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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737728 #
Numero do processo: 11610.005564/2002-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível a glosa de imposto de renda retido na fonte, regularmente comprovado, sustentada em presunção de não tributação dos rendimentos correspondentes, mormente se está comprovada a regular contabilização das receitas tidas como omitidas.
Numero da decisão: 1803-000.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível a glosa de imposto de renda retido na fonte, regularmente comprovado, sustentada em presunção de não tributação dos rendimentos correspondentes, mormente se está comprovada a regular contabilização das receitas tidas como omitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 21/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório Fl. 764DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 MBK FURUKAWA SISTEMAS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO SP/I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação e declarações de compensação. O Despacho Decisório DERAT/SPO/DIORT/EQPIR deferiu parcialmente o pedido de restituição da Interessada, homologando as compensações vinculadas até o limite • reconhecido (fls. 412/417), tendo sido apensados a este os Processos relativos a PERDCOMPs 10880.721150/2006-40, 11610.02715/2002-12, 11610.000970/2003-02, 1610.002228/2003-23 e 11610.005825/2003-18, que se referem ao mesmo crédito. O pedido de restituição pleiteou o saldo negativo do IRPJ apurado no ano calendário de 2001. O indeferimento baseou-se no fato da Interessada não ter oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos suportados pelo IRRF, códigos 1708 e 8045, informados na DIPJ respectiva. A Interessada tomou ciência do Despacho Decisório em 09/03/2007 (fl. 418) e, inconformada, apresentou Manifestação em 18/03/2007 (fls. 448/450), por meio de seu procurador (fls. 451/452), alegando, que: Código 1708 Na ficha 06A - linha 08 foi declarado o valor de R$ 2.855.160,40, com IRRF no. valor R$ 42.827,42 sendo declarado na ficha 43, item 01 e 05. Anexos os Razões contábeis demonstrando os valores lançados na conta de resultado 311.201 — Receita de Serviços e na conta de ativo 113.414 — Irrf s/ Serviços, totalizando os valores informados em DIPJ. Código 8045 Na Ficha 06A - linha 24 foi declarado o valor de R$ 15.183.742,76 composto as seguintes contas contábeis de resultado com os respectivos valores: 413313— Descontos Obtidos R$ 385,69 413316— Reemb. lnfovias — Front Fee 4.507.213,01 413317— Reemb. Infovias — Impostos R$ 1.470.247,35 413318— Juros Assunção Infovias R$ 9.160.275,09 413410—V.M Ativa R$ 45.621,62 TOTAL 15.183.742,76. Na conta 413316 — Reemb. Infovias-Front Fee, de valor 4.507.213,01 estão lançados os valores de R$ 477.515,52 e R$ 21.167,47, totalizando R$ 498.682,99 do código 8045, informados na ficha 43 — item 03, com IRRF de R$ 7.480,24. n Anexos os razões contábeis demonstrando os valores lançados na conta de resultado 413316 - Reemb. Infovias-Front Fee, totalizando R$ 498.682,99, e na conta de ativo 113.405— Irrf s/ Aplicações, R$ 317,51 e R$ 7.162,73, totalizando R$ 7.480,24. Fl. 765DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.005564/2002-47 Acórdão n.º 1803-00.737 S1-TE03 Fl. 715 3 Anexo o balancete de dezembro de 2001 e DIPJ, para melhor visualização dos valores citados e copias dos comprovantes de rendimentos demonstrando os valores do código 1708 e 8045. Diante do exposto, requeremos que seja revisto e deferido o pedido de restituição do saldo credor do IRPJ, Exercício 2002, em sua totalidade. A DRJ SÃO PAULO SP/I, através do acórdão 16-14.447, de 15 de agosto de 2007 (fls. 521/525), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o direito liquido e certo à restituição/compensação, indeferem-se os pedidos do contribuinte, com relação à parcela negada pela Autoridade Administrativa. Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 02/10/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 526.v), apresentou o recurso voluntário em 31/10/2007 - fls. 527/543, onde reitera os argumentos da inicial de que os rendimentos correspondentes ao imposto de renda na fonte foram efetivamente contabilizados e tributados. É o relatório. Fl. 766DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com compensação, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2001, parcialmente deferido remanescendo controversa a importância de R$ 7.480,25. A recorrente alega em síntese: a) Que o fato da decisão de primeira instância rejeitar os elementos colacionados na manifestação de inconformidade, sob argumento de que não teria sido juntado também o Livro Diário, não tem amparo legal e caracteriza ofensa ao princípio da verdade material; b) Que o Livro Diário nunca foi solicitado por qualquer das autoridades que apreciaram o pedido, e que somente pelo fato de estar devidamente registrado ao contrário do Livro Razão contábil, não o torna a única forma de comprovar suas alegações; c) Que o livro Razão contábil é um livro obrigatório exigido pela legislação comercial e fiscal, tendo valor probatório tanto quanto o livro Diário; d) Que apresenta os elementos que foram relacionados pela decisão de primeira instância, devendo a juntada dos anexos documentos pela Recorrente na fase recursal deve ser admitida, uma vez que, como cediço, no processo administrativo imperam os princípios da verdade material em prevalência à verdade formal, bem como do informalismo, os quais decorrem, em verdade, do direito de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LIV, CF/88). Entendo que assiste razão à interessada. Com efeito, verifica-se inicialmente o irregular procedimento adotado pela autoridade fiscal que apreciou o pedido, ao indeferir parte do direito creditório mediante mera presunção de que parte dos rendimentos que deram origem ao imposto de renda retido na fonte, não teriam sido regularmente oferecidos à tributação. Embora tenha solicitado quantidade considerável de elementos e comprovação acerca das informações constantes da Declaração de Rendimentos apenas em procedimento de diligência, quedou-se inerte em não aprofundar a investigação no sentido de comprovar sua suposição acerca da omissão de rendimentos. Conforme se depreende do despacho decisório (fls. 419), constatou a autoridade fiscal que a contribuinte teria supostamente oferecido à tributação somente o valor de R$ 2.855.160,40, quando deveria ter informado R$ 3.355.738,57, na linha Ficha 06A — Linha 08 - Prestação de Serviços – fl. 87, ou seja uma suposta omissão de R$ 500.578,17. Fl. 767DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.005564/2002-47 Acórdão n.º 1803-00.737 S1-TE03 Fl. 716 5 Já na mesma página do despacho decisório (fl. 419), constatou a autoridade fiscal que a contribuinte ofereceu na Ficha 06A — Linha 24 – outras receitas financeiras – fl. 87, a importância de R$ 15.183.742,76, enquanto as fontes pagadoras informaram apenas R$ 14.680.643,06 de rendimentos, ou seja, teria oferecido R$ 503.099,70 a mais de receitas. Diante da suposição de que teria havido falta de comprovação do integral oferecimento à tributação das receitas de prestação de serviços, embora tenha constado um valor quase idêntico tributado a maior na linha de receitas financeiras, efetuou a glosa de R$ 7.480,25 de IRRF, que corresponderia à parcela proporcional da receita não tributada. Ou seja, mesmo estando comprovado o direito creditório, restou parcialmente indeferido apenas com base em presunção de que parte dos rendimentos não teriam sido regularmente contabilizados e oferecidos à tributação. Já a decisão de primeira instância, entendeu que as folhas do livro Razão apresentadas pela recorrente por ocasião da manifestação de inconformidade, não seriam suficientes para comprovar as alegações, pois somente o livro Diário teria o condão de infirmar a acusação fiscal contida no despacho decisório. Somente o que até aqui se relatou, entendo já seria suficiente para o deslinde do litígio, pois reputo como irregular o procedimento adotado em rejeitar o direito creditório com base em mera suposição, sem a devida comprovação da omissão de rendimentos, o que por cautela deveria ser efetuado no bojo de um procedimento fiscal regular e não simples diligência que sequer foi conclusiva a este respeito. Tampouco merece acolhida a decisão de primeira instância, que rejeitou a comprovação apresentada, com o mero argumento de que somente o livro Diário seria suficiente para comprovar as alegações da recorrente. Neste caso, havendo dúvida ou suspeição acerca dos elementos colacionados, deveria ter requisitado diligência saneadora, que obviamente culminaria em demonstrar a correção dos registros contábeis da recorrente. No entanto, para espancar quaisquer dúvidas acerca da matéria e considerando que os novos elementos foram apresentados para contrapor os argumentos da decisão de primeira instância, passo a análise dos mesmos em conjunto com os documentos apresentados na manifestação de inconformidade. Inicialmente passamos a demonstrar os valores e fontes pagadoras que constam da DIRF (fl. 408) e que serviram de parâmetro para o despacho decisório (fl. 412/417): Fonte Pagadora Valor Rendimento IRR Fonte Código Retenção Empresa Infovias S/A 7.071.294,01 31.069,43 1708 Empresa Infovias S/A 14.496.215,99 2.818.725,39 3426 Empresa Infovias S/A 498.682,99 7.480,24 8045 Unibanco S/A 184.427,07 36.885,37 3426 Furukawa Empreend. 785.761,57 11.786,424 1708 Em sua manifestação de inconformidade (fl. 449), demonstrou a recorrente de que o valor de R$ 498.682,99, fonte de R$ 7.480,24 e código de retenção 8045, compunha o Fl. 768DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 valor de R$ 15.183.742,76, lançado na Ficha 06-A, linha 24 da DIPJ (outras receitas financeiras). Para comprovar juntou cópias do razão contábil (fl. 460/463), demonstrando a contabilização do valor de R$ 2.855.160,40 – conta 311201 – prestação de serviços, lançado na Ficha 06-A, linha 08 da DIPJ, e, R$ 498.682,99 (R$ 477.515,52 + R$ 21.167,47) na conta 413316 – Reemb. Infovias Front Fee, que integrou o montante lançado à título de receitas financeiras da linha 24 Ficha 06-A da DIPJ. Em seu recurso voluntário (fls. 538), demonstra a recorrente a origem dos valores lançados na Ficha 06-A, linha 24, no montante de R$ 15.183.742,76, dentre as quais a conta 413316 – Reemb. Infovias Front Fee, no total de R$ 4.507.213,01. Conforme cópias do livro Diário (fls. 629 e 665), constata-se o regular lançamento dos valores de R$ 21.167,47 e R$ 477.515,52, totalizando R$ 498.682,99. Ante o exposto, considerando o irregular procedimento adotado pela autoridade que apreciou o pedido, glosando os valores do IRRFonte apenas escudado em informações parciais da DIPJ e a vigorosa prova material constante dos autos, voto por dar provimento ao recurso e reconhecer o direito creditório adicional de R$ 7.480,25. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 769DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 11831.006888/2002-06
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado. IRPJ – COMPENSAÇÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS FORMADORES DO CRÉDITO PLEITEADO NECESSIDADE O reconhecimento do direito creditório alegado e a consequente homologação da compensação efetivada impõe que o contribuinte apresente comprovação inequívoca dos elementos que integraram o valor objeto de repetição (no caso vertente, o imposto pago por estimativa, nos moldes efetivamente informados em DIPJ).
Numero da decisão: 1803-000.562
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado. IRPJ – COMPENSAÇÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS FORMADORES DO CRÉDITO PLEITEADO NECESSIDADE O reconhecimento do direito creditório alegado e a consequente homologação da compensação efetivada impõe que o contribuinte apresente comprovação inequívoca dos elementos que integraram o valor objeto de repetição (no caso vertente, o imposto pago por estimativa, nos moldes efetivamente informados em DIPJ).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1        1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.006888/2002­06  Recurso nº  171.841   Voluntário  Acórdão nº  1803­000.562  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de agosto de 2010  Matéria  IRPJ  Recorrente  OUP OXFORD UNIVERSITY PRESS DO BRASIL PUBLICAÇÕES LTDA.  Recorrida  4ª TURMA ­ DRJ EM SÃO PAULO ­ SP I    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Exercício: 2002  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  –  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. Transcorrido  esse  prazo  sem que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  considerar­se­á  homologada  a  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado.  IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  ­  COMPROVAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  FORMADORES  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  ­  NECESSIDADE  ­  O  reconhecimento do direito  creditório  alegado  e a  consequente homologação  da compensação efetivada impõe que o contribuinte apresente comprovação  inequívoca dos elementos que integraram o valor objeto de repetição (no caso  vertente, o imposto pago por estimativa, nos moldes efetivamente informados  em DIPJ).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente       Fl. 400DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11831.006888/2002­06  Acórdão n.º 1803­000.562  S1­TE03  Fl. 2        2 (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini e  Sérgio Rodrigues Mendes.    Relatório    A  Interessada  protocolou Declaração  de  Compensação,  em  22/11/2002,  no  valor de R$ 262.270,24, informando crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurada no  ano­calendário  de  2.001,  no  montante  de  R$  270.800,56  (fls.  01  e  02),  utilizado  para  compensar débitos no código 5993 (fl. 01).  Constam ainda PER/DCOMP, transmitidas em 18/11/2004, que apontam para  o mesmo crédito, na qual se pleiteia compensação com débito de R$ 22.250,81, código 2362,  período de apuração 01/01/2003, vencimento 28/02/2003 (fl. 140).  Foram anexados, entre outros documentos, cópia da DIPJ2002/AC 2001 (fls.  18 a 124), de DCTF (fls. 133 a 137), e de consultas ao Sistema DIRF (fls. 129 e 132).  O  contribuinte  foi  intimado,  em  30/07/2007,  a  apresentar  documentos  (fls.  141 a 143). Em resposta, apresentou relatório explicativo (fls. 144 a 150) e anexou documentos  (fls. 151 a 271).  A  Autoridade  Administrativa,  em  08/10/2007,  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  em  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  crediário,  e  homologou  as  compensações declaradas até o  limite do direito creditório  reconhecido  (R$ 212.755,55), nos  seguintes termos, resumidamente (fls. 299 a 304).  ­  trata o presente processo de Declarações de Compensação no valor de R$  284.521,05, motivadas  pela  existência  de  "SALDO NEGATIVO DE  IRPJ"  relativo  ao  ano­ calendário de 2001.  ­  consulta  ao  sistema SAPLI  (fl.  274)  demonstra  não  haver  inconsistências  nas  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  efetuadas  pelo  interessado.  ­  o  contribuinte  que  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  com  apuração anual obriga­se ao recolhimento mensal da CSLL com base em receita estimada. Os  recolhimentos  por  estimativa  efetuados  e  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  são  considerados antecipações, não se tratam de indébito ou recolhimento a maior, mas podem ser  deduzidos do imposto devido apurado ao final do ano­calendário.  ­ se o resultado apurado for um saldo negativo, poderá ser restituído à pessoa  jurídica, conforme disposto no inciso IV, § 4º, art. 2° e no inciso II, § 1°, art. 6°, e no art. 28 da  Lei n° 9.430/96.    Fl. 401DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11831.006888/2002­06  Acórdão n.º 1803­000.562  S1­TE03  Fl. 3        3   Verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado    ­  o  contribuinte  apresentou  como  crédito  a  compensar  relativo  ao  ano­ calendário de 2001 a importância de R$ 270.800,56 (fl. 02), equivalente à totalidade do saldo  negativo de IRPJ declarado na DIPJ 2001/AC2000, saldo este resultante dos valores declarados  na  Ficha  12A  (fl.  283),  a  saber:  imposto  de  Renda  e  adicional  sobre  o  Lucro  Real  (R$  215.228,80),  deduzidos  os  montantes  declarados  a  título  de  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (R$ 5.741,49), de IRRF (R$ 119.522,20) e de Imposto de Renda Mensal Pago por  Estimativa (R$ 360.765,67).  ­ conforme. pesquisas ao sistema "SIEF/DIRF" (fls. 129 a 132), verificou­se  que no referido ano­calendário houve retenções de IRRF em montante suficiente para suportar  o  valor  de  IRRF  declarado  pelo  contribuinte.  Verificou­se  ainda  que  este  valor  de  IRRF  é  compatível com o total das receitas oferecidas à tributação (fl. 284).  ­ pesquisas à DIPJ2002/AC2001 indicaram que o contribuinte apurou IRPJ a  pagar  com  base  em  estimativas  mensais  no  montante  de  R$  360.765,67.  Deste  total,  foi  confirmado nos sistemas SINAL08 e SIEF/FISCEL (fl. 138) o pagamento de R$ 180.147,00.  ­  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  (fls.  133  a  137)  a  compensação  das  estimativas de Janeiro/2001 (R$ 61.942,54) e Fevereiro/2001 (parcial; R$ 39.250,64), por meio  do processo administrativo n° 11831.007002/2002­33, com o crédito do saldo negativo de IRPJ  apurado  em  31/12/2000.  Porém,  o  crédito  reconhecido  no  Despacho  Decisório  do  processo  referido  foi  suficiente  apenas  para  a  compensação  das  estimativas  de  Janeiro/2001,  Fevereiro/2001 e de parte (R$ 21.380,48) da estimativa de Março/2001, conforme consulta ao  SINCOR/PROFISC (fls. 296 a 298).  ­  assim,  as  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  pagas  e  compensadas, perfazem o montante de R$ 302.720,66, devendo, para fins de compensação, ser  recalculada  a  Ficha  12A  —  "Cálculo  do  IR  Sobre  o  Lucro  Real",  da  DIPJ2002/AC2001  (apuração anual), conforme tabela a seguir (resumida):    FICHA 12A  DECLARADO (R$)  RECALCULADO (R$)  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL      01. A alíquota de 15%  143.537,28  143.537,28  03. Adicional  71.691,52  71.691,52  05. (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  5.741,49  5.741,49  13. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  119.522,20  119.522,20  16. (­) Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa  360.765,67  302.720,66  42. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­270.800,56  ­212.755,55    Fl. 402DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11831.006888/2002­06  Acórdão n.º 1803­000.562  S1­TE03  Fl. 4        4 ­  dessa  forma,  remanesce  como  crédito  a  compensar  de  IRPJ  apurado  no  Ano­Calendário de 2001 o saldo negativo de R$ 212.755,55.  ­ o contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 03/12/2007 (AR; fl.  305­v), e dele recorreu a esta DRJ, em 21/12/2007, por meio de procuradora (fls. 315 a 336),  nos seguintes termos, resumidamente (fls. 310 a 316):    Da cobrança    ­  a  contribuinte  informa  que  durante  os  anos­calendário  de  1998  e  1999  efetuou  aplicações  financeiras  em  renda  variável  (SWAP),  sendo  que  no  resgate  dessas  aplicações foi prática da sociedade contabilizar o mesmo pelo seu valor  líquido, deixando de  contabilizar o respectivo IRRF incidente na operação.  ­ dessa forma, não ocorreu o aproveitamento do referido  IRRF, que não  foi  contabilizado  na  competência  correta,  vez  que  as  demonstrações  financeiras  já  estavam  encerradas  e  as  DIPJ  dos  anos­calendário  em  referência  já  tinham  sido  enviadas  para  a  Secretaria da Receita Federal (SRF).  ­ nos termos do art. 272 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda), o  IRRF  descontado  na  fonte  pagadora  será  escriturado  na  empresa  beneficiária  do  rendimento  como parcela do ativo circulante (inciso II, alínea "b").  ­  devido  ao  tipo  de  aplicação  (SWAP  ­  renda  variável),  a  referida  retenção  tem  o  tratamento  de  antecipação  do  imposto  e  é  contabilizada  no  ativo  circulante  para  ser  compensada  com  o  IRPJ  devido. O  IRRF  não  contabilizado  no  período  de  1998  e  1999  foi  objeto do seguinte lançamento, no exercício de 2000:    D — IRRF a recuperar (Ativo Circulante)  C — Receita de exercícios anteriores (Outras Receitas ­ Resultado)    ­ devido à Contribuinte ter apurado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL,  o  mencionado  montante  foi  ajustado  nas  referidas  bases,  sem  no  entanto  ter  procedido  à  retificação das DIPJ já entregues à SRF.  ­  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  por  ter  lançado  o  IRRF  conforme  mencionado acima, a Contribuinte  reconheceu a  atualização monetária  (receita  tributável nas  bases  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  a  partir  de  janeiro  de  2001,  ou  seja,  referido  IRRF  passou a ter tratamento de crédito tributário, quando da entrega da DIPJ2001/AC2000.  ­ ressalta que nos termos do art. 273 do RIR, a inexatidão quanto ao período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução  somente  constitui  fundamento para lançamento de imposto ou multa se dela resultar a postergação do pagamento  do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou a redução indevida  do lucro real em qualquer período de apuração.  ­  diante  disso  uma  vez  que  o  IRRF  contabilizado  no  período  seguinte  não  resultou em nenhuma das duas hipóteses descritas acima, não há fundamento para lançamento  de imposto ou multa e, por essa razão, o lançamento não merece prosperar.  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11831.006888/2002­06  Acórdão n.º 1803­000.562  S1­TE03  Fl. 5        5 Dos motivos de fato e de direito    ­ a Contribuinte, em resposta à Intimação recebida em 30/07/2007, informou  que a contabilização do IRRF dos anos de 1997, 1998 e 1999, bem como a declaração desses  valores  na DIPJ,  só  ocorreu  no  ano  de  2000;  porém,  os  valores  das  bases  que  geraram  este  IRRF, ou seja, as receitas financeiras, foram contabilizadas nos seus respectivos períodos.  ­  dessa  forma,  uma  vez  constatado  um  erro  contábil,  que  ocasionou  a  não  recuperação desse imposto, a correção foi efetuada na contabilidade e o imposto foi escriturado  e compensado na DIPJ2001/AC2000.  ­  o Despacho Decisório  afirma  que  só  teria  restado  comprovada  adição  ao  lucro líquido de R$ 107.668,92, do valor declarado na Linha 36 (Outras Exclusões), da Ficha  09A (Demonstração do Lucro Real), no montante de R$ 249.695,48. Este valor, entretanto, é  composto dos seguintes lançamentos:    IR s/ Aplicação Financeira lançado como despesa em 1998 e 1999  R$ 142.026,56  Reversão de Provisão p/ Desconto 1999           R$107.668,92  R$ 249.695,48    ­ conforme já  informado, o valor de R$ 142.026,56 é composto de:  IR Ano  1998 R$ 14.908,16 + IR Ano 1999 R$ 127.118,40.  ­ no r. despacho consta ainda que "foram incluídos indevidamente valores de  IRRF relativos a períodos de competência outros que não o ano­calendário de 2000". De fato,  a Contribuinte procedeu às referidas inclusões; entretanto, repita­se, tal inexatidão não resultou  em postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real.  ­  a  Contribuinte  está  ciente  de  que  o  IRRF  sobre  os  rendimentos  de  aplicações financeiras de renda variável deve ser deduzido do devido no encerramento de cada  período de apuração bem como que a apuração do lucro liquido deve ser feita de acordo com o  princípio da competência.  ­ entretanto, tal equívoco contábil não resultou em nenhum prejuízo real para  o  Fisco,  razão  pela  qual  não  seria  razoável  punir  a  Contribuinte  com  a  impossibilidade  da  compensação  desses  valores  sendo,  no  máximo,  aplicável  eventual  multa  referente  ao  mau  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Traz  jurisprudência  administrativa  em  socorro  de  sua  tese.  ­ conforme Despacho Decisório, o direito de pleitear a restituição do indébito  extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito  tributário.  Passados  mais  de  cinco  anos,  seria  duplamente  injusto  que  a  Contribuinte  não  pudesse mais se valer da compensação que foi  por ela declarada, seja porque não mais pode  proceder à retificação de suas Declarações, seja porque não houve postergação de imposto nem  redução indevida do lucro real.  ­  diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  fato  da  Contribuinte  ter  declarado  o  IRRF no ano seguinte ao da competência devida não constitui fundamento para lançamento de  imposto ou multa.  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11831.006888/2002­06  Acórdão n.º 1803­000.562  S1­TE03  Fl. 6        6 A  4ª  TURMA  –  DRJ  EM  SÃO  PAULO  –  SP  I  deferiu  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  reconhecendo  a  homologação  tácita  do  direito  creditório aduzido em fls. 01/02, até o limite de R$ 212.755,55.  Assim restou ementada dita decisão:    “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO: CINCO ANOS.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  Declaração  de Compensação  que  não  tenha  sido  objeto  de Despacho  Decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  protocolo do pedido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO.  Tendo  sido  apurado  crédito  em  favor  do  contribuinte,  referente ao saldo do IRPJ apurado no ano­calendário de  2001,  no  mesmo  valor  calculado  pela  Autoridade  Administrativa, mantém­se  a  decisão  recorrida  quanto  ao  direito creditório reconhecido.  Solicitação Deferida em Parte”    Cientificado da decisão em 07/08/2008, interpôs o contribuinte recurso a este  conselho,  em  03/09/2008,  aduzindo  razões  de mérito  similares  às  apresentadas  em  primeiro  grau administrativo.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Consoante  alhures  relatado,  o  contribuinte  formalizou,  nos  presentes  autos,  DCOMP’s destinadas à utilização de direito creditório equivalente a  saldo negativo de  IRPJ,  computado no ano­calendário de 2001.  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11831.006888/2002­06  Acórdão n.º 1803­000.562  S1­TE03  Fl. 7        7 Referido  saldo  negativo  foi  formado  pela  diferença  existente  entre  os  recolhimentos por estimativa do imposto, realizados no período citado (ficha 12A da DIPJ/02),  e o valor de tributo efetivamente devido, complexivamente apurado.  O  despacho  decisório  de  fls.  299/304  reconheceu  apenas  parcialmente  os  ativos  indicados,  até  o  limite  de  R$  212.755,55.  Para  tanto,  arguiu  que  as  estimativas  efetivamente recolhidas em 2001 seriam inferiores às aventadas, em virtude da inferior monta  dos valores de crédito (saldo negativo) reconhecidos nos anos­base precedentes, utilizados para  quitação daquelas antecipações.  Oposta  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  TURMA  –  DRJ  EM  SÃO  PAULO  –  SP  I  manteve  o  direito  creditório  reconhecido  na  instância  antecedente.  Paradoxalmente, no entanto, ressaltou estresido colegiado que já teria ocorrido a homologação  tácita da DCOMP de fls. 01/02, vez ter ela sido transmitida há mais de cinco anos contados da  ciência do despacho parcialmente denegatório (03/12/2007).  Deu­se causa, pois, a uma teratológica situação: ao mesmo tempo em que se  reconheceu,  corretamente,  a  homologação  tácita  da  DCOMP  inaugural  (relativa  a  débitos  totalizadores do montante de R$ 262.270,24), limitou­se o ajuste de contas apenas ao teto dos  ativos reconhecidos anteriormente (R$ 212.755,55).  Ora,  é  patente  e  imperiosa  a  necessidade  de  reforma  do  aresto.  Estando  a  DCOMP de  fls.  01/02  homologada  tacitamente,  há  de  se  reconhecer  a  extinção  de  todos  os  débitos nela encartados,  ainda que o direito creditório efetivamente existente  seja  inferior. A  mora fazendária em calcular o saldo de créditos verdadeiro prejudica a ela própria, devendo ser  admitida a extinção, via encontro de contas, de todos os passivos indicados.  Igual  tratamento, por óbvio, não deve ser dado à outra DCOMP  formatada,  transmitida em 18/11/2004. Não houve, em relação a esta, homologação tácita. Tendo em vista  que o direito creditício reconhecido à pleiteante (R$ 212.755,55) é menor que o efetivamente já  utilizado (objeto de homologação tácita), não há, em princípio, no bojo deste processo, ativos  remanescentes, capazes de fazer frente a este segundo ajuste de contas.  Claro que sempre haveria a possibilidade de a recorrente arguir a existência  de direito creditório equivalente a R$ 8.530,32 (R$ 270.800,56 – R$ 262.270,24). Para tanto,  contudo,  deveria  ser  demonstrada  a  correção  de  todo  o  montante  credor  informado,  com  a  comprovação da ilidimidade das glosas realizadas pelo fiscal competente.  A  respeito  disso,  no  entanto,  deve­se  ressaltar  que  os  argumentos  aduzidos  pela  contribuinte,  tanto  em  sede  impugnatória  quanto  na  vigente  esfera  recursal,  são  desconectados do caso concreto. Com efeito, se é verdade que a DCOMP em tela versa sobre  saldos  negativos  de  IRPJ  do  ano­base  de  2001,  é  também  perceptível  que  as  alegações  apresentadas pela recorrente tangem a tópicos semânticos distintos.  Acerca do assunto, elucidativa é a transcrição do seguinte excerto, retirado do  aresto recorrido:    “O  valor  informado  na  Linha  13  da  Ficha  12A  (R$  119.522,20)  foi  integralmente  aceito  pela  Autoridade  Administrativa.  Assim,  não  serão  apreciados  os  argumentos expendidos pela Recorrente a este respeito.  Do  mesmo  modo,  não  há,  no  Despacho  Decisório,  discussão acerca do valor informado na Linha 36 da Ficha  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11831.006888/2002­06  Acórdão n.º 1803­000.562  S1­TE03  Fl. 8        8 09A ­ discussão esta travada no processo administrativo de  nº  11831.007002/2002­3,  apreciados  por  esta  DRJ,  cujo  Acórdão de nº 16.472, de 22/02/2008, manteve a decisão da  Autoridade Administrativa, conforme cópia anexada às fls.  343  a  362  –  razão  pela  qual  também  não  será  abordado  este  tema,  assumindo­se,  no  que  couber,  a  decisão  do  Acórdão acima referido.  Assim,  em  relação  ao  direito  creditório,  a  análise  se  circunscreverá  ao  valor  a  ser  informado  na  Linha  16  (Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa) da Ficha  12A  (Cálculo  do  IR  sobre  Lucro  Real),  de  modo  a  se  apurar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário 2001.  No caso em tela, a Recorrente não contesta os cálculos da  Autoridade 1 Administrativa quanto ao valor informado na  Linha  16  da  Ficha  12A,  no  montante  de  R$  302.720,66,  razão pela qual se tomará este valor como correto.”    Isto  posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso,  para  reconhecer  a  homologação tácita integral da DCOMP de fls. 01/02.    Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2010    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR                              Fl. 407DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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4737016 #
Numero do processo: 11618.002391/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Verificada a correção do procedimento fiscal na apuração do tributo devido, mantém-se a exigência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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APURAÇÃO. Verificada a correção do procedimento fiscal na apuração do tributo devido, mantém-se a exigência.. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): 1. Trata-se de auto de infração decorrente de ação fiscal efetuada junto ao contribuinte, através do qual foi constituído crédito tributário, referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, no valor de R$ 196.089,35, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 67.981,33, já incluídos multa de ofício e juros de mora. 2. No campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do auto de infração relativo ao IRPJ (fls. 06/08), constam as seguintes irregularidades, ao final tipificadas: a) “001 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA”: não foi observado o percentual de realização mínima do lucro inflacionário (fatos geradores: 31/03/1997 a 31/12/2000); b) “002 – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR CALCULADO NA DIPJ E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO OU DECLARADO EM DCTF”: conforme descrição no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fatos geradores: 30/09/1997, 31/12/1999 e 31/03/2000); c) “003 – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – DIFERENÇA APURADA”: lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, conforme descrição no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fatos geradores: 31/03/2001 a 31/12/2001); d) “004 – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – RECEITAS DA ATIVIDADE. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)”: foram constatadas diferenças entre os valores declarados/recolhidos e os valores escriturados no Livro Razão, conforme descrição no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fatos geradores: 31/03/2001 a 31/12/2001); e)”005 – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – DEMAIS RECEITAS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – DEMAIS RECEITAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)”: foram constatadas diferenças entre os valores declarados/recolhidos e os valores escriturados no Livro Razão, conforme descrição no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fato gerador: 31/12/2001). 3. No Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, acostado às fls. 281/290, a autoridade autuante detalhou a metodologia utilizada para estimar os valores devidos, informando, outrossim, que foram excluídos os débitos já confessados e declarados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.002391/2003-16 Acórdão n.º 1402-00.287 S1-C4T2 Fl. 2 3 4. No prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 294/301, na qual aduz: Diferença apurada entre o valor calculado e o efetivamente recolhido 4.1. No 3º trimestre do ano-calendário de 1997, consta “Valor Tributável ou Imposto” no montante de R$ 6.192,07, apesar de incluído no REFIS, devendo ser expurgado do crédito tributário; 4.2. No 4º trimestre do ano-calendário de 1999, consta “Valor Tributável ou Imposto” no montante de R$ 13.760,93, também incluído no REFIS; 4.3. No 1º trimestre do ano-calendário de 2000, a fiscalização apurou diferença tributável, no valor de R$ 144.317,34, entre o declarado e o efetivamente recolhido. Contudo, cometeu os seguintes equívocos: o lucro tributável antes das compensações, de acordo com a DIPJ, é de R$ 137.653,37, e não R$ 144.317,34; o prejuízo fiscal a ser compensado é de R$ 41.296,10 (30%), e não de R$ 43.295,11; o lucro real é de R$ 96.357,27, e não de R$ 101.022,23; o IRPJ correto é de R$ 14.453,59 (15%), e não de R$ 15.153,33; o adicional é de R$ 3.635,73, e não de R$ 10.102,22; o total de IRPJ devido é de R$ 18.089,32, e não R$ 25.255,55, como apurado pela fiscalização; 4.4. No 1º trimestre do ano-calendário de 2001, o lucro presumido é de R$ 11.422,12, e não de R$ 35.143,99, e o IRPJ devido é de R$ 1.713,32, e não de R$ 5.271,59; no 2º trimestre, o lucro presumido é de R$ 40.287,09, e o IRPJ devido é de R$ 2.484,78, e não de R$ 6.043,06; no 3º trimestre, o lucro presumido é de R$ 8.609,95, e não de R$ 32.331,81; o IRPJ devido é de R$ 1.291,49, e não de R$ 4.849,77; no 4º trimestre, a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago (demais receitas) foi de R$ 36.208,37. A fiscalização, porém, considerou este valor como se fosse lucro presumido. No entanto, deve ser considerado como receita, sobre a qual incide a alíquota de 8% (oito por cento), do que resulta no lucro presumido no valor de R$ 2.897,67. O lucro presumido tributável seria, então, de R$ 28.658,80 (R$ 25.762,13 + R$ 2.896,67 = R$ 28.658,80), e não de R$ 85.692,37. O IRPJ devido seria de R$ 4.298,82, não havendo adicional; Realização do lucro inflacionário 4.5. A Lei n.º 9.249, de 1995, prevê um percentual mínimo de 10% (dez por cento) na realização do lucro inflacionário, não restringindo a realização a valores superiores. Em 31/12/1995, era de R$ 948.875,12 o saldo de lucro inflacionário acumulado, do que resulta o lucro inflacionário mínimo de R$ 23.721,87, a ser realizado em cada trimestre-calendário; 4.6. Nos quatro trimestres de 1996, realizou-se lucro inflacionário no percentual de 10% para cada trimestre, no valor de R$ 94.887,51, de forma que restou um saldo de lucro inflacionário no valor de R$ 853.987,61; 4.7. No 1º trimestre do ano-calendário de 1997, houve um prejuízo no valor de R$ 62.360,77, sendo que foi realizado igual valor como lucro inflacionário; no 2º trimestre, houve prejuízo no valor de R$ 37.263,23, também sendo realizado lucro inflacionário no mesmo valor; no 3º trimestre, não houve prejuízo fiscal e foi realizado lucro inflacionário no valor de R$ 23.721,87; no 4º trimestre, apurou prejuízo fiscal de R$ 37.996,76, também sendo realizado lucro inflacionário no mesmo montante, resultando saldo de lucro inflacionário no valor de R$ 692.644,98; Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 4.8. Nos quatro trimestres de 1998, não houve prejuízo fiscal, tendo sido realizado lucro inflacionário no valor de R$ 23.721,87, resultando num saldo acumulado no valor de R$ 597.757,50; 4.9. No 1º trimestre do ano-calendário de 1999, apresentou prejuízo fiscal de R$ 362.098,79, realizando lucro inflacionário no mesmo valor; no 2º trimestre, apresentou prejuízo fiscal de R$ 104.417,57, realizando lucro inflacionário no mesmo valor; no 3º trimestre, apresentou prejuízo fiscal de R$ 237.171,04, realizando lucro inflacionário no mesmo valor; em 31/03/1999 (sic), realizou integralmente o saldo de lucro inflacionário, fato não observado pela fiscalização. 5. Ao final, requer sejam revistos os erros apontados e elaborado novo auto de infração. 6. Encontra-se anexado aos autos o processo n.º 11618.002388/2003-01, que se refere ao auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 325/337), através do qual se constituiu crédito tributário, no valor de R$ 67.981,33, incluídos multa de ofício e juros de mora. 7. Segundo as autoridades autuantes, o contribuinte teria cometido as seguintes infrações, ao final tipificadas: 7.1. “001 – DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – CSLL (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): foram constatadas diferenças entre os valores declarados/recolhidos e os valores escriturados, conforme descrição no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fatos geradores: 31/12/1999 e 31/03/2000); 7.2. “002 – DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – CSLL RECEITAS NÃO DECLARADAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): foram constatadas diferenças entre os valores declarados/recolhidos e os valores escriturados, conforme descrição no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fatos geradores: 31/12/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 E 31/12/2001). 7.3. No Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, acostado às fls. 520/526, a autoridade autuante repetiu o detalhamento da metodologia utilizada para estimar os valores devidos, informando, outrossim, que foram excluídos os débitos já confessados e declarados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. 8. No prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 530/533, na qual aduz: 8.1. No 4º trimestre do ano-calendário de 1999, a base de cálculo tributável de R$ 20.658,13 é indevida, pois o valor da CSLL dela decorrente encontra-se inserido no REFIS, de modo que também não é devido a adicional de R$ 826,32; 8.2. No 1º trimestre do ano-calendário de 2000, declarou devido o valor de R$ 9.157,43, e não R$ 16.511,55, de modo que a base de cálculo do trimestre é R$ 96.329,44, e não R$ 206.394,38. Logo, a CSLL devida é R$ 9.157,43; 8.3. No 2º trimestre do ano-calendário de 2000, recolheu o valor de R$ 531,36, devendo ser compensado, corrigido monetariamente com parte da CSLL devida, “pelo contribuinte/impugnante, apurado pela fiscalização em igualdade de valor”; 8.4. No 4º trimestre do ano-calendário de 2001, a base de cálculo tributada pela fiscalização foi de R$ 83.081,87, quando, na verdade, é de R$ 51.218,51, que é o resultado da aplicação sobre a receita bruta do trimestre, no valor de R$ 426.820,91, da alíquota de 12% (doze por cento), de modo que a CSLL a recolher Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.002391/2003-16 Acórdão n.º 1402-00.287 S1-C4T2 Fl. 3 5 seria de R$ 4.609,67 (R$ 51.218,51 x 9%). Neste trimestre, foi declarado o valor de R$ 493,82, que deverá ser deduzido do principal (R$ 4.609,67), restando uma diferença a recolher, no valor de R$ 4.115,85. 9. Ao final, requer sejam revistos os erros apontados e elaborado novo auto de infração. A decisão recorrida está assim ementada: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. CSLL. IRPJ. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual alega que ainda persistem erros nos autos de infração, que foram impugnados mas não acatados pela DRJ, e, ao final, requer o provimento. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Conforme relatado, a DRJ julgou procedente em parte as alegações do contribuinte contra o auto de infração e exonerou integralmente a tributação do lucro inflacionário que não teria sido realizado. No recurso voluntário o contribuinte aduz que não foram acatadas suas alegações quanto a exigências dos anos de 2000 e 2001, lucro presumido, no qual haveria erros de apuração. Todavia, constata-se que todos os pontos foram apreciados na decisão de 1 a . instância (fls. 555 e 556), conforme abaixo transcrito: Do IRPJ (...) 13. Sobre os equívocos que teriam sido supostamente cometidos pela fiscalização, desconsiderando valores declarados ao REFIS e outros informados em DIPJs, constatamos que: a) conforme relação intitulada “Demonstrativo dos Débitos Consolidados”, cuja cópia anexamos (fls. 562/563), não consta declarado ao REFIS, a título de IRPJ devido, qualquer débito referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 1997; quanto ao 4º trimestre do ano-calendário de 1999, o débito declarado ao REFIS, no valor de R$ 765,00, é o mesmo que o foi em DCTF (fl. 111), sendo que o que se está exigindo é justamente a diferença entre o informado na DIPJ (R$ 2.829,14) e o constante da declaração ao REFIS, imposto que resulta do valor tributável referido no auto de infração [(R$ 2.829,14 – R$ 765,00)/0,15 = R$ 13.760,93]; b) no 1º trimestre do ano-calendário de 2000, o valor tributável que serviu de base à autuação, no montante de R$ 144.317,34, resulta do somatório de valores referentes às infrações 001 e 002 [R$ 23.721,87 e R$ 120.595,47, sendo que este último é o valor tributável relativo ao IRPJ devido no trimestre (R$ 18.089,32/0,15)]; c) no 1º trimestre do ano-calendário de 2001, o valor tributável é o somatório de R$ 11.422,12 (lucro presumido, estimado com base na alíquota de 8% sobre R$ 142.776,54 – infração 004) e R$ 23.721,87 (infração 003), totalizando R$ 35.143,99; no 4º trimestre do ano-calendário de 2001, a diferença apurada é o somatório de R$ 25.762,13 (lucro presumido, estimado com base na alíquota de 8% sobre R$ 322.026,71 – infração 004), de R$ 23.721,87 (infração 003) e de R$ 36.208,37 (infração 005), totalizando R$ 85.692,37, sobre o qual incidiu a alíquota do IRPJ. 14. Vê-se, pois, que não procede a impugnação quanto aos valores contestados. (...) Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.002391/2003-16 Acórdão n.º 1402-00.287 S1-C4T2 Fl. 4 7 Da CSLL (...) 22. Sobre os equívocos que teriam sido cometidos pela fiscalização, constatamos que: a) conforme relação intitulada “Demonstrativo dos Débitos Consolidados”, cuja cópia anexamos (fls. 564/565), consta declarado ao REFIS, quanto ao 4º trimestre do ano-calendário de 1999, o valor de R$ 612,00, a título de CSLL devida. No entanto, o que se exige no auto de infração é a diferença entre este valor é o informado na DIPJ (R$ 2.264,45 – R$ 612,00); b) no 1º trimestre do ano-calendário de 2000, o que se está exigindo é a CSLL declarada em DIPJ pelo próprio impugnante, no valor de R$ 16.511,55 (não informada em DCTF), sendo o valor tributável meramente indicativo; c) referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2000, no qual o impugnante teria recolhido de R$ 531,36, a título de CSLL devida, nada se está exigindo em relação a este período de apuração, mas em relação ao trimestre anterior; d) no 4º trimestre do ano-calendário de 2001, a receita bruta apurada pela autoridade autuante, nos livros fiscais do contribuinte, é, de fato, como este afirma, R$ 426.818,21, conforme se extrai da planilha intitulada “COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – (APURAÇÃO SINTÉTICA)”, acostada à fl. 356 dos autos, de modo que a base de cálculo da CSLL é R$ 51.218,18 (R$ 426.818,21 x 12%), fazendo com que a contribuição, calculada à alíquota de 9% (CSLL mais adicional) seja de R$ 4.609,63, valor que, uma vez reduzido do já declarado (R$ 493,82), perfaz R$ 4.115,81, a título de CSLL devida. Portanto, neste ponto, assiste razão ao impugnante. 23. Por tais razões, a CSLL alcança os valores a seguir consolidados (nos quais já estão inseridos os adicionais): Compulsei as alegações recursais do contribuinte com os fundamentos acima transcritos e conclui que a decisão não merece reparos, tendo apreciado integralmente as questões em litígio. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4738169 #
