Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957169 #
Numero do processo: 10120.003368/2007-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. Meras alegações de erro não se prestam a justificar procedimento de retificação de declaração de rendimentos, mas sim provas inequívocas, que restaram não produzidas no presente caso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada (Relator) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício e relatora designada. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. Meras alegações de erro não se prestam a justificar procedimento de retificação de declaração de rendimentos, mas sim provas inequívocas, que restaram não produzidas no presente caso. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.003368/2007-00

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267325

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.065

nome_arquivo_s : Decisao_10120003368200700.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10120003368200700_5267325.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada (Relator) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício e relatora designada. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4957169

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982614126592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 155          1 154  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003368/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.065  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GUSTAVO NEIVA COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  Meras  alegações  de  erro  não  se  prestam  a  justificar  procedimento  de  retificação  de  declaração  de  rendimentos, mas  sim provas  inequívocas,  que  restaram não produzidas no presente caso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Márcio  Henrique  Sales  Parada  (Relator)  que  dava  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício e relatora designada.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 33 68 /2 00 7- 00 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10120.003368/2007­00  Acórdão n.º 2801­003.065  S2­TE01  Fl. 156          2 Relatório  Por oportuno, transcrevemos o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de 1ª instância, em sua manifestação, fl. 118:   “O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  revisão  da  Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2003,  ano  calendário  2002,  quando  foi  apurado  o  seguinte  crédito tributário:  Imposto de Renda Suplementar  15.870,49  Multa de Ofício –75%(Passível de Redução) 11.902,86  Juros de Mora –(até 12/2008)  10.076,17  Total do Crédito Tributário Apurado 37.849,52  O  lançamento  decorre  da  constatação  da  seguinte  infração:  Compensação  Indevida de  Imposto  de Renda Retido na  Fonte:  glosa  de  R$  18.287,24.  Motivo  da  glosa:  não  constam  nos  sistemas  da  Receita  informações  sobre  a  retenção  da  importância  informada  pelo  contribuinte  na  declaração.  Intimado  a  apresentar  os  comprovantes  dos  rendimentos  recebidos  e  dos  valores  retidos  a  título  de  imposto  retido  na  fonte,  ano  calendário  2002,  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  comprovante  de  uma  das  fontes  pagadoras,  cujas  informações  já  constam  nos  sistemas  da  Receita,  não  apresentou  os  demais  comprovantes.  As alterações promovidas na Declaração em decorrência  da infração, o enquadramento legal, bem como o imposto  suplementar  apurado,  encontram­se  identificados  nos  Demonstrativos anexos ao Auto de Infração.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  fl.  2,  com  as  alegações que se seguem, em síntese.  Contesta  a  glosa  de  IRRF,  com  o  argumento  de  que  o  valor do imposto Suplementar apurado no Demonstrativo  de Alteração da Declaração de Ajuste Anual (15.870,49),  originou­se  de  erro  em  2  (dois)  DARF  emitidos  pela  Agência  Goiana  de  Turismo,  cujo  código  de  pagamento  saiu  errado,  no  entanto  referida  empresa  já  solicitou  a  correção  dos  códigos,  por  meio  de  REDARF,  conforme  documentos anexos.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10120.003368/2007­00  Acórdão n.º 2801­003.065  S2­TE01  Fl. 157          3 Requer  seja  acolhida  a  impugnação  cancelando­se  o  débito fiscal reclamado.  Em  30/12/2008,  foi  comandada  diligência  com  o  fito  de  intimar  a  fonte  pagadora  Agência Goiana  de  Turismo  a  informar o montante do IRRF sobre os rendimentos pagos  ao contribuinte, no ano calendário 2002(fls. 32/33).  Em  atendimento  à  intimação  a  Agência  Goiana  de  Turismo, expediu o Ofício de fl. 35.  Em  30/11/2009,  o  processo  retornou  novamente  para  a  DRF de origem, objetivando informações correspondentes  à  solução  dada  aos  pedidos  de  REDARF  de  fls.  19/20,  tendo como resultado a informação de fls. 113/114.  Ainda,  importante  trazer  as  considerações  elaboradas  pelo  julgador  de  1ª  instância, em seu voto:  Em sua defesa,  o  contribuinte  contesta a glosa  de  IRRF,  com  o  argumento  de  que  o  valor  do  Imposto  de  Renda  glosado  (R$  18.287,24),  originou­se  de  erro  em  2  (dois)  DARF  emitidos  pela  Agência Goiana  de  Turismo,  CNPJ  nº  03.549.463/000103,  cujo  código  de  pagamento  saiu  errado,  mas  a  referida  empresa  já  solicitou  a  correção  dos códigos, por meiode REDARF, conforme documentos  anexos.  Em diligência realizada a fonte pagadora Agência Goiana  de  Turismo,  informou  que  não  localizou  nenhum  pagamento,  no  ano  calendário  2002,  ao  impugnante.  A  única  informação  de  pagamentos  de  salários  feita  ao  mesmo  se  refere  a  vínculo  mantido  com  a  Universidade  Estadual de Goiás, onde o mesmo era professor.  Esclareceu,  ainda,  Agência  Goiana  de  Turismo  que  os  valores  constantes  do  cadastro  são  exclusivamente  aqueles  relativos  a  vínculo  empregatício  e  que  eventuais  valores  pagos  a  pessoas  sem  vínculo  empregatício  são  pagos via processo e as  informações prestadas à Receita  Federal são feitas pelo próprio órgão, de modo que não é  possível  afirmar  se  houve  pagamento  cuja  natureza  não  seja relativa a vínculo empregatício.  Foi  anexada  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  para a  elaboração do projeto de  sinalização  turística da  cidade  de  Goiás  entre  a  Agência  Goiana  de  Turismo  – AGETUR e a empresa Trilhas Urbanas PM Ltda, CNPJ nº  03.534.726/000100, a qual  temcomo sócio proprietário o  Sr. Gustavo Neiva Coelho (fls. 40/41).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10120.003368/2007­00  Acórdão n.º 2801­003.065  S2­TE01  Fl. 158          4 A AGETUR efetuou o recolhimento do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  com  o  código  de  Receita  1708  ­  IRRFRemuneração  de  Serviços  Prestados  por  pessoa  Jurídica.  O contribuinte alegou erro no preenchimento dos DARF e  disse  que  a  AGETUR  teria  formalizado  pedido  de  REDARF  para  o  código  de  Receita  0588  –  IRRF  Rendimento  do  Trabalho  sem  Vínculo  empregatício,  corrigindo, assim, impropriedade no código de receita.  Nova diligência foi comandada em 30/11/2009, agora com  o  objetivo  de  se  obter  informações  correspondentes  à  solução  dada  aos  pedidos  de  REDARF,  cujas  cópias  foram  anexadas  pelo  defendente  (fls.  19/20).  Como  resultado  dessa  diligência,  tem­se  a  informação  de  fls.  94/95, com as seguintes conclusões:  ­ Os pedidos de REDARF apresentam vícios formais, pois  não se tratam de documentos originais, nem consta que a  cópia  foi  autenticada  conferindo­os  com  os  pedidos  originais;   ­ não há registro de protocolo de pedidos de REDARF, via  atendimento da Receita Federal;   ­  foi  confirmado,  em  consulta  ao  sistema  Receitanetlog,  que  não  houve  o  envio  de  DCTF  referente  ao  ano  calendário  2002,  documento  que  comprovaria  a  informação do código de receita a ser alterado;  ­  em  consulta  DIRF,  ano  calendário  2002,  constam  apenas informações referentes a pagamentos no código de  Receita  0561  –  IRRF  Rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  não  há  menção  ao  código  0588  –  IRRF  Rendimento  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  não  contém o Sr Gustavo Neiva Coelho como beneficiário de  rendimentos.  ­  da  análise  dos  demais  sistemas  e  da  documentação  apresentada não restou comprovada a ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  dos  DARF  questionados,  daí  não ter sido realizada a retificação solicitada.  Pela  análise  de  tudo  que  dos  autos  constam,  da  documentação  anexada  e  das  informações  existentes  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se que, embora os pagamentos tenham sido feitos  em  nome  do  contribuinte,  os  projetos  de  sinalização  turística  para  a  AGETUR  foram  realizados  pelo  defendente  por  intermédio  da  empresa  Trilhas  Urbanas  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10120.003368/2007­00  Acórdão n.º 2801­003.065  S2­TE01  Fl. 159          5 PM Ltda, CNPJ nº 03.534.726/000100, a qual  tem como  sócio  proprietário  o  Sr.  Gustavo  Neiva  Coelho  (fls.  40/41),  daí  a  razão  da  AGETUR  ter  efetivado  o  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte com o  código de Receita 1708 – IRRF Remuneração de Serviços  Prestados  por  pessoa  Jurídica,  não  havendo,  no  caso,  impropriedade  quanto  ao  código  de  receita  no  recolhimento do IRRF.  Portanto,  não  restou  comprovada  a  retenção  do  IR  questionado em nome do contribuinte.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduz  que  considerando  o  resultado das diligências realizadas e o que traz o Acórdão da DRJ, se não houve rendimentos  nem  retenção  de  tributos  sobre  os  mesmos,  para  sua  pessoa  física,  fica  evidente  que  os  referidos ganhos foram lançados em sua declaração de forma equivocada. Portanto, diz ele, se  foi  glosado  o  valor  do  IRRF,  deveria  ser  glosado  também o  valor  do  rendimento  declarado.  Requer que seja julgado improcedente o lançamento tributário.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  principalmente  os  rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do  trabalho  não  assalariado  pagos  por  pessoa  jurídicas,  os  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  pagos  por  pessoa  jurídica  e  os  rendimentos  pagos  por  serviços  entre  pessoas  jurídicas,  tais  como  os  de  natureza  profissional,  serviços  de  corretagem,  propaganda  e  publicidade.  Tem  como característica principal o fato de que a própria fonte pagadora tem o encargo de apurar a  incidência, calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário.   Podem­se  verificar  impropriedades  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  declarante  autuado,  GUSTAVO  NEIVA  COELHO,  na  DIRF  apresentada  pela  AGÊNCIA  ESTADUAL  DE  TURISMO,  CNPJ  03.549.463/0001­03,  no  código  utilizado  para  recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora (1708), mas fato é que existiram serviços  prestados remuneradamente e retenção de imposto pela fonte pagadora,  relativamente a esses  serviços.  As convenientes e interessantes diligências determinadas pelo julgador a quo  na minuciosa busca pelo esclarecimento da verdade material a levaram à seguinte constatação:  “Pela  análise  de  tudo  que  dos  autos  constam,  da  documentação  anexada  e  das  informações  existentes  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se que, embora os pagamentos tenham sido feitos  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10120.003368/2007­00  Acórdão n.º 2801­003.065  S2­TE01  Fl. 160          6 em  nome  do  contribuinte,  os  projetos  de  sinalização  turística  para  a  AGETUR  foram  realizados  pelo  defendente  por  intermédio  da  empresa  Trilhas  Urbanas  PM Ltda, CNPJ nº 03.534.726/000100, a qual  tem como  sócio  proprietário  o  Sr.  Gustavo  Neiva  Coelho  (fls.  40/41),  daí  a  razão  da  AGETUR  ter  efetivado  o  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte com o  código de Receita 1708 ­ IRRF Remuneração de Serviços  Prestados  por  pessoa  Jurídica,  não  havendo,  no  caso,  impropriedade  quanto  ao  código  de  receita  no  recolhimento do IRRF.”  Portanto,  não  é  possível  chegar  apenas  à  conclusão  de  que  “não  restou  comprovada  a  retenção  do  IR  questionado  em  nome  do  contribuinte”  sem  levantar  questionamento, então, sobre a correição dos rendimentos declarados por GUSTAVO NEIVA  COELHO,  como  recebidos  da  Agência  Goiana  de  Turismo,  CNPJ  03.549.463/0001­03,  no  valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) conforme DIRPF na fl. 13.  Não há indicação de que o recorrente haja recebido rendimentos da AGETUR  por outras prestações que não essas duas, de R$ 30.000,00 e R$ 40.000,00 pagas conforme o  parágrafo  acima  transcrito,  e  tampouco  estão  aqui  em questão. Mesmo porque  a Agência de  governo  informou  que  não  efetuou  nenhum  pagamento  a  ele,  salvo  rendimentos  como  professor.  Assim,  tendo  sido  recolhido  o  imposto  pela  fonte  pagadora,  conforme  documentação acostada  aos  autos,  sobre  as  importâncias  efetivamente pagas  ao prestador do  serviço,  no  caso  a  empresa TRILHAS URBANAS LTDA,  não  é  razoável  exigir,  sobre uma  mesma base de cálculo, originada do mesmo fato gerador, novamente imposto de renda.  Concordamos com o julgamento de 1ª instância, quando conclui que não há,  no caso,  impropriedade quanto ao código de receita no recolhimento do IRRF. Mas há de se  convir  que  existe  impropriedade  na  DIRPF  apresentada  pela  pessoa  física,  uma  vez  que  o  rendimento foi pago a pessoa jurídica.  Desta  feita,  vejo  como  solução  alterar  a  DIRPF/2003  entregue  pelo  contribuinte, retirando os valores de R$ 30.000,00 e R$ 40.000,00 declarados como recebidos  da AGETUR (Agência Goiana de Turismo) e, conseqüentemente, os valores de R$ 7.768,62 e  R$ 10.518,62 declarados com rendimentos retidos pela mesma fonte.   Ou seja, voto pelo provimento do recurso interposto.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10120.003368/2007­00  Acórdão n.º 2801­003.065  S2­TE01  Fl. 161          7 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  nobre Relator, Conselheiro Márcio Henrique  Sales  Parada,  permito­me  divergir  de  seu  voto  no  que  diz  respeito  à  alteração  da DIRPF/2003  do  contribuinte para retirar os valores de R$ 30.000,00 e R$ 40.000,00 declarados como recebidos  da AGETUR (Agência Goiana de Turismo).  Isto porque foram efetuados depósitos em dinheiro de quantias próximas aos  referidos valores na conta corrente do Banco do Brasil em nome do contribuinte, em fevereiro  de 2002, conforme comprovantes de depósitos juntados aos autos, às fls. 42 e 51. Ou seja, em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  na  há  como  excluir  tais  rendimentos  da  declaração do recorrente, se, de fato, ele os recebeu.  Registre­se que a empresa Trilhas Urbanas Percursos Monitorados Ltda., da  qual  o  contribuinte  é  sócio­gerente  com  participação  de  50%  do  capital  social,  apresentou  DIPJ/2003  (fls.  70/82)  informando  apenas  receita da  atividade principal  de R$ 21.875,34 no  primeiro  trimestre,  R$  2.000,00  no  terceiro  trimestre  e  R$  6.000,00  no  quarto  trimestre,  afastando, portanto, a hipótese de que os questionados rendimentos foram declarados/recebidos  pela pessoa jurídica.   Ademais,  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás,  em  resposta  à  intimação do Fisco, prestou a seguinte informação, à fl. 35:  “Em resposta ao ofício n° 222/2009/DRF/GOI/Sefís, informamos  que  não  consta  em  nosso  sistema  de  folha  de  pagamentos  nenhum  valor  pago  ao  Senhor  Gustavo  Neiva  Coelho  CPF  n°  168.114.371­20, feito pelo Goiás Turismo ­ Agência Estadual de  Turismo  CNPJ  n°  03.549.463/0001­03  no  ano­calendário  de  2002.  A  única  informação  de  pagamentos  de  salários  feita  ao  mesmo naquele ano­calendário refere­se a vínculo mantido com  a Universidade Estadual de Goiás, onde o mesmo era professor  no exercício do cargo de Docente de Ensino Superior.  Esclarecemos  outrossim  que  os  valores  constantes  em  nosso  cadastro  são  exclusivamente  aqueles  relativos  à  vínculo  de  emprego com o Poder Executivo, e que eventuais valores pagos  pelo  órgão  a  pessoas  contratadas  sem  vínculo  são  pagos  via  processo e a inclusão na DIRF anual no ano­calendário de 2002  bem  como  o  envio  do  arquivo  à  Receita  Federal  do  Brasil  foi  feita  pelo  próprio  órgão  não  nos  sendo  possível  afirmar  se  houve”(grifos acrescidos)   Percebe­se, pelo trecho destacado, que a Secretaria da Fazenda do Estado de  Goiás não afastou a possibilidade de terem sido efetuados pagamentos ao contribuinte que não  fossem decorrentes de vínculo empregatício.  Em  suma,  inexistem  nos  autos  elementos  de  provas  que  respaldam  o  restabelecimento  do  IRRF,  porém  existem  elementos  de  provas  suficientes  a  indicar  que  o  contribuinte auferiu os rendimentos em questão.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10120.003368/2007­00  Acórdão n.º 2801­003.065  S2­TE01  Fl. 162          8 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                          Fl. 162DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

