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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468418 #
Numero do processo: 15374.902021/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Consequentemente, não se poderia alegar que a alocação de crédito decorrente de tal declaração, ainda que equivocada, transformaria um pagamento indevido em devido, caso a declaração não sofresse o competente cancelamento. Homologação Tácita Não há que se falar em homologação definitiva da compensação quando a obrigação tributária que se declarou extinguir já se encontrava extinta pelo pagamento.
Numero da decisão: 3102-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a impossibilidade de utilização dos créditos informados na primeira Dcomp e devolver o processo à unidade de jurisdição para julgar as demais questões de mérito. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Relator, e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 15374.902021/2008­56  Acórdão n.º 3102­001.849  S3­C1T2  Fl. 123          2 estabelecida  nos  §§  7º  a  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  alterações posteriores.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  informados  na  primeira  Dcomp  e  devolver o processo à unidade de jurisdição para julgar as demais questões de mérito. Vencidos  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento,  Relator,  e  Ricardo  Paulo  Rosa.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e  Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  17/11/2006, em que informada a compensação de parte do crédito do pagamento indevido da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  agosto  de  2002,  com  débito  de  IRRF  do  mês  de  dezembro de 2003.  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 8, o titular da Unidade da  Receita Federal de origem não homologou a compensação declarada, sob fundamento de que o  crédito utilizado não existia, pois, embora localizado o pagamento informado, no valor de R$  18.570,33,  ele  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  do  agosto  de  2002,  no  valor  de  R$  2.449,38,  e  do  débito  informado  na  DComp nº40258.26727.300903.1.3.04­5253, no valor de R$ 16.120,95.  Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 9/14), a contribuinte alegou  que  o  valor  do  crédito  informado  era  suficiente para  a  compensação  do  débito  compensado,  com  base  no  argumento  de  que  a  DComp  nº  40258.26727.300903.1.3.04­5253,  em  que  informada a compensação do crédito no valor de R$ 16.120,95, perdera o seu objeto, uma vez  que  o  débito  nela  declarado  fora  pago  mediante  Darf,  por  conseguinte,  o  referido  crédito  permanecia passível de apropriação.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 15374.902021/2008­56  Acórdão n.º 3102­001.849  S3­C1T2  Fl. 124          3 Sobreveio o acórdão recorrido (fls. 70/73), em que a 5ª Turma de Julgamento  da DRJ – Rio de Janeiro II, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade,  sob  fundamento  de  que o  reconhecimento  do  indébito  e  a  sua  utilização  na  compensação  tributária  era  permitida  somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Segundo o voto condutor do  referido julgado, embora tivesse compensado e pago o mesmo débito, a contribuinte não havia  pleiteado  o  cancelamento  da  DComp,  em  que  compensado  o  débito,  nem  informado  na  presente DComp o Darf do pagamento  (fl.  67)  indicado na manifestação de  inconformidade.  Ademais,  por  falta  de  previsão  legal,  não  houve  a  alegada  perda  de  objeto  da  compensação  declarada  na  referida  DComp,  cuja  compensação,  com  a  homologada  tácita,  tornou­se  definitiva.  Em 5/9/2011,  a  recorrente  foi  cientificada da decisão de primeira  instância.  Inconformada,  em  5/10/2011,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  80/102,  em  que  reafirmou os argumentos aduzidos na fase de manifestação de inconformidade. Em aditamento,  em preliminar, alegou a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação e ofensa  aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material; no mérito, alegou que,  em respeito ao princípio da legalidade, toda e qualquer exigência por parte do Estado dever­se­ ia  respaldar  na  lei,  logo,  por  falta  de  previsão  legal,  o  contribuinte  não  tinha  obrigação  de  cancelar a DComp transmitida para compensar débito já extinto, por conseguinte, a DComp nº  40258.26727.300903.1.3.04­5253  estava  eivada  de  vícios  e  carente  de  fundamentação  e  motivação, eis que o débito nela compensado já se encontrava extinto pelo pagamento antes da  sua transmissão, o que tornara inviável a sua operacionalização e, em consequência, impossível  a sua homologação tácita, devendo ser considerada nula.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório.  Embora a nulidade do Despacho Decisório não tenha sido alegada em sede de  manifestação de inconformidade, por se tratar de matéria de ordem pública, a questão pode ser  analisada nesta fase recursal, não se lhe aplicando, portanto, o efeito preclusivo previsto no art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  com  as  alterações  posteriores,  combinado com o disposto no parágrafo único do art. 245 do CPC.  Alegou  a  recorrente  que  o  Despacho  Decisório  era  nulo,  por  ausência  de  motivação e ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material.  Não procedem as alegações da recorrente.  A inexistência do crédito compensado foi o motivo da decisão veiculada no  contestado  Despacho  Decisório,  corroborado  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  fora  utilizado na quitação de tributos devidos da própria recorrente. Além disso, o enquadramento  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 15374.902021/2008­56  Acórdão n.º 3102­001.849  S3­C1T2  Fl. 125          4 legal da decisão nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, constitui fundamentação jurídico adequado da questionada decisão.  Além  disso,  nas  duas  oportunidades  em  que  compareceu  aos  autos,  a  recorrente demonstrou perfeito conhecimento das razões de fato e direito da decisão guerreada,  o que o contraria o alegado cerceamento do direito de defesa, que foi exercido de forma plena  pela recorrente.  Dessa forma, ao contrário do que alegou a Recorrente, o presente Despacho  Decisório  foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a  recorrente compreendeu as  razões  de  ordem  fática  e  jurídica  nele  aduzidas,  conforme  exposto  nas  robustas  defesas  apresentadas, o que o contraria o alegado cerceamento do direito de defesa.  No  que  concerne  à  alegação  de  afronta  ao  contraditório,  contrariamente  ao  alegado pela recorrente, os autos evidenciam que, em conformidade com disposto nos §§ 7º a  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores,  combinado  com  o  estabelecido no PAF, ela exerceu de  forma plena o contraditório nas duas oportunidades que  lhe foi facultado.  Por  fim,  não  se  confirma  a  alegada  a  agressão  ao  princípio  da  verdade  material,  haja  vista  que  o  fato  apontado  no  Despacho  Decisório  (alocação  do  crédito  na  compensação  e  pagamento  dos  respectivos  débitos)  foram  adequadamente  comprovados  nos  autos.  No  caso,  se  houve  malferimento  ao  princípio  da  verdade  material,  ele  foi  causado  pela  recorrente,  pois,  embora  tivesse  o  ônus  de  provar  que  o  suposto  crédito  compensado  atendia  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez,  conforme  exigência  do  art.  170  do  CTN, e era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, não trouxe aos autos a documentação contábil e fiscal adequada, com vista a  corroborar o que informara em suas defesas e nas declarações colacionadas aos autos.  Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Do mérito.  Conforme  exposto  no  questionado  Despacho  Decisório,  o  pagamento  informado  na  DComp  retificadora  nº  09023.23205.171106.1.7.04­9122  (fls.  3/6),  objeto  da  presente  lide,  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  tributos  devidos,  a  saber:  a)  compensação  do  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  setembro  de  2002,  conforme  explicitado  na  DComp  nº  40258.26727.300903.1.3.04­5253  (fls.  51/56);  e  b)  pagamento do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês do agosto de 2002. Com base  nessa constatação, a compensação não foi homologada, porque o crédito informado não existia.  Na  sua  defesa,  alegou  a  recorrente  que  a  mencionada  DComp  nº  40258.26727.300903.1.3.04­5253  estava  eivada  de  vícios  e  carente  de  fundamentação  e  motivação, eis que o débito nela compensado já havia sido extinto por pagamento antes da sua  transmissão, o que tornara inviável a operacionalização do procedimento compensatório e, em  consequência, impossível a sua homologação tácita, devendo ser considerada nula.   No âmbito dos  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), em conformidade com o disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 15374.902021/2008­56  Acórdão n.º 3102­001.849  S3­C1T2  Fl. 126          5 compensação  é  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  mediante  a  entrega  da  DComp,  em  que  informada “os créditos utilizados e os respectivos débitos compensados”. No mesmo sentido,  dispõe  o  art.  41  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  que  reproduz  idêntico  preceito  normativo  veiculado  nas  Instruções  Normativas  anteriores  que  dispunham sobre assunto.  Com  base  nos  referidos  preceitos  normativos,  infere­se que  a  realização do  procedimento  de  compensação,  concretizado  com  a  entrega  da  DComp  à  RFB,  é  da  responsabilidade  exclusiva  do  declarante,  cabendo  a  Administração  Tributária  a  apenas  a  função de controle e fiscalização da regularidade do procedimento, dentro do prazo quinquenal  da homologação tácita.  