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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709263 #
Numero do processo: 13654.000159/2001-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ e CSLL - EXERCÍCIO 1996 – ANO-CALENDÁRIO 1995 – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO - Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 168, I, c/c artigo 165, I, ambos do CTN, tem-se que, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período-base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição.
Numero da decisão: 107-07515
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07-515 IRPJ e CSLL - EXERCÍCIO 1996 — ANO-CALENDÁRIO 1995 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO - Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 168, I, c/c artigo 165, I, ambos do CTN, tem-se que, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período-base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA COCÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e vote • passam a integrar o presente julgado. . *VIS ALVE j . RESIDENTE NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARAES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. Processo n°. : 13654.000159/2001-71 Acórdão n°. : 107-07.515 Recurso n° : 136.766 Recorrente : CASA COCÃO LATDA RELATórIO CASA COCÃO LTDA., já qualificada nestes autos, pela petição de fls. 52/53, recorre a este Colegiado, do Acórdão n° 3.752, de 05/06/2003, prolatado pela 2a Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, fls. 48/50, que indeferiu o pedido de restituição de IRPJ e CSLL pleiteado pela contribuinte (fls. 01/02). Os pedidos acima referidos referem-se a recolhimento com base no lucro estimado, em valores maiores do que os efetivamente devidos com base no lucro real anual, correspondente ao ano-calendário de 1995. Ao apreciar a matéria, o Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha — MG, indeferiu o pedido, sob o entendimento de que havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contados do pagamento, para a solicitação da restituição. Inconformada, a contribuinte insurgiu-se contra a manifestação, com a impugnação de fls. 42/43, sendo que a 2 a Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora, decidiu indeferir o pleito, conforme o acórdão acima citado. Ciente da decisão de primeira instância em 18/06/03 (fls. 51), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 04/07/03 (fls. 52), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que recolheu o IRPJ e a CSLL por estimativa, tendo optado pela tributação com base no lucro real, como lhe faculta a lei, sendo certo que apurou imposto recolhido a maior, como comprova a declaração de rendimentos do exercício correspondente entregue em abril de 1996, quando teria se efetivado o lançamento do imposto; b) que deve ser iniciado o prazo de contagem para a prescrição em 01/01/97, findando em 31/12/2001, conforme tudo o que já foi dito nos autos do processo, sendo portanto tempestivo o pedido de restituição protocolizado em 17/07/2001; c) que um fato novo que não alegou anteriormente, mas que se verificou, levaria a ocorrência do termo final do prazo 2 r. _ . • Processo n°. : 13654.000159/2001-71 Acórdão n°. : 107-07.515 prescricional para 2004. É que, além do prejuízo fiscal no ano de 1995, apurou prejuízo fiscal também nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. O crédito de CSLL e IRPJ ora em discussão, apurado na declaração de 1996, foi totalmente aproveitado para compensação das estimativas mensais do ano-calendário de 1996, a partir do mês de abril, tendo gerado novo saldo credor na declaração do exercício de 1997 e assim sucessivamente até o exercício de 1999. Este fato empurra para frente a extinção do crédito tributário, prorrogando, evidentemente o prazo de prescrição. Dessa forma, o direito de pedir restituição do referido crédito, só se prescreverá em 2004. Às fls. 165, o despacho da DRF em Varginha - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 3 J/ . • Processo n°. : 13654.000159/2001-71 Acórdão n°. : 107-07.515 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como vimos no relatório, a recorrente interpôs, em 17/07/2001, pedido de restituição do IRPJ e da CSLL, correspondente ao recolhimento efetuado a maior do que os efetivamente devidos, apurados com base no lucro real anual, correspondente ao ano-calendário de 1995. Por se tratar de um tributo sujeito a lançamento por homologação, o Imposto de Renda possui como norma disciplinar para a extinção do crédito tributário, o artigo 150, § 1°, do Código Tributário Nacional, que assim determina: "§ 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." No presente caso, tendo a Recorrente adotado a sistemática de apuração do lucro real anual, tem-se que, em 31/12/95, por ocasião do encerramento do ano-calendário em questão, foi definitivamente constatado o pagamento a maior de IRPJ, dando origem ao crédito tributário pleiteado. Com efeito, a partir de 01/01/96, a Recorrente já tinha o direito de pleitear a repetição ou a compensação do indébito tributário, advindo dos recolhimentos a maior efetuados por estimativa e somente veio a fazê-lo em julho de 2001, ou seja, passados mais de 5 (cinco) anos após o início do prazo, previsto no artigo 168, I, do CTN. Com isso, fica demonstrada a improcedência do argumento utilizado pela Impugnante no que se refere à não ocorrência da prescrição qüinqüenal de seu direito ao crédito, dado que a contagem do prazo de cinco tem a sua origem a partir (1/ Processo n°. : 13654.000159/2001-71 Acórdão n°. : 107-07.515 do encerramento do respectivo período base de tributação, vale dizer, 31/12/1995 no caso concreto, e não a partir dos pagamentos efetuados por estimativa no decorrer desse mesmo período como fundamentou a turma de julgamento de primeira instância. No que diz respeito aos demais argumentos utilizados para rebater a ocorrência do prazo prescricional declarado no acórdão recorrido, no qual argumenta que referido prazo só teria início com a entrega da declaração de rendimentos, ou seja, em abril de 1996 ou, ainda, que apurou prejuízos fiscais nos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998, também não lhe assiste razão, visto que o direito de reaver os valores de IRPJ e de CSL pagos a maior, não estava na pendência de qualquer homologação por parte da autoridade fazendária, com a entrega da declaração de rendimentos do exercício correspondente, ou, mesmo, com a apuração de lucros tributáveis em qualquer um dos períodos citados. Pelo contrário, o pleito de restituição já poderia ter sido exercitado tão logo evidenciado o pagamento a maior, com a apuração definitiva do resultado fiscal ocorrido em 31/12/95. É que, tratando-se de pagamento a maior efetuado por iniciativa própria da Recorrente, sem qualquer discussão judicial ou administrativa acerca do crédito, tem-se que o prazo para pleitear a restituição não pode ser outro senão o do artigo 168, I, do CTN, c.c. o artigo 165, I, do mesmo diploma legal, que assim dispõem: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data de extinção do crédito tributário; "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 5 Processo n°. : 13654.000159/2001-71 Acórdão n°. : 107-07.515 Os dispositivos supracitados são suficientemente claros para pôr fim à discussão acerca da ocorrência da perda do direito da Recorrente de reaver os valores de IRPJ e de CSL recolhidos a maior no ano-calendário de 1992. As reiteradas decisões do STJ a que a recorrente alude em defesa de seu direito, em nossa opinião, são aplicáveis a matérias litigiosas, vale dizer, a situações em que o contribuinte paga o tributo crendo ser este devido, mas não nos caos em que o indébito surge em razão da disciplina própria do tributo, existindo no ordenamento modo próprio e eficaz de sua recuperação, sem que a administração nenhum obstáculo oponha ao contribuinte. Referido entendimento, encontra-se bem explicitado no julgamento de recurso interposto perante a 8' Câmara desse 1° Conselho de Contribuintes, em caso análogo ao presente, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada 1 inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado.' (Ac. n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, Rel. José Antonio Miriatel)7 6 r Processo n°. : 13654.000159/2001-71 Acórdão n°. : 107-07.515 Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003. e, ~V' NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4711621 #
Numero do processo: 13709.000544/98-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA PRECLUSA - FALTA DE OBJETO - Se o contribuinte expressamente concorda com as conclusões contidas na decisão de 1° grau, se limitando a requerer na segunda instância, a compensação do débito com pretensos créditos resultantes de recolhimentos a maior de tributo, sem que o tivesse feito na instância inferior, não se conhece do recurso voluntário interposto, por absoluta falta de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13301
