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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6959948 #
Numero do processo: 10980.911711/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.542  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 17 11 /2 01 1- 30 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.911711/2011­30  Acórdão n.º 3302­004.542  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.110.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.911711/2011­30  Acórdão n.º 3302­004.542  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.911711/2011­30  Acórdão n.º 3302­004.542  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.911711/2011­30  Acórdão n.º 3302­004.542  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.911711/2011­30  Acórdão n.º 3302­004.542  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.911711/2011­30  Acórdão n.º 3302­004.542  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 12326.000616/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que restou comprovado pelo Recorrente. Quanto a natureza dos pagamentos que originaram o lançamento guerreado, existem indícios fortes de sua natureza previdenciária, porém, não há certeza quanto a tal, o que desafia a realização de diligência em atenção ao principio da verdade material.
Numero da decisão: 2402-005.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente), Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­005.927  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  MARCO AURELIO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma, assim como deve estar comprovado por  laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  o  que  restou  comprovado  pelo  Recorrente.  Quanto  a  natureza  dos  pagamentos  que  originaram  o  lançamento  guerreado,  existem  indícios  fortes de  sua natureza previdenciária, porém, não há certeza quanto a  tal, o  que  desafia  a  realização  de  diligência  em  atenção  ao  principio  da  verdade  material.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 06 16 /2 01 0- 77 Fl. 78DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti  e Jamed Abdul Nasser  Feitoza.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 12326.000616/2010­77  Acórdão n.º 2402­005.927  S2­C4T2  Fl. 79          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 55/57, tomado contra Acórdão de fls.  44/50,  proferido  pela  18ª  Turma  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo, assim, os créditos lançados.  Em  suma,  verifica­se  que o Recurso  foi manejado com o objetivo de obter  Acórdão de nulificação integral do lançamento, fundamentando sua pretensão em que, por ser  portador  de  doença  grave  (Doença  de  Parkinson  – CID  10 G­20),  seria  titular  do  direito  de  isenção quanto ao recolhimento de IRPF, desde o ano de 1999, tendo sido, esse mesmo direito  concedido quanto às Declarações dos anos de 2004, 2005, 2006.  Em seu  recurso, aduz que não merece prosperar a não aceitação dos  laudos  médicos  apresentados,  posto  que  os  documentos  teriam  sido  emitidos  por  repartição  pública  competente  (Hospital  de  Servidores  do Estado  – HSE,  e  assinado  pelo Dr. Rafael  Souza  da  Silva (CRM nº 5980035­0)), comprovando assim, ser o recorrente portador da moléstia acima  referida.  Quanto  a  assertiva  de  não  haver  menção,  por  parte  do  INSS,  de  que  os  valores recebidos são provenientes de aposentadoria, anexa, às fls. 59, Carta de Concessão da  Aposentadoria por Tempo de Contribuição de modo a comprovar estar aposentado desde o ano  de 2004.  Afirma,  ainda,  quanto  ao  rendimento  auferido  do  Makro  Atacadista  Sociedade Anônima que:  “No  que  concerne  por  fim  ao  rendimento  de R$  3.211,64,  auferido  do  Makro  Atacadista  Sociedade  Anônima  por  dependente  deste  titular  à  época,  foi omitido por  lapso deste contribuinte que não percebeu a não  inclusão  de  tal  rendimento.  Tal  situação  foi  motivada  em  virtude  do  deferimento pela Receita dos rendimentos tributáveis das Declarações do  Imposto de Renda dos anos­base de 2004, 2005 e 2006, e que uma vez  acolhido o deferimento da Declaração de 2007, os rendimentos até então  tributáveis,  seriam  lançados  no  campo  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis o que tornaria o valor embora devido, irrelevante, porque não  alcançaria margem para o imposto a ser pago.”  Em complementação ao presente relatório adotaremos as narrativas de fatos e  fundamentos do Acórdão recorrido:  “Em procedimento de  revisão  interna de declaração de  rendimentos  foi  lavrada a notificação de  lançamento, de fls. 23/26,  relativa ao exercício  2008/ano­calendário 2007, em que o valor do crédito tributário apurado  foi de R$ 5.965,57.  De acordo com a Descrição dos Fatos, de fl. 24,  foi apurada a seguinte  infração:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  no  Fl. 80DF CARF MF     4 montante de R$ 74.613,45, sendo R$ 71.402,01 do Instituto Nacional do  Seguro Social  e R$ 3.211,44 da Makro Atacadista Sociedade Anônima  (CPF n° 067.840.37730).  Às fls. 24 e 26 constam os dispositivos legais considerados adequados  pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03 e 04,  juntamente com demais documentos, alegando, em síntese, ser portador  de Doença de Parkinson desde 1999, com direito à isenção do imposto de  renda,  conforme  documentos  em  anexo.  Esclarece  que  recolheu  os  DARF,  totalizando a  importância de R$ 2.280,13,  relativos ao saldo do  imposto  a  pagar  quando  do  envio  da  DAA,  ano­calendário  2007.  Encontra­se à disposição da Receita Federal para submeter­se a exames  em instituições por ela designadas, se for do interesse da instituição, de  forma a dirimir toda e qualquer dúvida porventura existente.  À fl. 14 consta o Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento  – SRL como indeferido.”  No mais, repisa os argumentos de sua impugnação.   Importante registrar que o Recorrente foi notificado da decisão ora  recorrida em     É o relatório.   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 12326.000616/2010­77  Acórdão n.º 2402­005.927  S2­C4T2  Fl. 80          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade  dispostas no Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, razão pela qual voto por conhecê­lo.  O recurso confunde relato dos fatos com questões preliminares, não havendo  assim matéria a ser analisada neste condição.   No mérito, a discussão persiste nas mesmas bases das discussões travadas na  fase prévia. Persiste o Recorrente na busca do reconhecimento de seu direito a isenção por ser  portador  de  moléstia  grave,  tendo  a  DRJ  denegado  sua  pretensão  tendo  em  vista  ter  considerado  só  documentos  juntados  a  época  como  inábeis  a  prova  de  que  o  mesmo  era  portador  da  referida  moléstia  na  época  dos  rendimentos,  tão  pouco,  quanto  a  natureza  dos  valores recebidos, restaria provada a condição de proventos de aposentadoria.  Quanto a condição de portador de moléstia grave está claro que o mesmo é  portador  de  doença  compatível  com  os  requisitos  dispostos  na  legislação  de  referencia,  entretanto, os documentos de fls 09 a 12 não era suficientes para tal comprovação.  Contudo,  em  sede  de  recurso,  juntou  novo  comprovante  (fls.  58)  onde  comprova ser portador de moléstia grave desde 1999, preenchendo assim o primeiro requisito  previsto no Art.6º, XIV da Lei 11.052/04.  Seguindo na análise, passamos a investigar a natureza do rendimento que deu  base ao lançamento combatido, pois, como requisito cumulativo ao reconhecimento da isenção  buscada, os rendimentos devem ter natureza de proventos de aposentadoria.  Nesse sentido, desde de logo, cabe excluir da presente análise o valor de R$  3.211,44, pago pela fonte Makro Atacadista Sociedade Anônima por outro interessado,  portador do CPF n° 067.840.37730 tendo em vista não possuir a natureza de aposentadoria,  conforme reconhecido pelo próprio Recorrente em sua peça recursal.  Quanto  ao  valor  de  R$  71.402,01  pago  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  de  fato,  não  consta  informação  clara  quanto  a  natureza  do  rendimento,  entretanto,  consta indicação de numero de beneficio.  Outrossim,  em  seu  Recurso  Voluntário,  junta  comprovante  de  que  é  beneficiário  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  paga  pelo  referido  instituto  e  concedida em 13/04/2004 (fls. 59).  Apesar de não haver clareza quanto a natureza dos valores pagos pelo INSS  no montante de R$ 71.402,01, não é possível ignorar a existência de fortes indícios de tratar­se  de proventos de aposentadoria, eis que o Recorrente é beneficiário de aposentadoria por tempo  de serviço desde 2004, conforme documento de folha 59, ainda, raras são as situações em que o  referido instituto efetua pagamentos que não tenham natureza de beneficio.  Fl. 82DF CARF MF     6 Dada a comprovação da condição de portador de moléstia grave desde 1999 e  os  indícios  de  tratar­se,  o  rendimento  pago  pelo  INSS  e  tido  por  omitido  no  lançamento  combatido, de proventos de aposentadoria, tenderíamos a votar pelo provimento do recurso.  Entretanto,  acreditamos  ser  adequado,  em  respeito  ao  principio  da  verdade  material  e  para  formação  da  convicção  plena  deste  relator,  converter  o  julgamento  em  diligência,  baixando  o  processo  para  a  origem  para  que  seja  diligenciado  junto  ao  INSS  buscando  obter  manifestação  do  órgão  no  sentido  de  indicar  a  natureza  do  pagamento  em  questão, bem como apresentar seu respectivo detalhamento.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720154/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. O valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real em cada período de apuração, no montante correspondente ao aumento de valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante alienação, sob qualquer forma, depreciação, amortização ou exaustão e baixa por perecimento. Comprovado o oferecimento à tributação dos valores controvertidos, cancela-se a exigência correspondente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL. DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Bianca Felicia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. O valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real em cada período de apuração, no montante correspondente ao aumento de valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante alienação, sob qualquer forma, depreciação, amortização ou exaustão e baixa por perecimento. Comprovado o oferecimento à tributação dos valores controvertidos, cancela-se a exigência correspondente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL. DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Bianca Felicia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.277          1 2.276  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720154/2013­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.579  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO.   A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude  de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de  1976,  não  será  computada  no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva de reavaliação.  O valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro  real  em cada período de apuração, no montante  correspondente ao aumento  de valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive  mediante  alienação,  sob  qualquer  forma,  depreciação,  amortização  ou  exaustão e baixa por perecimento.  Comprovado o oferecimento à tributação dos valores controvertidos, cancela­ se a exigência correspondente.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  CSLL. DECORRÊNCIA.   A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  reflexos quando não houver  fatos ou argumentos a ensejar  decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 54 /2 01 3- 29 Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.278          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  compor  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Bianca Felicia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.279          3   Relatório  BRASIL KIRIN  INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A  recorre  a  este Conselho,  com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 12­ 79.259 da 15ª Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou parcialmente  procedente a impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  em  São  Paulo  –  DEMAC/SP,  foram  lavrados contra a Interessada os Autos de Infração de fls. 938/948, para fins de retificação das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL referentes ao ano­calendário de 2008.    Os fatos que motivaram a autuação encontram­se detalhados no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 927/935, abaixo transcrito:   “1 – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O procedimento de fiscalização foi iniciado a partir das determinações contidas no Manda­ do de Procedimento Fiscal (MPF) supracitado, relativo ao sujeito passivo "BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A" abrangendo as verificações quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A fiscalizada foi cientificada em 22/08/2012 do inicio da ação fiscal nos termos do art. 23, inciso II, do decreto n° 70.325/1972, tendo recebido em seu domicílio tributário eleito à época, o Termo de Intimação n° 1, em anexo, através do qual foi instado a apresentar à fiscalização os ele­ mentos necessários para o início do exame de suas obrigações tributárias. Além desse Ter­ mo, houve duas outras intimações, em 21/05/2013 e em 11/06/2013. O contribuinte aten­ deu a todas. Essa fiscalização restringe­se às análises da Reavaliação de Ativos e suas realizações ocor­ ridas no ano­calendário de 2008. 2 ­ DO CONCEITO DE REAVALIAÇÃO Reavaliar significa avaliar de novo. É a prática de se abandonar os valores antigos. A Lei 6404/76 introduziu a possibilidade de se avaliarem os ativos de uma empresa por seu va­ lor de mercado — § 3º do art. 182 e letra C do art. 176. Essa reavaliação só é aceitável para os bens do imobilizado, como reza o art. 434 do RIR/99 "Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI). § 1º O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavalia­ dos pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original. § 2º O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração (Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 2º). §3º Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do pe­ ríodo de apuração, para efeito de determinar o lucro real (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1°, alínea "b", e Lei nº 154, de 1947, art. 1°)". Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.280          4 Outros diplomas legais também enquadram o modo de se operar contábil e fiscalmente as reavaliações. 1 ­ a Deliberação CVM n° 183/95 que aprovou diretrizes do INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE ­ IBRACON, tornando obrigatória sua adoção a par­ tir de 1995, pelas companhias abertas e 2 ­ o art. 4º da Lei 9.959/2001. Para se proceder à reavaliação, um ritual deve ser seguido. Devem ser feitos laudos de avaliação (por três peritos ou empresa especializada – método adotado pela fiscalizada), que devem conter a descrição detalhada de cada bem avaliado, sua identificação contábil, os critérios utilizados, a vida útil remanescente dos bens e a data de avaliação. A contabilização a ser feita será a seguinte: debita­se o próprio ativo reavaliado pela dife­ rença entre o valor do laudo e aquele constante anterior. O crédito deverá ser feito na sub­ conta de "Reavaliação de Ativos Próprios", dentro das "Reservas de Reavaliação", no Patri­ mônio Líquido, como reza o art. 182, § 3º da Lei 6404/76 acima citado. O verdadeiro signi­ ficado dessa "Reserva" é o de "lucro em potencial" já que ainda não se pode incluir como lucro, posto que é apenas um ganho não realizado 3 ­ DA REALIZAÇÃO DA RESERVA Quando o ativo reavaliado é "realizado" mediante as hipóteses previstas no art. 435 do RIR/99: "Art. 435. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 1°, e Decreto­ Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI): I ­ no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capita­ lizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte; II ­ em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: a) alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; c) baixa por perecimento." seu valor precisa ser transferido da conta de "Reserva de Avaliação" para a conta de "LU­ CROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS". Sua contabilização deve ser feita a DÉBITO da conta "Reserva de Reavaliação" tendo como contrapartidas os lançamentos a CRÉDITO nas contas "Tributos Incidentes sobre a Reserva de Reavaliação" e "LUCROS ACUMULA­ DOS". Ilustrando, como podemos ler no "Manual de Contabilidade..." da FUNDAÇÃO INSTITU­ TO DE PESQUISAS CONTÁBEIS, ATUARIAIS E FINANCEIRAS – FIPECAFI, à pág.319: "As depreciações a serem contabilizadas serão sobre o valor total; dessa forma, teremos um acrés­ cimo de despesa em cada exercido devido ao valor reavaliado, o que redundará em diminuição do re­ sultado. Todavia, o mesmo valor que tiver sido reduzido do lucro, será acrescentado à conta de Lu­ cros ou Prejuízos Acumulados, pela reversão da ‘Reserva de Reavaliação’, também líquido do ônus tributário. Assim, naquela conta de ‘Resultados Acumulados’, estará o valor total do resultado reali­ zado ... ... Se, por um lado, o fisco não tributa quando da Reavaliação, por outro também não a reconhece quando da realização dos ativos reavaliados ... Nesta hora, o fisco, todavia, tem um critério adicio­ nal: manda que se acrescente, para cálculo do lucro Real, um valor exatamente igual ao que se trans­ feriu de Reserva de Reavaliação para Lucros Acumulados ..." 4 ­ DA INFRAÇÃO E DO VALOR TRIBUTÁVEL Em resposta às intimações dirigidas à fiscalizada para que nos explicasse o tratamento da­ do às ''Reavaliações" e às "Realizações das Reservas" ocorridas durante o ano calendário de 2008, recebemos, dentre outras, a seguinte informação [fls. 89, 138 e 187]: – 310.551.432,17 ............................ Saldo da Reserva em 31/12/2007 62.072.720,74 ............................ 1) DEPRECIAÇÃO DA REAVALIAÇÃO – 15.518.180,19 ............................ 1A) IR s/ realização por depreciação da mais valia (depreciação da mais valia * 25%) – 5.586.544,87 ............................ 1B) CSLL s/ realização por depreciação da mais valia (depreciação da mais valia * 9%) 40.967.995,69 ............................ 1C) 66% DA REALIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DA REAVALIAÇÃO Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.281          5 – 2.189.174,88 ............................ Diferença na realização por depreciação de 2008 520.196,12 ............................ 2) BAIXA DE ATIVOS NO ANO – 130.049,03 ............................ 2A) IR s/ realização por depreciação da mais valia do ano (depreciação da mais valia * 25%) – 46.817,65 ............................ 2B) CSLL s/ realização por depreciação da mais valia do ano (depreciação da mais valia * 9%) 343.329,44 ............................ 2C) 66% DA REALIZAÇÃO POR BAIXA NO ANO 12.871.072,01 ............................ 3) BAIXA DE PARC REAV DE ATIVOS REFERENTES A 2007 – 3.195.268,00 ............................ 3A) IR s/ realização por depreciação da mais valia (depreciação da mais valia * 25%) – 1.150.296,48 ............................ 3B) CSLL s/ realização por depreciação da mais valia (depreciação da mais valia * 9%) 8.435.507,53 ............................ 3C) 66% DA REALIZAÇÃO POR BAIXA DE REAV REF. 2007 9.852.789,89 ............................ Diferença na realização dos itens baixados ref 2007 – 253.140.984,51 ............................ Saldo da reserva em 31/12/2008 Como podemos ver claramente, o ano em fiscalização começou com o saldo de R$ 310.551.432,17 referente à Reserva de Reavaliação e terminou com o saldo de R$ 253.140.984,51. Para reforçar a veracidade que este valor representa, ele está em seu Ba­ lanço Patrimonial realizado em 31/12/2008, que se encontra inscrito no Diário Oficial Em­ presarial, n° 119, pág. 54, em anexo [fl. 575], e que também é o saldo de encerramento da conta Razão 261006 – REAVALIAÇÃO DE ATIVOS PRÓPRIOS – em anexo [fl. 530]. Os valores acima foram totalizados através de todos os lançamentos referentes à Realiza­ ção da Reserva de Reavaliação. Tais lançamentos foram realizados conforme o mandamen­ to supracitado no Item 3 e estão integralmente contidos no documento intitulado LANÇA­ MENTOS 2008 (Arquivo Microsoft Excel), anexo a este termo. Os lançamentos referentes às realizações dessa reserva também estão no quadro abaixo. Esses valores são aqueles lançados a crédito de Lucros Acumulados, líquidos, sem os lan­ çamentos dos IR e CSLL correspondentes: 1) DEPRECIAÇÃO DA REAVALIAÇÃO 38.778.820,81 2) BAIXA DE ATIVOS NO ANO 343.329,44 3) BAIXA DE PARC. REAV. DE ATIVOS REFERENTES A 2007 8.435.507,53 4) DIFERENÇA (POSITIVA) NA REALIZAÇÃO DOS ITENS BAIXADOS REF 2007 9.852.789,89 TOTAL DAS REALIZAÇÕES 57.410.447,67 Assim sendo, a fiscalizada deveria ter adicionado ao Lucro Líquido do exercício para a for­ mação de seu Lucro Real, o valor total de suas realizações no ano em questão, o que não foi feito, como assim indicam as linhas 21, respectivamente, das fichas 09 e 17 de sua DIPJ do ano­calendário em questão (Lucro Real e CSLL). Como o valor relativo às realizações não foi adicionado ao Lucro Líqudo, ele, obviamente, torna­se nosso VALOR TRIBUTÁVEL. VALOR TRIBUTÁVEL ............. 57.410.437,67.”   Cientificada da exigência fiscal em 26/11/2013 – AR fl. 936, a Interessada  apresentou, em 26/12/2013, a impugnação de fls. 954/961, instruída com os documentos de fls.  962/999, alegando, em síntese, o seguinte:  “DOS FUNDAMENTOS De acordo com a autoridade fiscal, a impugnante não teria adicionado ao lucro líquido referente ao exercício de 2009 o valor de R$ 57.410.447,67 relativo à realização da reserva de reavaliação de ativos efetuada no ano de 2008. (...) Tal entendimento foi fundamentado na ausência de indicação pela impugnante da totali­ dade da apontada realização na linha 21, respectivamente, das fichas 9 e 17 da DIPJ refe­ rente ao exercício de 2009. Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.282          6 Todavia, os valores oriundos de depreciação da reavaliação e baixa de ativos referente ao ano de 2008 foram devidamente computados pela impugnante na apuração de seu lucro líquido do período em discussão, embora ela não o tenha feito na linha 21 da Ficha 9 de sua DIPJ referente ao exercício de 2009. (i) Depreciação da reavaliação No ano de 2008, o montante de depreciação da reavaliação de ativos suportado pela im­ pugnante foi de R$ 62.072.720,74. Esse valor foi registrado pela requerente na conta contábil nº 460003, destinada ao registro de depreciação não dedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Aquela conta contábil apresentou, ao final do ano de 2008, saldo de R$ 64.884.380,65, inclu­ indo o valor da depreciação da reavaliação (R$ 62.072.720,74), bem como outras deprecia­ ções não dedutíveis (veículos da diretoria, por exemplo). Ao preencher a DIPJ, a requerente, como forma de anular os efeitos da depreciação da rea­ valiação registrada como despesa ou custo, adicionou aquele valor (R$ 62.072.720,74) para fins de determinação do lucro real. Aquele valor foi adicionado em parte nas linhas 5 e 6 da ficha 9 da DIPJ referente ao exer­ cício de 2009: FICHA 9 Adições 05 – Custos – Soma das parcelas não dedutíveis R$ 57.780.913,14 06 – Despesas não operacionais – Soma das parcelas não dedutíveis R$ 61.463.523,70 Ou seja, parte da depreciação da reavaliação foi, correspondente a custo, foi inserida na linha 5 da ficha 9 em decorrência do transporte de referida quantia da ficha 4, linha 10, a qual foi composta pela conta contábil nº 460003. Enquanto que outra parte da depreciação da reavaliação, correspondente a despesa, foi adicionada na linha 6 da ficha 9 em decorrência do transporte de tal montante da ficha 5, linha 21, a qual também foi composta pela conta contábil nº 460003. Esse procedimento anulou os efeitos do registro da depreciação da reavaliação no resulta­ do da requerente. Desta forma, constata­se que a quantia de R$ 40.967.995,69 – correspondente à realização da reserva de reavaliação por depreciação, líquida de IR e de CSLL, como consta do auto de infração – foi adicionada ao lucro líquido referente ao exercício de 2009 da impugnante. (ii) Baixa de ativos Também no decorrer do ano de 2008, a impugnante procedeu à baixa de ativos reavaliados na totalidade de R$ 520.196,12, como apontado no auto de infração. A parcela correspondente à reavaliação desses bens foi adicionada à apuração do lucro re­ al e da base de cálculo da CSLL. De fato, a requerente adicionou, na linha 39 (outras adições) da ficha 9 da DIPJ referente ao exercício de 2009, o montante de R$ 1.446.506,61 FICHA 9 39 – Outras adições R$ 1.446.506,61 A composição desse valor é a seguinte: Conta Ficha 4 Ficha 5 Saldo Ficha 9 346006 520.196,12 520.196,12 341011 913.763,06 913.763,06 455005 1.833,22 199.989,82 422.772,01 220.948,97 455008 1.291,01 15.988,49 115.681,58 98.402,08 455009 14.870,09 14.870,09 455012 85.000,00 85.000,00 455015 130.626,10 133.026,88 2.400,78 455016 ­ 468.221,42 ­ 468.221,42 Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.283          7 455021 23.799,78 23.799,78 480007 4.350,17 2.006.512,87 2.026.708,55 15.845,51 460003 57.276.418,11 7.588.478,92 64.884.380,65 19.483,62 Ajuste 18,03 18,03 57.283.892,52 9.941.596,20 68.671.995,33 1.446.506,61 Ou seja, o montante da reavaliação dos ativos baixados (R$ 520.196,12), registrados na conta contábil nº 346006, compôs o total lançado na linha 39 (outras adições) da ficha 9 da DIPJ. Assim, conclui­se que a quantia de R$ 343.329,44 – correspondente à realização da reserva de reavaliação por baixa de bens, líquida de IR e de CSLL, como consta do auto de infração – foi adicionada ao lucro líquido referente ao exercício de 2009 da impugnante. (iii) Baixa de parcelas reavaliadas de ativos e diferença na realização de itens baixados relativas ao ano de 2007 No ano de 2008, a requerente procedeu à realização da reserva de reavaliação referente a baixas de bens e diferenças relativas ao ano de 2007, como apontado no auto de infração. Esclarece a impugnante, porém, que referidos valores não foram adicionados ao lucro lí­ quido relativo ao exercício de 2009, na medida em que a contrapartida dos lançamentos em contas contábeis que registraram a reavaliação se deu diretamente em contra de patri­ mônio líquido, sem trânsito por resultado. Os lançamentos estão demonstrados a seguir: D/C Nome da Conta Conta Valor D Reserva de Reavaliação Passivo 261006 15.696.658,15 C 181001 Terrenos 181001 ­ 7,00 C 181003 Prédios e Benfeitorias 181003 ­ 52.105,37 D 181007 Instalações 181007 ­ 9.418,70 C 181008 Máquinas e Equipamentos Industriais 181008 ­ 16.314.360,46 C 181011 Veículos 181011 ­ 1.931.243,29 D 191003 Depreciação de Prédios e Benfeitorias 191003 9.427,85 C 191007 Depreciação Instalações 191007 ­ 1.334,33 D 191008 Depreciação Máquinas e Equipamentos Industriais 191008 788.984,75 D 191011 Depreciação Veículos 191011 2.118.507,87 C 263004 Resultado de Exercícios Anteriores 263004 ­ 323.946,87 Ou seja, o resultado do ano de 2008 não foi afetado por custos ou despesas relacionadas às diferenças relacionadas a 2007. Consequentemente, não há que se falar em omissão da requerente na adição de R$ 8.435.507,53 e R$ 9.852.789,89 ao resultado do exercício para determinação do lucro real 3. DO PEDIDO Ante o exposto, a impugnante requer a anulação e consequente cancelamento do presente auto de infração. (...)” Tendo  em  vista  as  razões  de  defesa  trazidas  aos  autos,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  a  fim  de  que  os  Auditores­Fiscais  autuantes  verificassem,  junto  à  escrituração  da  Interessada,  a  procedência  das  alegações  contidas  nos  itens  (ii)  e  (iii)  da  impugnação,  referentes  aos  tópicos  “Baixa  de Ativos”  e  “Baixa  de  Parcelas  Reavaliadas  de  Ativos  e  Diferença  na  Realização  de  Itens  Baixados  Relativas  ao  Ano  de  2007”  ­  cfr.  Resolução DRJ/RJO/15ª Turma, de 22/08/2014 – fls. 1020/1021.  