Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5822028 #
Numero do processo: 10166.727516/2011-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O vale-transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF n.º 89. MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. Pode-se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica ao contribuinte. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO. Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido, respeitando-se, por consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte:
Numero da decisão: 2803-003.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, afastando a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio transporte e para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, I, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O vale-transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF n.º 89. MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. Pode-se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica ao contribuinte. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO. Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido, respeitando-se, por consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte:

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10166.727516/2011-27

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428243

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-003.805

nome_arquivo_s : Decisao_10166727516201127.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RICARDO MAGALDI MESSETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10166727516201127_5428243.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, afastando a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio transporte e para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, I, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5822028

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702745382912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 268          1 267  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727516/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.805  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciários  Recorrente  VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  .  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição,  mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula  CARF n.º 89.  MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA.  Pode­se  aplicar  a  multa  de  forma  retroativa  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO.  Não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação,  não  há  o  que  ser  provido,  respeitando­se,  por  consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 16 /2 01 1- 27 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, afastando a incidência de contribuições sociais previdenciárias  sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio transporte e para que seja aplicada a  multa prevista no artigo 32­A, I, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do  contribuinte.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727516/2011­27  Acórdão n.º 2803­003.805  S2­TE03  Fl. 269          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  VIA  PARK  COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada e manteve em parte o crédito tributário.      De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  trata­se  de  Auto  de  Infração  de  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  lavrado  em  face  do  sujeito  passivo  em  epígrafe  e  responsáveis  solidários  integrantes  do  grupo  econômico,  para  o  período  compreendido entre 01/01/2008 a 31/12/2008, Debcad nº 51.012.130­6­ CFL 30 e Debcad nº  51.012.132­2­ CFL 40 .Segue descrição dos fatos apresentada pela fiscalização:    “O presente Auto de Infração refere­se a folhas de pagamento apresentadas  pela  empresa  não  constaram  os  seguintes  pagamentos  realizados  a  segurados obrigatórios da previdência social: 1. Alimentação (provento); 2.  Vale  Transporte  (provento),  deixaram  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  no  exercício  de  2008.  deixaram  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições devidas por segurados que lhe prestaram serviços, Apresentar  a  empresa  a  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social, com incorreções ou omissões”       Após  devidamente  intimado  do  lançamento  em  31/10/2011  o  contribuinte  apresentou impugnação tempestiva às fls.221/241.No entanto a Delegacia manteve em parte o  lançamento,  a  ementa  do  acórdão  de  primeira  instância  restou  lavrado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração,  quando  presentes  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  lavratura  e  a  exata  compreensão  da  exação  por  parte  do  contribuinte,  que  dispôs  de  todos  os  elementos  indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INFORMAÇÃO  EM FOLHA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA  E VALETRANSPORTE EM PECÚNIA.  O  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigação  de  acessória  deve  ser  revisto,  posto  que  no  julgamento  da  obrigação  principal  restou  assentado  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  fornecido in natura e o vale transporte pago em dinheiro.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.  Deve­se manter hígido o lançamento não sujeito à revisão de ofício quando o  sujeito passivo não impugna o mérito da autuação fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Intimado da decisão da instância a quo, em 20/11/2013., conforme aviso de  recebimento da ECT de fls. 253, o recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário  fls.257/263, alegando em síntese:     a)  Preliminarmente que o relatório dos fatos foi genérico, discriminando os  fatos  geradores  apenas  na  planilha  de  lançamento,  em  que  todas  as  situações  foram  lançadas  numa  planilha  comum,  sem  distinção,  o  que  impossibilita destacar o que foi aplicado pelo Auditor Fiscal;    b)  Assevera que a empresa está inscrita no PAT desde 2003, fato que por si  só já torna ilegal o entendimento esposado pelo agente fiscal. Todavia, o  fato  pura  e  simples  de  a  empresa  não  estar  inscrita  no  PAT  não  é  suficiente  para  considerar  a  alimentação  como  integrante  do  salário  de  contribuição;      c)  Aduz que Cumpre rigorosamente com seus compromissos, não deixando  de efetuar o pagamento de nenhuma verba a seus funcionários, sendo que,  em  determinados  casos  e  por  algum  lapso,  deixou  de  declarar  tais  pagamentos em GFIP, como assinalado pelo Auditor Fiscal;    d)  No que  tange  ao dissídio  e  férias  retroativos,  há um engano do Auditor  Fiscal,  Já  que  a  Convenção  Coletiva  firmada  ressalva  em  sua  cláusula  primeira  a  previsão  de  aumento  apenas  em  1º  de  novembro  de  2008,  portanto, não havendo que falar em retroatividade;    e)  Na remota hipótese de não serem acatadas as teses expostas acima, deve  ser levado em consideração o dispositivo contido na Lei nº 11.941/2009,  que  determina  a  aplicação  do  dispositivo mais  benéfico  ao  contribuinte  quanto  à  aplicação  da  multa  pela  não  declaração  em  GFIP  e  não  recolhimento das contribuições previdenciárias;    f)  Por  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração  em  epígrafe, e, por conseguinte, das multas aplicadas;    Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  a  apreciação  e  julgamento por este conselho.    É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727516/2011­27  Acórdão n.º 2803­003.805  S2­TE03  Fl. 270          5   Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário  apresentado é  tempestivo  e presentes  se  encontram os  demais requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Inexistência de Nulidade  Aduz  a  recorrente  que  os  autos  de  infração  não  foram  confeccionados  e  atendimento  aos  requisitos  mínimos  exigidos,  por  não  se  observar  a  fiel  descrição  do  fato  infringente.  Contudo,  diferentemente  do  que  entende  a  recorrente,  não  há  nulidade  no  presente processo. Devo concordar com a decisão a quo, visto ser  totalmente improcedente a  alegação da contribuinte, pois não houve ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. O  cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos  do processo.  Da análise dos autos depreende­se que a autoridade fiscal descreveu os fatos  e  apresentou  o  enquadramento  legal.  Ademais,  os  dados  baseiam­se  em  arquivos  e  dados  prestados pela própria  autuada,  constantes de  sua  escrita  fiscal,  não pode a  recorrente  alegar  que desconhece os valores constantes das informações inconsistentes. Deste modo, rejeita­se a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Do Vale Transporte  No tocante ao pagamento feito a título de vale­transporte em pecúnia, ainda  que as razões apresentadas pela recorrente sejam frívolas e genéricas, não posso deixar de dar  provimento neste ponto nos termos da Súmula 89 deste Conselho.  Com a devida venia ao entendimento do fisco, tenho como certo que o fato de  a  empresa  ter  pago  o  vale­transporte  em pecúnia  não  tem o  condão  de modificar  a  natureza  jurídica dessa verba.  Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória, pois  foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6 Parágrafo  9º  ­  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para os fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  f) a parcela recebida a título de vale ­transporte, na forma  da legislação própria; (...)”  (negritamos e sublinhamos)  Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  De  mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  De outro lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT, que  passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação do serviço;  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte público;  ......................................................................” (NR)  Com isso, considerando o inciso III, acima transcrito, o transporte concedido  como utilidade não  será  considerado como  salário. Assim,  se não  é  salário o  transporte,  não  creio que os valores reembolsados pela empresa aos empregados, para o seu deslocamento para  o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja considerado para  efeito de incidência da contribuição social.  E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727516/2011­27  Acórdão n.º 2803­003.805  S2­TE03  Fl. 271          7 BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta o caráter não salarial do benefício.  2.  A  admitirmos  não  possa  esse  benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar o curso legal da moeda nacional.  3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas. O  instrumento  monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento,  que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente  ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de  direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções  decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos  do curso legal e do curso forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor sua conversão em outro valor.   6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim, em sua totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  Dito isso, verifica­se que a exigência tributária pretendida é descabida, razão  pela qual deve a mesma ser afastada, vez que, como demonstrado, o pagamento realizado não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.  No mesmo diapasão, posicionou­se a Advocacia Geral da União, nos termos  do art. 4º, inc. XII, 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993, ao promulgar a Súmula 60 no seguinte sentido:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8 "Não há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".  Por fim, ressalto que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  reunião extraordinária do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 10 de dezembro de 2012,  aprovou, por unanimidade, o enunciado de Súmula nº 89, com o seguinte teor:  “A contribuição social previdenciárias não incide sobre os valores pagos a  título de vale transporte, mesmo que em pecúnica”  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste tópico.   Valores pagos de acordo com a Convenção Coletiva  Aduz  a  recorrente  que  no  tocante  ao  dissídio  e  férias  retroativas,  houve  engano do auditor fiscal, visto que a previsão de aumento deu­se somente em 01.11.2008, não  havendo o que falar em retroatividade.   Analisando  os  autos,  observa­se  que  equívoco  há  nas  alegações  lançacadas  pela  recorrente,  visto  que  os  pagamentos  realizados  na  competência  12/2008  com  a  rubrica  Dissidio  retroativoela  análise  na  CCT(679/691),  que  foi  assinada  somente  em  dezembro  de  2008, os efeitos do aumento alcanc ariam o dia 1/11/2008 e as diferenc as seriam pagas em  12/2008.  Observa­se,  com  baseno  DD  de  fls.  46/56  e  no  demonstrativo  Anexo  XII  (fls.  401/450) que, corretamente, essa foi aúnica compete ncia em relac ão a qual, a fiscalizac ão  apurou contribuic ões  relativas  à  retroac ãodos  efeitos do dissídio,  utilizando­se para  tanto  do código de levantamento DI nos autos.  Assim, não há o que prover no presente tópico.  Da Multa Aplicada  No  que  tange  ao  valor  da  multa  aplicada,  essa  matéria  deve  ser  revista  de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  a  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   Ocorre que a Lei n.º 11.941, de 2009, alterou a Lei n.º 8.212/91 para abrandar  os valores da multa aplicada:   “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727516/2011­27  Acórdão n.º 2803­003.805  S2­TE03  Fl. 272          9 entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Diante da  regulamentação  acima exposta,  é possível  identificar  as  regras  do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   Nesse momento, passo a examinar a natureza da multa aplicada com relação à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo”  ou  “informações incorretas ou omitidas”.   O  inciso  II  do  artigo  32­A manteve  a  desvinculação  entre  as  obrigações  do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10 Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   Outra  diferença  é  que  as  multas  elencadas  no  artigo  44  justificam­se  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   Feitas essas considerações,  tenho por certo que as regras postas no artigo 44  aplicam­se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. No que se  refere  à  “falta  de declaração  e  nos  de declaração  inexata”,  deve­se observar  o  preceito  por  meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727516/2011­27  Acórdão n.º 2803­003.805  S2­TE03  Fl. 273          11 “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   Resumindo, é possível concluir que para a aplicação de multas pelas infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas as regras do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   Quanto  à  cobrança  de  multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um  conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas  partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta  de pagamento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a destempo tenha  o  sujeito passivo  realizado o pagamento/recolhimento  antes do procedimento de ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     12 ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”    No que  tange aos  autos de  infração  referentes  à GFIP, que  foram  lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727516/2011­27  Acórdão n.º 2803­003.805  S2­TE03  Fl. 274          13 E  como  pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32­A  são,  a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no  artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A. Porém, nos casos  em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não  há como se falar em retroatividade.   Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   Das demais alegações  As  demais  alegações  lançadas  pela  recorrente  são  extremamente  genéricas,  não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação, razão pela qual não pode este conselheiro acolhe­las, mormente porque a recorrente  limita­se  a  informar  que  se  não  há  o  principal,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  acessoria,  “uma vez que o acessório segue o principal”.  Ora,  a  extensão do efeito devolutivo determina­se pela extensão do  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  respeitando­se,  por  consectário,  o  princípio  tantum  devolutum quantum appellatum.   A exata configuração do efeito devolutivo resulta na análise de dois aspectos:  o primeiro concerne à extensão do efeito; o segundo, à sua profundidade. Delimitar a extensão  do efeito devolutivo é precisar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão  ad quem; medir­lhe a profundidade é determinar com que matéria há de  trabalhar o órgão ad  quem para julgar.  Ademais, a decisão recorrida tem o seu objeto: pode haver julgado o mérito  da  causa  (sentença  definitiva),  ou  matéria  preliminar  ao  exame  do  mérito  (sentença  terminativa). Deve­se analisar se a decisão do tribunal cobrirá ou não área igual á coberta pela  do juiz a quo. A questão é analisada aqui do ponto de vista horizontal.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  tem  os  seus  fundamentos:  o  órgão  de  primeiro grau, para decidir, precisou enfrentar e resolver questões, isto é, pontos duvidosos de  fato  e  de  direito  suscitados  pelas  partes  ou  apreciados  de  ofício. Cumpre  averiguar  se  todas  essas questões, ou nem todas, devem ser reexaminadas pelo Conselho, para proceder, por sua  vez,  ao  julgamento;  ou  ainda  se,  porventura,  hão  de  ser  examinadas  questões  que o  órgão  a  quo, embora pudesse ou devesse apreciar, de fato não apreciou. Aqui o problema é tratado em  perspectiva vertical.  Assim,  não  recorredo  a  contribuinte  especificamente  dos  termos  decididos  pela DRJ, não pode este Conselho  fazer as vezes de advogado e  tratar  temas  inexistentes no  recurso.  Razão  pela  qual  não  enfrento  os  demais  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  e  mantidos no acórdão a quo.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     14 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso,  para  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos pela recorrente a título de auxílio transporte e para que seja aplicada a multa prevista no  artigo 32­A, I, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

