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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5668431 #
Numero do processo: 16327.907262/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para corrigir omissão de acórdão. No caso, o contribuinte apresentou, ainda que indiretamente, em sede de recurso voluntário, pedido de diligência junto aos seus tomadores de serviço, que não foi analisado pelo acórdão embargado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência genérico, sem comprovação de sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte. Embargos de Declaração Acolhidos. Pedido de Diligência Indeferido.
Numero da decisão: 1102-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão apontada, e assim indeferir o pedido de diligência, rerratificando o Acórdão nº 1102-000.988, de 4 de dezembro de 2013, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.907262/2008­10  Acórdão n.º 1102­001.194  S1­C1T2  Fl. 438          2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  O Acórdão 1102­000.988, da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls.  398  a  405),  julgado  na  sessão plenária de 4 de dezembro de 2013, por unanimidade de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte. Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PROVA.  Os documentos apresentados demonstram a existência de  saldo  negativo  do  ano  de  2004  em  valor  equivalente  ao  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  não  tendo  sido  produzidas  provas  suficientes  para  reconhecer  qualquer  parcela  adicional  de  crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Cientificado  do  acórdão  em  3/6/2014,  data  em  que  efetuou  a  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária  (fl.  413),  o  contribuinte  apresentou embargos de declaração no dia 9/6/2014 (fl. 415 a 418), com fulcro no art. 65 do  anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Afirma o  embargante  que o  acórdão  embargado  foi  omisso,  quando não  se  manifestou  sobre  o  pedido  de  diligência  perante  os  tomadores  de  serviço  de  assessoria  em  operações  de  câmbio.  Acrescenta  que  tal  omissão  se  torna  ainda  mais  evidente  quando  se  verifica,  a  partir  da  leitura  do  relatório  do  acórdão,  que  o  contribuinte  efetivamente  pediu  a  realização de diligências em seu recurso voluntário.  No despacho de fls. 434 a 436, reconhecendo a omissão apontada, propus a  admissão do  recurso, entendimento  referendado pelo Presidente da Turma, que determinou a  inclusão do processo em pauta.   Esclareça­se que todas as indicações de folhas neste despacho dizem respeito  à numeração digital do e­processo.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.907262/2008­10  Acórdão n.º 1102­001.194  S1­C1T2  Fl. 439          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O recurso foi apresentado no prazo do 1o do art. 65 do anexo II do RICARF,  sendo, portanto,  tempestivo. Por atender às demais condições de  admissibilidade, merece ser  conhecido.  O  embargante  afirma  que  o  julgado  embargado  não  se manifestou  sobre  o  pedido de diligência perante os tomadores de serviço de assessoria em operações de câmbio.  Como esclarecido no despacho de fls. 434 a 436, na condição de relator da  decisão  embargada,  não  apreciei  o  pedido  de  realização  de  diligência  por  entender  que  ele  somente havia sido postulado na manifestação de inconformidade, mas não repetido no recurso  voluntário.  Isso porque o pedido de diligência foi apenas mencionado de forma indireta  no recurso voluntário, mas não foi manifestamente postulado no final do recurso.  De qualquer modo, com a interposição dos embargos, achei por bem trazer a  matéria para a apreciação da Turma Julgadora, para evitar possível cerceamento de defesa.  O  pedido  de  diligência  foi  assim  colocado  na  manifestação  de  inconformidade (fl. 14):  (viii) Subsidiariamente, na  remota hipótese de a D. Autoridade Julgadora entender  que os documentos juntados não são suficientes a comprovar o montante do crédito,  deve  ser  deferido  o  pedido  de  diligência  às  fontes  pagadoras  para  verificar  se  os  valores retidos por elas foram devidamente repassados aos Cofres Públicos, já que é  a  Administração  a  única  entidade  competente  para  exigir  o  cumprimento  de  obrigações tributárias.    A decisão de primeira instância indeferiu o pedido por entender que ele não  formulava  quesitos  específicos,  que  o  processo  estava  suficientemente  instruído  e  que  o  julgamento prescindia de outras verificações.  De fato, não há necessidade de realização de novas diligências.  Recorde­se que o crédito total pleiteado era de R$ 212.708,30 e que o valor  reconhecido foi de R$ 210.989,31, estando em discussão o montante de R$ 1.718,99 de IRRF,  código 1708, retido pela fonte pagadora de CNPJ nº 60.701.190/0001­04.  Os  autos  estão  devidamente  instruídos  com  as  notas  fiscais  e  extratos  bancários que demonstram as retenções efetuadas, e o acórdão embargado realizou meticulosa  conferência  de  todos  o  valores,  excluindo  notas  de  ano­calendário  diverso,  e  concluiu  não  existirem novos valores a reconhecer.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.907262/2008­10  Acórdão n.º 1102­001.194  S1­C1T2  Fl. 440          4 Todas as retenções constantes das notas fiscais admitidas foram consideradas  no cálculo, não tendo sido excluídos valores sob o argumento de que a fonte pagadora não teria  repassado as retenções para os Cofres Públicos, sendo desnecessária a verificação solicitada.  Não se pode perder de vista que o ônus da prova incumbe a quem alega, nos  termos do art. 333 do Código de Processo Civil.  Desse  modo,  nos  processos  de  compensação,  cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  do  seu  crédito,  não  sendo  lícito  a  transferência  dessa  tarefa  para  o  Fisco,  em  especial quando não se demonstra criteriosamente qual a prova a que não se tem acesso, e que  poderia ser obtida em sede de diligência junto à fonte pagadora.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos, para  sanar a omissão apontada, e assim indeferir o pedido de diligência, rerratificando o Acórdão nº  1102­000.988, de 4 de dezembro de 2013, sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 440DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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5698265 #
Numero do processo: 13204.000077/2005-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o exame de fundamentação não apreciada pelo colegiado. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3801-004.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­004.542  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  contra  termos parciais em que foi proferido o Acórdão nº 3801­002.042, de 21 de agosto de 2013, sob  o argumento da existência de omissão no acórdão.  Em síntese, sustenta que o óleo A­BPF tem como função produzir calor e é  utilizado em equipamentos destinados à geração de energia térmica.  Sustenta que a autorização para o aproveitamento de crédito ligado à energia  térmica somente surgiu com a Lei n° 11.488/2007.  Assim, antes de 2007, não havia autorização legal para esse aproveitamento.  Discorda do entendimento da Turma que afastou a glosa de crédito decorrente da aquisição de  óleo utilizado para gerar energia térmica dos períodos de 01/12/2004 a 31/12/2004.  Por  fim,  requereu  que  os  embargos  de  declaração  fossem  conhecidos  e  acolhidos, a fim de sanar o vício acima apontado e pré­questionar a matéria que não foi objeto  de análise expressa no acórdão embargado.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­004.542  S3­TE01  Fl. 12          3 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A Fazenda Nacional sustenta que houve uma omissão no Acórdão. Convém  lembrar que, em regra, a omissão é a falta de apreciação de um ponto específico relevante.  Como será demonstrado não ocorreu no acórdão guerreado uma omissão.   A  primeira  observação  a  fazer  é  que  a  Fazenda Nacional  equivocou­se  em  relação  à  interpretação  do  acórdão  embargado.  A  efetiva  compreensão  do  decidido  pelo  colegiado passa necessariamente pelo exame do conceito de insumo.   Destarte, o Colegiado a partir do exame dos elementos comprobatórios,  em  especial  a  descrição  do  processo  produtivo,  manifestou­se  no  sentido  de  que  o  óleo  combustível  TP  A­BPF  configura  insumo  de  acordo  com  o  processo  produtivo,  conforme  excerto abaixo:  Ao contrário dos demais combustíveis, o óleo combustível TP A­ BPF, que é utilizado na fase da "evaporação" (redução do teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela  queima  de  combustível),  configura  insumo,  visto  que  é  consumido diretamente no processo fabril.(grifou­se)  Como  visto,  no  acórdão  guerreado  há  menção  explícita  de  que  o  óleo  combustível  é  um  insumo  em  face  de  que  ele  é  consumido  diretamente  no  processo  fabril,  sendo irrelevante para essa caracterização que ele tenha a função de produzir calor e é utilizado  em equipamentos destinados à geração de energia térmica.  Tenha­se  presente  que  a  autoridade  fiscal  que  efetuou  a  glosa  também não  discutiu essa matéria sob o ângulo de geração de energia térmica. A fiscalização federal apenas  afirmou que este bem não se enquadra no conceito de insumo. Neste ponto específico é que o  colegiado discordou.  Deste  modo,  não  ficou  caracterizada  uma  suposta  omissão,  pelo  contrário  evidencia­se uma  tentativa da recorrente de rediscutir a matéria sob outro fundamento, o que  não é viável no recurso de embargos de declaração.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­004.542  S3­TE01  Fl. 13          4                               Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13971.005407/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na caracterização do fato gerador e da multa. Na decisão de primeira instância, o julgador não é obrigado a fundamentar o acórdão em todos os pontos pretendidos pela Recorrente, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 08/12/2010, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 10/2005 a 06/2010. Com isso, as competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Quando os elementos probatórios indicam a existência de duas ou mais empresas com a mesma atividade econômica, utilizando-se dos mesmos empregados e meios de produção, isso configura simulação ou fraude. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA. PROCEDÊNCIA. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interpostas pessoas jurídicas. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005407/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.379  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  SIMULAÇÃO E DECADÊNCIA  Recorrente  VOG COMERCIAL TÊXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2010  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de  obscuridade na caracterização do fato gerador e da multa.  Na decisão de primeira instância, o julgador não é obrigado a fundamentar o  acórdão  em  todos  os  pontos  pretendidos  pela  Recorrente,  desde  que  os  fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN.  O lançamento foi efetuado em 08/12/2010, data da ciência do sujeito passivo,  e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências  10/2005  a  06/2010.  Com  isso,  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o  crédito tributário por meio de lançamento fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 54 07 /2 01 0- 78 Fl. 673DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN.  O  lançamento  é  efetuado  de  oficio  pelo  Fisco  quando  se  comprove  que  o  sujeito passivo, ou  terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo,  fraude ou  simulação.  Quando  os  elementos  probatórios  indicam  a  existência  de  duas  ou  mais  empresas  com  a  mesma  atividade  econômica,  utilizando­se  dos  mesmos  empregados e meios de produção, isso configura simulação ou fraude.  ASPECTOS  SUBJETIVOS.  DOLO  OU  CULPA  NO  ATO  DE  CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  pela  obrigações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. PRESENÇA DE INTERPOSTA  PESSOA. PROCEDÊNCIA.  A multa  de  ofício  qualificada  de  150%  é  aplicável  quando  caracterizada  a  prática  de  sonegação  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante  das  contribuições devidas, utilizando­se de interpostas pessoas jurídicas.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para que,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou pela manutenção da multa aplicada.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005407/2010­78  Acórdão n.º 2402­004.379  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  10/2005  a  06/2010.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  62/86)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  oriundos  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  às  pessoas  jurídicas  Novatêxtil  Ltda  ­  ME,  Patrick  Malhas  Ltda  ME  e  Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME.  Isso  porque,  em  auditoria  realizada  na  autuada  e,  concomitantemente,  nas  referidas  empresas,  todas  optantes  pelo SIMPLES,  constatou­se que  estas não dispunham de patrimônio e capacidade operacional necessários a  realização de seu  objetivo social, que foram instituídas com o propósito de abrigar a mão de obra necessária ao  desenvolvimento  das  atividades  da  autuada,  sendo  que  todos  os  recursos  eram  provenientes  desta. Dessa forma, a autuada deixou de recolher a contribuição previdenciária patronal devida,  incidente sobre a remuneração dos segurados, pois 95% dos empregados foram registrados nos  CNPJ das empresas vinculadas.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 08/12/2010 (fls.  02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  99/145),  alegando,  em  síntese, que:  1.  a  fiscalização,  na  tentativa  de  vincular  a  impugnante  às  empresas  Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ME e Confecções Sevem  Ltda  ­ ME,  inscrita no SIMPLES,  se  se apegou a algumas questões,  valendo­se de parcas provas, sem se atentar à realidade das operações  de natureza  têxtil,  onde  é muito  comum a  abertura de  empresas por  antigos  empregados,  para  regularmente  atender  aos  antigos  patrões,  algumas  vezes  com  caráter  de  exclusividade  e  outras  não.  Os  depoimentos  colhidos  pela  fiscalização  não  se  prestam  ao  fim  pretendido,  pois  são  fruto  de  perguntas  direcionadas  e  tendenciosas,  tudo com o objetivo de montar uma realidade inexistente de fato;  2.  ela  mantém  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  Patrick Malhas e Novatextil, a teor de tais instrumentos a contratada é  responsável  por  todos  os  encargos  trabalhistas,  previdenciários  e  sociais, relativos aos empregados utilizados na execução dos serviços  objeto  deste  contrato,  tampouco  estabelecem  qualquer  vínculo  empregatício  em  relação  ao  pessoal  que  a  contratada  empregar  para  execução dos serviços ora contratados;  3.  quanto  às  alegadas  transferências  de  empregados  de  uma  empresa  para  outra,  afirma  que  as  mesmas  se  deram  conforme  as  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 conveniências  de  cada  uma  das  empresas  envolvidas,  sendo  que  a  ausência  de  pagamento  das  verbas  rescisórias  decorre,  única  e  tão­ somente,  da  relação  de  confiança  instalada  entre  elas,  no  sentido  de  que os trabalhadores não terão os seus direitos preteridos. O fato de a  contabilidade  de  todas  as  empresas  ser  de  responsabilidade  do  Sr.  Raul de Oliveira é irrelevante, pois é dado aos profissionais desta área  atender  a  vários  clientes  simultaneamente;  é  perfeitamente  possível  que a sociedade outorgue procuração para que um estranho ao quadro  societário a represente;  4.  no  tocante  as  despesas,  pretensamente  suportadas  pela  impugnante,  cumpre dizer que,  além de não comprovadas  as  referidas  alegações,  ainda que esta situação fosse verdade, isto seria facilmente explicável,  vez  que  as  terceiras  empresas,  por  conta  das  industrializações  procedidas,  têm  créditos  contra  a  impugnante,  que  poderiam  ser  parcialmente compensados com estas despesas;  5.  no  tocante  ao maquinário,  aduz  é muito  normal  à  cessão  de  uso,  a  título  gratuito,  por  empresas  que  encomendam  industrialização  de  terceiros,  para  que  estes  o  operem;  em  muitos  casos  há  máquinas  "encalhadas"  de  um  lado  e  pessoas  interessadas  em  utilizá­las  de  outro,  havendo  empréstimos  apenas  por  questões  de  amizade  ou  relações  comerciais;  tanto  isto  é  verdade  que  a  Patrick Malhas,  por  ex.,  recebeu em comodato máquinas da empresa Erdeck Comércio e  Representações;  além  disso,  consoante  documentos  anexos  6,  comprovam  que  as  referidas  empresas  também  o  adquirem,  em  seu  nome,  máquinas  e  equipamentos,  o  que  obviamente  desqualifica  a  pretendida vinculação patrimonial;  6.  no  ramo  de  confecções  é  comum  a  montagem  apenas  de  um  setor  administrativo,  para  conduzir  a  industrialização  procedida  por  terceiras  empresas.  O  que  vale,  em  tais  negócios,  é  o  know­how  dessas pessoas; o envio de  insumos, para  terceiros os  transformarem  em produtos acabados é uma atividade tipicamente industrial e licita,  não havendo motivos para lhe aplica a pecha de fraude; ao contrário  do  alega  a  fiscalização  não  há  em  ordem  de  serviços,  mas,  sim,  “direito a exigir eficiência e qualidade na fabricação dos produtos”;  7.  inexiste  prova  material  de  pessoalidade,  não­eventualidade,  subordinação  e  nem  de  onerosidade  entre  a  impugnante  e  os  funcionários/sócios das terceiras empresas, não havendo, ao contrário  do que pretende a fiscalização, como se falar em relação de emprego;  8.  no  que  tange  ao  levantamento  das  contribuições  incidentes  sobre os  supostos  valores  pagos  por  fora  da  folha  de  pagamento  cumpre  registrar que, diante da falta da  lavratura do  termo de apreensão dos  recibos  que  serviram  de  base  para  a  fiscalização,  não  foram  respeitadas as formalidades inerentes ao processo previstas no art. 9º,  do Decreto  70.235/1972,  logo,  os  referidos  documentos  não  podem  ser convalidados e conseqüentemente, o levantamento padece do vício  de nulidade; nos  termos da  teoria dos frutos podres,  toda e qualquer  pretensa evidência,  colhida de uma prova  inválida,  também deve ser  tida por improcedente;  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005407/2010­78  Acórdão n.º 2402­004.379  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  análise  foram  incluídas  diversas  verbas  indevidas,  tais  como:  auxilia­doença,  salário­ maternidade, terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso­ prévio indenizado, 13 ° salário auxilio creche e adicionais noturno, de  insalubridade,  de  periculosidade  e  de  horas­extras,  devendo  eles  ser  excluídos,  mas  como  não  é  possível  proceder  de  tal  forma,  forçosamente  se  conclui  pela  incerteza  e  iliquidez  do  débito  reclamado, impondo como medida de justiça o seu cancelamento por  completo. Caso não se repute totalmente nulas as notificações fiscais,  então deverão ser excluídos os valores acima mencionados, mediante  a formalização das diligências necessárias e reabertura de prazo para  defesa;  10. o  agente  fiscal  cometeu  um  grande  equivoco  ao  fundir  as  duas  espécies  de  penalidade  aplica  (multa  isolada  +  multa  de  oficio),  mediante aplicação  retroativa da Lei 11.941/2009. Enquanto a multa  em tese cabível neste auto de infração decorre do não recolhimento de  tributo,  o  ilustre  fiscal  alterou  a natureza da  penalidade,  tratando da  multa isolada e da multa de oficio como se fossem uma única coisa, o  que  não  subsiste,  frente  às  regras  vigentes  ao  tempo  dos  fatos  geradores; assim, na remota hipótese de se entender pela subsistência  de alguma das penalidades, deve ser aplicada ao caso em concreto as  disposições contidas no art. 35, da Lei 8.212/1991, que como se sabe  tem  sua  multa  iniciada  em  12%,  progressiva  no  tempo,  podendo  chegar a até 100%;  11. o pressuposto para a aplicação da multa de oficio majorada, tanto na  redação original do art. 44, da Lei 9.430/1996, como na redação atual,  dada pela Lei  11.488/2007,  é  que  esteja  configurada  ao menos  uma  das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, todos da Lei 4.502/1964;  da  leitura  dos  referidos  dispositivos  se  colhe  que  todas  as  condutas  neles  descritas  somente  podem  ser  consideradas  como  efetivamente  ocorridas  nos  casos  em  que  se  observe  ação  ou  omissão  dolosa  por  parte  do  contribuinte,  no  intuito  de  encobrir  o  surgimento  da  obrigação  tributária.  