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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5664417 #
Numero do processo: 11330.000972/2007-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2003 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO: GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação, passível de autuação. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: I- excluir da autuação fiscal as competências 05/2000 a 11/2001, inclusive, em razão da decadência pela regra do art. 173, inciso I do CTN; II- aplicar ao valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009. Sustentação oral Advogado Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior. .
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Relatório  Trata­se de auto de  infração, AI n° 37.059.578­5  (CFL 68), de 31/05/2007,  por  omissão  ou  informação  a  menor  das  remunerações  pagas  pela  empresa  aos  seus  empregados  e  contribuintes  individuais,  prestadas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  ensejando  a  lavratura  da  autuação,  conforme  previsto  na Lei  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV e  §  5o,  também acrescentado  pela Lei  9.528 de 10/12/1997 combinado com art 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.  Os  cálculos  estão  demonstrados  na  planilha  "Cálculo  de Valor  da Multa  e  Quantidade de Segurados por Competência", anexos aos autos.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  fiscal,  apresentando  impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  administrativo  emitiu  decisão  considerando o lançamento fiscal procedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  irresignado  apresentou  Recurso  Voluntário, argumentando em síntese:  ­ a autuação foi lavrada após o termino do prazo de validade do Mandado de  Procedimento Fiscal ­ "MPF" e deve ser cancelada;  ­ a decadência parcial da autuação;  ­  não  é  possível  exigir  da  recorrente  multa  formal  pela  apresentação  das  GFIP's  com  erros  de  preenchimento  e,  ao  mesmo  tempo,  cobrar  os  valores  supostamente  devidos a titulo de contribuição previdenciária propriamente dita;  ­ a legislação aplicada é ilegal e inconstitucional.  ­ o cálculo da multa aplicada deveria ser único e não por competência;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o Relatório.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000972/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.756  S2­TE03  Fl. 575          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de lima.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  desse  modo será analisado.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No caso em concreto,  trata­se de  lançamento de ofício por descumprimento  de  obrigação  acessória  (apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores), período de 05/2000 a 12/2003 (planilha, fl. 101). Destarte, deve ser aplicada a regra  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000972/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.756  S2­TE03  Fl. 576          5 do art. 173, inciso I, do CTN. O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal em 04/06/2007  (fl. 2 dos autos digitalizados).  REGRA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destarte,  as  competências  lançadas  para  o  período  de  05/2000  a  11/2001,  inclusive, encontram­se atingidas pela fluência do prazo decadencial. A contar de 01/01/2002  fluiria o prazo final para o lançamento fiscal em 31/12/2006. A ciência do contribuinte se deu  em 04/06/2007.  A  competência  12/2001  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento  do  prazo  legal  para  cumprimento  da  obrigação,  ou  seja,  em  janeiro  de  2002;  assim  o  prazo  decadencial,  para  esta  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2003, o qual findaria em 31 de dezembro de 2007. O  contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 04/06/2007.   Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ quando decidiu  quanto a contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, para a competência dezembro:   Processo : EEARES 200401099782EEARES – EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 674497 ,  Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ,Órgão  julgador  SEGUNDA TURMA , Fonte DJE DATA:26/02/2010  Decisão  : Vistos,  relatados e discutidos estes autos em que são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Humberto Martins.  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.DECADÊNCIA.ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata­se de embargos de declaração  opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência  de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em  dezembro de 1993. 2. Na espécie, os  fatos geradores do  tributo  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000972/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.756  S2­TE03  Fl. 577          6 em questão são relativos ao períodode1º a 31.12.1993, ou seja, a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partirdejaneirode1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  Data da Decisão 09/02/2010 , Data da Publicação 26/02/2010  Destarte,  encontram­se  abrangido  pela  fluência  do  prazo  decadencial  as  competências 05/2000 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. art. 173, inciso I do CTN.  MPF  Consta  nos  autos  demonstrativo  de  emissão  e  prorrogação  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  (fl.  14)  com  validade  até  28/07/2007,  portanto  a  autuação  está  coberta pelo prazo de validade do MPF. O contribuinte tem acesso pela internet para verificar o  controle  das  prorrogações  do MPF.  A  prorrogação  do MPF  está  disciplinada  no  art.  13  da  Portaria RFB 4.066 de 02 de maio de 2007.  Ademais,  de  acordo  com o  disposto  no Enunciado  nº  25  do CRPS,  não  há  ressalva  do  tipo  de  ciência  que  será  conferida  ao  contribuinte:  pessoal,  postal  com  aviso  de  recebimento  ou  por  edital.  Não  havendo  ressalva  do  tipo  de  ciência,  não  pode  o  intérprete  reduzir o alcance de tal dispositivo.  Enunciado Nº 25   A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  não  acarreta  nulidade do lançamento.   Desse modo, a autuação foi lavrada dentro do prazo de validade do Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000972/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.756  S2­TE03  Fl. 578          7 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária, nos termos dos artigos 114 e 155 do CTN,  respectivamente.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto de Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  A multa decorrente do descumprimento da obrigação principal está prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/91.  De  outro  modo,  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, no caso em comento, está prevista no art. 32, IV, e § 5o, da Lei 8.212/91. Portanto,  multas distintas, com capitulação legal distintas, sendo suas exigências válidas no ordenamento  jurídico brasileiro.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  A  multa  aplicada  na  autuação  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado nos Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa.  Aplicada a multa na forma da lei não pode ser considerada  ilegal, pois  este  juízo de  admissibilidade  já  foi  feito pelo poder  legislativo quando da sua  aprovação. Cabe a  autoridade  administrativa  aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado.  Não é possível, no âmbito administrativo, afastar aplicação de legislação nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72,  bem  como,  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF 256, de 22  de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n° 2 do CARF:   Fl. 578DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000972/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.756  S2­TE03  Fl. 579          8 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  INFRAÇÃO POR COMPETÊNCIA  DESCRIÇÃO  SUMARIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  O contribuinte é sabedor de que a GFIP deve ser apresentada mensalmente,  assim,  se  existe  incorreções  em  vários  meses  o  cálculo  da  multa  deve  ser  feito  por  mês  apresentado incorretamente, tanto quantos estiverem com incorreções. Desse modo, é de difícil  compreensão  escolher  apenas  uma  competência  para  efetuar  o  cálculo  da  multa,  porquanto  subestimado o valor.   A autuação fiscal é única e compreende o cálculo das competências em que a  GFIP foi apresentada com incorreção. O respaldo legal e normativo é o art. art. 32, IV, e §§ 3o,  4o. e 5o, da Lei 8.212/91 c/c o art. 647 da Instrução Normativa/SRP n° 03, de 14/07/2005,  A recorrente não contestou diretamente os levantamentos que resultaram nos  cálculos da multa da autuação fiscal. Assim, considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  recorrente,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.  235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito federal.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II, do CTN, que determina a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, não definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  11.941/09,  que  beneficiam  a  recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000972/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.756  S2­TE03  Fl. 580          9 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991.  Agora, com a Lei 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP  com  incorreções ou omissões”, com multa de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de dez  informações incorretas ou omitidas.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para:  I­  excluir  da  autuação  fiscal  as  competências 05/2000 a 11/2001,  inclusive,  em razão da decadência pela regra do art. 173, inciso I do CTN;  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000972/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.756  S2­TE03  Fl. 581          10 II­ aplicar ao valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com  incorreções ou omissões, o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais  favorável  ao  contribuinte. A  análise do valor da  multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do  pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 /12 /2009.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima.  .                             Fl. 581DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10552.000433/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2005 NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2005 NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica­ se a  ato  ou fato pretérito,   tratando­se  de ato não definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática. No caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN, deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento  ao   recurso.  Vencidos   os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda   Junior,   Pedro  Anan   Junior  (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente 1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 33 /2 00 7- 57 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros:   Otacílio   Dantas  Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda   Junior,   Pedro  Anan   Junior   (suplente   convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias  Sampaio Freire. 2 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se   de   Recurso   Especial   por   divergência,   fls.   097,   interposto   pela  Procuradoria  Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão,  fls.  081, que decidiu dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÕES   SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2005 GFIP.   INFORMAÇÕES   PRESTADAS.   EFEITO  DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com fulcro nos artigos 33, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.212/1991, e  225,   do   Decreto   n°   3.048/99,   as   informações   prestadas   em  GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições  previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não  recolhimento. APLICAÇÃO   DA   TAXA   SELIC   A   TÍTULO   DE   JUROS  MORATÓRIOS   DE   CRÉDITOS   TRIBUTÁRIOS.  LEGALIDADE. Taxa  Selic  é   legalmente   aplicada  a   título  de   juros  moratórios  incidente   sobre   os   créditos   tributários   constituídos   (Lei   n.  9.250/1995),   ajustando­   se   ao   disposto   do   art.   162,   do  CTN.  (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ PRIMEIRA  TURMA, 02/04/2009) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE  MULTA   MORATÓRIA.PRINCÍPIO   DA   LEGALIDADE   E  MORALIDADE   DA   ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA.   ART.  106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI  N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em   razão   dos   princípios   da   legalidade   e   moralidade   da  Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112,  ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por  cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o  art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória  aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD,  com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se  adequar   a   multa   moratória   à   aplicação   da   menor   sanção,  reduzindo­se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte 3 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a),  de retificar a decisão recorrida e a NFLD objeto do  presente   processo   administrativo   no   sentido   que   a   multa  moratória que deve ser aplicada sobre os créditos lançados é a  disposta no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei  n.  11.941/2009,  combinado com o art.  61,  da Lei  n.  9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  Em síntese,  o   litígio  em questão   trata  de  forma de aplicação  da  regra  de  retroatividade da lei, determinada pelo art. 106 do CTN, em lançamento de obrigação tributária  principal. Em   seu   recurso   especial   a   PGFN   alega,   em   síntese,   que   a   decisão   foi  equivocada e solicita que a multa deve ser mantida, mas limitada em 75% (setenta e cinco por  cento). Por despacho, fls. 0284, deu­se seguimento ao recurso especial. O sujeito passivo apresentou suas contra razões, argumentando, em síntese,  que o recurso não deve ser conhecido e, caso seja, que seja improvido. Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão. É o Relatório. 4 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Presentes   os   pressupostos   de   admissibilidade   –   recurso   tempestivo   e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais. Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente. Concordo com o acórdão recorrido a respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN: Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: ... II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, pela determinação do CTN, acima, a administração pública deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento. Só   não   posso   concordar   com  a   análise   feita,   que   leva   à   comparação   de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora. A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas: Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas   pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,   nos   seguintes   termos:   (Redação   dada   pela   Lei   nº   9.876,   de   1999).   I   ­   para   pagamento,   após   o   vencimento   de   obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). 5 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei   nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês seguinte  ao  do   vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de   1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal   de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da   decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,   enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei   nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)   sessenta   por   cento,   quando   não   tenha   sido   objeto   de   parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) setenta por cento,  se houve parcelamento; (Redação dada   pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal,   mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito   não   foi   objeto   de   parcelamento;   (Redação   dada   pela   Lei   nº   9.876, de 1999).   d)   cem   por   cento,   após   o   ajuizamento   da   execução   fiscal,   mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito   foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de   1999).  § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se   refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,   do   saldo   devedor,   o   acréscimo   previsto   no   parágrafo  anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº   449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 6 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2   §   3º  O   valor   do   pagamento   parcial,   antecipado,   do   saldo   devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá   ser  utilizado para  quitação de  parcelas  na  ordem  inversa  do   vencimento,   sem   prejuízo   da   que   for   devida   no   mês   de   competência   em   curso   e   sobre   a   qual   incidirá   sempre   o   acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.(Revogado pela   Medida   Provisória   nº   449,   de   2008)   (Revogado   pela   Lei   nº   11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no   documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se   tratar  de   empregador  doméstico  ou de  empresa  ou   segurado   dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta   por   cento.   (Redação   dada   pela   Lei   nº   9.876,   de   1999).   (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009) Com   a   edição   da  Medida   Provisória   449/2008   ocorreram  mudanças   na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos: Lei 8.212/1991: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições   sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.   11   desta   Lei,   das   contribuições   instituídas   a   título   de   substituição   e   das   contribuições   devidas   a   terceiros,   assim  entendidas  outras   entidades   e   fundos,  não  pagos  nos   prazos  previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... Art.   35­A.  Nos   casos   de   lançamento   de   ofício  relativos   às   contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o   sujeito   passivo   está   em   mora,   sem   a   existência   do   lançamento   de   ofício,   e   decide,  espontaneamente, realizar o pagamento. Para   tanto,   na   defesa   dessa   tese,   há   o   argumento   que   a   antiga   redação  utilizava o termo multa de mora. 7 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas   pelo   INSS,   incidirá  multa   de   mora,   que   não   poderá   ser   relevada,   nos   seguintes   termos:   (Redação   dada   pela   Lei   nº   9.876, de 1999).   I   ­   para   pagamento,   após   o   vencimento   de   obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: ...  