score : 1.0
5838409 #
Numero do processo: 10218.720953/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Logo, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o arbitramento do VTN, mormente quando o contribuinte, intimado, apresenta Laudo de Avaliação que não demonstra o VTN declarado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal averbada e informada em ADA, que fora originalmente declarada como área de preservação permanente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a área de preservação permanente de 10,5 ha e a área de reserva legal de 1.233,8 ha. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que dava provimento em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 02/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Dayse Fernandes Leite, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Logo, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o arbitramento do VTN, mormente quando o contribuinte, intimado, apresenta Laudo de Avaliação que não demonstra o VTN declarado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal averbada e informada em ADA, que fora originalmente declarada como área de preservação permanente. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10218.720953/2007-81

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5435102

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2102-003.255

nome_arquivo_s : Decisao_10218720953200781.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10218720953200781_5435102.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a área de preservação permanente de 10,5 ha e a área de reserva legal de 1.233,8 ha. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que dava provimento em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 02/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Dayse Fernandes Leite, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5838409

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702757965824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 190          1 189  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720953/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.255  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  ITR ­ Área de preservação permente, área de reserva legal e VTN  Recorrente  CARLOS ALBERTO TOZZE MILANEZE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente  no  art.  14  da Lei  nº  9.393,  de 1996.  Logo,  não  caracteriza  cerceamento  do  direito de defesa o arbitramento do VTN, mormente quando o contribuinte,  intimado,  apresenta  Laudo  de  Avaliação  que  não  demonstra  o  VTN  declarado.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre que o  laudo de  avaliação  do  imóvel  apresentado  pelo  contribuinte,  para  contestar  o  lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­3.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  ADA  intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte  de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  ERRO  DE  FATO.  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL.  Incabível o  lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural. Deve­se  reconhecer,  para  fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal averbada e informada  em  ADA,  que  fora  originalmente  declarada  como  área  de  preservação  permanente.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 53 /2 00 7- 81 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720953/2007­81  Acórdão n.º 2102­003.255  S2­C1T2  Fl. 191          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  maioria  de  votos  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para reconhecer a área de preservação permanente de 10,5 ha e a área  de  reserva  legal  de  1.233,8 ha.  Vencida  a  Conselheira  Dayse  Fernandes  Leite  que  dava  provimento em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Presidente Substituta e Relatora.    EDITADO EM: 02/03/2015    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Dayse  Fernandes Leite, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  CARLOS ALBERTO TOZZE MILANEZE  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  03/07,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Mutum II, com área total de 1.542,3 ha  (NIRF 1.830.447­8), relativo ao exercício 2003, no valor de R$ 18.669,98, incluindo multa de  ofício e juros de mora.  As  infrações  imputadas  ao  contribuinte  foram  glosa  total  da  área  de  preservação permanente, por falta de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  e  arbitramento  do Valor  da Terra Nua  (VTN),  com utilização  de  dados  extraídos  do  Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme quadro a seguir:  ITR 2003  Declarado  Apurado na  Notificação   02­Área de Preservação Permanente  1.493,9 ha  0,0 ha  17­Valor da Terra Nua  R$ 38.557,50  R$ 91.489,24    Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão  DRJ/BSA nº 03­46.445, de 14/12/2011, fls. 153/162.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720953/2007­81  Acórdão n.º 2102­003.255  S2­C1T2  Fl. 192          3 Cientificado da decisão, acima referida, por via postal, em 23/08/2013, Aviso  de Recebimento (AR), fls. 164, o contribuinte apresentou, em 18/09/2013, recurso voluntário,  fls. 166/185, trazendo as seguintes alegações:  Das áreas de utilização limitada – Reserva Permanente e Reserva Legal – No Laudo  de  Tipologia Vegetal,  que  foi  elaborado  com  base  em  cartas  digitais,  detectou­se  que,  a  área  parcial  de  10,56 ha  de  preservação  permanente  do  total  de  50,40 ha  encontra­se  fora da área de reserva legal, o que eleva para 1.244,40 ha a área  total  protegida por lei no imóvel.  Na  certidão  de  inteiro  teor  do  RGI  consta  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  limitando em 80% a sua exploração. Sendo que em 12/12/2000 foi averbado 50% da  área e em 31/01/2001, foi complementado mais a averbação de 30% para atender a  legislação vigente.  O  laudo Técnico  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  utilização  limitada  para  fins  de  não  tributação  do  ITR,  não  dependendo  exclusivamente  do  ADA e nem mesmo da prévia averbação no RGI, conforme decisão proferida pelo  Terceiro Conselho de Contribuintes.  Assim  requer  a  consideração  da  área  de  1.244,40 ha  como  área  isenta  por  lei  de  tributação do ITR.  Valor  da  Terra  Nua  Declarado  –  Cerceamento  de  Defesa  –  A  autoridade  fiscal  arbitrou o VTN, desconsiderando o Laudo de Avaliação Agronômica, que avaliou o  imóvel em R$ 95.580,00, para o exercício 2003.  Os valores constantes da tabela Incra­SIPT visam avaliações e pagamentos de áreas  em  processo  de  desapropriação  feitos  em  TDA,  com  prazo  de  resgate  em  até  20  anos.  Para  valorar  a  terra  nua  de  imóveis  rurais  através  do  SIPT  é  imprescindível  que  sejam informadas as fontes e valores utilizados, bem como, a verificação física das  áreas existentes na propriedade para viabilizar e definir o VTN. Da maneira como  procedeu a autoridade fiscal, o contribuinte não tem como verificar a fidedignidade  das  informações  utilizadas,  restando  caracterizado  o  flagrante  cerceamento  do  direito de defesa.  Referente ao ADA – O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, dispõe que as áreas  de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não estão sujeita à  prévia comprovação por parte do declarante. Somente se restar comprovado que os  dados  declarados  não  são  verdadeiros  é  que  serão  pagos  o  imposto  suplementar  correspondente, com juros e multa.  Selic – Procedeu­se o cálculo dos juros atualizando desde a origem do fato gerador,  utilizando­se a taxa Selic, que é ilegal e inconstitucional, posto que não previsto em  Lei.  É o Relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720953/2007­81  Acórdão n.º 2102­003.255  S2­C1T2  Fl. 193          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente, deve­se examinar a alegação da defesa de que o lançamento  foi lavrado com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT), os quais não  foram franqueados ao contribuinte, caracterizando cerceamento do direito de defesa.  A possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente  no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a partir de sistema a ser instituído pela  Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002,  instituiu o SIPT, o qual seria alimentado com  informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como com os valores  da terra nua da base de declarações do ITR.  Vê­se, portanto, que a instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo  qualquer  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  sendo  certo  que,  no  caso  vertente,  a  autoridade  fiscal  utilizou o valor da  terra nua  constante no  sistema,  já que considerou que  o  Laudo de Avaliação, fls. 56/68, apresentado pelo contribuinte, não atendia aos requisitos para  sua confecção, de acordo com a NBR nº 14.653­3 da ABNT, com a fundamentação e graus de  precisão II, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal, lavrado durante o procedimento  fiscal.  Assim,  deve­se  rejeitar  a  nulidade  suscitada,  posto  que  não  caracterizado  qualquer cerceamento do direito de defesa.  No mérito,  o  arbitramento  do  VTN  deve  ser  mantido,  nos  termos  em  que  perpetrado  pela  autoridade  fiscal,  posto  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte,  intimado a comprovar o VTN declarado, apresentou Laudo de Avaliação, fls. 56/68, onde está  especificado que o VTN, para o exercício em questão é de R$ 95.580,00. Tal valor, destaque­se  é superior ao VTN declarado de R$ 38.557,50 e ao VTN arbitrado de R$ 91.489,24.  A autoridade fiscal corretamente rechaçou o Laudo de Avaliação, posto que o  mesmo  não  atende  ao  disposto  na NBR/ABNT  14653  –  parte  3,  já  que  não  trouxe  nenhum  dado de mercado efetivamente utilizado e arbitrou o VTN, utilizando para tal as  informações  contidas no SIPT.  Nesse ponto, vale destacar que, segundo a NBR/ABNT 14653­3, que tem por  objetivo  detalhar  as  diretrizes  e  padrões  específicos  de  procedimentos  para  a  avaliação  de  imóveis  rurais, é  requisito obrigatório dos  laudos, seja qual  for o grau de fundamentação, no  mínimo,  três  dados  de  mercado,  efetivamente  utilizados,  sendo  que  nos  graus  II  e  III  são  obrigatórios  no mínimo  cinco  dados  de mercado  efetivamente  utilizados,  sendo  certo  que  o  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720953/2007­81  Acórdão n.º 2102­003.255  S2­C1T2  Fl. 194          5 Laudo de Avaliação apresentado pela defesa não traz nenhum dado de mercado efetivamente  utilizado e não justifica de onde retirou o VTN indicado para o exercício em questão.  Diga­se,  ainda,  que  para  elidir  o  arbitramento  do  VTN  bastaria  ao  contribuinte apresentar Laudo de Avaliação do imóvel, elaborado nos termos da NBR 14.653­3  da ABNT.  Assim,  considerando  que  o  Laudo  de  Avaliação,  apresentado  pelo  contribuinte  não  atende  aos  requisitos  da  NBR  14.653­3  da  ABNT  e  que  o  valor  ali  especificado é maior que aquele adotado pela autoridade fiscal, deve­se manter o arbitramento  do VTN, calculado a partir de valor extraído do SIPT, conforme autorizado pelo art. 14 da Lei  nº 9.393, de 1996, e pela Portaria SRF nº 447, de 2002.  Quanto à glosa total da área de preservação permanente a defesa afirma que  no  Laudo  de  Tipologia  Vegetal,  fls.  41/52,  detectou­se  a  área  parcial  de  10,56 ha  de  preservação permanente do total de 50,40 ha. Diz, ainda, que na certidão de inteiro teor do RGI  consta a averbação da área de reserva legal, limitando em 80% a sua exploração, sendo que em  12/12/2000  foi  averbada  50%  da  área  e  em  31/01/2001,  foi  complementada  a  averbação  de  mais 30% para atender a legislação vigente.  De pronto, cumpre dizer que o contribuinte não declarou área de reserva legal  e que a área de preservação permanente declarada de 1.493,9 ha foi totalmente glosada, sob a  justificativa de apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Aqui  esclareça­se,  de  pronto,  que  o  ADA,  fls.  29,  foi  apresentado  em  27/08/2007,  sendo  informada  área  de  preservação  permanente  de  10,5 ha  e  área  de  reserva  legal de 1.233,8 ha. Diga­se,  ainda, que  conforme Certidão,  fls. 90/92,  emitida pelo Cartório  Elciria  Oliveira  do  Estado  do  Pará,  foi  averbada  área  de  reserva  legal  de  800,0 ha  em  12/12/2000  e  de  mais  462,7 ha  em  31/01/2001,  de  modo  que  a  área  de  reserva  legal  total  averbada é 1.262,7 ha.  Nesse  aspecto,  importante  dizer  que  esta  Turma  vem  consolidando  o  entendimento de que a apresentação intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente  para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício  fiscal no âmbito do  ITR. Nesse sentido,  tem­se  voto  proferido  no  Acórdão  2102­00.528,  de  14/04/2010,  do  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  que  fez  brilhante  estudo  da  questão,  cuja  conclusão  abaixo  se  transcreve:  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência  feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo  à  entrega  da  DITR,  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  o  ADA, mesmo  extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  De fato, o prazo de até  seis meses para a apresentação do ADA, contado a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  DITR,  somente  veio  a  ser  fixado  na  Instrução Normativa  SRF  nº  43,  de  7  de maio  de  1997,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67,  de  1  de  setembro  de  1997.  Tal  prazo  permanece  nas  redações  das  Instruções SRF nºs 73, de 18 de  junho de 2000, 60, de 6 de  junho de 2001 e 256, de 11 de  dezembro de 2002, que posteriormente foi alterada pela  Instrução Normativa RFB nº 861, de  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720953/2007­81  Acórdão n.º 2102­003.255  S2­C1T2  Fl. 195          6 17 de julho de 2008, de sorte que o referido prazo deixou de existir, conforme se infere da atual  redação do parágrafo 3º do art. 9º da IN SRF nº 256, de 2002:  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama) observada a legislação pertinente; (Redação  dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  VIII  do  caput  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  observado  o  disposto  nos  arts.  10  a  14­A.  (Redação dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)  Nessa conformidade, há de se reconhecer que a entrega intempestiva do ADA  não  pode  ensejar  a  glosa  de  áreas  de  preservação  permanente,  de  modo  que  deve­se  restabelecer,  para  fins  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  preservação  permanente  de  10,5 ha,  conforme informado no ADA.  Todavia,  considerando que  restou devidamente comprovado que na data do  fato gerador do exercício em questão constava averbação de área de reserva legal de 1.262,7 ha  e que no ADA está informada área de reserva legal de 1.233,8 ha, deve­se acolher a hipótese de  erro de  fato no preenchimento da DITR e  reconhecer, para  fins de cálculo do  ITR devido, a  área de reserva legal de 1.233,8 ha, conforme consignado no ADA e solicitado no recurso pela  defesa. Destaque­se que a área de reserva legal estava originalmente informada como área de  preservação permanente na DITR/2003.  Quanto  aos  juros Selic,  a matéria  já  foi  pacificada neste CARF, que  editou  súmula, aplicável  ao caso, que cristaliza o  entendimento de que  é  legítima a aplicação dessa  taxa, a saber:  Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais.  (publicadas  no  DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando a partir de 28/07/2006)  Ante  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer a área de preservação permanente de 10,5 ha e a área de reserva legal de 1.233,8 ha.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720953/2007­81  Acórdão n.º 2102­003.255  S2­C1T2  Fl. 196          7                 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA

