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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890749 #
Numero do processo: 13896.001968/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário da qual o interessado desiste expressamente não será conhecido. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em não conhecer do recurso, devido à desistência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva (relator) e Marcelo Oliveira (presidente).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário da qual o interessado desiste expressamente não será conhecido. Embargos Acolhidos.

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score : 1.0
4934094 #
Numero do processo: 11516.000251/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas, o que impede o conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007,  ano­calendário  2006,  decorrente  de  glosa  dos  valores  de Carnê­Leão  (R$283,00)  e  de  Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (R$483,63) que foram informados pelo contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento  e  retenção,  respectivamente.  No  caso  da  glosa  do  IRRF,  a  autoridade  fiscal  registrou  que  os  valores  recebidos de aluguéis estavam abaixo do  limite em que a retenção mensal seria obrigatória e  não há documento que comprove a retenção pela fonte pagadora.  O contribuinte impugnou sob alegação de que os rendimentos de aluguéis são  comuns  a  ele  e  sua  esposa,  que  ambos  declararam  50%  dos  rendimentos  e  compensação  idêntico percentual do IRRF cujos DARF anexados comprovariam a retenção no valor total de  R$967,26 referentes aos meses de setembro, outubro e novembro.  A Delegacia de Julgamento reconhece o direito de compensar o valor retido e  confirmado às  fls. 29 (R$48363) que é compatível com os aluguéis declarados por ambos os  cônjuges.  Como  já  havia  sido  restituído  o  valor  de  R$2.010,67,  foi  reconhecido  o  direito  à  restituição da diferença de R$483,63 atualizada.  O  acórdão  recorrido  declarou  como  não  impugnada  e,  portanto,  objeto  de  preclusão a glosa do Carnê­Leão.  Ciência da decisão em 02/12/2011.  A  peça  recursal  protocolada  em  15/12/2011  contém  pedido  para  que  seja  reconsiderada a glosa do Carnê­Leão  (R$283,00) pois  foi  recolhido o valor de R$2.375,00 e  não  foram  considerados  os  DARF  cujas  cópias  foram  anexadas  ao  processo  11516.000251/2009­47, portanto houve contestação à glosa.  Requer  prioridade  de  tramitação  do  processo  com  amparo  no  Estatuto  do  Idoso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo, entretanto não passa pelo exame de admissibilidade  como demonstrado a seguir.  A peça  recursal  restringe­se a ver analisada a glosa de Carnê­Leão, matéria  expressamente  tida  como  não  impugnada.  Essa  declaração  da  DRJ  não  contradita  expressamente no recurso voluntário.  Nos  termos dos art. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, o  impugnante precisa  expressamente descrever os pontos de discordância e as suas razões de fato e de direito, o que  não aconteceu em relação à glosa do Carnê­Leão.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.000251/2009­47  Acórdão n.º 2802­002.392  S2­TE02  Fl. 53          3 A falta de contestação expressa implica considerar a matéria não impugnada  e impede o conhecimento no âmbito recursal.  Destarte, voto por NÃO CONHECER o recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4956362 #
Numero do processo: 13502.001198/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.211
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo a anulação do lançamento original por vício material, o que resulta em decadência total do lançamento presente. Vencidos o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Marluzi Andrea Costa Barros – OAB 896-B/Bahia.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 357          1 356  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001198/2007­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.211  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CARAIBA METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998  DECADÊNCIA  Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para  contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão  que houver anulado o crédito anteriormente constituído.  SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços  prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo  a  anulação  do  lançamento  original  por  vício material,  o  que  resulta  em  decadência  total  do  lançamento  presente.  Vencidos  o  relator  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e  o  conselheiro  Carlos Alberto Mees  Stringari. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir  Julio  de  Souza.  Fez  sustentação  oral  a  advogada  da  recorrente  Dra.  Marluzi  Andrea  Costa  Barros – OAB 896­B/Bahia.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 370DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 358          3     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário,  às  fls.  303 a 320 com Anexo às  fls.  321 a  352, interposto pela Recorrente – CARAÍBA METAIS SA. contra Acórdão nº 15­22.699 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Salvador – BA, às fls. 292 a  295,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 37.054.656­3, às fls. 01, com valor  consolidado de R$ 51.035,48.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  SAT/RAT, do período de 03/1996 a 06/1998.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  76  a  94,  a  presente  NFLD  nº  37.054.656­3, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lançada em substituição à  NFLD  n°  32.615.952­5,  lavrada  em  21/01/1999,  anulada  por  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n° 2388, de 14/10/2003.  Anote­se que uma séries de lançamentos relacionados à responsabilidade  solidária tendo a empresa CARAÍBA METAIS S/A como sujeito passivo foi anulado no  CRPS,  inclusive  o  referente  à  NFLD  32.615.952­5,  sendo  que  no  corpo  da  decisão  do  Acórdão do CRPS sempre se fez referência à possibilidade do INSS refazer o lançamento  com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN:  Documento:0032.616.012­4 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002291/2003­05  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie Benefício:RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  nº  02/002756/2002,  da  2ª  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.616.047­7  Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002290/2003­52  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 359          5 Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/000258/2003, da 2ª CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Documento:0032.616.011­6 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002288/2003­83  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)   O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 360          7 Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/00293/2003, da 2ª CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.615.880­4 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002286/2003­94  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  nº  02/002757/2002,  da  2ª  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.615.860­0  Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002285/2003­40  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:AFERIÇÃO  INDIRETA,  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 361          9 Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/002792/2002, da 2ª CaJ/CRPS.      Inclusive,  a mesma sistemática de  anulação  segue em relação ao Acórdão  CRPS nº 2388, de 14.10.2003, referente à NFLD 32.615.952­5, anulado por vício formal,  conforme trecho colacionado pela Recorrente às fls. 303:    (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PRO  VIMENTDO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  n°  02/00275/2002,  da  2a  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD  em pauta, na forma do voto acima apresentado.    Conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 292 a 295, o  lançamento foi efetuado contra a empresa em epígrafe e contra a empresa prestadora de serviço  Juraci  Batista  da Silva ME.,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n°  00.309.890/0001­18,  em  função  da  responsabilidade  solidária  entre  elas  decorrente  da  prestação  de  serviço  de  construção  civil:  Afirma também o Relatório que o lançamento foi efetuado contra  a empresa em epígrafe e contra a empresa prestadora de serviço  Juraci  Batista  da  Silva  ME.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  00.309.890/0001­18,  em  função  da  responsabilidade  solidária  entre  elas  decorrente  da  prestação  de  serviço  de  construção  civil.  A  base  de  cálculo,  conforme  o  mesmo  Relatório,  foi  aferida  através das notas fiscais  referentes aos serviços de construção  civil  prestados,  emitidas  pela  empresa  prestadora.  A  discriminação  das  notas  fiscais  encontra­se  anexada  aos  autos  as fls. 95 a 97.  Dispõe  também  o  Relatório  que  os  fatos  geradores  da  NFLD  sob  julgamento  relacionam­se  à  utilização  de  prestação  de  serviços  remunerados  de  construção  civil,  realizados  pelas  pessoas  físicas  vinculadas  à  Juraci  Batista  Si1v  ME,  apresentando em seguida o número dos contratos e a descrição  dos serviços prestados.  Em seguida afirma o Relatório que, com fundamento no § 3° do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  para  a  apuração  da  remuneração contida na Nota Fiscal/Fatura/Recibo emitida pela  contratada para a execução dos serviços descritos no Relatório  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 362          11 de Lançamento anexo, aplicou­se o percentual conforme  tabela  abaixo, que corresponde ao percentual mínimo de mão­de­obra  incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de acordo com o  serviço  realizado,  conforme estabelecido nos art.  600 a 605 da  Instrução  Normativa  SRP  no  03,  de  14  de  julho  de  2005,  que  dispõe sobre aferição  indireta da remuneração da mão­de­obra  contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.   (...)   A  Caraiba  Metais  S/A  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação necessária elisão da responsabilidade solidária,  através  de  TIAD,  contudo  nada  apresentou  ou  apresentou  deficientemente. Em relação A empresa Juraci Batista da Silva•  ME não  foram apresentadas  guias de  recolhimento  e  folhas  de  pagamento  vinculadas  As  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços.  O sujeito passivo Juraci Batista da Silva ME foi cientificado da  notificação  por  edital  no  dia  15/05/2008,  conforme  atesta  a  cópia  do  Diário  Oficial  da  União  juntada  As  fls.  248,  após  tentativa  frustrada  de  cientificação  por  via  postal  no  dia  20/11/2007, fls. 246, porém não apresentou impugnação.    A  Recorrente  teve  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09284979­00, às fls. 47 a 53.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 03/1996 a 06/1998.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.  A Recorrente apresentou  Impugnação,  às  fls.  219 a 237,  com Anexos às  fls. 238 a 244, onde alega, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 292 a  295:   (i) Alega a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de  1991, e em seguida afirma que os supostos débitos referentes As  competências apontadas na notificação sob julgamento já teriam  sido  alcançados  pela  decadência,  antes mesmo  da  decisão  que  anulou o lançamento anterior, na forma da legislação aplicável  à  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  tratando­se,  portanto, de créditos homologados e extintos.  (ii) Transcreve  textos doutrinários e decisões  jurisprudenciais e  conclui  que,  em  se  tratando  de  matéria  tributária  o  prazo  decadencial a ser aplicado encontra­se disciplinado no art. 150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quando  houver  pagamento antecipado no caso de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, e no art. 173 do mesmo Código, nos demais  casos.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 (iii) Assim, considerando que a notificação contempla débitos do  exercício  de  março  de  1996  a  junho  de  1998,  o  prazo  decadencial  teve  inicio  em  01/01/1999  e  se  encerrou  no  dia  01/01/2004.  Dai,  conclui­se  pela  decadência  do  direito  d  Fazenda constituir o crédito em comento, vez que o lançamento  ocorreu somente em 2007.  (iv)  Ressalta  ainda  que  o  prazo  decadencial  não  teria  sido  suspenso após a decisão que  em 24/09/03 anulou a notificação  por  erros  formais,  visto  que  o  prazo  decadencial  não  admite  suspensão ou interrupção.  (v) Argumenta que não ocorreu violação a qualquer dispositivo  legal que justifique o lançamento da NFLD sob julgamento, uma  vez que a fiscalização não demonstrou, nas partes integrantes da  NFLD,  ter  exigido  da  empresa  contratada  pela  impugnante  o  crédito tributário objeto da presente autuação.  (vi)  Tal  procedimento  seria  necessário  uma  vez  que  a  redação  original do art. 30, VI da Lei n° 8.212, de 1991, não ressalta que  a solidariedade do dono da obra com o construtor não comporta  o  beneficio  de  ordem,  exigência  somente  prevista  a  partir  da  vigência da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que deu  nova redação ao citado inciso.  (vii)  Afirma  que  tal  entendimento  encontrava­se  corroborado  pelo antigo Tribunal Federal de Recursos que exarou a Súmula  n°  126.  Nesse  sentido,  a  responsabilidade  solidária  a  que  se  refere o inciso VI supramencionado deve obediência ao disposto  no  art.  134  do  CTN  que  imprime  caráter  subsidiário  a  essa  responsabilidade. Colaciona decisões.  (viii) Por fim requer a declaração de nulidade do lançamento em  razão da decadência ou a declaração da improcedência quanto  ao mérito, com o seu conseqüente cancelamento e arquivamento.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­22.699 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Salvador ­ BA, fls. 75 a 85, inclusive para excluir do pólo passivo a  prestadora de serviços, Juraci Batista da Silva ME, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998  Ementa:  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8.  INOCORRÊNCIA, IN CASU.  Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 363          13 O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais  é de 5 anos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  A  ausência  de  fiscalização  prévia  do  prestador  do  serviço  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário  devidamente  lançado  e  cientificado  ao  tomador  do  serviço,  isso  porque  a  responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam os membros da 6' Turma de Julgamento, por maioria  de  votos,  excluir  do  processo  a  prestadora  de  serviços,  Juraci  Batista da Silva ME, em razão da falta de regular notificação  do lançamento, que não mais pode ser saneada pelo transcurso  do  prazo  decadencial,  pelo  que  deve  ser  excluída  a  expressão  "E  OUTRO(S)"  da  qualificação  do  pólo  passivo,  e  para  considerar PROCEDENTE o  lançamento  de  que  trata  a NFLD  em tela contra a tomadora de serviços, Caraiba Metais S/A, nos  termos  do  voto  e  de  sua  fundamentação.  Vencidos  julgadores  Antonio  Augusto  Matias  de  Souza  e  Flaviano  Nicodemos  de  Andrade Lima.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, na  forma dos arts. 25, II, e 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972.  