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal   de lançamento: Esclarecemos aqui que a  multa de lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais. Em   direito   tributário,   cuida­se   da   obrigação   principal   e   da   obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN. A obrigação principal é obrigação de dar, de entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. A obrigação acessória  é obrigação de fazer  ou obrigação de não fazer.  A  legislação  tributária  estabelece para  o contribuinte certas  obrigações  de fazer  alguma coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do art. 113 do CTN. Exige também, em certas situações, que o contribuinte se abstenha de  produzir determinados atos (causar embaraço à fiscalização, por exemplo): são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal. O descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante lançamento de ofício. É também fato  gerador   da   cominação   de   penalidade   pecuniária,   leia­se  multa,   sanção   decorrente   de   tal  descumprimento. O descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar. Já a multa de mora não pressupõe a atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter   punitivo   e   a   sua   finalidade  primordial   é   desestimular   o   cumprimento   da  obrigação   fora   de   prazo.  Ela   é   devida   quando   o   contribuinte   estiver   recolhendo  espontaneamente um débito vencido. Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações. 8 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, e dou  razão à recorrente nos termos solicitados. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos  do voto. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira                       9 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10675.906644/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 265          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 266          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 267          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 268          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 269          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 270          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 271          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 272          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 273          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 274          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 275          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 276          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 277          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 278          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 279          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 280          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 281          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 282          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 283          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 284          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 285          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 286          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 287          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 288          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 289          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 290          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10746.904187/2012-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904187/2012­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.561  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 18 7/ 20 12 -0 2 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904187/2012­02  Resolução nº  3803­000.561  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.836,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904187/2012­02  Resolução nº  3803­000.561  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904187/2012­02  Resolução nº  3803­000.561  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904187/2012­02  Resolução nº  3803­000.561  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904187/2012­02  Resolução nº  3803­000.561  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904187/2012­02  Resolução nº  3803­000.561  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904187/2012­02  Resolução nº  3803­000.561  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13830.000335/00-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995 VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA NÃO INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INAPTIDÃO PARA CONFIGURAR ORIGEM DE RECURSOS EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, A posse de valores em moeda estrangeira, não estando informada nas DIRPF, nem comprovada por eventuais outros meios, não se traduz em fonte de recursos apta a justificar acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 202          1 201  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000335/00­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.153  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AÍLTON BEZERRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1994, 1995  VALORES  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA  NÃO  INFORMADOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  INAPTIDÃO  PARA  CONFIGURAR  ORIGEM  DE  RECURSOS  EM  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO,  A posse de valores em moeda estrangeira, não estando informada nas DIRPF,  nem  comprovada  por  eventuais  outros  meios,  não  se  traduz  em  fonte  de  recursos apta a justificar acréscimo patrimonial a descoberto.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 03 35 /0 0- 71 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) ­ DRJ/SP2, que julgou procedente Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total  de R$ 23.435,31 relativo aos anos­calendário 1994 e 1995.  A autuação decorreu da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto,  tendo  em  vista  o  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  nos  períodos  examinados.  Registre­se  que  as  aplicações  em  comento  se  referem  a  pagamentos  efetuados  à  construtora  Encol  S/A.  naqueles  anos,  bem  como à aquisição de um veículo em 1995, constante na declaração de bens pelo valor de R$  34.077,39.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  ter  ocorrido  a  decadência no tocante aos meses de 1994, e que os rendimentos juntados atestam a inexistência  do acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 38/50).  Mantida a autuação pela DRJ/SP2 (fls. 60/68), o contribuinte interpôs recurso  voluntário (fls. 78/117), deduzindo as seguintes razões:  ­  preliminarmente,  pugnou  pela  declaração  da  decadência  em  relação  à  exação  do  ano­calendário  1994,  pois,  na  espécie,  trata­se  de  lançamento  por  homologação,  incidindo a regra do art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional;  ­ o acréscimo patrimonial a descoberto não existiu, pois os pagamentos feitos  a Encol S/A. deram­se com recursos em espécie  recebidos do Club Atlético Green Gross, no  Equador, quando o recorrente laborou como jogador profissional de futebol. Juntou declaração  emitida pelo clube de futebol equatoriano, na qual é afirmado que o recorrente foi jogador de  futebol do clube no período de 02/92 a 11/92, lá percebendo, nesse período laboral, a quantia  de trinta e cinco mil dólares norte­americanos;  ­ os contribuintes não estão obrigados a fazer declaração de bens mensal para  que o Fisco apure acréscimo patrimonial e "carne­leão";  ­  o  acréscimo  patrimonial  somente  poderia  ser  feito  em  bases  anuais,  não  tendo amparo legal o acréscimo patrimonial feito mensalmente;  ­ não há dúvida de que não houve acréscimo patrimonial a descoberto; que é  inadmissível o entendimento do fisco de que o imposto devido deveria ter sido recolhido sob a  forma  de  carnê­leão  e,  ainda,  é  defeso  ao  fisco  a  apuração  mensal  para  verificação  do  acréscimo patrimonial a descoberto;  ­  no pertinente  ao veículo  constante da declaração de bens,  no valor de R$  34.077,99, o lançamento no fluxo de caixa está errado, pois o recorrente o financiou junto ao  banco América do Sul,  contraindo um empréstimo no valor de R$ 21.000,00,  e  este não  foi  considerado no fluxo de caixa.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13830.000335/00­71  Acórdão n.º 2802­003.153  S2­TE02  Fl. 203          3 O  recurso  foi  julgado  pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em 6/3/2008,  que  considerou  decaído  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  1994, mantendo a autuação quanto ao ano­calendário 1995. Esse entendimento foi sumarizado  no acórdão de nº 106­16.790, assim ementado (fls. 121/132):  IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ APD­ ­  ANO­CALENDÁRIO ­ 1994 ­ FATO GERADOR COMPLEXIVO  QUE  SE  APERFEIÇOOU  EM  31/12/1994  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  QÜINQÜÊNIO  DECADENCIAL  CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR LANÇAMENTO ­ EFETUADO  APÓS  CINCO  ANOS  DO  FATO  GERADOR  ­  CADUCIDADE ­   A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade  do  lançamento.  Os  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica,  estão  sujeitos  incidência do imposto de renda e ao ajuste anual. Na "espécie, o  fato gerador é considerado ocorrido em 31 de dezembro do ano­ calendário. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento  por homologação. Para esse, salvo se comprovada a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  inicio  na  data  do  fato  gerador.  0  lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes  exposta deve ser considerado extinto.  VALORES  EM  ESPÉCIE  ­  COMPROVAÇÃO  DE  SUA  EXISTÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS VALORES NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  DA UTILIZAÇÃO COMO FONTE DE RECURSOS ­   Não basta simplesmente afirmar que detinha valores em espécie,  a justificar os excessos de aplicações sobre as fontes de recursos  em  fluxo  de  caixa  que'  apurou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto. Mister que tais valores constem nas declarações de  imposto de renda do recorrente, como bens e direito, para que,  então, possam ser utilizados como fonte de recursos no fluxo de  caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto.  AQUISIÇÃO  DE  BEM  QUE  IMPLICOU  EM  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ EMPRÉSTIMO BANCÁRIO  ­  CONSIDERAÇÃO  NO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­   0 empréstimo bancário foi considerado no• fluxo de caixa como  fonte de recursos.  A Fazenda Nacional, inconformada, interpôs recurso especial de divergência  à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), arrazoando que, como não houve recolhimento  do tributo, o prazo decadencial no caso rege­se pelo art. 173, I do Código Tributário Nacional e  não  pelo  art.  150,  §  4º  desse  diploma.,  motivo  pelo  qual  não  há  falar  em  decadência  relativamente ao ano de 1994.  A CSRF,  comungando  com  esse  entendimento,  deu  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  apreciação  das  demais  matérias  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 constantes  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  sendo  o  feito  redistribuído  para  este  Conselheiro.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.  Observo,  inicialmente,  que  o  recurso  especial  interposto  não  abrangeu  o  lançamento atinente ao ano­calendário 1995, quedando incontroverso o respectivo julgamento  de mérito consubstanciado no acórdão nº 106­16.790, e portanto, restando mantida a autuação  referente ao exercício de 1996.  Cabe  apreciar,  então,  os  argumentos de mérito  levantados pelo  contribuinte  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  do  ano­calendário  1994,  não  abordados por aquela decisão face ao reconhecimento, já superado pela CSRF, como visto, da  decadência para esse ano.  No  que  diz  respeito  às  questões  de  natureza  predominantemente  jurídica,  reproduzo excerto da precitada decisão de recurso voluntário, que enfrenta com percuciência  essas questões, motivo pelo qual passa, com a devida vênia, a integrar a fundamentação deste  Voto:  Relacionamos os três pontos aventados pelo recorrente:  I. os contribuintes não estão obrigados a fazer declaração de bens mensal para  que o Fisco apure acréscimo patrimonial e "carnê­leão";  II.  o  acréscimo patrimonial  somente poderia  ­ser  feito  em bases  anuais,  não  tendo qualquer amparo legal o acréscimo patrimonial feito mensalmente;  III. não há dúvida que não houve acréscimo patrimonial a descoberto; que é  inadmissível  o  entendimento  do  fisco  de  que  o  imposto  devido  deveria  ter  sido  recolhido sob a forma de carnê­leão, e, ainda, é defeso ao fisco a apuração mensal  para verificação do acréscimo patrimonial a descoberto.  Primeiramente, esclareça­se que não foi imputado ao recorrente qualquer ônus  a  titulo de carnê­leão. Apenas, montou­se um fluxo de caixa mensal,  indicando os  meses em que houve excesso de aplicação em face das fontes de recursos, a indicar  acréscimo patrimonial a descoberto em determinados meses, o que é uma presunção  legal relativa de omissão de rendimento (fls. 28 e 29).  Segue a legislação reitora da controvérsia:  Código Tributário Nacional:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13830.000335/00­71  Acórdão n.º 2802­003.153  S2­TE02  Fl. 204          5 (...)  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Lei nº 7.713, de 1988:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim  também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º a 6º ­ omissis".  Lei nº 8.134, de1990:  "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art.  2° O  Imposto de Renda das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  (...)  Art.  9°  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de  rendimentos,  na  qual  se  determinará o  saldo  do  imposto a pagar ou a restituir.  Parágrafo  único.  A  declaração,  em  modelo  aprovado  pelo  Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o  dia  vinte  e  cinco  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente  ao  da  percepção dos rendimentos ou ganhos de capital.  Primeiramente,  percebe­se  que  foi  a  Lei  n°  8.134/90  que  introduziu  a  declaração de ajuste anual da pessoa física nos moldes hoje em curso. Em todo caso,  permanece  intocável  .a  sistemática  de  apuração mensal  do  imposto,  na  forma  do  ainda vigente art. 2° da Lei nº 7.713/88, à medida que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Antes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação  dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização.  Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza  por  um  fato  único  (como  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  para  o  IPI),  complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se  aperfeiçoa  em  um  único  momento  (como  exemplo,  o  imposto  de  renda),  e  continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter continuo, que se  renova em determinado período de tempo (como o IPTU).  Como antes já dito, não há dúvida de que o fato gerador do imposto de renda  sobre rendimentos passíveis de ajuste anual é complexivo. Contudo, embora sendo o  fato gerador anual, o imposto é devido mensalmente, na forma do art. 2° da Lei n°  7.713/88. Quando da  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual,  nos  termos do  art.  9  °  da  Lei  n°  8.134/90,  apurar­se­á  o  valor  em  definitivo,  abatidas  todas  as  antecipações efetuadas no decorrer do ano­calendário.  Atente­se que..as  infrações  relativas à omissão de  rendimentos  são  apuradas  mensalmente,  como  ocorre,  por  exemplo,  com  os  rendimentos  omitidos  que  justificam  o  excesso  de  aplicação  sobre  as  fontes  de  recurso,  porém  o  total  da  omissão é acrescido aos rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste  anual,  tudo sendo submetido às alíquotas da tabela progressiva. Assim, não há que  se falar em fato gerador mensal, já que os rendimentos oferecidos à tributação e os  omitidos (no caso vertente, os valores que representam o excesso de aplicação sobre  as fontes de rendimentos no fluxo de caixa) aperfeiçoam o fato gerador complexivo  do imposto de renda em 31/12.  No  caso  concreto  aqui  em  debate,  apesar  de  a  autoridade  lançadora  ter  discriminado os meses da ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto,  todos  os  rendimentos  foram  colacionados  àqueles  já  ofertados  na  declaração  de  ajuste  anual (fls. 05 e 06).  Aqui,  vale  ressaltar  que  sob  a  égide  primitiva  da  Lei  n°  7.713/88,  que  introduziu  na  legislação  do  imposto  de  renda  o  sistema de  bases  correntes,  o  fato  gerador  foi  mensal  apenas  para  o  ano­calendário  1989.  0  imposto  era  apurado  mensalmente, e as pessoas físicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração.  Porém, a partir do ano­calendário 1990, a Lei n° 8.134/90 introduziu a declaração de  ajuste  anual,  e o  fato gerador passou a  ser anual,  porém manteve a  tributação dos  rendimentos a medida de sua percepção.  Por tudo, vê­se que a questão da apuração mensal da omissão de rendimentos  exteriorizada  no  fluxo  de  caixa  que  indicou  o  acréscimo patrimonial  a  descoberto  obedeceu à sistemática das Leis n° 7.713/88 e 8.134/90, à medida da percepção dos  rendimentos que representam os excessos de aplicação em face das fontes, sendo, ao  final, tudo colacionado aos rendimentos tributáveis no ajuste anual.  Assim, sem razão o recorrente, sendo absolutamente hígido o fluxo de caixa  de fls. 28 e 29, que indicou os meses em que as aplicações de recursos excederam as  fontes, a indicar a existência de rendimentos omitidos.  No  pertinente  às  razões  de  fato  levantadas  para  infirmar  a  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto  no  ano­calendário  1994,  melhor  sorte  não  favorece  o  contribuinte.  É  alegado,  em  resumo,  que  os  pagamentos  à  Encol  S/A.  se  deram  com  a  utilização  de  valor  de  saldo  remanescente  de  quantia  recebida  durante  o  período  em  que  o  recorrente  trabalhou  como  jogador  profissional  de  futebol  no Club Atlético Green Cross  do  Equador (US$ 35.000,00), conforme documentos de fls. 21, 23 e 30.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13830.000335/00­71  Acórdão n.º 2802­003.153  S2­TE02  Fl. 205          7 A  declaração  do  referido  clube  (fl.  23)  apenas  descreve  determinados  acontecimentos  passados,  no  caso,  a  suposta  percepção  do  numerário  acima  referido,  entretanto,  é  apta  tão  somente  a  comprovar  a  declaração  em  si,  mas  não  a  veracidade  das  informações nela consignadas, a  teor do disposto nos arts. 368 e 373 do Código de Processo  Civil.  Já  as  narrativas  de  fls.  21  e  30,  sendo  informações  de  lavra  do  próprio  interessado,  desacompanhadas  de  quaisquer  documentos  que  as  corroborem,  mais  precárias  ainda  se  configuram provas hábeis a comprovar a versão dos fatos ventilada.  Há  inclusive,  clara  divergência  entre  tal  versão  e  o  informado  pelo  contribuinte  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  nas  quais  menção  sequer  existe  da  propriedade  de  tal  quantia  de  moeda  estrangeira  em  espécie,  que,  em  tese,  poderia  ter  respaldado as aplicações de recursos apuradas pela fiscalização.  Assim, face à ausência de prova que ampare as alegações do contribuinte, de  nenhum reparo carece a autuação.