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.301 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA PRECLUSA - FALTA DE OBJETO - Se o contribuinte expressamente concorda com as conclusões contidas na decisão de 1° grau, se limitando a requerer na segunda instância, a compensação do débito com pretensos créditos resultantes de recolhimentos a maior de tributo, sem que o tivesse feito na instância inferior, não se conhece do recurso voluntário interposto, por absoluta falta de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESCEL CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/4,- VERINALDO HEfris UE DA SILVA - PRESIDENTEt° LUIS NZA,GXMLEIRO? NÓBREGA- RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g SET 2000 / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000544/98-51 Acórdão n° :105-13.301 Recurso n° : 123.039 Recorrente : RESCEL CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO RESCEL CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ, constante das fls. 56/62, da qual foi cientificada em 24/02/2000 (fls. 65-v), por meio do recurso protocolado em 24/03/2000 (fls. 68). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, de fls. 23128, para formaliza* de exigência do crédito tributário nele constante, o qual se originou de revisão sumária de sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/1994). O procedimento fiscal apurou as infrações descritas como: *transporte a menor do lucro líquido do período-base para a demonstração do lucro real''; lucro real diferente da soma de suas parcelas"; *prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízos em anexos; e `erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real". Inconformada com a exigência, apresentou a contribuinte, a impugnação tempestiva de fls. 01/03, instruída com os documentos de fls. 04 a 21, onde alega que o lançamento decorreu de meros erros de fato no preenchimento da declaração de rendimentos revisada, requerendo a improcedência da autuação. A DRJ do Rio de Janeiro - RJ determinou a realização de diligência para fins de confirmação das alegações da defesa, conforme despacho de fls. 32, o que resultou na juntada aos autos, dos documentos de fls. 34 a 2 é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000544/98-51 Acórdão n° :105-13.301 Conforme Decisão de fls. 56/62, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, tendo chegado às seguintes conclusões: a) afastou a exigência relativa ao mês de janeiro de 1993, por considerar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo àquele período, em face de, por ocasião da formalização do lançamento, já haver transcorrido o prazo decadencial; b)o lançamento referente aos meses de março e abril de 1993, resultou de meros erros de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, pelo que deve ser declarado improcedente; c)o lucro líquido do período de apuração relativo ao mês de maio de 1993, foi indevidamente transportado para o quadro demonstrativo do lucro real, como prejuízo (valor negativo), confirmando a acusação fiscal, pelo que deve ser considerado procedente o lançamento correspondente; d)já a glosa dos prejuízos fiscais compensados em outubro de 1993, se justifica pelo fato de o valor compensado naquele mês, ser superior ao total acumulado de prejuízos compensáveis à época, conforme demonstrado. Através do recurso voluntário de fls. 68, a contribuinte declara que não contesta a decisão de 1° grau, `(. . .) pois ela espelha a veracidade dos fatos ( . demonstrando a sua inconformidade, apenas, por não haver sido considerado o Demonstrativo apresentado durante a diligência levada a efeito em 15 de março de 1999, em cuja folha 04 (ora juntado ao recurso), a autuada demonstrou haver efetuado pagamento a maior do imposto devido, em relação ao mês de maio de 1993, devendo, em conseqüência, ser cancelado o lançamento do imposto complementar mantido naquela decisão_\. y 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000544/98-51 Acórdão n° :105-13.301 As fls. 67, consta uma via da guia do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. ç "?‘1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000544198-51 Acórdão n° :105-13.301 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista a haver sido juntado prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 15/12/1997, em princípio, atende aos pressupostos de sua admissibilidade, o que o levaria, dessa forma, a ser conhecido. Entretanto, é de se analisar se ainda remanesce litígio a justificar a interposição de recurso, considerando os termos em que se acha vazada a petição apresentada pela contribuinte, já que esta, expressamente, diz não contestar as conclusões contidas na decisão de primeira instância. Na verdade, a inconformidade da contribuinte, se refere ao pleito de uma compensação do crédito tributário mantido na decisão, com um alegado indébito, resultante de recolhimento a maior de tributos, no mesmo período-base da exigência mantida, tese inaugurada apenas nesta instância administrativa, não tendo constado de sua impugnação de fls. 01/03, na qual, entendendo ser totalmente incabível o lançamento, se limitava a requerer a declaração de improcedência do Auto de Infração contra ela lavrado. Ainda que o demonstrativo a que alude a defesa, tenha constado da resposta à intimação feita durante a diligência realizada, não se pode alegar que tal pedido tivesse sido feito na instância inferior, pois naquela ocasião, a contribuinte não demonstrou qualquer intenção de admitir a procedência, mesmo que parcial, do lançamento, para que se pudesse entender estar ela pleiteando a referida compensa , . s _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000544/98-51 Acórdão n° :105-13.301 Tal fato, além de configurar matéria preclusa, não podendo ser objeto de apreciação nesta instância, sob pena de desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal, não caracteriza o recurso voluntário contra a decisão de primeira instância (artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972), acarretando o seu desconhecimento pelo Colegiado, por absoluta falta de objeto. Dessa forma, voto no sentido de não conhecer do recurso, sem prejuízo de que o pleito da interessada seja apreciado pela autoridade fiscal de sua jurisdição, independentemente da formalização de um novo pedido, observadas as normas aplicáveis à matéria. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. LIQ . \., ..IZAGkEDEjOS NCBR•iEG 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13652.000108/99-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática, inclusive no caso de apresentação em duplicidade de declaração de ajuste anual. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento em duplicidade dos formulários da declaração de ajuste anual, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Recurso n°. : 126.060 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : PAULO EDUARDO RIBEIRO Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.529 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática, inclusive no caso de apresentação em duplicidade de declaração de ajuste anual. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento em duplicidade dos formulários da declaração de ajuste anual, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO EDUARDO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arlt LENA COTTA &SOU"- PRESIDENTE " (SIA fri4J LAT - FORMALIZADO EM: 26 ABR 2005 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,fr.L.Ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4krk,: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:=W.:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 - Acórdão n°. : 104-20.529 Recurso n°. : 126.060 Recorrente : PAULO EDUARDO RIBEIRO RELATÓRIO PAULO EDUARDO RIBEIRO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 019.298.728-36, residente e domiciliado no município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, à Rua Esmerino Ribeiro do Valle, n° 55 — Bairro Jardim Nova Guaxupé, jurisdicionado a DRF em Poços de Caldas - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 27/29, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição' de fls. 33/34. Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/05/99, Notificação de Lançamento — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 07, sem data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 249,20 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda, relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Houve omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 20.704,49 percebidos da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e artigo 6° da Lei n.° 7.713, de 1988; artigos 10 ao 3°, da Lei n.° 8.134, de 1990; artigos 1°, 30 , 50, 6°, 11° e 32, da Lei n°9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 3 e:01:4,,Zo te' MINISTÉRIO DA FAZENDA n 9'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 Em sua peça impugnatória o contribuinte discorda do lançamento efetuado, afirmando que houve a entrega de duas Declárações de Ajuste para o mesmo exercício, sendo que nenhuma é retificadora, solicitando que seja considerada apenas aquela cujo valor tributável informado corresponde à R$ 9.532,20. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a DRJ em Juiz de Fora - MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com o artigo 37 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza; - que as duas Declarações de Ajuste Anual IRPF/98 apresentadas a SRF informam rendimentos distintos e de fontes pagadoras distintas: i a no valor de R$ 9.352,20 recebidos da empresa cujo CNPJ é 67.381.780/0001-38; a r no valor de R$ 8.963,50, recebido de uma ou das duas empresas da qual o interessado participa, cujos CNPJ são 26.279.802/0001-76 e 32.284.739/0001-69, conforme os extratos de fls. 24/25, uma vez que nesta Declaração o campo "ocupação principal" informa ser o defendente proprietário de micro empresa; - que como bem afirma o interessado nenhuma das declarações é retificadora da outra; • 4 .47s (.; ;ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 - que não podem os contribuintes, a bel-prazer, informarem dados a SRF, para posteriormente, afirmarem que aqueles dados estão incorretos. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/01/01, conforme Termo constante às fls. 30/32 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (22/01/01), o recurso voluntário de fls. 33/34, instruido com os documentos de fls. 35/64, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que em 30/03/89 foi feita à constituição de uma empresa na cidade de Macaé onde na época residia, conforme CNPJ n° 32.284.739/0001-69, sendo que a mesma nunca entrou em funcionamento, inclusive na minha volta para Guaxupé, deixei o encargo ao sócio para efetuar a baixa na mesma, sendo que o fato não ocorreu, só vindo ao meu conhecimento quando da consulta efetuada em 26/01/02; - que em 06/11/89 já em Guaxupé constitui outra empresa, esta individual, conforme CNPJ 26.279.802/0001-76, a qual também nunca entrou em atividade, visto que fui obrigado a trocar de domicílio para a cidade de Paulinia para trabalhar como assalariado. A partir desta data passei a ter rendimentos somente do trabalho assalariado, e, cumprindo rigorosamente a lei do imposto de renda. Consta às fls. 64 o depósito prévio de 30% do crédito tributário mantido em Primeira Instância para interposição de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes. Na Sessão de 21 de maio de 2002, resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se verifique a situação da empresa CNPJ 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't3.:„.kj4krk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 26.279.802/0001-76, relativa ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, já que na declaração do sócio-proprietário de microempresa constam rendimentos tributáveis no valor de R$ 8.963,50. Em 18/03/04, a Área de Fiscalização da DRF em Poços de Caldas — MG, se manifesta através do Termo de Verificação e Constatação de fls. 101/102, concluindo que o contribuinte trabalha em outra firma desde 1997 e vem fazendo declarações de ajuste anual regularmente e que a firma individual, aberta em 06/11/89, com nome de "Paulo Eduardo Ribeiro" está inativa muito antes de 1997. É o Relatório. • • 6 ./M4 .410.01{ MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,04n7:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da legalidade da entrega de duas Declarações de Ajuste Anual referentes ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, ambas entregues na Caixa Econômica Federal na cidade de Guaxupé. Sendo que uma foi entregue em 27/04/98, que o recorrente quer seja considerada, cujo número de controle na SRF é 02.81.45.73.15 e a outra, entregue em 30/04/98, em cujo campo destinado à ocupação principal consta proprietário de microempresa. Para dirimir dúvidas, esta Quarta Câmara resolveu converter o julgamento em diligência, cujo resultado está consolidado no Termo de Verificação e Constatação de fls. 100/101. É pacifico, tanto na legislação de regência como na jurisprudência, que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações, cabe ao contribuinte, 7 2̀.-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttni,S P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado. De fato, ao se analisar as declarações apresentadas, constata-se que houve a apresentação em duplicidade. Da mesma forma, constata-se que juntamente com a sua peça recursal, o recorrente apresenta indícios do erro cometido (fls. 40/63), estes confirmados através da diligência realizada pela DRF de jurisdição. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da bs44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Or7j.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupoátos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas cominam sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todos os erros ou equívocos devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Desta forma, erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fatos geradores de impostos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, 9 it`':'":";•:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "¥‘=P;P.,-: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em pauta, se está na presença de uma falha, decorrente de erro humano, que não tem o condão de subverter a verdadeira natureza das coisas, ainda que, frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela não retificação do erro pelo processo legal. Não é justo que se tome, para fins de tributação, o somatório dos rendimentos constantes das declarações apresentadas, já que há evidência cristalina de que houve falha na apresentação destas declarações, falha esta comprovada através da diligência realizada, sendo que a empresa que consta na declaração de ajuste anual de fls. 10/11 é uma empresa inativa e que com certeza não operou no ano-calendário de 1997, razão pela qual não teria sentido se atribuir rendimentos oriundos desta empresa. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005 /44 "ittear to

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Numero do processo: 13662.000058/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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' , Na.e'' . Rubrica 4---- • , ,..-", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á? Processo : 13662.000058/99-61 Acórdão : 201-74.957 Recurso : 114.725 Sessão • 21 de junho de 200 1. Recorrente: OSVALDO RANDAL DINIZ MESQUITA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MF' n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT N° 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. OSVALDO RANDAL DINIZ MESQUITA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d s - es, em 2 1 de junho de 200 1 — (7Jorge Fre- Presid U — S i Gomes Velloso R4ttjn Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 Eket MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13662.000058/99-61 Acórdão : 201-74.957 Recurso : 114.725 Recorrente : OSVALDO RANDAL DINIZ MESQUITA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado, em 17/06/99, pelo Recorrente de importância relativa ao FINSOCIAL recolhido a maior, nos meses de setembro/89 a março/92, atualizada até 31/12/95 e, a partir desta data, atualizada pelos juros da Taxa SELIC, correspondente aos valores calculados pelas aliquotas que excedera a 0,5%. Às fls. 61/62, foi proferido o Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA/n° 10.660.029.2000, de 19/01/2000, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição, 'face ao decurso do prazo previsto no artigo 168, combinado com o artigo 165, da Lei n° 5.172/66 (CTN)". O Recorrente formulou, às fls. 65/73, impugnação à DRJ em Juiz de Fora - MG, aduzindo que o prazo para pleitear a restituição dos referidos valores, na esteira da jurisprudência do STJ e de outros Tribunais só começa a fluir após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 05 anos para a homologação (art.150, § 4°, CTN), tendo como termo inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência fiscal. Pela Decisão DRJ/JFA n° 0544, de 02/02/2000, fls. 75/78, foi indeferida a solicitação do Recorrente, assim ementada: "RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Irresignado, o Recorrente, às fls. 81/88, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando, em síntese, as mesmas razões já anteriormente alegadas, postulando a reforma da decisão singular. É o relatório. 2 :VI") : MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 s:41, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt•:-.•t; • -•tkitt";'' Processo : 13662.000058/99-61 Acórdão : 201-74.957 Recurso : 114.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário, relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omites, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1110/95, que dispôs: "A ri. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13662.000058/99-61 Acórdão : 201-74.957 Recurso : 114.725 I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (9" Infere-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias, a titulo de FINSOCIAL„ calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos, contados a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, 4 b, MINISTÉRIO DA FAZENDA :.k;.::•:?;r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctwr,;- Processo : 13662.000058/99-61 Acórdão : 201-74.957 Recurso : 114.725 desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que o Recorrente requereu a compensação dos créditos, em 17.06.99, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. É como voto 0Sala d11as . i - •A : , I de junho de 2001 ! I , SÉRG MES VELLOSO 5

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4712521 #
Numero do processo: 13738.000627/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - PENDÊNCIAS COM O INSS - EXCLUSÃO NÃO CABIMENTO - Somente a existência de débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa é causa suficiente para a exclusão do regime do SIMPLES, a tal não se bastando a mera exitência de pendências. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13403