score : 1.0
4917781 #
Numero do processo: 10860.901139/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A PARTIR DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS EM DEZEMBRO DE 2000. Nos termos do art. 14, II, e § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037-25 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a isenção do PIS Faturamento e da Cofins, concedida às operações de exportação, abrange as vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, o que, no entanto, não se aplica aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2000.
Numero da decisão: 3401-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A PARTIR DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS EM DEZEMBRO DE 2000. Nos termos do art. 14, II, e § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037-25 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a isenção do PIS Faturamento e da Cofins, concedida às operações de exportação, abrange as vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, o que, no entanto, não se aplica aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2000.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10860.901139/2008-61

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5261072

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.245

nome_arquivo_s : Decisao_10860901139200861.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10860901139200861_5261072.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4917781

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982618320896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 160          1 159  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901139/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.245  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  ISENÇÃO DE PIS E COFINS NAS VENDAS À ZONA FRANCA DE  MANAUS.   Recorrente  DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS ­ SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA  FRANCA DE MANAUS.  ISENÇÃO DE PIS E COFINS A PARTIR DOS  FATOS GERADORES OCORRIDOS EM DEZEMBRO DE 2000.  Nos termos do art. 14, II, e § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037­25 de 21 de  dezembro de 2000,  reeditada até o nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas  realizadas  para  as  empresas  localizadas  na  Zona Franca de Manaus, o que, no entanto, não se aplica aos fatos geradores  anteriores a dezembro de 2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente      EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 11 39 /2 00 8- 61 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  O  processo  retorna  de  diligência  determinada  por  este  Colegiado,  visando  verificar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente,  com  vistas  à  alegada  isenção  do PIS e Cofins nas vendas para  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus  (ZFM), não reconhecida na unidade de origem nem na DRJ.  No recurso voluntário a contribuinte contesta acórdão da DRJ que manteve a  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  da  Contribuição, por não ter sido considerada a isenção alegada.  No órgão de origem o pleito foi indeferido por meio de despacho eletrônico.  Alega que o indébito é oriundo de pagamento indevido do PIS Faturamento,  por não serem devidas nem essa Contribuição nem a Cofins sobre as vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus. Argumenta que tais vendas eram imunes às duas Contribuições, reportando­ se  ao  Decreto­Lei  nº  288/67  –  que  segundo  a  contribuinte  tem  envergadura  de  lei  complementar  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição,  no  art.  40  do Ato  das Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  ­  e  à  ADI  nº  2.348­9  –  na  qual  o  STF  suspendeu  a  eficácia da expressão “Zona Franca de Manaus”, contida no inc. I do § 2º do art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­24/2000, reeditada posteriormente sem menção à referida expressão.  Trata também da taxa Selic empregada como juros de mora, matéria não mais  repetida no recurso voluntário.   A  3ª  Turma  da  DRJ  rejeitou  as  alegações,  interpretando  que  a  isenção  alcançaria apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII  e  IX do  art.  14  da Medida Provisória  nº  2.158­35/20011  e  considerando que não houve  comprovação  por  documentação  contábil­fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  de  tais  vendas.  Na diligência a  fiscalização demonstra as bases de cálculo de PIS e Cofins,  com  e  sem  a  inclusão  dos  valores  dos  produtos  vendidos  a  clientes  sediados  na ZFM,  bem  como  o  crédito  das  duas  Contribuições,  para  a  hipótese  de  reconhecimento  da  isenção  em  questão (ver fl. 166).                                                              1 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)          IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves  em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;    (...)          VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)          VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;            IX  ­  de vendas,  com  fim específico de  exportação  para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901139/2008­61  Acórdão n.º 3401­002.245  S3­C4T1  Fl. 161          3 Pronunciando­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  concordou  com os cálculos apresentados na diligência pela fiscalização.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante  do  resultado  da  diligência,  cujos  cálculos  receberam  anuência  expressa  da  Recorrente,  e  levando  em  conta  acórdãos  anteriores  deste  Colegiado,  cabe  dar  razão à Recorrente para reconhecer a isenção do PIS e Cofins nas vendas a empresas sediadas  na Zona Franca de Manaus, homologando­se as compensações conforme o crédito apurado na  diligência,  se  os  fatos  geradores  forem  posteriores  a  novembro  de  2000  (ou  a  partir  de  dezembro de 2000).  Diferentemente  da  interpretação  da  primeira  instância,  esta Primeira Turma  da Quarta Câmara tem admitido a  isenção das vendas de fora para dentro da Zona Franca de  Manaus,  levando  em  conta,  primeiro,  a  Medida  Cautelar  deferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  nº  2.348,  que  suspendeu  a  eficácia,  com efeitos ex nunc, da expressão "na Zona Franca de Manaus" constante do inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000 (decisão em 07/12/2000, publicada  em 14/12/2000); segundo, o art. 11 da MP nºs 1.952­31, de 14/12/2000, que modificou o citado  dispositivo  da  MP  nº  2.037­24,  de  2000,  adequando­o  à  determinação  cautelar  do  STF;  e  terceiro,  a  MP  nº  2.037­25,  de  21/12/2000,  que  retirou  a  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus” constante na edição anterior (a MP nº 2.037­24), mais uma vez em conformidade com  a decisão cautelar do STF.  A  Cautelar  na  ADI  nº  2.348  possui  efeitos  a  partir  de  sua  publicação,  em  14/12/2000 (ou ex nunc); a alteração do art. 11 da MP nºs 1.952­31, de 14/12/2000, a partir de  15/12/2000 (data da publicação desta MP); e a alteração no art. 14, § 2º, I, da MP nº 2.037­24,  de  21/12/2000,  a  partir  de  22/12/2000  (publicação).  Assim,  só  foram  afetados  os  fatos  geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000 (tanto no PIS quanto na Cofins só ocorre fato  gerador no último dia de cada mês, fim do período de apuração, de modo que a tributação ou  isenção  sobre  toda  a  receita  auferida  em determinado mês  é  determinada  à  luz da  legislação  com eficácia no seu último dia, não se admitindo o fracionamento da receita para fins da base  de cálculo das duas Contribuições).2                                                              2  Esta  Turma  já  tratou  do  tema  em processo da minha  relatoria,  quando  analisou  a modificação  da  alíquota no  meio do mês. Refiro­me ao Acórdão nº  3401­002.113, de 30/01/2013, unânime, processo nº 10283.720773/2011­ 11, com a emente seguinte, no que interessa nesta oportunidade:  FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL.  FINAL DO MÊS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO MEIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO DURANTE TODO O MÊS.  O período de apuração da Cofins é mensal, mas o fato gerador somente ocorre no último dia de cada mês, quando  nasce a obrigação tributária e o valor da Contribuição é apurado levando­se em conta a alíquota em vigor nesse  dia, a ser aplicada sobre a soma da receita bruta mensal. Reduzida a alíquota em qualquer dia do mês, aplica­se o  percentual reduzido sobre a receita bruta mensal, descabendo fracionar o período de apuração em dias e utilizar,  num único mês, a alíquota maior, antes da redução, e a menor, depois. Na hipótese do inc. VII do art. 28 da Lei nº  10.865, de 2004, introduzido pelo art. 44 da Lei nº 11.196 e que reduziu a zero as alíquotas do PIS e Cofins sobre  a  receita  bruta mensal decorrente da venda das preparações  compostas  não  alcoólicas  nele  referidas,  a  aliquota  zero é aplicada sobre todo o faturamento mensal porque entrou em vigor a partir de 22 de novembro de 2005.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Reconhecendo  a  isenção  em  tela,  menciono  os  acórdãos  3401­01.385,  processo  nº  13819.903336/200819  (indébito  da  Cofins)  e  3401­01.394,  proc.  nº  13819.903367/2008­70  (indébito  do  PIS  Faturamento),  prolatados  em  04/05/2011  à  unanimidade,  ambos  da  relatoria  do  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (aos  dois  recursos  voluntários  foi  negado  provimento, mas  por  ausência  de  prova). Antes,  o Acórdão  nº  3401­ 00.837,  de  02/07/2010,  maioria,  proc.  nº  10380.004234/2003­11,  relator  designado  o  Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça. E mais antigo, da Terceira Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  Acórdão  nº  203­12.923,  de  08/05/2008,  maioria,  proc.  nº  13656.000362/2002­16, relator designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.  Na  linha  dos  votos  que  prevaleceram  nos  julgados  acima  citados,  reconheceria a  isenção se os  fatos geradores  fossem posteriores a novembro de 2000. Adoto,  como fundamentos, os do voto do Cons. Jean Cleuter Simões Mendonça no Acórdão nº 3401­ 00.837, proc. nº 10380.004234/2003­11, que ora transcrevo:   O Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regula a ZFM  Zona  Franca  de Manaus.  Torna­se  interessante  e  necessário  o  conhecimento  de  dois  artigos  desse  Decreto­Lei,  essenciais  a  esse  processo.  Em  primeiro  lugar  vejamos  o  art.  1º,  que  nos  mostra  a  natureza  e  o  objetivo  da  Zona  Franca  de  Manaus,  verbis:  ‘Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais  especiais,  estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos  fatores  locais  e  da  grande  distância,  a  que  se  encontram, os centros consumidores de seus produtos’.  Em segundo lugar, podemos passar a ver o que diz o art. 4º, do  DL  nº  288/67  que  nos  abre  a  porta  para  o  cerne  da  questão,  verbis:  ‘Art  4º  A  exportação de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro’.(grifo nosso)  Pelos dois dispositivos expostos acima, podemos concluir que a  ZFM  é  tratada  de  forma  especial  pelo  legislador,  que  deu  incentivos  para  estimular  o  desenvolvimento  da  Região  Amazônica  e,  conseqüentemente,  a  geração  de  emprego  na  região norte, tratando os produtos adquiridos por empresas nela  sediada, como produtos exportados para fora do Brasil.  Em 1988 a Zona Franca de Manaus ganhou status constitucional  pelo disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, verbis:  ‘Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.                                                                                                                                                                                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901139/2008­61  Acórdão n.º 3401­002.245  S3­C4T1  Fl. 162          5 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus’.(grifo  nosso)  Assim,  a  ZFM  teria  sua  existência  garantida  até  outubro  de  2013. Mais tarde, no entanto, a emenda nº 42 de 19 de dezembro  de 2003, incluiu o art. 92 na Constituição Federal, prorrogando  a vida da ZFM com a seguinte redação:  ‘Art.  92.  São  acrescidos  dez  anos  ao  prazo  fixado  no  art.  40  deste  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias’.(grifo  nosso)  Dessa  forma,  a  Zona  Franca  de  Manaus  ganhou  sobrevida,  passando  a  ter  sua  existência  garantida  até  outubro  de  2023.  Sendo  necessário  destacar  que  hoje  a  ZFM  está  voltada  exclusivamente  para  a  industrialização  de  produtos  de  vários  seguimentos,  sendo  atualmente  denominada  de  PIM  –  Pólo  Industrial de Manaus, que na opinião desse relator deveria ser  perenizada.  Ratificando  o  já  afirmado  acima,  a  ZFM  tem  tratamento  especial,  e  os  produtos  adquiridos  para  consumo  ou  industrialização, devem receber o mesmo  tratamento  tributário  dos  produtos  exportados.  Dessa  forma,  faz­se  necessário  analisarmos  a  legislação  que  instituiu  a  COFINS,  Lei  Complementar N  º 70 de 31 de dezembro1991, que em seu art.  7º, inciso VI, dispões sobre a isenção para exportação, in verbis:  ‘Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  (...)  VI  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Poder  Executivo’.  (grifo nosso)  Dois anos mais tarde, o Decreto nº 1.030, publicado no DOU em  30 de dezembro de 1993, que veio regulamentar o art. 7º da Lei  Complementar n  º 70 de 1991, excluiu das operações de venda  para  empresas  da  ZFM,  a  isenção  tratada  acima,  tirando  os  incentivos referentes à Cofins da ZFM , dispondo o seguinte:  ‘Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  (...)  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio’.  Quanto  ao  PIS/Pasep,  a  isenção  para  as  exportações  vem  exposta no art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, in  verbis:  ‘Art 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta’.(grifo nosso)  A Medida Provisória nº 1.858­6 de 29 de junho de 1999, retirou  a  isenção  das  vendas  efetuadas  para  as  empresas  da  ZFM  referente  ao  PIS/Pasep  e  corroborou  a  cobrança  da  COFINS  originada  da  venda  para  as  mesmas  empresas,  eliminando  os  incentivos  da  ZFM  relativo  a  essas  contribuições.  Essa MP nº  1.858­6 foi reeditada várias vezes, até chegar à MP nº 2.037­24,  de 23 de novembro de 2000, dispondo no caput do art. 14 e seus  parágrafos o seguinte:  ‘Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  II  da  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior;  §  1o  São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas  nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio’.(grifo nosso)  Inconformado  com  a  retirada  dos  incentivos  da  ZFM,  o  governador  do  Estado  do  Amazonas  ajuizou,  junto  ao  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade, ADIN nº  2.348­9, que  foi  distribuída em  09/11/2000,  alegando que  a Medida Provisória nº 2.037­24 de  2000,  supracitada,  afrontava  o Decreto­Lei  que  regula  a Zona  Franca de Manaus, bem como as determinações constitucionais  que garantem tratamento que beneficiam a ZFM.  O  STF  deferiu  medida  cautelar,  com  efeito  ex  nunc,  para  que  fosse  suspendida  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  do  art.  14,  parágrafo  2º  ,  inciso  I  da  Medida  Provisória nº 2.037­24 de 2000. A decisão liminar foi publicada  no Diário Oficial da União no dia 14 dezembro 2000. Porém, a  ADIN foi extinta sem julgamento do mérito por ter perdido o seu  objeto,  pois,  antes  do  julgamento  final,  foi  editada  uma  nova  Medida  Provisória,  a  MP  Nº  2.037­25  de  21  de  dezembro  de  2000, atual MP Nº 2.158­35 de 2001, com o mesmo texto da MP  nº  2.037­24  (objeto  da  Adin),  porém,  sem  o  termo  ‘na  Zona  Franca de Manaus’, verbis:  ‘Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901139/2008­61  Acórdão n.º 3401­002.245  S3­C4T1  Fl. 163          7 (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As  isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio’.  Para  que  não  houvesse  dúvidas  referentes ao  restabelecimento  do incentivo dado à ZFM sobre a Cofins, a Medida Provisória nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  também  revogou  expressamente o art. 7º da Lei Complementar nº 70, que regula  as  isenções  da  Cofins,  tirando,  automaticamente,  o  objeto  e  eficácia  do  Decreto  nº  1.030  de  1993,  que,  regulamentando  o  art. 7º da Lei Complementar nº 70, tirava os incentivos da ZFM  referente à Cofins), verbis:  ‘Art. 92. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  II a partir de 30 de junho de 1999:  (...)  b)  o  art.  7º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  e  a  Lei  Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996’.  Assim, nos termos do art. 14, II, e § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037­25  de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a isenção do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas  realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, a partir dos fatos geradores  ocorridos em dezembro de 2000.   Todavia, a isenção não contempla os fatores geradores anteriores a dezembro  de 2000, pelo que na situação destes autos o Recurso Voluntário deve ser negado.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao Recurso  porque  os  fatos geradores deste  processo são anteriores a dezembro de 2000.      Emanuel Carlos Dantas de Assis                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8                 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4879393 #
Numero do processo: 18471.002127/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e este ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Decadência não acolhida. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1º do artigo 3º da Lei 7.713/88. De acordo com a referida lei, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Hipótese em que a contribuinte não justificou o acréscimo patrimonial a descoberto, tampouco as demais omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e este ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Decadência não acolhida. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1º do artigo 3º da Lei 7.713/88. De acordo com a referida lei, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Hipótese em que a contribuinte não justificou o acréscimo patrimonial a descoberto, tampouco as demais omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18471.002127/2005-03