score : 1.0
5891309 #
Numero do processo: 10680.912798/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CABIMENTO. Constatada a existência de omissão, obscuridade e contradição em acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar os vícios apontados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. O saneamento dos vícios apontados não tem necessariamente o condão de alterar o resultado do acórdão embargado, caso em que os embargos devem ser acolhidos parcialmente, sem os efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente, sem lhe dar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento. Houve sustentação oral pela patrona Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CABIMENTO. Constatada a existência de omissão, obscuridade e contradição em acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar os vícios apontados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. O saneamento dos vícios apontados não tem necessariamente o condão de alterar o resultado do acórdão embargado, caso em que os embargos devem ser acolhidos parcialmente, sem os efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.912798/2009-22

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454270

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-001.855

nome_arquivo_s : Decisao_10680912798200922.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 10680912798200922_5454270.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente, sem lhe dar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento. Houve sustentação oral pela patrona Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5891309

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702763208704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 259          1 258  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912798/2009­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.855  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Embargante  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE. CABIMENTO.  Constatada  a  existência  de  omissão,  obscuridade  e  contradição  em  acórdão  exarado,  correto  o  manejo  dos  embargos  de  declaração  visando  sanar  os  vícios apontados.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  NÃO  CABIMENTO.  O  saneamento  dos  vícios  apontados  não  tem  necessariamente  o  condão  de  alterar o resultado do acórdão embargado, caso em que os embargos devem  ser acolhidos parcialmente, sem os efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente,  sem  lhe  dar  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgamento. Houve sustentação oral pela patrona Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 98 /2 00 9- 22 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 3201­001.855  S3­C2T1  Fl. 260          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Federação  Interfederativa  das  Cooperativas  de  Trabalho Médico  do  Estado  de Minas  Gerais,  doravante  simplesmente  Embargante,  contra  o  Acórdão  nº  3201­001.255,  datado  de  23/04/2013,  proferido  por  este  colegiado, que negou provimento ao seu recurso voluntário. O acórdão embargado restou assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2004  COOPERATIVAS EM GERAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE  SOBRE  FATURAMENTO  E  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  LEGALIDADE.  Quando a  sociedade cooperativa realiza as exclusões  legais da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  é  devido  o  PIS  Folha  concomitantemente,  nos  termos  do  art.  15,  §  2º,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, e do art. 32, § 4º, do Decreto nº  4.524, de 2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com a decisão, a Embargante recorreu na forma do art. 65, inc.  II, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e  alterações posteriores. Em síntese, a Embargante alega o seguinte:  a)  A Embargante não procedeu às deduções trazidas pelo Decreto nº 4.524,  de  2002,  na  apuração  do  PIS  Faturamento,  não  havendo  sequer  o  enquadramento  na  suposta  exigência  do  PIS  Folha.  Portanto,  o  acórdão  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 3201­001.855  S3­C2T1  Fl. 261          3 foi omisso com relação aos documentos juntados (não apenas balancetes)  e com relação à possibilidade de se converter o julgamento em diligência,  em face da primazia da verdade real;  b)  Ainda  que  a  Embargante  houvesse  deduzido  as  sobras  cooperativistas  previstas  no  inciso  VI  daquele  Decreto,  a  legislação  que  introduziu  a  possibilidade  de  as  cooperativas  deduzirem  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  os  valores  referentes  às  suas  sobras  não  ampliou  o  rol  de  deduções do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e não há  previsão na Lei nº 10.676, de 2003, para que as deduções das sobras se  sujeitem  à  incidência  do  PIS  Folha.  Com  efeito,  o  acórdão  foi  omisso  com relação à base legal para a  incidência do PIS Folha; foi obscuro na  construção do raciocínio que levou o colegiado a decidir pela incidência  de  PIS  Folha  sobre  as  deduções  das  sobras;  e  foi  contraditório  quando  mencionou  que  o  Decreto  nº  4.542,  de  2002,  incluiu  nova  hipótese  de  dedução àquelas contidas originariamente no art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, a qual, todavia, já era implícita;  c)  Ainda  que  o  legislador  ordinário  houvesse  optado  por  incluir  um  sexto  inciso no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, permitindo a  dedução  das  sobras  (ou  outras  quaisquer)  na  base  tributável  do  PIS/Cofins,  seria  inadmissível  a  imposição  à  Embargante  do  recolhimento  do  PIS  Folha,  haja  vista  o  teor  do  vigente  §  2º  do  mencionado  dispositivo,  que  restringe  a  subsunção  a  essa  modalidade  relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput do mesmo  dispositivo legal.  Por  fim,  a  Embargante  pleiteia  o  saneamento  dos  vícios  apontados  com  os  efeitos infringentes cabíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  I – Omissões  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  de  acordo  com  os  arts.  18  e  29  do  Decreto nº 70.235, de 1972, embora o sujeito passivo possa pleitear a realização de diligências,  a sua realização é uma faculdade da autoridade julgadora, uma vez que ela precisa estar certa  dos fatos sobre os quais proferirá a decisão.  Quando  o  sujeito  passivo  pleiteia  um  direito,  incumbe­lhe  trazer  provas  robustas de que esse direito existe, salvo quando ele não dispuser dos meios necessários para  fazer essa prova. Nestes casos, a autoridade julgadora tende a acolher o pedido de diligência,  embora não esteja obrigada a fazê­lo.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 3201­001.855  S3­C2T1  Fl. 262          4 De  todo  modo,  para  não  restar  quaisquer  dúvidas  acerca  do  acórdão  embargado, convém sanear as alegadas omissões.  No caso concreto, houve a  relativização da preclusão material,  aceitando­se  os  documentos  trazidos  em  fase  recursal.  Em  suma,  a  Embargante  trouxe  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004,  expedida  pelo  Chefe  da  DISIT  da  Superintendência  Regional da Receita Federal – 6ª Região, com o objetivo de demonstrar que não estava sujeita  ao regime de PIS Folha; e parte dos balancetes, a fim de demonstrar que não efetuou a dedução  das sobras cooperativistas no cálculo do PIS Faturamento.  Contudo, tais documentos não foram suficientes para formar a convicção dos  julgadores  na  medida  em  que  a  solução  de  consulta  apenas  informou  que  as  receitas  da  Embargante não estavam isentas da Cofins e sujeitas ao PIS Folha, na forma do art. 13 e 14 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Em outras palavras, a solução de consulta não entrou  no mérito da incidência do PIS Folha especificamente sobre as exclusões previstas no art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, ou no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003. Desse modo,  permaneceu a dúvida acerca da não sujeição da Embargante à incidência do PIS Folha no caso  específico da exclusão prevista no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003.  Por  outro  lado,  a  Embargante  não  provou,  de  forma  cabal,  que  deixou  de  realizar a exclusão permitida no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.676, de 2003, com a simples juntada  parcial dos balancetes contábeis.  A conduta da Embargante contrariou, pois, o comando legal previsto no art.  333,  inc.  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal. Confira­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Registre­se que, no caso concreto, o processo é de iniciativa da Embargante,  e não da fiscalização. Trata­se de um pedido de compensação. Com efeito, cabia à Embargante,  no momento oportuno, demonstra a existência do seu direito creditório, o que não conseguiu  com a Solução de Consulta SRRF 6ª Região nº 412, de 2004, nem com os balancetes contábeis.  Para isso, bastaria que a Recorrente juntasse a memória de cálculo detalhada  da apuração do PIS Faturamento, o que não foi feito em momento algum.  No tocante à omissão com relação à base legal para a incidência do PIS Folha  no  caso  das  sobras  cooperativistas,  a  Embargante  está  parcialmente  correta.  De  fato,  a  legislação poderia e deveria ser mais clara  sobre o assunto, pois não há  lei  strictu  senso que  diga expressamente que a parcela das deduções de sobras cooperativas está sujeita à incidência  de  PIS  Folha.  Essa  previsão  somente  está  contida,  de  forma  expressa,  no  art.  32,  §  4º,  do  Decreto nº 4.524, de 2002, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002.  Porém, quando o legislador incluiu a hipótese das sobras cooperativistas entre  as hipóteses de exclusão do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, por meio do art.  36 da Medida Provisória nº 66, de 2002, quis lhe dar o mesmo tratamento tributário aplicável  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 3201­001.855  S3­C2T1  Fl. 263          5 às demais exclusões. Após a edição da referida medida provisória, foram editados o Decreto nº  4.524, de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002.  Contudo, no processo de conversão da Medida Provisória nº 66, o art. 36 não  foi  aprovado,  quando,  então,  tanto  o  decreto  quanto  a  instrução  normativa  ficaram  sem  embasamento  legal. Contudo,  isso ocorreu por pouco  tempo, pois  logo foi editada uma outra  medida provisória que acabou sendo convertida na Lei nº 10.676, de 2003, saneando a falta de  base legal temporária para os dispositivos infralegais citados anteriormente.  Como o período em discussão no presente processo administrativo é posterior  à Lei nº 10.676, de 2003, a incidência de PIS Folha sobre a exclusão de sobras cooperativistas  já estava respaldada em lei strictu senso. Mesmo que a Embargante discorde desse raciocínio,  não poderia ignorar a existência do Decreto nº 4.524, de 2002, sem estar protegida por decisão  judicial, ainda que precária.  Logo,  repita­se, a Embargante deveria  ter comprovado, de forma cabal, que  não  excluiu  qualquer  sobra  cooperativista  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  a  fim  de  justificar  que  o  recolhimento  que  motivou  a  sua  declaração  de  compensação  era  realmente  indevido pelo simples fato de ser recolhimento de PIS Folha.  II – Obscuridade  A  Embargante  também  alega  que  o  acórdão  embargado  foi  obscuro  na  construção do raciocínio que levou o colegiado a decidir pela incidência de PIS Folha sobre as  deduções das sobras.  Na medida em que a Embargante não trouxe aos autos do presente processo  prova (i) de que estava amparada por decisão judicial que afastasse a aplicação do art. 32, § 4º,  do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002, ou (ii)  de  que  não  excluíra  as  sobras  cooperativistas  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  o  colegiado partiu da premissa  lógica de que o PIS Folha era devido e  foi  recolhido  de  forma  acertada, assim como fizeram as autoridades integrantes das Delegacias de Fiscalização – DRF  e de Julgamento – DRJ.  O raciocínio é simples: a Embargante é uma cooperativa de serviços médicos  e recolheu um DARF no código de PIS Folha. Logo, pressupõe­se que a Embargante excluiu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  as  sobras  cooperativistas,  tendo  recolhido,  em  contrapartida, o PIS Folha, nos termos do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art.  4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002. Qualquer raciocínio diverso demandaria prova  em contrário.  Saneado  o  vício  de  obscuridade,  faz­se  imperioso  analisar  o  vício  de  contradição.  III – Contradição  O  relator  do  acórdão  embargado  concorda  que  se  expressou  de  forma  contraditória  quando mencionou  que  o Decreto  nº  4.542,  de  2002,  incluiu  nova  hipótese  de  exclusão  àquelas  contidas  originariamente  no  art.  15  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, a qual, todavia, já era implícita.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 3201­001.855  S3­C2T1  Fl. 264          6 Portanto, propõe­se a supressão da parte destacada no trecho do voto abaixo  transcrito:  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002,  são  ilegais  quando  prevêem  a  incidência  do  PIS  Folha  sobre  deduções de  sobras,  também não merece amparo a Recorrente.  Com efeito, o referido decreto apenas estabelece, em seu art. 32,  uma nova hipótese de exclusão de base de cálculo na apuração  do PIS Faturamento, qual seja, o valor das sobras apuradas na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  Naturalmente,  se  o  valor  das  sobras  poderia  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  caberia  a  incidência  cumulativa  do PIS Folha,  a  exemplo  das demais  exclusões  já  previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Portanto, o decreto em questão apenas tratou de explicitar algo  que  já  estava  implícito  na  própria  norma  que  tratava  das  demais exclusões de base de cálculo do PIS Faturamento.  É preciso  ressaltar, ainda, que a exclusão do valor das sobras  referidas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 2002, é decorrência  do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002. Confira­se o seu  teor:  [...]  Como  decorrência  dessa  supressão,  o  trecho  em  questão  deverá  integrar  o  acórdão embargado da seguinte maneira:  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002,  são  ilegais  quando  prevêem  a  incidência  do  PIS  Folha  sobre  deduções de  sobras,  também não merece amparo a Recorrente.  Com efeito, a exclusão do valor das sobras referidas no art. 32  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  é  decorrência  do  art.  36  da  Medida Provisória nº 66, de 2002. Confira­se o seu teor:  [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  ACOLHO  PARCIALMENTE  os  embargos  declaratórios  para  sanear  a  contradição  e  demais  vícios  do  acórdão  embargado,  sem  lhe  emprestar, contudo, os efeitos infringentes.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 3201­001.855  S3­C2T1  Fl. 265          7                   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5832903 #
Numero do processo: 35335.000276/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2002 AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL A legislação relativa à concessão de aposentadoria especial busca, justamente, restringir o benefício, que só deve ser concedido a quem, efetivamente esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e intermitente. A falta de apresentação de documentos hábeis a comprovar ou não a exposição a agentes nocivos, permite o lançamento por aferição indireta. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.494
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento quanto aos acréscimos de contribuições para financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme disposição do §6° do Art. 57 da Lei 8.213/91 e no § 1º do art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que não houve a efetiva demonstração de exposição aos riscos ambientais do trabalho. Liege Lacroix Thomasi - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2002 AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL A legislação relativa à concessão de aposentadoria especial busca, justamente, restringir o benefício, que só deve ser concedido a quem, efetivamente esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e intermitente. A falta de apresentação de documentos hábeis a comprovar ou não a exposição a agentes nocivos, permite o lançamento por aferição indireta. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 35335.000276/2006-94

