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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5646206 #
Numero do processo: 10730.904492/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904492/2009­60  Resolução nº  3801­000.818  S3­TE01  Fl. 268          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no  PER/DComp nº 39706.35316.150806.1.3.04­6025, de crédito referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  em  29/12/2005,  a  título  de  Cofins,  atinente  ao  período  de  apuração  dezembro­05, com débito da própria interessada.  Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, o Delegado  da  DRF  Niterói  não  homologou  a  compensação  declarada,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  na  quitação de débito de Cofins, período de apuração dezembro­05, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/Dcomp.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade de folha 2, na qual alega, em síntese:  ­ Tratar­se de empresa prestadora de serviços no ramo de Engenharia  e  que  exerce  atividades  de  conservação  e  restauração  de  estradas,  conservação  de  áreas  verdes  e  tem  como  clientes  Órgãos  Públicos  Federais, Estaduais e Municipais;  ­ Que apura impostos federais por estimativa mensal e usa como base  de cálculo as receitas efetivamente auferidas no mês (regime de caixa);  ­ Enquadrar­se para fins de recolhimento da Cofins e do PIS, tanto nos  regimes cumulativo quanto não cumulativo;  ­  O  recolhimento  em  questão,  código  5856,  foi  apurado  tomando­se  como  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  2.491.651,39.  Posteriormente  verificou  ter  usado  base  de  cálculo  a  maior,  em  decorrência  da  inclusão de receitas oriundas de contratos de prestação de serviços de  construção civil por empreitada ou sub­empreitada, que conforme Lei  10.865/04, artigo 10, inciso XX, sujeitam­se à alíquota da contribuição  cumulativa. Assim, verificou recolhimento a maior .no montante de R$  102.121,66.  ­ Em tempo, retificou a DCTF do período acima em 21/05/2009.  Solicita  homologação  da  compensação  e  cancelamento  da  cobrança  decorrente do indeferimento..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904492/2009­60  Resolução nº  3801­000.818  S3­TE01  Fl. 269          3 Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  e  juntando  documentação comprobatória.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904492/2009­60  Resolução nº  3801­000.818  S3­TE01  Fl. 270          4 Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação da respectiva DCTF conforme Recibo 39.42.02.69.98­94 de 21/05/2009.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  apuração  em  dezembro  de  2005  de  Cofins  não  cumulativos  na  qual  verificou­se  pagamento  a  maior  em  decorrência  da  inclusão  de  receitas  oriundas  de  contratos  de  prestação  de  serviços  de  construção civil por empreitada ou sub­empreitada, que conforme LEI 10.865/04 (sic), Art 10.  inciso XX, sujeitam­se à alíquota da contribuição cumulativa.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  Portanto, mesmo que haja a retificação extemporânea da DCTF, isto não exclui  o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do CTN  ou  de  pleitear  a  compensação  dos  créditos  tributários.  No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904492/2009­60  Resolução nº  3801­000.818  S3­TE01  Fl. 271          5 Apesar  da  complementação  da  documentação  comprobatória  ter  sido  apresentada  apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência  ao  principio  da  verdade  material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972),  quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  manteve  a  decisão  denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas  adequadas  e  suficientes  à comprovação do  crédito  compensado, quando  tal  questão não  fora  abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o pagamento a maior em  decorrência  da  inclusão  na  base  cálculo  de  Cofins  não  cumulativo  de  receitas  oriundas  de  contratos de prestação de serviços de construção civil por empreitada ou sub­empreitada que se  sujeitaria à alíquota da contribuição cumulativa.  O Art 10. inciso XX da Lei 10.833/2003 assim dispõe:  Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1º a 8º:  (...)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas  até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 13  de maio de 2014)  E segundo entendimento da Receita Federal exposto na Solução de Consulta Nº  21 de 27 de Outubro de 2006:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins   EMENTA:  "OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL".  SIGNIFICADO  DA  EXPRESSÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Para fins de aplicação  do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,  enquadram­se  no  conceito  de  obras  de  construção  civil  as  obras  e  serviços auxiliares e complementares de construção, tais como aquelas  relacionadas no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 1999.  Consoante  o  citado  Ato  Declaratório  enquadram­se  como  construção  civil  as  seguintes  atividades:  construção, demolição,  reforma e  ampliação de edificações;  sondagens,  fundações e escavações; construção de estradas e logradouros públicos; construção de pontes,  viadutos  e  monumentos;  terraplenagem  e  pavimentação;  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de  tacos  e  azulejos,  colocação  de  vidros  e  esquadrias;  e  quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Assim,  segundo  a  recorrente,  ela  apurou  o  imposto  referente  a  dezembro  de  2005  código  5856,  com  base  de  cálculo  no  valor  de  RS2.491.651  e  constatou  que  houve  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904492/2009­60  Resolução nº  3801­000.818  S3­TE01  Fl. 272          6 recolhimento com a alíquota de 7,6%; onde deveria ser de 3,00%, originando um recolhimento  a  maior  no  valor  de  R$102.121,66(cento  e  dois  mil  cento  e  vinte  um  reais  sessenta  e  seis  centavos).  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · Cópias autenticadas da Nfs. para comprovação da Base de Cálculo;  · Cópias  autenticadas  das  páginas  do  Livro  Diário  que  contém  a  escrituração contábil, bem como Termo de Abertura c Encerramento;  · Cópias autenticadas dos Contratos de Serviços:  · Cópia autenticada dos DARF;  · Cópia do Contrato Social:  · Demonstrativo Base de Cálculo da Cofins Regime Não Cumulativo;  · Demonstrativo  Base  de  Cálculo  credito  da  Cofins  Regime  Não  Cumulativo.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em discussão  e o  conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) apure a  legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges         Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5649946 #
Numero do processo: 10580.721248/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  arguidas  pela  recorrente. No mérito,  por maioria  de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  138.395,59,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 2201­001.757  S2­C2T1  Fl. 3          3 Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  Eliene  Simone  Silva  Oliveira  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.   Antes de adentrarmos no mérito da questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares aventadas pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 2201­001.757  S2­C2T1  Fl. 4          5 competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à  retenção. A  lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto  na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere do relatório da decisão de primeira instância, como se trata de rendimentos recebidos  acumuladamente, os cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  própria  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Quanto  ao  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (art. 111, inciso II,  do CTN). Pensar diferente  implicaria na concessão de  isenção sem  lei  federal  própria, o que  ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Importa  também  acrescer  que  este Órgão Administrativo  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  conforme dispõe  a Súmula  CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Conclui­se, portanto, que a tese suscitada não merece acolhimento.  Sobre a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  em  verdade,  este  erro  não  foi  provocado  pelo  sujeito  passivo.  Deste  modo, o erro é escusável e, portanto, inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 2201­001.757  S2­C2T1  Fl. 5          7 não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o caso de se utilizar a sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil –  CPC, pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a decidida pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (grifei)  Ora, o STJ reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre juros de  mora  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Contudo,  no  caso dos autos, o pagamento da verba ocorreu, em verdade, com a edição da Lei Estadual da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Deste modo, inaplicável à espécie o recurso especial repetitivo.  Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas  pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah            Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.721248/2009­24  Recurso nº: 923.161      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.757.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 2201­001.757  S2­C2T1  Fl. 6          9   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10680.725018/2010-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2008 a 01/01/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS A QUE SE DEIXOU DE ATENDER. DIREITO CREDITÓRIO A QUE SE VEDA O RECONHECIMENTO, POIS AUSENTE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. VERIFICOU-SE QUE HÁ TRABALHADORES QUE ESTÃO AUSENTES DAS GFIP E FOLHAS DE PAGAMENTO. DEIXOU-SE DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM RAZÃO DESTES TRABALHADORES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2008 a 01/01/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS A QUE SE DEIXOU DE ATENDER. DIREITO CREDITÓRIO A QUE SE VEDA O RECONHECIMENTO, POIS AUSENTE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. VERIFICOU-SE QUE HÁ TRABALHADORES QUE ESTÃO AUSENTES DAS GFIP E FOLHAS DE PAGAMENTO. DEIXOU-SE DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM RAZÃO DESTES TRABALHADORES. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 710          1 709  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725018/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.595  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  AMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 01/01/2009  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO IRREGULAR.   RESTITUIÇÃO  DE  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  EXIGÊNCIAS  LEGAIS A QUE SE DEIXOU DE ATENDER. DIREITO CREDITÓRIO A  QUE  SE  VEDA  O  RECONHECIMENTO,  POIS  AUSENTE  SEUS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  VERIFICOU­SE  QUE  HÁ  TRABALHADORES QUE ESTÃO AUSENTES DAS GFIP E FOLHAS DE  PAGAMENTO.  DEIXOU­SE  DE  PROVAR  A  OCORRÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO EM RAZÃO DESTES TRABALHADORES.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca  Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 18 /2 01 0- 40 Fl. 710DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725018/2010­40  Acórdão n.º 2803­003.595  S2­TE03  Fl. 711          2   Relatório  O  presente  processo  administrativo  fiscal  encerra  o  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  –PER/DCOMP,  referente  a  retenção  de  11%,  da  Lei  9.711/1998,  para  as  competências  07/2008  a  12/2008,  conforme  pedidos, de fls. 05 a 50.  A DRF da circunscrição do contribuinte remeteu­lhe a  intimação, de fls. 62  recebida, em 17/12/2010, AR, fls. 63, onde, lhe faz diversas exigências.   Penso  eu  que  a  requerente  em  razão  da  intimação  tenha  apresentado  os  documentos, de fls. 64 a 203; 206 a 415; 418 a 445.  A DRF  da  circunscrição  do  contribuinte  intimou  a  empresa Alcatel  Lucent  Brasil  S.A,  fls.  447  e  449  recebidas,  em  04/03/2011,  AR,  fls.  450,  onde,  lhe  faz  diversas  exigências.  A empresa intimada respondeu a intimação por meio dos documentos, de fls.  451 a 462.  A delegacia de origem emitiu nova  intimação ao contribuinte  requerente da  restituição, fls.  463, onde se faz novas exigências, recebida, em 11/03/2011, AR, de fls. 464.  A requerente AMT respondeu a intimação conforme documentos, de fls. 465  a 536.  A DRF – Belo Horizonte emitiu o Despacho – Decisório  ­ DD Nº 553,  fls.  584 a 586, através do qual indeferiu o pedido de restituição.  A requerente foi cientificada do DD, em 18/04/11, AR, de fls.  597.  A requerente, em 19/05/2011, apresentou a Manifestação de Inconformidade,  de fls. 588 a 603, acompanhada dos documentos, de fls. 604 a 612.  A empresa apresentou a petição, de fls. 674.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­42.219 ­ 8ª Turma  da DRJ/BHE, em 23/01/2013, fls. 677 a 681, pelo qual a Manifestação de Inconformidade foi  considerada improcedente e o direito crédito não foi reconhecido.  A empresa requerente tomou conhecimento do Acórdão, conforme AR, as fls.  683, recebido, em 14/03/2013.   A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  08/04/2013,  conforme  petição,  de  fls.  687,  com  razões  recursais,  as  fls.  688  a  703,  desacompanhado  de  qualquer  documento.  As razões recursais estão assim resumidas.   Fl. 711DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725018/2010­40  Acórdão n.º 2803­003.595  S2­TE03  Fl. 712          3 Mérito.  · que o crédito se origina de retenção de onze por cento sobre notas  fiscais de prestação de serviços, após a compensação destas com  os  recolhimentos  da  folha  de  salários,  devendo  ser  restituído  o  remanescente,  não  havendo  dúvidas  de  que  a  recorrente  sofre  retenção sobre as notas fiscais emitidas;  · que  despesas  de  viagens  e  estadias  não  sofrem  incidência  tributária, sendo irrelevante a sua menção no despacho decisório,  ainda,  que  as  despesas  de  viagem  e  estadia  fossem  pagas  como  ajuda  de  custo,  não  seriam  tributadas,  pois  não  possuem  caráter  salarial  ou  retributivo,  cita  MGD,  comentando  o  artigo  457,  da  CLT,  para  quem  a  diárias  independentemente  do  valor  não  tem  caráter  retributivo,  cita  o  entendimento  do  TST  sobre  ajuda  de  custo especial, para quem, ainda, que essa seja superior a 50% do  salário não se inclui no salário;  · que  o  despacho decisório  é baseado  e  ficções  e  presunções,  cita  JESM; GA;FF; GUC;  SM,  cabendo  ao  sujeito  ativo,  nos  termos  do artigo 142, do CTN, o ônus de provar a indevido praticado com  todos  os  seus  detalhes,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  cita  IGSM e volta a citar SM, que cabe ao fisco constituir e provar o  direito ao crédito tributário  · que a empresa provou a utilização de mão de obra na execução de  seus  serviços  de  forma  clara  e  objetiva  e  que  a  alegação  do  relatora a quo é inverídica “a contribuinte não discorda da fiscalização  quando fala do pagamento de despesas a pessoas que não figuravam  nas folhas de pagamento e GFIP”, devendo a RFB apurar o suposto  débito da recorrente e restituir a diferença;  · que  houve  enriquecimento  ilícito  da  fazenda  ao  imputar  a  recorrente débito baseado em ficções e presunções, uma vez que  não  produziu  provas  cabais  quanto  a  existência  de  débito,  cita  MHD;  ocorrendo  tal  enriquecimento,  pois  a  fazenda  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sem  apurar  o  débito  da  recorrente,  sem  abatê­los dos PER/DCOMP apresentados;  · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida, conhecido e provido o  recurso, cancelando­se  todas as  exigências  contidas  na  notificação;  b)  a  restituição  das  quantias  pleiteadas nos PER/DCOMP; c) protesta pela produção de  todos  os  meios  de  prova  permitidos  em  direito;  d)  que  a  decisão  motivada e fundamentada seja comunicada à autuada, por escrito;  e) acolhimento das razões para que seja julgado extinto o presente  feito.  A DRF – origem, anexou aos autos, nova petição da empresa, fls. 705 a 707  pela qual requer a juntada de instrumento de mandato.   Fl. 712DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725018/2010­40  Acórdão n.º 2803­003.595  S2­TE03  Fl. 713          4   O órgão preparador não se manifestou quanto à tempestividade do recurso.  O autos foram remetidos ao CARF, fls. 708.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 01, fls. 709.  É o Relatório.  (Assinado digitalmente).  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725018/2010­40  Acórdão n.º 2803­003.595  S2­TE03  Fl. 714          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   O  fisco  não  discorda  de  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  ao  excedente  das  retenções da Lei 9.711/98, mas, por outro lado não confirma a existência do suposto crédito alegado  pela  recorrente,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  não  comprovaram  a  regularidade  das  contribuições devidas a seguridade social.  A restituição só existe se o contribuinte comprovar o seu direito a ela, nos termos do  artigo  89,  caput,  da  Lei  8.212/91  c/c  as  exigências  da  IN/RFB  900/2008,  ato  normativo  em  vigor  quando  do  requerimento  deste  pedido  de  restituição,  muito  menos  duvidou  o  fisco  que  não  há  retenções em face da prestação do serviços e das notas apresentadas, este não é o foco da questão.   