Imprescindível,  portanto,  a  prova  da  prática  dolosa dos crimes de sonegação, fraude e/ou conluio, eis que o dolo é  elemento  ínsito  a  essas  condutas,  sendo  certo  que  o  dolo  não  se  presume,  se  prova,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  comento,  inconcebível, portanto a sua aplicação;  12. afirma  que  as  contribuições  apuradas  na  competência  11/2005  e  anteriores restam fulminadas pelo instituto da decadência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­31.808 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 603/613) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Blumenau/SC  informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005407/2010­78  Acórdão n.º 2402­004.379  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  na  caracterização  do  fato  gerador  e  na  aplicação  da  multa.  Assim,  diante  de  tais  irregularidades, deve ser declarado nulo o lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador e das multas lançadas.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  ou  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  conforme determina o  art.  35­A da Lei 8.212/1991, dependendo da data do  fato  gerador da contribuição, haja vista as alterações da legislação pertinente, introduzida pela MP  nº  449  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Esses  fundamentos  legais  foram  devidamente registrados nos Fundamentos Legais do Débito (FLD) e nas planilhas de cálculos  comparativos da aplicação da multa.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/420)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  62/86)  e  seus  anexos  (fls.  01/61  e  87/600)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma clara  e precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Discriminativo  Sindético  de  Debito  (DSD);  planilhas  de  cálculos comparativos de aplicação da multa; dentre outros. Esses documentos, somados entre  si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito  tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/600)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Dentro desse contexto, a Recorrente alega que a decisão de primeira instância  não examinou os itens 145 a 161 da sua peça de impugnação e, com isso, deixou de apreciar,  no  cálculo  da  multa,  as  GFIP’s  apresentadas  pelas  terceiras  pessoas.  Tal  alegação  não  será  acatada,  já  que  a  decisão  de  primeira  instância  mencionou  que  “(...)  os  argumentos  apresentados  pela  defendente  não  desqualificam  o  procedimento  fiscal,  ou  porque  são  irrelevantes, ou porque não trouxeram aos autos nenhuma prova de suas alegações, ou porque  tais  não  podem  ser  analisados  isoladamente  como  pretende.  O  que  prevalece,  no  presente  caso,  é  o  somatório  de  fatos  importantes,  que  se  fossem  analisados  isoladamente  seriam  apenas  indícios, mas  é  o  conjunto  probatório,  harmônico  entre  si  e  no mesmo  sentido,  que  conduz à inevitável conclusão de que as empresas estão intimamente interligadas, fato que  não acontece em simples relações comerciais”.  Além disso, a decisão de primeira instância registrou que apreciou as folhas  de  pagamento  das  terceiras  pessoas  no  momento  em  que  mencionou  que  “(...)  os  valores  constantes dos levantamentos FO, FF, FS e F7 e desdobramentos, foram extraídos das folhas  de pagamento das  empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas LTDA. ME e Confecções  Sevem  LTDA.  ­  ME,  sendo  por  elas  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005407/2010­78  Acórdão n.º 2402­004.379  S2­C4T2  Fl. 6          9 Informações à Previdência Social ­ GFIP, observadas as peculiaridades devidas das rubricas  declaradas”.  E, nesse caminhar, percebe­se que o julgador não é obrigado a fundamentar o  voto  em  todos  os  pontos  pretendidos  pela  Recorrente,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes  do  STF  (Embargos  Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596­MA).  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  PRECEDENTE.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  tornam  inviável a revisão em sede de embargos de declaração,  em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  (g.n.)  3.  A  revisão  do  julgado,  com  manifesto  caráter  infringente,  revela­se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n.  799.509­AgR­ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,  DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260­AgR­ED, Relator o Ministro  Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...)  5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo  743/2014. EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596­MA.  RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  segundo  a  doutrina,  entende­se  que  há  distinção  entre enfretamento  suficiente  e enfretamento  completo  na  análise das  questões delineadas  em peça de defesa. O  julgador  será,  em  regra, obrigado a  enfrentar os pedidos, as causas de  pedir e os fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão. Assim,  o  julgador  deve  enfrentar  e  decidir  a  questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas  pela  parte  a  respeito  dessa  questão  –  no  caso  em  tela  a  utilização  de  terceiras  pessoas  na  contratação de mão de obra –, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para  justificar a conclusão estabelecida na decisão proferida (Araken de Assis, Manual dos recursos,  nota 66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008).  Com  relação  à  alegação  de  que  os  recibos  de  pagamentos  por  fora  (extrafolha)  não  foram  entregues  pela Recorrente  e nem houve  o  termo de  apreensão  desses  recibos, cumpre esclarecer que a Recorrente foi devidamente intimada para a apresentação das  pastas referentes aos documentos dos empregados, e, junto a estes documentos, encontravam­ se tais recibos de pagamentos. Os valores constante dos recibos de pagamentos não constavam  da folha de pagamento, tampouco foram declarados em GFIP, conforme cópias de fls. 250/356  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 (processo  13971.005406/2010­23).  Com  isso,  esses  valores  foram  lançados  como  salário  de  contribuição  (base de cálculo),  sendo, portanto, correto o procedimento adotado pelo Fisco e  não será acatada a alegação da Recorrente de nulidade desse procedimento.  Também  não  se  pode  esquecer  que  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  da  decisão  de  primeira  instância  está  diretamente  ligada  à  ocorrência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da Recorrente,  observando­se  o  princípio  do  pás  de  nullité  sans  grief,  o  que  não  foi  demonstrado nos autos.  Logo, essas  alegações da Recorrente de nulidade do  lançamento  fiscal e da  decisão  de  primeira  instância  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar qualquer nulidade e não serão acatadas.  A Recorrente alega que seja declarada, em parte, a extinção do crédito  tributário ora analisado, pois os créditos apurados até a competência 11/2005 teriam sido  atingidos  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005407/2010­78  Acórdão n.º 2402­004.379  S2­C4T2  Fl. 7          11 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  O  lançamento fiscal em tela refere­se às competências 10/2005 a 06/2010 e  foi efetuado em 08/12/2010, data da intimação e ciência do sujeito passivo (fl. 02).  Contudo, no caso ora em análise, verifica­se que a conclusão fiscal foi de que  a empresa simulou ou fraudou uma situação que não aparenta a realidade dos fatos contábeis,  eis  que  o  Fisco  evidenciou  que,  do  ponto  de  vista  formal,  havia  apenas  uma  empresa,  a  Recorrente, conforme os fatos delineados no Relatório Fiscal (itens 9 a 11, fls. 70/95, processo  13971.005406/2010­23). Tais fatos evidenciaram que a escrituração contábil da Recorrente não  registrou o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, escampando para uma  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 simulação na contratação da mão de obra por meio de interpostas pessoas jurídicas (empresas  Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas LTDA ­ ME e Confecções Sevem LTDA ­ ME), e serão  enumerados no item seguinte.  Ao contrário do afirmado pela Recorrente e considerando que o próprio art.  150, § 4º, do CTN, excetua a sua aplicação na ocorrência dessa situação (simulação ou fraude),  entende­se pela aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que  nenhuma competência lançada foi abrangida pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela  legislação vigente –, a alegação de decadência não será acatada, eis que as  competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência e o lançamento fiscal  refere­se  ao  período  de  10/2005  a  06/2010,  fora  do  período  decadencial,  a  teor  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  Diante  disso,  rejeito  a  alegação  de  decadência  tributária  ora  examinada,  e  passo ao exame das demais questões.  Com relação à caracterização da relação jurídica material dos segurados  empregados, constata­se que o Fisco concluiu que, durante o período fiscalizado, havia apenas  uma única empresa, qual seja, a Vog Comercial Têxtil Ltda (Recorrente). E, afirma que essa  relação material dos empregados era distinta da relação formal estabelecida com as empresas:  Novatêxtil  Ltda  ­  ME,  Patrick  Malhas  Ltda  ­  ME  e  Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME,  todas  optante pelo SIMPLES a época dos fatos geradores.  No presente caso analisado, os elementos  informativos apontam que não há  três  empresas,  relativamente  aos  trabalhadores  remunerados,  mas  apenas  uma,  a  saber,  a  Recorrente (Vog Comercial Têxtil Ltda), pelos seguintes motivos:  1.  a Recorrente iniciou suas atividades em 01/10/2002, com o nome de  Novatêxtil Ltda, tendo como sócios o casal Odete e Vilmar Glasenapp  (sócio da Villa Confecções Ltda.,  até 01/10/2002),  ambos  com 50%  de  participação  e  objeto  social  o  ramo  de  indústria  e  comércio  e  representação  de  confecções  em malha,  com  sede  na  Rua:  Gustavo  Zimmermann,  número  4.075,  Bairro  Itupava,  Blumenau/SC.  Em  janeiro de 2003 o sócio Vilmar foi substituído na sociedade pela sua  filha  menor,  representada  pelo  pai.  Odete  Glasenapp  passou  a  responder  pela  empresa.  E  em  sua  5ª  alteração  alterou  o  nome  empresarial para VOG COMERCIAL TÊXTIL Ltda.,  e o seu objeto  social passou a ser "desenvolvimento de produtos da moda em malha,  show room, indústria, comércio e exportação de artigos do vestuário  em  geral,  tendo  como  atividade  secundária  o  fornecimento  de  alimentos através de seu próprio refeitório";  2.  a Novatêxtil Ltda – ME, iniciou suas atividades em 01/08/2003, tendo  como sócios Alirio José Nardeli  (administrador) – ex­funcionário de  Villa Confecções Ltda., no período de 02/05/2000 a 30/08/2003 –, e  Gisela  de  Souza  também  era  funcionária  da Villa  Confecções  Ltda.  até  03/2003,  e  objetivo  social  de  explorar  o  ramo  de  "indústria,  comércio e facção de artigos do vestuário em geral. Em 20/07/2004,  Alirio José Nardeli foi substituído na sociedade por Raul de Oliveira  (contador) e a partir de 01/08/2004, foi registrado na própria empresa  como encarregado do setor de costura. Enquanto que Gisela de Souza,  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005407/2010­78  Acórdão n.º 2402­004.379  S2­C4T2  Fl. 8          13 além de fazer parte do quadro societário da empresa Novatêxtil Ltda.  –  ME,  a  partir  de  01/05/2008  foi  registrada  pela  Recorrente  como  inspetora  de  qualidade  de  produtos  oriundas  das  facções.  Várias  foram  as  alterações  contratuais  relativas  à  mudança  de  endereço,  todas  no  sentido  de  acompanhar  as mudanças  de  endereço  da VOG  COMERCIAL TÊXTIL Ltda. Atualmente  os  segurados  empregados  de ambas empresas trabalham juntos no mesmo endereço;  3.  a Patrick Malhas Ltda ME iniciou suas atividades em 01/08/2003. Seu  objetivo  era  a  "industrialização  de  artigos  têxteis,  corte  de  malhas,  estampa e embalagem de artigos em malha, tendo como sócios Nelson  Stolb (administrador) que até 01/08/2003 também era funcionário da  Villa  Confeccções  Ltda.,  Lorimar  Rohweder  e  René  Beck.  Na  3º  alteração contratual  (abril de 2010), o seu objeto social passou a ser  "fabricação  de  tecidos  de  malha  por  conta  e  ordem  de  terceiros"  e  novos  sócios  Renaldo  Testoni  e  Bianca  Testoni  assumiram  a  sociedade.  A  maioria  dos  seus  empregados  também  no  mesmo  endereço que os empregados das empresas Novatêxtil Ltda. – ME, e  VOG COMERCIAL TÊXTIL Ltda;  4.  A  Confecções  Sevem  Ltda  –  ME,  foi  constituída  em  01/05/1997,  tendo  como  sócios Nilson Nivaldo  de Oliveira  e  Rosane  Fiedier  de  Oliveira  ex­funcionária  da  Villa  Confecções  Ltda.  Mas,  apesar  de  manter 45 empregados registrados e trabalhando em um endereço fora  da sede da autuada, em entrevista Rosane Fiedier de Oliveira declarou  “que  o  Sr.  Vilmar  Glasenapp  é  responsável  pelo  pagamento  de  salário dos  seus  empregados,  todas as despesas,  tributos,  processos  trabalhistas, etc..., inclusive paga um salário” pra ela na condição de  sócia  gerente.  Ou  seja,  eles  são  “sócios”  mas  não  correm  nenhum  risco econômico;  5.  as despesas como água, luz, telefone, refeitório, matérias de consumo,  matéria  prima,  despesas  operacionais  e  as  demandas  trabalhistas,  incorridas pelas contratadas são todas suportadas pela Recorrente;  6.  apesar  de  cada  uma  das  empresas  vinculadas  possuírem  conta  em  banco, existem procurações envolvendo todos os “supostos sócios”, o  contador, a financeira e Vilmar Glasenapp, dando plenos poderes para  estes movimentarem as referidas contas. Algumas dessas procurações  são  públicas  e  outras  não,  de  acordo  com  a  relevância  do  compromisso  de  modo  que  as  contas  são  pagas  conforme  a  disponibilidade  do  caixa  e  quando  não  pela  transferência  entre  as  contas  bancárias  como  se  pode  ver  nos  lançamentos  contábeis  e  extratos da autuada em anexo. Os documentos de caixa apresentados  pelas empresas vinculadas em todo o período fiscalizado não enchem  uma caixa de arquivo e se restringem a comprovante de contas pagas  de fato pela impugnante. Dentre os poucos papéis se pode ver que o  carimbo  "novatêxtil"  nos  recibos  de  pagamentos  é  o  mesmo  usado  para as despesas de  todos os CNPJ envolvidos, seja para pagamento  de advogado, padaria, oficina, combustível, vale transportes, aluguéis,  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 dentre  outros.  Os  pagamentos  de  tributos,  FGTS  das  empresas  do  Simples  são  identificados  com  o  telefone  33386362  da  Recorrente  como responsável. Os recados da contabilidade para os pagamentos e  fluxo  de  caixa  são  encaminhados  para  a  Iracema  Baer  responsável  pelo  setor  financeiro  e  para  Vilmar  Glasenapp  e  envolve  todos  os  empregados.  Independente  de  onde  estejam  registrados,  as  informações leva a marca "novatêxtil";  7.  o  contador  deixou  de  apresentar  a  contabilidade  das  empresas  vinculadas,  justificando­se que as mesmas são optante pelo Simples.  Apresentou  apenas  o  razão  da  conta  caixa,  o  qual,  haja  vista  a  discrepância existente entre os dados apresentados e as contas pagas,  não serve para qualquer análise. As referidas empresas apresentam as  contas  como  pagas  por  ela,  sem,  no  entanto,  registrar  esses  pagamentos porque na verdade foram pagos pelo caixa/financeiro da  Recorrente;  8.  as  máquinas  e  equipamentos  são  de  propriedade  da  Recorrente,  os  quais, por meio de um Contrato de Comodato e Prestação de Serviços  foram transferidos para o imobilizado da empresas “simuladas”, sem  qualquer garantia ou fiador. No referido contrato, as empresas deixam  claro que o objetivo do contrato é a prestação de serviços (locação de  mão  de  obra  para  confecção)  "na  fabricação  e  risco,  infesto,  corte,  costura,  bordado,  estamparia,  embalagem  e  expedição  de malha  em  geral". Ou seja, frise – se novamente, os empregados registrados nas  empresas  optante  pelo  SIMPLES  fazem  toda  a  parte  industrial  (o  trabalho  bruto),  usando  os  equipamentos  e  as  máquinas  cedidas  a  título de comodato para a confecção dos artigos solicitados enquanto  que os registrados na autuada cuidam do desenvolvimento do produto,  compra, venda e administração do negócio;  9.  no período fiscalizado, da análise do demonstrativo de resultado das  empresas,  fls.  88  e  89,  verifica­se  que  faturamento  das  interpostas  pessoas  jurídicas  não  era  suficiente  para  cobrir  as  despesas  com  as  suas  respectivas  folhas  de  pagamento,  enquanto  que  a  folha  de  pagamento  da  Recorrente  não  chegou  a  3%  do  seu  faturamento.  A  Recorrente é o único cliente destas, para quem as mesmas fornecem  toda a mão de obra através de contrato de prestação de serviço com  exclusividade. A requerente encaminha toda a matéria­prima por meio  de nota de remessa para industrialização por encomenda enquanto que  as  supostas  prestadoras  de  serviço  devolvem  as  mercadorias  como  serviço prestado;  10. entrevistas  realizadas  com  os  segurados  das  empresas  arroladas  e  informações extraídas do sistema informatizado CNIS, extratos de fls.  214/237 demonstraram o movimento de registro de empregados entre  as empresas, os quais na maioria das vezes permaneceram executando  as mesmas funções no mesmo local.  Esses elementos fáticos probatórios apontados acima, no meu entendimento,  caracteriza a fraude objetiva ou simulação objetiva da relação empregatícia em decorrência  da relação obrigacional com as empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e  Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME  ser  apenas  formal  e  não  material.  E,  estando  presentes  os  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005407/2010­78  Acórdão n.º 2402­004.379  S2­C4T2  Fl. 9          15 requisitos da relação de emprego (pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade  e  alteridade –  art.  12,  inciso  I,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  e arts.  2º  e 3º da CLT), numa  determinada  prestação  ou  relação  de  trabalho,  é  indiferente  para  a  relação  empregatícia  a  presença  ou  não  do  consilium  fraudis  (elemento  subjetivo  a  má­fé,  o  intuito  malicioso  de  prejudicar)  entre  as  partes  ou  mesmo  da  conscientia  fraudis  (elemento  subjetivo  com  a  consciência ou vontade de fraudar) por parte do empregador, com o consequente afastamento  dos atos fraudulentos e o reconhecimento da real relação obrigacional tributária entre as partes:  segurados empregados e a Recorrente.  Diz­se objetiva  a  fraude nas  relações  empregatícias  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  direito  civil,  para  a  sua  averiguação  “(...)  basta  a  presença material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida  à  prestação de serviços (parceria, arrendamento, prestação de serviços autônomos, cooperado,  contrato de sociedade, estagiário, representação comercial autônoma, etc.), sendo irrelevante  o  aspecto  subjetivo  consubstanciado  no  animus  fraudandi  do  empregador,  bem  como  eventual  ciência ou consentimento do  empregado com a contratação  irregular,  citando­se,  v.g,  nesta última hipótese,  a  irrelevância dos  termos de adesão às  falsas  cooperativas pelos  trabalhadores com vistas a alcançar um posto de trabalho dentro de determinada empresa; a  inscrição, e consequente prestação de  serviços,  como autônomo ou representante comercial,  apesar  da  existência  de  um  vínculo  empregatício;  a  exigência  de  constituição  de  pessoa  jurídica  (“pejotização”)  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar  o  contrato­realidade  entre  as  partes” (artigo Fraudes nas Relações de Trabalho: Morfologia e Transcendência. Revista  do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 36, 2010; pág. 170/171). Com esse mesmo  entendimento  o  doutrinador Américo  Plá Rodrigues  afirma  que  “(...)  