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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7255015 #
Numero do processo: 16327.919408/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ e com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão para penalizar o contribuinte, sendo medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.106  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIBANCO LEASING S.A. ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com  as  informações  acertadas da DIPJ  e com a  comprovação do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte, sendo medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 94 08 /2 00 9- 51 Fl. 306DF CARF MF     2 Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      Relatório  1. Trata  o  presente  processo  de Despacho Decisório  (DD),  fl.  41,  emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº 10216.41205.100305.1.3.04­5865 e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.   Tal  DARF,  conforme  a  referida  DCOMP  possui:  período  de  apuração  –  01/06/2004;  data  de  arrecadação  –  30/07/2004;  código  de  receita  –  2319  (IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL); valor total ­ R$790.641,03. O Despacho Decisório é de 10/12/2009 e a transmissão  da DCOMP ocorreu em 10/03/2005.  2. A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protocolada  em  20/01/2010 (fl. 2), alegando, em síntese, que:  (...)  II – DO DIREITO  II.A  ­  DA  EFETIVA  PRESENÇA  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO  (...)  De  início,  convém  ressaltar  que  o  direito  do  Manifestante  ao  crédito de IRPJ (cód. 2319) decorrente do recolhimento a maior  efetuado a esse título não pode ser contestado por argumentos de  índole meramente secundária (ordem formal), tal como pretende  a  digna  Autoridade  Fiscal,  visto  que  se  trata  de  direito  plenamente  amparado  na Constituição Federal  e  na  respectiva  legislação  tributária  aplicável,  como  melhor  se  verificará  a  seguir.  A  não  homologação  da  compensação  pleiteada  no  Per/Dcomp  em  referência  (doc.02),  decorrente  de  despacho  eletrônico,  parece  ter  ocorrido  no  preenchimento  na  DCTF,  visto  que  o  valor efetivamente devido a  titulo de IRPJ, do mês de  junho de  2004,  monta  em  R$  773.569,65,  conforme  consignado  na  competente  DIPJ  ano­calendário  2004  (doc.03),  e  não  de  R$  790.641,03, conforme constara na DCTF (doc.04).  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  manifestante  efetuou  o  recolhimento de DARF (doc. 05), no valor de R$ 790.641,03 em  30/07/2004, e havia apurado na ocasião, o valor devido de IRPJ  de  R$  773.569,65,  conclui­se  que,  a  manifestante  possui  um  indébito passível de compensação, no montante de R$ 17.071,38,  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16327.919408/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.106  S1­C2T1  Fl. 3          3 valor  esta  declarado  na  PERDCOMP  objeto  da  presente  manifestação, conforme abaixo demonstrado:  Outubro de 2004:  Valor devido de IRPJ : R$ 773.569,65  Valor pago de IRPJ via DARF: R$ 790.641,03  Valor do recolhimento a maior: R$ 17.071,38  A  corroborar  com  o  informado  na DIPJ,  anexamos  à  presente  manifestação cópia do Balancete da empresa no mês de junho de  2004,  onde  consta  lançado  na  rubrica  contábil  8941000002 —  Imposto de Renda —, o valor devido de IRPJ no montante de R$  771.569,65, que somados ao acerto efetuado pela contabilidade  em julho de 2004 de R$ 2.000,00, chega­se ao valor indicado de  IRPJ.(docs.06 e 07).  Assim  sendo,  conclui­se  que,  o  procedimento  adotado  resultou  em crédito suficiente para efetivar a compensação realizada por  meio do PER/DCOMP objeto da presente manifestação.  Assim, não existem motivos para a não homologação da presente  compensação, visto que está devidamente declarada.  Desta feita, infere­se que o equívoco de ordem formal é claro e  fora nodal para a concretização da glosa combatida, visto que o  Despacho  Decisório  tomou  como  supedâneo  as  informações  desencontradas constantes nos informes alhures.  Informações estas que, aliás, foram erroneamente prestadas pelo  Manifestante,  de  modo  que,  corrigindo­se  tais  lapsos,  resta  evidenciado o lídimo direito creditório do Manifestante.  De mais a mais, fica evidente que o Despacho Decisório atacado  é  manifesto  fruto  de  erro  de  fato  constante  na  DCTF  do  2º  trimestre  de  2004,  eis  que  foi  o  próprio  Manifestante  quem  declarou de forma errônea informações imperiosas para que os  sistemas da Receita Federal do Brasil pudessem cruzar a origem  do  indébito  pretendido,  de  forma  que,  uma  vez  corrigido  tal  lapso, resta evidente que a glosa em questão não pode subsistir,  frente  ao  que  determina  os  primados  norteadores  da  atividade  administrativa, em especial, o da Verdade Material.   Visto  que,  ante  a  cabal  demonstração  dos  lapsos  perpetrados  pelo  Manifestante,  carece  de  ser  corrigido  de  ofício  o  quanto  equivocadamente  declarado  no  respectivo  informe,  eis  que  maculado  por  flagrante  erro  de  preenchimento,  só  que  esse  equívoco  de  ordem  puramente  formal  não  importa  dizer  em  qualquer vedação ao lídimo direito patrimonial do Manifestante  frente ao Fisco.  Por  essa  razão,  requer­se  que  este  C.  Órgão  de  Julgamento  realize a conjugação entre a realidade material envolvida com a  formal vertida nos informes fiscais em referência, de modo que,  na  necessária  busca  da Verdade Material,  constatando­se  erro  Fl. 308DF CARF MF     4 de  fato,  é  dever­poder  deste  Órgão  reformar  o  r.  Despacho  Decisório  no  quanto  aqui  atacado,  reconhecendo  o  direito  creditório e homologando o presente expediente compensatório.  (...)  Desta  feita,  resta  evidente  que  pelo  mero  equivoco  de  ordem  formal  (erro  no  preenchimento  das  competentes  DCTFs)  não  pode  o Manifestante  ter o  seu  direito  creditório  tolhido  pela  r.  autoridade fiscal.  Ademais,  válido  ainda  frisar  que,  o  lídimo  direito  de  qualquer  contribuinte  ao  imediato  ressarcimento  daquilo  que  recolheu  indevidamente  ou  a maior,  seja  pela  via  da  compensação,  seja  pela  via  da  restituição  do  indébito,  encontra  ancoro  na  Carta  Magna, mormente no direito de propriedade (art. 5º, XXII) e do  devido  processo  legal  (art.  5º,  LIV),  como  nos  primados  da  Legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37,  caput).  Isso  porque,  todo  ato  administrativo  perpetrado  com  vistas  à  cobrança de determinado  tributo manifestamente  indevido ou a  maior,  bem  como  que  obstaculizar  a  sua  devolução, mostra­se  frontalmente contrário aos ditames dos preceitos constitucionais  retro alinhavados.  (...)  Desta  feita,  fica  evidenciado que  eventuais  equívocos de  índole  acessória  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  Manifestante,  individualmente  analisados,  não  suportam  o  indeferimento  do  presente  pedido  de  compensação,  visto  que  o  direito do Manifestante à compensação do crédito aqui pleiteado  resta  devidamente  comprovado nos  autos,  bem  como garantido  na Constituição Federal e na legislação tributária em vigor.  II ­ DO PEDIDO  Diante de todo o exposto, requer­se:  (i) o acatamento das razões aqui lançadas com a correspondente  declaração  e  INSUBSISTÊNCIA  do  Despacho  Decisório  atacado;  (ii)  seja declarado o CANCELAMENTO da cobrança noticiada  ao Manifestante;  (iii)  o  RECONHECIMENTO  integral  do  direito  creditório  pleiteado  com  a  consequente  HOMOLOGAÇÃO  integral  da  compensação levada a efeito.     3.  À  fl.  72,  consta  despacho  da  Autoridade  Preparadora  encaminhando  os  autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  3.1. À fl. 71, consta Histórico das Comunicações, atestando entrega e ciência  do DD pelo Contribuinte em 21/12/2009.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16327.919408/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.106  S1­C2T1  Fl. 4          5   Decisão da DRJ/SPO  Em  12/09/2014  a  4°Turma  de  Julgamento  da  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que trago abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não  homologou a totalidade da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Recurso Voluntário  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos  trazidos em Manifestação de Inconformidade no sentido de que houve mero erro de informação  na  DCTF  mas  que  a  existência  do  crédito  resta  comprovada  através  de  sua  DIPJ,  DARF,  LALUR e Escrituração Contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, assim, merece ser apreciado.     Mérito  Em apertada síntese a presente discussão se refere à crédito de IRPJ do mês  de junho de 2004 no montante de R$ 17.071,38 decorrente da diferença entre o valor de IRPJ  recolhido  no  montante  de  R$  790.641,03  e  o  que  seria  devido,  segundo  a  Recorrente,  no  montante de R$ 773.569,65.  A Recorrente traz os seguintes argumentos:  Fl. 310DF CARF MF     6     Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16327.919408/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.106  S1­C2T1  Fl. 5          7 Traz também, explicações sobre as despesas de doação para Projeto Culturais  incentivados:    Do  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  e  explicações  relacionadas,  me  parece  estar  devidamente  evidenciada  a  existência  do  crédito  pleiteado  pela Recorrente,  não  obstante o erro cometido no preenchimento da DCTF  Isso  porque,  os  valores  constantes  em DIPJ  e  LALUR  ratificam  o  cálculo  apresentado pela Recorrente que resultaria em IRPJ a pagar montante de R$ 773.569,65 o que  comparado  ao  montante  recolhido  no  valor  de  R$  790.641,03  resultaria  no  exato  valor  do  crédito pleiteado.  Além disso,  os balancetes  trazidos  aos  autos  comprovam e dão validade  às  informações constantes nos documentos fiscais.  Veja, a própria  turma da DRJ reconhece a existência do DARF no valor de  R$ 790.641,02 e a informação constante na DIPJ, vejamos aqui trecho do voto do acórdão da  DRJ:  7.2. E, com efeito, na DIPJ do ano­calendário de 2004 original  (transmitida  em  30/06/2005),  constata­se  que  na  Ficha  11  (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa com base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução),  mês  de  junho/2004, Linha 13 (Imposto de Renda a Pagar) consta o valor  de R$773.569,65, contrastando com o valor declarado na DCTF  de junho/2004 ­ R$790.641,03.  8.  Para  comprovar  o  pagamento  a  maior  que  o  devido,  a  Recorrente apenas trouxe cópias do referido DARF, da DCTF do  2º  trimestre  de  2004,  da  DIPJ  ano­calendário  de  2004;  da  presente DCOMP; da planilha de Demonstração do Lucro Real  e de balancetes do período. Note­se que a ela caberia o ônus de  provar a existência do crédito pleiteado, visto que, nos termos do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à  Fazenda Pública.  8.1.  Mantém­se,  no  presente  caso,  a  necessidade  de  comprovação  do  quanto  alegado  (ou  seja,  da  ocorrência  do  Fl. 312DF CARF MF     8 pagamento a maior que o devido), por meio da apresentação da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial,  entre  outros, os Livro Diário e Razão, além de transcrição no LALUR  (visto que a base de cálculo do imposto mensal por estimativa foi  apurada com base em balanço/balancete de  suspensão/redução  em  todos  os  meses  de  2004),  bem  como  a  respectiva  documentação  de  respaldo  –  de  modo  a  esclarecer  quais  os  valores efetivamente corretos em relação aos por ela informados  nas  declarações  e  pagamentos  efetuados  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72.    Ora,  me  alinho  com  o  racional  adotado  pela  DRJ,  contudo,  discordo  da  conclusão.  Isso  porque,  me  parece  cristalino  pela  documentação  trazida  aos  autos  pela  Recorrente  em  conjunto  com  as  devidas  explanações  que  houve,  sim,  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  (acertadas)  da  DIPJ  e,  por  fim,  restou comprovado o recolhimento a maior em razão do DARF juntado aos autos.   Este  Conselho  é  reconhecido  no  mundo  jurídico  brasileiro  por  decidir  as  causas que lhe são submetidas com aplicação de refinada expertise na legislação e na prática  tributária, além de se pautar, invariavelmente, pela busca constante da verdade material.   Isso porque, diante da extrema complexidade da legislação e das obrigações  tributárias no Brasil, não é anormal, mesmo para as grandes empresas que  têm condições de  manter caras estruturas de "compliance" fiscal, cometer erros e equívocos. Contudo, tais erros e  equívocos não pode dar origem ao enriquecimento sem causa do Fisco.   Este  é o  caso que se  apresenta nos  autos. Houve erro no preenchimento de  uma das obrigações acessórias relacionadas ao pagamento do tributo. Uma vez comprovado o  erro e o recolhimento do tributo que se alega ter sido efetuado, não há razão para penalizar o  contribuinte.   Desta  feita,  em  homenagem  do  Princípio  da  Verdade  Material,  aceito  a  documentação apresentada junto ao Recurso Voluntário e com base nisso entendo procedente o  crédito pleiteado.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  MÉRITO  DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16327.919408/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.106  S1­C2T1  Fl. 6          9                               Fl. 314DF CARF MF

score : 1.0
7314580 #
Numero do processo: 10945.721314/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Ementa: GLOSAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE DA DESPESA. À falta de comprovação quanto à necessidade, usualidade e normalidade das despesas glosadas pela fiscalização, em relação às atividades da empresa, implica considerá-las indedutíveis. POSTERGAÇÃO A alegação de postergação de pagamento do tributo, sem a devida comprovação do seu efetivo pagamento, não pode ser comprovada apenas mediante os registros contábeis. MULTA QUALIFICADA. Não comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, não se admite a qualificação da multa de ofício, nos termos definidos pela legislação.