Em atendimento ao solicitado, os Auditores­Fiscais autuantes realizaram a  verificação proposta, concluindo o seguinte ­ cfr. Relatório de Diligência, fls. 1923/1930:  “(1) BAIXA DE ATIVOS Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.284          8 Primeiramente, da análise da DIPJ Ano Calendário 2008, temos que o valor adicionado na linha 39 da Ficha 9 foi de R$ 3.125.959,85 e não R$ 1.446.506,61 como alega o sujeito passi­ vo. Seguindo a análise, o sujeito passivo afirma que os R$ 520.196,17 referentes ao valor bruto da Baixa de Ativos Reavaliados estão inclusos nesta mesma linha. Para corroborar a alega­ ção, a impugnação apresenta uma tabela – anexa ao processo – com os determinados valo­ res desagregados por contas. O contribuinte não explica o porquê de só ter pretensamente justificado um montante que totaliza R$ 1.446.506,61, relacionando 11 contas para este fim. Ao procedermos à análise da escrituração contábil, constante no SPED, verificamos que:  1) A conta 346006, encerrada no resultado com o saldo de R$ 520.196,12, está estruturada sob as despesas de capital e é intitulada de "Custo na Alienação do Imobilizado Inde­ dutível". Esta seria a despesa constante da autuação que o contribuinte alega ter adi­ cionado ao Lucro Líquido. 2) A conta 341011, encerrada no resultado com o saldo de R$ 913.763,06 estruturada sob as despesas não operacionais como "Rateio Custos Corporativos Indedutíveis". 3) As demais contas desse Quadro (455005,455008, 455009,455012,455015,455016,455021), são contas de despesas operacionais, custos e doações indedutíveis, sendo que não há correspondência escritural que corrobore os desmembramentos do saldo encerrado no resultado com as supostas inclusões nas fichas 4, 5 e 9. 4) A conta 460003 tem o título de "despesas de depreciação indedutível". Seu saldo car­ rega apenas uma pequena fração para o resultado que teria sido adicionado à referida linha 39. O contribuinte, em suas alegações, tenta demonstrar a composição dos valores adicionados ao Lucro Real, na Ficha 9 (objeto da análise). No entanto, o que se constata é uma soma algébrica de "despesas indedutíveis" e, em alguns casos (contas 455005, 455008, 455015, 480007 e 460003) o estranho "desmembramento" do saldo de encerramento das contas en­ tre as Fichas 4 e 5 (custos e despesas operacionais). Não existem também históricos que corroborem tais desmembramentos. Como estamos falando das adições ao Lucro Líquido, objeto do Auto de Infração, a análise da contabilidade Fiscal do contribuinte através do LALUR deveria elucidar essas questões. Mas o LALUR, já anexado ao processo, não revela as adições correspondentes a estes lan­ çamentos, tampouco qualquer outra adição referente à Reserva de Reavaliação. Portanto, não há, seja na escrituração, seja no LALUR, qualquer comprovação de que o valor de R$ 520.196,12 faça parte do total adicionado na Linha 39 da Ficha 9 da DIPJ Ano­ Calendário 2008. A alegação da impugnante se baseia em uma simples soma algébrica. So­ ma essa que não consegue elucidar nem o valor total declarado na DIPJ. (II) BAIXA DE PARCELAS REAVALIADAS DE ATIVOS E DIFERENÇA NA REALIZA­ ÇÃO DE ITENS BAIXADOS RELATIVAS AO ANO DE 2007 A própria impugnante revela que "… referidos valores não foram adicionados ao lucro lí­ quido relativo ao exercício de 2009... ". Ainda diz que "... o resultado de 2008 não foi afe­ tado por custos ou despesas relacionadas às diferenças relacionadas a 2007". Ora, o que diz a impugnante nessas afirmações? Confessa justamente o que já foi consta­ tado no AUTO de INFRAÇÃO. Confessa que em 2008 realizou a reserva referente à baixa de bens de 2007 e, consequentemente, que a conta de Reserva de Reavaliação foi anulada pelos lançamentos ilustrados no quadro específico constante desse item. Ou seja, confessa que seu Lucro Real não foi afetado pela realização da Reserva, o que infringe a legislação fiscal e foi objeto de nosso Auto de Infração. Novamente, não há no LALUR, obviamente, nenhuma referência a essas contas, afirmação confirmada pela própria impugnante. (3) DA CONCLUSÃO Como vimos, e o Auto de Infração é bem claro, a fiscalizada não observou os critérios le­ gais que deveriam ser seguidos para adicionar na linha 21 da ficha 09 da DIPJ do ano ca­ lendário de 2008, o valor da “Realização de Reserva de Reavaliação” para compor seu Lu­ cro Real. Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.285          9 Esses valores, não podem ser negados pois ela mesma nos informou e constam dos anexos do Termo de Verificação Fiscal além de registrados em seu Balanço Patrimonial. Eles não foram adicionados, como mandam os diplomas legais já citados, ao seu Lucro Líquido pa­ ra a apuração de seu Lucro Real. Seria simples fazê­lo, já que a realização da reserva foi confessada e está explicitada nos autos. Por qual recôndito motivo, a realização de sua reserva não foi adicionada em seu lu­ gar correto, a linha 21 da ficha 09 da DIPJ de 2008, que, é fundamental salientar, está escri­ turada com o valor ZERO, contrariando assim o que reza a legislação fiscal? Cremos que seria o procedimento mais simples e preciso, evitando os malabarismos contábeis, que, co­ mo explicitado anteriormente, não comprovam a necessária inclusão ao seu Lucro Líquido. Concluindo, as alegações da impugnante simplesmente não podem ser comprovadas pela sua escrituração contábil além da total ausência de lançamentos respectivos no LALUR. (...)” Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  22/04/2015  ­  AR  fl.  1931,  a  Interessada apresentou, em 19/05/2015, as contrarrazões de fls. 1933/1938, abaixo transcritas:  “Inicialmente, ao analisar o relatório de diligência acostado aos autos, diferentemente do que fora determinado por esta delegacia, verifica­se que a diligência foi realizada pela au­ toridade fiscal autuante sem que ela solicitasse qualquer documento e/ou esclarecimentos à requerente, ou seja, a diligência foi realizada levando­se em consideração tão somente documentos já integrantes do presente auto de infração. Desta forma, pode­se concluir que a diligência, nos termos em que foi realizada, não atin­ giu plenamente a finalidade que motivou sua solicitação por esta delegacia – a busca da verdade material. Não obstante, não merecem prosperar as considerações apresentadas pela autoridade fis­ cal autuante no referido relatório de diligência. Quanto à baixa de ativos, primeiramente, suscitou a autoridade fiscal autuante a existência de divergência entre o valor apontado pela requerente, em sua impugnação, referente à li­ nha 39 da ficha 9 da DIPJ ano calendário 2008 (R$ 1.446.506,61) e aquele efetivamente cons­ tatado pela autoridade fiscal ao examinar aquela declaração (R$ 3.125.959,85). Nesta oportunidade, a requerente esclarece que, realmente, a totalidade referente àquela ficha é de R$ 3.125.959,85, tal como mencionado por ela na DIPJ ano calendário 2008 e verificado pela autoridade fiscal. Esclarece, ainda, que, quando da apresentação da impugnação, equivocou­se quanto àque­ le valor, por utilizar a primeira versão da ficha 9, que, inicialmente, não comportava o sal­ do da conta 331027 – Provisão para Perdas em Controladas. Portanto, de fato, a requerente adicionou, na linha 39 (outras adições) da ficha 9 da DIPJ referente ao exercício de 2009, o montante de R$ 3.125.959,85. E a composição deste valor é a seguinte: Conta Nome Descrição Ficha 4 Ficha 5 Ficha 9 Saldo 346006 Custos na Alienação do Imobilizado Indedutível 520.196,12 520.196,12 341011 Despesas Indedutíveis 913.763,06 913.763,06 455005 Despesas Indedutíveis 1.833,22 199.989,82 220.948,97 422.772,01 455008 Doações Indedutíveis 1.291,01 15.988,49 98.402,08 115.681,58 455009 Donativos Indedutíveis 14.870,09 14.870,09 455012 Doações (art. 13 Lei 9249/95) 85.000,00 85.000,00 455015 Custos Corporativos Indedutíveis 130.626,10 2.400,78 133.026,88 455016 Rateio Custos Corporativos Indedutíveis ­ 468.221,42 ­ 468.221,42 455021 Custos Corporativos Depreciação Indedutível 23.799,78 23.799,78 480007 Multas e Infrações Indedutíveis 4.350,17 2.006.512,87 15.845,51 2.026.708,55 460003 Despesas de Depreciação Indedutíveis 57.276.418,11 7.588.478,92 19.483,62 64.884.380,65 331027 Provisão para Perdas em Controladas 1.679.453,25 1.679.453,25 Ajuste 18,03 18,03 57.283.892,52 9.941.596,20 3.125.959,86 70.351.448,58 Também sustentou a autoridade fiscal autuante que “(...) não há, seja na escrituração, seja no LALUR, qualquer comprovação de que o valor de R$ 520.196,12 faça parte do total adi­ cionado na linha 39 da ficha 9 da DIPJ ano calendário 2008. (...)”. Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.286          10 Ocorre, no entanto, que a abertura das linhas do LALUR, conforme planilha anexa, junta­ mente com suas cópias integrais já acostadas aos autos (fls. 25), demonstra que o saldo to­ tal da conta contábil nº 346006, no valor de R$ 520.196,12, foi a ele adicionado. Ademais, a análise dos referidos documentos revela claramente que o total de cada conta contábil mencionada na tabela acima foi adicionado àquele livro. Por conseguinte, o valor de R$ 3.125.959,85 foi oferecido à tributação. Oportuno ressaltar, ainda, que o desmembramento entre as fichas 4, 5 e 9 é feito a partir de planilhas auxiliares, utilizando informações que não são possíveis de serem verificadas via SPED, pois vinculadas a centros de custos e ordens. Tal desmembramento é necessário, pois as contas descritas acima recebem lançamentos vinculados a centros de custos industriais comerciais e administrativos. Os lançamentos referentes a centros de custos industriais devem ser informados na ficha 4, posto que compõem o custo dos produtos vendidos. Já os lançamentos vinculados a centros de custos administrativos e comerciais devem ser informados na ficha 5. Por fim, os lançamentos em ordens, que não possuem centro de custo, mas compõem o sal­ do da conta e são indedutíveis, são informados na ficha 9. Esse desmembramento, portanto, não deve causar estranheza à autoridade fiscal. O funda­ mental é que a correção de seus valores e de sua distribuição pode ser verificada a qual­ quer tempo pela fiscalização, mediante confronto dos dados contábeis, das planilhas auxi­ liares e do LALUR. Daí a conclusão de que o montante da reavaliação dos ativos baixados (R$ 520.196,12), re­ gistrados na conta contábil nº 346006, compôs o total lançado na linha 39 (outras adições) da ficha 9 da DIPJ, ao contrário do sustentado pela autoridade autuante. Já no que tange à baixa de parcelas reavaliadas de ativos e diferença na realização de itens baixados relativos ao ano de 2007, arguiu a autoridade fiscal autuante que a requerente “confessa que seu lucro real não foi afetado pela realização da reserva (...) e que não há no LALUR, obviamente, nenhuma referência a essas contas (...)”. Ocorre, porém, que, conforme já explanado na impugnação, o resultado do ano de 2008 não foi afetado por custos ou despesas relacionadas às diferenças de 2007, eis que o art. 186 da lei nº 6.404/76 determina que despesas de anos anteriores não podem impactar o resultado do exercício. Ou seja, a realização da reserva de reavaliação não circulou pelo resultado contábil/socie­ tário, não impactando, consequentemente, o lucro tributável. O impacto deu­se diretamen­ te no patrimônio líquido. Os registros contábeis da requerente demonstram que tais valores não impactaram o resul­ tado do período: Numero do lançamento : 100465160 Data do Lançamento : 01/12/2008 Valor do Lançamento : 18.288.297,42 Débito Conta Contábil : 262002 ­ RESERVA AJUSTE DE INVESTIMENTOS Crédito Conta Contábil : 261006 ­ REAVALIAÇÃO DE ATIVOS PRÓPRIOS O valor de R$ 18.288,297,42 corresponde à soma dos montantes de R$ 8.435.507,53 e R$ 9.852,789,89, identificados pela autoridade fiscal como correspondentes a diferenças de re­ alização e baixa do ano de 2007. Como tais valores não circularam pelo resultado, não afetando o lucro tributável, desca­ bida a sua adição na apuração do lucro real. Assim, constata­se que toda a realização da reserva de reavaliação do ano de 2008 foi ofe­ recida à tributação: 2.03 – Custos e despesas não dedutíveis 67.176.867,14 (+) Depreciações indedutíveis 64.908.180,43 (+) Multas e Infrações Indedutíveis 2.026.708,55 Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.287          11 (+) Brindes, Bonificações 26.426,49 (+) Doações Indedutíveis 215.551,67 Total Custos e despesas não dedutíveis 67.176.867,14 Ante o exposto, reiterando integralmente os termos da impugnação já apresentada, requer a anulação e consequente cancelamento do presente auto de infração (...)” Complementando  o  seu  arrazoado,  a  Interessada  anexou  a  planilha  de  fl.  1939,  detalhando  os  ajustes  do  lucro  líquido  informados  no  LALUR  referente  ao  ano­ calendário 2008.  Analisando  a  impugnação  apresentada  o  colegiado  a  quo  julgou­a  parcialmente procedente, cancelando a infração referente à Depreciação da Reavaliação (item  1),  restabelecendo  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  em  R$  38.778.820,81.  Não  houve  interposição  de  recurso  de  ofício  pois  não  há  crédito  tributário  exigido nos autos.  A Recorrente foi intimada da decisão em 12 de fevereiro de 2016 (fls. 1977­ 1978), uma sexta­feira, apresentando em 15 de março de 2016 (fl. 1.979) recurso voluntário de  fls. 1.980­1.986, reafirmando, em resumo:  ­  que  em  relação  à  “baixa  de  ativos  –  2008”  a  parcela  correspondente  à  reavaliação desses bens foi adicionada à apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL  por  meio  de  lançamentos  realizados  na  conta  nº  346006  do  razão.  Para  comprovar  suas  alegações  elaborou  tabela  onde  discrimina  os  lançamentos  e  documentos  informados  via  SPED. Reforça ainda as alegações já apresentadas em impugnação a respeito da suposta adição  já realizada na apuração das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL dos valores em questão (R$  520.196,12),  conforme  constaria  na  linha  39  da  ficha  09A  da  DIPJ  (“outras  adições),  decompondo  todos  os  valores  que  comporiam  a  adição  realizada  no  montante  de  R$  3.125.959,85, buscando demonstrar que o valor questionado pelo Fisco estaria englobado em  tal adição. Aduz ainda que à fl. 1939 dos autos já constaria planilha com abertura das linhas do  Lalur, demonstrando que o saldo total da conta contábil nº 346006, no valor de R$ 520.196,12,  já  teria  sido  adicionado  na  apuração  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL.  