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo a autuação relativa ao ano­calendário 1994.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15971.000777/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 07/02/2002 EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA. Cláusulas isoladas tratando da possibilidade de fiscalização e controle indireto pela contratante sobre os serviços contratados não caracterizam locação da mão de obra quando ausentes provas contundentes do efetivo comando sobre o pessoal empregado na execução dos serviços prestados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 309          1 308  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15971.000777/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.215  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  SIMPLES. Exclusão.  Recorrente  ECO SAFRA SOCIEDADE SIMPLES EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/02/2002  NULIDADE. MÉRITO. POSSÍVEL DECISÃO EM FAVOR DO SUJEITO  PASSIVO.  Apesar  de  caracterizada  a  omissão  da  decisão  recorrida  na  apreciação  de  argumentos que lhe foram opostos, em consonância com o determinado no §  3º do artigo 59 do PAF, o julgamento em segunda instância não pronunciará  sua  nulidade  quando  puder  decidir  o mérito  em  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveitaria a declaração de nulidade.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 07/02/2002  EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA.  Cláusulas  isoladas  tratando  da  possibilidade  de  fiscalização  e  controle  indireto  pela  contratante  sobre  os  serviços  contratados  não  caracterizam  locação  da  mão  de  obra  quando  ausentes  provas  contundentes  do  efetivo  comando sobre o pessoal empregado na execução dos serviços prestados.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 07 77 /2 00 7- 49 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15971.000777/2007­49  Acórdão n.º 1102­001.215  S1­C1T2  Fl. 310          2 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ECO  SAFRA  SOCIEDADE  SIMPLES  EPP  contra  acórdão  preferido  pela  DRJ/Ribeirão  Preto  que  concluiu  pela  procedência da sua exclusão do regime do SIMPLES FEDERAL.  A DRF/Araraquara­SP, mediante o Ato Declaratório Executivo nº 59/2007,  determinou a referida exclusão, com efeitos a partir de 07/02/2002, motivada pelas seguintes  razões (fls. 68 a 71):   ­ O objeto social da empresa é a “atividade rural, serviços de preparo de solo,  plantio, cultivo e colheita” e o serviço prestado, conforme declaração do próprio contribuinte,  restringe­se apenas ao corte de cana­de­açúcar mecanizado para destilarias;  ­ Esses serviços, por si só, não seriam impeditivos à opção pelo SIMPLES.  ­  A  análise  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  com  a  COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS (contratante) revela que o seu objeto é a “prestação  de  serviços  de  colheita  mecanizada  de  cana  para  a  safra,  em  áreas  de  propriedade  da  contratante, bem assim naquelas objeto de parceria agrícola ou arrendamento rural,  feitas em  seu  nome  ou  em  nome  de  terceiros,  porém  com o  seu  compromisso  para  a  compra  da  cana  colhida”.  ­ A cláusula que melhor define a forma de execução dos serviços é a cláusula  3ª, onde está esboçado que “a execução dos serviços objeto deste contrato, será  fiscalizada e  controlada por representantes devidamente habilitados da contratante, devendo os profissionais  envolvidos  na  execução  dos  trabalhos,  acatarem  e  implementarem  todas  as  recomendações  emanadas”.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15971.000777/2007­49  Acórdão n.º 1102­001.215  S1­C1T2  Fl. 311          3 ­  A  partir  da  leitura  detalhada  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  fica  evidente  a  ocorrência  de  locação  de mão  de  obra.  Suas  cláusulas  4  (“é  responsabilidade  da  contratada a qualidade da mão­de­obra por ela fornecida, obrigando­se ainda a registrar todos  os empregados utilizados na prestação de serviços”) e 5 (“a contratada assume integralmente a  responsabilidade  por  todos  os  salários  e  encargos  trabalhistas,  previdenciários,  securitários  e  infortunísticas  dos  empregados  utilizados  na prestação  dos  serviços,  obrigando­se,  ainda  por  todas as despesas daí decorrentes”) encaixam­se perfeitamente no conceito de locação de mão  de obra estabelecido pelo Parecer Cosit nº 69/99.   ­ A vedação desse tipo de serviço à opção pelo SIMPLES está enquadrada na  alínea “f” do inciso XII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.  ­ Os  efeitos da  exclusão ocorrerá desde  a opção,  em 07/02/2002,  tendo  em  vista  execução de  serviços  incompatíveis desde  a constituição da  empresa,  de  acordo  com o  artigo 24, IX, da IN/SRF nº 608/2006.  O  teor  das  alegações  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade  foi  melhor sintetizado no recurso voluntário, como a seguir transcrito:    a)  Que  a  controvérsia  se  resumia  à  natureza  jurídica  dos  serviços  prestados  pela  manifestante.  b) Que  há  diferenças  claras  entre  prestação  de  serviços  especializados  de  colheita  mecanizada  de  cana,  e  locação  de  mão  de  obra.  A  colheita  da  safra  do  ano,  mecanicamente,  é  serviço  determinado. A  contratada  é  responsável  pelo  resultado  dos  serviços.  Na  locação  de  mão  de  obra  o  que  se  contrata  são  pessoas  com  intermediação da empresa locadora. As pessoas são colocadas a serviço da locatária  e os serviços são genericamente descritos.  c) Havia uma estrutura operacional (maquinário) necessário para o serviço, que era  de propriedade da contratada, e sob sua inteira responsabilidade. Na locação de mão  de obra, a estrutura operacional é de propriedade e responsabilidade da locatária.  d) Na  prestação  de  serviços  não  há  obrigação  da  contratada  fornecer  determinada  pessoa,  mas  qualquer  pessoa  (não  há  pessoalidade  dos  obreiros).  A  contratada  é  quem  comanda  seus  empregados.  Na  locação  de  mão  de  obra,  a  locadora  é  responsável  apenas  pelo  vínculo  empregatício,  mas  os  funcionários  ficam  à  disposição da tomadora da mão de obra.  e) E uma outra diferença diz respeito à formação do preço. Na prestação de serviços,  o  preço  decorre  de  uma  proposta  da  contratada  aí  compreendidos  vários  custos  (materiais,  equipamentos, mão  de  obra,  etc...)  e margem  de  lucro. Na  locação  de  mão de  obra,  o  contrato  estabelece  uma obrigação  da  contratante de  reembolsar  a  contratada  apenas  dos  custos  diretos  e  indiretos  com mão de  obra, mais  um valor  relativo à administração.  f) Os serviços contratados de colheita mecanizada, demandam que a prestadora dos  serviços  possua maquinário  próprio  e  específico  para  tanto,  que  são  as máquinas  colhedoras  de  cana,  o  que  inclusive  consta  do  contrato  (cláusula  segunda)  e  da  declaração  da  Cia  Muller.  Foi  anexada  a  listagem  do  Ativo  Imobilizado  da  Eco  SAFRA  e  fotografias  das  máquinas  colhedoras  de  cana  e  demais  equipamentos,  além  das  notas  fiscais  de  reparos  das  citadas  máquinas,  faturadas  em  nome  da  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15971.000777/2007­49  Acórdão n.º 1102­001.215  S1­C1T2  Fl. 312          4 Recorrente,  o  que  bem  demonstra  que  não  atuava  apenas  com mão  de  obra, mas  prestava  um  serviço,  onde  era  detentora  de  maquinário  específico,  operado  por  funcionários da empresa, responsabilizando­se por sua movimentação, manutenção e  reparo.   g)  Foi  juntada  documentação  comprobatória  do  quadro  de  empregados  da  Recorrente, composto de um motorista, um mecânico e seis operadores de máquinas  agrícolas, uma estrutura bastante singela, pois o elemento fundamental nesse tipo de  serviço são as máquinas. Para colher 150 mil  toneladas de cana manualmente, por  exemplo, seriam necessárias em média 83,3 trabalhadores durante 180 dias, cortando  10 toneladas por dia. A contratada possui apenas 8 empregados.  h)  Não  havia  qualquer  ingerência  no  comando  dos  empregados  da  contratada.  Também é importante frisar que os sócios da contratada sempre estiveram presentes  durante os trabalhos (estes são inclusive técnicos em máquinas agrícolas, conforme  consta do contrato social da ECO SAFRA), comandando seu pessoal e direcionando  os  trabalhos  e  a  utilização  dos  equipamentos,  conforme  declaração  da  própria  contratante.  i) A leitura feita pela fiscalização, da cláusula terceira do contrato de prestação de  serviços, isolada das demais clausulas, está equivocada e não deve prevalecer.  j) A leitura da cláusula 11ª, onde o preço é cobrado em razão de quantas toneladas  de cana são colhidas, bem demonstra que se trata de contrato típico de prestação de  serviços,  levando  em  consideração  todos  os  custos  e  lucro;  e  não  somente  custos  com mão de obra.  1) Analisando­se  as  planilhas  de  custos  da  contratada,  anexadas  aos  contratos,  há  custos  de  manutenção,  depreciação  de  maquinário,  combustíveis  e  lubrificantes,  administração e mão de obra. Se se tratasse apenas de  locação de mão de obra, os  custos seriam apenas de salários e encargos de pessoal mais taxa de administração.  Na locação de mão de obra, o custo com os empregados é que prevalece, enquanto  que  no  caso  deste  processo  prevalece  o maquinário e  sua depreciação,  e o  uso  de  combustíveis e lubrificantes.  m) Foram citados vários julgados administrativos no âmbito da SRF e Conselhos de  Contribuintes,  além  de  decisões  em  processos  de  Consulta,  onde  se  reafirma  que  prestação de serviço de mecanização agrícola, com uso de máquinas e implementos  agrícolas não se enquadram na vedação ao Simples. Só estariam excluídas empresas  que  se  dedicam  à  locação,  cessão  ou  empreitada  exclusivamente  de mão  de  obra.  Colheita mecânica e transporte rural não se confundem com locação de mão de obra.  É  importante  observar  se  há  estrutura  operacional  própria  e  responsabilidade  pelo  resultado dos serviços.  n)  Para  finalizar,  na Manifestação  de  Inconformidade  foi  solicitada  perícia,  tendo  sido indicado assistente técnico por parte da Recorrente, e elaborados quesitos, para  comprovar  que  inexiste  locação  de  mão  de  obra.  Foram  juntados  declaração  da  contratante  sobre  o  fato  de  que  é  a  Recorrente  quem  comanda  o  trabalho  e  seus  funcionários;  listagem  do  ativo  imobilizado  da  Recorrente  onde  constam  as  máquinas, veículos e guindastes empregados na prestação dos serviços; fotos desses  equipamentos; notas fiscais onde o serviço é calculado por tonelada de cana colhida  e onde se indica a proporção do custo da mão de obra no preço total; livro registro  de empregados; nota fiscal da alimentação dos empregados cujo custo é arcado pela  Recorrente; comprovante de endereço de  sócio da Recorrente que  reside na  região  da  Cia  Muller  de  Bebidas;  e  planilha  utilizada  para  especificação  do  preço  do  serviço;:dentre outros documentos.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15971.000777/2007­49  Acórdão n.º 1102­001.215  S1­C1T2  Fl. 313          5   A 6ª Turma da já mencionada DRJ/Ribeirão Preto proferiu, então, o Acórdão  nº 14­22.645 (fls. 195 a 198), de 18 de março de 2009, por meio do qual indeferiu a solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade.  Suas  razões  de  decidir  foram  as  mesmas  suscitadas pela unidade de origem.   Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  202  a  235)  no  qual  inicia  por  descrever  as  características  dos  serviços  contratados  que  já  haviam  sido  externadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  que  podiam  ser  comprovadas  na  farta  documentação juntada aos autos. Depois, em síntese, acrescentou os seguintes argumentos:  ­  Preliminarmente,  deve­se  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância por cerceamento do direito de defesa uma vez que ela ignorou todas suas alegações.  A DRJ silenciou sobre as cláusulas que melhor definem o contrato. Há que se  interpretar os  contratos de forma a privilegiar a intenção das partes. A declaração da contratante, juntada na  manifestação  de  inconformidade,  foi  ignorada.  Se  houvesse  dúvidas  quanto  aos  termos  do  contrato,  haveria  que  se  deferir  o  seu  pedido  subsidiário  de  perícia.  A  jurisprudência  administrativa é unânime em anular decisões com caráter de cerceamento do direito de defesa.  ­  A  análise  global  das  cláusulas  inseridas  nos  contratos  firmados  com  a  COMPANHIA  MULLER  DE  BEBIDAS  e  aos  demais  documentos  carreados  ao  processo  revelam que aqueles se tratam de contratos de empreitada. Não se caracterizam como locação  de mão de obra na forma como definida no Parecer Cosit nº 69/99 que fundamentou o ato de  exclusão.   ­ Cita trechos de julgados administrativos que corroboram seu entendimento.  Ao  final,  pede  que  seja  declarado  insubsistente  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES FEDERAL. Em caráter subsidiário, que seja declarada nula a decisão recorrida que  indeferiu o seu pedido de perícia e não se manifestou sobre todos os pontos alegados.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15971.000777/2007­49  Acórdão n.º 1102­001.215  S1­C1T2  Fl. 314          6 Como se vê, a unidade de origem entendeu que a recorrente estaria impedida  de optar elo  regime do SIMPLES FEDERAL com base na vedação contida na alínea  “f” do  inciso XII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, verbis:    Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  (grifei)     Sua convicção foi motivada pelo conteúdo do que foi estabelecido nas 3ª, 4ª e  5ª  cláusulas  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  a  empresa COMPANHIA  MULLER DE BEBIDAS vigentes nos períodos de colheita de cana­de­açúcar das safras dos  anos  de  2002  a  2007  (fls.  30  a  57).  Tais  cláusulas,  essencialmente,  continham  os  trechos  a  seguir transcritos do contrato referente à safra de 2007 (fls. 49 e 50):    Cláusula  3")  A  execução  dos  serviços  objeto  deste  contrato,  será  fiscalizada  e  controla por representantes devidamente habilitados da CONTRATANTE devendo  os profissionais  envolvidos na  execução dos  trabalhos,  acatarem e  implementarem  todas as recomendações emanadas.  (...)  Cláusula  4°)  É  de  inteira  responsabilidade  da CONTRATADA,  a  qualidade  da  mão­de­obra  por  ela  fornecida,  obrigando­se  ainda  e  expressamente,  a  registrar  todos  os  empregados  utilizados  na  prestação  dos  serviços,  ficando  assegurada  a  CONTRATANTE,  sempre  que  constar  deficiência  técnica  por  parte  de  qualquer  profissional  da  CONTRATADA,  ou  cuja  permanência  seja  considerada  inconveniente,  o  direito  de  pedir,  o  que  será  feito  por  escrito,  a  sua  imediata  substituição, obrigando­se a CONTRATADA a procedê­la.  Cláusula  5ª)  A  CONTRATADA,  na  qualidade  de  única  empregadora,  assume  integralmente  a  responsabilidade  por  todos  os  salários  e  encargos  trabalhistas,  previdenciários, securitários e infortunísticas dos empregados utilizados na prestação  dos  serviços  objeto  deste  contrato,  obrigando­se,  ainda,  por  todas  as  despesas  dai  decorrentes. Os acidentes do trabalho envolvendo empregados da CONTRATADA  serão  de  sua  única  e  exclusiva  responsabilidade,  sendo  que  responderá  exclusivamente nas ações que pretendam o recebimento de indenizações materiais e  por danos morais, se for o caso.    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15971.000777/2007­49  Acórdão n.º 1102­001.215  S1­C1T2  Fl. 315          7 Apesar  de  toda  a  substância  das  alegações  e  documentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  apenas  reproduziu  os  argumentos  utilizados  pela  unidade de origem sem o efetivo enfrentamento das questões que lhe foram opostas.   Só  esse  fato,  já  seria  suficiente  para  dar  razão  à  pretensão  da  recorrente  quanto à anulação da decisão proferida pela instância a quo. Nada obstante, em respeito ao § 3º  do  artigo 59 do PAF  (Decreto nº 70.235/72),  o  qual determina que  “quando puder decidir  o  mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta”,  há que  se dar  prosseguimento ao julgamento.  Com  efeito,  de  tudo  que  consta  no  processo,  verifica­se  que  são  fracos  os  argumentos  utilizados  para  impedir  a  opção  da  recorrente  pelo  regime  do  SIMPLES  FEDERAL.  As cláusulas 1ª dos diferentes contratos são unânimes em definir seu objeto  como a prestação de serviços de colheita mecanizada de cana para as diferentes safras em áreas  de  propriedade  da  contratante  ou  por  esta  arrendada  ou,  ainda,  estabelecida  em  parceria.  Outrossim, as cláusulas 2ª pressupõem que a recorrente (empresa contratada) está devidamente  capacitada, jurídica e tecnicamente, para a execução dos serviços, os quais terão uma duração  condicionada ao encerramento da safra.  Além  disso,  os  diversos  contratos  estipulam  a  remuneração  do  serviço  prestado numa relação de valor em moeda corrente (começando, no ano de 2002, em R$ 5,14, e  terminando,  no  ano  de  2007,  em  R$  10,99)  por  tonelada  do  produto  colhido.  Segundo  a  recorrente,  toda  quinzena,  eram  elaboradas  planilhas  das  quantidades  (tonelagem)  de  cana  colhidas para o  cálculo do pagamento  referente  ao período. Ou seja, numa perfeita  sincronia  com a natureza do serviço prestado. Não se vislumbra, como seria de se esperar num contrato  de locação de mão de obra, qualquer relação direta com a quantidade ou qualificação da mão  de obra contratada.  Portanto, como alega a  recorrente, uma análise global de  todas as cláusulas  contratuais já coloca em dúvida o enquadramento da situação fática na hipótese legal, qual seja,  a de que o serviço contratado corresponderia à mera locação de mão de obra. Isso se confirma  até mesmo com a leitura completa do item 4 do ato normativo que foi utilizado pela unidade  origem, e repetido pela instância a quo, como fundamento para o ato de exclusão do regime, ou  seja, o Parecer Cosit nº 69/99:    4. A locação de mão­de­obra pode também ser definida como o  contrato pelo qual o locador se obriga afazer alguma coisa para  uso  ou  proveito  do  locatário,  não  importando  a  natureza  do  trabalho  ou  do  serviço.  Os  trabalhos  são  realizados  sem  a  obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção  de  um  resultado  determinado.  Na  locação  de  mão­de­obra,  também  definida  como  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autônomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico.  A  locadora  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  à  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15971.000777/2007­49  Acórdão n.º 1102­001.215  S1­C1T2  Fl. 316          8 disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos  serviços. (grifei)    Ora,  nos  dizeres  do  próprio  Parecer,  na  locação  de mão  de  obra,  não  há  a  obrigação de execução da obra completa ou de produção de um resultado determinado. Mas,  não  é  isso  que  dizem  os  contratos  celebrados  pela  recorrente.  Todos  preveem  uma  obra  completa  ou  um  resultado  determinado,  qual  seja,  a  colheita  completa  da  safra  do  correspondente ano.   Ademais,  a  recorrente  trouxe  com  suas  alegações  diversos  elementos  para  descaracterizar o argumento de que o contrato tratou de uma simples locação de mão de obra.  