O artigo 28, parágrafo 8º, alínea “a”, da Lei 8.212/91, a seguir transcrito, é claro em  dizer que as diárias  integram a remuneração pelo seu valor  total, quando excederam a cinquenta por  cento desta.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   § 8º  Integram o salário­de­contribuição pelo  seu valor  total:  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da  remuneração  mensal;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   Dessa  forma,  sendo  um  comando  legal  qualquer  outra  interpretação  é  irrelevante,  pois a Administração Pública, na qual inclui­se o fisco tem do dever constitucional de observar as leis,  artigo 37, caput, da CRFB/88.  A ajuda de custo mencionada pela recorrente tem outra finalidade e não visa a suprir  as necessidades de despesas em razão de viagem, basta ler a alínea “g”, do parágrafo 9º, do artigo 28,  da Lei 8.212/91 e mesmo que o contribuinte recorrente chamasse de ajuda de custo o que é pago para  suprir as necessidade do trabalhador quando em viagens a serviço tal parcela é diária, pois não importa  o nomen iuris, nas sim sua natureza jurídica, artigo 4º, I, da Lei 5.172/66.  As decisões do TST citadas pelo contribuinte, buscando demonstrar que a diária não  é base de cálculo da contribuição leva a interpretação diametralmente oposta, baste ler a citação feita  pela recorrente que ora transcrevo, pois a decisão do TST muito bem separa ajuda de custo e diárias,  deixando claro que essas últimas quando excedente de cinquenta por cento da remuneração integra a  base de cálculo da contribuição.   Fl. 714DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725018/2010­40  Acórdão n.º 2803­003.595  S2­TE03  Fl. 715          6    O despacho decisório  não  está  baseado  em  ficções  ou  presunções, mas  na  simples  constatação feita na documentação apresentada pela recorrente no curso do processo de restituição, de  que  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  e  as  folhas  de  pagamento  não  registram  e  não  contém  todos  os  trabalhadores  que  prestam  serviços  para  a  empresa,  haja  vista  que  muitos  prestadores  de  serviços  foram  encontrados  na  escrituração  fiscal  e  não  se  encontram  relacionados  na GFIP  e  nas  folhas  de  pagamento, conforme no itens 3; 3.2 e 3.3, do DD, de fls. 584 e 586.   Desta forma, fica evidente que o rol de doutrinas citadas não se aplicam ao caso, pois  não  há  ficção  ou  presunção,  mas  sim  situações  comprovadas  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte/recorrente,  bem  como  no  presente  caso  não  temos  lançamento  como  se  demonstrará  abaixo.  O contribuinte está equivocado no presente caso não se aplica o artigo 142, da Lei  5.172/66, pois  o presente processo não encerra  lançamento  tributário de  ofício,  ou  seja,  lançamento  feito pelo fisco, o presente feito gira em torno de pedido de restituição feito pelo contribuinte e nesta  caso  cabe  a  ele  atender  ao  contido  no  artigo  89,  da  Lei  8.212/91  e  na  IN/RFB  900/2008,  ato  que  disciplina o pedido de restituição.   Assim, o ônus da prova não é do fisco, mas sim do contribuinte, ele é que tem que  provar que é detentor do direito creditório que está sendo reclamado, aplicando­se no presente caso, o  artigo 333, I, da Lei 5.869/73 c/c o artigo 16, §4º, do Decreto 70.235/72.  Novamente, equivoca­se a recorrente não há alegação inverídica no acórdão a quo,  pois o fisco não disse que a recorrente requerente da restituição não demonstrou a utilização da mão de  obra, até porque não há retenção se não houver cessão de mão de obra isso é inerente a sistemática de  tributação, o que o acórdão de primeiro afirmou foi o que a DRF constatou a utilização de mão de obra  que  não  está  declarada  em  GFIP  e  nas  folhas  de  pagamento,  o  que  permite  concluir  que  há  recolhimento a menor da contribuição previdenciária em razão dessa omissão.  A recorrente mais um equivoco comete, o fisco não está se enriquecendo de forma  ilícita, pois ele não está exigindo contribuição que não lhe é devida, mas sim é o contribuinte que esta  querendo buscar  tal  enriquecimento, uma vez que não prova o  seu direito a  restituição, pois o  fisco  demonstrou  que  a  recorrente  não  declara  em  seus  documentos  fiscais/trabalhistas/previdenciários  a  totalidade dos trabalhadores que utiliza, bem como a massa salarial e muito menos o recolhimento das  contribuições relativas a tais trabalhadores.   O  fisco  não  é  órgão  consultor  do  contribuinte  cabe  a  ele  contribuinte  promover  o  adequado  preenchimento,  fornecimento  e  gerenciamento  das  informações  e  documentos  fiscais,  tributários,  trabalhistas  e  comerciais  que  permitam  o  correto  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  ausência  de  informações  corretas  e  adequadas,  como  a  não  declaração  de  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725018/2010­40  Acórdão n.º 2803­003.595  S2­TE03  Fl. 716          7 trabalhadores em GFIP e sua não inclusão em folha de pagamento, leva a convicção de que totalidade  das contribuições não são recolhidas e é dever do contribuinte regularizar tal situação e não do fisco é  para  isso  que  serve  as  declarações  retificadoras,  o  recolhimento  espontâneo  de  dívidas  e  a  possibilidade de confissão de dívida com seu eventual parcelamento, mas tal regularização é dever do  contribuinte,  o  fisco  não  tem  a  obrigação  de  fiscalizar  o  contribuinte  para  regularizar  a  sua  documentação declarada ou preenchida incorretamente.  Cabe  ao  contribuinte provar a  regularidade de  sua  atuação e  seu direito  creditório,  nos termos exigidos pela legislação.  Assim  sendo,  não  comprovado  pelo  contribuinte  a  regularidade  das  informações,  declarações  e  recolhimentos  previdenciários  efetivados  e  não  demonstrado  a  existência  do  direito  creditório não há como reconhecer o pleito, rejeitando, pois, todos os pedidos da recorrente, exceto o  de cientificação escrita, uma vez que essa é a determinação  legal e a prática do  fisco,  sendo pedido  desnecessário.  Indefiro  o  pedido  de  produção  de  provas  posteriores,  pois  aplica­se  a  esse  o  que  determina o artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72 e findo o julgamento não há por que produzir novas  provas.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.                             Fl. 716DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10680.912785/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912785/2009­53  Resolução nº  3302­000.446  S3­C3T2  Fl. 165          2 O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  05),  referente  ao  PER/DCOMP nº 28791.90017.241106.1.7.04­7499.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de  ter  reconhecido o direito creditório  correspondente a PIS – Folha de Salários no valor original na data de  transmissão  de  R$  2.064,43,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/03/2005 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  49,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/04,  em  02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em  síntese, o seguinte:  registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;  ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu  a utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito,  mas tão somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia  que  persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no  equivocado entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a  compensação  de  crédito  já  compensado  em  processo  administrativo  diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN),  afirma que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência  das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado o  direito de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe  o  direito  constitucional previsto no artigo 5°, LV, de ampla defesa, requer que a  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912785/2009­53  Resolução nº  3302­000.446  S3­C3T2  Fl. 166          3 Receita  Federal  do  Brasil  apresente  as  supostas  duplicações  de  compensações alegadas no referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.”  Julgando  o  litígio  estabelecido,  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa,  decide  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório postulado, nos  termos da ementa e dispositivo do Acórdão  recorrido, a seguir transcrito:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 28/02/2005   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não reconhecer o direito creditório postulado, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado..”  Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  de  Julgamento  administrativo  em  09/04/201  (AR  de  e­fl  62),  por meio  do  Termo  de Ciência  e  Notificação  de  e­fls.  56/58,  a  contribuinte, ainda insatisfeita, apresenta em 09/05/2012, o seu recurso voluntário, por meio do  qual sustenta que:  (a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  possivelmente  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento  indevido  e  proceder  à  sua  compensação  com  débito  diverso, mero  erro  material, por óbvio”;   (b)  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  referindo­se ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002 , que  mencionado  Decreto  extrapola  previsão  legal  dos  limites  da incidência do PIS Folha;  (c)  a  decisão  de  Ia  instância  contraria  o  entendimento  da  Receita Federal, que na Solução de Consulta n.° 412, de  15 de dezembro de 2004, afastou a Recorrente do rol de  contribuintes  do PIS  Folha,  entendendo pela  incidência  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912785/2009­53  Resolução nº  3302­000.446  S3­C3T2  Fl. 167          4 exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100,  inc.  II do CTN.  (d)  O Decreto nº 4.524, de 2002 e as Instruções Normativas SRF  nº  145,  de  1999,  e  nº  247,  de  2002,  são  ilegais  quando  prevêem a  incidência do PIS Folha na hipótese de deduções  de sobras, eis que tal dedução, embora também diga respeito  à  cooperativa  de  trabalho,  não  está  prevista  na  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  (e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  do  PIS  Folha  (até  porque  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002  dizem respeito à cooperativas de produção e não de trabalho);  (f)  a  Recorrente  não  deduziu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo o valor integral da referida contribuição na modalidade  prevista na Lei nº 9.718, de 1998.  Afirma que sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração  pública, não pode prevalecer o entendimento de Ia instância.  E anexa, ao final de seu recurso, planilha, comprovante de pagamento, cópia da  Solução de Consulta SRRF06/DISIT nº 412, de 15 de dezembro de 2004, cópia de balancete  parcial referente ao mês do período de apuração do PIS Folha, dito como pago indevidamente  (código 8301) e cópias de procuração e do Estatuto Social.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  VOTO  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, devendo ser conhecido.  A contribuinte pretende compensar como pagamento indevido ou a maior valor  recolhido  sob  o  código  de  receita  8301  (PIS  FOLHA  DE  PAGAMENTO),  consoante  consignado na DComp em causa.  O despacho decisório eletronicamente emitido que deu origem ao presente  processo  entendeu  que  o  crédito  referente  ao  PIS  folha,  na  forma  solicitado  pela  contribuinte,  seria  inexistente,  eis  que  já  vinculado  a  suposto  débito  de  PIS  Folha,  motivo pelo o qual não homologou a compensação declarada.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912785/2009­53  Resolução nº  3302­000.446  S3­C3T2  Fl. 168          5 Conforme  relatado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  aduz  que  possivelmente  tal  conclusão  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF a fim de explicitar a inexistência do débito daquela contribuição após tomar ciência do  pagamento  indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material,  por óbvio”  Para  melhor  esclarecimento,  adoto  as  palavras  do  julgador  Márcio  André  Moreira  Brito,  em  voto  proferido  no  Acórdão  nº  11­46.072  –  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  quando de análise de caso similar ao aqui ocorrido:   “a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei nº 2.124, de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento  judicial,  consolidado  na  Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo  da DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte do fisco.  Conquanto  não  padeça  de  qualquer  vício  o Despacho Decisório que,  na  análise  do  indébito,  norteou­se  em  informações  de  caráter  confessional  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  a  este  é  facultado,  caso  se  julgue  prejudicado,  interpor,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência, Manifestação  de  Inconformidade  para  desconstituir,  total  ou  parcialmente,  tal confissão,  já que o art. 214, do Código Civil, prevê  que ‘A confissão é  irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de  erro de  fato ou coação’. No entanto, do ônus  probante que sobre  ele  recai de comprovar equívoco na confissão (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e  art.  333,  I,  do  CPC),  deve  o  contribuinte  se  desincumbir  quando  da  interposição  deste  recurso,  ao  qual  devem  ser  anexadas  as  correspondentes  provas,  na  forma  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no §4º, deste artigo.”.  Neste sentido fundamentou o Acórdão ora recorrido quando assim posicionou­ se:  “Portanto, está correto o Despacho Decisório, uma vez que os indícios  apurados  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte evidenciaram a inexistência do crédito pretendido.  Estando  correto  o  entendimento  expresso  no  Despacho  Decisório,  caberia  ao  manifestante,  na  condição  de  postulante  de  um  direito  a  crédito  compensável,  apresentar  provas  cabais  da  ocorrência  do  pagamento indevido ou a maior.”  In casu, o Acórdão  recorrido dá  conta que a documentação anexada  aos  autos  pela  contribuinte  é  essencialmente  constituída  de  cópia  do  comprovante  de  arrecadação,  da  DComp e do seu estatuto social, concluindo que tal documentação, por si só, não é suficiente  para comprovar a existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Em seu voto,  seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, o  relator  do Acordo recorrido esclarece que:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912785/2009­53  Resolução nº  3302­000.446  S3­C3T2  Fl. 169          6 “Nesse  aspecto,  tomando­se  o  citado  estatuto  social,  ainda  que  se  considere a situação do contribuinte, na condição de federação regida  pela  legislação  cooperativista,  não  há  como  afirmar,  nem  o  manifestante alegou na defesa apresentada, que estaria dispensado do  recolhimento de PIS sobre a folha de salários, uma vez que a própria  legislação prevê a hipótese de recolhimento concomitante dessa exação  e do PIS Faturamento, a exemplo das disposições do § 4º do art. 32 do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que determinam que a  cooperativa que  fizer uso de qualquer das  exclusões da  receita bruta  previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Ou seja, sob qualquer ótica que se faça a análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório postulado,  lembrando que  é condição  indispensável para a  homologação  da  compensação  pretendida  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  seja  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.”  Em face de tal citação, a contribuinte, em seu recurso voluntário apresenta seus  argumentos de defesa, visando demonstrar não se enquadrar na incidência do PIS Folha. Entre  outras coisas alegações, argúi que a Autoridade a quo desconsiderou a Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, que afastou a Recorrente do rol de contribuintes do  PIS  Folha,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui efeito vinculante para a administração, nos termos do art. 100, inc. II do CTN. Anexa  cópia da referida Solução de Consulta.  Sobre  tal  consulta,  esclarece  que  entendendo  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento do PIS sobre  a Folha de Salários,  afastando­se a  incidência  sobre o PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação, prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158. Não menciona quando a  consulta foi formulada.  Tal  informação  é  confirmada  pela  leitura  da  referida  Solução  de  Consulta, cuja cópia foi anexada ao recurso, e de onde se extrai trechos de parágrafos  ali inserto:  “A  interessada  informa  que  é  uma  federação  de  cooperativas  dedicadas  à  assistência  médico­hospitalar,  na  forma  da  Lei  n°  5.674/71  e  de  seu  estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades, presta serviços às cooperativas suas associadas, recebendo  pagamentos mensais, a título de "taxas de manutenção", necessárias à  sua  sobrevivência  atuação,  tratando­se  também  de  ato  cooperativo,  destinado a manter a sociedade cooperativa de segundo grau.  Cita o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicatos,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS  com base na folha de salários.”  