Numero da decisão: 1302-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a multa qualificada, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil e Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Flavio Machado Vilhena Dias - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.625  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  GLOSAS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. OMISSÃO DE RECEITA.  VENDA DE IMÓVEL  Recorrente  DANI & CIA LTDA. (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BACIQUETTI  LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Ementa:  GLOSAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE,  USUALIDADE E NORMALIDADE DA DESPESA.  À falta de comprovação quanto à necessidade, usualidade e normalidade das  despesas  glosadas  pela  fiscalização,  em  relação  às  atividades  da  empresa,  implica considerá­las indedutíveis.  POSTERGAÇÃO  A  alegação  de  postergação  de  pagamento  do  tributo,  sem  a  devida  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento,  não  pode  ser  comprovada  apenas  mediante os registros contábeis.  MULTA QUALIFICADA.  Não  comprovadas  condutas  e  omissões  dolosas  do  contribuinte  no  sentido  que  preconiza  o  artigo  71,  da  Lei  4.502/64,  no  intuito  de  impedir  o  conhecimento,  pela  autoridade  fazendária,  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  não  se  admite  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  definidos pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  multa  qualificada,  vencidos  os  conselheiros  Rogério Aparecido Gil e Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 13 14 /2 01 4- 47 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  (assinado digitalmente)  Flavio Machado Vilhena Dias ­ Redator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 02­66.657, de  25  de  setembro  de  2015,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  mérito  e  no  mérito  julgou  improcedente  a  Impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do Decreto  n°  70.235,  de  1972.  GLOSA  DE  DESPESAS.  DESPESAS  NECESSÁRIAS.  NÃO  COMPROVADO. INDEDUTIBILIDADE.  Não comprovado que as despesas glosadas pela fiscalização estavam ligadas  à  atividade  da  empresa,  as  mesmas  são  indedutíveis,  em  razão  da  desnecessidade, sendo cabível a autuação.  POSTERGAÇÃO ­ PAGAMENTO  Não basta a simples alegação da ocorrência de postergação de pagamento do  tributo, sendo indispensável a comprovação do seu efetivo pagamento e não  apenas a contabilização.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430,  de 1996.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 4          3 O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  Conforme destacado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), em 15/05/2014  iniciaram­se  os  procedimentos  de  fiscalização,  em  relação  aos  anos  calendários  de  2010  e  2011,  constatou­se:  a)  a  omissão  de  receita  não  operacional,  por  falta  de  contabilização  de  venda de bens do ativo  imobilizado; e b) a contabilização  indevida de despesas, passíveis de  glosa, como a seguir detalhado:  Glosa de Despesas  A Recorrente contabilizou diversas despesas, nos anos calendários de 2010 e  2011,  sem  que  preenchessem  os  requisitos  legais  quanto  à  necessidade,  normalidade  e  usualidade para as atividades da empresa, estabelecidos nos artigos 299 e 300 do RIR, de 1999,  Decreto n° 3000, de 1999.   O  detalhamento  das  despesas  glosadas  consta  das  planilhas  anexadas  ao  processo. As cópias dos documentos que embasaram esta planilha também estão anexados ao  processo. Tais despesas foram contabilizadas como "Diversos", "Despesas" ou " Vendas" e não  possuem elementos suficientes para identificação da operação e têm idoneidade duvidosa.  Também glosaram­se valores contabilizados como despesas:  Juros e Financiamentos  Glosou­se o valor de R$ 30.000,00 que é parte da devolução de empréstimo,  portanto, não constitui despesa. Também foi glosada a importância de R$ 25.369,99, parte do  principal de empréstimo pago e não constitui despesa.  Apresentou­se  documento  emitido  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  comprovar  despesa  de  R$  43.191,28.  O  documento  apresentado  ­  extrato  bancário  ­  não  permite identificar a inclusão de encargos financeiros nos valores debitados, muito menos a sua  quantificação.  Despesas com Marketing  Além de não preencherem os  requisitos  legais de dedutibilidade da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  documentos  apresentados,  em  sua  maioria,  discriminam  de  maneira  generalizada  o  serviço  ou  a  mercadoria,  não  possuindo  elementos  suficientes  para  identificação da operação, além de possuírem idoneidade duvidosa.  Omissão de receita  A  empresa  omitiu  receita  não  operacional,  caracterizada  pela  não  contabilização de venda do ativo imobilizado de sua propriedade. O valor da venda foi de R$  1.300.000,00, parcelado.  O Contrato de Compra e Venda contém cláusula que determina o pagamento  direto aos sócios da empresa. Tal decisão foi considerada pela DRJ como atitude deliberada da  empresa,  com  o  intuito  de  omitir  a  receita  não  operacional  para  pagar menos  tributo  que  o  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 5          4 efetivamente devido. Desta  forma,  foi aplicada a multa de ofício de 150% sobre o valor dos  tributos devidos a este título.  Razões de Defesa  A Recorrente  foi  intimada  do Acórdão  da DRJ,  em  29/09/2015  (fl.  565)  e  interpôs Recurso Voluntário,  em  27/10/2015  (fl.  590).  São  razões  podem  ser  resumidas  nos  termos a seguir:  Preliminar de Nulidade  Em preliminar, alega que não obstante ter sido intimada para ciência do auto  de  infração  (22/09/2014),  não  teria  recebido  cópia  integral  do  auto  de  infração,  na  forma  prevista na  legislação.  Por  esse motivo,  alega que  teria  sido­lhe  retirado  o  direito  de  defesa.  Invoca  o Decreto  n°  70.235,  de  1972  e  ilustra  com manifestação  de Helly  Lopes Meirelles.  Alega cerceamento do direito de defesa e agressão ao princípio constitucional da isonomia.  Da venda do ativo imobilizado ­ regular contabilização  Alega que teria havido erro por parte da Fiscalização. Pois, teria procedido à  adequada contabilização da venda do imóvel.  A  venda  do  imóvel  teria  sido  realizada  em  pagamentos  parcelados,  tendo  início  em  05/05/2010,  somente  findando  em  20/11/2012;  apenas  parte  da  área  teria  sido  vendida: 4.502,50 m2 de uma área total de 12.830,50 m2.  O  contrato  teria  cláusula  resolutiva,  considerando  tratar­se  de  pagamentos  parcelados; o inadimplemento do contrato colocaria fim ao pacto com a devolução dos valores  pagos.  Defende  que  pelo  fato  de  a  transação  ter  sido  formalizada  por  meio  de  Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, não teria o poder legal de transmitir a  propriedade  do  bem  imóvel,  de modo  que  a  transmissão  de  propriedade  somente  poderia  se  perfazer, mediante  a  com a  emissão  da Escritura Pública  e  seu  respectivo  registro  perante  o  Cartório de Registro de Imóveis.  Desta forma, o auto de infração padeceria de vício em seu lançamento, uma  vez  que  somente  poderia  ser  considerada  realizada  a  venda,  quando  do  efetivo  registro  da  escritura  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis.  Dadas  as  características  do  contrato,  a  autuada somente contabilizou a venda do bem após vencidas as condições resolutivas previstas  no  contrato,  tais  como  pagamentos  parcelados  e  a  efetiva  escrituração  do  bem  em  favor  da  Cooperativa Copagril.  A cópia do Livro Razão da empresa referente ao AC 2012 poderia comprovar  que a empresa realizou o lançamento da venda do imobilizado, com a realização do pagamento  do  imposto  relativo  ao  ganho  de  capital,  na  forma  prevista  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.      Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 6          5 Da denúncia espontânea  Na remota hipótese de se admitir pela obrigação do  lançamento mensal dos  valores  em  função  do  contrato  de  compra  e venda,  a demonstração do  lançamento  realizado  pela empresa antes de qualquer atuação  fiscal caracterizaria a denúncia espontânea, de modo  que deveria ser afastada toda e qualquer pretensão de cobrança de multa. Invoca o art. 138 do  CTN e transcreve passagem de Aliomar Baleeiro.  Apuração do ganho de capital  Salienta  que,  caso  houvesse  a  determinação  quanto  à  origem  dos  valores  ­  alienação  de  bem  do  ativo  imobilizado  ­  o  lançamento  somente  poderia  ser  em  relação  ao  efetivo valor do ganho de capital, conforme art. 418 do RIR, de 1999. Ainda que não se admita  a observância do  regime de  competência,  a previsão do  art.  273 do RIR, de 1999 milita  em  favor da autuada.  Contabilização das despesas  A  despeito  dos  comentários  (baseados  em  presunção  e  sem  qualquer  comprovação técnica) sobre grafias dos documentos, a glosa foi efetuada pelo entendimento de  que tais despesas não eram dedutíveis na forma como contabilizadas. Invoca os arts. 299 e 300  do  RIR,  de  1999  para  argumentar  que  a  simples  previsão  legal  ao  caso  em  comento  e  a  inexistência  de  uma  única  prova  de  que  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  não  foram  efetivamente pagos evidenciam a improcedência do auto de infração.  A presunção no lançamento fiscal não é admitida, uma vez que não existe até  a presente data a regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN.  Desta  forma,  insiste  em  alegar  que  teria  sido  regularmente  realizada  a  escrituração contábil e fiscal; que o ônus da prova acerca da irregularidade ou ilegitimidade da  escrituração contábil seria do fisco, que não haveria se falar em inversão do ônus da prova.  Multa Qualificada  Alega que, o fisco teria entendido que a não escrituração dos valores relativos  à venda do ativo imobilizado constituiria prática deliberada de omissão de receitas, justificando  a qualificação da multa. Ressalta que, os motivos arrolados não justificariam a qualificação da  multa. Como demonstrado, não haveria qualquer tentativa de sonegação de tributos, houve sim,  a consideração da venda do imóvel, após a transferência junto ao registro de imóveis, dentro do  AC de 2012.  No presente caso, com a simples demonstração da contabilização da venda do  imóvel seria suficiente para jogar por  terra qualquer alegação de fraude ou simulação.  Ilustra  com jurisprudência administrativa.  Pedidos  Requereu  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade,  e  na  hipótese  de  afastamento, provimento ao recurso voluntário, exonerando­se inclusive a multa de 150%.  É o relatório.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  relatada,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso.  Preliminar de nulidade  A Recorrente  alega  a  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que  somente  recebeu o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal, não recebendo a integralidade da  cópia do processo que embasou o feito fiscal.  O Decreto n° 70.235/72 assim prescreve, acerca do Processo Administrativo  Fiscal:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  n° 11.941, de 2009)  [...]  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I. a qualificação do autuado;  II  o local, a data e a hora da lavratura;  III  a descrição do fato;  IV  a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Note­se  que,  dentre  os  elementos  obrigatórios  do  auto  de  infração  não  está  incluída a cópia integral do processo; a disposição legal infringida, a penalidade aplicável e a  descrição  dos  fatos  correspondentes  reportam­se  aos  elementos  necessários  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  Contudo, ainda que assim não entenda o sujeito passivo, a ele está facultada a  obtenção da cópia integral do processo, mediante solicitação à RFB, conforme preceitua a Lei  n° 9.250, de 1995:  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 8          7 Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições  federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão  sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando  se tratar de:  I  ­ encaminhamento de recursos à instância superior;  II  ­ restituições de autos aos órgãos de origem;  III  ­  encaminhamento  de  documentos  para  fins  de  processamento de dados.  §  1° Nos  casos  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deverá  ficar  cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição.  § 2° E facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito  passivo ou a seu mandatário.  Não  consta  do  processo,  nem  mesmo  foi  mencionada  pela  Recorrente  qualquer petição desta natureza. A propósito, as infrações apontadas pelo fisco foram apuradas  a partir da verificação dos documentos apresentados pelo próprio contribuinte, de modo que,  não se pode alegar desconhecimento de seu conteúdo.  Acerca  da  nulidade  aventada  pelo  impugnante,  o  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235, de 06 de março de 1972:  "Art. 59 ­ São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. "  Não  se  vislumbra,  no  presente  caso,  qualquer  óbice  que  determine  a  precariedade do ato realizado pelo Fisco, uma vez que efetuado nos moldes estabelecidos pela  legislação afeta ao procedimento.   Constata­se que o Auto de Infração em questão foi prolatado por autoridade  administrativa plenamente vinculada,  respeitando os devidos procedimentos  fiscais, previstos  na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, portanto,  norteados dentro do Princípio da Legalidade. Os motivos do  lançamento  foram precisamente  identificados  pela  autoridade  competente  e,  por  sua  vez,  a  argumentação  desenvolvida  pela  Recorrente  permite  concluir  que  a motivação  dos  lançamentos  foi  compreendida,  tanto  que  impugnada e objeto do recurso voluntário em questão.  Dessa forma, conclui­se que a argumentação acerca da nulidade apresentada  pela Recorrente não tem razão de ser: o ato em questão não resultou em cerceamento do direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente. Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade  suscitada pela Recorrente.  Mérito  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 9          8 O  auto  de  infração  em  discussão  neste  processo  tem  como  discussão  dois  temas, a) a omissão de receitas não operacionais e b) a dedução de despesas não necessárias ou  não comprovadas.   Tendo em vista a argumentação apresentada pela Recorrente, tem­se:  Venda do ativo imobilizado  O fisco apurou a omissão de receitas não operacionais, caracterizada pela não  contabilização  de  venda  do  ativo  imobilizado  de propriedade  da Recorrente,  no  valor  de R$  1.300.000,00.  Os  pagamentos  foram  efetuados  parceladamente  e  o  fisco  considerou  como  ocorrido  o  fato  gerador  nas  datas  e  valores  dos  efetivos  recebimentos:  maio/2010  a  novembro/2012.  A Recorrente argumenta que a compra/venda apontada pelo fisco iniciou­se  em maio/2010, mas somente findou em 20/11/2012 e que a área vendida­ 4.502,50 m2 ­ é parte  de uma área total de 12.830,50 m2.   O pacto entre as partes foi formalizado com cláusula resolutiva e não tem o  poder legal de transmitir a propriedade do bem imóvel, que somente se dá com a emissão da  Escritura Pública de Compra e Venda e seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.  Neste  contexto,  argumenta  que  somente  contabilizou  a  venda  do  bem  após  vencidas as condições resolutivas previstas no contrato. Menciona o lançamento da venda do  imobilizado  no  ano  de  2012,  com  o  pagamento  do  imposto  relativo  ao  ganho  de  capital  apurado,  na  forma  prevista  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Apresenta  diversos  documentos no intuito de comprovar suas alegações.  Contesta ainda a apuração do imposto devido a este título apurado pelo fisco,  argumentando  que  o  lançamento  somente  poderia  ocorrer  em  relação  ao  valor  do  ganho  de  capital.  O  Contrato  de  Compra  e  Venda  apresentado  pela  autuada  na  fase  de  auditoria, anexado às fls. 356 a 361 do processo, contém as seguintes informações:  Do Objeto da Compra e Venda  (...)  contratam  a  venda  e  compra  da  porção  equivalente  a  4.502,50  m2  a  serem  desmembrados  do  imóvel  denominado  Chácara  336/A,  (...)  com  todas  as  benfeitorias nele existentes, imóvel este que encontra­se registrado junto ao CRI de  Marechal Cândido Rondon sob a matrícula 24.080, que conta em sua totalidade com  12.830,50m2, de propriedade da compromitente.  (...)  Do Preço  O valor  total da venda do  imóvel  resta ajustado por meio do presente  instrumento  em R$ 1.300.000,00, o qual será pago da seguinte maneira:  ­R$ 650.000,00 a serem pagos no ato da assinatura deste instrumento.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 10          9 ­  seis  parcelas  mensais  e  consecutivas,  cada  uma  no  valor  de  R$  35.000,00,  sendo a primeira vencível em data de 10 de junho de 2010 e a última em data de 10  de novembro de 2010.  ­  vinte  e  quatro  parcelas  mensais  e  consecutivas,  cada  uma  no  valor  de  R$  18.333,34, sendo a primeira vencível em data de 10 de dezembro de 2010 e a última  em data de 10 de novembro de 2012.  Parágrafo  único:  os  pagamentos  supra  serão  efetuados  diretamente  nas  mãos  dos  sócios da compromitente que ficam obrigados a emitir o devido recibo.  (...)  Da Rescisão  Se  os  compromitentes,  após  o  pagamento  do  sinal,  recusarem­se  a  outorgar  a  escritura definitiva em favor da compromissária, esta poderá exigir a restituição, em  dobro (...)  Por  sua  vez,  o  documento  apresentado  pela  Recorrente  junto  com  a  impugnação,  emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis contém as seguintes informações:  IMÓVEL ­ Consta do LOTE URBANO n° 09 (...) com a área de 4.502,50m2, com  uma construção de alvenaria com área de 1.146,61 m2(...)  Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 29 de dezembro de  2011  (...)  o  imóvel  constante  da  presente  matrícula,  foi  adquirido  por  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL  COPAGRIL,  (...)  por  compra  feita  de  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BACIQUETTILTDA (...)  Pelo  valor  de  R$  1.300.000,00  (...)  Condições:  DO VALOR  E  DA  FORMA DE  PAGAMENTO: Que o preço certo e ajustado da venda é de R$ 1.300.000,00, pagos  da  seguinte  forma:  R$  1.098.333.26  foram  pagos  em  moeda  nacional,  parcelado  conforme  contrato  firmado  em  04  de maio  de  2010.  (...)  o  saldo  no  valor  de R$  201.666,74  deverá  ser  pago  em moeda  nacional  em  11  parcelas  fixas mensais  no  valor  de  R$  18.333,34  cada  uma,  sendo  o  vencimento  da  primeira  em  data  de  10/01/2012 e as demais em igual dia dos meses subseqüentes, cuja quitação dar­se­á  contra recibo.  Da leitura dos documentos acima, constata­se:  •  Ambos os documentos referem­se à aquisição de fração de 4.502,50 m2  de terreno com área total de 12.830,50m2.  •  A  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  do  imóvel  identificado  pelo  cartório data de 29/12/2011 e o registro no Cartório de Registro de Imóveis  ocorreu em 03/02/2012.  •  O imóvel identificado no Registro de Imóveis à fl. 523 é composto pela  área de 4.502,50 m2, com uma construção de alvenaria com área de 1.146,61  m2.  •  O imóvel identificado no Contrato de Compra e Venda refere­se à porção  equivalente  a  4.502,50  m2  a  serem  desmembrados  do  imóvel  denominado  Chácara 336/A, com todas as benfeitorias nele existentes; tal documento não  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 11          10 menciona  a  existência  de  construção  de  alvenaria,  apesar  de  fazer  alusão  a  benfeitorias.  •  O Contrato de Compra e Venda apresentado ao fisco quando da auditoria  previa a outorga da escritura definitiva em  favor da compromissária após o  pagamento do " sinal", sob pena de multa.  Considerando as informações acima, constata­se que:  Diferente  do  argumento  utilizado  pela  Recorrente,  a  escritura  definitiva  do  imóvel  estava  prevista  para  efetivação  "logo  após  o  pagamento  do  sinal',  de  modo  que  a  transferência  do  imóvel  após  o  pagamento  do  valor  parcelado  ­  tal  como  aventada  pela  Recorrente  ­  está  em  desacordo  com  pacto  efetuado.  Acrescente­se  ainda  que,  a  escritura  pública  apresentada  foi  lavrada  antes  do  pagamento  integral  das  parcelas  pactuadas,  em  03/02/2012 e não em dezembro/2012, como menciona a Recorrente.  Verificando  as  DIPJs  apresentadas  pela  autuada  referentes  ao  período  de  2010 a 2012, são encontradas as seguintes informações:    BALANÇO PATRIMONIAL  Período  DIPJ AC 2009  DIPJ AC 2010  DIPJ AC 2011  DIPJ AC 2012  39. Terrenos  R$ 7.500,00  R$ 7.500,00  R$ 7.500,00  R$ 3.748,49  40.Edifícios e Construções  R$ 102.908,34  R$ 102.908,34  R$ 120.545,33  R$ 0,00  41.Construções em Andamento  R$ 71.050,77  R$ 75.050,77  R$ 75.050,77  R$ 0,00    Considerando  as  informações  do  demonstrativo  acima,  fornecidas  pela  própria Recorrente em suas DIPJs, constata­se que o Ativo Imobilizado ­ Terrenos somente foi  alterado pelo contribuinte no AC de 2012.  Ainda verificando as informações prestadas pela Recorrente nas DIPJs, tem­ se:    DIPJ AC 2010  DIPJ AC 2011  DIPJ AC 2012  1° trimestre        66.Receitas Alien.Bens Direitos Invest.,Imob.e Intangível  R$ 0,00  R$ 999,51  R$ 0,00  70.(­)Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienado  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00          2° trimestre        66.Receitas Alien.Bens Direitos Invest.,Imob.e Intangível  R$ 9.000,15  R$ 0,00  R$ 0,00  70.(­)Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00          3° trimestre        66.Receitas Alien.Bens Direitos Invest.,Imob.e Intangível  R$ 0,00  R$ 39.933,43  R$ 0,00  70.(­)Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 1.238,04          4° trimestre        66.Receitas Alien.Bens Direitos Invest.,Imob.e Intangível  R$ 266,49  R$ 0,00  R$ 0,00  70.(­)Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00    Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 12          11 O  demonstrativo  acima  indica  as  receitas  não  operacionais  advindas  da  alienação de bens e direitos; a receita da alienação do imóvel apontado pelo fisco, no valor de  R$ 1.300.000,00 não foi  localizada nas  informações prestadas pelo contribuinte, nem mesmo  no AC de 2012, quando o impugnante alega seu oferecimento à tributação.  Apesar de a Recorrente mencionar a apuração e pagamento do IRPJ referente  ganho de capital auferido quando da alienação em questão, não foi apresentada tal apuração  nem  os  pagamentos  correspondentes,  assim  como  também  não  foram  localizados  nos  sistemas informatizados da RFB quaisquer pagamentos a este título.  Por  outro  lado,  o Regulamento  do  Imposto  de Renda, Decreto  n°  3000,  de  1999 (RIR, de 1999) assim prescreve acerca do assunto:  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de bens do ativo permanente (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  31).  §  1°  Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977, art. 31, § 1°).  § 2­ O saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada,  registradas  no  LALUR,  será  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período de apuração em que ocorrer a baixa.  [...]  Art.  421.  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento do preço, no  todo ou em parte, após o  término do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação,  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período de apuração (Decreto­lein° 1.598, de 1977, art. 31, §2°).  Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro  na  escrituração  comercial  no  período  de  apuração  em  que  ocorreu  a  venda,  os  ajustes  e  o  controle  decorrentes  da  aplicação do disposto neste artigo serão efetuados no lAlUR.  Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, percebe­se que o legislador  identificou  com  clareza  a  forma  de  tributação  para  o  caso  em  questão:  o  lucro  pode  ser  reconhecido  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período  de  apuração,  exatamente como apurou o fisco ao efetuar o lançamento.  Ainda que a apuração em comento tenha por base o valor contábil do bem, a  Recorrente não apresentou qualquer documento destinado a comprovar o valor contábil do bem  alienado,  de  modo  que,  ao  fisco  não  houve  alternativa  a  não  ser  tributar  a  totalidade  do  rendimento auferido com esta alienação.   Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 13          12 A  Recorrente  também  não  apresentou  qualquer  documento  ou  mesmo  alegação a respeito, limita­se a contestar o apurado de forma genérica.  Postergação  Com  referência  à  postergação  aventada  pela  Recorrente,  cabe  lembrar  que  esta hipótese somente pode ser considerada quando do pagamento do imposto devido fora do  prazo previsto em lei, em função da contabilização efetuada a destempo. No caso em questão,  não  foi  comprovado o  pagamento  do  imposto  devido,  de modo que,  não  há que  se  falar  em  postergação.  Denúncia espontânea  A  Recorrente  também  menciona  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  prevista no  art.  138 do CTN. De pronto,  cabe  lembrar que  a denúncia  espontânea  é prevista  quando do efetivo pagamento do tributo devido e dos juros de mora correspondentes, portanto,  inaplicável  ao  caso  vertente,  uma  vez  que  sequer  foi  comprovado  o  pagamento  do  imposto  devido.  Glosa de despesas  O fisco efetuou a glosa de diversas despesas, considerando que os respectivos  não preenchem os requisitos legais para serem consideradas necessárias, usuais e normais para  as  atividades  da  empresa;  também  foram  glosadas  despesas  não  efetivamente  comprovadas  pelo contribuinte na fase da auditoria.  A Recorrente  rechaça  a  glosa  efetuada,  argumentando,  em  síntese,  que  não  existe prova de que os valores constantes das notas fiscais não foram efetivamente pagos pela  autuada e que não estão equiparadas à sua atividade específica. Conclui que o lançamento em  questão foi efetuado por presunção legal que, até a presente dada não foi regulamentada pela  legislação ordinária.  De pronto, cabe esclarecer que a presunção legal tem previsão na legislação  tributária  vigente  (exemplificando,  o  art.  281,  do  RIR,  de  1999);  contudo,  não  cabe  aqui  dissertar acerca do assunto, considerando que o lançamento em discussão não foi efetuado por  presunção legal.  O Lucro Real,  base para  apuração do  IRPJ  é o  lucro  líquido do período de  apuração, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por lei.  Por  sua  vez,  o  lucro  líquido  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais  e  das  participações,  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  legislação  comercial.  O Lucro Operacional, nos termos do RIR, de 1999:  LUCRO OPERACIONAL  Art.  277. Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais ou  acessórias,  que  constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 11).  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 14          13 Parágrafo  único.  A  escrituração  do  contribuinte,  cujas  atividades  compreendam  a  venda  de  bens  ou  serviços,  deve  discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais  resultados operacionais (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 11,  § 1°).  [...]  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  Subseção  I  Disposições Gerais Despesas Necessárias  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47).  §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°).  §  2°  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2o).  §  3° O disposto  neste artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Diante dos esclarecimentos acima, em respeito aos dispositivos legais afetos  à matéria, para que sejam computadas na apuração do lucro operacional, as despesas devem ser  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  da  manutenção  da  manutenção  da  fonte  produtora,  e  somente são admitidas se usuais ou normais no tipo de transação, operação ou atividade da  empresa.  Como se vê, não basta comprovar o efetivo pagamento da despesa ­ fato este  nem discutido neste processo;  as despesas devem preencher os  requisitos  legais previstos na  lei.  As despesas  contabilizadas  como  "Despesas  c/  alimentação"  e  "Material  de  Consumo" glosadas pelo fisco são aquelas constantes das planilhas anexadas ao processo, cujos  dados  foram  extraídos  dos  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte  e  também  anexados  ao  processo. Da análise destes documentos, tem­se:  •  A  grande  parte  dos  documentos  apresentados  corresponde  a  "Notas  Fiscais  de  Venda ao Consumidor", em valores não usuais, e emitidos por estabelecimentos que  fornecem alimentação a varejo: Lanchonete e Garapeira Águia Dourada, Lanchonete  Bom Lanches, Bar e Lanchonete Asa Branca, Mercado Superação, Bar e Mercearia  dos Amigos, Mercado Frankfurt, Mercado Sete, Pesque  e Pague Petri, Confeitaria  Maravilhas do Céu, Embutidos Mercedes.  •  A discriminação do produto nestes documentos  limita­se à descrição genérica  de "lanches", "café", "despesas", "vendas", "diversos"; ou seja, não se pode sequer  identificar o produto adquirido, nem a quem foi destinado: não tem a identificação  do comprador, considerando tratar­se de documento destinado a consumidor final.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 15          14 •  Os demais documentos,  também correspondentes  a  "Nota Fiscal de Venda ao  Consumidor',  advém  de  Loja  Noili  (comércio  varejista  de  roupas),  Informática  e  Livraria  Paraná,  VM  Transporte  Rodoviário,  todos  em  valores  pouco  usuais  considerando  tratar­se de  consumidor  final,  e  também com descrição genérica dos  produtos adquiridos: "despesas", "materiais diversos", "vendas diversas".  Com  efeito,  a  simples  descrição  genérica  dos  produtos  constantes  dos  documentos  apresentados  já  impede  a  constatação  da  necessidade  da  aquisição  para  a  manutenção da fonte produtora. Acrescentando a este  impedimento, a aquisição de quaisquer  dos produtos  comercializados pelos  fornecedores  apontados  ­  comerciantes varejistas  ­ pelos  valores constantes dos documentos apresentados, é absolutamente fora do usual para o porte e  o ramo de atividade exercido pela autuada.  Ainda  que não  se possa  identificar o  produto  pretensamente  adquirido  pela  autuada,  grande  parte  dos  fornecedores  tem  como  objeto  gêneros  alimentícios.  Acerca  da  despesa com alimentação do trabalhador, o RIR, de 1999 assim prescreve:  Alimentação do Trabalhador  Art.  369.  Admitir­se­ão  como  dedutíveis  as  despesas  de  alimentação  fornecida  pela  pessoa  jurídica,  indistintamente,  a  todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do  parágrafo  único  do  art.  249  (Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  13,  §  1°).  Parágrafo  único.  Quando  a  pessoa  jurídica  tiver  programa  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho,  além da  dedução  como  despesa  de  que  trata  este  artigo,  fará  também  jus  ao  benefício  previsto no art. 581.  A  Recorrente  não  trouxe  ao  processo  qualquer  documento  ou  alegação  a  comprovar  a  necessidade  e  usualidade  das  despesas  deduzidas;  também  não  foi  apresentada  qualquer  comprovação  acerca  do  fornecimento  de  alimentação  ­  indistintamente  ­  a  seus  empregados.  Neste contexto, as despesas glosadas pelo fisco ­ computadas pela Recorrente  na  apuração  do  lucro  operacional  da  empresa  ­  estão  em  total  desconformidade  com  a  legislação tributária vigente, de modo que, mantém­se a glosa efetuada pelo fisco.  Juros de financiamentos e variações monetárias passivas  Também  foram glosadas pelo  fisco despesas  com "juros  e  financiamentos",  "variações monetárias passivas" . Estas despesas foram glosadas em decorrência da ausência da  sua comprovação. A Recorrente não traz ao processo alegações específicas acerca da questão,  limita­se a argumentar que o fisco não comprovou a inexistência do efetivo pagamento e que  sua escrituração contábil faz prova em seu favor.  O CTN, acerca do assunto:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 16          15 comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  O RIR, de 1999, acerca da escrituração do contribuinte:  Da Prova  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°).  À  vista  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  constata­se  que  o  sujeito  passivo deve manter em boa guarda todos os documentos que ampararam sua escrituração até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  correspondentes.  Desta  feita,  todos  os  documentos  que  ampararam  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  em  função  da  legislação vigente devem estar disponíveis ao fisco para verificação, dentro do prazo previsto  em lei.  Neste  contexto,  caberia  à  Recorrente  comprovar  a  legalidade  dos  procedimentos por ela executados; não comprovados os fatos registrados em sua escrituração e  a sua subsunção à legislação vigente, submete­se à ação do fisco e às sanções previstas em lei:  não comprovada a despesa e a sua previsão legal de dedutibilidade, legítima a glosa efetuada  pelo fisco, na apuração dos impostos/contribuições efetivamente devidos.  Multa qualificada de 150%  O  fisco  aplicou  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quanto  ao  crédito  tributário apurado em função da omissão de receitas não operacionais. Motivou a qualificação  da multa pela intenção deliberada da omissão, considerando a cláusula constante do Contrato  de  Compra  e  Venda  do  Imóvel,  que  previu,  expressamente,  o  pagamento  das  parcelas  diretamente aos sócios.  A Recorrente  contesta  a  aplicação  da multa  qualificada,  argumentando,  em  síntese, que o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação e que os motivos  apresentados  pelo  fisco  não  justificam  a  qualificação  da  multa.  A  inexistência  de  qualquer  tentativa  de  sonegação  pode  ser  comprovada  com  a  contabilização  da  venda  do  imóvel  em  2012.  De pronto, cabe lembrar que apesar de mencionar a contabilização da receita  em  questão,  o  contribuinte  não  apresentou  esta  contabilização  nem  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto  correspondente;  este  pagamento  também  não  foi  localizado  nos  sistemas informatizados da RFB.  A conduta da Recorrente em direcionar o pagamento destinado à empresa  para  as  pessoas  físicas  dos  sócios  demonstra  que  a  autuada  deliberadamente  agiu  no  intuito  de  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 17          16 principal por parte da autoridade fazendária, com a finalidade de eximir­se do pagamento do  imposto devido.  A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, acerca do assunto:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A situação fática do processo que originou a qualificação da multa referente à  omissão  de  receitas  não  operacionais  enquadra­se  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  caracterizando  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  submetendo  o  imposto  omitido  à  multa  qualificada prevista no parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele compartilham o mesmo fundamento factual,  salvo se houver  razão de ordem jurídica que  lhes  recomende  tratamento  diverso.  Neste  contexto,  pelos  mesmos  motivos,  mantém­se  o  lançamento referente à CSLL.  Jurisprudência Administrativa  Tendo  em vista  ainda,  que  a Recorrente  dentre  outros  fundamentos,  arrima  suas  razões  em  entendimento  emanado  de  jurisprudências  administrativas  como  fonte  de  direito  tributário,  cumpre  considerar  que  o  art.  100,  inc.  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  são  fontes  secundárias  de  direito  tributário,  como  normas  complementares  das  chamadas  fontes  primárias, quando a lei lhes atribuir eficácia normativa.  Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de  2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma  legal  que  atribua  às  decisões  administrativas,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  a  eficácia normativa prevista no CTN; dessa forma, elas  têm eficácia  restrita aos casos para os  quais foram proferidas.  Portanto,  sem  propósito  arrimar  razões  de  discordância  em  ementas  de  acórdãos  do CARF,  que  são  eficazes  apenas  em  relação  à matéria  circunscrita  nos  autos  do  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 18          17 processo respectivo em que foram proferidos, mormente porque, à míngua do  inteiro  teor do  acórdão,  não  há  sequer  como  o  julgador  aquilatar,  cabal  e  insofismavelmente,  a  natureza  e  limites  da  matéria  versada,  nem  como  aferir  os  parâmetros  de  alcance  e  temporalidade  da  ementa paradigma.  Jurisprudência Judicial  Com  relação às manifestações do Poder  Judiciário,  citadas pela Recorrente,  cabe esclarecer que,  ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, não vinculam a  autoridade  administrativa  de  primeiro  grau.  Somente  poderiam  ser  opostas  à  Administração  quando das hipóteses previstas no art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002 na versão dada pela Lei n°  12.844,  de  2013,  ou  a  existência  de  processo  judicial  regularmente  instaurado  em  nome  do  próprio contribuinte e autorização expressa da autoridade judiciária em prol do que se pretende.  A  Administração  Pública  está  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  que  significa dizer que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos  mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob  pena de praticar ato inválido e expor­se à responsabilidade disciplinar e civil, conforme o caso.  Os  lançamentos  referentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL  têm  origem  no  mesmo  fundamento  factual, de modo que, não afastadas as  irregularidades apontadas pelo  fisco, que  apurou  o  crédito  tributário  devido  da  forma  como  prescrita  na  legislação  tributária  vigente,  deve ser mantido o lançamento.  Doutrina  Considerando  ainda  que  a Recorrente  traz  à baila manifestações  de  ilustres  juristas, esclareço que a doutrina que permeia a peça de defesa não se sobrepõe às prescrições  legais,  tampouco  às  orientações  normativas  regularmente  editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  vez  que  elas  não  produzem  efeito  vinculante  sobre  os  atos  administrativos  em  geral.  Conclusão  Concluindo, diante de  tudo acima exposto, voto por rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 19          18 Voto Vencedor  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Redator do voto vencedor.  No  ponto  em  que  se  analisa  a  qualificação  da  multa  imposta  pelo  agente  autuante, ousa­se, data venia, em discordar do douto Conselheiro Relator.   No  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  Recorrente  alega  que  não  restou  comprovada  nenhuma  conduta dolosa que  pudesse  ensejar  a qualificação  da multa,  uma vez  que, em suas palavras,  "o  intuito doloso deve ser plenamente demonstrado na autuação,  sob  pena de não restar evidenciado o ardil característico da fraude, elemento indispensável para  ensejar o lançamento da multa qualificada".  De  pronto,  deve­se  esclarecer  que,  como  já  pacificado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  simples  omissão  de  receitas  não  é  suficiente  para  se  fundamentar a qualificação da multa. Há, inclusive, súmula neste sentido:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Assim,  para  a  qualificação  da multa,  cabe  ao  agente  autuante  comprovar  a  prática,  pelo  contribuinte,  das  condutas  descritas  na  legislação.  No  presente  caso,  como  se  denota termo de verificação fiscal, a única justificativa para a qualificação da multa seria o fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  levar  à  tributação  receitas,  que  posteriormente  foram  identificadas como tributáveis pelo agente fiscal. Veja­se trecho neste sentido:  O  contrato  de  compra  e  venda  do  citado  imóvel,  contém  no  parágrafo único da Cláusula Segunda, que trato "Do preço" e da  forma de pagamento (a seguir reproduzido), determinação para  pagamento direto aos sócios da empresa:  "Parágrafo  Único:  os  pagamentos  supra,  serão  efetuados  diretamente  em  mãos  dos  sócios  da  compromitente  que  ficam  obrigados a emitir o devido recibo."  Tal  decisão,  permite  concluir  que,  deliberadamente,  a  empresa  omitiu  a  receita  não  operacional,  fruto  da  venda  do  seu  ativo  imobilizado, para, em consequência, pagar menos tributo do que  o efetivamente devido.   Dessa forma, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 44 da  Lei  nº  9.430/1996  (Artigo  957,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999). aplicamos a multa de  150¨%  sobre  o  valor  dos  tributos  devidos,  incidentes  sobre  a  omissão de receita não operacional apontada.   Pelo o que  se percebe do  trecho  transcrito  (e  esta  é a única  fundamentação  para  a  qualificação  da multa,  ressalte­se)  e  de  toda  a  documentação  carreada  nos  autos,  não  houve, por parte da fiscalização, imputação e/ou comprovação de condutas dolosas praticadas  pelo contribuinte a ensejar a qualificação da multa.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 20          19 Como sabido, o parágrafo 1º do  artigo 44, da Lei  nº 9.430/96, determina  a  aplicação  da  penalidade  em  dobro  quando  constatada  a  prática  de  alguma  das  condutas  previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação  da multa são os seguintes:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72  Repise­se:  não  há  nos  autos  qualquer  imputação  e/ou  comprovação  de  condutas dolosas praticadas de acordo com os dispositivos acima  transcritos. É  fato, é  claro,  que o  contribuinte deixou de  levar  à  tributação algumas  receitas que  seriam  tributáveis, mas  não se pode olvidar que este mesmo contribuinte apresentou à fiscalização todos os elementos  para  que  estas  receitas  pudessem  ser  identificadas. Assim,  a  única  conclusão  a  que  se  pode  chegar é que não houve conduta dolosa. Se estivesse agindo com dolo, ao certo, que nem os  contratos em que a fiscalização apurou omissão de receitas seriam entregues, muito menos os  demais documentos contábeis e fiscais.   Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 21          20 Ainda, não se pode olvidar a orientação da citada súmula CARF nº 14, que é  de aplicação vinculada pelos órgãos colegiados do conselho, e que preceitua a necessidade de  comprovação das condutas dolosas do contribuinte, no caso de omissão de receitas, a ensejar  qualificação da multa.  Portanto,  voto,  neste  ponto,  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  a  qualificação  da  multa,  por  ausência  de  comprovação pela fiscalização das condutas dolosas praticadas pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias                  Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003064/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com embalagens, fretes das embalagens, e gás combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com condomínio. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.523  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  embalagens,  fretes  das  embalagens,  e  gás  combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com  condomínio.   Recurso Voluntário parcialmente provido.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 64 /2 00 9- 31 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Ari  Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo a crédito da Cofins Não­Cumulativa, vinculado a receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente por Despacho Decisório  exarado  pela  unidade de  origem. Dessa  forma,  apenas  parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas  à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente  ligado ao processo  produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (vi)  O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.967.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de COFINS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.509,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003017/2009­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.509):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 6          5 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 7          6 essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao tema, filio­me à corrente intermediária acima indicada, pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma vez que, para a compreensão do direito à apuração de créditos de PIS e  COFINS no  sistema da  não­cumulatividade,  não  deve  ser adotado o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2) Dos  itens  em que o direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens,  gás  combustível para empilhadeiras e condomínio devem gerar crédito de COFINS  por serem todas diretamente necessárias à comercialização do produto. Afirma  que tais despesas se relacionam diretamente com a preservação da integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio, afirma que este é acessório que deve seguir a sorte do principal,  que é o aluguel, devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  e  concluiu  que  o  caso  dos  presentes  autos  não  se  enquadra  no  conceito  legal,  visto  que  as  embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm  a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 9          8 produto  em  sua  apresentação  final  ao  consumidor,  de  modo  a  agregar­lhe  valor.   Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 10          9 atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 11          10 Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  2.3. Do gás combustível para empilhadeira  Por fim, no que tange ao gás combustível para empilhadeira, concordo  com os fundamentos do Recorrente neste ponto. Isso porque, não resta dúvidas  que  este  item  é  essencial  ao  próprio  processo  produtivo  da  recorrente,  integrando o custo de produção dos produtos em tela.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 12          11 Nesse  mesmo  sentido,  inclusive,  já  se  manifestou  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  processo  análogo  ao  presente  (Proc. nº 18088.720677/2012­52, Acórdão n. 3403002.648):   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico de insumo” é mais amplo do que aquele da legislação  do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e serviços” que integram o custo  de produção.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação às aquisições de tambores empregados como embalagem  de  transporte e  sobre o gás  empregado em empilhadeiras,  por  integrarem o custo de produção dos produtos.  Afasto,  portanto,  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  quanto  ao  combustível para empilhadeiras.  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  que  tange  aos  seguintes  itens:  (a)  embalagens; (b) fretes das embalagens; (c) gás combustível para empilhadeiras  e (d) condomínio.  É como voto.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  é  de  se  concluir  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito,  em  razão  da  ausência  de  respaldo  legal  para o creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 13          12 43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 14          13 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  o  creditamento  de  embalagens,  fretes  das embalagens e gás combustível para empilhadeira, e para manter a glosa relativa à despesa  com condomínio.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 222DF CARF MF