Neste sentido, considero relevantes: (i) a declaração da contratante confirmando a natureza do  serviço prestado (fls. 143 e 144); (ii) a listagem do seu ativo imobilizado utilizado na atividade  de colheita da cana­de­açúcar, com cópia dos registros contábeis, bem como cópia de fotos de  máquinas colhedoras e demais equipamentos de sua propriedade (fls. 146 a 159 e 236 a 249);  (iii) os exemplos de notas  fiscais que  comprovam sua responsabilidade  sobre as despesas de  manutenção do maquinário empregado nos serviços prestados (fls. 160 a 170); (iv) a planilha  que evidencia a reduzida participação da mão de obra na de composição do preço dos serviços  prestados  (fls.  189  e  251);  e  (v)  os  exemplos  de  notas  fiscais  que  também  evidenciam  a  reduzida participação da mão de obra na composição do preço dos serviços prestados (fls. 190,  191 e 252 a 275).   Afora isso, é bastante plausível a explicação da recorrente para a inclusão das  cláusulas  contratuais  que  previam  a  possibilidade  de  fiscalização  e  controle  indireto,  com  possíveis  recomendações,  da  contratante  sobre  os  serviços  prestados.  Segundo  ela,  tais  cláusulas  foram  colocadas  no  contrato  apenas  para  satisfazer  a  necessidade  de  cautela  manifestada pela contratante quanto à manutenção de um ritmo de trabalho contínuo à colheita.  Isso  porque  a  falta  de  matéria  prima  (cana  picada)  poderia  trazer  sérios  prejuízos  a  sua  atividade econômica.   A meu ver, essas cláusulas isoladas não podem, de fato, transmutar a natureza  dos  serviços  prestados.  Seria  necessário  uma  prova  mais  contundente  do  efetivo  comando  sobre a mão de obra empregada na execução dos serviços. Essa prova indiscutivelmente não  foi produzida nos autos.  Por fim, vale lembrar que esta mesma Turma Julgadora já se posicionou de  forma semelhante em recente julgado, confira­se a seguinte ementa:    Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A  lei  do  SIMPLES  proíbe  a  opção  pelo  sistema  por  pessoa  jurídica  que  realize  operações relativas à prestação de serviço de locação de mão­de­obra.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15971.000777/2007­49  Acórdão n.º 1102­001.215  S1­C1T2  Fl. 317          9 Na locação de mão­de­obra, a locadora assume a obrigação de contratar empregados  sob  sua  exclusiva  responsabilidade,  que  ficarão  subordinados  hierarquicamente  à  locatária, que por sua vez determinará e comandará os serviços a serem executados,  sendo que a remuneração se dá, em regra, em função das horas­homem trabalhadas.  Hipótese em que se pretende excluir do SIMPLES empresa com base em contratos  que  não  comprovam  que  se  contratou  somente  mão­de­obra,  nem  que  ela  estava  subordinada aos desígnios da contratante, nem que o pagamento se dava em horas­ homem trabalhadas.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão  nº  1102­000.971,  de  07/11/2013,  Relator:  Conselheiro  José  Evande  Carvalho Araujo)    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 11634.000023/2011-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRRF. Pagamentos sem Causa ou a Beneficiário não Identificado Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Multa Qualificada. Interposição de Pessoas. Simulação Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Súmula CARF n º 34). Responsabilidade Solidária É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que, no caso de dissolução irregular de sociedade, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pela sociedade é atribuída aos efetivos administradores - no caso, os interponentes ocultos - aqueles que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1801-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRRF. Pagamentos sem Causa ou a Beneficiário não Identificado Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Multa Qualificada. Interposição de Pessoas. Simulação Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Súmula CARF n º 34). Responsabilidade Solidária É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que, no caso de dissolução irregular de sociedade, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pela sociedade é atribuída aos efetivos administradores - no caso, os interponentes ocultos - aqueles que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000023/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.173  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  JOSE RICARDO SOSSAI E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa.  MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Súmula CARF n º 34).  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  É pacífica a  jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que, no  caso de dissolução irregular de sociedade, a responsabilidade pelo pagamento  dos tributos devidos pela sociedade é atribuída aos efetivos administradores ­  no  caso,  os  interponentes  ocultos  ­  aqueles  que  tem  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 00 23 /2 01 1- 45 Fl. 4781DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  José  Ricardo  Sossai  e  outros  recorrem  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – CARF,  contra  acórdão  proferido  pela  1a.  Turma da DRJ  em Curitiba/PR  que, de forma unânime, julgou procedente em parte as exigências consubstancias dos autos.  Contra a recorrente foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IRRF,  no  valor  total  de  R$  755.576,69,  aí  incluídos  os  valores  principais, a multa de ofício qualificada e os juros de mora calculados até a data da lavratura,  tendo em conta irregularidades apuradas em procedimento fiscal, praticadas nos anos de 2005,  2006 e 2007.  Relata a auditoria  fiscal, no Termo de Verificação Fiscal  (e­fls. 3.857 e ss),  que  em  05/04/2002,  foi  constituída  pelos  sócios  Ivoli  Jorge  Tempesta  e  Traude  Schutz  a  empresa El Shaday Transportes Ltda, que  tinha por objeto o  transporte  rodoviário de cargas.  Em 31/10/2005 retiraram­se da sociedade os sócios originais ingressando no quadro societário  Luiz Carlos Chrizosttimo e Elizeu Rodrigues de Mello. Em 19/03/2007 promoveu­se distrato  social da empresa e a baixa por liquidação voluntária. No decorrer do período a empresa teria  apresentado declaração pelo Simples, no ano de 2005, pelo Lucro Presumido, em 2006, e pelo  Simples­Extinção, em 2007.   O  início  do  procedimento  deu­se  com  a  intimação  por  via  postal,  em  14/05/2010, do atual  sócio­gerente, Luis Carlos Chrizosttimo. Seguiram­se outras  intimações  de  praxe  voltadas  à  esclarecer  sua  atividade  operacional,  à  movimentação  financeira  e  apresentação  de  escrituração  contábil/fiscal  dos  anos­calendário  2006  e  2007;  a  falta  de  atendimento dessas intimações culminou na lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização.  Foram retidos os Livros Diário e Razão, assim como algumas notas fiscais de  venda de ativos. Diante da falta de apresentação dos extratos bancários foram emitidas RMF as  instituições bancárias. Foram elaborados demonstrativos dos créditos bancários e  intimada,  a  empresa, a justificar a origem dos recursos. Apenas 2 (dois) valores teriam sido comprovados.  Relata,  ainda, que pelas  informações  cadastrais obtidas  junto às  instituições  bancárias, apurou­se a outorga de poderes para movimentação das contas a terceiros. Assim, as  contas  junto  ao Banco do Brasil  e  junto  ao Bradesco  foram movimentadas por  Jose Ricardo  Sossai e Nivado Braido, com a outorga de Ivoli Jorge Tempesta.  Foram  efetuadas  diversas  diligências  para  identificação  da  origem  e  destinação  dos  recursos  movimentados  pela  pessoa  jurídica,  identificando­se  diversos  destinatários, que relacionam. A análise pormenorizada do  tramite dos recursos apontariam a  sua destinação a 3  (três) únicas pessoas:  JOSE RICARDO SOSSAI, NIVALDO BRAIDO e  IVOLI  JORGE  TEMPESTA,  responsáveis  pela  movimentação  das  contas  bancárias  sendo  IVOLI  JORGE. TEMPESTA  como  sócio,  e os  outros  dois  na  qualidade  de  procuradores  da  empresa.  Fl. 4782DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11634.000023/2011­45  Acórdão n.º 1801­002.173  S1­TE01  Fl. 3          3 Em  depoimento  prestado  no  âmbito  de  diligência  especialmente  efetuada  junto a Luis Carlos Chrizosttimo, este teria declarado: (i) que ingressou no quadro societário da  empresa  EL  SHADAY  em  atendimento  à  solicitação  formulada  por  JOSE  RICARDO  SOSSAI; (ii) que nunca efetuou nenhum ato de gestão na empresa, muito menos o desembolso  de  valores  para  ingressar  em  seu  quadro  societário;  (iii)  que  as  intimações  lavradas  pelos  auditores  em  seu  desfavor  sempre  foram  entregues  a  JOSE  RICARDO  SOSSAI  ou  ao  escritório contábil "GLOBO", os quais  incumbiam­se de lavrar a resposta e apresentá­la para  sua  assinatura;  (iv) que  desconhece qualquer  transação efetuada pela  empresa com NILTON  GONÇALVES DOS SANTOS.  Relata que foi formalizada representação fiscal para exclusão da empresa do  Simples, objeto do processo n° 11634.001595/2010­61, em virtude de indícios de interposição  societária  fraudulenta,  embaraço  à  fiscalização  e  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária. O ato declaratório de exclusão não foi contestado o que tornou definitiva a exclusão,  obrigando a tributação de seus resultados pelo lucro real. A inexistência de escrituração fiscal  regular levou ao arbitramento dos lucros.  A  totalidade  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  foi  considerada  receita  omitida  por  presunção,  com  exceção  do  ano  de  2005,  em  que  houve  a  apresentação  de DCTF, DIPJ  e DACON. Nesse  ano  as  exigências  foram  calculadas  sobre  a  diferença entre os créditos bancários não comprovados e as receitas declaradas. Assim, foram  constituídos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Apurou, ainda, a auditoria fiscal, que o valor de R$ 140.000,00 recebido pela  empresa por conta do contrato de arrendamento mercantil contratado com o Banco Safra, teria  sido transferido para uma conta de terceiros, não lançada na escrituração e cuja fundamentação  econômica  não  foi  comprovada  e/ou  identificada.  Da  mesma  forma  os  diversos  saques  em  espécie,  realizados entre os dias 02 e 12 de  fevereiro de 2007, na conta do Banco Bradesco,  cuja  destinação  não  restou  comprovada  pelo  responsável  pelas  operações,  sr.  NIVALDO  BRAIDO, evidenciou o  intuito de dissimular a destinação dos recursos. Assim, o pagamento  efetuado  a  NILTON  GONÇALVES  DOS  SANTOS  e  os  saques,  em  espécie  efetuados  por  NIVALDO BRAIDO, foram reputados pagamentos a beneficiários não identificados, exigindo­ se o IRRF na alíquota de 35%, sobre os valores reajustados, demonstrados à e­fl. 3.979.  A dissolução da empresa foi considerada irregular pela auditoria fiscal, já que  não teriam sido quitadas todas as obrigações fiscais no momento da extinção, assim como pela  constatação  de  interposta  pessoa  no  quadro  societário  ­  Luis  Carlos  Chrizosttimo  ­  para  dissimular o emprego dos recursos financeiros da empresa para pagamento de despesas, direta  ou  indiretamente,  de  responsabilidade  dos  contribuintes  JOSE  RICARDO  SOSSAI,  NIVALDO BRAIDO e IVOLI JORGE TEMPESTA.  Entendeu a auditoria que as pessoas físicas retronominadas exerceram de fato  a gestão da empresa, movimentando sua conta bancária e executando os demais atos de gestão;  com exceção de alguns períodos em que IVOLI JORGE TEMPESTA e NIVALDO BRAIDO  formalmente  constaram  de  seu  quadro  societário,  agiram  com  tais  poderes  de  forma  velada,  constatada  apenas  por  meio  da  ação  fiscal,  o  que  levou  a  responsabilização  solidária  pelo  crédito  tributário  de  JOSE  RICARDO  SOSSAI,  NIVALDO  BRAIDO  e  IVOLI  JORGE  TEMPESTA, conforme artigos 124 e 135 do CTN, cientificando­os dos Termos de Sujeição  Passiva Solidária  Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A  multa  de  ofício  foi  qualificada  pelo  intuito  de  fraude  e  formalizada  representação fiscal para fins penais.  Os  interessados  foram  cientificados  do  lançamento  nas  seguintes  datas:  a)  José Ricardo Sossai, em 31/01/2011 (fls. 3.264); b) Ivoli Jorge Tempesta, em 01/02/2011 (fls.  3.265);  e  c)  Nivaldo  Braido,  em  31/01/2011  (fls.  3.266)  e  protocolaram,  em  28/02/2011,  a  impugnação de fls. 3.269­3.306. Em preliminares alegaram a decadência dos lançamentos dos  anos de 2005 e 2006.  No  mérito,  quanto  a  tributação  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  afirmaram  que  os  autuantes  deixaram  de  intimar  todos  os  impugnantes  para  comprovação da origem e destino dos recursos, mormente no ano de 2007. E acrescentaram:  a) que não houve pagamento da pessoa jurídica El Shaday a beneficiário não  identificado;  b) que os valores creditados na conta corrente da extinta El Shaday foram de  vendas  de  caminhões  que,  por  estarem  vinculados  a  instituições  bancárias,  tiveram  seus  recursos liberados somente em nome da empresa;  c) que os cadastros bancários, bem como o cadastro  junto ao Detran, nunca  foram  alterados,  necessitando  sempre  a  assinatura  dos  ex­sócios,  já  que  eram  caminhões  adquiridos nos anos de 2003/2004 e 2005;  d) a baixa da El Shaday  junto aos órgãos Municipal, Estadual e Federal,  se  deu dentro da lei;  e) o sócio  liquidante, Sr. Luiz Carlos Chrizosttimo, outorgou procuração ao  Sr.  Nivaldo  Braido  para  que  este,  investido  de  poderes,  pudesse  liquidar  ativos  e  passivos  porventura supervenientes   f) os valores sacados na conta corrente da extinta El Shaday, foram oriundos  da Cia Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil;  g) as retiradas da conta corrente foram para pessoas identificadas.  Discorreram  sobre  o  conteúdo  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  enfatizando a necessidade de correta identificação do sujeito passivo.  Transcreveram  a  Súmula  n°  29  do  CARF  e  alegam  que,  embora  fossem  intimadas várias pessoas,  tais como Ricardo (este de alguns atos fiscais) e Braido, não foram  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  o  impugnante  Ivoli  Jorge  Tempesta e os demais participantes da sociedade: Traude Schutz, Luiz Carlos Chrizosttimo e  Elizeu Rodrigues de Mello. Adicionam que essa intimação poderia consolidar e validar o ato  fiscal, e que seria imprescindível porquanto, a teor da aludida súmula, todos os co­titulares das  contas  devem  ser  intimados,  sendo  que,  por  co­titulares,  pode  se  entender  todos  os  que  participaram na sociedade.  Afirmaram  que  a  empresa  El  Shaday  foi  regularmente  baixada  e  não  existiram despesas estranhas ao seu objeto social, para concluir que as pessoas físicas dos Srs.  Braido  e  Ivoli  só  seriam  responsabilizados  pelas  dividas  tributárias  da  pessoa  jurídica  se  optassem por parcelar a divida em nome próprio e que jamais poderiam ser automaticamente  responsabilizados pela fiscalização.  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11634.000023/2011­45  Acórdão n.º 1801­002.173  S1­TE01  Fl. 4          5 Asseveraram  que,  pela  nova  legislação,  os  sócios  ou  administradores  só  responderão  nos  atos  que  intervierem,  corroborando  o  prescrito  no  art.  134  do CTN,  e  que,  nessa perspectiva, os senhores Ricardo e Ivoli estariam fora do auto de infração   Argumentaram  que  movimentação  bancária  não  é  base  de  cálculo  para  as  exações  lançadas  e  que  não  poderia  ter  sido  formalizado  o  arbitramento,  porquanto  sua  contabilidade não seria imprestável, comprovado pelas cópia dos livros que anexam.  Taxaram  de  absurda  a  exigência  por  violar  a  capacidade  contributiva  e  qualificaram  de  confiscatória  a multa  exigida.  Consideraram  ilegal  os  juros  calculados  com  base na Selic.  Invocaram o cerceamento de defesa em face de diligências promovidas junto  a terceiros, sem seu conhecimento e reclamaram o cancelamento do ato de exclusão do simples  que consideraram eivado de vícios  A Turma Julgadora de 1a. Instância declarou a decadência das exigências de  IRPJ e CSLL relativas aos 1o., 2o. e 3o. trimestres de 2005, de PIS e COFINS relativamente aos  meses  de  janeiro  a novembro  de 2005  e  de  IRRF  relativamente  ao  fato  gerador  03/05/2005,  ainda que considerada a regra de contagem prevista no art. 173 do CTN, pela configuração do  evidente intuito de fraude.   Observou  aquela  autoridade  que  a  recorrente  se  encontra  definitivamente  excluída do Simples por não ter se manifestado, a tempo, do ato de exclusão.  Afastou as alegações de cerceamento de defesa e de desobediência ao art. 142  do CTN.  Qualificou  de  irregular  a  desconstituição  da  pessoa  jurídica  e  entendeu  simulada  a  cessão  de  quotas  dos  antigos  sócios,  Traude  Schutz  Tempesta  e Nivaldo  Braido  para Luiz Carlos Chrizosttimo e Elizeu Rodrigues de Mello. Apoiando­se nas  conclusões da  auditoria fiscal confirmou a responsabilidade solidária dos impugnantes.  Quanto  ao  mérito,  enfatizou  que  o  art.  42  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996,  que  autoriza a presunção legal de omissão de receitas formulada a partir de depósitos bancários de  origem não comprovada, determina que haja  intimação  regular prévia do  titular dos  recursos  para comprovação da origem dos valores. No caso dos autos, no entanto, a  intimação prévia  não foi regular, visto que encaminhada a pessoa que não era o sócio de fato da empresa, sr Luiz  Carlos  Chrizosttimo,  último  gestor  da  titular  da  conta,  condição  veementemente  contestada  pelo próprio Fisco.  Observou  que  foi  solicitada  à  Seção  de  Fiscalização  que  promovesse  a  intimação  dos  responsáveis  tributários  para,  querendo,  comprovassem a  origem dos  recursos  qualificados como receitas omitidas, o que foi recusado.  Considerou, assim, que, sobre um mesmo fato, o Fisco aplicou interpretações  que levam a conclusões opostas. É o que se verifica dos seguintes trechos:  Como se constata, o Fisco sustenta que: (i) ao promover a intimação na  pessoa  do  Sr.  Luiz  Carlos  Chrizosttimo,  a  pessoa  jurídica  teria  sido  intimada;  (ii)  e que essa intimação seria regular pelo fato de o mesmo  ter  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 figurado  como  administrador  em  alteração  contratual  levada  a  registro  público. E isso porque o ato inscrito no registro público goza da presunção de  autenticidade, até prova em contrário.  Em  outras  palavras,  até  onde  alcanço,  o  Fisco  está  a  sustentar  que,  à  mingua de provas em contrario, ha que prevalecer a presunção de que o Sr.  Luiz  Carlos  Chrizosttimo  não  apenas  participou  efetivamente  da  pessoa  jurídica El Shaday, como respondeu por sua administração. Mas isso apenas  para fins de aperfeiçoamento da intimação, como requisito ao surgimento  da presunção legal. Ao mesmo tempo,  também afirma que sobejam provas  de que o mesmo Sr. Luiz Carlos Chrizosttimo jamais participou efetivamente  daquela  sociedade,  quanto  mais  de  sua  administração,  tanto  é  que  sua  interposição  fraudulenta  no  contrato  social  foi  causa  determinante  para  a  exclusão  do  Simples  da  pessoa  jurídica  e  também  é  causa  ensejadora  da  imposição  de multa  qualificada  e  do  chamamento  de  terceiros  a  responder  pelos débitos tributários, com sua dispensa de tal condição.   