A  referida  Solução  de  Consulta  proferida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal, em sua parte dispositiva assim decide:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912785/2009­53  Resolução nº  3302­000.446  S3­C3T2  Fl. 170          7 “À vista do exposto, respondo à consulente que, à vista dos elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral aplicável às  pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade.”(grifei)  Verifica­se  que  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal, na parte dispositiva, não se pronunciou especificamente sobre o art. 15, § 2º, da Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001,correspondente ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de  dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.  É  verdade  que  a  Solução  de  Consulta  vincula  o  consulente.  Mas,  tal  vinculação fica adstrita aos termos expostos na consulta.  De  modo  que,  em  caso  de  a  Solução  de  Consulta  não  contemplar  a  hipótese prevista no art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,correspondente  ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, a contribuinte possui o  ônus de comprovar a não ocorrência das deduções mencionadas no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.   Embora  a  recorrente  alegue  não  ter  efetuado  tais  deduções  quando do  cálculo  dos valores do PIS Faturamento cujas apurações, diz, foram efetuadas na modalidade prevista  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  depositados  judicialmente,  e,  embora  tenha  anexado  planilha  de  cálculo de  apuração do PIS Faturamento  e Balancete Parcial  referente ao mesmo período de  apuração do alegado crédito do PIS Folha, de suas análises não se detectou se as sobras de que  trata o art. 32, VI do Decreto nº 4.524, de 2002, foram ou não excluídas da respectiva base de  cálculo.  Ressalte­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar documentos.  Por  outro  lado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  menciona  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2,  no  qual  foram  efetuados  depósitos judiciais do PIS Faturamento, sob o código 7460.   Em consulta ao sistema e­processo, verifica­se que  tal Mandado de Segurança  encontra­se controlado por meio do Processo nº 10680.010675/2002­89 e foi preventivamente  impetrado em 18/06/2002, objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o  PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º  do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  O  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2  encontra­se  em  fase  de  Recurso  especial  nº  1.366.315  ­ MG  (2012/0089610­9),  sobrestado,  pelo  o  fato  de  que,  nas  palavras  da Decisão  proferida  pelo  o  relator Ministro Humberto Martins,  “referida  temática  encontra­se  afetada  à  Primeira  Seção  do  STJ,  aguardando  o  julgamento  do  REsp  1.141.667/RS, relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC)”  A  Instrução Normativa nº 230, de 25 de Outubro de 2002, que dispõe sobre a  consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, vigente à época da emissão da Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, em seu art. 15estabelece:  “Art. 15 . Não produz efeitos a consulta formulada:   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912785/2009­53  Resolução nº  3302­000.446  S3­C3T2  Fl. 171          8 (...);   IV  ­  sobre  fato  objeto  de  litígio,  de  que  o  consulente  faça  parte,  pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;   (...).”(grifei).  Viu­se acima que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança preventivo em  18/06/2002 e que a Solução de Consulta nº 412 foi emitida em 15 de dezembro de 2004. Em  ambos  a  contribuinte  pretendia  ser  tributado  pelo  PIS  Folha  e  não  sobre  o  PIS  Faturamento.  Não se tem a informação, porém, de quando a contribuinte apresentou na  RFB  a  sua  consulta,  se  antes  ou  depois  de  ter  impetrado  o Mandado  de  Segurança  e  em  quais  termos  foi  a mesma  formulada,  de modo  a  saber  se  a  sua  consulta  teria  ou  não efeito, consoante a previsão contida no inciso IV do art. 15 da IN 230/2002 acima  transcrito.   Necessário, portanto,  ter o conhecimento dessa informação, para que se decida  com segurança acerca do presente litígio.  Assim, tendo em vista que:  ● o recurso voluntário devolve à Administração, em segunda instância, a revisão  dos fundamentos do Acórdão recorrido, naquilo em que foram contestados pela contribuinte;  ● somente no Acórdão da Autoridade a quo foi feita menção ao § 4º do art. 32  do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  ●  a  contribuinte  impetrou em 18/06/2002 Mandado de Segurança preventivo  ,  objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o PIS, com base na folha de  pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º do art. 2º da Lei 9.715/98 e  do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”;  ●  igualmente,  por  entender  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários,  afastando­se  a  incidência  sobre  o  PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação,  prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158;  ●  tendo  havido  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  e  depósito  judicial sobre o faturamento, mostra­se viável que possa haver efetivamente, ao menos em tese,  algum recolhimento indevido a título da referida contribuição;  ● não restou comprovado que a contribuinte efetivamente não efetuou deduções  previstas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, consoante suas alegações;  ●  sendo  determinante  para  o  julgamento  dos  presentes  autos  a  anexação  das  informações e documentos, já acima mencionados;  Voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912785/2009­53  Resolução nº  3302­000.446  S3­C3T2  Fl. 172          9 i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da documentação  probatória apresentada, verifique e informe se a contribuinte utilizou­se das deduções previstas  no art. 32 do .Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte,  anexando cópia da mesma, esta referente à Solução de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de  2004;  iii)Solicitar manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª  Região Fiscal acerca de:   a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15, IV da Instrução  Normativa  nº  230,  de  25  de  Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o Mandado  de  Segurança  preventivo nº 2002.38.00020473­2 impetrado pela a contribuinte em 18/06/2002;   b) Se diante dos  termos da consulta  formulada pela contribuinte,  a Solução de  Consulta nº 412 , de 15 de dezembro de 2004, ao fundamentar sua decisão no Decreto n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.158­35/2001  a  Receita  Federal,  afastou  igualmente  a  hipótese  da  cumulação  do  Pis  Folha  com  o  Pis  Faturamento  prevista  no  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzida no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos) do Mandado de Segurança nº 2002.38.00020473­2, que deverão ser anexados aos  autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;   vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;   vii). retornar o presente processo ao CARF para posterior julgamento.   (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó ­ Relatora  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 18470.720252/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. RESPONSABILIDADE TANTO PELOS TRIBUTOS QUANTO PELAS MULTAS. A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas que, por representarem penalidade pecuniária de caráter objetivo, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. O descumprimento da obrigação principal faz com que a ela se agregue, imediatamente, a obrigação consistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data", que é o caso dos autos. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, sendo desinfluente que o crédito tributário já esteja formalizado por meio de lançamento, que apenas o materializa. Decisão do STJ, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 932.012-MG e respectivos embargos declaratórios.
Numero da decisão: 1302-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (assinado digitalmente) Márcio Rodrigo Frizzo – Redator (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. RESPONSABILIDADE TANTO PELOS TRIBUTOS QUANTO PELAS MULTAS. A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas que, por representarem penalidade pecuniária de caráter objetivo, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. O descumprimento da obrigação principal faz com que a ela se agregue, imediatamente, a obrigação consistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data", que é o caso dos autos. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, sendo desinfluente que o crédito tributário já esteja formalizado por meio de lançamento, que apenas o materializa. Decisão do STJ, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 932.012-MG e respectivos embargos declaratórios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (assinado digitalmente) Márcio Rodrigo Frizzo – Redator (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 269          1 268  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.720252/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.521  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  WARRANT EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.  Os  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores  poderão  ser  compensados com o lucro real do período, observado o limite máximo, para a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal  que permita a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores acima  deste  limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa, por  incorporação  ou  por  outro  motivo.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  é  expressiva  de  benefício  fiscal,  a  ser  interpretado  restritivamente,  e  não  constitui  direito  adquirido  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência do STF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA  SOCIEDADE  SUCESSORA.  RESPONSABILIDADE  TANTO  PELOS  TRIBUTOS  QUANTO PELAS MULTAS.  A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não está limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  abrange  as  multas  que,  por  representarem  penalidade  pecuniária  de  caráter  objetivo,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor.  O  descumprimento  da  obrigação principal faz com que a ela se agregue, imediatamente, a obrigação  consistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade do sucessor  abrange,  nos  termos  do  artigo  129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é o  caso  dos  autos. O que  importa  é  a  identificação  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 02 52 /2 01 0- 68 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 270          2 momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária,  sendo desinfluente que o crédito tributário já esteja formalizado por meio de  lançamento, que apenas o materializa. Decisão do STJ, em sede de recursos  repetitivos, no REsp nº 932.012­MG e respectivos embargos declaratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo – Redator  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  acórdão no  12­36.355,  proferido  pela  DRJ/RJ1  no  processo  administrativo  que  teve  início  com  Auto  de  Infração  (fls.38/42) relativo ao ano calendário de 2007.  Por  meio  do  referido  processo  administrativo  é  exigido  da  recorrente  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  no  valor  de R$ 7.074.572,98,  acrescido  de  multa de ofício de 75% e de encargos moratórios.  Conforme,  verifica­se  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01  (fls.  27/28),  a  recorrente  foi  intimada  em  09/06/2010  (fls.  29)  a  fim  de  “prestar  esclarecimentos  sobre  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL,  pela  SOCIEDADE  EXPORTADORA E IMPORTADORA CITOMA LTDA., no ano calendário de 2007”.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 271          3 Logo, pode­se notar que a intimação se deu em data posterior a incorporação  da  empresa  (SOCIEDADE  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  CITOMA  LTDA.)  pela  recorrente, que se realizou em 31 de dezembro de 2.007.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  (fls.  35/37),  o  auditor  fiscal  fundamentou  o  procedimento  fiscal  no  fato  de  a  empresa  (SOCIEDADE  EXPORTADORA E IMPORTADORA CITOMA LTDA ­ CNPJ N° 58.133.588/0001­31), por  ocasião  de  sua  incorporação  pela  recorrente  (WARRANT  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  LTDA  ­  CNPJ  N°  01.740.510/0001­68),  em  31  de  dezembro  de  2007,  compensar o prejuízo fiscal na apuração do lucro real do ano calendário de 2007 sem observar  o limite de trinta por cento (30%) do lucro líquido ajustado, conforme determina o art. 15 da  Lei nº 9.065/1995.  Esclarece  o  TVF  (fls.  35/37)  que  a  empresa  incorporada  (SOCIEDADE  EXPORTADORA E IMPORTADORA CITOMA LTDA) pela recorrente apurou um lucro real  no valor de R$ 77.816.071,22 no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, vindo a compensar a  importância de R$ 51.643.113,35 a título de prejuízos fiscais apurados em anos anteriores.  O valor da compensação atingiu 66,36% do valor apurado como lucro real do  ano de 2007.  Assim,  exigiu­se  da  recorrente,  na  qualidade  de  sucessora  da  empresa  SOCIEDADE EXPORTADORA E  IMPORTADORA CITOMA LTDA,  a  diferença  de  IRPJ  (R$ 28.298.291,98) que deixou de ser recolhida em razão da referida compensação indevida.  Todavia, inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação  de (fls.75/85), acompanhada dos documentos de (fls. 86/185), alegando, em síntese:  ­  na  vigência  do  art.  64  do  Decreto  lei  nº  1.598/1977  assegurava­se, sem qualquer limite quantitativo, a compensação  de prejuízos fiscais com o lucro obtido no exercício, assim como  a  transferência,  à  sociedade  incorporadora,  dos  prejuízos  acumulados  pela  sociedade  incorporada,  respeitada,  sempre, o  prazo previsto no caput (§5º do art. 64);  ­ com o advento da Lei nº 9.065/1995, foi mantida a sistemática  de abatimento dos prejuízos fiscais, porém objetivando garantir  “parcela expressiva de arrecadação”, houve por bem limitar a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  30%  do  montante do lucro líquido ajustado;  ­ ao longo do tempo, sempre se assegurou às sociedades que tem  o  seu  patrimônio  reduzido  por  perdas,  a  dedução  de  tais  prejuízos  na  conformação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda;  ­  se  há  um  dispositivo  de  lei  que  impede  a  transferência  do  prejuízo à sociedade incorporadora, haja vista a revogação pelo  Decreto  Lei  1.730/1979,  do  §  5º  do  art.  64  do Decreto  Lei  nº  1.598/1977, e se há uma outra norma cujo objetivo declarado é  assegurar o direito do contribuinte à compensação do prejuízo,  até mesmo integralmente, há que se concluir não ser aplicável,  em caso de extinção de sociedade por incorporação, a limitação  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 272          4 de  30%  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  9.065,  pois  a  sua  aplicação,  nesse  caso,  implicaria  perda  do  próprio  direito  à  compensação  dos  prejuízos  não  integralmente  compensados  quando da extinção da sociedade;  ­ a compensação de prejuízos  fiscais não é um benefício fiscal,  como  alega  o  agente  autuante,  mas  sim  um  direito  do  contribuinte que já há muitos anos vem sendo reconhecido pelo  ordenamento jurídico pátrio;  ­  portanto  é  equivocada  a  invocação  do  §6º  do  art.  150  da  Constituição Federal pelo agente autuante;  ­  não  existe  uma  lei  específica  vedando  à  compensação  do  prejuízo  fiscal  quando  da  extinção  da  sociedade  com  a  sua  incorporação, além do que a aplicação da norma contida na Lei  nº 9.065/1995 afronta ao comando contido no art. 110 do CTN,  que norteia e limita o alcance das normas tributárias abstratas e  concretas;  ­ deve ser declarada a ilegalidade do lançamento fiscal, pois que  infringe  o  conceito  de  renda  contido  no  art.  43  do  CTN,  bem  como  em  virtude  da  inexistência  de  suporte  legal  para  a  aplicabilidade  da  trava  de  30%  nas  situações  de  extinção  da  sociedade;  ­  é pacífico,  tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o  sucessor não responde por penalidades impostas ao sucedido;  ­  conforme  acórdão  nº  10217285,  somente  se  exige  multa  do  sucessor na hipótese em que a multa já estivesse constituída pelo  Fisco quando da sucessão;  ­  os  tribunais  administrativos  possuem  diversos  precedentes  sobre o assunto, destacando­se os acórdãos nºs 10806.682/2001,  10806.683/2001  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  0104258/2002, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  sob  nº.  12­36.355,  de  30/03/2011  (fls.  198/213),  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO  A  30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. INCORPORAÇÃO.  A partir do ano calendário de 1995, a compensação de prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  fica  limitada  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação. É cabível a exigência de ofício do imposto incidente  sobre  a  diferença  compensada a maior  na  declaração  final  da  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 273          5 incorporada, uma vez que não existe qualquer exceção ao limite  imposto pela lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EMPRESA  INCORPORADA.