Encaminhe­se ao órgão de origem para cientificar o contribuinte  e adotar as providências cabíveis.        Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário,  fls.  303  a  320,  com Anexo  às  fls.  321  a  352,  onde  alega  em  apertada  síntese que:  (i) Do vício material em contraposição do vício formal  As  NFLD's  foram  anuladas,  através  do  acórdão  n°  2388,  14/10/2003,  tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes  para  que restasse comprovado o direito de crédito do INSS, portanto,  vicio material.  (...)Com  efeito,  se  revela  equivocada  a  parte  dispositiva  do  acórdão supra, que ensejou no novo lançamento ora objurgado.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 (...)  Uma  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria ao caso o artigo 173, II, do CTN, que remete a vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores, já carcomidos pela decadência.  (...)  O  equivoco  havido  na  parte  dispositiva  do  acórdão  n.  2388/2003, que ensejou no lançamento ora combalido, salta aos  olhos.    (ii) Da decadência ocorrida com base na Súmula 8, STF.  Destarte,  consoante  se  observa  do  próprio Relatório  da NFLD  37.054.656­3,  ora  combatida,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu  em  0111999,  deste  modo  o  prazo  para  que  a  administração  pública  constituísse  o  crédito  tributário  findou­se  em  01/2004.  Entretanto, o II. Órgão Fazendário somente se dignou a efetuar  o  novo  lançamento  em  janeiro  de  2007,  quando  já  havia  transcorrido o prazo decadencial há 03 anos!    (iii) Precedentes no CARF  Colaciona Acórdão 2301­00.502 da 1  ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da 2ª Seção do CARF, relator Cons. Júlio César Vieira,  que julgou o lançamento nulo porque considerou que a decisão  do  CRPS  erroneamente  apontou  a  possibilidade  de  refiscalização com base no art.  173,  II, CTN quando o  caso se  direcionava  para  vício  material,  com  isso  também  aplicou  a  Súmula 8 do STF para fundamentar a anulação por decadência:  "Processo n° 13502.00113412007­13  Recurso Voluntário n° 154.367  Acórdão n° 2301­00.502 — 3' Câmara/ 1 ª Turma Ordinária  Sessão de 07 de julho de 2009  Matéria Decadência  Recorrente CARAÍBA METAIS S.A.  Recorrida SRP/SALVADOR/BA  Assunto Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração 01/02/1993 a 31/05/1998    LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE  A  falta  de  caracterização  dos  fatos  geradores.  constitui  vicio  material,  do  que  resulta,  em  caso  'de  prejuízo  à  defesa,  em  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 364          15 nulidade do Lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo  173, ll do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido."    (...)  VOTO   (...) Pela leitura dos fundamentos, conclusão, decisório e ementa,  o lançamento foi anulado por falta de caracterização da cessão  de mão de obra. Também, não fez coisa julgada administrativa a  qualificação  do  vicio  que  a  anulou  como  formal.  Não  há  essa  expressão  em  nenhuma  parte  do  acórdão.  Apenas  se  diz  no  corpo do voto vencedor que pode o órgão fiscalizador refazer o  lançamento. Esta parte entendo que é apenas uma orientação. O  CRPS  não  possui  precedência  hierárquica  em  assuntos  administrativos, padecendo de competência para uma avaliação  discricionária  sobre  a  conveniência  e  oportunidade  de  se  realizar novo lançamento ou não. Exame tipicamente decorrente  do poder de policia administrativa. É aceitável, embora não seja  esse  meu  entendimento,  que  ao  consignar  a  possibilidade  de  reconstituição  do  lançamento  estar­se­ia  implicitamente  considerando  que  lançamento  tenha  sido  anulado  por  vicio  formal. Mas, vejo ai duas razões principais para não se chegar A  mesma conclusão: primeiro porque essa declaração de que novo  lançamento pode ser realizado pode ter resultado justamente no  entendimento  de  que  o  CRPS  tivesse  competência  para  isso;  segundo porque essa declaração .não tem constitui premissa ou  fundamento  para  se  chagar  à  conclusão  e  que  o  lançamento  é  nulo  (...)Por  todo  o  exposto,  não  vejo  com  estender  para  o  vicio  do  lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do  fato gerador a regra especial no artigo 173, II, mas tão somente  as  regras  gerais  nos  artigos  150,  §41  0  e  173,  I  do  Código  Tributário Nacional.  No presente caso, qualquer que seja a regra decadencial todo o  período  do  lançamento  está  por  ela  alcançado.  Portanto,  voto  pelo provimento do recurso.    (iv) da inocorrência do fato gerador apontado no NFLD  Entretanto, é cediço que a responsabilidade solidária nos casos  de  construção  civil  somente  restou  prevista  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.528/97,  ainda,  igualmente  cediço  que  no  período  ora  cobrado  —  03/96  a  06/98  —  comportava  o  beneficio  de  ordem,  de  modo  que  o  crédito  previdenciário deveria ter sido exigido, primeiramente, do dono  da obra, o que não ocorreu no presente caso.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Cumpre  consignar  II  Julgador  que  à  época  dos  lançamentos  a  regra do beneficio de ordem aplicava­se ao  caso  concreto,  nos  termos da dicção do artigo 31 da lei 8.212/91, antes da mudança  ocorrida  pela  lei  9.528/97,  que  veio  depois  a  afastar  expressamente a aplicação do beneficio de ordem.  É o que dispõe, inclusive a Súmula 126 do extinto TFR, aplicável  à  época  do  fato  gerador,  pela  qual  na  cobrança  de  crédito  previdenciário proveniente de contrato de construção de obra; o  proprietário  somente  será  acionado  quando  não  for  possível  lograr do construtor através de execução contra ele intentada.    (v)  Quanto  à  multa,  reitera  pela  aplicação  da  norma  mais  benéfica em atendimento ao art. 106, CTN.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 356.        É o Relatório.    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 365          17     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 356.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Da  regularidade  da  lavratura  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de  Débito ­ NFLD  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado NFLD nº  37.054.656­3 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.054.656­3)  Lei n° 8.212/91  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 366          19 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Analisando­se  o  NFLD  nº  37.054.656­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.      (i) Do vício material em contraposição do vício formal  As  NFLD's  foram  anuladas,  através  do  acórdão  n°  2388,  14/10/2003,  tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes  para  que restasse comprovado o direito de crédito do INSS, portanto,  vicio material.  (...)Com  efeito,  se  revela  equivocada  a  parte  dispositiva  do  acórdão supra, que ensejou no novo lançamento ora objurgado.  (...)  Uma  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria ao caso o artigo 173, II, do CTN, que remete a vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores, já carcomidos pela decadência.  (...)  O  equivoco  havido  na  parte  dispositiva  do  acórdão  n.  2388/2003, que ensejou no lançamento ora combalido, salta aos  olhos.  (iii) Precedentes no CARF    Analisemos conjuntamente os tópicos (i) e (iii).    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  76  a  94,  a  presente  NFLD,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  30.01.2007,  foi  lançada  em  substituição  à  NFLD  n°  32.615.952­5,  lavrada  em 21/01/1999, anulada  por decisão  do Conselho  de Recursos  da  Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n° 2388, de 14/10/2003.  Anote­se que uma séries de lançamentos relacionados à responsabilidade  solidária tendo a empresa CARAÍBA METAIS S/A como sujeito passivo foi anulado no  CRPS,  inclusive  o  referente  à  NFLD  32.615.952­5,  sendo  que  no  corpo  da  decisão  do  Acórdão do CRPS sempre se fez referência à possibilidade do INSS refazer o lançamento  com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN.  Inclusive,  a mesma sistemática de  anulação  segue em relação ao Acórdão  CRPS nº 2388, de 14.10.2003, referente à NFLD 32.615.952­5, anulado por vício formal,  conforme trecho colacionado pela Recorrente às fls. 303:    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 367          21 (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PRO  VIMENTDO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  n°  02/00275/2002,  da  2a  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD  em pauta, na forma do voto acima apresentado.    Resta  claro  que  na  decisão  do  Acórdão  CRPS  nº  2388,  de  14.10.2003,  referente  à  NFLD  32.615.952­5,  a  referência  expressa  à  possibilidade  do  INSS,  a  seu  critério, refazer o lançamento com fulcro no art. 173, II, CTN:  “Portanto,  entendo  que  o melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.”    Neste  sentido,  o  art.  173,  II,  CTN  expressamente  se  refere  ao  período  decadencial para a constituição do crédito tributário após a anulação do lançamento por vício  formal:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Portanto, resta evidente que a decisão do CRPS expressamente apontou a  anulação do Acórdão CRPS nº 2388, de 14.10.2003, por vício formal de forma a possibilitar  que a Fazenda Pública, a seu critério, promovesse novo lançamento com fulcro no art. 173, II,  CTN.  Outrossim,  considero  que  o  presente Recurso Voluntário  não  se  reveste  da  instrumentalidade adequada para cassar ou rever decisões proferidas em sede do Conselho de  Recursos da Previdência Social – CRPS.    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      (ii) Da decadência ocorrida com base na Súmula 8, STF.  Destarte,  consoante  se  observa  do  próprio Relatório  da NFLD  37.054.656­3,  ora  combatida,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu  em  0111999,  deste  modo  o  prazo  para  que  a  administração  pública  constituísse  o  crédito  tributário  findou­se  em  01/2004.  Entretanto, o II. Órgão Fazendário somente se dignou a efetuar  o  novo  lançamento  em  janeiro  de  2007,  quando  já  havia  transcorrido o prazo decadencial há 03 anos!    Analisemos.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 368          23 De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  76  a  94,  a  presente  NFLD  nº  37.054.656­3, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lançada em substituição à  NFLD  n°  32.615.952­5,  lavrada  em  21/01/1999,  anulada  por  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n° 2388, de 14/10/2003.  O  período  objeto  da  NFLD  nº  37.054.656­3,  conforme  o  Relatório  Discriminativo Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 03/1996 a 06/1998.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.    Em relação à NFLD substituída 32.615.952­5, não há decadência:  ­ período objeto: de 03/1996 a 06/1998  ­ ciência da NFLD: 21.01.1999    Em  relação  à  lavratura  da  presente  NFLD  37.054.656­3,  lançada  em  substituição à NFLD 32.615.952­5, obviamente não há decadência do direito de constituição  dos créditos ora lançados nos termos do artigo 173, II, CTN:  ­ data da anulação do Acórdão CRPS 2388: 14.10.2003;  ­ data da ciência da presente NFLD: 30.01.2007    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      NO MÉRITO    (iv) da inocorrência do fato gerador apontado no NFLD  Entretanto, é cediço que a responsabilidade solidária nos casos  de  construção  civil  somente  restou  prevista  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.528/97,  ainda,  igualmente  cediço  que  no  período  ora  cobrado  —  03/96  a  06/98  —  comportava  o  beneficio  de  ordem,  de  modo  que  o  crédito  previdenciário deveria ter sido exigido, primeiramente, do dono  da obra, o que não ocorreu no presente caso.  Cumpre  consignar  II  Julgador  que  à  época  dos  lançamentos  a  regra do beneficio de ordem aplicava­se ao  caso  concreto,  nos  termos da dicção do artigo 31 da lei 8.212/91, antes da mudança  ocorrida  pela  lei  9.528/97,  que  veio  depois  a  afastar  expressamente a aplicação do beneficio de ordem.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 É o que dispõe, inclusive a Súmula 126 do extinto TFR, aplicável  à  época  do  fato  gerador,  pela  qual  na  cobrança  de  crédito  previdenciário proveniente de contrato de construção de obra; o  proprietário  somente  será  acionado  quando  não  for  possível  lograr do construtor através de execução contra ele intentada.    Analisemos.  A  Recorrente,  em  sede  de  Impugnação,  aduz  que  a  solidariedade  de  que  tratava o art. 30, VI, na redação original da Lei 8.212/1991, deveria ser interpretada juntamente  com o art. 134, CTN:  Lei  8.212/1991  ­ Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei  n° 8.620, de 5.1.93)   (...) VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações (redação original);  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97)    Código  Tributário  Nacional  –CTN  ­  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal pelo contribuinte,  respondem solidariamente com este  nos  atos  em  que  intervierem  ou  pelas  omissões  de  que  forem  responsáveis:   I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;   II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;   III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;   IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 369          25  V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;   VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;   VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.    Entretanto,  conforme  já  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, Lei 8.212/1991 se coaduna com o previsto no  art.  124,  II,  CTN,  pois  tem­se  aqui  a  solidariedade  de  pessoas  expressamente  as  pessoas  expressamente designadas por lei.  Desta  forma,  embora  a  redação original do  art.  30, VI, Lei 8.212/1991 não  contenha  a  expressão  “não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem“,  a  correta interpretação deste art. 30, VI, Lei 8.212/1991 (na redação original) combinado com o  art.  124,  II,  CTN  evidencia  que  a  fiscalização  prévia  do  prestador  do  serviço  não  se  faz  necessária.  CTN ­ Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Já  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  altera  o  argumento  para  aduzir que a solidariedade de que tratava o art. 31, § 2º, na redação original da Lei 8.212/1991,  deveria  ter  o  crédito  previdenciário  exigido  primeiramente  da  empresa  contratada  pois  se  aplicava o benefício de ordem:  Lei  8.212/1991  ­  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho temporário,  responde solidariamente com o  executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23.  (redação original)  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).  (...)   §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.(Redação dada pela Lei n° 9.129, de  20.11.95)  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).    Observa­se  que  esta  argumentação  da  Recorrente  não  se  sustenta  pois  a  capitulação  realizada  pela  Auditoria­Fiscal  está  centrada  na  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  com  fulcro  no  art.  30,  VI,  Lei  8.212/1991,  conforme  fls.  79  do  Relatório  Fiscal:  Entretanto,  conforme  já  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  prevista  no  art.  31,  VI,  Lei  8.212/1991  se  coaduna  com  o  previsto  no  art.  124,  II,  CTN,  pois  tem­se  aqui  a  solidariedade  de  pessoas  expressamente  as pessoas  expressamente designadas por  lei,  evidenciando que  a  fiscalização  prévia do prestador do serviço não se faz necessária.    