Aquela  Turma  considerou,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica  El  Shaday  Transportes  Ltda,  não  foi  regularmente  intimada  ­  assim  entendida  a  intimação  realizada  na  pessoa de quem dispunha de poderes efetivos para representá­la  ­ a comprovar a origem dos  recursos que aportaram em suas contas bancárias. E, não tendo sido intimada, considerou que  não se  instaurou em seu desfavor a presunção  legal de que  tais valores caracterizam receitas  omitidas.  Logo,  tendo  o  lançamento  sido  erigido  sobre  essa  presunção,  nessa  parte,  foi  considerado  improcedente, o que levou a exoneração  integral das exigências de  IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS.  Quanto  ao  lançamento  de  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  assinalou  aquela  autoridade  que,  tendo  sido  simulada  a  alteração  do  quadro  societário  da  empresa,  a  intimação,  na  pessoa  de  Nivaldo  Braido  para,  em  nome  da  pessoa  jurídica,  comprovar  os  beneficiários  e  as  operações  que  ensejaram  a  aplicação  dos  recursos  sacados  do  banco,  foi  válida.  Mas,  em  resposta,  Nivaldo  Braido  afirmou  desconhecer  a  destinação dos recursos, o que enseja a exigência do  IRRF sobre pagamentos a beneficiários  não identificados.  As argüições de ilegalidade da taxa selic e de confisco foram afastadas.  Notificação  para  ciência  da  decisão  foi  encaminhada  a  JOSE  RICARDO  SOSSAI, e recepcionada em 29/07/2011 (AR fl. ...).   Em  18/08/2011  os  recorrentes  JOSE  RICARDO  SOSSAI  E  OUTROS  manejaram  recurso  voluntário. Em alegações  preliminares  invocaram  a  inconstitucionalidade  da quebra de  sigilo bancário  sem autorização  judicial  e  a  falta de  intimação de  todos  os  co­ responsáveis. Entendeu, a defesa, que a Turma Julgadora teria se “arrependido” de determinar,  em  diligência,  a  intimação  dos  demais  co­responsáveis  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros.  Em  extenso  arrazoado  discorrem  sobre  “capacidade  financeira”,  afirmando  que  houve  falta  de  intimação  para  esclarecimento  do  movimento  bancário  a  todos  os  co­ titulares das contas, nos termos da Súmula CARF n º 29.  No que toca a tributação de IRRF reproduz as razões de defesa deduzidas na  impugnação e afirma que, na inicial, foram ofertados documentos que embasaram as operações  com  indicação  dos  beneficiários:  Sra.  Erani  Catarina  Negri  Brunetta,  como  beneficiária  do  Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11634.000023/2011­45  Acórdão n.º 1801­002.173  S1­TE01  Fl. 5          7 valor de R$ 120.000,00 e Transportes Sparapan Ltda.­ME, como beneficiário do valor de R$  200.000,00, razão que deve levar a reforma do acórdão.  Reproduz  argüições  a  respeito  da  desobediência  ao  art.  142  do  CTN  para  concluir  que  não  restou  provado  que  foram  auferidos  benefícios  econômicos  por  parte  dos  recorrentes, o que impossibilitaria a responsabilização com base no art. 135 do CTN  Novamente  repete  as  alegações  a  respeito  da  multa  confiscatória,  da  ilegalidade da Selic e das diligências promovidas no curso do procedimento.  Ao final pede pelo provimento do recurso.  É o relatório.          Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Cumpre, inicialmente, delimitar os limites do litígio a ser apreciado.  Duas foram as infrações imputadas aos recorrentes:  1)  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  da  constatação  da  existência  de  depósitos bancários de origem não comprovada, culminando na exigência de IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS sobre as receitas omitidas;  2) pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não comprovados, que levaram  à exigência de IRRF.  O  acórdão  da  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  exonerou  totalmente  os  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas omitidas apuradas por presunção  legal – depósitos bancários de origem não comprovada.  A parte  litigiosa, portanto, que resta a ser apreciada no presente  recurso diz  respeito ao IRRF exigido sobre pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados,  no valor total de R$ 674.374,14.  Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Por tal razão as alegações das recorrentes contra a presunção de omissão de  receitas pela constatação de depósitos bancários de origem não comprovadas são impertinentes,  neste momento, e não serão apreciadas.  Preliminarmente  Antes  de  adentrar  à  análise  do mérito,  propriamente  dito,  julgo  importante  consignar os seguintes fatos.  Como relatou a auditoria fiscal a pessoa jurídica EL SHADAY foi constituída  em  05/04/2002  (contrato  social  fls.  107)  pelos  sócios  IVOLI  JORGE  TEMPESTA  (CPF  818:942.019­49) e TRAUDE SCHUTZ TEMPESTA (CPF 774.580.109­59).  Pela  2a.  alteração  de  contrato  social,  datada  de  12/01/2004,  o  sócio  IVOLI  JORGE TEMPESTA se retirou da sociedade – transferindo suas quotas à TRAUDE SCHUTZ  TEMPESTA – sendo admitido o sócio NIVALDO BRAIDO (CPF 439.088.619­34).  Na  5a.  alteração  contratual,  datada  de  31/10/2005  (fl.  122)  os  sócios  NIVALDO BRAIDO  e  TRAUDE  SCHUTZ  TEMPESTA  deliberaram  por  reduzir  o  capital  social da empresa, de R$ 461.000,00 para R$ 2.000,00. A diferença, no valor de R$ 459.000,00  foi reembolsada aos sócios, da seguinte forma:  ­ R$ 345.000,00 para a sócia TRAUDE SCHUTZ TEMPESTA, com débito  em conta­corrente;  ­ R$ 114.000,00 para NIVALDO BRAIDO, com débito em conta­corrente.  Pela  mesma  5a.  alteração  os  sócios  TRAUDE  SCHUTZ  TEMPESTA  e  NIVALDO  BRAIDO,  se  retiraram  da  empresa,  cederam  e  transferiram  as  quotas  remanescentes da EL SHADAY a LUIZ CARLOS CHRIZOSTTIMO (CPF 324.986.599­00) e  ELIZEU RODRIGUES DE MELLO (CPF 262.578.168­82).  Em 19/12/2006 é formalizado o distrato social da EL SHADAY (fl. 125).  Pelo acesso às fichas cadastrais mantidas pelas instituições financeiras Banco  Bradesco e Banco do Brasil, com as quais a empresa mantinha relacionamento operacional, a  auditoria fiscal apurou que referidas contas bancárias, durante os anos de 2005, 2006 e 2007,  foram movimentadas por procuradores.  A conta no Banco do Brasil foi movimentada por JOSÉ RICARDO SOSSAI  (CPF  534.656.799­20)  e  NIVALDO  BRAIDO,  com  poderes  conferidos  por  instrumento  outorgado por IVOLI JORGE TEMPESTA em 19/01/2004.  Por  outra  procuração  pública,  lavrada  em  31/05/2005,  os  poderes  para  movimentar  a  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil  foram  outorgados  por  IVOLI  JORGE  TEMPESTA somente a JOSÉ RICARDO SOSSAI.  A conta do Banco Bradesco foi movimentada por JOSÉ RICARDO SOSSAI  e  NIVALDO  BRAIDO,  com  poderes  concedidos  pela  mesma  procuração  pública  de  19/01/2004.  Recursos  da  empresa  EL  SHADAY  foram  utilizados  para  pagamento  de  compra de insumos e bens da empresa CAMPNEUS LÍDER DE PNEUMÁTICOS LTDA, de  propriedade  de  JOSÉ RICARDO SOSSAI,  assim  como  foram  utilizados  para  pagamento  de  Fl. 4788DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11634.000023/2011­45  Acórdão n.º 1801­002.173  S1­TE01  Fl. 6          9 quotas  de  consórcio  que  JOSÉ  RICARDO  SOSSAI  mantinha  junto  à  GAPLAN  ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.rs  Diversos  outros  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  identificados  pela  auditoria  fiscal,  foram  objeto  de  circularização  junto  aos  respectivos  beneficiários  (Albino  Mazarro, Valério Lopes de Souza, Posto Astorga Ltda.), que informaram, invariavelmente, que  referidos  recursos  foram  destinados  a  pagamento  de  despesas  pessoais  de  JOSÉ RICARDO  SOSSAI (fls. 3.111 e ss).  O  mesmo  se  deu  com  outros  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  identificados pela auditoria e circularizados. L.A. Duarte & Cia Ltda. recebeu cheques da EL  SHADAY  para  pagamento  de  mercadorias  adquiridas  de  empresas  representadas  por  NIVALDO BRAIDO.  IVOLI  JORGE  TEMPESTA  efetuou  pagamentos  com  recursos  da  EL  SHADAY a MARIA ISABEL FRACAROLLI DO CARMO, a fim de quitar dívida pessoal (fl.  3.122).  E, assim, podemos citar inúmeros outros pagamentos efetuados com recursos  da empresa EL SHADAY, pelos procuradores IVOLI JORGE TEMPESTA, JOSÉ RICARDO  SOSSAI  e  NIVALDO  BRAIDO,  sempre  destinados  a  quitação  de  despesas  pessoais  ou  de  empresas que representavam (fls. 3.123 e ss).  Em  depoimento  prestado  no  âmbito  de  diligência  especialmente  efetuada  junto a Luis Carlos Chrizosttimo, este teria declarado: (i) que ingressou no quadro societário da  empresa  EL  SHADAY  em  atendimento  à  solicitação  formulada  por  JOSE  RICARDO  SOSSAI; (ii) que nunca efetuou nenhum ato de gestão na empresa, muito menos o desembolso  de  valores  para  ingressar  em  seu  quadro  societário;  (iii)  que  as  intimações  lavradas  pelos  auditores  em  seu  desfavor  sempre  foram  entregues  a  JOSE  RICARDO  SOSSAI  ou  ao  escritório contábil "GLOBO", os quais  incumbiam­se de lavrar a resposta e apresentá­la para  sua  assinatura;  (iv) que  desconhece qualquer  transação efetuada pela  empresa com NILTON  GONÇALVES DOS SANTOS.    Mérito    Quanto  as  argüições  a  respeito da  ilegalidade de quebra de  sigilo bancário,  limito­me a transcrever a Súmula.CARF n º 2, que retrata o posicionamento consentâneo deste  órgão de julgamento;  Súmula  CARF  n  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pagamentos sem Causa    Diante  da  necessidade  de  identificar  a  origem  e  a  destinação  dos  recursos  financeiros que  transitaram pelas contas bancárias da pessoa  jurídica a auditoria  fiscal, como  Fl. 4789DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 dito, promoveu diversas diligências em contribuintes  identificados nos documentos bancários  de saques e de créditos nas referidas contas.  Assim, a fiscalização identificou:  1) pagamentos não contabilizados realizados com recursos da pessoa jurídica  EL  SHADAY  destinados  a  quitação  de  quotas  de  consórcio  da  GAPLAN  ADMINISTRADORA DE BENS ­ CNPJ 47.820.097/0001­58 – em operações que NIVALDO  BRAIDO figurava como adquirente/devedor;  2)  que NIVALDO BRAIDO ainda quando  sócio  gerente  da EL SHADAY,  foi  responsável  por  um  pagamento  não  contabilizado,  efetuado  em  beneficio  de  NILTON  GONÇALVES  DOS  SANTOS  (CPF  804.530.589­49),  em  03/05/2005,  no  valor  de  R$  140.000,00, proveniente do contrato de arrendamento mercantil n º 75.097.345­5, firmado com  o Banco Safra S/A;  3)  que NIVALDO BRAIDO,  na  condição  de procurador  da EL SHADAY,  foi responsável por diversos saques em espécie, efetuados no mês de fevereiro/2007, na conta  do Banco Bradesco de titularidade da pessoa jurídica e não contabilizados.  Intimado  em  diversas  oportunidades  (fls.  2.442/2.444;  2.446/2.448),  NIVALDO BRAIDO respondeu:  1)  quanto  ao  pagamento  do  consórcio  GAPLAN  com  recursos  da  pessoa  jurídica,  que não  possuiria  controle  sobre  a  forma de pagamento  de  suas  obrigações,  que  se  davam ora com recursos em espécie, ora com recursos de terceiros;  2) quanto ao pagamento efetuado em benefício de NILTON GONÇALVES  DOS  SANTOS,  que  provavelmente  fora  destinado  a  “honrar  compromissos  anteriores”  da  pessoa jurídica;  3) que os saques em espécie tiveram lastro em empréstimos contraídos pela  titular da conta e consistiram no pagamento por veículos vendidos em outubro de 2005, mas  que não foram objeto de transferência no DETRAN à época. Como permaneceram em nome da  empresa EL SHADAY,  quando da posterior  alienação  fiduciária dos  veículos  ­  efetuada por  seus adquirentes, por ocasião de sua venda a terceiros  ­ a  instituição financeira  teria liberado  tais  importâncias em nome do proprietário que constava dos certificados dos veículos. Tendo  se  retirado  do  quadro  societário  da  empresa,  em  31/10/2005,  sem,  todavia,  promover  a  respectiva  atualização  no  cadastro  bancário,  realizou  os  saques  e  repassou  os  valores  aos  "segundos adquirentes" dos veículos, consoante documentos colacionados na oportunidade (fls.  2451/2463).  Mas  na  resposta  à  fl.  2.451,  informou  desconhecer  a  destinação  dada  aos  recursos:  "Informo  que  me  retirei  da  sociedade  El  Shaday  Transportes  Ltda,  em  31/10/2005,  sendo  que  não  houve  alteração  no  cadastro  bancário,  e  atendendo  a  solicitação dos segundos adquirentes, autorizei tais saques, repassando aos mesmos,  de tal forma que desconheço a destinação dada a tais importâncias."   Nas razões recursais, afirmam, os recorrentes, que repassaram os valores para  a empresa Transportes Sparapan Ltda­ME (fls. 3.279) e para a senhora Erani Catarina Negri  Brunetta (fls. 3.280). Afirmam que os recursos ingressaram na conta bancária da El Shaday em  operações  de  financiamentos  dos  veículos  placas  ALQ­0568  e ALQ­0570,  que  haviam  sido  Fl. 4790DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11634.000023/2011­45  Acórdão n.º 1801­002.173  S1­TE01  Fl. 7          11 alienados anos antes, mas cujos documentos no DETRAN ainda se encontravam em seu nome,  razão  pela  qual  os  recursos  foram  liberados  para  si,  e  não  às  pessoas  que,  àquela  altura,  já  seriam as verdadeiras proprietárias dos veículos.  Mas tal afirmação comprova, apenas, a origem dos recursos depositados nas  contas  da  EL  SHADAY.  Não  justificam  a  causa  que  teria  dado  à  saída  desses  mesmos  recursos, a título de pagamentos efetuados pela EL SHADAY.  Vê­se, claramente, que o valor de R$ 140.000,00 recebido pela EL SHADAY  por  conta  do  contrato  de  arrendamento  mercantil  junto  ao  Banco  Safra  foi  sumariamente  transferido  para  NILTON GONÇALVES DOS  SANTOS.  O  responsável  pela  transferência,  NIVALDO  BRAIDO,  não  justificou  a  razão  do  repasse  dos  recursos,  bem  como  não  comprovou a sua contabilização. Tal fato se subsume ao prescrito pela legislação. Pagamento  efetuado  por  pessoa  jurídica,  sem  comprovação  da  operação  ou  de  sua  causa  fica  sujeito  à  incidência do IRRF, calculado a alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo (art.  674, caput e parágrafos do RIR/99). Os recursos entregues a terceiros, acionistas ou titular da  pessoa jurídica, contabilizados ou não, também .se sujeitam a incidência na fonte pela alíquota  pré­estabelecida.  De forma­idêntica, os diversos saques em espécie, realizados entre os dias 02  e  12  de  fevereiro  de  2007,  da  conta  do  Banco  Bradesco,  cuja  destinação  não  restou  comprovada  pelo  responsável  pelas  operações,  sr.  NIVALDO  BRAIDO,  são  operações  que  também estão sujeitas incidência do IRRF.  Nem  venha  a  defesa  alegar  que  a  auditoria  fiscal  não  verificou  a  real  capacidade  econômico­financeira  dos  laranjas  LUIS CARLOS CHRIZOSTTIMO e ELIZEU  RODRIGUES DE MELLO. O  trabalho exaustivo  e muito bem efetuado  salta  aos olhos pela  fartura de provas.  Como  apurou  a  auditoria  fiscal  o  sr  LUIS  CARLOS  CHRIZOSTTIMO  é  pessoa  humilde,  sem  posses,  borracheiro,  tendo  sido  convencido  pela  astúcia  de  JOSE  RICARDO  SOSSAI,  a  assinar  documentos  de  teor  ininteligível,  mas  que  significaram  a  transferência, ficta, para seu nome, de uma pessoa jurídica.  Assim, restou demonstrado nos autos que IVOLI JORGE TEMPESTA, JOSÉ  RICARDO SOSSAI e NIVALDO BRAIDO concorreram para que  a  empresa EL SHADAY  fosse  fictamente  transferida  para  “laranjas”,  que  nunca  integralizaram  qualquer  parcela  do  capital  social  da  empresa,  nem  nunca  exerceram  qualquer  ato  societário,  de  administração,  gestão ou gerência da sociedade.  A  intenção  de  IVOLI  JORGE  TEMPESTA,  JOSÉ  RICARDO  SOSSAI  e  NIVALDO  BRAIDO,  com  a  transferência  da  empresa  para  “laranjas”,  também  restou  claramente  comprovada nos  autos. Ocultar a  real  origem e,  principalmente,  a destinação dos  recursos  financeiros movimentados  pela EL SHADAY:  pagamento  de  despesas  pessoais,  de  seus amigos e/ou familiares, ou de empresas das quais eram responsáveis.  Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco Federal, pela interposição  de pessoas no quadro societário, pela utilização de recursos da pessoa jurídica para pagamento  de despesas pessoais de seus procuradores bancários pela simulação de dissolução regular de  sociedade.  A  multa  qualificada,  nessas  condições,  fica  justificada.  Nesse  sentido  vem  Fl. 4791DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 decidindo  este  órgão  administrativo  de  julgamento,  como  se  verifica  da  seguinte  súmula,  de  observância obrigatória pelos seus membros:  Súmula  CARF  n  º  34.  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada,  é  cabível a qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  Restando comprovado que  IVOLI JORGE TEMPESTA e JOSÉ RICARDO  SOSSAI  eram  quem,  de  fato,  geriam  a  empresa,  justificada  está  a  responsabilização  desses  indivíduos pelo adimplemento do crédito tributário.  É que o art. 124,  I do CNT, determina que são solidariamente obrigadas as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Inquestionável,  in  casu,  o  interesse  comum,  dos  sócios  e  administradores  ocultos  –  os  de  fato  –  da  pessoa  jurídica,  IVOLI  JORGE  TEMPESTA  e  JOSÉ  RICARDO  SOSSAI, nos resultados do empreendimento.   Em  razão  da  comprovada  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário,  a  pessoa  jurídica  interposta  realizou  negócios  em  nome  próprio,  mas  os  respectivos  efeitos  econômicos  foram  repassados  exclusivamente  à  esfera  dos  interponentes  –  os  sócios  e  administradores  ocultos,  IVOLI  JORGE  TEMPESTA  e  JOSÉ  RICARDO  SOSSAI.  Nesse  contexto,  os  interponentes  –  sócios  e  administradores  ocultos  –  são  os  sujeitos  passivos  dos  tributos  relativos  às  receitas  omitidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  forma  contratual apresentada.  Também é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de  que,  no  caso  de  dissolução  irregular  de  sociedade,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos devidos pela sociedade é atribuída aos efetivos administradores. Assim, basta que reste  configurada a relação de causalidade, entre o ilícito societário – no caso, a dissolução irregular  – e a impossibilidade de adimplemento do crédito tributário pela sociedade para que se exija,  dos sócios de fato, o adimplemento do crédito tributário.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez      Fl. 4792DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11634.000023/2011­45  Acórdão n.º 1801­002.173  S1­TE01  Fl. 8          13                                     Fl. 4793DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10850.001351/2005-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se no prazo de 10 (dez) anos, a contar do fato gerador, aos pedidos administrativos protocolizados anteriormente ao início de vigência da LC nº 118/2005, não se aplicando-lhes, assim, o prazo previsto na mencionada lei complementar, conforme o posicionamento do STF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: Relator Marcos Antonio Borges