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7341253 #
Numero do processo: 37280.000615/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. É de cinco anos o prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-004.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.550  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  É  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  lançamento  das  contribuições  sociais previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 0. 00 06 15 /2 00 5- 60 Fl. 462DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário (fls. 324/347) apresentado em face da Decisão­ Notificação  nº  17.403.4/0249/2005  (fls.  297/319),  que  considerou  procedente  o  lançamento  fiscal  consubstanciado  na  NFLD  nº  35.563.203­9,  pela  qual  foram  constituídos  créditos  tributários  relativos  a  contribuições  previdenciárias  exigidas  com  base  no  instituto  da  solidariedade (prestação de serviços através da cessão de mão­de­obra).  O  lançamento  refere­se  a  competências  compreendidas  no  período  de  01/1997 a 12/1998 e se aperfeiçoou pela ciência do sujeito passivo em 08/03/2005 (fl. 256).  Em sede de  impugnação  (fls. 262/287), o Estado do Rio de  Janeiro alegou,  em síntese, que:  1. O prazo  para  a  impugnação  é muito  exíguo,  o  que  fere  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  2. Houve cerceamento do direito de defesa, já que o INSS não deferiu a vista  dos autos expressamente requerida, bem como porque a NFLD não contém a correta descrição  dos fatos, não sendo assim possível à defesa compreender do que está sendo acusada.  3.  A  NFLD  é  nula  no  que  diz  respeito  à  responsabilidade  do  dirigente  da  autuada.  4. A autuação abrange apenas parcelas já decaídas.  5. Ilegalidade da taxa Selic.  6. Seria necessário  fiscalizar a empresa prestadora de serviços de cessão de  mão­de­obra.  7. Inconstitucionalidade e ilegalidade da retenção de 11%.  A primeira instância administrativa manteve integralmente o lançamento em  decisão de que tomou ciência o sujeito passivo em 16/09/2005 (fl. 323).  O  recurso  voluntário  foi  tempestivamente  apresentado  em  18/10/2005  (fls.  324/347)  e  nele  foram  reiterados  os  argumentos  de  impugnação,  pedindo­se  a declaração  de  nulidade ou de improcedência da autuação.  Em  uma  primeira  análise  desse  recurso,  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS anulou a NFLD em análise por entender ter sido lavrada com vício  formal (fls.354/356).  Essa decisão foi, entretanto, revista pela decisão de fls. 398/399.  Em  uma  segunda  assentada,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência pela Resolução nº 205­00149 (fls. 401/407), para que a unidade informasse "se há  um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos".  A resposta da fiscalização está no documento de fl. 412, de onde se destaca:  5­  Já o Mandado de n° 09108909 de 26/11/2003  foi encerrado  em  16/12/2004,  com  os  processamentos  dos  levantamentos  de  débitos e REFERE­SE ao presente processo.( fls 403 a 406).  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 37280.000615/2005­60  Acórdão n.º 2201­004.550  S2­C2T1  Fl. 463          3 6­ Os Mandados  foram seqüenciais e executados pelos mesmos  auditores.  7­  Às  fls  218  à  221  encontra­se  anexos  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09108909  e  suas  prorrogações,  assim  como,  às  fls  223  e  224  temos  o  Termo  de  Início  da  Auditoria  Fiscal  ­TIAF  e  o  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  Documentos  ­TIAD,  ambos  assinados  no  mesmo  dia,  em  08/12/2003 e também as prorrogações do TIAD às fls 225 a 228,  e  ainda  temos  o  Termo de Encerramento  da Auditoria Fiscal  ­  TEAF às fls 236 a 241.  O  contribuinte manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  (fls.  430/431)  requerendo a juntada do MPF 09108909, de 26/11/2003, e reiterando os termos do recurso.  Retornando a este colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta Conselheira.  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Em  homenagem  ao  princípio  da  economia  processual,  passo  diretamente  à  análise da questão da decadência que é suficiente para resolver definitivamente a controvérsia  contida nesse processo.  Nesse caso, tendo o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  nº  08,  declarado  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  restou  incontroversa  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  lançamento  das  contribuições previdenciárias.  Tratando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  resta  verificar se a contagem deve ser efetuada através das regras constantes do art. 150, § 4º, caso  haja antecipação de pagamento, ou, não havendo, pela regra do art. 173,  I, ambos do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Na  hipótese  em  análise,  o  crédito  tributário  é  referente  a  competências  compreendidas no período de 01/1997 a 12/1998.  Assim,  considerando­se  apenas  o  fato  gerador  mais  recente  (12/1998),  o  prazo para a constituição do crédito tributário encerrar­se­ia em 30/12/2003 pela regra do art.  150, § 4º do CTN, e em 31/12/2004, pela regra do art. 173, I do mesmo código.  O lançamento aperfeiçoou­se pela ciência do sujeito passivo em 08/03/2005  (fl.  256),  data  na  qual  o  prazo  para  sua  realização  já  estava  extinto  pela  decadência  por  qualquer uma das regras de contagem adotada.  Fl. 464DF CARF MF     4 Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e  lhe dar integral provimento para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.909927/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.432  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 99 27 /2 01 2- 48 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13839.909927/2012­48  Acórdão n.º 3301­004.432  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.749,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.909927/2012­48  Acórdão n.º 3301­004.432  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.909927/2012­48  Acórdão n.º 3301­004.432  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.909927/2012­48  Acórdão n.º 3301­004.432  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.909927/2012­48  Acórdão n.º 3301­004.432  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.909927/2012­48  Acórdão n.º 3301­004.432  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.909927/2012­48  Acórdão n.º 3301­004.432  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.909927/2012­48  Acórdão n.º 3301­004.432  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.004000/2005-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. PIS/COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a gastos com combustíveis lubrificantes não utilizados na produção, por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo impede a geração de créditos.
Numero da decisão: 9303-006.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-006.220, de 24 de janeiro de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar lhe provimento parcial para reverter as glosas referente à uniforme de vestuário e equipamento de proteção individual, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.". (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­006.732  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS RESSARCIMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS INFRINGENTES.  Constatada  a  existência  de  omissão  na  decisão  embargada,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  PIS/COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMO.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  NÃO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  gastos  com  combustíveis  lubrificantes  não  utilizados  na  produção,  por  não  se  tratar  de  insumos  essenciais ao processo produtivo impede a geração de créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher em parte os Embargos de Declaração para, re­ratificando o Acórdão nº 9303­006.220,  de 24 de janeiro de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para "Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em  dar  lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas  referente  à  uniforme  de  vestuário  e  equipamento de proteção individual, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 40 00 /2 00 5- 54 Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10930.004000/2005­54  Acórdão n.º 9303­006.732  CSRF­T3  Fl. 994          2 convocado),  que negou provimento. Votou pelas  conclusões o  conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas.".  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  diante  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  9303­006.222,  que  decidiu  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em  negar­lhe  provimento.  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar lhe provimento parcial  para  reverter  as  glosas  referente  à  uniforme  de  vestuário,  aos  lubrificantes  e  aos  combustíveis.   O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Tratando­se de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que  integram o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros como  receitas para fins de incidência da contribuição do PIS.   COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS uniforme, vestuário,  equipamento de proteção individual, combustíveis e lubrificantes.   Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10930.004000/2005­54  Acórdão n.º 9303­006.732  CSRF­T3  Fl. 995          3 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a Alimentação,  Cesta  básica,  Vale  transporte,Assistência  médica/odontológica, Matérias  de  manutenção/conservação,  Materiais  químicos  e  de  laboratórios,  Materiais  de  limpeza;  Materiais  de  expediente,  .Outros  materiais  de  consumo,  Serviços  de  segurança  e  vigilância,  Serviços  de  conservação  e  limpeza, Serviços de manutenção e reparos, Outros serviços de terceiros,  Gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.   A  Embargante  insurge­se  aos  autos,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com a lide, o qual suscita vício de obscuridade e de omissão, quanto as razões de decidir  pela  reversão  das  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  os  custos  de  combustíveis  e  lubrificantes.  Explica  que,  em  que  pese  conste,  no  dispositivo  do  voto,  referência  ao  provimento do recurso no que toca a combustíveis e lubrificantes, não há, na fundamentação  do acórdão, qualquer manifestação a  respeito do  tema. Ressalta que não foram glosados os  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo.  Por  fim,  ainda  aponta  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  o  dispositivo  do  voto,  já  que  neste  último  consta  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  reverter,  entre  outras,  a  glosa  referente  a  equipamento  de  proteção  individual, ao passo que, no dispositivo do acórdão constou provimento em menor extensão  para  "reverter  as  glosas  referente  à  uniforme  de  vestuário,  aos  lubrificantes  e  aos  combustíveis".  No essencial é o Relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Com efeito, a Fazenda Nacional e Contribuinte apresentaram Recurso Especial  de  divergência  com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/09, contra ao acórdão nº 3302­00.861, proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para reconhecer o direito a crédito de COFINS não cumulativa sobre despesas com  equipamentos de proteção individual.   Ciente  do  referido  acórdão  e  tempestivamente,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial quanto à exclusão, da base de cálculo  do PIS, do valor da indenização de seguro recebida pela Contribuinte.   Para comprovar o dissenso jurisprudencial, aponta, como paradigma, o acórdão  n° 2803­00.087. Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,  por ter sido comprovada a divergência, conforme se extrai do despacho de admissibilidade, fls.  815/816.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10930.004000/2005­54  Acórdão n.º 9303­006.732  CSRF­T3  Fl. 996          4 Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Contribuinte  também  interpõe  Recurso  Especial, requerendo que seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para reformar  a  decisão  recorrida  e  reconhecer  integralmente  o  crédito  pleiteado,  atualizando  pela  SELIC,  ensejando, por conseqüência, a homologação das compensações vinculadas.   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 3401­001.713 e 9303­01.741. Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF,  deu  seguimento  parcial  ao Recurso,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade,  fls.  941/948.   Houve  Reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  fls.  949/950,  o  Presidente do CARF, manteve na integra o despacho do Presidente da Câmara.   Do julgamento do Recurso Especial, o Colegiado decidiu da seguinte forma:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar  lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas  referente  à  uniforme  de  vestuário, aos lubrificantes e aos combustíveis, vencido o conselheiro Jorge  Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que deu provimento ao recurso em  menor  extensão,  excluindo  somente uniformes  e  equipamentos  de proteção.  Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  Por  sua  vez,  a  Embargante  aduz  que  a  motivação  do  acórdão,  agregada  á  constatação  de  que  a DRF  só  glosou  despesas  com combustíveis  não  utilizados  no  processo  produtivo, conduz à dúvida se a Turma concluiu  ser  insumo todo combustível e  lubrificante,  independente da forma de sua utilização, ou se houve equívoco na redação da parte dispositiva  do acórdão.   Em que pese os argumentos da Embargante, entendo que houve apenas o erro na  confecção do acórdão, que, antes da edição do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011,  poderia ser sanado por um simples despacho do Presidente da Turma.  Acontece que  com o  advento  do  art.  67  do  citado  decreto,  os  erros  de  escrita  existentes na decisão só poderão ser sanados mediante prolação de um novo acórdão.  Em respeito ao Decreto, acolho os embargos para sanear a omissão do acórdão  embargado, sendo re­ratificado da seguinte forma:   1. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS  Mas,  concentrando­se  a  atenção  da  divergência  dos  autos,  propriamente,  relembre­se que o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de  PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10930.004000/2005­54  Acórdão n.º 9303­006.732  CSRF­T3  Fl. 997          5 b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  COFINS,  referente  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  exclusivamente  utilizados  no  processo produtivo.  De  fato,  assiste  razão  a Embargante,  compulsando  aos  autos  verifico  que  a  DRF glosou apenas Lubrificantes e combustíveis; (exceto os utilizados na indústria).  Deste modo, as glosas referentes a gastos com combustíveis lubrificantes não  utilizados na produção, por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, impede a  sua geração de créditos.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10930.004000/2005­54  Acórdão n.º 9303­006.732  CSRF­T3  Fl. 998          6 No  que  tange  a  pretensão  da  Embargante  ao  sustentar  que  a  DRF,  glosou  apenas despesas com combustíveis não utilizados no processo produtivo, discordo, ao percorrer  todo  o  processo,  detectei  apenas  a  glosa  relacionada  "combustíveis  e  lubrificantes"  não  especificado de modo claro, de sorte que, estou  autorizando apenas a  reversão das glosas de  combustíveis e lubrificantes utilizados exclusivamente no processo de produção.  Quanto a suposta contradição entre o dispositivo do acórdão e o dispositivo  do voto. A Embargante aduz que neste último consta que foi dado provimento ao recurso do  contribuinte para reverter, entre outras, a glosa referente a equipamento de proteção individual.  Por  outro  lado,  no  dispositivo  do  acórdão  constou  provimento  em  menor  extensão  para  “reverter as glosas referente à uniforme de vestuário, aos lubrificantes e aos combustíveis”.  Consta no dispositivo do acórdão embargado o seguinte:  Diante de tudo que foi exposto, voto no seguinte sentido:  i)  nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional quanto a  inclusão da  base  de  cálculo  do  COFINS,  do  valor  da  indenização  de  seguro  recebido  pela Contribuinte.  ii)  dou  parcial  provimento  ao Recurso  da Contribuinte,  para  reconhecer  o  direito ao crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo,  referente aos  gastos  com  uniforme/vestuário,  equipamento  de  proteção  individual  e  Lubrificantes  e  combustíveis,  bem  como,  para  excluir  da  cálculo  do  PIS  valores  líquidos  lançados  na  contabilidade  da  recorrente  referente  a  Indenizações de Seguros.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar  lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas  referente  à  uniforme  de  vestuário, aos lubrificantes e aos combustíveis, vencido o conselheiro Jorge  Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que deu provimento ao recurso em  menor  extensão,  excluindo  somente uniformes  e  equipamentos  de proteção.  Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  Observa­se  da  leitura  do  dispositivo,  apenas  o  Conselheiro  vencido  Jorge  Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), deu provimento ao recurso em menor extensão,  excluindo  somente  uniformes  e  equipamentos  de  proteção.  portanto,  não  há  qualquer  contradição do que foi decidido.   Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de conhecer e acolher em parte  os Embargos de Declaração para, re­ratificando o Acórdão nº 9303­006.220, de 24 de janeiro  de 2018, com efeitos  infringentes, alterar a decisão recorrida para "Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar lhe  provimento parcial para reverter as glosas referente à uniforme de vestuário e equipamento de  proteção  individual,  vencido  o  conselheiro  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.".  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10930.004000/2005­54  Acórdão n.º 9303­006.732  CSRF­T3  Fl. 999          7 É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                 Fl. 999DF CARF MF

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7283149 #
Numero do processo: 13839.914406/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.461  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 44 06 /2 01 1- 21 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.914406/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.461  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.778,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.914406/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.461  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.914406/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.461  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.914406/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.461  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.914406/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.461  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.914406/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.461  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.914406/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.461  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.914406/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.461  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002578/2007-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no artigo 62, § 2º, do RICARF- Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 18.893/MG, descabe sua aplicação ao caso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 CSLL. LEI 7.689/1988. EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA. PARECER PGFN 492/2011. Mesmo antes do advento do artigo 543-B do CPC/1973, as decisões do STF em controle difuso já exibiam a tendência “dessubjetivação”, já ostentado um caráter objetivo e geral. Portanto, o atributo da definitividade já impregnava tais decisões, independentemente de terem sido seguidas ou não de Resolução do Senado. Com essa visão, o Parecer PGFN nº 492/2011 manifesta que, por serem objetivos e definitivos, os precedentes do STF em controle difuso de constitucionalidade possuem força para alterar ou impactar o sistema jurídico, nos seguintes termos: (i) os posteriores a 3 de maio de 2007 (lembrando que 3 de maio de 2007 corresponde à data de alteração regimental do STF, decorrente da aprovação da Lei nº 11.488/2006), seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, contanto que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543-B do CPC; (ii) os anteriores a 3 de maio de 2007, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário e confirmados em julgamentos posteriores do STF. Diante disso, constata-se que, com o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do RE nº 138.284, em 29/09/1992, estabeleceu-se um precedente que se constituiu num parâmetro objetivo de constitucionalidade, confirmando o pronunciamento anteriormente exarado, quando do julgamento do RE nº 146.733, embora o trânsito em julgado deste último tenha ocorrido em 13/04/1993.