Por  fim,  argumenta que a dificuldade em se conciliar os valores, tanto por parte da fiscalização, quanto  da turma julgadora de primeira instância, se daria porque os lançamentos em questão referem­ se  a  centros  de  custos  distintos  (industriais,  comerciais  e  administrativos),  sendo  que  os  lançamentos vinculados a centros de custos administrativos e comerciais devem ser informados  na ficha 5, enquanto que os relativos a custos industriais são informados na ficha 4. Há ainda  lançamentos  não  vinculados  a  esses  centros  de  custos  mas  que  comporiam  o  saldo  conta  e  também  seriam  indedutíveis,  sendo  que  a  adição  do montante  correspondente  teria  se  dado  diretamente na ficha 09A;  ­ no que diz respeito à baixa de parcelas reavaliadas de ativos e diferença na  realização  de  itens  baixados  –  2007,  que  a  decisão  de  primeira  instância,  embora  tenha  concluído  que  a  ausência  de  adição  tenha  se  dado  em  razão  de  tais  parcelas  terem  sido  contabilizadas  diretamente  em  conta  de  patrimônio  por  se  tratar  de  ajuste  de  exercícios  anteriores,  sem  trânsito  por  contas  de  resultado,  e que,  portanto,  não  haveria  necessidade  de  adição  de  tais  valores  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  deveria  a  interessada  ter  feito prova  já  teriam sido  tributados no ano de 2007. Em contraposição a  tais  argumentos,  teria anexado cópia dos lançamentos contábeis, planilhas de controle e fichas da  Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.288          12 DIPJ/2008 que demonstrariam que tais valores foram adicionados ao lucro líquido para fins de  apuração de base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2007.  É o relatório.        Fl. 2288DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.289          13 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  admissibilidade,  dele,  portanto,  tomo conhecimento.    2 MÉRITO  A parcela da exigência ainda remanescente diz respeito à suposta ausência de  cômputo, nas bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2008, dos seguintes  valores relativos à realização da Reserva de Reavaliação de Ativos Próprios:  ­ Baixa de Ativos do Ano (líq. de IRPJ/CSLL) ..................................................................  343.329,44  ­ Baixa de Parc. Reav. de Ativos Referentes a 2007 (líq. de IRPJ/CSLL) .......................  8.435.507,53  ­ Diferença na Realização dos Itens Baixados Referentes a 2007 ....................................  9.852.789,89  Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a contrapartida do aumento de  valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos  do  art.  8º  da Lei nº 6.404, de 1976, não  será computada no  lucro  real  enquanto mantida  em  conta de reserva de reavaliação.  Por  outro  lado,  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  em  cada  período  de  apuração,  no  montante  correspondente  ao  aumento de valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante  alienação, sob qualquer forma, depreciação, amortização ou exaustão e baixa por perecimento.  Passo então a analisar a matéria ainda controvertida nos autos.  Em  relação  à  “baixa  de  ativos  –  2008”,  no  valor  de  R$  520.196,12  (R$  343.629,44, líquido de IRPJ/CSLL), assim decidiu a turma julgadora de primeira instância:  A Interessada, em sua defesa, argumenta que adicionou,  sim, este montante ao  lucro  líquido,  na  Ficha  09A  da  DIPJ/2009  ­  não  exatamente  na  Linha  21  (“Realização  da  Reserva  de  Reavaliação”),  e  sim  na  Linha  39  (“Outras  Adições”):  [...]  Ocorre  que  a  diligência  realizada  pela  DEMAC/SPO  apontou  diversas  inconsistências  e  lacunas  contábeis  que  impossibilitaram  a  verificação  das  alegações  do  contribuinte,  como,  por  exemplo,  a  falta  de  correspondência  escritural e a inexistência de históricos que corroborassem os desmembramentos  de determinadas contas.  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.290          14 A  Interessada,  em  suas  contrarrazões,  pondera  que  o  desmembramento  das  referidas  contas é  feito a partir  de planilhas auxiliares,  utilizando  informações  que  não  são  passíveis  de  ser  verificadas  via  SPED,  posto  que  vinculadas  a  centros de custos e ordens.  Não se questiona a pertinência dos argumentos de defesa. O problema está em  que  o  ônus  da  prova,  neste  caso,  é  do  contribuinte,  que  teve  oportunidades  suficientes  para  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações  e  não  conseguiu  fazê­lo.     Incomprovada, portanto, a tributação da parcela de R$ 343.329,44, referente às  baixas de bens reavaliados, é de se manter a autuação quanto a este item.   Ao  contrário  da  turma  julgadora  de  primeira  instância,  entendo  restar  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  da  parcela  líquida  de  R$  343.629,44  referente  à  realização da reserva de reavaliação de ativos baixados.  Analisando  os  lançamentos  da  conta  razão  número  “346006  –  Custos  na  alienação do  imobilizado  indedutível”  (fls. 2009­2013) constata­se que foram realizados dois  lançamentos, respectivamente nos valores de R$ 320.599,34 e de R$ 199.626,78, totalizando o  valor bruto da infração apontada pelo Fisco, em cujo histórico detalhado (“Texto”) indicado no  sistema contábil utilizado pela recorrente (“SAP”) consta “Realização por alienação ref. bens  reavaliados”. Veja­se reprodução das tabelas acostadas aos autos:    Fl. 2290DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.291          15       Conforme  se  observa,  de  fato,  os  custos  referente  à  reavaliação  de  ativos  baixados foram lançados a débito das contas de resultado.  Contudo, na ficha 09A, linha 39, da DIPJ (“outras adições”) consta o valor de  R$  3.125.959,86.  A  recorrente  elaborou  desde  sua  impugnação  um  demonstrativo  onde  tal  Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.292          16 montante  é  decomposto  em  todas  as  rubricas  que  o  compõe.  Reproduzo  a  seguir  tal  demonstrativo:  Conta Nome Descrição Ficha 04A Ficha 05A Ficha 09A (linha 39) Saldo 346006 Custos na Alienação do Imobilizado Indedutível 520.196,12 520.196,12 341011 Despesas Indedutíveis 913.763,06 913.763,06 455005 Despesas Indedutíveis 1.833,22 199.989,82 220.948,97 422.772,01 455008 Doações Indedutíveis 1.291,01 15.988,49 98.402,08 115.681,58 455009 Donativos Indedutíveis 14.870,09 14.870,09 455012 Doações (art. 13 Lei 9249/95) 85.000,00 85.000,00 455015 Custos Corporativos Indedutíveis 130.626,10 2.400,78 133.026,88 455016 Rateio Custos Corporativos Indedutíveis ­ 468.221,42 ­ 468.221,42 455021 Custos Corporativos Depreciação Indedutível 23.799,78 23.799,78 480007 Multas e Infrações Indedutíveis 4.350,17 2.006.512,87 15.845,51 2.026.708,55 460003 Despesas de Depreciação Indedutíveis 57.276.418,11 7.588.478,92 19.483,62 64.884.380,65 331027 Provisão para Perdas em Controladas 1.679.453,25 1.679.453,25 Ajuste 18,03 18,03 57.283.892,52 9.941.596,20 3.125.959,86 70.351.448,58 Conforme  se  observa,  o  valor  de  R$  520.196,12  compõe  o  total  de  R$  3.125.959,86 adicionados para fins de apuração do IRPJ. O mesmo ocorre em relação à CSLL.  As  supostas  inconsistências  apontadas  pela  fiscalização  na  realização  da  diligência,  e  corroboradas  pela  decisão  de  primeira  instância,  conforme  apontado  pela  recorrente,  talvez  se  dê  pela  dificuldade  de  se  compreender  que  não  é  possível  fazer  o  batimento, por totais, confrontando­se a escrituração contida no SPED. Os valores ali indicados  não  podem  ser  diretamente  relacionados  a  centros  de  custos.  E  não  há  estranheza  alguma  a  necessidade de  controles  à parte para  fins de  alocação de  tais  rubricas  aos  centros  de  custos  correspondentes,  pois  a melhor  técnica  ligada  à  contabilidade  de  custos  indica  que  somente  podem ser atrelados aos custos os dispêndios relacionados diretamente à produção do bem a ser  vendido ou à prestação do serviço realizado, havendo necessidade de se segregar os dispêndios  relativos  aos  centros  de  custos  que  não  fazem  parte  da  “produção”,  notadamente  os  valores  dispendidos com setores administrativos e comerciais, por exemplo (registrados contabilmente  como  despesas,  e  não  custos).  E  o  preenchimento  da  própria  DIPJ  requer  esse  desmembramento. E isso fez a recorrente, indicando na ficha 09A, linha 39 da DIPJ os por ela  denominados lançamentos em ordem ­ aqueles que não possuem centro de custo definido ­ no  valor de R$ 520.196,12 relativos a reserva de reavaliação de ativos próprios baixados em 2008.  As parcelas atinentes aos custos do produto foram indicadas na ficha 04A, e  os valores atinentes aos centros de custo administrativos e comerciais estão indicados na ficha  05A, exatamente nos termos da tabela reproduzida alhures.  O  relacionamento  de  valores  contidos  nos  lançamentos  indicados  no SPED  somente podem ser  efetivados  levando­se  em conta  essa decomposição,  pois,  caso  contrário,  concluir­se­á  de  forma  equivocada  que  não  há  correspondência  entre  os  saldos  contidos  na  escrituração, os valores informados em DIPJ e/ou escriturados no Lalur.  Aliás,  convém  ressaltar  ainda  que  à  fl.  1.939  a  recorrente  anexou  planilha  com aberturas das linhas do Lalur que, em consonância com a cópia integral desse livro fiscal  já anexado aos autos, demonstra que o valor de R$ 520.196,12  já compunha a  linha 2.01 do  Lalur.  Por  essas  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  valor,  líquido  de  IRPJ  e  de CSLL,  de R$ 343.329,44  na  composição  do  prejuízo  fiscal  e  da  base negativa de CSLL da recorrente.  Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.293          17 No  que  diz  respeito  aos  itens  3  e  4  que  compõem  o  lançamento  (respectivamente Baixa de Parc. Reav. Ativos Referentes ao Ano de 2007 e Item 4 ­ Diferença  na Realização de Bens Baixados Ref. Ano de 2007), assim consta na decisão recorrida:  A terceira e a quarta parcelas objeto da presente autuação, respectivamente nos  valores de R$ 8.435.507,53 e R$ 9.852.789,89, aparecem assim identificadas (cfr.  mapa de apuração, fls. 89, 138 e 187):  Baixa de Parc. Reav. Ativos Referentes ao Ano de 2007 ..................................................... 12.781.072,01 (–) IRPJ s/ Realização ­ Alíq. 25% ........................................................................................... (3.195.268,00) (–) CSLL s/ Realização ­ Alíq. 9% ........................................................................................... (1.150.296,48) (=) Baixa de Reav. Ativos Ref. ao Ano de 2007 (líquida de IRPJ/CSLL) .......................... 8.435.507,53 Diferença na Realização dos Bens Baixados ref 2007 ........................................................... 9.852.789,89 A  Interessada  argumenta  que  os  referidos  valores  não  foram  adicionados  ao  lucro  líquido do ano­calendário de 2008, por se  tratar de ajustes de exercícios  anteriores, contabilizados de acordo com o art. 186 da Lei nº 6.404, de 1976.  A  alegação,  em  tese,  é  plausível.  A  caracterização  de  tais  parcelas,  todavia,  como  “ajustes  de  exercícios  anteriores”  exige  a  prova  de  que  as  realizações  foram  efetivamente  tributadas  no  ano­calendário  de  2007,  evidenciando  contabilmente  os  eventos  que  lhes  deram  origem  (depreciações,  amortizações,  exaustões, alienações, baixas etc.).   Ora,  no  caso  em  apreço,  a  Interessada  limitou­se  a  alegar  seu  direito,  sem  comprovar  que  os montantes  de  R$  8.435.507,53  e R$  9.852.789,89  já  tinham  sido tributados no ano de 2007.   Em face do exposto, mantenho a glosa com relação aos referidos itens.  De  fato,  não  há dúvidas  que  tais  parcelas  foram  contabilizadas  diretamente  em conta de patrimônio por se tratar de ajustes de exercícios anteriores, sem trânsito, portanto  por  contas  de  resultado. Conforme  abordado,  a DRJ  concluiu  que,  assim  sendo,  de  fato  não  haveria necessidade de adição de  tais valores para apuração da base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL, mas, para tanto, deveria a interessada ter feito prova já teriam sido tributados no ano de  2007, ônus em relação ao qual a recorrente não teria se desincumbido.   Tendo  vista  tal  conclusão,  a  recorrente  anexou  em  seu  recurso  cópia  dos  lançamentos contábeis, planilhas de controle e fichas da DIPJ/2008 que demonstrariam que tais  valores  teriam sido adicionados ao  lucro  líquido para  fins de apuração de base de cálculo do  IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2007.  Compulsando  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  concluo  assistir  razão à recorrente.  Conforme  se  pode  observar  nos  documentos  de  fls.  2.026­2.032,  foram  registrados  na  conta  nº  346005  os  valores  contestados  pelo  Fisco,  no  total  de  R$  18.288.294,42,  cujo  saldo  final  foi  de R$ 23.451.494,61. Esse  valor,  por  sua  vez,  compôs  o  total  de  R$  39.288.214,48  lançado  na  linha  24  da  ficha  5A  da  DIPJ/2008  (Despesas  Operacionais), indicando ainda que tais valores referiam­se a parcela indedutível. Para que não  restem dúvidas da origem desse valor indicado na DIPJ, além dos R$ 18.288.294,42 objeto de  lançamento, a recorrente logrou êxito em demonstrar que também o compuseram o saldo das  contas 331033  (R$ 9.504,844,21), 430002  (R$ 672.229,55) e 331031(R$ 5.659.646,11). Pois  bem,  o  total  de  despesas  operacionais  indicadas  na  linha  ficha  05A  da  DIPJ/2008  como  indedutíveis  totalizaram  R$  61.360.583,64  (linha  32).  Esse  montante,  por  sua  vez,  foi  Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.294          18 transportado  automaticamente  pelo  programa  gerador  da  DIPJ  para  a  linha  3  da  ficha  09A  (Demonstração  do  Lucro  Real).  Em  razão  da  excelente  exposição  gráfica  do  que  até  o  momento foi exposto, reproduzo os demonstrativos apresentados pela recorrente:      Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.295          19         Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.579  S1­C3T1  Fl. 2.296          20   Às  fls.  2.032­2.052  a  recorrente  anexou  ainda  planilhas  de  controle  extracontábil referente à composição das adições realizadas na apuração do lucro e na base de  cálculo da CSLL, bem como inúmeros lançamentos contábeis que comprovam os saldos finais  das contas em questão.  Por  essas  razões,  voto  também  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  valor,  líquido  de  IRPJ  e  de  CSLL,  de  R$  18.288.294,42  na  composição  do  prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL da recorrente.  