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab nitio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: !CALMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões -m 18 de outubro de 2001 n Ir/ Ni. os i .cius Neder de Lima P • si • ente Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente). Iao/ovrs 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA - • -Ite >.t".". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000627199-56 Acórdão : 202-13.403 Recurso : 117.856 Recorrente : KALMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão que manteve a exclusão da Recorrente do regime tributário do SIMPLES Tal exclusão, em que pese todos os débitos, cuja existência tenha sido provada nos autos estejam com sua exigibilidade suspensa, se deu em razão da não apresentação de CND a atestar a inexistência de "pendências" para com o INS S, exigida como prova para a inexistência destas Inconformada, apresentou a Contribuinte o Recurso Voluntário de fl. 26, onde alega que fez opção pelo REFIS e, portanto, suspenderia a exibilidade de seus débitos com o INSS, juntando a documentação pertinente. É o relatório. "gf _ 2 09 a 44: .5-;-,-,r; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ta,"-f) • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBU I NTES . • , . Processo : 13738.000627/99-56 Acórdão : 202-13.403 Recurso : 117.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO 12)A ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. O deslinde da questão passa pela análise do art. 9 0, XV, da Lei n° 9.317/96, que dispõe: "An. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilicInde não esteja suspensa." A lei é claríssima: somente é vedada a opção às pessoas jurídicas que possuam débitos inscritos em dívida ativa. A exclusão, no caso, se deu em decorrência da não apresentação de CND, o que não teria afastado uma pseudo presunção de existência de "pendências dos sócios junto ao INSS". Ocorre, porém, que o art. 9° da Lei n° 9.3 17/96 não contempla tal hipótese de exclusão, não sendo lícito interpretar de forma extensiva o inciso XV do citado art. 9°, para considerar causa de exclusão do SIMPLES a existência de débito não inscrito em divida ativa. Isto porque, em se tratando de norma restritiva de direito, há de ser a mesma interpretada de forma restritiva. Tendo em vista que os motivos que ampararam a exclusão a tal não se prestam, então, tendo tal questão sido levantada pela Contribuinte, anulo o processo ab initio. É corno voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 200 1 EDUARDO DA ROCHA SCEIMIDT 3

score : 1.0
4710261 #
Numero do processo: 13702.000113/96-10
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – VIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 7.988/89. ISENÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.433/88 C/ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.451/88. O benefício de redução de alíquota instituído pela Lei nº 7.988/89 para a isenção contida no artigo 17, I, da Lei n.º 2.433/88 atende ao comando do § 1º do ADCT, configurando-se a confirmação tácita dos demais incentivos contemplados na norma. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:20:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:20:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:20:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:20:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:20:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:20:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:20:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:20:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:20:56Z; created: 2009-07-07T22:20:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T22:20:56Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:20:56Z | Conteúdo => - ',--' MINISTÉRIO DA FAZENDA i ,*"...=. .* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISur, .-• ,,,O) F7 .k:WiWÇ. SEGUNDA TURMA Processo n(2 : 13702.000113/96-10 Recurso : RD/201-100306 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CAVAN S/A Recorrida : P CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 24 de janeiro de 2005. Acórdão nP- : CSRF/02-01.771 IPI - VIGÊNCIA DO ARTIGO 5° DA LEI N.° 7.988/89. ISENÇÃO DO DECRETO-LEI N° 2.433/88 C/ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 2.451/88. O beneficio de redução de alíquota instituído pela Lei n° 7.988/89 para a isenção contida no artigo 17, I, da Lei n.° 2.433/88 atende ao comando do § 1° do ADCT, configurando-se a confirmação tácita dos demais incentivos contemplados na norma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer ((_________ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS )_.PRESIDENTE \ ,\ \\1\E ROGÉRIO GUS AV ORE R REDATOR DESIGN 1 FORMALIZADO EM: O 1 Apn innç , ml-- ruu - u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUSTAVO KELLY ALENCAR (Suplente convocado), FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n9- :13702.000113/96-10 Acórdão ri2 : CSRF/02-01.771 Recurso : RD/201-100.306 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n 201- 74.401, de 17 de abril de 2001 (fls. 229/234), por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela empresa CAVAN S/A, cuja ementa se transcreve: "IN — VIGÊNCIA DO ARTIGO 5° DA LEI N.' 7.988/89 - ISENÇÃO DO DECRETO-LEI N° 2.433/88 C/ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 2.451/88. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - LEI N° 7.988/89 - O beneficio de redução de alíquota instituído pela Lei n° 7.988/89 para a isenção contida no artigo 17, I, da Lei n.° 2.433/88 atende ao comando do § 1° do ADCT, configurando-se a confirmação tácita dos demais incentivos contemplados na norma. Recurso provido.." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada para pagamento do IPI não declarado e não recolhido e recolhido com insuficiência, em decorrência de operações isentas, calcadas no Decreto-Lei 119- 2.433/88, I e III, e Lei if 7.988/89, revogadas, no entender da autoridade autuante pelo § 1 2 do artigo 41 do ADCT. A exigência é acrescida de multa, juros e correção monetária. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RJ/SEPIN if 74, de 28/08/1996, de fls. 202/209, julgou procedente o lançamento efetuado, declarando devido o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01/16. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo, reafirmando os pontos expendidos em sua peça impugnatória, reiterando que a Lei 7.988/89, ao transformar em redução de aliquota a isenção do inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei n2 2.433/88 e alterações e, ao mesmo tempo revogar o § 1 2 do citado artigo (que assegurava a manutenção e utilização dos créditos de IPI) que de forma tácita manteve a isenção que lhe é negada através da autuação neste procedimento contestada. Tendo o Colegiado da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n 2 201-74.401, de 17 de abril de 2001, decidido, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II do art. 32 da 2 soà, 0.2 Processo n2 : 13702.000113/96-10 Acórdão n2 : CSRF/02-01.771 Portaria MF n2 55/1998. Entende o Representante da Fazenda Nacional que o beneficio fiscal fora alcançado pelo § 1 2 do art. 41 do ADCT e, conseqüentemente, revogado a partir de 05/10/1990. Através do Despacho n2 201-370 (fl. 259), o Presidente da P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, valendo-se da Informação acostada aos autos às fls. 257/258, deu seguimento ao recurso interposto pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, quanto à questão de ter sido ou não revogado pelo § 1 2 do art. 41 das ADCT/88, o incentivo fiscal previsto no art. 17 do Decreto-Lei if 2.433/88, com a redação dada pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.451/88, alterada pela Lei n2 7.988/89. Encaminhando-se os autos à DRF no Rio de Janeiro/RJ, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 263/268, alegando, que, os beneficios do art. 17 do Decreto-Lei n2 2.433/88, na redação dada pelo Decreto-Lei n 2 2.451/88, foram reavaliados e mantidos, com as alterações feitas, até o advento da Lei n2 8.191/91. Acrescenta, ainda, que "no caso da autuada, a mesma representa mais de 80% de sua produção postes e estruturas de concreto para redes de distribuição e de transmissão de energia elétrica, bem como dormentes de concreto para estradas de ferro. Em seu caso, a isenção beneficiava os adquirentes, todos concessionários de serviços públicos, à época sob controle do Poder Público. Não é prestigiar o principio da moral, de observação obrigatória, nos termos do artigo 37, da CF, ter o Poder Público se beneficiado da isenção (que tanto em parecer especifico como em norma legal reconheceu estar mantida) para mais tarde, quando os fornecedores já não podem mais obter o ressarcimento daquelas concessionárias, emitir outro parecer, considerando sem eficácia o parecer anterior e a própria Lei 8.191/91". É o relatório. 3 Processo n2 : 13702.000113/96-10 Acórdão n2 : CSRF/02-01.771 VOTO VENCIDO Conselheira Relatora- JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos, até o advento do Parecer PGFN/CAT n° 966/94 (DOU de 06/09/1994), existia entendimento divergente entre a Cosit e a PFN sobre a vigência do incentivo previsto no do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2433, de 19 de maio de 1988, frente ao art. 41 do ADCT da CF/88. O Parecer PGFN/CAT n° 966/94 (fls. 166/172), tendo sido aprovado pelo Ministro da Fazenda, colocou a pá de cal na controvérsia, consolidando entendimento segundo o qual a isenção foi revogada a partir de 05/10/1990. Desse modo, invoco o art. 50, parágrafo primeiro, da Lei n° 9.784/99 para adotar como fundamentação deste voto a interpretação contida no Parecer PGFN/CAT n° 966/94, sem a necessidade de transcrevê-lo na integra. Para maior comodidade, transcrevo a seguir apenas o item 18, referente às conclusões do aludido Parecer: (..)18. Diante do exposto, julgamos conveniente o reexame do entendimento desta PGFN e concluímos, nos seguintes termos: I - o art. 17, III, "a", do D.L. 2.433/88, com alteração do D.L. 2451/88, que dá guarida ao direito da recorrente, foi alcançado pelo art. 41, do ADCT, e, portanto a isenção nele contida extinguiu-se em 5/10/90; II - a revogação do mesmo art. 17, pelo art. 90 da Lei 8.191/91, no que concerne dos incisos II a V, foi inócua porque a norma constitucional, hierarquicamente superior, já havia estabelecido o momento dessa revogação, cuja incidência foi peremptória e, obviamente, anterior à ab rogação determinada pela citada Lei. III - o silêncio do legislador ordinário, quando da edição da Lei 7.988/89, no que se refere aos incentivos definidos nos incisos II a V, do art. 17, do D.L 2.433/88, não pode ser entendido como confirmação, porque o Constituinte exigiu "confirmação em lei" e omissão