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5255635

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-002.184

nome_arquivo_s : Decisao_18471002127200503.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 18471002127200503_5255635.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

id : 4879393

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982645583872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 362          1 361  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002127/2005­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.184  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  IZABEL PAES FEITOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE O  PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  este  ocorre,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para  a  regra do art. 150, §4º, do  CTN.  Decadência não acolhida.  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO  LEGAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  incidência  do  IRPF  sobre  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tem  fundamento em lei, especificamente no §1º do artigo 3º da Lei 7.713/88. De  acordo  com  a  referida  lei,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurado  através  de  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  que  indique,  mensalmente,  tanto as origens e  recursos,  como os dispêndios e aplicações,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  que  o  referido  acréscimo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 27 /2 00 5- 03 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.002127/2005­03  Acórdão n.º 2101­002.184  S2­C1T1  Fl. 363          2 patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.  Hipótese  em  que  a  contribuinte  não  justificou  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  tampouco  as  demais  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  331/335)  interposto  em  29  de  julho  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo Horizonte (MG) (fls. 305/323), do qual a Recorrente teve ciência em 04 de julho de 2011  (fls. 329/330), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração  de  fls.  282/290,  lavrado  em  28  de  dezembro  de  2005,  em  decorrência  de  (i)  omissão  de  rendimentos do  trabalho com vínculo empregatício  recebidos de pessoa  jurídica;  (ii) omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica;  (iii)  omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas jurídicas; e (iv) acréscimo  patrimonial a descoberto, verificados nos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.002127/2005­03  Acórdão n.º 2101­002.184  S2­C1T1  Fl. 364          3 O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constituem  rendimentos  brutos  sujeitos  ao  imposto  de  renda  as  quantias  correspondentes  a  acréscimo  patrimonial  quando  esse  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não­tributáveis  ou  por  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  apurados  por  meio  do  confronto  entre  os  recursos  e  os  dispêndios realizados pelo contribuinte  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 305).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  331/335, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Preliminarmente, antes de adentrar o mérito da autuação, cumpre analisar a  preliminar de prescrição (leia­se decadência) suscitada pela Recorrente.   Sobre  o  tema,  registra­se  que  assim  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  naqueles  casos  nos  quais,  inexistindo  dolo, fraude ou simulação e inexistindo, ademais, declaração do contribuinte, a lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou,  embora  o  preveja,  o  contribuinte  não  realiza  referido  recolhimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.002127/2005­03  Acórdão n.º 2101­002.184  S2­C1T1  Fl. 365          4 CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.002127/2005­03  Acórdão n.º 2101­002.184  S2­C1T1  Fl. 366          5 junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim – muito embora já tenha me manifestado em diversas oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do Recurso Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional àqueles casos  relativos  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  de  haver  início  de  pagamento,  a  exemplo  do  Recurso  Voluntário  n.º  149.960  –,  passei  a  adotar,  nos  termos  do  aludido  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  entendimento  daquela  Corte  Infraconstitucional.  À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação no qual (i) não há constituição do crédito pelo contribuinte, (ii)  não  se  trata  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  (iii)  a  legislação  não  preveja  o  pagamento  antecipado  ou,  em  o  prevendo,  não  há  início  de  pagamento,  haverá  de  ser  aplicado  o  prazo  previsto  em  aludido  dispositivo  (art.  173,  I,  do  CTN),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No  mais,  importante  ressaltar  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo e se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Sendo  assim,  tratando­se  de  lançamento  que  abrangeu  o  fato  gerador  correspondente  aos  anos­calendário  de  2000  a  2002,  que,  portanto,  se  aperfeiçoou  em  31/12/2000,  31/12/2001  e  31/12/2002,  poderia  a  fiscalização  efetuar  o  lançamento  até  31/12/2005, com relação ao fato gerador mais antigo, tendo em vista a existência de pagamento  antecipado (fl. 287).  Tendo  o  lançamento  sido  efetuado  em  28/12/2005,  com  ciência  do  contribuinte em 29/12/2005 (fl. 256), deve ser afastada a decadência do direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário ora em discussão.   Superada  a  preliminar,  passemos  ao  exame  do  mérito  da  matéria  controvertida,  a  qual  versa  sobre  omissão  de  rendimentos  e  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.002127/2005­03  Acórdão n.º 2101­002.184  S2­C1T1  Fl. 367          6 O  que  se  discute  acerca  do  APD,  à  luz  da  sistemática  criada  pela  Lei  n.º  7.713/88, é a omissão de rendimentos em decorrência do excesso de aplicações sobre origens, a  partir do fluxo de caixa mensal.   Com efeito, a Lei n.º 7.713/88 estabeleceu que a diferença a maior apurada  entre os dispêndios e as origens de recursos cria uma presunção de omissão de receita, cabendo  ao próprio contribuinte o dever de comprovar que o referido acréscimo patrimonial encontra­se  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na  fonte  ou de tributação definitiva:   “Art.  3º.  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.   §  1º.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, de omissão de rendimentos  tributáveis no caso de existirem acréscimos patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  cujo  condão  é  justamente  o  de  inverter  o  ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita mês a mês,  conforme  iterativa  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes:  “IRPF  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  CRITÉRIO  DE APURAÇÃO – A partir do ano calendário de 1989, a omissão de rendimentos  revelada  através  de  “Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto”,  deve  ser  apurada  mensalmente nos exatos termos do art. 2º. da Lei nº. 7.713, de 1988.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Recurso  de  Divergência,  Acórdão  CSRF/04­00.415,  relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  sessão  de  12/12/2006)  ***  “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Sujeita­se à tributação,  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  em  Análise  da  Evolução  Patrimonial  Mensal,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  tributação definitiva.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2  Câmara,  Recurso  Voluntário  nº.  139.458,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  25/01/2007)  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.002127/2005­03  Acórdão n.º 2101­002.184  S2­C1T1  Fl. 368          7 ***  “IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­  APURAÇÃO MENSAL ­ Tendo o imposto de renda tributação à medida em que os  rendimentos  vão  sendo  percebidos  deve  o  fisco,  em  seu  trabalho  de  análise  da  atividade do contribuinte, voltar­se para o exato momento da ocorrência dos fatos a  fim  de  imputar  obediência  ao  princípio  constitucional  tributário  da  isonomia.  Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial,  sem a qual  restaria,  também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  127.683,  relator designado Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 22/02/2002)  Como  reiterado  anteriormente,  a  presente  autuação  foi  motivada  pela  constatação  de  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica  (com e  sem vínculo  empregatício, além de aluguéis), e (ii) APD.   Além  da  questão  da  prescrição/decadência,  a  Recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  não  traz  absolutamente  qualquer  alegação  nova,  tampouco  acosta  prova  não  constante  dos  autos,  protestando,  expressamente,  pela  reanálise  dos  mesmos  argumentos  trazidos em sede de impugnação. Pede, portanto, que este CARF reavalie a decisão recorrida,  por seus próprios fundamentos.  Nesse  sentido,  tenho  para  mim  que  a  decisão  recorrida,  absolutamente  criteriosa  e  técnica,  analisou,  uma  a  uma,  cada  insurgência  da  contribuinte,  afastando­a  ou  acolhendo­a, tanto é que julgou procedente em parte a impugnação apresentada.  Com  efeito,  as  infrações  decorrentes  de  omissão  de  rendimentos  guardam  relação com a ausência de informação, na DIRPF 2003, de R$ 85.000,00, recebidos, a título de  honorários, de Arensber Corp. Sociedad Anonima, pagos mediante a  transferência do  imóvel  situado à Rua Eurico de Aguiar,  em Vitória  (ES),  sendo que os documentos de  fls.  213/214  atestam a correção do lançamento efetuado neste tocante.  Ademais,  a  fl.  209  destes  autos  comprova  que  a  Recorrente  recebeu,  em  2001, R$ 14.670,24 das empresas Cimentos Tocantins e Cimento Poty, valores esses que não  integraram a declaração entregue para o citado ano­calendário. Não tendo havido impugnação,  muito menos  a apresentação de documentos que  infirmem a  constatação  fiscal,  de  rigor  seja  mantida a decisão recorrida.  Por  fim,  no  que  atine  à  omissão  de  rendimentos,  foi,  acertadamente,  retificado  o  lançamento  para  considerar  os  R$  9.300,00  recebidos,  a  título  de  aluguéis,  de  Aquashipping Ltda. em 2002, eis que devidamente informados.  Por outro  lado,  tem­se as  infrações  relativas  ao APD,  cujo  regime  legal  foi  exposto  brevemente  alhures.  No  presente  caso,  o  Fisco  apurou  acréscimo  a  descoberto  em  agosto, novembro e dezembro de 2000, nos montantes, respectivamente, de R$ 33.734,45, R$  6.286,00 e R$ 11.266,63, mas o fato de ter sido constatado acréscimo em dezembro não altera  o valor considerado como omitido. Com relação a 2001,  foi apurado um total omitido de R$  81.603,36, sem que tivesse apresentado provas do empréstimo que alega ter contraído de Luiz  Nelson de Almeida Ribeiro para justificar o acréscimo.   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.002127/2005­03  Acórdão n.º 2101­002.184  S2­C1T1  Fl. 369          8 Outras  discrepâncias  em  relação  ao mesmo  ano­calendário  foram  rebatidas,  uma  a  uma,  pela  decisão  recorrida,  tais  como  a  venda  das  cotas  detidas  junto  à  empresa  Araguaiana,  ocorrida  em  dezembro/2001,  assim  como  a  venda  do  veículo  Palio  por  R$  13.000,00, em vez dos R$ 17.000,00 declarados, tendo, ao final, concluído por mínima redução  dos rendimentos omitidos em razão da aplicação do desconto simplificado.  Por  derradeiro,  durante  o  ano­calendário  de  2002  foram  apurados  R$  855.304,76 de rendimentos omitidos, sendo o principal relativo a resultado de atividade rural,  declarado  pela  contribuinte  no  valor  de  R$  750.000,00,  tendo  a  fiscalização  lançado  como  fluxo  o  valor  de  R$  735.000,00,  que  também  não  pode  ser  afastado,  diante  da  ausência  de  comprovação de que a receita não teria sido auferida em dezembro daquele ano.   A  mesma  conclusão,  no  sentido  da  manutenção  da  decisão  atacada,  é  aplicável ao rendimento isento declarado, de R$ 72.750,00, posto que a alegação da Recorrente  refere­se a ano­calendário distinto, assim como as escrituras relativas aos negócios celebrados  com  Andreás  Langen,  constante  dos  autos,  indicam  ter  havido  plena  quitação  por  parte  da  Recorrente, bem como não houve registro e/ou declaração e comprovação do empréstimo que a  contribuinte alega ter contraído em face da citada pessoa física, no valor de R$ 252.000,00.  Todos  os  demais  argumentos  foram  devida  e  minuciosamente  analisados,  tendo a decisão recorrida inclusive aplicado o mesmo critério acerca do desconto simplificado,  em relação a 2002, reduzindo os rendimentos omitidos.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR a preliminar e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4957249 #
Numero do processo: 10280.722112/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10280.722112/2009-16