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      (v)  Quanto  à  multa,  reitera  pela  aplicação  da  norma  mais  benéfica em atendimento ao art. 106, CTN.    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 370          27 conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro             Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Redator Designado    Como afirmado anteriormente no corpo do voto, o crédito previdenciário se  refere às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social correspondente à parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, do período de 03/1996 a  06/1998:  O  período  objeto  da  NFLD,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSD,  às  fls.  09,  é  de  03/1996 a 06/1998.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 371          29 A Recorrente  teve ciência da NFLD  no dia 30.01.2007,  às  fls.  01.  Ademais, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 76 a 94, a presente NFLD nº  37.054.656­3,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  30.01.2007,  foi  lançada  em  substituição  à  NFLD n° 32.615.952­5, lavrada em 21/01/1999, anulada por decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n° 2388, de 14/10/2003.  No caso concreto, conforme citação abaixo, se observa que o Ilustre Relator  tomou  como  conclusiva  para  o  seu  voto,  a  parte  final  da  decisão  que  anulou  a  NFLD  32.615.952­5, conforme o Acórdão n° 2388, de 14/10/2003, do CRPS:  “ Como  pode  se  depreender  do  texto  acima,  a  anulação  teve  por  base  o  inciso  II,  do  artigo  173  do  CTN,  abaixo  transcrito  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  A  contagem do  prazo  decadencial  então  é  a  partir da  data  em  que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o  lançamento, isto é, 01/11/2003.  O contribuinte  tomou ciência do  lançamento deste processo em  30/12/2005. Constata­se que não se operou a decadência.  Inicialmente, em 18/12/98, o crédito foi constituído por meio da  NFLD  32.616.012­4,  que  foi  anulada  por  decisão  do  CRPS  conforme o acórdão n° 000218, de 31/10/2003.”    Sustentado, como afirmou, pela parte final do Acórdão, entendeu que estava  diante de uma nulidade por vício formal, e assim, compulsoriamente, teve que seguir a dicção  do referido artigo 173, II do CTN para efetuar as contas qüinqüenais sobre a decadência e, por  conseqüência, negar provimento.  Recente Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, aduz que :   “ ( ... )   o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes) ”    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 Analisando­se  todo  o  desenvolvimento  e  estrutura  lógica  do  arrazoado  do  CRPS sobre a infração em tela, se infere que, contrariamente a conclusão sobre ter havido vício  formal,  o  que  restou  demonstrado  é  que  ocorreu  vício  material  posto  que  fora  por  falta  de  motivação  e  conseqüente  cerceamento  de  defesa  que  a  referida  NFLD  fora  anulada.  Senão  vejamos :  Relevante  observar  que  CRPS  declarou  nula  a  NFLD  em  comento  nos  seguintes temos:   “  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN,  sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou  serviços.  Só  quando  está CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias. O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização,  e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda  lembro, quando analisei diversos contatos e serviços,  ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa. Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com as alegações, do  contribuinte  inconformado. Cabe  sim, ao  INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado,  viabilizando  o  exercício  do  direito  inserido  no  Inciso  LV,  do  Art. 5° da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando  que  o  INSS,  a  seu  critério  refaça  o  lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso II,  do Art. 173, do CTN.(grifei)( novos grifos de minha autoria)  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulado  o  Acórdão  n°  02/002757/2002,  da  2"CaJ/CRPS.   Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto acima apresentado.    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 372          31 Isto  posto,  é  nesse  ponto  que  ouso  divergir  do  Ilustre Conselheiro Relator,  que  diante  daquela  colocação  final,  a meu  juízo,  desarrazoada  e  descontextualizada  ,  face  a  ausência  de  nexo  com  todo  o  corpo  do  texto,  concluiu  que  a NFLD  fora  anulada  por  vício  formal.  A generalidade, subjetividade e a falta de motivação observadas pelo CRPS ,  vícios  tipicamente  materiais,  prejudicaram,  diretamente,  os  atos  posteriores  provocando  cerceamento de defesa razão pela qual fora declarada a nulidade daquele lançamento:  “ Portanto,  entendo  que  o melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa...”  (grifei)  A inserção do artigo 173, II do CTN na parte final do arrazoado, contrariou  frontalmente  todo  desenvolvimento  do  texto  o  que  faz  crer  que  tal  colocação  tenha  sido  inserida por equívoco.  A Lei 5.172, Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142 contém previsão  da obrigatoriedade de se demonstrar claramente a ocorrência do a ocorrência do fato gerador da  obrigação correspondente e determinar a matéria tributável :  ( ... )  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”    Exortando novamente o Acórdão, de n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008,da  Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes se demonstra configurado o  vício material  quando há  equívocos  na  construção  do  lançamento  contrariando o  exigido  no  artigo 142 do CTN:  “  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de normas que regem o procedimento da  lavratura do auto, ou  seja,  da  maneira  de  sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes)”  Quando a descrição do fato, como assevera o CRPS no caso presente, não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   32 dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes denomina  de vício material:  “ ( ... )  RECURSO EX OFFICIO  – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência  da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte, mediante a  lavratura do auto de  infração, seguida da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (...) ”   (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)  Por  sua  vez,  o  vício material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.    Desse  modo,  restando  demonstrada  a  ocorrência  de  vício  material  do  lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador,  tal como o supra  descrito pelo CRPS, não vejo como aplicar a regra especial no artigo 173, II.  Portanto,  em  não  se  cogitando  de  aplicação  do  artigo  173,  II  do  CTN,  resultaria discutir sobre qual artigo do Código Tributário Nacional ­ CTN deva ser aplicado, o  173, I ou 150, §4°..  Entretanto,  considerando  que  o  período  levantado  ocorreu  entre  03/1996  a  06/1998 cuja notificação fora efetivada em 30/01/2007, vejo como dispensável discutir já que  qualquer que seja a regra decadencial tal interregno restara completamente alcançado.          Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 373          33       CONCLUSÃO        Por  todo  o  exposto,  voto  por  reconhecer  a  preliminar  de  decadência  das  contribuições  apuradas  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  declarar  decadentes  as  contribuições  apuradas  no  período  03/1996  a  06/1998  por  qualquer  que  seja  a  regra  decadencial.        Ivacir Júlio de Souza ­ Redator Designado.                    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11829.000028/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2009 Ementa: Laudo técnico. Produto identificado como BATERIAS DE LÍTIO-ION ou ACUMULADORES DE LITIO-ION (RECARREGÁVEIS) não se classifica no código NCM 8506.50.10 como Pilhas e Baterias de Pilhas elétricas. Recurso conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 3102-001.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Nancy Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya  Gomes, Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 17­46.811 da  2ª Turma da DRJ/SP2, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  decorrente do auto de  infração  lavrado por  classificação errada de mercadoria,  exigindo­se a  diferença relativa aos tributos e as multas de ofícios de 75%(setenta e cinco por cento) sobre o  imposto de impostação e o impostos sobre produtos industrializados.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  por  meio  das  DIs  listadas  às  fls.  04/13  a  mercadoria  descrita  como  BATERIA  DE  LÍTIO,  classificando­a  no  código  NCM  8506.50.10 – PILHAS E BATERIAS DE PILHAS, ELÉTRICAS;  DE LÍTIO com volume exterior não superior a 300 cm³ .  0  Laudo  de  fls.  402/415  elaborado  por  engenheiro  em  telecomunicações  devidamente  credenciado  na  Alfândega  de  Viracopos  identificou  a  mercadoria  como:  "BATERIAS  DE  LÍTIO­ION"  ou:  Acumuladores  elétricos  de  Litio­ion  (RECARREGÁVEIS) ou conforme sua origem "LI ION  SECONDARY  CELL"  (O  termo  "secundário"  significa  recarregável).  Os  componentes  são  catodo,  Anodo,  Eletrólito e Receptáculo."  Destacou a fiscalização que o código NCM 8506.50.10 adotado  pela  interessada  refere­se  a  Pilhas/Baterias  de  litio.  0  Laudo  Técnico  foi  conclusivo  ao  afirmar  que  os  produtos  importados  são recarregáveis, caracterizando­se como Baterias de Litio­Ion  ou acumuladores de Litio­ion, não apresentado as especificações  de  um  pilha,  devendo  ser  classificado  no  código  NCM  8507.80.00  —  ACUMULADORES  ELÉTRICOS  E  SEUS  SEPARADORES,  MESMO  DE  FORMA  QUADRADA  OU  RETANGULAR — OUTROS ACUMULADORES,  com base  nas  RGIs l a e 6, (textos da posição 8507 e da subposição 8507.80),  c/c RGC­1, todas da TEC.  Assim,  ficou  constatado  que  o  contribuinte  classificou  nas  Declarações  registradas  entre  Maio  de  2006  a  Dezembro  de  2008 os produtos identificados no Laudo Pericial LRV04013­PD  como BATERIAS DE LÍTIO­ION ou Acumuladores elétricos (RE  CARREGÁVEIS) na NCM 8506.50.10.  Em decorrência da reclassificação fiscal, foi lavrado o presente  auto  de  infração,  tendo  como  objeto  as  DIs  registradas  no  período de  janeiro  de  2006  a  janeiro  de  2009,  formalizando a  exigência do crédito tributário relativo as diferenças de tributos,  as multas de oficio de 75% sobre o II e IPI, previstas no art. 44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96  e  art.  80,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96,  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11829.000028/2010­18  Acórdão n.º 3102­001.438  S3­C1T2  Fl. 568          3 multa  prevista  no  art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n°  2158­35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inciso IV, da lei  n° 10.833/03, PIS e COFINS, totalizando, com os juros de mora  calculados  até  31/08/2010,  o  valor  de  R$  43.830.026,64,  conforme demonstrativo de fls. 01.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  29/09/2010,  fls.  03,  o  contribuinte  protocolizou  a  impugnação,  fls.  451/465,  em  20/10/2010, alegando, em síntese, que:  ­ a convicção formada pela Fiscalização está fundamentada em  Laudo  Técnico  que  apresenta  inúmeras  contradições  e  não  é  conclusivo;  ­ a Impugnante se absteve de apresentar quesitos ao Perito, por  entender  que  aqueles  apresentados  pela  Fiscalização  eram  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  o  que  não  se  mostrou  verdadeiro;  ­  a  Impugnante  apresenta,  as  fls.  454/463,  as  suas  razões  de  defesa, comentando cada quesito;  ­ ao final requer:  a)  que  a  tese  da  Fiscalização  Aduaneira  está  totalmente  fundamentada  em  Laudo  Técnico  que  apresenta  inúmeras  contradições e não é conclusivo;  b) que  foi adotado, para a classificação  tarifária da célula de  bateria  de  litio  com  volume  exterior  não  superior  a  300  cm, o  enquadramento  mais  especifico  possível  e,  portanto,  a  classificação mais correta;  c) que a própria NESH admite a recarga das pilhas ou baterias,  conquanto  não  possam  ser  nem  fácil  nem  eficazmente  recarregáveis;  d) que o Sr. Perito, no quesito n° 2 afirmou que o "produto não  tem função secundária" e que, em não tendo essa função, o  produto não é recarregável;  e) que a célula de bateria importada pela Impugnante, no estado  em que é importada, não pode ser recarregada;  f) que, como afirmado diversas vezes pelo Perito, a agregação de  diversos  componentes  e  a  realização  do  processo  industrial  executado  pela  Impugnante,  no Brasil, é que  torna possível a  recarga  eficaz  da  célula  de  bateria  importada,  objeto  do  presente processo;  g) que o produto acabado  resultante do processo  industrial  da  Impugnante é que é uma bateria recarregável;  h) pede e espera a Impugnante que seja  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   4   Após  analisar  a  impugnação  apresentada,  decidiu  a  2ª  Turma  da DRJ/SP2,  pela sua improcedência, consoante se depreende da ementa abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2009   Ementa  O  produto  identificado  como  BATERIAS  DE  LÍTIO­ION  ou  ACUMULADORES  DE  LITIO­ION  (RECARREGÁVEIS)  não  se  classifica  no  código  NCM  8506.50.10.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário(fls.  523/537)  reiterando  as  razões  de  sua  defesa,  e  assim,  manifesta­se  especificamente  sobre cada quesito e suas  respectivas  respostadas, visando demonstrar que o  laudo técnico apresentado reflete diversas contradições e enfatiza que  “o fato das células de  baterias de lítio importadas possuírem os elementos eletroquímicos necessários à recarga, não  significa afirmar de que elas são baterias ou acumuladores elétricos recarregáveis, no estado  em que foram importados”.  Destaca  ainda a  recorrente,  as afirmações do próprio perito,    ao demonstrar  que o mesmo consignou em suas  respostas que a célula de bateria importada, apenas se tornará  recarregável,  se  passar  por  um  processo  produtivo  com  acréscimo  de  outros  componentes,  sendo este produto final, uma bateria recarregável.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Como demonstrado no relato acima a presente questão fica restrita a análise  da classificação da mercadoria  importada pela  recorrente, que a classificou com o código nº.  8506.50.10  (Pilhas  e  Baterias  de  Pilhas,  Elétricas  –  de  Lítio),  enquanto  a  fiscalização,  em  atenção ao laudo pericial (fls. 402/415), entende que o produto deve ser classificado no código  NCM 8507.80.00.  Inicialmente  é  oportuno  destacar  que  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar quesitos a serem acrescidos no próprio laudo técnico, entretanto o mesmo entendeu  desnecessário,  fato  que  consignou  em  sua  própria  impugnação,  assim  resta  analisar  as  definições e respostas trazidas no laudo, observando as duas classificações.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11829.000028/2010­18  Acórdão n.º 3102­001.438  S3­C1T2  Fl. 569          5 De  acordo  com  a  reposta  o  primeiro  quesito  os  produtos  importados  são  baterias de lítio ou acumuladores elétricos  recarregáveis, utilizados em baterias  recarregáveis  para telefones celulares, como forma de fonte portátil de energia recarregável.   