Numero da decisão: 9101-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Acórdão nº  9101­003.496  –  1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CSLL ­ COISA JULGADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP.  Nº  1.118.893/MG.   No  que  respeita  à CSLL,  ao  se  aplicar  o  REsp  nº  1.118.893/MG,  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  de  seguimento  obrigatório  pelos  Conselheiros  do  CARF, a teor do disposto no artigo 62, § 2º, do RICARF­ Anexo II, quando  da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se  verificar  os  exatos  termos  dessa  decisão,  as  normas  que  foram  por  ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos  geradores  a  que  se  aplica.  Verificado  o  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos  do  REsp  nº  18.893/MG,  descabe  sua  aplicação ao caso.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  CSLL.  LEI  7.689/1988.  EFEITOS  SOBRE  A  COISA  JULGADA.  PARECER PGFN 492/2011.  Mesmo antes do advento do artigo 543­B do CPC/1973, as decisões do STF  em controle difuso já exibiam a tendência “dessubjetivação”, já ostentado um  caráter objetivo e geral. Portanto, o atributo da definitividade já impregnava  tais decisões, independentemente de terem sido seguidas ou não de Resolução  do Senado. Com essa visão, o Parecer PGFN nº 492/2011 manifesta que, por  serem objetivos e definitivos, os precedentes do STF em controle difuso de  constitucionalidade  possuem  força  para  alterar  ou  impactar  o  sistema  jurídico,  nos  seguintes  termos:  (i)  os  posteriores  a  3  de  maio  de  2007  (lembrando  que  3  de  maio  de  2007  corresponde  à  data  de  alteração  regimental  do  STF,  decorrente  da  aprovação  da  Lei  nº  11.488/2006),  seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, contanto que, nesse último caso,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 25 78 /2 00 7- 10 Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10380.002578/2007­10  Acórdão n.º 9101­003.496  CSRF­T1  Fl. 484          2 tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do CPC;  (ii)  os  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário e  confirmados  em  julgamentos  posteriores  do  STF.  Diante  disso,  constata­se  que, com o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do RE nº  138.284, em 29/09/1992, estabeleceu­se um precedente que se constituiu num  parâmetro  objetivo  de  constitucionalidade,  confirmando  o  pronunciamento  anteriormente  exarado,  quando do  julgamento do RE nº 146.733,  embora o  trânsito em julgado deste último tenha ocorrido em 13/04/1993.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pela  PGFN  em  face  do  acórdão  nº  1401­001.387, assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  EFEITOS DA COISA JULGADA.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao  próprio controle difuso de constitucionalidade.”  Segundo o voto condutor do aresto recorrido, as alterações promovidas pelo  Pode Legislativo que modificaram a Lei nº 7.689/1988 não  têm o condão de afetar a decisão  judicial que transitou em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei mencionada, nos  termos do REsp nº 1.118.893, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10380.002578/2007­10  Acórdão n.º 9101­003.496  CSRF­T1  Fl. 485          3 A PGFN foi cientificada do acórdão recorrido no dia 02/10/2015, à e­fl 430.  Recurso  Especial  fazendário  interposto  na  mesma  data.  Nessa  oportunidade,  apresenta  os  acórdãos  paradigmas  nº  1402­000.920  e  1301­00.997,  os  quais  estariam  em  colisão  com  o  aresto ora combatido.   O acórdão nº 1402­000.920 tem a seguinte ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005, 2006  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI  7.689/1988. APTIDÃO DAS LEIS  Nº  8.981/1995,  9.430/1996  E  ALTERAÇÕES  POSTERIORES,  PARA  A  EXIGÊNCIA  DA  CSLL.  O  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  tiver  desobrigado  o  contribuinte  do  pagamento  da  CSLL,  por  considerar  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  impede  que  a  exação  seja  de  novo  exigível  com  base  em  normas  legais  supervenientes.  As  Leis  nº  8.981/1995  e  9430/1996,  além  das  alterações  posteriores,  constituem  fundamento legal apto para exigir a CSLL de todos os contribuintes.”  Já o acórdão nº 1301­00.997 assim se resume:  “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Exercício: 2006  CSLL.  COISA  JULGADA  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ALCANCE.   O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata  de  relações  jurídicas  tributárias  de  natureza  continuativa,  é  questão  que  a  jurisprudência  já  reafirmou  que  não  se  projeta  para  fatos  geradores  futuros,  salvo  se  expressamente  determinado  pelo  Poder  Judiciário.  Nos  termos  do  disposto  no  Parecer  PGFN  nº  492,  de  2011,  possuem  força  para,  com  o  seu  advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos  atributos da definitividade e objetividade, os precedentes do STF formados em  sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução  Senatorial,  que  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  confirmados  em  julgados posteriores da Suprema Corte.   CSLL. BASE DE CÁLCULO. AJUSTES. NECESSIDADE.   Constatado que a base de cálculo da exação não foi apurada em conformidade  com  a  legislação  de  regência,  eis  que  não  foram  considerados  os  ajustes  pertinentes (adições, exclusões e compensações), há que se promover a devida  retificação,  reduzindo­se,  por  decorrência,  o  montante  apurado  por  meio  de  procedimento de ofício.”  A PGFN reúne os argumentos abaixo, no apelo a esta instância especial:  1) o cerne da questão em debate cinge­se à abrangência temporal da decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  favor  do  sujeito  passivo,  considerando  a  inadmissão  de  seus  efeitos  normativos,  prospectivos  e  futuristas,  tendo  em  vista:   Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10380.002578/2007­10  Acórdão n.º 9101­003.496  CSRF­T1  Fl. 486          4 i.  supervenientes  alterações  legislativas,  nos  aspectos  formais  e  materiais,  das  regras  incidentes  sobre  relação  tributária continuativa e a relação destas alterações com a  coisa julgada material;   ii.  que  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988,  declarada  como  motivo  da  decisão  judicial,  requerida  incidentalmente,  no  exercício  do  controle  difuso,  não  integra  o  dispositivo  da  decisão  transitada  em  julgado.  Essa  perspectiva  tem  o  reforço  do  pronunciamento  do  Supremo Tribunal Federal, tanto em controle concentrado  como em controle em via de exceção, quando se afirmou,  no  âmbito  da  Corte  Suprema,  a  constitucionalidade  da  exação  tributária  em  lume,  ressalvados  os  artigos  8º  e 9°  da  Lei  7.689/1988  (ADI  nº  15/DF,  Relator:  Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Julgamento:  14/06/2007,  Órgão Julgador: Tribunal Pleno);  2)  sendo  certo  que  a  relação  jurídico  tributária  é  de  trato  sucessivo,  o  decidido  no  mandamus  não  deve  se  sobrepor  às  alterações  legislativas  posteriores.  Isso  porque  a  imutabilidade  da  coisa  julgada  material  existe  sobre o pedido e sobre os fatos deduzidos na inicial, mas não sobre aqueles  que  exsurgiram  após  o  julgado,  pois  não  há  que  se  falar  em  coisa  julgada  sobre a situação jurídica nova, ante a ausência do nexo de referibilidade e em  observância  à  inteligência  do  princípio  da  congruência  da  decisão  judicial  com a demanda;   3)  a  ação  judicial  invocada  pela  recorrente  não  apreciou  as  alterações  posteriores  (que  não  integram  a  causa  de  pedir  da  demanda), motivo  pelo  qual  não  integram  a  lide.  Assim,  não  há  impedimento  ao  surgimento  dos  créditos tributários, oriundos da subsunção dos fatos geradores posteriores à  decisão  às  hipóteses  de  incidência  referentes  à Contribuição Social  sobre  o  Lucro Líquido;   4)  o Supremo Tribunal Federal, pelas vias do controle concentrado e difuso,  afirmou  a  inconstitucionalidade  tão  somente  dos  artigos  8°  e  9°  da  Lei  7.689/1988,  restando por  constitucional os demais dispositivos  instituidores  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  tendo  em  vista  o  caráter  dúplice das ações em controle concentrado;  5)  segundo o esclarecido no Parecer PGFN/CRJ 975/2011, a demanda que  deu  origem  ao  REsp  1.118.893/MG  foi  de  Embargos  à  Execução  Fiscal  (Processo  Originário  1997.38.00.060454­3/MG),  em  que  se  questionou  a  validade  da  CDA  60.6.96.004749­09,  referente  à  cobrança  de  CSLL,  instituída  pela  Lei  7.689/1988,  ano­calendário  1991,  para  contribuinte  que  possuía  sentença  judicial  transitada  em  julgado  em  que  fora  declarada  a  inconstitucionalidade formal e material da exação sob a égide da citada Lei  7.689/1988, e a consequente inexistência de relação jurídico­tributária;  6)  nos  termos  do  REsp  1.118.893/MG  (Relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves Lima), a Primeira Seção do STJ encampou a tese de não ter havido  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10380.002578/2007­10  Acórdão n.º 9101­003.496  CSRF­T1  Fl. 487          5 alteração  substancial  no  regramento  da CSLL  a  justificar  o  afastamento  do  decidido, na sentença transitada em julgado favorável à contribuinte;  7)  ocorre  que  a  questão  discutida  se  restringiu  ao  caso  concreto  de  contribuinte que pugnou a validade da CDA 60.6.96.004749­09,  referente à  cobrança  de  CSLL  segundo  a  Lei  7.689/1988,  no  exercício  de  1991,  em  virtude  de  possuir  decisão  transitada  em  julgado  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade de cobrança de CSLL, nos moldes da Lei 7.689/1988;   8)  o  alcance  da  decisão  do  REsp  1.118.893/MG,  consoante  o  defendido  pelo  sujeito  passivo,  não  merece  ser  acatado,  pois  este  não  corresponde  à  adequada  interpretação  do  julgado  proferido  na  sistemática  do  recurso  repetitivo;   9)  pode­se  concluir  pela  obrigatoriedade  da  CSLL,  tendo  em  vista  as  alterações legislativas posteriores, os limites objetivos do trânsito em julgado  da  sentença  proferida  na  ação  ajuizada  pela  contribuinte,  bem  como  em  observância  aos  entendimentos  judiciais  e  administrativos  já  consagrados,  destacando­se decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  favorável à  constitucionalidade  da  instituição  da  CSLL,  não  se  aplicado  ao  caso  dos  autos o decido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, pois este é referente  ao  exercício  de  1991,  anterior  a  inúmeras  alterações  legislativas  que  modificaram substancialmente o regime jurídico da CSLL;  10)  ao final, requer­se seja conhecido e provido o presente Recurso Especial  para reformar o acórdão atacado e restabelecer o crédito tributário, conforme  apurado no lançamento efetuado pelo Fisco.  O sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido e do Recurso Especial  fazendário  no  dia  14/10/2106,  à  e­fl.  438.  Na  mesma  data  foi  intimado  a  apresentar  contrarrazões. Prazo transcorrido in albis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O Recurso Especial fazendário é tempestivo. No entanto, impõe­se consignar  que o acórdão nº 1301­00.997, ofertado como paradigma, foi reformado pelo acórdão nº 9101­ 002.087, em sessão de 20/01/2015, portanto, anteroriormente à interposição do presente apelo.  Nesse sentido, não se conhece do Recurso Especial da PGFN quanto ao indigitado acórdão nº  1301­00.997.  Por  outro  lado,  inexiste  impedimento  ao  conhecimento  do  recurso  quanto  ao  acórdão paradigma nº 1402­000.920.   De  acordo  com  o  descrito  em  auto  de  infração,  à  e­fl.  07,  a  Fiscalização  constatou o seguinte:  “Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  devida,  não  recolhida  nem  Declarada em DCTF referente aos anos­calendário de 2003 e 2004, na forma como  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10380.002578/2007­10  Acórdão n.º 9101­003.496  CSRF­T1  Fl. 488          6 apresentado nos Balanços trimestrais e DIPJ, partes integrantes do presente Auto de  Infração.  Cabe  ressaltar  que  embora  detentora  de  ação  judicial  contra  a  constitucionalidade  da  CSLL  (nº  90.05.05466  ­  2)  transitado  em  julgado  em  06/11/92,  a  empresa  não  estava  desobrigada  do  pagamento  da  citada  contribuição  em relação aos períodos acima mencionados, dado que os efeitos da referida ação  judicial  não  alcançam  os  fatos  geradores  em  referência,  por  serem  de  períodos  posteriores  a  alterações  legislativas  de  cuja  incidência  a  relação  jurídica  decorre,  incidindo  na  espécie  o  art.471  do  CPC,  na  forma  como  justificado  no  parecer  PGN/CRJN nº 01277/94, cuja copia integra o presente Auto de infração.”  Enquadramento legal dado: artigo 2ºe §§ da Lei nº 7.689/1988, artigo 28 da  Lei nº 9.430/1006 e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002. Tais são os dispositivos legais referidos  na acusação que teriam alterado a Lei nº 7.689/1988:   a) Lei nº 9.430/1996:  “Art. 28. Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação  vigente  e  as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.”  b) Lei nº 10.637/2002:  “Art. 37. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro  de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída  pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será de 9% (nove por cento).”  Na Impugnação, o sujeito passivo expôs os fatos com maior clareza, além de  aduzir os fundamentos de sua defesa perante a primeira instância da jurisdição administrativa:  “Em 06 de novembro de 1992, a Impugnante, em ação judicial ingressa pela  ACADE  —  ASSOCIAÇÃO  CEARENSE  DOS  ATACADISTAS  E  DISTRIBUIDORES  DE  ESTIVAS,  associação  de  classe  a  qual  a  Impugnante  é  associada, contra a Fazenda Nacional, obteve a segurança jurídica (ação transitada  em  julgado)  eximindo­a  do  pagamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  instituída  pela  MP  nº  22/88,  transformada  na  Lei  nº  7.689/88,  lei  esta  que,  na  referida ação,  foi  considerada  inconstitucional. Portanto, a Lei nº 7.689/88, para a  relação jurídica entre a Impugnante e a Fazenda Nacional, está morta.   Inúmeras empresas estão desobrigadas do recolhimento da CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE 0 LUCRO criada pela Lei 7.689/88 por força de decisão transitada  em julgado que declarou a inconstitucionalidade de toda a Lei n° 7.689/88.   Entretanto o Fisco, baseando­se em Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, autuou muitas dessas empresas.  Segundo  esse  Parecer,  a  obrigação  das  empresas  contribuírem  para  a  seguridade  social  sobre  o  lucro  decorre  de  norma  constitucional  expressa,  e  a  declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, obtida por muitas  empresas,  não  impede  a  aplicação  da  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social  (Lei  8.212/91)  e  disciplinamento  especifico  posterior,  considerando  exigível  a  contribuição a partir do balanço de encerramento de 1991.   Ora,  está  em  vigor  ainda  a  Lei  n°  7.689/88,  que  criou  a CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE 0 LUCRO e a posterior Lei n° 8.212/91 não cuidou de recriar a  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10380.002578/2007­10  Acórdão n.º 9101­003.496  CSRF­T1  Fl. 489          7 referida  exação  tributária,  fazendo  apenas  referência  à  contribuição  sobre  o  lucro  como  fonte de  custeio da  seguridade  social. Logo, prevalecem os  efeitos da coisa  julgada  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  CONTRIBUIÇÃO  para  as  empresas que questionaram a matéria em juízo e foram vencedoras. Repita­se, nada  mudou  em  relação  ao  cálculo,  ou  qualquer  procedimento  em  relação  ao  contribuinte.O  uso  dos  recursos  advindos  dos  contribuintes  é  que  passaram  a  ter  destinação diferente.  [...]  Uma  vez  obtida  a  sentença,  e  no  presente  caso  o  trânsito  em  julgado  declarando a Lei n° 7.689/88 inconstitucional, e tendo em vista que a relação entre o  Fisco e a Impugnante é continuativa, essa decisão produz efeitos futuros. Se assim  não fosse, estaria a Impugnante obrigada a recorrer à Justiça todo mês para ver valer  o seu direito. Esse também é o pensamento da Juíza Lúcia Valle Figueiredo, relatora  do AMS 49.915­SP, do TRF 3° Região, 4' Turma,  (DJ­SP 8.2.93, p. 111), que na  ementa fez constar:  [...]  Vale lembrar que no processo de n° 90.05.05466­2, a Impugnante não discutia  a  CSLL  em  relação  a  um  determinado  período.  A  lide  objetivava  a  constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, e a decisão foi pela concessão de segurança,  no sentido de ser declarada inconstitucional a referida lei. O d. AFRF, ao justificar a  ineficiência  da  decisão  judicial,  obtida  pela  Impugnante,  para  os  efeitos  futuros  ­  fatos  geradores,  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  após  o  trânsito  e  julgado da sentença ­,  traz, como embasamento  legal, o art. 471,  inciso I do CPC,  que dispõe:  [...]  Segundo este dispositivo, alegado pela própria Fazenda, se ela, por qualquer  razão, considerar bom o seu direito, deverá impetrar na esfera judicial, por meio da  Procuradoria da Fazenda Nacional, ação revisional do que foi estatuído na sentença,  não podendo essa questão ser discutida no âmbito administrativo. Fato este que, até  o momento, não ocorreu. Portanto,  a decisão  transitada  em  julgado está em pleno  vigor.  Havendo uma decisão judicial transitada em julgado, tal decisão não pode ser  reexaminada na esfera administrativa. [...]”  Uma vez vencido no  julgamento da  Impugnação, o  sujeito passivo  recorreu  ao CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário. O voto condutor do acórdão recorrido  tomou a seguinte trilha argumentativa para prover o recurso interposto:  “A matéria aqui discutida já foi julgada de maneira definitiva pela 1ª Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  sob  o  regime  de  recursos  repetitivos  (Representativo  de Controvérsia)  contido  no  artigo  543C,  do Código  de Processo  Civil, que assim entendeu:   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543­C DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  – CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10380.002578/2007­10  Acórdão n.º 9101­003.496  CSRF­T1  Fl. 490          8 DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro – CSLL do contribuinte que  tem a seu favor decisão  judicial  transitada em  julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme  concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material  a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts.  195  da  Constituição  Federal  e  56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  – ADCT  (ADI  15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3. O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu a CSLL, afasta­se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma  legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência.  5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem  aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos  EREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Seção,  DJ  24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida  houver período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela (Embargos no Agravo de Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal  Pleno, DJ 10/2/45).  7.  "As Leis  7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram nova relação jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE,  Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. (RESP nº 1.118.893, STJ,  1ª Seção, Rel. Ministro Arnaldo Esteves, Julgamento realizado em 23/03/2011)  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10380.002578/2007­10  Acórdão n.