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.001351/2005­01  Acórdão n.º 3801­004.322  S3­TE01  Fl. 129          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.001351/2005­01  Acórdão n.º 3801­004.322  S3­TE01  Fl. 130          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  referentes  ao  período  entre  fevereiro  de  1999  e  abril  de  2000,  no  valor  de  R$  89.840,88,  sob  a  alegação  de  que,  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  considerou  inconstitucional  a  inclusão  da  totalidade  das  receitas  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  A DRF/São José do Rio Preto, por meio do despacho decisório  de  fls.  32/35,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  sob  a  alegação  de  que  os  recolhimentos  já  foram  atingidos  pela  decadência,  haja  vista,  em  resumo,  que  transcorreram mais  de  cinco  anos  entre os  pagamentos  e  a  formalização do  pedido,  a  teor do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 3º  da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005.  Quanto  ao  mérito,  indeferiu  o  pedido  porquanto  somente  ao  Senado Federal cabe suspender a execução de todo ou em parte  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo, o que ainda não aconteceu.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  37/48,  alegando,  em  resumo,  que,  conforme entendimento do STJ, após o advento da LC nº 118, de  2005,  o  prazo  para  repetição  deve  ser  contado  da  seguinte  forma: “relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua  vigência  (que  ocorreu  em  09.05.05),  o  prazo  para  a  ação  de  repetição  de  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova”.  Assim,  para  os  pagamentos  ocorridos  antes  de  09/06/2005  o  correspondente  pedido  de  restituição  pode  ser  formalizado  no  prazo de dez anos, contados da ocorrência dos  fatos geradores  até  o  limite  máximo  de  09/06/2010.  Como  a  impugnante  protocolizou o pedido em 07/06/2005, estaria dentro do prazo.  Quanto ao mérito, argumenta que o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998, que ampliou a base de cálculo das contribuições para  incluir  todas  as  receitas  auferidas  pelas  empresas,  seria  inconstitucional,  e  que  o  STF  já  decidiu  acerca  dessa  inconstitucionalidade em vários julgados.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.001351/2005­01  Acórdão n.º 3801­004.322  S3­TE01  Fl. 131          4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extinguese com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade.   É o Relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.001351/2005­01  Acórdão n.º 3801­004.322  S3­TE01  Fl. 132          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  envolve  dois  pontos,  quais  sejam  (i)  prazo  decadencial para compensação de créditos tributários pagos indevidamente pelo contribuinte e  (ii) direito ao crédito de COFINS pago com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que  foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente, no que tange à decadência, a repetição de indébito é tratada  no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), que  determina  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  de  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Devemos  atentar  ainda  para  o  que  dispõe  os  artigos  3o  e  4o  da  Lei  Complementar  118/05,  que  fixou  o  termo  inicial  do  prazo  para  a  restituição  dos  valores  indevidamente recolhidos, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, na data do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN e com efeitos retroativos, o que  equivale dizer que o prazo para  restituição/compensação passou a ser de 5 anos, contados da  data do pagamento indevido.  O STF,  por  sua vez,  no  julgamento  do RE nº  566.621/RS,  julgado  no  qual  havia  sido  aplicada  a  repercussão  geral  da  matéria  em  exame,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  118/05  e  firmou  o  posicionamento,  por  maioria dos votos, de que, somente para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC  nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para compensação ou repetição do  indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos  contados do pagamento indevido. Segue a ementa, in verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.001351/2005­01  Acórdão n.º 3801­004.322  S3­TE01  Fl. 133          6 supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT  VOL0260502  PP00273) (Grifo nosso)  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolizado em 07/06/2005,  ,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  01/02/1999  a  30/04/2000.  Ou  seja,  o  pedido  administrativo  ocorreu  anteriormente  ao  início  de  vigência  da  LC  nº  118/2005,  não  se  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.001351/2005­01  Acórdão n.º 3801­004.322  S3­TE01  Fl. 134          7 aplicando­lhe,  assim,  o  prazo  previsto  na  mencionada  lei  complementar,  conforme  o  posicionamento do STF.  Portanto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  indevidos  não  havia sido atingido pela decadência no momento do pedido administrativo, devendo­se aplicar  o prazo de 10 (dez) anos, a contar do fato gerador .  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718, de 1998, reconhecida pelo STF, e que, por isso, faz jus ao crédito.  Para que se possa analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar  presentes nos autos os elementos comprobatórios dos créditos alegados e necessários para que  o julgador possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a restituição  pleiteada.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12157.000532/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1997 a 30/11/1998, 01/02/2000 a 31/03/2000 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO PRESTADA EM DCTF. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. A informação prestada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF acerca da existência de crédito tributário, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, configura confissão de dívida e constitui instrumento hábil e suficiente para sua exigência, o que dispensa a atividade de lançamento para constituição deste mesmo crédito tributário. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO PRESTADA EM DCTF. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez confessado o crédito tributário por meio de instrumento próprio, mostra-se desnecessária a realização de lançamento, não havendo com isso que se falar em decadência, que se dirige ao direito de constituição do crédito tributário, sendo que, enquanto pendente discussão administrativa acerca da exigência fiscal, o prazo prescricional sequer começou a fluir, não se encontrando a Fazenda Pública em condição de inércia ante o direito à pretensão executória. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Raquel Motta Brandão Minatel, Efigênia Maria Nolasco Duarte e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Raquel Motta Brandão Minatel, Efigênia Maria  Nolasco Duarte e Adriana Oliveira e Ribeiro.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  cobrança  de  Cofins,  período  de  apuração  dezembro/1997 a novembro/1998, fevereiro/2000 e março/2000, a partir de compensação por  medida judicial informada em DCTF.  Tendo em conta o sem número de incidentes processuais, bem detalhados pela  decisão recorrida, adoto o seu relatório na confecção deste julgado, verbis:  “Às  fls.02­23.  foram  juntadas  cópias  do  processo  10880.007913/2003­01,  protocolizado  para  controlar  débitos  da  Cofins  de  02­03/2000  que  foram  transferidos  do  processo  de  representação  13807.009788/2001­75,  as  quais  informam que:  ­  a  Eqamj  da  Dicat/Derat/SP  informou  que  a  ação  judicial  apontada  pela  empresa  como  fundamento para  compensar a Cofins de 02­03/2000  foi a ação de  repetição de indébito 92.0031167­9, relativa ao Finsocial recolhido no período de  10/89  a  08/91,  na  qual  obteve  a  liquidação  de  seu  credito  na  fase  de  execução,  optando,  porém,  por  restituir  o  indébito  via  compensação.  Disse  ainda  que  a  contribuinte também propôs a medida cautelar 96.0013043 ­4 e a ação 96.0020724  ­0,  visando  a  compensação  do  Finsocial  pago a maior  no mesmo  periodo,  sendo  essa ação a base declarada em DCTF para compensações efetuadas entre 12/97 e  11/98, além de 02­03/2000. A ação teve seu tramite ordinário e, em decisão do STJ,  foi  fixada  a  correção  monetária  aplicando­se  os  índices  IPC,  INPC.  UFIR  e  expurgos inflacionários, para os períodos ali especificados.  ­  o  processo  foi  encaminhado  à  Equipe  de  Auditoria  Fiscal  (Eqafi)  que  informou (cópia as fls. 03) ter a União sido condenada a restituir o Finsocial acima  de 0,5% na ação 92.0031167­9, e ocorrido o  trânsito em julgado da sentença que  julgou  improcedente  os  embargos  de  execução  da  União  e  declarou  válida  a  cobrança  da  quantia  respectiva.  A  Eqafi  verificou  ainda  não  ter  ocorrido  homologação da desistência ou renuncia a essa execução, razão pela qual entendeu  não ser possível a compensação pretendida, retornando os autos Eqamj.  ­  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  suas  alegações, após o que a Eqamj atestou que houve prolação de sentença extinguindo  a execução. Diante disso, enviou o processo à Eqafi para analise.  ­  a  Eqafi  informou,  entre  outros,  que  houve  apelação  da  autora  na  ação  92.0031167­9  e,  como  a  empresa,  embora  intimada,  não  apresentasse  a  base  de  calculo do Finsocial, a autoridade fiscal limitou­se a verificar os recolhimentos de  Finsocial  relativos  ao  período  de  01/90  a  07/91.  Após  elaborar  Demonstrativo  resumo  das  vinculações  de Cofins  a  Eqafi  constatou  restar  em  aberto  débito  dos  períodos de 07/98 (parcial) e 08­11/98 ) e 02­03/2000. Assim, propôs. entre outras,  o prosseguimento da cobrança desses débitos de Cofins que restaram em aberto.  Após  recebimento da  cobrança  em 11/06/2008  (fls.28),  a  empresa  informou  em expediente de  fls.  29­30  que apresentou  recurso protocolizado em 07/07/2008,  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12157.000532/2008­16  Acórdão n.º 3401­002.722  S3­C4T1  Fl. 11          3 requerendo sua análise nos termos do § 9.° do art. 74 da lei 9.430/96, bem como a  suspensão do processo de cobrança. Às fls. 40­63 constam cópias desse recurso, no  qual a empresa apresenta, em suma, as seguintes alegações:  1.  Afirma  que  a  análise  do  processo  deve  ser  realizada  nos  termos  da  lei  9.430/96,  vez  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  serão  considerados declaração de compensação, nos termos do § 4.° do art.74 dessa lei.  Assim.  entende cabível a apresentação do  presente  recurso como manifestação  de  inconformidade com o respectivo efeito suspensivo.  2. Relata que a autoridade fiscal iniciou a analise da compensação antes do  encerramento  dos  processos  judiciais  referentes  à  compensação,  intimando  a  empresa a apresentar documentos relativos às ações judiciais, como desistência da  execução da ação de repetição de indébito e cálculos do crédito a restituir.  3. Remete ao despacho da Eqamj (fls. 13) que noticiou prolação de sentença  extinguindo a execução na ação de repetição de indébito do contribuinte. Alega que  não houve análise pela autoridade fiscal do recurso de apelação interposto, e que  não se insurgiu contra a extinção da execução, questão essa imutável.  4.  Não  concorda  com  o  procedimento  fiscal  que  restringiu  os  períodos  a  restituir, descartando valores de 09­12/89. pois apresentou as cópias requeridas da  DIRF, exercícios 90 e 91, além das decisões  judiciais  terem reconhecido o direito  ao crédito do período recolhido. Requer a inclusão de tais créditos nos cálculos.  5. Alega que não foi realizada a demonstração dos cálculos realizados para  apuração  do  crédito,  principalmente  no  tocante  aos  índices  de  correção  fixados  pela justiça, inexistindo no processo qualquer planilha de apuração do credito além  daquela  juntada pela  recorrente. Requer a  realização de novos cálculos conforme  as  decisões  judiciais,  inclusive  com  os  índices  ali  fixados.  Anexa  cópias  de  balancetes fiscais que comprovariam a base de calculo.  6.  A  manifestante  afirma  que  houve  erro  na  imputação  dos  créditos  aos  débitos compensados, eis que foi incluído indevidamente como débito a compensar  o valor de Cr$ 174.074.492,25, supostamente do fato gerador de 01/94, mas que na  verdade  refere­se  a  12/93,  e  que  foi  compensado  em  outro  processo  judicial  não  analisado  aqui,  razão  pela  qual  deve  ser  desconsiderado  da  análise.  Apresenta  cópia  da  DIRPJ  e  balancete  analítico  para  comprovar  sua  alegação.  A  empresa  conclui que devem prevalecer apenas os débitos dos períodos de 12/97 a 11/98 e 02­ 03/2000,  que  reconhece  como  compensados  com  créditos  oriundos  da  ação  de  repetição de indébito 92.0031167­9 (anexa planilha de fls. 58).  7. Requer ainda a suspensão do processo ate o trânsito em julgado da ação  96.0020724­0,  e  caso  já  ocorrida,  a  homologação  de  sua  compensação,  vez  que  atendidos os requisitos legais para sua convalidação.  Às fls. 92­94 a Eqafi informou que:  (i)  a  partir  dos  valores  constantes  dos  balancetes  apresentados  pelo  contribuinte  ,  elaborou demonstrativo contendo a base de cálculo do Finsocial de  09/89 a 12/89, bem como, partindo dos dados declarados pela empresa nas DIRPJ  anos­calendário  93  e  94,  apurou  os  valores  da  Cofins  devida  para  12/93  (Cr$  174.074.492,26) e 01/94 (Cr$ 71.818.686,48), constatando, de fato, a ocorrência de  erro no demonstrativo do contribuinte de fls. 61 quanto à Cofins de 01/94.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 (ii)  o  débito  de  Cofins  de  01/94  foi  objeto  de  análise  no  relatório  de  representação  do  processo  10880.007913/2003­01,  estando  vinculado  à  ação  judicial 88.0038891­4.  (iii) refez os cálculos da compensação do Finsocial com os débitos de Cofins  considerando  inclusive o Finsocial de 09­12/89 e excluindo o débito da Cofins de  01/94.  Para  tanto,  apurou  o  valor  de  Finsocial  à  alíquota  de  0,5%  a  partir  das  bases  de  cálculo  informadas  na  DIRPJ,  imputando­o  aos  recolhimentos  de  Finsocial confirmados constantes do demonstrativo de pagamentos (fls. 79­83).  (iv)  constatou,  assim,  existirem  saldos  de  pagamentos  que  foram  compensados  com  os  débitos  de  Cofins  discriminados  no  demonstrativo  de  apuração  de  débitos  (fls.79­83  e  87­88),  aplicando­se  a  correção  monetária  determinada  pelo  STJ  em acórdão  transitado em  julgado  (fls.  187­190). Verificou  ainda que os saldos de pagamentos de Finsocial foram suficientes para suportar os  débitos de Cofins de 12/97 a 11/98. além de parte do debito de 02/2000, conforme  demonstrativo resumo de vinculações de Cofins (fls. 89­91). Concluiu restar débitos  de Cofins  do  período  02/2000  (em  parte)  e  03/2000,  dos  quais  foi  prosseguida  a  cobrança.  A empresa impetrou o MS 2008.61.00.016415­0 no qual requereu, conforme  relatório de fis. 97­98, medida liminar objetivando recebimento de manifestação de  inconformidade protocolada em 07/07/2008, nos efeitos previstos no § 11 do art.74  da lei 9.430/96. A liminar foi deferida em 20/08/2008 (decisão de fls. 97­107).  Às fls. 113­116, constam termos de vistas do processo pelo representante da  empresa bem como solicitação de cópia deste processo.  Em  19/09/08  a  empresa  apresentou  recurso  dirigido  ao  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  118­146,  documentos  anexos  às  fls.  147­153),  em  síntese  alegando que:  1.  A  análise  da  compensação  deve  set  norteada  pelo  art.  74.  da  Lei  nº  9.430/96, e art.48, §§ 1° e 3º, inciso I, da IN SRF n° 600/2005.  2. Impetrou o Mandado de Segurança n° 2008.61.00.016415­0, cuja liminar  foi deferida reconhecendo a  suspensão de exigibilidade em razão de manifestação  de inconformidade, enquanto perdurasse seu julgamento. Assim, deve ser suspenso  o procedimento de cobrança, pois  foi  reconhecida a possibilidade de  interposição  dc recurso.  3.  O  processo  10880.007913/2003­01  foi  instaurado  para  acompanhar  os  valores compensados objeto dos processos judiciais n° 96.0013043­4 e 96.0020724­ 0.  A  Equipe  de  Análise  de  Medidas  Judiciais  e  Controle  do  Crédito  sub­judice  realizou  a  análise  da  compensação  e  calculou  os  créditos  passíveis  de  compensação,  o  que  acarretou  valores  considerados  devidos  em  virtude  da  insuficiência de crédito (fls. 21­23).  4. Inconformada com referida decisão , a recorrente apresentou manifestação  de inconformidade (fls.40­51), a qual foi analisada pela Eqitd da Diort/Derat/SP em  decisão de fls. 92­94, que constatou:  ‘Em vista do exposto, propomos encaminhar o presente processo  e  o processo  n°10880.007913/2003­01  para  a Eqamj/Dicat  para  as seguintes providências:  1) suspender a exigibilidade dos débitos de Cofins dos períodos  de  dezembro/97  a  novembro/98  (fl.  87),  além do débito parcial  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12157.000532/2008­16  Acórdão n.º 3401­002.722  S3­C4T1  Fl. 12          5 fevereiro 2000 no valor de R$ 966,65 (fl. 91), até nova decisão  judicial;  2) prosseguir na cobrança dos débitos de Cofins dos períodos de  apuração de fevereiro/2000, no valor parcial de R$ 1.101.508,88  (fl. 91) e de março/2000 (fl. 88);  3)  encaminhar  o  processo  com  os  débitos  suspensos  para  a  PFN/São  Paulo  solicitando  parecer  que  confirme,  ou  não,  a  suspensão  dos  débitos,  em  função da  apelação apresentada pelo  contribuinte  no  processo  de  execução  da  Ação  Ordinária  nº  92.0031167­9;  4) prosseguir no acompanhamento da ação judicial.’  5.  A  decisão  proferida,  no  entanto,  não  pode  prevalecer  pois  abrangeu  períodos de apuração estranhos ao presente processo, constituído para análise dos  períodos de apuração de 02/2000 e 03/2000. A análise da autoridade administrativa  ocorreu cm 28/05/2008, incluindo em seus cálculos os períodos de 12/97 a 11/98, os  quais não haviam sido objeto do procedimento fiscal, nem foram objeto de analise  ou constituição por parte da autoridade fiscal, exceção dos períodos de 05 e 06/98,  formalmente constituídos por auto de infração devidamente impugnado no processo  11831.005023/2003­03.  6.  Portanto,  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  12/97  a  04/98  e  07/98 a 11/98 foram atingidos pela decadência/prescrição, eis que deixaram de ser  analisados  e  constituídos  dentro  do  quinquênio  legalmente previsto,  não  podendo  prevalecer a decisão de inclui­los nos cálculos.  7.  Todos  os  períodos  compensados  foram  declarados  em  DCTF,  sendo  obrigação da autoridade fiscal analisá­los para determinação de sua correção, sob  pena de não mais poder fazê­lo em virtude do decurso do prazo qüinqüenal previsto  nos art.142 e 150 do CTN. Tanto é assim que para 05/98 e 06/98 foi lavrado auto de  infração, não se justificando a ausência de procedimento para os demais períodos.  8.  A  liminar  deferida  não  coibiu  a  decadência,  apenas  suspendeu  a  exigibilidade  do  credito  correspondente  conforme  art.151  do  CTN.  A  Lei  nº  9.430/96,  art.63,  também  estabelece  a  necessidade  de  lançamento  de  oficio  nos  casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.  9.  O  art.  146,  III,  ‘b’,  da  CF,  determina  que  cabe  a  Lei  Complementar  estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. especialmente sobre  prescrição  e  decadência  tributária.  E  o  CTN  foi  recepcionado  pela  CF/88  com  eficácia de Lei Complementar.  10. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o direito  do  Fisco  prende­se  à  necessidade  da  administração  pública  proceder  ao  lançamento, fato não ocorrido no prazo de cinco anos dos fatos geradores. Como a  inclusão dos fatos geradores de 12/97 a 04/98 e 07/98 a 11/98 ocorreu em 05/2008,  sem antes lavrar­se o lançamento, ocorreu homologação tácita.  