Através  da  resposta  ao  quesito  07  o  técnico  demonstra  claramente  que  o  produto importado é uma célula de bateria recarregável utilizada como base para as baterias de  celulares.  Já nos quesitos 09, 10, 11 e 12 fica estabelecida a diferença entre o produto  importado  e  uma  bateria  de  pilhas,  explicando  que  a  pilha  não  funciona  como  acumulador  elétrico, ao contrário do produto em questão, que é um acumulador. Ressalta ainda o laudo, que  as pilhas descritas na posição 85.06, não são pilhas elétricas recarregáveis, as quais devem ser  classificadas na posição 85.07. É oportuno destacar a o quesito 12 e suas resposta:  12.  QUAL  A  DIFERENÇA  ENTRE  BATERIA  DE  PILHAS  (POSIÇÃO  8506)  E  ACUMULADORES  ELÉTRICOS?  EXPLIQUE.  R. A bateria de pilhas da posição 8506, não é recarregável, ou  seja,  não  armazena  sob  forma  de  energia  química  a  energia  elétrica que lhe seja fornecida.  Os  acumuladores  elétricos  armazenam  sob  forma  de  energia  química a energia elétrica que lhes seja fornecida, ou seja, são  recarregáveis.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  laudo  definiu  que  a  célula  de  bateria  importada  apenas  seria  recarregável  após o  acréscimo de outro  componentes,  vale  frisar que  através da reposta 3  ficou consignado que o produto  importado  já  se apresenta como bateria  recarregável,  e  apenas  passa  por  um  linha  de  produção,  onde  são  acrescidos  alguns  componentes  e  a  partir  de  então  a  recarga  é  possível  atendendo  “parâmetros  limitantes  de  temperatura, tensão de carga, corrente de carga, pressão”   Observado o posicionamento técnico sobre o material importado, verifica­se  abaixo a classificação adotada pela recorrente e aquela atribuída pela fiscalização.  85.06  Pilhas e baterias de pilhas, elétricas.  8506.50 De lítio  8506.50.10 Com volume exterior não superior a 300cm³  85.07  Acumuladores  elétricos  e  seus  separadores,  mesmo  de  forma quadrada ou retangular.  8507.80.00 Outro acumuladores  Verificada  a  classificação  acima,  faz­se  necessário  apresentar  a  nota  explicativa da posição nº. 8506, a qual estabelece que "A presente posição não compreende as  pilhas  elétricas  recarregáveis,  as  quais  se  classificam,  como  acumuladores  elétricos,  na  posição  85.07”,  já  a  regra  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  nº  01,  define  que  a  classificação  deverá  ser  realizada  observando  os  textos  da  posição  e  as  notas  de  seção  e  de  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   6 capítulo, portanto em atenção ao laudo apresentado e a fundamentação acima exposta, percebe­ se que agiu corretamente o autuante.   É  oportuno  o  que  dispõe  as  regras  gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado:   REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  A  classificação  das  mercadorias  na  Nomenclatura  rege­se  pelas  seguintes regras:     1.  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:     2.  a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo mesmo  incompleto  ou  inacabado,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que se apresente desmontado ou por montar.    Por  todo exposto nego provimento ao recurso voluntário, mantendo assim a  decisão recorrida.  Sala de sessões 24 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho                             Fl. 920DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 35366.003240/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/08/2003 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35366.003240/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.017  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS  Recorrente  EICASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/08/2003  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 32 40 /2 00 5- 14 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35366.003240/2005­14  Acórdão n.º 2401­003.017  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  EICASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre tempestivamente  a este Conselho da decisão da Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP ­ Centro,  DN  nº  21.401.4/0165/2005,  às  fls.  124/133,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros  (INCRA,  SESI, SENAI, SEBRAE e Salário­Educação), incidentes sobre as remunerações dos segurados  empregados, em relação ao período de 02/2003 a 08/2003, conforme Relatório Fiscal,  às  fls.  32/33.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  06/10/2003,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  695.451,02  (Seiscentos  e  noventa  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  dois  centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal, do exame da contabilidade da contribuinte,  constatou­se a falta de recolhimento das contribuições ora lançadas, sendo os fatos geradores  extraídos das Folhas de Pagamentos, GFIP’s, Termos de Rescisões de Contratos de Trabalho,  Recibos de Salário e de Férias e Registros de Empregados.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  139/176,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  por  entender  ser  ilegal  e  inconstitucional  o  prazo  para  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, alterado pelo Decreto Presidencial nº 91.406/1985, instrumento  impróprio para tratar de referida matéria, que necessita de lei complementar.  Opõe­se à contribuição previdenciária destinada ao  INCRA, vindicando sua  exclusão do presente  lançamento,  alegando que  referida  exação afronta de  forma  flagrante  a  CF, sobretudo por ser empresa urbana e inexistir dispositivo constitucional determinando a sua  vinculação com outra categoria econômica (rural), sem qualquer benefício próprio.  Alega ser ilegal e inconstitucional a contribuição ao SAT, por desrespeitar o  princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5º, inciso II; e 150, inciso I, da CF, tendo em  vista  que  a  Lei  8.212/91,  não  definiu  a  conceituação  de  atividades  preponderantes  nem  delimitou os parâmetros dos  três graus de  risco das atividades econômicas, não podendo um  Decreto contemplar tais definições por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do  Poder Legislativo.  Após  tecer  comentários  acerca  da  origem  da  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação,  assevera  que  sua  cobrança  é  inconstitucional/ilegal,  tendo  em  vista,  entre  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  outros  motivos,  a  não  recepção  pela  CF/88,  bem  como  por  inexistir  Lei  Complementar  instituidora.  Sustenta  ser  ilegal  e  inconstitucional  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  décimo  terceiro  salário,  por  este  não  ter  efetivamente  natureza  de  “salário”, mas sim uma gratificação para o empregado.  Contrapõe­se  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos administradores e autônomos, sob o entendimento que a Lei Complementar nº 84/1996 é  inconstitucional,  por  ferir  o  artigo  195,  da  CF,  o  qual  não  contempla  a  remuneração  de  diretores e autônomos como hipótese de incidência de tais tributos.  Argúi  a  inconstitucionalidade  da TAXA SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre  outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatório,  sendo,  por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  A Secretaria da Receita Previdenciária, apresentou contrarrazões, às fls. 192,  em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção.  Incluído  na  pauta  da  Sessão  do  dia  26/10/2006,  a  então  4a  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  a  finalidade de oportunizar ao contribuinte efetuar o depósito recursal de 30% da exigência fiscal  em discussão, pressuposto indispensável ao conhecimento da peça recursal à época, tendo em  vista a cassação de liminar que determinava o conhecimento do recurso independentemente de  aludida exigência.  Diante  da  decretação  da  inconstitucionalidade  do  depósito  recursal  em  referência,  o  recurso  voluntário  fora  novamente  encaminhado  à  segunda  instância  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35366.003240/2005­14  Acórdão n.º 2401­003.017  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos que  instruem o processo, pretende  a  contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude,  suscitando  basicamente  a  inconstitucionalidade  da  exigência  fiscal  consagrada  pelo  lançamento.  De  início,  alega  ser  inconstitucional o prazo para  recolhimento dos  tributos  devidos, alterado pelo Decreto Presidencial n° 91.406/1985.  Defende a inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA e ao  Salário­Educação, por entender malferir os preceitos constitucionais que regulamentam o tema,  bem  como  o  princípio  da  legalidade,  uma  vez  terem  sido  instituídas  por  leis  ordinárias,  enquanto o correto seria a partir de lei complementar.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  aduz  ser  ilegal  e  inconstitucional  a  contribuição ao SAT, por desrespeitar o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5º,  inciso II; e 150, inciso I, da CF, tendo em vista que a Lei 8.212/91, não definiu a conceituação  de  atividades  preponderantes  nem  delimitou  os  parâmetros  dos  três  graus  de  risco  das  atividades econômicas, não podendo um Decreto contemplar tais definições por afrontar com  nossa Carta Magna, sendo competência do Poder Legislativo.  Opõe­se, ainda, à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração  dos administradores e autônomos, sob o entendimento que a Lei Complementar nº 84/1996 é  inconstitucional,  por  ferir  o  artigo  195,  da  CF,  o  qual  não  contempla  a  remuneração  de  diretores e autônomos como hipótese de incidência de tais tributos.  Por derradeiro, argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, bem como da  multa de mora aplicada, em face da evidente contrariedade do princípio da legalidade e do não  confisco, impondo a exclusão do crédito em questão.  Olvidou­se,  porém,  a  contribuinte  que  a  esfera  administrativa  não  é  competente  para  analisar  eventuais  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  de  normas,  as  quais, para o Poder Público, possuem presunção de legalidade.  Destarte,  relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35366.003240/2005­14  Acórdão n.º 2401­003.017  S2­C4T1  Fl. 5          7 a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando Notificação Fiscal sub examine em consonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas  razões de  fato  e de  direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13839.901805/2008-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 11          3 COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP:  9.407,12  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO  a compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu  crédito  decorre  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002;  Transmitiu  a DCOMP  utilizando  aquele  crédito, mas,  por  um  lapso,  deixou  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período,  para que nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da contribuição devida;  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 Trata­se de mero erro de preenchimento de obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Não  há  prejuízo  ao  Fisco.  Ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito do Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 12          5 Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 13          7 homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 14          9 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 15          11 impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 13652.000151/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.125
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos em converter o julgamento em diligencia. Vencido o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13652.000151/2007­10  Resolução nº  2403­000.125  S2­C4T3  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº35.791.471­ 6,  através da qual  está  sendo exigido da Recorrente débitos  de  contribuições previdenciárias  relativo ao período de 02/99 a 07/03, conforme consta no “RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO” constante às fls. 77/80.  De acordo com o Relatório Fiscal, este lançamento foi realizado em decorrência:   “I.Contribuições sobre a Folha de Pagamento.  FGS  ­ SUPLEMENTA. BC/CONTRIB.FL/NORM. Batimento Folha de  Pagamento,  Recibos  de  Salário,  Recibos  de  Férias,  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho  e  Pró­Labore  com  os  valores  das  Guias  de  Recolhimentos do FGTS e Informação à Previdência Social ­ GFIP que  constam  no  Sistema  de  controle  do  INSS.  As  diferenças  apuradas,  a  maior,  declaradas  pela  empresa,  foram  consideradas  diferenças  de  Base de Cálculo, como aponta o Relatório de Lançamentos ­ RL, que  integra  a  presente  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito.”  Intimada da aludida NFLD, a ora Recorrente apresentou impugnação, alegando,  em resumo, conforme sintetizado pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  DE JULGAMENTO ­ JUIZ DE FORA (MG):   “Preliminarmente,  argumenta  que  está  sendo  imputada  à  empresa  duplicidade  de  débitos,  uma  vez  que  o  período  lançado  na  presente  notificação é fevereiro de 1999 a julho de 2003, período este incluído  também na NFLD n° 35.791.469­4, lavrada na mesma ação fiscal.  Alega  que  a  notificação  fiscal  não  deve  prosperar,  porquanto  as  infrações  relatadas  não  ocorrerem  e  a  empresa  sempre  cumpriu  as  normas contidas na legislação previdenciária.  Acrescenta que prestou todas as informações requeridas pelo Auditor­ Fiscal e que as divergências apuradas foram regularizadas.  Afirma que os documentos e planilhas que acompanham a impugnação  demonstram a regularidade dos recolhimentos e a  improcedência das  diferenças apresentadas pelo Auditor­Fiscal.  As  diferenças  apuradas,  a  maior,  declaradas  pela  empresa,  foram  consideradas diferenças de base de cálculo, como aponta o Relatório  de Lançamentos ­ RL, que integra aNFLD.”  Em  vista  da  impugnação  apresentada,  a  UARFB  ­  PREVIDENCIÁRIA  DE  GUAXUPÉ  emitiu  o  Ofício  11.080.02.0/MPS/UARP  nº  433/05  (fls.  221/222),  intimando  a  Recorrente para apresentar os documentos e planilhas mencionados na peça impugnatória, mas  tal intimação não foi atendida pelo sujeito passivo.   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13652.000151/2007­10  Resolução nº  2403­000.125  S2­C4T3  Fl. 4          3  Tendo o processo sido encaminhado para a Seção de Contencioso da Delegacia  da Receita Previdenciária em Varginha, foi determinado, através do despacho de fls. 217/218,  retornasse  ao  Auditor­  Fiscal  notificante  para  que  fossem  prestados  alguns  esclarecimentos  acerca do levantamento fiscal, tendo sido esclarecido o seguinte, conforme bem resumido pela  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO ­ JUIZ DE FORA  (MG):  “­  os  valores  objeto  do  levantamento  constituem  diferenças  a  maior  apuradas, em comparação com folha de pagamento, recibos, rescisões  etc;  ­  no  relatório  fiscal  o  levantamento  está  indevidamente  identificado  como FGSSUPLEMENTA BC/CONTRIB/FL/NORM, quando o correto  é  como  consta  nos  anexos  da  NFLD,  ou  seja,  FGS­SUPLEMENTA  BC/CONTRIB/FL/GFIP;  ­ que o levantamento não contempla a redução de multa de mora por  declaração das contribuições em GFIP.”  