Assim,  se  houve  equívoco  nas  informações  prestadas  na  DComp  nº  40258.26727.300903.1.3.04­5253,  eles  são  da  exclusiva  responsabilidade  da  declarante,  ora  recorrente. Se o débito compensado não existia, dentro do prazo quinquenal da homologação  tácita, fixado no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, era facultado a recorrente, nos termos  do  art.  93  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  proceder  ao  cancelamento  da  referida DComp, mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do  programa  PER/DCOMP,  o  que  não  foi  feito.  Em  consequência,  em  30/9/2008,  ocorreu  a  homologação tácita da referida DComp.  Com a homologação tácita, foi resolvida a condição resolutória estabelecida  no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, logo, tanto o crédito quanto o débito compensados  tornaram­se definitivamente extintos. Em consequência, a partir deste evento, a Administração  Tributária ficou impedida de rever o procedimento de homologação e de proceder a cobrança  do  débito.  Também,  pela  mesma  razão,  o  sujeito  passivo  ficou  impedido  de  pleitear  a  restituição ou a compensação do crédito definitivamente compensado.  Assim, com a homologação tácita da DComp nº 40258.26727.300903.1.3.04­ 5253, a preclusão temporal consolidou­se e, em consonância com disposto no art. 473 do CPC,  que se aplica subsidiariamente ao PAF, à este Colegiado é defeso qualquer discussão a respeito  da retificação ou cancelamento da respectiva compensação.  Além disso, nos termos do art. 170 CTN, combinado com o disposto no art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  para que  seja utilizado na  compensação,  além dos  atributos da  certeza  e  liquidez,  o  crédito  deve  ser  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  na  data  da  realização  da  compensação,  que  se  efetiva  com  a  entrega  da  DComp.  No  caso  em  tela,  em  9/12/2003, data da entrega da DComp originária, pelas razões expostas anteriormente, o crédito  utilizado não atendia nenhum dos mencionados requisitos.  Com base nessas considerações, fica demonstrado que, na data da realização  da  compensação,  o  crédito  informado  na  DComp  em  apreço  não  existia,  uma  vez  que  integralmente  vinculado  à  extinção  de  débitos  regularmente  compensado  e  pago,  conforme  explicitado no Despacho Decisório em questão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  integralmente o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 15374.902021/2008­56  Acórdão n.º 3102­001.849  S3­C1T2  Fl. 127          6 Voto Vencedor  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado.  Peço licença para discordar do ilustre relator, que demonstrou coerentemente  sua convicção acerca da impossibilidade de se rever a compensação declarada no PER/Dcomp  apresentado  em  30/09/2003,  ainda  que  o  débito  ali  declarado  tivesse  sido  extinto  por  pagamento.  O primeiro aspecto a ser considerado, a meu ver, é o fato de que, à época da  sua apresentação, a Dcomp não representava uma confissão de dívida e, como tal, não teria o  poder  de  constituir  a  obrigação  tributária.  A  Dcomp,  com  efeito,  só  passou  a  ter  tal  característica a partir de 30/10/2003, data em que entrou em vigor a medida provisória nº 135,  de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que acrescentou o § 6º1 ao art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim  sendo,  imagino,  não  assistiria  razão  ao  Fisco  em  denegar  o  aproveitamento  do  crédito,  ainda  que  recolhido  em  duplicidade,  sob  a  alegação  de  sua  “alocação” definitiva em razão do fato de que a recorrente não teria solicitado o cancelamento  da Dcomp.  Também não vejo como extrair do parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996 o  alcance defendido no  judicioso voto do qual ouso discordar, máxime se aplicado em  conjunto com o § 2º e o caput. Confira­se a redação:  Art.  74.O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Atente­se  que  o  que  diz  o  §  2º,  que  trata  dos  efeitos  da  Dcomp,  fixa  o  comando  no  sentido  de  que  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação.  Ou  seja,  o  que  se  homologa,  expressa  ou                                                              1 § 6º  A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 15374.902021/2008­56  Acórdão n.º 3102­001.849  S3­C1T2  Fl. 128          7 tacitamente,  é  a  extinção  da  obrigação  tributária.  Só  que,  no  caso  dos  autos,  pelo  que  foi  alegado  e  não  contestado,  quando  da  edição  do  despacho  decisório  e,  posteriormente,  do  encerramento do prazo de homologação  tácita,  a obrigação  tributária há muito  se encontrava  extinta, mas pelo pagamento.  Em  suma,  é  evidente  que  a  recorrente  deveria  ter  cancelado  a  Dcomp  originalmente transmitida, mas a omissão de tal dever, com a devida licença, não torna devida  uma  contribuição  já  quitada,  máxime  quando  de  verifica  que  aquela  Dcomp  não  constituía  confissão de dívida.  Também  não  vejo  como,  por  meio  da  aplicação  subsidiária  do  art.  473  do  CPC, considerar que a questão tornou­se preclusa.   Em  primeiro  lugar,  se  a  matéria  não  foi  tratada  no  PAF,  onde  vigora  o  princípio da legalidade, não se pode admitir que há uma lacuna, capaz de ser sanada por algum  método  de  integração.  O  que  se  verifica,  com  efeito,  é  o  que  a  doutrina  convencionou  denominar Silêncio Eloquente do Legislador.  Por outro lado, não vejo como considerar que a matéria encontre­se preclusa  em razão de que, o indeferimento da compensação que é objeto do presente litígio deve como  fundamento a suposta impossibilidade de se aproveitar um crédito alegadamente alocado pela  Dcomp que deixou de ser cancelada.  Poder­se­ia então indagar que o prazo em questão teria natureza prescricional  ou decadencial e, consequentemente, encontrar­se­ia disciplinado pelo art. 168 do CTN2, mas a  resposta a tal indagação seria igualmente negativa.  Como é possível verificar, quando da transmissão da Dcomp que é objeto do  presente  litígio  (17/11/2006),  ainda  não  haviam  transcorrido  5  anos  da  1ª  Dcomp,  que  teria  apropriado um pagamento indevido.  Evidentemente, isso não significa reconhecer, de plano, a liquidez do crédito  alegado.  O  que  se  está  admitindo,  com  efeito,  é  a  possibilidade  de  desalocar  o  crédito  aproveitado  pela Dcomp 40258.26727.300903.1.3.04­5253,  caso,  evidentemente,  se  confirme  que a obrigação que se pretendeu extinguir com aquela declaração teria sido extinta por DARF  e  que  este  recolhimento,  aparentemente  não  alocado,  não  teria  sido  utilizado  para  outra  finalidade.  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  afastar  a  alegada  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  aproveitados  na  primeira  declaração  de  compensação  transmitida,  em  razão  de  não  ter  sido  providenciado  o  seu                                                              2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº  118, de 2005)  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 15374.902021/2008­56  Acórdão n.º 3102­001.849  S3­C1T2  Fl. 129          8 cancelamento e devolver o processo ao órgão preparador para que sejam analisadas as demais  questões de mérito.  Luis Marcelo Guerra de ­ Redator designado.                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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Numero do processo: 11128.001027/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001027/2009­46  Acórdão n.º 3801­003.268  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001027/2009­46  Acórdão n.º 3801­003.268  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001027/2009­46  Acórdão n.º 3801­003.268  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001027/2009­46  Acórdão n.º 3801­003.268  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001027/2009­46  Acórdão n.º 3801­003.268  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001027/2009­46  Acórdão n.º 3801­003.268  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001027/2009­46  Acórdão n.º 3801­003.268  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001027/2009­46  Acórdão n.º 3801­003.268  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10183.904233/2012-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904233/2012­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.091  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 42 33 /2 01 2- 88 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904233/2012­88  Acórdão n.º 3803­006.091  S3­TE03  Fl. 68          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904233/2012­88  Acórdão n.º 3803­006.091  S3­TE03  Fl. 69          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11030.904406/2012-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 88          1 87  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904406/2012­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.220  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 44 06 /2 01 2- 74 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904406/2012­74  Acórdão n.º 3801­003.220  S3­TE01  Fl. 89          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904406/2012­74  Acórdão n.º 3801­003.220  S3­TE01  Fl. 90          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/08/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904406/2012­74  Acórdão n.º 3801­003.220  S3­TE01  Fl. 91          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904406/2012­74  Acórdão n.º 3801­003.220  S3­TE01  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904406/2012­74  Acórdão n.º 3801­003.220  S3­TE01  Fl. 93          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904406/2012­74  Acórdão n.º 3801­003.220  S3­TE01  Fl. 94          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5466685 #