11. Conforme o art. 150, § 4°. do CTN, o crédito tributário está extinto pela  inexistência  de  lançamento.  Independente da Cofins  ser  tributo por homologação,  também  se  configura  a  decadência  consoante  art.173,  I,  do  CTN.  Não  sendo  realizado o lançamento, considera­se extinto o crédito pela decadência, de acordo  com art.156, V. do CTN. Conclui­se ilegal a inclusão da Cofins de 12/97 a 04/98 e  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 07/98  a  11/98  na  análise  realizada  no  presente  processo,  vez  que  ocorrida  a  extinção de eventual credito  tributário,  face à decadência, a qual não se suspende  nem se interrompe.  12.  Colaciona  jurisprudência  do  STJ  e  STF  no  sentido  dos  argumentos  expostos e Súmula Vinculante n° 8, do STF, que declarou ser o prazo para cobrança  de 5 anos, conforme o CTN.  13.  Pelo  exposto,  requer  a  exclusão  dos  períodos  de  apuração  de  12/97  a  04/98  e  07/98  a  11/98  da  análise  do  presente  processo  e  do  cálculo  para  a  cobrança, vez que extintos pela decadência.  Em despacho de 23/09/2008 (fls. 170), a Eqamj da Derat/SP relata os fatos já  narrados e, como a manifestação do contribuinte protocolizada em 07/07/2008 (fls.  40­63) ainda não houvesse sido  julgada. encaminhou o processo a esta Delegacia  de Julgamento para prosseguimento do feito.  A DRJ/SP­I constatou que:  (i)  a  manifestação  de  fls.  40­62  refere­se,  no  item  1  do  pedido  (fls.50),  a  valores exigidos no presente processo (12157.000532/2008­16);  (ii)  a  decisão  judicial  que  deferiu  a  liminar  faz  referência  expressa  manifestação de inconformidade formalizada em 07/07/2008 (fls. 97 e 104);  (iii)  o  despacho  da Eqamj  da Dicat/Derat/SP  de  fls.170  constatou  que  não  havia sido apreciada a manifestação protocolizada em 07/07/2008 (fls. 40­62); e  (vi)  o  despacho da Dicat/Derat/SP de  fls.  92­94,  de  12/08/2008,  conquanto  sirva  de  subsídio  à  apreciação  do  caso,  não  possui  caráter  decisório,  eis  que  o  julgamento da manifestação apresentada pela contribuinte em 07/07/2008 (f1s.40­ 62), tratada como manifestação de inconformidade por força da decisão judicial de  20/08/2008 (fls. 96­107), cabe apenas à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, por força do art. 174, III da Portaria MF nº 95/2007, vigente à época,  e art. 212, III da Portaria MF nº 125/2009. vigente nos dias atuais,  Diante disso, a DRJ/SP­1 efetuou o julgamento da manifestação de fls.40­62,  resultando no acórdão 16­19.132, de 21/10/2008 (fls. 203­212), o qual deferiu em  parte a solicitação da contribuinte.  Às fls.226 consta o Memorando EQITD/DIORT nº 376/2008, encaminhando o  Parecer ASSEJUR/PFN/SP n. 288/2008  (fls. 227­233), provocado por consulta da  Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle de Crédito  Sub­Judice – Eqamj,  recomendando não processar a compensação até  julgamento  do  recurso  de  apelação  interposto  pela  requerente  nos  autos  do  processo  n°  92.0031167­9 junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região ­ TRF3.  Consoante Decisão 2577/2009, de 15/12/2009, transitada em julgado o TRF3  homologou a desistência requerida pela interessada (fls. 291­293).  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  (fls.  234,  verso)  e  apresentou  recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 235­264), documentos anexos as fls. 265­ 275.”  A Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara, desta Seção de Julgamentos,  por intermédio do acórdão 3101­00.341, de 05/02/2010, anulou a decisão de primeira instância  por  entender  que  houve  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  de  outro  processo  (10880.007913/2003­01),  enquanto  o  recurso  referente  ao  processo  12157.000532/2008­16  encontrava­se às fls. 118 e ss.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12157.000532/2008­16  Acórdão n.º 3401­002.722  S3­C4T1  Fl. 13          7 Nesta  peça  o  contribuinte  argumentou  a  decadência/prescrição  da  cobrança  relativa  ao  período  de  apuração  dezembro/97  a  novembro/98,  porquanto não  foi  realizado  o  lançamento  das  compensações  indicadas  em  DCTF,  para  estes  fatos  geradores,  dentro  do  qüinqüênio legal estatuído no art. 150, § 4º do CTN.  Devolvido  o  processo  à  DRJ  São  Paulo  I/SP  foi  exarada  nova  decisão,  desta  feita reputando a manifestação de inconformidade improcedente ao argumento que os débitos  reclamados, dezembro/1997 a novembro/1998, foram compensados com os créditos oriundos  da ação de repetição do Finsocial, motivo pelo qual deveriam ser tratados no mesmo processo,  bem  assim,  que  não  haveria  que  se  falar  na  necessidade  de  lançamento,  muito  menos  em  decadência/prescrição,  uma  vez  que  os  valores  estavam  informados  em DCTF  e  a  RFB  se  limitou a proceder ao efetivo encontro de contas entre os créditos e débitos do contribuinte.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  repercutiu  a  fundamentação  da  manifestação  de  inconformidade,  frisando  que  os  períodos  de  dezembro/1997  a  novembro/1998 não poderiam ser exigidos neste processo, pois, quando de sua formalização,  não constavam do rol respectivo, além do que não foram objeto de lançamento, como ocorreu  com os períodos de maio e  junho/1998 (PA 11831.005023/2003­03), de maneira que teria se  verificado  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  ou,  alternativamente,  a  prescrição da pretensão executiva da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  Como se extrai do  relatório, o caso  sub examine é complexo em função da  série  de  incidentes  ocorridos ao  longo de  seu  trâmite,  todavia,  desbravado o  cipoal  fático,  a  solução torna­se simples, como adiante se demonstrará.  Antes,  por  se  cuidar  de  exigência  de  crédito  tributário  lastreado  em  procedimento de revisão de DCTF, destaco que o contencioso administrativo se desenvolve em  obediência a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2008.61.00.016415­0, que  determinou  o  processamento  do  recurso  administrativo  nos  moldes  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  encontrando­se  o  feito  atualmente  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  conforme consulta ao sítio virtual (www.trf3.jus.br), realizada em 17/07/2014.  Feita a advertência, cumpre balizar a questão objeto de julgamento.  Neste  sentido,  o  presente  processo  envolve  a  compensação  de  períodos  de  apuração  de  dezembro/1997  a  novembro/1998,  fevereiro/2000  e  março/2000,  conforme  despacho de fls. 92/94.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     8 O  recorrente,  por  seu  turno,  questiona  a  consideração  do  período  dezembro/1997  a  novembro/98  (exceção  aos  meses  maio  e  junho/1998,  cobrados  no  PA  11831.005023/2003­03) no abatimento do direito creditório reconhecido pela ação de repetição  de  indébito 92.0031167­9, decorrente de Finsocial, por entender, em primeiro lugar, que não  figurava  como  objeto  do  PA  10880.007913/2003­01  e,  em  segundo  lugar,  que  deveria  ser  cobrado mediante lançamento, que, não efetuado em prazo hábil, foi colhido pela decadência.  Pois bem, tocante à alegação de não composição do processo administrativo  10880.007913/2003­01, revendo os despachos lançados no presente processo observei que, de  fato,  aludido  feito  foi  aberto  para  controle  dos  débitos  de Cofins  dos  meses  de  fevereiro  e  março/2000, declarados em DCTF como compensados (ação judicial 92.031167­9), no entanto,  durante  o  processamento  destas  compensações  verificou­se  a  existência  de  outras,  também  vinculadas ao mesmo direito creditório, que foram imputadas no encontro de constas, conforme  cópia de despacho juntada à fl. 02 do presente processo, valendo registrar que tal despacho foi  lançado no aludido PA 10880.007913/2003­01.  O  fato  de  sobredito  processo  ser  aviado,  originalmente,  para  controlar  os  débitos de fevereiro e março/2000 não consubstancia empecilho algum à agregação de outros  débitos, desde que o direito creditório utilizado na compensação seja comum, como verifiquei  ser o caso vertente (vide DCTFs de fls. 301/313).  Não há irregularidade alguma neste procedimento, conquanto representa nada  mais que a observância ao princípio da economia processual.  Note­se, o  recorrente não contesta que  tenha realizado a compensação – ao  contrário,  confirma  textualmente  sua  execução  –,  mas  tão­somente  que,  para  ser  exigida,  necessitaria de formalização mediante lançamento.  Ocorre  que,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  92/94,  o  período  de  apuração  dezembro/1997 a novembro/1998 não está sendo exigido, cobrado, neste processo uma vez que  o direito creditório foi suficiente para sua amortização integral, como asseverado na seguinte  passagem:  “Verificamos  que  os  saldos  de  pagamentos  de  Finsocial  são  suficientes para  suportar  os  débitos  de Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  dezembro/97  a  novembro/98,  além  do  débito  parcial  de  fevereiro/2000  no  valor  de  R$  966,65,  conforme  o  Demonstrativo Resumo de Vinculações de Cofins  (fls. 89 a 91),  restando  em  aberto  os  débitos  de  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  fevereiro/2000,  no  valor  parcial  de  R$  1.101.508,88, e de março/2000.” (destacado)  Ou  seja,  após  os  ajustes  necessários,  a  cobrança  remanescente  açambarca  apenas  os  períodos  de  apuração  fevereiro  e  março/2000,  justamente  a  parcela  que  o  contribuinte não contesta.  Ora,  é  completamente  desarrazoada  a  tese  defendida  pelo  recorrente,  pois  pretende  que,  mesmo  realizada  a  compensação,  não  seja  procedido  o  abatimento  do  valor  correspondente ao seu direito creditório, por entender necessário o lançamento.  Como reconhece expressamente o contribuinte, a Cofins é tributo sujeito ao  denominado  lançamento  por  homologação,  de  maneira  que  a  compensação,  à  época,  foi  realizada no âmbito deste procedimento pelo próprio contribuinte, nos termos do art. 66 da Lei  nº 8.383/91,que a declarou à Administração Tributário por intermédio da DCTF.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12157.000532/2008­16  Acórdão n.º 3401­002.722  S3­C4T1  Fl. 14          9 Acolher o raciocínio sustentado equivaleria, em meu entender, a admitir que  aquele que presta declaração de tributo em DCTF e o recolhe normalmente, poderia, antes do  transcurso de 05 (cinco) anos, requerer a sua restituição sob a alegação que, por não ter havido  a formalização mediante lançamento, seria indevido, o que é inconcebível.  O desiderato do lançamento é a constituição do crédito tributário, não sendo  este, porém, o único instrumento de que dispõe a Administração Tributária para a empreitada,  ao passo que a própria legislação prevê a confissão de dívida como sucedâneo desta atividade,  que, na esfera federal, é regulada pelo Decreto­Lei nº 2.124/84, verbis:  “Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança  executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065, de 26  de outubro de 1983.  §  3º  Sem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  na  forma  da  legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11  do Decreto­lei  nº  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada pelo Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.”  Segundo  o  parágrafo  primeiro,  em  outras  palavras,  o  documento  que,  formalizando o cumprimento de obrigação acessória, comunicar a existência de débitos para  com a Fazenda Nacional constituirá confissão de dívida e será instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.  Este é exatamente o papel da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais – DCTF, que, como já asseverado, para o caso em julgamento trouxe a comunicação  da  existência  dos  débitos  de  Cofins  do  período  de  dezembro/1997  a  novembro/1998,  dispensando  assim  o  lançamento,  pois  o  crédito  tributário  já  está  aparelhado  para  a  sua  exigência.  Outrossim, quanto à alegação de obrigatoriedade de lançamento em razão da  sua  efetivação  para  os  meses  de  maio  e  junho/1998  (PA  11831.005023/2003­03),  não  há  qualquer norma que obrigue tal providência, pois o crédito tributário, insisto, já está constituído  através da DCTF, como confissão de dívida.  Acentuo,  para  que  não  pairem  dúvidas,  que  a  confissão  de  dívida  apenas  dispensa a realização do lançamento, porquanto ambos tem o mesmo escopo (instrumentalizar  a  exigência  do  crédito  tributário),  todavia  não  tem o  condão de  impedir o  lançamento,  cujo  único cuidado exigível será evitar a cobrança em dobro do débito, nada mais.  Aliás,  no  caso  específico  do  PA  11831.005023/2003­03,  em  consulta  ao  sistema específico,  verifiquei  que  se  tratava de  auto  de  infração eletrônico cujo  fundamento  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     10 indicado foi o já conhecido “Proc. Jud. não Comprov.”, mas, como estes autos não estão em  julgamento, a seu respeito não me manifestarei.  Portanto,  se  não  há  necessidade  alguma  de  lançamento  para  o  período  de  apuração  contestado  –  dezembro/1997  a  novembro/1998  –,  seja  porque  foi  confessado  em  DCTF,  seja  porque  totalmente  absorvido  pelo  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  Ainda  que  tenha  pouca  influência  no  deslinde  da  questão,  porém,  vale  recordar que o contribuinte, em uma atitude dúbia, simultaneamente compensou os débitos de  Cofins em epígrafe e promoveu a execução judicial do indébito de Finsocial apurado na ação  judicial  92.0031167­9,  execução  esta  inclusive  embargada  pela  Fazenda  Nacional,  cuja  homologação  da  desistência  de  seu  prosseguimento  transitou  em  julgado  apenas  em  12/03/2010, de modo que, até então não havia possibilidade desta compensação ser liquidada,  encontrando­se  o  crédito  tributário  suspenso,  eis  que  pendente  discussão  judicial  acerca  de  aspectos do direito creditório decorrente do indébito.  As questões atinentes à desnecessidade de lançamento e à decadência foram  enfrentadas  com  extrema  percuciência  pela  decisão  a  quo,  não  havendo  muito  mais  a  acrescentar.  Respeitante  à  aventada  prescrição  da  pretensão  executiva  do  crédito  tributário, também não a vislumbro.  Com  efeito,  o  que  habilita  o  início  da  contagem  do  prazo  prescricional,  segundo o Código Tributário Nacional, é a definitividade do crédito tributário, o que só será  alcançado com o encerramento do contencioso administrativo e a fixação da incontrovérsia na  seara administrativa, o que, neste processo, ainda não ocorreu.  O  que  caracteriza  a  prescrição,  assim  como  a  decadência,  é  a  inércia  na  adoção das providências tendentes a salvaguardar o direito ao crédito tributário, o que não se  verifica quando a Fazenda Nacional ainda não pode promover a cobrança respectiva, no caso  dos autos, justamente porque ainda pende discussão sobre a exigência.  Deste  modo,  enquanto  não  encerrado  o  procedimento  contencioso  administrativo o prazo prescricional ainda não começou a fluir.  Esta  conclusão  encontra  respaldo  no  escólio  do  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho1 :  “(...).  Lavrado  o  ato  de  lançamento,  o  sujeito  passivo  é  notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias  ou  a  impugná­lo  no  mesmo  espaço  de  tempo.  É  evidente  que  nesse  intervalo  a  Fazenda  ainda  não  está  investida  da  titularidade  da  ação  de  cobrança,  não  podendo,  por  via  de  conseqüência,  ser  considerada  inerte.  Se  o  suposto  devedor  impugnar  a  exigência,  de  acordo  com  as  fórmulas  de  procedimento  administrativo  específico,  a  exigibilidade  ficará  suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer iniciado.”  Em face de  todo o exposto,  infiro que não há como acolher a pretensão do  contribuinte, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 Curso de direito tributário. 10ª ed. revista e aumentada.São Paulo: Saraiva, 1998. pág. 319.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12157.000532/2008­16  Acórdão n.º 3401­002.722  S3­C4T1  Fl. 15          11   Robson José Bayerl                              Fl. 415DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 16095.000440/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÕES MATERIAIS. POSSIBILIDADE. Verificada a ocorrência de inexatidões materiais no r. acórdão embargado, devem ser acolhidos embargos de declaração para que se promova a necessária retificação.
Numero da decisão: 1101-001.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros desta Primeira Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente) e Marcelo de Assis Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Mateus  Ciccone  (Suplente),  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (Suplente)  e  Marcelo  de  Assis  Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  Cuida­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  2675/2722)  lavrados  contra  a  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda.  por  suposta  omissão  de  receitas  de  sua  atividade  a  partir de diferenças apuradas entre os valores tributados e os valores constantes da nota fiscal.  Em função dessas infrações foi gerado crédito tributário no valor de R$ 16.263.291,20 a título  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incluídos os valores da multa de ofício qualificada (150%) e  juros  de  mora.  Estas  exigências  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005,  sendo  que  as  respectivas  DIPJs  foram  apresentados  com  base  no  lucro  presumido.  De acordo com Termo de verificação e constatação de irregularidades fiscais,  houve omissão de receitas descrita da seguinte forma:  “Imprimimos as  relações de Notas Fiscais  constantes dos CDs  apresentados pelo contribuinte (fls. 1802 a 2233) e as cotejamos  com as Notas Fiscais entregues pelo mesmo (...), verificando que  havia discrepância de valores em alguns casos, o que resultou na  confecção  das  planilhas  ‘DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  TRIBUTADOS  RELACIONADOS  E  OS  CONSTANTES  DAS  NOTAS FISCAIS’ relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005 (fls.  2234 a 2251).  As  totalizações mensais  dessas diferenças  foram acrescentadas  aos  valores  tributados  relacionados  resultando  na  planilha  ‘TOTALIZAÇÃO  MENSAL  DOS  VALORES  TRIBUTADOS  CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS’ às fls. 2252.  Foram extraídas as totalizações mensais dos serviços prestados  constantes nos livros registro da prestação de serviço dos anos  2004 e 2005, resultando na planilha ‘TOTALIZAÇÃO MENSAL  DOS  SERVIÇOS  ESCRITURADOS  NOS  LIVROS  REGISTRO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ANOS 2004 E 2005’ (fl.  2253).  Foram  também  relacionadas  as  totalizações  mensais  das  entradas dos livros caixa de 2004 e 2005 (fls. 2254 a 2259).  Verificamos que nos meses de outubro, novembro e dezembro de  2003 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2004 houve desconto  e retenção do IR na fonte em algumas Notas fiscais. Os casos em  que  houve  o  desconto  foram  relacionados  nas  planilhas  ‘IRF  Período  01/10/2003­31/12/2003’  e  ‘IRF  janeiro  e  fevereiro  de  2004’ (fls. 2260 a 2290).  