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  Na  sucessão  empresarial,  a  sucessora  é  responsável  pelos  créditos tributários devidos pela sucedida, não somente aqueles  relativos a tributos, mas também os decorrentes de penalidades  pecuniárias  devidas  pelo  descumprimento  das  obrigações  tributárias,  principal  e  acessória,  independentemente  do  lançamento  de  ofício  ocorrer  antes  ou  depois  do  evento  sucessório.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 30/06/2011,  tendo  interposto Recurso Voluntário  em  01/08/2011  (fls.  218/232),  em  síntese  reiterando  os  argumentos já trazidos na impugnação, acrescentando apenas, preliminarmente, o cerceamento  de defesa e, no mérito, tópico no qual argumenta que o STF, ao apreciar a constitucionalidade  da trava dos 30% não o fez com relação a empresas em vias de extinção.  Nesse passo, esta corte ao analisar o presente caso decidiu (fls. 256/264) em  data de 07/08/2012 pelo sobrestamento do julgamento nos termos do art. 62­A, § 1º, do Anexo  II do RICARF.   No  entanto,  o  dispositivo  utilizado  para  realizar  o  sobrestamento  do  julgamento (art. 62­A, § 1º, do Anexo II do RICARF) foi revogado pela Portaria MF nº 545, de  18  de  novembro  de  2013,  situação  esta  que  afastou  o  sobrestamento  no  presente  processo,  ensejando assim o julgamento do recurso voluntário interposto pela ora recorrente.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro MARCIO RODRIGO FRIZZO relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  1.  Da Preliminar Arguida – Do Pleno Exercício da Ampla Defesa  A  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  trouxe  ao  lume  a  fundamentação  alegando o cerceamento em sua ampla defesa, sobre as seguintes assertivas:  Não obstante ter sido o julgamento proferido por maioria, a  recorrente  não  teve  acesso  ao  voto  divergente,  o  qual,  evidentemente,  certamente  trará  elementos  imprescindíveis  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 274          6 ao  exercício  da  ampla  defesa  da  recorrente,  garantia  constitucional inafastável.   Em  que  pese  o  arrazoado  pela  recorrente,  é  evidente  o  equívoco  cometido,  pois  o  fato  de  o  acórdão  recorrido  não  ter  sido  provido  por  unanimidade  não  significa  que  existiu um voto divergente que não lhe foi dado ciência, apenas que um dos membros da turma  julgadora não acompanhou o voto do relator, o qual, frise­se, foi voto vencedor.  Ademais, analisando os autos, não se pode dizer que foi tolhido à recorrente o  direito  de  exercer  sua  ampla  defesa  e  o  contraditório,  pois  todos  os  fatos  que motivaram  o  lançamento  tributário,  bem  como  toda  a  fundamentação  do  auto  de  infração,  lhe  foram  cientificados, oportunizando­lhe a apresentação de impugnação e recurso voluntário nos prazos  legais, não existindo qualquer vício neste sentido que possa ser arguido.  Sendo assim, voto por afastar a preliminar de mérito suscitada pela recorrente,  pois entendo que inexiste o cerceamento de defesa apontado.    2. Do Mérito  2.1. Da impossibilidade de limitação à compensação de prejuízos quando da extinção da  empresa.   O cerne da questão controversa nos autos encontra­se na impossibilidade de  compensação de prejuízos  fiscais acima da limitação de 30%, mesmo quando da extinção da  pessoa jurídica através de sua incorporação.  A  matéria  atualmente  é  tratada  pelo  art.  510,  Dec.  3.000/99,  que  assim  prescreve:  Art. 510. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento  do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente com os prejuízos  fiscais apurados até 31 de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  limite  máximo,  para  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).      É certo que a legislação que limitou a compensação de prejuízos fiscais teve  como finalidade garantir o mínimo de arrecadação durante um ano­calendário, controlando esta  possibilidade  e  garantindo  o  recolhimento  de  impostos  sobre  o  lucro  auferido  pelos  contribuintes.   Contudo, muito embora haja a  limitação ao contribuinte de compensar seus  prejuízos fiscais de uma só vez, é certo que tal limitação não tem por fim retirar o seu direito de  compensa­los  integralmente,  permitindo  que  se  continue  compensando  nos  exercícios  seguintes.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 275          7 Isto pode ser visualizado através da exposição de motivos da MP n.º 998/95,  posteriormente convertida na Lei 9.065/95, nos termos abaixo transcritos:  Art.  15  e  16  do Projeto  decorrem  da Emenda  do Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora com as limitações impostas pela Medida Provisória  n.º  812/94  (Lei  8.981/95).  Ocorre  hoje  ‘vacatio  legis’  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  de  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor do resultado positivo. (grifo não original)  A  garantia  do  direito  do  contribuinte  à  compensação  integral  dos  seus  prejuízos observa os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, permitindo que se  tribute  sua  renda  efetiva  na  medida  em  que  se  equalizam  seus  prejuízos  e  ganhos  reais  (aumento patrimonial) no decorrer de seu funcionamento comercial.   Assim, entendo que se trata de um direito do contribuinte, e não um benefício  fiscal, o fato de este poder compensar seu prejuízo acumulado, pois há o respeito ao necessário  acréscimo patrimonial para incidência do imposto sobre a renda.  Negar ao contribuinte a compensação de seus prejuízos fiscais seria o mesmo  que  admitir  a  tributação  do  patrimônio  do  contribuinte mesmo  que  não  houvesse  acréscimo  patrimonial, caracterizando uma bitributação – pois quando da constituição daquele patrimônio  já houve sua  tributação – e contrariedade aos preceitos dos art. 43 e 44, do CTN,  transcritos  abaixo:   Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos;    II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior.  Art.  44. A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o montante,  real,  arbitrado  ou  presumido,  da  renda  ou  dos  proventos  tributáveis.  Neste mesmo  sentido, peço vênia para  servir­me do brilhante  entendimento  exarado pelo Conselheiro Valmir Sandri, em sua declaração de voto quando em julgamento do  processo n.º 13807.003133/2004­36, nos termos seguintes:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 276          8 (...) O  fato é que, o direito à compensação existe sempre, até  porque,  se  negado,  estar­se­a  a  tributar  um  não  acréscimo  patrimonial,  uma  não  renda,  mas  sim  patrimônio  do  contribuinte que já suportou tal tributação.  Assim, a compensação pelo contribuinte do prejuízo fiscal por  ele  suportado,  não  se  trata,  como  entende  alguns,  de  uma  benesse e/ou  favor concedida pelo poder público, mas sim de  uma regra para evitar que se tribute uma não renda, ou seja, o  próprio patrimônio do contribuinte. (...)  Vale destacar, também, as razões nas quais se apoiou o Conselheiro Marcos  Takata em recente voto de sua relatoria, no processo n.º 16095.00635/2008­09, em que tratou a  matéria, como segue:  (...)  De  outra  parte,  o  direito  à  compensação  do  estoque  de  prejuízos  fiscais  (e  de  bases  negativas),  longe  de  ser  um  benefício  fiscal,  é  a  realização  do  princípio  da  capacidade  contributiva, da renda efetiva na empresa, e da relatividade da  independência  dos  períodos  –  relatividade  essa  que  foi  expressamente consagrada pelo art. 6º, §§ 5º e 6º, do Decreto­ lei 1.598/77.  Benefício  fiscal  concorre  para  acréscimo  patrimonial,  ao  passo  que  a  compensação de  prejuízos  (e  de  base negativas)  concorre para a neutralidade patrimonial. (...)  Portanto, a compensação de prejuízo fiscal se caracteriza como um direito do  contribuinte  a  fim  de  que  haja  tributação  apenas  sobre  o  efetivo  acréscimo  patrimonial,  em  respeito ao critério material do imposto sobre a renda.  Noutro  giro,  o  art.  227,  §3º,  da  Lei  n.º  6.404/76,  expressamente  prevê  a  extinção  da  empresa  incorporada  após  a  aprovação  pela  assembleia­geral  do  laudo  de  avaliação, nos termos seguintes:  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos  os direitos e obrigações.  §  3º  Aprovados  pela  assembleia­geral  da  incorporadora  o  laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento  e a publicação dos atos da incorporação.  Neste  raciocínio,  de  que  a  legislação  que  instituiu  a  limitação  para  compensação do prejuízo fiscal teve por finalidade apenas garantir um mínimo de arrecadação,  garantindo  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  integralmente  seu  prejuízo  nos  exercícios  seguintes, concluo que, nos casos de extinção da empresa que tenha auferido lucro no último  ano­calendário  em  que manteve  sua  atividade, mas  que  também  possua  estoque  de  prejuízo  fiscal, não se pode limitar sua compensação  integral mesmo que ultrapasse os 30% do  lucro,  pois do contrário não será mais possível a compensação deste prejuízo.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 277          9 Tal  entendimento  pode  ser  consubstanciado  através  do  voto  abaixo  destacado, com as devidas adaptações, o qual corrobora que o prejuízo fiscal proporcional ao  patrimônio  transferido,  no  caso  de  cisão,  seria  de  impossível  compensação  acaso  ficasse  restringido ao limite legal de 30%, veja­se:  (...)  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  LEGAL.  BALANÇO  DE  CISÃO.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ­ O artigo 33 do Decreto­ lei no 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora por  incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos  fiscais  da  sucedida,  dispondo  seu  parágrafo  único  que,  no  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.  Em  relação  à  parcela  proporcional  ao  patrimônio  líquido  transferido,  a  limitação retiraria a possibilidade de compensação. Por essa  razão,  no  balanço  da  cisão,  a  parcela  de  prejuízos  proporcional ao patrimônio transferido pode ser compensada  independentemente da limitação de 30%. (CARF. Acórdão n.º  101­94.515. Rel. Sandra Maria Faroni. Sessão de 17/03/2004)  (grifo não original)  Não há que se dizer, destarte, que as hipóteses de afastamento da limitação de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  são  apenas  aquelas  expressamente  previstas,  pois  estas previsões  excepcionais  tem como pressuposto  a continuidade da empresa, não havendo  previsão para os casos em que há um enorme prejuízo fiscal no encerramento da empresa que  teve lucro em seu último balanço.   Desta mesma maneira, incabível a alegação de que a operação realizada pela  sucedida da recorrente esbarraria no óbice dos art.s 32 e 33, do Decreto­lei n.º 2.341/1987, pois  estes são inaplicáveis ao presente caso.  Enquanto  o  primeiro  artigo  versa  sobre  a mudança  de  controle  e  atividade  ocorridos  entre  a  apuração  do  prejuízo  e  sua  compensação,  o  segundo  se  refere  ao  caso  de  existir  prejuízos  apurados  na  empresa  sucedida,  e  estes  são  compensados  pela  empresa  sucessora.  Nenhuma das duas circunstâncias se verifica nestes autos.   Ao contrário, como traz o próprio TVF (fls. 35), antes de ser incorporada pela  recorrente,  a empresa sucedida fechou o balanço, apurou seu  lucro e  realizou a compensação  do saldo de seu prejuízo fiscal, como se observa do excerto abaixo:  Em 31 de dezembro de 2007, a SOCIEDADE EXPORTADORA  CITOMA  LTDA,  CNPJ  58.133.588/0001­31,  foi  incorporada  pela  empresa  WARRANT  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  LTDA,  acima  identificada.  Nesta  data,  a  CITOMA apurou um  lucro  real,  correspondente ao período  de  01/01/2007 a  31/12/2007,  no  valor  de R$ 77  816  071,22,  deste valor foi compensado a importância de Cr$ 51 643 113  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 278          10 ,35  a  título  de prejuízos  fiscais  apurados  em anos anteriores  (...). (grifo não original)  Logo,  não  existe  vedação  para  a  operação  realizada  pela  empresa  sucedida  (CITOMA), pois a vedação legal é de a incorporadora compensar estoque de prejuízos fiscais  da incorporada, e não o contrário.  Desta maneira, nos termos já aduzidos acima e com fundamento no princípio  da estrita legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF, não se pode negar à contribuinte  seu direito de compensação integral de seu prejuízo fiscal acumulado diante sua extinção por  incorporação.   Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  a  fim  de  exonerar  o  integralmente  o  crédito  tributário,  pois  entendo  legítima  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  da  chamada  “trava  dos  30%”  quando  há  a  extinção  da  empresa,  seja  por  dissolução,  liquidação ou incorporação.    2.2. Da responsabilidade da sucessora pela multa aplicada  Quanto ao  tema da responsabilidade da empresa  sucessora pela multa punitiva  aplicável  à  conduta  tomada  pela  sucedida,  tenho  para mim  que  esta  não  deve  ser  imponível  contra a empresa sucessora se não constituída antes da sucessão.  Isto  pois,  entendo  plenamente  aplicável  ao  direito  tributário  o  princípio  constitucional da responsabilidade pessoal, que proíbe a imposição de pena por qualquer ilícito  cometido por outrem, segundo preceitua o art. 5º, XLV, da CF, in verbis:  XLV  ­  nenhuma  pena  passará  da  pessoa  do  condenado,  podendo  a  obrigação  de  reparar  o  dano  e  a  decretação  do  perdimento  de  bens  ser,  nos  termos  da  lei,  estendidas  aos  sucessores  e  contra  eles  executadas,  até o  limite do  valor do  patrimônio transferido;  O acórdão da DRJ recorrido fundamentou­se na aplicação conjunta dos art.s 129  e 132, ambos do CTN, para manter a responsabilidade da empresa sucessora inclusive sobre a  multa punitiva, como se demonstra abaixo (fls. 210/211):  16. O art. 132 do CTN assim dispõe:  Art. 132 A pessoa  jurídica de direito privado que resultar de  fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas  ou incorporadas.   17.  Ressalte­se  que  o  referido  artigo  está  inserido  na  seção  que  trata  da  “Responsabilidade  dos  Sucessores”  inaugurada  pelo art. 129 do referido diploma legal, in verbis:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 279          11 “Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data.”  Convém  salientar  que  o  artigo  inaugural,  acima  transcrito,  expressamente  declara  que  os  sucessores  respondem  não  somente  pelos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos na data da sucessão, mas também pelos créditos  tributários  em  curso  de  constituição  na  mesma  data.  Além  disso,  o  referido  dispositivo  também  declara  os  sucessores  responsáveis  pelos  créditos  tributários  cuja  constituição  se  iniciou posteriormente à data da sucessão, desde que relativos  a fatos geradores surgidos até a referida data.  19.  Firmado,  portanto,  o  entendimento  de  que  os  sucessores  respondem  pelos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  à  data  da  sucessão,  estejam  eles  constituídos,  em constituição  ou  aptos  a  serem  constituídos,  por não atingido o direito de constituição da Fazenda Pública,  pelo lançamento de ofício a que se refere o art. 142 do CTN.  A  meu  entender,  os  preceitos  legais  em  comento  preveem  que  a  responsabilidade do sucessor será somente pelos créditos definitivamente constituídos na data  da  sucessão  e,  também,  por  aqueles  em  curso  de  constituição,  ou  seja,  que  já  existe  procedimento fiscalizatório em andamento quando da sucessão.  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  assentou  entendimento  contrário  em recente julgado, sob o regime de recurso repetitivo (art. 543­C, do CPC), através do EDcl  no REsp n.º 923.012­MG, sendo assim ementado:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  EXCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  DESDE  QUE  INCONDICIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a. SEÇÃO,  NO RESP. 1.111.156/SP, REL .MIN. HUMBERTO MARTINS,  DJE 22.10.2009, SOB O REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  ASSERTIVA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DE  QUE  NÃO  FICOU COMPROVADA ESSA INCONDICIONALIDADE, NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 280          12 (...) 4. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  (direitos  e  obrigações)  da  empresa  incorporada  que  se  transfere ao  incorporador, de modo que não pode ser  cingida a  sua cobrança, até porque a  sociedade  incorporada  deixa de ostentar personalidade jurídica. 5. O que importa é a  identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que  faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto embargado, que esse crédito  já esteja  formalizado por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa.  6.  Embargos  Declaratórios  rejeitados.  (STJ.  EDcl  no  REsp  n.º  923.012/MG.  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho.  DJe  24/04/2013)    O  art.  62­A,  do  RICARF,  preceitua  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STJ  no  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  devem  ser  reproduzidas  por  este  Conselho.  Portanto,  muito  embora  tenha  entendimento  contrário,  acaso  fosse  mantido  o  lançamento do principal, tendo em vista o aresto do STJ supratranscrito e o preceituado no art.  62­A  do  RICARF,  obrigatoriamente  manter­se­ia  também  a  multa  de  ofício  como  de  responsabilidade da recorrente.  