguinte:  1.  Em  atenção  ao  Ofício  em  referência,  com  cópia  em  anexo,  pelo qual  foi solicitado a esta Delegacia da Receita Federal do  Brasilinformações  sobre  as  Guias  da  Previdência  Social­GPS,  recolhidas  por  OLlVElRA­OLIVEIRA  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇAO  LTDA,  cujas  cópias  reprográficas›  vieram  anexas  ao  ofício,  com  numeração  de  fls.  655/745,  para  que  se  esclareça  se  as  mesmas  importam  em  pagamento  integral  dos  débitos, objeto da' NFLD n.° 37.073.353­3°, excluindo­se desta  os débitos prescritos de acordo com a Súmula Vinculante n.° 08  do  STF,  foi  enviado  o  OFÍCIO­DRFB/SANTOS/GAB  N°  569/2009, do dia 25 próximo passado.  2.  Ao  final  das  informações  prestadas,  solicitou­se  dilação  do  prazo  para  poder  retificar  o  Auto  de  Infração  37.073.353­3,  devido a decadência e a existência de GPS pagas até a data da  lavratura  do  Al  e  que  não  foram  apresentadas  à  fiscalização,  como,  também,  para  poder  apropriar  ao  processo  as  GPS  recolhidas após a lavratura do Al.  3. Entretanto, como o processo em questão, que se encontra com  a  3.3  Câmara  da  2.8  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF  do  Ministério  da  Fazenda  para  julgamento  do  recurso  administrativo  interposto  pela  empresa,  poderá  chegar  a  esta Delegacia  da Receita Federal  do Brasil­ DRFB  fora  do  prazo  solicitado,  optou­se  por  realizar  manualmente  os  cálculos  solicitados  por  esse  juízo,  para  se  chegar ao saldo devedor, deixando para proceder a retificação  do  processo  físico  e  a  retificação  junto  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil­FIFB  após  a  chegada do Auto de Infração 37.073.353­3.  4. Dessa forma, excluindo­se do crédito tributário incluído no AI  37.073.353­3  as  competências  02/2001,  05/2001,  07/2001  a  11/2001,  13/2001,  03//2002  e  04/2002  que  foram  alcançadas  pela decadência, conforme determinado pela Súmula Vinculante  n.° 08 do STF, excluindo­se as GPS recolhidas pelo contribuinte  até a data da lavratura do Al, mas que não foram apresentadas à  fiscalização,  e  excluindo­se  as  GPS  recolhidas  pela  empresa  após  a  lavratura  do Al,  tem­se  que  o  contribuinte  continua  em  débito nas competências 12/2001, 01/2002, 02/2002, 06/2002 a  08/2002,  10/2002  a  12/2002,  01/2003  a  03/2003,  04/2004  e  07/2005, conforme quadro abaixo, cu¡os dados foram extraídos  do  relatório  que  ,acompanhou  o  AI  37.073.353­3,  DAD­ DISCRIMINATIVO  ANALITICO  DO  DEBITO,  com  cópia  anexada  às  informações  encaminhadas  por  meio  do  OFICIO­ DRFB/SANTOS/GAB N.° 569/2009, e_ foram extraídos os dados  das GPS, cujas cópias acompanharam o OFÍCIO N.° 317/2009­  CR, de 30/04/2009, enviado por esse Órgão:  (...)  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 15983.000260/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.779  S2­C4T1  Fl. 6          5 5. No quadro acima, temos que as competências alcançadas pela  decadência encontram­se com a marcação “DECAD” na coluna  “OBS”.  Os  valores  ainda  devidos  encontram­se  demonstrados  na  coluna “A RECOLHER”. E as  competências marcadas  com  dois  asterísticos  (**)  na  coluna  “OBS”  foram  recolhidas  a  maior pelo contribuinte,   6.  Para  o  reconhecimento  das  competências  alcançadas  pela  decadência,  02/2001,  07/2001  a  11/2001,  13/2001,  O3//2002  e  04/2002, foi aplicada a regra especial determinada pelo § 4.° do  art. 150 do CTN, uma vez que nesta competências o contribuinte  recolheu parcialmente o quantum devido. Logo, a contagem dos  cinco anos deu›se a partir da ocorrência do fato gerador.  7.  Para  a  competência  05/2001,  em  que  o  pagamento  foi  efetuado em 02/10/2003, e não como devido, no dia 04/06/2001,  conforme  se  observa  pela  tela  extraída  do  SISTEMA  DE  ARRECADAÇÃO ­ DATAPREV, em anexo, foi aplicada a regra  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  teve  início  a  partir  “do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  Logo, esta competência encontra­se alcançada pela decadência.  8.  Para  as  competências  12/2001,  01/2002  e  02/2002,  em  que  nenhum pagamento  toi_  efetuado pela  empresa,  conforme  telas  extraídas do SISTEMA DE ARRECADAÇAO ­ DATAPREV, em  anexo, a regra cabível é a do inciso I do art. 173 do CTN. Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  teve  início  a  partir  “do  primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado”. Dessa forma, tais competências náo  se encontram abrangidas pela decadência.  9.  Concluindo,  tem­se  que  a  empresa  OLIVEIRA  ­  OLIVEIRA  MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA encontra­se  devendo  as competências 12/2001, 01/2002, 02/2002, 06/2002 a 08/2002,  10/2002  a­  .12/2002,  01/2003  a  03/2003,  04/2004  e  07/2005,  conforme  se  demonstrou  no'  item  4.  Informa­se,  ainda,  que  os  valores  constantes  do  discriminativo  encontram­se  em  valor  original,  sem  os  devidos  acréscimos  legais.  Tais  recolhimentoš  deverão  ser  feitos  em  guias  de  recolhimentos  previdenciários,  especificas  para  o  processo,  emitidas  pela  Agência  da  Receita  Federal do Brasil em Guarujá.  