º 9101­003.496  CSRF­T1  Fl. 491          9 Diante  do  julgamento  acima mencionado,  percebe­se  que  o  fundamento  de  autuação  do  Fisco,  bem  como  o  argumento  utilizado  pela DRJ  não  se  sustentam,  pois estes alegam que as alterações legislativas posteriores não estariam abarcadas  pela decisão obtida pela Recorrente em seu Mandando de Segurança.  Percebe­se justamente o contrário. Conforme entendimento já pacificado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico­tributária, motivo pelo  qual  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  posteriores em respeito à coisa julgada material.   Nesse sentido, o voto condutor proferido no julgamento do Resp 1.118.893,  torna­se  essencial,  razão  pelo  qual  adoto  e  transcrevo  parte  daquele  voto,  o  qual  resolve de vez a controvérsia aqui instaurada: [...]  Com  efeito,  a  sentença  do mandado  de  segurança  nº  90.05.05466  transitou  em  julgado em 06/11/1992. Embora as Leis nº 8.034/1990, 8.212/1991 e 8.383/1991 e a Lei  Complementar  nº  70/1991  já  estivessem  em  vigor  nessa  data,  outras  leis,  no  entanto,  que  modificaram  a  Lei  nº  7.689/1988,  foram  aprovadas  no  curso  do  devido  processo  legislativo  após o  trânsito  em  julgado da  sentença do antedito mandado de segurança nº 90.05.05466, a  exemplo das Leis nº 8.541/1992 (publicada em 24/12/1192), 8.981/1995 e 9.430/1996, afora a  Emenda Constitucional de Revisão nº 1/1994, a Emenda Constitucional nº 10/1996 e a decisão  do Supremo Tribunal Federal prolatada no julgamento da ADI nº 15/DF.  Como  se  pode  ver  no  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  supratranscrito,  a decisão ora combatida valeu­se dos argumentos  reunidos no  julgamento do  REsp  nº  1.118.893.  Não  obstante  as  reverências  devidas  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  decisão  proclamada  no  julgamento  do  precitado  Recurso  Especial  não  surte  efeitos  sobre  o  caso aqui apreciado. No  intuito de expor as  razões que sustentam tal entendimento,  traz­se à  colação o que já foi assinalado com maestria pelo Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  no  acórdão  9101­002.530,  ao  julgar  questão  semelhante  (os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893 sobre a decisão proferida no julgamento da apelação contra a sentença exarada nos  autos do mandado de segurança nº 90.01.05279­7­MG):  “A  questão  que  se  coloca  é  a  determinação  dos  efeitos  do  REsp.  1.118.893/MG  sobre  esta  decisão  acima  transcrita.  Este  ponto  é  central,  pois  o  argumento de que se aplicaria o REsp. 1.118.893/MG por força do art. 62, § 2º, do  RICARF­ Anexo II, nos levaria a aceitar uma eternização da coisa julgada, seja ela  qual for. Contudo, há que se considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do  relator)  e  que  teria  alterado  a  incidência da CSLL a partir da Lei 7.689/1988 corresponde à LC nº 70/1991 e Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990,  8.212/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (citadas  no  julgado,  ainda  que  nem  todas  tenham  sido  objeto  de  análise  específica).  Ora,  considerando o  teor da decisão  transitada em  julgado e o  teor da decisão do STJ,  resta claro que nenhuma das outras alterações posteriores que impactaram a CSLL,  foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em  que  as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência legislativa que atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar  a  incidência do REsp. 1.118.893/MG, sem  implicar em (sic) desobediência ao art.  62, § 2º, do RICARF ­ Anexo  II,  ainda que se  tenha que enfrentar a discussão de  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10380.002578/2007­10  Acórdão n.º 9101­003.496  CSRF­T1  Fl. 492          10 qual o grau modificativo dessas leis supervenientes àquelas mencionadas no REsp.  1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador da CSLL.   Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º, do RICARF  – Anexo II só se aplica a lançamentos feitos relativamente a períodos até 1992, data  da última lei mencionada naquele julgamento. Para os lançamento feitos em relação  a períodos posteriores,  sob a égide de novas  leis, não se aplica necessariamente o  REsp. 1.118.893/MG.”  A exemplo do que se  ressaltou no acórdão nº 9101­002.530, cabe aduzir ao  fato de que a Lei nº 7.689/1988, tanto em 1994 quanto em 1996 — anos anteriores aos anos­ calendário de 2003 e 2004 – foi constitucionalmente reafirmada pelas Emendas Constitucionais  nº 1/1994 e 10/1996, ao recorreram à expressão “mantidas as demais normas da Lei nº 7.689,  de 15 de dezembro de 1988”.   Ademais, como se adiantou em linhas precedentes, após o trânsito em julgado  da decisão prolatada no mandado de segurança nº 90.05.05466, diversas normas foram editadas  antes de 2003 (primeiro ano­calendário do  lançamento de ofício) para tratar da CSLL: Lei nº  8.541/1992 (artigos 22, 38, 39, 40, 42 e 43), 9.249/1995 (artigos 19 e 20), 9.430/96 (artigos 28  a 30, sendo que o artigo 28 remete aos artigos 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma  Lei),  10.637/2002  (artigos  35  a  37  e  45),  afora  as  Emendas  Constitucionais  nº  1/1994  e  10/1996.  Desse  rol,  apenas  a  Lei  nº  8.541/1992  foi  abarcada  pelo  REsp  nº  1.118.893.  Vale  dizer: não se pode pretender que os efeitos do REsp nº 1.118.893 sejam estendidos ao caso ora  em  julgamento,  pois  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  examinou  as  alterações  legislativas  aqui relacionadas, que dizem respeito ao fato gerador da CSLL.   Adicionalmente,  insta  salientar  que  o  auto  de  infração,  como  já  destacado,  traça o enquadramento legal com base nas Leis 9.430/1996 e 10.637/2002.  Isto posto, é inevitável a percepção que os dispositivos acima, não obstante o  alicerce  que  emprestam  ao  lançamento  de  ofício,  não  são  lembrados  no REsp  nº  1.118.893.  Assim,  pela  perspectiva  ora  apontada,  desacolhe­se  a  extensão  dos  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893 ao caso ora apreciado, sem descumprir o artigo 62, § 2º, do RICARF – Anexo II.  No passo subsequente, é preciso  trazer à baila o fato de que, no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  146.733,  em  29/06/1992,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal reconheceu, em sede controle difuso, a constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 (com  exceção  do  artigo  8º).  Tal  entendimento  foi  confirmado  no  julgamento  do  RE  nº  138.284,  também  pelo  Pleno  do  STF,  em  01/07/1992,  e  no  julgamento  da  ADI  nº  15/DF,  em  14/06/2007. Recorde­se que o acórdão do RE nº 138.284 transitou em julgado em 29/09/1992,  sendo que, em 12/04/1995, foi publicada a Resolução do Senado Federal n º 11, de 04/04/1995,  que suspendeu a execução do já referido artigo 8º da Lei nº 7.689/1988.   Em  face  do  exposto,  impõe­se  suscitar  a  tendência  de  dessubjetivação  do  controle de constitucionalidade na modalidade difusa, a constituir uma mudança de paradigma,  segundo revelam os seguintes exemplos, nas lembranças do Parecer PGFN nº 492/2011:   “i) entendimento, manifestado pelo STF, no julgamento da ADIN nº 4071, no  sentido  de  que  a  existência  de  prévia  decisão  do  seu  Plenário  considerando  constitucional  determinada  norma  jurídica,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  (em  controle  difuso,  portanto),  torna manifestamente  improcedente  ADIN  posteriormente  ajuizada  contra  essa  mesma  norma.  Tal  entendimento  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10380.002578/2007­10  Acórdão n.º 9101­003.496  CSRF­T1  Fl. 493          11 evidencia que a natureza e a extensão dos efeitos oriundos das decisões dadas, pelo  STF,  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso  de  constitucionalidade  não  diferem  substancialmente;  do  contrário,  caso  as  decisões  proferidas  pelo  STF  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  apenas  vinculassem  as  partes  da  demanda  concreta,  a  ADIN  antes  referida  deveria  ter  sido  conhecida  e  julgada  improcedente, justamente a fim de conferir eficácia vinculante erga omnes ao juízo  de constitucionalidade da lei analisada;   (ii)  aplicação  do  art.  27  da  Lei  nº  9.868/99  (que,  tradicionalmente,  servia  como  instrumento  de  manejo  restrito  ao  âmbito  do  controle  concentrado  de  constitucionalidade) às decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso, de  forma a lhes modular os efeitos temporais por razões atinentes à “segurança jurídica  ou de excepcional interesse social”, o que apenas parece fazer algum sentido caso se  admita que a força dessas decisões extrapola o âmbito das demandas concretas por  elas  especificamente  disciplinadas,  estendendo­se,  também,  a  todas  as  outras  demandas em que se discuta a mesma questão nela debatidas;   (iii) criação do instituto da repercussão geral e a sua previsão como requisito  de  admissibilidade  dos  recursos  extraordinários  (ex vi do  art.  102, §3º,  da CF/88,  incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004), de modo a  permitir  que  apenas  aqueles  recursos  que  tratem  de  questões  constitucionais  relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem  os interesses subjetivos da causa, cheguem à apreciação da Suprema Corte;  (iv)  já  há manifestação monocrática,  oriunda  do  STF,  da  lavra  do Ministro  GILMAR  FERREIRA  MENDES  e  acompanhada  pelo  Min.  EROS  GRAU,  considerando cabível – e procedente ­ Reclamação Constitucional ajuizada em face  da  desobediência,  por  juiz  singular,  de  decisão  proferida  pela Suprema Corte  nos  autos do HC n. 82959/SP12 (em controle difuso, portanto), sob o fundamento de que  as decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade  ostentam eficácia vinculante erga omnes, independentemente da posterior edição de  Resolução pelo Senado Federal, elaborada na forma do art. 52, X da CF/88, a qual  teria  apenas,  hodiernamente,  o  condão  de  imprimir  publicidade  a  tais  decisões.  Trata­se de decisão monocrática proferida nos autos da Reclamação Constitucional  nº  4.335/AC,  cujo  julgamento  se  encontra,  atualmente,  sobrestado  em  razão  do  pedido de vista feito pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 19/04/2007;  (v) em outro relevante  julgamento, proferido nos autos das ADIN nº 3345 e  3365,  restou  definido  que  os  “motivos  determinantes”  subjacentes  às  decisões  proferidas  pela  Suprema Corte  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  ostentam “efeitos vinculantes transcendentes”, de modo que sua eficácia vinculante  extrapola  a  esfera  restrita  e  específica  das  demandas  individuais  nas  quais  tais  decisões  são  proferidas,  vinculando  o  destino  das  demais  que  enfrentem  questão  jurídica semelhante.”  Perante  tal  panorama, mostra­se  irretorquível, mormente  à  luz  da  luminosa  explanação do Parecer PGFN nº 492/2011, que as decisões em controle de constitucionalidade,  quando proferidas pelo órgão Plenário do STF, independentemente de posterior expedição de  Resolução do Senado, assumem um caráter objetivo, porquanto desprendidas do caso concreto,  uma vez que a questão submetida à jurisdição da Corte Suprema é analisada em tese, ainda que  incidentalmente.  Por  esse  ângulo,  o  recurso  extraordinário  deixa  de  ser  uma  simples  via  de  resolução  de  conflitos  de  interesses  entre  as  partes,  de  caráter  subjetivo,  para  tornar­se  um  modo  de  defesa  da  ordem  constitucional  objetiva.  Em  suma,  em  tais  circunstâncias,  o  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10380.002578/2007­10  Acórdão n.º 9101­003.496  CSRF­T1  Fl. 494          12 julgamento  do  recurso  extraordinário  deve  ser  visto  como  uma  atividade  jurisdicional  que  transcende os interesses subjetivos.   Como  clarifica  o  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  a  imutabilidade  e  a  eficácia  vinculante da decisão  transitada em julgado apenas recairão sobre os desdobramentos futuros  da  declaração  de  existência  (ou  inexistência)  da  relação  jurídica  de  direito material  de  trato  sucessivo,  enquanto  permanecerem  inalterados  os  suportes  fáticos  e  jurídicos  existentes  ao  tempo de sua prolação. Uma vez alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes no  momento da prolação da sentença, esta naturalmente deixará de produzir efeitos desde então.  Registre­se  que  a  alteração  legislativa  não  é  a  única  possibilidade  de  mudança  no  suporte  jurídico  existente  ao  tempo  da  prolação  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  consolidação  da  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal  em  sentido  diverso  da  decisão  judicial transitada em julgado pode representar significativa mudança no suporte jurídico sob o  qual o juízo de certeza nela contido se formou, e assim fazer cessar a eficácia vinculante dela  emanada.  É  cediço  que  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  em  controle  concentrado,  possui  força  para  alterar o  sistema  jurídico vigente. De  fato,  quando o  STF,  no  exercício  sua  missão  institucional,  reconhece  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  um  determinado  dispositivo  legal,  o  que  daí  resulta  é  a  resolução  definitiva  acerca  da  aptidão,  ou  não,  da  incidência  desse  dispositivo.  Claro  que  isso  deverá  refletir­se,  por  consequência,  nas  relações  jurídicas  que  tenham  suporte  no  dispositivo  cuja  constitucionalidade  fora  objeto  do  controle  concentrado.  Isso  porque,  dada  a  função  institucional do STF, o advento de um precedente em controle concentrado possui o condão de  conferir  ao  dispositivo  legal  apreciado  o  atributo  de uma norma definitivamente  interpretada  pelo órgão judicial que tem a última palavra sobre o tema. Daí que, considerando tal atributo,  todas as dúvidas tornam­se solucionadas em face de um juízo de certeza sobre o assunto. Por  tal viés, compreende­se que as decisões definitivas incorporam­se ao sistema jurídico vigente,  acrescentando­lhe um elemento até então inexistente, que consiste no juízo de certeza acerca da  constitucionalidade, ou não, de uma determinada lei, ou acerca da interpretação correta de uma  determinada  norma  constitucional.  Em  outras  palavras,  esse  juízo  de  certeza  se  prende  ao  próprio dispositivo legal interpretado, cuja aplicação deverá estar nele pautado.  Contudo,  nos  dias  atuais,  tanto  impactam  o  sistema  jurídico  vigente  as  decisões  do  STF  em  controle  concentrado  como  em  controle  difuso,  independentemente  de  posterior  edição de Resolução do Senado prevista no artigo 52,  inciso X, da Constituição da  República  de  1988. Mesmo  antes  do  advento  do  artigo  543­B do CPC/1973,  as  decisões  do  STF  em  controle  difuso  já  exibiam  a  tendência  “dessubjetivação”,  já  ostentado  um  caráter  objetivo  e  geral.  Portanto,  o  atributo  da  definitividade  já  impregnava  tais  decisões,  independentemente de terem sido seguidas ou não de Resolução do Senado. Com essa visão, o  Parecer PGFN nº 492/2011 manifesta que, por serem objetivos e definitivos, os precedentes do  STF  em  controle  difuso  de  constitucionalidade  possuem  força  para  alterar  ou  impactar  o  sistema jurídico, nos seguintes termos: (i) os posteriores a 3 de maio de 2007 (lembrando que 3  de maio de 2007 corresponde à data de alteração regimental do STF, decorrente da aprovação  da Lei nº 11.488/2006), seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, contanto que, nesse último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (ii)  os  anteriores a 3 de maio de 2007,  seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse  último caso,  tenham sido oriundos do Plenário e confirmados em julgamentos posteriores do  STF.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10380.002578/2007­10  Acórdão n.º 9101­003.496  CSRF­T1  Fl. 495          13 Diante disso, constata­se que, com o trânsito em julgado do acórdão proferido  no  julgamento  do  RE  nº  138.284,  em  29/09/1992,  estabeleceu­se  um  precedente  que  se  constituiu  num  parâmetro  objetivo  de  constitucionalidade,  confirmando  o  pronunciamento  anteriormente exarado, quando do julgamento do RE nº 146.733, embora o trânsito em julgado  deste último tenha ocorrido em 13/04/1993.  Convém  ter  em  mente  que  a  autuação  fiscal  alcançou  fatos  geradores  de  CSLL de 2003 e 2004. Por conseguinte, antes desse interregno já havia sido emitido pelo STF  um  precedente  objetivo  e  definitivo  apto  a  afetar  a  coisa  julgada  que  se  consolidara  em  03/09/1992. Como visto, não pode prevalecer o argumento de relativização da coisa julgada, já  que não se retrocedeu para alcançar fatos passados antes da circunstância jurídica nova, isto é,  antes do precedente objetivo e definitivo decorrente do  julgamento do RE nº 138.284. Nessa  linha, a decisão do STF, no julgamento da ADI nº 15/DF, apenas reafirmou o entendimento da  Corte manifestado em sede de controle difuso de constitucionalidade, como se pode constatar  nos acórdãos referidos em sua ementa.  Conclui­se, pois, que a sentença transitada em julgado, proferida nos autos do  mandado de segurança nº 90.05.0546690.05.05466 não possui eficácia sobre os fatos geradores  de CSLL relatados na autuação fiscal, motivo por que deve ser mantido o lançamento de ofício.   Presentes  os  argumentos  acima  colacionados,  conheço  do Recurso Especial  fazendário para, no mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                   Fl. 495DF CARF MF

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7263848 #
Numero do processo: 13830.720840/2015-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/05/2001 a 31/12/2002 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. Não caracterizada a infração à lei, deve o sócio-administrador ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. SIMPLES NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, ou o mero não recolhimento de tributos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-004.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica; (b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado pela pessoa física, para excluí-la do pólo passivo, vencido o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida; e (c) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida. O relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, acompanhado pelo Cons. Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), foi vencido na proposta preliminar de nulidade da decisão de piso, devendo incorporar tal circunstância em seu voto, conforme previsão regimental. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), André Henrique Lemos, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl), Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) , Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/05/2001 a 31/12/2002 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. Não caracterizada a infração à lei, deve o sócio-administrador ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. SIMPLES NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, ou o mero não recolhimento de tributos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica; (b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado pela pessoa física, para excluí-la do pólo passivo, vencido o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida; e (c) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida. O relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, acompanhado pelo Cons. Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), foi vencido na proposta preliminar de nulidade da decisão de piso, devendo incorporar tal circunstância em seu voto, conforme previsão regimental. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), André Henrique Lemos, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl), Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) , Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).