Numero do processo: 10865.004304/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2006 APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Caracteriza-se como aplicação correta do coeficiente de determinação do lucro presumido a adoção de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta originária de prestação de serviços de diagnósticos por imagens executados dentro de uma clínica.
Numero da decisão: 1803-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.304          1 1.303  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.004304/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.191  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO   Recorrente  EXACTA SERVIÇOS DE IMAGEM S/S  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2006  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos.  Caracteriza­se  como  aplicação  correta do coeficiente de determinação do  lucro presumido a adoção de 8%  (oito por cento) sobre  a  receita bruta originária de prestação de  serviços de  diagnósticos por imagens executados dentro de uma clínica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 43 04 /2 00 8- 95 Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.305          2 Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  02­09,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$168.303,73  a  título  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional referente  aos quatro trimestres do ano­calendário de 2005 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro presumido.  O  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  indevida  no  coeficiente  de  determinação do  lucro presumido. “Os valores de receita bruta trimestrais declarados, devem  sofrer incidência da alíquota de 32% para apuração da base de cálculo do IRPJ, dada a ausência  de provas da execução de atividade de serviços hospitalares”, em conformidade com o Termo  de  Verificação  de  Irregularidade  Fiscal,  fl.  11.  O  valor  do  IRPJ  apurado  de  ofício  foi  compensado o  valor  calculado  pela Recorrente  utilizando o  coeficiente  de 8%  sobre  o  lucro  presumido, fls. 02­09.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 518 e art. 519 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  233­254,  com  as  seguintes alegações:  DOS FATOS   Consoante se verifica pela análise do referido Auto de Infração, à fiscalização  procedeu ao lançamento de [IRPJ], referente ao ano de 2005, em virtude de suposta  alegação de "ausência de provas" para a aplicação do disposto no art. 15, § 1°, inciso  III, alínea "a", da Lei n. 9.249/95, quanto à tributação para a atividade hospitalar.  Deste  modo  houve  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  pessoa  jurídica  relativamente a suposta aplicação indevida de coeficiente, de determinação de lucro,  desconsiderando  todas  as  DIPJ’s  apresentadas,  contrato  social,  bem  como  esclarecimentos durante a fiscalização.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  total  improcedência,  conforme  veremos  adiante.  II. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO   II.a. Preliminar: Nulidade do auto de infração. Ausência de motivação.  O  princípio  da  motivação  consagra  a  obrigatoriedade  da  Administração  Pública  expor  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  deram  azo  à  expedição  de  determinado ato administrativo [...].  A Lei n. 9.784/99 consagra, expressamente, o dever, Administração Pública,  motivar os atos administrativos expedidos. [...]  Neste  passo,  [deve­se  enfatizar]  a  necessidade,  quando da  expedição  do  ato  administrativo, de se apresentada a "indicação dos pressupostos de fato e de direito  que determinarem a decisão".  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.306          3 Além  disso,  em  tópico  específico  quanto  à  motivação  dos  atos  administrativos,  [a  mencionada  Lei]  dispõe  que  estes  serão  motivados,  com  a  indicação  dos  fundamentos  factuais  e  jurídicos,  quando  imponham  ou  agravem  deveres,  encargos  ou  sanções.  De  sua  parte,  [...]  deixa  expresso,  que  motivação  "deve ser explícita, clara e congruente".  Há  verdadeira  descrição  insuficiente  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  uma  vez  que  não  basta  apresentar  no  corpo  do  Auto  de  Infração  os  supostos  dispositivos  legais.  Cabe  ao  Fisco  no  termo  de  verificação  fiscal  relatar  os  fatos  ocorridos, justificar, de forma explícita as razões de fato e de direito da exigência de  suposto tributo.  Mais  do  que  isso,  no  presente  caso,  era  necessário  demonstrar  por  provas,  mediante  justificativa  jurídica  e  fática  plausível,  o  porquê  desconsiderou  a  declaração de IRPJ do contribuinte, mesmo após; documentos e esclarecimentos. E o  pior: de forma repentina.  Nada  disso  foi  realizado,  o  que  caracteriza  a  ausência  da  motivação,  pois,  absurdamente somente se justificou por suposta "ausência de provas". [...]  Em tais condições, é nulo o Auto de Infração lavrado, nos termos do art. 10 do  Decreto n. 70.235 e do princípio da motivação merecendo o reconhecimento de sua  insubsistência.  II. b. Cerceamento de defesa. Devido processo legal administrativo.  Antes de adentrarmos ao mérito da impugnação, em complemento à nulidade  já alegada, cumpre tecer. algumas premissas fundamentais que servirão de norte para  á solução da presente demanda, uma vez que se está diante de situação que afronta,  de forma clarividente, princípios jurídicos constitucionais fundamentais [...].  Em.tais  condições,  para  a  interpretação  de  lei  infraconstitucional  cumpre  ao  intérprete iniciar seu mister tendo por fundamento as normas superiores, "in casu", a  Constituição.  Sendo  assim,  a  única  interpretação  possível  uma  norma  infraconstitucional  .é  aquela  que  esteja  de  conformidade  com  a  vontade  da  Constituição, em especial, com o art. 5º incisos LIV e LV, da Constituição Federal.  [...]  Equivale  a  dizer  que,  diante  da  posição  hierárquico­normativa  de  superioridade  da  Constituição  com  relação  às,,  demais  normas,  do  ordenamento  jurídico,  estas  buscam  sua  eficácia  no  texto  constitucional,  não  podendo,  de  conseguinte,  ó  intérprete  realizar  uma  atividade  interpretativa  que  a  se  inicie  na  norma  infraconstitucional para depois  ir  ao  texto constitucional,  interpretação é de  cima para baixo é não o contrário. [...]  Portanto, ao se interpretar o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal,  que consagra o devido processo legal administrativo, cumpre ao intérprete extrair do  texto um sentido que maior eficácia lhe dê.  A  Constituição1  Federal,  em  seu  inciso  LIV,  do  art.  5°  consagra  o  devido  processo legal, ao pontificar que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens  sem o devido processo legal".   Seqüencialmente, o inciso IV, assegura aos litigantes, em| processo judicial ou  administrativo,  “contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios.  E  recursos  a  ela  inerentes".  O  "due  process  of  law”  é  cláusula  de  ímpar  importância,  inscrita  em  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.307          4 nossa Constituição, que busca garantir um processo adequado equânime, que atenda  aos ditames da justiça. Vale dizer, o devido processo legal é o processo justo. [...]  No presente caso, há cerceamento de defesa da impugnante com conseqüente  violação ao devido processo  legal  administrativo, uma vez que o  auto de  infração  nos  termos  lavrado,  sem  qualquer  explicitação  no  termo  de  verificação  fiscal  encaminhado  junto ao  lançamento  justificando claramente a  razão  fática e  jurídica  da desconsideração de todos os documentos e esclarecimentos apresentados, queda,  em verdade, por impossibilitar, de fato e de direito, o pleno exercício do direito de  defesa da impugnante.  Sem a  explicitação de  todos  os  elementos  que  serviram de  fundamento,  em  especial,  fático  e  documental,  para  a  realização  do  lançamento,  principalmente,  o  porquê  se  desconsiderou  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte. Nada em sua motivação alega­ausência de provas do contribuinte.  Ora,  o  simples  auto  de  infração  com  a  citação  dos  dispositivos  legais  e  a  apresentação  dos  valores  de  2005  com  supostas  diferenças,  come  fez  o  presente  lançamento, não possibilita a plena e lídima defesa dói impugnante, caracterizando  clarividente cerceamento de .defesa em detrimento, assim, do devido processo legal  administrativo.  Isto  porque,  caberia  à  fiscalização,  além  do  encaminhamento1  do  auto  de  infração lavrado, também apresentar ao contribuinte o que normalmente, denomina­ se de termo de verificação fiscal, documento onde se relata a fiscalização realizada,  os motivos  fáticos  è  jurídicos  que  deram  azo  ao  lançamento,  bem como planilhas  com os. valores a serem lançados explicitando­se, claramente, as diferenças exigidas  é  o  porquê  desconsiderou  á  DIPJ  do  contribuinte,  bem  como  documentos  e  esclarecimentos prestados. [...]  II.c. IRPJ. Insuficiência de Provas. Ônus. Lançamento.  O lançamento sustenta que não seria possível o recolhimento na alegação de  "ausência de provas" para a aplicação do disposto no art. 15, § 1º inciso III, alínea  "a", da Lei n. 9.249/95, quanto à tributação para a atividades hospitalar.  Desde logo, percebe­se claramente que o lançamento tributário desconstitui as  declarações apresentadas em obrigação acessória (DIPJ), bem como esclarecimentos  e  outros  documentos(contrato  social,  relatório  de  atendimento),  sem  produzir  qualquer prova em contrário.  Nada mais faz do que desconsiderar todos ps elementos dá impugnante sem,  no  entanto,  apresentar qualquer prova no  sentido de que o  lançamento deveria ser  feito  nos  moldes  realizados.  Simplesmente  sua  alegação  se  pautou  na  suposta  "ausência de provas".  