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5433159

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.494

nome_arquivo_s : Decisao_35335000276200694.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 35335000276200694_5433159.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento quanto aos acréscimos de contribuições para financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme disposição do §6° do Art. 57 da Lei 8.213/91 e no § 1º do art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que não houve a efetiva demonstração de exposição aos riscos ambientais do trabalho. Liege Lacroix Thomasi - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5832903

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702768451584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 656          1 655  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35335.000276/2006­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.494  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  SAT/RAT ADICIONALl  Recorrente  RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2002  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL  A  legislação  relativa  à  concessão  de  aposentadoria  especial  busca,  justamente,  restringir  o  benefício,  que  só  deve  ser  concedido  a  quem,  efetivamente  esteve  exposto  a  agentes  nocivos  de  forma  habitual  e  intermitente. A falta de apresentação de documentos hábeis a comprovar ou  não  a  exposição  a  agentes  nocivos,  permite  o  lançamento  por  aferição  indireta.  Recurso Voluntário Negado        Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Sessão  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento  quanto  aos  acréscimos  de  contribuições  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  conforme  disposição  do  §6°  do Art.  57  da  Lei  8.213/91  e  no  §  1º  do  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Vencidos  os  Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que  não houve a efetiva demonstração de exposição aos riscos ambientais do trabalho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 33 5. 00 02 76 /2 00 6- 94 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35335.000276/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.494  S2­C3T2  Fl. 657          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  342/352)  interposto  contra  a  Decisão  Notificação  n°  26.401.4/010312006,  de  fls.  330  a  334,  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Porto Velho Rondônia,  que  indeferiu  a  defesa  administrativa  apresentada  pelo Contribuinte.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  DEBCAD  nº  35.818.2352  refere­se  a  acréscimos  de  contribuições  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme disposição do §6° do Art. 57  da Lei 8.213/91 e no § 1º do art. 202 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  A  Decisão  Notificação  julgou  a  defesa  administrativa  sem  se  basear  em  qualquer laudo pericial capaz de aferir a existência de riscos na atividade desempenhada pelos  segurados, não havendo como ter sido fixado o grau de nocividade do trabalho a que estavam  expostos, nem a alíquota adicional da contribuição social para financiamento da aposentadoria  especial.  Diante do exposto, os autos baixaram em diligência para que fosse realizada  perícia, por profissional competente, a fim de ser levantada a existência e o grau de nocividade  à  saúde  dos  segurados,  para  que,  posteriormente,  fosse  fixada  a  alíquota  da  contribuição  adicional a aposentadoria especial.  Todavia, os autos retornaram da primitiva instância com a seguinte resposta:  1.  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito —  NFLD  DEBCAD  n°  35.818.235­2  referente  a  contribuição  do  adicional  para  o  financiamento  da  aposentadoria  especial,  lançada  por  arbitramento  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, devido a falta de apresentação  dos documentos que demonstram o gerenciamento do Ambiente  de Trabalho;  2.  0  processo  foi  baixado  em Diligência  pelos membros  da  3'•  Camara / 2'• Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  a  realização de perícia, por profissional competente, a  fim de ser  levantada  a  existência  e  o  grau  de  nocividade  A,  saúde  dos  segurados;  3. 0 documento pericial capaz de aferir a existência de riscos na  atividade desempenhada pelos segurados é o Laudo Técnico de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  —  LTCAT.  É  uma  declaração  pericial  emitida  para  evidenciação  técnica  das  condições  ambientais  do  trabalho  de  responsabilidade  do  Empregador, podendo ser substituído pelo Programa de Riscos  Ambientais  ­  PPRA.  O  LTCAT  é  expedido  por  médico  do  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1°  do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98;  4.  No  Despacho  de  folhas  360,  não  ficou  claro  se  a  relatora  baixou o procedimento para que a DRF providencie a perícia ou  intime o contribuinte apresentá­la;  5. Diante do exposto, e não havendo previsão legal para que esta  DRF  realize  a  perícia  solicitada,  devolvo  os  autos  para  apreciação  da  relatora  e  se  for  o  caso,  remeter  novamente  o  processo para diligência junto ao contribuinte a  fim de obter o  laudo pericial solicitado.  O  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência,  para  que  fosse  realizada a perícia técnica, porque a matéria é complexa e depende de uma análise pericial da  realidade fática encontrada onde os serviços são prestados.  Se  solicitou na diligência que restasse  comprovado que o contribuinte, pela  respectiva  atividade  desenvolvida,  expõe  seus  empregados  a  riscos  que  ensejam  a  aposentadoria  especial  ou  efetua  precariamente  o  controle  desses  agentes,  de  tal  sorte  que  efetivamente permaneçam expostos a tais riscos.  Considerando  a  natureza  eminentemente  técnica  do  crédito  lançado,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  elaborado  parecer  técnico  conclusivo,  por  Médico  do  Trabalho  ou  Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho,  mediante  inspeção  técnica no  local, de  forma a comprovar que os  segurados empregados da recorrente  encontram­se  efetivamente  expostos  a  agentes  nocivos  (considerando,  inclusive,  se  havia  ou  não utilização eficaz de equipamento de proteção para cada um dos agentes), que lhes garanta  aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 e seguintes da Lei n° 8.213/91.  Os autos retornaram com informação de fls. 373/374, dizendo que intimada a  apresentar a documentação capaz de comprovar a exposição dos segurados a riscos ambientais  do  trabalho,  a  recorrente  apresentou  alguns  documentos,  ainda  sem  assinaturas  e  disse  que  realmente não possuia a documentação solicitada, motivo pelo qual o auditor autuante mantém  o lançamento.  É o relatório.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35335.000276/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.494  S2­C3T2  Fl. 658          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  á  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  O levantamento refere­se ao adicional para a aposentadoria especial onde as  demonstrações  ambientais  são  as  peças  fundamentais  para  a  auditoria  do  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  constituindo­se  nos  documentos  primários  de  informações,  que  dão  suporte ao direito do benefício.   A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, ocorreu grande mudança no regime da  aposentadoria especial, pois tal diploma redefiniu os conceitos e critérios para a concessão da  mesma.   O  art.  57  da  Lei  n.°  8.213/91  passou  a  ter  a  seguinte  redação:  “A  aposentadoria  especial  será  devida,  uma  vez  cumprida  a  carência  exigida  nesta  Lei,  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a lei.”   Assim,  verificamos  que  a  concessão  da  aposentadoria  especial  passou  a  depender  de  comprovação,  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais que prejudiquem a  saúde ou  a  integridade  física,  durante o período mínimo  fixado  para a concessão do benefício, nos termos do disposto no art. 57, § 3° e 4°, da Lei n.° 8.213/91.   O propósito da auditoria em riscos ocupacionais é a verificação, por parte da  empresa, do eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e, conseqüentemente, o controle dos  riscos ocupacionais. E, com relação à exposição a agentes nocivos e à cobrança da contribuição  previdenciária  prevista  no  §  6.º  do  art.  57  da Lei  n.º  8.213/91,  o  trabalho  do Auditor  Fiscal  deverá basear­se nos aspectos de natureza formal dos documentos ambientais, e na análise das  informações  prestadas  pela  própria  empresa  nos  documentos  já mencionados,  assim  como  a  verificação da existência de evidências materiais da exposição a agentes nocivos presentes no  ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância previstos. Há que se buscar as evidências  materiais que demonstrem o efetivo ou potencial prejuízo à saúde ou à integridade física dos  trabalhadores, a exposição aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos ou  o  exercício  daquelas  atividades  arroladas  no  Anexo  IV  do  Decreto  3.048,  que  por  si  só  já  bastam para a concessão da aposentadoria especial e a correspondente cobrança do adicional à  contribuição estabelecida no inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212/91.  Como  regra,  a  empresa  deve  demonstrar  que  gerencia  adequadamente  o  ambiente  de  trabalho,  eliminando  e  controlando  os  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade  física dos trabalhadores. A existência ou não de riscos ambientais em níveis que prejudiquem a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador  é  comprovada  mediante  as  demonstrações  ambientais.   Fl. 660DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 No  caso  presente,  algumas  demonstrações  ambientais  apresentadas  pela  recorrente não foram consideradas pelos fiscais notificantes como aptas a fazer prova quanto à  inexistência de agentes nocivos ou ao seu controle, e outras tantas não foram apresentadas com  justificativa  do  contribuinte  de  que  realmente  não  as  possui,  por  este  motivo  foi  lavrada  a  presente notificação.  O  Fisco  tem  competência  e  prerrogativa  de  efetuar  lançamento  de  contribuição  previdenciária  por  arbitramento,  na  falta  de  apresentação  ou  inexistência  de  documentos  válidos  para  exame  do  cumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  conforme dispõe o artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.º 8.212/91.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  reputarr  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35335.000276/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.494  S2­C3T2  Fl. 659          7 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   O  lançamento  não  é  fundamentado  em  simples  presunção,  e  sim  nos  dispositivos legais e regulamentares acima transcritos, que autorizam a fiscalização a proceder  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  e  lançamento  de  ofício  dos  valores  devidos  em  caso  de  recusa ou sonegação de documentos por parte do contribuinte, ou sua apresentação deficiente,  atendendo o lançamento constitutivo do crédito previdenciário ao contido no artigo 142 da Lei  n° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional e aos pressupostos estabelecidos nos artigo 33 e 37  da Lei n° 8.212/91.  O  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, explicita o que é documento deficiente:  Art.233  (...)  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.    No  caso  em  tela,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  se  prestaram a fazer prova a seu favor e outros tantos sequer foram apresentados sob a alegação  de que , com efeito, não existiam, o que valida o lançamento como efetuado.  Por  derradeiro,  entendo  inócua  nova  diligência  ou  perícia,  posto  que  os  documentos existentes e relativos à época já foram examinados, apreciados e o lapso temporal  já transcorrido não permite, hoje, uma avaliação em loco para retratar as condições existentes  no período lançado.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Pelo exposto,  Voto por negar provimento do recurso.      As diligências comandadas no trâmite deste processo administrativo visavam  a emissão de Parecer Técnico Médico Pericial de Médico Perito do INSS, onde o profissional  concluísse  se os  empregados  estiveram ou  estejam  (à época)  enquadrados  em condições que  ensejassem a concessão de aposentadoria especial prevista no artigo 57, §§ 6º e 7º, da Lei n.º  8.213/91. Todavia as diligências não foram cumpridas.  Não  se  pode  olvidar  que  a  matéria  aqui  tratada  é  bastante  complexa  e,  efetivamente, demanda análise pericial e  técnica da situação encontrada na empresa. Entendo  que  o  lançamento  ora  realizado  somente  poderia  ser  validado  quando  restasse  plenamente  comprovado que a empresa, pela respectiva atividade desenvolvida, expõe seus empregados a  riscos que ensejam a aposentadoria especial ou efetua precariamente o controle desses agentes,  de tal sorte que efetivamente permaneçam expostos a tais riscos. Até porque a procedência do  lançamento terá o condão de declarar e afirmar o direito à aposentadoria especial de todos os  trabalhadores considerados expostos pela auditoria fiscal, de tal sorte que todo esse contingente  de  pessoas  poderá  apresentar  requerimento,  quando  da  aposentadoria,  pleiteando  o  reconhecimento do tempo de contribuição para a aposentadoria especial. Isto, por certo, não se  coaduna com as mudanças feitas na legislação de aposentadoria especial, que passou a exigir a  efetiva exposição aos agentes nocivos para o deferimento dos benefícios.  É certo que o Fisco tem competência e prerrogativa de efetuar lançamento de  contribuição  previdenciária  por  arbitramento,  na  falta  de  apresentação  ou  inexistência  de  documentos válidos para exame do cumprimento das obrigações principal e acessória, mas na  medida  em  que  foram  solicitadas  diligências  para  serem  cumpridas  por  profissionais  especializados  a  fim  de  dirimir  as  dúvidas  quanto  ao  levantamento  efetuado  e  o  Fisco  não  providenciou  o  cumprimento  e  ainda  não  há  qualquer  prova  concreta  da  exposição  dos  segurados a riscos ambientais que ensejem a majoração das alíquotas do SAT, não vejo como  sustentar o lançamento.  Ainda,  reitero  que  a  mudança  trazida  pela  legislação  busca,  justamente,  restringir  a  concessão  do  benefício,  que  só  deve  ser  concedido  a  quem,  efetivamente  esteve  exposto a agentes nocivos de forma habitual e intermitente. Por isso, a manutenção do crédito  como aqui  exigido,  sem a efetiva comprovação do direito ao benefício,  vai apenas onerar os  cofres públicos, desvirtuando o espírito da lei.  Por  derradeiro,  entendo  inócua  nova  diligência,  posto  que  não  houve  disposição  do  Fisco  em  atender  as  que  foram  solicitadas  e  ademais,  o  lapso  temporal  já  transcorrido não permite, hoje, uma avaliação no local para retratar as condições existentes nos  exercícios de 1999 a 2002.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso.      Fl. 663DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35335.000276/2006­94  Acórdão n.º 2302­003.494  S2­C3T2  Fl. 660          9   A  notificação  refere­se  a  contribuição  adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial. A Lei n.º  9.732, de 11.12.98, deu nova  redação ao  art.  57 da Lei n.º  8.213/91  para  determinar  a  incidência  do  adicional  de  6%,  9%  ou  12%  sobre  aqueles  já  previstos no art. 22, inciso II, da Lei n.º 8.212/91 para financiar o SAT – Seguro de Acidente  de Trabalho.  Assim, considerando que o presente débito refere­se ao período de 04/1999 a  10/2001 , tenho como correto o lançamento realizado pelo fisco. Sobre a questão, o art. 57, §7º,  da Lei n.º 8.213/91 assim dispôs:  “Art.  57.  A  aposentadoria  especial  será  devida,  uma  vez  cumprida  a  carência  exigida  nesta  Lei,  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou  25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada  pela Lei nº 9.032, de 1995)  (...)  §  6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98).  §  7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  referidas  no  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  (...)  Note­se  que,  pela  redação  do  §7º  acima  citado,  a  incidência  do  adicional  é  sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade física.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 664DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     10     Fl. 665DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5849829 #
Numero do processo: 11080.724430/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCURSSÃO GERAL RECONHECIDA. Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, deve ser afastado do presente auto de infração em fustigo os lançamentos que tiveram como fundamento os valores a título de contribuição previdenciária, a cargo das cooperativas, no percentual de 15% do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.
Numero da decisão: 2302-003.616
Decisão: Recurso Voluntário Provido . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCURSSÃO GERAL RECONHECIDA. Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, deve ser afastado do presente auto de infração em fustigo os lançamentos que tiveram como fundamento os valores a título de contribuição previdenciária, a cargo das cooperativas, no percentual de 15% do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.724430/2011-55

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5438561

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.616

nome_arquivo_s : Decisao_11080724430201155.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 11080724430201155_5438561.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5849829