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3401­004.409  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2018  Matéria  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrentes  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CONFIANÇA  WLADIMIR  THOMAZ DE AQUINO               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/05/2001 a 31/12/2002  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  INEXISTÊNCIA  DE  INFRAÇÃO  À  LEI.  EXCLUSÃO  DO  PÓLO  PASSIVO.  Não caracterizada a infração à lei, deve o sócio­administrador ser excluído do  pólo passivo da obrigação tributária.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  SIMPLES  NÃO  PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº  14.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, ou o mero não  recolhimento de  tributos, por  si  só, não  autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário  apresentado pela pessoa  jurídica;  (b) por maioria de votos, em  dar provimento ao recurso voluntário apresentado pela pessoa física, para excluí­la do pólo passivo,  vencido o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida; e (c) por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso  de  ofício,  vencido  o  Cons.  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  O  relator,  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  acompanhado  pelo  Cons.  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 40 /2 01 5- 56 Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 13830.720840/2015­56  Acórdão n.º 3401­004.409  S3­C4T1  Fl. 1.314          2 convocado), foi vencido na proposta preliminar de nulidade da decisão de piso, devendo incorporar  tal circunstância em seu voto, conforme previsão regimental.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­ presidente), André Henrique Lemos, Vinicius Guimarães  (suplente convocado em substituição ao  Conselheiro  Robson  José  Bayerl),  Tiago  Guerra  Machado,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  , Marcos Roberto  da Silva  (suplente convocado em  substituição  à Conselheira Mara  Cristina Sifuentes).    Relatório  1.  Trata­se  de Auto  de  Infração,  situado  às  fls.  a  942  a  943,  lavrado  com a finalidade de formalizar a exigência de  Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI),  acrescido  de  juros  de mora  e  das multas  de  ofício  qualificada  e  agravada,  no  percentual  de  150%, referente ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/12/2014, de maneira a totalizar o  crédito tributário no valor histórico de R$ 15.703.044,93, com a atribuição de responsabilidade  solidária  ao  sócio­administrador  WLADIMIR  THOMAZ  DE  AQUINO,  doravante  denominado  simplesmente WLADIMIR.  2.  Em conformidade com o relatório fiscal, situado às fls. 954 a 959, o  lançamento de ofício ocorreu em razão de a autoridade fiscal, em procedimento fiscalizatório  do  estabelecimento  da  contribuinte  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BEBIDAS  CONFIANÇA  (doravante denominada simplesmente BEBIDAS CONFIANÇA),  ter verificado  incompatibilidade  entre  as  vendas  de  bebidas  informadas  em  notas  fiscais  eletrônicas  (no  ambiente  do  Sistema  Público de Escrituração Digital ­ SPED) e as informações prestadas na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  tendo WLADIMIR agido com infração à lei com relação a tal conduta.  3.  Intimada por meio de abertura dos arquivos digitais correspondentes  no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal ­CAC), em  13/05/2005,  conforme  termo  de  abertura  de  documento  de  fl.  971,  a  contribuinte BEBIDAS  CONFIANÇA apresentou impugnação, situada às fls. 1227 a 1238.   4.  Intimado por meio de envio postal em 06/05/2005, conforme aviso de  recebimento de fl. 973, o responsável solidário WLADIMIR apresentou impugnação, situada às  fls. 977 a 986.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 13830.720840/2015­56  Acórdão n.º 3401­004.409  S3­C4T1  Fl. 1.315          3 5.  Em  27/11/2015,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora (MG) proferiu o Acórdão DRJ nº 09­58.649, situado às fls. 1265  a 1275, que entendeu ser a impugnação procedente em parte, decidindo, em síntese, manter a  exigência  do  IPI,  no  valor  de  R$  5.840.923,46,  dos  juros  moratórios,  no  valor  de  R$  1.100.736,16  e  da  sujeição  passiva  de  WLADIMIR,  reduzindo  a  multa  de  ofício  de  R$  8.761.385,31  (150%)  para  R$  4.380.692,65  (75%),  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  No  julgamento  administrativo,  não  são  de  se  acolher  os  argumentos  que  tocam,  direta  ou  indiretamente,  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas aplicáveis à matéria em discussão, de conformidade com o disposto  no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE.  NATUREZA DA RESPONSABILIDADE  Ensejam  a  aplicação  da  responsabilidade  pessoal  e  solidária  do  sócio  administrador  a  adoção  de  condutas  irregulares  que  buscam  dificultar  a  atuação  da  Fiscalização,  como  por  exemplo,  apresentação  de  DIPJ  “zeradas” e com a declaração de não existência de informações do imposto,  além de irregularidades na transmissão da Escrituração Fiscal Digital.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  No que diz respeito ao IPI, a constatação da emissão da nota fiscal afasta a  hipótese de sonegação porque nela neste estão expostos  todos os elementos  constitutivos do crédito tributário, a saber, o sujeito passivo, o destinatário  da mercadoria,  a  natureza  desta  e  do  negócio  jurídico  praticado  entre  as  partes. Ausente a hipótese de sonegação, deve a penalidade ser destituída do  percentual de acréscimo  relativo à qualificação, aplicando­se o percentual  básico de 75%.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    6.  Intimados por meio de  envio postal  em 15/12/2015,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fl.  1281,  a  contribuinte  BEBIDAS  CONFIANÇA  apresentou  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  1283  a  1293,  e  o  responsável  solidário  WLADIMIR  apresentou  recurso voluntário em 04/01/2016, situado às fls. 1296 a 1304, argumentando, em síntese: (i)  inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que regem a incidência do IPI sobre  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 13830.720840/2015­56  Acórdão n.º 3401­004.409  S3­C4T1  Fl. 1.316          4 bebidas; (ii) a impossibilidade legal de atribuição de responsabilização do sócio administrador  pela  ausência  de  dolo,  além  de  não  estar  caracterizada  a  sonegação;  (iii)  se  mantida  a  responsabilização  do  sócio­administrador,  a  cobrança  não  deveria  ser  direcionada  a  ele  ao  menos  até  que  se  esgotasse  a  possibilidade  de  exigência  da  empresa,  na  condição  de  contribuinte, o que somente poderia ser aferido mais adiante, numa eventual ação de execução  fiscal; (iv) impossibilidade de exigência da multa do impugnante, por força do parágrafo único  do artigo 134 do CTN, que exclui as penalidades de caráter moratório de sua abrangência; (v)  inexistência da  responsabilidade pessoal do  sócio WLADIMIR,  bem como  reconhecimento da  alteração  dos  fundamentos  legais  da  autuação  por  parte  da  decisão  recorrida,  que  afastou  a  aplicação  do  artigo  134  do  CTN  (responsabilidade  do  tipo  subsidiária)  e  alterou  a  fundamentação do inciso I para o inciso III, do artigo 135 do CTN.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    7.  Os  recursos de ofício  e  voluntários preenchem os  requisitos  formais  de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.    8.  Passa­se à análise do recurso voluntário interposto pela contribuinte  BEBIDAS CONFIANÇA.  Realiza­se  a  transcrição  do  trecho  da  decisão  recorrida  pertinente  ao  mérito em debate:  "O cerne da Impugnação apresentada pela Indústria e Comércio de Bebidas  Confiança (fls. 1227 a 1238) diz respeito à constitucionalidade da forma de  incidência  do  IPI  sobre  as  denominadas  “bebidas  quentes”  (classificadas  nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI) (...). Finalmente, alega em  defesa  de  sua  tese  uma  série  de  julgados  e  alguns  entendimentos  doutrinários  acerca  da matéria,  além  da  existência  de  algumas  distorções  econômicas provocadas pela referida sistemática de tributação" ­ (seleção e  grifos nossos).    9.  De fato, a partir da leitura das razões do recurso voluntário, é possível  se  constatar  que  as  alegações  da  contribuinte  são  de  índole  eminentemente  constitucional,  o  que atrai a aplicação do art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, em estreita consonância com a  Súmula CARF nº 2, segundo a qual e Conselho não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 13830.720840/2015­56  Acórdão n.º 3401­004.409  S3­C4T1  Fl. 1.317          5 10.  Assim, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, aos  quais acresço os acima relacionados.  11.  Neste  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte BEBIDAS CONFIANÇA.    12.  Passa­se à análise do recurso voluntário interposto pelo responsável  solidário WLADIMIR  e,  para  tanto,  realiza­se  a  transcrição  do  trecho  da  decisão  recorrida  pertinente ao mérito em debate:  "Segundo se constata nos autos, o  Impugnante exerceu a administração da  sociedade  no  período  abrangido  pela  autuação,  conforme  se  vê  na  consolidação do contrato social da pessoa jurídica (fls. 885 a 887).  Da  impossibilidade  legal  de  atribuição  de  responsabilização  do  sócio  administrador e da natureza da responsabilidade.  O  relato  da  Fiscalização  demonstra  as  seguintes  práticas  (reconhecidas  implicitamente  pelo  Impugnante  ao  atribuí­las  a  funcionário  da  pessoa  jurídica):  falta  de  informação  quanto  aos  débitos  de  IPI  em  DCTF,  apresentação de DIPJ “zeradas” e com a declaração de não existência de  informações  do  imposto,  falta  de  recolhimento,  irregularidades  na  transmissão da Escrituração Fiscal Digital e destaque de valores inferiores  ao devido.  Tal quadro não deixa duvidas de que foram adotadas condutas irregulares  que buscaram deliberadamente dificultar a atuação da Fiscalização, o que  só pode configurar infração à lei para os efeitos do inciso III do art. 135 do  CTN.  Neste momento, cabe um comentário acerca do fato de a Fiscalização ter  citado, na fundamentação legal que embasa a responsabilização do sócio­ administrador, o inciso I do art. 135 do CTN:  Impõe­se a atribuição da responsabilidade solidária para sócio  WLADIMIR THOMAZ DE AQUINO, CPF 796.543.711­20, por  força do disposto no artigo 135, inciso I, combinado com o 134,  inciso  VII,  do  CTN  (Lei  nº  5.172/1966),  já  que  referido  sócio  administrador agiu com infração de lei quando, reiteradamente  ao  longo  de  4  anos,  fez  assinalar  nas DIPJs  apresentadas  que  não possui informações relativas ao IPI, num setor de tributação  considerável  em  função  da  essencialidade,  como  é  o  caso  de  bebida alcoólica, e fez omitir informação em DCTF deixando de  declarar os débitos de IPI.  Os dispositivos legais citados acima se referem a infração à lei na extinção  de sociedades de pessoas: (...). Mas não consta dos autos nada que indique a  extinção da pessoa jurídica. Antes pelo contrário, há declarações entregues,  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 13830.720840/2015­56  Acórdão n.º 3401­004.409  S3­C4T1  Fl. 1.318          6 arquivos enviados pelo SPED, ADE’s de enquadramento emitidos, além da  situação ATIVA no sistema CNPJ.  Além  disso,  no  campo  “Tipo  de  Responsabilidade  Tributária”  do  Auto  de  Infração  se  lê  “Responsabilidade  Solidária  por  Excesso  de  Poderes,  Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto”.  Ora,  disso  só  pode  resultar  que  houve,  de  fato,  equívoco  na  capitulação  legal dos fatos, sendo certo que a capitulação correta seria no inciso III do  art. 135 do CTN.  Não  se  vê  aí  nenhum  espaço  para  nulidade  porque  a  Impugnação  deve  atacar os  fatos descritos na autuação e não a sua capitulação  legal. E os  fatos estão perfeitamente descritos no Relatório Fiscal, o que permitiu ao  Impugnante apresentar suas razões de defesa.  Fixada a premissa de que a  responsabilidade pessoal do administrador  foi  estabelecida  de  conformidade  com  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  não  merece  prosperar  o  argumento,  trazido  na  Impugnação  do  Sr.  WLADIMIR  THOMAZ  DE  AQUINO,  de  que  não  caberia  a  sua  responsabilização porque as condutas não se refeririam ao fato gerador, já  que  as  notas  fiscais  foram  normalmente  emitidas.  Vale  dizer,  na  tese  defendida  pelo  Impugnante,  não  teria  havido  sonegação  a  ensejar  a  responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica.  Entretanto,  não é necessária a ocorrência de  sonegação para  fazer  incidir  responsabilidade  pessoal  do  sócio  administrador,  porque  a  ilegalidade  de  que trata o inciso III do art. 135 do CTN não se refere apenas a aspectos do  fato  gerador,  mas  também  às  demais  regras  previstas  na  legislação  tributária.  E,  como  se  viu,  há  várias  condutas  reprováveis  que  já  seriam,  cada  uma  por  si,  suficientes  para  a  responsabilização  do  sócio­ administrador.Nessa  linha  de  raciocínio,  e  diferentemente  do  que afirma o  Impugnante,  a  responsabilização  do  sócio  administrador  independe  da  existência de dolo da conduta praticada. Além disso, a responsabilidade do  administrador seria, neste caso, solidária (e não subsidiária, como defende o  Impugnante).O Impugnante  traz, ainda, o argumento da  impossibilidade de  exigência da multa, por força do parágrafo único do artigo 134 do CTN  Como já  ficou demonstrado, a responsabilidade do sócio­administrador de  que se trata no presente processo é aquela do inciso III do art. 135 do CTN.  Portanto,  a  responsabilidade  solidária,  no  caso  dos  autos,  deve  abranger  também as multas, não sendo aplicável o disposto no art. 134 do CTN.  Portanto,  é  de  se  manter  a  responsabilização  pessoal  do  Sr.  WLADIMIR  THOMAZ  DE  AQUINO,  CPF  nº  796.543.711­20,  tal  como  consta  da  autuação" ­ (seleção e grifos nossos).    13.  Como  preleciona  Daniel  Monteiro  Peixoto  em  percuciente  estudo  sobre o tema, ao se analisar o Código Tributário Nacional, é possível se deslindarem normas  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 13830.720840/2015­56  Acórdão n.º 3401­004.409  S3­C4T1  Fl. 1.319          7 punitivas, que "(...) servem para explicar a chamada 'responsabilidade por infrações (arts. 136  a  138)"1  de  normas  ressarcitórias,  que  "(...)  ajudam  a  compreender  a  'responsabilidade  por  sucessão'  (arts.  129 a 133) e a  'responsabilidade de  terceiros'  (arts.  134­135)".2 Observe­se  que  o  art.  124  do  diploma  em  apreço  se  refere,  antes,  à  regra  solidarística  que  determina  comungarem da mesma obrigação ora aqueles que apresentem interesse comum, ora os por lei  designados. O requisito para a sua aplicação é a perquirição das provas e fundamentos fáticos  que comprovem o "interesse comum".  14.  Ocorre que, conforme observou a decisão recorrida, a acusação fiscal  foi realizada com base no inciso I do art. 135 do Código Tributário Nacional, enquanto que, em  seu entendimento, os fatos configuram infração à lei para os efeitos do inciso III do art. 135 do  CTN:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  134. Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem  solidariamente  com  este  nos  atos  em  que  intervierem  ou  pelas  omissões de que  forem responsáveis:  I  ­ os pais, pelos  tributos devidos por  seus  filhos menores;  II  ­ os  tutores  e curadores, pelos  tributos devidos por  seus tutelados ou curatelados; III ­ os administradores de bens de terceiros,  pelos tributos devidos por estes; IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos  pelo espólio; V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida  ou  pelo  concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários de ofício, pelos  tributos devidos sobre os atos praticados por  eles,  ou  perante  eles,  em  razão  do  seu  ofício;  VII  ­  os  sócios,  no  caso  de  liquidação  de  sociedade  de  pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135. São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.    15.  Assim,  aduz  o  julgador  de  primeiro  piso  que  não  haveria  qualquer  prejuízo para a defesa a alteração do critério jurídico do lançamento, promovendo­se correção  da capitulação do auto de infração em fase recursal, uma vez que a impugnação deve atacar os  fatos narrados pela autoridade fiscal, que permanecem hígidos, e não a sua capitulação legal.  16.  Em  outras  palavras,  a  decisão  a  quo  superou,  portanto,  aquilo  que  entendeu como uma falha da acusação fiscal com fundamento em um suposto efeito Lázaro da  impugnação, que estaria investida do poder de conceder a graça da validade superveniente ao  auto por ele considerado improcedente por bem compreendê­lo e por bem refutá­lo quanto aos                                                              1 PEIXOTO, Daniel Monteiro. Responsabilidade tributária e os atos de formação, administração, reorganização e  dissolução de sociedades. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 541.  2 Ibidem.  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 13830.720840/2015­56  Acórdão n.º 3401­004.409  S3­C4T1  Fl. 1.320          8 fatos.  Trata­se,  claramente,  de  uma  interpretação  enviesada  da  máxima  "dabo  mihi  factum,  dabo  tibi  ius", pois cabe ao aplicador,  a partir dos  fatos,  elucidar a norma, o que se  sustenta  pelo  dever  de  conhecimento  do  direito  a  ser  concretizado,  independentemente  de  invocação  prévia pelas partes ("iura novit curia"): como se sabe, mais que conhecer o direito (e aplicá­lo),  deve­se sobretudo demonstrá­lo, sob pena de restar frustrado o direito de defesa, uma vez que  os fundamentos são as verdadeiras condições de sobrevivência da decisão.  17.  Registre­se, até mesmo com finalidades pedagógicas, que o aplicador,  em  sede  de  recurso  administrativo,  não  pode,  a  partir  dos  fatos,  renomear  e  reordenar  os  fundamentos  do  lançamento  a  seu  talante,  conforme  preconizado  pelo  art.  146  do  Código  Tributário Nacional:  Lei  nº  5.172/1966  ­  (Código  Tributário  Nacional)  ­  "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução".    18.  O art. 146 do Código Tributário Nacional não pode ser ignorado pelo  aplicador ao tratar da revisão do lançamento, pois atua como norma reguladora das limitações  constitucionais  ao poder de  tributar e,  neste  sentido,  resguarda o valor  jurídico da  segurança  jurídica,  de  modo  a  deslindar  previamente  o  conflito  eventual  entre  legalidade  e  boa­fé  do  contribuinte:  "(...)  essa  tensão  é  resolvida  pela  lei  complementar,  que  dá  prevalência  à  proteção  à  boa­fé".3  Assim,  "(...)  não  se  pode  invocar  a  legalidade  para  a  revisão  de  lançamento  por  erro  de  direito"4  e,  ressalvado  o  caso  em  que  uma  característica  do  bem  avaliado estivesse oculta do conhecimento do aplicador, "(...) a avaliação não é mera questão  de fato, mas antes um resultado de conclusões acerca das propriedades valorativas do bem",5  ou, em outras palavras, uma questão de direito: "(...) na verdade, poucas são as questões que  não constituem modificação de critério jurídico em matéria de lançamento".  