Aliás,  para  se  analisar  a  ilegalidade  do  lançamento,  convém  frisar  que  a  fiscalização foi extremamente rápida, de modo que queda muito estranho ­ e quiçá  arbitrário ­ sustentar "ausência de provas".  "Data venia", o excesso de rapidez dá fiscalização não primou pela legalidade,  esquecendo de seus deveres, entre eles, de que o ônus; para o lançamento tributário é  desta,  não  podendo,  salvo  expressa  previsão  legal,  invertê­lo  por  simples  e  única  intimação  fiscal  devidamente  esclarecida. Vaticinar  este  tipo  de  conduta,  onde  se  desconsidera  todos  os  atos  do  contribuinte,  que  se  presumem  verdadeiros,  sem  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.308          5 qualquer prova justificativa plausível, como neste caso, é aplaudir a arbitrariedade,  ilegalidade em pleno Estado Democrático de Direito.   O lançamento, portanto, não deve prosperar, eis que há de se respeitar o art.  142 do Código Tributário Nacional.  Como  cediço,  de  conformidade  com  o  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  a  constituir  o  crédito  tributário,  mediante  ato  administrativo  do  lançamento  devendo  verificar  a  ocorrência  do  fato  imponível  tributário,  determinando  que  a  matéria  tributável,  o  montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo .[...]  Destarte,  não basta  a  simples presunção e  inversão  ilegal de ônus da prova,  como  fez  a  fiscalização,  para  se  exigir  crédito  tributário  do  contribuinte,  cabe  respeitar piamente o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Não  se  pode  vaticinar  o  comportamento  cômodo  do  Fisco  que,  ao  invés  de  buscar  a  verdade  material,  esconde­se  em  frágeis  elementos,  jogando,  ilegal  e  abusivamente, para o contribuinte, deveres legais que lhe incumbiam.  Ora,  “in  casu",  se  há ausência  de  provas,  há  de  se manter  o  declarado  pelo  contribuinte. Do contrário, cabe à fiscalização demonstrar o contrário, o que não fez.  [...]  II. d. IRPJ. Serviço Hospitalar. Diagnósticos por Imagens. Improcedência do  lançamento.  O  lançamento  tributário  não  pode  prevalecer  uma  vez  que  está  pautado  em  equívoco da interpretação da legislação e, principalmente, dos fatos que envolvem o  presente  contribuinte,  o  qual,  claramente,  enquadra­se  na  natureza  jurídica  de  serviço medico hospitalar.  Em razão do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, letra "a" da Lei n° 9.249/95,  as sociedades médicas, optantes do lucro presumido, apuram a base de cálculo para  incidência do IRPJ mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), sobre  sua receita bruta [...].  Apesar disso, sustenta," equivocadamente, a autoridade! administrativa que a  impugnante estaria abrangida na expressão "prestação de serviços em geral, para fins  de seu enquadramento na regra do inciso III, letra "a"; do artigo 15 retro transcrito, o  que, contudo, não é a interpretação correta [...].  Isto  porque,  o  serviço  efetivamente  prestado  pela  impugnante  pode  perfeitamente  ser  considerado  como  complementação médico  hospitalar,  uma  vez  que  se  trata  de  serviço  de  diagnósticos  por  imagens,  abrangido  pela  expressão  "serviços hospitalares", constante daquele mesmo dispositivo legal.  Nesta  nova  "categoria"  de  serviços,  aplicar­se­á  a  exceção  prevista  na  parte  final  daquela  norma,'  que  remete  automaticamente  tais  contribuintes  para  a norma  geral  do  caput,  pela  qual  o  percentual  de  presunção  aplicável  é  de  8%  (oito  por  cento) para IRPJ, sobre a receita bruta.  Aliás,  cabe  esclarecer  que  o  objeto  social  da  impugnante  enquadra­se,  de  forma clarividente, no conceito de serviço hospitalar.  Mais do que isso, para não existir qualquer dúvida esclarece­se que se juntou  perante a fiscalização, além das devidas informações, contrato social cujo objeto, é  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.309          6 diagnósticos  por  Imagens  (serviço  médico  hospitalar),  bem  corno  relatório  de  atendimento  em  diversos  hospitais.  Cabe  esclarecer  que  juntamente  com  a  impugnação  junta­se  novamente  relatório  dos  serviços  médicos  prestados  em  diversos hospitais no ano de 2005, o que demonstra claramente a natureza de serviço  hospitalar do contribuinte.  De  outra  parte,  embora  não  tenha  ventilado  qualquer  norma  infralegal,  é  preciso esclarecer que nenhum ato infralegal pode restringir o disposto na legislação  acerca da base de cálculo do IRPJ.  Ora,  eventuais atos  infralegais  não  têm o  condão de  legitimar o  lançamento  tributário, pois:  a)  deve  estar  submetidos  à  lei,  não  podendo  restringir  o  conceito  legal,  sob  pena de violação ao princípio da legalidade;  b) eventuais atos normativas  infralegais não disciplinam conceito de  serviço  hospitalar,  mas  tratam  de  retenções,  de  modo  que  não  possuem  o  âmbito  de  aplicação que buscar dar o fisco.  Por outro lado há de se  lembrar que a Receita Federal, quando da edição de  Instruções Normativas, como no presente caso, deve seguir; estritamente a Lei, sem  poder alterá­la ou inová­la.   Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a;  presente  impugnação,  especialmente,  julgando  improcedente  o  lançamento  tributário  tendo  em  vista  sua  insubsistência,  ou,  ao  menos,  retificando­o,  mediante  expedição  de  outro  ato  administrativo de lançamento, como medida dei legalidade.   Termos em que, da juntada desta para constar, acompanhada do documentos,  especialmente, procuração, substabelecimento e relatório de atendimento hospitalar  no ano de 2005.  Com a finalidade de privilegiar o princípio da verdade material, foi proferido  o Despacho  da  1ª  TURMA/DRJ/RPO/SP  nº  7,  de  06.12.2012,  fl.  1237  e  o Relatório  Fiscal,  1242­1243, esclareceu as questões ali postas.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­43.710, de 12.08.2013, fls. 1257­1269: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2005   Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.310          7 PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Exercício:  2005  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  As argüições de nulidade por ausência de motivação, cerceamento do direito  de  defesa,  respeito  ao  devido  processo  legal  e  insuficiência  de  provas  são  improcedentes se o lançamento demonstra de forma clara a razão fática e jurídica da  desconsideração  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  bem  como  de  todos os elementos que fundamentaram a ocorrência do fato gerador.  Notificada  em  22.08.2013,  fl.  1275,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.09.2013,  fls.  1277­1301,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Frisa veementemente que:  II. d. IRPJ. Serviço Hospitalar. Diagnósticos por Imagens. Improcedência do  lançamento.  O  lançamento  tributário  não  pode  prevalecer  uma  vez  que  está  pautado  em  equívoco da interpretação da legislação e, principalmente, dos fatos que envolvem o  presente  contribuinte,  o  qual,  claramente,  enquadra­se  na  natureza  jurídica  de  serviço medico hospitalar.  Em razão do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, letra "a" da Lei n° 9.249/95,  as sociedades médicas, optantes do lucro presumido, apuram a base de cálculo para  incidência do IRPJ mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), sobre  sua receita bruta [...].  Apesar disso, sustenta," equivocadamente, a autoridade! administrativa que a  impugnante  estaria  abrangida  na  expressão  "prestação  de  serviços  em  geral',  para  fins  de  seu  enquadramento  na  regra  do  inciso  III,  letra  "a";  do  artigo  15  retro  transcrito, o que, contudo, não é a interpretação correta [...].  Isto  porque,  o  serviço  efetivamente  prestado  pela  impugnante  pode  perfeitamente  ser  considerado  como  complementação médico  hospitalar,  uma  vez  que  se  trata  de  serviço  de  diagnósticos  por  imagens,  abrangido  pela  expressão  "serviços hospitalares", constante daquele mesmo dispositivo legal.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.311          8 Nesta  nova  "categoria"  de  serviços,  aplicar­se­á  a  exceção  prevista  na  parte  final  daquela  norma,'  que  remete  automaticamente  tais  contribuintes  para  a norma  geral  do  caput,  pela  qual  o  percentual  de  presunção  aplicável  é  de  8%  (oito  por  cento) para IRPJ, sobre a receita bruta.  Aliás,  cabe  esclarecer  que  o  objeto  social  da  impugnante  enquadra­se,  de  forma clarividente, no conceito de serviço hospitalar.  Mais do que isso, para não existir qualquer dúvida esclarece­se que se juntou  perante a fiscalização, além das devidas informações, contrato social cujo objeto, é  diagnósticos  por  Imagens  (serviço  médico  hospitalar),  bem  corno  relatório  de  atendimento  em  diversos  hospitais.  Cabe  esclarecer  que  juntamente  com  a  impugnação  junta­se  novamente  relatório  dos  serviços  médicos  prestados  em  diversos hospitais no ano de 2005, o que demonstra claramente a natureza de serviço  hospitalar do contribuinte.  De  outra  parte,  embora  não  tenha  ventilado  qualquer  norma  infralegal,  é  preciso esclarecer que nenhum ato infralegal pode restringir o disposto na legislação  acerca da base de cálculo do IRPJ.  O cerne do debate  existente  refere­se  a  interpretação da  expressão  "serviços  hospitalares".  O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu em sede de RECURSO  REPETITIVO,  que  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam à promoção da saúde, excluindo­se apenas as simples consultas médicas.  [...]  Conforme já reiteradamente exposto, a recorrente presta serviços médicos na  área  de  diagnóstico  por  imagem.  Portanto,  nenhum  dos  valores  recebidos  são  de  simples consulta.  Por fim, a própria Lei 11.727/2008, que alterou á lei n° 9.249/1995, incluiu os  serviços prestados pela recorrente no rol dos serviços médicos hospitalares [...]  