Além disso, em razão das alegações expendidas por ocasião da impugnação, foi  esclarecido pelo Auditor­Fiscal notificante que a NFLD 35.791.469­4 restringiu­se à exigência  de contribuições descontadas dos segurados empregados, não repassadas à Seguridade Social,  enquanto  a  NFLD  n°  35.791.471­6,  ora  analisada,  cuidou  da  exigência  das  contribuições  patronais.  Com isso, o processo foi encaminhado para a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Juiz de Fora  ­ DRJ/JFA, que, ao apreciar a  impugnação, entendeu por  julgar  procedente a exigência fiscal, sob os seguintes fundamentos, em síntese:   ·  Com relação à preliminar suscitada,  já havia sido esclarecido que as  NFLD  35.791.469­4  e  35.791.471­6  não  possuem  o mesmo  objeto,  pois  na  primeira  foi  exigido  as  contribuições  descontadas  dos  segurados empregados e não repassadas à seguridade social, enquanto  na segunda foram exigidas contribuições patronais.  ·  Não  foram comprovadas documentalmente as alegações  aduzidas na  defesa; e  ·  a  NFLD  em  apreço  foi  lavrada  em  estrita  observância  das  determinações legais vigentes.  Inconformada  com a  aludida  decisão,  a Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  238/273),  ora  analisado,  alegando,  em  síntese,  os  argumentos  e  fundamentos expostos a seguir:  ·  se  operou  a  decadência,  em  razão  do  lançamento  somente  ter  sido  efetuado  em  07/07/2005,  embora  se  refira  ao  período  de  01/95  a  03/2005.Para tanto, alegou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº  8212/91, devendo­se aplicar ao caso o disposto no art. 150, § 4º, do  CTN;   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13652.000151/2007­10  Resolução nº  2403­000.125  S2­C4T3  Fl. 5          4  ·  o débito não pode ser exigido, pois o  lançamento  foi  feito de  forma  genérica  na  NFLD  em  apreço,  cerceando,  assim,  o  seu  direito  de  defesa. Sendo assim, o Fisco deveria para fins tributários, ao mínimo,  identificar todos os funcionários em que está recaindo a tributação.  ·  as  contribuições  referentes  ao  campo  terceiros  são  indevidas,  quais  sejam: Salário educação, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE;  ·  a  contribuição  do  SAT  é  indevida  por  ser  distinta  da  contribuição  destinada ao universo da seguridade social; e  ·  os  juros  são  devidos  à  razão  de  1  %  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos do artigo 161, § 1º, do CTN.  Ao  final do Recurso Voluntário apresentado, às  fls. 273, o Recorrente pugnou  pela juntada posterior de instrumento de mandato, conferindo poderes ao signatário da peça, no  prazo de quinze dias.   É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13652.000151/2007­10  Resolução nº  2403­000.125  S2­C4T3  Fl. 6          5  Voto  Conselheira Carolina Wanderley Landim – Relatora  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Conforme  descrito  nos  fatos  acima,  a  Recorrente  pugnou  em  seu  Recurso  Voluntário  pela  juntada  posterior,  no  prazo  de  quinze  dias,  de  instrumento  de  mandato  conferindo poderes aos patronos que assinaram referido recurso.  Ocorre,  todavia,  que  não  consta  do  processo  a  juntada  posterior  do  referido  instrumento  de mandato.  Sendo  certo  que  a  apresentação  de  tal  documento  é  essencial  para  comprovação  da  regularidade  da  representação  processual  e  conseqüente  análise  do  recurso  apresentado, necessário se faz a conversão do presente processo em diligência, a fim de que a  empresa  recorrente  apresente aos  autos  a  comprovação de que o  advogado  signatário do  seu  recurso  possui  poderes  de  representação,  o  que  deve  ser  feito  através  da  apresentação  do  competente instrumento de mandato, juntamente com os atos societários que conferem poderes  ao seu signatário.  CONCLUSÃO  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a Unidade da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  instrumento  de  mandato  que  conferiu  poderes  aos  advogados  que  assinaram  o  Recurso  Voluntário de fls. 238 a 273. Tal procuração deve vir acompanhada dos atos  societários que  conferiram poderes ao seu signatário, tais como a alteração contratual ou ata em separado que  comprove a eleição dos representantes legais, etc.   Após diligência, o processo deve retornar para julgamento.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13002.100004/2009-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 3º DA REFERIDA NORMA. APLICAÇÃO UNICAMENTE A PROCESSOS FORMALIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO. Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3o da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser considerada válida, unicamente, para os processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Realidade em que o pedido de compensação foi protocolizado em 21/08/2009, portanto, quando já admitida a interpretação de que trata o artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN. Direito prescrito, uma vez que o pagamento aduzido como a maior ocorreu em 16/09/1999 e o pedido de compensação só foi formalizado posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 181          1 180  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.100004/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.895  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Centro Clínico Canoas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  PARA  REQUERIMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO  4º,  SEGUNDA PARTE, DA  LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO DITADA PELO  ARTIGO  3º  DA  REFERIDA  NORMA.  APLICAÇÃO  UNICAMENTE  A  PROCESSOS FORMALIZADOS A PARTIR DE 9 DE  JUNHO DE 2005.  HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO.  Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei  Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3o  da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser  considerada  válida,  unicamente,  para  os  processos  formalizados  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Realidade  em  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  em  21/08/2009, portanto, quando já admitida a interpretação de que trata o artigo  3o  da  Lei Complementar  nº  118/05,  segundo  a  qual,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  “no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN.   Direito prescrito, uma vez que o pagamento aduzido como a maior ocorreu  em 16/09/1999 e o pedido de compensação só foi formalizado posteriormente  ao prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Recurso ao qual se nega provimento.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 10 00 04 /2 00 9- 65 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  139/143),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório argüido e não homologou a compensação formalizada pela suplicante, nos termos do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ PRAZOS ­ REQUISITOS.  O  prazo  para  solicitar  a  restituição  ou  compensar  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior é de cinco anos da extinção do crédito tributário,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  nº  96,  26  de  novembro  de  1999,  sendo  corroborado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, nos  termos da jurisprudência do STF e STJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo,  abaixo,  o  relatório  da  decisão  recorrida:  A  contribuinte  supracitada  apresentou,  em  formulário  papel,  em  21/08/2009, DCOMP´s de fls.02/04 (fls.01/03 no processo em papel), para  fins  de  compensação de  débitos  de PIS  e COFINS apurados  em  julho  de  2009,  com  supostos  indébitos  de  COFINS,  do  período  de  apuração  de  agosto de 1999.  A  DRF  de  origem  apreciou  a  questão  no  Despacho  Decisório  DRF/NHO/Seort. de fls.33/36, cuja decisão:  Diante  de  todo  o  exposto,  com  base  no  artigo  280,  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de março de 2009,  publicada no DOU de 06 de março de 2009, e na Competência  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.100004/2009­65  Acórdão n.º 3802­001.895  S3­TE02  Fl. 182          3 Delegada pela Portaria DRF/NHO n° 50, de 09 de março de  2009, publicada no DOU de 10 de março de 2009:  Considero  NÃO  DECLARADAS  as  compensações  pretendidas pelo contribuinte no presente processo, nos termos  da  Instrução Normativa RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008  ,e  determino  a  imediata  cobrança  dos  débitos  confessados cm Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF (fls 18 e 19).  Em  havendo  reclamação  quanto  à  legalidade  ou  mérito  da  presente  decisão,  fica  ressalvado  o  direito  de  o  interessado  interpor  recurso,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  contados  do  recebimento desta, nos termos da Lei 9.784, de 29 de janeiro  de 1999.  Inconformada, a contribuinte apresenta contestação que denominou  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.43/54,  solicitando  a  aceitação  da  compensação  efetuada.  Tal  documento  foi  recepcionado  pela  DRF  de  origem , sob o rito da Lei 9.784/1999, conforme ato de fls.80/82.  Contestando a decisão  administrativa  da DRF de  origem  na  esfera  judicial,  a  contribuinte  obteve  sentença  favorável,  determinando  que  a  autoridade coatora se abstenha de considerar as compensações efetuadas  pela  impetrante  em  formulário  de  papel  como  não  declaradas,  e,  conseqüentemente,  receba,  com  efeito  suspensivo,  as  manifestações  de  inconformidade apresentadas, conforme decisão de fls.86/89.  Diante  destes  fatos,  a  DRF  de  origem  substituiu  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/Seort,  de  fls.33/36  ,  por  um  novo  Despacho  Decisório, de fls.90/93, no qual não reconheceu o direito creditório e não  homologou a  compensação  pleiteada,  devido  a  incidência  do  instituto  da  decadência.  Novamente irresignada, a contribuinte apresenta nova manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  95/102.  Nesta,  solicita  que  o  prazo  para  a  decadência  seja  de  10  anos,  permitindo  a  realização  da  compensação,  conforme doutrina e jurisprudência.  Por  fim,  solicita  a  suspensão  da exigibilidade  dos  débitos,  forte  no  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.74,§  11º  da  Lei  9.430/1996.   Após  a  contestação,  foram  juntados  aos  autos  informação  que  decisão  judicial  anterior,  favorável  à  contribuinte,  transitou  em  julgado  (fls.129/137).  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 23/04/2012 (fls. 148).  Inconformada, a interessada apresentou, em 16/05/2012, o recurso voluntário de fls. 150/163,  onde reitera seu entendimento em defesa da inocorrência de decadência, já que a extinção do  crédito tributário inerente à COFINS, tributo sujeito a lançamento por homologação, somente  ocorreria   [...]  após  o  ato  (omissivo  ou  comissivo)  da  autoridade  homologatório  do  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Assim,  somente  após  o  ato  administrativo  da  homologação  do  lançamento  efetuado  pelo  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 contribuinte,  seja  de  forma  expressa  ou  tácita,  é  que  inicia  a  contagem  do  prazo  prescricional  estampado  no  art.  168,  I  do  CTN, perfazendo um lapso temporal de DEZ anos.  Ressalta, ainda, serem inaplicáveis ao caso as alterações trazidas pela LC n º  118/2005 em seu artigo 3º, haja vista o recente posicionamento adotado pelo STJ que analisou  a questão de direito  intertemporal  relativa aos  indébitos nascidos antes da vigência da LC nº  118/2005.   Requer,  por  fim,  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  conseqüente  homologação da compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Com relação à contagem do prazo para se requerer a repetição do indébito, o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sessão  plenária  de  04/08/2011,  que  julgou  o  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS  –  o  qual  substituiu  o  RE  nº  561.908  como  paradigma  na  repercussão  geral  –,  assentou  ser  inconstitucional  o  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação da interpretação ditada pelo artigo  3o  da  referida  norma  (prazo  de  5  anos  para  se  pleitear  a  restituição)  tão­somente  para  os  processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  Referido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  NO  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS ­ APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.100004/2009­65  Acórdão n.º 3802­001.895  S3­TE02  Fl. 183          5 qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança  jurídica em seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4o,  segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Assim,  segundo  o  acórdão  do  STF,  o  “novo  prazo  de  5  anos”  deverá  ser  adotado unicamente para os processos formalizados depois de 9 de junho de 2005, como  no caso presente, em que o pedido de compensação da interessada só foi formalizado em  21/08/2009 (ver fls. 01 – fls. 02 do processo eletrônico).  E a adoção do entendimento determinado pela LC 118/05 demonstra já estar  prescrito o direito postulatório inerente aos alegados créditos aos quais se refere a interessada.   Com  efeito,  prescreve  o  artigo  168  do  CTN  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  decorrente,  dentre  outras  hipóteses,  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito  tributário. No caso dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação a extinção do crédito  tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do  CTN, conforme artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, abaixo reproduzido:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do  art. 150 da referida Lei.  No caso concreto, o pagamento objeto do pedido ocorreu em 16/09/1999. Por  sua vez, o pedido foi protocolizado em 21/08/2009, portanto, posteriormente ao prazo de 5  anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Assim,  por  restar  caracterizada  a  extinção  do  direito  de  ação  da  recorrente  pela prescrição, posto que o pedido foi protocolizado depois do transcurso do prazo quinquenal  contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, voto para negar provimento  ao recurso voluntário interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 25 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4991975 #