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267405

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.086

nome_arquivo_s : Decisao_10280722112200916.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10280722112200916_5267405.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4957249

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982675992576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 102          1 101  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722112/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.086  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MANACA S.A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 12 /2 00 9- 16 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722112/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.086  S2­TE01  Fl. 103          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Por meio da Notificação de Lançamento nº 02101/00205/2009  de fls. 01/04, emitida em 13.07.2009, a contribuinte identificada  no  preâmbulo  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  montante  de  R$9.496,68,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  de  2004,  acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como  objeto o  imóvel denominado “Fazenda Rubi  II”, cadastrado na  RFB sob o nº 5.849.6416, com área declarada de 22.800,0 ha,  localizado no Município de IgarapéMiri/ PA.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2004  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação Fiscal nº 02101/00024/2009 de  fls.  05/06, para a  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º Identificação do contribuinte;   2º matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;  3º Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – do INCRA;   4º  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão  II,  com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no  CREA, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1º de janeiro de 2004, a preço de mercado. A falta de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel para 1º de janeiro de 2004 no valor de R$:  Valor do VTN para o Município R$ 40,11   Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  contribuinte  protocolou  correspondência  de  fls.  12,  acompanhada  dos  documentos de fls. 13/20, informando que as comprovações por  Laudo  Técnico  das  áreas  de  preservação  permanente  e  benfeitorias estariam inviabilizadas por conta das ocupações da  área por terceiros, apresentando cópia da Escritura Pública de  Compra e Venda do imóvel.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2004,  a  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722112/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.086  S2­TE01  Fl. 104          3 fiscalização  resolveu  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$35.000,00  (R$1,54/ha),  que  entendeu  subavaliado, arbitrando o valor de R$914.508,00 (R$40,11/ha),  com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela  Receita Federal, com conseqüente aumento do VTN tributável, e  disto resultando o imposto suplementar de R$3.957,78, conforme  demonstrado às fls. 03.  A  descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04.  Da  Impugnação Cientificada  do  lançamento  em 15.07.2009,  às  fls. 21 e 23, ingressou a contribuinte, em 10.08.2009, às fls. 24,  com sua impugnação de fls. 24/34, instruída com os documentos  de fls. 35/38, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  ­  entende  que  houve  erro  na  base  de  cálculo  e  na  alíquota  do  ITR, posto que declarou a área total do imóvel de 22.800,0 ha e  uma  área  tributável  de  22.800,0  ha  e  que,  intimado,  não  comprovou a isenção da área declarada;  ­  considera  que  a  Lei  nº  10.267/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.449/2002,  alterado  pelo  Decreto  nº  5.570/2005,  criou  o  Cadastro  Nacional  de  Imóveis  Rurais,  tornando  obrigatório  o  georreferenciamento  do  imóvel,  condição  essa  necessária  para  que  se  realize  qualquer  alteração  cartorial  da  propriedade,  informando  que  não  apresentou  o  georrefenciamento  do  imóvel,  tornando  a  averbação  insubsistente para fins de isenção da área de reserva legal;   ­ preliminarmente, requer que seja impugnado o lançamento por  não  existir  nenhum  embasamento  que  pudesse  dar  ao  fiscal  autuante em face dos documentos oferecidos no ato de inscrição  junto à Recita Federal, e, dessa forma, apócrifos os elementos da  infração,  já  que  não  passam  de  mera  elucubração  do  agente  fiscal, sendo nulos de pleno direito o lançamento;   ­  discorre  sobre  teorias  gerais  do  Direito  e  considera  que  o  Direito não pode ser aplicado sem a formação do contraditório;   ­  entende,  quanto  ao mérito,  o  inequívoco  erro  na  capitulação  das  supostas  infrações  fiscais,  que  teriam  sido perpetradas,  em  tese, pela contribuinte;   ­ entende, ainda, que não soube o Fisco, diante da inexatidão e  da  insuficiência  do  método  presuntivo  aplicado,  conduzir  sua  crítica  a  essa  operação  a  partir  de  pressupostos  inválidos,  questionando  de  onde  teria  sido  buscado  os  lançamentos,  aduzindo  que  a  presunção  do  Fisco  é  de  pouca  validade  no  âmbito da aplicação do direito tributário;   ­  considera,  desde  logo,  que  a  declaração  de  invalidade  constitucional  do  auto  de  infração  é  um  imperativo  em guarda  das supremas normas do Estado de Direito;   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722112/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.086  S2­TE01  Fl. 105          4 ­  salienta que o art. 110 do CTN prescreve que a  lei  tributária  não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos  e  conceitos  e  formas  do  direito  privado  utilizado  pela  constituição  ou  por  leis  superiores  para  definir  ou  limitar  competências tributárias;   ­  ressalta  que  a  presunção  é  um  meio  especial  de  prova,  consistente  em  um  raciocínio  que,  do  exame  de  um  fato  conhecido,  conclui  pela  existência  de  um  fato  ignorado,  e,  portanto, seriam consequências que o aplicador da lei extrai de  um fato conhecido para determinar um fato ignorado;  ­  considera  que  o  Fisco  deve  motivar  analiticamente  os  lançamentos,  isto  é,  deve  provar  a  investigação  procedida  sob  pena  de  nulidade,  concluindo  que  é  vedado  o  emprego  das  presunções  em  direito  tributário,  não  tendo  o  Fisco  qualquer  poder  discricionário  nessa  matéria,  porquanto  o  objetivo  do  lançamento  é  exclusivamente  declarar  o  resultado  da  rigorosa  aplicação da lei a determinados fatos;   ­ observa que a obrigatoriedade da prova e contraprova, análise  de dados e fatos, investigações e levantamentos, minuciosamente  dispostos  pela  lei,  tem  em mira  garantir  não  a  prevalência  da  opinião  dos  agentes  fiscais  ou  mesmo  do  interesse  do  estado  (considerado como parte no processo), mas do interesse público  consistente na rigorosa observância da lei;   ­  ressalta  que  os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou  indício  veemente  de  sua  falsidade  ou  inexatidão  e  isto  não  ocorreu;  ­  considera que o CTN prevê a  interpretação mais benéfica ao  contribuinte, principalmente nos casos de aplicações de sanções,  é o que desde logo se requer;   ­  considera,  também,  que  foi  intimada  a  apresentar  laudo  de  avaliação  que  pudesse  comprovar  a  área  de  reserva  legal  de  80%,  contudo,  conforme  documentos  comprobatórios  de  contratação da profissional Ana Raquel Lima de Araújo, com a  incumbência  de  proceder  ao  levantamento  geral  da  área  em  questão,  se  dirigiram  ao  local  e  não  lograram  êxito  na  empreitada, uma vez que foram impossibilitados de adentrar na  área  por  fazendeiros  que  ali  se  instalaram,  ocasião  em  que  registraram Boletim de Ocorrência Policial, relatando os fatos;  ­  entende  que,  se  o  local  se  refere  as  glebas  com  títulos  distribuídos  pelo  Governo  do  Estado  do  Pará,  por  meio  do  Instituto de Terras do Pará, não seria possível a superposição de  várias fazendas no mesmo espaço útil, sendo certo que não pode  a impugnante arcar com ônus tributários e penalizadores de uma  área que não detém nem a posse nem a tradição;  ­  salienta  que  não  pode  prevalecer  a  imposição  de  multa  e  tampouco o lançamento tributário onde a área, que inicialmente  fora  considerada  boa,  pois  titulada  pelo  próprio  Governo  do  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722112/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.086  S2­TE01  Fl. 106          5 Estado  do  Pará,  e  agora  se  apresenta  como  inexistente,  conforme  superposições  apresentadas  pelo  Governo  do  mesmo  Estado;   ­ observa que, em decorrência das circunstâncias expostas,  tem  sido  julgada  pelos  tribunais  administrativos,  insubsistente  a  penalidade  quando  o  contribuinte,  em  caso  de  impossibilidade  material e força maior, não fornecem os elementos solicitados na  intimação, determinando­se o cancelamento do auto de infração,  os  quais  são  importantes  precedentes  para  o  contribuinte  que  estiver em idêntica situação;   ­ ante a demonstração da insubsistência da autuação e em sendo  injustificada  e  indevida  a  aplicação  da  sanção  imposta,  clama  por  justiça  e  sob  o manto  dos  princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa  assegurados  pela  Constituição  da  República,  pleiteia  que  o  ato  impugnado  seja  julgado  IMPROCEDENTE,  com desconstituição  tanto da multa aplicada do  lançamento do  imposto, com o cancelamento da exigência fiscal;  ­ por fim, em caso de ser  julgado procedente o termo, o que se  admite apenas como forma de raciocínio, requer­se, igualmente,  a aplicação por equidade, relevando­se a aplicação de qualquer  penalidade.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  das  peças processuais,  feitas no relatório e no voto,  referem­se aos  autos  primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças  estão  reproduzidas sob a forma de imagem.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  41/56,  que restou assim ementado:  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  a  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  PERDA DA ESPONTANEIDADE   O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  portanto  cabe  ser  mantida  as  informações  declaradas  na  DITR  quanto  à  distribuição  das  áreas do imóvel, que não é objeto da lide.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722112/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.086  S2­TE01  Fl. 107          6 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO   Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca,  o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato  gerador  do  imposto,  e  a  existência  de  características  particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do  VTN em questão.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  subavaliação  do VTN  declarado,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  os juros e a multa aplicados aos demais tributos.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  22/08/2011  (fl.  58),  a  interessada,  representado  por  sua  advogada  (fls.  94/95),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  61/93, em 21/09/2011. Em sua defesa, alega, em síntese, que:   · Teve  ciência  de  fato  novo,  superveniente  e  incontroverso,  devidamente  comprovado  neste  recurso  e  que  muda  radicalmente  a  situação dos autos, tendo em vista ordem do CNJ para o cancelamento  da  matrícula  do  imóvel  objeto  da  tributação  o  que  leva,  impreterivelmente,  à  inexistência  de  fato  gerador  e  nulidade  do  lançamento tributário;  · A questão agrária no Estado do Pará é caótica em termos de registros  e até mesmo de segurança, e chega­se ao ponto de existirem registros  que  superam  a  área  territorial  do  próprio  estado  o  que  levou  a  Corregedoria  Nacional  de  Justiça  a  tomar  decisão  de  extrema  gravidade visando restabelecer a ordem.;  · O  caso  foi  levado  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  a  pedido  do  próprio Estado do Pará, da Procuradoria Geral do Estado, do Instituto  de Terras do Pará ­ ITERPA, do Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  do  Ministério  Público  Federal,  do  Ministério Público Estadual, da Advocacia Geral da União, da Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  ­  Seção  Pará,  da  Sociedade  Paraense  de  Defesa  dos  Direitos  Humanos,  da  Federação  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  ­  FETAGRI,  da  Comissão  Pastoral  da  Terra  ­  CPT,  solicitando  providências  e  determinando  ao  TJ­PA  a  baixa  de  atos  normativos  necessários  ao  cancelamento  administrativo  das  matrículas irregulares, tidas como nulas de pleno direito nos cartórios  de registro de imóveis nas comarcas do interior;  · Alternativamente,  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  requer  seja  suspenso  o  processo,  em  face  do  tumulto  processual  e  da  situação  pendente de análise pelo STF que poderá repercutir sobre este caso;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722112/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.086  S2­TE01  Fl. 108          7 · Afastadas ambas as hipóteses acima, o que se admite apenas por amor  à argumentação, devolve a Recorrente a matéria de  fato e de direito  apresentada  na  defesa  requerendo  sejam  novamente  analisados  os  argumentos  para  afastar  o  lançamento  de  ofício  em  razão  de  sua  inadequação diante das áreas de preservação permanente e de reserva  legal e valor da terra nua declarados sobretudo diante da situação de  fato apresentada;  · A  multa  de  ofício  deverá  também  ser  afastada  pelo  seu  caráter  confiscatório posto que a contribuinte não cometeu infração ao fazer  as declarações sobre a área já que, para tanto, levou em consideração  a  situação  de  conflito  agrário  específica  daquela  região  que  afeta  consideravelmente o valor da terra e a declaração perante os órgãos da  Receita.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Apesar de a questão da decadência não ter sido suscitada pela recorrente, em  se tratando de matéria de ordem pública, pode ser levantada de ofício, como ocorre no presente  caso.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722112/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.086  S2­TE01  Fl. 109          8 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Como  essa  decisão  foi  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  reservado aos  recursos  repetitivos, ela deve obrigatoriamente  ser  reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta forma, este Colegiado deve aplicar a interpretação do Recurso Especial  nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em  que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722112/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.086  S2­TE01  Fl. 110          9 No caso, verifica­se que ocorreu pagamento antecipado de ITR na forma de  imposto a pagar apurado da Declaração do ITR do exercício de 2004 no valor de R$ 157,50 (fl.  10), quantia inclusive considerada pela autoridade lançadora, que a deduziu do imposto devido  apurado na autuação (fl. 3).   Assim,  tendo  ocorrido  pagamento  antecipado,  e  não  tendo  havido  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial a partir do fato gerador, que, no caso do ITR, ocorre em 1o de janeiro de cada ano,  nos termos do art. 1o da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.   Para  o  exercício  2004,  ele  se  iniciou  em  01/01/2004  e  terminou  em  01/01/2009. Como o lançamento se deu apenas em 15/07/2009 (fl. 21), o crédito tributário já  havia sido fulminado pela decadência.  Reconhecida a decadência, deixa­se de se analisar os demais argumentos do  recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
4879515 #
Numero do processo: 10640.004187/2008-02
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2802-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$23.640,00, nos termos do relatório e votos integrantes deste processo. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae (relatora) que dava provimento em menor extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Dayse Fernandes Leite (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso Presidente e Relator -ad hoc (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite Redatora designado EDITADO EM: 15/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso parcialmente provido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10640.004187/2008-02