Nota­se  que  a  própria  lei  descreve  quais  os  serviços  estão  incluídos  no  conceito de "médico hospitalar". Conforme já demonstrado nestes autos, a atividade  da recorrente é de diagnóstico por imagem, portanto, tem o direito de apurar a base  de cálculo para incidência do IRPJ mediante a aplicação do percentual de 8% (oito  por cento), sobre sua receita bruta.  Em tais condições, é improcedente o lançamento realizado.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  POSTO  ISTO,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  especialmente,  julgando  improcedente  o  lançamento  tributário,  relevando­se  as  questões  acima  expostas,  bem  como  a  documentação  acostada  aos  autos,  tendo  em  vista  sua  insubsistência como medida de legalidade.  Requer, outrossim,  seja  reconhecida a  inaplicabilidade da Taxa SELIC, bem  como,  acaso  superado  o  entendimento  acima|  seja  reconhecido  o  caráter  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.312          9 confiscatório  da  multa  aplicada  no  percentual  de  75%  devendo  a  mesma  ser  redimensionada para 20% de conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/96,  retificando­se o auto de infração lavrado.  Finalmente,  requer,  quando  do  julgamento,  seja  o  patrono  do  recorrente  devidamente intimado, para que possa sustentar oralmente suas razões, sob pena de  cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal  de 1988.  Termos em que, pede deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Requerente requer que seja deferida a sustentação oral.  Em  conformidade  com  as  normas  processuais,  na  sessão,  o  julgamento  de  cada recurso é facultado à Recorrente ou ao seu representante legal fazer sustentação oral por  quinze  minutos,  prorrogáveis  por  igual  período.  Essa  prerrogativa  regimental  em  segunda  instância  de  julgamento  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referentes a tributos administrados pela RFB tem como fundamento de validade os princípios  do devido processo  legal,  do  contraditório  e da  ampla defesa  com os meios  e  recursos  a  ela  inerentes1.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  tem  possibilidade  jurídica,  desde  que  observadas as formalidades legais.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB2. O pressuposto  é de que  a  intimação  por via postal válida é efetivada, com prova de recebimento pessoal ou no domicílio tributário                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de maço de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 55 e art. 58 do Regimento Interno do  CARF.  2 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.313          10 eleito  pelo  sujeito  passivo,  ainda que  eletrônico.  Por  esta  razão  é que  a Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade jurídica por não estar contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  nos  estritos  termos  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional.  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  o  ato  administrativo  está  regularmente  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19994.   Os fundamentos de fato e de direito estão expressos no sentido de que contra  a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 02­09, com a exigência  do  crédito  tributário no valor de R$168.303,73 a  título de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional referente aos quatro trimestres do  ano­calendário de 2005 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  O  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  indevida  no  coeficiente  de  determinação do  lucro presumido. “Os valores de receita bruta trimestrais declarados, devem  sofrer incidência da alíquota de 32% para apuração da base de cálculo do IRPJ, dada a ausência  de provas da execução de atividade de serviços hospitalares”, em conformidade com o Termo  de  Verificação  de  Irregularidade  Fiscal,  fl.  11.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art. 518 e art. 519 do Regulamento do  Imposto de Renda constante no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  4 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.314          11 que foi regularmente analisado na decisão de primeira instância de julgamento administrativo e  da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada.   Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência, validade e eficácia. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não  tem  cabimento,  pois  não  se  caracterizou  a  suposta  ausência  de  motivação,  já  que  foram  rigorosamente  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova, ao argumento  de que há insuficiência comprovação do ilícito tributário nos autos.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.   A autoridade julgadora de primeira instância na busca da verdade material e  com a finalidade de produzir um conjunto probatório robusto nos autos em relação à matéria  tributável proferiu o Despacho da 1ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 7, de 06.12.2012, fl. 1237, no  seguintes sentido:  No âmbito do procedimento instituído pelo Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  n.  2008.00946  (fl.  11)  contra  a  contribuinte,  submetida  à  tributação  pela  sistemática  de  apuração  do  resultado  pelo  lucro  presumido,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  2/9)  que  lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  decorrente de utilização da alíquota de 8% para cálculo do lucro presumido, próprio  das atividades concernentes a serviços hospitalares.  Com  vistas  à  instrução  processual  a  contribuinte  deverá  ser  intimada  a  comprovar:  ­  se,  a  despeito  de  o  contrato  social  registrar  sua  natureza  de  sociedade  simples,  materialmente  é  organizada  como  sociedade  empresária,  devendo  apresentar  cópia  do  livro  de  registro  de  empregados  contemporâneo  à  época  do  lançamento; se exerce uma ou mais das atribuições descritas no art. 27 da IN SRF  n.480,  de  2004  (tratadas  pela  RDC  n.  50,  de  2002),  na  redação  dada  pela  IN  n.  539/2005;   ­ se possui estrutura física condizente com o disposto no item 3 da parte II da  RDC  50,  de  2002,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  1242­1243,  as  questões  controvertidas foram elucidadas da seguinte forma:  Em atendimento ao MPF ­D n° 08.1.12.00­2013­00132­1, em nome de Exacta  Serviços  de  Imagens  S/S  ­  EPP,  CNPJ  06.102.563/0001­77,  efetuamos  diligência                                                              5 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.315          12 junto ao contribuinte referido, com o intuito de obter os documentos necessários à  instrução  do  PAF  n°  10865.004304/2008­95,  conforme  despacho  7­  1a  Turma  da  DRJ/RPO , de 06/12/2012.  Em  27/04/2013,  enviamos  o  Termo  de  Início  de Diligência  e  de  Intimação  Fiscal  (em  anexo),  cuja  ciência  se  deu  em  02/05/2013.  Nele  reproduzimos  as  questões suscitadas pela DRJ:  "ITEM  01  ­  se  a  despeito  de  o  contrato  social  registrar  sua  natureza  de  sociedade simples, materialmente é organizada como sociedade empresária, devendo  apresentar  cópia  do  livro  de  registro  de  empregados  contemporâneo  à  época  do  lançamento;  ITEM 02  ­  se exerce uma ou mais das atribuições descritas no art.27 da  IN  SRF n. 480, de 2004 (tratadas pelo RDC n. 50, de 2002), na redação dada pela IN  n.539/2005.  ITEM 03 — se possui estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  parte  II  da  RDC  50,  de  2002,  devidamente  comprovada  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal.  "  Em  14/05/2013  foi  protocolada  requisição(em  anexo)  para  "dilatação  de  prazo  por  20  (vinte)  dias  para  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  na  intimação....  uma  vez  é  impossível  entregá­los  de  imediato..,.".  Ponderando  ainda  que "para possibilitar o cumprimento da  intimação,  requer o envio da decisão que  determinou  a  solicitação  dos  documentos  para  instrução  do  processo,  sob  pena  de  nulidade.''''  Em  21/05/2013  foi  apresentado  o  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal (em anexo), onde se declara , entre outras, que:  "...As exigências contidas na intimação são de ordem infralegal, uma vez que  a lei não determina a apresentação de tais documentos para se enquadrar a atividade  como  médico  hospitalar...  "  "...  que  se  juntou  perante  a  fiscalização,  além  das  devidas  informações,  contrato  social  cujo  objeto  é  medicina  nas  áreas  de  Diagnóstico por imagem (serviços médicos hospitalares)... "   Reproduziu decisão do STJ sobre o tema, concluindo que diante "do exposto,  reitera­se  todos os argumentos constantes da  impugnação, especialmente,  julgando  improcedente o lançamento tributário, relevando­se as questões acima expostas, bem  como a documentação acostada aos autos,  tendo em vista  sua  insubsistência como  medida de legalidade. "   Dessa  forma,  consideramos,  sem  que  tenham  sido  juntados  quaisquer  documentos  solicitados  ou  respondidas  as  questões  efetuadas,  que  se  encontra  concluída a diligência determinada.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  pela  autoridade  fiscal  por  meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes e robustos o bastante para a solução do litígio. Diferentemente do entendimento da  Recorrente, não houve nos presentes autos a inversão do ônus da prova, pois a autoridade fiscal  produziu o  conjunto probatório do  ilícito  fiscal  que  lhe  foi  imputado. A  justificativa arguida  pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.316          13 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais6. I  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.   Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta  as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela da receita bruta  foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de  escriturar o Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente de 8%  (oito por cento)  sobre a  receita bruta,  inclusive para  serviços hospitalares.