Numero do processo: 10875.003407/2002-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Leonardo Mussi.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.003407/2002­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.229  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  Imposto sobre Produto Industrializado ­ IPI  Recorrente  Laboratório PFIZER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converte  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e  Leonardo Mussi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 14­35.896 da 2ª  Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo  o pedido de ressarcimento e consequentemente a compensação.   De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Relatório   A  interessada protocolizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fulcro na     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .0 03 40 7/ 20 02 -2 3 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.003407/2002­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.229  S3­C1T2  Fl. 3          2 Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, no que concerne  ao período em epígrafe, no importe de R$192.037,64.  Em  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos, SP, com base em informação fiscal, indeferiu o pleito  e não homologou as compensações vinculadas, porque não houve  esgotamento  do  saldo  credor  existente  na  escrita  fiscal  em  31/12/1998, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4  de  março  de  1999,  art.  5º,  §  3º;  por  outro  lado,  fabricante  de  produtos  não  tributados  (NT),  a  contribuinte  deixou,  quanto  ao  trimestre  em  tela,  de  efetuar  os  estorno  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  empregados  nos produtos NT, conforme a IN SRF nº 33, de 1999, art.2º, § 3º.  Na informação fiscal é relatado, pela autoridade incumbida das  averiguações,  que,  intimada  a  apresentar  um  demonstrativo  de  esgotamento  do  saldo  credor  de  IPI  existente  em  31/12/1998,  entre  outras  coisas  (justificativa  de  aproveitamento  de  créditos  sob  a  rubrica  “Outros Créditos”,  com CFOP 4.99),  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  elementos  solicitados  e  de  prestar  os  esclarecimentos indispensáveis.  Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  instruída  com  cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  de  documentos  comprobatórios  de  compensação,  trazendo,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  1. O pedido  de  ressarcimento  diz  respeito  apenas  a  créditos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos  com  alíquota zero;  2.  Os  créditos  referentes  ao  saldo  credor  do  IPI  existente  em  31/12/1998  foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  já  liquidado  pelo  órgão  fazendário  competente,  com  o  devido  estorno  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforma cópias anexadas à manifestação;  3.  Que  a  “sobra”  relativa  ao  saldo  credor  de  foi  estornada  conforme cópia juntada do livro;  4.  Os  valores  irrisórios  de  créditos  referentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  à  industrialização  de  produtos  NT  são  segregados  do  saldo  credor  do  imposto e posteriormente estornados, não sendo utilizados os créditos  na escrita fiscal ou incluídos em pedidos de ressarcimento;  5. A matéria constante do pleito é regida pela Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  art.  11,  que  inovou  o  assunto  (possibilidade  de  do  crédito  de  IPI  nas  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  em  produtos  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.003407/2002­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.229  S3­C1T2  Fl. 4          3 tributados  com  alíquota  zero,  sendo  possível  a  compensação),  e  não  pelo RIPI/98;  Por fim, é requerido o acolhimento da manifestação de inconformidade  para  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  homologação  das  compensações.  É o relatório  .  Após analisar a manifestação de inconformidade em razão da não homologação  da declaração de compensação e ser observada a informação fiscal, decidiu a DRJ/CTA, pelo  provimento parcial da manifestação nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  31/12/2000  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  EXISTENTE  EM  31/12/1998.  ESGOTAMENTO. ESTORNO.  O saldo credor da escrita fiscal existente em 31/12/1998 deveria  ser escriturado à parte e esgotado com a compensação de débitos  decorrentes  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes  em  31/12/1998, e dos  fabricados a partir de 1º de  janeiro de 1999,  com  a  utilização  dos  insumos  que  deram  origem  aos  créditos,  sendo alternativa para o esgotamento o estorno do saldo credor  residual;  é  possível,  então,  a  habilitação  ao  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  somente  após  a  data  do  esgotamento  ou  do  estorno do referido saldo credor.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Inconformada com a decisão acima, a contribuinte apresenta recurso voluntário  alegando em síntese que:  a)  devido à duvida acerca da liquidez do direito creditório, requer  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligência  para  exibição  de  documentos e complementação de dados a fim de confirmar a  legitimidade do crédito no período de apuração em liça;  b)  realizou  o  controle  a  margem  da  escrita  fiscal  o  crédito  remanescente de  IPI  relativo ao exercício de 1998, conforme  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.003407/2002­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.229  S3­C1T2  Fl. 5          4 demonstra  por  um  quadro  de  controle  realizado,  da  mesma  forma que teria estornado referido crédito;  c)  a Instrução Normativa nº 33/99, que vetou a compensação ou  ressarcimento dos créditos acumulados até 31 de dezembro de  1998,  não  pode  prosperar  visto  que  não  poderia  limitar  o  alcance  de  norma  jurídica  imposta  por  lei,  a  exemplo  das  disposições  da  Lei  nº  9.430/96,  que  cuida  da  compensação  relativa ao crédito de IPI em virtude da aquisição de produtos  tributados.  Ademais,  sustenta  o  desrespeito  da  aludida  instrução  à  não­cumulatividade  e  para  com  o  princípio  da  isonomia;  d)  a Recorrente  teria  observado  “as  prescrições  normativas  que  se  aplicam  a  matéria,  garantindo­lhe  o  pleno  direito  de  ter  deferido o pedido objeto da discussão presente”;  e)  os  produtos  industrializados  contidos  como NT  na  TIPI  não  seriam, em verdade, produtos não  industrializados constantes  da mesma  TIPI  como NT, mas  sim  produtos  isentos  do  IPI,  visto que seria caso de incidência do imposto.  É o relatório.    Como demonstrado no relato acima, a discussão travada é sobre a existência de  crédito de IPI, assim em atenção as questões postas, decide­se a conversão do julgamento em  Diligência para determinar que os autos retornem a unidade origem, autorizando a recorrente a  realizar  uma  nova  escrituração  nos  termos  da  IN  nº  33/1999,  apurando  o  crédito  objeto  do  ressarcimento, identificando os produtos não tributados. Em seguida, após ser emitido parecer  da fiscalização, o contribuinte de ser  intimado para manifestação no prazo de 30(trinta) dias,  em  seguida  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  e  ser  cientificada  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Sala de sessões 24 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13888.002407/2006-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO BRASIL POR RESIDENTE NO EXTERIOR. PERÍODO ANTERIOR VIGÊNCIA MP N° 135/2003 E LEI N° 10.833/2003. ILEGITIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Na esteira da jurisprudência firmada neste Colegiado, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre o ganho de capital de residentes ou domiciliados no exterior na alienação de bens situados no Brasil, no interstício entre a Lei n° 9.249/1995 e a edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, recaia sobre o alienante ou seu procurador, o que rechaça a legitimidade passiva do adquirente por absoluta inexistência de previsão legal específica lhe imputando tal responsabilidade, impondo seja decretada a improcedência do presente lançamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 16          1 15  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.002407/2006­89  Recurso nº  259.796   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.703  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  IRF ­ GANHO DE CAPITAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA  Recorrente  COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS  NO BRASIL  POR RESIDENTE NO EXTERIOR.  PERÍODO ANTERIOR  VIGÊNCIA  MP  N°  135/2003  E  LEI  N°  10.833/2003.  ILEGITIDADE  PASSIVA DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.  Na esteira da jurisprudência firmada neste Colegiado, a responsabilidade pelo  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF incidente sobre o  ganho  de  capital  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  na  alienação  de  bens situados no Brasil, no interstício entre a Lei n° 9.249/1995 e a edição da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30/10/2003,  convertida  na Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  recaia  sobre  o  alienante  ou  seu  procurador,  o  que  rechaça  a  legitimidade passiva do adquirente por absoluta inexistência de previsão legal  específica  lhe  imputando  tal  responsabilidade,  impondo  seja  decretada  a  improcedência do presente lançamento.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 07 /2 00 6- 89 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta  Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  COSAN S.A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO, contribuinte, pessoa jurídica de  direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  20/09/2002,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, incidente sobre ganho de capital de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  em  relação  ao  ano­calendário  2002,  conforme  peça  inaugural do feito, às fls. 277/279, e demais documentos que instruem o processo.  Conforme  se  extrai  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  265/274,  a  presente autuação fora lavrada a partir da constatação da ausência de retenção e recolhimento  pela  empresa  Participações  Celisa  S/A  (incorporada  pela  Cosan  SA)  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte incidente sobre o ganho de capital de residentes ou domiciliados no exterior.  Com  mais  especificidade,  objetivando  melhor  delimitar  a  matéria  contemplada  nos  autos,  transcreve­se  abaixo  excerto  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  seguintes termos:  “ [...]  ­  Houve  constituição  de  três  empresas  no  Brasil,  em  14/06/2002, com as ações de acionistas que detinham o controle  da  Usina  da  Barra  S/A:  PON  Participações  S/A;  Nova  Primavera S/A e RSO S/A, doravante denominadas PON, Nova  Primavera e RSO, respectivamente (fls.13/54).  ­ Em 20 e 21 de agosto de 2002, houve celebração de dois  contratos  de  mútuo  entre  Cosan  S/A  Indústria  e  Comércio  e  Participações  (doravante  denominada  Cosan)  e  a  Celisa,  no  valor de R$ 57.400.000,00 cada, totalizando R$ 114.800.000,00  (cópias às fls. 55/58).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.002407/2006­89  Acórdão n.º 9202­002.703  CSRF­T2  Fl. 17          3 ­  Três  empresas  foram  constituídas  pela  Celisa  nas  Bahamas,  paraíso  fiscal,  em  21/08/2002,  com  capitais  que  totalizam US$ 106.777.732, o equivalente a R$ 332.331.029,46.  Desse  valor,  R$  111.852.912,00  foram  integralizados  à  vista,  com  recursos  emprestados  da  Cosan  mediante  o  contrato  de  mútuo. O montante  para  integralização do capital  foi  remetido  ao  exterior  por  intermédio  do  Banco  Safra  S/A,  sendo  a  diferença  de  R$  220.478.117,06,  com  emissão  de  notas  promissórias  (fls.  59/171).  As  empresas  constituídas  são  as  seguintes:  Shelton  Internacional  Limited  (Shelton),  Presbury  Holdings  Limited  (Presbury)  e  Tempus  Holdings  Limited  (Tempus).  ­ Foram constituídas em paraíso fiscal, na Comunidade das  Bahamas,  com  ações  da  PON,  Nova  Primavera  e  RSO,  em  22/08/2002  e  23/08/2002  (fls.172/183)  as  empresas  Kado  Limited,  Artefact  Limited  e  Tainui  Limeted,  cujas  ações  equivalem ao total de R$ 4.226,00.  ­ Em 23/08/2002 foram realizadas permutas de participação  societária entre a Celisa e as empresas Kado, Artefact e Tainui,  da  seguinte  forma:  as  empresas  Kado,  Artefact  e  Tainui,  sediadas  na  Comunidade  das  Bahamas,  transferiram  para  a  Celisa,  as  4.990  ações  que  cada  uma  detinha  das  empresas  PON, Nova Primavera  e RSO, no montante de R$ 4.226,00. A  Celisa  transferiu para essas  empresas as quotas de capital  que  detinha,  das  empresas  Shelton,  Presbury  e  Tempus,  no  valor  total de R$ 332.331.803,06 (fls. 184/ 98 ­ demonstrativo fl. 267).  ­ Em 31/08/2002 a Cosan adquiriu  da Celisa as Ações  da  PON,  Nova  Primavera  e  RSO,  nas  seguintes  condições:  pelo  preço total de R$ 332.331.029,06, sendo que R$ 111.852.912,00,  já  haviam  sido  pagos  em  21/08/2002  e  22/08/2002,  tendo  em  vista que Celisa  recebera um aporte da Cosan, no valor de R$  112.376.000,00, por conta do referido contrato de mútuo que a  Celisa  enviara  para  as  Bahamas  para  constituir  as  empresas  Shelton  Presbury  e  Tempus.  A  Cosan  assumiu  a  dívida  de  R$  220.478.117,06,  que  a Celisa  ainda  tinha  em  função  das  notas  promissórias  relativas  ao  capital  a  integralizar  dessas  três  empresas.  ­ Em 15/04/2005 a Celisa foi incorporada pela Cosan.  Nesse  contexto,  considerando  que  as  empresas  Kado,  Artefact  e  Tainui,  sediadas  no  exterior,  obtiveram  ganho  de  capital na transação efetuada com a Celisa, sediada no Brasil, o  Fisco  constatou  a  obrigatoriedade  de  a  fonte  pagadora  reter  e  recolher  o  IRRF  incidente  sobre  a  parcela  de  R$  331.326.803,00, e que deveria ser reajustada a base de cálculo,  com base o art. 725 do RIR, de 1999, para R$ 390.972.708,48,  pois, não retido o imposto pela contribuinte ela teria assumido o  ônus do imposto.  Conseqüentemente,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  que  exigiu  crédito  tributário  no  montante  de  R$  143.764.574,99,  sendo IRRF de R$ 58.645.906,42, juros de mora (calculados até  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 31/08/2006) no valor de R$ 41.134.238,76 e multa de oficio de  R$ 43.984.429,81.  Conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  realizada  em  15/04/20  5,  a  Cosan  incorporou  a  Celisa  (fls.  220/235),  portanto  foi  lavrado  contra  a Cosan  S/A  Indústria  e  Comércio. [...]”  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  14­15.405/2007,  às  fls.  387/399,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2ª Câmara, em 12/09/2008, por maioria de votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  102­ 49.294, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/08/2002  GANHO DE CAPITAL. PERMUTAS.  Aplicam­se  às  permutas  as  disposições  referentes  à  compra  e  venda,  logo  os  dispositivos  legais  da  legislação  do  Imposto  de  Renda aplicáveis à compra e venda de bens e direitos, aplicam­ se às permutas.  Quando  os  bens  permutados  têm  valores  desiguais,  os  permutantes  experimentam  acréscimos  ou  decréscimos  patrimoniais, conforme o caso.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONFISCO.  A  vedação  constitucional  ao  confisco  aplica­se  tão­somente  à  instituição  do  tributo,  em  nada  limitando  a  instituição  das  sanções de caráter eminentemente repressivo.  Recurso negado.”  Inconformada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, às fls. 471/475,  suscitando omissão  no  voto  vencedor  condutor  do Acórdão  recorrido,  notadamente  quanto  à  ilegitimidade  passiva  da  autuada,  tendo  a  2a  Turma Ordinária  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  13/04/2011,  por  maioria  de  votos,  conhecido  dos  Embargos,  somente para sanear a omissão apontada, rerratificando, no mérito, o decisum embargado, no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário, consoante se positiva do Acórdão n° 2102­ 01.217, com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/08/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONHECIMENTO.  Apesar  de  apenas  debatida  a  questão  da  ilegitimidade  passiva  do  autuado  no  voto  vencido,  ficou  claro  que  houve  uma  discussão  sobre  sujeição  passiva  no  colegiado,  sendo  que  o  voto  vencedor  nada discorreu  sobre  isso,  ou  seja,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.002407/2006­89  Acórdão n.