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5255757

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.293

nome_arquivo_s : Decisao_10640004187200802.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUCIA REIKO SAKAE

nome_arquivo_pdf_s : 10640004187200802_5255757.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$23.640,00, nos termos do relatório e votos integrantes deste processo. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae (relatora) que dava provimento em menor extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Dayse Fernandes Leite (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso Presidente e Relator -ad hoc (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite Redatora designado EDITADO EM: 15/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4879515

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982695915520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004187/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.293  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ FERNANDO GERVASON MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor  de  R$23.640,00,  nos  termos  do  relatório  e  votos  integrantes  deste  processo.  Vencida  a  Conselheira  Lúcia  Reiko  Sakae  (relatora)  que  dava  provimento  em  menor  extensão.  Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Dayse Fernandes Leite  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso Presidente e Relator ­ad hoc  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite Redatora designado  EDITADO EM: 15/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 41 87 /2 00 8- 02 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª  instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.151/169, que  considerou procedente em parte o lançamento, sob o seguinte fundamento:  1.  eximir  o(a)  contribuinte  do  recolhimento  da  parcela  do  imposto  suplementar  no  valor  R$158,12,  bem  como  dos  respectivos consectários legais; e   2.  exigir de LUIZ FERNANDO GERVASON MACEDO, CPF  n"  019.186.486­20,  o  recolhimento  da  parcela  restante  do  imposto suplementar da seguinte forma:  2.1)  parcela  litigiosa  no  valor  de  R$7.405,78  (sete  mil,  quatrocentos  e  cinco  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  conforme  cálculos  expressos  no  demonstrativo  de  fl.  155­­verso,  sujeita  à  multa  de  ofício  (passível  de  redução) de 75% (setenta e cinco por cento),  além dos  juros de mora devidos no ato do efetivo recolhimento  2.2)  .parcela não litigiosa do imposto suplementar, no valor  de R$982,88 (novecentos e oitenta e dois reais e oitenta  e oito centavos), calculada à 152­verso, sujeita à multa  de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e aos juros  de  mora  devidos  no  ato  do  efetivo  recolhimento,  nos  termos do art. 21, § 1º, do Decreto n° 70.235/1972, com  a redação dada pelo art.1º da Lei n° 8.748/1993, isto é,  cobrança imediata sem direito à redução da multa e a  recurso voluntário.  Segundo a decisão de 1ª instância, o litígio se restringiu à glosa de deduções  com  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação  de  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  correspondentes,  considerando  não  impugnadas  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis, a glosa com dedução da contribuição à Previdência Oficial e a compensação indevida  do  imposto  retido  declarado  como  retido  em  fonte.  Constou­se,  ao  final,  como mantidas  as  glosas das despesas, como a seguir:  Logo, é de se manter a glosa da dedução a título despesas médicas pleiteadas com  Alícia Matilde Malatesta,  no  valor  de R$4.000,00,  Maria Angélica Garcia  de Assis,  no  valor  de  R$3.000,00,  Camila  de  Souza  Castro,  no  valor  de  R$5.000,00,  Ângela  Belini, no valor de R$1.000,00, Vanda Fernandes Queiroz, no valor de R$8.020,00,  Carlos Lemes Sant Ana, no valor de R$1.150,00 (=R$1.725,00 ­ R$575,00) e Cíntia  do Nascimento Feliciano, no valor de R$4.760,00.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 14 /01 /2011 (sexta feira) ,  consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 160  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em 15/02/2011 , recurso voluntário de  fls. 161/173, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida, informando:   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.004187/2008­02  Acórdão n.º 2802­001.293  S2­TE02  Fl. 3          3 ·  ter  apresentado  todos  os  recibos  comprobatórios,  acrescidos  de  diversos  documentos,  como  declarações  dos  profissionais  de  que  receberam pela prestação de serviços;  · que  a  autoridade  fiscal  não  apontou  objetivamente  a  existência  de  qualquer  prova  ou  indício  que  levassem  à  desconsideração  da  documentação  apresentada,  ou  que  os  recibos  eram  inidôneos  ou  apresentassem indícios de fraude;  · que, após essa apresentação, caberia ao Fisco comprovar a invalidade  ou  imprestabilidade  das  provas  carreadas  para  legitimar  a  manutenção das glosas;  · ser descabida a exigência não  fundamentada em  lei de que somente  os  pagamentos  em  cheque  ou  saques  em  valor  correspondentes  são  capazes de legitimar a dedução de despesas médicas;  · juntar decisões (fls. 168 e ss) para demonstrar que a apresentação de  recibos  e,  adicionalmente,  complementadas  com  outras  provas  que  corroborem a prestação de serviços seriam o suficiente para se acatar  a dedução com despesas médicas.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de  recurso  voluntário  em  face da  decisão  que manteve  em parte  o  lançamento por glosa da dedução de despesas médicas pleiteadas por falta de comprovação da  efetiva  prestação  de  serviços.  Do  total  de  despesas  médicas  glosadas  no  montante  de  R$  27.505,05 (fl. 17), a Delegacia de Julgamento só considerou comprovada a despesa no valor de  R$ 575,00, referente ao profissional Carlos lemes Sant Ana, mantendo­se a glosa no valor de  R$ 26.930,00  Inicialmente,  cabe  transcrever  a  legislação  pertinente,  ou  seja,  que  as  deduções  de  base  de  cálculo  encontram  previsão  legal  no  art.  8º,  inciso  II  e  §2º,  da  Lei  nº.  9.250, de 26 de dezembro de 1995 , a saber:  “II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus  dependentes;   II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral  de  Contribuintes  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;   IV não  se aplica às despesas  ressarcidas por  entidade de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário.  § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda na  declaração, observado, no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea “b” do inciso II deste artigo.”  Ainda, dispõe o artigo 73 do Decreto 3000/1999 (RIR/99), abaixo  in verbis,  necessidade da comprovação efetiva dos pagamentos efetuados ou justificação das despesas, a  saber:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação  ou  justificação, a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto  Lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º Se  forem pleiteadas deduções exageradas em relação  aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte (Decreto Lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto  Lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).” (grifo nosso)  Antes de adentrar na análise do caso  em questão, quero  registrar meu atual  entendimento,desenvolvido  com  o  desenrolar  das  discussões  nas  sessões,  quanto  à  aplicabilidade do disposto no artigo 73 do RIR/99.  Primeiramente deve­se observar que, na medida que tal dispositivo tem como  base,  o  artigo  11  ,  §  3º  do  Decreto  Lei  n°  5.844,  de  1943,  fica  a  dúvida  quanto  à  sua  aplicabilidade após a Constituição de 1988, que consagrou o Estado Democrático de Direito,  com observância do devido processo legal, direito ao contraditório e à ampla defesa.  Ao mesmo tempo, como tal dispositivo continua sendo reproduzido, mesmo  após 88, nos regulamentos que se sucederam, quer sejam no de 1994 e no de 1999, entendo que  sua aplicabilidade deve ser considerada “constitucionalizadamente”.  Não  restam  dúvidas  que  termos  como  “a  juízo  da  autoridade  lançadora”,  pleiteadas  deduções  “exageradas”,  deduções  “incabíveis”,  glosadas  “sem  audiência”  do  contribuinte, sem a devida fundamentação e esclarecimentos não se coadunam com o Estado  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.004187/2008­02  Acórdão n.º 2802­001.293  S2­TE02  Fl. 4          5 Democrático  de  Direito,  tampouco  demonstram  atendimento  aos  princípios  constitucionais,  pois,  para  que  não  pairem  dúvidas  quantos  às  exigências  a  serem  comprovadas  pelo  contribuinte  e  a  razão  desse  aprofundamento,  faz­se  necessária  a  motivação  da  autoridade  lançadora  que  não  pode  ao  seu  alvitre  desconsiderar  os  comprovantes  que  apresentem  os  requisitos legais sem um mínimo de fundamentação para o não acolhimento.  Assim,  entendo  que,  em  princípio,  os  recibos  que  atendam  aos  requisitos  legais  são  os  documentos  hábeis  à  comprovação  para  efeito  de  dedução,  salvo,  quando  a  autoridade  lançadora  desconstituí­los,  apresentando  a  devida  motivação  e  esclarecimentos  minudentemente  detalhados,  para  que  o  contribuinte  possa  se  defender,  inclusive,  desse  fundamento,  contrapondo­se  ou  derrubando  a motivação  e  as  alegações  que  fundamentem  a  desconsideração dos recibos.  Neste caso, observandose a descrição dos fatos, tem­se  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  do  Valor  de  R$  ********27.505,05,  indevidamente  deduzido  a  titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão  legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  1.Através  do  Termo  nº.199/2008,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  efetividade da prestação dos serviços informados em sua declaração a título de despesas  médicas,  mediante  a  apresentação  de  fichas  ou  laudos  médicos,  hospitalares,  odontológicos  ou  assemelhados  e/ou  outro  meio  de  prova  disponível,  bem  como  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  despendidos  para  este  fim,  através  de  documentação bancária (cópia de cheques nominais microfilmados, extratos bancários em  que constem saques com compatibilidade de datas e valores, ordens de pagamento ou  transferências  eletrônicas),  declarados  como  pagos  a:  Alicia  Matilde  Malatesta,  dentista  (R$4.000,00)  Maria.  Ângelica  Garcia  de  Assis,  psicóloga  (R$3.000,00),  Camila de Souza Castro, fonoaudióloga (R$5.000,00), Ângela Benine, fisioterapeuta  (R$1.000,00),  Vanda  Fernandes  Queiroz,  dentista  (R$8.020,00),  Carlos  Leme  de  Sant Ana,  dentista  (R$1.725,00)  e Cíntia  do Nascimento Feliciano,  psicoterapeuta  (R$4.760,00).  2.No entanto, além de não comprovar a efetiva prestação dos serviços nem os  respectivos  pagamentos  através  da  documentação mencionada  no  item  i,  o  sr.  LUÍZ  Fernando  Gervason  de Macedo,  em  resposta  ao  citado  Termo  de  intimação  ,  omitiu  qualquer referência ao serviços médicos utilizados como dedução em sua Declaração Anual  do Ano­calendário de 2004.  3.Ressalte­se  que  não  foram apresentados os  extratos  bancários  que  poderiam  comprovar os suposto Saques destinados aos  pagamentos  dos  recibos  apresentados  e  nem  sequer  um  único  cheque,  embora  o  declarante  receba  seus  rendimentos  de  pessoas jurídicas, depositados em conta bancária.  4.Diante do exposto, por falta de comprovação do efetivo pagamento, todas as  despesas  declaradas  como  pagas  aos  referidas  profissionais,  no  valor  total  de  R$  27.505,00, foram glosadas.    Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 5.vale  ainda  destacar  que,  embora  o  contribuinte  não  tenha  declarado  a  existência  de  dependentes  em  sua Declaração Anual  do Ano­Calendário  de  2004,  um dos recibos emitidos por Alicia Matilde Malatesta no valor R$2.290,00, refere­se  a tratamento odontológico de dependentes.  6.Tal procedimento encontra guarida no §1° do art. 73 do Decreto n° 3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  que  determina  que  se  forem  pleiteadas  reduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, OU se  tais deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte,  o  Acórdão 102­44.658, de 21/03/2001, da 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  do MF corrobora este entendimento, ao decidir que a autoridade fiscal pode e deve  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes,  rejeitando  de  pronto  aqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviço ou  quando esses não são considerados como dedução pela legislação. 0 documento por  si  só  não  autoriza  a  dedução,  mormente  quando  não  há  prova  efetiva  de  que  os  serviços foram prestados.  Analisando­se os documentos juntados à luz dos requisitos legais, tais como  tratamento do próprio contribuinte, dados exigidos, como endereço etc., tem­se:  · o  recibo  da  profissional  Maria  Angélica  G  Assis  não  indica  o  endereço  da  mesma,  tampouco  na  declaração  prestada  consta  tal  informação, sendo correta a glosa no valor de R$ 3.000,00; 25/2628  · da  mesma  forma  o  recibo  da  Profissional  Camila  de  Souza  Castro  (sem endereço), além do fato de que a declaração juntada é do próprio  recorrente, devendo­se manter a glosa no valor de R$ 5.000,00;  · relativamente  à  odontóloga  Alicia  Matilde  Malatesta,  o  recibo  no  valor de R$ 2.290,00  (fl.  24)  indica que o  tratamento  fora  realizado  nos  dependentes  do  recorrente mas,  como  o mesmo  não  relacionou  qualquer dependente em sua declaração, tal dedução (R$ 2.290,00) é  ilegal;  · quanto  ao  odontólogo Carlos  Lemes  Sant Ana  em  que  o  recorrente  pleiteou a dedução no valor de R$ 1.725,00, a decisão a quo acatou o  valor  de  R$  575,00,  restando  a  glosa  de  R$  1.150,00;  observa­se,  como a seguir, que o  recibo de R$ 1.000,00 não foi para  tratamento  do recorrente, sendo ilegal a dedução no valor de R$ 1.000,00  recibos à fl  valor  beneficiário indicado no recibo  forma indicada de pgto no  recibo  37  445,00  pp  em cheque  38  150,00  pp     39  130,00  pp     subtotal  725,00                40  1.000,00  Ângela M Lopes Macedo  em cheque  41  450,00       Total  2.900,00        Salvo as observações ora verificadas em que se confirma o não atendimento  aos  requisitos  legais,  os  demais  recibos,  conjugados  ainda  com  declarações  ou  documentos  adicionais  que  corroboram  a  prestação  de  serviços  devem  ser  acatadas,  uma  vez  que  a  não  aceitação de recibos que cumpram os requisitos legais, sem a motivação fundamentada (em lei)  e clara de sua imprestabilidade, não se coaduna com o estado democrático de direito.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.004187/2008­02  Acórdão n.º 2802­001.293  S2­TE02  Fl. 5          7 Registre­se  que  a  par  do  minucioso  trabalho  elaborado  pela  autoridade  fiscalizadora,  assim como da  julgadora, que  em  face do  conjunto probatório, considerou não  comprovada  a  efetividade  da  prestação  de  serviços  e,  em  conseqüência,  de  seu  pagamento,  entendo que, enquanto a lei não indicar expressamente, ao menos para o benefício da dedução  da base de cálculo do imposto de renda, alguma forma mais efetiva de comprovação, além de  um simples impresso contendo apenas alguns dados, não se pode tributar a dúvida, como bem  se  pronunciou  o  ilustre  Conselheiro  Sidney  Ferro,  cujo  voto,  com  a  devida  vênia,  ora  transcrevo.  “ o art. 8º da Lei nº. 9.250/1995 dispõe (§ 2º, III) que a dedução:  “limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”.  Não  me  parece  licito,  em  nome  da  tal  “formação  de  convicção  do  julgador”, exigir a prova bancária que a lei não exige. Se a legislação  contém  falhas  –  e  acho,  mesmo  que  as  tem  –  que  dão  margem  até  mesmo a abusos de  forma  lastreados  em documentação de aparência  formal lícita, que se modifique a legislação. Não se puna o contribuinte  por lacunas nesta; não se tribute a dúvida.” (grifei)  Resumindo, entendo que as despesas médicas no valor de R$ 11.000,00 (onze  mil reais) são dedutíveis para apuração da base de cálculo.  comprovação   Prestador de  serviços    Especiali  dade  recibos  Outros  declarações    Valor Total    Observações        acatar  Alícia  Matilde  Malatesta  odontologia com  o recorrente e  tbm com  dependentes  24  Fl.23 p/AC03  a 06  4.000,00  recibos em  impresso  próprio  tratamento no valor de  R$ 2.290,00 de seus  dependentes (fl. 24)  1.710,00  Ângela  Belini  fisioterapeuta  31  30  1.000,00       1.000,00  Vanda  Fernanda  Queiroz  odontologia  33/ 35  p/AC 03,04 e  06  8.020,00       8.020,00  Carlos  Lemes Sant  Ana     37/41,  indicação  do n, do  cheque  (1.445,00)  msg entre os  envolvidos,  morando nos  EUA  1.150,00  Ok ­Recibo  com timbre da  OdontoCosmeti c­& Esthetic  tratamento de Ângela  Maria Lopes de  Macedo 2 recibos  (1000+450,00  150,00  Cíntia do  Nascimento  Feliciano  psicoterapia  45 / 50  44 ­Gestalt  com endereço)  4.760,00  declaração em  impresso com  timbre da  Gestalt,  assinada pela  profissional     4.760,00  Subtotal      15.640,00  Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL, apenas  para  considerar  como  dedutíveis  a  título  de  despesas  médicas  o  montante  de  R$  15.640,00  (quinze mil, seiscentos e quarenta reais).   (assinado digitalmente)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Jorge Cláudio Duarte Cardoso  Voto Vencedor  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Redatora designada  Com a devida vênia, discordo do bem articulado voto da relatora no ponto em  que rejeita os recibos de fls. 25/26 e 28/29(Maria Angélica G Assis, no valor de R$3.000,00 e  Camila de Souza Castro,  no valor de R$5.000,00) com base na  falta de um  requisito  formal  somente apontada nesta sessão de julgamento.  O lançamento baseou­se na imputação fiscal de que os recibos apresentados  não comprovam o “efetivo pagamento”, sem qualquer óbice quanto a seus aspectos formais.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  impugnação  foi  indeferida  essencialmente pelas mesmas  razões do  lançamento,  que  em  linha geral  pode  ser  sintetizado  com a idéia de que os recibos não provam o “efetivo pagamento”, sem que os aspectos formais  do recibos tenham sido tomados como relevantes pela autoridade julgadora, assim como o fez a  autoridade lançadora.  As  normas  de  direito  material  devem  ser  analisadas  em  cotejo  com  as  de  direito processual.  Nesse  sentido,  é  mister  ressaltar  que  o  devido  processo  legal  exige  que  o  processo  caminhe  sempre  para  frente  e  que  o  contribuinte  arque  com o  ônus  de  defender­se  unicamente da imputação que lhe foi feita no auto de infração. Não cabe ao julgador ocupar o  papel da autoridade lançadora no sentido de comprovar a inidoneidade dos recibos e, ainda que  haja imperfeições na lei que, em tese, permitam a deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar as exigências comprobatórias ao contribuinte sem base legal.  Ademais,  na  fase  recursal  o  recorrente  contesta  o  acórdão  de  primeira  instância, se este não fez qualquer  ressalva em relação a aspectos  formais dos recibos, não é  razoável ampliar as exigências comprobatória no âmbito do julgamento do recurso voluntário,  notadamente  quando  esta  Turma  Julgadora,  na  linha  de  outros  precedentes  do  CARF,  já  reconheceu a possibilidade da dedução, diante das peculiaridades do caso concreto, em casos  nos quais a única ressalva aos documentos é a falta de endereço.  Portanto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$23.640,00 (vinte e treis mil, seiscentos e quarenta reais) de dedução de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.004187/2008­02  Acórdão n.º 2802­001.293  S2­TE02  Fl. 6          9   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4879694 #
Numero do processo: 13819.901107/2008-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO. O pedido de cancelamento de declaração de compensação de débito é deferido pela autoridade competente para examinar o pleito, desde que o mesmo ainda esteja pendente de decisão administrativa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti Ausente ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO. O pedido de cancelamento de declaração de compensação de débito é deferido pela autoridade competente para examinar o pleito, desde que o mesmo ainda esteja pendente de decisão administrativa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13819.901107/2008-60