não pode ser havida como positividade normativa; IV - o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializado é devido no período de 5/10/90 a 11/6/91; 4t\ 4 Processo n2 : 13702.000113/96-10 Acórdão n2 : CSRF/02-01.771 V - finalmente, registre-se que, verificada a existência de débitos pretéritos, decorrentes da observância, por parte dos contribuintes, de orientação anteriormente adotada por órgãos da Administração Pública, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, que exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo em tais casos. Este é o parecer, que submetemos à consideração superior. (.) Aplicando-se as disposições deste Parecer ao caso concreto, verifica-se que devem ser excluídos a multa, os juros de mora e a correção monetária, lançados em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/06/1991, mantendo-se a exigência do imposto correspondente, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Porém, como o contribuinte continuou a usar a isenção após 11/06/1991, devem ser mantidos os valores lançados no auto de infração para os fatos geradores ocorridos a partir desta data. Resta analisar a alegação relativa à violação do princípio da moralidade, trazida em contra-razões pelo contribuinte. Tal princípio não foi violado, uma vez que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional recomendou que fosse aplicado o art. 100, parágrafo único do CTN às situações pretéritas. Além disso, a alegação do contribuinte não justifica o fato de ter continuado a usar a isenção a partir de 11/06/1991, uma vez que alegou como razão de defesa sua vigência até aquela data. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da PFN, para reformar o acórdão recorrido e determinar sejam excluídos do auto de infração a multa de ofício, os juros de mora e a correção monetária, em relação aos valores lançados até 11/06/1991 e manter o crédito tributário remanescente. Sala das Sessões/DF, Brasília 24 de janeiro de 2005. 4 19z3÷- °}40-(5),Gl, o Josefa Maria Coelho Marques 5 Processo n° : 13702.000113/96-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.771 VOTO VENCEDOR Conselheiro Designado - ROGERIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatado, o objeto do recurso é tão somente a legitimidade das isenções concedidas pelo artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451/89, com revisão pelo artigo 5° da Lei n° 7.988/89, que alterou a isenção do inciso I do artigo 17 do indigitado Decreto-lei, transformando-a em redução da aliquota do tributo pela metade, em confronto com os termos do artigo 41 do ADCT/DF 66, em vista dos entendimentos antagônicos sobre a confinnação ou não dos demais nominados incentivos com base no mencionado artigo. Nesta matéria, pelas razões que sempre defendi, entendo preservada a integralidade dos benefícios nominados no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, mesmo após a transposição do biênio insculpido no parágrafo 1° do artigo 47 do ADCT/CF/88. Tais razões, me permito transcrever os termos do voto de proferi em diversos julgamentos atinentes à espécie, inclusive junto a esta CSRF (Recurso n°: RP/202-101770 — Processo n° 10830.006071/93-70) como segue: "Relativamente a derrogação do benefício isencional relativo aos incisos II e III do artigo 17 Decreto-lei n.° 2.433/88, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° do decreto- lei n.° 2.451/88, por força do disposto no § 1° do artigo 41 do ADCT, persisto no entendimento de sua vigência, até a entrada em vigor da Lei n.° 8.191/91. De pronto, apesar de despicienda a discussão, de duvidosa sustentação tratar- se a isenção referida de incentivo setorial, conceito que sempre ensejou as mais diversas interpretações, quer quanto ao alcance do termo incentivo, quer quanto ao alcance do termo setorial. Feito este reparo, de adentrar na análise da vigência e eficácia da norma isentiva do artigo 17 do Decreto-lei n ° 2.433/88. Esta norma em vigor desde 19 de maio de 1988, antes, portanto, da promulgação da Constituição Federal hoje vigente. Admitindo tratar-se a matéria de incentivo setorial, necessária seria a sua confirmação para assegurar a sua eficácia após 05 de outubro de 1990, a teor do artigo 41 do ADCT e seu § 10. \ ../ c...(.È2 ç 6 Processo n2 :13702.000113/96-10 Acórdão n2 : CSRF/02-01.771 O parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT, exige a confirmação, por lei, da manutenção dos incentivos setoriais. Em princípio, exsurge do comando do ADCT a expressa confirmação da continuidade do incentivo. Permito-me, no entanto discordar de tal extremado entendimento. Basta que a lei concessiva do incentivo sofra, no decurso do prazo insculpido na norma citada, alteração pertinente, para que, no meu entendimento, haja a confirmação da continuidade do incentivo, ainda que de forma tácita. Da teoria aos fatos: O inciso I do artigo 17 do decreto-lei n.° 2.433/88 foi alterado pelo artigo 50 da Lei n° T988 de 28 de dezembro de 1989, alterando a isenção ali contida para redução da alíquota em 50% (cinqüenta por cento). Agarra-se a autoridade monocrática no argumento de que, no silêncio da lei aos demais incisos, não houve a confirmação expressa da continuidade do incentivo. Portanto, vencido o biênio aprazado pelo parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT, revogado tacitamente o incentivo. Discordo. Não há qualquer imposição de que a confirmação do incentivo deva dar-se por expressa confirmação. Aceito, sem embargos, que tal confirmação possa dar-se de forma tácita, por patente manifestação de vontade. Parece-me amparado por lógica o entendimento que, tendo o executivo apreciado o incentivo da isenção do inciso I do Decreto-lei e resolvido alterá-lo para redução de alíquota, manifestou clara disposição de manter o incentivo contido nos demais incisos ao quedar-se silente quanto aos mesmos. Tacitamente os confirmou. Não quisesse sua mantença integral ou, a exemplo do inciso I, parcial, manifestar-se-ia expressamente. Aliás, dois aspectos relevantes a sustentar o argumento. O primeiro, ainda que concorde em parte com a autoridade monocrática quanto a potencial discussão de seus potenciais efeitos jurídicos, a revogação expressa de todo o artigo 17 sob comento, pelo artigo 7° da Lei n.° 8.191/91. Tal fato representa ter o Executivo entendimento de que a regra do mencionado artigo tinha plena vigência e eficácia. O segundo aspecto, precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes neste mesmo sentido (acórdãos n.° s 203-02127 e 203-02540, entre outros)." Go 7 Processo n2 : 13702.000113/96-10 Acórdão n2 : CSRF/02-01.771 Peunito-me, ainda, transcrever parte do voto exarado pelo ilustre Conselheiro CARLOS BUENO RIBEIRO, designado para redigir o acórdão vencedor que, de maneira sucinta, porém não sem integral propriedade, assim se manifestou: A edição da Lei n° 7.988/89, dentro do período de 2 anos a que se refere o parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT/CF/88, modificando parte dos incentivos fiscais instituídos no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com sua nova redação, evidencia uma avaliação de tais incentivos com a transformação da isenção prevista em seu inciso I em redução de 50% do IPI (Lei n° 7.988, artigo 17, inciso I) quando adquiridos por empresas industriais, e pela supressão do estabelecido em seu parágrafo 1° (Lei n° 7.988/89, artigo 9°), é uma conseqüente confirmação dos demais incentivos fiscais (isenções) previstos no referido artigo 17. Por isso, com a Lei n° 7.988/89 e pelo conteúdo de seus artigo 5° e 9° a revogação estabelecida no parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT deixou de ser aplicável aos incentivos do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, na sua nova redação, porque assim verificou a confirmação de tais incentivos, com as mencionadas alterações. Prossegue, adiante, o ínclito Conselheiro, ainda dentro da mesma linha de raciocínio que venho adotando em relação ao assunto: O que consagra tal entendimento, como bem colocou a Recorrente, é a posterior edição da Lei n° 8.191/91, que, em seu artigo 7°, expressamente revoga o artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433, disposição esta que seria exdrúxula se o dispositivo já tivesse sido revogado pelo artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT/CF/88. Despiciendo expender maiores considerações sobre o assunto, pelo que, com as minhas homenagens à ilustre Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, voto pelo improvimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Ses - es/DF, Brasília 24 de janeiro de 2005. 0) Rogério Gidv•INely\ir\i:\er , e‘C,\ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4709666 #