Todavia,  uma  vez  que  nos  termos  dos  argumentos  tecidos  no  tópico  anterior  votei  por  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário,  o  recurso  voluntário  perdeu  seu  objeto  neste ponto.  3. Da Conclusão   Ante  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  dar  provimento  quanto ao item “2.1”, negar provimento quanto aos itens “1” e “2.2” nos termos do relatório e  voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa.  Passo  expor os  fundamentos  da  divergência  e  as  conclusões às quais chegou o Colegiado.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 281          13 A  lide  consiste  em  decidir  sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  utilização  de  prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores, sem a limitação de que tratam o art. 42 da  Lei nº 8.981/1995 e o art. 15 da Lei nº 9.065/1995 (“trava” de 30%), no momento em que a  empresa se extingue, incorporada por outra sociedade. Eis os dispositivos em comento:  Lei nº 8.981/1995:   Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.  Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  Lei nº 9.065/1995:   Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Os argumentos da interessada, já elencados anteriormente, centram­se em que  o  pressuposto  lógico  para  a  limitação  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  anteriores  seria  a  continuidade das atividades da empresa. Dada sua extinção por incorporação, a incorporadora  não pode se aproveitar dos prejuízos fiscais acumulados pela incorporada e, desta forma, não se  aplicaria a limitação no momento da extinção da incorporada.  A  matéria  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  neste  CARF,  abrangendo,  com  pequenas  variações,  tanto  as  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  quanto  os  prejuízos  fiscais de IRPJ. Peço vênia para destacar excerto do voto condutor do acórdão nº 105­15.9081,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  que  bem  espelha  meu  pensamento sobre a matéria:  Portanto,  como  se  vê,  o  que  importa  analisar  no  presente  processo  é  se,  na  situação específica de apuração do imposto em virtude de incorporação, é admissível  a compensação dos prejuízos fiscais acumulados sem observância do limite de 30%  previsto na legislação.  Em  apertada  síntese,  alega  a  recorrente  que,  em  decorrência  do  evento  de  incorporação,  a  empresa  incorporada  encerra  suas  atividades,  caracterizando  a  descontinuidade da pessoa jurídica. Nessa linha, afirma que, se a incorporadora não                                                              1  Acórdão  nº  105­15.908,  de  16/08/2006,  processo  nº  13807.003133/2004­36,  Rel.  Cons.  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 282          14 pode compensar os prejuízos fiscais da  incorporada, e esta, por sua vez, não pode  compensar integralmente seus prejuízos por ocasião do seu encerramento, estar­se­ ia, simplesmente, fulminando o direito à compensação. Concluiu argumentando que  há  de  se  fazer  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  visando  assegurar  ao  contribuinte  o  direito  à  compensação  integral  dos  seus  prejuízos  fiscais,  sem  qualquer  limitação,  quando  de  se  tratar  de  declaração  final  por  ocorrência  de  incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica.  Em  primeiro  plano  se  deve  esclarecer  que  o  entendimento  esposado  pela  recorrente não encontra amparo na  legislação que rege matéria. Com efeito, como  bem  afirmou  a  decisão  recorrida,  tratando­se  de  declaração  final  decorrente  de  incorporação, em virtude da absoluta ausência de previsão legal, não é permitida a  compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% estabelecido pelo art. 15  da Lei nº 9.065, de 1995, verbis:  [...]  No contexto do ordenamento jurídico­tributário, em homenagem ao princípio  da  legalidade,  o  silêncio  da  lei  não  pode  ser  preenchido  pelo  seu  intérprete,  mormente  na  situação  em  que  tal  interpretação  objetiva  assegurar  direito  não  contemplado,  nem mesmo  pela  via  de  exceção,  nos  diplomas  legais  que  regem  a  matéria.  [...]  Não se identifica, portanto, disposição de lei capaz de recepcionar a pretensão  da recorrente.  O  mesmo  processo  supramencionado  foi  levado  à  apreciação  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais. A eminente Relatora, Cons.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  proferiu voto2 que põe por terra os argumentos dos que pretendem possível a não aplicação da  trava na compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, na situação de extinção  por incorporação. Mais uma vez, peço vênia para transcrever:  [...]  Daí resulta que o foco da presente lide consiste em analisar se há amparo legal  que permita a compensação integral dos prejuízos fiscais, sem observância do limite  de  30%  a  que  se  refere  o  artigo  15  da  Lei  n°  9.065,  de  1995,  quando  do  desaparecimento  da  empresa,  por  incorporação,  em  decorrência  de  reorganização  societária ou por qualquer outro motivo.  Este o cerne da questão a ser enfrentada neste processo.  [...]  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso  Especial  nº  307389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia­se da forma seguinte:  O  princípio  da  legalidade,  do  mesmo  modo  que  impõe  a  exigência  de  cobrança  a  tributo  só  por  lei  expressa,  também,                                                              2 Acórdão nº 9101­00.401, de 02/10/2009, processo nº 13807.003133/2004­36, Rel. Cons. Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 283          15 exige  que  a  compensação  de  prejuízos  com  lucros  para  fins  tributários somente ocorra com autorização legislativa.  Insubsistente  a  tese  da  recorrente  de  que  não  há  proibição  da  compensação  pretendida.  No  regime  de  direito  público,  especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica  decorre  de  norma  positiva, O  silêncio  da  lei  não  cria  direitos  para nenhuma das partes: sujeito ativo e sujeito passivo.  Outrossim,  no  trato  de  qualquer  beneficio  fiscal,  mesmo  concedido por lei, a interpretação é restritiva   Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido.  Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA.  DEDUÇÃO DE  PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITAÇÕES  ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N8.981/95.   CONSTITUCIONALIDADE,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  inicio  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de  prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante de  um  direito  adquirido  à  compensação  de  todo  prejuízo  e  a  nova  lei  não  poderia  restringir tal direito.  Aliás,  quanto  a  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma  trazido  à  colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em  sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos  fiscais  tem natureza de  beneficio  fiscal  e  pode,  como  instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  (...)  4.  Já quanto à  limitação da compensação das prejuízos  fiscais  apurados  até  31.12.1994,  destaco,  por  oportuno,  as  palavras  sucintas  e  rigorosamente  claras  com  que  rejeitou  o  pedido  de  liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino  Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da  questão.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 284          16  "A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes  a  exercício  futuro.  Vedado  estaria  fazê­lo  em  relação  a  fatos  geradores  já  ocorridos  quando  de  sua  publicação,  ou  para  exigência no mesmo exercício. " (fl. 44)  5. (...)  Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relatar,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada  pela  Lei  8.981/95  mera  expectativa  de  direito donde o não­cabimento da impetração.  6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não  necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias  ou econômicas.  Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito  de  apuração do  lucro  real,  foi  alterado pela Lei 8.981/95, que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício correspondente.  7. A rigor, as empresas deficitárias não têm “crédito” oponível à  Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo  dos  negócios.  Inexiste  direito  liquido  e  certo  à  "socialização”  dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes. É  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  ­  atenta a  valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da  necessidade  da  criação  e  manutenção  de  empregos  ­  que  se  estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante  o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais  além do exercício social em que constatados. Como todo .favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei.  E  a  lei  vigorante para o exercício .fiscal que definirá se o beneficio será  calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do  lucro líquido. Mas, até que encenado o exercício fiscal, ao longo  do  qual  se  forma  e  se  conforma o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à  manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base  de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF,  art. 150, III, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI)  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau   Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode  ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 285          17 benefícios  fiscais devem ser  interpretadas de forma restritiva nos  termos do artigo  111 do Código Tributário Nacional.  Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados:  [...]  De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30%  dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos  pelas  empresas  inseridas  no  regime  Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95  da  Lei  8981/1995, com a redação inserida através do artigo 1°. da Lei 9065/1995, a saber:  [...]  Nesta esteira a  Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996,  vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte:  [...]  Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei  8023/1990,  no  que  tange  ao  tratamento  diferenciado  concedido  às  empresas  que  exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem  limites. Lei 8023/1990:  Art.  14.  O  prejuízo  apurado  pela  pessoa  física  e  pela  pessoa  jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido  nas anos­base posteriores.  O permissivo  é posteriormente  ampliado para a CSLL através do art. 41 da  MP 2.113­32 de 21/06/2001, como segue:  MP 2.113­32 de 21/06/2001   Art.41.  0  limite máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  previsto no art. 16 da Lei nº 9065, de 20 de junho de 1995, não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa  da CSLL.  A  interpretação  fundada  em  argumentos  finalísticos  serve  de  auxílio  à  interpretação,  mas  não  pode  ser  fundamento  para  negar  validade  à  interpretação  jurídica consagrada aos conceitos tributários.  Dessa  forma,  em  homenagem  ao  comando  legal  do  art.  111  do  CTN,  que  impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como  é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente.  [...]  Não bastasse a obrigatoriedade da interpretação literal da norma que cuida de  incentivo  fiscal;  dos  argumentos  expendidos  pela  Ministra  Ellen  Gracie;  do  tratamento  interpretativo  das  normas  exceptivas,  por  si,  suficiente  para  ilidir  os  respeitáveis argumentos expendidos pela Recorrente que clama, em seu favor, por  interpretação histórica e finalística, lembro, ainda, mais alguns pontos da evolução  legislativa  tratando  de  compensação  em  incorporações,  cujas  conclusões  apontam  para a total preocupação do legislador em não permitir, direta ou indiretamente, que  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 286          18 esses  eventos  se  transformem  unicamente  em  instrumentos  de  aproveitamento  disfarçados de prejuízos fiscais entre empresas:  a)  no  ano  de  1976  foi  elaborada  a  Lei  n°  6.404/76,  das  Sociedades  por  Ações,  que  trazia  no  artigo  227  previsão  de  incorporação  de  uma  sociedade  por  outra,  sucedendo  a  incorporadora nos direitos e obrigações da incorporada;  b) na esteira, o Decreto­lei n° 1.598/77, editado com finalidade  de adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações  da Lei de Sociedade por Ações (Lei 6.404 de 15/12/76), instituiu  a permissão, no § 5º do artigo 64, de compensação dos prejuízos  da sociedade extinta pela incorporadora;  c)  momento  no  qual  obedecia­se  então  ao  princípio  da  legalidade estrita e era certo o direito à compensação   d) O Decreto­lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, deu nova  redação a este dispositivo (parágrafo 5° do artigo 64), retirando  a antiga redação do mundo jurídico.  A redação do Decreto­lei 1.730 de 17 de dezembro de 1979 é a seguinte:  Art. 1 ­ São procedidas as seguintes alterações no Decreto­lei nº  1.598 de 26 de dezembro de 1977:  (omissis)  § 3° (omissis)  IV  ­  São  revogados  os  parágrafos  6°  e  8º  do  artigo  64,  remunerado  como  parágrafo  6°  o  atual  parágrafo  7°,  e,  passando o parágrafo 5° a vigorar com a seguinte redação:  "§  5°  O  Conselho  Monetário  Nacional  pode  autorizar  a  compensação  do  prejuízo  de  uma  pessoa  jurídica  com  o  lucro  real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a  medida  atender  a  interesses  de  segurança  e  fortalecimento  da  empresa nacional”.  Com a edição do Decreto­lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, enterra­se a  possibilidade de realizar esta compensação, ao dispor o artigo 33:  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos da sucedida   Deste modo, antes, em 1977 era possível compensar todo prejuízo. Em 1979,  só com autorização do Conselho Monetário Nacional e, finalmente a partir de 1987,  definitivamente, passou a ser proibido o aproveitamento em caso de incorporação.  A  mesma  conclusão  nos  traz  Hiromi  Higushi  in  "Imposto  de  Renda  Interpretação e Prática" 2002:  "O art. 22 da MP n° 2.158­35/01 dispõe que aplica­se à base de  cálculo  negativa  da  CSLL  o  disposto  nos  arts.  32  e  33  do  Decreto­lei n° 2.341/87. Estes dois arts. estão assim redigidos:  [...]  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 287          19 Diferentemente  da  pretensão  exarada  na  tese  vigente  neste  Conselho  há  vedação legal ao aproveitamento dos prejuízos nos casos de incorporação, como se  vê na leitura do Decreto­lei 2.341/1987:  Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.   O artigo 32 explicita que a pessoa jurídica não pode compensar seus próprios  prejuízos, quando "entre a data da apuração e da compensação ocorra modificação  de seu controle societário ou ramo de atividade".  Para não deixar dúvidas quanto a impossibilidade de aproveitamento, no caso  de extinção, o parágrafo único textifica que, nos casos de cisão parcial só é possível  compensar a parcela que remanesce na cindida, na proporção dos próprios prejuízos.  Exsurge do referido dispositivo que a lei determina, nos casos de extinção da  empresa, que os prejuízos perecem junto com a incorporada em seu último ano de  vida, que é a exata situação dos autos.  Independentemente da proibição do artigo 15 da Lei 8.981/1995, o Decreto­lei  já  proibia  qualquer  aproveitamento  de  prejuízos  nos  casos  de  encerramento  de  atividades,  o  que  prova  que  o  suposto  direito  adquirido pretendido,  já não  existia  desde então.  Permanecer  aceitando  a  tese  implicaria  negar  vigência  ao  dispositivo  de  lei  validamente editado  Ao final, o aresto restou assim ementado:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação de prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  (Ac.  9101­00.401,  de  02/10/2009,  Rel.  Cons. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro)  As  conclusões  acima  são,  a  meu  ver,  irretocáveis,  cabendo  destacar  os  seguintes pontos, em síntese:  · Há  norma  cogente  que  determina  a  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados em períodos anteriores a trinta por cento do lucro real do período.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.521  S1­C3T2  Fl. 288          20 · Quando  desejou  estabelecer  exceções  a  essa  limitação,  o  legislador  o  fez  expressamente,  com  as  empresas  inseridas  no  Befiex  e  com  a  exploração  de  atividades rurais. Em sentido contrário, não há qualquer exceção expressa quanto á  extinção  da  empresa  que  apurou  os  prejuízos  fiscais  por  incorporação  ou  outro  motivo.  · A  compensação  de  prejuízos  fiscais  (e  de  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL)  é  expressiva  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  a  ser  interpretado  restritivamente, é instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado,  e não constitui direito adquirido3.   · O aspecto temporal do conceito de renda traz consigo que o fato gerador tributário  deve  ser  apurado  em  um  dado  período  de  tempo,  também  chamado  período  de  apuração. Qualquer interferência de fatos anteriores somente pode ser tratada como  exceção,  a  ser  expressamente  prevista  em  lei.  Nessa  linha,  o  STF  já  decidiu  que  prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam o fato gerador tributário4.  · Entendimento diferente implicaria burla, ainda que indireta, à vedação do art. 33 do  Decreto­Lei nº 2.341/1987.  No  que  tange  ao  segundo  ponto  em  litígio,  a  saber,  a  possibilidade  de  aplicação  de  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  evento  empresarial (incorporação) que deu causa à extinção da sucedida, o Colegiado acompanhou o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  no  sentido  de  manter  a  multa  de  ofício  como  responsabilidade da  sucessora  (ora  recorrente),  especialmente diante do quanto decidido pelo  STJ,  no  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  no  Recurso  Especial  nº  923.012­MG  e  respectivos  embargos declaratórios.  Em conclusão, a decisão do Colegiado  foi por negar provimento ao recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                                3 Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 344.944­0.  4 Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 344.944­0.                  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10920.907147/2012-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907147/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.680  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 71 47 /2 01 2- 46 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907147/2012­46  Acórdão n.º 3801­002.680  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907147/2012­46  Acórdão n.º 3801­002.680  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907147/2012­46  Acórdão n.º 3801­002.680  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907147/2012­46  Acórdão n.º 3801­002.680  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907147/2012­46  Acórdão n.º 3801­002.680  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907147/2012­46  Acórdão n.º 3801­002.680  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907147/2012­46  Acórdão n.º 3801­002.680  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5651989 #