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702775791616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724430/2011­55  Recurso nº            Voluntário  Acórdão nº  2302­003.616–3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias e Obrigações acessórias  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CRT ­ AACRT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DAS  COOPERATIVAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCURSSÃO  GERAL RECONHECIDA.  Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  decisão  unânime  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  595.838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  deve ser afastado do presente auto de infração em fustigo os lançamentos que  tiveram como fundamento os valores a título de contribuição previdenciária,  a  cargo  das  cooperativas,  no  percentual  de  15%  do  total  das  importâncias  pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados a  título de remuneração  ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio  delas.      Recurso Voluntário Provido  .  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP,  com repercussão geral reconhecida.     Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 44 30 /2 01 1- 55 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11080.724430/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.616  S2­C3T2  Fl. 3          2 Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  DEBCAD nº  37.310.492­8,  e DEBCAD nº  37.310.493­6,  referente  aos  respectivos  deveres  instrumentais,  consolidados  em  05/07/2011,  em  face  da  ASSOCIAÇÃO  DOS  APOSENTADOS  DA  CRT  ­  AACRT,  no  valor  total  de  R$3.835.346,61  (três  milhões,  oitocentos  e  trinta  e  cinco  mil,  trezentos  e  quarenta  e  seis  reais  esessenta  e  um  centavos)referente às contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas a cooperados da  Unimed Porto Alegre, que prestaram serviços à entidade,no período de 01/2007 a 12/2008.        Segundo  relatório  fiscal, a entidade ora Recorrente quedou­se  inerte quanto ao  adimplemento  das  respectivas  obrigações  tributárias,  ou  seja,  o  não  recolhimento  da  contribuição previdenciária relativamente a serviços prestados por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho, e pela omissão, nas GFIPs apresentadas no período fiscalizado, os  pagamentos efetuados a profissionais da Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico LTDA.,  cooperativas de trabalho – Unimed.        Apresentada  impugnação  pela  entidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RSentendeu  por  manter  o  crédito  tributário.  A  ementa  de  tal  decisão foi proferida nos seguintes termos:    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PARTE  DA  EMPRESA.COOPERATIVA  DE  TRABALHO. UNIMED. ÁREA DA SAÚDE.INCONSTITUCIONALIDADE.    INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GFIP.DECLARAÇÃO  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.COOPERATIVA  DE  TRABALHO. UNIMED. ÁREA DA SAÚDE.CONSTITUCIONALIDADE.  Apresentar  a  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  constitui  infração  àlegislação previdenciária.    É  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo  porinconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  A  constitucionalidade  das  leis  évinculada para a Administração Pública.    Estando discriminados, na fatura da cooperativa da área da saúde, osvalores  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  ou  por  demais  pessoasfísicas  ou  jurídicas ou os materiais fornecidos, a contribuição deve sercalculada sobre  o valor real dos serviços prestados.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11080.724430/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.616  S2­C3T2  Fl. 4          3   Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido      Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:    a)  no mérito, após discorrer acerca da possibilidade dessa Corte analisar  a constitucionalidade de normas jurídicas, pugnou pela improcedência  da  ação  fiscal  em  tela,  fundamentando  o  pleito  na  inconstitucionalidade formal e material do dispositivo  legal utilizado  como base da autuação;   b)  em vista da inconstitucionalidade suscitada, afirmou que, assim como  a  obrigação  principal,  é  indevido  o  lançamento  fiscal  em  relação  as  obrigações acessórias;  c) que o NFLD é nulo por desconsiderar os termos do art. 291,  I, A, da  Instrução  Normativa  03/2005,  que  limita  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  fustigo  ao  percentual  de  30%  do  valor  bruto  das  cobranças;    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.      Voto            Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Do Mérito    Da inconstitucionalidade     Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11080.724430/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.616  S2­C3T2  Fl. 5          4 Alega  o  contribuinte  ser  inconstitucional  o  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  visto  que  instituiu  a  contribuição  previdenciária, a cargo das cooperativas, no percentual de15% do total das importâncias pagas,  distribuídas  ou  creditadas  a  seuscooperados  a  título  de  remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços queprestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.    De  proêmio,  cabe  esclarecer  que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  o  Regimento  Interno  do  CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros das turmas de julgamento afastar  a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do  STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.    Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois bem. No caso dos autos, o STF declarou inconstitucionais do inciso IV,  do art. 32, da Lei nº 8.212/91, em sede de apreciação de Recurso Repetitivo ­ RE595838 ­, nos  termos abaixo transcritos:    Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova  fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O  art.  22,  IV da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição,  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11080.724430/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.616  S2­C3T2  Fl. 6          5 descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base  no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.    De  fato,  a  redação  do  inciso  declarado  inconstitucional  subverte  a  regra  matriz de  incidência da  contribuição previdenciária, prevista no art. 195,  I, da Lei Maior,  ao  eleger o tomador do serviço como sujeito passivo da obrigação, desconsiderando a existência  da relação jurídica contratualmente firmada com a cooperativa, como se o prestador de serviço  cooperado fosse uma pessoa física genuinamente autônoma.     Em  verdade,  nesse  tipo  de  relação  contratual,  a  cooperativa  é  a  contratada  como prestadora do serviço, e ninguém mais. Destarte, ainda que a concretização dos serviços  contratados  seja  viabilizada  pelos  cooperados,  estes,  apenas mantêm  vínculo  jurídico  com  a  cooperativa, conforme dispõe a inteligência da Lei nº 5.764/71:    Art.  4º  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para  prestar serviços aos associados, distinguindo­se das demais sociedades pelas  seguintes características:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam  de  conformidade com a presente lei.    Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.    Outrossim, como bem obtempera Andrei Pitten Velloso, ao comentar o artigo  em vergaste, em Constituição Tributária Interpretada, p. 585, “somente podem ser tributadas as  remunerações pagas a pessoas físicas que prestem serviço aos empregadores, às empresas ou às  entidades  que  lhes  são  equiparadas.  As  remunerações  pagas  a  pessoas  jurídicas,  mesmo  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  não  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  do  art.  195, I, a”.    Em vista disso, é defeso ignorar a natureza jurídica da sociedade cooperativa,  assim como deturpar os aspectos  individuais dos contratos convencionados, a  fim de tributar  fatos  que  não  se  adequam  a  materialidade  do  tributo,  consoante  preconiza  o  art.  110,  do  CodexTributário. Convém salientar, que a melhor doutrina ratifica este entendimento, como se  vê pela transcrição abaixo:      Sobre o equívoco de se dar prevalência a argumentos de ordem meramente  prática  ou  de  conveniência:  “A  conjugação  desses  fatores  conduz  à  prevalência  dos  argumentos  lingüísticos  e  sistemáticos  sobre  os meramente  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11080.724430/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.616  S2­C3T2  Fl. 7          6 práticos. Essas  regras  de  prevalência  são  decisivas  para  a  interpretação  dos  limites  à  instituição  de  contribuições.  Isso  porque  estabelecem  que  argumentos  meramente  práticos,  como  são  os  argumentos  relacionados  à  necessidade de aumentar a arrecadação ou à importância do financiamento da  saúde,  não  poderão  prevalecer  sobre  os  argumentos  lingüísticos  e  sistemáticos,  como  são  aqueles  que  se  deixam  reconduzir  à  estrutura  do  Sistema  Tributário  Nacional  e  às  regras  de  competência.”  (ÁVILA,  Humberto.  Sistema Constitucional  Tributário.  São  Paulo:  Saraiva,  2004,  p.  161)    Desse modo,  inarredável a conclusão de que o  inciso  IV, do art. 22, da Lei  8.212/91,  não  encontra  fundamento  de  validade  nas  competências  específicas  do  art.  195,  incisos  I  ao  IV,  da  CF/88,  levando  a  conclusão  insofismável  de  que  é  flagrantemente  inconstitucional.     No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  autuação  decorreu  do  inadimplemento  das  respectivas obrigações  tributárias, principais e acessórias, ou seja, o não recolhimento da  contribuição previdenciária  relativamente  a  serviçosprestados por cooperativas de  trabalho,  e  declarações inexatas em GFIP, exatamente a hipótese tratada no RE595838.    Portanto,  diante  da  citada  declaração  de  inconstitucionalidade,  deve  ser  afastado do presente auto de infração em fustigo os lançamentos que tiveram como fundamento  legal o dispositivo em vergaste.    Conclusão    Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, cancelando o lançamento fiscal contido nosDEBCADs nº 37.310.492­8,  37.310.493­6.     É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2015.10 de fevereiro de 2015  Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

score : 1.0
5853164 #
Numero do processo: 10580.005068/00-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-004.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.005068/00-56

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440050

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.938

nome_arquivo_s : Decisao_105800050680056.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 105800050680056_5440050.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5853164

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702790471680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 183          1 182  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005068/00­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.938  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BOM BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges  , Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio  Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 50 68 /0 0- 56 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005068/00­56  Acórdão n.º 3801­004.938  S3­TE01  Fl. 184          2 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade de fls.38/42, contra  o  Despacho  Decisório  nº650/2009,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Salvador/BA,  fls.33/36 e  ciência de  fl.37,  que  indeferiu  o  direito  de  compensação  de  débitos  declarados  com os créditos da contribuição para o PIS/PASEP proveniente  da Ação Ordinária  1997.33.581­0,  na  qual  se  discute  o  direito  ao  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­lei  nº2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  uma  vez  que  este mesmo  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  nº10580.000290/00­17, Despacho Decisório DRF/SDR nº573, de  07/11/2008,  ora  transcrito,  para  indeferi­lo,  em  razão  da  identidade  entre  os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a  execução.  Por  conseguinte,  não  homologa  a  compensação  declarada  dos  débitos informados no Pedido de Compensação.  Cientificada  do  indeferimento  do  direito,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  virtude  da  revogação  dos  efeitos  suspensivos  relativos  aos  débitos  do  PAF  ora  discutido,  com  impedimento  à  emissão  de  CND,  ingressou  com  medida  liminar  através  do  processo  nº2002.33.00.023224­4,  na  1ª  Vara  da  Justiça  Federal,  com  objetivo  de  restaurar  a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança  (documentos  03  e  04),  mas  cuja  medida  judicial  o  SEORT da DRF insiste em contrariar.   Alega que o Princípio da Verdade Material dos fatos é específico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  devendo  ser  sempre  buscado  pela  fiscalização,  conforme  doutrina que  transcreve,  restando clara a afronta por parte da  DRF  ao  disposto  no  art.151,  IV  do  CTN.  No  presente  caso,  requer  o  imediato  afastamento  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  do  presente  pedido  de  compensação,  sob pena de evidente infração ao princípio da verdade material  dos  fatos,  já  que  toda  a  documentação  apresentada  pela  requerente é clara e eficiente.  A DRJ em Salvador  (BA)  indeferiu a manifestação de  inconformidade, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam as compensações pleiteadas.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos. Em síntese, apresenta as seguintes alegações:  ­  o  contribuinte  obteve  sentença  favorável  na  Ação  Ordinária  n°97.581­0  em 19 de  fevereiro de 1998 e  em 29 de outubro de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005068/00­56  Acórdão n.º 3801­004.938  S3­TE01  Fl. 185          3 1999,  autorizando  a  compensação  pleiteada,  protocolou  seu  pedido  de  compensação  com  base  em um  direito  adquirido  em  juízo, ou seja, antes da publicação da LC n° 104;  ­  a  decisão  aqui  recorrida  não  observou  o  principio  da  irretroatividade,  praticando,  portanto,  clara  afronta  Constituição Federal de 1988;  ­  merece  reforma  o  Acórdão  por  estar  em  desacordo  com  a  legislação de regência, haja vista a inaplicabilidade do art. 170­ A do Código Tributário Nacional, introduzido pela LC n°104 de  10  de  janeiro  de  2001,  e  demais  dispositivos  citados,  devido  à  irretroatividade;  ­ acostou cópia  reprográfica do Mandado de Segurança obtido  através  do  Processo  n°  2002.33.00.023224­4  em  trâmite  na  lª  Vara da Justiça Federal da Comarca de Salvador/BA;  ­  o  mandamus  concedeu  ao  contribuinte  a  segurança,  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos  tributários  no montante  de R$  408.931,58  (quatrocentos  e  oito  mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos);  ­  a  decisão  ora  recorrida  ignora  a  determinação  judicial,  em  claro desrespeito a uma garantia fundamental, o que resulta em  ato de inconstitucionalidade;  ­  vale  lembrar que o princípio da  verdade material  dos  fatos é  princípio  específico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  o  qual  deve  ser  incansavelmente  buscado pela fiscalização;   ­  a  fiscalização  desconsiderou  em  absoluto  a  realidade  dos  fatos.  Por  fim,  requereu  que  fosse  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005068/00­56  Acórdão n.º 3801­004.938  S3­TE01  Fl. 186          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo, todavia dele não se toma conhecimento pelas razões  a seguir expostas.  Antes  da  apreciação  das  teses,  é  essencial  o  exame  da  ação  ajuizada  pela  recorrente e de seus efeitos.   É incontroverso que a recorrente ajuizou uma ação ordinária, autos nº 97.581­ 0,  junto  à  1ª Vara Cível  Federal  de Salvador  objetivando o  reconhecimento  de  seu  direito  à  restituição e posterior compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, nos  termos dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS. A ação judicial já  transitou em julgado e encontra­se em fase de liquidação de sentença.  Outrossim,  em  atenção  à  decisão  interlocutória  proferida  na  liquidação  de  sentença,  os  débitos  da  contribuição  PIS  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  desde  que  alicerçados no título judicial da demanda.  A propósito da opção da recorrente pela via judicial, é importante transcrever  excerto do recurso voluntário:   (...)  Face  ao  entendimento  da  RFB,  o  contribuinte  deveria  desistir  da  ação  judicial;  contudo,  conforme  consta  no  inteiro  teor  do  processo  judicial  em  comento  (já  anexado  ao  PAF  anteriormente),  o  contribuinte  ficaria  irreparavelmente  prejudicado,  razão  pela  qual  não  tem  como  desistir  da  lide.(grifou­se)  Desta forma, é indubitável que o objeto dessa ação judicial é o mesmo deste  processo  administrativo,  restituição  e  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  da  contribuição PIS em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445/88 e  2.449/88, assim incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº. 6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifou­se)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005068/00­56  Acórdão n.º 3801­004.938  S3­TE01  Fl. 187          5 O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005068/00­56  Acórdão n.º 3801­004.938  S3­TE01  Fl. 188          6 TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005068/00­56  Acórdão n.º 3801­004.938  S3­TE01  Fl. 189          7                               Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5884061 #
Numero do processo: 13896.910143/2012-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13896.910143/2012-88