a  existência  de  uma  relação de trabalho depende, em consequência, não do que as partes tiverem pactuado, mas  da situação real em que o trabalhador se ache colocado, porque [...] a aplicação do Direito  do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica  subjetiva  do  que  de  uma  situação  objetiva,  cuja  existência  é  independente  do  ato  que  condiciona  seu  nascimento.  Donde resulta errôneo pretender  julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as  partes  tiverem  pactuado,  uma  vez  que,  se  as  estipulações  consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor”  (Apud  DE  LA  CUEVA,  Mario;  Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág. 340) (g.n.).  A Recorrente alega que o Fisco não poderia desconsiderar a constituição da  empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­ ME,  nem poderia aplicar os artigos 116 e 149 do CTN.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  poderá  descaracterizar  a  relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, a relação real entre as  empresas, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária, desde que  haja elementos probatórios  apontado o  real  sujeito passivo da obrigação  tributária,  que  foi  o  caso dos autos.  De mais a mais,  a  legislação  tributária,  expressamente, confere atribuição à  autoridade fiscal para  impor “sanções” sobre os atos  ilícitos e viciados verificados no sujeito  passivo,  permitindo  a  aplicação  da  norma  tributária material,  conforme  regras  previstas  nos  artigos  142  e  149,  inciso  VII,  ambos  do  CTN,  ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco­Previdenciário, no intuito de aplicar a  norma  previdenciária  ao  caso  em  concreto,  detém  autonomia  ou  poderes  para  caracterizar  o  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  e,  para  tanto,  está  perfeitamente  autorizada a desconsiderar atos e negócios jurídicos, em que se vislumbra manobras e condutas  demonstradas ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  .........................................................................................................  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.)  Para tanto, o Fisco informa que o lançamento fiscal tem como fundamento o  fato  de  que  as  empresas  vinculadas  estão  sendo  utilizadas  pela VOG Comercial  Têxtil  Ltda  com a única finalidade de formalizar os registros dos empregados, sendo totalmente controlada  por ela, e delineia, dentre outros, os seguintes motivos:  “[...]  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  9. Introdução  9.1.  A  VOG  mantém  em  torno  de  280  empregados  alocados  nessas  empresas  vinculadas,  constituídas  para  serem  optantes  pelo  SIMPLES  e  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade  social.  Tais  empresas  estão  em nome de  seus  empregados  e operam exclusivamente  para a  VOG em suas instalações ou em tomo dela, usando seus próprios  maquinários  e  equipamentos,  sendo  administradas  por  ela  através  do  seu  financeiro,  ou  seja,  ela  paga  todas  as  despesas  desses  CNPJ  vinculados  como  energia  elétrica,  água,  telefone,  alimentação, tributos, folhas de pagamentos etc.  (...)  DA CONTABILIDADE BLUMECON  0 contador Raul de Oliveira é outro parceiro do Sr. Vilmar desde  a Villa Confecções. É dele a responsabilidade de constituir essas  ME e "sócio" da Novatêxtil. E o assessor direto do proprietário e  tem procuração para administrar a VOG e as firmas vinculadas.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005407/2010­78  Acórdão n.º 2402­004.379  S2­C4T2  Fl. 10          17 Curioso  é  que  a  Blumecon  paralisou  as  suas  atividades  previdenciárias  de  abril  de  2004  até  fevereiro  de  2010.  Simplesmente não registrou ninguém, não declarou nada e não  contribuiu  com  nada  para  o  INSS  (nem  mesmo  sobre  o  pró­ labore). Mas como assessorar um negócio do tamanho da VOG,  envolvendo  vários  CNPJ  e  outros  pequenos  terceirizados  sozinho.  Simples. Utilizando  a  mão  de  obra  de  empregados  registrados  em  outras  ME.  Alessandro  Muller  (o  Sandro),  conhecido  no  bairro  como  "sócio"  do  sr.  Raul  e  responsável  por  todas  as  folhas  de  pagamento  e  GFIP  geradas  pela  Blumecon  Sandra  Helena  de  Oliveira  (esposa  do  sr.  Raul)  eram  registrados  na  Stolle  de  fevereiro/2005  até  março/2010;e  Fabiana  Jensen  registrada  na Confecções  Seven.  Só  a  partir  de  abril  de  2010,  esses empregados foram registrados na Blumecon.  Sobre  o  trabalho  de  Sandra  Helena  na  Representada,  na  entrevista com o encarregado do setor ­ Sr. Nelson Stolb ­, que  era  o  "sócio"  dessa  firma  até  o  final  de  2009,  declarou  desconhecer  essa  empregada  e  que  jamais  trabalhou  na  estamparia.  (...)  DA ESTRATÉGIA DE MARKETING  Como  se  pode  observar  no  organograma,  no  setor  industrial/produção  (na  base  da  pirâmide)  estão  os  colaboradores  registrados  no  CNPJ  das  firmas  do  SIMPLES  (que abrigou os  funcionários vindos da Novatêxtil e sua filial e  da  Stolle)  e  no  setor  administrativo,  que  comprovadamente  mantém  o  controle  empresarial,  estão  os  registrados  na  VOG.  Enquanto  que  a Contabilidade  Blumecon,  sob  a  supervisão  do  sr. Raul de Oliveira, é a responsável pelo departamento pessoal,  RH,  controle  de  ponto,  seleção  e  admissão  do  pessoal  sob  as  ordens do Sr. Vilmar, direcionando o pessoal  selecionado para  os  CNPJ  convenientes.  Recordo  que  até  o  inicio  de  2010,  a  Blumecon  exerceu  suas  atividades  com  a  colaboração  de  empregados,  cujos  registros  se  deram  nos CNPJ  dessas  firmas  do Simples.  (...)  Os empregados são jogados de uma pessoal jurídica para outra,  a maioria deles sem saber de nada, haja vista que não ocorre a  rescisão do contrato de trabalho quando da mudança, mantendo  a  mesma  data  da  sua  primeira  admissão.  Esta  prática  é  permitida  conforme  a  CLT  para  transferências  de  empregados  de  mesmo  grupo  econômico,  cisão  e  fusão  de  empresas.  A  família  administra  o  negócio  de  forma  única,  com  certeza.  A  partir da central telefônica – a mesma para todos os empregados  –,  e­mail,  material  de  expediente,  marketing,  centro  administrativo,  loja  da  fábrica,  mesmo  endereço,  mesmo  refeitório, RH,  financeiro,  contabilidade,  enfim, única empresa,  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 cujos  diretores  estão  no  topo  do  organograma  e  se  chamam  Vilmar e Odete Glasenapp – VOG.  (...)  DO REFEITÓRIO e ANIVERSARIANTES DO MÊS  Em fevereiro de 2007 ­ quando da 4a  . alteração contratual da  empresa­mãe para incluir um segundo objetivo social "fornecer  alimentação  aos  colaboradores..."  a  VOG  formalizou  o  fornecimento  de  refeição  para  todos  os  seus  colaboradores,  registrados em diversos CNPJ (Novatêxtil e filial ­, Stolle, Seven  e  VOG),  incluindo  em  seu  mobilizado  todo  o  mobiliário  da  cozinha,  sendo  que  o  registro  do  pessoal  da  cozinha  sempre  esteve na Representada.  Refeições  à  parte,  toda  a  despesa  com  alimentação do  pessoal  (supermercado, padaria, lanchonete etc) como podemos ver nos  documentos  de  caixa  sempre  foi  pago  pela  VOG.  A  lista  de  consumo mensal  nas  padarias  da  região  vem discriminada nos  valores  dos  recibos  o  nome  do  responsável  de  cada  firma,  por  ex., Rosane da Seven, Bernadete da  filial, Odete da Novatêxtil,  Nelson  da  Estamparia  (Stolle)  com  os  recibos  em  nome  da  empresa­mãe (carimbo padrão da empresa – era Novatêxtil).  É  no  restaurante  que  a  empresa  também  comemora  o  aniversário  de  todos  os  empregados  que  trabalham  no  mesmo  local,  cuja  lista  de  aniversariantes  é  de  responsabilidade  da  recepcionista (registrada na VOG) e que mensalmente é exposta  ali.  DOS PAGAMENTOS EFETUADOS e PROCURAÇÕES  Apesar dessas empresas vinculadas terem conta em banco, entre  eles  existem  as  procurações  envolvendo  todos  os  "supostos  sócios",  o  contador,  a  financeira  e  o  sr.  Vilmar  para  eles  movimentarem  as  contas.  Algumas  dessas  procurações  são  públicas  e  outras  não,  de  acordo  com  o  relevância  do  compromisso  de  modo  que  as  contas  são  pagas  conforme  a  disponibilidade do caixa e quando não pela  transferência entre  as contas bancárias como se pode ver nos lançamentos contábeis  e extratos da VOG.  Os  documentos  de  caixa  apresentados  pelas  firmas  vinculadas  em todo o período fiscalizado não enchem uma caixa de arquivo  e  se  restringem  a  comprovante  de  contas  pagas  de  fato  pela  empresa­mãe.  Mesmo dentro destes poucos papéis  se pode ver que o carimbo  "novatêxtil" nos recibos de pagamentos é o mesmo usado para as  despesas de todos os CNPJ envolvidos, seja para pagamento de  advogado,  padaria,  oficina,  combustível!,  vale  transportes,  aluguéis, etc.  Os pagamentos de tributos, FGTS das empresas do Simples são  identificados  com  o  telefone  3338­6362  da  VOG  como  responsável.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005407/2010­78  Acórdão n.º 2402­004.379  S2­C4T2  Fl. 11          19 Os  recados  da  contabilidade  para  os  pagamentos  e  fluxo  de  caixa são encaminhados para a sra. Iracema e para o Sr. Vilmar  e  envolve  todos  os  empregados.  Independente  de  onde  estejam  registrados, as informações levam a marca "novatêxtil".  DOS PAGAMENTOS POR FORA (EXTRAFOLHA)  (...)  Solicitado  a  pasta  de  documentação  dos  empregados,  foi  constatado  através  de  recibos  de  pagamentos  que  os  funcionários  de  destaque  recebem  "por  fora"  quantias  muito  superiores às declaradas em GFIP. Esses recibos são assinados  e  arquivados  mensalmente  em  suas  pastas  no  RH.  Os  valores  não  sofrem o desconto  do  INSS  e  o FGTS  vem somado a mais  nos recibos.  Assim são os ordenados dos seguintes funcionários:  1.  Iracema  Baer  –  financeira  –  registrada  na  Novatêxtil  e  na  VOG.   2.  Manfredo  Baer  (esposo  de  Iracema)  –  chefe  do  PCP  –  registrado na VOG.  3.  Gisela  Krueger  –  inspetora  de  qualidade  das  facções  –  registrada na VOG e sócia da Representada.  4.  Astrid  Litzenberger  –  encarregada  de  corte  –  registrada  na  Novatêxtil.  5. Ledir Lunelli – carregada da talhação – registrada na VOG.  6.  Renaldo  Testoni  –  encarregado  da  fiação  –  registrado  na  Stolle.  DO CONTROLE DO VALE TRANSPORTE, DOS ALUGUEIS  e VÍCIOS / ERROS SEMELHANTES  Outro  exemplo  que  a  VOG  administra  os  empregados  registrados  em  seus  diversos CNPJ  é  o  controle  de  pagamento  do  vale  transporte  encontrado  nos  documentos  de  caixa  da  empresa­mãe:  cada  qual  com  a  guia  de  pagamento  em  cada  CNPJ  (em  nome  do  Consórcio  Siga)  e  a  relação  nominal  discriminada acompanhando o boleto de cobrança emitido pela  administração da empresa. Assim também o pagamento de quem  usa o transporte por Vans.  Não  é  diferente  o  pagamento  do  aluguel,  ele  vem  em  planilha  para  a VOG,  discriminando a  firma, mas  controlado  e  quitado  pela VOG, embora a contabilidade procure encaminhar para o  registro contábil de cada uma delas.  Os  "sócios"  dessas  firmas  de  fato  são  empregados  da  VOG.  Tiramos  por  ex.  os  pagamentos  dos  13o  salários  de  todo  o  período  fiscalizado.  Embora  sob  o  titulo  de  pró­labore,  a  empresa  faz  questão  de  pagar  o  salário  do  "sócio  ­  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 empregadores" e é lançado na folha de pagamento de cada um  desses CNPJ como para os demais funcionários.  Mais um detalhe semelhante: o contador deixou de encaminhar a  GFIP  e  pagar  o  INSS  do  13o  salário  de  2006  de  todas  essas  firmas  do  SIMPLES  (da  Novatêxtil  e  sua  filial,  da  Stolle  e  da  Seven). Ou seja, na condição de que o que faz para uma dessas  firmas,  faz  para  as  demais;  quando  paga  um  documento,  paga  para  todas  as  outras,  quando  deixa  de  pagar  para  uma,  deixa  para  todas.  São  erros  (ou  vícios)  semelhantes  de  quem  administra todo o negócio de forma única.  DO  RELATÓRIO  DE  PAGAMENTO  DE  DUPLICATAS  e  OPERADOR DA CONTA  A VOG emitia um relatório apenas para controlar as duplicatas  a  pagar  em  ordem  de  vencimento  em  nome  dela  e  no  final  da  página  anotava  à  mão  (manuscrito)  o  valor  do  material  consumido em cada um de seus CNPJ.  Outra  prova  da  administração  da  VOG  pelo  sr.  Vilmar  Glasenapp  são  os  vários  protocolos  de  autorização  de  movimentação  da  conta Rail  Bankline  da  empresa  como  sendo  ele  próprio  o  operador  do  sistema  para  o  pagamento  das  despesas de todas as firmas.  DO  COMODATO  DOS  EQUIPAMENTOS  E  MAQUINAS  e  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  Como  tudo  é  administrado  pela  empresa­mãe,  a  opção  encontrada para "simular' a operação de empresa independente  ­  dando  transparência  de  legalidade  ao  ato  de  transferir  o  imobilizado para os CNPJ vinculados,  sem cobrar aluguel dele  mesmo  ­,  foi  o  uso  de  "CONTRATO  DE  COMODATO  e  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS",  onde  a  VOG  entra  no  negócio  com todos os equipamentos, as máquinas, o pagamento de todos  os custos industriais e os encargos e a Representada registra os  empregados para a mão de obra da produção. Sequer garantia  as empresas firmam entre elas nem fiador.  No  contrato,  as  empresas  deixam  claro  que  o  objetivo  do  contrato é a prestação de serviços (locação de mão de obra para  confecção)  "na  fabricação  e  risco,  infesto,  corte,  costura,  bordado,  estamparia,  embalagem  e  expedição  de  malha  em  geral" (no ex. do contrato com a Novatêxtil). Significa, portanto,  que  os  empregados  registrados  nessas ME  fazem  toda  a  parte  industrial  (o  trabalho  bruto),  usando  os  equipamentos  e  as  máquinas cedidas pela empresa­mãe a titulo de comodato para a  confecção dos artigos solicitados enquanto que os registrados na  VOG cuidam do  desenvolvimento  do  produto,  compra,  venda  e  administração do negócio.  Numa  rápida  análise,  percebe­se  que  o  faturamento  dessas  fumas  do  Simples  não  é  o  suficiente  para  cobrir  a  folha  de  pagamento.  O  comodato  justificaria  o  não  pagamento  dos  equipamentos e das máquinas: imobilizados fundamentais para a  execução  dos  serviços.  Ou  seja,  os  CNPJ  dessas  empresas  vinculadas  existem  exclusivamente  para  o  registro  de  cerca  de  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005407/2010­78  Acórdão n.º 2402­004.379  S2­C4T2  Fl. 12          21 95% dos empregados do grupo ­ na prestação de serviço de mão  de obra, apenas.  DA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS  Entrevistas  realizadas  com  os  funcionários  e  documentos  do  FGTS/CNIS  demonstram  o  movimento  de  registros  entre  as  empresas  e  esses  empregados  permaneceram,  em  sua maioria,  executando suas funções no mesmo local.  0 RH e  a  contabilidade  são  os mesmos  para  todas  as  firmas  e  usam  o  mesmo  sistema  de  informação/software  da  VOG  e  trabalha com os dados de todos os empregados ao mesmo tempo  como  se  fosse  uma  única  empresa,  dividida  em  departamentos  (inclusive  para  os  funcionários  da  Seven).  Portanto  tudo  é  gerado ali. De fato, única empresa.  Foram mais de 40 entrevistas com empregados registrados em  todos  esses  CNPJ  citados  e  a  praticamente  100%  afirmaram  que  "os  donos  disso  tudo  são  o  casal  Vilmar  e  Odete"  Glasenapp e eles quem administram.  (...)  DA  ADMINISTRAÇÃO  E  GERENCIAMENTO  FINANCEIRO  A  gestão  administrativo­financeira  da  VOG  e  dessas  ME  é  exercida pelos proprietários do negócio. Seus parentes, amigos e  empregados  estão  no  contrato  social  dessas  empresas  apenas  como parte figurativa do processo, isto 6, a sociedade possui um  único comando, independentemente de onde estejam registrados  os trabalhadores.  Tudo é  feito na sua administração: o atendimento, a compra, a  venda,  o  expediente,  a  produção,  a  execução  do  serviço  tem  a  marca VOG / NOVATEXTIL e são realizados sob o comando dos  srs. Vilmar  e Odete Glasenapp. Esses CNPJ na  verdade  foram  utilizados  para  simular  a  terceirização  de  serviço  de  mão  de  obra com exclusividade.  O sr. Vilmar (e os mentores do negócio) tem procuração entre si  com poderes ilimitados para gerir as firmas vinculadas e a VOG  e assim movimentar suas contas conforme as suas necessidades  como podemos  ver  nos  pagamentos  feitos  via  internet  onde  ele  paga  as  contas  ao mesmo  tempo  de  todas  as  empresas  ou  nos  extratos  bancários  onde  aparecem  pagamentos,  DOC,  TED  e  transferência entre as contas para todos os CNPJ envolvidos.  O objetivo da utilização dessas firmas é desenvolver a atividade  com  várias  empresas  paralelas:  nas  do  SIMPLES  estão  registrados 95% dos  empregados e  contabilizadas os  custos da  mão­de­obra  e  na  VOG  (lucro  presumido)  registra  poucos  empregados e é usada exclusivamente para o faturamento. Essas  ME de  fato só existem para registrar os empregados, no papel.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 Ela  não  dispõem  de  patrimônio  e  capacidade  operacionais  necessários à realização de seu objetivo.  Trata­se  de  uma  "simulação"  quando  comprovadamente  uma  empresa optante pelo SIMPLES não cumpre o seu objeto social;  tem  massa  salarial  incompatível  com  seu  faturamento;  "desenvolve" suas atividades utilizando bens constantes no ativo  permanente  da  empresa­mãe  sem  nenhum  vínculo  jurídico  justificador  dessa  utilização;  igualmente  possui  despesas  operacionais  referentes  a  pagamentos  da  manutenção  desses  bens etc.  Conclui­se  que  esses  CNPJ  vinculados  estão  sendo  utilizados  pela  VOG  Comercial  Têxtil  Ltda  com  a  única  finalidade  de  formalizar  os  registros  dos  empregados,  sendo  totalmente  controlada por ela. [...]”. (Relatório Fiscal, fls. 70/95; processo  13971.005406/2010­23)  Além da outorga de poderes explícitos ao Fisco para identificar o real sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  supõe  que  se  reconheça,  ainda  que  por  implicitude,  à  autoridade  responsável  pelo  lançamento  fiscal  a  titularidade de meios destinados a viabilizar a concretude da regra prevista no art. 149, inciso  VII, do CTN, permitindo, assim, que se confira efetividade aos fins legais nessa empreitada de  caracterizar a  real sujeição passiva da obrigação  tributária decorrente de fraude ou simulação  objetiva. Se assim não fosse esvaziar­se­iam, por completo, as atribuições legais expressamente  concedidas ao Fisco em sede de lançamento fiscal de ofício oriundo do fato de que o sujeito  passivo agiu com fraude ou simulação,  já que os elementos informativos acostados aos autos  apontam para a inexistência das empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e  Confecções  Sevem  Ltda  ­ ME,  e  para  a  efetiva  contratação  dos  segurados  empregados  pela  Recorrente.  Insta mencionar  ainda  que,  ao  considerar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  tributária, o Fisco não está aplicando a regra prevista no art. 116 do CTN – nem está realizando  a desconsideração de pessoa jurídica prevista no art. 50 do Código Civil –, já que a sua ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária e tributária, e encontra respaldo legal  nesses artigos 142 e 149, inciso VII, do CTN.  Cumpre  esclarecer  que  as  alegações  da  Recorrente,  registradas  na  peça  recursal e na peça de  impugnação, não estão consubstanciadas em documentos probatórios  e  sim  em meros  relatos  de  que  o  Fisco  não  poderia  desconsiderar  a  constituição  da  empresa  Candói  Indústria  de  Pasta  e  Papel  Ltda  nem  aplicar  os  artigos  116  e  149  do  CTN.  