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5255936

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.253

nome_arquivo_s : Decisao_13819901107200860.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13819901107200860_5255936.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti Ausente ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4879694

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982711644160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 59          1 58  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.901107/2008­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.253  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVA ADMIN ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  FALTA  DE  CONTESTAÇÃO EXPRESSA. DEFINITIVIDADE.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESISTÊNCIA.  CANCELAMENTO.  O  pedido  de  cancelamento  de  declaração  de  compensação  de  débito  é  deferido  pela  autoridade  competente  para  examinar  o  pleito,  desde  que  o  mesmo ainda esteja pendente de decisão administrativa.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 11 07 /2 00 8- 60 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Ivan  Allegretti  Ausente  ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório  NOVA  ADMIN  ­  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  13759.74654.160104.1.3.04­6424,  visando  à  extinção  de  débito  de  IRPJ  (cód.  2089  ­  R$  1.388,30) do 4º trimestre de 2003 com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior no  valor  898,40.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  DDE  nº  759986225  indeferiu  o  pleito  repetitório e não homologou a compensação porque o pagamento indigitado pelo declarante foi  localizado, mas estava  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  por meio  da  qual  o  interessado  interpõe  exceção  de  extinção por pagamento do débito objeto da compensação e alega que se esqueceu de cancelar  a DComp de que se trata. Instruiu a reclamação com os seguintes documentos:  a)  Cópia do Despacho Decisório.  b)   Cópia dos DARF's.  c)  Cópia  autenticada  da  Procuração  e  da  Última  alteração  contratual.  d)  Cópia  autenticada  do  documento  de  identidade  da  procuradora.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  05­034.210,  de 11  de  julho  de  2011,  fls.  26  a  29,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2001  DIREITO CREDIT61110. PROVA.  0 reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  credit6rio não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 33 a 35, após síntese dos fatos relacionados com a lide, oferece  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13819.901107/2008­60  Acórdão n.º 3403­002.253  S3­C4T3  Fl. 60          3 demonstrativo da apuração e da extinção do(s) débitos(s) objeto da compensação  sub  judice.  Insiste em já tê­lo(s) quitado por pagamento, conforme cópia de documento(s) de arrecadação  que diz anexar à peça recursal.  Pede acolhimento do recurso para o fim de cancelamento da cobrança do(s)  débito(s) emergente(s) da compensação não homologada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  33  a  35  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­034.210, de 11  de julho de 2011.  O  recorrente,  implicitamente,  pleiteia  que  se  reconheça  a  desistência  da  Declaração de Compensação que transmitiu, em 16/01/2004, e se considere o pagamento que  fez  em  29/12/2005  com  o  fito  de  extinguir  o(s)  débito(s)  compensado(s).  Preliminarmente,  convém destacar que esta instância recursal não detém competência para fazê­lo. Nos termos  do art. 85 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, então vigente, a  desistência  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação  somente  poderá  ser  deferido  pela  autoridade  competente  da  RFB,  caso  o  pedido  ou  a  compensação  ainda  se  encontre pendente de decisão administrativa, o que, evidentemente, não é o caso.  Por  outro  lado,  como  já  asseverou  a  decisão  recorrida,  a  linha  de  argumentação adotada pelo recorrente não contestou os fundamentos da decisão administrativa,  o que a torna definitiva na esfera administrativa. Ao não insistir na demonstração da existência  do  crédito  que  opôs  ao(s)  débito(s)  na  compensação  e  alegar  que  posteriormente  fizera  o  pagamento  correspondente  ao(s)  débito(s)  confessado(s),  o  recorrente  acabou  por  admitir  tacitamente  que  a  extinção  do(s) mesmo(s)  não  se  operou  daquela  forma. Nesse  contexto,  o  DDE e o acórdão recorrido mantêm­se por suas próprias razões.  Nada obstante, em nome da moralidade administrativa, a DRF/São Bernardo  do Campo, incumbida da execução deste acórdão, deverá adotar o caveat proposto na decisão  recorrida,  zelando  para  que  não  haja  cobrança  duplicada  do  débito  tributário  uma  vez  comprovada a coincidência entre o(s) débito(s) exigido(s) pela via executiva da DCOMP e o(s)  relacionado(s) com o(s) pagamento(s) alegado(s).  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2013  Alexandre Kern  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4                               Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4879558 #
Numero do processo: 12269.000105/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12269.000105/2009-43

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5255800

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.420

nome_arquivo_s : Decisao_12269000105200943.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 12269000105200943_5255800.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4879558