19.  Entre os mais percucientes estudos sobre o tema da revisão tributária  deve  ser  trazido,  sem  qualquer  espaço  para  dúvidas,  aquele  realizado  por  Ruy  Barbosa  Nogueira na sua clássica tese de cátedra "Teoria do lançamento tributário". Na época em que a  escreveu, o CTN ainda era um projeto, mas já então, confirmando o apontamento realizado por  Rubens Gomes de Sousa, relatava que "(...) a prática, a doutrina e a legislação, na proteção  da  certeza  jurídica  não  admitem,  em  princípio,  que  seja  feita  revisão  do  lançamento  pela  superveniência de outros critérios jurídicos".6 Aduziu, ainda, que o Supremo Tribunal Federal  já havia enfrentado a questão no Recurso Extraordinário nº 37.141, cujo acórdão foi prolatado  em 26/08/1958, no qual se decidiu que "(...) não é lícito ao fisco rever o lançamento fiscal com  base em mudança de critério, mas só com fundamento em êrro de fato".7                                                              3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 5ª edição, 2015, pp. 620­622.  4 Ibidem.  5 Ibidem.  6  NOGUEIRA, Ruy Barbosa.  Teoria  do  lançamento  tributário.São  Paulo:  Editora Resenha  Tributária,  1973,  p.  133. O Capítulo VIII, "A revisão do lançamento", está compreendido entre as páginas 99­138.  7 Ibidem.  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 13830.720840/2015­56  Acórdão n.º 3401­004.409  S3­C4T1  Fl. 1.321          9 20.  Já escrevemos a respeito do tema em artigo acadêmico8 que se voltou  a analisar os limites da reconstrução do lançamento tributário, conforme trecho que abaixo se  transcreve:  "Noticia  Ruy  Barbosa  Nogueira  que  também  no  Código  Tributário  da  Alemanha, de 1919, elaborado por Enno Becker, o lançamento retificativo ou  a chamada "verificação retificativa" não pode ser pautada por uma alteração  de  critérios  meramente  jurídicos,  o  que  impede  que  se  aplique  "(...)  retroativamente à  realização do  fato gerador um critério  jurídico diferente  do  então  adotado,  e  assim  prevê  para  garantir  a  certeza  do  direito".9  O  preceito,  em  seu  entendimento,  teria  "(...)  grande  aplicação,  protegendo  a  estabilidade  jurídica".10  Na  esteira  do  ensinamento  de  Tullio  Ascarelli,  preleciona  ser  absolutamente  inadmissível  que  o  fisco  possa  venire  contra  factum proprium de maneira a anular ex officio um lançamento, substituindo­ o por outro, "(...) ou ainda proceder a lançamento suplementar, baseando­se  na  alegação  de  ter  passado  a  adotar  critérios  jurídicos  diferentes  dos  que  aceitara  por  ocasião  de  um  primeiro  lançamento".11Ainda  sob  a  lição  de  Ascarelli, haveria "(...) uma  falta de certeza  jurídica se o  fisco pudesse (...)  voltar a  lançar  (...) em virtude de uma mudança de critérios  jurídicos, não  obstante todos os prazos e tôda a organização instituída para a revisão das  declarações  dos  contribuintes".12  Assim,  para  Ruy  Barbosa  Nogueira,  enquanto  o  fisco  é  detentor  da  direção  do  procedimento  do  lançamento,  caberia a ele a fixação final dos seus elementos. Apenas caberia uma revisão  quanto aos erros de fato, pois se admite que "(...) as relações fáticas da vida,  das quais partem os fatos geradores tributários legais são (...) numerosas e  multiformes".13  A postura de fato é consentânea com a concepção materializada na expressão  nemo  potest  venire  contra  factum  proprium,  ou  nulli  concedictur  venire  contra factum proprium, ora entendida como corolário da segurança jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da  previsibilidade,  entendido  pelo  Supremo  Tribunal Federal  como vera vedação a  comportamentos contraditórios.14Tal  vetor proibitivo de comportamento dissonante opera naqueles casos em que a  contribuinte  "(...)  tem a  sua confiança, gerada por um ato  estatal anterior,  frustrada por uma nova manifestação estatal posterior contraditória",15 com  algum parentesco com duas velhas conhecidas do direito privado, a surrectio  e a supressio, que igualmente tutelam a confiança no decurso do tempo. As  preocupações em torno da bona fide são frequentes no direito e na reflexão                                                              8 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo. "Construção e reconstrução do lançamento tributário: da tirania  do  texto à  tirania do espírito".  In:  JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira  (coord.) e BORGES, Letícia Menegassi  (org.). Reflexões sobre temas tributários. São Paulo: Editora Intelecto, 2017, pp. 87­112. Artigo desenvolvido no  contexto  do  Grupo  de  Pesquisa  Direito  Mackenzie,  vinculado  ao  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico e Tecnológico (CNPq).  9 Idem, p. 134.  10 Idem, p. 135.  11 Idem, p. 136.  12 Ibidem.  13 Idem, p. 137.  14  Supremo  Tribunal  Federal  ­  REsp  1143216/RS,  1ª  Seção,  relator Ministro  Luiz  Fux,  acórdão  publicado  em  09/04/2010.  15 ÁVILA, Humberto.  Segurança  jurídica  –  entre  permanência, mudança  e  realização  no  direito  tributário.  São  Paulo: Editora Malheiros, 2011, p. 401.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 13830.720840/2015­56  Acórdão n.º 3401­004.409  S3­C4T1  Fl. 1.322          10 sobre o seu abuso, e se manifestam em expressões antigas como tu quoque ou  exceptio  doli,  sobretudo  nas  relações  entre  os  particulares,  consistindo  em  vetores  interpretativos  importantes  para  iluminar  as  relações  jurídicas  pautadas antes pelo primado do direito do que por disposições de império.  Neste sentido, como preleciona Luís Flávio Neto, "(...) quando o Fisco emite  um ato administrativo,  tornando  transparente a sua  interpretação quanto à  mais  correta  aplicação  do Direito  a  uma  determinada  situação,  instala­se  um farol em meio à tempestade de incertezas (...)”. Em situações como estas,  que  envolvem,  por  exemplo,  decisões  anteriores,  “(...)  a  boa­fé  objetiva,  a  proteção  da  confiança  e  a  segurança  jurídica  poderiam  socorrer  o  contribuinte,  com  uma  aplicação  mais  ampla  da  norma  geral  de  não  autuação  de  condutas  condizentes  com  interpretações  oficiais  do  Fisco”,16  fazendo eco ao posicionamento de outros autores que se debruçaram sobre a  aplicabilidade da doutrina dos atos próprios17" ­ (seleção e grifos nossos).    21.  Ademais,  a  alteração  da  fundamentação  do  auto  de  infração  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa  já  foi  objeto  de  censura  por  este  Conselho  em  outras  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3403002.519,  proferido  em  sessão  de  22/10/2013, cujo trecho abaixo se transcreve:  [trecho do relatório]  "(...)  preliminarmente,  a  impossibilidade  de  o  julgamento  administrativo  reconstruir o auto de infração, alterando a motivação e a fundamentação do  lançamento.  Explica  que  o  auto  de  infração  fundamentou­se  em  “(i)  simulação absoluta e (ii)  industrialização por encomenda. Já o julgador de  primeira  instância afirma que (a) não houve simulação absoluta (fls. 5029,  item  59),  mas  houve  elusão  fiscal,  ou  seja,  planejamento  tributário  com  fraude à  lei e abuso de direito, cujo contexto não  foi evocado pelo Auditor  Fiscal no auto de infração e cujos fundamentos legais lá não constam.”"  [trecho do voto]  "(...) Entendo, enfim, que não se caracterizar a simulação absoluta alegada  pela Fiscalização e que a fundamentação apresentada pela DRJ configura  alteração não apenas  a motivação  como da  própria  fundamentação  legal  (...)  razão  pela  qual  voto  pelo  provimento  do  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal" ­ (seleção e grifos nossos).                                                                16  FLÁVIO  NETO,  Luís.  "Segurança  jurídica,  proteção  da  confiança,  boa­fé  e  proibição  de  comportamentos  contraditórios  no  direito  tributário:  'nemo  potest  venire  contra  factum  proprium'".  São  Paulo:  IBDT/Edições  Loyola, Revista de Direito Tributário Atual nº 36, 2º semestre de 2016, pp. 222­239.  17 RUBINSTEIN, Flávio. Boa­fé objetiva no direito  financeiro e no direito  tributário brasileiros. Dissertação de  Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob orientação do Professor Titular  Régis Fernandes de Oliveira, 2008, pp. 41­42.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 13830.720840/2015­56  Acórdão n.º 3401­004.409  S3­C4T1  Fl. 1.323          11 22.  Deflui do § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/1970 que, quando,  a  partir  de  eventual  perícia  ou  diligência  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem agravamento da  exigência  inicial,  inovação,  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  23.  Descabe,  portanto,  ao  julgador,  seja  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ou  deste  Conselho,  por  ausência  de  competência  ou  mesmo  de  previsão  legal,  revisar a  fundamentação e  refazer o  lançamento: a competência é decisória, e não criativa, o  que esbarraria no teor por excelência do art. 146 do Código Tributário Nacional, sobre o qual já  escrevemos em outras oportunidades.18 Desta forma, a falta cometida pelo auto de infração não  é suprida por meio da decisão recorrida.  24.  Descumprido, portanto, não apenas o dever de fundamentação, como  também  o  desígnio  dos  arts.  3º  e  142  do  Código  Tributário  Nacional  no  sentido  de  ser  o  lançamento  atividade  vinculada  e  orientada  à  obtenção  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  correspondente,  pois  a  imprecisão  na  fundamentação  macula  o  lançamento  de  maneira insanável e torna nula a constituição:  Código Tributário Nacional ­ Art. 3º Tributo é  toda prestação pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  (...)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    25.  O  dever  de  fundamentar  transparece  no  art.  10º  do  Decreto  nº  70.235/1970  como  elemento  indissociável  da  decisão.  Por  sua  vez,  o  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999, determina que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação não  apenas  dos  fatos,  como  também  dos  fundamentos  jurídicos,  devendo  a  motivação  ser  "explícita, clara e congruente". Em nenhum momento se encontra clareza ou congruência na  argumentação  em  apreço,  pois  desconhecidos,  em  absoluto,  os  caminhos  de  direito  trilhados  pela autoridade fiscal para alcançar o trecho dispositivo. Neste sentido, deve ser aplicado o teor  da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, editada em 03/12/1969, com o seguinte teor:                                                              18 Cf. Declaração de voto de nossa lavra no Acórdão CARF nº 3401003.431, proferido em sessão de 29/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  e  o  artigo  [BRANCO,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo.  "Construção  e  reconstrução  do  lançamento  tributário:  da  tirania  do  texto  à  tirania  do  espírito".  In:  JARDIM,  Eduardo  Marcial  Ferreira  (coord.)  e  BORGES,  Letícia  Menegassi  (org.).  Reflexões  sobre  temas  tributários. São Paulo: Editora Intelecto, 2017, pp. 87­112].  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 13830.720840/2015­56  Acórdão n.º 3401­004.409  S3­C4T1  Fl. 1.324          12 "A  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais, porque deles não se originam direitos".  26.  Neste sentido também a Lei nº 13.105/2015 que, no inciso  II do art.  489, dispõe como elemento essencial da decisão não apenas as questões de fato, como também  as  de  direito,  pois  duas  faces  da  etapa  de  fundamentação.  Acresce­se  à  preocupação  do  legislador  com  as  razões  do  decidir  o  §  1º  cujo  preceptivo  normativo  considera  não  fundamentada a disposição que: (i) limitar­se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (ii) empregar conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o motivo  concreto  de  sua  incidência  no  caso;  e  (iii)  invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.  27.  Ainda  que  se  defenda  a  existência  da  nulidade  do  auto  lavrado,  tampouco  no  mérito  merece  procedência  a  acusação  fiscal,  pois  entendo  carente  de  fundamentação a imputação de responsabilidade solidária atribuída a WLADIMIR, que deve ser  excluído  do  pólo  passivo,  uma  vez  que  as  razões  se  resumem  ao  seguinte  trecho,  abaixo  transcrito:  "9.  Impõe­se  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  para  sócio WLADIMIR THOMAZ DE AQUINO, CPF 796.543.711­20,  por força do disposto no artigo 135, inciso I, combinado com o  134,  inciso  VII,  do  CTN­Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966),  já  que  referido  sócio­administrador  agiu  com  infração de  lei quando, reiteradamente ao  longo de 4 anos,  fez  assinalar  nas  DIPJs  apresentadas  que  não  possui  informações  relativas ao IPI, num setor de tributação considerável em função  da  essencialidade,  como  é  o  caso  de  bebida  alcoólica,  e  fez  omitir informação em DCTF deixando de declarar os débitos de  IPI" ­ (seleção e grifos nossos).    28.  As  condutas  atribuídas  ao  sócio­administrador  não  são  suficientes  para caracterizar a figura da "infração à lei", pois se coadunam com o entendimento da empresa  na época dos fatos. Assim, a falta de comprovação de qualquer infração ou violação da lei ou  do estatuto social, afasta a aplicação da sujeição passiva solidária da obrigação tributária. não  sendo bastante a fundamentação acima para que se estabeleça a hipótese prevista pelo inciso I  do art. 135 combinado com o inciso VII do art. 134, ambos do Código Tributário Nacional. Por  outro lado, sendo possível se decidir do mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, é possível não pronunciá­la, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto  nº 70.235/1972,  tendo a maioria do colegiado, por escorreita fidelidade aos fatos, formado­se  em torno de sua aplicação para excluir WLADIMIR do pólo passivo.   29.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular,  no sentido de declarar a nulidade da decisão  recorrida em virtude da preterição do direito de  defesa e, vencido sob este fundamento, no sentido de entender pela improcedência do auto de  infração em virtude de carência de fundamentação quanto à atribuição da responsabilidade.    30.  Uma  vez  resumidas  as  principais  questões  em  exame,  passa­se  a  conhecer,  por  fim,  o  recurso  de  ofício  contra  o  valor  exonerado  em  referência,  referente  à  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 13830.720840/2015­56  Acórdão n.º 3401­004.409  S3­C4T1  Fl. 1.325          13 decisão favorável no sentido de reduzir a multa de ofício qualificada do percentual de 150% para a  multa  de  75%,  ponto  sobre  o  qual  se  transcreve  o  seguinte  excerto,  em  conformidade  com  a  Súmula CARF nº  14,  segundo  a  qual  "(...)  a  simples  apuração de omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo":  "(...)  No  tocante  à  graduação  da  penalidade  em  150%,  afirmou  a  Fiscalização que “Tais  fatos  revelariam a  inequívoca  intenção de  sonegar,  impondo­se a aplicação da multa duplicada  (de 75% para 150%), além da  consequente formalização da Representação Fiscal Para Fins Penais”.  A esse respeito, cabe ratificar integralmente o entendimento já adotado por  esta 3ª Turma de Julgamento que está perfeitamente caracterizado no trecho  a seguir, colhido do Voto do Relator do Acórdão 09­54.416, de 22/08/2014,  quanto à impossibilidade de qualificação da multa nos caos em que houve a  emissão regular das notas fiscais:   '(...) Qualificar  por  sonegação  com base  em  condutas  afastadas  do  núcleo  documental  do  fato  gerador  me  parece  legalmente  inadequado. Exemplo disso, como já se disse, é o caso presente.  A DCTF não se insere no núcleo de busca de conduta inadequada  visado  pelo  legislador  tributário.  Por  outro  lado,  frise­se,  por  necessário,  que  declarar  a  menor  em  tal  documento  pode  não  qualificar a multa, mas constitui sim conduta reprovável punida  pelo instituto do agravamento da penalidade, tão esquecido pelos  autuantes.  Uma  análise  detida  do  agravamento  mostra  ser  tal  instituto  a  forma  eleita  pelo  legislador  para  reprimir  condutas  que,  se  não  pertencem  ao  núcleo  da  obrigação  –  leia­se  fato  gerador – gravitam em torno deste como elementos intervenientes  de comportamento doloso a ser rechaçado. Vejamos o art.68, §1º,  da  Lei  4502/66:  (...).  Note­se  que  o  dispositivo  pune  fatores  periféricos  ao  fato  gerador,  quais  sejam  a  reincidência  específica,  o  não  cumprimento  de  solução  de  consulta,  a  inobservância de exigências feitas nos livros fiscais e, o que mais  nos interessa, o artifício doloso na prática da infração ou ainda o  retardamento do conhecimento da infração praticada (...). Note­ se  que  o  dispositivo  pune  fatores  periféricos  ao  fato  gerador,  quais  sejam  a  reincidência  específica,  o  não  cumprimento  de  solução  de  consulta,  a  inobservância  de  exigências  feitas  nos  livros  fiscais  e,  o  que mais  nos  interessa,  o  artifício  doloso  na  prática da infração ou ainda o retardamento do conhecimento da  infração  praticada  (...).  Este  é  o  panorama  jurídico  sob  o  qual  formo minha convicção para  tomar por  ilegítima a qualificação  da multa de ofício aplicada pela insuficiência de recolhimento do  IPI  com  reiterada  declaração  a  menor  do  tributo  devido  na  DCTF'.    Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 13830.720840/2015­56  Acórdão n.º 3401­004.409  S3­C4T1  Fl. 1.326          14 Aplicando­se o raciocínio acima referido ao caso dos autos, deve a multa de  ofício ser destituída do percentual de acréscimo, aplicando­se o percentual  básico de 75%, ficando reduzida de R$ 8.761.385,31 para R$ 4.380.692,60"  ­ (seleção e grifos nossos).     31.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  devendo  a  decisão ser mantida por seus próprios fundamentos, aos quais acresço os acima expostos.      Assim, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário interposto  pelo  responsável  solidário WLADIMIR  para  a  finalidade  de  anular  a  decisão  recorrida,  em  virtude  da  preterição  do  direito  de  defesa  decorrente  da  alteração  da  fundamentação  da  acusação fiscal e, vencido neste fundamento, em análise de mérito, por excluir WLADIMIR do  pólo passivo.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 1326DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002162/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.172  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 62 /2 01 0- 91 Fl. 120DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 19515.002162/2010­91  Acórdão n.º 2201­004.172  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 122DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 19515.002162/2010­91  Acórdão n.º 2201­004.172  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 124DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 125DF CARF MF

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