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente  aos  custos  e  às  despesas  incorridas  para  a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora. No caso de prestação de serviços em geral o coeficiente previsto  na legislação tributária é de 32% (trinta e dois por cento).  Até 31.12.2008 na vigência da alínea  “a” do  inciso  III  do  art. 15 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995 prevalece o sentido restrito do que se pode entender como  prestação de serviço hospitalar, que se vincula aos  recursos materiais e humanos próprios de                                                              6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.317          14 um  hospital,  tais  como  instalação,  equipamento,  mão  de  obra  e  fornecimento  de  produtos  farmacêuticos, dentre outros. A prestação de serviços de médico ainda que executados dentro  de  uma unidade  hospitalar,  por  si  só,  não  se  identifica  com  atividade  peculiar  executada  no  âmbito hospitalar, e por esta razão o coeficiente aplicável à receita bruta é aquele fixado para a  prestação de serviço em geral de 32% (trinta e dois por cento) incidente sobre a receita bruta  para determinação do lucro presumido:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  (Vide Lei nº 11.119, de 205)  (Vide Medida Provisória nº  627, de 2013) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:  a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring). [...]  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.318          15 do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (grifos  acrescentados).  A Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, que vigorou no  período de 03.04.2003 a 28.12.2004, determina:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1 º inciso III, alínea  "a", da Lei n º 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n º 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:   I  ­  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:   a)  ações  individuais  ou  coletivas  de  prevenção  à  saúde  tais  como:  imunizações,  primeiro  atendimento,  controle  de  doenças  transmissíveis, visita domiciliar, coleta de material para exames,  etc.;   b)  vigilância  epidemiológica  por  meio  de  coleta  e  análise  sistemática  de  dados,  investigação  epidemiológica,  informação  sobre doenças, etc.;   c)  ações  de  educação  para  a  saúde,  mediante  palestras,  demonstrações e treinamento in loco , campanhas, etc.;   d)  orientar  as  ações  em  saneamento  básico  por  meio  de  instalação  e  manutenção  de  melhorias  sanitárias  domiciliares  relacionadas com água, dejetos e lixo;   e) vigilância nutricional por meio das atividades continuadas e  rotineiras  de  observação,  coleta  e  análise  de  dados  e  disseminação  da  informação  referente  ao  estado  nutricional,  desde a ingestão de alimentos à sua utilização biológica;   f)  vigilância  sanitária,  por meio  de  fiscalização  e  controle  que  garantam  a  qualidade  aos  produtos,  serviços  e  do  meio  ambiente.   II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;   b) realizar procedimentos de enfermagem;   c)  proceder  a  consulta  médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem;   d) recepcionar, transferir e preparar pacientes;   Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.319          16 e)  assegurar  a  execução  de  procedimentos  pré­anestésicos  e  realizar procedimentos anestésicos nos pacientes;   f) executar cirurgias e exames endoscópios em regime de rotina;   g)  emitir  relatórios  médico  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;   h) proporcionar cuidados pós­anestésicos;   i) garantir o apoio diagnóstico necessário.   III  ­ prestação de atendimento  imediato de assistência à  saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   a)  nos  casos  sem  risco  de  vida  (urgência  de  baixa  e  média  complexidade):   ­ triagem para os atendimentos;   ­ prestar atendimento social ao paciente e/ou acompanhante;   ­ fazer higienização do paciente;   ­ realizar procedimentos de enfermagem;   ­ realizar atendimentos e procedimentos de urgência;   ­ prestar apoio diagnóstico e terapêutico por 24 hs;   ­ manter em observação o paciente por período de até 24 horas.   b)  nos  casos  com  risco  de  vida  (emergência)  e  nos  casos  sem  risco (urgência de alta complexidade):   ­ prestar o primeiro atendimento ao paciente;   ­ prestar atendimento social ao paciente e/ou acompanhante;   ­ fazer higienização do paciente;   ­ realizar procedimentos de enfermagem;   ­ realizar atendimentos e procedimentos de urgência;   ­ prestar apoio diagnóstico e terapia por 24 horas;   ­ manter em observação o paciente por período de até 24 horas.   IV ­ prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:   a. internação de pacientes adultos e infantis:   ­  proporcionar  condições  de  internar  pacientes,  em  ambientes  individuais ou coletivos, conforme faixa etária, patologia, sexo e  intensividade de cuidados;   ­ executar e registrar a assistência médica diária;   Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.320          17 ­  executar  e  registrar  a  assistência  de  enfermagem,  administrando as diferentes intervenções sobre o paciente;   ­  prestar  assistência  nutricional  e  distribuir  alimentação  a  pacientes  (em locais  específicos ou no  leito) e a acompanhante  (quando for o caso);   ­ prestar assistência psicológica e social;   ­  realizar  atividades  de  recreação  infantil  e  de  terapia  ocupacional;   ­ prestar assistência pedagógica infantil (de 1 º grau) quando o  período de internação for superior a 30 dias.   b. internação de recém­nascido até 28 dias:   1.  proporcionar  condições  de  internar  recém­nascidos  normais  patológicos,  prematuros  e  externos  que  necessitam  de  observação;   2. executar e registrar a assistência médica diária;   3.  executar  e  registrar  a  assistência  de  enfermagem,  administrando as diferentes intervenções sobre o paciente;   4. prestar assistência nutricional e dar alimentação aos  recém­ nascidos;   5. executar o controle de entrada e saída de recém­nascido.   c. internação de pacientes em regime de terapia intensiva:   1.  proporcionar  condições  de  internar  pacientes  críticos,  em  ambientes  individuais  e  coletivos,  conforme  grau  de  risco  (intensiva ou semi­intensiva), faixa etária, patologia e requisitos  de privacidade;   2. executar e registrar assistência médica intensiva;   3. executar e registrar assistência de enfermagem intensiva;   4.  prestar  apoio  diagnóstico  laboratorial,  de  imagens  e  terapêutico durante 24 horas;   5. manter condições de monitoramento e assistência respiratória  24 horas;   6.  prestar  assistência  nutricional  e  distribuir  alimentação  aos  pacientes;   7.  manter  pacientes  com  morte  cerebral,  nas  condições  de  permitir  a  retirada  de  órgãos  para  transplante,  quando  consentida.   d. internação de pacientes queimados:   Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.321          18 1.  proporcionar  condições  de  internara  pacientes  com  queimaduras  graves,  em  ambientes  individuais  ou  coletivos,  conforme faixa etária, sexo e grau de queimadura;   2. executar e registrar a assistência médica ininterrupta;   3. executar e registrar a assistência de enfermagem ininterrupta;   4. dar banhos com fins terapêuticos nos pacientes;   5.  assegurar  a  execução  dos  procedimentos  pré­anestésicos  executar procedimentos anestésicos;   6.  prestar  apoio  terapêutico  cirúrgicos,  como  rotina  de  tratamento (vide alínea "f", inciso V);   7.  prestar  apoio  diagnóstico  laboratorial  e  de  imagem  ininterrupto;   8. manter condições de monitoramento e assistência respiratória  ininterrupta;   9. prestar assistência nutricional de alimentação e de hidratação  dos pacientes;   10.  prestar  apoio  terapêutico  de  reabilitação  fisioterápica  aos  pacientes.   V ­ prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:   ­ patologia clínica;   ­ imagenologia;   ­ métodos gráficos;   ­ anatomia patológica;   ­ desenvolvimento de atividade de medicina nuclear;   ­  realização  de  procedimentos  cirúrgicos  e  endoscópicos,  tais  como:   ­ recepcionar e transferir pacientes;   ­  assegurar  a  execução  dos  procedimentos  pré­anestésicos  e  executar procedimentos anestésicos nos pacientes;   ­ executar cirurgias e exames endoscópios em regime de rotina;   ­  emitir  relatórios  médicos  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;   ­ proporcionar cuidados pós­anestésicos;   ­ garantir o apoio diagnóstico necessário.   g. realização de partos normais e cirúrgicos;   Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.322          19 h.  desenvolvimento  de  atividades  de  reabilitação  em  pacientes  externos e internos;   i. desenvolvimento de atividades hemoterápicas;   j. desenvolvimento de atividades de radioterapia;   k. desenvolvimento de atividades de quimioterapia;   l. desenvolvimento de atividades de diálise;   m. desenvolvimento de atividades relacionadas ao leite humano.   A Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e alterações  que vigoraram no período de 29.12.2004 a 11.12.2007, prevê:  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária  n  º  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n  º  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:   I ­ seguintes atribuições:   a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);   b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou c) prestação de atendimento de assistência à  saúde em regime de internação (atribuição 3);   II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).   § 1 ° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no  item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.   § 2 ° São também considerados serviços hospitalares, para fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  os  seguintes  serviços  prestados por empresário ou sociedade empresária:   I ­ pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); II ­ de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida."(NR)   Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.323          20 "Art.  32. As  disposições  constantes  nesta  Instrução Normativa:  [...]  II ­ não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para  efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que  estão sujeitas as pessoas  jurídicas beneficiárias dos respectivos  pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei n º 9.249, de 1995,  exceto  quanto  aos  serviços  de  construção  por  empreitada  com  emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1 º , e aos  serviços hospitalares, de que trata o art. 27.  A Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e alterações  que vigorou no período de 29.12.2004 a 11.01.2012, prevê:  Art.  27.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  somente  aqueles  prestados  por estabelecimentos hospitalares.   § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram­se estabelecimentos  hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco)  leitos  para  internação  de  pacientes,  que  garantam  um  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.   §  2º  Para  efeito  de  enquadramento  do  estabelecimento  como  hospitalar  levar­se­á,  ainda,  em  conta  se  o  mesmo  está  compreendido  na  classificação  fiscal  do  Cadastro Nacional  de  Atividades Econômicas  (CNAE),  na  classe  8511­1  – Atividades  de Atendimento Hospitalar.   § 3º São considerados pagamentos de serviços hospitalares, para  os fins desta Instrução Normativa, àqueles efetuados às pessoas  jurídicas:   I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de  suporte  médico  (Tipo  "E");  e  II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida. [...]  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  n°  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC n° 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n°  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.324          21 empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:(Redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005)   I ­ seguintes atribuições: (Incluído pela IN SRF n° 539, de 25 de  abril de 2005)   a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  (Incluída pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005)   b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou (Incluída pela IN SRF n° 539, de 25 de abril  de 2005)   c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação  (atribuição 3);  (Incluída pela IN SRF n° 539, de 25  de abril de 2005)   II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição  4).  (Incluído  pela  IN  SRF  n°  539, de 25 de abril de 2005)   § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no  item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.  (Incluído pela  IN SRF n° 539, de 25 de  abril de 2005)   §  2°  São  também considerados  serviços  hospitalares,  para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  os  seguintes  serviços  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária:  (Renumerado com nova redação pela  IN SRF n° 539, de 25 de  abril de 2005)   I ­ pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E");  (Redação dada pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005)   II ­ de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente  suporte avançado de  vida.  (Redação dada  pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005)   Tem­se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico  singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade, entre  outras,  propor medidas  de  aperfeiçoamento  e  regulamentação  e  a  consolidação  da  legislação  tributária  federal  e  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária,  aduaneira,  de  custeio  previdenciário  e  correlata,  editando  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução, de acordo com o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.325          22 14 de maio de 20127. Assim não tem cabimento a tese da defesa de que os atos infralegais não  têm validade no ordenamento jurídico pátrio.  O  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1116399/BA8,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  08/11/2010,  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF9, e é no seguinte sentido:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a                                                              7  Disponível  em  :  <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf203.htm> . Acesso em:  20 abr. 2014.  8 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  outubro  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6898628&sReg=20090006481 0&sData=20100224&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  9  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.326          23 internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está registrado no Contrato Social, fls. 1225­1230:  CLÁUSULA 2ª  ­ A sociedade funcionará por tempo indeterminado, com  suas  atividades  já  iniciadas  e  contrato  já  registrado  no  órgão  competente  e  continuará  tendo  por  objetivo  a  exploração  do  ramo  de  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ATENDIMENTO  MÉDICO­HOSPITALAR  nas  áreas  de  Diagnósticos  por  Imagens,  atividades  de  clínica  médica  e  afim.  [...]  (grifos  acrescentados)  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.004304/2008­95  Acórdão n.º 1803­002.191  S1­TE03  Fl. 1.327          24 Assim,  são  considerados  serviços  hospitalares,  para  fins  do  disposto  na  legislação  tributária e do entendimento vinculante do STJ,  inclusive a atividade referente aos  “prestação  de  serviços  de  atendimento  médico­hospitalar  nas  áreas  de  diagnósticos  por  imagens”,  tais  como  aquela  desenvolvida  pela  Recorrente,  pois  se  vincula  à  atividade  desenvolvida  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde. Aplicando  os  atos  vinculados  constantes  na  legislação  tributária  de  regência,  a  Recorrente  pode  aplicar  o  coeficiente  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  por  não  se  tratar  de  serviços  hospitalares  na  acepção  normativa  e  jurisprudencial  vinculante.  Em  outras  palavras,  caracteriza­se  como  aplicação  correta  do  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  a  adoção  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  originária  de  prestação  de  serviços  de  diagnósticos  por  imagens  executados  dentro  de  uma  clínica.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, se comprova.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10920.911173/2012-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911173/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.370  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911173/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.370  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911173/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.370  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911173/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.370  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911173/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.370  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911173/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.370  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911173/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.370  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911173/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.370  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5481660 #
Numero do processo: 11543.003923/2002-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.003923/2002­72  Resolução nº  3101­000.349  S3­C1T1  Fl. 744          2 Adoto,  pela  descrição  dos  fatos  transcrita  no  relatório  da Resolução  nº  3101­ 000.141,  de  07/04/2011,  de  fls.  474  e  seguinte  (que  leio  em  sessão),  que  converteu  o  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  aprofundar  o  exame  da  matéria  atinente  à  ausência  de  comprovação  de  exportações  no  SISCOMEX,  e  voto  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providencie o seguinte:  1) verifique a existência, de fato, das Declarações de Despacho de Exportação e  dos  Registros  de  Operações  de  Exportação  que  devem  corresponder  às  notas  fiscais  relacionadas na tabela do início deste voto;   2)  se  existentes  os  documentos  apontados  no  item  1,  supra,  verificar  se  os  produtos  indicados  nas  notas  fiscais  correspondem  aos  produtos  relacionados  nos  documentos apontados como comprovantes de exportação, notadamente no que diz com  suas descrições, classificações fiscais, quantidades, valores, CFOP, etc;  3)  se  houver  discrepância  entre  os  produtos  indicados  nas  notas  fiscais  e  os  produtos  relacionados nos documentos,  intimar a recorrente e as empresas comerciais  exportadoras  para  trazer  aos  autos  os  demonstrativos  instituídos  pelas  Portarias  do  Ministério da Fazenda para a fruição do benefício, acompanhados das notas fiscais, das  Declarações de Despacho de Exportação e dos despachos correspondentes à cada nota  fiscal;  4)  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo  e  sucinto  que  contenha  quadro  pormenorizado,  por  nota  fiscal,  acerca  da  comprovação  das  exportações  por  parte  da  recorrente, acompanhado dos documentos encontrados.  Intimada  do  termo  de  início  de  diligência  e  instada  a  prestar  esclarecimentos  (fls.  586/588),  em  09/08/2011,  apresentou  somente  parte  dos  documentos  solicitados  (fls.  590/605).  