É  oportuno  ressaltar  que,  tendo  em  vista  a  exoneração  já  concedida  pela  decisão  de  primeira  instância  de  forma  definitiva,  a  exigência  deve  ser  integralmente  cancelada.  3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 2296DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.907021/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.907021/2011­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.513  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 70 21 /2 01 1- 86 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.907021/2011­86  Acórdão n.º 3302­004.513  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.100.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.907021/2011­86  Acórdão n.º 3302­004.513  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.907021/2011­86  Acórdão n.º 3302­004.513  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.907021/2011­86  Acórdão n.º 3302­004.513  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.907021/2011­86  Acórdão n.º 3302­004.513  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.907021/2011­86  Acórdão n.º 3302­004.513  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.907282/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Somente se reconhece o direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte advindos de pagamentos efetuados por órgãos públicos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, quando suportado por provas consistentes, a receita pertinente tenha sido oferecida à tributação e haja os necessários informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, não bastando meras alegações ou documentos produzidos pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 1402-002.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.704  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Somente se reconhece o direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo  de  CSLL  composto  por  valores  retidos  na  fonte  advindos  de  pagamentos  efetuados por órgãos públicos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens  ou prestação de serviços, quando suportado por provas consistentes, a receita  pertinente tenha sido oferecida à tributação e haja os necessários informes de  rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, não bastando meras alegações  ou documentos produzidos pelo próprio contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 72 82 /2 00 8- 91 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 16327.907282/2008­91  Acórdão n.º 1402­002.704  S1­C4T2  Fl. 88            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.907282/2008­91  Acórdão n.º 1402­002.704  S1­C4T2  Fl. 89            3 Relatório  O  litígio  remonta  ao  Despacho  Decisório  (DD)  da  DEINF/SP,  nº  de  Rastreamento 791231221, de 25/09/2008, que, originalmente, reconheceu direito creditório no  importe  de  R$  224.563,23  (de  um  total  pleiteado  de R$  306.654,12),  restando  indeferido  o  montante de R$ 82.090,89, conforme reprodução abaixo (fls. 5):    Irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade perante  a Turma Julgadora de 1º Piso (fls. 4/5) requerendo o deferimento integral do direito creditório  remanescente não reconhecido pelo DD (R$ 82.090,89)  Em 16 de outubro de 2013, a 10ª Turma da DRJ/SP1 prolatou decisão na qual  negou provimento à MI (Acórdão ­ fls. 33/37)1.  O  valor  indeferido,  que  representa  o  litígio  aqui  trazido,  compõe­se  de  retenções não confirmadas, estando assim resumido:                                                                1 A numeração referida, quando não houver indicação em contrário, será sempre a digital.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.907282/2008­91  Acórdão n.º 1402­002.704  S1­C4T2  Fl. 90            4 Fragmentos da decisão contestada mostram as razões de decidir da Turma a  quo (fls. 246/256):   “A  justificativa  registrada  pela  autoridade  fiscal  para  a  confirmação parcial destas parcelas foi a de que a “informação  do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional”.  Neste  ponto,  cabe  esclarecer,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  que  o  pagamento  efetuado  por  órgãos  públicos  a  pessoas jurídicas sujeita­se à retenção na fonte, nos termos do  estabelecido no art. 64 da Lei nº 9.430/96.  (...)  Portanto,  no  presente  caso,  o  contribuinte  somente  poderia  deduzir  o  valor  correspondente  à  alíquota  aplicada  para  a  CSLL.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  manifestante  não  apresentou  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  para  eventual  comprovação  do  alegado,  cujo  fornecimento  encontra­se previsto no art. 31 da mesma IN SRF nº480/2004”.  O Acórdão guerreado encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF. ÓRGÃOS PÚBLICOS.  Os pagamentos efetuados por órgãos públicos a pessoas jurídicas, pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência na fonte também da CSLL, mediante a aplicação da alíquota  de um por cento, sobre o montante a ser pago. O valor retido poderá  ser deduzido desta contribuição devida mediante aplicação da mesma  alíquota.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Novamente inconformado, o interessado, na qualidade de recorrente, acostou  recurso voluntário (fls. 55/57) no qual reafirma basicamente todos os argumentos aduzidos na  manifestação de inconformidade.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.907282/2008­91  Acórdão n.º 1402­002.704  S1­C4T2  Fl. 91            5   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  recorrido  em  11/01/2014  –  fls.  42  –  protocolização  do  RV  em  28/01/2014  –  fls.  55),  a  representação  do  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  58/61)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  A  matéria  é  de  cunho  essencialmente  probatório,  impondo  verificar  se  o  recorrente conseguiu afastar as ressalvas que a decisão recorrida fez em relação aos itens tidos  como incomprovados.   Antes da análise  individual de cada  item não  reconhecido é preciso pontuar  que a retenção na fonte da CSLL para fins de composição do chamado “saldo negativo” exige  sua  sustentação  em  documentação  probante  regular,  o  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  (art.  837,  do RIR/1999;  art.  2º,  §  4º,  III,  da  Lei  nº  9.430/1996)2  e  que  os  valores  pleiteados  encontrem­se  informados  em  comprovante  específico  emitido  pela  fonte  pagadora,  conforme  expressa  determinação  do  RIR/1999,  artigos  942  e  943  (abaixo  transcritos), em tudo aplicável à CSLL, por força das disposições contidas no art. 57 da Lei nº  8.891, de 1995, e no art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita Federal (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei n º  6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do pagamento  (Lei n º 8.981, de 1995, art. 86).                                                              2  Art. 837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração  (Decreto­Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Art. 2o  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa  jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  (...)   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação do lucro real;    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.907282/2008­91  Acórdão n.º 1402­002.704  S1­C4T2  Fl. 92            6 Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei n º 2.124, de 1984, art.  3º, parágrafo único).  §  1  º  O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado documento (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, §  1º).  §  2  º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º  do art. 8º(Lei n º 7.450, de 1985, art. 55).  Ainda em relação à matéria em litígio, cabe reproduzir, no que importa, as IN  relacionadas ao tema, principiando pela nº 390, de 30/01/2204, que dispõe sobre as deduções da  CSLL relativa à apuração anual:  Art.  30.  No  balanço  de  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  relativo  ao  ajuste  anual,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  CSLL  devida,  para  fins  de  cálculo  da  CSLL  a  pagar,  os  seguintes valores:  (...)  IV ­ da CSLL retida por órgão público, autarquia, fundações  da  administração  pública  federal,  sociedade  de  economia  mista,  empresa  pública  e  demais  entidades  em  que  a  União,  direta  ou  indiretamente,  detenha  a  maioria  do  capital  social  com  direito  a  voto,  e  que  dela  recebam  recursos  do  Tesouro  Nacional  e  estejam  obrigadas  a  registrar  sua  execução  orçamentária  e  financeira  na  modalidade  total  no  Sistema  Integrado de Administração Financeira do Governo Federal –  SIAFI.  E  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  480/2004,  vigente  à  época  dos  fatos,  que  estabelecia:  Art. 2º A retenção será efetuada aplicando­se, sobre o valor a  ser  pago,  o  percentual  constante  da  coluna  06  da  Tabela  de  Retenção (Anexo I), que corresponde à soma das alíquotas das  contribuições  devidas  e  da  alíquota  do  imposto  de  renda,  determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a  base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  conforme a  natureza  do  bem  fornecido  ou do serviço prestado.  (...)  § 3º O valor da CSLL, a ser retido, será determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  montante a ser pago.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.907282/2008­91  Acórdão n.º 1402­002.704  S1­C4T2  Fl. 93            7 Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e  contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Parágrafo  único.  O  valor  a  ser  deduzido,  correspondente  ao  IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado  pelo próprio contribuinte mediante a aplicação,  sobre o valor  do  documento  fiscal,  da  alíquota  respectiva,  constante  das  colunas 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção (Anexo I).  Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  comprovante  anual  de  retenção,  até  o  último  dia  útil  de  fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em  meio  eletrônico,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  V,  informando,  relativamente  a  cada  mês  em  que  houver  sido  efetuado  o  pagamento,  os  códigos  de  retenção,  os  valores  pagos e os valores retidos.  §  1º  Como  forma  alternativa  de  comprovação  da  retenção,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  fornecer  ao  beneficiário  do  pagamento  cópia do Darf,  desde que  este  contenha a base de  cálculo  correspondente  ao  fornecimento  dos  bens  ou  da  prestação dos serviços.  E, finalmente, a IN (SRF) nº 119, de 28/12/2000 (também vigente à época dos  fatos),  art.  2º,  que  prescrevia  as  informações  que  deveriam  estar  contidas  no  informe  de  rendimentos:  Art.  2º  A  fonte  pagadora  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que  indique:  I  ­ o nome empresarial e o número de inscrição completo  (com  14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da  fonte pagadora e do beneficiário;  II ­ o mês da ocorrência do  fato gerador e os valores em reais,  inclusive  centavos,  do  rendimento  bruto  e  do  imposto  de  renda  retido;  III ­ o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição  do rendimento.  Neste  contexto,  ainda  que outras  provas,  inclusive  a  escrituração  regular  do  requerente  possam  ter  cunho  probante  subsidiário,  é  inegável  a  existência  de  norma  cogente  (artigos 942/943, do RIR/1999, com seus respectivos fundamentos legais expressos no final de  cada  um  deles)  que  vincula  os  julgadores  e  que  dela  não  podem  se  afastar  sob  pena  de  prevaricar  e  invadir  seara  que  não  lhes  compete,  negando  vigência  a  dispositivo  plenamente  válido.  Feitas estas ponderações, volto ao caso concreto,  reproduzindo, para melhor  fixação, os valores em litígio:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 16327.907282/2008­91  Acórdão n.º 1402­002.704  S1­C4T2  Fl. 94            8   Alega  o  recorrente  tratar­se  de  retenções  efetuadas  por  entes  públicos,  no  caso,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (CNPJ  nº  00.394.460/0001­41)  e  o  INSS  (CNPJ  nº  29.979.036/0001­40)  e  que  os montantes  foram  devidamente  informados  na DIPJ  ­  Ficha  50  (fls. 14).  Mais, que mencionados valores retidos correspondem a 1% dos rendimentos,  conforme demonstrado no RV (fls. 56/57), resumo abaixo:      Efetivamente, há coincidência nos valores relacionados no recurso voluntário  com aqueles inseridos na Ficha 50, da DIPJ.  Também é verdadeiro que os entes públicos, quando realizarem pagamentos a  entidades privadas, por  conta de  serviços prestados, deverão  reter  IR, CSLL, PIS e COFINS,  conforme percentuais  específicos de  cada  exação e que,  no  caso  concreto,  corresponde a 1%  dos rendimentos.  Pois bem, considerando os valores já deferidos (R$ 4.174,96 e R$ 17.244,61),  chega­se ao valor em discussão = R$ 82.090,89 (R$ 683,40 – CNPJ nº 00.394.460/0001­41 +  R$ 81.407,49 – CNPJ nº 29.979.036/0001­40).  No  recurso  voluntário  o  recorrente  limitou­se  a  aduzir  que  os  valores  de  retenção correspondem exatamente a 1% dos serviços prestados aos citados entes públicos, sem  trazer os necessários informes de rendimentos produzidos pelas fontes pagadoras, conditio sine  qua  non  para  reconhecimento  do  direito  creditório  suscitado,  conforme  legislação  já  antes  invocada (art. 943, § 2º, RIR/1999):  Art. 943. (...)  §  2  º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na declaração de pessoa  física ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1 º e 2º do  art. 7º,  e no § 1º do art. 8  º(Lei n  º 7.450, de 1985, art.  55).  Neste cenário, induvidoso o acerto da decisão recorrida quando assenta que “o  manifestante  não  apresentou  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  para  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 16327.907282/2008­91  Acórdão n.º 1402­002.704  S1­C4T2  Fl. 95            9 eventual comprovação do alegado, cujo fornecimento encontra­se previsto no art. 31 da mesma IN SRF  nº480/2004”.  De fato,  tais comprovantes não foram acostados aos autos,  fragilizando a  estrutura probatória,  sempre  lembrando que  documentos,  registros  e  informações  de  lavra do  próprio  contribuinte  (como  a  Ficha  50,  da  DIPJ)  podem  compor  o  rol  probante  de  modo  subsidiário, mas não suprem nem substituem os “informes de rendimentos” impostos por lei.  Por  fim, não se argua caber à RFB exigir das  fontes pagadoras a entrega de  tais  informes  de  rendimentos  aos  beneficiários  (lembrando  que  existe  penalização  pelo  seu  descumprimento) ou realizar circularizações perante terceiros a fim de comprovar as retenções  havidas. E isto por um motivo elementar em direito: não sendo a Administração Tributária  autora nestes  autos  (posição  assumida  pelo  recorrente)  a  ela não  se  pode  imputar  o  dever  de  produzir provas que, nos  termos do artigo 373,  I do atual CPC (art. 333, I) do CPC de 1973,  cabe a quem alega, in casu, o contribuinte.  Por  todo o exposto, mantenho a decisão  recorrida e NEGO PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    É como voto.    Brasília (DF), em 27 de julho de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 95DF CARF MF