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450048

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-000.918

nome_arquivo_s : Decisao_13896910143201288.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 13896910143201288_5450048.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5884061

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702815637504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910143/2012­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.918  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 14 3/ 20 12 -8 8 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910143/2012­88  Resolução nº  3801­000.918  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910143/2012­88  Resolução nº  3801­000.918  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910143/2012­88  Resolução nº  3801­000.918  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910143/2012­88  Resolução nº  3801­000.918  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910143/2012­88  Resolução nº  3801­000.918  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5827572 #
Numero do processo: 10680.011839/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MINÉRIO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE O frete na operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa. Embargos Acolhidos Acórdão Retificado
Numero da decisão: 3101-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Britto, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MINÉRIO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE O frete na operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa. Embargos Acolhidos Acórdão Retificado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.011839/2005-38

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5431291

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3101-001.803

nome_arquivo_s : Decisao_10680011839200538.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10680011839200538_5431291.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Britto, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5827572

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702832414720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011839/2005­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.803  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  Compensação  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIO VERDE MINERAÇÃO S/A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.  Devem  ser  acatados  os  Embargos  de  Declaração  quando  demonstrada  contradição no acórdão embargado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DESPESAS  COM  TRANSPORTE  DE  MINÉRIO.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  O frete na operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser  descontado  dos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins  apuradas de forma não­cumulativa.  Embargos Acolhidos  Acórdão Retificado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em dar provimento aos  Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 39 /2 00 5- 38 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Britto, José Mauricio  Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  de  alegada  contradição  entre  o  Acórdão  3101­001.102  e  os  fundamentos  da  decisão,  na  forma  dos  art.  65  do  RICARF.  Reproduzimos  abaixo  parte  da  ementa do Acórdão embargado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DESPESAS  COM  TRANSPORTE  DE  MINÉRIO.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE  O  transporte de produto acabado entre estabelecimentos  industriais de  uma mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua ônus da empresa que irá vender o produto.  A  embargante  alega  contradição  entre  o  acórdão  e  os  fundamentos  da  decisão.  De  acordo  com  parte  dispositiva  do Acórdão  3101­001.102,  esta  turma  de  julgamento  teria DADO PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  por  unanimidade  de  votos.  Entretanto,  de  acordo  com  a  conclusão  do  voto­condutor  elaborado  pelo  ilustre  conselheiro  Rodrigo Mineiro Fernandes, redator AD HOC designado pelo i. Presidente, o resultado seria no  sentido inverso.  Diante do  fato,  a Fazenda Nacional  requereu o  conhecimento  e provimento  dos Embargos de Declaração, para que fosse re­ratificado o acórdão embargado, extirpando a  CONTRADIÇÃO  apontada,  com  o  reconhecimento  de  que  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte fora improvido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Os embargos de declaração são tempestivos e deles tomo conhecimento.  A  embargante  alega  contradição  entre  o  acórdão  e  os  fundamentos  da  decisão.  Assiste razão à embargante quanto à contradição apontada.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10680.011839/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.803  S3­C1T1  Fl. 4          3 Por intermédio do Despacho de fls. 103, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.102, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Entretanto,  equivoquei­me  na  elaboração  do  voto  vencedor  quanto  ao  resultado do julgamento.  Conforme  extrai­se  da  Ata  da  reunião  de  julgamento  de  26/04/2012,  a  decisão adotada pelo colegiado foi, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário,  ao  contrário  do  que  este  relator  indevidamente  concluiu  na  redação  do  voto  embargado.  Como a elaboração do referido voto, na designação ad hoc, deveria refletir a  posição adotada pelo relatora original, não a posição deste relator, o referido Acórdão deve ser  retificado, de forma a expor a decisão do colegiado, o que passo a fazer a seguir:  “A questão controversa nos presentes autos  refere­se às glosas de valores  creditados  decorrentes  de  despesas  com  transporte  do minério,  extraído  e  processado  pelo  contribuinte na cidade de Nova Lima/MG, para o terminal de carga da empresa localizado  na cidade de Ouro Preto/MG.   Conforme  constatou  o  Auditor  Fiscal,  as  operações  de  exportação  da  mercadoria de fabricação da Rio Verde Mineração S.A. compreendem:  (i)  extração e beneficiamento em Nova Lima, MG;  (ii)  a remessa do material beneficiado para o Terminal de Carga de Agua Santa —  TAS, em Ouro Preto, em caminhões, já em operação de venda — EM DIREÇÃO  AO PORTO, onde é formado lote para transporte ferroviário;  (iii)  Atingido o lote necessário, essa mercadoria é embarcada em vagões ferroviários e  é levada até o Porto de Sepetiba no Rio de Janeiro, onde termina o frete nacional.  (iv)  Em  Sepetiba  ela  é  embarcada  em  navios  graneleiros  e  seguem  a  viagem  até  o  porto de destino no exterior.  Portanto,  a  operação  de  exportação  é  uma  atividade  complexa  que  compreende  a  extração,  beneficiamento,  transporte  em  caminhões,  transporte  em  vagões  ferroviários e embarque em navios fundeados no Porto de Sepetiba .  Estes são os passos da operação de venda, que deve ser analisada de forma  completa,  não  de  forma  segregada  como  feita  pela  autoridade  fiscal,  ao  segregar  o  transporte rodoviário entre a mina (Nova Lima) e o TAS (Ouro Preto).  Trata­se  de  um  transporte  intermodal,  onde  todo  o  conjunto  rodoviário/ferroviário é suportado pela Rio Verde Mineração.  Sendo  assim,  os  arts.  3°,  inciso  IX,  e  15,  Inciso  II,  da Lei  no  10.833,  de  2.003, dispõem no sentido de que o  frete na operação de venda, desde que suportado pelo  vendedor, pode ser descontado dos valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins  apuradas de forma não­cumulativa.   Com  base  nesses  fundamentos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.”  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  aos  embargos  de  declaração, para extirpar a contradição e retificar o acórdão embargado.  Sala de sessões, 28 de janeiro de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator   [assinatura digital]                            Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
5867980 #
Numero do processo: 15374.917005/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SÚMULA CARF N° 84. Valor recolhido a título de estimativa mensal pode ser compensado no curso de ano-calendário. Aplicação da Súmula CARF n° 84.
Numero da decisão: 1801-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a impossibilidade de compensação de estimativa recolhida a maior no curso do ano-calendário (Súmula CARF nº 84) e determinar o retorno dos autos à jurisdição de origem para fins de análise da liquidez e certeza do crédito tributário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SÚMULA CARF N° 84. Valor recolhido a título de estimativa mensal pode ser compensado no curso de ano-calendário. Aplicação da Súmula CARF n° 84.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15374.917005/2008-68

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5443568

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.072

nome_arquivo_s : Decisao_15374917005200868.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 15374917005200868_5443568.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a impossibilidade de compensação de estimativa recolhida a maior no curso do ano-calendário (Súmula CARF nº 84) e determinar o retorno dos autos à jurisdição de origem para fins de análise da liquidez e certeza do crédito tributário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5867980