Numero do processo: 10120.004471/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. O ato administrativo que declara a exclusão da pessoa jurídica do Simples em virtude da prestação de serviços vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1201-000.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. O ato administrativo que declara a exclusão da pessoa jurídica do Simples em virtude da prestação de serviços vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, João Bellini Júnior, Antônio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares Queiróz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 75DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 2 A ação fiscal teve início a partir de denúncia nominada (fls.3/4), informando que a ora recorrente, apesar de exercer atividade de locação de mão-de-obra para serviços de portaria e vigia desarmada, encontra-se ilegalmente enquadrada no Simples, praticando assim concorrência desleal com as demais empresas da cidade que atuam no setor. Intimada (fl. 10) e reintimada (fl. 11) a apresentar as notas fiscais de serviço emitidas a partir de 01/01/2005, a fiscalizada silenciou, razão pela qual a autoridade acolheu como verídicas as informações presentes na referida denúncia, e excluiu a contribuinte do sistema simplificado por violação ao art. 9º, XII, “f”, da Lei nº 9.317/96, conforme Despacho de fl. 16 e Ato Declaratório Executivo de fl. 17. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 21/23) a interessada argumentou, em resumo, que o serviço por ela prestado consiste no monitoramento remoto de imóveis residenciais e comerciais por intermédio de equipamento denominado “alarme”. Afirma não empregar mão-de-obra direta de vigilância, mas apenas um funcionário que opera o computador central e avisa ao usuário do serviço quando o equipamento instalado em seu imóvel dispara. Como forma de provar o alegado, anexou algumas notas fiscais de prestação de serviço emitidas ao longo dos anos de 2006 e 2007 (fls. 28/37). A DRJ de origem decidiu pela improcedência do pleito (fls. 39/41), sob o argumento de que também caracteriza vigilância o monitoramento de imóveis realizado à distância, com alerta ao usuário em caso de anormalidade, mesmo que não implique ação ostensiva. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 52/62) pedindo, ao final, o cancelamento da exigência, sob as seguintes alegações, em síntese: a) conforme descrito no objeto da firma individual, a contribuinte não presta serviço de vigilância, e sim de monitoramento através de alarme, além do comércio de produtos eletro- eletrônicos e da prestação de outros serviços; b) o Ato Declaratório Executivo ora contestado não poderia retroagir. Ademais, a alteração de critério jurídico por parte da autoridade administrativa não tem o condão de ensejar a revisão do lançamento e, por conseguinte, atribuir efeitos retroativos ao ato de exclusão (art 146 do CTN), respaldando a exigência do pagamento de diferenças de tributos. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) Da Exclusão do Simples Ao longo do procedimento de fiscalização a contribuinte teve a oportunidade de provar serem inverídicas as afirmações contidas na denúncia. Todavia, desperdiçou essa oportunidade ao não atender as intimações que lhe foram dirigidas. Na fase litigiosa do procedimento apresentou algumas poucas notas fiscais de prestação de serviço emitidas nos anos de 2006 e 2007, as quais, por representarem uma Fl. 76DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10120.004471/2007-69 Acórdão n.º 1201-00.395 S1-C2T1 Fl. 69 3 pequena parcela do total das notas fiscais emitidas no período, revelam-se insuficientes a comprovar sua alegação de que não presta serviço de vigilância. Para comprová-la, deveria a interessada ter apresentado todas as notas fiscais de prestação de serviço emitidas a partir de 01/01/2005, como solicitado pela autoridade fiscal. Noutro giro, é de se dizer que a natureza do ato administrativo de exclusão do Simples é declaratória, daí porque não há que se falar propriamente em retroação de seus efeitos. Em outras palavras, o ato de exclusão apenas declara que a opção da contribuinte pelo sistema simplificado não gera os efeitos que lhe são próprios, a partir de um determinado momento previsto em lei. Nesse sentido, a Lei nº 9.317/96 assim estabelece: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XII - que realize operações relativas a: (...) f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (...) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; (...) Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (...) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; (...) 3) Conclusão Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 4 Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 78DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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4735504 #
Numero do processo: 10530.001320/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos, quando exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA UTILIZADA COMO PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de Area de pastagens da propriedade em função da não apresentação, em qualquer tempo, de documento que comprovasse ou mesmo identificasse a quantidade de animais existentes no período lançado. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art.14, § 2° da Lei n° 9393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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IMPROCEDÊNCIA. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos, quando exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. AREA UTILIZADA COMO PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de Area de pastagens da propriedade em função da não apresentação, em qualquer tempo, de documento que comprovasse ou mesmo identificasse a quantidade de animais existentes no período lançado. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art.14, § 2° da Lei n° 9393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso. Franci ssis de Oliveira Júnior - Presidente Eduard deu Farah — Refa EDITADO EM: DEZ 2010 Participaram do presente jul amento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira Frinça, duardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silve Francisco Assis de Oliveira Minor (Presidente). Relatório Gerbaldo Raimundo Avena e Outros recorrem a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela l a Turma da DRJ em Recife/PE, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, no valor de R$ 14.627,18, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 32.658,09, relativo ao imóvel denominado "Condomínio Fazendas São Jose e Terra Nova", localizado no município de São Desidério - BA, coin area total de 10.000,0 ha. A fiscalização apurou que o contribuinte efetuou aumento indevido do Gran de Utilização de area empregada como pastagens em valor superior a calculada conforme Índices de Rendimentos Mínimos para a Pecuária. A glosa representou o montante de 5.000 ha Cientificado do auto de infração em 19/06/2005 (fl. 10), o autuado apresentou tempestivamente sua Impugnação, alegando, essencialmente, que: a) a autuação é nula, por falta de indicação do dispositivo violado e ausência de norma especifica, com base no art, 5 0, LV da Constituição Federal; b) o autuante deixou de apontar o suposto índice de rendimento mínimo para pecuária que teria sido supostamente inobservado pelo autuado quando da elaboração da DITR/2002, o que torna nulo o auto de infração em comento; c) a IN Especial do In= no 19/1980 é omissa quanto à microrregião em que se situa a propriedade rural em exame. O município de São Desidério - BA não se enquadra em quaisquer das localidades arroladas na Tabela n° 6; d) ao glosar a area de pastagens, no total de 5.000,0 hectares, o auditor fundamentou-se em presunções e estimativas que não possuem previsão na legislação tributária. A área declarada como de pastagem, seja natural, seja plantada, corresponde efetivamente à realidade, não podendo ser elidida por estimativas desconexas com a verdade dos fatos. No ano de 2002 esta fazenda possuia 1,500 cabeças de gado pertencentes ao Sr, Eugênio Jose Araújo Rocha, arrendatário das pastagens; 2 Processo n° 10530 001320/2005-65 S2-C2T1 n ° 2201-00.769 Fl. 2 e) a proporção entre o número de cabeças e a Area total das pastagens resulta no percentual de rendimento equivalente a 0,30, índice superior à medida encontrada na região que corresponde a 0,25; f) no imóvel há 4,000,0 hectares de pastagens nativas, 1.000,0 hectares de pastagens plantadas e 10,0 hectares de capim de corte; g) o auditor autuante não visitou ou vistoriou, in loco, a propriedade situada cerca de SOO quilômetros da Cidade de Feira de Santana, local onde foi lavrado o auto de infração; A l a Turma da DRi em Recife/PE julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas seguintes ementas: ÁREA DE PASTAGENS. 1NDICE DE RENDIMENTO. Para ,fins de calculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação minima ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMA'S , FALTA DE COMPROVAÇÁO Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. INSTRUÇÃO DA PEP IMPUGNATÓRIA. A impugnagão deve ser instivida com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expre.ssamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Sc o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também .razões de mérito, descabe a proposição de ceiceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERICIA E DILIGENCIA INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindivel, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência Intimado da decisão de primeira instância, Gerbaldo Raimundo Avena e Outros apresentam tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, basicamente, os mesmo argumentos postos ern sua Impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator 0 recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Antes de adentramos no mérito da questão deve ser analisada a preliminar de nulidade suscita pelo recorrente. Alega o suplicante falta de clareza no entendimento do feito, bem como ausência da disposição legal infringida do suposto ato infracional cometido. Pelo que verifico dos autos, não procede a. argüição de irregularidade na formalização da exigência. A autoridade lançadora constituiu o credito em estrita obediência legislação e não foi identificado no processo qualquer falta de clareza, relativa à constituição do credito tributário. As peças produzidas pela fiscalização, bem como o auto de infração e seus anexos, estão devidamente elaborados e fundamentados, cam as descrições necessárias, possibilitando uma perfeita compreensão dos fatos ali relatados, não importando em qualquer prejuízo à defesa. A propósito, a autoridade fiscal consignou no auto de infração a descrição dos fatos e enquadramento legal, da seguinte forma (fl. 06): Aumento indevido do Grau de Utilização via informação na D1TR/2002 de area utilizada como pastagens em valor superior calculada conforme indices de Rendimentos Mínimos para a Pecuária, exigidos no art. 10, § 1°, inc, V, alínea "h" da lei n° 9393/19996 e fixados pelo art. 24, § 1° da IN SRF n° 60/2001 como sendo os estabelecidos na Tabela n° 5 da Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1983, aprovada pela Portaria do Ministro de Estado da Agricultura n° 145/80 0 valor da area de pastagens foi recalculado com base nas 4 Para qualquer situação, deverá ser apresentada Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadital de Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em name do contribuinte, no imóvel rural em questão, no exercício anterior. Caso o rebanho encontre-se registrado em nome de terceiros, apresentar documentação que relacione o refold() rebanho ao imóvel em questão (contrato de arrendamento, recibo de pastoreio, etc). Portanto, para fins de verificação da Area de pastagem 6 indispensável comprovação da existência de animais no imóvel do recorrente no período fiscalizado. E, neste caso, o contribuinte não fez tal prova . Por todo o exposto, percebe-se, claramente, que com a peça recursal perdeu o contribuinte a oportunidade de comprovar a improcedência da exigência fiscal, razão pela qual não há outra solução senão a procedência do lançamento. Por fim, a multa de oficio aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art 44, inciso I, da Lei n° 9,430/1996 c/c art.14, § 2° da Lei n° 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. E, em relação à alegação de confisco, a autoridade administrativa não dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade/legalidade de Leis inseridas no ordenamento jurídico nacional, tal competência 6 privativa do Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da Constituição Federal/88. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. 6

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4736051 #
Numero do processo: 11610.001158/2001-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÕES As contribuições voluntárias à previdência oficial, realizadas pelo contribuinte em seu favor, desde que comprovadas, são dedutíveis da receita bruta do respectivo ano-calendário. Recurso voluntário provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2102-000.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o recolhimento de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 6.210,62.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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Acordam os mel provimento ao recurso, para reco71 valor de R$ 6.210,62. giado, por unanimidade de votos, em dar .ento de contribuição à previdência oficial no Giovanni rios 7 ip? e- ' mente a Lima - Relator jEDITA S2-C1T2 Fl. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.001158/2001-24 Recurso n° 171.474 Voluntário Acórdão n° 2102-00.865 — l a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente HÉLIO ISRAEL CIRLINAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÕES As contribuições voluntárias à previdência oficial, realizadas pelo contribuinte em seu favor, desde que comprovadas, são dedutiveis da receita bruta do respectivo ano-calendário. Recurso voluntário provido. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Processo n° 11610.001158/2001-24 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.865 Fl 58 Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 35 e 36, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF, de fls. 24 a 27, que julgou procedente o lançamento de imposto de renda de fl. 03, relativo ao ano-calendário 1997, lavrado em 01/02/2001. Apesar de não haver a comprovação da data de ciência do lançamento, a defesa foi tida por tempestiva, pois, de acordo com o despacho proferido pela DRF em São Paulo à fl. 16, a emissão do auto de infração ocorreu em 20/03/2001 (fl. 03), enquanto que a impugnação foi protocolada em 16/04/2001 (fl. 01). O presente lançamento decorreu da acusação de omissão de rendimentos, recebidos de pessoa jurídica (Prefeitura do Município de Osasco/SP), no valor de R$ 24.515,65, em relação à DIRPF apresentada pelo RECORRENTE em 28/04/1998 (fl. 21), conforme descrição de fl. 22 dos autos. Desta forma, foram alteradas as seguintes linhas da declaração da RECORRENTE: (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 49.163,30 para R$ 73.678,95; e (ii) imposto de renda retido na fonte de R$ 2.765,05 para R$ 4.067,59 (fl. 19). Assim, a autoridade fiscal apurou o valor de imposto a pagar de R$ 5.798,49, em substituição ao valor apurado na DIRPF do contribuinte RECORRENTE, de R$ 972,12, e efetuou o lançamento do imposto suplementar de R$ 4.826,37, acrescido de multa de oficio de 75% e aos juros de mora (fl. 03). DA IMPUGNAÇÃO Em 16/04/2001, o RECORRENTE apresentou a impugnação de fl. 01, declarando concordar com a base de cálculo do IRPF apurada pela autoridade fiscal, pedindo, apenas, para ser deduzida contribuição à previdência oficial. O RECORRENTE apontou que o presente lançamento deixou de considerar a contribuição à previdência oficial paga sobre os rendimentos omitidos, qual seja, o valor de R$ 1.934,59 recolhido pela Prefeitura do Município de Osasco/SP. Desta forma, o próprio RECORRENTE calculou que o valor do imposto suplementar devido seria de R$ 4.310,14 (conforme esboço de declaração às fls. 09 a 12) e não de R$ 4.826,37, como havia apurado a autoridade lançadora. Assim, requereu o cancelamento da diferença de R$ 516,23. Juntou aos autos os documentos de fls. 02 a 12. DA DECISÃO DA DRJ A DRJ, às fls. 24 a 27 dos autos, julgou parcialmente procedente o lançamento, no sentido de alterar o resultado da declaração para imposto suplementar de R$ 4.514,92 Nas razões do voto, a autoridade julgadora esclarece que o RECORRENTE reconhece a omissão apurada pelo presente lançamento. Logo, considerou-a como matéria não contestada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72 2 Processo n° 11610.001158/2001-24 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.865 Fl. 59 Sobre as contribuições à previdência oficial, a autoridade julgadora analisou que, de acordo com os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte apresentados às fls. 04 a 07, o valor total da contribuição à previdência oficial pago foi de R$ 5.521,82, discriminado da seguinte forma: (i) R$ 1.934,59 pagos pela Prefeitura do Município de Osasco/SP (fl. 04); (ii) R$ 2.282,38 pagos pelo Governo do Estado de São Paulo (fl. 05); e (iii) R$ 1.304,85 pagos pela Clínica Psiquiátrica Charcot S/A (f. 07). Assim, para a DRJ, o valor correto a ser deduzido dos rendimentos tributáveis em decorrência da contribuição a previdência oficial é a quantia de R$ 5.521,82, e não de R$ 6.210,62 como requereu o RECORRENTE. Deste modo, após o novo cálculo efetuado, foi apurado o valor de imposto suplementar de R$ 4.514,92, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 19/03/2008 (AR de fl. 33v dos autos), apresentou recurso voluntário de fls. 35 e 36, em 25/03/2008. Em suas razões recursais, o RECORRENTE afirmou que o valor de R$ 688,80, resultado da diferença entre o valor de contribuição à previdência oficial calculado pelo RECORRENTE (R$ 6.210,62) e o considerado pela DRJ (R$ 5.521,82), foi pago diretamente ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, conforme guia de pagamento acostadas às fls. 38 a 50 dos autos. Afilluou que a Receita Federal não poderia simplesmente desconsiderar tal pagamento de contribuição oficial e lançar o imposto residual sobre a diferença por ela apurada, como, de fato, foi feito. Alega o RECORRENTE que caberia à autoridade lançadora solicitar qualquer esclarecimento antes de efetuar a glosa dos valores. Deste modo, o RECORRENTE requereu fosse acatada a dedução de contribuição previdenciária oficial total pleiteada em seu impugnação (R$ 6.210,62). Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, cumpre observar que, ao analisar os documentos de fls. 13, 14, 15, 28, 29, 31, 32 e 34 dos autos, percebe-se que o RECORRENTE efetuou o pagamento da quantia incontroversa (R$ 4.310,14) do IRPF lançado, através do processo de parcelamento n° 11610.001159/2001-79. O RECORRENTE afirma em suas razões de apelo que a autoridade fiscal 1não poderia glosar o valor de R$ 688,8q pagos a título de contribuição oficial, sem antes solicitar esclarecimentos ao contribuinte. i) / Processo n° 11610.001158/2001-24 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.865 Fl. 60 De fato, pode-se constatar que, quando do julgamento de primeira instância, a DRJ fez cálculo totalmente novo para determinar o valor de contribuição à previdência oficial paga pelo RECORRENTE. Senão vejamos: O valor de contribuição à previdência oficial inicialmente declarado pelo RECORRENTE foi de R$ 4.276,03. Ao efetuar o presente lançamento de oficio sobre os rendimentos pagos pela Prefeitura do Município de Osasco/SP, omitidos pelo RECORRENTE, a autoridade fiscal deixou de somar ao valor de previdência oficial a quantia de R$ 1.934,59, incidente sobre a renda omitida (fl. 04). Assim, o Fisco não alterou o valor da contribuição à previdência oficial paga pelo RECORRENTE, que permaneceu R$ 4.276,03. A DRJ de origem apenas reconheceu o valor de contribuição à previdência oficial de R$ 5.521,82, que é resultado da soma dos valores recolhidos pelas fontes pagadoras do RECORRENTE (fls. 04, 05 e 07). Desta forma, efetuou, indiretamente, a glosa do valor de R$ 688,80, que foi recolhido pelo próprio RECORRENTE, a título de previdência oficial. Com isso, o RECORRENTE apresentou seu recurso voluntário, anexando aos autos as cópias das guias de recolhimentos feitos ao INSS, de janeiro a dezembro de 1997, que perfazem a quantia de R$ 689,15 (fls. 38 a 50), como defende. Sobre o tema, dispõe o art. 74, inciso I, do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99) que: "Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei n° • 9.250, de 1995, art. 4°, incisos IV e V): - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:" Desta forma, o RECORRENTE demonstrou que efetuou outros recolhimentos ao INSS no ano-calendário 1997, além daqueles pagos por suas fontes pagadoras (fl. 04, 05 e 07), perfazendo o total de R$ 6.210,62. Assim, procedo a simples cálculo para apuração do imposto suplementar: Demonstrativo do 1RPF devido (em R$) Rendimentos Tributáveis 76.108,95 Deduções 23.459,22 Previdência Oficial 6.210,62 Dependentes 3.240,00 Despesas com Instrução 3.400,00 Despesas Médicas 8.178,60 Livro Caixa 2.430,00 Base de Cálculo do Imposto 52.649,73 Imposto Devido 9.382,43 Imposto Retido na Fonte 4.067,59 Imposto a Pagar 5.314,84 Imposto a Pagar Declarado 972,12 Imposto Suplementar 4342,72 4 2)ai-1es(André Rodrigues Pereira Linia Processo n° 11610.001158/2001-24 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.865 Fl. 61 Note-se que, mesmo após a retificação do cálculo, o valor do imposto suplementar ora apurado é superior ao calculado pelo RECORRENTE, através de esboço de declaração de fls. 09 a 12, em R$ 32,58. O valor parcelado corresponde à R$ 4.310,14. Em razão do exposto, voto por dar PROCEDÊNCIA ao recurso voluntário, para reconhecer o recolhimento de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 6.2.10,62 e, consequentemente, apurar o imposto suplementar de R$ 4.342,72, sobre o qual incide a multa de oficio de 75% e os juros de mora. A DRF deve deduzir do lançamento o valor correspondente ao parcelamento formalizado através do processo n° 11610.001159/2001-79 (fls. 13, 14, 15, 28, 29, 31, 32 e 34), devendo ser cobrado do RECORRENTE o valor remanescente, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. 5

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Numero do processo: 13502.002059/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por suposta deficiência no enquadramento legal quando os dispositivos de lei que serviram de base aos lançamentos efetuados constam nos respectivos autos de infração, e a descrição dos fatos é suficientemente clara, de modo a permitir a compreensão das razões de fato que motivaram a autuação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. Incabivel a alegação de nulidade por suposta falta de comprovação documental quando os dados que ensejaram a autuação foram recolhidos da própria escrituração comercial e fiscal da contribuinte. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. LANÇAMENTO. DIFERENÇAS DE BASE DE CALCULO. A apuração de diferenças entre a receita bruta escriturada e a declarada na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica enseja o lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais, das diferenças decorrentes de recolhimento a menor de tributos assim apuradas.