Com os dados obtidos das DIPJ do contribuinte e os dados das  planilhas  acima  relacionadas  elaboramos  a  planilha  com  os  valores  a  tributar  nominada  de  ‘DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  DECLARADOS  E  OS  CONSTANTES  DAS  NOTAS  FISCAIS  (VALOR  A  TRIBUTAR)’  (fl.  2291),  sendo  os  valores  nela relacionados cobrados através de Auto de Infração com a  devida  compensação  do  IRF  descontado  na  fonte  pelos  tomadores de serviços.  Tendo  o  contribuinte  em  tese  incidido  em  sonegação  e  fraude  como definido nos arts. 71 e 72 da Lei 4502/64 e crime contra a  Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­001.182  S1­C1T1  Fl. 3.239          3 ordem tributária conforme arts. 1° e 2° da Lei 8.137/90 a multa  será qualificada” (fl. 2673)  Como a soma dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo  ultrapassou  trinta por cento de seu patrimônio e foi superior a R$500.000,00 (quinhentos mil  reais), foi formalizado termo de arrolamento de bens (fl. 2729).  Em sede de  impugnação  (fls.  2733/2764), defendeu­se, em síntese, que não  estaria  caracterizada  a  omissão  de  receitas,  na medida  em  que,  contratualmente,  haveria  um  mero  repasse  de  valores  (prêmios)  que  não  integrariam  o  patrimônio/lucro,  faturamento  ou  receita da empresa. Pleiteou a aplicação ao caso, por analogia, da legislação incidente sobre as  atividades das agências de publicidade, que recebem dos clientes os honorários pelos serviços  prestados e os valores devidos aos veículos de divulgação e outras despesas.  Suscita diversos julgados sobre temas análogos e conclui pela não ocorrência  de  omissão  de  receitas,  porque  não  se  constituiriam  em  receitas  da  atividade  os  valores  recebidos de seus clientes e repassados para terceiros por conta e ordem de seus clientes.  Em seguida, ataca a instituição de adicionais das alíquotas da CSLL por meio  de  MPs  e  se  irresigna  contra  a  multa  qualificada,  ocasião  em  que  afirma  não  haver,  na  autuação,  indicação  precisa  de  qual  teria  sido  a  conduta  dolosa  da  Impugnante  capaz  de  caracterizar  o  evidente  intuito  de  fraude.  No  ponto,  defende  que  as  meras  presunções  ou  alusões  ao  cunho  doloso,  desprovidas  de  provas,  não  seriam  suficientes  a  caracterizar  a  intenção fraudulenta ou a má­fé da empresa.  A  partir  da  premissa  de  inexistência  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou  simulação, pleiteia o reconhecimento da decadência do crédito tributário, objeto de lançamento  de ofício de IRPJ e de CSLL relativos ao 4°  trimestre de 2003 e ao 1°, 2° e 3° trimestres de  2004, e aos fatos geradores de PIS e de COFINS ocorridos entre outubro de 2003 e setembro  de 2004, tendo em conta que a ciência do lançamento teria se efetivado apenas em 15/10/2009,  contestando,  assim,  a  aplicação  ao  caso do prazo decadencial  previsto no  art.  173,  inc.  I,  do  CTN ou no art. 45 da Lei n. 8.212/91.  Em  julgamento  havido  em  16/12/2009,  a  d.  2ª  Turma  da DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  integralmente  o  crédito  tributário,  em  acórdão  assim  ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Multa Qualificada. Sonegação. Fraude.  Configura sonegação e fraude a reiterada e expressiva omissão  de  receitas  na  escrituração  e  nas  declarações  prestadas  ao  Fisco, impondo­se a aplicação da multa qualificada de 150%.  Decadência. Dolo. Fraude. Simulação.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  da  notificação  ao  sujeito  passivo  de  qualquer medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  na  qual  o  Fisco  revela  ao  contribuinte  o  conhecimento do fato especialmente qualificado pelo dolo e lhe  oportuniza a defesa.    Fl. 3240DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Omissão  de  Receitas.  Empresas  de  Marketing  de  Incentivo.  Incidência sobre o Preço dos Serviços.  As receitas ora tributadas ex­officio são aquelas decorrentes da  prestação de serviços pela empresa denominada de marketing de  incentivo. Nos presentes autos, não houve qualquer exigência de  tributos  sobre  o  valor  dos  prêmios meramente  repassados,  por  conta  e  ordem  das  empresas  tomadoras  de  seus  serviços,  aos  beneficiários por elas indicados.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Apreciação de Inconstitucionalidade. Órgãos Administrativos de  Julgamento. Vedação Expressa.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 3029/3030)  Na ocasião, a d. DRJ entendeu por serem procedentes os lançamentos, pois,  “verificado que os recursos omitidos se referem de fato a receitas da autuada, entre as quais  não foram incluídos os valores recebidos para serem repassados a terceiros, não se sustenta a  aplicação analógica da legislação incidente sobre as atividades das agências de publicidade,  porque os recursos ora tributados ex­officio configuram receitas da empresa” (fl. 3041).  Além disso, assentou que, “compulsando os elementos integrantes dos autos,  principalmente  o  demonstrativo  da  diferença  entre  os  valores  das  receitas  auferidas,  constantes das notas fiscais, e os valores informados em DIPJ (fls. 2291), verifica­se que, no  período fiscalizado, perto de 80% das receitas auferidas foram subtraídas da tributação” (fl.  3043) e, “adotados tais fundamentos, a exigência da multa qualificada subsiste” (fl. 3044).  Por  fim,  afastou  a  decadência  a  partir  de  entendimento  segundo  o  qual  “comprovado o dolo, fraude ou simulação, a contagem de cinco anos deve ser feita a partir da  notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”  (fl. 3045), de modo que, “comprovada a tempestividade da intimação que formalizou a fraude,  dada  à  comprovação  da  intenção  dolosa  da  contribuinte  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  termo  de  início  da  contagem do  prazo  de decadência  para  a  formalização dos lançamentos seria justamente 03/03/2008, a expirar apenas em 03/03/2013,  estando  regularmente  formalizados  os  lançamentos  cientificados  ao  contribuinte  em  15/10/2009” (fl. 3046)  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  na  data  de  12/01/2010,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  3061  a  3079)  em  01°/02/2010,  no  qual  apresenta  os  mesmíssimos  argumentos da Impugnação.  Houve  apresentação  de  contrarrazões  (fls.  3089/3104),  defendendo  que  a  fiscalização  somente  considerou  os  valores  dos  serviços  prestados  para  lavrar  o  auto  de  infração e concordando com as conclusões da d. DRJ. Também defende a manutenção da multa  qualificada, porquanto, “ao não contabilizar parte significativa de suas  receitas durante  três  Fl. 3241DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­001.182  S1­C1T1  Fl. 3.240          5 anos consecutivos, o contribuinte praticou omissão dolosa tendente a impedir o fisco de tomar  conhecimento da ocorrência de fatos geradores, revelando, assim, sua intenção deliberada de  se eximir do pagamento dos tributos que ora lhe são exigidos” (fl. 3100); assim como defende  a inocorrência de decadência.  Em  julgamento  ocorrido  em  02/02/2012  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara da 1ª Seção de julgamentos deste Col. CARF (fls. 3110/3150), acordaram os membros  em,  (i)  preliminarmente,  por maioria de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a arguição de  decadência  para  excluir  as  exigências  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  de  outubro  e  novembro  de  2003  (vencido  este  Cons.  Relator  e  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Cons.  Edeli  Pereira  Bessa)  e,  (ii)  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, conforme acórdão n. 1101­000.670 assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  na  falta  de  recolhimento  do  crédito  tributário  lançado,  o  prazo  para  sua  constituição, por meio do lançamento, é regido pelo art. 173 do  CTN. EXERCÍCIO. DEFINIÇÃO. Segundo as normas de direito  financeiro, o exercício corresponde ao ano civil (de 1° de janeiro  a  31  de  dezembro).  FORMA  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  ESTIPULADO NO ART. 173,  I, DO CTN. O prazo decadencial  previsto no art. 173, I, do CTN tem início no primeiro dia do ano  civil  posterior  ao  ano  civil  no  qual  o  lançamento  do  tributo  devido  pode  ser  efetuado,  e  o  lançamento  somente  pode  ser  efetuado depois de encerrado o período de apuração do tributo  correspondente.  TRIBUTAÇÃO.  PRÊMIOS  PAGOS  A  TERCEIROS.  RECEITAS  ALHEIAS,  QUE  NÃO  CONFIGURAM  RESULTADO  OPERACIONAL DA AUTUADA NÃO PODEM SER NOTADAS  COMO SE SERVIÇO FOSSEM. Prêmios pagos a  terceiros não  configuram resultado operacional, mas tais importes não devem  constar das notas fiscais de serviços, como se preços fossem.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  devolveu  os  autos  sem  interposição de recurso. Por sua vez, a autoridade administrativa local juntou, à fl. 3166, aviso  de  recebimento  sem  preenchimento,  o  qual  teria  se  destinado  a  cientificar  a  contribuinte  do  acórdão  em  referência,  bem como  registrou vistas  concedidas  à  representante da autuada em  22/10/2003 (fl. 3167/3168) e anexou edital (fl. 3184) que permaneceu afixado de 09/10/2013 a  23/10/2013 para intimação da contribuinte acerca deste processo administrativo.  Em 30/10/2013, a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 3185/3191),  nos  quais  alega  obscuridade  no  julgado,  porquanto  (i) “consta  do  relatório  do  v.  acórdão a  narrativa de fatos que não se referem ao caso desses autos” (fl. 3186); e (ii) “consta do voto  vencido, proferido pelo Ilustre Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, diversas menções  ao julgamento do Recurso de Ofício que sequer existe no caso dos autos” (fl. 3190).  Fl. 3242DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 A partir disso, afirma que, “diante das menções duvidosas tanto no relatório  quanto no voto vencido sobre os fatos, não é possível saber com clareza e certeza o resultado  do  julgamento  do  Recurso  apresentado  pela  Embargante  nos  termos  do  voto  vencedor,  proferido  pela  Ilustre Conselheira Edeli  Pereira Bessa. Ou  seja,  o  resultado  do  julgamento  não demonstra credibilidade diante de sucessivos equívocos apresentados” (fl. 3190).  Por tais razões, pede o acolhimento dos embargos de declaração para que se  declare  nulo  o  r.  acórdão  embargado  “diante  de  sucessivos  equívocos  que  não  permitem  à  Embargante obter pleno conhecimento do julgamento de seu recurso, sob pena de violação ao  princípio constitucional da ampla defesa e contraditório” (fl. 3191).  Em  23/01/2014,  houve  despacho  admitindo  os  embargos  para  saneamento  das  inexatidões  materiais  verificadas  no  r.  acórdão  n.  1101­000.670,  razão  pela  qual  os  embargos foram encaminhados a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Penso  que  o  vertente  recurso  de  embargos  de  declaração,  opostos  tempestivamente, deve ser conhecido e acolhido para o saneamento de erros materiais.  Com  efeito,  nos  termos  do  bem  elaborado  despacho  da  Ilustre Cons.  Edeli  Pereira  Bessa  (fls.  3236/3237),  “a  interessada  demonstra  que  o  relatório  do  acórdão  formalizado  não  guarda  relação  com  o  presente  litígio,  assim  como  o  voto  vencido  do  Conselheiro Relator  traz  referências  a  recurso  de ofício  inexistente  nestes  autos”. Contudo,  reconhece­se que, “a partir da página 32 do documento, passa a abordar matéria coerente  com o litígio presente nestes autos”.  Em acréscimo, verifica­se da ata da  sessão de  julgamento correta alusão ao  dispositivo  e  à  ementa  do  acórdão  embargado,  nos  seguintes  termos:  “Em  preliminar,  por  maioria de votos, foi ACOLHIDA PARCIALMENTE a arguição de decadência para excluir as  exigências de PIS e COFINS de outubro e novembro de 2003, vencido o Conselheiro Relator  Benedicto Celso Benício Junior, e designando­se para redigir o voto vencedor a Conselheira  Edeli Pereira Bessa; e, no mérito, por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao  recurso voluntário”.  Desse modo,  conclui­se  com  segurança  que  este Relator  cometeu  equívoco  por  ocasião  da  formalização  do  acórdão,  o  que,  a  despeito  de  exigir  correção,  afasta  a  possibilidade de nova apreciação do litígio, o qual  já foi corretamente analisado e decidido  por esta d. Turma. Senão, vejamos:    Do equivocado relatório presente no r. acórdão embargado: efeito integrativo  Primeiramente,  percebe­se  que  o  relatório  apresentado  no  r.  acórdão  embargado  não  guarda  relação  com  o  presente  litígio,  sendo  certo  que,  por  ocasião  da  formalização  do  acórdão,  este  Relator  se  confundiu  e  apontou  relatório  de  outro  caso,  Fl. 3243DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­001.182  S1­C1T1  Fl. 3.241          7 mostrando­se  de  rigor  o  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  para  que  se  promova  essa  retificação (erro material).  Assim  sendo,  deve  ser  ACOLHIDO  o  recurso  de  embargos  de  declaração,  para  que  ­  sem  qualquer  alteração  quanto  ao  mérito  ­  seja  corrigido  o  equivocado  relatório  presente  no  r.  acórdão embargado, passando a  ser considerado como  relatório  correto  aquele  que se apresenta no vertente acórdão.  Essa deliberação é possível em razão do efeito integrativo dos embargos de  declaração, o qual tem por objetivo integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada,  com  vistas  a  exaurir  a  prestação  jurisdicional  (no  caso,  administrativa)  que  se  encontrava  imperfeita.    Do resultado de julgamento em relação à decadência, à multa qualificada e ao mérito  Além disso,  afora  as menções presentes no voto vencido prolatado por este  Relator à fl. 2939 (fl. 31 do acórdão) acerca de inexistente recurso de ofício, o voto prossegue  de  forma  bastante  clara,  sendo  perfeitamente  compreensível  ao  Contribuinte  perceber  o  quanto foi decidido por esta Col. Turma Julgadora na ocasião.  Note­se que,  ao  tratar da decadência,  este Relator  reconhece “a decadência  dos  lançamentos  atinentes  a  fatos  geradores  anteriores  ao  quarto  trimestre  de  2004,  exclusive” (fl. 2945), na medida em que, “no presente caso, a natureza do trabalho impositivo  evidencia que houve, sim, indicação de recolhimentos antecipados, ainda que insuficientes” e  que  “não  há  indícios  de  comportamento  doloso,  fraudulento  ou  simulatório,  a  ensejar  a  cominação mandatória do artigo 173,  inciso  I, do CTN”  (fl. 2942). Por essa última razão, a  propósito,  posicionei­me  (de  forma  isolada  na  ocasião)  pela  redução  ao  patamar  de  75% da  multa de ofício aplicada de forma qualificada no patamar de 150%.  Em relação ao mérito, manifestei­me no seguinte sentido, litteris:  “No  mérito,  a  recorrente  aduz  que  parcela  substancial  dos  ‘rendimentos’  por  ela  aferidos  não  compõe,  de  fato,  renda  exacionável.  Nesse  sentido,  afirma  que,  lado  a  lado  com  a  comissão pelos serviços de marketing prestados, recebia ela, de  seus contratantes, montantes que apenas transitavam pelas suas  contas,  sem  constituírem  resultado  operacional,  destinados  a  repasse a terceiros, a título de prêmios ou de outras subvenções  atreladas à prestação serviçal realizada.  O equívoco fazendário, insinua a postulante, teria causa no fato  de os importes transferidos também serem acobertados por meio  de  notas  fiscais  de  serviços.  Ao  considerar  a  totalidade  destes  documentos fiscais, em cotejo com o valor tributável declarado,  o Fisco teria feito incidir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a receitas  que  pertencem  a  outras  pessoas  –  a  quem  eram  os  valores  creditados,  segundo  os  ditames  emanados  dos  tomadores  dos  serviços de marketing.  A  autoridade  recorrida,  em  seu  voto,  anuiu,  em  tese,  com  a  argumentação  da  recorrente,  muito  embora  tenha  apontado,  Fl. 3244DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 acertadamente,  que  tais  importes  não  deveriam  constar  das  notas fiscais de serviços, como se preços fossem.  (...)  Sem  prejuízo  disso,  o  aresto  guerreado  entendeu  que  tais  circunstâncias  não  demandariam  reprimenda  ao  labor  impositivo,  uma  vez  que  este,  pretensamente,  já  deixara  de  considerar  as  notas  fiscais marcadas  com  rubricas  relativas  a  simples  intermediações  de  pagamentos  de  premiações.  Teriam  sido  tributados,  com  isso,  apenas  os  valores  resultantes  da  prestação dos serviços inerentes ao objeto social da recorrente.  Por  essas  razões,  creio  que  o  trabalho  lançador  encontra­se  adequado  e  devam  ser  mantidos  os  lançamentos  debatidos,  porquanto  incontroversamente  corretos.  Nego,  portanto,  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte.  ”  (fls.  2942/2944)    Meu  posicionamento  somente  prevaleceu  em  relação  ao mérito,  sendo que,  em  relação aos demais  temas,  foi  prolatado voto vencedor pela  I. Cons. Edeli Pereira Bessa,  que iniciou   “A  exigência  aqui  veiculada  foi  formalizada  em  15/10/2009,  tendo por objeto créditos  tributários devidos a título de IRPJ e  CSLL,  do  4°  trimestre  de  2003  ao  4°  trimestre  de  2005,  e,  relativamente  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  entre  os  períodos de apuração de outubro de 2003 e dezembro de 2005.  Na medida em que caracterizado o  evidente  intuito de  fraude  na falta de recolhimento dos tributos aqui lançados, e uma vez  confirmada  esta  acusação  no  presente  julgamento,  resta  afastada a pretendida aplicação do art. 150, §4°, do CTN” (fls.  2946)    Essas  posições  vencedoras  encontram­se  refletidas  no  resultado  de  julgamento apresentado no r. acórdão embargado (fls. 2910/2911), nos seguintes termos:  “Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  preliminarmente,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  PARCIALMENTE  a  arguição  de  decadência  para  excluir  as  exigências  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  de  outubro  e  novembro  de  2003,  vencido  o  Conselheiro  Relator  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  e  designando­se  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa;  e,  no mérito, por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos dos relatório e votos que acompanham o  presente acórdão. ” (fls. 2910/2911)    Assim,  entendo  que  deve  ser  ACOLHIDO  o  recurso  de  embargos  de  declaração,  para  que,  extirpando­se  os  comentários  acerca  de  recurso  de  ofício  inexistente  (presente à fl. 2939), sejam aclarados ­ ainda que já fosse possível compreender ­ os motivos  que determinaram (i) o reconhecimento de decadência parcial relativamente à Contribuição ao  PIS  e  à  COFINS  devidos  em  outubro  e  novembro  de  2003  (nos  termos  do  voto  vencedor  Fl. 3245DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­001.182  S1­C1T1  Fl. 3.242          9 prolatado pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa); (ii) a manutenção da qualificadora da multa  de ofício em razão do entendimento de existência de evidente intuito de fraude (nos termos do  voto vencedor prolatado pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa); e (iii) no mérito, a negativa  de provimento ao recurso voluntário, nos termos do meu voto vencedor no ponto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  e ACOLHER  o  vertente  recurso de embargos de declaração, nos termos da argumentação supra.  É como voto.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 3246DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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