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702841851904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 104          1 103  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917005/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.072  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ ­ Compensação  Recorrente  CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  SÚMULA  CARF  N°  84.  Valor recolhido a título de estimativa mensal pode ser compensado no curso  de ano­calendário. Aplicação da Súmula CARF n° 84.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  impossibilidade  de  compensação  de  estimativa recolhida a maior no curso do ano­calendário (Súmula CARF nº 84) e determinar o  retorno dos autos à  jurisdição de origem para fins de análise da liquidez e certeza do crédito  tributário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 05 /2 00 8- 68 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  8ª  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ1 que, por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito creditório pleiteado em PER/DCOMP, deixando de homologar a compensação.  O PER/DCOMP (fls. 03/07) foi  transmitido pela Recorrente com o objetivo  de  compensar  débito  de  IRRF  incidente  sobre  juros  sobre  capital  próprio  –  JCP,  relativo  à  competência  dez./2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  supostamente  indevido  de  estimativa mensal da competência set./2004, no valor original de R$ 6.531,15.  Consta  na  fundamentação  legal  do  despacho  decisório  eletrônico  nº  781167400  (fl.  10)  que  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  decorrente  de  estimativa mensal  de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração, ou para compor o saldo  negativo desse mesmo período.   Em sua manifestação de inconformidade (fls. 12/49), a Recorrente requereu a  reforma  do  despacho  decisório,  com  a  consequente  homologação  da  compensação,  sob  o  fundamento de que o pagamento da estimativa de set./2004 havia sido feito equivocadamente,  já  que  a  Recorrente  estava  desobrigada  do  seu  recolhimento  em  razão  da  sistemática  de  apuração  anual  do  imposto,  que  apontava,  até  aquele  momento,  antecipações  em  montante  superior ao devido. Desta forma, o valor recolhido indevidamente poderia ser utilizado como  crédito  para  compensar  o  débito  vincendo  de  IRRF  de  dez./2004,  já  que  não  havia  sido  utilizado para quitação de qualquer outro débito.  A  Turma  Julgadora  de  1a  instância  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  mas  a  ela  negou  provimento  (fl.  52/54),  sob  o  entendimento  de  que  o  despacho decisório eletrônico nº 781167400 foi corretamente fundamentado no art. 10 da  IN  SRF nº 600/05, que impossibilita a utilização da estimativa recolhida indevidamente antes do  encerramento do ano­calendário a que se refere.  Notificada da decisão, em 05/03/2011, pela via postal  (fl. 57), a Recorrente  apresentou recurso voluntário (fl. 59/89).  Nas  razões  de  defesa,  reitera  os  fatos  contidos  na  manifestação  de  inconformidade, principalmente que o pagamento feito a  título de estimativa de set./2004  foi  indevido, uma vez que estava amparada por balancetes de suspensão e  redução, na  forma do  art. 35 da Lei nº 8.981/95.  Aduz que o pagamento indevido não se confunde com saldo negativo e que o  recolhimento  da  antecipação  de  IRPJ,  quando  essa  não  é  devida,  caracteriza  erro  material,  devendo  prevalecer  a  verdade  material  para  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  e  compensar o débito de IRRF.  Requer, por fim, o provimento do recurso voluntário para que seja reformado  o acórdão nº 12­35.668 e homologada a compensação declarada.  A  Recorrente  protocolou,  ainda,  petição  (fl.  94/99)  informando  que  a  proposta de Súmula nº 18 do CARF, aprovada pelo Plenário do Conselho, está em linha com as  razões de sua defesa.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 15374.917005/2008­68  Acórdão n.º 1801­002.072  S1­TE01  Fl. 105          3 Recebida  a  petição,  a  i.  Secretaria  do CARF a  considerou  como memorial,  juntando­a aos autos do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Percebe­se  que  a  decisão  recorrida  não  negou  a  existência  do  pagamento  realizado pela Recorrente, mas, considerando­o como estimativa mensal de  IRPJ,  indeferiu a  sua utilização para compensação de débitos dentro do mesmo ano­calendário, ao argumento de  que o contribuinte deve aguardar o ajuste do IRPJ para que o montante pago a maior componha  eventual saldo negativo do período.   Assim,  a  controvérsia  deduzida  nos  presentes  autos  diz  respeito  à  natureza  jurídica  do  pagamento  realizado,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  entendimento  constante  do  despacho  decisório, mantido  pela DRJ/RJ,  a  Recorrente  entende  que  o  pagamento  realizado  configura indébito, apto a ser compensado de imediato.  Razão assiste à Recorrente.  Conforme a Lei nº 9.430/96 dispõe, na  sistemática da  apuração do  IR pelo  lucro  real  anual,  o  contribuinte  possui  duas  opções:  a)  realizar  antecipações  através  de  estimativas calculadas com base na sua receita bruta mensal; b) realizar antecipações apuradas  com base em balancetes de suspensão e redução.   A  Recorrente  adotou  a  segunda  opção,  isto  é,  apurou  e  pagou  o  imposto  através de antecipações mensais, calculadas com base em balancetes de suspensão e redução.  Através  desta  sistemática,  o  contribuinte  realiza,  em  cada mês,  o  cálculo  do  imposto  com  a  adoção de metodologia equivalente a do ajuste anual, de forma que o montante calculado será  sempre  o  efetivamente  devido  até  aquele  momento.  Ou  seja,  os  valores  das  receitas  e  das  despesas são acumulados mês a mês, de forma a obter­se uma apuração consolidada. Assim,  por exemplo, os valores apurados em março  refletirão  tanto os  resultados do próprio mês de  março quanto os de janeiro e fevereiro, de forma consolidada.  Ao final do exercício, é elaborada a declaração de ajuste anual, apurando­se  de forma consolidada o resultado até 31/dezembro do ano­calendário, com a indicação de lucro  ou prejuízo (IRPJ) e base de cálculo positiva ou negativa (CSLL).  A  questão  está  em  saber  se  eventuais  antecipações  superiores  ao  devido  podem ser compensadas de imediato ou se o montante total deve compor o ajuste para fins de  determinação do saldo negativo do período.  O  art.  10,  da  IN/SRF  nº  600/2005,  no  qual  a  decisão  da  d.  DRJ  se  fundamentou dispõe que:   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.”  Nesses termos, as  retenções em valor superior ao débito apurado e eventual  recolhimento a maior a título de estimativa, somente poderiam ser utilizados para dedução de  imposto  a  pagar  (i)  ao  final  do  período  de  apuração,  ou  (ii)  para  compor  o  saldo  negativo  (também calculado ao final do período de apuração).  Da leitura atenta da IN/SRF nº 600/2005 é possível concluir que o objetivo da  norma era vedar a compensação de estimativa no mesmo ano­calendário em que  recolhida e  não  a  compensação  do  crédito  decorrente  de  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  estimativa, como no caso dos autos.  Isto  porque,  as  estimativas  somente  são  consideradas  pagamentos  a  maior  (aptas a serem compensadas) ao final do ano­calendário, caso seja apurado saldo negativo em  favor do contribuinte. Já os pagamentos indevidos, como no presente caso, são imediatamente  passíveis de compensação, pois se tratam de recolhimentos indevidos.  Essa  interpretação  do  art.  10  da  IN/SRF  nº  600/2005  foi  reforçada  pela  publicação  da  IN/RFB  nº  900/2008,  que  aboliu  do  seu  texto  a  suposta  vedação  ao  aproveitamento de crédito decorrente do pagamento indevido, realizado a título de estimativa.  É ver:  “Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.”  Assim,  a  IN/RFB  nº  900/2008 manteve  a  restrição  para  a  compensação  ou  restituição dos valores antes do final do período de apuração apenas para o aproveitamento das  retenções,  o  que  leva  a  crer  que  as  instruções  normativas  anteriores  não  pretendiam vedar  a  compensação de valor indevidamente pago a título de estimativa.  Tratando­se de norma interpretativa, a IN/RFB nº 900/2008 deve ser aplicada  retroativamente,  nos  termos  do  art.  106,  II,  do  CTN,  conforme  reconhecido  pelo  COSIT,  através da Solução de Consulta Interna nº 19/2011:   “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 15374.917005/2008­68  Acórdão n.º 1801­002.072  S1­TE01  Fl. 106          5 sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa.  Caracteriza­se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer mês  do  período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na  hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência  das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica­se  inclusive  aos PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro de  2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência  da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.”  Considerando  a  edição  de  norma  de  caráter  interpretativo,  bem  como  a  Solução de Consulta nº 19/2011, conclui­se que a própria Receita Federal entendia não haver  qualquer vedação à compensação de pagamentos indevido, feito a título de estimativa mensal,  antes do encerramento do ano­calendário.  