Essas  alegações da Recorrente, desacompanhadas de elementos subjacentes ao fato que se pretende  comprovar, não constituem, por si só, elementos de prova. Além disso – visando comprovar a  fidedignidade dos registros contidos nos seus documentos declaratórios do pacto firmado entre  a Recorrente  e  as  empresas Novatêxtil  Ltda  ­ ME, Patrick Malhas Ltda  ­ ME  e Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME,  expostos  na  sua  tese  de  defesa  –,  caberia  à  Recorrente  apresentar  documentos, contemporâneos à prestação de serviços, contábeis e fiscais que demonstrassem o  contrário  do  que  foi  apontado  e  comprovado  pelo  Fisco  como  a  real  inexistência  das  empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­ ME.  Esse entendimento  está  consubstanciado na regra estabelecida pelo  art.  333 do CPC, eis que  cabe ao autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito – no qual entendo  que  foi materializado no Relatório Fiscal  (fls.  70/95, processo 13971.005406/2010­23)  e nos  documentos acostados aos autos de fls. 96/420 –, e cabe à Recorrente comprovar à existência  de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005407/2010­78  Acórdão n.º 2402­004.379  S2­C4T2  Fl. 13          23 Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Assim,  uma  vez  ausente  a  autonomia  organizacional  das  empresas  intermediárias Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­  ME,  e  sem  assunção  ativa  (propriedade  dos meios  de  produção)  e  passiva  (responsabilidade  pelos  riscos  do  empreendimento),  acrescida  do  fato  de  serem  os  sócios  da  empresa  Vog  Comercial  Têxtil  Ltda  (Recorrente)  procuradores  dessas  empresas  intermediárias,  está­se  diante de típica relação de fraude ou simulação objetiva, o que invoca a aplicação dos artigos  142 e 149, inciso VII, ambos do CTN.  É importante frisar que, para fins tributários, a comprovação da relação  obrigacional não depende exclusivamente da demonstração da ocorrência de dolo, culpa  ou  fraude  no  ato  de  constituição  das  empresas  Novatêxtil  Ltda  ­ ME,  Patrick Malhas  Ltda  ­ ME e Confecções Sevem Ltda  ­ ME, ao  contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que originou a relação jurídica tributária. A  obrigação da empresa é recolher a contribuição social previdenciária decorrente dos segurados  empregados, devidamente relacionados e caracterizados diante da realidade fática evidenciada  pelo Fisco, não cabendo a este analisar os motivos subjetivos do não recolhimento dos tributos.  Vale  mencionar  que  o  art.  136  do  CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Na peça  recursal,  a Recorrente  alega que o Fisco não pode desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  intermediárias  Novatêxtil  Ltda  ­  ME,  Patrick  Malhas  LTDA ­ ME e Confecções Sevem LTDA ­ ME, que foram legalmente constituídas, e apurar as  pretensas  contribuições  sociais  previdenciárias.  Tal  argumento  é  impertinente  ao  presente  processo,  eis  que  restou  demonstrado  nos  autos  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  sendo  que  a  apuração  das  contribuições  lançadas  decorre  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  Recorrente  e  da  realidade  fática  encontrada  na  atividade  laboral  dos  prestadores  de  serviços,  já  que  houve  a  demonstração  de  que  as  empresas  Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­ ME não tinham  quaisquer relação empregatícia com os segurados empregados.  Com  efeito,  o  Fisco  tem  competência  para  afastar  os  efeitos  de  negócios  jurídicos  formalizados  com  aparência  de  licitude  tributária,  quando,  de  acordo  com  os  elementos  fáticos  evidenciados  no  procedimento  de  auditoria  fiscal,  revelarem  que  foram  celebrados com o objetivo de não possibilitar a incidência da contribuição social previdenciária  no real sujeito passivo da relação obrigacional tributária, haja vista que relativamente ao plano  da  eficácia,  tais  negócios  não  são  oponíveis  ao  Fisco.  Nesse  sentido,  deve  o  auditor  fiscal  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 efetuar o lançamento, constituindo o crédito tributário, como determinam os artigos 142 e 149,  inciso VII.  Com relação à base de cálculo, a Recorrente afirma que houve a inclusão  de  verbas  com  caráter  indenizatório  e  solicita  a  exclusão  de  tais  verbas  dos  valores  lançados.  Tal alegação não será acatada, eis que não houve a comprovação de que as  verbas  mencionadas  pela  Recorrente  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  valores  lançados,  tratando­se apenas de afirmações sem a devida comprovação.  Acrescenta­se a  isso que as verbas pagas aos segurados empregados a título  de salário­maternidade, horas­extras, bem como os adicionais noturno, de periculosidade e de  insalubridade,  possuem  natureza  salarial  e  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais previdenciárias, a teor do art. 28 da Lei 8.212/1991.  Por  sua  vez,  as  verbas  oriundas  do  auxílio­doença  (15  primeiros  dias),  do  terço constitucional de férias, do aviso­prévio indenizado, das férias indenizadas e do auxílio­ creche possuem natureza indenizatória e, caso houvesse a comprovação nos autos de que tais  verbas compuseram a base de cálculo, elas poderiam ser excluídas dos valores  lançados, fato  este  não  evidenciado  nos  autos. Além  disso,  as  remunerações  (verbas)  lançadas  no  presente  Auto Infração foram declaradas em GFIP pelas empresas vinculadas, exceto o levantamento PF  “salário por fora”.  Logo, rejeita­se a pretensão recursal.  No  que  tange  à  multa  qualificada  de  150%,  entendo  que  houve  a  demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos da multa agravada pelo Fisco.  A  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  foi  aplicada  sobre  os  valores  lançados para as competências 12/2008 a 06/2010.  Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência a regra do art. 44 da  Lei 9.430/1996 para as multas oriundas da legislação previdenciária (Lei 8.212/1991). Aplica­ se a multa qualificada nos casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  Esses  fundamentos  jurídicos  foram  esposados  nos  Fundamentos Legais do Débito (FLD) e no Relatório Fiscal, nos seguintes termos:  “[...] 15. Da Multa Qualificada  Nos  próximos  parágrafos,  abordaremos  os  aspectos  relacionados A aplicação da multa de oficio prevista no art. 44  da  Lei  9.430/96.  Em  suma,  demonstraremos  que  no  presente  caso, é de  se aplicar a multa em seu percentual duplicado, 2 x  75%  =  150%,  por  restar  caracterizada  a  prática  de  fraude  prevista no art. 72 a Lei 4.502/64.  15.1.  A  aplicação  da  multa  qualificada  se  dará  a  partir  da  competência 12/2008,  tendo em vista que os dispositivos acima  citados aplicam­se as contribuições previdenciárias a partir da  edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008.  (...)  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005407/2010­78  Acórdão n.º 2402­004.379  S2­C4T2  Fl. 14          25 15.4. Devemos verificar se os fatos anteriormente narrados, que  detalham  a  conduta  da  fiscalizada,  se  encaixam  em  uma  das  definições estampadas nos arts. 71, 72 e 73, acima transcritas.  A  conduta  a  ser  analisada  no  presente  caso  6:  simular  a  contratação  de  empregados  pela  VOG  Comercial  através  de  interpostas  pessoas  jurídicas  (as  três  empresas  vinculadas),  constituídas em separado para ser optante pelo SIMPLES e com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade social.  15.5. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados  frente aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a simulação na contratação de empregados pela VOG  Comercial  através  de  interpostas  pessoas  jurídicas  com  o  objetivo  de  afastar as  contribuições  patronais  sobre a  folha de  pagamento  na  definição  de  fraude  contida  no  art.  72  da  Lei  4.502/64, já transcrito.  15.6.  Desta  forma,  a  multa  de  oficio  de  75%  sobre  as  contribuições previdenciárias não recolhidas  será duplicada na  forma do artigo 44, §1o da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei  n°11.488, de 2007) para as competência 12/2008 a 06/2010.[...]”  (processo 13971.005406/2010­23)  Assim,  entende­se  que  a multa  aplicada  de  150%  foi  tipificada  legalmente  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  conforme  os  tipos  abstratos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96 combinados com os arts. 71, 72, 73 da Lei 4.502/1964.  Nesse  caminhar,  o  Relatório  Fiscal  delineou  que  o  negócio  jurídico  estabelecido  entre  a Recorrente  e  as  empresas  intermediárias  (Novatêxtil Ltda  ­ ME, Patrick  Malhas  Ltda  ­ ME  e Confecções  Sevem Ltda  ­ ME)  ocorreu  com  a  finalidade  de  simular  a  realidade  fática,  concluindo  que  esta  foi  constituída  com  o  fim  de  absorver  a mão  de  obra  empregada no processo produtivo da própria Recorrente, para obter os benefícios do “Simples”  na redução dos encargos tributários. Esse raciocínio decorre dos elementos fáticos registrados  nos itens 9 a 11 do Relatório Fiscal (fls. 70/95), que também foram devidamente registrados na  decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...] Para melhor descrever a  situação de  fato antes  transcrita  vale  transcrever a conclusão do auditor  fiscal “os  empregados  são jogados de uma pessoal jurídica para outra, a maioria deles  sem  saber  de  nada,  haja  vista  que  não  ocorre  a  rescisão  do  contrato de trabalho quando da mudança, mantendo a mesma  data  da  sua  primeira  admissão.  Esta  prática  é  permitida  conforme a CLT para transferências de empregados de mesmo  grupo  econômico,  cisão  e  fusão  de  empresas.  A  família  Glasenapp administra o negócio de  forma única, com certeza.  A  partir  da  central  telefônica  –  a  mesma  para  todos  os  empregados, e­mail, material de expediente, marketing, centro  administrativo,  loja  da  fábrica,  mesmo  endereço,  mesmo  refeitório, RH, financeiro, contabilidade, enfim, única empresa,  cujos  diretores  estão  no  topo  do  organograma  e  se  chamam  Vilmar e Odete Glasenapp” [...]”.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 Percebe­se, então, que a Recorrente utilizou­se das empresas Novatêxtil Ltda  ­ ME,  Patrick Malhas  Ltda  ­ ME  e Confecções  Sevem  Ltda  ­ ME  para  simular  a  realidade  fática evidenciada pelo Fisco, visando esconder o fato gerador da contribuição previdenciária,  já  que  ficou  demonstrado  que  a  Recorrente  utilizou­se  de  interpostas  pessoas  jurídicas  para  absorver a mão de obra empregada no seu processo produtivo. Logo, é cabível a qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  que  houve  a  prática  de  interpostas  pessoas  na  contratação da mão de obra.  O  mesmo  entendimento,  apenas  sendo  distinta  a  espécie  de  tributos,  foi  manifestado  no  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  34:  “Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação  de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Em relação ao pretenso aspecto  confiscatório da multa  lançada, melhor  sorte não socorre a Recorrente, a teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988  que positivou o princípio do não­confisco.  Constituição Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato  ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando­se de multa pecuniária,  não  há  que  falar  em  princípio  não­confisco.  Vê­se,  claramente,  que  o  CTN  extrema  os  conceitos  de  tributo  e  de  multa,  não  havendo  identidade  entre  estes.  O  princípio  do  não­ confisco (art. 150, IV) somente se aplica a tributos.  Com isso, rejeita­se a pretensão recursal.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).                                                              1 Lei 8.212/1991:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005407/2010­78  Acórdão n.º 2402­004.379  S2­C4T2  Fl. 15          27 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.                                                                                                                                                                                           Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 699DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28 Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005407/2010­78  Acórdão n.º 2402­004.379  S2­C4T2  Fl. 16          29 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.    Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30 presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 702DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10120.005364/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DO RESULTADO. REGIME DE CAIXA. Na apuração do resultado da atividade rural prevalece o regime de caixa, devendo ser consideradas as receitas recebidas e as despesas pagas em relação a cada ano-calendário. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2102-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento parcial, para tributar os depósitos bancários como receita da atividade rural. Realizou sustentação oral o Dr. Marcos Caetano da Silva, OAB/GO nº 11.767. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 28/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 3.627          1 3.626  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005364/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.050  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL E POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  ADENIR DOS SANTOS MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ATIVIDADE  RURAL.  APURAÇÃO  DO  RESULTADO.  REGIME  DE  CAIXA.  Na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  prevalece  o  regime  de  caixa,  devendo  ser  consideradas  as  receitas  recebidas  e  as  despesas  pagas  em  relação a cada ano­calendário.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA  BANCÁRIA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a  Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em  razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta  bancária.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 53 64 /2 00 7- 58 Fl. 3627DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.628          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento parcial, para tributar os depósitos  bancários como receita da atividade rural. Realizou sustentação oral o Dr. Marcos Caetano da  Silva, OAB/GO nº 11.767.     Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.     Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 28/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  de  fls.  1.686  a  1.714,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Brasília/DF,  de  fls.  1.664  a  1.679,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  de  fls.  1.234  a  1.254,  relativo  aos  anos­calendário  2001,  2002,  2003  e  2004,  lavrado em 02/08/2007, com ciência do RECORRENTE em 14/08/2007 (fl. 1.257).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 3.887.767,12, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício,  ora aplicada no percentual de 75%, ora no percentual de 150%.  De acordo  com  a descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  1.235  a  1.239,  o  presente  lançamento  decorreu  da  acusação  de  omissão  de  rendimentos:  (i)  provenientes da  atividade  rural,  nos  anos­calendário 2001 e 2002  (item 001 do  lançamento);  bem como, (ii) de depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos­calendário 2001 a  2004 (item 002 do lançamento).  Fl. 3628DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.629          3 O Recurso Voluntário do contribuinte já foi analisado pelo CARF, tendo esta  colenda turma proferido o voto de fls. 3.481 a 3.496 “no sentido de DAR PARCIAL provimento  ao Recurso para a) desqualificar a multa aplicada ao item 001 do lançamento, reduzindo­a a  75%;  b)  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  exigir  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  tenha ocorrido  em 2001  (itens 001 e  .002 do  lançamento);  c) desqualificar a multa  aplicada  ao  item  002  do  lançamento,  no  que  diz  respeito  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31.12.2004;  d)  excluir  da  base  de  cálculo  do  item  002  o  valor  de  R$  75.000,00  no  ano­ calendário 2002”.  Importante salientar que a DRJ de origem, já havia decidido pela procedência  parcial  da  impugnação  do  contribuinte,  para  cancelar  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  atividade  rural  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003  (item  001 do lançamento), conforme acórdão de fls. 1.658/1.673.  Em  face  do  acórdão  proferido  pelo  CARF,  houve  interposição  de  recurso  especial  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  (fls.  3.500/3.519),  cuja  admissibilidade  foi  aceita  apenas  em  relação  à  decadência  relativa  aos  débitos  do  ano­calendário  2001  (fls.  3.569/3.571).  Paralelamente, o RECORRENTE apresentou pedido de desistência parcial do  recurso administrativo, referente a todo o crédito mantido após a decisão do CARF, devido à  adesão  ao  parcelamento  concedido  pela  Lei  nº  11.941/2009  (fls.  3.586/  3.588).  Assim,  não  houve  desistência  em  relação  à  matéria  questionada  pela  Fazenda  Nacional  em  Recurso  Especial  (decadência  dos  débitos  relativos  ao  ano­calendário  2001  e  redução  das multas  de  ofício  aplicadas). Neste  sentido,  o  contribuinte  desistiu  do  recurso  em  relação  aos  seguintes  créditos:  a)  Todo débito lançado referente ao ano­calendário 2002, exceto a quantia  de R$ 75.000,00 excluída da base de cálculo da matéria  tributável pela  decisão do CARF;  b)  Todo débito lançado referente ao ano­calendário 2003, exceto quanto aos  valores  correspondentes  à  redução  da  multa  de  150%  para  75%,  conforme decisão do CARF; e  c)  Todo débito lançado referente ao ano­calendário 2004, exceto quanto aos  valores  correspondentes  à  redução  da  multa  de  150%  para  75%,  conforme decisão do CARF.  A parte do lançamento mantida pelo CARF e que não foi objeto do Recurso  Especial da Fazenda foi transferida para o processo 10120.000703/2011­96, devido à adesão ao  parcelamento concedido pela Lei nº 11.941/2009, conforme quadro constante à fl. 3.609:  Fl. 3629DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.630          4   Quando do julgamento do Recurso Especial, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais deu PROVIMENTO para reconhecer que não houve decadência dos créditos relativos  ao ano­calendário 2001, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Verifica­se nos autos que, para o ano calendário de 2001, não  houve  pagamento  antecipado,  conforme  consta  da  Declaração  de Ajuste Anual  (fls. 05 a 06). Em inexistindo pagamento a ser  homologado,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá­se no dia  01/01/2003 e o termo final no dia 31/12/2007.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração, em 14/08/2007, portanto, antes de transcorrido o prazo  de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  há  que  se  falar em decadência.  Recurso especial provido.  Importante reiterar que o Recurso Especial foi admitido apenas em relação à  decadência relativa aos débitos do ano­calendário 2001.  Neste sentido, foi determinado o retorno dos autos para esta turma julgadora,  a  fim  de  que  fossem  apreciadas  as  demais  matérias  constantes  do  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Fl. 3630DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.631          5 Portanto,  o  que  está  agora  em  debate  é,  tão­somente,  o  lançamento  dos  créditos  relativos  ao  ano­calendário  2001,  exceto  a  questão  referente  à  redução  da multa  de  ofício (que não foi admitida como objeto do Recurso Especial), devendo ser mantida, portanto,  a decisão desta Colenda Turma que desqualificou a multa de ofício.    DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO    De acordo com o auto de infração de fls. 1.234/1.254, o lançamento decorreu  da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  No decorrer da ação fiscal, foram detectados vários lançamentos relacionados  à  atividade  rural,  tendo  sido  oficiada  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás,  que  respondeu positivamente para prática de atividades rurais por parte do RECORRENTE.  Portanto,  em  relação  ao  ano­calendário  2001,  o  lançamento  decorreu  dos  seguintes fatos:  “O  contribuinte  apresentou  livro­caixa  com  a  documentação  para cada mês dos anos­calendário de 2001 a 2004, sendo que  para  o  ano­calendário  de  2001  apresentou  um  total  de  receita  para atividade rural no valor de R$ 2.355.444,63 enquanto que o  somatório das notas fiscais dos frigoríficos foi o montante de R$  2.617.402,29,  por  isso  usamos  a  receita  maior,  conforme  planilha anexa; a despesa apresentada no livro­caixa  foi de R$  2.362.132,64,  mas  houve  uma  glosa  na  despesa  porque  o  contribuinte lançou o valor de R$ 375.000,00 a titulo de custo de  benfeitorias  nas  fazendas  Soberana  I  e  Goiânia  efetuada  em  anos  anteriores,  que  não  puderam  ser  comprovadas  e  também  porque foram realizadas em anos anteriores. Mas por opção dos  20%  do  arbitramento  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte  então foi utilizado o arbitramento, sendo tributado o valor de R$  523.480,00 a titulo de omissão de receita da atividade rural.  (...)  Do  total  dos  depósitos  em  suas  contas,  parte  foi  considerada  como atividade rural e outra parte, que não foi justificada, tendo  em vista que o contribuinte apresentou para justificar essa parte  apenas cópias de canhotos de cheques, juntamente com planilha  onde  consta o nome de  várias pessoas,  sem indicação de CPF,  alegando que teria sido tomado de empréstimo, dizendo que nas  cópias das canhotos teria a data de pagamento dos empréstimos.  Fizemos  intimação  para  vários  contribuintes  e  não  tivemos  resposta  e  no  caso  do  Sr.  Paulo  Alexandrino  respondeu  negativamente  a  questão  do  empréstimo.  Essas  alegações  do  Fl. 3631DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.632          6 contribuinte  quanto  aos  empréstimos  não  foram  suficientes  ...,  pois  cópias  de  canhotos  de  cheques  não  são  suficientes  para  comprovar tais empréstimos.  Sendo assim consideramos como omissão de receita os depósitos  de origem não comprovada, ou seja:  ­ para o ano­calendário de 2001 o total dos depósitos bancários  foi de R$ 3.022.232,00 e foi comprovada a receita de atividade  rural  no  montante  de  R$  2.617.402,29,  restando  portanto  R$  404.829,71 como depósitos não comprovados. (...)”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Por  economia  processual,  transcrevo  adiante  trechos  do  relatório  elaborado  pelo  Conselheira  Relatora  desta  Turma  (Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti),  às  fls.  3.481/3.496, no que diz respeito às alegações de defesa apresentada pelo RECORRENTE:  “­  que  a  origem  dos  depósitos  bancários  seria  justificada  por  empréstimos  tomados,  o  que  seria  comprovado  através  das  cópias dos canhotos dos cheques utilizados para quitação destes  empréstimos,  bem  como  dos  cheques  emitidos  para  pagamento  dos juros. Alega que também anexou à sua impugnação cópia do  microfilme  dos  cheques  e  planilha  de  Excel  por  meio  da  qual  demonstra datas e valores e contas dos depósitos envolvidos;  (...)  ­ que não estaria correta a glosa do custo das benfeitorias por  ele realizadas, para as quais foi trazida aos autos documentação  hábil e idônea que comprovaria a efetividade das mesmas;  ­ que a decisão recorrida teria alterado o fundamento da glosa,  fazendo assim um novo lançamento que não seria mais permitido  em  razão  da  ocorrência  da  decadência.  Esta  alteração  implicaria em nulidade insanável, tornando nulo o lançamento;  ­ quanto à glosa das benfeitorias, que o custo de aquisição das  mesmas corresponde a 90% do valor dos respectivos imóveis, já  que  o  valor  da  terra  nua  foi  estimado  em  10%  dos  mesmos.  Assim, o custo de aquisição, ao invés de ser deduzido no ano da  aquisição  dos  imóveis,  o  foi  no ano  de  2001. Elaborou quadro  demonstrativo  dos  valores  deduzidos,  demonstrando  as  fls.  do  processo  nas  quais  estariam os  documentos  comprobatórios  de  suas alegações;  ­ que houve erro no cálculo do valor do resultado da atividade  rural  para  o  ano  de  2001,  pois  este  deveria  ser  de  R$  255.719,65, e não 20% de R$ 523.480,00;  Fl. 3632DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.633          7 (...)  ­  reitera que a omissão por depósitos bancários deve  ter  como  base  de  cálculo  somente  20%  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  já que toda a sua receita decorre do exercício da  atividade rural;  ­ quanto à omissão por depósitos bancários, alega que deveriam  ser considerados os empréstimos tomados e os valores relativos  a descontos de duplicatas. Discrimina, ano a ano os valores que  deveriam  ser  considerados  e  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  lançamentos. (...)”  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Da omissão de receitas da atividade rural no ano­calendário 2001  O lançamento de omissão de receitas da atividade rural decorre da glosa de  despesa  de  R$  375.750,00,  classificada  pelo  RECORRENTE  como  a  título  de  custo  de  benfeitorias nas fazendas Soberana I e Goiânia, efetuadas em anos anteriores, que não puderam  ser comprovadas através de documentação hábil  e  idônea e  também porque foram realizadas  em anos anteriores.  O  RECORRENTE  afirma  em  seu  recurso  que  tais  custos,  deduzidos  do  resultado da atividade rural do ano­calendário 2001, estariam comprovados nos autos através  das  escrituras  de  compras  dos  próprios  imóveis,  conforme  planilha  por  ele  elaborada  à  fl.  1.695:    Ressaltamos  que,  após  retificação  da  numeração  dos  autos,  os  documentos  citados pelo RECORRENTE encontram­se, agora, acostados às fls. 1.119/1.132.  Alega  o  RECORRENTE  que  o  custo  de  aquisição  das  benfeitorias  correspondeu  a  90% do  custo  total  de  aquisição  dos  respectivos  imóveis,  porque  o  valor  da  Fl. 3633DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.634          8 terra nua foi estimado em 10% do valor total do imóvel. Ademais, afirma expressamente que  tais despesas com benfeitorias não foram deduzidas no ano da aquisição das fazendas, somente  tendo sido realizada tal dedução na da declaração do ano­calendário de 2001.  Ocorre  que  não  deve  prevalecer  o  entendimento  do  RECORRENTE,  na  medida  em  que  o  art.  63  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99)  prevê  que,  para  a  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  devem  ser  consideradas  as  despesas  pagas  no  respectivo  ano­ calendário  “Art. 63. Considera­se resultado da atividade rural a diferença  entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas  no ano­calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da  pessoa  física  (Lei nº 8.023, de 1990, art.  4º,  e Lei nº 8.383, de  1991, art. 14).”  Ainda  sobre  o  tema,  o  art.  62  do  Decreto  nº  3.000/99  determina  que  os  investimento na atividade rural serão considerados despesas no mês do pagamento:  “Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês  do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º).  §  1º  As  despesas  de  custeio  e  os  investimentos  são  aqueles  necessários  à  percepção  dos  rendimentos  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  relacionados  com  a  natureza  da  atividade  exercida.  § 2º Considera­se investimento na atividade rural a aplicação de  recursos financeiros, durante o ano­calendário, exceto a parcela  que  corresponder  ao  valor  da  terra  nua,  com  vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de  1990, art. 6º): (...)”  Do acima exposto, conclui­se que, para a apuração do resultado da atividade  rural,  devem  ser  consideradas  as  receitas  e  despesas  ocorridas  no  respectivo  ano­calendário,  não havendo permissão legal para dedução das mencionadas despesas em período diverso do  que efetivamente foram incorridas.  Neste sentido, é a  jurisprudência deste CARF, no esteio do entendimento já  firmado pelo antigo Conselho de Contribuintes:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis  os valores relativos ao acréscimo patrimonial não justificado por  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  Fl. 3634DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.635          9 comprovar a origem dos recursos  informados para justificar os  dispêndios e aquisições de bens e direitos.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESPESAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO.  Devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos  os  valores  das  despesas  da  atividade  rural  escrituradas  no  Livro  Caixa  nos  meses  em  que  efetivamente  ocorreram, mediante comprovação.  (...)”  (processo nº 10410.004206/2009­87; julgado em 20/02/2014; 2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF)    “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2005  ATIVIDADE  RURAL  ­  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  ­  REGIME DE CAIXA ­ Na apuração do resultado da atividade  rural prevalece o regime de caixa, devendo ser consideradas as  receitas  recebidas  e  as  despesas  pagas  em  cada  período  de  apuração.  ATIVIDADE  RURAL  ­  DESPESAS  DE  INVESTIMENTO  ­  DEDUÇÃO  ­  São  passíveis  de  dedução  apenas  as  despesas  de  investimento  havidas  com  a  aquisição  de  utensílios  e  bens,  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquinas,  motores,  veículos  de  carga  ou  utilitários  de  emprego  exclusivo  na  exploração da atividade rural.  (...)  Recurso negado.”  (processo nº 16408.001109/2006­15; julgado em 17/12/2008; 4ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes)    “ATIVIDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO.  DESPESAS  DE  CUSTEIO  E  INVESTIMENTOS  ­  Admite­se  como  despesa  de  custeio  o  valor  gasto,  dentro  do  ano­calendário,  com  a  aquisição de veículo utilizado na atividade rural.  Recurso provido.”  (processo nº 10670.001007/2003­61; julgado em 22/02/2006; 6ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes)  Fl. 3635DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.636          10 No  caso,  as  despesas  que  o  RECORRENTE  pretende  deduzir  no  ano­ calendário  2001,  no  valor  total  de  R$  375.750,00,  decorrentes  da  aquisição  de  benfeitorias  preexistentes em imóveis  rurais,  foram todas  incorridas em períodos anteriores. Conforme as  cinco escrituras acostadas às fls. 1.119/1.132, tais despesas decorrem dos anos­calendário 1995  (fls.  1.119/1.121),  1997  (fls.  1.127/1.130)  e  2000  (fls.  1.122/1.124,  fls.  1.125/1.126  e  fls.  1.131/1.132).  Neste  sentido,  correta  a  glosa  do  valor  de  R$  375.750,00  efetuada  pela  fiscalização, haja vista não se  tratar de custo/investimento  incorrido no ano­calendário 2001.  Assim, deve­se manter a tributação do percentual de 20% (vinte por cento) do total da receita  da  atividade  rural  (20% de R$ 2.617.402,29 = R$ 523.480,00),  conforme prevê o  art.  71 do  Decreto  nº  3.000/99,  pois  esta  base  de  cálculo  é  mais  benéfica  para  o  RECORRENTE  na  medida em que o resultado da atividade rural (diferença entre o valor da receita bruta recebida  e o das despesas pagas no ano­calendário) seria de R$ 630.719,65.  Da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  no  ano­calendário 2001  No que diz respeito ao demais depósitos detectados nas contas bancárias do  RECORRENTE e que não tiveram origem comprovada com a atividade rural, no total de R$  404.829,71, entendo que deve ser mantido o lançamento de imposto de renda, inclusive pelos  mesmos fundamentos já expostos no voto de fls. 3.484/3.496, que julgou o caso em relação aos  anos­calendário 2002, 2003 e 2004.  Explica­se  Em  sua  defesa,  o  RECORRENTE  alega  que  não  foram  deduzidos  os  empréstimos por descontos de duplicatas, ano­calendário de 2001, no importe de R$ 91.547,92,  conforme valores discriminados à fl. 1.704:    Com a dedução do valor acima, alegou que o “total dos empréstimos a serem  comprovados em 2001” seria de R$ 313.281,79 (= R$ 404.829,71 – R$ 91.547,92).  O RECORRENTE afirma que os empréstimos por descontos de NPR (nota  promissória do produtor  rural)  foram creditadas quando dos empréstimos mas, em função de  ter havido uma ultrapassagem do limite de crédito disponibilizado pelo Bradesco, o banco não  aceitou  o  pagamento  das  NPR  pelo  Frigorifico  e  debitou  da  própria  conta  o  valor.  Assim,  entendeu que tal operação seria um simples empréstimo.  Fl. 3636DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.637          11 Neste  sentido,  afirmou  que  “se  não  forem  excluídos  os  empréstimos  por  descontos de duplicatas do total dos créditos/depósitos, estará se computando os mesmos duas  vezes, uma quando se faz o empréstimo com garantia da NPR em adiantamento da receita, e  outra vez quando se recebe a própria duplicata do frigorífico”.  Mediante  a  tabela  acima,  o  RECORRENTE  pretende  demonstrar  que  os  valores dos créditos alocados do lado esquerdo da planilha por ele elaborada (créditos, estariam  em duplicidade com o valor alocados do  lado direito da planilha. Segundo ele, considerar os  créditos da operação de desconto comercial e também do pagamento efetuado pelo Frigorífico,  implicaria em considerar duas vezes um mesmo pagamento.  No  entanto  (inclusive  em  razão  da  segurança  jurídica),  entendo que devem  ser aplicadas ao caso as mesmas razões apontadas pela Conselheira Relatora em seu voto para  refutar as alegações do RECORRENTE em relação ao ano­calendário 2002 (fls. 3.493/3.494):  “Entendo que as alegações do Recorrente não merecem acolhida  por  estarem  desacompanhadas  das  provas  que  atestem  sua  veracidade.  Isto  porque  não  há  como  afirmar,  sem margem  de  dúvida,  que  o  crédito  da  operação  de  desconto  comercial  seja  correspondente  ao  DOC  efetuado  pela  Friboi  –  o  que  poderia  ensejar  a  duplicidade  na  tributação.  Na  falta  de  provas  que  o  demonstrem, as alegações do Recorrente não merecem acolhida.  (...)  Além  disso,  é  imperioso  reiterar  que  os  rendimentos  auferidos  com o exercício da atividade rural já foram excluídos da base de  cálculo  do  lançamento  relativo  aos  depósitos  bancários,  de  forma  que  os  créditos  efetuados  por  empresas  como  a  Friboi  acabaram  por  não  constar  da  base  de  cálculo  desta  parte  do  lançamento,  não  se  podendo,  por  isso  mesmo,  falar  em  duplicidade.”  Além  do  acima  exposto,  o  contribuinte  afirma  que  a  origem  dos  depósitos  bancários seria justificada por empréstimos tomados, e tenta comprovar suas alegações através  das cópias dos canhotos dos cheques utilizados para quitação destes empréstimos, bem como  dos cheques emitidos para pagamento dos juros.  Aqui também é válido transcrever os argumentos utilizados pela Conselheira  Relatora para manutenção do lançamento (fl. 3.490):  “Para  justificar estes depósitos, o Recorrente alega ter  tomado  empréstimos,  e  busca  justifica­los  com  canhotos  de  cheque,  documentação  esta  que  não  foi  aceita  pela  fiscalização,  que  chegou  inclusive  a  intimar  terceiros  para  comprovar  a  efetividade destes empréstimos.  Às  fls.  1234  dos  autos,  constam  os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização para  encontrar  a base de  cálculo desta parcela do  lançamento,  sendo  certo  que  a  mesma  deduziu  o  valor  das  receitas  anuais  auferidas  com  a  atividade  rural  do  total  dos  depósitos sem origem comprovada.”  Fl. 3637DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.638          12 Ou seja,  restou decidido nos  autos que os  canhotos dos  cheques não  fazem  prova  de  que  tais  ordens  de  pagamento  se  referiam  à  quitação  de  supostos  valores  (e  correspondente juros) tomados por empréstimo pelo contribuinte.  Deve­se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda,  nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  É  legal,  portanto,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Não basta alegar que os  recursos em conta são oriundos de empréstimos,  tendo em vista que  deveria ter comprovado tal alegação; sobretudo quando a própria pessoa que – supostamente –  forneceu o empréstimo nega a realização de tal operação, conforme informado pela autoridade  fiscal  na  descrição  dos  fatos  (fl  1.238),  ao  afirmar  que,  durante  a  fiscalização,  foi  realizada  intimação para vários contribuintes que não forneceram resposta, mas “no caso do Sr. Paulo  Alexandrino respondeu negativamente”.  Em  nenhum  momento  (seja  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário)  o  RECORRENTE  apresentou  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  efetividade  dos  empréstimos. O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 3638DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.639          13 O  art.  16,  §  4º,  do  mesmo  Decreto,  prevê  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  “a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Como o caso do RECORRENTE não se encaixa em nenhuma das hipóteses  acima  indicadas,  deveria  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos  depositados  na  suas  contas  bancárias durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o  crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DESENVOLVIDA  POR  FIRMA  INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  Fl. 3639DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.640          14 ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não  comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de  omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  Nº  9.430/96  ­  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  (recurso  voluntário  nº  159994;  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento  em  04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 3640DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.641          15 Por fim, o RECORRENTE argumenta que a infração decorrente da omissão  por  depósitos  bancários  deveria  ter  como  base  de  cálculo  somente  20%  dos  depósitos  de  origem não comprovada, já que toda a sua receita decorre do exercício da atividade rural.  Sobre  este  tema  entendo, mais  uma  vez,  precisos  os  argumentos  utilizados  pela Conselheira Relatora em seu voto (fls. 3.491/3.492):  “(...) Defende, ainda, que por ser a atividade rural a sua única  fonte  de  rendimentos,  deveria  a  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários ser correspondente a 20% do montante dos depósitos,  nos  termos  de  julgados  por  ele  colacionados  em  sua  defesa.  Reiterou  que  a  prova  cabe  a  quem  acusa,  e  que  caberia  à  fiscalização ter comprovado que aqueles valores depositados em  conta  bancária  não  correspondiam  à  atividade  rural  para  que  pudesse  tributá­los  por  outra  forma,  que  não  utilizando­se  da  tributação favorecida dos rendimentos desta atividade.  Entendo que não assiste razão ao Recorrente.  Com  efeito,  a  tributação  dos  rendimentos  auferidos  com  a  atividade rural pode se dar de duas formas: i) tendo como base  de  cálculo  o  valor  total  das  receitas  assim  auferidas,  deduzido  do valor das despesas com a mesma atividade; ou ii) tendo como  base  de  cálculo  o  valor  correspondente  a  20%  do  total  das  receitas auferidas.  Decorre daí que a  tributação dos  rendimentos auferidos  com a  atividade  rural  é  bastante  benéfica,  razão  pela  qual  a  sua  utilização deve ser feita com bastante cautela pelas autoridades  fiscais. Isto significa que os rendimentos da atividade rural não  se presumem, mas devem ser cabalmente comprovados, sob pena  de o contribuinte não poder  se beneficiar das regas especificas  desta modalidade de tributação.  Esta é a determinação legal contida no art. 71, § 1° do RIR/99,  verbis:  Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural  limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­ calendário,  observado  o  disposto  no  art.  66  (Lei  nº  8.023,  de  1990, art. 52).  §  1º  Essa  opção  não  dispensa  o  contribuinte  da  comprovação das  receitas e despesas,  qualquer que seja a  forma de apuração do resultado.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica à atividade rural  exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, e § 1º).  Nos  termos  do  parágrafo  1°  acima  transcrito,  fica  claro  que  caberia ao Recorrente demonstrar,  de  forma  inconteste,  que os  rendimentos auferidos eram decorrentes da atividade rural, sob  pena de não poder tributá­los à razão de 20% do total auferido.  Fl. 3641DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.005364/2007­58  Acórdão n.º 2102­003.050  S2‐C1T2  Fl. 3.642          16 Ainda que o Recorrente não exercesse nenhuma outra atividade  e se dedicasse exclusivamente à atividade rural – como alega –  este  fato  não  implicaria  na  necessária  presunção  de  que  a  totalidade de seus rendimentos decorre da atividade rural.  A omissão pode ser decorrente de qualquer outra fonte.  Ressalte­se  que,  na  hipótese  vertente,  a  fiscalização  somente  considerou  os  rendimentos  da  atividade  rural  (e  assim  os  tributou)  porque  obteve  prova  inconteste  de  que  esta  era  a  natureza de tais rendimentos.  Por fim, não bastassem as razões já aduzidas, é preciso ressaltar  que  se  alguma  presunção  existe,  esta  é  a  de  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  devem  ser  considerados  rendimentos  omitidos;  esta  é  a  presunção  legal  aplicável  à  espécie. (...)”  Assim,  considero  insubsistentes  as  alegações  do  RECORRENTE,  devendo  ser mantido o  lançamento decorrente da omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada relativo ao ano­calendário 2001.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o  lançamento das omissões  apuradas no  ano­calendário 2001, devendo  ser  observada  a  desqualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  decidido  por  esta  Turma  anteriormente.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 3642DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10882.908006/2011-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/10/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908006/2011­63  Acórdão n.º 3801­003.732  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908006/2011­63  Acórdão n.º 3801­003.732  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908006/2011­63  Acórdão n.º 3801­003.732  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908006/2011­63  Acórdão n.º 3801­003.732  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908006/2011­63  Acórdão n.º 3801­003.732  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908006/2011­63  Acórdão n.º 3801­003.732  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5731101 #