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6979065 #
Numero do processo: 10715.002405/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM - DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DO CERTIFICADO E A FATURA COMERCIAL. - Na ocorrência de erro de fato e não de direito, a concessão da redução não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM - DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DO CERTIFICADO E A FATURA COMERCIAL. - Na ocorrência de erro de fato e não de direito, a concessão da redução não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAXO DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. S -8 • PE ' EIRA RODRIGUES PRESIDENTE NILT2N R L LI RE ATO FORMALIZADO EM: n nnn Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, UBALDO CAMPELLO - NETO e JOÃO HOLANDA COSTA Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 Recurso n° : RD1302-0.339 Recorrente : GLAXO DO BRASIL S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo administrativo fiscal ascendeu para julgamento desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decorrência de Recurso Especial Divergente interposto pela Recorrente, com fundamento no então vigente art. 30, inciso II, e 31, caput, in fine, do Regimento Interno do 3° Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, atualmente, art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16.03.98, contra Acórdão proferido pela Eg. 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, n° 302-33.413, de 24.10.96, que, no mérito julgou improcedente o Recurso Voluntário, dando provimento parcial para exclusão da multa de oficio do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, por unanimidade de votos, tendo o julgado a seguinte Ementa: EMENTA: "Certificado de Origem - Divergência da fatura - Invalidade. Incabível, no caso, multa do artigo 4°, I da Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido." A decisão recorrida baseia-se no fato de que o Certificado de Origem não guarda correlação com a fatura, não estando capacitada a atender os requisitos do art. 9° do Primeiro Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 18, aprovado pelo Decreto n°55/92. A decisão divergente trazida à colação para provocar esta instância especial, prolatada pela Eg. l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi assim ementada: Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 EMENTA "Quando o erro formal é sanado através de documento constante dos próprios autos, não há razão para sustar a pretensão do contribuintes desde que comprovada a insubsistência das razões que motivaram o auto de infração. DADO PROVIMENTO AO RECURSO." Para dirimir a questão, entendo necessário exposição dos fatos e peças que se postam no processo: A Recorrente submeteu a despacho aduaneiro importação, amparada pela Declaração de Importação n° 009580/94 (fls. 03/07), de 153.687 ampolas de cefalotina sodica, 1 grama, medicamento a base de cefalotina (sal sódico do ácido 7-(2-Tienilacetamido) (cefalosporanilo), produto farmacêutico, com os beneficios de redução do Imposto de Importação, em conformidade com o Programa de Desagravação Progressivo, estabelecido pelos países membros do Merco sul , conforme Primeiro Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 18, aprovado pelo Decreto n° 55/92. No decorrer do ato de conferência documental, a fiscalização Aduaneira apurou que a fatura comercial indicada no Certificado de Origem era divergente da apresentada pelo importador para suportar a importação da mercadoria., ou seja, o Certificado de Origem, emitido pela Câmara Argentina de Comércio, ostenta a fatura comercial de n° 0031-00000233, de 13/01/94, enquanto a fatura apresentada pela Recorrente é emitida por Laphsa S/A, do Uruguai, Invoice n° 000053, de 17/01/94 (fls. 10 e 11). Considerando-se que a importação é entre Brasil e Argentina, a Certificação de Origem foi considerada sem validade, sendo lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de 96.266,9372 UFIRs, correspondente a Imposto de Importação e Multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Devidamente intimada da autuação, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação (fls. 21/23), alegando em sua defesa que: Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03 019 (i) obteve autorização para a importação objeto da autuação, através da Guia de Importação n° 01-94/001856-8, e, conforme consta da própria GI, o fabricante das mercadorias é da Argentina e o exportador do Uruguai, portanto o país de origem da mercadoria é a Argentina, apesar de a compra ter sido feita do Uruguai; (ii) a comprovação da origem da mercadoria faz-se pelo Certificado de Origem, documento probatório de origem para as importações da espécie e pelo Conhecimento de Embarque Aéreo, tendo sido expedida diretamente do país fabricante ao país importador; (iii) a mercadoria foi faturada pelo exportador, uruguaio, conforme consta da Fatura Comercial apresentada; tal operação comercial consta da GI (campo n° 11-Exportador: Laphsa S/A); (iv) a certificação de Origem obtida pelo fabricante faz parte integrante da documentação correspondente à importação, atendendo, plenamente, o art. 11 do Anexo I, do Acordo de Complementação Econômica n° 18, consubstanciado pelo Decreto n° 550, de 27/05/92. (v) em relação ao Decreto 98.836/90, cujo escopo versa sobre a regulamentação das disposições referentes à certificação de origem do Acordo 91, citado pela fiscalinção no Auto de Infração, o Certificado apresentado enquadra-se perfeitamente. (vi) a Decisão n° 2/91 do Mercosul/GCM (DOU de 08/01/92), que regulamenta o regime de Certificação de Origem e os referidos diplomas legais em nenhum momento determinam que a validade do Certificado de Origem, emitido pelo fabricante, deva ter respaldo em fatura comercial emitida diretamente em nome do importador;, também não preceitua tal exigência. (vii) o fato de o fabricante argentino não ter emitido a fatura comercial diretamente em nome do importador brasileiro, porém em nome do exportador uruguaio, não invalida em hipótese alguma a emissão do Certificado de Origem expedido pela Câmara Argentina de Comércio. As mercadorias foram desembaraçadas mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, com fiança bancária (25 a 38), nos termos da Portaria do Ministério a Fazenda n° 389, de 13.10.76. Em Decisão DRJ/RFSECEX n° 209/95, fls. 44/47, prolatada, pela autoridade singular, o auto de infração foi julgado procedente, com fundamento no art. 434 do Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e nos demais argumentos da autuação, com a seguinte ementa: EMENTA: "CERTIFICADO DE ORIGEM. Perda da desagravação prevista no art. 40 do Decreto 550/92, em vista do Certificado de Origem apresentado, mencionar fatura de número diverso do apontado na D.I. e país de origem diferente do emitente do certificado de origem. Feito procedente". Intimada da r. decisão a Recorrente instrumentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 51 a 57), no qual expõe que o lançamento tributário prescinde de fundamentação, vez que a descrição dos fatos não encontra respaldo na legislação para exclusão do beneficio fiscal, vez que não há regra positivada que desconsidere o Certificado de Origem pelo fato de a fatura comercial nele constante, não ser exatamente a fatura que suporta a importação, e que o auto de infração, não atende ao princípio da legalidade, tipicidade. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões (fls. 71 a 74) ao recurso interposto, entendendo que a questão cinge-se ao exame dos fatos, qual seja, a regularidade dos documentos apresentados pela Recorrente, não restando dúvidas quanto à divergência, motivo pelo qual não merece reforma a decisão singular. Os autos foram, assim, remetidos à Eg. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão colegiada é ora recorrida. É o Relatório. Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR Preliminarmente, entendo necessário vislumbrar corretamente a operação comercial, vez que toda divergência surgiu, exatamente, a partir do tipo comercial adotado pela parte. Como sempre, o Direito Tributário suporta-se dos outros ramos do Direito, da atividade e relações jurídicas privadas para lançar seus raios de incidência e estabelecer relações jurídicas decorrente, essas sim, com o núcleo obrigacional tributário. Trata-se de operação comercial denominada "por conta e ordem", ou seja, o adquirente comprou mercadorias do vendedor, e o fabricante as remeteu diretamente para o comprador "por conta e ordem" do vendedor. O Brasil importou mercadorias de origem Argentina, e o fabricante da Argentina as remeteu diretamente para o Brasil por conta e ordem do Uruguai. Obviamente a venda realizada pela Argentina foi para a empresa do Uruguai, mas a remessa feita para o Brasil, por conta e ordem do Uruguai. Se assim, a Fatura apresentada pela empresa Argentina ao órgão expedidor do Certificado de Origem, deveria ser relativa à operação entre ela e a compradora do Uruguai. Diante desta descrição, verifica-se que a operação fica mais clara, e parece começar a ter sentido o fato de a Certificação de Origem ter sido emitida pela Argentina e o Faturamento do Uruguai. Infere-se daí que o fato de Certificado de Origem n° 6369 ostentar - divergência quanto à fatura comercial não descaracteriza a certificação de que os Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 produtos importados são realmente originários da Argentina, tanto que todos os documentos que suportam a importação comprovam a proveniência das mercadorias. Desta forma, fica desprovida de fundamentação a alegação de que as eventuais divergências constatadas sejam suficientes para desqualificar a certificação, seja pelo fato de a fiscalização não ter compreendido o contexto do negócio jurídico realizado — venda por conta e ordem — seja por não ter verificado corretamente a função e objetivo do próprio Certificado de Origem. Inegável que o processo que instruiu a emissão do Certificado de Origem, junto à "Cámara Argentina de Comercio", foi suportado por documento fiscal de circulação de mercadorias da empresa Argentina, de onde procede a mercadoria. Com efeito, os processos de emissão de Certificados de Origem são únicos, ou seja, o resultado de cada processo é um e somente um Certificado de Origem que acompanha a mercadoria exportada pelo país remetente. Tal procedimento impõe à certificação a característica de unicidade, cuja dúvida de validade coloca em cheque a própria competência do órgão emissor. Se permanecesse tal dúvida, isoladamente, poder-se-ia cogitar a conversão do julgamento em diligência, garantindo-se, assim, o exercício do princípio da verdade material. Contudo, diante da correta interpretação do instrumento de certificação entendo despicienda tal diligência. Senão Vejamos. O Certificado de Origem atende à função principal de atestar a origem da mercadoria; contempla com exatidão a mercadoria importada, as partes que participam da transação comercial, bem como o tipo de transporte utilizado, e, ainda, há total coerência cronológica entre os fatos e atos que se sucederam na importação e na emissão da certificação. Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 Cabe à argumentação a constatação de que as norma instituidoras da certificação de origem não obrigam que o Certificado de Origem deva ser respaldado por fatura comercial emitida diretamente em nome do importador. Evidentemente que não seria possível no caso de venda por conta e ordem, realizada pela fabrica argentina. Neste caso, em espécie, não há dúvidas entre a relação jurídica declarada no Certificado de Origem e na operação objeto deste processo. Com efeito, as normas jurídicas não podem ser interpretadas isoladamente, nem tão pouco por aquilo que elas não prevêem. O hermeneuta do direito deve buscar a ontologia normativa e, a partir daí, estabelecer as relações necessárias para interpretação da norma. O Certificado de Origem é um instrumento que prova à origem das mercadorias, e, daí constitui-se em um dos pilares garantidores dos limites do Mercosul. É garantia de que o Mercosul não está sendo utilizado indevidamente como redutor tarifário por outros países que não são membros. Entretanto, entender, neste caso, que o Certificado de Origem não representa a operação realizada, por mera divergência no número da fatura, plenamente justificável pelo tipo da operação realizada, é negar vigência à autoridade e competência do órgão emissor. Se ocorre uma divergência entre as informações relativas à certificação e o negócio jurídico deve ser esclarecida para que se possa comprovar que há indubitável relação entre o certificado e o negócio jurídico, como se verifica neste caso. Assim têm entendido as Câmaras deste Eg. Conselho, ao se pronunciarem quanto ao erro material constatado em Certificados de Origem: EMENTA: "CERTIFICADO DE ORIGEM - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO Isenção - Certificado de Origem Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por documentos idôneos, a concessão da isenção não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal." Acórdão n° 303-28476, de 20/08/96, PUV EMENTA: "CERTIFICADO DE ORIGEM - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO Isenção - Não perde o direito de redução prevista no Acordo de Complementação Econômica n. 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem, foi corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos dos artigos 24 e 10 do referido Acordo. Recurso provido." Acórdão n°301-28065, de 21.05.96, PVU. No caso, a Recorrente demonstrou satisfatoriamente a correlação existente entre os fatos do mundo fenomênico e os declarados na certificação, necessária a dirimir as questões de fato que a ela estavam atribuídas. O v. acórdão n° 301-28.293, trazido para comprovar a divergência, corrobora com o entendimento da Recorrente e suporta perfeitamente a defesa, vez que em relação às questões de fato "não há razão para sustar a pretensão do contribuinte desde que comprovada a insubsistência das razões que motivaram o auto de infração". Neste caso, em espécie, houve plena comprovação da efetiva insubsistência das razões que motivaram o auto de infração. Diante desse argumentos e da constatação da individualidade do Certificado de Origem à operação comercial realizada, JULGO PROCEDENTE O RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sala das Sessões, Brasília, 12 de abril de 1999. NILT; LU BART LI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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6909001 #