A jurisprudência deste Conselho também se firmou neste sentido:  “ESTIMATIVA APURADA POR MEIO DE BALANÇO OU BALANCETE  SUSPENSÃO  REDUÇÃO.  IRPJ.  CSLL.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A apuração do montante a ser pago a cada mês a título de estimativa não se  faz pela mera composição do percentual de estimativa com a receita bruta; mas sim  pela  composição  do  percentual  de  estimativa  com  a  receita  bruta,  deduzido  o  montante pago no mês anterior apurado segundo o balancete de suspensão/redução.   Dessa  feita,  caso  o  contribuinte  recolha,  à  título  de  estimativa,  montante  superior àquele devido segundo o balancete por ele registrado, referido excesso não  será levado à composição do tributo adiantado para fins do ajuste anual, tratando­se,  pois, de tributo pago indevidamente, podendo o mesmo ser restituído.  IN  SRF  nº  460/04.  IN  nº  600/05. A  vedação  das  instruções  normativas  em  reconhecer a possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente a título de  estimativa  e  que  não  integraram  o  crédito  de  tributo  pago  no  curso  do  ano  pelo  regime  de  balancete  suspensão/redução  quando  do  ajuste  anual,  torna  referidas  instruções normativas ilegais. Recurso voluntário provido. (1ª Seção, 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, AC nº 1401­00.421, Rel. Alexandre Alkmim, 26.01.2011)  “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito  na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados  a  partir  do mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB  n° 900/2008.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     6 RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. (...)” (1ª Seção, 2ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, AC nº 1202­00.469, Rel. Nelson Lósso Filho, 25.01.2011)   Nesse mesmo sentido, o CARF editou a Súmula nº. 84, que dispõe:  “Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.”  Veja­se  que  a  questão  da  impossibilidade  de  compensação  de  antecipação  paga  indevidamente  ou  a  maior  no  curso  do  ano­calendário  está  superada.  No  entanto,  considerando que os  requisitos da liquidez e da certeza do crédito  tributário ainda não foram  verificados  no  presente  caso,  devem  os  autos  retornar  à  jurisdição  de  origem  para  que  a  autoridade administrativa o faça.  Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para determinar o retorno dos autos à jurisdição de origem para que esta avalie a existência de  liquidez e certeza do crédito tributário aqui pretendido.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

score : 1.0
5849346 #
Numero do processo: 10882.003921/2003-51
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.
Numero da decisão: 9900-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, Vice-Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10882.003921/2003-51

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5438530

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9900-000.900

nome_arquivo_s : Decisao_10882003921200351.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882003921200351_5438530.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, Vice-Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5849346

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702850240512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.003921/2003­51  Recurso nº  144.026   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.900  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Recorrida  NETPLAN BANK LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN.  Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso,  a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I,  Art.  173  do CTN,  conforme  inteligência  da determinação  do Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  em  sintonia  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 39 21 /2 00 3- 51 Fl. 900DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente da 2ª Câmara da  1ª  Seção  do CARF), Valmar Fonseca  de Menezes  (Presidente  da 3ª Câmara da  1ª  Seção  do  CARF),  Valmir  Sandri  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Jorge  Celso  Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Paulo Cortez (em substituição  à conselheira Karem Jureidini Dias, Vice­Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki  Nishioka (Vice­Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo  (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente da 2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item  7  da  pauta)  o  conselheiro  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  (Vice­ Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do CARF), Nanci Gama  (Vice­Presidente  da  1ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF),  Joel  Miyasaki  (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice­ Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente da 3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente da 3ª Câmara  da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice­ Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Lisboa  Cardoso  (substituição  da  conselheira Susy Gomes Hoffman, Vice­Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais).  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003921/2003­51  Acórdão n.º 9900­000.900  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0856,  interposto  pela  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra  acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), fls. 0841, que negou provimento a seu recurso especial, nos seguintes termos:  “Ementa:  IRPJ  ­ DECADÊNCIA  ­  A  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual  pode  resultar  ou  não  crédito  tributário  devido.  Em  razão  da  natureza e modalidade originária de apuração, aplica­se a regra  decadencial  prevista  no  §  4  o  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional.  CSLL, PIS E COFINS ­ DECADÊNCIA ­ A Contribuição Social  Sobre o Lucro Líquido, a Contribuição ao PIS e a COFINS têm  natureza  de  tributo  e,  portanto,  deve  ser  aplicada  a  regra  decadencial  prevista  no  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  previsto  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  conforme  Súmula  Vinculante  n°  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal Federal em 12.06.08.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.”    Esclarecendo  a  questão,  o  litígio  versa  sobre  qual  regra  decadencial,  das  expressas no Código Tributário Nacional (CTN), deve ser aplicada ao caso.  Em seu recurso a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Insurge­se contra o acórdão proferido pela CSRF, que  negou  provimento  a  seu  recurso,  confirmando  a  aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do  CTN;  2.  Há  decisão  de  turma  da  CSRF  divergente  sobre  o  assunto (Acórdão CSRF/02­02.288);  3.  A decisão a quo  aplicou a  regra decadencial  expressa  no § 4º, Art. 150 do CTN, decidindo que havia decaído  o  direito  de  constituição  do  crédito  referente  a  fatos  geradores  de  IRPJ  ocorridos  no  terceiro  trimestre  do  ano­calendário  de  1998,  bem  como  de  fatos  geradores  de  CSLL  referentes  ao  primeiro  e  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 terceiro  trimestre  de  1998,  já  que  a  ciência  do  lançamento ocorreu em 19/12/2003;  4.  Para  a  PGFN,  como  não  houve  recolhimento  parcial  deve  ser  aplicada  a  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  conforme  paradigmas  devidamente  indicados  e  comparados, analiticamente;  5.  Em  face  do  exposto,  requer  o  conhecimento  e  provimento  de  seu  recurso,  para  aplicar  a  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  não  havendo  que  se  cogitar  de  decadência  nos  presentes  autos.  Por despacho, fls. 0864, deu­se seguimento ao recurso da PGFN.  O  sujeito  passivo  –  devidamente  intimado  –  não  apresentou  suas  contra  razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003921/2003­51  Acórdão n.º 9900­000.900  CSRF­PL  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise  de suas razões recursais.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  está  na  regra  decadencial a ser aplicada.   A decisão a quo aplicou a regra expressa no Art. 150 do CTN, já a recorrente  pleiteia a aplicação da regra decadencial expressa no Art. 173, pela ausência de recolhimento  parcial.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003921/2003­51  Acórdão n.º 9900­000.900  CSRF­PL  Fl. 5          7 Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Destarte,  como não houve  recolhimentos parciais, deve ser aplicada a  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  com  o  provimento  do  recurso  da  PGFN,  restabelecendo  o  crédito  em  relação  a:  IRPJ,  Terceiro  trimestre  de  1998;  CSLL,  primeiro  e  terceiro trimestres de 1998; PIS e COFINS, de janeiro a novembro de 1998        Fl. 906DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8     CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela Procuradoria,  afastando  a  decadência do  lançamento  apontada pela  decisão  a  quo, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 907DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0