Numero da decisão: 1102-000.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Otavio Opperman Thomé
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Recorrente ALLPARTS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO, As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por suposta deficiência no enquadramento legal quando os dispositivos de lei que serviram de base aos lançamentos efetuados constam nos respectivos autos de infração, e a descrição dos fatos é suficientemente clara, de modo a permitir a compreensão das razões de fato que motivaram a autuação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. Incabivel a alegação de nulidade por suposta falta de comprovação documental quando os dados que ensejaram a autuação foram recolhidos da própria escrituração comercial e fiscal da contribuinte. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. LANÇAMENTO. DIFERENÇAS DE BASE DE CALCULO. A apuração de diferenças entre a receita bruta escriturada e a declarada na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica enseja o lançamento de oficio, corn os devidos acréscimos legais, das diferenças decorrentes de recolhimento a menor de tributos assim apuradas. IVETE PESSOA MONTEIRO - Presidente. OOP JOAO OT,I0 OPPERMANN THOMÉ - Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, f's) vcv P'v EDITAD Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), Job Otávio Oppermann Thomé (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra B6reto, e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). EM: 2 2 Processo ;V' 13502,002059/2008-99 S1-C1T2 AeOrdao n.° 1102-00345 Fl 478 Relatório Trata o presente processo de lançamentos de oficio formalizados por meio dos autos de infração lavrados na modalidade do Simples, relativos ao ano-calendário de 2004, abrangendo os tributos Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ—SIMPLES, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS—SIMPLES, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins—SIMPLES, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL—SIMPLES, e Contribuição para a Seguridade Social — INSS—SIMPLES, perfazendo um credito tributário no montante de R$ L226.913,51, ai já incluídos os juros de mora e a multa de oficio de 75%. Referido feito deu-se em virtude da constatação de divergências entre a receita bruta escriturada e a declarada (a menor) na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ-Simples), conforme demonstrativo anexo (fls. 77/78). Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 79/81, que a contribuinte foi intimada a apresentar os livros e documentos fiscais necessários à efetivação da auditoria (fls. 02/03). Em resposta, a fiscalizada apresentou, entre outros, o Livro Razão onde estão contabilizadas as receitas de vendas e de prestação serviços (fls. 19/50), e urna relação do seu faturamento em 2004 (fís. 15). Assim, a empresa foi autuada por diferença de base de cálculo e insuficiência de recolhimento. Tal insuficiência decorreu da elevação de aliquotas incidentes sobre os recolhimentos efetuados pela autuada, devido à incorporação das diferenças de receita bruta não declaradas. Os pagamentos já realizados foram aproveitados nos lançamentos. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 146/158), alegando, em síntese, que: (i) Preliminarmente, os autos de infração devem ser declarados nulos, p01' ausência de fundamentação legal e fática. Discorre que a fundamentação legal é genérica e inconsistente e que a falta de fundamentação legal especifica viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, dificultando enonnemente a elaboração da impugnação ao feito. (ii) Ademais, os autos de infração apresentam vícios formais que impedem por completo a sua manutenção, urna vez que os valores considerados para apuração da base de cálculo dos tributos supostamente devidos foram apenas genericamente informados no documento de exigência fiscal, nap tendo sido acostados A autuação documentos que efetivamente comprovem a divergência de receita bruta, nem a discriminação das receitas e espécies de operações realizadas” Diz que a falta de regular instrução da autuação, comprovando em detalhes a composição dos valores lançados, impede o exercício da ampla defesa e do Contraditório. (iii) Ressalta, de plano, que o ônus da prova compete A autoridade fiscal responsável pela lavratura da autuação, não podendo prosperar a pretensão fiscal apoiada em meras presunções, sem o suporte em provas consistentes acerca da infração imputada. 3 (iv) Alega que a multa de oficio no percentual de 75% é confiscatória e • abusiva, violando o disposto no art. 150, inciso IV, da Contribuição Federal de 1988, devendo • se - cancelada, ainda que se entenda pela procedência da autuação. (v) Transcreve doutrina e jurisprudência, visando convencer que não há razão fá ica e legal que ampare a lavratura dos autos de infração impugnados. (vi) Requer, ante o exposto, a declaração de nulidade da autuação e o seu integral cancelamento, face aos vícios formals nela verificados, ou, em caso de superação desta, a decretação da sua total improcedência, por sua insubsistência material, ou, ao menos, que seja afastada ou reduzida a multa então aplicada. (vii) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos e realização de pericias, se necessárias. A 4" Turma de Julgamento da DRJ/Salvador-BA manteve integralmente o . lançamento fiscal, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES LANÇAMENTO. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO A apuração de diferenças entre a receita bruta escriturada e a declarada na Declaração Simplificada da Pessoa Juridica enseja o lançamento de oficio corn os respectivos acréscimos legais. insuficiência de RECOLHIMENTO As diferenças decorrentes de recolhimento a menor de tributos são passíveis de lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador e se refere ao tributo, cabendo à autoridade fiscal apenas aplicar a multa de oficio nos moldes da legislação que a instituiu.. SIMPLES, EXCLUSÃO DE OFÍCIO. MITE DE RECEITA BRUTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A pessoa jurídica que ultrapassou o limite de receita bruta previsto para a empresa de pequeno porte no ano-calendário de 2004, estará excluida do Simples a partir de 1V0I/2005: Na falta de contestação expressa it exclusão de oficio, considera-se definitivo o ato na esfera administrativa, CONSIITUCIONALIDADE DA NORMA VIGENTE. COMPETÊNCIA Na instância administrativa não se discute a constitucionalidade de atos legais, por ser urna competência exclusiva do Poder Judiciário, NULIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA Inexiste nulidade quando o auto de infração se encontra revestido das formalidades legais e foi garantido o direito de defesa na impugnação. DISPENSA DE PERÍCIA. DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO 4 Processo a° 13502.002059/2008-99 S1-C1T2 Adm.]: n 1102-00-345 Ft 479 Existindo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, indefere-se o pedido de perícia. A plova documental deve ser apresentada na lima da impugna0o, sob pena de preclusho, salvo se demonstrada a sua impossibilidade, na forma do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972." Cientificada desta decisão em 0110212010, conforme AR de fls. 450, e corn ela inconformada, a interessada apresentou recurso a este Conselho, fls. 451 a 462, no qual repisa, em linhas gerais, os mesmos argumentos expostos por ocasião da inicial, o relatório. , Voto Conselheiro João Otavio Oppermann Thomé, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em sede de preliminares, pede a recorrente que os autos de infração sejam declarados nulos, por ausência de fundamentação legal e fatica, posto que a que consta dos autos seria genérica e inconsistente, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. Neste ponto, não assiste razão à recorrente. Conforme se pode verificar em cada um dos autos de infração constantes entre as Es. 82 e 143, todos os dispositivos legais que serviram de base aos lançamentos efetuados estão ali citados, oferecendo plenas condições para que a recorrente elaborasse a sua defesa, o que de fato fez, não se percebendo qualquer prejuízo ao amplo exercício de seus direitos. E, ainda que houvesse qualquer deficiência na fundamentação legal, a descrição dos fatos é srificientemente clara, não havendo qualquer dificuldade na compreensão das razões de fato que motivaram os lançamentos fiscais. Portanto, insubsistente a alegação de ausência de Clareza e de precisão da autuação. Sustenta ainda a recorrente a nulidade dos autos de infração por apresentarem vícios formais, uma vez que os valores considerados para apuração da base de calculo dos tributos devidos teriam sido apenas genericamente informados no documento de exigência fiscal, não tendo sido acostados aos autos documentos que efetivamente comprovassem a r,livergên icia de receita bruta, nem a discriminação das receitas e espécies de operações 1 , realizadas, de modo que, também por este motivo, teria havido cerceamento de defesa, Mais uma vez, não assiste razão à recorrente. dezembr Mesmos que con empresa contador e pelo representante legal da empresa, e foi por ela apresentado em atendimento a intimação fiscal de Es. 6. Assim, fica evidente que se trata, no caso, de argumentos meramente protelatorios, os quais devem ser de pronto rechaçados, pois a recorrente tern pleno conlieciento de onde provieram as diferenças apontadas pela fiscalização. Ademais, atentam própri razão e ao born senso as alegações de falta de comprovação documental da receita auferida quando esta foi extraida dos próprios livros da -fiscalizada, e dos demonstrativos antes citados. De fato, este comportamento da recorrente, embora não manifesto por ela corn estas palavras, equivale a contestar a fidedignidade de sua própria escrituração comercial e fiscal, bem corno de suas declarações prestadas ao fisco. Neste ponto, lido é demais recordar os termos do art. 226 da Lei n' 10.406/2002 (Código Civil): 6 A Demonstração do Resultado do Exercício, de 01 de janeiro a 31 de de 2004, apresentada pela autuada, e assinada por seu contador (fls. 18), apresenta os valores de receitas de prestação de serviços e de venda de mercadorias que aqueles tam no seu Lim Razão (Es. 19 a 50), bem como que aqueles informados pela no documento "Relação de Faturamento 2004", fls. 15, o qual esta assinado pelo Processo n° 13502 002059/200849 SI-C1T2 AcOrdilo n." 1102-00.345 Fl. 480 "Art. 2.26. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu .favor, quando, escritwados sem vicio extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios." Portanto, totalmente desprovidas de sentido as alegações de que a autuação teria sido apoiada ern meras presunções, sem o suporte em provas consistentes acerca da infração imputada . Não há nenhuma necessidade de acostar aos autos qualquer documentação adicional, cornprobatória das receitas da recorrente, além das já citadas. Somente faria algum sentido acostar algum documento adicional, e.g. uma nota fiscal, se houvesse necessidade de comprovação de algum fato que não constasse de sua escrituração, o que não foi o caso dos autos. Por fim, alega a recorrente que a multa de oficio no percentual de 75% é confiscatória e abusiva, violando o disposto no art.. 150, inciso IV, da Contribuição Federal de 1988, devendo a mesma ser cancelada . Contudo, é cediço que as autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Esta matéria, inclusive, dispensa maiores comentários, já estando sumulada no âmbito do CARF, nos seguintes termos: "Súmula CARF n" 2: 0 CA.RF não é competente para se pronunciar sabre a inconstitucionalidade de/ei tributória." Pelo exposto, afasto as preliminares de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. como voto. João ayio Oppennann Thom& - Relator E 7

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Numero do processo: 19515.003483/2005-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. Mesmo restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, parágrafo 4º do CTN, posto que o pagamento é mero efeito da atividade de reconhecimento e declaração do débito tributário pelo contribuinte, que em nada afeta a natureza jurídica do regime de lançamento por homologação do imposto exigido. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ATUALIZAÇÃO SELIC. Não há previsão legal para atualização de prejuízos fiscais compensáveis pela taxa Selic. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 PAF. DECISÃO JUDICIAL. A tutela judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário e, se assim determinar, impede a lavratura do Auto de Infração, alcançando apenas as obrigações discutidas na ação judicial e afastadas pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1202-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos nos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2000, vencidos os conselheiros Flávio Vilela Campos, Relator, Valéria Cabral Géo Verçoza e João Bellini Junior que rejeitavam a preliminar de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. Mesmo restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, parágrafo 4º do CTN, posto que o pagamento é mero efeito da atividade de reconhecimento e declaração do débito tributário pelo contribuinte, que em nada afeta a natureza jurídica do regime de lançamento por homologação do imposto exigido. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ATUALIZAÇÃO SELIC. Não há previsão legal para atualização de prejuízos fiscais compensáveis pela taxa Selic. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 PAF. DECISÃO JUDICIAL. A tutela judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário e, se assim determinar, impede a lavratura do Auto de Infração, alcançando apenas as obrigações discutidas na ação judicial e afastadas pelo Poder Judiciário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos nos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2000, vencidos os conselheiros Flávio Vilela Campos, Relator, Valéria Cabral Géo Verçoza e João Bellini Junior que rejeitavam a preliminar de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

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L ALIPERTI S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. Mesmo restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, parágrafo 4º do CTN, posto que o pagamento é mero efeito da atividade de reconhecimento e declaração do débito tributário pelo contribuinte, que em nada afeta a natureza jurídica do regime de lançamento por homologação do imposto exigido. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ATUALIZAÇÃO SELIC. Não há previsão legal para atualização de prejuízos fiscais compensáveis pela taxa Selic. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 PAF. DECISÃO JUDICIAL. Fl. 580DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 A tutela judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário e, se assim determinar, impede a lavratura do Auto de Infração, alcançando apenas as obrigações discutidas na ação judicial e afastadas pelo Poder Judiciário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos nos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2000, vencidos os conselheiros Flávio Vilela Campos, Relator, Valéria Cabral Géo Verçoza e João Bellini Junior que rejeitavam a preliminar de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado eletronicamente) NELSON LÓSSO FILHO - Presidente. (documento assinado eletronicamente) FLÁVIO VILELA CAMPOS - Relator. (documento assinado eletronicamente) ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO - Redator designado. EDITADO EM: 06/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, João Belini Junior, Flávio Vilela Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário de interesse de SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S.A. interposto contra acórdão proferido pela 5ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO I. DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: “Em processo de revisão das declarações de rendimentos relativas aos períodos encerrados nos anos-base de 2000 e 2001, sobre o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 416/418). Conforme Termo de Verificação e Esclarecimento 1 (fls. 387/392) e Termo de Verificação e Esclarecimento 2 – Revisão DIPJ-2001/2002 (fls. 395/405), foram constatadas as seguintes irregularidades: Fl. 581DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003483/2005-45 Acórdão n.º 1202-00.436 S1-C2T2 Fl. 563 3 1. Não realização mínima do Lucro Inflacionário Acumulado. Considerados os efeitos da correção monetária IPC/BTNF sobre o lucro inflacionário acumulado em 1990 e não realizado até 31.12.1991, conforme determinado pelo artigo 32, § 1º, e artigo 40, § 3º, do Decreto nº 332/91, o lucro inflacionário a realizar no encerramento do período-base de 1991 era de Cr$ 4.659.959.713,00. Como a contribuinte não reconheceu os efeitos da correção monetária de acordo com a legislação regente, o demonstrativo SAPLI apontou a falta de realização mínima do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, de 10% a cada ano subseqüente ou 3/120 avos a cada trimestre subseqüente, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.065/95. 2. Compensação de Prejuízos Indevida. A contribuinte procedeu à atualização dos saldos dos prejuízos fiscais controlados na parte B do Lalur, a partir de 01.01.1996, com base na taxa SELIC, e efetuou a compensação das bases tributáveis nos anos-calendário de 2000 e 2001 com 100% dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL apuradas nos períodos de 1994 e 1995, sem observar as limitações percentuais previstas nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95. Constatou-se a existência de sentença judicial assegurando à contribuinte as compensações efetuadas e afastando a atuação fiscal nesse aspecto. O TRF da 3ª Região confirmou a compensação integral dos prejuízos apurados até 31/12/1995 e, quanto à CSLL, a compensação integral das bases negativas apuradas até 02/04/1995. Não foi promovida ação judicial para pleitear a atualização dos saldos de prejuízos fiscais pela taxa SELIC. Desconsiderando a pretendida atualização pela SELIC e acatando, porém, a compensação da integralidade do lucro apurado (haja vista a proteção judicial), a fiscalização revisou os resultados apurados e compensações efetuadas nas DIPJ 2002 e 2001, anos-calendário 2001 e 2000, conforme demonstrativos de fls. 398/404. Nos 1º e 2º trimestres de 2000 e 1º trimestre de 2001, a adição do lucro inflacionário realizado obrigatório resultou em redução dos prejuízos apurados pela contribuinte; nos demais trimestres (3º e 4º trimestres de 2000 e 2º, 3º e 4º trimestres de 2001), essa adição resultou em Imposto de Renda Suplementar sobre o aumento do lucro real declarado. Os fatos e enquadramento legal estão descritos a fls. 417/418: 001 – GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, conforme explicitado no Termo de Verificação e Esclarecimento 1, que é parte integrante do presente Auto de Infração. E n q Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa ( 30/09/2001 R$ 2.540.384,90 75 31/12/2001 R$ 456.826,85 75 Fl. 582DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 uadramento legal: arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99” . 002 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA. Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2001 e 2002, conforme explicitado no Termo de Verificação e Esclarecimento 2, que é parte integrante do presente Auto de Infração. Enqu adra ment o legal : art. 8º, da Lei nº 9.065/95; arts. 6º e 7º, da Lei nº 9.249/95; arts. 249, inciso I, e 449, do RIR/99” . O crédito tributário apurado e lançado, acrescido de multa proporcional e juros de mora calculados até 30/11/2005, perfaz o total de R$ 2.218.998,16 (dois milhões, duzentos e dezoito mil e novecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos). Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 20/12/2005, a interessada apresentou, em 18/01/2006, a impugnação de fls. 425/452, acompanhada dos documentos de fls. 453/492, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: • O lançamento afigura-se decaído; • A lavratura do Auto de Infração é indevida, face à autorização judicial obtida nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 96.0012295-4; • Embora deva a taxa Selic ser utilizada para corrigir os prejuízos compensáveis, por uma questão de igualdade, a utilização dessa mesma taxa Selic como juros sobre débitos tributários, bem como da TR e da TRD, mostra-se ilegal e inconstitucional; • Requer seja cancelado e anulado o lançamento; • Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.” DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 509 a 521) deu provimento parcial à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001 IRPJ. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa ( 31/03/2000 R$ 139.836,32 75 30/06/2000 R$ 139.836,32 75 30/09/2000 R$ 139.836,32 75 31/12/2000 R$ 139.836,32 75 31/03/2001 R$ 139.836,32 75 30/06/2001 R$ 139.836,32 75 30/09/2001 R$ 139.836,32 75 31/12/2001 R$ 139.836,32 75 Fl. 583DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003483/2005-45 Acórdão n.º 1202-00.436 S1-C2T2 Fl. 564 5 LUCRO INFLACIONÁRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. Na formalização do lançamento há que se excluir do saldo de lucro inflacionário as parcelas correspondentes à realização mínima obrigatória devida em períodos anteriores, que influenciam no saldo de lucro inflacionário passível de realização no período da autuação. O prazo para a constituição de ofício do IRPJ inicia-se no primeiro dia do ano seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001 PAF. DECISÃO JUDICIAL. A tutela judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário e, se assim determinar, impede a lavratura do Auto de Infração, alcançando apenas as obrigações discutidas na ação judicial e afastadas pelo Poder Judiciário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001 JUROS SELIC. MULTA PROPORCIONAL. Os juros de mora e a multa proporcional têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Dentre os fundamentos da decisão, cabe destacar: O pedido de produção de provas é genérico, devendo a impugnação estar instruída, desde sua apresentação, com todos os documentos que lhe dêem sustentação, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, salvo exceções prescritas no §4º do art. 16. O prazo de decadência deve ser examinado exclusivamente à luz do que prescreve o inciso I, do art. 173 do CTN. As glosas efetuadas pela fiscalização referem-se à falta de realização obrigatória do lucro inflacionário acumulado e à compensação de prejuízos fiscais inexistentes, infrações que não encontram respaldo em medida judicial noticiada nos autos. Não há previsão legal específica para correção de prejuízos compensáveis pela taxa Selic, não sendo a isonomia argumento suficiente para afastar a pretensão do Fisco. Fl. 584DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 6 Devem ser revistos os cálculos efetuados pela fiscalização, porque não foram computadas as realizações mínimas obrigatórias dos saldos de lucro inflacionário acumulado anteriores a 1996, que determinam a amortização do saldo passível de realização no período da autuação. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do julgamento de primeira instância 28/07/2008, por meio de ciência postal, conforme AR de folha 526, a interessada ingressou, em 20/08/2008, com recurso voluntário de fls. 527/557, reiterando as argumentações expostas na impugnação, bem como alega nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ter realizado pedido de produção de provas, que foi negado sob a argumentação de que teria sido feito de forma genérica, com afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flávio Vilela Campos, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dele conheço. A questão fundamental trazida à apreciação deste Conselho é lançamento de IRPJ decorrente a falta de realização mínima do lucro inflacionário e compensação indevida de prejuízos fiscais nos anos-calendário de 2000 e 2001. 