Numero do processo: 13819.002240/2003-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13819.002240/2003­27  Resolução nº  3801­000.811  S3­TE01  Fl. 3            2       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 14­20.173, de 22  de agosto de 2008, da 4ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (DRJ/RPO), referente ao processo administrativo n° 13819.002240/2003­27, em  que foi  julgado o lançamento procedente em parte, cancelando­se a multa de oficio, por força  da  retroatividade  benigna,  porém  manteve  o  crédito  tributário  apurado  após  a  revisão  do  lançamento de fl. 65.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relatou os  autos:  A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração  de  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI), referente ao período entre abril e dezembro de 1998, exigindo­ se­lhe  imposto  de  R$  47.761,36,  multa  de  oficio  de  R$  35.821,02  e  juros de mora de R$ 44.214,96, perfazendo o total de R$ 127.797,34.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 6.  O lançamento deve­se à não localização de pagamentos informados em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  no  período acima.  Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  alegando,  em  síntese, que efetuou os recolhimentos conforme cópias dos DARF que  anexa.  Conforme  despacho  decisório  de  fl.  65,  o  lançamento  foi  revisto  de  oficio,  sendo cancelado o  segundo decêndio de setembro de 1998, os  demais foram mantidos.  Por  ser  tempestiva  e  atender  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  entendeu  a  DRJ/RPO  por  conhecer  impugnação  apresentada,  porém  entendeu  por  manter  o  lançamento  em  parte,  aplicando,  contudo,  a  retroatividade  benigna  para  excluir  a  multa  de  ofício. O referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1998 a 31/12/1998 FALTA DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurado  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos  legais.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13819.002240/2003­27  Resolução nº  3801­000.811  S3­TE01  Fl. 4            3 Aplica­se  a  ato  pretérito  a  legislação  que  comine  penalidade menos  severa que a vigente à época do lançamento.  Lançamento  Procedente  em  Parte  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  a  fls.  127/128, postulando a  reforma  da decisão, por entender improcedente o auto de infração, entendendo  a  contribuinte  que  os  tributos  já  estariam  adimplidos.  Junta  a  contribuinte  diversas  cópias  autenticadas  de  DARF´s  pagas  a  fls.  140/193.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13819.002240/2003­27  Resolução nº  3801­000.811  S3­TE01  Fl. 5            4 Voto    Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conhec o.  Consoante  se verifica no voto do acórdão ora  recorrido, há a  informação a  fls.  115  (ou  fls.  113,  pela  numeração  de  autos  físicos)  que  os  pagamentos  alegados  tanto  em  impugnação, quanto agora em recurso voluntário, já foram utilizados nos débitos constantes na  DCTF  original,  ou  seja,  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  se  referem  aos  débitos  declarados na DCTF complementar, conforme documentos de fls. 81 a 87 (ou fls. 79 a 85, pela  numeração de autos físicos).  A  declaração  complementar,  diferentemente  da DCTF  retificadora,  não  tem  o  condão de substituir a original, assim os valores nela informados são adicionados aos contidos  na  original  e  constituem­se  também  em  confissão  de  dívida.  A  impugnante  não  apresentou  cópia  dos  livros  fiscais  e  contábeis  que  pudessem  contestar  os  valores  lançados,  de modo  a  acolher inquestionavelmente a sua alegação.  A  mera  alegação  de  pagamento,  com  a  juntada  das  DARF’s  pagas,  não  lhe  exime  do  débito  que  lhe  está  sendo  cobrado  no  auto  de  infração  que  lhe  foi  imposto  neste  processo  administrativo,  contudo,  se  analisadas  as  DCTFs  em  conjunto  com  a  DCTF  complementar, verifica­se que os valores se repetem. Poderia ser que houvesse duplicidade ou  simplesmente valores idênticos.  A  título  de  exemplo,  vejamos  o  IPI  do  2º.  Dec/Abr  de  1998,  que  na  DCTF  aponta o valor de R$ 1.987,80, que o contribuinte comprova  ter pago em DARF de fls. 140,  contudo  este  mesmo  valor  está  novamente  lançado  em  DCTF  Complementar.  Com  isso,  o  contribuinte lançou duas vezes o valor de R$ 1.987,80 para o 2º. Dec/Abr.   Caberia  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  erro  realizado  e  de  que  haveria  a  duplicidade de valores, por meio de livros e documentos fiscais. Não o fazendo, leva a crer que  há dois valores idênticos sendo devidos: um pago, outro não. Se a contribuinte errou ao realizar  na  DCTF  complementar,  fazendo  a  reprodução  de  valores,  deveria  ela  apresentar  documentação hábil a comprovar seu direito.  Aliás,  o  acórdão  da  DRJ/RPO  fundamenta  em  igual  sentido:  “como  a  impugnante  não  apresentou  cópia  dos  livros  fiscais  e  contábeis  que  pudessem  contestar  os  valores lançados, não há como acolher a sua alegação.” Contudo, há fortes indícios da presença  de pagamentos em duplicidade.  Desse modo, há uma dúvida substancial que impede o julgamento do processo  no estado em que sem encontra, em razão da clara possibilidade de existência de pagamentos  em duplicidade.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem  para  determinar ao contribuinte que se apure:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13819.002240/2003­27  Resolução nº  3801­000.811  S3­TE01  Fl. 6            5 1.  Se  os  valores  declarados  em  DIPJ  ou  por  outra  meio  de  prova  (fiscal,  contábil  e  etc.),  confirmam  a  existência  de  pagamentos  declarados  em  duplicidade;  2.  Abra  vista  de  30  dias  para  a  contribuinte  se  manifestar;  e,  Retorne  o  processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5709662 #
Numero do processo: 10510.002139/00-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1996 SEMESTRALIDADE PASEP. O art. 14 do Decreto nº 71.618/72 trata de base de cálculo e não de prazo de recolhimento da contribuição para o PASEP, que está disciplinado no artigo seguinte. RESTITUIÇÃO PASEP. Não se reconhece direito creditório quando restar evidenciado que os recolhimentos foram efetuados em montante menor que o devido.
Numero da decisão: 3201-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Monica Monteiro Garcia de los Rios, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras e Joel Miyazaki. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1996 SEMESTRALIDADE PASEP. O art. 14 do Decreto nº 71.618/72 trata de base de cálculo e não de prazo de recolhimento da contribuição para o PASEP, que está disciplinado no artigo seguinte. RESTITUIÇÃO PASEP. Não se reconhece direito creditório quando restar evidenciado que os recolhimentos foram efetuados em montante menor que o devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Monica Monteiro Garcia de los Rios, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras e Joel Miyazaki. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Monica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Joel  Miyazaki.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e das razões recursais:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  relativamente  à  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte, à fl. 01, bem como  não  homologou  a  declaração  de  compensação  objeto  do  processo administrativo nº 10768.720150/2007­08, apensado ao  presente.   A Delegacia  da  Receita Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  por meio do Parecer de fls. 102 a 106, e do Despacho Decisório,  de  fl.  107,  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  face  a  impossibilidade  do  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado.  Relativamente  ao  período  de  recolhimento  de  abril/1989  a  setembro/1995,  considerou  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  e  quanto  ao  período  de  outubro/1995  a  janeiro/1996 entendeu não ter ocorrido pagamento indevido ou a  maior  que  justificasse  o  reconhecimento  de  crédito  a  favor  da  interessada.  Conseqüentemente,  a  Delegacia  não  homologou  a  compensação efetuada através da DCOMP objeto do processo nº  10768.720150/2007­08.  Cientificada  da  decisão  em  17.12.2007,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  117  a  141)  alegando, em síntese, que:  Não se pode aplicar ao presente caso o Ato Declaratório SRF nº  96/99  e  a  LC  118/2005,  pois  se  trata  de  hipótese  restrita  a  recolhimentos indevidos realizados pelo contribuinte no período  de  1989  a  1996  declarados  inconstitucionais  por  decisão  do  STF, cujas normas reguladoras tiveram a sua execução suspensa  pela Resolução nº 49 do Senado Federal.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10510.002139/00­92  Acórdão n.º 3201­001.473  S3­C2T1  Fl. 268          3 Diversas decisões do Conselho de Contribuintes são no sentido  de que o direito de pleitear a restituição tem como prazo inicial  a  data  da  publicação  do  Senado  que  retira  a  eficácia  de  Lei  declarada inconstitucional.  Como  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  03/10/2000,  dentro  estava  do  prazo  decadencial  de  cinco anos  contados  da  publicação da Resolução do Senado nº 49 de 10/10/1995.  Tal Resolução produziu efeito erga omnes e ex tunc.   O art. 3º da LC nº 118/05 possui efeito modificativo e aplicação  ex nunc.  A planilha apresentada pela fiscalização demonstra não ter sido  considerada a semestralidade do PASEP, conseqüentemente não  restou comprovado o recolhimento indevido ou a maior.  Não procede o  contido no Parecer Conclusivo nº 245/2007, ao  afirmar que o art. 14 do Decreto nº 71.618/72, que regulamenta  a aplicação da LC 8/70, se refere a prazo de recolhimento e não  definição  da  base  de  cálculo  do  PASEP.  No  mesmo  sentido,  incorreto  está  quando  concluiu  que  os  pagamentos  efetuados  pela interessada foram menores que o devido.  Através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2143/2006, de 30 de outubro  de 2006, a Procuradoria da Fazenda Nacional concluiu que o §  único do art. 6º da LC nº 7/70 trata da base de cálculo e não do  prazo de recolhimento da contribuição para o PIS.  Tal  entendimento  já  está  pacificado  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e demais Conselhos.  Existem  julgados  nos  quais  o  PASEP  é  mencionado  especificamente.  A Súmula do 1º CC orienta no sentido da semestralidade do PIS.  Se  a  Autoridade  administrativa  houvesse  considerado  a  semestralidade  expressamente  prevista  pelo  art.  14  do Decreto  nº  71.618/72,  que  regulamentou  a  LC  8/70,  sem  a  correção  monetária  da  base  de  cálculo,  em  hipótese  nenhuma  haveria  diferenças a recolher, não somente no período da decisão, como  também  nos  demais  períodos,  já  que  não  houve  decadência  do  direito de restituir.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  se  depreende  da  ementa do Acórdão nº 13­22.929, de 26/12/2008, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995  Ementa:RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal  ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito  tributário  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA.  As  argüições  de  inconstitucionalidade,  que  visam  afastar  a  aplicação de norma legal  inserta no ordenamento  jurídico, não  são oponíveis na esfera administrativa, cabendo tal controle ao  Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1996  SEMESTRALIDADE PASEP.  Inexiste  ato  normativo  administrativo  versando  expressamente  no sentido de que o art. 14 do Decreto nº 71.618/72 trata de base  de cálculo e não de prazo de recolhimento da contribuição para  o PASEP.   RESTITUIÇÃO PASEP.  Não  se  reconhece  direito  creditório  quando  restar  evidenciado  que os recolhimentos foram efetuados em montante menor que o  devido.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso voluntário,  de  forma  tempestiva,  reiterando, basicamente,  os  argumentos de mérito já apresentados na manifestação de inconformidade.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  1  Introdução  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecimento.  Conforme se depreende do  relatório, a celeuma  travada nos presentes autos  desdobra­se em torno do direito creditório. Em um primeiro desdobramento, tem­se a discussão  posta quanto  ao  termo a quo  para  fins de  contagem do prazo para pleitear  a  restituição. Em  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10510.002139/00­92  Acórdão n.º 3201­001.473  S3­C2T1  Fl. 269          5 seguida, debate­se a existência, ou não, de pagamento a maior em razão da semestralidade da  Contribuição para o Pasep.  2  Termo a quo para fins de contagem de prazo para pleitear a restituição  A  instância  a  quo  entendeu  que  a  contagem  de  prazo  realizada  pela  Recorrente estava equivocada, eis que, em qualquer caso, o prazo para pleitear a repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário.  No caso concreto, a Recorrente alegou que o prazo para pedir a repetição do  PIS recolhido a maior em razão dos Decretos­Lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, teve início  com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 1995, que conferiu efeitos erga omnes à  decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº  148.754­2.  A  celeuma  foi  tratada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  julgamento  este  que  foi  submetido  ao  regime  do  art.  543­B  do  Código de Processo Civil, a saber:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Grifou­se)  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)  Ora,  considerando  que  a  Recorrente  transmitiu  a  sua  declaração  de  compensação  em  30/09/2003,  em  relação  a  pagamentos  efetuados  nas  competências  de  abril/1989 e janeiro/1996, verifica­se que a ela se aplicava a orientação jurisprudencial vigente  à época, que lhe permitia pleitear dez anos.  Desse modo, a aplicação do referido julgado leva à conclusão inexorável de  que não  foram alcançados pela decadência os  créditos decorrentes de pagamentos  realizados  entre  30/09/1993  a  31/01/1996,  mas  tão  somente  os  créditos  decorrentes  de  pagamentos  realizados entre 01/04/1989 e 29/09/1993.  Há que  se  ressaltar que,  por  força do  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  a  decisão do STF ora transcrita deve ser acatada pelos membros deste CARF.  Assim,  considerando  que  o  termo  a  quo  defendido  pela  Recorrente  não  é  sequer mencionado na decisão em questão, não se pode acolher integralmente a sua pretensão,  sob pena de se contrariar previsão regimental.  3  Existência de pagamento a maior  A decisão recorrida enveredou­se no sentido do despacho decisório, que, por  sua vez, houve por bem não reconhecer o direito creditório quanto aos pagamentos realizados  no período não abrangido pela decadência.  Os motivos para essa decisão foram dois: primeiro porque a partir do início  da vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, a base de cálculo da Contribuição para o  PASEP não seria mais pautada na semestralidade; segundo porque a Recorrente teria utilizado  alíquota inferior àquela aplicável nos períodos de setembro/95 a dezembro/95. Nesse contexto,  não haveria pagamento  a maior de Contribuição do PASEP de modo a  justificar a pretensão  recursal.  Por  força  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  10,  de  2005,  a  Medida  Provisória nº 1.212, de 1995, entrou em vigor somente após o nonagésimo dia a contar da sua  publicação.  Logo,  antes  disso,  vigorava  a  regra  da  semestralidade  encartada  no  art.  14  do  Decreto nº 71.618, de 1972.