Em  observância  a  resposta  fiscal  acima,  foi  elaborado Despacho Decisório  DRFB/STS/N° 047/2009, retificando o lançamento nos termos da informação.  Regularmente intimada, a contribuinte permaneceu inerte.  É o relatório.    Voto             Fl. 547DF CARF MF Processo nº 15983.000260/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.779  S2­C4T1  Fl. 7          6 Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como relato encimado,  trata­se de  lançamento concernente às contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  devidas  ao  INSS,  arrecadadas pela empresa, repassadas parcialmente ao cofre público, em relação ao período de  02/2001 a 06/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 63/66 e demais documentos que instruem  o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.073.353­3.  No recurso, a contribuinte repisa às alegações da impugnação, suscitando que  seja  decretada  a  decadência  dos  fatos  gerados  de  acordo  com  a  Súmula  n°  8  do  STF,  consideração dos pagamentos efetuados e parcelamento do crédito remanescente.  Durante  o  seguimento  do  feito,  diante  do  ofício  da  JF,  foi  elaborado  Despacho  Decisório  DRFB/STS/N°  047/2009,  de  08  de  junho  de  2009,  às  e­fls.  511/519,  declarando extintas às decadências 02/2001 a 11/2001 e 13/2001 nos termos da Súmula n° 8 do  STF e Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 e apropriar as GPS pagas pela contribuinte após a  data da lavratura da Notificação.   Com  efeito,  intimada  do  Despacho  encimado,  a  contribuinte  permaneceu  inerte. De  sorte  que  a  exoneração  do  crédito  tributário  já  havia  se  consolidado  em  favor  da  contribuinte, nos termos requeridos no recurso.  Nessa  toada, não merece  conhecimento a matéria  suscitada em sede de  recurso  voluntário,  que  o  objeto  não  esteja mais  em  litígio, motivo  pelo  qual  trataremos  apenas o pedido de parcelamento do saldo remanescente, o que fazemos a seguir:  MÉRITO  PEDIDO DE PARCELAMENTO   A contribuinte pugna pelo parcelamento do crédito não decaído e não pago.  Nesse ponto, vale esclarecer que este órgão julgador não é competente para  conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento, a  teor do contido no Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  redação  dada pela Portaria MF 153,  de  2018,  artigo 1º do Anexo I, que assim dispõe:  Art.  1° O Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais CARF,  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de 1a  (primeira)  instância,  bem como os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Depreende­se  pela  norma  antes  transcrita,  que  não  cabe  a  este  Colegiado  decidir sobre pedido de parcelamento.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 15983.000260/2007­11  Acórdão n.º 2401­006.779  S2­C4T1  Fl. 8          7 Caso a recorrente tenha interesse em parcelar sua dívida,  informações sobre  formas  e  meios  de  obtenção  de  parcelamento  poderão  ser  obtidas  junto  Receita  Federal  do  Brasil.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  EM  PARTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 549DF CARF MF

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Numero do processo: 13737.000330/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2402-007.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T15:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T15:25:19Z; Last-Modified: 2019-07-25T15:25:19Z; dcterms:modified: 2019-07-25T15:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T15:25:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T15:25:19Z; meta:save-date: 2019-07-25T15:25:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T15:25:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T15:25:19Z; created: 2019-07-25T15:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-25T15:25:19Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T15:25:19Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13737.000330/2008-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.437 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente EDWIN DOUGLAS MURRAY Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 13-20.929 da 3ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 87) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da decisão recorrida, tem-se que: Foi efetuada notificação de lançamento As fls. 08 a 11 em razão de apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Consta da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 7. 00 03 30 /2 00 8- 06 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13737.000330/2008-06 complementação da descrição dos fatos que o depósito efetuado para Cristina Ferreira Queiroz não foi considerado como dedução para o valor tributado. 0 resultado do lançamento reduziu o saldo de imposto a restituir no valor de R$14.902,41, apurado pelo contribuinte, para imposto a restituir no valor de R$11.880,45. O Contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01,alegando, em síntese, que o valor lançado foi decorrente de despesa com advogada e juntou o comprovante de transferência bancdria fl. 02. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 13-20.929 (fl. 87), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, tendo concluído, em síntese, que: Não há, nos autos, qualquer elemento que vincule a transferência bancária apresentada pelo contribuinte A fl. 02 com suposta despesa com advogado decorrente da reclamatória trabalhista, conforme alegou o interessado. (...) Acrescente-se que, em consulta ao sitio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, verificou-se que o patrono do contribuinte da reclamatória trabalhista no 1325 (processo nº 01325-1990-022-01), em tramitação na 22ª Vara do Trabalho, é a Sra. Maria Goretti Bulhões Carvalho, OAB RJ67001, diferente, portanto, da beneficiária da transferência bancária apresentada pelo contribuinte. Cientificado, com vistas a afastar os fundamentos da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 103, reiterando os argumentos e esclarecimentos da impugnação outrora apresentada, bem como juntando aos autos os documentos de fls. 105 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, a lide em questão se restringe à apuração de omissão de rendimentos no valor de R$ 10.988,94, conforme descrição dos fatos à fl. 11. O contribuinte alega que não se trata de omissão de rendimentos, mas sim de despesa com advogado, dedutível da base de cálculo do imposto. De fato, de acordo com a fiscalização, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 10.988,94 auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. A Autoridade Administrativa Fiscal complementou a descrição dos fatos, destacando que a omissão de R$ 10.988,94 referente a fonte pagadora CNPJ 42.487.983.0001- 82, foi apurada tendo em vista que o depósito efetuado para Cristina Ferreira Queiroz, não foi considerado como dedução para o valor tributado. O Contribuinte, na impugnação apresentada (fl. 02), destacou que o montante de R$ 10.988,04 foi deduzido da base de cálculo do IR, por se tratar de despesa referente a honorários advocatícios, conforme cálculos abaixo (elaborados pelo próprio Contribuinte): Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13737.000330/2008-06 Com vistas a comprovar o quanto alegado, o Contribuinte trouxe aos autos, naquela oportunidade (i) comprovante de transferência bancária, no valor de R$ 10.988,00, em favor de Cristina Ferreira Queiroz (CPF nº 000.589.007-13) (fl. 03) e (ii) comprovante de recolhimento IRRF decorrente da ação judicial, no valor de R$ 25.542,83 (fl. 04). A DRJ, por seu turno, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo, concluiu que:  Não há, nos autos, qualquer elemento que vincule a transferência bancária apresentada pelo contribuinte com suposta despesa com advogado decorrente da reclamatória trabalhista, conforme alegou o interessado;  Acrescente-se que, em consulta ao sitio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, verificou-se que o patrono do contribuinte da reclamatória trabalhista no 1325 (processo nº 01325-1990-022-01), em tramitação na 22ª Vara do Trabalho, é a Sra. Maria Goretti Bulhões Carvalho, OAB RJ67001, diferente, portanto, da beneficiária da transferência bancária apresentada pelo contribuinte. Com vistas a afastar os fundamentos adotados pelo órgão julgador de primeira instância, o Contribuinte, em seu recurso voluntário, apresentou e esclareceu que:  A Drª Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos apresentou, na ação trabalhista, substabelecimento em favor da Drª Maria Cristina Ferreira Queiroz (fl. 105);  Cópia de Recibo, firmada pela Drª Maria Cristina Ferreira Queiroz, informando que recebeu do Sr. Edwin Douglas Murray, o valor de R$ 10.988,00, calculado sob o percentual de 20% do valor de R$ 54.939,98, consignado no Alvará nº 0592/05, expedido em 27 de julho de 2005 (fl. 109);  Cópia do Alvará Judicial nº 0592/05, no valor de R$ 54.939,98. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13737.000330/2008-06 Neste contexto, considerando a motivação da Notificação de Lançamento e, por conseguinte, da DRJ, no sentido de que não foi possível acatar a dedução do montante de R$ 10.988,00, em razão (i) da falta de vinculação da transferência bancária apresentada com suposta despesa com advogado decorrente da reclamatória trabalhista e (ii) da verificação de que o patrono do contribuinte da reclamatória trabalhista nº 1325 (processo nº 01325-1990-022-01), em tramitação na 22ª Vara do Trabalho, é a Sra. Maria Goretti Bulhões Carvalho, OAB RJ67001, diferente, portanto, da beneficiária da transferência bancária apresentada pelo contribuinte, em face dos esclarecimentos e dos documentos apresentados pelo Recorrente impõe-se a reforma da r. decisão. De fato, dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, resta claro e evidente que o montante de R$ 10.988,00, deduzido pelo contribuinte da base de cálculo do IR, refere-se ao pagamento de honorários advocatícios por serviços profissionais prestados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 001325/90 em face da EMPRESA ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A, distribuída para a 22ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, conforme atesta o recibo de fls. 109. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 126DF CARF MF

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