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982750441472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 202          1 201  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000105/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.420  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos  Recorrente  DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  Ementa:  ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA.  A  norma  do  artigo  71,  §1º  da  Lei  nº  8.666,  de  21/06/93  ­  Estatuto  das  Licitações  e  Contratos  Administrativos  ­  que  dispõe  sobre  as  responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos  prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do  Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali.   Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública  é  restrita  à  cessão  de  mão­de­obra  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91.  Entendimento  consubstanciado  no  Parecer  AGU/MS  nº  008/2006,  aprovado  pelo  Exmº  Senhor Presidente da República.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 01 05 /2 00 9- 43 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.000105/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.420  S2­C3T2  Fl. 203          3   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  28/03/005  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  07/04/2005,  refere­se  ás  contribuições  previdenciárias  relativas  à  responsabilidade  solidária  da  mesma  com  a  empresa  EBEC  Engenharia Brasileira de Construções S/A, referente aos serviços prestados na cosntrução civil,  na competência de 12/1998.  Esta NFLD substitui em parte a de número DEBCAD 35.427.153­9, lavrada  em 28/06/2002, anulada pela decisão­Notificação de 14/04/2003.  A devedora principal foi cientificada por edital.  Após  a  impugnação  Decisão­Notificação  de  fls.  98/106,  pugnou  pela  procedência do lançamento.  Posteriormente,  esta  decisão  foi  reformada pela Decisão­Notificação  de  fls.  125/134, mantendo a decisão de procedência do débito, porque foi identificado cerceamento de  defesa,  posto  que  o  edital  fora  afixado  em  município  jurisdicionante  distinto  do  domicílio  tributário do sujeito passivo. O erro foi corrigido com a publicação de novo edital.  Inconformado, o devedor solidário apresentou recurso voluntário, onde alega  que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade da empresa contratada, de acordo  coma lei 8666/93, Lei das Licitações e que não houve o cruzamento d edados para confirmar a  inexistência de recolhimentos.  Por  fim,  requer  a  insubsistência  da  peça  fiscal  e  a  extinção  do  crédito  tributário, ou a aelisão da responsabilidade solidária.  Resolução da 2ª TO da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, fls. 173, converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntada  a  Decisão  que  pugnou  pela  nulidade  da  primitiva NFLD com a identificação do vício.  A diligência foi cumprida e anexados os documentos de fls.194/196, onde se  comprova que a decisão punou pela nulidade da notificação devido a  falta de fundamentação  legal para sustentar a exação pretendida, o que denota vício formal.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência,  mas  não  houve  manifestação.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Considerando que o recurso é tempestivo passo ao seu exame.  A  responsabilidade  solidária  atribuída  à  recorrente  decorre  de  obra  de  construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)  VI  ­o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que seja a  forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97).  Ocorre  que  o  artigo  71,  §1º  da  Lei  nº  8.666,  de  21/06/93  –  Estatuto  das  Licitações  e  Contratos  Administrativos  ­  contém  norma  especial  sobre  as  responsabilidades  fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da  Lei nº 8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade  solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil,  independente de que  seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali.  Art.71.  O  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais  resultantes  da  execução  do  contrato.   § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização  e  o  uso  das  obras  e  edificações,  inclusive  perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.032, de 1995)  Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto  das Licitações e Contratos Administrativos no §2º do mesmo artigo admitiu a responsabilidade  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.000105/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.420  S2­C3T2  Fl. 204          5 solidária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; porém,  sem,  contudo,  estendê­la  às  obras  de  construção  civil  em  que  o  contratado  assume  a  responsabilidade integral por sua realização – empreitada total, verbis:  § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do  contrato,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  Lei nº 8.212/91:  Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do  mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no §  5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98).  Nesse sentido é o Parecer AGU nº 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exmº  Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito aparente das normas  acima,  a  Advocacia  Geral  da  União  reconheceu  que  a  responsabilidade  da  Administração  Pública  sobre  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  contratos  administrativos  é  restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar nº 73,  de  10/02/93  todos  os  órgãos  da  Administração  são  obrigados  ao  seu  cumprimento.  Seguem  transcrições:  Art. 40. Os pareceres do Advogado­Geral da União são por este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho presidencial  vincula a Administração Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  § 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as  repartições  interessadas,  a  partir  do  momento  em  que  dele  tenham ciência.  DOU de 24/11/2006, Seção 1, pp..5/8  ADVOCACIA­GERAL DA UNIÃO  PROCESSOS  NºS  00552.001601/2004­25  00405.001152/99­90 00404.004214/2006­14  Interessados:  Ministério  da  Previdência  Social  –  MPS  Centro  Federal  de  Educação  Tecnológica  de  Santa  Catarina  ­  CEFET/SC  Ministério  da  Defesa  ­  Comando  do  Exército  Ministério da Fazenda ­ MF  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Assunto:  Contribuições  previdenciárias.  Contrato  administrativo.  Definição  da  responsabilidade  tributária  da  contratante  (Administração  Pública)  e  do  contratado  (empregador)  pelas  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados deste.  Lei  nº  8.666/93,  art.  71.  Obras  públicas.  Contratação  da  construção, reforma ou acréscimo (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI)  ou  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91, art 31). Distinção. Lei nº 9.711/98. Retenção.  (*) Parecer nº AC ­ 055  Adoto, nos termos do Despacho do Consultor­Geral da União nº  996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de  10  de  fevereiro  de  1993,  o  anexo  PARECER  Nº  AGU/MS­  08/2006,  da  lavra  do Consultor  da União, Dr. MARCELO DE  SIQUEIRA  FREITAS,  e  submeto­o  ao  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  para  os  efeitos  do  art. 40, § 1º, da referida Lei Complementar.  Brasília, 17 de novembro de 2006.  ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA  Advogado­Geral da União  (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente  da República exarou o seguinte despacho: “Aprovo. Em, 20­XI­ 2006”.  2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e  a  legislação  pertinente  ­  esta  inclusive  pelo  perfil  histórico  ­  concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei º 8.666/93 e arts. 30, VI  e 31 da Lei nº 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a  legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de  que  na  hipótese  de  contratação  de  serviços  para  execução  de  obra mediante cessão de mão de obra ­ art. 31, Lei 8.212/91­a  responsabilidade do contratante público é  tão só pela retenção  (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que  nos  contratos  de  obra  não  tem  a  administração  qualquer  responsabilidade pelas contribuições previdenciárias.  V  ­  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).  Do  referido  Parecer  infere­se  que:  entre  a  vigência  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não  responde solidariamente, em  nenhuma  hipótese,  pelas  contribuições  previdenciárias.  Os  artigos  30,  VI,  e  31  da  Lei  de  Custeio  são  inaplicáveis  ante  a  norma  específica  referente  a  licitações  e  contratos  públicos  (Decreto­Lei nº 2.300/86 e Lei nº 8.666/93).  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.000105/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.420  S2­C3T2  Fl. 205          7 Com a entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu  nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao  art.  31  da  Lei  de Custeio,  porém,  sem  alteração  do  caput  e  do  parágrafo  1º. Desse modo,  a  responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria  inaplicável à  Administração Pública.   Sendo o presente lançamento baseado na solidariedade do art. 30,  inciso VI  da Lei de Custeio e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentá­lo.  Pelo exposto,   Voto pelo provimento do recurso.    Liege Lacroix Thomasi, Relatora                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4890785 #
Numero do processo: 10880.915286/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3802-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.915286/2008-81

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256665

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.817

nome_arquivo_s : Decisao_10880915286200881.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10880915286200881_5256665.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Sérgio Celani.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4890785

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982775607296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 128          1 127  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915286/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.817  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  J. S. Distribuidora de Peças S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2002  RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.  Não  instaura  o  contencioso  a  apresentação  de  recurso  posteriormente  ao  prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72.  Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso  de Melo e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de petição de recurso voluntário apresentada em face da decisão da  13a Turma da DRJ São Paulo I (fls. 60/64), da qual a interessada tomou ciência em 17/06/2011,  conforme AR de fls. 66.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 86 /2 00 8- 81 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Inconformada,  apresentou,  em  22/07/2011,  a  petição  de  fls.  67/75,  onde  requer seja dado provimento ao seu recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 17/06/2011 (ver  AR de fls. 66). Porém, a petição de recurso voluntário só foi apresentada em 22/07/2011 (ver  carimbo de protocolo às fls. 67), portanto, posteriormente ao prazo de 30 dias de que dispõe o  sujeito passivo para formalizar sua contestação, tanto na primeira quanto na segunda instância  de julgamento, nos termos dos artigos 15 e 33 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcritos:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  [...]  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  O prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de peremptório,  ou seja, improrrogável, é também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto que  findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Logo, no caso presente,  não há como se conhecer do  recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Por  fim,  importa  destacar  que  consta  dos  autos  a  lavratura  de  termo  de  perempção, conforme fls. 126.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 23 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915286/2008­81  Acórdão n.º 3802­001.817  S3­TE02  Fl. 129          3                 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
4957077 #
Numero do processo: 10983.902617/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram desta sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10983.902617/2009-45

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267233

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.486

nome_arquivo_s : Decisao_10983902617200945.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10983902617200945_5267233.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram desta sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4957077

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982796578816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 44          1 43  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.902617/2009­45  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.486  –  1ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator  Participaram  desta  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl, Relator       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 02 61 7/ 20 09 -4 5 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.902617/2009­45  Resolução nº  3801­000.486  S3­TE01  Fl. 45          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da DRJ  de  Florianópolis,  assim  expresso:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação ­ DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis/SC decidiu não homologá­la, em razão de  que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento de débito da contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada com a não homologação de sua compensação, interpôs a  contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega que pagou  indevidamente a Cofins,  relativo  à  competência  de  julho  de  2004, no  valor de R$ 23.581,83.  Explica  a  interessada  que  o  débito  em questão  havia  sido  informado  incorretamente como débito de outra competência, mas que este valor  foi corrigido através de retificação da DCTF.  Apresentada  a Manifestação  de  Inconformidade  a  DRJ/Florianópolis  julgou  o  presente processo com base na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  o  presente Recurso Voluntário  no  qual  alega em síntese que efetuou pagamento a maior de tributos, acarretando crédito fiscal. Que ao  apurar o pagamento  a maior,  não  apresentou  as DCTFs  retificadoras  relativas  ao período do  crédito  com  os  novos  valores  devidos.  Tal  fato  aconteceu  apenas  após  o  recebimento  do  despacho decisório que indeferiu o crédito e as compensações. Que somente a DCTF constava  com erro  e  que  as  demais  declarações  estavam corretas. Que deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade material, onde a autoridade fiscal deve averiguar se a situação informada pela empresa  corresponde à realidade.  Requer a procedência de seu pedido.  É o relatório,  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.902617/2009­45  Resolução nº  3801­000.486  S3­TE01  Fl. 46          3 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Conforme  visto  trata­se  de  pedido  de  compensação  não­homologado  pela  autoridade de primeira instância sob o único argumento de que a retificação da DCTF após o  despacho  decisório  não  pode  surtir  efeitos.  Expressa  assim  o  referido  acórdão  (destaques  nossos):  O  fato  de  a  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de retificar  formalmente a DCTF, não tem o efeito  de  validar  retroativamente a  compensação  instrumentada por Dcomp  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou  bem  depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos  está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à  extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de  um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra  a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez  quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa  para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que  só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores. De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo  legal,  podem  ser  incluídos  em Dcomp, mas  neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida  adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está  aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da  compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo  e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da  penalidade e encargos legais previstos)  Deixou, entretanto, a autoridade de examinar quaisquer outros pontos, ou ainda,  de instruir adequadamente o processo.  Assim,  o  presente  recurso  somente  foi  interposto  em  decorrência  do  entendimento  da  DRJ  de  que  a  retificação  da  DCTF  da  Recorrente  após  a  apresentação  da  PER/DCOMP não  pode gerar  os  efeitos  pretendidos  pela mesma,  não  sendo possível  sequer  considerar seu eventual direito ao crédito pois o mesmo estava carente de liquidez e certeza à  época da  compensação,  sendo  irrelevante  a  retificação posterior da DCTF em  função da  sua  característica de confissão de dívida.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.902617/2009­45  Resolução nº  3801­000.486  S3­TE01  Fl. 47          4 A discussão central desse  recurso,  limitada pela decisão da DRJ, é quanto aos  efeitos da DCTF retificadora, ou seja, como se opera essa alteração com relação à possibilidade  de  homologação  da  compensação  efetivada,  considerando  os  valores  declarados  em  DCTF  retificadora, a qual apresentada após a transmissão da competente PER/DCOMP, a despeito do  caráter de confissão de dívida da DCTF originalmente transmitida.  A  retificação  de DCTF  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão  de  primeira  instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente se  prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente, entretanto, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória  nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, artigo 18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  11,  §  1º,  da  IN RFB nº  903,  de  30  de  dezembro  de  2008  e  demais alterações).  De acordo com a IN supra citada, que é vigente à época da retificação da DCTF  pela  contribuinte,  somente  não  seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que o despacho  eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no  seu artigo 11 prescreve que (os destaques são meus):  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.902617/2009­45  Resolução nº  3801­000.486  S3­TE01  Fl. 48          5  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso  porquanto  o  procedimento  fiscal  não  prescinde  da  efetiva  ação  fiscal,  conforme  disposto  na  Portaria RFB nº 11.371/2007, assim expressa (destaco novamente):  Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela  RFB  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil  (AFRFB) e  instaurados mediante Mandado  de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido  Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização  (MPF­F),  e no  caso  de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias, por parte do sujeito passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela RFB,  bem  como  da  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigências de direitos comerciais;  II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender exigência de instrução processual.  Evidente,  portanto,  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  ou  fiscalizatório  impeditivo da retificação da DCTF, não havendo óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão  do  despacho  decisório,  mesmo  porque,  conforme  anteriormente  posto  o  despacho  decisório é procedimento ligado à Per/Dcomp, não à DCTF.  Portanto, o despacho que não homologou a compensação não impedia a DCTF  retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para  que  não  houvesse  tal  situação,  a  Receita  Federal  teria  que  prever  que  o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Essa alteração, ainda, se opera, antes da IN SRF 1.110/2010, produzindo efeitos  ex-tunc, conforme prevê a própria norma. Observe­se que o artigo 11 da IN 903 previa que a  DCTF  retificadora  tinha  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, somente após a edição da IN 1.110, de 24 de dezembro de 2010 a  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.902617/2009­45  Resolução nº  3801­000.486  S3­TE01  Fl. 49          6 DCTF passa a ter apenas a a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, não  mais substituindo­a integralmente, ou seja, passando a ter apenas efeitos modificativos.   Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não­homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  No  presente  caso  era  defeso  à  autoridade  de  primeira  instância  simplesmente  desconsiderar a DCTF retificadora e deixar de instruir o processo, quando o despacho decisório  considerou  que  não  havia  crédito  ele  tinha  razão  porque  essa  era  a  situação  aparente  da  contribuinte, mas,  com  a  retificadora  o  fundamento  de  que  indébito  não  existe  por  conta  da  ausência  de  saldo  de  crédito  também  deixa  de  existir  e  a  DRJ  não  poderia  negar  o  pedido  somente com base na impossibilidade de retificação da DCTF, conforme exposto.  Dessa  forma,  tal  indébito  teria  que  ser  devidamente  apurado  pela  autoridade  fiscal  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza,  sendo  essa  a  sua  responsabilidade.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  compensação,  isso  também,  em  observância  aos  princípios  da moralidade,  da  eficiência,  da  finalidade,  da  verdade  material,  como suscitado através do Recurso ora intentado, e, ainda, do informalismo moderado, não me  parece que o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um  apego  excessivo  às  formalidades  em  detrimento  da  possibilidade  de  se  comprovar  que  seu  crédito era, sim, existente, a despeito da retificação tardia da DCTF.  Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito  à  verificação  da  correção  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  para  o  recolhimento da contribuição considerada por ele como recolhida a maior.  Tenho  que  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em  zelar  pela  instrução  na  busca  da  verdade  material,  a  teor  do  disposto  em  diversas normas legais, apontamentos doutrinários e construções jurisprudenciais.  Negar  o  direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento  de  seu  crédito  e  deixar  de  averiguar  a  sua  real  existência  configuraria  mais  que  enriquecimento  sem  causa  do  Estado,  rompimento do mais basilar princípio da moralidade.  Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade  material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou de acordo com os  ensinamentos de Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez, que, em sua  obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado1, que dizem:  “O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.  Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não                                                              1 Dialética, 2ª Ed., 2004, págs. 74 e 75.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.902617/2009­45  Resolução nº  3801­000.486  S3­TE01  Fl. 50          7 se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o  direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos  considerados  pelos  sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal meios  instrutórios  amplos  para  que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelos  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas  provas por meio de diligências e perícias.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado,  Odete Medauar  preceitua  que  “o  princípio  da  verdade  material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos Para tanto,  tem o direito de carrear para o  expediente  todos os dados,  informações, documentos a  respeito da matéria  tratada,  sem estar  jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.  No mais,  é  a própria Lei que fixa o dever da autoridade preparadora em zelar  pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, artigo 292, artigo 36, inteligência do artigo 37, artigo 38 e artigo 393.                                                                2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.902617/2009­45  Resolução nº  3801­000.486  S3­TE01  Fl. 51          8 Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos  para  que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.   Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os  fatos inveridicamente postos ou suprir  lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas  provas  por meio  de  diligências  e  perícias.  4 Assim,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então,  o parecer ser submetido ao exame dessa Turma.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que:  a) Retorne esses autos à Delegacia de origem para que examine os documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da Recorrente  em  relação  à  compensação  requerida  e  apure  se  a  contribuinte dispunha de crédito para efetuála.  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestarse no prazo de vinte dias.  c) Retorne esse processo para esse conselho para julgamento.  É como eu voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl Relator  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4956020 #
Numero do processo: 11384.000334/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/2005 Ementa: : DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Nas competências em que não houve recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO O pedido de desistência formulado pelo contribuinte é direito potestativo, contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição imposta pela Lei 1.941/2009 para adesão ao parcelamento dos créditos tributários. A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão de parte do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida.
Numero da decisão: 2301-002.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto da Relatora; b) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/2005 Ementa: : DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Nas competências em que não houve recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO O pedido de desistência formulado pelo contribuinte é direito potestativo, contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição imposta pela Lei 1.941/2009 para adesão ao parcelamento dos créditos tributários. A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão de parte do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11384.000334/2008-06