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10510.002139/00­92  Acórdão n.º 3201­001.473  S3­C2T1  Fl. 270          7 Na  visão  da  fiscalização,  contudo,  esse  dispositivo  infralegal  não  diria  respeito à base de cálculo, e sim ao prazo para o recolhimento da Contribuição para o Pasep.  Confira­se:  Em  resposta  à  petição  apresentada  pela  interessada às  fls.  70,  cumpre  ressaltar  que  o  prazo  estabelecido  no  artigo  14  do  Decreto n° 71.618, de 1972, se refere ao prazo de recolhimento,  tendo  em  vista  que  a  base  de  cálculo  de  um  tributo  está  intrinsecamente relacionada com o aspecto material da hipótese  de  incidência.  Dessa  forma,  não  é  possível  admitir  que  o  fato  gerador  ocorra  em  determinado  mês,  relativamente  à  base  de  cálculo apurada em outro.  O art. 14 do Decreto nº 71.618, de 1972, está assim disposto:  Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês,  com base na receita e nas transferências apuradas no 6º (sexto)  mês imediatamente anterior.  A  polêmica  suscitada  pela  fiscalização  é  falaciosa  e  o  artigo  subseqüente  deixa isso claro, a saber:  Art. 15. As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até  o último dia do mês em que forem devidas.  Com  efeito,  a  despeito  de  qualquer  parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em sentido contrário, fato é que a legislação não dá margem a dúvidas: o dispositivo  regulamentador refere­se à base de cálculo da Contribuição para o PASEP.  Nesse  contexto,  assiste  razão  à  Recorrente,  que  cita  inclusive  diversos  precedentes do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  inclusive da sua  Câmara Superior, a saber:  PIS/PASEP  ­  SEMESTRALIDADE  ­  Ao  analisar  o  disposto  no  artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se  concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS  (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de  natureza  eminentemente  temporal,  que  ocorre  mensalmente),  relativo  à  realização  de  negócios  jurídicos  (venda  de  mercadorias e prestação de serviços). Já, em relação ao PASEP,  a  contribuição  será  calculada  ,  em  cada  mês,  com  base  nas  receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos  termos do artigo 14 do Decreto nº 71.618/72. A base de cálculo  das  contribuições  em  comento  permaneceu  incólume  e  em  pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos  efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado  o  faturamento do mês anterior  e a do PASEP o valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes e de capital recebidas. (Grifou­se)  (Acórdão nº CSRF/02­01.461, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro  de Miranda, Sessão de 09/09/2003)  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 No  que  diz  respeito  à  diferença  de  alíquotas  no  período  de  setembro/95  a  dezembro/95,  a  Recorrente  não  contestou  a  fundamentação  da  decisão  recorrida,  mesmo  porque, se o fizesse, estaria sendo contraditória, pois a alíquota de 0,65% somente passou a ser  aplicável  às  sociedades  de  economia  mista  quando  a Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995,  entrou  em  vigor,  ou  seja,  somente  após  o  nonagésimo  dia  a  contar  da  sua  publicação,  nos  termos da Resolução SF nº 10, de 2005.  4  Conclusão  Diante  do  exposto, DOU PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  creditório  referente  a  valores  pagos  indevidamente  entre abril/89 e setembro/93, bem como para conceder o crédito do período posterior deduzido  dos valores recolhidos a menor no período entre setembro/95 a dezembro/95.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 372DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 19515.002412/2008-78
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1803-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002412/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.344  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  Recorrente  HADCO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   É  intempestivo  o  recurso  interposto  após  os  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência da decisão recorrida, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do  vencimento,  ao  teor  dos  arts.  5º  e  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Recurso  Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro  Henrique Heiji Erbano.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto – Relator  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 12 /2 00 8- 78 Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002412/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.344  S1­TE03  Fl. 3          2 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  HADCO  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA,  em  face  da  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de São  Paulo  (SP)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada e manteve o lançamento.   2. De acordo com o Termo de encerramento de ação fiscal  (fls. 899/905), a  empresa  foi  autuada  pela  presunção  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  de  origens  não  comprovadas relacionadas em planilhas específicas   3. O relatório fiscal possui 4 planilhas anexas, agrupadas por assunto, a saber:  PLANILHA  1,  com  a  referência:  “Lançamentos  sem  documentação  comprobatória  e  não  escriturados”, PLANILHA 2, com a  referência: “Conta Garantia/Empréstimos –  lançamentos  com  documentação  comprobatória  insuficiente  e  não  escriturados”.  PLANILHA  3,  com  a  referência:  “Depósitos  em  dinheiro  –  lançamentos  sem  documentação  comprobatória  e  escriturados” e PLANILHA 4, com a referência: “Venda de fundo de comércio – lançamentos  com documentação apresentada e escriturados” (fl. 900).  4. Destaco trecho do Termo, que descreve a base tributável dos lançamentos:  2 – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS  DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS  Fatos geradores  9. A PLANILHA 1, (citada nos itens 6 e 8), apresenta os lançamentos  de nºs de ordem 03 a 48; 68 a 78; 81 a 87; 188 a 204; 323 a 393, 403  a 426, 542 e 587, (185 lançamentos), nos quais não foram entregues  qualquer  documentação  comprobatória  pela  HADCO,  sem  escrituração  decorrente.  Para  comprovar  sobre  a  não  existência  desta  escrituração,  constam  no  ANEXO  1,  as  copias  das  fls.  Livro  Diário nº 05 e 06  (registrados na Junta comercial do estado de São  Paulo, em 23/08/2005, sob o nºs 151946 e 151947, com 337 e 271 fls.  respectivamente,  remuneradas  por  esta  fiscalização),  onde  mostram  que nas datas dos fatos geradores, não houve escrituração a respeito.  10.  A  PLANILHA  2,  já  citada  apresenta  os  lançamentos  de  nºs  de  ordem 1 e 2, nos quais foram apresentados documentação insuficiente  para  comprovação  dos  lançamentos  citados.  Também  não  houve  escrituração  dos  mesmos.  Referem­se  ao  grupo:  “CONTA  GRANTIDA/EMPRÉSTIMOS”,  conforme  detalha  as  razões  pelas  quais  se  considerou  como  não  comprovado  estes  lançamentos.  O  ANEXO 2  apresenta  a  cópia  das  fls  do  Livro Diário  nº  05,  em  que  comprova a sua não escrituração, bem como o extrato da conta 1286­ 2/100.000 apresentada pelo contribuinte.  11.  Do  mesmo  modo,  a  PLANILHA  3,  já  citada,  apresenta  os  lançamentos  de  nºs  de  ordem  58,  60  e  61,  nos  quais  não  houve  documentação  comprobatória,  sendo  no  entanto  escriturados.  Referem­se  ao  grupo:  “DEPÓSITO  EM  DINHEIRO”.  Ainda  nesta  planilha,  a  coluna  10  –  “Justificativa  sobre  a  não  comprovação”,  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002412/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.344  S1­TE03  Fl. 4          3 detalha  as  razões  sobre  a  não  comprovação  destes  lançamentos.  O  ANEXO 3, apresenta a cópia das fls. do Livro Diário nº 5 onde mostra  a escrituração destes lançamentos, com o histórico: “numerários em  trânsito”, bem como copia do estrato do HSBC 00409­04368­76, para  o período compreendido entre 01 e 17 de julho de 2003, na tentativa  inicial de comprovação.  (...)  13. A PLANILHA 4, (citada nos itens 6 a 8) apresenta os lançamentos  de nºs de ordem 88, 89 e 89 complementar, nos quais foram entregues  documentação comprobatória pela HADC e escriturados.  14. No  campo  10  da PLANILHA  4,  apresenta  a  justificativa  para  a  autuação.  Deve­se  ressaltar  que  se  trata  de  venda  de  fundo  de  comércio, relativo a um ponto comercial, que a HADCO tinha, à Rua  Oscar Freire, São Paulo, SP, fundo este não declarado em DIP, bem  como não escriturado corretamente. (fls. 901/902)    Constatou­se  que  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  e  escrituradas  no  livro razão foram declaradas pelo ao fisco estadual, ao passo que os valores devidos a título de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP não foram totalmente declarados ao fisco federal.  3.  Ainda  segundo  o  relatado,  em  obediência  à  Portaria  RFB  nº  666,  de  24/04/2008,  artigo 1º,  inciso  I,  alínea  “a” e  “b”,  os débitos  lançados  foram  formalizados  em  autos  de  infrações  apartados,  sendo  um  para  o  controle  dos  créditos  tributários  constituídos  relativos a IRPJ e CSLL e outro para PIS/PASEP e COFINS.   4. Desse modo,  este  autos  tratam,  especificamente,  da  exigência  de  crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  5. Ante o relato fiscal destaco os seguintes trechos que delimitam a situação  fática dos autos, bem como o fato gerador da autuação, in verbis:  “1. FATOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO  A presente ação fiscal foi iniciada em 07/04/2011, conforme Termo de  Início de Fiscalização de 07/04/2011.  O  contribuinte  optou  pela  tributação  com base no  lucro  presumido,  através da DIPJ entregue em 22/06/2009.  Trata­se de empresa individual, constituída em 20/08/1999, que adota  o  nome  fantasia  “Cestão  São  Luiz”,  pertencente  a  Sra.  Marinalva  Margarida  da  Silva  Abdrade,  CPF  nº  010.781.774­81,  atuando  no  ramo  do  “comércio  varejista  de  produtos  alimentícios  em  geral  ou  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002412/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.344  S1­TE03  Fl. 5          4 especializado  em  produtos  alimentícios  não  especificados  anteriormente.  Outros temos fiscais também foram lavrados durante a presente ação  fiscal,  conforme  faremos  constar  dos  autos  dos  processos  administrativos a serem formalizados.  Após  analisarmos  o  Livro Razão,  o  Livro  de Apuração  do  ICMS,  a  DIPJ,  as  DCTFs,  os  DACONs  e  os  pagamentos  efetuados,  elaboramos  os  demonstrativos  intitulados  “Receitas  Auferidas  –  Apuração  Efetuada  pela  Fiscalização  com  Base  no  Livro  Razão”,  “Cálculo  do  IRPJ  a  lançar”,  “Cálculo  da  COFINS  A  Lançar”  e  “Cálculo do PIS/PASEP a Lançar”.  A  partir  desse  demonstrativo,  pudemos  fazer  as  seguintes  constatações:  1.  As  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  e  escrituradas  no  Livro  Razão foram declaradas pelo contribuinte ao fisco estadual (SEFAZ­ PE), porém não foram integralmente declaradas ao fisco federal;  2. Os valores devidos a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP  não foram totalmente declarados ao fisco federal, nem foram extintos  por nenhuma das formas previstas no artigo 156 da Lei 5.172/1996 –  Código Tributário Nacional.  Face o exposto, ao não declarar seus débitos tributários à Secretaria  da Receita Federal do Brasil, nem extingui­los de alguma maneira, na  forma da legislação de regência, o contribuinte infringiu a legislação  tributária praticando as infrações especificadas nos respectivos autos  de infração. (fls. 19/20)”  7. Após devidamente intimado do lançamento em 23/06/2008, o contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva.  A  decisão  da  primeira  instância  (fls.  1114/1134)  restou  assim ementada:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  depósitos  em  contas  bancárias  da  empresa  cujas  operações  que  lhes deram origem em consta bancárias da empresa cujas operações  que  lhes  deram origem  restem  incomprovadas  presumem­se  receitas  omitidas.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  VENDA  DE  IMOVEL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  Considera­se zero, para fins de apuração de ganho de capital, o valor  contábil de bem imóvel alienado e não escriturado.  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS  DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002412/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.344  S1­TE03  Fl. 6          5 É  direito  do  contribuinte  a  utilização,  no  lançamento  fiscal,  dos  prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL acumulados de períodos  anteriores.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Assunto: Contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  –  Cofins  Ano­calendário: 2003  VENDA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE.  Exclui­se da  incidência  do PIS as  receitas decorrentes de alienação  de bem integrante do ativo permanente.  Assunto: normas gerais de direito tributário   LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  No  tocante  aos  impostos  e  contribuições  federais  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  nas  circunstâncias  em  que  fique  caracterizada  a  ausência  de  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela  norma  contida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional – CTN  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  8. Tendo em vista que a o contribuinte encontrava­se na situação INAPTA, a  Delegacia da Receita afixou edital em dependência franqueada ao público, nos termos do art.  23 do Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972.  9.  Considerado  cientificado  no  16º  dia  da  afixação  do  referido  edital  (27/05/2013)  conforme  fl.  1142,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  intempestivamente (fls. 1148/1175), o qual em síntese tem como argumentos recursais o que  segue:  a) preliminarmente, sustenta a  tempestividade do Recurso Voluntário,  tendo  em vista que:  i)  a  recorrente  havia  pleiteado  que  todas  as  intimações  e/ou  notificações  decorrentes do presente eito fossem efetuadas em nome de seus patronos e tal  pedido não foi sequer analisado;  ii)  as  provas  apresentadas  merecem  ser  analisadas  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio da verdade material, do contraditório e da ampla defesa que regem o  contencioso administrativo;  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002412/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.344  S1­TE03  Fl. 7          6 iii) a administração deveria ter esgotado as tentativas de intimação previstas,  antes de optar pela intimação por edital;  b)  ainda  como  preliminar,  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração  pelos  seguintes motivos:  i)  não  existe  nos  autos prova  alguma de  que  a  recorrente  teria omitido  receitas e não escriturado a venda de ativo;  ii) não há a devida individualização do auto de infração, que, diga­se de  passagem,  nem  número  tinha,  o  que  dificultou  a  defesa  da  recorrente,  havendo – assim – ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa;  iii) há vícios relativo ao mandado de procedimento fiscal;  c)  suscita  também  a  ocorrência  de  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir o crédito tributário, com base no art. 173, I do CTN;  d)  no mérito,  alega  que  a  autoridade  fiscal  baseou­se  em meros  indícios  e  sobre esses fez incidir PIS, COFINS, CSLL e IRPJ;  e)  sustenta  que  a  incidência  dos  ditos  tributos  deveria  ocorrer  sobre  os  acréscimos  patrimoniais  e  somente  depois  de  consideradas  as  deduções  das  despesas  operacionais, o que fere o princípio da capacidade contributiva da recorrente.  f)  entende  que  a  mera  movimentação  financeira  ou  a  existência  de  certo  montante em conta corrente não demonstra acréscimo financeiro do contribuinte.  g)  de  forma  subsidiária,  entende  que  ainda  que  se  entenda  pela  tributação  com base nas movimentações bancárias, deve­se levar em consideração as despesas dedutíveis  prevista na legislação;  h) aduz que houve encerramento da pessoa jurídica, com isso deve­se aplicar  a limitação de 30% descrita no art. 42 da Lei nº 8.981/95;  i)  sustenta  que  em  virtude  do  princípio  da  verdade  material  não  merece  albergue  a alegação do  fisco,  no  sentido de que  a  recorrente  teria  efetuado a venda de ativo  imobilizado  não  escriturado  em  sua  contabilidade,  havendo  assim,  presunção  de  omissão  de  receitas tributáveis;  j)  por  fim,  defende  a  impossibilidade  de  inclusão  do  oICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.  10. Sem contrarrazões do fisco, os autos foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.    Voto             Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002412/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.344  S1­TE03  Fl. 8          7 Conselheiro Artur José André Neto, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Preliminarmente,  enfrento  a  questão  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário.  A  respeito  desse  ponto  a  recorrente  investe  especial  atenção  e  antes  de  adentrar aos motivos de contraponto à decisão da primeira instância administrativa defende a  tempestividade do Recurso protocolado.   Segunda  ela  havia  pleiteado  nos  autos  que  todas  as  intimações  e/ou  notificações  decorrentes  do  presente  feito  fossem  efetuadas  em  nome  de  seus  patronos  e  tal  pedido não foi sequer analisado.   