Numero do processo: 13674.000152/97-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória ri2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de .pbssibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitaão. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de fevereiro de 2004 • • MOAe OY DE MEDEIROS Presidente yeA. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes :Conselheiros: CARLOS HENRIQUE }<LASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. Id/1 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.789 ACÓRDÃO N° : 301-31.004 RECORRENTE : JORDÃO SOARES DA SILVA RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. 1 O A interessada requereu às fls. 01/11, acompanhado dos documentos de fls. 11/127, o pedido de Restituição/Compensação • de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de 09/1989 a 03/1992. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório n° 10665.174/01 (fls. 174/177), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 185/197. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG indeferiu a solicitação, através do Acórdão DRJ/BHE n° 01.622 (fls. 204/207), assim ementada: • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração:01/01/1992 a 30/09/1997. Ementa: PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida" A interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 215/229 repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 232 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. fek 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.789 ACÓRDÃO N° : 301-31.004 Às fls. 233 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.789 ACÓRDÃO N° : 301-31.004 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado O em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e I° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória ri' 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.789 ACÓRDÃO N° : 301-31.004 "A ri. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei ti2 7.689, de 1988, na &ignota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis 1112: 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias • pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Ari, 17. (-) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita • Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.789 ACÓRDÃO N° : 301-31.004 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) ano; contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, • conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a titulo de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da aliquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento • anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, 6 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.789 ACÓRDÃO N° : 301-31.004 a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a • protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado • a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.789 ACÓRDÃO N° : 301-31.004 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 ROBERTA MARIA RIIBE(IRO ARAGÃO - Relatora • • Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4711204 #
Numero do processo: 13707.001927/96-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93408
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E OUTROS — Exercício de 1992 Recorrente " DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada EXPORTADORA JOHNSON LTDA. Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.408 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. we----------- -,-- • --- - - - " • SON PE ODRIGUES PRESIDENTE // , 4....... SEBASTI A V ')-t-z.,''' GUES CABRAL RELAT C ,- ,.4r Processo n ° : 13707 001 927/96-77 2 Acórdão n°. . 101-93.408 FORMALIZADO EM . 20 A BR 2!),91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA.i Processo n.°.. 13707 001 927/96-77 3 Acórdão n.°.. 101-93,408 Recurso nr 124.307 Recorrente: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/03, 56/57 e 61/62, lavrados contra pessoa jurídica EXPORTADORA JOHNSON LTDA., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito a glosa de despesas de correção monetária, por indevida. Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 70/76. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa. "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário 1991 CAPITAL SOCIAL AUMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA." Processo n.°, 13707001927/96-77 4 Acórdão n °. 101-93.408 A correção monetária de acréscimos ao capital social se processa desde o momento de sua integralização. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário:. 1991 IRFONTE E CSSL., DECORRÊNCIA Em lançamento decorrente aplica-se o mesmo decisório acostado naquele que lhe deu origem. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MT ri.° 333, de 1997. É o Relatório.fir Processo n.°: 13707001.927/96-77 5 Acórdão n.° 101-93.408 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal.. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo aquela Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à Autoridade julgadora singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem corno prosperar, verbis: "16 Desde a Lei n° 7.799, de 1989, que reintroduziu a correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido da pessoa jurídica, os valores acrescidos às contas sujeitas à correção monetária deveriam ser corrigidos a partir deste acréscimo (Lei n° 7.799, de 1988, artigo 16, III; Decreto n° 332, de 1991, artigo 16, III). 17. Cabe, pois, apenas identificar a partir de que data eventual incremento na conta de capital da pessoa jurídica, não sociedade por ações, como é o caso presente, deve sofrer correção monetária/. Processo n.° 13707.001.927/96-77 6 Acórdão n.° 101-93408 18. Isto porque, se, para as sociedades anônimas o capital social é considerado aumentado ocorrida uma das hipóteses previstas no artigo 166 da Lei n° 6,404 de 15 de dezembro de 1976, para as demais sociedades, o Parecer Normativo SRF/CST n° 23 de 02 de julho de 1981, já se pronunciara que o capital se considera aumentado na data da alteração contratual, desde que a) o aumento, seja efetivamente realizado e, b) atenda, em tempo hábil, às disposições relativas à sua averbação no Registro do Comércio ou órgão equivalente. 19. Os valores dos aumentos de capital, realizados em 01.10.1991 e 03.10„1991 não só constam das alterações contratuais respectivas, fls 22/24 e 25/27, como seu ingresso está devidamente registrado na contabilidade da pessoa jurídica, nas mesmas datas, fls. 34. Suas origens, os créditos bancários efetuados pelo sócio majoritário, fls. 08 e 34, não foram objeto de questionamento quando das autuações, 20. De outro lado, a Lei n° 4..726, de 1965 em seu artigo 39 estabelece que as alterações contratuais das pessoa jurídicas sejam contadas da sua lavratura, os efeitos do arquivamento, registro e anotações de alçada desse organismo retroagirão à data da mesma lavratura E, requerido fora do prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do despacho que o conceder (Lei n° 4.726, de 1965, artigo 39, § único).. 21. Evidentemente que duas são as datas a que se reporta o dispositivo legal: uma a de protocolo da alteração contratual, outra a do deferimento do registro e arquivamento da mesma alteração contratual. Esta de alçada exclusiva da Junta Comercial., Daí, os efeitos desse procedimento administrativo retroagirem à data da lavratura da alteração contratual. Porquanto, a pessoa jurídica que aumente capital não pode sofrer restrições de ter esse mesmo aumento considerado efetivado apenas e quando a Junta Comercial o referendar, procedimento que escapa à alçada da empresa, 22. Por conseguinte, na forma do diploma legal retrocitado, cumprido no prazo de que trata o artigo 39 o protocolo de averbação da alteração contratual, o aumento será considerado efetivado desde a data de sua efetivação contratual. Conforme já o explicitara, aliás, o PN 23, de 1981 23 Ora, as alterações contratuais neste feito foram protocoladas na Junta Comercial do Rio de Janeiro, em 31.10.1991, sob os números 73680 e 73681, embora arquivadas em 26.12.1991, sob os n's de registros 53983 e 553985, fls, 23v, 25v, 29, 78 e 79. Portanto, no prazo fixado pelo artigo 39 da Lei n° 4.726, de 1965 24 Acresce observar que, independentes dessas formalidades administrativas, inequivocamente, desde a data de seu ingresso na pessoa jurídica, como aporte aos recursos próprios na conta de capital, Processo n.°. 13707 001 927/96-77 7 Acórdão n..°.. . 101-93 408 tais ingressos a ela estavam disponibilizados no contexto do patrimônio líquido 25 Assim não fosse, ainda que sujeitos à formalidades administrativas quanto a seus efeitos na conta de capital, junto ao órgão de comércio, nem por isso deixariam de se sujeitar à correção monetária, dada sua destinaçáo específica aumento de capital social Pois, mesmo nessa hipótese, os valores ingressados não poderiam ser contabilizados como exigibilidades. No máximo seriam tratados, até o cumprimento das formalidades administrativas antes mencionadas, como adiantamento para futuro aumento de capital, também sujeitos à correção monetária, conforme disposição do Decreto n° 332, de 1991, artigo 4°, f. 26 Assim equivocados os fundamentos legais da exigência relativamente ao IRPJ Mesmo porque nenhum dos artigos citados da Lei n° 7.799, de 1989 e artigo 4° do Decreto n° 332, de 1991, que dizem respeito especificamente à correção monetária das demonstrações financeiras coíbe o procedimento do interessado, de fazer incidir a correção monetária sob índices oficiais também sobre os aumentos de capital desde a data destes " Como se constata„ a Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação. Nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 22 de março de 2001 i• SEBASTIÃO 9+I.: IGUES CABRAL " i Processo n°. . 13707 001 927/96-77 8 Acórdão n,°. 101-93.408 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 ABR 2001 e SON PERE - r-ea--IGUES PRE ENTE Ciente em . L i/ o 571--'-'1 AULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000234/98-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - 1996 As informações contidas em LAUDO TÉCNICO DE APROVEITABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL emitido pela EMATER/MG, contendo apenas irregularidades formais, não podem ser desprezadas sem o devido processo investigatório. Acolhida, parcialmente, a prova apresentada. MULTA DE MORA - Incabível sua exigência enquanto não constituído definitivamente o lançamento do tributo considerado devido. JUROS DE MORA - Cabível sua exigência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34699
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para refazer os cálculos e exclusão da multa. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto..