1 Cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ter realizado pedido de produção de provas, que foi negado sob a argumentação de que teria sido feito de forma genérica, com afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Conforme bem fundamentou a decisão recorrida, a impugnação deve estar instruída, desde sua apresentação, com todos os documentos que lhe dêem sustentação, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. Não existe a possibilidade de produção de provas no decorrer do processo administrativo fiscal, como pretende a recorrente. A possibilidade de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 16, § 4º, do decreto supracitado, com redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, inexiste, pois precluso o direito da impugnante apresentar tais documentos, visto não se configurarem as exceções previstas nos itens “a”, “b”, ou “c”, do referido § 4º, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(destaquei) Fl. 585DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003483/2005-45 Acórdão n.º 1202-00.436 S1-C2T2 Fl. 565 7 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Cabe salientar que a recorrente não apresentou nenhuma outra prova após a interposição da impugnação. Destarte não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, motivo que não há falar em nulidade do julgamento de primeira instância. 2 Decadência Ao contrário do que afirmou a recorrente, a decisão de piso não tratou do prazo de decadência da CSLL com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.212/91, até porque não há lançamento de CSLL nos autos. Concluiu que o prazo de decadência do IRPJ deve ser examinado exclusivamente à luz do que prescreve o inciso I, do art. 173 do CTN. Há que se asseverar, de plano, que se está diante do lançamento dito por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, uma vez que a lei atribuiu à pessoa jurídica o dever de antecipar o pagamento do imposto de renda sem prévio exame da autoridade tributária, apurando e recolhendo o quantum devido, antecipando-se a qualquer procedimento da repartição fiscal. Tal modalidade de lançamento opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de pagamento exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4º do mesmo artigo, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de decorrido o qüinqüênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a que se refere o art. 150 do CTN, sem dolo, fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não vier, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, expressamente homologar o lançamento, este será considerado tacitamente homologado, e definitivo e bom o pagamento antecipado. Entretanto, uma vez apurada inexistência de pagamento antecipado do imposto devido, não há que se falar em homologação, nem tampouco aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que a homologação nada mais é do que a declaração de extinção do débito, em face do pagamento antecipado, que extingue o crédito tributário sob condição Fl. 586DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 8 resolutória de sua ulterior homologação (art. 150, §§ 1º e 4º, e 156, VII, do CTN). Nesse caso, o lançamento passa a ser direto ou de ofício, o que desloca a forma de contagem do prazo decadencial para a regra prevista no art. 173, I, do CTN, cuja data inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Salienta-se que este entendimento é corroborado pelo Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008, que preconiza em suas alíneas “d” e “e” que, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, sendo aplicado a regra do § 4º do art. 150 do CTN apenas quando tenha havido o pagamento antecipado. No mesmo sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, que ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, §4° e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, bem havendo dolo, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente, a disciplina normativa do art. 173, inciso I e parágrafo único, do CTN, verbis: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXAÇÃO SUJEITA A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTIGOS 150, § 4º E 173, I, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no artigo 149, V, do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do artigo 173, I, do CTN. Precedentes. 2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua majoração ou redução importa, necessariamente, no revolvimento dos aspectos fáticos do caso. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 936.380/SC, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ 05.03.2008 p. 1)". (grifou-se) O tema, aliás, restou pacificado, pois foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamentos do dia 12.08.2009, que, ao analisar o Recurso Especial 973.733/SC, de Relatoria do Min. Luiz Fux, na sistemática dos Recursos Repetitivos (Art. 543-C do CPC), definiu que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento do tributo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O Fl. 587DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003483/2005-45 Acórdão n.º 1202-00.436 S1-C2T2 Fl. 566 9 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Em atenção ao julgado acima transcrito, em sessão realizada no mês de novembro de 2009, a Primeira Turma da Câmara Superior de já adotou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 588DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 10 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 -C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [Acórdão nº 9101-00460, 1º Turma - CSRF, de 04/11/2009] Na situação em análise, não houve o prévio pagamento do IRPJ, haja vista que, conforme se depreende da cópia da DIPJ (fls. 26/27), a recorrente não declarou imposto sobre o lucro real nos quatro trimestres do ano-calendário 2000, motivo que transfere o termo inicial do prazo de decadência para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Com efeito, não se verificando pagamento tempestivo dos tributos, o prazo decadencial para os fatos geradores mais remotos iniciou-se em 01/01/2001 e teria seu termo final em 01/01/2006. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 20/12/2005, deve ser afastada a preliminar de decadência do direito de lançar os tributos ora exigidos. 3 Tutela judicial Alega a recorrente que em virtude da propositura de mandado de segurança que autorizou a compensação de prejuízos fiscais, a exigibilidade tributária encontra-se suspensa, razão pela qual o auto de infração foi lavrado indevidamente, uma vez que a matéria encontra-se sub-judice aguardando decisão a ser proferida em sede recursal. A decisão de piso precisamente delimitou a lide, demonstrando que o objeto do lançamento diverge do objeto da ação judicial, conforme fundamentos abaixo transcritos, que acolho como meus: “A alegação de que a tutela obtida nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 96.0012295-4, impediria a lavratura do presente Auto de Infração não prospera, eis que o objeto da ação mandamental não tem relação com a infração que motivou os ajustes de ofício promovidos pela fiscalização. Com efeito, conforme relatado pela autoridade fiscal e confirmado pelas cópias dos autos judiciais acostadas, a sentença judicial confirmada na instância superior, prolatada nos autos do referido Mandado de Segurança, garantiu à impugnante a inobservância dos limites percentuais de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido previstos nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95. Em face dessa proteção judicial, a qual afastou não somente a exigibilidade dos tributos discutidos, como também a atividade fiscalizatória tendente a exigir os créditos tributários, a autoridade fiscal não glosou a compensação efetuada excedente aos limites previstos nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 nos períodos autuados. As glosas efetuadas pela fiscalização referem-se à falta de realização obrigatória do lucro inflacionário acumulado e à compensação de prejuízos fiscais inexistentes, infrações que não encontram respaldo em medida judicial noticiada nos autos. Fl. 589DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003483/2005-45 Acórdão n.º 1202-00.436 S1-C2T2 Fl. 567 11 Logo, não há impeditivo judicial ao lançamento efetuado, não prosperando a alegação da impugnante noutro sentido.” 4 Atualização do saldo de prejuízos A interessada reitera os argumentos da impugnação para que incida a taxa SELIC sobre o saldo de prejuízos fiscais existentes, como medida de isonomia ao previsto para compensação de indébitos tributários. Não havendo novos argumentos no recurso, e estando corretamente fundamentada a decisão de piso, acolho seus fundamentos abaixo transcritos: “Quanto aos índices estabelecidos pela Selic, a interessada pugna por sua aplicabilidade na atualização de seus prejuízos acumulados a partir de 01.01.1996 e, por outro lado, por sua inaplicabilidade na atualização dos créditos tributários exigidos. Ocorre que a jurisprudência colacionada pela impugnante corrobora justamente com a aplicação da taxa Selic sobre os créditos tributários exigidos, mas não serve de respaldo à pretendida utilização para atualizar os prejuízos fiscais compensáveis. Consoante já consignado pela autoridade fiscal no Termo de Verificação e Esclarecimento 1, a fl. 389, “A atualização com a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, somente é permitida para os tributos e ou contribuições pagos indevidamente ou a maior que poderão ser compensados ou restituídos com acréscimo de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais acumuladas mensalmente, conforme dispõe o Art. 39, § 4º da Lei 9.250/95 e IN 22/96.” Como se vê, não há previsão legal específica para diminuição de tributo, que seria o resultado prático da correção de prejuízos compensáveis pela taxa Selic, não sendo suficiente a isonomia argumento suficiente para afastar a pretensão do Fisco. 5 Juros Selic No que tange a incidência de juros de mora com a utilização da SELIC sobre os débitos tributários, a matéria já foi objeto de aplicação de súmula do CARF, conforme abaixo, verbis: Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 6 Dispositivo Isso posto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e decadência argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado eletronicamente) Fl. 590DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 12 Flávio Vilela Campos - Relator Voto Vencedor Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Redator designado. Não obstante o respeitável entendimento acima externado, imperioso destacar que a regra específica para os casos de lançamento por homologação, consubstanciada no art. 150, § 4°, do CTN, não condiciona existência do pagamento à validade da natureza do tributo, como tem se entendido, ou seja, tem que haver pagamento para ser enquadrado no regime de lançamento por homologação, mesmo porque o aludido pagamento é somente o efeito de incidência da obrigação tributária reconhecida e declarada pelo contribuinte que, a meu ver, em nada altera a própria essência do lançamento cuja atividade de reconhecimento, declaração e extinção do crédito tributário está a depender de iniciativa do contribuinte, sendo irrelevante a existência ou não do pagamento, pois este se revela incapaz de desenquadrar o imposto do regime de homologação a que, no caso, o IRPJ está previamente submetido. Ou seja, o prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, §4° do CTN, não se aplica somente à hipótese em que o contribuinte efetue o pagamento, mas também nos casos em que o contribuinte declara e, mesmo assim, não paga, ou não declara o débito tributário. Importante esclarecer, nesse ponto específico, que, tendo o contribuinte, sujeito ao lançamento por homologação, auxiliado ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, procedendo às apurações devidas e relatando a ocorrência do fato jurídico tributário, o que se homologa são justamente esses atos praticados, em verdadeira substituição da tarefa fiscal pelo contribuinte. De fato, o ato de homologação possui um caráter confirmatório da atividade de lançamento realizada pelo contribuinte, segundo as regras estabelecidas pela legislação, sendo o pagamento elemento relevante apenas no que tange à extinção da obrigação tributária de recolhimento do tributo. Assim sendo, afasto o entendimento de que a regra de decadência aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso em tela, não subsistiria na hipótese do contribuinte não realizar o pagamento, uma vez que o que se homologa é a atividade de lançamento. Ante o exposto, sou por acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores acontecidos no primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano de 2000. Eis como voto. Brasília, 13 de dezembro de 2010. (documento assinado eletronicamente) Orlando José Gonçalves Bueno Fl. 591DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003483/2005-45 Acórdão n.º 1202-00.436 S1-C2T2 Fl. 568 13 Fl. 592DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13609.000038/2006-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF Ano Calendário: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são, isentos do imposto de renda. Súmula CARF no 43. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.860
Decisão: Acordam os membros Segunda Turma Ordinária da primeira câmara da segunda seção de julgamento do conselho administrativo de recursos fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, sac , isentos do imposto de renda. Súmula CARF no 43. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. nda Turma Ordinária da Primeira Camara da Administrativo de Recursos Fiscais, por ecurso, nos te vws do voto da Relatora. GIOVA NI CHRIST / CAMPOS ■ 1 Presid nte SSA PER A 'O Relatora 13 3 DEZ 2010 RIGUES DOMENE VA Processo n 0 13609 000038 12006-89 82-C112 AcOrd5o n ° 2102-00.860 Fl 2 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima. Relatório Após revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte relativa ao Exercício de 2005, Ano-Calendário de 2004, efetuada pelo Fisco, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 03/05, relativa a saldo de imposto a pagar declarado no valor de R$ 10394,00, que foi alterado para R$ 365,28 em decorrência da modificação de valores constantes da referida DAA. Cientificado do lançamento em debate, o Recorrente, inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) As fls. 01/02, aduzindo em apertada síntese que era portador de moléstia grave e, por tal razão, faria jus A isenção de parcela dos proventos de aposentadoria percebidos por maiores de 65 anos. Com efeito, em primeira análise à referida defesa, sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 46/47) que determinou a conversão do julgamento em diligência para que o Recorrente apresentasse os seguintes documentos no sentido de comprovar as alegações trazidas em sede de impugnação: • Comprovantes de rendimentos (ou documentos equivalentes, tais como extratos de pagamento de beneficios, contracheques mensais ou fichas financeiras) emitidos pelas fontes pagadoras Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), CNRI/MF 29.979.036/0001-40 e Ministério dos Transportes, CNPJ 37.115.342/0002-48, ambos relativos ao ano de retenção 2004, demonstrando a percepção de rendimentos tributáveis no total informado no ajuste anual, exercício 2005 (R$ 18.914,00); • Comprovantes de que os rendimentos percebidos das fontes pagadoras do INSS e Ministério dos Transportes, no ano-calendário de 2004, se referem a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; • Laudo pericial, emitido pelo serviço medico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos moldes previstos no § 40, do art. 39, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99. No entanto, o contribuinte, muito embora tenha sido devidamente notificado, não apresentou os documentos acima referidos, conforme se constata As Rs. 48/51. Assim, após a diligência, foi proferida decisão de primeira instância administrativa quanto ao mérito As fls. 52/55, a qual julgou procedente o lançamento pelas razões sucintamente a seguir relacionadas: 2 • ,r Processo no 13609 000038/2006-89 S2-CIT2 Acórcao n." 2102-00.860 Fl 3 • Preliminarmente: Afasta a nulidade quanto à notificação, posto que houve ciência válida conforme documentos As fls. 36. • Mérito: Não merecem respaldo as argumentações trazidas pelo Recoirente posto que a Notificação de Lançamento contemplou os rendimentos tributáveis declarados pelo interessando, bem como respeitou a opção pelo desconto simplificado. As alterações limitaram-se a ajustes de cálculos incorridos no preenchimento do formulário, sendo ambas (desconto simplificado e imposto devido) favoráveis ao interessado. O Ademais, afasta a argumentação do interessado no sentido de que teria sido tributada parcela isenta de proventos de aposentadoria percebidos por maiores de 65 anos. Entretanto, apesar de intimado a pedido da própria julgadora, o contribuinte não apresentou os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras INSS e Ministério dos Transportes para comprovação do erro. • Por fim, em relação à isenção prevista no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7.713/88, destaca a decisão recorrida que a partir de 10 de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia grave deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, porém, o contribuinte, muito embora intimado não apresentou documentação hábil e idônea capaz de comprovar a existência da moléstia grave. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário As fls. 59, aduzindo nesta oportunidade que o recurso está acompanhado dos documentos solicitados quando da conversão do julgamento em diligência ainda em sede de primeira instancia administrativa, de forma a atender a intimação n° 93/2007. Desta forma, acompanharam o Recurso os documentos acostados As fls. 60/90. o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Conforme já relatado, o Recorrente pugnou pelo reconhecimento da isenção de parte de seus proventos de aposentadoria, tendo em vista ser portador de moléstia grave, nos 3 (11\. Processo no 13609.00003812006-59 S2-C112 Acórdão n '2102-00,860 Fl 4 termos do que dispõe o artigo 39, § 4° do RIR199. Além disso, o contribuinte também argumenta que teria sido tributada parcela isenta de proventos de aposentadoria percebidos por quem tenha mais de 65 anos Nesse sentido, analisando os documentos apresentados em sede recursal, observo que o Recorrente apresentou as fls. 89 Laudo Pericial firmado pelo Dr. Edgar F. Gomes — CRM 7604, no qual há a declaração por parte do referido médico (Sr. Edgar Ferreira Gomes) de que o Recorrente, de 92 anos de idade, é portador, desde 02/1994, de moléstia grave referida no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/92. Portanto, verifico que o contribuinte comprovou mediante laudo pericial emitido por serviço medico oficial a existência de moléstia grave, nos termos do que preconiza o §4° do artigo 39 da RIR/99, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de inzunodeficiência adquirida, e fibrose cistica (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha . sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n" 7. 713, de 1988, art. 6", inciso NV, Lei n" 8.541, de 1992, art 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, § 2v; ( • ) §4 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e _WWI, a partir de I" de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e das Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°9.250, de 1995, art. 30 e § 1°) Ademais, o contribuinte trouxe aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IR Fonte, relativo ao Ano-Calenddrio de 2004 (fls. 86), demonstrando que seus rendimentos são, de fato, decorrentes de proventos de aposentadoria cuja parcela deve ser isenta em razão do contribuinte ter mais de 65 anos de idade, conforme linha 4/01 do respectivo documento. Alem disso, ha também as fls. 88, Extrato Semestral de Beneficio fornecido pelo INSS, demonstrando que os benéficios recebidos pelo recorrente são decorrentes de aposentadoria, conforme suas alegações trazidas ern sede de impugnação. 4 • Processo 00 13609 000038/2006-89 S2-C1T2 Ac6rd5o n ° 2102-00.860 FL 5 Aponto ainda que, As fls. 90 dos autos, o Recorrente apresenta termo de desligamento de folha de pagamento, emitido pela Rede Ferroviária Federal S.A. em 19 de junho de 1975, demonstrando que o contribuinte aposentou-se por tempo de serviço. Portanto, diante da documentação apresentada pelo contribuinte, é de se reconhecer que deverão ser isentos os proventos de aposentadoria comprovados, nos termos do que dispõe o artigo 39, inciso XXXIII, em decorrência de o Recorrente ser portador de moléstia grave. Nada obstante, também deverão ser isentos- os rendimentos decorrentes de aposentadoria, tendo em vista que o contribuinte tem idade superior a 65 anos, Por fim, reforço que o terna em debate já fora devidamente pacificado por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, mediante a edição da Súmula CARF n° 43, a seguir transcrita: Szinuda CARF 11 0 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Deste modo, entendo que deve ser cancelado o lançamento constante da Notificação de Retificação de Oficio da Declaração de fls. 03/05. Pelo exposto DOU PROVIMENTO AO RECURSO do contribuinte . Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010. NPLND. Van ssa Pereira Rodrigues Domene 5

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Numero do processo: 16327.001341/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 - LEI N° 9.249/95 - ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - Antes do advento da Lei n° 9.532/97, o regime de tributação dos lucros das controladas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei n° 9.249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados ao lucro real em 31 de dezembro de 1996 e 1997 respectivamente, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori. O lançamento de ofício sob a égide do art. 25 da Lei n° 9.249/95 deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador. TAXA DE CÂMBIO - a taxa de câmbio- a ser observada para conversão dos lucros auferidos pela coligada/controlada estrangeira é o dia 31 de dezembro de cada ano calendário em que foram apurados, pois é nesta data que ocorre o encerramento de cada período base, nos termos dos artigos 25 da Lei n° 9.249/95 e 6°, § 2° da IN SRF n.° 213, de 07/10/2002. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA SOBRE LUCROS APURADOS _ ANTES DE 01/10/1999, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/1999, a CSLL não incidia sobre os lucros oriundos do exterior. Somente a partir de 01/10/1999 os lucros apurados no exterior passaram a integrar a base de cálculo da CSLL, em virtude de sua incidência ter sido instituída pela MP n° 1.858-6/99. LEI N° 9,532/97 - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - EMPREGO DO VALOR - DISPONIBILIZAÇÃO - A integralização de capital mediante entrega da participação acionária de controlada no exterior configura o emprego dos lucros em favor da investidora brasileira e caracteriza a disponibilização do valor para fins de tributação, a teor das disposições da Lei n° 9.532/97, em seu art. 1°, § 2°, alínea "b", item 4.