Numero do processo: 13027.000148/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Deve prevalecer o lançamento de omissão de rendimentos, fundado em informação contida em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), mormente quando realizada diligência, que confirma as informações que deram causa ao lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13027.000148/2007­72  Acórdão n.º 2102­003.175  S2­C1T2  Fl. 80          2     Relatório  Contra  CLARICE  DE  CASTRO  CAMPOS  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 20/23, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 1.939,79,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2006.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Instituto  de  Previdência  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  no  valor  de  R$ 3.896,92.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01, que foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, Acórdão  DRJ/SPOII n  1733.520, de 22/07/2009, fls. 71/75, com a seguinte fundamentação:  No  caso  em  questão,  pesquisando­se  os  registros  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se  que  a  contribuinte,  no  Ano­ Calendário  2004  teve  3  (três)  fontes  (pessoas  jurídicas)  pagadoras de rendimentos com e sem vínculo empregatício. Tela  de consulta na fl. 15.  Especificamente  em  relação  ao  Instituto  de  Previdência  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  CNPJ  92.829.100/000143,  verifica­se  que  a  contribuinte  recebeu  rendimentos  do  trabalho  sem vínculo empregatício (código 0588) no valor de R$ 8.421,71  (oito  mil  e  quatrocentos  e  vinte  e  um  reais  e  setenta  e  um  centavos) com imposto retido de R$ 361,77 (trezentos e sessenta  e um reais e setenta e sete centavos), valores estes que compõem  o  Comprovante  de  Rendimentos  (fl.  04)  e  os  extratos  da  ficha  financeira (fls. 05/09) apresentados na impugnação e que foram  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Ano­Calendário  2004.  Verifica­se, também, que a contribuinte recebeu rendimentos do  trabalho  com  vínculo  empregatício  (código  0561)  da  mesma  fonte  pagadora  (fl.  15)  no  valor  de  R$  3.896,92  (três  mil  e  oitocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), que  corresponde aos valores lançados na presente notificação.  Dessa  forma,  a  fonte  pagadora  emite  dois  Comprovantes  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  relativos ao Ano­Calendário 2004, sendo um comprovante para  cada natureza  do  rendimento,  ou  seja,  um  relativo  ao  trabalho  com  vínculo  empregatício  e  o  outro  relativo  ao  trabalho  sem  vínculo empregatício.  Portanto,  a  contribuinte  não  justifica  que  não  houve  omissão  rendimentos advindos do Instituto de Previdência do Estado do  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13027.000148/2007­72  Acórdão n.º 2102­003.175  S2­C1T2  Fl. 81          3 Rio Grande do Sul,  apresentando apenas um dos Comprovante  de Rendimentos.  Poderia,  por  exemplo,  comprovar  que  recebeu  apenas  os  rendimentos declarados com a apresentação dos extratos de sua  conta  corrente  bancária  relativos  ao  ano  2004  ou  documento  protocolado  solicitando  retificação  da  DIRF  ao  Instituto  de  Previdência de Estado do Rio Grande do Sul.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/01/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  32,  a  contribuinte  apresentou,  em  23/02/2010,  recurso  voluntário, fls. 33/36, onde reafirma que não recebeu os rendimentos considerados omitidos no  lançamento,  juntando aos  autos  correspondência  encaminhada  ao  Instituto de Previdência do  Estado do Rio Grande do Sul, onde solicita esclarecimentos e providências acerca do referido  rendimento.  Considerando  a  insistência  da  recorrente  em  negar  o  recebimentos  dos  rendimentos  considerados  omitidos  no  lançamento,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência, nos termos da Resolução nº 2102­000.149, de 18/07/2013, determinando o retorno  dos autos à repartição de jurisdição da contribuinte, com a finalidade de verificar junto à fonte  pagadora a confirmação ou não dos elementos contidos na Declaração do  Imposto de Renda  Retido na Fonte (Dirf), mediante apresentação de documentação comprobatória.  Em atendimento à diligência solicitada, intimou­se o Instituto de Previdência  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  que  confirmou  todas  as  informações  contidas  na  Dirf,  conforme  resposta,  fls.  67/69.  Ato  contínuo,  deu­se  ciência  à  contribuinte  de  Informação  Fiscal,  fls.  70/71,  a  qual  contêm  os  resultados  da  diligência  e  concessão  de  prazo  para  a  manifestação  da  recorrente  sobre  a  matéria.  Decorrido,  o  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  Informação Fiscal, a contribuinte não se manifestou e o processo retornou para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13027.000148/2007­72  Acórdão n.º 2102­003.175  S2­C1T2  Fl. 82          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de lançamento, que imputou à contribuinte a infração de omissão de  rendimentos recebidos do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de  R$ 3.896,92.  No  recurso,  a  contribuinte  insiste  em  afirmar  que  não  recebeu  tais  rendimentos.  Diante de tais fatos, e vislumbrando a possibilidade de erro no preenchimento  da Dirf, que fundamentou o lançamento, esta Turma converteu o julgamento em diligência.  Todavia, como resultado da diligência, obteve­se a confirmação por parte da  fonte  pagadora,  responsável  pelo  preenchimento  da  Dirf,  de  todas  as  informações  nela  contidas. Logo, a tese defendida pela recorrente não se confirmou.  Aliás, deve­se dizer que cientificada do resultado da diligência, a contribuinte  não se manifestou, razão porque deve o lançamento ser mantido integralmente, nos termos em  que consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10830.009437/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-001.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os embargos, com os esclarecimentos pertinentes. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 935          1 934  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009437/2007­74  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.256  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  EMBARGOS DO CONTRIBUINTE  Embargante  LINX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do  inconformismo da Recorrente,  pois  eventual  inconformismo do  embargante  deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER e REJEITAR os embargos, com os esclarecimentos pertinentes.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 94 37 /2 00 7- 74 Fl. 935DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do contribuinte em que se alega  omissão no Acórdão nº 1404­00.289, proferidos por esta 1a Turma da 4ª Câmara da 1a Seção do  CARF que DEU PARCIAL provimento ao recurso voluntário, nos termos das ementas abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005, 31/12/2005     CONTRATOS  DE  FRANQUIA.  NATUREZA.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO    O contrato de franquia, sendo de natureza complexa, encampa um conjunto  de deveres indissociáveis, sendo certo que a eventual divisão desse conjunto  em  contratos  autônomos  acarretará  a  sua  própria  descaracterização.  Nessa  linha, a disponibilização de materiais didáticos, promocionais, publicitários e  administrativos, prevista nos contratos de franquia, por representar atividade­ meio que concorre para a viabilização da cessão do direito de uso, não pode,  no caso dos autos, se submeter a tratamento tributário diverso do previsto no  art. 518, inciso III, alínea “c” do Regulamento do Imposto de Renda de 1999  (RIR/99).  LUCRO  PRESUMIDO.  FORNECIMENTO  DE  MATERIAIS  VINCULADOS  A  CONTRATOS  DE  FRANQUIA  DE  ESCOLAS  DE  IDIOMA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.  Configura cessão de direitos de qualquer natureza o contrato de franquia em  que se prescreve a cessão de direitos de uso da marca, do nome e logotipo de  empresa do segmento de escolas de idiomas, assim como, a cessão de direitos  de  uso  dos métodos  de  ensino  e  sistemas  administrativos, mercadológicos,  comerciais  e  operacionais.  Constituem­se  remuneração  indireta  do  contrato  de  franquia,  as  receitas  decorrentes  de  fornecimentos,  a  empresas  franqueadas, de materiais que veiculam a marca e a tecnologia de ensino da  empresa franqueadora, ainda que efetuados por empresas designadas por esta  última.  Tais  fornecimentos,  regidos  pelas  normas  restritivas  do  contrato,  devem  receber  o  tratamento  tributário  específico  previsto  para  as  receitas  decorrentes  de  cessão  de  direitos  de  qualquer  natureza,  submetendo­se  ao  percentual de presunção do lucro de 32% (trinta e dois por cento).  MULTA QUALIFICADA.  Verificado  no  caso  concreto  que  o  contribuinte  agiu  com  erro  de  direito  e  ante a ausência do evidente intuito de fraude, deve ser afastada a qualificação  da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  DECADÊNCIA.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e afastada a hipótese de  fraude, deve o prazo decadencial  ser contado da data da ocorrência do  fato  imponível, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.256  S1­C4T1  Fl. 936          3   O resultado de julgamento restou assim assentado:  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  unanimidade de votos; e dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes  termos: a) pelo voto de qualidade, com relação à aplicação do coeficiente do lucro  presumido,  mantendo  o  lançamento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antônio  Bezerra  Neto.  A  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  fará  declaração  de  voto;  b)  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  qualificadora;  c)  por  unanimidade de votos, reconhecer a decadência do IRPJ do quarto trimestre de 2001  e  três  primeiros  trimestres  de  2002  e  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2001  e  três  primeiros trimestres de 2002.    A embargante aponta 1(uma) omissão que se liga ao fato de haver o Acórdão  embargado  ter sido omisso com relação a sua contestação em fase  recursal uma  inovação da  DRJ ao lançar mão de novos fundamentos que infirmariam a versão original dos autos.  (...) Anote­se que, dentre os argumentos levantados em suas razões recursais,  a Embargante tratou acerca do fato de que a decisão exarada pela DRJ/Campinas, na  realidade,  infirmou o  fundamento  original  do  lançamento,  no qual  se  basearam os  Agentes Fiscais, conforme item "c", acima pontuado.  Fundamentalmente,  o  que  se  verificou  é  que,  enquanto  os  Agentes  Fiscais  Autuantes  sustentaram  o  lançamento  no  entendimento  de  que  a  Recorrente,  ora  Embargante,  ao  vender  seus  produtos  (materiais  didáticos,  promocionais  e  administrativos) estava, na realidade, exercendo a atividade de cessão de direito de  uso e metodologia, a decisão da DRJ trilhou caminho diverso, não entendendo que a  operação mercantil era o suporte físico da cessão de direito de uso, mas sim que a  operação mercantil  efetivamente  existia,  entretanto,  no  âmbito  de  um  contrato  de  franquia. Daí concluiu que o contrato de franquia não poderia ser segmentado para  fins de tributação e, ademais, que a atividade de franquia se resumiria à atividade de  cessão  de  direitos  de  qualquer  natureza  para  fins  de  aplicação  do  coeficiente para  apuração do lucro presumido, enquadrável no artigo 519, III, "c" do RIR/99.  Veja­se  que  há  uma  diferença  entre  os  fundamentos,  as  premissas,  do  lançamento e da decisão da DRJ: os agentes fiscais não reconhecem a ocorrência das  operações  de  compra  e  venda,  porque  entendem  que  o  negócio  jurídico  levado  a  efeito  pela  Embargante  tem  essência  de  cessão  de  direito  de  uso  e  metodologia.  Diferentemente,  a  decisão  da  DRJ  parte  do  pressuposto  de  que  as  operações  de  compra e venda efetivamente existem, materializando­se no âmbito do contrato de  franquia.  Ora, ao tomar outra direção, DRJ INFIRMA os fundamentos do lançamento,  possivelmente  porque  nota  que  é  absurda  a  tese  de  que  o  know  how  estaria  no  material didático, trazendo uma INOVAÇÃO, que se traduz num novo lançamento,  o que não é admitido pela ordem jurídica pátria, uma vez que não cabe à Autoridade  Julgadora formalizar lançamento.  É de se ressaltar que o argumento acima foi extensamente debatido nas razões  recursais  da  ora  Embargante,  inclusive  com  supedâneo  em  precedentes  jurisprudenciais que atestam seu cabimento.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 Veja­se, outrossim, que foi combatida pela ora Embargante a utilização pela  DRJ/Campinas,  nos  presentes  autos,  das  razões  de  decidir  externadas  no  Voto  proferido no AIIM constante do processo administrativo n° 10830.006552/2006­14,  da Wizard Brasil Livros e Consultoria Ltda, o que também foi contestado pela ora  Embargante em suas razões recursais.    É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Como se relatou, apontou­se 1(uma) omissão que se liga ao fato de haver o  Acórdão  embargado  ter  sido  omisso  com  relação  a  sua  contestação  em  fase  recursal  uma  inovação da DRJ ao lançar mão de novos fundamentos que infirmariam a versão original dos  autos.   Passa­se primeiro a contextualizar os presentes embargos declaratórios:  O objeto da lide passou pela análise de um Auto de Infração para exigência  de  IRPJ  e CSLL,  referente  aos  anos­calendário  de  2001  a  2005,  decorrente  da  aplicação  do  coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido. Entendeu a fiscalização e também  em  linhas  gerais  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  que  a  atividade  declarada  de  “comércio varejista de livros” não era verdadeira, pois sua real atividade econômica seria a de  cessão de direitos de metodologia detidos pela Wizard. Tendo em vista que a venda de material  didático  seria  apenas  um  meio  para  aplicação  deste  método,  entendeu  a  fiscalização  que  a  Recorrente  deveria  ter  aplicado  o  percentual  de  32%  para  a  obtenção  do  lucro  presumido,  relativo à atividade de prestação de serviços, e não o percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL),  relativo ao comércio.  Nessa mesma linha de entendimento o voto condutor do Acórdão embargado  tratou de afirmar que o faturamento decorrente da venda de materiais, que veiculam a marca e  a  tecnologia de  ensino da  franqueadora,  efetuado  sob a  égide das normas de um contrato de  franquia, deve ser tratado como remuneração do contrato e não como remuneração de simples  operações de compra e venda.  A  princípio  cabe  esclarecer  que  a  via  dos  embargos  de  declaratório  é  notoriamente estreita e o embargante a trata como um via bastante larga.   Para ser preciso, transcreve­se abaixo os exatos termos do Recurso voluntário  onde constaria o argumento não rebatido no voto vencedor:  (...) A fiscalização e a decisão da DRJ confundem o próprio objeto da franquia  que  passa  como  visto,  pela  cessão  do  direito  de  uso  da  marca,  pela  assistência  técnica e pela transferência do "know­how", com a venda dos produtos e, em vista  da Recorrente obter lucratividade com as suas atividades, a fiscalização resolveu por  entender que mesmo não sendo objeto da franquia, a venda dos produtos teria de ser  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.256  S1­C4T1  Fl. 937          5 enquadrada,  para  fins  tributários  como  cessão  de  direito  de  uso!  E,  como  exaustivamente demonstrado nesta peça recursal, a decisão da DRJ ao verificar que  tal  argumento  constante  do  lançamento  é  insubsistente,  inovou  ao  indicar  que  a  venda dos produtos estaria englobada na atividade de franquia e não poderia ter sido  oferecida a tributação para fins de apuração IRPJ pelo lucro presumido, pela base de  cálculo presumida à aliquota de 8% própria das atividades comerciais.    Cabe  ainda  esclarecer  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  especificamente  todas  as questões  suscitadas  como  imagina  a  embargante,  podendo basear o  seu julgamento a partir das hipóteses que estão sub judice e com a legislação e entendimento  doutrinário  que  considerar  aplicável  no  caso  em  concreto,  como  de  fato  foi  feito.  O  livre  convencimento do julgador permite, inclusive, que uma decisão seja amparada em apenas um  fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao deslinde da questão. O que não  deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar de considerar fato ou  circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  Muito  embora  o  que  foi  dito  acima  resguarde  o  julgador  de  atingir  uma  completude absoluta no deslinde da matéria, nem isso precisava aqui ser utilizado. Isso porque  o ponto a  respeito do qual  foi atribuído o suposto vício de omissão foi  tratado pelo Acórdão  embargado por vias  indireta,  pois na verdade  se  confunde  com o próprio mérito da questão.  Afinal, a linha de entendimento do Acórdão embargado, não destoa do que foi apregoado pelo  fiscal  autuante.  