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5093700

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-002.645

nome_arquivo_s : 230102645_11384000334200806_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11384000334200806_5093700.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto da Relatora; b) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4956020

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982800773120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11384.000334/2008­06  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.645   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  FERTIMOURAO AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/2005  Ementa: : DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Nas  competências  em  que  não  houve  recolhimento  antecipado  da  contribuição previdenciária devida incidente sobre a  remuneração paga pela  empresa aos segurados a seu serviço, aplica­se o prazo decadencial previsto  no art. 173, do CTN, pois trata­se de lançamento de ofício.  PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ­ DESISTÊNCIA PARCIAL  DO RECURSO  O  pedido  de  desistência  formulado  pelo  contribuinte  é  direito  potestativo,  contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição  imposta  pela  Lei  1.941/2009  para  adesão  ao  parcelamento  dos  créditos  tributários.     Fl. 928DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão de  parte do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do  recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência.  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA   É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.   RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A empresa  adquirente da produção de produtores  rurais pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores  e  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto da Relatora; b) na parte conhecida, em  dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11384.000334/2008­06  Acórdão n.º 2301­002.645   S2­C3T1  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  a  decisão  que  julgou  procedente  o  débito lançado contra a empresa acima identificada.  O  crédito  previdenciário  lançado  por  intermédio  da  NFLD  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  e  segurado  especial,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT.   Segundo  Relatório  Fiscal  (fls.  241),  a  notificada,  pessoa  jurídica,  adquiriu  produção  rural  de  pessoas  físicas,  ficando,  portanto,  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores, declarando os valores da contribuição devida decorrente dessa operação em GFIP.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  notificada  efetuou  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelo  produtor  rural,  em  decorrência  da  comercialização  de  suas  produções, mas não repassou as contribuições descontadas aos cofres da Previdência Social, o  que  caracterizou,  em  tese,  crime  de  apropriação  indébita  para  todo  o  período  fiscalizado,  motivo pelo qual foi lavrado documento Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.  Esclarece  que  a  notificada  teria  informado  que  deixou  de  repassar  as  contribuições previdenciárias na condição de sub­rogado das obrigações dos produtores rurais,  em  virtude  de  ter  efetuado  dação  em  pagamento  com  Títulos  Públicos,  sem,  no  entanto,  comprovar a veracidade de tal afirmação.  A  empresa  notificada  impugnou  o  débito  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  DN  nº  14.422.4/0163/2006  (fls.  375),  julgou  o  lançamento  procedente.  A  notificada,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  tempestivo  (fls. 400), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  que  o  presente  recurso  centra­se  na  verdade  da  existência  do  procedimento  anterior,  argumentando  que  o  que  se  discute  basicamente  é  se  houve ou não procedimento fiscal anterior à NFLD em tela, que poderia impedir ou modificar  os  termos da Autuação,  já que de um  lado a Autoridade Recorrida nega  sua existência e,  de  outro,  a  Recorrente  prova,  documentalmente,  que  existe  e  sempre  existiu  o  procedimento  administrativo anterior.  No  mérito,  sustenta  que  o  crédito  tributário  constante  do  processo  35000.000289/2005­64,  para  o  pagamento  da  divida,  à  época  confessada,  informa  direito  creditório,  transitado  em  julgado  contra  a  União  Federal,  fruto  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  emanada  do Excelso  Pretório  e,  embora  não  seja  aqui  o  lugar  para  se  questionar sua validade ou não,  já que matéria atinente ao processo anterior, que segundo da  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Douta Julgadora de Primeiro Grau, nunca existiu, trata­se de crédito reconhecido, também, pela  Lei 10522, 2002, em seu artigo 18.  Observa  que  o  art.  19  do mesmo  diploma  legal,  introduzido  em  2004,  fica  vedado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opor  qualquer  obstáculo  ao  pagamento  ou  a  restituição pretendida pela Recorrente.  Assevera  que  o  crédito  oferecido  em  garantia,  conjuntamente  à  denúncia  espontânea,  possui  natureza  tributária,  é  liquido  e  certo,  atendendo  também  a  Lei  Complementar 104, vez que transitou em julgado a decisão que reconheceu os valores devidos  à Recorrente, restando, então, perquirir sobre a existência ou não do processo anterior, para que  a peça fiscal seja, de plano, arquivada, por medida até de conforto com a verdade, e informa  que  faz  a  recorrente  a  juntada  do  Extrato  do  processo  anterior  ,  emitido  pela  Secretaria  da  Receita Previdenciária, com data de 07.07.2006, por onde se comprova que o feito se acha em  tramitação, aguardando as diligências de praxe.  Conclui que, provada a existência da denúncia espontânea, pelos documentos  mencionados  e  juntados,  bem  como  a  apresentação  da  garantia,  com  conversão  de  renda  a  favor  do  INSS,  totalmente  impertinente  e  improcedente  a  NFLD,  bem  como  a  decisão  recorrida.  Junta, a seguir, cópias de escrituras públicas, sequer autenticadas, para fins de  comprovar o suposto crédito.  Tendo em vista que a recorrente não efetivou o depósito prévio, foi  lavrado  Termo(s)  de Transito  em  Julgado,  uma  vez  que,  em  um  primeiro  instante,  a  Justiça  Federal  julgou  o  pedido  improcedente  e  denegou  a  segurança  pleiteada,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  2006.70.10.002306­3/PR,  impetrado  pela  recorrente,  entendendo  que  não  houve  comprovação  de  que  os  créditos  oferecidos  como  depósito  recursal  sejam  líquidos,  certos  e  exigíveis,  destacando  que  a  parte  autora  juntou  apenas  cópias  de  escrituras  públicas,  sequer  autenticadas,  para  fins  de  comprovar  o  suposto  crédito,  não  tendo  sido  juntado  informação  fidedigna  acerca  da  situação  das  ações  que  originaram  referidos  créditos,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  nos  autos  de  que  referidos  créditos,  cedidos  à  recorrente,  efetivamente  correspondam ao valor atribuído nas escrituras apresentadas.  Posteriormente,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  da  exigência do depósito prévio, foi dado prosseguimento ao processo e a recorrente, por meio da  manifestação  de  fls.716,  requereu  a  aplicação  da  Súmula  nº  08  e  o  reconhecimento  da  decadência para o período de 02/1996 a 12/2000,  informando que requereu parcelamento das  contribuições  previdenciárias  referente  às  competências  não  abrangidas  pelo  instituto  da  decadência, nos moldes da Lei n 2 11.941/2009, tendo sido efetuado o pagamento da primeira  parcela, conforme comprovante anexo.  Por meio Despacho Decisório/SACAT/DRF/MGA n.° 375/2010, a Secretaria  da Receita Federal do Brasil, acatando a solicitação de análise do requerimento da notificada,  elaborou  demonstrativo  de  fls.  803,  indicando  quais  competências  estariam  decadentes,  nos  termos dos artigos 150, § 4o, e 173, I, do CTN.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  se  manifestou  (fls.  810),  reiterando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  Impugnação  e  de  Recurso,  e  defendendo  o  entendimento  de  que  deve  ser  aplicada  a  decadência  prevista  no  art.  150,  do  CTN,  para  os  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11384.000334/2008­06  Acórdão n.º 2301­002.645   S2­C3T1  Fl. 3          5 tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa  Requer, ainda, que seja  julgada improcedente, em seu mérito, a  lavratura da  NFLD  em  tela,  tendo  em  vista  que  a  mais  alta  Corte  do  país  declarou,  por  unanimidade,  a  inconstitucionalidade do art. 1o da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII,  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  9.528/97,  até  que  legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição.  É o relatório.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6     Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  A recorrente alega, preliminarmente, decadência de parte do débito, em face  da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 933DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11384.000334/2008­06  Acórdão n.º 2301­002.645   S2­C3T1  Fl. 4          7 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Nos casos em que não houve antecipação do tributo, aplica­se o disposto no  art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir:  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Verifica­se que a NFLD foi lavrada em 30/01/2006, e sua ciência pelo sujeito  passivo se deu em 02/02/2006, sendo o débito referente às competências compreendidas entre  02/1996 a 02/2005.  Constata­se,  da  análise  do  DAD,  que  houve  pagamento  antecipado  até  a  competência 01/2001 para todas as filiais, caso em que se aplicou a regra contida no art. 150, §  4o,  do  CTN,  com  exceção  da  filial  0008­99,  para  a  qual  não  houve  recolhimento  no  mês  12/2000, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173, transcrito acima.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  lançado  até  a  competência  11/00,  inclusive,  para a filial 0008­99, e até a competência 01/2001, inclusive, para os demais estabelecimentos  incluídos no presente lançamento fiscal.  Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência.  Relativamente  à  competência  12/2000,  da  filial  0008­99,  não  incluído  no  parcelamento  e,  no  entendimento  desta  Conselheira,  não  atingida  pela  decadência,  cumpre  observar  que,  no  recurso  especial  363856,  trazido  pela  recorrente  para  reforçar  seu  entendimento, o Relator Ministro Marco Aurélio deixa claro que é inconstitucional o art. 1o, da  Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualização até a Lei n° 9.528/97, até que legislação  nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição.  Assim,  como  o  débito  lançado  na  referida  competência  está  fundamentado  em  norma  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  entendo  que  também  esse  valor  deve  ser  excluído do lançamento.  Com relação às demais competências não atingidas pela decadência, verifica­ se que a empresa recorrente desistiu parcialmente do recurso, confessando o débito em pedido  de parcelamento, com cláusula de renuncia do direito de discussão da parte do débito, objeto de  parcelamento.  O  artigo  78,  da  Portaria  256/2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  CARF, estabelece que:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11384.000334/2008­06  Acórdão n.º 2301­002.645   S2­C3T1  Fl. 5          9 §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3º  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto  Dessa forma, a empresa notificada apresentou pedido de desistência parcial, a  fim de viabilizar o parcelamento do valor devido, e não atingido pela decadência, renunciando  a quaisquer  alegações de  fato ou de direito  sobre  as quais  se  fundamenta a parte do  recurso  relativa a tal período.  Entendo que  a  renúncia  à utilização  da  via  administrativa  por  desistência  é  motivo para o não conhecimento do recurso.  Nesse  sentido,  voto  por não  conhecer do  recurso  voluntário,  em  relação  ao  débito lançado a partir da competência 01/2001, inclusive, tendo em vista a perda de objeto por  desistência.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO que a recorrente apresentou pedido de desistência parcial  do recurso,  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO  e,  na  parte conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0