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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As informações contidas em LAUDO TÉCNICO DE APROVEITABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL emitido pela EMATER/MG, contendo apenas 411 irregularidades formais, não podem ser desprezadas sem o devido processo investigat6rio. Acolhida, parcialmente, a prova apresentada. Multa de Mora — Incabível sua exigência enquanto não constituído definitivamente o lançamento do tributo considerado devido. Juros de mora. Cabível sua exigência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para refazer os cálculos e excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. • Brasília-DF, em 22 de março de 2001 HENRIQ O MEGDA Presidente PAULO ROB — • CUCO ANTUNES Relator 23 SEI 2002 cui302.-12(VU, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. ttnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.699 RECORRENTE : RUDOLF OTTO ZIEMER - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O presente litígio envolve o 1TR de 1996, relativo à propriedade • denominada FAZENDA INDAIA, localizada no Município de TEÓFILO OTONI — MG, conforme dados extraídos da Notificação de Lançamento de fls. 09, como segue: - Data da emissão: 21/10/96 - Data do Vencimento: 30/12/96 - Área total do imóvel = 265,2 hectares; - VTN declarado = R$ 5.265,28 - VTN tributado = R$ 44,471,39 - ITR + CONTRE3UIÇÕES = R$421,02 Em 11/11/98 foi apresentada Impugnação com anexos (fls. 01/08), onde se alegou, em síntese, que: - A propriedade em questão teve o preenchimento da DITR de 1994 completamente errado, pois que não foi observada, corretamente, a real situação de exploração da citada propriedade; • - Não foram declaradas , corretamente as áreas de Preservação Permanente, que é de 35,0 hectares e de Reserva Legal, de 53,0 hectares, conforme documento junto, Ato Declaratório Ambiental fornecido pelo IBAMA; - Não foram declaradas as áreas imprestáveis, que correspondem a 30,0 hectares; as ocupadas com benfeitorias (10,0 hectares); as ocupadas com pastagens naturais, nas quais pastoreiam em média 35 animais de grande porte (125,2 hectares); as ocupadas com exploração agrícola, com plantio de milho, feijão, banana, cana-de-açúcar, laranja e manga (12,0 hectares); - A propriedade, portanto, está explorada em seu grau máximo de utilização e eficiência, cabendo que se faça a devida revisão do valor do ITR. Às fls. 10 consta informação fiscal de que a Notificação de Lançamento em questão foi devolvida, por não ter sido encontrado o destinatário, tendo efetuado a suspensão do débito; e que o Contribuinte tomou ciência do lançamento da Receita Federal e que prontamente apresentou a peça impugnatória. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.699 O impugnante apresentou cópia xerográfica de um documento, LAUDO TÉCNICO DE APROVEITABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL, emitido por Eng°. Agrônomo (CREA) , Sr. Arnold Barbosa de Oliveira. Em tal documento está detalhado o seguinte: Áreas inaproveitáveis e de preservação permanente: 157,2 ha Área de preservação legal: 53.0 ha Benfeitoria (principalmente estradas): 10,0 ha Exploração agropecuária: 45,0 ha • Apresentou, também, cópia de um ATO DECLARATÓRIO do IBAMA, apontado as áreas de preservação permanente = 35,0 ha e reserva legal = 53,0 ha. Decidindo o feito a DRJ em Juiz de Fora julgou o lançamento procedente, cuja Decisão, de n° DRJ-JFA/MG n° 0495/90, às fls. 11/13, está assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ALTERAÇÃO DA DITR. PERFIL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁREAS — Os laudos emitidos pela EMATER para fins de alteração do perfil de distribuição de áreas devem estar em sintonia com os campos da DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO do ITR, sob pena de se tornarem inaproveitáveis as informações neles contidas. • PERFIL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁREAS — Por se tratar de declaração prestada pelo próprio contribuinte, não se constitui em elemento de contraposição ao lançamento o ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL emitido pelo IBAMA. Lançamento procedente." Em suas fundamentações o I. Julgador a quo argumenta, em síntese, o seguinte: - No que pertine ao ATO DECLARATORIO AMBIENTAL, oriundo do IBAMA, nele não há eficácia probante. Trata-se de declaração prestada pelo próprio contribuinte, o que o torna inaceitável. Se se aceita tal documento, considerado seu perfil declaratório, dever-se-ia aceitar também as DITR'S retificadoras, que possuem a mesma natureza. Se o Código Tributário Nacional (art. 147, § 1°) impede a aceitação destas últimas após a notificação do lançamento, igualmente impede a aceitação do documento do IBAMA que se examina. Prova rejeitada. 3 41fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.699 - O laudo da EMATER de fls. 3/4 apresenta vícios que impedem sua aceitação. Vejamos: - Foram reunidas as áreas inaproveitáveis e de preservação permanente (157 ha). Tomando-se em conta que a DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES do 1TR/94 exige que tais áreas sejam declaradas separadamente, tendo em vista que uma goza de isenção (Preservação Permanente) e a outra não (inaproveitável), deve-se glosar este item por impossibilidade de separação das referidas áreas. • - A área de reserva legal pretendida (53 ha) deve ser também rejeitada: a legislação exige que tais áreas devem estar averbadas à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente (art. 16, parágrafo 2°, da Lei n° 4.771/65, com redação dada pela Lei n° 7.803/89). Não há no processo nenhuma prova de que isso tenha sido feito. - Deseja a inventariante do espólio que sejam reconhecidos 45 ha de área de "exploração agropecuária". Ocorre que a denominação empregada no laudo impede que se identifique as áreas dedicadas à agricultura e aquelas dedicadas à criação de animais, como exige a DECLARAÇÃO DE DIFORMAÇÕES/ITR/94. Assim, igualmente ao que ocorreu com as áreas de preservação permanente e com as inaproveitáveis, rejeita-se o pleito por impossibilidade de separação. - Considerada a exposição supra, assuma-se o laudo como totalmente ineficaz, o que leva à rejeição também da área classificada como • benfeitorias (10 ha)". Cientificado em 03/08/99, o Interessado apresentou Recurso, tempestivo, em 31/08/99 (fls. 17 e 19) - com numeração errada, pois pulou-se o n° 18, tendo sido acostada às fls. 16 cópia, autenticada pela repartição, de uma Guia de Recolhimento no valor de R$ 233,05. (30% do valor lançado originalmente, acrescido de multa e juros). Em seus argumentos recursais ataca, veementemente, a R. Decisão singular, com base na documentação apresentada junto à impugnação e reitera o pedido de revisão do ITR de 1996. Foram, então, os autos encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e, em seguida, para este Terceiro Conselho, conforme Despacho às fls. 26 destes autos. É o relatório. fi9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.699 VOTO Inicialmente, considero suprida a exigência legal (Medida Provisória) da realização do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, pelo documento (Guia de Depósito) acostado às fls. 16, no valor de R$ 233,05, uma vez que a repartição fiscal não se pronunciou em contrário, tendo dado seguimento 11/ regular ao Recurso. Peço, ainda, providências da Secretaria desta Câmara para que promova a correção da numeração das folhas dos autos, uma vez que se constata, claramente, que a partir das fls. 17 (primeira folha do Recurso Voluntário) pulou-se para o número 19 (segunda e última folha do Recurso). Dito isto, passo a decidir o mérito. Os documentos probantes trazidos pelo Recorrente indicam, efetivamente, a existência de áreas inaproveitáveis; de preservação permanente; de exploração agropecuária, assim como benfeitorias. Se as informações contidas em tais documentos não se encontravam declaradas com perfeição (declarações em separado), tal fato não é motivo relevante para que se rejeitem tais provas, sem o necessário e devido processo investigatório. • Tal providência deveria ter sido adotada à época da apresentação da Impugnação, tornando-se difícil, senão impossível, a essa altura, a correta apuração dos fatos. Assim sendo, com exceção da área de reserva legal pretendida pelo Recorrente, que carece da comprovação da sua averbação à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, assim como as inaproveitáveis, que não foram indicadas separadamente no Laudo Técnico apresentado, sou pela aceitação das demais declarações que implicam a reformulação dos cálculos do tributo lançado. Diante do exposto, voto no sentido de prover, parcialmente, o Recurso aqui em exame, a fim de que seja refeito o cálculo do tributo exigido (ITR) e respectivas Contribuições, acolhendo-se os indicativos trazidos no Laudo apresentado pelo Recorrente, com exceção dos itens citados no tópico anterior. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.699 Voto, ainda, no sentido de que a nova exigência seja formulada sem a aplicação de multa e juros de mora, por serem os mesmos indevidos, na espécie. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 PAULO ROBE' fr e 'ICO ANTUNES — Relator • 6 s •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.699 VOTO VENCEDOR QUANTO AOS JUROS Discordo do Conselheiro relator apenas quanto aos juros de mora. Considero cabível sua exigência pelo Fisco, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ser recolhido, não o foi. 1111 Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 e,..efeaZr ELIZABETH EMÉLIO DE MORAES CHEREGATTO Relatora Designada • 7 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13634.000234/98-20 Recurso n° : 121.416 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ailterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda MV acionai junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.699. • Brasília-DF, 2-•2)/(QV/Zét;;Y MF - . . •. buirdes ¡Item. to14—, Prado _A legcla Presidente da f..4 Câmara Ciente em: 093 2,001, 41.4 fe re. j..tc i pf • Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000433/00-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18752