º 9202­002.703  CSRF­T2  Fl. 18          5 houve  uma  clara  omissão  no  Acórdão  embargado  (voto  vencedor),  devendo  conhecer­se  dos  aclaratórios,  na  forma  do  art.  65,  do Anexo  II,  do RICARF,  pois  necessariamente  o  voto  vencedor deveria ter apresentado os motivos que levaram ao não  acatamento  da  tese  de  ilegitimidade  passiva  deduzida  no  voto  vencido, o que não ocorreu no caso vertente. Assim, conhecidos  os  embargos  de  declaração,  impossível  não  apreciar  todos  os  pressupostos  do  desenvolvimento  regular  do  processo  administrativo  fiscal,  como  a  legitimidade  da  parte,  que  é  pressuposto  processual  (art.  267,  VI,  do  CPC)  e  matéria  de  ordem  pública,  não  podendo  deixar  de  ser  conhecida  em  qualquer  grau  de  jurisdição. Dessa  forma,  os  embargos  devem  ser conhecidos, para apreciar a legitimidade do pólo passivo da  autuação.  GANHO  DE  CAPITAL  APURADO  POR  RESIDENTE  NO  EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  O  adquirente  é  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  por  residente  no  exterior,  sendo  certo  que  tal  legislação  já  se  encontrava em vigor desde a publicação do Decreto­lei n° 5.844,  de 1943.  Recurso Voluntário Negado.”  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  573/584,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai  dos Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, porquanto comprovadas as divergências arguidas.  De  início,  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  tributável  nas  permutas  sem  torna, defende ter malferido entendimento consagrado pelos Acórdãos nºs 106­16.964 e 2101­ 01.366, ora adotados como paradigmas, os quais admitiram que no caso de permuta sem torna  simplesmente ocorre a substituição de uma posição patrimonial por outra que se equivale, não  havendo que se falar em acréscimo patrimonial.  Em defesa de sua pretensão, infere que o ganho de capital se caracteriza pela  aquisição da disponibilidade jurídica da renda, o que não se vislumbra nos casos de permuta  sem torna.  Pugna pela aplicabilidade à alienação de participação societária por meio de  permuta,  sem  torna,  o mesmo  tratamento  legal  destinado  à  permuta  de  bens  imóveis,  razão  pela qual inexistindo torna, não se pode cogitar na tributação sob análise.  Contrapõe­se  ao  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  recorrido,  notadamente ao não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autuada, ou melhor,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre ganho de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  na  alienação  de  bens  situados  no  Brasil, por entender ter contrariado a jurisprudência administrativa traduzida nos Acórdãos n°s  104­22.281 e 106­15.151, ora adotados como paradigmas.  Assevera que os dispositivos legais utilizados como esteio à pretensão fiscal,  quais sejam, artigos 682, inciso I, e 685, inciso I, alínea “b”, do RIR/1999, com matrizes legais  nos artigos 97, alínea “a”, 100 e 101, do Decreto­lei n° 5.844/43, se caracterizam como normas  legais genéricas, editadas desde 1943.  Sustenta  que  a  tributação  de  ganho  de  capital  auferido  pelos  residentes  ou  domiciliados no exterior fora devidamente/especificamente contemplada pelo artigo 18 da Lei  n°  9.249/1995,  a  qual  deverá  prevalecer  em  detrimento  à  norma  geral,  em  observância  ao  princípio da especialidade das leis.  Explicita as formas de tributação do ganho de capital auferido pelas pessoas  físicas e jurídicas residentes/domiciliadas no Brasil, concluindo que o disposto no artigo 18 da  Lei n° 9.249/1995 estendeu também às pessoas jurídicas domiciliadas no exterior o regime de  tributação do ganho de capital auferido por pessoa física residente no Brasil.  Ressalta que no presente Auto de Infração consta como legislação aplicável  ao caso os  artigos 26 e 27 da  Instrução Normativa n° 208/2002, concernente à  tributação de  pessoa  física,  que  atribuem  o  dever  de  recolher  o  imposto  ao  alienante  do  bem  ou  seu  procurador, razão pela qual à época da ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado não  competia ao adquirente no Brasil efetuar o pagamento do  imposto sobre o ganho de capital  auferido por residente ou domiciliado no exterior.  Opõe­se  à  pretensão  fiscal,  corroborada  pelo  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para tanto que somente com a edição da Lei n° 10.833/2003, mais precisamente no seu artigo  26,  fruto da conversão da MP n° 135/2003, após a ocorrência do  fato gerador  sob análise, o  adquirente passou a ser o responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre o ganho  de capital auferido por  residente ou domiciliado no exterior, decorrente da alienação de bens  situados no Brasil.  Argumenta que o item 21 da Exposição dos Motivos da Medida Provisória n°  135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833/03, menciona expressamente que o dispositivo (art.  24, convertido no art. 26 da Lei) vinha alterar o regime que então vigorava, o qual atribuía ao  alienante a apuração e recolhimento do tributo.  Melhor elucidando, infere que à época da ocorrência do fato gerador o ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  brasileira,  estava  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  no  Brasil  em  conformidade  com  o  regramento das pessoas físicas, cuja tributação ocorre separadamente à alíquota de 15%, sendo  de  responsabilidade  do  alienante  ou  seu  procurador  o  pagamento  do  imposto  devido,  não  existindo, portanto, previsão legal naquele período de referida responsabilização por parte do  adquirente, impondo seja reconhecida a ilegitimidade passiva da autuada.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.002407/2006­89  Acórdão n.º 9202­002.703  CSRF­T2  Fl. 19          7 decisões  exaradas  pelas  demais Câmaras  dos Conselhos  de Contribuintes/CARF  a  propósito  das mesmas matérias, conforme Despacho n° S/N, datado de 29/10/2012, às fls. 622/625.  Instada  a  se manifestar  a propósito  do Recurso Especial  da Contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 626/630, corroborando  os fundamentos de fato e de direito do Acórdão guerreado, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, notadamente  do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 265/274, a Participações Celisa S/A., empresa sediada  no  Brasil,  entregou  quotas  de  capital  da  Presbury,  Shelton  e  Tempus,  no  valor  de  R$  332.331.029,06,  e  recebeu  em  troca,  da  Kado,  Artefact  e  Tainui  (empresas  sediadas  nas  Bahamas) ações da PON, da Nova Primavera e da RSO (empresas sediadas no Brasil) no valor  de  R$  4.226,00.  Em  resumo,  Participações  Celisa  entregou  títulos  (quotas)  no  valor  de  R$  332.331.029,06 a empresas sediadas no exterior (Kado, Artefact e Tainui) e recebeu ações no  valor de R$ 4.226,00. Essa transação resultou num ganho de capital para as empresas sediadas  no  exterior,  no  valor  de R$  332.326.803,06  (importância  considerada  liquida,  conforme  art.  725 do RIR199), cujo Imposto de Renda, à alíquota de 15%, deveria ter sido retido e recolhido  pela Participações Celisa S/A.  (incorporada pela Cosan SA, ora  recorrente),  em consonância  com matrizes legais dos artigos 682, I, e 685, I, "b", e 725, do RIR/99, c/c artigos 18 e 28 da  Lei n° 9.249/1995, que assim prescrevem:  “RIR/1999  Art.  682.  Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  de  acordo  com  o  disposto  neste  Capítulo,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  provenientes  de  fontes  situadas  no  País,  quando  percebidos:   I ­ pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas  no exterior (Decreto­Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a");   Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  n  º  5.844, de 1943, art. 100, Lei n º 3.470, de 1958, art. 77, Lei n º  9.249, de 1995, art. 23, e Lei n º 9.779, de 1999, arts. 7 º e 8 º ):   I ­ à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação  específica neste Capítulo, inclusive:   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 a)  os  ganhos  de  capital  relativos  a  investimentos  em  moeda  estrangeira;   b)  os  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  direitos;   c)  as  pensões  alimentícias  e  os  pecúlios;   d) os prêmios conquistados em concursos ou competições.   Art.  725. Quando a  fonte pagadora assumir o ônus do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  n  º  4.154,  de  1962, art. 5 º , e Lei n º 8.981, de 1995, art. 63, § 2 º ).  Lei n° 9.249/95  Art.  18.  O  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com  as regras aplicáveis aos residentes no País.  Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77  da  Lei  nº  3.470,  de  28  de  novembro  de  1958  e  o  art.  100  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  23  de  setembro  de  1943,  com  as  modificações posteriormente  introduzidas,  passa, a partir de 1º  de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.”  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida,  pelo  voto  de  qualidade,  entendeu  por  bem  rechaçar  a  pretensão  da  contribuinte,  sobretudo  quanto  a  sua  ilegitimidade passiva, mantendo incólume o lançamento fiscal nos termos do Acórdão n° 2102­ 01.217, o qual rerratificou o Acórdão n° 102­49.294.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  guerreado  contrariaram  a  jurisprudência  administrativa, mormente em relação a duas matérias: a) Acréscimo patrimonial  tributável  nas  permutas  sem  torna,  adotando  como  paradigmas  os Acórdãos  n°s  106­16.964  e  2101­ 01.366;  b)  Responsabilidade  da  autuada  pelo  pagamento  do  imposto  lançado  –  ilegitimidade passiva, escorando seu pleito nos Acórdãos paradigmas n°s 104­22.281 e 106­ 15.151.  Antes  mesmo  de  adentrar  as  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  pela  contribuinte em seu Recurso Especial, impende registrar que contemplaremos primeiramente a  matéria pertinente à responsabilidade da autuada pelo pagamento do imposto incidente sobre o  ganho de capital auferido por pessoa jurídica domiciliada no exterior, decorrente de alienação  de bens e direitos situados no Brasil.  Isto  porque,  uma vez  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  relativamente  a  sua  pretensa ilegitimidade passiva, restará prejudicada a discussão quanto ao acréscimo patrimonial  tributável nas permutas sem torna.  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRIBUINTE  Em  suas  razões  recursais  pretende  a  contribuinte  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  o  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  sob  o  argumento  de  que  os  dispositivos legais utilizados como esteio à pretensão fiscal, quais sejam, artigos 682, inciso I,  e 685, inciso I, alínea “b”, do RIR/1999, com matrizes legais nos artigos 97, alínea “a”, 100 e  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.002407/2006­89  Acórdão n.º 9202­002.703  CSRF­T2  Fl. 20          9 101, do Decreto­lei n° 5.844/43, se caracterizam como normas legais genéricas, editadas desde  1943.  Sustenta  que  a  tributação  do  ganho  de  capital  auferido  pelos  residentes  ou  domiciliados no exterior fora devidamente/especificamente contemplada pelo artigo 18 da Lei  n°  9.249/1995,  a  qual  deverá  prevalecer  em  detrimento  à  norma  geral,  em  observância  ao  princípio da especialidade das leis.  Explicita as formas de tributação do ganhos de capital auferido pelas pessoas  físicas e jurídicas residentes/domiciliadas no Brasil, concluindo que o disposto no artigo 18 da  Lei n° 9.249/1995 estendeu também às pessoas jurídicas domiciliadas no exterior o regime de  tributação do ganho de capital auferido por pessoa física residente no Brasil.  Ressalta que no presente Auto de Infração consta como legislação aplicável  ao caso os  artigos 26 e 27 da  Instrução Normativa n° 208/2002, concernente à  tributação de  pessoa  física,  que  atribuem  o  dever  de  recolher  o  imposto  ao  alienante  do  bem  ou  seu  procurador, razão pela qual à época da ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado não  competia ao adquirente no Brasil efetuar o pagamento do  imposto sobre o ganho de capital  auferido por residente ou domiciliado no exterior.  A fazer prevalecer seu entendimento, defende que somente com a edição da  Lei  n°  10.833/2003,  mais  precisamente  no  seu  artigo  26,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória n° 135/2003, após a ocorrência do fato gerador sob análise, o adquirente passou a  ser o  responsável pela  retenção e  recolhimento do  imposto sobre o ganho de capital auferido  por  residente ou domiciliado no exterior, decorrente da alienação de bens situados no Brasil,  constando, inclusive, da Exposição dos Motivos de referida MP que o dispositivo retro vinha  alterar o regime que então vigorava, o qual atribuía ao alienante a apuração e recolhimento  do tributo.  Com mais especificidade, infere que à época da ocorrência do fato gerador o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  brasileira, estava sujeito ao pagamento do imposto de renda no Brasil em conformidade com o  regramento das pessoas físicas, cuja tributação ocorre separadamente à alíquota de 15%, sendo  de  responsabilidade  do  alienante  ou  seu  procurador  o  pagamento  do  imposto  devido,  não  existindo, portanto, previsão  legal naquele período de aludida  responsabilização por parte do  adquirente, impondo seja reconhecida a ilegitimidade passiva da autuada.  Por  seu  turno,  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  corroborou  o  lançamento fiscal, sob o fundamento de que a responsabilidade do adquirente pela retenção e  recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado por residente no  exterior encontra­se prescrita na  legislação de  regência desde a publicação do Decreto­lei  n°  5.844, de 1943, o que afasta a tese da contribuinte de que à época da ocorrência do fato gerador  inexistia norma  legal que a obrigasse a  recolher o  imposto de  renda devido na  transação em  comento.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  da  legitimidade  passiva,  ou  melhor,  da  responsabilidade  da  contribuinte  pela  retenção e recolhimento do tributo lançado, sobretudo em face da legislação específica vigente  à época da ocorrência do fato gerador.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 Consoante se infere dos autos, não obstante os substanciosos fundamentos do  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Contribuinte  merece  acolhimento, por espelhar a melhor  interpretação a  respeito do  tema, encontrando guarida na  legislação  de  regência  e,  bem  assim,  na  própria  jurisprudência  administrativa,  notadamente  desta Egrégia 2a Turma da CSRF, como passaremos a demonstrar.  De início, mormente após a sustentação oral da nobre Procuradoria, impende  registrar  que  em  momento  algum  nos  presentes  autos  se  cogitou  em  conduta  simulada  da  contribuinte  ou  mesmo  hipótese  de  planejamento  tributário.  Em  outras  palavras,  o  presente  lançamento  contempla  puro  e  simples  ganho  de  capital,  conforme  Termo  de  Verificação,  Constatação e Esclarecimentos, às fls. 265/274, sem que a fiscalização tenha lançado qualquer  assertiva  a  propósito  de  pretenso  planejamento  tributário  ou  simulação  por  parte  da  contribuinte, o que, de plano, já rechaça a pretensão da Procuradoria neste sentido, por absoluta  impertinência  em  relação  às  razões  da  autuação  fiscal,  sob  pena,  inclusive,  de  inovação  no  lançamento.  