Numero da decisão: 1102-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segunda Tumia Ordinária em: I- Por maioria de votos, RECONHECER a decadência em relação aos lucros auferidos em 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Pires e Sandra Maria Faroni. II- DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes teimos: 1) Pelo VOTO de QUALIDADE, manter a exigência relacionada à disponibilização dos lucros representada pela transferência da participação societária para integralização de capital de outra empresa. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos. Designada para redigir o voto vencedor quanto a esta matéria a Conselheira Sandra Maria Faroni; 2) Por unanimidade de votos: a) AFASTAR a alegação de duplicidade em relação a uma parcela do lançamento; b) AFASTAR a parcela da exigência decorrente da divergência entre a taxade conversão utilizada pelo contribuinte no oferecimento à tributação- e a adotada pelafiscalização; c) AFASTAR a tributação pela CSLL em relação aos lucros apurados até outubro de 1999; d) DETERMINAR a compensação do imposto pago no exterior, nos termosda lei; e) ADEQUAR a exigência a título de compensação indevida de prejuízos aodecidido no presente acórdão.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Os lucros auferidos durante os anos- calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados ao lucro real em 31 de dezembro de 1996 e 1997 respectivamente, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori. O lançamento de ofício sob a égide do art. 25 da Lei n° 9.249/95 deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador. TAXA DE CÂMBIO - a taxa de câmbio- a ser observada para conversão dos lucros auferidos pela coligada/controlada estrangeira é o dia 31 de dezembro de cada ano calendário em que foram apurados, pois é nesta data que ocorre o encerramento de cada período base, nos termos dos artigos 25 da Lei n° 9.249/95 e 6°, § 2° da IN SRF n.° 213, de 07/10/2002. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA SOBRE LUCROS APURADOS _ ANTES DE 01/10/1999, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/1999, a CSLL não incidia sobre os lucros oriundos do exterior. Somente a partir de 01/10/1999 os lucros apurados no exterior passaram a integrar a base de cálculo da CSLL, em virtude de sua incidência ter sido instituída pela MP n° 1.858-6/99. - / Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 2 .. Z LEI N° 9,532/97 - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - EMPREGO DO VALOR - DISPONIBILIZAÇÃO - A integralização de capital mediante entrega da participação acionária de controlada no exterior configura o emprego dos lucros em favor da investidora brasileira e caracteriza a disponibilização do valor para fins de tributação, a teor das disposições da Lei n° 9.532/97, em seu art. 1°, § 2°, alínea "b", item 4. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segunda Tumia Ordinária em: I- Por maioria de votos, RECONHECER a decadência em relação aos lucros auferidos em 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Pires e Sandra Maria Faroni; II- DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes teimos: 1) Pelo VOTO de QUALIDADE, manter a exigência relacionada à disponibilização dos lucros representada pela transferência da participação societária para integralização de capital de outra empresa. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos. Designada para redigir o voto vencedor quanto a esta matéria a Conselheira Sandra Maria Faroni; 2) Por unanimidade de votos: a) AFASTAR a alegação de duplicidade em relação a uma parcela do lançamento; b) AFASTAR a parcela da exigência decorrente da divergência entre a taxa de conversão utilizada pelo contribuinte no oferecimento à tributação- e a adotada pela fiscalização; c) AFASTAR a tributação pela CSLL em relação aos lucros apurados até outubro de 1999; — d) DETERMINAR a compensação do imposto pago no exterior, nos termos da lei; e) ADEQUAR a exigência a título de compensação indevida de prejuízos ao decidido no presente acórdão. y 2 ...• Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 3 t)\ 1( SANDRA MARIA FARONI - Pre:idente e Redatora Designada JOÃO CARLOS IE LI JUNIOR — Relator Editado em: -j u r, 20 1 O Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente da Turma), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Antonio Pires (Suplente convocado), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado). 2 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 4 - Relatório Trata-se de Autos de Infração relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido lavrados em 09/09/2005 pela Delegacia Especial de Assuntos Internacionais -DEAIN de São Paulo/ SP, em razão da constatação de valores disponibilizados como lucros acumulados para a Recorrente no Brasil por suas controladas no exterior nos anos-calendários de 2.000, 2.001 e 2.002 que não foram oferecidos à tributação pela Recorrente, ou quando oferecidos, esses foram feitos com erro no valor da taxa de câmbio, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 51.226.222,98 (Cinquenta e um milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos). Em 23/07/2003, a Recorrente tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e foi intimada a informar sobre as suas participações empresariais no exterior, bem como a apresentar toda a documentação referente a estas participações (fls. 219) Em 12/08/2003 a Recorrente apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, informando que possuía 100% do controle acionário das empresas situadas no exterior e detalhou o histórico de cada uma delas, conforme abaixo: 1) Saligna International (Ilhas Cayman) constituída em 04/11/1991 e encerrada em 29/09/2000; 2) Suzanopar Consultoria e Investimentos LDA (Ilha da Madeira/Portugal), constituída em 03/06/1996, funcionou até 31/07/2000, data em que a Recorrente integralizou a totalidade de suas ações na Suzanopar Investimento LTD; 3) Suzanopar Consultoria e Investimentos LTD (Nassau/ Bahamas), constituída em 21/06/2000; 4) Nemo International (Ilhas Cayman), constituída em 23/07/1982; 5) Stenfar SA Indl. Com Import y Export (Buenos Aires), constituída em 05/12/1996. Com a análise dos documentos apresentados, o Sr. Agente Fiscal constatou: 4 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 5 SUZANOPAR CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LDA (PORTUGAL) - Que a capitalização da empresa Suzanopar Investimentos LTD (Nassau) pela Recorrente em 31/07/2000, através da transferência para esta da totalidade das quotas da empresa Suzanopar Consultoria e Investimentos LDA (Ilha da Madeira), configurou hipótese de disponibilização de lucro, que não foi oferecido à tributação. Conferência de capital) Assim, em 09/09/2005 efetuou o lançamento retroativo dos resultados positivos obtidos pela Suzanopar Consultoria e Investimentos LDA (Ilha da Madeira) referente ao período compreendido entre os anos de 1996 (ano de sua constituição) até junho de 2000 (ano do encerramento de suas atividades), no montante de 734.633.200,00 (escudos português), o que corresponde a R$ 6.298.818,52, conforme conversão efetuada pela taxa de câmbio do dia 30/06/2000. Total do Resultado positivoControlada Períodos Taxa de câmbio lançamento R$ (Escudos) I (reais) Suzanopar Consultoria e Investimentos LDA 1996 971.633.342,00 (Portugal) 1997 1.280.093.450,00 1998 (1.715.386.168,00) 1999 (3.801.998.127,00) 2000 4.000.290.703,00 734.633.200,00 0,0085741 do Total 6.298. ,81852, dia 30/06/2000 — SUZANOPAR CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTD (NASSAU/ BAHAMAS) Ter havido 2 (duas) cisões parciais nos dias 24 de setembro e 30 de outubro de 2001 respectivamente, bem como distribuição de dividendos em 30 de novembro de 2001, fatos que devem ser considerados isoladamente para fins de apuração do IRPJ pela Recorrente a título de disponibilização do seu capital investido no exterior. 1 O escudo português foi substituído pelo euro no início de 2002. A taxa de conversão entre escudos e euros foi estabelecida em 31 de Dezembro de 1998, tendo o valor de 1 curo sido fixado em 200,482 escudos. 5 Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 6 - Todavia, a fiscalização constatou que muito 'embora a Recorrente tenha escriturado esses fatos e os oferecido à tributação, utilizou, erroneamente a taxa de câmbio para conversão dos lucros referente à data de 31/12/2000, o que resultou no oferecimento à tributação do valor de R$ 178.986.561,31. Assim, a fiscalização refez os cálculos, considerando a taxa de câmbio na data de cada evento, quais sejam, as cisões parciais ocorridas em 24 de setembro e 30 de outubro de 2001, bem como da distribuição de dividendos em 30/11/2001, o que resultou numa diferença de R$ 68.964.632,50 referente ao ano calendário de 2001, encontrada a partir do valor apurado pela fiscalização (R$ 247.951.196,78) menos o valor apurado e oferecido à tributação pela Recorrente (R$ 178.986.561,31), o que resultou no objeto do lançamento de ofício. Nesse passo, a fiscalização também constatou, mediante a análise da DIPJ, que em relação ao ano calendário de 2002 a Recorrente adicionou ao lucro líquido para a formação do seu Lucro Real o valor de R$ 211.613.385,95 referente ao saldo de lucros apurados até 31/12/2001 juntamente com o lucro apurado em 2002, lucros estes relativos também a Suzanopar Consultoria e Investimentos LTD. Neste tópico, a fiscalização asseverou também, que em que pese a Recorrente tenha acertado o momento de disponibilização dos lucros, conforme o artigo 74 da MP 2.158-35/01 se equivocou quanto à data a ser utilizada para fins de conversão da taxa de câmbio, uma vez que a Recorrente utilizou o valor do câmbio em 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002 respectivamente, oferecendo a tributação o valor equivocado de R$ 211.728.427,95. A fiscalização refez os cálculos do lucro, acumulado nos anos calendários de 2000 a 2002, excluindo o valor já oferecido à tributação pela Recorrente em 2001 quando da verificação das 2 cisões parciais e da distribuição de dividendos correspondente a R$ 178.986.561,31, auferindo assim, um saldo de US$ 100.161.277, que corresponde ao valor de R$ 353.899.842,89, conforme conversão pela taxa de câmbio do dia 31/12/2002. Deste modo, a fiscalização apurou o saldo remanescente do lucro a ser oferecido à tributação pela Recorrente em 2002, qual seja, R$ 142.171.415,00, obtido a partir do lucro apurado pela fiscalização com aplicação da taxa de câmbio do dia 31/12/2002 correspondente a R$ 353.899.842,89 menos o valor já oferecido à tributação pela Recorrente correspondente a R$ 211.728.427,95, sobre o qual efetuou o lançamento de ofício. \./ 6 Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 7 S ALI GNA INTERNATIONAL Quanto a esta controlada, a fiscalização constatou que a Recorrente se equivocou quanto ao valor da taxa de câmbio a ser utilizada para fins de disponibilização do lucro acumulado, visto que utilizou a taxa de câmbio dos dias 24/12/1996, 29/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 e 29/12/2000 respectivamente a cada ano calendário, enquanto deveria ter utilizado o valor da taxa de câmbio do dia 29/09/2000, data em que encerrou suas atividades, e que, portanto, deve ser considerada como data de disponibilização do seu resultado para a Recorrente. Assim, a fiscalização refez os cálculos do lucro acumulado nos anos calendários de 1996 a 2000, utilizando a taxa de câmbio 30 dia 29/09/2000, auferindo o valor de R$ 148.273,08 que deveria ter sido oferecido à tributação. Nesse passo, tendo em vista que a Recorrente já havia oferecido valores à tributação a fiscalização apurou o saldo remanescente auferido pela controlada a título de lucro em 2000, qual seja, R$ 57.964,93, obtido a partir do lucro verificado pela fiscalização com aplicação da taxa de câmbio do dia 29/09/2000 correspondente a (R$ 148.273,08) menos o valor já oferecido à tributação pela Recorrente correspondente a (R$ 90.308,15), sobre o qual efetuou o lançamento de oficio. NEMO INTERNATIONAL — Que o lucro acumulado pela controlada no exterior correspondente ao valor total de US$ 1.155.069,55, sendo US$ 77.493,55 referente ao ano calendário de 2001 e US$ 1.077.576,00 correspondente ao ano calendário de 2002 e, disponibilizado para a Recorrente em 31/12/2002 não foi oferecido à tributação. Assim, a fiscalização apurou o valor a ser oferecido à tributação, qual seja, R$ 4.081.207,24 após a conversão do valor total dos lucros auferidos pela taxa de câmbio do dia 31/12/2002. Ciente do auto de infração lavrado a Recorrente apresentou sua impugnação em 07/10/2005, fis.242 a 266, argumentando que: SUZANOPAR CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LDA (PORTUGAL) V /_,/ y 7 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 8 Em relação à controlada Suzanopar Consultoria e Investimentos LDA (Portugal) a Recorrente se insurgiu em face do fato considerado como disponibilização pela fiscalização, qual seja, a conferência do capital da controlada pela Recorrente (controladora) a uma terceira pessoa jurídica sem apropriação pela Recorrente nem por sua controlada geradora do benefício, apenas repassado a outrem como mera expectativa de direito, bem como em face da taxa de câmbio utilizada para conversão do resultado no exterior e, por último, em face do lançamento de ofício da CSLL, uma vez que em determinados períodos que estão sendo exigidos pela fiscalização não incidia essa contribuição. CONFERÊNCIA DO CAPITAL A Recorrente alegou que a Conferência da participação societária não pode ser equiparada à hipótese de disponibilidade dos lucros da controlada, conforme pretende a fiscalização, visto que a legislação de regência da matéria "sub judice" determina que apenas os lucros advindos de empresas no exterior que forem efetivamente disponibilizados à pessoa jurídica sediada no território nacional é que deve ser oferecido à tributação. Asseverou que no caso dos autos no artigo 1°, § 1°, alínea "b", combinado com o § 2°, item 4, da Lei n° 9532/1997, em que supostamente estaria enquadrada a conferência de participação societária, merecem uma análise mais acurada, qual seja: O referido item alude expressamente a "emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior". Ocorre, que segundo a Recorrente, este não é o caso dos presentes autos, uma vez que não houve qualquer aumento de capital na controlada geradora dos lucros e, tampouco em favor da antecessora da Recorrente (Companhia Suzano), que pudesse justificar a aplicação da parte final do dispositivo. Em suma, a Recorrente explicou que na conferência os lucros permanecem indisponibilizados pela controlada, que, ademais, não teve qualquer participação ativa, direta ou indireta, na operação de conferência, como é requisito essencial para a disponibilização de lucros. Ademais, na conferência a controlada não teve qualquer redução do seu patrimônio líquido, como ocorreria se tivesse havido a disponibilização. Ao contrário, na controlada houve apenas a conseqüente substituição do controle acionário, sem que a antiga e a nova controladora por este ato tenham recebido qualquer distribuição de lucros, por qualquer espécie ou forma, inclusive por emprego dos mesmos. 8 Processo n° 16327.001341/2005-72 S 1-C 1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 9 TAXA DE CÂMBIO Em relação à taxa de câmbio correta para a conversão dos lucros tributáveis apurados por todas as suas controladas no exterior a Recorrente aduziu que se utilizou da taxa de câmbio em vigor no dia 31 de dezembro de cada ano calendário em que os lucros foram gerados, pois, são essas as datas em que são fechados os balanços das suas controladas no exterior e, que esta prática está de acordo com o artigo 25, § 4° da Lei n° 9.249/1995, bem como com o artigo 397, § 7° do RIR11999. — Nesse passo, complementou o raciocínio de que o § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/1995 foi incorporada ao Regulamento do Imposto de Renda, através do Decreto n° 3000 de 26/03/1999. Asseverou que a pretensão do Fisco de tributar a variação cambial do lucro entre a data da sua apuração e a data da sua efetiva distribuição, além de contrariar o parágrafo 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/1995, significa cobrar imposto sem base legal que a autorize. Tanto é que quando o Poder Executivo tentou incluir os valores dessas variações no cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro através do artigo 9° da Medida Provisória n° 232/04, sofreu rejeição social tão intensa que levou o próprio presidente da república a editar a Medida Provisória n° 243 de 31/03/2005, cujo artigo 40 revogou expressamente o referido artigo 90 • — Ressaltou por fim que no anterior projeto de conversão da MP n° 135/03 constava o artigo 46, com norma igual à que constou do artigo 9° da MP n° 232, tendo aquele artigo 46 sido vetado pelo próprio presidente da república, conforme mensagem n° 795/03, donde se conclui sobre a impossibilidade da tributação das variações cambiais, que por duas vezes estiveram para ser incluídas no ordenamento jurídico, mas não o foram. Assim, não havendo nouna igual às das duas medidas provisórias que não se converteram em lei, não há norma que autorize a pretensão de atualização cambial dos lucros a serem tributados, mediante a aplicação da taxa de câmbio da data de cada disponibilização. Finalmente requereu a nulidade do auto de infração, tendo em vista o fato de que a fiscalização fundamentou a taxa de câmbio utilizada por ela, qual seja, a taxa de câmbio vigente no dia da disponibilização dos lucros, no artigo 25 "caput" e parágrafo 2° da Lei n° 9.249/1995, no artigo 1° da Lei n° 9.532/1997 e no artigo 143 do CTN, que segundo a Recorrente, não tratam de qual taxa de câmbio deve ser observada em matéria de conversão de lucros apurados por controladas no exterior, concluindo assim, pela nulidade dos presentes autos, uma vez que cita inadequadamente o dispositivo legal infringido. 9 Processo n° 16327.001341/2005-72 Sl-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 10 NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL SOBRE LUCROS ANTERIORES A 1999 Neste tópico a Recorrente alegou que os lucros auferidos no exterior só passaram a ser tributados pela CSLL após a edição da Medida Provisória n° 1858-6 de 29/06/1999, e que por ter natureza de contribuição social teve que observar o período nonagesímal previsto no § 6° do artigo 195 da CF188, que disciplina o princípio da anterioridade mitigada, ou seja, o período mínimo que deve ser observado pelo poder executivo antes que possa exigir do contribuinte o adimplemento dessa nova contribuição social. Assim, a CSSL incidente sobre o lucro auferido por controladas —no exterior só passou a ser exigível após 01/10/1999. Deste modo, a CSLL exigida pela fiscalização sobre o lucro auferido pelas controladas Suzanopar Consultoria e Investimentos LTA (Portugal) nos anos de 1996 e 1997 e Saligna International nos anos de 1996, 1997 e 1998 não subsiste, uma vez que não havia previsão legal para essa incidência, devendo, portanto, esses valores serem excluídos dos respectivos autos. ERRO DE TRANSPOSIÇÃO — O Termo de Verificação Fiscal, com relação ao período-base de 2000, deu como sujeitos à incidência os valores de R$ 6.298.818,52 (Suzanopar-Portugal) e R$ 57.964,93 (Saligna) o que totaliza R$ 6.356.782,45. Contudo ao seu final é mencionada a quantia de R$ 6.389.126,67 e que foi transposto erroneamente para os dois autos de infração. Assim, caso os autos sejam mantidos quanto a esse período deve ser retificado o respectivo valor. SUZANOPAR CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTD (NASSAU/ BAHAMAS) — Em relação a esta controlada a Recorrente se insurgiu em face da taxa de câmbio utilizada para conversão do resultado no exterior, uma vez que entende que a taxa de câmbio a ser aplicada em relação aos 3 eventos ocorridos no ano de 2001, quais sejam 2 cisões parciais e a distribuição de dividendos, é a do dia 31/12/2001, data em que foi fechado o seu balanço. io Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 11 Já quanto ao ano calendário de 2002 aduziu que houve duplicidade de tributação pela fiscalização ao auferir o valor a ser tributado a título de resultado positivo da equivalência patrimonial, correspondente à variação cambial de 2002, incidente sobre os lucros acumulados de 2000 e 2001 nos presentes autos e nos autos do processo administrativo 1637.001342/2005-17, bem como, alegou que a taxa de câmbio a ser utilizada neste caso é a do dia em que as demonstrações financeiras foram apuradas, ou seja, no dia 31/12 de cada ano, conforme disposto no § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/95 e no § 7° do artigo 394 do RIR199 e não como pretende a fiscalização, qual seja, na data da disponibilização do lucro em 31/12/2002. S ALI GNA INTERNATIONAL Quanto a esta controlada a Recorrente se insurgiu em face da taxa de câmbio aplicável aos lucros acumulados por ela no exterior ao longo dos anos de 1996 a 2000, qual seja, a do dia 31/12 de cada ano em que foi apurado, bem como, em face do lançamento de ofício da CSLL, uma vez que em determinados períodos que estão sendo exigidos pela fiscalização não existia previsão legal para incidência dessa