Numero do processo: 10835.000398/2003-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte trouxer aos autos os elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 2202-004.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 15.917,09. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte trouxer aos autos os elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 15.917,09. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 420          1 419  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000398/2003­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.109  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRRF ­ Compensação  Recorrente  UNIMED DE PRES. PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO  MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA  FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  trouxer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capazes  de demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 15.917,09.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  no  qual  o  Recorrente  pleiteia  a  compensação de débitos do IRRF decorrente dos rendimentos pagos a seus cooperados, a partir  de créditos do imposto de renda que lhe teriam sido retidos na fonte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 03 98 /2 00 3- 76 Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10835.000398/2003­76  Acórdão n.º 2202­004.109  S2­C2T2  Fl. 421          2 A  compensação  pleiteada  foi  homologada  parcialmente  no  valor  de  R$  15.175,48,  de  um  total  requerido  de R$  17.799,39. A  diferença  não  homologada  deu­se  por  falta  de  comprovação  quanto  ao  efetivo  pagamento  do  IRRF  pelas  fontes  pagadoras  que  retiveram o tributo do Recorrente.  Em sua manifestação de inconformidade, o Recorrente pleiteou a juntada de  documentação hábil a comprovar o seu direito à compensação.  A decisão de primeira instância desconsiderou todos os documentos juntados  pelo Contribuinte na manifestação de  inconformidade, por entender que  estava precluso esse  direito, julgando­a improcedente.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/05/2007,  por  via  postal,  conforme  A.R.  de  fl.  368,  tendo  apresentado  em  08/06/2007  (envelope  de  fl.  374)  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  369/373,  requerendo  a  realização  de  diligência para a apreciação dos referidos documentos.  Na sessão de 19/08/2009, os membros da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade fiscal apurasse a existência de crédito apto à homologação da  compensação  pleiteada,  considerando  todos  os  documentos  já  juntados  ao  processo  (fls.  377/379).  Tendo em vista a extinção da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, o processo foi sorteado para essa turma de julgamento, sob minha relatoria.  A autoridade fiscal emitiu o Relatório de Diligência de fls. 393/395, com as  conclusões da diligência, porém não constava que o Contribuinte foi intimado desse relatório.  Na sessão de 09/02/2017, essa Turma Ordinária converteu o julgamento em  diligência  (fls.  396/398),  para  que  a  Contribuinte  fosse  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado da diligência anterior.  A Contribuinte foi  intimada em 16/03/2017 (A.R. de fl. 402) e apresentou a  manifestação de fls. 414/417 em 17/04/2017.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10835.000398/2003­76  Acórdão n.º 2202­004.109  S2­C2T2  Fl. 422          3 Observa­se que a autoridade fiscal, em atendimento à diligência determinada  pela 1ª Turma Especial  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF,  conforme Resolução nº 2801­ 0007, de 19/08/2009 (fls. 377/379), emitiu o Relatório de Diligência de fls. 393/395.  A  Contribuinte  manifestou­se  sobre  a  diligência,  alegando  que  os  vários  equívocos cometidos pelas fontes pagadoras ao prestarem as informações ao Fisco demonstram  que não correspondem totalmente à realidade dos fatos.  Defende  a Recorrente  que  a  documentação  acostada  aos  autos  comprova  a  origem, existência e legitimidade dos créditos suficientes para a homologação da compensação.  Sustenta que o fato de a fonte pagadora eventualmente não ter informado em  DIRF a respectiva retenção ou tê­la  informado com código de retenção equivocado não pode  criar uma obrigação/punição para a Recorrente.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  concluiu  o  seguinte (fls. 393/395):  Pela leitura da planilha verifica­se que foi glosado o valor de R$  2.623,91  (R$  2.560,81  +  R$  63,10).  Com  a  análise  dos  documentos juntados posteriormente, foi comprovado a retenção  adicional de R$ 741,61.  Vê­se,  portanto,  que  após  a  análise  de  toda  a  documentação  acostada  aos  autos pela Recorrente, a autoridade fiscal reconheceu a comprovação adicional de R$ 741,61,  totalizando um valor comprovado de R$ 15.917,09 (R$ 15.175,48 + R$ 741,61).  Ressalte­se que o ônus para a comprovação documental de direito creditório  pertence  ao  interessado,  dados os  requisitos de  liquidez  e  certeza para os valores pleiteados,  conforme determina o art. 170 do Código Tributário Nacional.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  É  notoriamente  sabido  que,  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  incumbe  ao  requerente,  que  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capazes  de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Essa é a dicção do art. 373, inciso I, do Código de  Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal ­ Decreto nº  70.235/72 (PAF):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...]  Assim, considerando que o Contribuinte não logrou comprovar o crédito total  alegado  de  R$  17.799,39,  conforme  diligência  efetuada,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  R$  1.882,30.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10835.000398/2003­76  Acórdão n.º 2202­004.109  S2­C2T2  Fl. 423          4 Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o  direito creditório de R$ 15.917,09.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 423DF CARF MF

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6973201 #
Numero do processo: 10980.009655/2005-23
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. Motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora a quo, não há que se invocar o cerceamento de defesa. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1801-000.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar a nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. Motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora a quo, não há que se invocar o cerceamento de defesa. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009655/2005­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.702  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  DCTF ­ Multa por atraso na entrega  Recorrente  MINERAÇÃO TABATINGA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO.  Motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora a quo,  não  há  que  se  invocar  o  cerceamento  de  defesa. A  turma  julgadora  é  livre  para  forma  sua  convicção  quanto  à  necessidade  ou  não  da  realização  de  provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido  formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº  49).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  afastar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.  ]  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira,  Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa  recorre do Acórdão nº 06­17305/08 exarado pela Sétima Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba/PR,  fls.  23  e  ss,  que  manteve  a  autuação  sofrida,  consubstanciada no Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  de multa  devida  ao  atraso  na  entrega de DCTF relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2003 – fls. 13.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  “Intimada,  a  empresa  apresentou  defesa  tempestiva,  alegando,  em  síntese,  que  a  declaração  foi  entregue  de  forma  espontânea,  sendo  descabida  a  aplicação  de  qualquer penalidade.  Aduz que se não houver dolo ou  culpa,  inexiste  infração  tributária. Salientou, que  não houve prejuízo causado ao fisco, tampouco intenção do contribuinte em lesá­lo.  Ao  final,  pediu  a  improcedência  da  autuação  e,  não  sendo  o  caso,  a  redução  da  multa,  em  observância  ao  principio  da  proporcionalidade.Por  derradeiro,  requereu  prova pericial.”  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento  fiscal  afastando a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, esclarecendo que o  instituto da denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias.  A empresa, tempestivamente, interpôs o Recurso de fls. 35 e ss reprisando os  termos da defesa inicial ao solicitar a exclusão da aplicação da multa pelo atraso em vista das  DCTF terem sido entregues de forma espontânea.  Aduz  que  a  decisão  de  primeira  instância  deva  ser  considerada  nula  pelo  cerceamento  de  defesa  sofrido  ante  a  impossibilidade  de  produzir  as  provas  requeridas,  essenciais ao deslinde do presente litígio administrativo.  Requer, in fine:  “a)  suspender qualquer ato de  lançamento em relação aos  tributos aqui noticiados,  enquanto pender de julgamento o recurso administrativo;  b) receber o presente recurso sem o depósito recursal de 30% (trinta por cento), ante  a  sua  total  contrariedade  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório;  c)  afastar  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  uma  vez  que  houve  denúncia  espontânea por parte do Requerente.  d) declarar a nulidade da decisão proferida na lª instância administrativa, de modo a  possibilitar  a  produção  das  provas  pretendidas,  a  fim  de  resguardar  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório;”  É o relatório. Passo à análise das razões recursais.      Fl. 65DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.009655/2005­23  Acórdão n.º 1801­00.702  S1­TE01  Fl. 61          3 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Preliminarmente,  esclareça­se  à  recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância não padece de qualquer vício que possa lhe imputar a nulidade aventada, sobretudo  por cerceamento de defesa.  A turma a quo justificou o indeferimento de pedido de perícia realizado pela  recorrente em fase de impugnação:  “Perícia  Apresenta­se despiciendo o pedido de perícia,  haja vista o que  se pretende provar  encontram­se materializados nos autos e não depende a sua análise de conhecimento  técnico  especializado.  A  serventia  do  procedimento  diante  da  presente  situação  Mica, apenas procrastinaria o litígio, devendo, assim, ser recusada.  Consoante  dispõe  o  art.  420  do  CPC  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal:  Parágrafo único. 0 juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ aprova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas.  Por outro giro, a empresa deixou de atender aos requisitos necessários A análise do  pedido de perícia, previstos no Decreto if 70.235 de 6 de março de 1972, in verbis:  Art.16. A impugnação mencionará:  (.)  IV ­ as diligencias, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.”  E dispõe  sobre o  indeferimento do pedido de provas o  artigo 18,  caput,  do  Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal – PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Com  efeito,  acertado  o  decidido  no  que  concerne  ao  pedido  de  perícia,  porquanto a matéria objeto do presente litígio não demanda a realização de qualquer diligência  ou  perícia  para  que  se  avalie  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  fato  em  concreto, ou seja, a cominação da multa pelo atraso nas entregas de DCTF, relativas aos quatro  trimestres de 2001, fato não contestado pela recorrente.  Restando motivado  o  indeferimento  da  perícia  e  escorado  na  legislação  de  regência, afasto, de plano, a arguição da nulidade suscitada.  No mérito, a recorrente entende estar albergada pela denúncia espontânea na  entrega das DCTF, ainda que  em atraso, pelo que  incabível  a cominação da multa conforme  autuada.  Todavia, o seu entendimento não encontra guarida neste órgão colegiado de  segunda  instância.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo  exposto,  voto,  em  preliminar,  em  afastar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6877986 #
Numero do processo: 10660.002316/2005-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: OPÇÃO. Para que a pessoa jurídica possa valer-se das prerrogativas do Simples, além de preencher os requisitos exigidos para inclusão no sistema (Lei nº 9.317, de 1996, artigo 9º), é indispensável que seja exercida a opção por uma das condições, ME ou EPP, mediante a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda-CGC/MF ou alteração cadastral, conforme o caso. A opção exercida de conformidade com o artigo 8º da Lei nº 9.317/96 submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES somente a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente, sem efeito retroativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André Almeida Blanco e Marcelo de Assis Guerra.