Mais  a  mais,  ainda  que  tivesse  havido  menção  por  parte  da  autoridade  lançadora de simulação ou planejamento tributário, o que se admite apenas por amor ao debate,  tal questão somente poderia ser contemplada para análise do mérito da demanda, não surtindo  qualquer efeito nesta prejudicial de ilegitimidade passiva, que passaremos a analisar.  Destarte, afora toda questão fática que envolve a demanda, sobretudo quanto  às operações realizadas entre as empresas elencadas nos autos, notadamente a incorporação da  Participações Celisa SA pela Cosan SA, ora recorrente, o deslinde da controvérsia repousa em  determinar  se  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  exigido,  a  autuada  se  enquadrava como sujeito passivo da obrigação tributária.  Neste sentido, inicialmente mister ponderar que o Decreto­Lei n° 5.844/1943,  mais  precisamente  em  seus  artigos  97  e  100,  utilizados  como  esteios  do Acórdão  recorrido,  contemplava  a  questão  de  maneira  genérica,  ou  seja,  uma  obrigação  geral  de  retenção  pela  fonte  pagadora,  do  imposto  de  renda  nas  hipóteses  de  remessa,  pagamento  ou  entrega  de  rendimentos a residente no exterior, senão vejamos:  “  Art.  97.  Sofrerão  o  desconto  do  impôsto  à  razão  de  15%  os  rendimentos  percebidos.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  154,  de  1947)  a) pelas pessoas  físicas ou  jurídicas  residentes ou domiciliadas  no estrangeiro; (Vide Lei nº 154, de 1947)  [...]  Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98,  compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou  entregar o rendimento. (Vide Lei nº 9.249, de 1995)  Parágrafo  único.  Excetuam­se  os  seguintes  casos,  em  que  competirá ao procurador a retenção:   a) quando se tratar de aluguéis de imóveis;   b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o  proprietário  do  rendimento  reside  ou  é  domiciliado  no  estrangeiro. [...]”  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.002407/2006­89  Acórdão n.º 9202­002.703  CSRF­T2  Fl. 21          11 Em  que  pese  à  discussão  a  propósito  da  aplicabilidade  de  aludidos  dispositivos  legais  ao  caso  vertente, matrizes  legais  dos  artigos  682  e  685  do RIR/1999,  na  forma  que  pretende  fazer  crer  o  Acórdão  recorrido,  o  certo  é  que  após  a  edição  da  Lei  n°  9.249/1995,  especialmente  em  seu  artigo  18,  o  ganho  de  capital  dos  residentes  no  exterior  passou a ser equiparado ao dos residentes no Brasil, como segue:  “Art.  18.  O  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com  as regras aplicáveis aos residentes no País.”  Nessa toada, a partir da edição da Lei n° 9.249/95, de forma específica, os  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  na  alienação  de  bens  situados  no  Brasil,  devem  observância  ao  regramento  aplicável  aos  residentes  neste  País,  não  se  cogitando,  portanto,  na  responsabilidade  do  adquirente,  na  condição de fonte pagadora, de efetuar a retenção do imposto de renda em comento, uma vez  não vir contemplado na norma legal retro aludida obrigação.  Melhor elucidando, a norma legal que passou a regular a matéria não trouxe  em  seu  bojo  a  obrigação  de  retenção  na  fonte,  rechaçando,  portanto,  a  responsabilidade  da  recorrente inscrita no Auto de Infração sob análise.  Por  sua  vez,  confirmando  a  inexistência  de  dispositivo  legal  específico  contemplando a obrigação de retenção do imposto de renda na fonte nas hipóteses de ganho de  capital  de não  residentes no País,  na  condição de  adquirente,  em 30/10/2003,  fora publicada  Medida Provisória n° 135, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que em  seu artigo 26 estabelece o seguinte:  “Art.  26.  O  adquirente,  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  fica  responsável  pela  retenção e  recolhimento do  imposto de renda  incidente  sobre o  ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  que  alienar  bens  localizados no Brasil.”  A corroborar a pretensão da contribuinte, registra­se que a própria exposição  de motivos da Medida Provisória n° 135/2003 é por demais enfática no sentido de que referida  norma  representaria  uma  alteração  no  regime  jurídico  quanto  ao  tema,  destacando  que  “atualmente cabe ao alienante a apuração e recolhimento do tributo”, consoante se positiva  do excerto abaixo citado:  “21. O art.  24  tem por objetivo  reduzir a possibilidade de não  pagamento pelo contribuinte não­residente do imposto de renda  incidente sobre os ganhos de capital apurados na alienação de  seus  bens  localizados  no  Brasil,  pois  atualmente  cabe  ao  alienante a apuração e recolhimento do tributo, o que dificulta  a  fiscalização  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  sobretudo  pela  não­residência  do  contribuinte  em  território  nacional. [...]”  A propósito da matéria,  o  ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa,  nos  autos  do  processo  n°  16327.003072/2002­36,  reforça  a  tese  aventada  pelo  contribuinte,  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   12 conforme se extrai do voto condutor do Acórdão n° 104­22.281, ora adotado como paradigma,  de onde peço vênia para transcrever ementa e excerto, in verbis:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENANTE, RESIDENTE NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAIS.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO  IMPOSTO —  Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  antes  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação de bens localizados no Brasil, por alienante residente  no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante.  Não  havia  previsão  legal  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto pelo adquirente.  Recurso Voluntário Provido.  [...]  Voto  [...]  De  início,  cumpre  deixar  assentado  que  a  situação  fática  que  enfrentamos  neste  processo  é  a  de  alienação  de  bens  localizados  no  Brasil,  por  alienante  residente  no  exterior  (Fortblanc  Serviços  S/A),  para  adquirente  residente  no  Brasil  (Banco ABN AMRO REAL).  A  autoridade  lançadora  indicou  o  adquirente  como  sujeito  passivo,  na  condição  de  responsável,  com  fundamento  precisamente  no  fato  de  o  alienante  ser  residente no exterior.  [...]  Dito  isso, passo ao  exame da alegação preliminar de  erro  na identificação do sujeito passivo com base na alegação de que  à  época  dos  fatos  o  adquirente  não  era  responsável  pela  retenção  e  pagamento  do  imposto.  Sustenta  a  Recorrente,  em  síntese, que não há dispositivo de lei que atribua ao adquirente a  responsabilidade  pela  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  sobre o ganho de capital no caso de o alienante ser residente no  exterior.  A autuação e a decisão de primeira instância, por sua vez,  fundamentam  a  exigência  no  art.  685  do  RIR/99,  a  seguir  reproduzido:  [...]  Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão de primeira  instância anotam que o § 2°, ao mencionar o inciso II, quer  se  referir,  na  verdade,  ao  inciso  I,  "b",  posto  ser  essa  a  única  hipótese que daria sentido ao dispositivo; que, portanto, haveria  um  erro  na  redação  do  referido  artigo,  o  qual,  todavia,  argumentam, não retiraria sua eficácia.  A Recorrente, por sua vez, rejeita esse argumento e  insiste  em que não há base legal para a autuação, posto que não existia  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.002407/2006­89  Acórdão n.º 9202­002.703  CSRF­T2  Fl. 22          13 à  época  dos  fatos,  lei  que  previsse  a  responsabilidade  do  adquirente pela retenção do imposto.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  e  sem  prejuízo  da  discussão  sobre  a  ocorrência,  ou  não,  do  referido  erro  na  redação  do  §  2°  do  art.  685  do  RIR/99,  examinaremos  em  seguida  o  cerne  do  argumento  da  defesa  no  que  se  refere  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva  por  ausência  de  lei  que  estabeleça a responsabilidade do adquirente.  É  cediço,  que  a  sujeição  passiva  tributária,  ou  mais  especificamente, como neste caso, a responsabilidade tributária,  deve ser expressamente prevista em lei. É o núcleo do principio  da  legalidade e é norma expressamente prevista no art. 121 do  CTN, a saber:  [...]  Também é evidente e dispensa maiores comentários, que o  Regulamento do Imposto de Renda, como norma complementar  que é, destinada apenas a consolidar e sistematizar a legislação,  não  pode  inovar  o  ordenamento  jurídico  tributário  e,  muito  menos, criar obrigação, devendo observar a moldura da lei.  Vale  ressaltar  que  até  a  edição  da Medida  Provisória  n°  135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, não havia  dispositivo  de  lei,  em  sentido  estrito,  que  atribuísse,  expressamente,  a  responsabilidade do adquirente pela  retenção  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital,  no  caso  de  alienante  residente  no  exterior  ou  em  qualquer  outra  situação.  Nenhum  dos dispositivos de lei referidos na fundamentação legal tem tal  previsão.  O que havia era a atribuição genérica da responsabilidade  da  fonte pagadora pela retenção do  Imposto de Renda no caso  de remessa, pagamento, entrega, etc, de rendimentos a residente  no  exterior.  Essa  previsão  está  na  legislação  do  Imposto  de  Renda no Brasil desde o Decreto n° 5.844, de 1943, saber:  [...]  Parece  claro  que  é  essa  previsão  genérica,  aliás,  mencionada  expressamente  com matriz  legal  dos  artigos  682  e  685  do  RIR/99,  que  dava  fundamentos  ao  dispositivo  do  Regulamento  que  atribuía  responsabilidade  ao  adquirente,  na  qualidade de fonte pagadora.  Ocorre  que  o  art.  18  da  Lei  n°9.249,  de  1995,  igualou  o  tratamento  tributário  do  ganho  de  capital  dos  residentes  no  exterior ao dos residentes no Brasil, e que não prevê a hipótese  de retenção na fonte, a saber:  [...]  Logo, a partir da Lei n° 9.249, de 1995, não mais havia a  responsabilidade  do  adquirente,  como  fonte  pagadora,  de  proceder  à  retenção  do  imposto  na  fonte  sobre  o  ganho  de  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   14 capital auferido por residentes no exterior, pela simples razão de  que não mais havia a previsão de incidência do imposto na fonte  nesses casos.  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, é que se passou a ter  previsão  legal  especifica  de  retenção  do  imposto  na  fonte,  no  caso  de  ganho  de  capital  de  não  residentes,  com  responsabilidade do adquirente pela retenção e recolhimento do  Imposto. É o que se extrai do art. 26 da referida Lei:  É  esse,  pelo menos,  o  entendimento  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  manifestado  por  meio  dos  seus  atos  normativos. Com efeito,  a partir da  edição da Lei n° 9.249, de  1995  e  antes  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  em  nenhuma  das  Instruções  Normativas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal havia a previsão da responsabilidade do adquirente na  hipótese  sob  exame,  diferentemente  do  que  veiculado  nas  Instruções Normativas editadas antes da lei n° 9.249, de 1995 e  depois  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Vejamos  as  Instruções  Normativas n° 31/1996 (art. 41), n° 48/1998 (art. 26) , 73/1998  (art. 27), 84/2001 (art. 84) e 208/2002 (art. 27):  [...]  Por outro  lado, como já mencionado, antes da vigência da  Lei n° 9.249, de 1995 a Instrução Normativa SRF n° 39, de 1993  previa  que  a  fonte  pagadora,  no  caso,  o  adquirente,  seria  o  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  sobre  o  ganho de capital,  no  caso de alienante  residente no  exterior,  a  saber:  [...]  Da mesma forma, após a edição da Lei n° 10.833, de 2003,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  os  atos  normativos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  passaram  a  prever  a  responsabilidade do adquirente pela retenção e recolhimento do  imposto. É  o que  e  vê da  Instrução Normativa  SRF n°  407, de  2004, no seu art. 1°, verbis:  [...]  De  todo  o  exposto,  é  forçoso  concluir  que,  em  relação  ao  período objeto do lançamento, o ano de 1999, não pesava sobre  o adquirente, por absoluta falta de previsão legal, específica ou  genérica,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital,  na  hipótese  de  alienante residente no exterior ou qualquer outra situação. [...]”  No mesmo sentido, a 2a Turma da DRJ em Brasília, ao analisar o processo n°  14041.000424/2004­34,  idêntico  ao  presente,  afastou  a  legitimidade  passiva  do  contribuinte,  adotando como fundamento à sua empreitada os argumentos sintetizados na seguinte ementa:  “Legitimidade passiva  De acordo com os art. 26 e 27 da Instrução Normativa SRF n°  73/98 a alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada  por residente no exterior está sujeita à tributação definitiva sob  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.002407/2006­89  Acórdão n.º 9202­002.703  CSRF­T2  Fl. 23          15 a forma de ganho de capital. O recolhimento do imposto sobre o  ganho  de  capital  deverá  ser  efetuado  na  data  da  alienação,  sendo responsável o alienante ou o seu procurador.”  Em face de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  a  então  6a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  por  bem manter  a  decisão encimada, nos termos do Acórdão n° 106­15.151, assim ementado:  “IRRF. SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO ­ O ganho de capital  apurado pelo  residente  e domiciliado no exterior  está  sujeito à  tributação  definitiva  e  o  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto é o alienante ou o seu procurador.”  Na esteira desse mesmo entendimento, esta 2a Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, em Sessão de 21/03/2012, por unanimidade de votos, afastou a legitimidade  passiva,  ou  seja,  a  responsabilidade  do  adquirente  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho de  capital  na  alienação  de  bens  localizados  no Brasil,  por  alienante  residente no exterior, firmando a tese que o sujeito passivo seria o alienante ou seu procurador,  consoante  se  positiva  do  Acórdão  n°  9202­02.052,  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Manoel  Coelho Arruda Junior, exarado nos autos do processo n° 10980.004358/2007­53, com a ementa  abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Exercício: 2002  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE,  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAIS.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.  Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  antes  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação de bens localizados no Brasil, por alienante residente  no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante.  Não  havia  previsão  legal  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto pelo adquirente.  Recurso especial provido.”  Partindo  dessas  premissas,  em  razão  da  absoluta  falta  de  previsão  legal  específica para  a  responsabilização do adquirente  residente no  exterior pelo  recolhimento do  imposto de renda na fonte incidente sobre o ganho de capital na alienação de bens situados no  Brasil,  impõe­se  reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  e,  por  conseguinte,  a  improcedência do feito, na linha da jurisprudência firmada nesta instância administrativa.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO, afastando a sua  legitimidade passiva, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   16                               Fl. 16DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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