contribuição. Para fundamentar sua indignação na Recorrente repisou a mesma argumentação já reproduzida quando tratamos da controlada Suzanopar Consultoria Investimentos LDA (Portugal) nos itens TAXA DE CÂMBIO e NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL SOBRE LUCROS ANTERIORES A 1999 e ERRO DE TRANSPOSIÇÃO. Concluindo ao final em relação a controlada Saligna International que o lançamento fiscal referente a CSLL nos anos de 1996, 1997 e 1998 não subsiste, uma vez que não havia previsão legal para essa incidência, devendo, portanto, esses valores serem excluídos dos respectivos autos. Caso, entretanto não fosse esse o entendimento da autoridade julgadora, a Recorrente requereu a retificação do valor transposto em relação ao período-base de 2000. NEMO INTERNATIONAL Em relação à esta controlada a Recorrente alegou que a disponibilizaç'ão teria ocorrido por força da Medida Provisória n. 2158-35, artigo 74, abrangendo lucros não distribuídos até 31/12/2002 e gerados em 2001 e 2002, sendo eles convertidos pela taxa de câmbio de 31/12/2002, portanto, se insurgiu em face da taxa de câmbio aplicável repisando os argumentos já deduzidos no item TAXA DE CÂMBIO, bem como em relação a duplicidade de diy-L ,/1 Processo n° 16327.001341/2005-72 S 1-C 1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 12 cobrança dos lucros acumulados nos anos calendários de 2000 e 2001, conforme vimos ao tratarmos das demais controladas. DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Por fim a Recorrente requereu que, após o julgamento dos itens precedentes caso ainda fosse mantida alguma cobrança, deverá ser autorizada a compensação do IRPJ pago no exterior sobre os lucros derivados da Nemo International nos anos de 2001 e 2002, visto que a Nemo International controla a Clear Springs Holding Corporation, que por sua vez controla a Sun Paper and Board Ltd (Inglaterra). DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A Recorrente requereu ainda que ao flnal do processo, conforme fossem julgados os pedidos formulados nos itens anteriores, fosse reconhecido o seu direito de compensar os prejuízos fiscais e bases negativas existentes em seu favor com os valores que eventualmente forem mantidos nos presentes autos, de modo a recompor o saldo dos períodos anteriores, ou seja, sempre em proveito do mais antigo. Às fls. 300/322 foi proferida decisão pela DRJ/ São Paulo — SPI, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para exonerar parte do crédito tributário lançado pela fiscalização nos seguintes termos: Em relação a conferência de participaçãO societária a DRJ entendeu que este fato está sim previsto como hipótese legal de disponibilização de lucros, nos termos do artigo 1° da Lei rit) 9.532197, visto que a participação acionária de uma empresa confere ao seu titular o direito ao capital subscrito e integralizado mais os lucros auferidos. Assim, a participação acionária em uma empresa na integralização do capital subscrito em outra significa que houve emprego do capital daquela em favor dessa. Ademais, o termo "em favor da beneficiária" engloba qualquer tipo de benefício, seja direto ou indireto. Quanto à taxa de câmbio a ser utilizada na conversão dos lucros tributáveis, entendeu a DRJ que a fiscalização utilizou as taxas corretas, de acordo com e artigo 143 do CTN combinado com a Lei n° 9.532/97 e com a MP 2.158/2001, visto que o fato gerador do ft- ÀZ Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 13 lucro auferido por controlada no exterior ocorre no momento de sua disponibilizaç'ão, que por sua vez, pode coincidir com o momento do fechamento do balanço em 31 de dezembro de cada ano, ou ainda, pode ocorrer antecipadamente em razão da verificação de um dos fatos definidos em lei como sendo o momento da disponibilização, como por exemplo, a cisão, a incorporação e a distribuição de dividendos. — Aduziu que não procede a alegação da Recorrente de dupla tributação destes autos com os autos que são objetos do processo administrativo n° 16327.001342/2005-17, haja vista que a autuação constante daqueles autos referem-se à falta de tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial, enquanto que nestes a autuação ocorreu pelo não oferecimento à tributação de lucros disponibilizados no exterior. Asseverou também, que o lucro das controladas apurados no ano de 2002 e lançados nos presentes autos, já foram excluídos do resultado positivo da equivalência patrimonial lançados nos autos do processo n° 16327.001342/2005-17. A DRJ também entendeu que o argumento da Recorrente no sentido de que a CSLL só poderia incidir sobre os lucros auferidos e disponibilizados a partir de 1999 não procede, haja vista que o fato gerador da CSLL é a disponibilização do lucro para a controladora aqui sediada (item 4, alínea "b", § 2° do art. 1 da Lei n° 9.532/97 e não o seu auferimento pela controlada no exterior, o que nos presentes autos só ocorreu em 2000, em especial quando a Suzanopar Consultoria e Investimentos LDA teve suas cotas transferidas para a Suzanopar Investimentos LTD e quando a Saligna International foi encerrada. Em relação ao argumento da Recorrente de que houve erro de transposição dos valores tributáveis para o ano calendário de 2000 a DRJ entendeu que procede razão à Recorrente, visto que o valor correto tributável é R$ 6.356.782,45 e não o valor transposto pela fiscalização, qual seja, R$ 6.389.126,67. Concluiu por fim que a fiscalização efetuou a compensação dos valores apurados a título de prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL não havendo mais nada a compensar. Quanto ao pedido da Recorrente para que fosse autorizada a compensação do IRPJ pago no exterior sobre os lucros derivados da Nemo International nos anos de 2001 e 2002, com os valores eventualmente mantidos nos presentes autos a DRJ julgou prejudicado o pedido, pois até o presente momento, a Recorrente ainda não havia juntado os documentos pertinentes para sua apreciação. LL,Á. 13 Processo n0 16327.001341/2005-72 51-C1T2 Acórdão rt.° 1102-00.151 Fl. 14 A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado no que tange a transposição de valores errados pela fiscalização e exonerou R$ 14.150,15 a titulo de IRPJ e multa e R$ 3.683,40 a título de CSLL e multa em relação aos autos de infração lavrados pela fiscalização. Em 28 de agosto de 2006 a Recorrente foi intimada, por AR da decisão proferida pela DRJ/ São Paulo- SPI. Em 26 de setembro de 2006 a Recorrente apresentou Recurso Voluntário nos autos do presente processo administrativo, reiterando os argumentos aduzidos na sua impugnação em relação: a) a conferencia de capital como integralização de capital subscrito de uma empresa em outra não estar prevista em lei como hipótese de disponibilização de lucro de controlada no exterior sujeita a incidência do IRPJ e da CSLL; b) a taxa de câmbio a ser utilizada é a do dia em que a Recorrente fecha o balanço e apura os seus resultados ao final de cada ano calendário, independentemente dessa coincidir ou não com a data de disponibilização do lucro; c) não incidência da CSLL sobre o lucro apurado pelas controladas no exterior antes de 1999; d) duplicidade de lançamento destes autos com os autos do processo administrativo n° 16327.001342/2005-17 em relação ao ano calendário de 2002. Também deduziu novos, quais sejam: O reconhecimento da decadência em relação aos lançamentos referentes aos períodos anteriores a 31/12/1999. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Por ser tempestivo admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento nos seguintes telinos: Primeiramente necessário se faz analisar a questão preliminar ao mérito suscitada pela Recorrente quando da interposição do seu Recurso Voluntário à este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, qual seja, o pedido de reconhecimento da nulidade dos autos de infração lavrados, por erro na fundamentação do dispositivo legal infringido no que tange à 1 4 Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 15 .. ,.. taxa de câmbio aplicável pela fiscalização, que foi fundamentado nos artigos 25 da Lei n° 9249, 1° da Lei n° 9532 e 143 do CTN. Para que não pairem dúvidas sobre o tema, convém elucidar quais são as hipóteses de nulidade previstas taxativamente no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, conforme a seguir: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 3S. I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ,5Ç 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. ,sÇ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, no presente caso o que ocorreu, segundo a Recorrente, foi a aplicação equivocada da Lei pela fiscalização, o que acarretou na alteração do valor da taxa de câmbio para conversão dos lucros apurados por suas controladas no exterior, lavrando os presentes autos sobre essa diferença de variação cambial, que é matéria de mérito. É importante ainda esclarecer que esse equívoco alegado constitui erro material, que não ocasionou a preterição do direito de defesa da Recorrente. Todavia, mesmo que realmente haja erro material cometido pela fiscalização ao aplicar a taxa de câmbio, os fatos narrados pela fiscalização peunitiram à Recorrente exercer plenamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, sem qualquer prejuízo. Percebe-se assim que o erro apontado pela Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, cujo rol é exaustivo. Assim, voto no sentido de afastar a primeira preliminar de nulidade dos presentes autos, visto que a incorreção apontada pela Recorrente é matéria de mérito e, portanto, será objeto de análise quando da apreciação do mérito. f / 1 ---,:_--- 15 Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 16 - Quanto a segunda preliminar arguida pela Recorrente, no que tange à decadência dos lucros auferidos pelas controladas antes de 31/12/1999, cabe esclarecer que quando da autuação, o Sr. Agente Fiscal levou em conta todos os lucros auferidos no exterior por empresa coligada/controlada da Recorrente nos anos de 1.996 a 2.001, e incluiu mencionados lucros na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2.002, pois os considerou disponibilizados em 31/12/2002, nos termos do artigo 74, § único da Medida Provisória n.° 2.158-35. Por seu turno, importante ressaltar que, os lucros auferidos nos anos de 1.996 e 1.997 pelas empresas coligadas/controladas no exterior eram disciplinados pelo artigo 25 da Lei n° 9.249/95, que assim dispunha sobre a forma de tributação desses lucros: "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano." (grifei) Ressalto apenas que, inobstante a Instrução Normativa n° 38/96 tenha estabelecido que os lucros auferidos no exterior, por intermédio de controladas/coligadas, deveriam ser adicionados ao lucro líquido da controladora/coligada no ano-calendário em que foram disponibilizados, a lei vigente à época, qual seja, a Lei n.° 9.249/95 acima citada, dispunha de forma diferente, de modo que tal IN não poderia ser aplicada, visto que se trata de mina secundária que não possui força para revogar norma primária, no caso lei ordinária. Tem-se assim, que em relação aos Meros auferidos por intermédio de coligadas e controladas no exterior durante a vigência da Lei n° 9.249/95, ou seja, os lucros apurados nos anos calendários de 1996 e 1997, o fato gerador ocorria em 31 de dezembro do ano-calendário em que se materializasse o crédito ou o pagamento, conforme definido no seu artigo 25. Donde podemos concluir que os lucros auferidos pelas controladas da Recorrente no exterior referente aos anos de 1996 e 1997, considerados como disponibilizados no dia 31 de dezembro de cada ano calendário em que foram apurados, nos termos do artigo 25 da Lei n° 9.245/95, se encontram fulminados pela decadência, uma vez que esta teve inicio na data em que ocorreu o fato gerador disponibilização. Nessa esteira, importante se faz ressaltar que o artigo 1° da Lei n° 9.532 de 10 de dezembro de 1997, que incorporou o disposto na IN n° 38196, alterando o momento em que se consideram disponibilizados para a controladora no Brasil, os lucros auferidos por suas controladas/coligadas no exterior, qual seja, pelo pagamento ou crédito em conta representativa de / Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00,151 Fl. 17 obrigação da empresa no exterior, conforme disposto em seu artigo 2°, só passou a ter vigência em 01/01/1998, nos termos do artigo 81, inciso II da referida lei. Diante do acima exposto podemos concluir que para os lucros disponibilizados entre 1998 a 2001, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.532/97, o termo inicial para contagem do prazo decadencial deu-se na data em que ocorreu a efetiva disponibilização. Destaque-se, ainda, que essa regra de disponibilização foi alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35 de 24/08/2001, cujo artigo 74 "caput", dispôs que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Todavia, para os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 e ainda não disponibilizados para a controladora nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.532/97, o parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35 estabeleceu regra transitória, determinando que seriam eles considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, conforme abaixo transcrito: "Parágrafo Único — Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na le.gislação ein-vigor." (grifei) Por essa regra de transição acima transcrita, os lucros apurados pelas controladas no exterior até 31/12/2001, não disponibilizados para a controladora nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.532/97, seguem a regra introduzida pela Medida Provisória n° 2.158-35, qual seja, para os lucros gerados até 31/12/2001 e não disponibilizados até 31/12/2002, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é 31/12/2002, data em que ocorreu o fato gerador, disponibilização, por ficção legal, sendo o termo final em 31/12/2007. Assim, tendo em vista a data do lançamento de oficio dos valores de 1RPJ e de CSLL, qual seja, em setembro de 2005, visando a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos pelas controladas da Recorrente no exterior nos anos calendários de 1996 a 2001, constatamos ter havido a decadência nos termos do que dispõem o § 4° do artigo 150 do CTN, em relação aos anos calendários de 1996 e 1997, uma vez que a disponibilização deu-se em 31 de dezembro do respectivo ano calendário em que foram apurados, conforme o disposto na Lei n° 9.249/95, data em que também teve início a contagem do prazo decadencial para constituição dos referidos créditos. /L".;/ — Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 18 Todavia, em relação aos anos-calendários de 1998 a 2001, não disponibilizados para a Recorrente nos termos da Lei n o 9.537197, tendo-o sido apenas em 31/12/2002, pela aplicação do parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, conclui-se que esses não estão fulminados pela decadência, visto que neste caso, o termo inicial para contagem do prazo decadencial só ocorreu em 31/12/2002 e o lançamento de oficio em 2005, portanto, antes da verificação do termo final do prazo decadencial que se deu apenas em 31/12/2007. Corroborando com o entendimento acima exposto, destaco ementa relacionada a julgamento realizado por esta P Câmara doprimeiro Conselho de Contribuintes, de lavra da i. Sandra Maria Faroni: 18 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 19 Número do Recurso: 146563 Câmara:PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 16327.001492/2004-40 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA. Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 27/04/2006 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-95500 Resultado: OUTROS - Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento apenas em relação aos lucros das controladas apurados nos anos de 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que rejeitaram essa preliminar e Sebastião Rodrigues Cabral que a acolheu integralmente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Hélcio Honda. EMENTA: DECADÊNCIA - LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 — LEI 9.249/95 — ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 — IMPOSSIBILIDADE — Antes do advento da Lei 9.532/97,-o regime de tributação dos lucros de filiais, controladas e coligadas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei 9.249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em 31 de dezembro de cada ano, na proporção da participação societária, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori. O lançamento de oficio deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador, e se realizado após cinco anos, caduco estará o direito do fisco de constituir o crédito tributário. (...)" Passamos agora à análise do mérito. No que tange ao alegado erro quanto à apuração da base tributável dos lucros de 1.996 a 2.001, em razão da utilização da conversão da taxa de câmbio, insta destacar que o artigo 25, § 4° da Lei n.° 9.249/95, § 4° assim dispunha: 19 Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1 T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 20 "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) (..) 30 Os luawMdos ~fcoAgc/c .pàs de ~as: jurídicas domiciliadas no Brasil serão comutados na apuração do lucro real com observância do seguinte.' 1- os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. — § 4° Os lucros a que se referem os 2° e 3° serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. (..)" (grifei) Destaco neste ponto que a Lei n° 9.537/97, bem como a MP 2.158-35, de 2001, não revogaram expressamente esse dispositivo e nem trataram dessa matéria, de modo que a conversão dos lucros peinianeceu por ele regida. Por sua vez, o artigo 6°, § 2° da IN SRF n.° 213, de 07/10/2002, que veio regulamentar o artigo 25 da Lei n° 9.249/95 em relação 4 9, taxa de câmbio a ser utilização na conversão dos lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior, não deixou dúvida quanto a taxa a ser aplicada, qual seja, a do dia 31 de dezembro de cada ano calendário, uma vez que é nessa data que ocorre o encerramento do período, senão vejamos: "Art. 62 As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. 20 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 21 • á' 32 A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tornando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou colizada." (grifei) Ora pelas disposições legais acima transcritas, é fácil concluirmos que a taxa de câmbio a ser observada para conversão dos lucros auferidos pela coligada/controlada estrangeira é o dia 31 de dezembro de cada ano calendário, pois é nesta data que ocorre o encerramento de cada período base. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a data de encerramento do período base em 31 de dezembro de cada ano calendário, pode ou não coincidir com a data da efetiva disponibilização dos lucros para a controladora, mas ambas não são necessariamente iguais, visto que as hipóteses de disponibilização se encontram disciplinadas no artigo 25 da Lei n° 9.249/95, para os anos calendários de 1996 e 1997, no artrgo 1° e 2° da Lei n° 9.532/1997, para os anos calendários de 1998 a 2001 caso tenha ocorrido a efetiva disponibilização e, no artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, para os lucros auferidos nos anos calendários de 1998 a 2001, considerados como disponibilizados em 31/12/2002. No mesmo sentido, destaco decisão prolata por esta 1a Câmara do Conselho de Contribuintes abaixo: Número do Recurso: 158959 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 16327.001116/2006-17 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: BANCO SAFRA S.A. — Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 16/04/2008 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-96652 Resultado: OUTROS - OUTROS Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendários: 2001 e 2002 (..-) 21 Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 22 .Á VARIAÇÃO CAMBIAL- De acordo com as normas especiais que regem matéria, os lucros da controlada no exterior são computados, para fins de tributação da controladora no Brasil, no lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados, convertidos pela taxa de câmbio das datas de encerramento dós balanços da controlada em que foram apurados. (...)" Pelo exposto, entendo que assiste razão à Recorrente em relação à taxa de câmbio a ser utilizada, qual seja, a taxa de câmbio vigente na data do fechamento dos respectivos balanços em 31 de dezembro de cada ano calendário em que esses lucros foram auferidos pelas controladas no exterior, nos telnios do § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/95 e do § 3° do artigo 6° da IN SRF 213/2002, ainda que esses lucros só tenham sido disponibilizados para a controladora a posteriori. Passamos agora à análise da alegação da Recorrente sobre a não incidência da CSLL sobre o lucro auferido pelas suas controladas rios períodos anteriores a 1999, visto que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, só passaram a sofrer a incidência da CSLL com o advento do art. 19 da MP 1.858-6/99, publicada no DOU em 30/06/99 e, portanto, este tributo só passou a ser exigível a partir de 01/10/1999. Neste tópico, imperioso se faz ressaltar que as Leis n.'s 9.249/95 (art. 25) e 9.532/97 (art. 1°) que trataram da incidência do IRPJ sobre os lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior, nada previram em relação a tributação pela CSLL. Tal hipótese de incidência somente surgiu com o artigo 19 da MP 1.858-6, de 29/06/1999, o qual, por sua vez, entrou em vigor em outubro de 1999, em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal. Referido artigo assim dispunha: "Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n°9.430, de 1996, e o art. 1° da Lei n°9.532, de 1997." Assim, entendo que assiste razão à Recorrente, no que tange a inexigibilidade da CSLL sobre os lucros auferidos por suas controladas no exterior antes de outubro de 1999, uma vez que não existia previsão legal para a sua incidência. Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 23 w. • -4 Coadunando com o entendimento acima esposado, cito jurisprudência emanada por este E. Conselho de Contribuintes: — Número do Recurso: 140320 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13603.002794/2003-50 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: REFRATEC - PRODUTOS ELETROFUNDIDOS LTDA. Recorrida/Interessado: 3' TUR1VIA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 23/0312006 00:00:00 Relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto Decisão: Acórdão 108-08765 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do IRPJ sobre lucros oriundos dos períodos de 1996 e r997, no montante de R$ 5.018.226,03, e CSL sobre os lucros oriundos dos períodos de 1996, 1997 e 1998, no montante de R$ 6.604.487,68. Vencidas as Conselheiras Karem Jureidini Dias (Relatora) que dava provimento ao recurso e Mácia Maria Fonseca (Suplente Convocada) que dava provimento , ao recurso apenas em relação à CSL. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. Fez sustentação oral pelo Recorrente o advogado Dr. Roberto Duque Estrada — OAB/RJ 80668. Ementa: (..-) CSL — CONTROLADA NO EXTERIOR — MP 1858-6/99 — INÍCIO DA TRIBUTAÇÃO — O art. 25 da Lei 9249/95 e o art. lo da Lei 9532/97 fixaram a tributação de lucro de controlada no exterior apenas pelo IRPJ, não sendo possível alargar a norma jurídica para- que se submeta à CSL por falta de amparo legal. Apenas com a edição da MP 1858-6/99 foi introduzida a norma legal que criou a hipótese de incidência." (grifei) Cumpre analisarmos agora a alegação da Recorrente de dupla tributação em relação ao valor da variação cambial dos lucros de 2000 e 2001, que foram tributados em duplicidade nestes autos e nos autos do processo administrativo n° 16327.001342/2005-17. Conforme assinalado pela própria Recorrente a autoridade fiscal lavrou na mesma data "dois autos de infração" que originaram dois processos administrativos distintos, este referente a lucros auferidos no exterior por empresas controladas e que não foram oferecidos à tributação e o processo administrativo n° 16327,001342/2005-17 referente ao 23 Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 24 .4 resultado positivo dos investimentos da Recorrente em suas controladas no exterior pelo método da equivalência patrimonial. Ocorre que a fiscalização ao lavrar os referidos autos de infração tributou a variação cambial sobre os lucros de 2000 e 2001 em ambos os processos. Assim, a alegação da Recorrente de que houve dupla tributação da variação cambial nos anos de 2000 e 2001 é pertinente. Todavia, entendo que essa alegação de dupla tributação da variação cambial deve ser apreciada no bojo daqueles autos referentes à tributação do investimento da controladora no Brasil em 2002 pelo método da equivalência patrimonial, porque ao tributar o lucro no exterior nestes autos, neçessariamente, deverá ser feita a conversão do mesmo em moeda corrente nacional; e uma vez já tributado aqui permitir que se tribute lá é tributar duas vezes o mesmo fato gerador. Entender o contrário, ou seja, que a tributação deveria ser excluída destes autos é impedir a tributação sobre o próprio lucro no exterior, o que seria contrariar lei vigente. Cumpre esclarecer por fim que a DRJ ao analisar o processo n° 16327.001342/2005-17 referente à equivalência patrimonial, constatou essa duplicidade e exonerou o valor de R$ 117.249.722,82, daqueles autos, a título de variação cambial ocorrida em 2002 sobre os resultados de 2000 e 2001. — A Recorrente alegou também que a Conferência da participação societária em uma terceira pessoa jurídica do próprio grupo econômico não pode ser equiparada à hipótese de disponibilidade dos lucros da controlada, conforme pretende a fiscalização, conforme análise atenta das normas que regem essa matéria, quais sejam, o artigo 1°, § 1°, alínea "b", combinado com o § 2°, item 4, da Lei n° 9532/1997, abaixo transcritas: "Parágrafo 1°- Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. Parágrafo 2° - Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se: 24 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 25 • b) pago o lucro, quando ocorrer: 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Com efeito, o art. 1° da Lei n° 9.532 determina que somente os lucros advindos de empresas no exterior, que forem efetivamente disponibilizados à pessoa jurídica sediada no território nacional, devem ser oferecidos à tributação. — Em sequência, o parágrafo 2° define os conceitos de crédito e de pagamento nas suas alíneas "a" e "b". Como está afastada a hipótese de crédito, resta observar com mais cuidado o item 4 da alínea "b", onde estaria enquadrada a hipótese de conferência de participação societária. O item 4 da alínea "b" alude expressamente a "emprego de valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada domiciliada no exterior". Sendo o item 4 parte integrante do parágrafo 2°, que complementa o parágrafo 1° da Lei tf 9.532, temos que a expressão:- "emprego de valor, em favor da beneficiária", só pode ser entendido como forma de emprego do lucro, pela controlada em favor da controladora. Assim, o cerne da questão nos presentes autos, reside em determinarmos qual a extensão da expressão "emprego de valor". Para isso trazemos à baila o voto proferido pela Relatora Sandra Maria Faroni nos autos do processo n° 16327.001116/2006-17, acórdão n° 101-96.652 proferido em 16 de abril de 2008, em que a insuperável relatora enfrentou a questão ao julgar hipótese de alienação de capital, conforme a seguir: "Postula a Recorrente que, sob o comando da Lei 9.532/97, os lucros da controlada, enquanto não disponibilizados efetivamente, são de pleno domínio daquela, o que significa dizer que integram o patrimônio da controlada, e não o da controladora, pois a sociedade não se confunde com os sócios. (lij-,t/ 25 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 26 Afirma que o negócio jurídico da venda foi levado a efeito entre a Recorrente e terceiro, não tendo havido nenhuma interferência da empresa controlada que, portanto, não empregou qualquer valor em favor da Recorrente. Contabilmente, o resultado positivo (lucro) auferido através da coligada ou controlada já se materializou por ocasião da apuração da equivalência patrimonial, tendo afetado o lucro líquido. Assim, o PL da investidora (Recorrente) já se encontra afetado pela valorização do investimento na controlada (Geizer), correspondente aos lucros nela acumulados. Se esse investimento é alienado a terceiros, é óbvio que a investidora dispôs dos lucros que auferiu através da coligada no exterior. - Afirma a interessada que a controlada não empregou qualquer valor em favor da Recorrente, e dá a entender que o emprego só se pode dar por parte de quem aufere o lucro (a empresa estrangeira), fazendo uso do valor respectivo para satisfazer necessidade ou conveniência do sócio, como sucedâneo da efetiva distribuição do lucro. A disponibilização de que trata a norma é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, para quaisquer fins. Se a investidora alienou o investimento, cujo valor já está valorizado pelos lucros acumulados na investida, empregou o respectivo valor em seu próprio beneficio. O alcance da expressão "emprego do valor" foi enfrentado pelo ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, designado para redigir o voto vencedor, condutor do Acórdão 94.747/2005, a quem peço vénia para transcrever e adotar suas lúcidas ponderações : "O ordenamento jurídico tem suas bases muito mais ligadas a interpretações sistemáticas e finalísticas, a ensejar um conjunto sustentado em certa axiologia, ainda que mutável no tempo, do que a restritivas interpretações literais, que insistem em produzir a falácia de que tudo deve estar minuciosamente escrito, como se a tanto o ser humano fosse capaz. Tais interpretações restritivas, que se apóiam, indevidamente, no dito princípio da legalidade estrita e da segurança jurídica, levando ambos ao extremo e deturpando seu conteúdo, apenas fazem sucumbir, como num passe de mágica, a verdadeira capacidade contributiva, e eliminam, com ares de juridicidade, um dever de contribuir, inerente ao convívio em sociedade. Ora, a disponibilização de que trata a norma é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, para quaisquer fins, ainda que seja para pagamento de dívida. É assim que deve ser interpretada a expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária.." No caso, ela mesma, a beneficiária, empregou o valor para liquidação de obrigação sua. Assim, entendo que existiu disponibilização, a teor do disposto no artigo P, ,s5' 2'; "b", item 4, da Lei 9.532/97." r- -7 2 6 Processo n° 16327.001341/2005-72 81-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 27 Pelo acima exposto podemos concluir que para que se configure o emprego de valor, faz-se necessário o uso do valor adicionado dos lucros auferidos no exterior para quaisquer fins, com benefício econômico da controladora. Entretanto, não foi isso o que aconteceu nos presentes autos, uma vez que não houve o uso do valor adicionado pelo lucro, mas uma reorganização societária dentro do mesmo grupo econômico, orquestrada pela controladora, através da transferência da titularidade de 100% de suas cotas sobre uma controlada à uma terceira pessoa jurídica, sobre a qual também detém 100% do controle acionário. O que ocorreu no caso dos autos foi a conferência de ações da controlada Suzanopar LDA (Portugal), pela sua controladora, a Companhia Suzano, ao capital de uma outra empresa que também é sua controlada, ocasionando apenas uma substituição no patrimônio da Recorrente, uma vez que antes ela possuía a participação direta da controlada Suzanopar LDA (Portugal) e agora, após a reestruturação, passou a deter sua participação indireta, sendo ambas na mesma proporção, sem que tenha percebido qualquer benefício econômico com isso. Em que pese a r. posição de parte da doutrina e da jurisprudência que defendem a tributação da reorganização societária como forma de coibir sua utilização com finalidade de evitar a tributação de um futuro emprego de valor, não comungo dessa posição, haja vista que tal raciocínio nos conduz a uma tributação preventiva, antes da ocorrência do efetivo fato gerador, que só ocorrerá após a reorganização societária, quando a controlada realizar os seus lucros e aplicá-los em favor da sua controladora. Neste caso, entendo que somente ocorrerá o fato gerador quando a Recorrente empregar o valor adicionado pelo lucro da sua controlada no exterior. Ademais, caso reste comprovado que essa reorganização societária configura mero planejamento tributário, visando a diminuição da carga tributária, entendo que a fiscalização poderá descaracterizar esse negócio jurídico e cobrar o tributo originalmente devido em razão do emprego de valor, no momento em que o mesmo ocorrer. Nesse contexto,' em uma interpretação a contratio sensu dos precedentes em questão, e examinando a matéria posta nos autos à luz do conceito do fato gerador do imposto de renda, chega-se à inevitável conclusão de que a operação em debate não está sujeita a tributação em razão do valor adicionado pelo lucro não ter sido utilizado para nenhuma finalidade. Assim não houve "emprego de valor", e, portanto, não vislumbro a ocorrência do fato gerador que autoriza a incidência do IRPJ. Isso posto, voto no sentido de afastar a tributação relacionada à disponibilidade dos lucros pela transferência da participação societária. ;2 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 28I. Por fim a Recorrente requereu que, após o julgamento dos itens precedentes, caso ainda fosse mantida alguma cobrança, esta deveria ser compensada com o valor do IRPJ pago no exterior sobre os lucros derivados da Nemo International nos anos de 2001 e 2002, nos termos do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, visto que a Nemo International controla a Clear Springs Holding Corporation, que por sua vez controla a Sun Paper and Board Ltd (Inglaterra), nos anos de 2001 e 2002 teve resultado positivo, devidamente oferecido à tributação, conforme comprovantes acostados aos autos. A DIU ao apreciar este tópico entendeu que a análise desta matéria estava prejudicada, pois até a data do julgamento da impugnação por aquele órgão, a Recorrente não havia juntado os documentos pertinentes. No Recurso Voluntário a Recorrente informou que não dispunha de outros documentos comprobatórios que não os comprovantes já apresentados e que esses eram suficientes para comprovar o seu direito. Nesta oportunidade, ao apreciar ambas as alegações, bem como, os comprovantes juntados aos autos, este E. Conselho entendeu que os comprovantes juntados pela Recorrente eram suficientes para corroborar sua alegação. Assim, diante da constatação da existência dos comprovantes nos presentes autos e tendo em vista a legislação permissiva sobre essa matéria, voto no sentido de determinar que a autoridade competente proceda a requerida compensação. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida, acolher parcialmente a preliminar de decadência dos autos de infração referentes aos anos calendários de 1996 e 1997 e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Recorrente para afastar a exigência correspondente a conferência de capital como espécie de disponibilização dos lucros, decorrente da reorganização societária dentro do mesmo grupo econômico, uma vez que não houve o uso do valor adicionado pelo lucro em seu beneficio; afastar a tributação da CSLL incidente sobre os lucros apurados até outubro de 1999, bem como determinar que a taxa de câmbio a ser observada na conversão dos resultados é a do dia 31/12 de cada ano calendário em que foram apurados, procedendo a compensação do imposto pago no exterior, nos termos da lei. É como voto. João Carlos de Lima Junior \\, Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 29 • " Voto Vencedor — Conselheiro Sandra Maria Faroni, Redatora O ilustre relator foi vencido exclusivamente em quanto à parcela da exigência relacionada à disponibilizaçã.o dos lucros representada pela transferência da participação societária para integralização de capital de outra empresa. Entendeu o relator que quando a integralização se dá em empresa do mesmo grupo, a transferência da participação societária não caracteriza emprego de valor para os fins previstos no 1°, § 2°, "b", item 4, da Lei 9.532/97. A questão - tratamento da alienação da participação societária como emprego de valor- foi por diversas vezes por mim enfrentada, que assim me expressei: A Lei n° 9.532, de 1997, estabeleceu: Art. I° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. 3S' 1' Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. ,55. 2° Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b)pago o lucro, quando ocorrer: 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; ' Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 30 ' 2. a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. A edição do art. 1° da Lei n° 9.532197 foi motivada pela necessidade de compatibilizar a incidência do tributo com o conceito de disponibilização. As situações tratadas na alínea "a" e nos itens 1, 2 e 3 da alínea "b" do § 20 do artigo são muito claras, não dando margem a discussões. Todas as dúvidas trazidas à discussão para este Colegiado contêm-se no alcance que tem sido dado à expressão "emprego do valor", referida no item 4. O objeto da análise é quanto ao alcance do conceito de "emprego do valor" O vocábulo disponibilidade significa a faculdade de dispor dos bens. Dispor é um dos atributos do direito de propriedade. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (CC, art. 1.228). Significa o poder que o proprietário tem de se desfazer do bem, inclusive para integrá-lo ao patrimônio de outra pessoa. Alguém só pode dispor de algo de que seja proprietário, o que implicitamente, significa que num momento anterior adquiriu a disponibilidade desse bem. (A disponibilidade é adquirida mediante transferência da propriedade). Uma quota ou ação representa parcela da propriedade da investidora no patrimônio da investida. Se esse patrimônio contém lucros acumulados, ao alienar o investimento (simplesmente para dele se desfazer, ou para integralizar capital de outra sociedade), a sociedade dispôs de sua participação no patrimônio da investida, incluindo a parcela de lucros nela compreendidos. Não é relevante que o lucro pelinaneça no PL da investida. Veja-se que, contabilmente, o resultado positivo (lucro) auferido através da coligada ou controlada se materializou por ocasião da apuração da equivalência patrimonial, tendo afetado o lucro líquido. Assim, o PL da investidora brasileira já se encontra afetado pela valorização do investimento na investida, correspondente aos lucros nela acumulados. Se esse investimento é utilizado para qualquer fim - por exemplo, restituir capitel aos sócios da investidora ou para adquirir participação no capital de outras empresas (integralizar capital subscrito) - , é óbvio que a investidora dispôs dos lucros que auferiu através da coligada no exterior (que estão contidos no investimento alienado). Conforme ponderou o ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, em voto condutor do Acórdão 94.747/2005, "o ordenamento jurídico tem suas bases muito mais ligadas a interpretações sistemáticas e finalísticas, a ensejar um conjunto sustentado em certa axiologia, ainda que mutável no tempo, do que a restritivas interpretações literais". E concluiu o brilhante Conselheiro que a disponibilização de que trata a norma é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, para quaisquer fins, ainda que seja para pagamento de Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 31 dívida. É assim que deve ser interpretada a expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária.". Sabe-se que a lei não contém palavras inúteis. Pergunta-se: a não ser o aumento de capital da coligada ou controlada, expressamente previsto na norma, que outra situação se conteria no item 4 que não correspondesse a alienação do investimento? Não identifico nenhuma. Nos debates travados na última sessão, levantou-se, como exemplo, que poderia ser para pagamento de dívida do investidor. Ora, levando em conta que as entidades (investidora e investida) não se confundem, a utilização dos lucros acumulados na investida para esse fim (pagamento de dívida do sócio/acionista) pressupõe um passo anterior (ainda que implícito, oculto) de transferência dos lucros acumulados para conta representativa de passivo exigível da investida, situação prevista na alínea "a" do § 2° do artigo, e uma ordem/autorização da investidora. Também já se disse que o emprego referido no item 4 da alínea "b" do § 2° é apenas aquele levado a efeito pela investida, e não pela investidora. Também não me parece ser essa a interpretação possível. A lei não aponta quem deve ser o agente da ação de empregar, presumindo que, ocorrido o emprego do valor do lucro, ele foi pago (considera-se pago o lucro, quando ocorrer o emprego do valor em favor da beneficiária.). A finalidade da norma (item 4 da alínea "h" do § 2°) foi de caracterizar como disponibilizaç'ão qualquer forma de realização dos lucros que não estivesse compreendida nas demais situações previstas no parágrafo. E a alienação dr) investimento, por qualquer forma, entre elas a conferência para integralização de capital de outras empresas, corresponde à sua realização. Ao alienar a participação, cujo valor já está afetado pelos lucros acumulados na investida, a investidora realizou os lucros, devendo incluí-los para tributação. O valor pelo qual o investimento foi alienado só tem relevância para a apuração do resultado na alienação (que pode, inclusive, neutralizar a tributação dos lucros, se o valor da venda for inferior ao valor contábil do investimento). Com a devida vênia do ilustre Relator, entendo não haver como excepcionar da tributação o presente caso, ao argumento de que a utilização do investimento na controlada situada em Portugal se deu para integralizar capital de outra empresa do grupo, também situada no exterior. A conferência da participação para integralização de capital, ainda que de empresa do mesmo grupo, configura disponibilização da parcela do patrimônio da investida que contém os lucros, e não haverá outro momento para tributar esses lucros. à Á SANDRA FARONI — Redatora designada 31

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