A  diliência  foi  então  concluída,  conforme  demonstra  o  relatório  fiscal  (fls.  606/614), que diz, em apertada síntese:   (i) em relação ao “item a”, afirmam a veracidade das DDE e RE informadas pela  recorrente,  mas  que,  por  se  tratar  de  exportação  indireta,  não  puderam  ser  verificadas  no  SISCOMEX;   (ii) os produtos indicados nas notas fiscais 54291, 106385 e 106938 possuem a  mesma  descrição,  quantidade  e  classificação  fiscal  e  que,  ainda  que  se  tratem  do  mesmo  produto,  possivelmente  não  haverá  correlação  entre  o  valor  de  venda  e  o  CFOP  para  a  comercial exportadora e o valor de venda e o CFOP para a exportação e, em relação às notas  55306, 55314, 107841 e 108344, apesar de possuírem a mesma descrição e classificação fiscal  das desembaraçadas nas DDE a que foram vinculadas pelo contribuinte, possuem quantidades  diferentes destas (o contribuinte foi intimado a prestar informações sobre estas e não o fez);   (iii)  quanto  ao  “item  c”,  apesar  de  ter  encontrado  divergências  entre  as  informações contantes nas notas fiscais e as das DDE e RE, não foram intimadas as empresas  exportadoras  a  apresentarem os Demonstrativos  de Exportação  ante  o  transcurso  de mais  de  cinco  anos  aos  quais  estariam  obrigadas  a  possuírem  estes  documentos  e  por  não  haver  tal  informação nos bancos de dados da RFB;   Fl. 744DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.003923/2002­72  Resolução nº  3101­000.349  S3­C1T1  Fl. 745          3 (iv) quanto ao “item d”, afirmou o acerto da fiscalização com a glosa em razão  das normas vigentes  à época  e que,  ainda mais,  porque no presente caso, o  contribuinte não  comprovou  sequer  a  exportação  indireta,  concluindo  que,  embora  em  alguns  casos  haja  a  mesma quantidade  declaradas  em  ambos  os  documentos  (notas  fiscais  e DDE/RE) o mesmo  descumpriu com suas obrigações acessórias legais.   Em  resposta, manifestou­se  o  contribuinte  (fls.  622/628)  pela  continuidade  da  diligência,  afirmando  que,  embora  não  tenha  conseguido  apresentar  todos  os  documentos  hábeis quando da intimação do início da diligências fiscal, provaria o direito alegado com base  nos  documentos  apresentados  naquele  oportunidade  (660/739),  abaixo  relacionados  ­  NF  54.291 – Registro de operação de exportação onde a empresa Comércio e Indústrias Brasileiras  Coimbra S/A declara que exportou seis mil toneladas de farelo de soja fornecidos pela ADM  (filial Paranaguá)ç ­ NF 55.036 – Comprovantes da exportação do produto, sendo que consta,  inclusive, a nota de devolução dos produtos, o que comprovaria as quantias  informadas pela  empresa e afastaria a alegação de discrepância;  ­ NF 55.314 – Comprovantes da exportação dos produtos;  ­  NF  106.385  e  106.938  –  Comprovantes  de  que  não  há  divergências  nas  quantidades;  ­ NF 107.814 – Comprovantes de que as quantidades foram compatíveis com a  exportação  realizada  pelo  navio  “Stolt  Tenacity”,  consignando  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou as seguintes notas fiscais: 80.824, 134.153, 178.976 e 000087;  ­ NF 108.343 – Comprovantes de que as quantidades foram compatíveis com a  exportação realizada pelo navio “Maria NE”, consignando que, assim como no caso acima, a  autoridade fiscal deixou de considerar as seguintes notas fiscais: 179.545, 134.176, 180.965 e  108.343.  ­ NF 108.344 – Comprovantes de que as quantidades foram compatíveis com a  exportação  realizada  pelo  navio  “Maria  NE”,  consignando  que,  assim  como  nos  caso  anteriores,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  as  seguintes  notas  fiscais:  179.544,  179.662, 108.343.  Ao  fim, pugnou pela  continuidade da diligência,  uma vez que somente  com a  apreciação  de  tais  documentos  seria  possível  se  atingir  o  objetivo  consignados  na  digilência  requisitada.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator   Inicialmente,  retifico  a  informação  certificada  à  fl.  619,  uma  vez  que  a  recorrente apresentou manifestação em relação ao cumprimento da diligência fiscal ao qual foi  intimada em 11/12/2012.   Fl. 745DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.003923/2002­72  Resolução nº  3101­000.349  S3­C1T1  Fl. 746          4 Informou o relatório fiscal que, em relação ao item “c” (item “3” da Resolução),  embora tenha encontrado divergências entre as informações constantes nas notas fiscais e nas  DDE e RE, deixou de intimar as empresas exportadoras a apresentarem os Demonstrativos de  Exportações  a  que  estariam  obrigadas  ante  o  decurso  do  prazo  legal  ao  qual  deveriam  reter  consigo tais documentos.  Ademais,  em  relação  ao  item  “d”  (item  4  da  Resolução)  após  a  análise  dos  documentos disponíveis, rememorou a ausência da entrega dos documentos determinados pela  intimação  quando  da  fiscalização  sobre  a  recorrida  (nos  idos  de  2006)  na  formação  de  sua  conclusão.  É  de  considerar­se  a  determinação  da  Resolução  ao  afirmar  que:  “se  houver  discrepância  entre  os  produtos  indicados  nas  notas  fiscais  e  os  produtos  relacionados  nos  documentos” a consequência seria “intimar a recorrente e as empresas comerciais exportadoras  para  trazer  aos  autos  os  demonstrativos  instituídos  pelas Portarias  do Ministério  da Fazenda  para a fruição do benefício, acompanhados das notas fiscais, das Declarações de Despacho de  Exportação e dos despachos correspondentes à cada nota fiscal”.  Não  cabe  à  fiscalização  deixar  de  realizar  providências  requisitadas  em  diligência  com  base  em  fundamentos  como  decurso  do  prazo  legal  de  cinco  ao  qual  as  empresas exportadoras devem guardar os documentos, pois somente as empresas, após serem  intimadas,  é  que  podem  afirmar  se  possuem  ou  não  tais  documentos. Até  porque,  o  fato  do  prazo legal ter passado não significa, automaticamente, que estas empresas se desfizeram dos  documentos e não possam mais auxiliar o Fisco.  De toda sorte, sem tais  informações não será possível a formação da cognição  exauriente acerca dos pontos controvertidos no que tange ao direito material em si, o que pode  acarretar  enorme  prejuízo  tanto  à  Recorrente,  que  poderá  ter  em  seu  desfavor  uma  decisão  calcada em premissas equivocadas, quanto ao próprio Fisco, ante o risco de, futuramente, ver  seu posicionamento anulado em eventual pleito judicial.  Aliás, insta considerar que, caso a recorrente eventualmente opte por tal via, tais  documentos serão considerados na instrução daquele processo, o que também justifica a análise  e ponderação sobre estes neste feito.  De outro modo, sem a realização das intimações e a apreciação dos documentos  acostados, o objetivo da conversão em diligência não será alcançado.  Assim,  voto  pela  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência,  à  fiscalização  para que cumpram com a determinação do item “3” da Resolução e elabore um novo relatório  de diligência fiscal, considerando os documentos apresentados pela recorrente.     Luiz Roberto Domingo  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13884.900351/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900351/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.699  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 51 /2 00 9- 11 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração junho  de 2001, no valor original de R$ 5.307,79, com débitos de IRPJ que totalizam o mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900351/2009­11  Acórdão n.º 3803­005.699  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900351/2009­11  Acórdão n.º 3803­005.699  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900351/2009­11  Acórdão n.º 3803­005.699  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11080.918364/2012-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918364/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.511  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 64 /2 01 2- 63 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918364/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.511  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918364/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.511  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918364/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.511  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918364/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.511  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918364/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.511  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5488737 #
Numero do processo: 11030.904377/2012-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 86          1 85  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904377/2012­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.191  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 77 /2 01 2- 41 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904377/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.191  S3­TE01  Fl. 87          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904377/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.191  S3­TE01  Fl. 88          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/07/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904377/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.191  S3­TE01  Fl. 89          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904377/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.191  S3­TE01  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904377/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.191  S3­TE01  Fl. 91          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904377/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.191  S3­TE01  Fl. 92          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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