Como  afirmado  pela  fiscalização,  os  materiais  didáticos,  publicitários,  promocionais  e  administrativos  envolvidos nas vendas  em discussão,  são o  suporte  físico da  cessão de direitos de uso da marca e da metodologia WIZARD, que são neles veiculadas, e por  isso tais fornecimentos subordinam­se necessariamente à cessão dos direitos de uso contida no  contrato de franquia, não podendo ser caracterizadas tais operações como simples operações de  compra  e  venda.  Veja­se  que  essa  foi  inclusive  a  linha  de  entendimento  do  Acórdão  ora  embargado:  Equivoca­se  a  defesa  ao  argumentar  que,  dada  à  complexidade  das  relações  jurídicas envolvidas em um contrato de franquia, seria possível a sua fragmentação:  de um lado, o contrato de franquia; e de outro, o fornecimento de materiais, pois não  existe um contrato de fornecimento de materiais dentro de um contrato de franquia,  sob  pena  de  descaracterização  deste  último.  O  contrato  de  fornecimento  e  outros  mais  são  meros  acessórios  (atividades  meio)  ao  contrato  principal  de  cessão  de  direitos (atividade fim).    De  toda  sorte,  agora  apenas  para  argumentar,  o  Acórdão  não  deixou  de  considerar  fato  ou  circunstância  reputada  imprescindível  à  sua  decisão,  uma  vez  que  é  consagrado no âmbito administrativo que a inovação se dá a partir da decisão final (Acórdão  embargado) em relação ao  lançamento e não de uma decisão  intermediária  (decisão de piso)  em relação ao lançamento, afinal o que prevalece sempre é a decisão do CARF e não da DRJ.  Por  fim, a  falta de menção no voto condutor ao Acórdão divergente  trazido  pelo Contribuinte também não dá margem à acolhimento desses embargos. A uma porque, no  recurso voluntário nem mesmo esse fato foi mencionado; a duas porque a declaração de voto  da Conselheira Karem traz à baila os argumentos principais do referido voto e, por fim, pelos  mesmos motivos mencionados acima, de que não cabe ao Julgador a analisar especificamente  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     6 todas as questões suscitadas na defesa, mormente quando não são imprescindíveis ao deslinde  da questão.  Mas, ao que parece, o  inconformismo do embargante  refere­se ao fato de o  Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto.  Entretanto,  tal circunstância não comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão nos meios processuais cabíveis, porquanto os embargos declaratórios não se prestam  a modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.    Portanto, também afasto essa suposta omissão e assim rejeito os embargos da  contribuinte, com os esclarecimento a eles pertinentes.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10630.720139/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA. As alíquotas aplicáveis ao estoque de abertura das cooperativas agropecuárias são, 0,65% para o crédito de PIS/Pasep e 3% para o da COFINS. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3102-001.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Mara Sifuentes, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Mara Sifuentes, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10630.720139/2006­12  Acórdão n.º 3102­001.369  S3­C1T2  Fl. 618          2 Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 09­ 23.679, da 1ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que entendeu  pela manutenção das glosas dos créditos da contribuição ao PIS não cumulativo proposta pelo  despacho decisório.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  A  interessada  transmitiu,  em  27/01/2006,  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  —  mercado interno, relativo ao 1° trimestre de 2005, no montante  de R$ 244.711,35, e, em 10/03/2006, transmitiu, em duplicidade,  outro  Pedido  de  Ressarcimento,  o  que  totalizou  um  crédito  solicitado no montante de R$ 489.422,70 (fls 154/159).  Posteriormente  transmitiu  as  DCOMP  relacionadas  à  fl.  406,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados,  com  crédito  acima  citado.  Essas  declarações  foram  selecionadas  para  tratamento manual por meio do presente processo.  A DRF­Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório,  no qual reconheceu parcialmente o direito creditório no valor  de R$ 219.550,02 e homologou a compensação pleiteada até o  limite do crédito reconhecido (fls. 384/408).  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  468/496),  na qual,  inicialmente apresenta a  si  própria,  fala do  cooperativismo,  dos  créditos  e  da  não  cumulatividade  da  contribuição, para depois alegar que:  a) não há que se falar em não homologação das compensações  que  utilizam  créditos  apurados  no  período  anterior  a  31/07/2004;  b)  as  leis  que  instituíram  a  não­cumulatividade  das  contribuições, não definiram o que são insumos, todavia a RFB  disciplinou  ilegalmente  sobre  eles,  ao  fixar  uma  interpretação  restritiva ao termo;  c) o crédito presumido sabre estoque de abertura calculado com  base em uma alíquota menor que a prevista na saída, contraria  as  normas  legais,  a  jurisprudência  do  Poder  Judiciário  e  provoca enriquecimento sem causa da União;  d) nem  todas as notas  fiscais  requisitadas  foram apresentadas,  pois  precisam  ser  reordenadas  e  o  tempo  deferido  não  foi  suficiente  para  tanto.  Por  isso  solicita  prazo  de  90  dias  para  apresentar tais documentos;  É o breve relatório.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10630.720139/2006­12  Acórdão n.º 3102­001.369  S3­C1T2  Fl. 619          3 Ao  apreciar  o  feito,  a  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  como  já  enunciamos  outrora,  entendeu pela manutenção das glosas  iniciais, assim se posicionando em relação aos  argumentos do contribuinte:  ­ no que tange aos suscitados preceitos constitucionais, que não estaria entre  as competências do julgador administrativo empreender a análise quanto à constitucionalidade  das normas infraconstitucionais por questões regimentais;  ­  que  não  integra  a  lide  administrativa  qualquer  discussão  quanto  a  não  homologação  das  compensações  com  base  em  créditos  apurados  em  períodos  anteriores  a  31/07/2004;  ­  quanto  à  solicitação  de  concessão  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  nega  tal  pleito  sob  o  justificativa  de  que  o  art.  16,  §4o,  do  PAF  (Decreto  n  º  70.235/72) traz regra no sentido de que seria por ocasião da manifestação de inconformidade o  momento hábil a produção de provas;  ­  no  que  toca  ao  conceito  de  insumos,  defende  aquele  registrado  nos  normativos da RFB (IN SRF n º 247/2002), que remete à legislação do IPI;  ­ em referência ao crédito presumido sobre o estoque de abertura, mantém o  entendimento no sentido de que o mesmo haveria de ser apurado pela aplicação das alíquotas  de  0,65  e  3%,  para  o  PIS  e  Cofins,  respectivamente,  ex  vi  do  art.  11,  §1o,  da  Lei  n  º  10.637/2002.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  oportuno  recurso  voluntário, pelo qual nada inova além dos argumentos já trazidos perante a instância a quo.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Transcrevo o voto lido em sessão, que foi referendado pela unanimidade dos  presentes:  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  e  sendo a matéria afeta à competência desta 3a. Seção do CARF,  passo ao respectivo exame.  Primeiramente,  convém  esclarecer  que,  embora  tenha  a  Recorrente  em  diversas  passagens  mencionado  preceitos  constitucionais,  em  momento  algum  imputa  qualquer  inconstitucionalidade à normas de hierarquia inferior, de modo  a que não vejo motivos a empreender qualquer análise ou cotejo  deste jaez.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10630.720139/2006­12  Acórdão n.º 3102­001.369  S3­C1T2  Fl. 620          4 Também  não  entendemos  pertinente,  conforme  conclusões  do  acórdão  recorrido,  empreender  qualquer  análise  quanto  às  eventuais  glosas  relativas  à  créditos  de  períodos  anteriores  a  31/07/2004, vez que se observa efetivamente não ter sido objeto  de questionamento nos autos.  Diante  deste  contexto,  a  lide  fica  circunscrita  a  três  pontos  específicos: (i) ao pleito de juntada de documentos novos; (ii) a  amplitude  do  conceito  de  insumos;  e,  (iii)  ao  percentual  do  crédito  presumido  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  do  estoque  do  contribuinte  por  ocasião  do  seu  ingresso  na  sistemática  não  cumulativa.  Pois bem.  No que se remete ao primeiro ponto, nos alinhamos a posição do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  o  §4o,  do  art.  16,  do  Decreto n º 70.235/72, elege como momento hábil a produção de  provas  o  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  não tendo o contribuinte comprovado qualquer fato impeditivo à  produção de provas em dada ocasião.  Por esta razão, rejeito o pleito em questão.  O  segundo  ponto  a  ser  apreciado  reporta­se  ao  alcance  do  vocábulo  insumos  constante  do  inciso  II,  do art.  3o,  da Lei n  º  10.637, de 2002, in verbis:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I – omissis;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Sobre  a  matéria,  reconhecemos  a  larga  discussão  existente  na  doutrina e na  jurisprudência administrativa e  judicial acerca a  aproximação  ao  conceito  de  insumo  previsto  na  legislação  do  IPI  proposta  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  sua IN n º 247, de 2002, que se propôs a regulamentar as Leis n  ºs. 10.637/02 e 10.833/03. No caso, no sentido de apenas admitir  o  crédito  sobre  os  insumos  diretamente  utilizados  no  processo  produtivo,  que  fossem  incorporados  ao  produtos  final  ou  desgastados com contato físico com o mesmo.  Exatamente na linha de rechaçar a proposta da regulamentação  está o recurso em exame, pelo qual defende a Recorrente fazer  jus  ao  crédito  sobre  todos  os  gastos  e  investimentos  que  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10630.720139/2006­12  Acórdão n.º 3102­001.369  S3­C1T2  Fl. 621          5 concorressem  para  um  resultado,  numa  clara  aproximação  ao  conceito de custo eleito pela legislação do imposto de renda.  A norma veiculada no art. 3o  e seu inciso II, aos nossos olhos,  não  corresponde  a  interpretação  eleita  seja  pelo  acórdão  recorrido, seja pela contribuinte. Embora não entendamos haver  elementos em lei (em sentido estrito) hábil a uma interpretação  restritiva sobre o conceito de insumo tal qual a proposta pela IN  SRF n º 247/2002, aproximando­o da legislação do IPI, também  não  vemos  no  referido  dispositivo  da  Lei  n  º  10.637/2002  a  amplitude pretendida pela contribuinte.  E  isto  na  medida  em  que  os  “insumos”,  de  que  cuidaram  os  incisos  II’s das Leis nºs 10.637 e 10.833,  estão relacionados à  produção. Enfim,  sem a  restrição de que  sejam consumidos ou  integrados,  respectivamente,  no  processo  fabril  ou  no  produto  final; mas,  também,  sem a abertura proposta pela  contribuinte  de  que  alcançariam,  inclusive,  todas  as  despesas  operacionais  da pessoa jurídica.  A melhor  exegese  do dispositivo  comentado, ao nosso  sentir,  é  representada  pela  admissão  de  todos  os  créditos,  salvo  os  legalmente  proibidos  (como  fardamento,  por  exemplo),  desde  que  representem custos do processo produtivo,  sem a restrição  imposta pela IN SRF n º 247/2002, de que o insumo necessite do  desgaste físico mediante o contato direto com o produto.   A despeito do acatamento parcial da tese do contribuinte quanto  a  amplitude  do  conceito  de  insumos,  verificamos  que,  em  diversas ocasiões, a autoridade encarregada das fiscalizações de  praxe em momento preliminar a apreciação do pedido creditório  solicitou cópia das notas  fiscais dos  insumos, por amostragem,  como forma de avaliar o pedido creditório, sem, entretanto, ter o  contribuinte contribuído aos esclarecimentos respectivos.   Assim,  resta  esta  instância  de  julgamento  prejudicada  de  promover qualquer avaliação.  Por fim, no que se refere ao crédito presumido de que trata o §1o  do art. 11 da Lei n º 10.637/2002, a ser apurado sobre o estoque  em  1o  de  dezembro  de  2002  (data  do  início  da  vigência  do  regime não cumulativo para o PIS), ou por ocasião da migração  da sistemática de apuração do IRPJ para o lucro real (art. 11,  §3o.),  o  valor  respectivo  deverá  ser  fruto  da  aplicação  dos  percentual  de  0,65%  sobre  o  valor  do  estoque,  inexistindo  na  legislação de regência norma que autorize a aplicação de outro  percentual.  A  apuração  de  créditos  tomando  por  referência  a  alíquota  de  1,65%  aplica­se,  exclusivamente,  aos  fabricantes  de  produtos  especificados no §5o do citado art. 11, sendo, portanto, exceção  à regra geral versada no §1o.   Ante ao exposto, na mesma linha empreendida pelo Relator, voto no sentido  de conhecer do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10630.720139/2006­12  Acórdão n.º 3102­001.369  S3­C1T2  Fl. 622          6 Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10580.727349/2009-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Presentes nos autos a discriminação clara e precisa das razões fáticas que culminaram na lavratura do auto de infração, evidencia-se a ausência do cerceamento do direito de defesa. TAXA SELIC. SÚMULA 03. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da rubrica referente ao terço de férias, assim como para determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Votou pelas conclusões o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro vencidos na questão da exclusão do terço de férias. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Presentes nos autos a discriminação clara e precisa das razões fáticas que culminaram na lavratura do auto de infração, evidencia-se a ausência do cerceamento do direito de defesa. TAXA SELIC. SÚMULA 03. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da rubrica referente ao terço de férias, assim como para determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Votou pelas conclusões o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro vencidos na questão da exclusão do terço de férias. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da rubrica referente ao terço de férias,  assim como para determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente de  acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09  (art. 61 da Lei 9.430/96). Votou pelas conclusões o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Vencidos  os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees  Stringari  e  Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro  vencidos  na  questão  da  exclusão  do  terço  de  férias.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.727349/2009­17  Acórdão n.º 2403­002.656  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  em  face  do  lançamento  consubstanciado  no DEBCAD  37.254.718­4,  referente  ao período de 01/2005 a 12/2005, no montante de R$ 2.587,35  (dois  mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), na qual se almeja o recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  de  responsabilidade da empresa, não retidas.   Segundo o Discriminativo de Débito, fl. 05, assim como o Relatório Fiscal,  fls. 67/80, a autuação em epígrafe desdobra­se nos seguintes levantamentos:  1.  LEVANTAMENTOS  FP2  E  Z1:  estes  levantamentos  englobam  fatos  geradores não declarados em GFIP – Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  compreendendo  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  apuradas  na  folha  de  pagamento  e  não  consideradas como bases de cálculo pelo contribuinte, correspondentes às  rubricas: Média de Horas Extras/DSR OUT (123), Ajuda de Custo (167),  Adic. Férias. Mês Seg. (164); Dif. 1/3 Férias Mês Seg. (176) e Dif. Média  He  Férias  Mês  Seg.  (210).  O  levantamento  Z1  compreende  as  competências com aplicação da penalidade prevista no art. 44, inciso I, da  Lei  9.430/96,  enquanto  o  levantamento  FP2  contempla  as  competências  com multa aplicada em conformidade com o art. 35, da Lei 8.212/91, com  redação dada pela Lei 9.876/99.  2.  LEVANTAMENTO  Z2:  este  levantamento  engloba  fatos  geradores  não  declarados em GFIP – Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  compreendendo  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados apuradas nas folhas de pagamento e consideradas como base  de  cálculo  pela  empresa.  Este  levantamento  (Z2)  compreende  as  competências com aplicação da penalidade prevista no art. 44, inciso I, da  Lei 9.430/96.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, o contribuinte apresentou defesa por meio  de instrumento de fls. 1052/1094.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão nº 15­ 32.109, fls. 1179/1193, na qual julgou pela improcedência da impugnação ofertada, mantendo  incólume o crédito previdenciário ali consubstanciado, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam discriminados, nestes, a situação fática constatada e os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação,  tendo  sido  observados  todos  os  princípios  que  regem  o  Procedimento  Administrativo Fiscal.  BASE DE CÁLCULO. ABONO SALARIAL. AJUDA DE CUSTO.  Apenas  os abonos expressamente  desvinculados  do  salário  não  integram a base de cálculo.  Apenas  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho  não integra a base de cálculo.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.   A instância administrativa não é competente para se manifestar  sobre inconstitucionalidade ou  ilegalidade de ato normativo em  vigor.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É lícita a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC)  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre as  contribuições  sociais  e outras  importâncias  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  1197/1229, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes  argumentos:   1.  Em  sede  preliminar,  cerceamento  do  direito  de  defesa  ante  a  ausência  de  consistência  e  clareza  do  auto  de  infração, além de erro/ausência de fundamento legal;  2.  Os  valores  exigidos  a  título  de  ajuda  de  custo  são  equivocadas,  uma  vez  se  tratar  de  diárias  de  viagem,  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.727349/2009­17  Acórdão n.º 2403­002.656  S2­C4T3  Fl. 4          5 razão pela qual não sofre a  incidência das contribuições  previdenciárias;  3.  Foram realizados pagamentos de contribuições no curso  do  procedimento  fiscal  que  não  foram  abatidos  pela  fiscalização,  promovendo,  assim,  sua  cobrança  em  duplicidade considerando que já foram pagas.  4.  Ilegalidade e inconstitucionalidade do SAT;  5.  Erro na aplicação da multa   6.  Impossibilidade  de  utilização  da  SELIC  como  taxa  de  juros remuneratórios.  É o relatório.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 1243, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE   Alega o contribuinte o cerceamento do direito de defesa, em razão da forma  pela qual o auto foi lavrado.  O Relatório Fiscal, nos seus itens, discrimina de forma suficiente os fatos que  geradores  que  foram  apurados  através  do  cotejo  das  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  bem  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  explanando  que  os  fatos  geradores  foram  apurados  através  da  escrituração  contábil  da  empresa,  complementados  com  informações  constantes nas folhas de pagamento.  Explica  que  além  dos  serviços  contabilizados  na  conta  contábil  “Serviços  Prestados  Pessoa  Física  –  33401010”,  outros  foram  contabilizados  em  contas  diversas,  conforme registra em planilha anexa.  Portanto,  vê­se  que  os  fatos  ensejadores,  assim  como  os  fundamentos  jurídicos  foram  devidamente  preenchidos  e  esclarecidos,  não  restando  dúvidas  quanto  ao  lançamento referente aos levantamentos acima mencionados, não ocasionando o cerceamento  do direito de defesa alegado pelo contribuinte.  DO TERÇO DE FÉRIAS  A  autoridade  fiscal  descreve  dentre  os  códigos  lançados,  narra  que  alguns  referem­se  a  terço  de  férias,  nos  levantamentos  Z1  e  FP2,  veja­se:  Adic.  Férias. Mês  Seg.  (164); Dif. 1/3 Férias Mês Seg. (176).  