Numero da decisão: 1802-000.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: OPÇÃO. Para que a pessoa jurídica possa valer-se das prerrogativas do Simples, além de preencher os requisitos exigidos para inclusão no sistema (Lei nº 9.317, de 1996, artigo 9º), é indispensável que seja exercida a opção por uma das condições, ME ou EPP, mediante a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda-CGC/MF ou alteração cadastral, conforme o caso. A opção exercida de conformidade com o artigo 8º da Lei nº 9.317/96 submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES somente a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente, sem efeito retroativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André Almeida Blanco e Marcelo de Assis Guerra.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Ementa: OPÇÃO. Para que a pessoa jurídica possa valer­se das prerrogativas  do  Simples,  além  de  preencher  os  requisitos  exigidos  para  inclusão  no  sistema (Lei nº 9.317, de 1996, artigo 9º), é indispensável que seja exercida a  opção por uma das condições, ME ou EPP, mediante a inscrição no Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda­CGC/MF  ou  alteração  cadastral, conforme o caso. A opção exercida de conformidade com o artigo  8º da Lei nº 9.317/96 submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES  somente a partir do primeiro dia do ano calendário  subseqüente,  sem efeito  retroativo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco e Marcelo de Assis Guerra.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Por economia processual e bem descrever  a lide adoto o Relatório (fls.24/25)  da decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  apresentada    pela  contribuinte  acima  identificada,  em  razão  do  indeferimento  de  sua  solicitação  de  inclusão  retroativa,  desde  01/01/2004,  no  Sistema  Integrado de Pagamentos  de  Impostos  e Contribuições  — SIMPLES.  No  despacho  fundamentado  de  fl.  17,  o  indeferimento  foi  motivado  porque  não  houve  transmissão  da  FCPJ  até  a  data  limite para opção pelo Simples.  A  contribuinte  alega,  às  fls.  19/20,  que  preenche  todos  os  requisitos  pertinentes  ao  enquadramento  no  Simples.  Foi  penalizada com excesso de rigidez, ferindo ainda mais sua parte  financeira. Apresenta outras razões de cunho particular.  A 2a.  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Juiz de Fora/MG)  indeferiu  a  solicitação  em  decisão  proferida  no  venerando  Acórdão  nº  09­21.611  de  19  de  novembro de 2008, (fls.24/26), cientificado ao interessado em 28/11/2008 ( AR, fl.27).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004   OPÇÃO.  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CNPJ  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração  cadastral  efetivada  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário.               A  empresa  interpôs  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  atual  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF)  em  19/12/2008,  fls.28/29,  alegando,  em  síntese,  que preenche todos os requisitos pertinentes ao enquadramento no simples, e, que, somente o  pedido de enquadramento foi feito fora do prazo.              Finalmente  pede  que  no  julgamento  seja  levado  em  consideração  a  fragilidade  financeira,  e  que,  seja  deferido  o  pedido,  no  sentido  de  considerar  a  empresa  optante  pelo  simples a partir de 01 de Janeiro de 2004.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.002316/2005­39  Acórdão n.º 1802­00.886  S1­TE02  Fl. 2          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235 /72, dele conheço.          Conforme  relatado  a  recorrente  alega  que  preenche  todos  os  requisitos  pertinentes  ao  enquadramento no Simples, e, que, somente o pedido de enquadramento foi feito fora do prazo.   Finalmente  pede  que  no  julgamento  seja  levado  em  consideração  a  fragilidade  financeira,  e  que, seja deferido o pedido, no sentido de considerar a empresa optante pelo simples a partir de  01 de Janeiro de 2004.         Vale lembrar que o Simples é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido,  aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno  porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº 9.317/96 e alterações posteriores. Assim, vários são  os  benefícios  concedidos  à  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  Simples,  como  por  exemplo,  tributação  com  alíquotas  mais  favorecidas  e  progressivas,  de  acordo  com  a  receita  bruta  auferida, dispensa de algumas obrigações acessórias, isenção dos rendimentos distribuídos aos  sócios, etc.          Nesse  contexto,  de  acordo  com  o  artigo  97  da  Lei  nº  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção  de  créditos  tributários,  ou  dispensa  ou  redução  de  penalidades,  o  que  significa  dizer  que  a  opção pela tributação simplificada somente pode ocorrer com amparo na Lei nº 9.317/96, que  assim dispõe, ipsis litteris:   Art. 8°A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda­CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  1­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subseqüente,  sendo  definitiva para todo o período.(Grifei)  Desse modo,  a  pessoa  jurídica  que  pretende  aderir  ao  Simples  deve  exercer  a  opção  obedecendo  o  rito  previsto  no  dispositivo  legal  acima  transcrito.Para  que  a  pessoa  jurídica  possa  valer­se  das  prerrogativas  do  Simples,  além  de  preencher  os  requisitos  exigidos  para  inclusão no sistema (Lei nº 9.317, de 1996, artigo 9º), é indispensável que seja exercida a opção  por uma das condições, ME ou EPP, mediante a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do  Ministério da Fazenda­CGC/MF ou alteração cadastral, conforme o caso.  Indubitavelmente, não pode o julgador a seu talante dar elastério à mencionada norma  promovendo as variações que entender oportunas.  Com  efeito,  havendo  a  recorrente  entregue  seu  pedido  para  inclusão  no  Simples  somente  em  28/12/2005  (fl.16),  não  pode  o  mesmo  retroagir  para  surtir  efeitos  a  partir  de   01/01/2004, como pretende a recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.          (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10820.000826/00-61
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Pela aplicação da Sumula CARF n° 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado exatamente em 31/08/2000, relativo a períodos de apuração entre 01/08/1990 e 31/03/1992, e considerando que o fato gerador do FINSOCIAL se dá ao final de cada mês, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos concomitantemente/após a data de 31/08/1990. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, re-ratificando o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei, Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Pela aplicação da Sumula CARF n° 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado exatamente em 31/08/2000, relativo a períodos de apuração entre 01/08/1990 e 31/03/1992, e considerando que o fato gerador do FINSOCIAL se dá ao final de cada mês, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos concomitantemente/após a data de 31/08/1990. Recurso Extraordinário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, re-ratificando o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei, Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo da Costa Possas

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9900­000.973  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  FINSOCIAL   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DOSA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO  CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE  09 DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Pela  aplicação  da  Sumula  CARF  n°  91,  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.  No  caso,  como  o  pedido  administrativo  de  repetição  de  FINSOCIAL  foi  protocolado exatamente em 31/08/2000, relativo a períodos de apuração entre  01/08/1990 e 31/03/1992, e considerando que o fato gerador do FINSOCIAL  se dá ao  final de  cada mês,  permanece o direito de  se pleitear  a  restituição  pretendida,  já  que  engloba  apenas  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  concomitantemente/após a data de 31/08/1990.  Recurso Extraordinário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 08 26 /0 0- 61 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10820.000826/00­61  Acórdão n.º 9900­000.973  CSRF­PL  Fl. 358          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  re­ratificando  o  acórdão  embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei, Heitor de Souza Lima Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Rodrigo da Costa Possas  Relatório  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  tratam  de  pedido  de  análise  de  contradição motivado pela Fazenda Nacional  face ao  acórdão 9900­000.617, proferido Pleno  do Conselho Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário  contra  acórdão  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  às  fls.  320/327,  que,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso  especial,  considerando  devida  a  contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito a partir da data da norma  que  foi  declarada  inconstitucional,  no  caso,  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49,  de  9  de  outubro de 1995.   Às  fls.  361/369,  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  29/08/2012,  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  restando assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10820.000826/00­61  Acórdão n.º 9900­000.973  CSRF­PL  Fl. 359          3 Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão  somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.  Às  fls.  370/372,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  contradição  no  julgamento  do  Pleno  do  CSRF,  tendo  em  vista  que  nem  todos  os  períodos de apuração englobados no pedido de restituição do contribuinte seriam passíveis de  deferimento, uma vez que parte deles teria sido alcançada pela decadência, nos termos da "tese  dos einco+einco". Via de consequência, a conclusão mais correta, s.m.j., seria a dc dar parcial  provimento ao  recurso da Fazenda Nacional para declarar a decadência do direito de pedir a  restituição em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 31/05/1990. Assim, arguiu que o  aresto embargado merece ser sanado, no que tange ã contradição apontada, qual seja, a de que,  mesmo  aplicando­se  a  "tese  dos  cinco+cinco",  parte  dos  períodos  englobados  no  pedido  de  restituição do contribuinte estariam alcançados pela decadência.  Conforme  Despacho  à  fl.  373,  os  Embargos  de  Declaração  restaram  admitidos, verificando­se aparente contradição no acórdão em relação aos fatos ocorridos antes  de 31/05/1990, eis que estariam alcançados pela decadência, merecendo ser  reapreciado pelo  colegiado  julgador.  O  acórdão  embargado,  ao  analisar  o  Recurso  Extraordinário  da  PFN,  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10820.000826/00­61  Acórdão n.º 9900­000.973  CSRF­PL  Fl. 360          4 concluiu pela aplicação da tese dos cinco + cinco, dado que o pedido de restituição formulado  pelo contribuinte foi protocolizado em 31/05/2000, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei  Complementar nº 118/2005, sendo contado o prazo decadencial a partir do fato gerador.   Vieram os autos conclusos para decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Embargos de Declaração opostos são tempestivos e atendem aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  Conforme entendimento do Poder Judiciário, nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, a Fazenda possui prazo de cinco anos, contados da ocorrência  do fato gerador, para homologar o pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo (prazo  decadencial).  Em  havendo  o  silencio  da  Fazenda Nacional,  ocorre  a  homologação  tácita  do  lançamento e consequente extinção do crédito tributário em referido período.   Já o prazo para o contribuinte exercer seu direito de pleitear a restituição dos  tributos  indevidamente pagos  é de  cinco anos,  contados  da extinção do crédito  tributário,  de  acordo com o artigo 168, I, do CTN.  Portanto,  no  caso  de  tributos  cujo  lançamento  ocorre  pela  modalidade  homologação, no silencio do  fisco no prazo de 05 anos contados do  fato gerador, opera­se a  extinção  do  crédito,  fazendo  nascer  para  o  contribuinte  o  direito  à  pleitear  a  restituição  de  eventual valor pago indevidamente.  O STJ, no julgamento do RESP 1.002.932 sob o rito do artigo 543C, §7º, do  CPC, em 25/11/2009 asseverou que o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 anos, contados a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio  computado  desde  o  termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.  O  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621  sob  o  rito  do  artigo  543B,  §3º,  do  CPC, em 04/08/2011, reconhecendo a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º, da  Lei Complementar 118/05, entendeu válida a aplicação do novo prazo de 05 anos para apenas  as ações ajuizadas após o prazo de vacatio legis de 120 da publicação da referida Lei, ou seja, a  partir de 09/06/2005.  No  julgamento da decisão ora Embargada a Turma se manifestou com base  no julgamento do STJ retro mencionado. Logo, a contagem do prazo decadencial/prescricional  deveria seguir o entendimento aqui exposto, iniciando­se na ocorrência do fato gerador.  Entretanto, seguindo essa linha de entendimento a conclusão deveria ser pelo  parcial  provimento,  para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  em  relação  ao  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10820.000826/00­61  Acórdão n.º 9900­000.973  CSRF­PL  Fl. 361          5 período de apuração 04/1990, tendo em vista que o protocolo do pedido de restituição ocorreu  apenas em 31/05/2000.  Assim  sendo,  voto  por  DAR  provimento  aos  Embargos,  para  reconhecer  haver  contradição na decisão  embargada, devendo o dispositivo  ser  alterado para dar parcial  provimento ao recurso da Fazenda Nacional para declarar a decadência do direito de pedir a  restituição em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 31/05/1990.  Diante  do  exposto  voto  por  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos pela Fazenda Nacional, re­ratificando o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos  termos acima propostos.      É o voto.    (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes                                   Fl. 378DF CARF MF

score : 1.0