Ocorre que as  intimações em procedimentos fiscais não são feitas com base  nos  dados  de  eventual  impugnação  apresentada.  O  procedimento  leva  em  consideração  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  junto  a  Receita  Federal,  sendo  dever  deste  mantê­lo  devidamente  atualizado.  Assim,  o  pedido  do  patrono,  em  nada  influenciaria  as  eventuais intimações encaminhadas à empresa.   Quanto  a  segunda  alegação  de  que  caberia  ao  Fisco  esgotar  todas  as  intimações previstas  antes de optar pela  intimação por  edital,  equivoca­se  a  recorrente nesse  ponto. Vejamos.  Aplica­se aos atos que compõem o processo administrativo fiscal o Decreto  70.235/1972. Ao  tratar  do  procedimento  de  intimação  do  contribuinte,  o  art.  23  do  referido  diploma prevê as seguintes formas de intimação:  i)  pessoal,  podendo  ser  feita  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  o  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto.  No  caso  de  recusa,  exige­se  declaração escrita de quem o intimar.  ii) por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.   iii)  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento  mediante  o  envio  ao  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  ou  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou   iv)  por  edital  quando  resulta  improfícuo  um  dos meios  previstos  no  caput  deste artigo ou quanto o sujeito passivo  tiver sua  inscrição  inapta perante o  cadastro  fiscal.  Esse  poderá  ser  publicado  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet,  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação ou em órgão oficial local (uma única vez).  Sendo  assim,  não  necessariamente,  é  preciso  esgotar  todos  os  meios  de  intimação  para  que  seja  possível  a  intimação  por  edital.  Ademais,  os  meios  de  intimação  previsto no referido artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002412/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.344  S1­TE03  Fl. 9          8 Reconhecemos que o legislador teve a preocupação de delimitar o alcance do  procedimento  de  intimação  por  edital  para  aqueles  casos  improfícuos  por  algum  motivo  e  aqueles em que o sujeito passivo estiver com sua inscrição inapta.  No  presente  caso,  correta  a  intimação  por  edital,  tendo  em  vista  que  a  situação fática amolda­se perfeitamente à segunda hipótese de cabimento mencionada alhures,  uma vez que o contribuinte encontrava com sua inscrição inapta perante a fazenda.  O edital nº 138/2013 (fl. 1142) possui o seguinte texto:  “Pelo  presente  edital,  afixado  em  dependência  franqueada  ao  Público,  nos  termos  do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235  de  06  de  março de 1972 e alterações, por encontrar­se na situação INAPTA,  fica o contribuinte abaixo  identificado, CIENTIFICADO do acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  cujo  o  processo  encontra­se  nesta  repartição  e  a  recolher  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  do  16º  (décimo  sexto)  dia  da  afixação  deste,  quando  o  contribuinte  será  considerado cientificado.  Transcorrido  o  prazo  supra,  sem  que  tenha  havido  pagamento/parcelamento  ou  a  interposição  de medida  suspensiva,  o  processo será encaminhado à COBRANÇA EXECUTIVA.”  Sendo assim, conforme o § 2º, do art. 23 do Decreto 70.235/72, considera­se  feita  a  intimação  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital.  In  casu,  podemos  considerar  como  o  contribuinte  foi  cientificado  o  acórdão  nº  16­27.075  prolatado  pela  7ª  Turma  da  DRJ/SP1, nos termos do edital e da legislação vigente, no dia 28/05/2013, considerando que o  edital foi afixado em 10/05/2013.  O recurso voluntário foi protocolado intempestivamente em 06/09/2013, haja  vista que a data limite para interposição da peça recursal expirou no dia 27/06/2013.  Dessa  forma,  afasto  também  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  não  apreciação das provas apresentadas, fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo  que o recurso está inapto para apreciação dos argumentos de mérito.  Sendo assim não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.   CONCLUSÃO  12. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por trata­se de  peça intempestiva.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Artur José André Neto    Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002412/2008­78  Acórdão n.º 1803­002.344  S1­TE03  Fl. 10          9                               Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5731253 #
Numero do processo: 10680.723144/2010-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores à 08/2005, inclusive. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de seu depósito no montante integral afasta a cobrança de multa administrativa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência referentes às competências anteriores à 08/2005, inclusive, e afastar a multa aplicada nas competências onde foi realizado o depósito do montante integral do crédito combatido. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores à 08/2005, inclusive. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de seu depósito no montante integral afasta a cobrança de multa administrativa. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723144/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.796  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  LIDER SIGNATURE SA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.   Encontram­se  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  anteriores  à  08/2005, inclusive.   SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.   A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de seu depósito  no montante integral afasta a cobrança de multa administrativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  referentes  às  competências  anteriores à 08/2005, inclusive, e afastar a multa aplicada nas competências onde foi realizado  o depósito do montante integral do crédito combatido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 31 44 /2 01 0- 60 Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723144/2010­60  Acórdão n.º 2803­003.796  S2­TE03  Fl. 3          2    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723144/2010­60  Acórdão n.º 2803­003.796  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado.  Transcrevo excerto da r. decisão:  Conforme Relatório Fiscal e anexos, o Auto de Infração em epígrafe,  DEBCAD 37.232.016­3, se refere a crédito tributário do período  janeiro de 2005 a dezembro de 2006, no valor de R$ 110.320,08  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  que  prestaram  serviços à autuada através da cooperativas de  trabalho médico  UNIMED – contrato 3207, o qual foi objeto de depósito judicial  na  ação  de  Mandado  de  Segurança  –  Processo  2007.38.00.033.243­0 – 18ª Vara Federal de Minas Gerais,  em  que  autora  pleiteia  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da exação.  Registra,  ainda,  o Relatório Fiscal,  que  foram  cientificadas  do  lançamento  fiscal,  como  solidárias,  as  empresas  do  mesmo  grupo econômico; que o crédito constituído através do presente  AI  não  foi  incluído  no  comparativo  de  multa  por  tratar­se  de  depósito do montante  integral  relativo à  contribuição discutida  em juízo, e, ainda, que sobre o valor lançado incidiu a multa de  mora vigente à época.  O  r.  acórdão  –  fls  1974  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência parcial  ·  Inconstitucionalidade  da  cobrança  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas.  ·  Para que se conste no dispositivo da decisão o descabimento da multa  sobre tributo cuja exigibilidade foi suspensa em razão do depósito do  montante integral.  ·  Requer o provimento do recurso, com o cancelamento do lançamento  e,  caso  assim  não  entenda,  pelo  reconhecimento  da  decadência  dos  períodos anteriores à 14.09.2005 e aplicação da exclusão da multa.  As  responsáveis  solidárias  LIDERÁVIA  CORRETORA,  LÍDER  TÁXI  AÉREO,  VECTOR  TÁXI  AÉREO,  AERO  BRASIL  E  COMPOSITE  TECHNOLOGY  interpuseram  os  respectivos  recursos,  impugnando  os  mesmos  fatos  e  pleiteando  pela  inexistência de sujeição passiva solidária.   Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723144/2010­60  Acórdão n.º 2803­003.796  S2­TE03  Fl. 5          4  É o relatório.  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723144/2010­60  Acórdão n.º 2803­003.796  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  o  mérito  da  demanda  ­  pagamento  a  cooperativas  ­  encontra­se  sob  o  crivo  judicial,  o  que  afasta  o  pronunciamento  da  instância  administrativa sobre este ponto conforme art. 38 parágrafo único da lei 6.830/80 e 126 §3º da  lei 8.213/91.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723144/2010­60  Acórdão n.º 2803­003.796  S2­TE03  Fl. 7          6  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No presente caso,  aplica­se a  regra do  art  150, §4º, pois o  relatório RDA  ­  RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS registra créditos parciais.   Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  150,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 08/2005, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 08/09/2010.   Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.  GRUPO ECONÔMICO E SOLIDARIEDADE PASSIVA  Vejamos decisão  exarada no AGRAVO DE  INSTRUMENTO Nº 0009717­ 26.2014.4.03.0000/SP, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 19 de maio de 2014.  Decido.  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723144/2010­60  Acórdão n.º 2803­003.796  S2­TE03  Fl. 8          7  Cinge­se a controvérsia à caracterização da existência de grupo  econômico  de  fato,  a  viabilizar  a  responsabilidade  tributária  solidária das empresas dele integrante.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  124,  inciso  II,  estipula  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente designadas por lei.  Por sua vez, o artigo 30, IX, da Lei 8.212/91, determina que:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta Lei;  De  acordo  com  tais  dispositivos,  este  Tribunal,  de  forma  pacífica,  entende  que  comprovada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  responsabilidade  é  solidária  de  todas  as  empresas que o integram.  No  caso  dos  autos,  compreendo  pela  caracterização  do  grupo  econômico.  Visualiza­se  íntima  ligação  entre  as  empresas  executadas,  conectadas  com  intuito  de  formação  de  um  conglomerado  empresarial  com  mesmo  objetivo  social,  inclusive com as sedes fixadas em mesmo endereço.  Há apenas uma subdivisão em estruturas formais, mas que se  utiliza de várias empresas para o desempenho de atividades de  siderurgia e de jornalismo.  È possível  notar, ainda, a  identidade de dirigentes no controle  das diversas sociedades, o que demonstra a existência de uma  unidade voltada para a obtenção dos lucros empresariais.    Além disso, as mudanças estruturais nas sociedades agravantes  sugerem  a  ocorrência  de  fraude.  A  identificação  da  fraude  prescinde de ação autônoma para tal desiderato, sendo possível,  pela  análise  dos  documentos  no  feito  executivo,  o  reconhecimento  de  sua  presunção,  com a  conseqüente  inclusão  das empresas participantes no pólo passivo da ação, exatamente  como ocorrido.  Ao  contrário  do  alegado,  não  há  necessidade  de  dissolução  irregular  para  se  estender  o  alcance  subjetivo  da  execução,  desde que comprovada a situação do grupo econômico.  Por  fim,  cabe  mencionar,  ainda,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  comunga  da  possibilidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  executada,  no  caso  da  existência de grupos econômicos. Confira­se:  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723144/2010­60  Acórdão n.º 2803­003.796  S2­TE03  Fl. 9          8  "DIREITO  CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  LOCAÇÃO.  EXECUÇÃO.  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA  RESERVADA  AO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO­OCORRÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  PRESSUPOSTOS.  AFERIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  IMPROVIDO.  1.  Refoge  à  competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  especial,  o  exame  de  suposta  afronta  a  dispositivo  constitucional,  por  se  tratar  de matéria  reservada  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  102,  III,  da  Constituição da República.  2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria  da desconsideração da personalidade jurídica da parte  recorrida,  em  face  da  revaloração  das  provas  dos  autos,  não  importa  em  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando  tal  decisão  não  se  baseou  em  ausência  de  prova, mas  no  entendimento  de  que  os  pressupostos  autorizativos  de  tal  medida  não  se  encontrariam  presentes.  3.  A  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  mesmo  no  caso  de  grupos  econômicos,  deve  ser  reconhecida  em  situações  excepcionais,  quando  verificado  que  a  empresa  devedora  pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com  estrutura meramente  formal,  o  que  ocorre  quando  diversas  pessoas  jurídicas  do  grupo  exercem  suas  atividades  sob  unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se  visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito  e má­fé com prejuízo a credores.  4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos  autos,  firmado  a  compreensão  no  sentido  de  que  não  estariam  presentes  os  pressupostos  para  aplicação  da  disregard  doctrine,  rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático­ probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do  STJ.  5. Inexistência de dissídio jurisprudencial.  6. Recurso especial conhecido e improvido.  (REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009)"  Às fls 91, o  relatório  fiscal descreve o grupo econômico envolvido, com as  respectivas  participações  acionárias.  Tudo  de  acordo  também  com  a  lei  8212/91,  o  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048,de 06/05/1999 e  IN RFB 971, que transcrevo:  Lei 8212/91  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723144/2010­60  Acórdão n.º 2803­003.796  S2­TE03  Fl. 10          9  Art. 30  ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;    Decreto 3.048/99  Art.  222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto  neste  Regulamento.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.032, de 2001).    IN RFB 971  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.    Ainda nessa linha, a CLT, em seu art. 2º:  § 2. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a direção, controle ou administração de outra constituindo  grupo industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada uma das subordinadas.”  Aqui não estamos a falar da responsabilidade solidária do art. 124 do CTN e  sim  do  que  previsto  no  art.  30,IX  da  lei  8212/91,  com  espectro  muito  mais  amplo,  não  se  exigindo interesse comum na situação que constitua o fato gerador.   A  lei  previdenciária busca uma maior  garantia do  crédito, bastando  para  a  responsabilidade  solidária  a mera  integração  ao  grupo  econômico.  O  quadro  trazido  pela  fiscalização às fls 91 demonstram os personagens do grupo econômico, com suas participações  acionárias,  demonstrando  o  vínculo jurídico  de  controle,  resultando  em  coordenação  na  consecução de seus objetivos, não havendo reparo a ser efetuado.  Dessa  feita,  correto o enquadramento como grupo econômico das  empresas  relacionadas.    Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723144/2010­60  Acórdão n.º 2803­003.796  S2­TE03  Fl. 11          10  DA MULTA APLICADA  Trata­se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência, com crédito  suspenso em razão de depósito do seu montante integral, assim sendo, não há que se falar em  aplicação de multa administrativa. Vejamos jurisprudência deste Conselho:  DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE   A  ocorrência  do  depósito  do  montante  integral  do  débito  em  dinheiro  importa  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa  de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado  antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo  lançado,  assim  como  os  juros  moratórios  desde  a  data  da  efetivação  do  depósito.  (...)  .  Processo  10680.725067/2010­82,  acórdão 2302­003.231    "LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA  PUNITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  JUROS  DE  MORA.  Não  é  cabível a imposição de penalidade quando o auto de infração é  lavrado  para  prevenir  a  decadência  de  tributos  com  exigibilidade suspensa em virtude de depósitos judiciais." (AC ­  2402­002.819  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Conselheiro  Nereu Miguel Ribeiro Domingos)."    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referentes  às  competências  anteriores  à  08/2005,  inclusive,  e  afastar  a  multa  aplicada  nas  competências  onde  foi  realizado  o  depósito  do  montante integral do crédito combatido.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723144/2010­60  Acórdão n.º 2803­003.796  S2­TE03  Fl. 12          11    Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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