Ocorre  que  sua  incidência  é  afastada  pela  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  percebe  dos  procedentes  abaixo  colacionados:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/03/2009 a 29/02/2012   COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  A  VERBA  TITULADA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO  OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE.   Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.727349/2009­17  Acórdão n.º 2403­002.656  S2­C4T3  Fl. 5          7 Não devem ser glosadas as compensações efetuadas com valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu  abatimento  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  No caso, devem ser considerados como direito de crédito a  Recorrente  os  pagamentos  de  contribuições  a  maior  incidentes sobre o terço/adicional constitucional de férias,  desde que seja observado o prazo de cinco anos contados do dia  seguinte  ao  do  recolhimento  ou  do  pagamento  indevido.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  afastada  a  incidência da contribuição social previdenciária sobre a verba  paga  a  título  de  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias  e,  reconhecendo­se  o  direito  a  compensação  de  seus  valores,  observado o prazo prescricional  de 5  (cinco) anos a  contar da  data do efetivo pagamento indevido, nos termos do voto. Vencido  o conselheiro Thiago Taborda Simões que votou pelo provimento  também em relação ao adicional de horas extraordinárias. Julio  Cesar  Vieira  Gomes  ­  Presidente  Ronaldo  de  Lima  Macedo  ­  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  (CARF.  Processo  13161.720148/2013­96,  Data  da  Sessão:  Relator:RONALDO  DE  LIMA  MACEDO,  Nº  Acórdão:  2402­ 004.014)  Vê­se  que  o  afastamento  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  corresponde ao terço constitucional, conhecidamente denominado adicional de férias também,  coincidindo com os  títulos das rubricas incluídas no presente levantamento,  impossibilitando,  portanto, a manutenção do auto de infração concernente a esta rubrica.  DA AJUDA DE CUSTO  O  contribuinte  afirma  que  foram  lançados  contra  si  valores  referentes  à  Diárias para Viagem, que foi por ele equivocadamente chamados de “Ajuda de Custo”. Ocorre  que não há comprovação de que tais verbas refiram­se a “Diárias para Viagem”. As folhas de  pagamento  juntadas  pelo  contribuinte  ao  processo  em  sede  de  impugnação,  não  são  aptas  a  contrapor  as  razões de  autuação, demonstrando­se,  inclusive, que  tais Diárias  são pagas com  freqüência  em  diversos meses  seguidos,  alegando  o  contribuinte  inclusive,  que  não  requeria  prova  dos  custos  sofridos  por  estes  funcionários.  Por  tal  razão,  não  há  que  se  falar  em  não  incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos  dos  conselheiros  estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e  543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.727349/2009­17  Acórdão n.º 2403­002.656  S2­C4T3  Fl. 6          9 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DAS MULTAS APLICADAS  Uma vez ultrapassados os fundamentos acima e constatado que a recorrente  não  apresenta  contraprova  do mérito  dos  levantamentos  apurados  pela  fiscalização,  que  não  aqueles que já tratados acima, cabe, por último, analisar as multas aplicadas e tecer­lhes alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.727349/2009­17  Acórdão n.º 2403­002.656  S2­C4T3  Fl. 7          11 multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  para  excluir  a  incidência  das  rubricas  referentes  a  adicional/terço  de  férias,  assim  como  para  determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei  9.430/96).    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 37324.008592/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades. Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição.
Numero da decisão: 2301-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que votou em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Cleberson Alex Friess acompanhou a votação por suas conclusões. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 19/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades. Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que votou em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Cleberson Alex Friess acompanhou a votação por suas conclusões. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 19/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 485          1 484  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37324.008592/2005­88  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.206  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  STRACK CONSULTORIA, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE  INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA  DE  SUPOSTOS  INDÍCIOS  DE  IRREGULARIDADE  NO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS PELA REQUERENTE.   Entendendo  o  servidor,  quando  da  análise  do  pedido  de  restituição,  que  há  indícios  de  recolhimento  a  menor  de  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  requerente,  deve  comunicar  este  fato  ao  departamento  responsável  pela  fiscalização,  para  que  seja  realizada  diligência  na  empresa  a  fim  de  investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente  auto  de  infração.  Não  pode  o  fisco,  simplesmente,  indeferir  o  pedido  de  restituição  por  supostos  indícios  de  irregularidades.  Da  mesma  forma,  supostas  irregularidades  quanto  à  contabilização  das  receitas  obtidas  pela  Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas  nesses  serviços,  não  são  suficientes  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o Conselheiro Daniel Melo  Mendes Bezerra, que votou em negar provimento ao  recurso. O Conselheiro Cleberson Alex  Friess acompanhou a votação por suas conclusões.   MARCELO OLIVEIRA  ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 85 92 /2 00 5- 88 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2 MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATOR ­ Relator.    EDITADO EM: 19/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.    Relatório  Trata­se  de  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  DA  RETENÇÃO  — RRR,  protocolado  em 07/12/2005,  de  que  trata o artigo  31  da  Lei  8.212,  de 24/07/1991,  na  redação dada pela Lei 9.711, de 20/11/1998, no valor originário de R$14.827,51 (quatorze mil,  oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos).  O RRR refere­se às contribuições retidas nas competências de abril a outubro  de 2005.  O DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS / FATURAS / RECIBOS DE  SERVIÇOS  PRESTADOS —  Anexo  VI  (fls.  85,  87,  89,  91,  93,  95  e  97),  relaciona,  por  competência, o número, data de emissão, valor e respectiva retenção da fatura emitida em face  do  tomador  Unopaso  Exploração  e  Produção  de  Petróleo  e  Gás  Ltda.,  objeto  deste  requerimento. A cada Anexo VI foi juntada a respectiva Nota Fiscal Fatura.  O  recolhimento  da  contribuições  retidas  estão  confirmadas  no  sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil — RFB, de fls.256 a 262.  Consta de fls. 110 a 121, 137 a 142, 155 a 160, 172 a 177, 197 a 204, 215 a  220 e 232 a 237 cópias de Folhas de Pagamento e de fls. 99 a 109, 122 a 136, 143 a 154, 161 a  171,  178  a  196,  205  a  214  e  221  a  231,  cópias  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação à Previdência Social — GFIP.  De  fls  33  a  84  está  anexada  cópia  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  traduzido por tradutor público, celebrado entre a STRACK e UNOPASO.  O  pedido  de  restituição  foi  indeferido,  conforme  informação  de  fls.  391  a  394, em 25/07/2008, nos seguintes termos:  Em razão dos  fatos descritos,  entendemos que a  requerente, ao  deixar  de  contabilizar  em  contas  próprias  as  despesas  incorridas,  ao  contabilizar  valores  de  retirada  pró­labore  supostamente  inferiores  aos  efetivamente  recebidos,  deixar  de  apresentar  Folha  de  Pagamento  especifica  com  todos  os  fatos  geradores,  deve  ter  negado  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  restituição  dos  valores  requeridos,  pelo  que,  propomos o indeferimento do referido processo.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.008592/2005­88  Acórdão n.º 2301­004.206  S2­C3T1  Fl. 486          3 Ciente  em  29/07/2008  e  irresignada,  a  requerente  recorreu  da  decisão  que  indeferiu  seu pedido,  em 28/08/2008, onde pondera que o Demonstrativo de Composição de  Prego — DCP não possui valor jurídico e serve somente para um mero balizamento de valores  e preços internos que podem se praticados pela Recorrente.  Alega que os documentos  apresentados  inicialmente — GFIP, GPS, Folhas  de Pagamento e Nota Fiscal emitida —, juntados ao RRR, provam que é devida a restituição  pleiteada.  Infere  que  os  valores  de  honorários  de  consultoria  informados  no  DCP  constituem meros custos mercadológico e não custo contratual como entendeu o AFRFB.  Acrescenta  que  o  DCP  é  apenas  guia  de  cálculo  interno  e  não  reflete  a  realidade do contrato celebrado entre a Strack e Unopaso.  Assegura  que  o  valor  recebido  a  titulo  de  pro  labore  é  condizente  com  a  retirada mensal do sócio e que está informado tanto na Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Física, como da Jurídica o recebimento de participação nos lucros da empresa.  Noticia  que  os  lançamentos  referentes  ao  pagamento  de  veiculo  da  sócia  Sulamita estão equivocados e serão objeto de retificação pela empresa. 0 veiculo BLAZER foi  locado à empresa pela sócia e não pode ser considerado pagamento indireto de pró­labore, mas  sim despesas de manutenção a cargo da locatária.  Reitera  que:,  a  remuneração  auferida  pelos  sócios  está  discriminada  nas  folhas de pagamento apresentadas ­ e não deixa margem para entendimento contrário.  Em  07/11/2008,  o  SEORT,  em Campinas,  contra  arrazoou  as  alegações  da  STRACK, conforme documento de fls. 410 a 412, nos seguintes termos:  1. Não  foi  definida  qual  pessoa  prestou  o  serviço  de  consultor  técnico, se empregado ou sócio;  2. As informações relatadas no DCP foram consideradas para a  análise do pedido de restituição;  3.  Os  honorários  indicados  no  DCP  não  figuram  nas  GFIP  apresentadas ;  4. Incompatível o pagamento de R$270,00, a titulo de pró labore,  e R$2.490,00 ao empregado, no cargo de operador técnico;  5.  Despesas  de  IPVA  e  Seguro  Obrigatório  configuram  remuneração indireta ao sócio;  6.  Não  consta  o  nome  do  sócio  Virgilio  Andrade  Resende  nas  folhas  de  pagamento  especificas  da  tomadora Unopaso;  e  •  7.  Não  comprovou a  retificação dos  registros  contábeis,  lançados  equivocadamente, nos respectivos Livros Diário.  Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes, para análise  do recurso, porém, retornaram a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento —  DRJ, por  força da Portaria n° 14, de 09/12/2008, para  cumprir  o  rito do Decreto 70.235, de  06/03/1972.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 Em 23 de julho de 2010, foi prolatado Acórdão n. 05­29.507 pela 9ª Turma  da DRJ/CPS [fls. 418 e ss] que, em síntese, manteve a decisão contestada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  31/10/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  0  VALOR  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇOS.  EXAME  DOCUMENTAL.  A  inconsistência  das  informações  prestadas  na  manifestação  de  inconformidade  excluem  a  liquidez  e  certeza exigida para a restituição.  PROVAS. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.  Constitui  ônus  do  contribuinte  apresentar  na  impugnação  os  documentos  e  provas  para  instrução  do  processo,  precluindo o direito de fazê­lo posteriormente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O Contribuinte foi cientificado do decisum em 22/09/2010 [fl. 424].  Em 22/10/2010, o Interessado interpôs recurso voluntário [fls. 425/430] que,  em síntese, alega:  (i)  O Demonstrativo de Composição de Preço­DCP não se  constitui  como  custo  contratual,  apenas  e  tão  somente  como uma referência para prática de preço ser praticado,  e, não necessariamente o custo contratual;  (ii)  Os honorários de consultoria constantes na planilha DCP  servem  apenas  de  balizamento  para  composição  de  preço  e  não  como  composição  de  custos  contratuais,  bem  como,  que  retirada  de  pró­labore  condiz  com  a  retirada mensal;   (iii)  não  há  qualquer  irregularidade  no  pagamento  das  despesas  do  veículo  Blazer,  uma  que  este  bem  se  encontra locado pela empresa; e a retirada do pró­labore  fora devidamente informada.  Em  15/05/2012,  foi  prolatada  Resolução  n.  2302­000.163  que  converteu  o  julgamento em diligência para que a Receita Federal informasse se o contribuinte encontra­se  sob ação  fiscal, bem como o auto de  infração ou a notificação  fiscal  lavrados,  se  for o caso.  Para impedir a restituição o débito tem que ser constituído pelo órgão fiscalizador.  Devidamente  intimado,  o  Requerente  ratificou  sua  pretensão  quanto  ao  direito à restituição.  É o relatório.  Voto             Fl. 488DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.008592/2005­88  Acórdão n.º 2301­004.206  S2­C3T1  Fl. 487          5 Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Todo  processo  administrativo,  para  que  se  afigure  constitucionalmente  válido, deve ensejar ao particular a possibilidade de ver conhecidas e apreciadas todas as suas  alegações de caráter formal e material e de produzir todas as provas necessárias à comprovação  de  suas  alegações.  A  ampla  defesa,  desse modo,  biparte­se  no  direito  à  cognição  formal  e  material ampla (que corresponde ao princípio da ampla competência decisória).   Noutro  lado, o  crédito  fiscal  do Estado cristalizado no ato de  lançamento  e  notificado ao contribuinte exprime pretensão do ente tributante sobre o patrimônio do cidadão.  Pretensão de  tal natureza, por  submeter­se à cláusula constitucional  segundo a qual ninguém  será  privado  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal  (art.  5º,  LIV),  somente  será  válida  quando  obedecer  às  garantias  materiais  e  processuais  dos  contribuintes  (substantive  due  process e procedural due process).   A  impugnação  administrativa  é  a  resistência  formal  do  contribuinte  à  pretensão fiscal do Estado sobre seus bens, e é o direito que se assegura ao cidadão como meio  de ver vivificado o primado da legalidade através do devido processo legal.  No presente caso, trata­se de pedido restituição de valores retidos sobre notas  fiscais de prestação de serviços relativamente ao CEI n° 50.007.90406170 tendo em vista saldo  remanescente depois de  efetuada compensação com os valores devidos à Previdência Social,  com fulcro na Lei 8.212/91 em seu artigo 31, § 1° e 2°.  Sua pretensão foi submetida à DRFB em Vitória/ES que, por meio do Parecer  SEORT/DRF/MT n. 1205/2007 de 25/07/2007 [fls. 42­45],  julgou improcedente a solicitação  realizada:  Assunto: Requerimento de Restituição de Retenção de 11% sobre  Notas Fiscais de Prestação de Serviços.  Ementa: O sujeito passivo poderá requerer a restituição, se não  optar  pela  compensação  dos  valores  retidos,  ou,  se  após  a  compensação, restar saldo em seu favor.  Para  maior  esclarecimento,  a  2ª  Turma  Ordinária  desta  Câmara  resolveu  converter o julgamento de diligência para que:  [...] O  art.  142  do CTN  impõe  a  necessidade  de  realização  do  lançamento diante da ocorrência do fato gerador, bem como nos  casos de aplicação de penalidade pecuniária. Assim, não cabe o  mero  apontamento  pelo  órgão  fazendário  de  que  há  irregularidade perante o Fisco, nesse caso deveria ter lançado o  crédito respectivo.  Pela  irregularidade  cadastral  caberia  aplicação  de  multa  isolada  (auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória).   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 A análise de possíveis distorções pode e deve ser realizada pela  autoridade  fiscal,  contudo  tal  análise  deve  ser  devidamente  fundamentada,  possibilitando  um  procedimento  fiscal  que  confira a ampla defesa e o contraditório. Os presentes autos não  servem para discussão, assim caso a Receita Federal não confie  nos dados apresentados deve apurar os fatos em ação fiscal, na  qual tenha acesso à toda documentação necessária, se for o caso  efetue o lançamento, possibilitando o procedimento adequado e  idôneo para a defesa do contribuinte.  Deve  a Receita Federal  informar  se  o  contribuinte  encontra­se  sob ação  fiscal,  bem como o auto de  infração ou a notificação  fiscal lavrados, se for o caso. Para impedir a restituição o débito  tem que ser constituído pelo órgão fiscalizador.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM DILIGÊNCIA.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente.      Em resposta, a autoridade fiscal manifestou [fl. 461]:  Em  atendimento  ao  que  consta  da  presente  Resolução  (cópia  anexa  –  fl.  5  ),cumpre­nos  informar  que  a  requerente  não  encontra­se  sob  ação  fiscal,  bem  como,  não  consta  auto  de  infração ou notificação fiscal.  A partir da ciência desta, poderá, a requerente, no prazo de 30  dias, manifestar­se acerca desta informação.  Findo o prazo, compete ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, dar continuidade nos procedimentos  Os autos foram remetidos sem a cientificação do sujeito passivo.  Segundo a DRF, o pedido não foi deferido pelos seguintes fundamentos:  1. Não  foi  definida  qual  pessoa  prestou  o  serviço  de  consultor  técnico, se empregado ou sócio;  2. As informações relatadas no DCP foram consideradas para a  análise do pedido de restituição;  3.  Os  honorários  indicados  no  DCP  não  figuram  nas  GFIP  apresentadas ;  4. Incompatível o pagamento de R$270,00, a titulo de pró labore,  e R$2.490,00 ao empregado, no cargo de operador técnico;  5.  Despesas  de  IPVA  e  Seguro  Obrigatório  configuram  remuneração indireta ao sócio;  6.  Não  consta  o  nome  do  sócio  Virgilio  Andrade  Resende  nas  folhas  de  pagamento  especificas  da  tomadora Unopaso;  e  •  7.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.008592/2005­88  Acórdão n.º 2301­004.206  S2­C3T1  Fl. 488          7 Não  comprovou a  retificação dos  registros  contábeis,  lançados  equivocadamente, nos respectivos Livros Diário.  Pois  bem,  r.  Pares,  foi  procedida  a  diligência  para  verificar  a  existência  de  procedimento fiscalizatório específico. Segundo informado, não há.  No entanto, esta possível e eventual suposição não pode inviabilizar o direito  do  contribuinte  à  restituição,  mormente  quando  não  se  tem  notícia  nos  autos  de  que  a  Recorrente  teria  sofrido  procedimento  de  fiscalização,  e  sido  autuada  pelo motivo  destacado  acima. Caso fosse essa, de fato, a preocupação do servidor, o procedimento que deveria ter sido  seguido  era  a  fiscalização  da  empresa  para  investigar  se  havia  mesmo  irregularidades  nos  recolhimentos realizados sobre a sua folha de salários, e não simplesmente, de forma cômoda,  barrar a retenção dos valores excedentes, retidos pelos tomadores dos serviços prestados pela  empresa.  Logo,  entendendo  o  fisco  que  o  contribuinte  não  seguiu  as  determinações  legais quanto à forma de contabilização das receitas vinculadas aos serviços que presta, o que  poderia configurar descumprimento ao disposto no art. 32, II da Lei nº 8.212/1991, deveria a  fiscalização  ter  procedido  à  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigir  a  multa  devida  pelo  contribuinte,  do  que,  aliás,  não  se  tem  notícia,  e  não  simplesmente  indeferir  a  restituição  pleiteada.  Por esses motivos, entendo que deve ser deferida a restituição ao contribuinte  dos valores destacados dos presentes autos.  Dito  isso  e  em  atendimento  as  razões  dispostas  nas  razões  da  Resolução  acima numerada, conheço do recurso e, no mérito, DOU­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 491DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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