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:10:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:10:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:10:20Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:10:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:10:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:10:20Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:10:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:10:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:10:20Z; created: 2009-08-17T17:10:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-17T17:10:20Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:10:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 13766.000433/00-56 Recurso n.°. : 127.491 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : LAERTE BARBOSA MOULIM JÚNIOR Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 21 de maio de 2002 Acórdão n.° : 104-18.752 IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAERTE BARBOSA MOULIM JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. -fireicryvA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA Tott.:7:::_,:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000433/00-56 Acórdão n°. : 104-18.752 7N • SjitigaN 'LAT', - FORMALIZADO EM: 29 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES,. ,i i i! ' 2 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000433/00-56 Acórdão n°. : 104-18.752 Recurso n°. : 127.491 Recorrente : LAERTE BARBOSA MOULIM JÚNIOR RELATÓRIO LAERTE BARBOSA MOULIM JÚNIOR, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 034.622.887-50, residente e domiciliado na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espirito Santo, à Praça Jeronimo Monteiro, n.° 57 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 17/19, prolatada pela DRJ em Fortaleza — CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03, sem a data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/10 apresentada, tempestivamente, em 11/10/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: 3 4g€ MINISTÉRIO DA FAZENDA tifel;-;: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000433/00-56 Acórdão n°. : 104-18.752 - que quando a SRF se expressou através da mídia e meios de comunicação e na forma da Lei, focalizando com muita ênfase, a entrega das declarações por meio da Internet e destacou principalmente que seria muito mais rápido e prático, dizendo que o prazo de entrega desta forma se esgotaria exatamente às 20:00hs do dia 28/04/00, penso que, como uma agência com as portas abertas, qualquer contribuinte pode entrar por esta porta, até às 20:00hs, estando ele no prazo, cumprindo assim a Lei sem nenhum impedimento, o que não aconteceu; - que meu outorgado apresentou prova concreta e escrita (um e-mail enviado alguns minutos após o encerramento do horário de entrega e um requerimento protocolado) que tentava transmitir várias declarações no dia 28/04/00 desde o horário das 18:30 hs, confiando plena e fielmente na tecnologia deste meio de entrega, e não era possível, transmitindo apenas três declarações, restando várias declarações ainda para serem transmitidas, inclusive a minha. Entendo que é como se este órgão estivesse fechando as portas para muitos contribuintes, impedindo assim de exercer o seu direito de contribuinte, sendo eu um desses contribuintes impedidos e prejudicados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que embora não conste nos autos a data em que o contribuinte tomara ciência do Auto de Infração, fls. 03, verifica-se que o mesmo foi lavrado em 11/09/00 e, levando-se em conta que a defesa foi apresentada em 11/10/00 (fls. 01), observando, portanto, o prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, tem-se a impugnação como tempestiva, devendo ser conhecida; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000433/00-56 Acórdão n°. : 104-18.752 - que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 157, de 22 de dezembro de 1999, estabeleceu em quais casos as pessoas físicas estariam obrigadas a apresentar a Declaração de Rendimentos relativo ao exercício de 2000, dispondo, inclusive, que o prazo de entrega seria até no dia 28/04/00; - que neste particular, ficou estabelecido que os contribuintes, no tocante ao valor dos rendimentos auferidos no ano-calendário em pauta, ficariam obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, quando auferissem rendimentos tributáveis superiores a R$ 10.800,00 (IN-SRF n° 157/99, arts. 1°, , e 2°); - que ao examinar a Declaração de Rendimentos de fls. 07/08, observa-se que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis no referido ano-calendário no valor total de R$ 12.475,00, portanto, superior ao limite fixado pelas citadas normas, para efeito de obrigatoriedade da entrega da declaração; - que estando o litigante obrigado a apresentar a referida Declaração de Rendimentos até a data estipulada pela legislação (28/04/2000), somente o fez em 09/05/2000, portanto, com atraso, razão do lançamento da referida multa, inexistindo previsão legal para o cancelamento da exigência pelo motivo aventado pelo requerente, ou seja, congestionamento na Internet, ainda que relevante. - que a legislação tributária apenas prevê a possibilidade de prorrogação do prazo, por até 60 dias, por motivo de força maior devidamente justificado perante o chefe da repartição lançadora, mediante requerimento formulado dentro do prazo fixado para a entrega da declaração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000433/00-56 Acórdão n°. : 104-18.752 A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á multa de 1 ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% deste, observando-se, no entanto, o limite mínimo regulamentado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/05/01 (data do carimbo do correio), conforme Termo constante à folha 20/22, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (27/06/01), o recurso voluntário de fls. 24, instruído pelos documentos de fls. 25/29, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 29, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial Ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 4-"a---•:;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000433/00-56 Acórdão n°. : 104-18.752 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999: 7 e:Aph F4A-='-4.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA wys, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000433/00-56 Acórdão n°. : 104-18.752 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6.passou à condição de residente no Brasil; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999, vedada a opção pela declaração simplificada. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sgiiikl:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,M?"," :#' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000433/00-56 Acórdão n°. : 104-18.752 a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere a alínea "a' do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° ( Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 79.1fá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?Lk4H(1:" 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000433/00-56 Acórdão n°. : 104-18.752 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com o art. 790 do RIR199 c/c a Lei n° 9.250/97, art. 7°, e a IN/SRF n° 157/99, art. 3°, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação to , 4fiab::.W •n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ”•;;-::,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,ptib, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000433/00-56 Acórdão n°. : 104-18.752 tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA wk";-1--VL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000433/00-56 Acórdão n°. : 104-18.752 Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a 12 •Its::*4. MINISTÉRIO DA FAZENDA nt_Irtzt2f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000433/00-56 Acórdão n°. : 104-18.752 qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Finalmente, os motivos relatados para discordância da cobrança constante do Auto de Infração de fls. 03 não justificam a dispensa de seu pagamento, até porque o prazo legal estipulado pela SRF não foi somente o dia 28/04/2000; esta foi a data limite para a entrega da DIRPF/2000, tanto para os contribuinte que se valeram da Internet, como para aqueles que utilizaram a rede bancária e as unidades da SRF. Podemos acrescentar ainda que o prazo limite para entrega da DIRPF pela Internet foi amplamente divulgado pela SRF atra fés dos diversos meios de comunicação, como também foi previsto, alertado e divulgado o congestionamento que haveria na Internet no último dia de entrega das DIRPF. Confiar na tecnologia não é sinônimo de deixar para "última hora" os compromissos de seus clientes, já que toda a população foi devidamente alertada sobre o fator de risco. A Administração Tributária, através de seus agentes, solicitou em várias oportunidades para que os contribuintes evitassem o máximo de deixar para a última hora a opção de transmissão via Internet, já que o congestionamento era fato previsto. Não tem essa de "barco furado", "pagar o pato" e "a corda arrebenta do lado mais fraco". O suplicante não cumpriu com as suas obrigações de cidadão brasileiro, e não foi por falta de tempo ou culpa do sistema, já que havia outras opções. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995 1 não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000433/00-56 Acórdão n°. : 104-18.752 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 p id>9( te(AANC 14

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